{
    "2009-05-05": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "763387": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.511\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nTransforma, sem aumento de despesa, cargos em comissão da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de serem redimensionados os postos fiduciários da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, afastando a concentração estipendial que ainda se verifica em relação a alguns cargos comissionados e permitindo o melhor aproveitamento dos recursos humanos, que serão remunerados na justa medida das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, 2 (dois) cargos em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, transformados pela Resolução GPGJ nº 1.305, de 14 de julho de 2005, e 1 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, todos da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em 7 (sete) cargos em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, e 2 (dois) de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, da mesma estrutura.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de maio de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 763387"
                    ],
                    "763388": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 28.04.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO para participar do processo de avaliação mútua, a ser realizado pelo Grupo de Inteligência Financeira da América do Sul (GAFISUD), entre os dias 10 e 20 de maio de 2009, no Uruguai, ficando voluntariamente afastado de suas funções. \r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 21 de abril de 2009, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo relacionada que concluiu o estágio experimental em 20 de abril de 2009:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nADRIANA DA COSTA THOMAZ GOMES\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE RENATO TOMAZ DE AQUINO\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 23 de abril de 2009, em virtude de ha bilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, os candidatos abaixo relacionados que concluíram o estágio experimental em 22 de abril de 2009:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nALESSANDRA LEBRE DE FREITAS\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.269, DE 19 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nALESSANDRA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.269, DE 19 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nIGOR CÉSAR CONTI DE ALMEIDA\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.269, DE 19 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA LUIZ\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.269, DE 19 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nDE 30.04.2009 \r\n\r\n*Exonera, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, do Cargo em Comissão de Supervisão, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados: \r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS BRITTO\r\n\r\nALINE MARQUES FERRARO\r\n\r\nALLAN DA SILVA MACHADO\r\n\r\nANA CHRISTINA ARAGAO COSTA\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nBEATRIZ PROBA MAURO \r\n\r\nCATIA PEREIRA DE CASTRO GUINANCIO\r\n\r\nCLAUDIA REGINA JUNIOR MOREIRA\r\n\r\nCLAUDIO LUIS MUNIZ SOARES\r\n\r\nCRISTIANE MARTINS ABDALA\r\n\r\nFABIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nFATIMA DIAS ALEXANDRINO\r\n\r\nGABRIELA BHERING DE PAULA\r\n\r\nGABRIELA BUENO DO AMARAL\r\n\r\nGLADYS REGINA LIMA MELO\r\n\r\nHAROLDO LOPES PEREIRA FILHO\r\n\r\nJOSE AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nLEONARDO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nLUCIANA MARIA DOS ANJOS\r\n\r\nLUCIMARA ALVES COELHO \r\n\r\nMARCELO POLIFKE GALVÃO \r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE COSTA CARVALHO\r\n\r\nMARCO ANTONIO BASTOS BONFIM\r\n\r\nMARCO OSEIAS PIMENTAL ALVES\r\n\r\nMARGARETE ESPIRITO SANTO\r\n\r\nMARISA LUCIA LACERDA SIMÕES CORREA\r\n\r\nMARLUCE LARANJEIRA MACHADO\r\n\r\nMARTA VEIGA MONTEIRO \r\n\r\nMONICA CHRISTIANE DE ASSUMPÇÃO REGO \r\n\r\nPABLO RICARDO CORDEIRO DA SILVA \r\n\r\nROSILDO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nTAIS DIAS DA SILVEIRA XIMENES\r\n\r\nTHIAGO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nVALERIA FOGLIANI DOS SANTOS\r\n\r\nVERÔNICA ROLDAN FONTOURA\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04.05.2009.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00133857 (Requerente: Ana Lúcia Pecly Canellas Rinaldi - Assunto: Pecúlio Post Mortem) - Defiro.\r\n\r\nId: 763388"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "763389": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProcesso nº 2008.00125037 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da sociedade empresária Realce Rio Confecções Ltda., para a aquisição de vestuário completo para os motoristas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com base no artigo 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00011934 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.666/93, em favor de Antônio Estevo Correa Júnior, referente à locação do imóvel situado na Rua São José, nº 309, Centro, Itatiaia, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nDesigna os servidores abaixo para compor a Comissão Permanente de Sindicância, cujo objetivo é promover a apuração de infrações funcionais de Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, integrantes ou não do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares:\r\n\r\nI. Presidente:\r\n\r\nLUIZA HELENA TOREZANI, Técnico Superior Processual, matrícula nº. 3163;\r\n\r\nII. Membros:\r\n\r\nANDRÉA DE PENTEADO FAVA, Técnico Superior Processual, matrícula nº. 2952;\r\n\r\nFERNANDA MOTTA GONZAGA REIS, Técnico Superior Processual, matrícula nº. 2690;\r\n\r\nIII. Suplentes:\r\n\r\nRAFAEL MARCOS GARCIA, Técnico Superior Processual, matrícula nº. 1540;\r\n\r\nALESSANDRA MONTEIRO SOARES, Técnico Superior Processual, matrícula nº. 3099.\r\n\r\nFicam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00167604 (Assunto: Recebimento da remuneração correspondente ao cargo em comissão) - Acolho o parecer da douta Assessoria Jurídica e, com alicerce no artigo 6º da Lei Estadual 1.522/89, indefiro o pedido de recebimento da remuneração correspondente ao cargo em comissão exercido durante o período aquisitivo da licença-prêmio.\r\n\r\nId: 763389"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "763390": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00052065 (Origem: 6ª Promotoria de Justiça da Cidadania - Capital) - Aprovo para determinar o arquivamento destes autos, com arrimo no art.395, inciso III, c/c art.3º, ambos do Código de Processo Penal, com redação que lhe deu a Lei Federal nº 11.719/08,c/c art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03. \r\n\r\nQuebra DE 27.04.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2008.00145187 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu) - Aprovo o presente parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do artigo 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03. \r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2007.00117054 (Origem: 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o presente parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do artigo 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03. \r\n\r\nId: 763390"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos Procuradoria-Geral de Justiça Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "763391": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de junho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de maio de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de junho de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de maio de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n04/05\r\n\r\n15/05\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de junho de 2009.\r\n\r\n04/05\r\n\r\n15/05\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de junho de 2009.\r\n\r\n05/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de maio de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho de 2009, na Intranet\r\n\r\n27/05\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de junho de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 763391"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "763393": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8730, de 10/11/93, no § 1º do artigo 30 da Deliberação nº 180, de 10/03/94, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e na Resolução GPGJ nº 592, de 10/03/94, AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça que é obrigatória a apresentação à Corregedoria-Geral do Ministério Público de cópia integral da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, apresentada à Receita Federal, referente ao exercício de 2009, ano-calendário 2008, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data limite para entrega da referida declaração ao órgão fazendário competente.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 17/2009) \r\n\r\nId: 763393"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "763392": [
                        "IA - Avisos",
                        "4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA \r\n\r\nINFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça atuantes nessa área nas Comarcas do Interior para a Reunião de Trabalho a ser realizada no dia 08 de maio de 2009, das 13:00h às 15:00h, na Sala de Multimídia situada no andar térreo do Edifício das Procuradorias de Justiça, para a discussão de assuntos do interesse da área específica naqueles órgãos de atuação, em especial, de questões relativas a abrigamento e a Conselhos Tutelares.\r\n\r\nId: 763392"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "763394": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS AVISA aos membros do Ministério Público que estão abertas as inscrições, até o dia 22 de junho de 2009, para o curso de pós-graduação stricto sensu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos termos do convênio mantido entre o Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil-CDEMP e a referida Universidade. \r\n\r\nA seleção se destina ao preenchimento de três vagas para o Curso de Mestrado e uma para o curso de Doutorado em Direito. A indicação pelo CDEMP dispensa os candidatos do pagamento de taxas de inscrição, matrículas e mensalidades. O CDEMP será, ainda, o responsável pela pré-seleção dos candidatos, dentre os pedidos de inscrição enviados pelos Centros de Estudos e Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil.\r\n\r\nOs interessados deverão entrar em contato com CEJUR, que fornecerá informações adicionais (contidas nos editais do CDEMP nos 01/09 e 02/09), tais como áreas de interesse, requisitos profissionais e documentação necessária, pelos telefones: (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS AVISA aos membros do Ministério Público que estão abertas as inscrições, até o dia 22 de junho de 2009, para preenchimento de duas vagas no curso de doutorado da “Scuola Dottorale Internazionale di Diritto ed Economia Tullio Ascarelli - Università degli Studi Roma TRE”, nos termos do convênio mantido entre o Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil-CDEMP e a referida Universidade.\r\n\r\nA indicação pelo CDEMP dispensa os candidatos do pagamento de taxas. O CDEMP será, ainda, o responsável pela pré-seleção dos candidatos, dentre os pedidos de inscrição enviados pelos Centros de Estudos e Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil.\r\n\r\nOs interessados deverão entrar em contato com CEJUR, que fornecerá informações adicionais (contidas nos editais do CDEMP nos 01/09 e 02/09), tais como áreas de interesse, requisitos profissionais e documentação necessária, pelos telefones: (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 763394"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "763178": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 17ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 19 de março.\r\n\r\nAos dezenove dias de março de dois mil e nove, às onze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Procurador Horácio Machado Medeiros. Faltaram com causa participada os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e José Gomes Graciosa. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 16ª sessão, de 17 de março de 2009. A Presidência convidou o Plenário a observar um minuto de silêncio pelo passamento do Sr. Luiz Carlos Duarte Baptista, ex-assessor da Sra. Sheila Gama e do Conselheiro Aluisio Gama de Souza, estendendo a toda família seus sinceros votos de pesar, no que foi acompanhado pelos demais conselheiros. Enfatizando o caminho da constitucionalidade inerente ao Tribunal, prosseguiu inaugurando o sorteio eletrônico referente à distribuição de processos, em conformidade com o § 4º do art. 124 do Regimento Interno, alterado pela Deliberação TCE nº 252/09 e normatizado pela Resolução TCE nº 259/09, com o seguinte resultado: 6, 4, 7, 2, 1 e 3 - referentes aos lotes 1 a 6, respectivamente [vide anexos]. Lembrou que à época da criação da corregedoria e da função de auditor-substituto de conselheiros, já existia uma comissão presidida pela Dr.ª Adriana Lopes, chefe de gabinete da Presidência, para cuidar do sorteio eletrônico nesta Casa, devidamente comunicada à Mesa Diretora da Assembleia. Esclareceu ainda que os conselheiros e suas assessorias seriam devidamente informados do conteúdo dos lotes por correio eletrônico no prazo estabelecido pela alínea C, inciso III, do art. 1º da Deliberação TCE nº 259/09 - a saber, até às 14h do dia anterior à sessão. Elucidou também a questão da página eletrônica do Tribunal que, reformulada, e com parecer da PGT, terá como modelos as do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para divulgação de processos com decisão definitiva, a fim de prevenir especulações e abusos a que estavam expostos os jurisdicionados. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 1593 processos: 584 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 257 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 92 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 660 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou os Processos TCE nos 214729-0/2008, 262818-7/2000 e 237864-1/2008. No Processo TCE nº 238537-7/2008 (recurso de revisão da Procuradoria-geral de Campos dos Goytacazes), com voto-relator pelo conhecimento, provimento e comunicação, manifestaram declaração de voto os Senhores Conselheiros José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello, acompanhando o relator somente nas conclusões. Solicitou vista do Processo TCE nº 220834-3/2002 (recurso de reconsideração na Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara de Barra Mansa - exercício de 2001) o Senhor Conselheiro José Leite Nader; e do Processo TCE nº 236580-0/2008 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Barra do Piraí), o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que também consignou impedimento nos Processos TCE nos 101969-8/2009 e 101625-4/2009. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, solicitou vista do Processo TCE nº 108974-0/2008 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou o Processo TCE nº 106100-3/2006. Solicitou vista do Processo TCE nº 102690-2/2002 (aposentadoria do TJ-RJ) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu, com voto-revisor em destaque, os Processos TCE nos 100993-4/2000 (aposentadoria da SEE), pelo registro, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que retirou seu voto; e 115521-6/2001 (aposentadoria da Polícia Civil do Estado), pela recusa do registro e comunicação, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo registro in casu, vencendo o revisor por 3 a 2, com voto de Minerva da Presidência, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, esposando a tese da segurança jurídica. Às doze horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nQuebra ANEXOS 1 e 2:\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 19/03/2009 12:08:30 PM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n2 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n3 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n4 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n5 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/ Origem\r\n\r\nLOTE: 1\r\n\r\n111055-3/2008 CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA - POLICIA CIVIL DO EST RJ\r\n\r\n200053-6/1998 APOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n109837-3/2008 APOSENTADORIA/ IASERJ - INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n109300-0/2008 APOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109394-1/2008 APOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n208584-2/2007 APOSENTADORIA/ INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\n114105-5/2008 APOSENTADORIA/ SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\n213856-2/2008 APOSENTADORIA/ INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETROPOLIS\r\n\r\nLOTE: 2\r\n\r\n233864-1/2007 CONTRAT. DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUND. UNIV. ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n233865-5/2007 CONTRAT. DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUND. UNIV. ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n233866-9/2007 CONTRAT. DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ FUND. UNIV. ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n233868-7/2007 CONTRAT. DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ FUND.UNIV. ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n233870-0/2007 CONTRAT. DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ FUND. UNIV. ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n233873-2/2007 CONTRAT. DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUND.UNIV. ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n233877-8/2007 CONTRAT. DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ FUND.UNIV. ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n233881-9/2007 CONTRAT. DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ FUND.UNIV. ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n233890-0/2007 CONTRAT. DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ FUND.UNIV. ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n233893-2/2007 CONTRAT. DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ FUND.UNIV. ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n233897-8/2007 CONTRAT. DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ FUND.UNIV. ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n233899-6/2007 CONTRAT. DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ FUND.UNIV. ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n233900-1/2007 CONTRAT. DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUND.UNIV. ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n233905-1/2007 CONTRAT. DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUND.UNIV. ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n233907-9/2007 CONTRAT. DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ FUND. UNIV. ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n233910-6/2007 CONTRAT. DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUND.UNIV. ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n233911-0/2007 CONTRAT. DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ FUND.UNIV. ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n233912-4/2007 CONTRAT. DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUND. UNIV. ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n233913-8/2007 CONTRAT. DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUND. UNIV. ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n233914-2/2007 CONTRAT. DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUND. UNIV. ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n233915-6/2007 CONTRAT. DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUND. UNIV. ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n233916-0/2007 CONTRAT. DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUND. UNIV. ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n233917-4/2007 CONTRAT. DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUND. UNIV. ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n233918-8/2007 CONTRAT. DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUND. UNIV. ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n233919-2/2007 CONTRAT. DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUND. UNIV. ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n233920-1/2007 CONTRAT. DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUND. UNIV. ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n233923-3/2007 CONTRAT. DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUND. UNIV. ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n233925-1/2007 CONTRAT. DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUND. UNIV. ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n233926-5/2007 CONTRAT. DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUND. UNIV. ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n233927-9/2007 CONTRAT. DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUND. UNIV. ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n233928-3/2007 CONTRAT. DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUND. UNIV. ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n250247-1/1999 APOSENTADORIA/PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n219414-0/2007 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n109834-1/2008 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n233895-0/2007 CONTRAT. DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUND. UNIV. ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n109342-8/2008 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109587-0/2008 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n217596-0/2007 APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n219436-8/2007 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nLOTE: 3\r\n\r\n109374-1/2008 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109833-7/2008 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n109340-0/2008 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109582-0/2008 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n109835-5/2008 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n101096-7/2009 PENSÃO/POLICIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n220472-0/1998 APOSENTADORIA/SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nLOTE: 4\r\n\r\n234158-3/2000 APOSENTADORIA/PREFEITURA TRES RIOS\r\n\r\n244254-1/2008 APOSENTADORIA/FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n109270-9/2008 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCACAO\r\n\r\n102660-9/2008 APOSENTADORIA/FEEMA-FUND ESTAD ENG MEIO AMB (EXTINTA)\r\n\r\n109588-4/2008 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n109811-9/2008 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n219416-8/2007 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nLOTE: 5\r\n\r\n222210-7/2008 CONC.PÚBL./ATOS E/OU CONTRATOS DE ADM. DE CONCURSADO CAMARA RESENDE\r\n\r\n109344-6/2008 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n223307-1/2007 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n219635-6/2007 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\n112454-5/97 APOSENTADORIA/PROCURADORIA GER JUST (EXCL VER MIN PUB)\r\n\r\n204364-2/2007 APOSENTADORIA/INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\n109356-9/2008 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nLOTE: 6\r\n\r\n203607-7/2008 CONTRAT. DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF ITABORAI\r\n\r\n109347-8/2008 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n217700-3/2007 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n107042-6/2008 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA\r\n\r\n217695-2/2007 APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n200914-9/2009 APOSENTADORIA/FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n219636-0/2007 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100345-7/2008 (09/024/2513/07) - Interessado: PAULO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100817-0/2008 (23/300723/07) - Interessado: ELIETE RODRIGUES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100993-4/2000 (03/1700652/95) - Interessado: ARIANE BEYRUTH FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101625-4/2009 - Interessados: JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO, JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR, EMERSON MAIA DO CARMO, PAULO ANTÔNIO FERREIRA BUHRING E JOSÉ CARLOS JANNINI DE SÁ - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102005-5/2004 (09/1272502/03) - Interessado: BASILIO DA ROCHA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102112-2/2008 (01/700067/06) - Interessado: MANOEL DE SOUZA COELHO NETTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102853-4/2006 (33/201125/05) - Interessado: CARLOS HERMANN CORNER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103607-4/2008 (03/1800087/97) - Interessado: CELESTE MANHAES TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104108-5/2008 (23/300119) - Interessado: CELINA AZEVEDO HONORIO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104125-3/2008 (23/300104/08) - Interessado: AURORA THEREZA F. CORREIA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104241-3/2008 (01/702960/07) - Interessado: ELENICE AFFONSO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104246-3/2008 (01/710417/07) - Interessado: GRASIELA PINHEIRO MOTTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104745-9/2008 (23/300070/08) - Interessado: MARIA DE LOURDES FRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104913-8/2008 (01/705487/07) - Interessado: DALVA DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105159-9/2007 (01/600654/99) - Interessado: IEDIR JOSE DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105331-7/2006 (01/602234/05) - Interessado: MILTON FIGUEIREDO GUIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105626-2/2007 (331/1230/06) - Interessado: ILTO ALVES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106457-5/1998 (11044/97) - Interessado: ERNESTO DEUSDETE DE LIMA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106600-7/2008 (09/00012405/86) - Interessado: BRAZ ILSO FASOLINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106664-0/1998 (09/0022526/97) - Interessado: ANTONILDES DE JESUS SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106917-6/2002 (03/800010/96) - Interessado: MARIA TEREZA ARAUJO MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107271-0/1990 (25/2645577/87) - Interessado: JOSÉ BRAULINO NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107650-9/2008 (25/18730502/91) - Interessado: EDUARDO RIBEIRO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107740-0/2008 (09/6652579/08) - Interessado: MARCOS RODRIGUES NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107987-0/2008 (09/0182571/07) - Interessado: PAULO ROBERTO DE MORAIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108077-6/2007 (09/136/2512/2005) - Interessado: VIRGILIO BANDEIRO DOS SANTOS COELHO LOBO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108250-7/1997 (01/601738/96) - Interessado: BRAZ PEREIRA DE MELO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108511-8/2005 - Interessado: ANTONIO ROBERTO DE ARAÚJO VIANA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108767-5/2008 (03/7910094/07) - Interessado: MARIA DE FATIMA PINTO SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108837-6/2008 (03/810064/98) - Interessado: HELENIMAR CARDOSO DA MATTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108903-1/2008 (23/300329/08) - Interessado: MARLI BATISTA TULSEN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108999-9/1999 (01/600619/99) - Interessado: ROLDÃO SANTA ROSA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 109216-1/2007 (01/152567/06) - Interessado: BENEDITO VELASQUES RAMIREZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109346-4/2008 (03/11000858/07) - Interessado: PENHA REGINA SILVA VERDAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109351-9/2008 (03/9808/07) - Interessado: DANIEL PEREIRA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109423-2/2005 (09/11821703/03) - Interessado: CARLOS ALBERTO D. OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110135-0/2007 (09/19542535/06) - Interessado: JAIRO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110581-5/2008 (25/38568/87) - Interessado: PAULO ALVES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111237-7/2005 (03/3100220/94) - Interessado: ELIZA MARIA DINIZ ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112928-5/2005 (8132/03) - Interessado: JOSE CASCIANO PRAZERES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113479-1/2005 (22/201562/97) - Interessado: JAIME ARRAZOLA MADRID - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113763-5/1999 (01/600941/99) - Interessado: SALVADOR CONTE TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113833-3/2006 - Interessado: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113950-0/1994 (25/00152590/88) - Interessado: EVERALDO BURICHE DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113981-8/2007 (33/208499/01) - Interessado: JOÃO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114179-6/2008 (01/602428/04) - Interessado: ROBERTO MOISES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114350-6/2005 (01/602288/01) - Interessado: ULISSES VOLTES NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114904-3/2005 (23/200744/05) - Interessado: ALICE CORDEIRO CUNHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115341-6/2007 (08/604275/06) - Interessado: JOSE HIGA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115521-6/2001 (09/2391121/88) - Interessado: RUBENS JOSÉ LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116690-8/2005 (03/201222/03) - Interessado: MARIA OFELIA LAGOEIRO SUSSEKIND - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200754-5/2003 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202546-7/1998 (9784/97) - Interessado: MARIZA HELENA OSÓRIO MAIA APPESA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202548-5/1998 (2483/97) - Interessado: MARCÍLIA RABELO LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203645-5/2006 - Interessado: CLIANS DAMIAN SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203646-9/2006 - Interessado: RENATA MEDEIROS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203647-3/2006 - Interessado: CLAUDINEIA APARECIDA DOS SANTOS LOPES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203648-7/2006 - Interessado: GEORGINA RAMOS DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203735-8/2007 (279/07) - Interessado: LUCIA MARIA FERREIRA SIMÕES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203773-9/1998 (4004/97) - Interessado: ZILDA BARROS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204267-6/2006 (07633/03) - Interessado: SILVIA LUCIA MANHÃES S. MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204779-7/2005 (2995/03) - Interessado: NEIDE DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA ESTEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205722-5/2007 (6255/03) - Interessado: MARIA ANTONIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208213-3/2006 - Interessado: IVANETE LAINE MENDES XAVIER DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208214-7/2006 - Interessado: LUCINEIA MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208215-1/2006 - Interessado: EDINEIA DA SILVA RAYMUNDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208216-5/2006 - Interessado: NADIA LUZIA REIS OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208217-9/2006 - Interessado: DIRLLENY BEMVINDO DOS SANTOS NOBREGA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208218-3/2006 - Interessado: ALINE DE LIMA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208219-7/2006 - Interessado: DENISE FONSECA DE ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208220-6/2006 - Interessado: GLAUCE DOS SANTOS MATTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208221-0/2006 - Interessado: TEREZA CRISTINA M. DE OLIVEIRA LEMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208222-4/2006 - Interessado: VALERIA TAVARES ALVES MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208787-6/2007 (175/07) - Interessado: ERNANI FURTADO PORTELLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211072-8/2005 - Interessado: MARIA DA PENHA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211475-4/2005 - Interessado: EDSON AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211781-5/2002 - Interessado: CLETO JOVIAL SEREJO GOMES JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212836-1/2006 - Interessado: HELY DE ALMEIDA QUEIROZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212837-5/2006 - Interessado: ANA JACKELINE GOMBER FAULHABER DO VALE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212838-9/2006 - Interessado: MAURICIO HARNAM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212840-2/2006 - Interessado: CINTIA BARREIROS BOTELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212841-6/2006 - Interessado: CINTIA BARREIROS BOTELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212842-0/2006 - Interessado: ANA JACKELINE GOMBER FAULHABER DO VALE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213804-3/2005 - Interessado: SIDNEI DA LUZ DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213982-1/2005 - Interessado: IVAN RODRIGUES FALCÃO FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213983-5/2005 - Interessado: CLÁUDIO FERREIRA DA CRUZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213999-6/2006 (9750/04) - Interessado: IRENE GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214157-9/2007 (364/06) - Interessado: REGINA DE GOYANO FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214158-3/2007 (127/06) - Interessado: BERENICE MARTINS RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214311-7/2007 (253/06) - Interessado: LEDA ROSA MIRANDA DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214808-8/2006 - Interessado: ALEXANDRE LUIS PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214809-2/2006 - Interessado: ANDRE PEÇANHA DA SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215141-7/2007 (085/07) - Interessado: DARI ALVES SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215207-7/2007 - Interessado: CELSO DAMIÃO HEMETÉRIO DOS SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215840-1/2005 - Interessado: ARNALDO FRANÇA VIANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216051-3/2007 - Interessado: ELOISA MOREIRA DO ALTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216655-1/2005 - Interessado: MARIA DE LOURDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216673-3/2005 - Interessado: MARCELO CABRAL PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216674-7/2005 - Interessado: GUSTAVO DIAS ECCARD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216686-0/2005 - Interessado: ANTONIO AUGUSTO ALVES FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216842-6/2005 (02951/05) - Interessado: RENATO MACHADO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216850-3/2005 - Interessado: JOSIMAR GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217580-1/2007 - Interessado: OLDEMAR GUEDES DE FIGUEIREDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217606-1/2007 (1277/06) - Interessado: ROSANGELA GARCIA DE ALMEIDA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217672-0/2007 (520/07) - Interessado: CARMEN LUCIA MONTEIRO DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217673-4/2007 (02/2729/06) - Interessado: PAULO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217701-7/2007 (13874/06) - Interessado: SOLANGE MARIA SANTOS DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217895-2/2006 (03726/06) - Interessado: ANTONIO LUIZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217956-4/2007 (000473/07) - Interessado: TANIA MARA DUTRA MARQUES DE SÁ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218938-9/2007 (90/0217/07) - Interessado: INSTITUIÇÃO DE DIREITOS HUMANOS E SOCIAIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219472-2/2007 (90/415/06) - Interessado: PATRIARCA ASSISTÊNCIA SOCIAL - PAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219742-5/2007 (1162/06) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO CIEP 273 MUNICIPALIZADO PROFESSOR GRACIANO CARRIELO FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220091-3/2002 (13014/01) - Interessado: IZAURA IFIGENIA MALFITANO DE ARAUJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220203-6/2001 - Interessado: ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220325-1/1998 (9.760/98) - Interessado: DANILO COUTINHO CIANNI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221830-6/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE PORCIÚNCULA - JANAÍNA PEREIRA CARDOSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222193-7/2005 - Interessado: TEREZINHA PAULA DOS SANTOS - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223586-5/2005 (P-108/05) - Interessado: CARLOS ESPEDITO BRAZ JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225214-0/2006 - Interessado: RENATO MACHADO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225957-8/2008 - Interessado: CARLOS JOSÉ GUIMARÃES GRAÇA E JOSÉ PAULO DE CARVALHO FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226001-2/2008 - Interessados: ANA LÚCIA PEREIRA ALMEIDA E ADAUTO MANDARINO GUEDES- Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227312-6/2008 - Interessados: MANOEL AZEVEDO DA SILVA E JOSÉLIA MARIA SANTANA DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227840-3/2008 - Interessado: CASA DA CRIANÇA ANTÔNIO DE PÁDUA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228411-5/2008 - Interessado: ZELINA CURITIBA DE PAULA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: SUSIMAR COIMBRA BERNARDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228642-2/2006 - Interessado: VALDECI DA FONSECA LESSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO / Interessado: CARLOS SANT'ANNA RAMALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229275-6/2008 - Interessado: CASA DE BENEFÍCIOS ALCIDES DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229948-1/2006 - Interessado: JAIME DOMINGOS PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229949-5/2006 - Interessado: TERESA COLUMBANA JORDÃO DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229950-4/2006 - Interessado: NATALIA CARLA VAZ DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229951-8/2006 - Interessado: PRISCILA MARA MACIEL DE SOUSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229952-2/2006 - Interessado: LUCIANA PERES BRAGA PRACA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229953-6/2006 - Interessado: FERNANDO VITOR DE ABREU MOSCHEN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229954-0/2006 - Interessado: MARIA DO CARMO DINIZ DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229955-4/2006 - Interessado: ROXANA LIMA VITOR ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229956-8/2006 - Interessado: LEANDRA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229957-2/2006 - Interessado: ANA CLAUDIA LARANJEIRAS DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229958-6/2006 - Interessado: VALQUIRIA RIBEIRO MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229959-0/2006 - Interessado: ELISANGELA COELHO GLORIA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229960-9/2006 - Interessado: ANA LUELI DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229961-3/2006 - Interessado: ELISANGELA LARA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229962-7/2006 - Interessado: MARCIO ANTONIO ROSSI JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229963-1/2006 - Interessado: MARIA DE FATIMA BARBOSA DE ARAUJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229964-5/2006 - Interessado: CARLA SARMENTO LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229965-9/2006 - Interessado: SIDNEY SILVA CALDERONI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229966-3/2006 - Interessado: LUIZ ANTONIO RODRIGUES FIALHO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229967-7/2006 - Interessado: MARIA ALICE DOS SANTOS CORREIA BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229968-1/2006 - Interessado: FABIANA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229969-5/2006 - Interessado: ALEXSANDRA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229970-4/2006 - Interessado: ROSIMARA CONCEIÇÃO CARVALHO DOS S. WALSH - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230077-1/2008 (014/07) - Interessado: PROJETO RESGATE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230080-4/2006 - Interessado: GEOVANI SILVA DE MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230081-8/2006 - Interessado: ANTONIO MARTINS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230082-2/2006 - Interessado: ANA CELIA MARTINS COELHO PIRES DAS NEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230092-7/2006 - Interessado: HELENA ALMADA ROJA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230094-5/2006 - Interessado: RICARDO MACEDO LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230095-9/2006 - Interessado: ARTHUR JORDÃO COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230096-3/2006 - Interessado: VALERIA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230098-1/2006 - Interessado: CAROLINA DA ROCHA SENA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230099-5/2006 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA RIOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230100-0/2006 - Interessado: MANUELA JORDÃO M. DE PAULA VENTURA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230101-4/2006 - Interessado: LUIZ DE FREITAS BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230102-8/2006 - Interessado: GIUVANI BATISTA DE ARAUJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230103-2/2006 - Interessado: ROBERTO SERGIO RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230104-6/2006 - Interessado: MARIA JANAINA SOARES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230105-0/2006 - Interessado: MARIA AUGUSTA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230106-4/2006 - Interessado: MARCELO LUCAS COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230107-8/2006 - Interessado: JONATAS POSSIDONIO ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230108-2/2006 - Interessado: DANIELLE LUZIA DOS SANTOS DIAS SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231496-4/2006 (5683/06) - Interessado: DELPHO CALAZANS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231598-0/2002 - Interessado: ALCI GONÇALVES RODOVALHO - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDA DE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO / Interessado: SINVAL DA COSTA MELLO QUITAÇÃO DO DÉBITO / COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233150-0/2008 (344/06) - Interessado: CENTRO INTEGRAÇÃO SOCIAL - PROJETO PORÇÃO CRISTÃ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233760-1/2008 - Interessado: CENTRO MUSICAL E CULTURAL UNIÃO DOS OPERÁRIOS - LÍCIO MOTA JÚNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234056-9/2005 - Interessado: ALICE THULER DE AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234250-3/2008 (007/07) - Interessado: LAR SANTA CATARINA - INSTITUTO MAFER - FERNANDA ÁVILLA DE C. H. DA MALTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234370-9/2008 (007/07) - Interessado: ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DA CRECHE SÃO JOSÉ DO ITAMARATI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234754-9/2008 - Interessado: MARIA ANGELICA GOMES BARCELOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234874-5/2008 - Interessado: THAIS BOECHAT ALT. AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236003-2/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO SEBASTIÃO DE VARRE SAI - JOSEMAR GERALDO RODRIGUES DE ASSIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237050-2/2008 (005/07) - Interessado: ASSOCIAÇÃO CULTURAL ANGRA VIVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237052-0/2008 (003/07) - Interessado: ATENEU ANGRENSE DE LETRAS E ARTES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237101-7/2008 (411/07) - Interessado: ASSOCIAÇÃO NELSON DE TAEKWON-DO - NELSON FRANCISCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238537-7/2008 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO BASTOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239253-0/2008 - Interessados: RODRIGO FONTENELLE DOBBIN, ALEXANDRE FARIA THULER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239461-9/2008 (02/009/08) - Interessado: ANTONIA BENEDITA DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239481-9/2008 (2008.04.0015P) - Interessado: JOÃO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239483-7/2008 (2008.02.0003P) - Interessado: LUZIA DA SILVA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241327-3/2008 - Interessado: OBRA SOCIAL E EDUCACIONAL JOÃO MENDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250532-1/2001 (2070/00) - Interessado: WALDEMAR DA SILVA MARTINS - Votos: NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251139-2/2001 - Interessados: JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS E ROBERTO PAES TEIXEIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251151-3/1999 (4885/1998) - Interessado: NOÉ NAZÁRIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251237-4/2003 - Interessado: GILSON NUNES SIQUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: EDINILZA JOY GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251713-0/2004 - Interessado: ILMA DIAS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260389-0/2004 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262465-2/2003 - Interessado: ALEX PEREIRA LAGE - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262469-8/2003 - Interessado: MARCELO MORAES DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262470-7/2003 - Interessado: VALMIR ANDRADE DA COSTA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262471-1/2003 - Interessado: MARCIO JOSUÉ FARIA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262472-5/2003 - Interessado: MARCO ANTONIO G. DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262473-9/2003 - Interessado: MARCOS ANTONIO ANACLETO DIAS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262474-3/2003 - Interessado: REGINA FRAGA SERAFIM - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262475-7/2003 - Interessado: MOISÉS MARIANO DE LEMOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262476-1/2003 - Interessado: MARIA ELIZIA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262477-5/2003 - Interessado: WILLIAM DE CARVALHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271600-7/2002 - Interessado: PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280049-6/2004 (08005) - Interessado: CLEMILDA HELIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100036-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100268-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100586-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100690-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100982-9/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101569-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101675-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101695-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101730-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101869-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101930-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101969-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101998-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102307-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102308-9/1989 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102309-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102350-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102351-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102418-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102423-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102426-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102663-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102739-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102776-5/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102872-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102877-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103015-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103116-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103317-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103430-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103737-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103775-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103820-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103859-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103893-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103933-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103968-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103979-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104116-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104127-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104129-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104140-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104146-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104275-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104281-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104341-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104402-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104454-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104469-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104620-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104751-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104999-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105970-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106065-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106121-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106168-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106225-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106499-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106696-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106752-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106767-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106809-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106810-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107102-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107539-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107853-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107920-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107963-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108019-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108158-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108245-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108261-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108620-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108680-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108689-5/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108905-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108913-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109219-3/2007 - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109307-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109399-1/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109594-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109651-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109699-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109732-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109758-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109889-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110016-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110199-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110296-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110329-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110346-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110356-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110470-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110532-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110583-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110748-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111186-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111310-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111332-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111333-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111423-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111465-0/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111899-8/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111972-9/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112744-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112792-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112992-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113192-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113277-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113611-4/1993 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113628-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113791-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113810-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113821-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113822-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113941-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113945-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113968-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113976-9/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114049-4/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114271-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114837-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114908-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114928-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114948-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115056-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115100-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115108-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115110-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115232-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115238-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115345-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115359-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115816-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116092-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116255-7/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116312-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116412-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116732-8/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200082-8/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200167-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200168-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200169-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200170-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200171-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200220-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200321-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200530-7/2003 - Votos: ENCAMINHAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200596-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200649-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200758-1/2003 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200763-2/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200772-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200816-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200827-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200829-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200952-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200956-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200976-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201025-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201070-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201173-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201174-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201177-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201180-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201200-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201202-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201204-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201206-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201209-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201210-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201211-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201212-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201213-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201218-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201221-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201223-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201225-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201226-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201227-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201229-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201230-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201231-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201233-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201234-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201235-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201236-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201241-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201242-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201243-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201245-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201246-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201248-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201250-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201251-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201252-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201255-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201258-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201260-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201262-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201264-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201268-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201283-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201291-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201328-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201383-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201384-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201385-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201386-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201387-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201389-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201390-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201391-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201392-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201393-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201394-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201395-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201396-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201397-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201400-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201402-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201406-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201408-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201409-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201410-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201412-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201413-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201414-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201416-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201418-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201419-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201421-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201422-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201424-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201427-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201428-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201430-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201431-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201432-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201433-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201434-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201435-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201436-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201437-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201439-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201440-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201441-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201443-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201445-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201446-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201448-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201450-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201451-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201454-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201459-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201460-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201461-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201462-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201463-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201464-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201465-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201466-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201467-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201468-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201469-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201470-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201471-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201503-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201504-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201505-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201506-3/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201507-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201509-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201510-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201511-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201512-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201514-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201518-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201519-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201520-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201521-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201522-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201523-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201524-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201573-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201574-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201575-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201576-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201577-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201578-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201579-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201580-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201581-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201582-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201583-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201584-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201585-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201586-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201587-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201588-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201589-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201590-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201591-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201593-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201594-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201595-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201596-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201597-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201598-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201599-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201600-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201601-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201602-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201603-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201604-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201606-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201608-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201609-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201611-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201613-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201614-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201616-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201618-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201619-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201620-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201622-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201623-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201625-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201627-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201629-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201630-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201633-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201635-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201636-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201637-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201639-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201641-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201643-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201644-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201646-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201648-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201650-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201651-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201652-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201654-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201656-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201658-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201659-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201660-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201662-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201664-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201666-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201668-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201670-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201671-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201672-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201673-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201674-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201675-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201676-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201677-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201678-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201679-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201680-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201681-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201682-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201683-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201684-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201685-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201686-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201688-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201690-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201692-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201693-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201694-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201696-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201697-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201699-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201703-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201706-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201707-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201709-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201711-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201712-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201713-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201714-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201715-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201716-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201717-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201718-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201720-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201722-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201723-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201724-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201725-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201726-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201727-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201728-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201729-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201730-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201731-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201732-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201733-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201813-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201814-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201815-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201816-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201817-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201818-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201819-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201820-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201821-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201822-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201823-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201824-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201825-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201826-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201827-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201828-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201829-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201830-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201832-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201833-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201834-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201835-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201838-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201839-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201841-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201842-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201843-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201844-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201845-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201846-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201847-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201848-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201849-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201850-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201853-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201854-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201855-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201856-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201857-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201860-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201861-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201862-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201863-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201865-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201867-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201869-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201870-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201871-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201872-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201873-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201874-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201875-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201876-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201877-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201879-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201880-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201881-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201884-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201885-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201886-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201887-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201888-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201891-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201892-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201893-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201894-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201895-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201897-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201899-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201901-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201902-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201905-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201907-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201909-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201911-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201912-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201928-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201930-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201935-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201936-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201939-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201941-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201942-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201947-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201948-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201950-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201952-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201954-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201956-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201959-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201961-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201962-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201968-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201969-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201971-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201972-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201975-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201976-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201978-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201980-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201983-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201984-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202118-6/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202121-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202124-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202155-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202156-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202157-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202158-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202159-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202160-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202161-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202163-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202164-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202165-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202166-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202167-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202168-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202170-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202172-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202173-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202174-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202175-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202176-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202178-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202179-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202180-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202181-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202183-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202185-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202186-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202187-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202189-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202190-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202191-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202192-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202195-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202198-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202200-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202202-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202204-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202205-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202207-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202208-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202209-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202211-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202212-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202214-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202216-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202219-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202221-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202223-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202225-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202227-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202229-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202231-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202233-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202235-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202238-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202239-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202241-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202243-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202246-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202249-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202252-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202253-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202256-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202259-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202261-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202264-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202266-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202269-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202294-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202295-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202296-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202297-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202298-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202299-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202300-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202301-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202302-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202303-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202304-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202305-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202306-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202307-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202308-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202309-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202310-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202311-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202312-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202313-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202314-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202315-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202316-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202317-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202318-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202319-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202321-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202322-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202323-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202325-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202327-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202353-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202354-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202355-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202356-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202357-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202359-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202360-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202361-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202364-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202365-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202372-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202373-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202374-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202375-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202376-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202377-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202378-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202379-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202380-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202381-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202382-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202383-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202384-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202386-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202387-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202388-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202390-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202391-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202392-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202393-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202394-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202396-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202398-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202399-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202401-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202402-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202403-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202405-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202407-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202409-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202412-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202413-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202416-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202418-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202420-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202422-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202424-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202427-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202429-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202431-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202432-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202434-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202435-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202438-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202443-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202444-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202445-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202446-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202447-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202449-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202450-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202452-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202453-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202498-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202500-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202501-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202502-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202504-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202505-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202506-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202507-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202509-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202514-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202515-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202516-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202517-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202518-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202520-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202522-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202523-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202524-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202525-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202526-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202527-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202528-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202529-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202530-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202531-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202532-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202533-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202534-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202536-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202538-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202541-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202542-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202544-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202596-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202598-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202600-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202602-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202603-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202604-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202605-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202606-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202607-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202608-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202609-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202610-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202612-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202613-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202614-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202615-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202616-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202618-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202619-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202620-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202621-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202622-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202623-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202624-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202625-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202626-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202627-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202628-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202629-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202630-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202631-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202632-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202633-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202635-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202636-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202637-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202638-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202639-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202735-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202806-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202923-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203005-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203029-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203032-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203034-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203037-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203038-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203040-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203050-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203052-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203076-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203077-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203078-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203079-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203081-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203082-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203083-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203175-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203182-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203295-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203331-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203356-9/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203555-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203577-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203652-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203657-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203675-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203708-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203710-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203743-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203772-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203814-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203849-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203858-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203896-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203898-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203938-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204106-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204309-6/2004 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204324-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204536-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204538-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204540-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204542-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204700-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205360-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205430-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205435-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205437-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205438-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205440-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205630-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206388-7/1996 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206393-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206761-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206796-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206806-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206991-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207034-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207049-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207064-0/1996 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207110-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207122-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207201-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207253-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207266-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207280-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207283-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207287-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207288-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207302-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207329-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207336-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207345-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207355-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207359-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207360-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207381-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207381-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207384-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207386-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207392-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207396-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207406-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207426-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207427-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207432-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207448-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207462-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207484-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207509-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207534-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207542-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207555-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207556-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207557-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207561-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207567-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207579-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207598-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207642-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207644-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207714-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207727-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207768-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207988-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207989-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208017-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208018-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208019-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208020-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208093-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208534-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208563-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209164-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209184-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209342-7/2006 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209557-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209588-2/1997 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209846-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209849-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210129-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210211-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210255-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210265-1/1997 - Votos: ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210272-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210420-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210494-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210495-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210814-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210818-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210819-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210823-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210828-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210831-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210872-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211001-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211058-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211061-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211133-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211135-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211530-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211886-9/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212411-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212456-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212782-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213333-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213402-5/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213958-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213960-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213961-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213963-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213964-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213965-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213970-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213973-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214122-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214123-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214125-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214130-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214159-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214164-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214167-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214372-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214596-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214715-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215333-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215577-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215582-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215661-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215770-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216050-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216050-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216055-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216195-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216296-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216675-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216701-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216704-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217033-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217035-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217037-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217132-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217349-5/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217709-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217919-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218139-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218159-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218478-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218672-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218823-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218947-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219061-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219086-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219326-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219400-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219403-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219724-3/2007 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219905-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220099-6/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220169-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220512-3/2000 - Votos: CIÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220513-7/2000 - Votos: CIÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220732-3/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221071-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221092-0/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221092-4/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221096-6/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221189-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221216-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221519-2/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222358-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222472-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222577-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222611-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223467-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223516-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223523-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223795-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223844-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223892-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224339-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224537-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224817-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224935-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225619-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225620-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225988-3/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226139-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226146-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226148-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226260-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226306-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226328-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226384-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226392-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226564-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226566-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226567-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226569-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226570-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226571-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226573-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226574-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226601-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226699-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226734-1/2008 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226740-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226854-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226856-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226860-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226927-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227087-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227161-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227177-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227471-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227493-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227578-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227769-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227848-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227863-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227974-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228074-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228475-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228561-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228568-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228596-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228606-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228607-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228737-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228738-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228757-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228776-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228791-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228792-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228793-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228795-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228797-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228798-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228799-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228800-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228801-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228802-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228807-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228810-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228811-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228813-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228815-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228816-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228817-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228818-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228819-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228820-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228821-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228822-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228824-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228825-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228827-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228828-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228829-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228830-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228831-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228832-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228834-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228835-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228836-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228837-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228838-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228840-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228841-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228842-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228843-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228844-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228845-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228846-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228847-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228849-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228850-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228851-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228852-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228853-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228854-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228856-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228857-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228858-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228859-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228860-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228862-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228863-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228865-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228866-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228868-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228870-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228872-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228873-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228874-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228876-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228877-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228882-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228883-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228888-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228889-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228892-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228895-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228897-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228899-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228901-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228903-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228905-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228908-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228909-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228911-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228912-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228914-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228916-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228918-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228920-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228921-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228922-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228923-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228924-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228925-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228927-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228928-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228929-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228931-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228932-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228933-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228935-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228936-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228937-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228938-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228939-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228940-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228941-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228942-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228960-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229410-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229486-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229570-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229572-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229573-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229574-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229590-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229779-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229883-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229884-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229885-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230093-3/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230158-9/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230176-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230203-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230205-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230206-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230207-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230254-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230308-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230394-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230396-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230442-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230471-0/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230472-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230474-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230475-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230476-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230477-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230478-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230480-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230481-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230487-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230488-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230491-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230493-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230495-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230497-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230498-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230500-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230501-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230502-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230504-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230506-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230507-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230509-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230511-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230514-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230515-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230517-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230519-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230521-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230522-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230524-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230525-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230526-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230527-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230528-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230529-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230530-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230532-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230533-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230535-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230536-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230537-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230538-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230539-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230540-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230541-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230542-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230543-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230544-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230545-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230546-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230547-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230548-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230549-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230550-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230551-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230552-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230553-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230554-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230584-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230585-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230587-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230589-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230591-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230592-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230593-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230598-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230600-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230601-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230604-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230611-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230613-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230616-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230619-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230621-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230623-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230626-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230629-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230631-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230635-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230637-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230638-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230642-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230643-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230650-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230651-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230652-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230654-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230655-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230658-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230661-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230663-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230665-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230670-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230707-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230708-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230709-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230710-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230711-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230712-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230713-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230716-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230717-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230718-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230809-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231125-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231255-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231287-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231357-6/2008 - Voto: ANEXACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231379-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231411-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231412-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231413-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231420-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231422-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231424-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231426-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231427-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231615-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231752-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231827-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231885-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231895-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232033-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232172-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232190-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232198-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232200-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232203-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232205-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232430-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232438-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232522-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232697-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232956-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233246-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233312-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233346-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233612-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233613-0/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233706-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233749-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233863-3/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233922-9/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233924-7/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233984-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234547-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234943-2/2008 - Voto: ANEXACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235324-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235337-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235452-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235976-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236229-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236401-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236403-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236510-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236616-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236858-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236860-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236872-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236875-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236976-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237179-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237180-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237184-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237294-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237385-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237681-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238065-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238200-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238290-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238676-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238941-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239086-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239179-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239228-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239230-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239441-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239475-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239620-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239642-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239650-2/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239720-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239749-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239751-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239760-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239767-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239769-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239786-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239788-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239793-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239796-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239801-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239818-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240054-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240336-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240583-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240616-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240693-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240700-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240855-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240857-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240892-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240932-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240947-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240981-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241216-6/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241373-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241548-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241664-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241714-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241734-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241737-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241915-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241916-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241917-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241920-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241921-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241922-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241923-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241924-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242223-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242402-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242422-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242475-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242552-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242628-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242997-1/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243025-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243112-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243184-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243446-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243853-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244657-7/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244683-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244702-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244724-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244728-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250512-9/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250707-1/1999 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250799-4/1999 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271259-6/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271660-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272062-7/1999 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 19/03/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n104999-8/2006\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n115816-3/2008\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n200082-8/2002\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO FREITAS BARBOSA\r\n\r\n200220-6/2009\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO FREITAS BARBOSA\r\n\r\n200321-6/2009\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n200649-6/2009\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n200758-1/2003\r\n\r\nBIANOR DE SOUZA DAMÁZIO\r\n\r\n200763-2/2001\r\n\r\nANTÔNIO FÁBIO VIEIRA\r\n\r\n201173-2/2008\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n203555-6/2007\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n204700-8/2006\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO CAMERANO NETO\r\n\r\n205360-5/2008\r\n\r\nJORGE MAROTTE CORRÊA\r\n\r\n206388-7/1996\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n206761-8/2007\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n207768-1/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n210872-3/2007\r\n\r\nANDRÉ INÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\n212456-3/2004\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n213333-6/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n213958-4/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n214159-7/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n215770-4/2007\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n216050-9/2007\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\n216195-1/2005\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n216195-1/2005\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n217132-0/2007\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA CRUZ\r\n\r\n218823-8/2007\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n218947-0/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n219061-7/2006\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n222472-7/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n222577-1/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n223844-9/2007\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n223892-8/2008\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n224537-1/2005\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n226146-4/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FARIA\r\n\r\n226601-8/2008\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n226927-4/2005\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n227471-2/2005\r\n\r\nRONALDO ALBERTO GOMES DA PAIXÃO\r\n\r\n227863-1/2006\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n228606-0/2007\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n228607-4/2007\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n228776-7/2005\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n231255-0/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n231287-3/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n231379-2/2007\r\n\r\nALCI GONÇALVES RODOVALHO\r\n\r\n231598-0/2002\r\n\r\nCLÁUDIO CHIGIO TSUTSUGI\r\n\r\n231598-0/2002\r\n\r\nDENILSON MONSORES DA SILVA\r\n\r\n231598-0/2002\r\n\r\nEDUARDO DE SANT ANNA MARIOTTI\r\n\r\n231598-0/2002\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA NOBRE\r\n\r\n231598-0/2002\r\n\r\nROBERTO PERRUT FERNANDES\r\n\r\n231598-0/2002\r\n\r\nZELINA CURITIBA DE PAULA\r\n\r\n231598-0/2002\r\n\r\nELIS VERÔNICA FONTAINE DOS REIS\r\n\r\n231827-9/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n232430-9/2007\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n232438-3/2008\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n232697-1/2008\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n232956-5/2008\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n234547-4/2008\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n236616-1/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n236976-3/2008\r\n\r\nJORGE DA SILVA MAIA\r\n\r\n241664-9/2008\r\n\r\nALMIR SCHMIDT\r\n\r\n241714-0/2008\r\n\r\nJOSÉ LAERTE D`ELIAS\r\n\r\n244683-6/2008\r\n\r\nJOSÉ LAERTE D`ELIAS\r\n\r\n244702-8/2008\r\n\r\nJOSÉ LAERTE D`ELIAS\r\n\r\n244724-6/2008\r\n\r\nJOSÉ LAERTE D`ELIAS\r\n\r\n244728-2/2008\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS\r\n\r\n251139-2/2001\r\n\r\nROBERTO PAES TEIXEIRA\r\n\r\n251139-2/2001\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n260389-0/2004\r\n\r\nSessão: 19/03/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n200530-7/2003\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n208213-3/2006\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n208534-1/2004\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n209342-7/2006\r\n\r\nPÉRICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA\r\n\r\n209342-7/2006\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n211475-4/2005\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n211781-5/2002\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n212836-1/2006\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n214808-8/2006\r\n\r\nCELSO DAMIÃO HEMETÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n215207-7/2007\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n215207-7/2007\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n216655-1/2005\r\n\r\nAMARILZO PERFEITO DOS SANTOS\r\n\r\n226734-1/2008\r\n\r\nANDERSON RANGEL ANTUNES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n226734-1/2008\r\n\r\nBEATRIZ CAMPOS VILLAÇA\r\n\r\n226734-1/2008\r\n\r\nDEILIMAR BARROS DA SILVA\r\n\r\n226734-1/2008\r\n\r\nDELMO RODRIGUES AFFONSO\r\n\r\n226734-1/2008\r\n\r\nFUAD JOSÉ MINAIR NETO\r\n\r\n226734-1/2008\r\n\r\nLAURO CANTÍDIO BELCHIOR\r\n\r\n226734-1/2008\r\n\r\nOLDAIR BULLÉ DOS SANTOS\r\n\r\n226734-1/2008\r\n\r\nRUAN CARLOS MINEIRO MARCELINO\r\n\r\n226734-1/2008\r\n\r\nCARLOS SANT ANNA RAMALHO\r\n\r\n228642-2/2006\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n229948-1/2006\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\n230093-3/2007\r\n\r\nHUDSON LUIZ DA SILVA MATHIAS\r\n\r\n239650-2/2008\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n250707-1/1999\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n260389-0/2004\r\n\r\nId: 763178"
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                    "763195": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 403/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.389-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 260.389-0/04, referentes à tomada de contas ex officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi julgado em débito através da presente tomada de contas ex officio;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 62 c/c art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Senhor Alcebíades Sabino dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Rio das Ostras e Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras no exercício de 2004, com fulcro no que dispõe o art. 62 c/c art. 63, III, ambos da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 17/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 763195"
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                    "763196": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 404/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.389-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 260.389-0/04, referentes à tomada de contas ex officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o responsável deu causa a dano, em razão de sobrepreço detectado na contratação, perfazendo uma diferença de 17.784,24 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, em quantia equivalente a 17.784,24 vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, ao Senhor Alcebíades Sabino dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Rio das Ostras e Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras no exercício de 2004, com fulcro no que dispõe o art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 17/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 763196"
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                    "763197": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 405/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.598-0/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRs. CLÁUDIO CHIGIO TSUTSUGI e ALCI GONÇALVES RODOVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA Municipal de PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paty do Alferes, pertinente ao exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 2001,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 1.518,87 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Cláudio Chigio Tsutsugi, Vereador da Câmara Municipal de Paty do Alferes no exercício de 2001, solidariamente com o Sr. Alci Gonçalves Rodovalho, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paty do Alferes, no exercício de 2001, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 17/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 763197"
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                    "763198": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 406/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.598-0/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRs. DENILSON MONSORES DA SILVA e ALCI GONÇALVES RODOVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA Municipal de PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paty do Alferes, pertinente ao exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 2001,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 1.595,32 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Denílson Monsores da Silva, Vereador da Câmara Municipal de Paty do Alferes no exercício de 2001, solidariamente com o Sr. Alci Gonçalves Rodovalho, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paty do Alferes, no exercício de 2001, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 17/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 763198"
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                    "763199": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 407/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.598-0/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRs. EDUARDO DE SANT'ANNA MARIOTTI e ALCI GONÇALVES RODOVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA Municipal de PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paty do Alferes, pertinente ao exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 2001,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 1.462,37 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Eduardo Sant'Anna Mariotti, Vereador da Câmara Municipal de Paty do Alferes no exercício de 2001, solidariamente com o Sr. Alci Gonçalves Rodovalho, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paty do Alferes, no exercício de 2001, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 17/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 763199"
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                    "763200": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 408/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.598-0/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRs. JOSÉ FERREIRA NOBRE e ALCI GONÇALVES RODOVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA Municipal de PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paty do Alferes, pertinente ao exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 2001,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 1.595,32 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. José Ferreira Nobre, Vereador da Câmara Municipal de Paty do Alferes no exercício de 2001, solidariamente com o Sr. Alci Gonçalves Rodovalho, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paty do Alferes, no exercício de 2001, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 17/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 763200"
                    ],
                    "763201": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 409/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.598-0/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRs. ROBERTO PERRUT FERNANDES e ALCI GONÇALVES RODOVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA Municipal de PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paty do Alferes, pertinente ao exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 2001,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 1.595,32 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Roberto Perrut Fernandes, Vereador da Câmara Municipal de Paty do Alferes no exercício de 2001, solidariamente com o Sr. Alci Gonçalves Rodovalho, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paty do Alferes, no exercício de 2001, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 17/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 763201"
                    ],
                    "763202": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 410/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.598-0/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRs. ZELINA CURITIBA DE PAULA e ALCI GONÇALVES RODOVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA Municipal de PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paty do Alferes, pertinente ao exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 2001,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 1.595,32 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO a Sra. Zelina Curitiba de Paula, Vereadora da Câmara Municipal de Paty do Alferes no exercício de 2001, solidariamente com o Sr. Alci Gonçalves Rodovalho, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paty do Alferes, no exercício de 2001, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 17/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 763202"
                    ],
                    "763203": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 411/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.139-2/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srs. JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS e ROBERTO PAES TEIXEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex officio na Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, convertida, em Sessão de 19/11/2002, de Inspeção Especial realizada nos dias 30 e 31/07/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Citação do Sr. José Antônio Barbosa Lemos, Prefeito Municipal, à época, e o Sr. Roberto Paes Teixeira, Tesoureiro da Prefeitura, à época, ante a responsabilidade solidária, para recolhimento da quantia ou apresentação de razões de defesa, em virtude da adulteração de documentos de arrecadação municipal (item II do Voto de 19/11/2002 - fls. 36);\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em Sessão de 22/06/2004, decidiu esta Corte pela rejeição das razões de defesa apresentadas pelo Sr. José Antônio Barbosa Lemos e pelo Sr. Roberto Paes Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela Irregularidade das Contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento da débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, ante a responsabilidade solidária, ao Sr. José Antônio Barbosa Lemos, Prefeito Municipal, à época, e ao Sr. Roberto Paes Teixeira, Tesoureiro da Prefeitura Municipal, à época, na quantia equivalente a 3.692,71 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da irregularidade descrita na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais, no prazo legal, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 17/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 763203"
                    ],
                    "763204": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 412/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.642-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Carlos Sant`Anna Ramalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cabo Frio\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Recurso de Reconsideração, interposto pelo Senhor Carlos Sant'Anna Ramalho, contra Decisão deste Tribunal que, em Sessão Plenária de 29/04/08, nos termos do Voto proferido pelo Relator, Conselheiro José Leite Nader, aplicou-lhe sanção no valor correspondente à 2.000 UFIR-RJ (fls. 99/100).\r\n\r\nConsiderando que os argumentos trazidos no Recurso de Reconsideração, interposto pelo Senhor Carlos Sant'Anna Ramalho, foram capazes de atenuar sua responsabilidade quanto aos fatos apontados na instrução;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe o artigo 65, da Lei Complementar n.º 63/90 e acolhendo, ainda que parcialmente, as razões apresentadas pelo Senhor Carlos Sant'Anna Ramalho, à época dos fatos, Secretário Municipal de Obras de Cabo Frio;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa ao responsável seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nReduzir a multa pessoal aplicada ao Senhor Carlos Sant'Anna Ramalho, à época dos fatos Secretário Municipal de Obras de Cabo Frio, através do Acórdão n.° 513/2008, para o valor de R$ 2.905,80 (dois mil, novecentos e cinco reais e oitenta centavos), equivalentes a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, face ao provimento parcial do recurso interposto, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 17/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 763204"
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                    "763205": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 413/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.948-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA mUNICIPAL DE aNGRA DOS rEIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª igp\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à contratação por prazo determinado realizada pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis utilizou a contratação temporária para função de caráter permanente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foram adotadas medidas efetivas a fim de adequar-se aos mandamentos constitucionais do concurso público para nomeação de servidores;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato praticado com grave infração à norma legal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, mediante acórdão, ao Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, Prefeito Municipal, à época, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 167/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 17/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 763205"
                    ],
                    "763206": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 414/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.207-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. CELSO DAMIÃO HEMETÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea “b”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas de Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, referente ao exercício de 2006, com fulcro na alínea “a” do inciso III, do artigo 20 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Celso Damião Hemetério dos Santos, responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, no exercício de 2006, com fulcro no inciso I, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90 devendo o mesmo recolher, no prazo legal, com recursos próprios, aos cofres estaduais, o valor de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos) equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, observados os prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 17/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 763206"
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                    "763215": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 415/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.207-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. HENRIQUE SÉRGIO MELMAN\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea “b”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas de Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, referente ao exercício de 2006, com fulcro na alínea “a” do inciso III, do artigo 20 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Henrique Sérgio Melman, Prefeito Municipal de Arraial do Cabo à época, com fulcro no inciso II, artigo 63, c/c o artigo 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, devendo o mesmo recolher, no prazo legal, com recursos próprios, aos cofres estaduais, o valor de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos) equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, observados os prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 17/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 763215"
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                    "763216": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 416/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.475-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Manoel Martins Esteves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente e seus conexos referente a contratos de trabalho por prazo determinado, efetuados pela Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a documentação encaminhada pelo responsável não fora capaz de elidir as irregularidades contatadas quanto às admissões temporárias constantes dos processos que compõem a presente conexão processual;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. MANOEL MARTINS ESTEVES, Prefeito Municipal de São José do Vale do Rio Preto, à época, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades constatadas quanto aos contratos de trabalho por prazo determinado, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 17/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 763216"
                    ],
                    "763217": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 417/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.655-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Manoel Martins Esteves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente e seus conexos referente a contratos de trabalho por prazo determinado, efetuados pela Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a documentação encaminhada pelo responsável não fora capaz de elidir as irregularidades contatadas quanto às admissões temporárias constantes dos processos que compõem a presente conexão processual;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. MANOEL MARTINS ESTEVES, Prefeito Municipal de São José do Vale do Rio Preto, à época, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades constatadas quanto aos contratos de trabalho por prazo determinado, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 17/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 763217"
                    ],
                    "763218": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 418/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.342-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Péricles Ferreira Olivier de Paula\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaperuna\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Itaperuna, entre os dias 06 e 24.03.06, em cumprimento ao determinado no processo 224.062-6/05, em apenso, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades ocorridas no aproveitamento de pessoal concursado e nos procedimentos de terceirização de serviços.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de fls. 02/39;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA ao Sr. Péricles Ferreira Olivier de Paula, ex-Prefeito Municipal de Itaperuna, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, na forma prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, em decorrência de admissão irregular de mão-de-obra terceirizada até a data de 31.12.04 (Contratos, Convênios, Termos de Parceria e RPA) para a execução de tarefas rotineiras variadas e implemento de Programas de Saúde e de Combate ao Aedes Aegypti, sem que haja, em alguns casos, inclusive, a cobertura formal de contratos e convênios, em afronta às características da verdadeira prestação de serviços, bem como pela contabilização das despesas decorrentes dos ajustes de terceirização implementados durante sua gestão em rubrica inadequada ao preconizado no artigo 18, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000, não informando os valores despendidos, via de conseqüência, nos Relatórios de Gestão Fiscal e de Prestações de Contas de Administração Financeira (Capítulo III, Seção 3.1, Subseções 3.1.1, 3.1.2, 3.1.4 e 3.1.5), multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a”, c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 17/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 763218"
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                    "763219": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 419/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.342-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Junior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaperuna\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Itaperuna, entre os dias 06 e 24.03.06, em cumprimento ao determinado no processo 224.062-6/05, em apenso, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades ocorridas no aproveitamento de pessoal concursado e nos procedimentos de terceirização de serviços.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de fls. 02/39;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA ao Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Junior, ex-Prefeito Municipal de Itaperuna, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, na forma prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, em decorrência de admissão irregular de mão-de-obra terceirizada até a data de 31.12.04 (Contratos, Convênios, Termos de Parceria e RPA) para a execução de tarefas rotineiras variadas e implemento de Programas de Saúde e de Combate ao Aedes Aegypti, sem que haja, em alguns casos, inclusive, a cobertura formal de contratos e convênios, em afronta às características da verdadeira prestação de serviços, bem como pela contabilização das despesas decorrentes dos ajustes de terceirização implementados durante sua gestão em rubrica inadequada ao preconizado no artigo 18, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000, não informando os valores despendidos, via de conseqüência, nos Relatórios de Gestão Fiscal e de Prestações de Contas de Administração Financeira (Capítulo III, Seção 3.1, Subseções 3.1.1, 3.1.2, 3.1.4 e 3.1.5) e pelo não cumprimento das determinações constantes do item II.2, alíneas a e b de fls. 38, conforme decisão desta Tribunal prolatada no Voto de fls. 46, item I, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a”, c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 17/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 763219"
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                    "763220": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 420/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.707-1/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Borges Garcia\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente referente a atos de admissão decorrentes de Concurso Público, efetuados pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a comprovação de que o ex-Prefeito foi reincidente em não atender decisão desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA no valor de R$ 4.843,00, equivalentes a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Borges Garcia, ex-Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos do inciso IV do artigo 63, c/c os arts. 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, por ter sido reincidente em não atender decisão desta Corte de Contas, sem causa justificada, multa esta a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29 da mesma Lei, alterado pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 17/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 763220"
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                    "763221": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 421/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.093-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Sérgio Eduardo Melo Gomes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes, no período de 03 a 26/09/07, em cumprimento ao determinado no Processo TCE-RJ nº 213.722-1/06 e tendo por objeto a verificação, in loco, da veracidade dos fatos apontados na Denúncia formulada no processo supracitado.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de fls. 02/12;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA ao Sr. Sérgio Eduardo Melo Gomes, equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso IV, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão plenária constante do Voto de fls. 16vº, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a”, c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 17/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 763221"
                    ],
                    "763222": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 422/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.530-7/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. William Cardoso Portes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cambuci\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Cambuci, no período de 18 a 29/08/03, para apuração de denúncia formulada no processo TCE-RJ nº 251.141-7/02, versando sobre possíveis irregularidades em remuneração (vencimento-base) de contratados em valores divergentes aos pagos aos servidores efetivos, prestação de serviço e contratações por prazo determinado.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de fls. 03/52;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA ao Sr. William Cardoso Portes, Prefeito Municipal de Cambuci à época, equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ nos termos do artigo 63, incisos IV, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não atendimento da decisão contida no item II do Voto de fls. 669, relativa aos itens 2.a, 2.j, 2.n e 2.p de fls. 860vº, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a”, c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 17/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 763222"
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                    "763223": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 423/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.781-5/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos Porto Neto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paraty\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente e seus conexos referente a contratos de trabalho por prazo determinado e prorrogações, efetuados pela Prefeitura Municipal de Paraty.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a documentação encaminhada pelo responsável não fora capaz de elidir as irregularidades contatadas quanto às admissões temporárias constantes do presente;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. JOSÉ CARLOS PORTO NETO, Prefeito Municipal de Paraty, nos termos do artigo 63, incisos II e IV, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades constatadas quanto aos contratos de trabalho por prazo determinado, bem como pelo não-atendimento à decisão desta Corte, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 17/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 763223"
                    ],
                    "763224": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 424/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.808-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Francisco José D'Angelo Pinto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal de Saúde de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente e seus conexos referente a contratos de trabalho por prazo determinado, efetuados pela Fundação Municipal de Saúde de Niterói.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a documentação encaminhada pelo responsável não fora capaz de elidir as irregularidades contatadas quanto às admissões temporárias constantes dos processos que compõem a presente conexão processual;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades constatadas quanto aos contratos de trabalho por prazo determinado, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 17/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 763224"
                    ],
                    "763225": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 425/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.836-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato de trabalho de prazo determinado firmado entre Hely Almeida Queiroz (e outros) e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, objetivando a prestação dos serviços de Bibliotecária com a remuneração mensal de R$ 714,77.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca, então Prefeita Municipal de Paty do Alferes, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer a irregularidade a ela imputada não foram consideradas satisfatórias, qual sela: a contratação em tela de forma irregular;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em rela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar n° 63190 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ à Sra. Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca, então Prefeita Municipal de Paty do Alferes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n° 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 17/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 763225"
                    ],
                    "763226": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 426/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.213-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato de trabalho de prazo determinado firmado entre Ivanete Laine Mendes Xavier de Lima (e outros) e a Prefeitura Municipal de Piraí, objetivando a prestação dos serviços de Orientador Educacional, pelo período de 01/02/2006 a 31/12/2006 com a remuneração mensal de R$ 1.013,44.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira, então Prefeito Municipal de Piraí, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer a irregularidade a ele imputada não foram consideradas satisfatórias, qual seja: a contratação irregular de pessoal por prazo determinado;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.611,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira, então Pre feito Municipal de Piraí, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n° 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 17/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 763226"
                    ],
                    "763227": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 427/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 239.650-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HUDSON LUIZ DA SILVA MATHIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção formalizada pela 1ª IRE, para que o Fundo Municipal de Saúde de Paraty remetesse, através de meios magnéticos, os dados referentes ao mês de junho do exercício de 2008 do Sistema Integrado Gestão Fiscal (SIGFIS), com fulcro no artigo 3° da Deliberação TCE-RJ n° 222/2002.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Hudson Luiz da Silva Mathias, então Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Paraty, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter encaminhado a esta Corte os dados do Fundo Municipal referente ao mês de junho de 2001 do S1GFIS;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n° 63190 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Hudson Luiz da Silva Mathias, então Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Paraty, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n° 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 17/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 763227"
                    ],
                    "762725": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 91/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/05/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.332-9/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por MIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.004-0/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.793-6/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Revisão interposto por ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO.\r\n\r\nId: 762725"
                    ],
                    "762726": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 92/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/05/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.169-3/2005 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/EMP. CABISTA DES. URB. TUR. ARRAIAL DO CABO/Recursos de Reconsideração interpostos por Francisco Luiz Sobrinho e Maciel Barros Pessoa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.334-9/1996 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/CIA DESENVOLVIMENTO CABO FRIO-PROCAF/Recurso de Reconsideração interposto por Gustavo Antonio Guimarães Beranger.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.010-4/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE ITATIAIA/Recurso de Reconsideração interposto por Almir Dumay Lima.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.539-8/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Recurso de Reconsideração interposto por Antonio José Segalote Pontes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.181-0/2007 - CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por Cosme José Salles.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.819-8/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes, representado pelo Procurador Luciano Kezen Padrão.\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.412-1/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes, representado pelo Procurador Luciano Kezen Padrão.\r\n\r\nId: 762726"
                    ],
                    "763076": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 93/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/05/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.808-9/1999 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE PARATY/Embargos de Declaração interposto por EDSON DÍDIMO LACERDA, contra decisão proferida na sessão de 09.10.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.307-9/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Embargos de Declaração interposto por LUIZ CARLOS MACHADO, contra decisão proferida na sessão de 12.06.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.569-6/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE BOM JARDIM/Imputação de Débito a CARLOS MOACYR ALMEIDA DO AMARAL e a LUIZ ANTÔNIO CORRÊA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.721-6/2002 - CONTRATO DE COMPRAS/SEC. MUN. SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Imputação de Débito a ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO.\r\n\r\nId: 763076"
                    ],
                    "763077": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 94/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/05/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.287-6/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por Levi Alves Pinho, em favor da ex-Prefeita Maria Lúcia Netto dos Santos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.310-0/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Revisão interposto por Heleno Augusto de Lima.\r\n\r\nId: 763077"
                    ],
                    "762668": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/04/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n218266-4/2007\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n12566/2009\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n242084-0/2008\r\n\r\nLUIS CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n11582/2009\r\n\r\n394.122.887-00\r\n\r\n115430-3/2007\r\n\r\nLUIS CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n12304/2009\r\n\r\n394.122.887-00\r\n\r\n200614-1/2009\r\n\r\nLUIS CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n12320/2009\r\n\r\n394.122.887-00\r\n\r\n113699-9/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n12087/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n108751-6/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n12259/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n114888-5/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n12298/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n108729-3/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n12368/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 762668"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "759098": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª publicação\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n101217-9/02\r\n\r\nDARIO GOMES NAVARRO\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n9548/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n101217-9/02\r\n\r\nDARIO GOMES NAVARRO\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n9538/2009 \r\n\r\nId: 759098"
                    ],
                    "762669": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n206380-2/08\r\n\r\nLEDA VICENZA TROMBETTA RIBEIRO ABREU\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n6004/2009 \r\n\r\n230775-3/07\r\n\r\nCIRLÉIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n8463/2009 \r\n\r\n213152-4/03\r\n\r\nMÁRCIO PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n9195/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n209629-3/06\r\n\r\nWELLINGTON GUIMARÃES MATOS\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n5314/2009 \r\n\r\n202487-4/06\r\n\r\nPAULO ROBERTO BRITO\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n33351/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n233862-3/07\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n11666/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n211092-6/04\r\n\r\nMAGNO VIEIRA DINIZ FILHO\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n4347/2009 \r\n\r\nId: 762669"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "763026": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.871 - Exonera, a pedido, CLAUDIA MACEDO IMPERIAL, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2119/0-5, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Subsecretário-Adjunto da SUP, da SGE, com validade a contar de 27.04.2009.\r\n\r\nId: 763026"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "763030": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.596-3/2009 - Carlos Alberto Alvim, matr 02/2366/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 03.06.2009.\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.646-4/2009 - Claudia Macedo Imperial, matr. 02/2119/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 27.04.2009.\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.550-9/2009 - Jorge Renato da Matta, matr. 02/2580/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.06.2009.\r\n\r\nId: 763030"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "762947": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 04/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.790-7/2008\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PUBLICAÇÃO DE RESUMOS DE EDITAIS DE LICITAÇÕES E OUTRAS MATÉRIAS DO INTERESSE DO TCE/RJ \r\n\r\nFIRMAS VENCEDORAS: ELIPSE COMUNICAÇÃO DE MARKETING LTDA., para os itens 1, 2, 3, 4 e 5, com os percentuais de desconto de 43,60%; 86,50%; 25%, 60% e 86,5%; sobre a tabela de preços dos jornais O GLOBO, O DIA, O FLUMINENSE, EXTRA e JORNAL DO BRASIL, respectivamente.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 762947"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "763045": [
                        "IB - Ato",
                        "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, designada pelo Ato Executivo n° 15.970, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, ambos de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 18 da Resolução n° 250, de 12 de dezembro de 2006, que aprova o Regulamento do desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da promoção mediante aprovação no processo de avaliação funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nData Promoção\r\n\r\n02/003732/0-6\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA RAZUK \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n2300\r\n\r\n2\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n02/003733/0-8\r\n\r\nPAULO JOSE DA ROCHA DILASCIO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n02/003734/0-0\r\n\r\nALEXANDRE ANGLADA RODRIGUES \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2300\r\n\r\n2\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n02/003735/0-2\r\n\r\nRUI ARAUJO JUNIOR \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2300\r\n\r\n2\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n02/003736/0-4\r\n\r\nTHIAGO LOUREIRO CRUZ DE LUCA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n02/003737/0-6\r\n\r\nALEXANDRE DE ARAUJO FARO JUNIOR \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n02/003738/0-8\r\n\r\nJOSE INDALECIO MOREIRA MOURELLE \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n02/003740/0-5\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE NOBRE MACHADO COELHO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2300\r\n\r\n2\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n02/003741/0-7\r\n\r\nLEONARDO ESCOCARD MIRANDOLA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n02/003745/0-5\r\n\r\nROGERIO NEO DE ARAUJO \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\n02/003746/0-7\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE OLIVEIRA MEDICI \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\n02/003747/0-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CASTRO SILVA \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\n02/003748/0-1\r\n\r\nLUCIANO CESAR DE OLIVEIRA \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\nId: 763045"
                    ],
                    "763040": [
                        "IB - Ato",
                        "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, designada pelo Ato Executivo n° 15.970, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, ambos de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 18 da Resolução n° 250, de 12 de dezembro de 2006, que aprova o Regulamento do desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da progressão funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nData Progressão\r\n\r\n02/003184/0-1\r\n\r\nSERGIO FERNANDES RODRIGUES \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2400\r\n\r\n2\r\n\r\n09/04/2009\r\n\r\n02/002495/0-3\r\n\r\nJOSE BARRETO DE LIMA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n2000\r\n\r\n1\r\n\r\n17/04/2009\r\n\r\n02/002978/0-3\r\n\r\nGEOVANA JESUS DOS SANTOS \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/04/2009\r\n\r\n02/002979/0-5\r\n\r\nMARCOS AURELIO DA COSTA LIMA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n21/04/2009\r\n\r\n02/002981/0-2\r\n\r\nVERA LUCIA DIAS DE SANTANA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/04/2009\r\n\r\n02/002982/0-4\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE MELLO MANGINI \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/04/2009\r\n\r\n02/002983/0-6\r\n\r\nGLAYSON CESAR CARDOSO DE FARIA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2500\r\n\r\n2\r\n\r\n21/04/2009\r\n\r\n02/002984/0-8\r\n\r\nFERNANDO GRAÇA KLAUTAU DE ARAUJO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2500\r\n\r\n2\r\n\r\n21/04/2009\r\n\r\n02/002985/0-0\r\n\r\nPAULO BARROS DA SILVA \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n21/04/2009\r\n\r\n02/002986/0-2\r\n\r\nMARIA FIRMINA PORTO SEIXAS \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/04/2009\r\n\r\n02/002987/0-4\r\n\r\nANA PAULA ERTHAL ROCHA OLIVEIRA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2500\r\n\r\n2\r\n\r\n21/04/2009\r\n\r\n02/002988/0-6\r\n\r\nROSANGELA COUTINHO DOS SANTOS \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/04/2009\r\n\r\n02/002989/0-8\r\n\r\nRUY ANTONIO DE MOURA MEDEIROS \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2500\r\n\r\n2\r\n\r\n21/04/2009\r\n\r\n02/002990/0-3\r\n\r\nGLICIA GOMES FRANCO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/04/2009\r\n\r\n02/002992/0-7\r\n\r\nERIVALDO PEREIRA DE PAULA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/04/2009\r\n\r\n02/002993/0-9\r\n\r\nMARIA REGINA DE ALMEIDA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/04/2009\r\n\r\n02/002994/0-1\r\n\r\nGILSON BARBOSA FELIX \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/04/2009\r\n\r\n02/002995/0-3\r\n\r\nELISANE VIEIRA DE LIMA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/04/2009\r\n\r\n02/002996/0-5\r\n\r\nCHRYSTINA AGUIAR DE BARROS \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2500\r\n\r\n2\r\n\r\n21/04/2009\r\n\r\n02/002997/0-7\r\n\r\nSERGIO BAHIENSE COLÃO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2500\r\n\r\n2\r\n\r\n21/04/2009\r\n\r\n02/002998/0-9\r\n\r\nANDREA RAMOS VILLELA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/04/2009\r\n\r\n02/003000/0-5\r\n\r\nLUANA FIGUEIREDO FERREIRA LOS \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n2500\r\n\r\n2\r\n\r\n21/04/2009\r\n\r\n02/003002/0-9\r\n\r\nREJANE PEREIRA COELHO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/04/2009\r\n\r\n02/003003/0-1\r\n\r\nMARIO FERNANDES LOURO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/04/2009\r\n\r\n02/003004/0-3\r\n\r\nCASTORINHA DE LOURDES FERREIRA \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n2500\r\n\r\n2\r\n\r\n21/04/2009\r\n\r\n02/003006/0-7\r\n\r\nMONICA DE AZEVEDO MARTINS \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/04/2009\r\n\r\n02/003007/0-9\r\n\r\nDENIS LEONCIO CORREA \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n21/04/2009\r\n\r\n02/003008/0-1\r\n\r\nJULIO CESAR BARROS DOS SANTOS \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n21/04/2009\r\n\r\n02/003009/0-3\r\n\r\nCLAUDIA GOMES CORREA BARBOSA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/04/2009\r\n\r\n02/003010/0-8\r\n\r\nANDREA REGINA GRILLO CHAVES \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n21/04/2009\r\n\r\n02/003011/0-0\r\n\r\nMARIO JOAQUIM SOARES \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n21/04/2009\r\n\r\n02/003013/0-4\r\n\r\nRITA GLORIA GAVINHA COELHO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n21/04/2009\r\n\r\n02/001917/0-8\r\n\r\nKARINA BURGER \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n25/04/2009\r\n\r\n02/001780/0-7\r\n\r\nLIVIA AZEVEDO ZEEMANN DO PINHO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n02/002973/0-3\r\n\r\nLUCENIRA NARDI DE CARVALHO DANTAS \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\nId: 763040"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GAB/Nº 040/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência, na qualidade de Deputado Estadual da atual legislatura, através deste, para solicitar que seja descontado dos meus subsídios os dias 24 e 25/03/2009, em virtude do não comparecimento na Ordem do Dia, conforme o inciso 3º do art. 252, do Regimento Interno.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GAB/Nº 053/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência, na qualidade de Deputado Estadual da atual legislatura, através deste, para solicitar que seja descontado dos meus subsídios o dia 29/04/2009, em virtude do não comparecimento na Ordem do Dia, conforme o inciso 3º do art. 252, do Regimento Interno.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDOB/Nº0153/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho justificar junto a V.Exa. a ausência do Deputado Olney Botelho na Sessão Plenária da presente data, pois o mesmo encontra-se participando de compromisso externo, junto à Prefeitura de Rio das Ostras e a representantes da Secretaria Estadual do Trabalho e Renda e Ministério do Trabalho a fim de consolidar a realização de convênios para a implantação de cursos de qualificação de mão de obra naquele município, bem como em outros municípios da Região dos Lagos.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDWALDO GHIZI\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nDeputado Olney Botelho\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO PG Nº 688/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1954/08.\r\n\r\nEm 04.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, em atendimento àq solicitação contida no ofício de referência, encaminhar a manifestação desta Procuradoria ao conteúdo do Projeto de Lei nº 1954/2008, de autoria da Deputada Inês Pandeló, que impõe limites à aplicação do inciso II, Art. 3º, da Lei. 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a fornecer às instituições de proteção ao crédito, informações a respeito dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossa Excelência, meus protestos de elevada consideração e apreço.\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES, Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI9\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GDGL/Nº1069/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o sirvo-me do presente para justificar a Vossa Excelência que minha ausência à Sessão Plenária realizada no dia 22 de abril, foi em decorrência de agenda externa, para aferimento da situação da cobrança de pedágio, em decorrência da concessão à iniciativa privada da rodovia BR-101, no território do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de Presidente da Comissão Especial para avaliar o processo, cuja pauta é a legalidade da cobrança.\r\n\r\nAntecipando-lhe meus agradecimentos pela atenção, reitero protestos de estima e de alta consideração\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALAIR CORREA\r\n\r\n3589 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, necessárias medidas no sentido de incluir o Município de Araruama no Programa da Secretaria Estadual de Habitação, para construções de Casas Populares.\r\n\r\nQuebra 3590 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, necessárias medidas no sentido de incluir o Município de São Pedro da Aldeia no Programa da Secretaria Estadual de Habitação, para construções de Casas Populares.\r\n\r\n3591 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, necessárias medidas no sentido de incluir o Município de Cabo Frio no Programa da Secretaria Estadual de Habitação, para construções de Casas Populares.\r\n\r\n3592 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, necessárias medidas no sentido de incluir o Município de Iguaba Grande no Programa da Secretaria Estadual de Habitação, para construções de Casas Populares.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n8051 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de São Sebastião do Alto, na pessoa do Sr. Prefeito GERALDO PIETRANI, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município. (17 de abril) \r\n\r\n8052 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos METALÚRGICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do Sindicato, por ocasião da data comemorativa da classe. (21 de abril) \r\n\r\n8053 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Areal, na pessoa do Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador JOSÉ ORESTES GONÇALVEAS DINIZ, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município. (10 de abril)\r\n\r\n8054 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. CARLOS HUMBERTO FERNANDEAS FRATANI, Vereador eleito do Município de São Fidélis, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n8055 - DE LOUVOR pelo 28º Aniversário de Fundação da II Igreja Batista no Município de Rio das Ostras, na pessoa do Pastor FRANCISCO MACHADO RODRIGUES. (25 de abril) \r\n\r\n8056 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de São Sebastião do Alto, na pessoa da Sra. Presidente da Câmara Municipal, Vereadora ROSANGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município. (17 de abril)\r\n\r\n8057 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Aperibé, na pessoa do Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador ERNESTO ABREU VIEIRA, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município. (10 de abril)\r\n\r\n8058 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Areal, na pessoa do Sr. Prefeito LAERTE CALIL DE FREITAS, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município. (10 de abril) \r\n\r\n8059 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. MARIA TEREZINHA BARBOSA MANHÃES, Vereadora eleita do Município de CONCEIÇÃO DE MACABU, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n8060 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ÉZIO QUINTANILHA TAVARES, pelo desempenho como Presidente do Partido Social Cristão - PSC no Município de Macabu.\r\n\r\n8061 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Teatro Armando Gonzaga, na pessoa do seu Diretor, Sr. IGNÁCIO AUGUSTO DOS SANTOS NETO, por ocasião dos seus 55 anos de Fundação. (19 de abril)\r\n\r\n8062 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. JOICE LUCIA COSTA DOS SANTOS, Vereadora eleita do Município de Armação dos Búzios, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n8063 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Aperibé, na pessoa do Sr. Prefeito FLÁVIO GOMES DE SOUSA, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município. (10 de abril) \r\n\r\n8064 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa da Coordenadora do Núcleo, Dra. MARCELA OLIBONI, pelos 20 anos de serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8065 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a GUARDA MUNICIPAL do Município de Cachoeiras de Macacu, pelos 20 anos de serviços prestados aos cidadãos do Município. (04 de abril)\r\n\r\n8066 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a todos os Agentes de Viagens do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Sr. LUIZ A. STRAUSS CAMPOS, Presidente Regional da Associação Brasileira de Agências de Viagens, por ocasião da data comemorativa da classe. (24 de abril) \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nCÂMARAS SETORIAIS \r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nDia: 05/05/09\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 08 - 7° andar - Auditório\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nAssunto: Apresentação por parte dos membros da CS do mapeamento dos gargalos identificados por eles no que diz respeito ao desenvolvimento do comércio exterior.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio de Bens e Serviços\r\n\r\nDia: 06/05/09\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marques de Abrantes, 99, 5° andar\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nAssunto: Recebimento das contribuições para a cartilha sobre a Nota Fiscal Eletrônica, Sped e Cupom Eletrônico, tendo como foco a orientação do empresário sobre como regularizar sua situação.\r\n\r\n4ª Reunião Câmara Setorial de Infraestrutura e Energia\r\n\r\nDia: 06/05/09\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 08 - 7° andar\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nAssunto: Apresentação do professor Geraldo Tavares sobre experiências bem sucedidas no exterior a respeito de políticas para estímulo à energia eólica.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nDia: 07/05/09\r\n\r\nLocal: Firjan - Avenida Graça Aranha, 01 - 10° andar\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nAssunto: Dar prosseguimento aos debates realizados na última reunião.\r\n\r\n4ª Reunião Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nDia: 19/05/09\r\n\r\nLocal: IBP - Avenida Almirante Barroso, 52 - 21° andar - Sala 08\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nAssunto: Fechamento do Congresso Estadual de Inovação e Tecnologia.\r\n\r\n3ª Reunião Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nDia: 20/05/09\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 08 - 7° andar\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nAssunto: Apresentação das ações que estão sendo empreendias pelo Sebrae, PUC-Rio, Fetranspor e Firjan na área de Educação e capacitação para atuação no mercado de trabalho e debate.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, Secretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 763328"
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                        "II - Sessões Solenes",
                        "3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, REALIZADA NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2009. \r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado ALTINEU CORTES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Boa-tarde a todos. \r\n\r\nAos dez dias do mês de dezembro de 2008, na qualidade de membro substituindo o Deputado André do PV, Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, que já está chegando, declaro aberta a terceira Audiência Pública desta Comissão para tratar do seguinte tema: Ações de combate às enchentes do Rio Santo Antônio, no Município de Petrópolis, contando com a presença do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nConvido para fazer parte da Mesa o representante da Secretaria de Meio de Ambiente de Petrópolis, Senhor Paulo Sérgio; também Ricardo Ganem, Chefe da Fiscalização Florestal, do IEF.\r\n\r\nA nossa ideia seria colocar algumas autoridades para que pudessem responder as perguntas.\r\n\r\nRegistro a presença dos Senhores Hilton dos Santos, da Serla; Écio Ribeiro, Diretor de Obras da Serla, representando a Secretária Marilene Ramos - aproveito para convidá-lo a se assentar a Mesa -; o Dr. Édson Magalhães, da Assessoria Jurídica da Serla; Rodrigo Varela, do Corpo de Bombeiros, representando o Tenente Coronel Souza Viana - como representante do Corpo de Bombeiros de Petrópolis convido-o a ocupar uma cadeira à Mesa -; Josemar Rocha, Engenheiro Civil; Mariana Hertal, da UERJ; Sérgio Ribeiro e Adriana, representando o Condomínio Village Itaipava; Geraldo Stiler, do condomínio atingido; Hélio Gomes, também, do condomínio; Marco Otávio Carnaval; Jorge Batista, também condômino; Ângela Maria Fernandes.\r\n\r\nBem, pessoal, eu até na condição de somar a busca de soluções para esse problema, quero abrir a palavra dizendo que o Estado tem que tomar uma posição. Obviamente, quem não pode estar sofrendo são as pessoas. É uma obra - nunca visitei, mas segundo soube - que foi paralisada no ano passado após acontecer o ocorrido em relação às chuvas durante o período de carnaval. A intenção é que as autoridades se posicionem para que essa situação não fique sem resposta. Do jeito que está é um verdadeiro absurdo. Até um risco enorme para os moradores.\r\n\r\nPasso a palavra para o Deputado Átila Nunes, que é morador da região, para que possamos seguir, e, depois, para as autoridades para ver se chegamos a uma solução. \r\n\r\nDos condôminos, quem quiser se inscrever para falar é só se inscrever. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Deputado Altineu Côrtes, muito obrigado. \r\n\r\nNa realidade, existe concentrada apenas uma grande e imensa dúvida. Presentes aqui na Audiência Pública alguns representantes, o senhor Paulo Sérgio representa a Serla, e os moradores que tiveram as suas casas literalmente cobertas pela água sendo algumas resgatadas nos telhados, naquela noite fatídica do carnaval deste ano.\r\n\r\nSou morador no condomínio e desde que começou a cair a chuva com grande intensidade acabei, evidente a exemplo de outros moradores, todos nós imobilizados num desespero total e absoluto. Na época, eu era o síndico, também. Está presente aqui o atual síndico do condomínio, Dr. Sérgio Ribeiro; o vice-síndico Mário Carnaval; o Dr. Hélio, que teve a sua casa coberta; o Adriano Almeida, que teve a sua casa totalmente coberta; os demais moradores que tiveram casas atingidas. O acidente causou, há época, porque foi no carnaval, uma grande comoção dentro de Petrópolis e acabou espraiando para todo Estado do Rio de Janeiro até com notas nacionais haja vista que Itaipava é um lugar muito conhecido. \r\n\r\nO que podemos resumir, confirmado pelo Corpo de Bombeiros, é que na cabeceira do Rio Santo Antônio, que fica em Teresópolis, houve uma pancada forte de chuva, cresceu o volume do rio que coincidiu exatamente naquela madrugada com a chuva absolutamente anormal, um índice pluviométrico que não acontecia há décadas dentro de Petrópolis. Então, a coincidência desses dois fenômenos da natureza fez com que o rio saísse do seu leito 4 m, 5 m abaixo e subisse além dessa metragem mais 2 m. O pessoal diz que o rio subiu 2 m. O rio não subiu 2 m, mas na verdade subiu 7 m. ele veio lá do fundo d'água. Bom, feito isso tudo, voo de helicóptero, o Prefeito apareceu depois e tal. Tudo bem, não há problema nenhum. Foi liberada uma verba, parece-me que de origem federal, presumo que de R$ 500 milhões - não me recordo há época -. As obras começaram efetivamente lá dentro de Itaipava foram caminhando, foram alargando as margens do rio ao mesmo na estrada fizeram as contenções, cortes, canaletas tudo caminhando direitinho, mas no caso do rio veio caminhando de Itaipava, no encontro do Rio Santo Antônio com o Rio Piabanha, que vem de Petrópolis... é muito interessante, porque um rio vem de Petrópolis outro rio vem de Teresópolis. Já aconteceu isso uma vez atravessei, quando cai chuva em Petrópolis e Teresópolis os dois crescem e invadem Itaipava. Aí eles começaram nesse entroncamento do rio que vem de Petrópolis começaram a obra retificando o rio, porque o rio é sinuoso e as pessoas construíram dentro do rio.\r\n\r\nEssa nossa Audiência Pública está sendo transmitida pela TV Alerj. Depois, poderemos até disponibilizar a gravação para todos.\r\n\r\nNa ocasião, por um ato de absoluta irresponsabilidade alguém disse para o Governador que a culpa era do Condomínio Village Itaipava. Coisa nenhuma, nunca fizemos uma obra sequer. Nos vinte e cinco anos de história do condomínio não foi feita uma única obra na margem do rio nada, nada, nada. Ninguém construiu nada. Não se fez nada. Agora, do outro lado, não precisamos dizer “como é que a banda toca”: invasões, depósito de areia, depósito disso, depósito daquilo. Nos últimos oito anos peguei todas essas fotografias que me foram encaminhadas pelos moradores, entre eles o Saldanha, também o Adriano, oficiei a Serla, no governo Garotinho, e, depois, no governo Rosinha. Inexplicavelmente, nada aconteceu. Nada, nada, nada! Não teve uma multa. Nada, nada, nada, nada! Eles continuaram do outro lado do rio a assorear o rio crescendo terreno dentro do rio. É um rio pequeno. É um rio que é menor do que a largura desta sala. Originalmente deveria ser mais ou menos dessa largura. Ele chegou ao ponto de ser um pouco maior do que essa mesa em alguns trechos devido ao assoreamento. As pessoas queriam ganhar terreno. O que interessa é que liberaram a verba e as obras começaram. Nós todos ficamos felizes. Tudo maravilha. Há dois meses desapareceram as máquinas. As obras foram absolutamente paralisadas exatamente no trecho mais crítico em que o rio faz mais voltas e que justamente onde vidas foram perdidas e os bens foram destruídos pela força das águas. \r\n\r\nEsse é o ponto da questão:\r\n\r\n1) Se as verbas foram liberadas pelo governo federal e acredito que o estadual deve ter tido alguma contrapartida do municipal, por que foram paralisadas? Agora, vamos esperar o quê? As chuvas novamente de dezembro, janeiro e fevereiro destruírem novas casas e matar mais pessoas? Por que essas obras foram paralisadas? Esse é o ponto.\r\n\r\nO Presidente da Comissão chegou, Deputado Deputado André do PV, que foi brilhantemente representando pelo Deputado Altineu Côrtes. \r\n\r\nO Deputado André do PV é um militante da causa ambientalista. Um Deputado jovem ainda, queridíssimo na nossa Assembléia e um grande amigo. \r\n\r\nEntão, as obras foram paralisadas em Itaipava. Não sabemos as razões disso. Talvez fosse o início de tudo essa a minha primeira pergunta. Acredito que seja dirigida à Serla. Talvez por extensão à Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura, também, que deve estar acompanhando aquilo lá. Vocês devem estar a par, porque vocês são do meio ambiente. A Serla pertence ao Meio Ambiente do Estado e os senhores são do Meio Ambiente do Município. A obra parou. Parou, porque moro ali. Estou ali olhando. Aliás, todos os moradores que estão aqui moram exatamente em frente ao trecho onde pararam as obras justamente onde transbordou. Começaria por aí a minha pergunta: por que as obras foram paralisadas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Por favor, identifique-se.\r\n\r\nO SR. ÉCIO RIBEIRO - Écio Ribeiro, Diretor de Obras da Serla.\r\n\r\nEssa obra do Rio Santo Antônio teve início em fevereiro e por ser uma obra emergencial teve um prazo limite para a sua execução. Então, no início de agosto, seis meses após o início do prazo, as obras foram concluídas. Aquilo que se propôs a fazer com algumas alterações, obviamente, porque no início de uma obra de emergência se faz uma planilha relativamente linear, não há tempo para se fazer um cálculo muito elaborado e fizemos um cálculo em cima de um trecho retilíneo do rio. À medida que fomos fazendo projetos envolvendo alguns estudos de modo expedito chegou-se a conclusão de que alterações mais profundas se fizessem necessárias, mas todo o dinheiro aportado para a obra foi gasto. Todas as informações que se entenderam mais necessárias para o momento foram executadas.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - O senhor está dizendo que justamente no trecho onde também a água subiu - foi justamente esse trecho - mais ou menos 500 m. Os senhores fizeram obras num trecho, se considerar retilíneo 3 km e pouco, e faltaram 500 m para justamente impedir que novos transbordamentos ocorram, não é isso?\r\n\r\nO SR. ÉCIO RIBEIRO - O que ocorreu seguinte: a estimativa inicial é que fizéssemos 6 km de limpeza de rio. Assim que chegamos em Petrópolis identificamos; fizemos esse orçamento; convocamos as empresas e dispensamos a licitação e contra tamos uma outra empresa também para fazer todo acompanhamento, projetos, estudos, levantamentos topográficos, então, logo a seguir detectou-se a necessidade de haver uma mudança acentuada na foz do Rio Santo Antônio. A foz do Rio Santo Antônio chegava de encontro ao Rio Piabanha, em contracurso. Aquilo ali já não era só um simples trabalho de assoreamento é uma mudança de traçado. Além disso, executamos um muro na lateral para evitar que a margem esquerda seja destruída numa próxima chuva.\r\n\r\nEntão, começou-se a modificar bastante aquela ideia linear de limpeza, foi uma intervenção de maior porte. Com isso, vem diminuindo, obviamente, o trecho pretendido para a empresa. Lá no meio do rio, também, encontramos uma serraria, dentro do rio, num trecho bastante sinuoso. Essa serraria foi demolida. Havia um campo de futebol ali também. O trecho foi retificado. Então, uma série de inovações, quer dizer, uma série de obras novas foram inseridos nesse modelo o que não se permitiu executar os 6 km de rio. Chegamos em torno de 3,5 km. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - O trecho principal onde justamente as pessoas tiveram a inundação nesse volume continua sinuoso. As invasões continuam apresentando lá presentes de todo jeito. Eles simplesmente pegaram e jogaram aterro. E a Serla, que evidentemente cuida de rios e lagos, mas junto com a Feema não pode ficar de “braços cruzados”, porque a invasão está lá clara e inequívoca. Inequívoca está lá.\r\n\r\nO SR. ÉCIO RIBEIRO - Olha só, uma coisa é intervenção emergencial em função de uma tragédia, mas outras ações estão sendo desenvolvidas.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Eu entendi que é emergencial. Agora, não tenho a menor dúvida - o senhor me desculpe até por que não quero, evidentemente, entrar num conflito com o senhor, de pontos de vistas, mas - a previsão foi feita errada, porque os 500 m mais dramáticos não estarem previstos no seu estudo, quer dizer, no emergencial, dizer: “olha, não vão dar os 6 km, mas esses 500 m aqui são fundamentais.” Eram 500 m de invasão. Outra coisa, quando digo invasão que apenas deixaria a máquina consertar a margem se fosse o seguinte: “não, vai ter que destruir várias casas.” Não era isso não. É simplesmente voltar ao leito natural. Isso poderia se fazer tranquilamente com máquinas. \r\n\r\nO SR. ÉCIO RIBEIRO - Perfeito. Iríamos até além desses 500 m, mas a mudança significativa no escopo alterou.\r\n\r\nCom relação ao fato de ser entendido que esse trecho é o mais crítico engenheiros hidráulicos, pessoal de projeto, inclusive quando terminamos a obra nesses 3,5 km fiz questão de consultar o pessoal de projeto para saber a montante o que iria acontecer. E a resposta dada é que o trecho mais significativo, por mesmo que eu mude lá atrás o que provocou significativamente essa enchente era um trecho bastante sinuoso, que retificamos e essa foz do Rio Piabanha. Esse é o entendimento do pessoal de cálculo hidráulico.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Esse trecho a que estou me referindo de 500 m é tão sinuoso quanto o que vocês retificaram. Mas é muito sinuoso. São vários “s”. Se não fosse eu não estaria insistindo nisso. É óbvio que se houver uma tromba d'água em Teresópolis que vai transbordar o rio antes de chegar no ponto que o senhor está se referindo - e entendi bem - que o senhor conseguiu “aliviar” a saída, a jusante, mas a montante, vou ser franco, não há como o rio não invadir as ruas. Tivemos prejuízos, doutor Écio, no condomínio em que as suas ruas ruíram. Quem está pagando isso? São os condôminos. Estamos há um ano em orçamento - está ali o síndico Sérgio Ribeiro - o primeiro orçamento foi de meio milhão de reais para sessenta casas. Como sessenta casas vão pagar meio milhão de reais? É orçamento de governo. Imagina você, membro de um condomínio com sessenta casas, Deputado, aí vai lá: -oh, tem um orçamento de meio milhão de reais para você cobrir. Claro que não tinha dinheiro. Está há um ano correndo atrás de orçamento para fazer aquele murozinho que caiu ali na beirada do rio, aliás, o Saldanha mora justamente numa das curvas. Estamos falando assim de umas oito curvas, mas são oito curvas, mas são oito curvas mesmo e de um trecho retilíneo de 500 m. \r\n\r\nDeputado André, queria agradecer a Vossa Excelência porque, além de ser pessoalmente um companheiro extraordinário, estamos com mil comissões agora nesse final, antes do recesso, por convocar esta Audiência Pública.\r\n\r\nComo Deputados, temos dois caminhos. Eu vou, evidentemente, redigir um requerimento de informações, quero saber todas as planilhas dessas análises feitas pelos seus colegas dessa obra emergencial, que eram 6 km e ficaram 3km. Tem que sofrer uma perícia. Discutir isso até o final, porque não posso me conformar com isso. O doutor Hélio ali não é mais criança teve a sua casa coberta, o Dr. Geraldo, Dr. Bruno quase cobertas. Não é porque são de classe média, não, poderiam ser pobres, poderiam ser ricos, não importa, são contribuintes. Temos certeza de que vai ocorrer outra vez naquele trecho por mais que o senhor tenha aliviado a saída, o encontro do Rio Santo Antônio com o Rio Piabanha. \r\n\r\nTem uma agravante, também, pararam as obras. Aí, também, já não é com o senhor. Todas as obras na beira da estrada, Deputado, nos barrancos, as contenções pararam. Acabou. Outro dia interrompeu outra vez. Sabe o que acontece quando interrompe por onde passam as pessoas? Por dentro do nosso condomínio. Não é verdade? Levamos o prejuízo. Tem um muro. Na hora que chega a nossa vez de retificar somos punidos pelas circunstâncias. Está bom assim?\r\n\r\nEntão, a outra saída queria pedir ao senhor - não sei se o senhor tem poderes para isso -, mas a presença da Serla, com o Firmino, pode estabelecer uma pequena obra emergencial pelo menos agora nesses dois meses que vêm aí. Isso vai ser um desespero. É até bom haver esta Audiência Pública, vou explicar aos senhores por quê. Porque a partir deste instante está sendo gravado pela televisão, está sendo gravado em ata, vai para o Diário Oficial a responsabilidade das autoridades da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - estou falando em Meio Ambiente, porque a obra foi gerenciada pelo Estado, os senhores só devem ter acompanhado, não cabe ao senhor, mas aos seus superiores - a responsabilidade perante o Código Penal. Responsabilidade de vidas e de bens perdidos. Não adianta depois dizer que foi fatalidade. Estamos fazendo uma reunião aqui às vésperas agora das chuvas torrenciais, o síndico está aqui presente, os moradores que tiveram suas casas inundadas estão presente e todos estão dizendo claramente às autoridades estaduais, Deputado André do PV, que é factível a repetição da tragédia. Solução? É o que queremos, no final de contas. Já que não deu para esticar o orçamento, então, que a Serla mande os profissionais engenheiros agora, lá, na semana que vem, e dizer o seguinte: “olha, destaca uma máquina tira daqui e tal, tira isso aqui, olha vê esse depósito que está invadindo e tal, tal, tal.” E mostrar que a fiscalização da Serla, dessa vez é diferente da fiscalização do governo Rosinha quando denunciamos várias vezes que estava havendo invasões e ninguém tomou conta. Você é de carreira da Serla? Não. Pois é. Bom, vamos pular esse capítulo, então. Vamos em frente. \r\n\r\nO carro ia lá, sabe Deputado André, aparecia o carro, visita e ia embora. Está ali o administrador. Esse aqui ficou rouco de pedir. \r\n\r\nFoi tudo para o brejo.\r\n\r\nEntão, gostaria que o senhor, doutor Écio, Deputado André não sei se é possível isso, acho que se houver boa-vontade da Marilene Ramos não pode ser isso? Porque não é coisa de: “vamos ter que mandar vinte máquinas, vamos ter que mandar um avião da NASA, a Chalenger”. Não é isso que queremos. Talvez uma ou duas máquinas já previna o que vai acontecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Primeiro, boa-tarde.\r\n\r\nAgradeço a presença de todos e peço desculpas pelo meu atraso, mas hoje estivemos numa solenidade do Ministro Edson Lobão, o Altineu Côrtes e o Átila Nunes me pediram para representá-los na solenidade. Pedi aqui para o Deputado Altineu Côrtes abrir esta Audiência. Temos que ser reconhecidos ao Deputado Átila Nunes, que realmente tem sido um guerreiro, um cobrador dessa questão não só por estar vivendo na pele o problema, mas também por compaixão aos seus companheiros de condomínio e da região de Petrópolis. Já fizemos naquela região um ato, uma caminhada em prol do Rio Piabanha ali. É um desafio para a Serla. Vamos ver agora se as obras que o Ícaro se comprometeu, há época, em fazer, se realmente dá resultado. A Serla já interveio naquele rio. Aquele rio é complicado, porque vem com lixo das pessoas que moram à sua margem jogando esgoto. Então, infelizmente, no Estado do Rio de Janeiro temos uma preocupação grande que, hoje, também é da Secretaria, percebemos que a Secretária tem uma vontade. Está aí o pessoal do IEF, da Serla. A Secretaria do Meio Ambiente do Município participou conosco, há época, também. Esse problema que vocês estão vivendo não é impossível de ser solucionado. Penso que essa ideia do Deputado Átila Nunes pode ser realizada. Podemos muito bem marcar uma vistoria no local com a Serla, com o IEF - que também sempre está muito bem representado - com o Corpo de Bombeiros - no final, na ponta disso tudo, são os bombeiros que mais sofrem, quando a desgraça acontece são esses nossos companheiros que fazem um belo trabalho. Agora, vamos ter o INEA, Deputado Átila, há uma expectativa muito grande nossa, que o INEA resolva os conflitos existentes entre os três órgãos. Poderemos marcar essa vistoria, Écio. Ligarei para o Luiz Firmino para que nos acompanhe. O ônibus da Comissão vai junto com os moradores. Poderemos marcar para a semana que vem, porque estamos entrando em recesso, mas trabalhamos nesse período também. Eu não vou me ausentar do Estado. Se for depois do recesso, está bom também marcamos até porque no Estado, Altineu, o recesso não existe. Então, poderemos ir junto com vocês. \r\n\r\nNa minha visão a grande questão não é a divergência do ponto de vista teórico. Temos que ir para a prática, porque “quem tem fome tem pressa”. Quem mora na beira do rio, quem vê a sua casa sendo soterrada ou o seu terreno desabando tem pressa de resolver o problema. Eu, graças a Deus, nunca vi uma casa minha tendo o problema de ser levada por um rio, mas quem tem esse tipo de problema é que, realmente, apresenta vontade. Como disse o Deputado Átila, depois ficar com orçamento de meio milhão de reais num condomínio com sessenta, oitenta até duzentas pessoas é um orçamento, realmente, de Estado. A Serla tem condições e instrumentos para resolver esse problema. O que pode sair desta reunião, Átila, é a marcação dessa vistoria. Vou convidar também o Firmino para participar porque ele é muito bacana e tem também essa preocupação. A gestão atual o André Ilha, no IEF, também, tem essa preocupação, e com a Ana Cristina, de quem tive uma boa impressão, assumiu a Feema. São pessoas que têm vontade de realizar. A Marilene Ramos me parece - no pouco contato que tive - ser preocupada com essa questão principalmente dos rios. Ela é técnica nessa área. Então, ela, mais do que ninguém, sabe o sofrimento. O Estado tem instrumento para resolver. O que estiver ao nosso alcance, eu, como Vice-Líder do Governo, farei. Não poupo as críticas, também não poupo os elogios. A minha função é a de proteger, dar resposta e representar a sociedade. Estamos aqui para isso. \r\n\r\nO Deputado Átila me pediu. De pronto, eu e o Deputado Altineu, que somos Membros da Comissão marcamos esta Audiência Pública. É importante que façamos a vistoria. Gustavo, pode marcar. Solicite as agendas do Firmino, do André Ilha, dos condôminos - é mais fácil para eles, porque iremos ao local -, do Deputado Átila. A minha agenda está à disposição para que possamos fazer esse grande fechamento. Se a Marilene Ramos puder ir seria muito importante, porque tendo a visão, o entendimento de que o caso precisa, será de grande contribuição. Eu que milito também nessa área. O nosso Ricardo, que está aqui e é militante da área ambiental - ouve: não adianta chorar quando o rio derramou, ou a casa foi levada. Adianta, sim. Agora neste momento que Petrópolis, que é uma cidade crítica nessa área ambiental, porque tem uma grande parte verde e que precisa de controle. Temos o dever, enquanto Estado, de controlar e cuidar dos nossos rios. \r\n\r\nDeputado Altineu, pega a data da vistoria com Jefferson e o Gustavo. \r\n\r\nDeputado Átila, já está marcado. Ao invés de discutirmos aqui os pontos de vista, devemos discutir é no local. Vou convidar. Tenho certeza de que o Luiz Firmino não vai se furtar nem o André Ilha. Vamos conseguir tirar isso do papel para poder acabar com essa aflição. Deputado Átila, mais do que a tragédia é a aflição é o pré-anúncio da tragédia. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - É a expectativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Porque depois que aconteceu, resolvemos, mas quando sabemos que está para acontecer isso é pior do que qualquer outra coisa. Na expectativa ninguém consegue dormir. Vai chover amanhã, vou sair de casa; vou para o rio.\r\n\r\nContem conosco que vamos fazer essa vistoria. \r\n\r\nVamos abrir a palavra.\r\n\r\nJefferson, gostaria que anotasse. Vamos dar oportunidade para que vocês possam falar. É muito importante.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Passo a palavra ao Deputado Átila Nunes, que na verdade, é o Presidente desta Audiência Pública. Hoje, só vim aqui colaborar...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Não é isso, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - ...representando o Átila.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Saiu na Tribuna de Petrópolis anteontem que a Secretária se reuniu lá em Petrópolis com autoridades, representantes da sociedade civil organizada - aliás nunca entendi sociedade civil organizada sociedade civil é organizada. Alguém conhece sociedade civil desorganizada? Até hoje nunca entendi isso -, moradores, depois da enchente de fevereiro entendemos que era importante recuperarmos, primeiro, o Rio Santo Antônio, por isso o projeto começou por lá. Ampliamos a calha; estabilizamos a foz; retiramos algumas ocupações irregulares entre outras intervenções. Até agora foram investidos R$ 1,8 milhão em ações emergenciais. Ela vai fazer um Parque Fluvial Rio Santo Antônio bonito, blá, blá, blá, blá, blá, nesses seis quilômetros estão implantando um parque fluvial que começa no Madame Machado. Declarações dela. \r\n\r\nNessa Audiência tem os moradores, claro, mas tem o engenheiro que está fazendo a recomposição de um trecho de uma das nossas ruas. Como a especialidade dele é essa, se fosse possível, Senhor Josemar, mas não sei se o senhor pode dar um palpite, porque o objetivo desta Audiência Pública, o Deputado André do PV falou com correção, se pudermos encontrar uma solução barata, rápida que não dependa de aprovações maiores de verbas está resolvido o problema, o senhor não acha?\r\n\r\nO SR. JOSEMAR ROCHA - Havendo disponibilidade de dinheiro, sim.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - O senhor olhou todos aqueles trechos, inclusive já de desbarrancamento de outras casas. \r\n\r\nO Doutor Josemar Rocha, pode opinar, por gentileza. Pelo menos uma opinião técnica. Quero ouvir se é possível uma máquina, uma intervenção barata ali para pelo menos podermos dormir. \r\n\r\nO SR. JOSEMAR ROCHA - Esse rio apresenta cerca de 1 km da ponte até Madame Machado, com muitas curvas, muita areia, pouca pedra. Acredito que duas retroescavadeiras, talvez uma esteira em uma semana resolveria todo esse problema. Não é uma obra cara. Essa areia, tudo o que saísse, seria estocada nos próprios terrenos às margens dos rios. Poderia servir de material de construção para o pessoal ali, materiais que poderiam ser... Como aterro, acesso de casas.\r\n\r\nExiste muito capim, muito galho, muito lixo ainda remanescente do desbarrancamento. Isso poderia ser empurrado num canto e enterrado. \r\n\r\nEsse areal de que foi feito referência, existe com muita areia ainda na caixa do rio. O serviço de acerto das margens é relativamente simples. Só isso. Uma semana duas retros, uma esteira e alguns caminhões para fazer o transporte por terra resolveriam. Não é um serviço caro, em absoluto. É a minha opinião.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Obrigado, Sr. Josemar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Passo a palavra, então, para o Geraldo Stiler, proprietário da casa nº 10. \r\n\r\nO SR. GERALDO STILER - No caso aí, gostaria de pedir que a vistoria concluísse a parte da minha casa, a minha casa é lindeira, o terreno é lindeiro ao rio. Vai-se poder observar o assoreamento vizinho a margem. Jogaram pneus amarrados dentro do rio. Jogaram pedaços de concreto. Jogaram, inclusive, pedras grandes no rio. Isso vai ser encontrado se for feita a verificação do rio. \r\n\r\nFormaram uma verdadeira curva, inclusive, retiravam areia dali durante um tempo. E levou um pedaço do terreno relativamente grande poderia dizer da ordem de pelo menos 6 m2 na superfície, onde existiam três grandes árvores, que foram embora, sem licença de serem retiradas, as chuvas levaram as árvores. \r\n\r\nSei direitinho como são leis aqui. Espantei-me como nunca ninguém fez uma inspeção, porque passam de helicóptero por ali. Isso pode ser visto do alto. Passei essa fotografia para o nosso então síndico, doutor Átila, e todas essas ocorrências, sem que nunca ninguém tivesse tomado a menor providência. \r\n\r\nPediria apenas que nessa inspeção fosse incluído esse trecho do rio, que agora está começando a já ameaçar um pequeno abrigo de garagem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Ok, doutor Geraldo, sem problema. Quem vai ficar responsável por nos levar à vistoria vão ser os condôminos. Isso inclui entre os condôminos o Deputado Átila Nunes. Vocês é que vão nos dizer. Na parte do rio, a Serla irá... É importante termos esse conhecimento. \r\n\r\nDeputado Átila Nunes, vou ligar para o Luiz Firmino ainda hoje para marcar essa vistoria. \r\n\r\nAgora, é a primeira vez que eu ouço falar desse problema. Quem me trouxe foi o Deputado Átila Nunes e deve ter aí um mês, um mês e meio que ele falou desse problema, e eu pedi para que ele mandasse um e-mail e de pronto eu marquei. Bom, agora nós vamos para trás. O governo anterior passou, vamos cobrar desse porque eu tenho certeza de que ele vai... Eu não tenho a menor dúvida de que o Firmino vai realizar isso. Eu, o Deputado Átila Nunes e o Deputado Altineu Côrtes solicitando ele com certeza vai realizar. \r\n\r\nAntes de passar a palavra ao doutor Hélio, concedo a palavra à doutora Ângela que já está ali para falar. O doutor Hélio é um gentleman, vai ceder sua vez à doutora Ângela. Mas antes de passar a palavra à doutora Ângela, com a palavra o Deputado Altineu Côrtes, que já tinha solicitado também.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Rapidamente, só para colocar que você sabe que um processo licitatório, eu queria até que doutor Écio tivesse atenção nisso, o processo licitatório demora. Não houve um processo emergencial ali. Então, dificilmente pode abrir outro projeto emergencial em cima de outro emergencial que já houve, a não ser que haja um fato novo. \r\n\r\nO apelo que eu faço, e que eu acho que o caminho é esse aí, eu acho que o Firmino é um cara espetacular, um cara de coração, ele vai entender vendo lá o problema com o André, e tem que tomar uma atitude imediata, o apelo que eu faço é para desburocratizar esse assunto e seguir lá a sugestão do nosso amigo, ver como é que a Serla poderá arrumar umas máquinas mesmo que seja uma coisa que aconteça imediatamente, e não necessariamente precise ser um processo emergencial ali.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - O pagamento dos contratos, com certeza a Serla deve ter algum “contrato guarda-chuva” que pode...\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Talvez esteja acontecendo um “contrato guarda-chuva”, exatamente. Então, esse é o apelo que eu faço a vossa excelência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - A Serla tem máquina própria mas ela aluga bastante também por hora. \r\n\r\nVamos deixar a doutora Ângela falar; depois eu vou passar para o Écio. Ele vai falar como é que a gente pode...\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA FERNANDES - Boa-tarde, acho bastante oportuno esse momento aqui na presença dos Deputados, dos servidores do Estado, do Município. Eu tenho um caso na região serrana desde o início dos anos 80, e, lamentavelmente, ao longo dessas décadas tenho percebido, como todos os moradores da região, que há um processo crescente de favelização: os rios, as estradas estão todas sendo tomadas por casebres, por moradores. \r\n\r\nEssa não foi a primeira enchente que nós vivenciamos lá. Já houve outras. A gente já vê claramente que despejam camas, sofás, lixo nos rios, enfim, esse é um problema não só da serra como é um problema do Estado do Rio de Janeiro como um todo, e isso realmente é o que nos preocupa. A gente está sempre com a sensação de que a gente está só tendo atitudes paliativas e não preventivas.\r\n\r\nEntão, acho que cabe pensarmos, especialmente vocês que estão no poder, são os que têm espaço político para encaminhar as questões, tem que ter campanha de conscientização, campanha de educação, tem que retirar as pessoas que estão invadindo as margens. Não adianta. Se vocês que têm poder constituído não tomarem a iniciativa nós, reles cidadãos, não teremos como tomá-las. E isso tem que ser denunciado. Está havendo invasão. Não é possível que não se veja isso e que não se tome iniciativa. Nós mesmos, no condomínio, há muitos anos tivemos de indenizar um senhor que havia ocupado a margem ali perto da ponte onde ia começar um processo de favelização. O condomínio se cotizou, pagamos ao senhor uma indenização “x”, com a qual ele pôde comprar uma casa, e o retiramos. Não era nossa obrigação. Tivemos que tomar essa iniciativa, ou seja, não podemos continuar sendo penalizados. Temos que ser lembrados, como condôminos, e vocês que pagamos IPTU, empregados que sobrevivem a custo dos serviços que são ali executados, impostos. Então, eles precisam dos condôminos para sobreviver. \r\n\r\nPor favor, então, que este encontro sirva minimamente tendo em mente que vocês que estão à frente dos partidos políticos e que buscam os nossos votos na hora das campanhas, que quando na posição de poder, mudem alguma coisa, efetivamente, contribuam para que o Rio de Janeiro não continue nesse processo tenebroso de favelização. Não podemos continuar matando a galinha dos ovos de ouro. \r\n\r\nÉ só isso. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Temos quinze minutos para acabar a Audiência, porque temos o horário, pelo Regimento Interno, às 16h15, porque teremos sessão. \r\n\r\nBem, doutora Ângela, pode ter certeza de que vamos continuar trabalhando e continuar pedindo voto, porque entendemos que através do voto e das nossas ações enquanto parlamentares que conseguimos mudar alguma coisa, mas a sociedade também tem que nos ajudar. Nós, enquanto parlamentares e representando um Poder com setenta pessoas e com uma estrutura muito enxuta, apesar da mídia não passar isso para a sociedade. Temos uma estrutura pequena para que possamos fazer o trabalho que nos demandam. Vamos continuar lutando e fazendo, mas dependemos do que a senhora acabou de falar: das denúncias para que possamos atuar e cobrar de quem, realmente, tem que executar, porque leva esse nome Executivo é para executar. \r\n\r\nPassar a palavra ao Secretário de Meio Ambiente, doutor Hélio, Secretário do nosso coração.\r\n\r\nO SR. HÉLIO GOMES - Sou proprietário da casa nº 3 e naquela noite tenebrosa estava no condomínio, infelizmente. O que ocorre é que foram quatro casas somente danificadas, as casas de número 1 a 4. A minha casa foi a pior delas, porque eu estava dormindo. Quando acordei sozinho com a minha esposa a água já estava acima do joelho. Aí foi entrando cada vez mais água. Um terror. Eu olhando, querendo sair. Cheguei à conclusão de que seria impossível sair da casa. Se saísse, seria tragado pelas águas. O que fiz? Tudo caindo dentro da casa, os móveis caindo. Conseguimos, depois de algum tempo, subir numa janela. Isso era antes de 1 hora. Fiquei até quase 5 horas em pé com a minha esposa observando tudo. Creio que fui um dos únicos que observou aquilo tudo. Os outros foram para o lado de cima, passaram para o condomínio do lado. \r\n\r\nFiquei com a minha mulher quase esse tempo todo, 5 horas, em pé. Viramos a telha para segurar no caibro, porque não tinha jeito. Uma janela estreita. Vendo aquele terror. Um drama. Chegamos à conclusão de que iríamos morrer. Por quê? Porque a água chegou aqui no braço. Não parava a chuva. Um terror tremendo. Só ouvindo grito. Uma escuridão tremenda. Não tinha nada. O que observei ali da janela que do outro lado da margem do rio uma casa daquelas colocou um muro com cerca de quatro metros de altura; aquele volume de água tremendo e vinha para a minha casa. No meu entender, foi a mais atingida, porque destruiu tudo. Só sobraram, realmente, as paredes, o resto foi todo. \r\n\r\nBom, chamei a Defesa Civil. Foram cinco engenheiros. Chegaram a conclusão de que aquele muro tinha que ser derrubado. Está lá o muro até hoje. Deve ser forte, porque o muro não caiu. Batia a água no muro o volume d'água vinha para cima da minha casa. Chegaram a conclusão de que tinha que retirar o muro. Não foi retirado. Cinco engenheiros foram à minha casa chegaram a conclusão de que teria direito a uma restituição, que não recebi, lógico. \r\n\r\nAlém do mais, depois de um mês do ocorrido o que aconteceu? Uma vala, que veio da Madame Machado, penetrava no condomínio e saía no rio, justamente para minha sorte rompeu na frente da minha casa. Um cheiro horroroso. Tive que contratar uma firma para cavar quatro metros até encontrar a vala onde rachou. Ainda tive uma despesa enorme. O engenheiro da prefeitura chegou à conclusão de que iriam arrumar alguma coisa para mim. Também tive que arcar com esse compromisso. Fora os outros compromissos todos. Já chega, no meu entender, com as notas todas guardadas, a R$ 60 mil o que gastei, fora o carro que estava lá dentro também. O carro foi embora. Conclusão: não retiraram muro. Justamente no trecho da minha casa onde tem mais mato crescido, justamente o que o Deputado conversou, foi o mais atingido. Continua com um matagal tremendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Ok, doutor Hélio. \r\n\r\nSó para finalizar, passarei para o representante do nosso Secretário. \r\n\r\nDoutor Hélio, no dia que formos lá o senhor nos mostra o problema.\r\n\r\nO SR. HÉLIO GOMES - A casa está aberta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Passar para o senhor Paulo Sérgio.\r\n\r\nO SR. PAULO SÉRGIO DE SOUZA LEITE - Sou Paulo Sérgio de Souza Leite, Diretor da Secretaria de Meio Ambiente, representando o Secretário de Meio Ambiente de Petrópolis. \r\n\r\nAcho que seria a melhor forma a vistoria na área. A Serla fez um trabalho extremamente necessário, quer dizer, a confluência do Rio Santo Antônio com o Rio Piabanha era perpendicular. Quando o Rio Piabanha elevava o seu nível, represava a saída de água do Santo Antônio. Então, aquela saída de água foi extremamente necessária, algo que já vinha sendo pleiteado há muito tempo. \r\n\r\nGostaria que nessa vistoria fosse também convidado o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piabanha, do qual também fazemos parte, junto com várias Prefeituras, o Governo do Estado, organizações da sociedade civil e empresas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Passo ao doutor Écio, que vai nos explicar sobre essa vistoria. O senhor tem exatamente cinco minutos para que possamos finalizar esta Audiência.\r\n\r\nO mais importante é que vocês terão oportunidade no dia de mostrar os problemas.\r\n\r\nO SR. ÉCIO RIBEIRO - O nosso querido advogado quer falar um pouquinho. Vou falar um minuto. Ele fala quatro.\r\n\r\nA Serla vai estar no dia da vistoria lá. Eu, pessoalmente, vou estar salvo algum motivo de força maior.\r\n\r\nCom relação a essa notícia do Secretário em Petrópolis, em Itaipava. Esse é um projeto diferenciado. É o projeto Parque Fluvial do Piabanha, que há princípio seria só do Piabanha, mas que por conta desse problema resolvemos estender para o Rio Santo Antônio, para disciplinar a faixa marginal, essa ocupação irregular. A ideia ali é tomar conta daquilo para que ninguém mais construa. \r\n\r\nTemos essa dificuldade muito grande com relação à retirada do pessoal às margens. É sobre isso que o nosso advogado vai falar um pouquinho, agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Passo para o doutor Edson Magalhães. \r\n\r\nO SR. EDSON MAGALHÃES - Boa-tarde membros da Mesa, demais participantes da Audiência, antes de tratarmos de uma reunião até mesmo incluindo o Legislativo, o Executivo, através da Fundação Serla, hoje, estamos - pode complementar a informação - em três trechos diferentes da obra no Rio Santo Antônio. Estamos justamente impedidos de continuar. Justamente na confluência do Piabanha e o Santo Antônio, se não me engano, na margem direita nós não podemos fazer obra ali, porque há uma liminar judicial impedindo a nossa atuação. Tem um horto. Praticamente não podemos fazer obra na região da fábrica de manilhas. E num outro trecho existe um casebre - eu não sei em qual trecho da obra se é o primeiro ou terceiro -, à margem esquerda. Então, nós, hoje, estamos... na verdade, são três decisões judiciais impedindo a conclusão das obras. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Tenho certeza de que o senhor vai derrubar essa liminar; e com nossa aquiescência...\r\n\r\nO SR. EDSON MAGALHÃES - Na verdade, o juízo fazendário de Petrópolis todas as liminares pedidas contra a Serla ele concede. De qualquer forma, toda a ação da Serla naquela região, quando afeta quem está próximo às margens, é demandar judicialmente que consegue a liminar. Somos impedidos de atuar. Trouxe cópia dos processos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Então, deixa aqui. \r\n\r\nO SR. EDSON MAGALHÃES - Todas as liminares estão aí dentro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Dê-me uma cópia.\r\n\r\nO SR. EDSON MAGALHÃES - É para Vossa Excelência.\r\n\r\nAí tem o andamento processual. Na decisão liminar, inclusive, temos multa diária imposta contra a Serla, caso venhamos a fazer obra. Então, estamos impedidos de fazer essa obra emergencial e concluí-la enquanto o processo não terminar.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Quem sai de Itaipava em direção ao Pedro do Rio, repare que tem umas casas na beirada. O Juiz as manteve. Estão dentro do rio! Agora, só que quando aquilo vem abaixo alguém paga. Quem paga aquilo é o contribuinte. \r\n\r\nO SR. ÉDSON MAGALHÃES - Excelência, sugestão até da assessoria jurídica da Serla, é que fosse convocado, também, o Judiciário para participar dessa vistoria no local, para que o juízo fazendário de lá possa entender, na prática, a situação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Vamos mandar um convite à Juíza. \r\n\r\nO SR. ÉDSON MAGALHÃES - Excelência, só mais um aparte.\r\n\r\nO nosso vistoriante quer deixar o seu número de celular, do posto, para qualquer denúncia. É só ligar diretamente para o Hilton.\r\n\r\nQuebra O SR. HILTON SANTOS - Queria deixar o meu número de celular caso haja alguma invasão, aterro irregular, qualquer coisa desse gênero, por gentileza, estou na área. É difícil para percorremos todo o município. Precisa dessa ajuda de vocês. Podem anotar, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Vou convidar também a juíza Cristiane Maria Ferrari Diniz, bem como o Corregedor, para conhecer o problema, o Gate, do Ministério Público. Vamos chamar todas as autoridades competentes. \r\n\r\nVou ver se faço contato telefônico com a Juíza. Pegarei os processos, pois quero estudar. Peço a ajuda do Deputado Átila Nunes para estudarmos esses processos. Se puder me encaminhar cópia das decisões, para que não precise ir ao juízo.\r\n\r\nNa decisão, ela proíbe a utilização da margem para qualquer ação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Agradeço a presença de todos, Deputado Altineu Côrtes, Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nDeclaro encerrada esta Audiência Pública para que possamos fazer a vistoria.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ALTINEU CORTES E ANDRÉ DO PV. \r\n\r\nId: 763329"
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Porém, para aperfeiçoá-lo, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\n“Fica suprimido o art. 2º do Projeto de Lei nº. 1863/2008.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\n“O art. 4º do Projeto de Lei nº. 1863/2008 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil a fiscalização do disposto nesta lei.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\n“Fica incluído o art. 6º no Projeto de Lei nº. 1863/2008:\r\n\r\n“Art. 6º - O descumprimento da presente lei acarretará ao infrator multa de 500 UFIRs-RJ, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção ao Consumidor - FEPROCON.”\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de abril de 2009\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1863/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, \r\n\r\nDO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de março de dois mil e nove, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, com a presença dos Senhores Deputados MÁRIO MARQUES - Presidente, MARCOS SOARES - Vice-Presidente e WAGNER MONTES membro efetivo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária , conforme convocação por edital publicado na data de hoje. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou haver recebido os seguintes documentos: Ofício DAF nº 254, de 30 de dezembro de 2008, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, encaminhando cópia do Convênio nº 008/2008, firmado entre a FEEMA e a FIA, para colocação de adolescentes em aprendizagem laborativa, na forma preconizada pela Lei nº 8069/90; Ofício CEDCA nº 05, de 08 de janeiro de 2009, do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, encaminhando as deliberações do Conselho; Ofício SE/SEAS.DH nº 198, de 26 de fevereiro de 2009, da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, encaminhando cópia do Convênio nº 074/2008 - Centro de Orientação e Apoio à Criança e ao Adolescente - Semente do Amanhã, firmado no exercício de 2008. II - Distribuição de Proposições: Prosseguindo, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado em 19.11.2008, os Projetos de Lei nºs: 1143/2007 e 627/2007, ambos do Deputado Marcelo Simão. Em 25.11.2008, avocou o Projeto de Lei nº. 1450/2008, do Deputado Glauco Lopes. Em 01.12.2008, avocou os Projetos de Lei nºs: 908/2007 e 3677/2006, ambos da Deputada Graça Pereira. Em 14.02.2009, avocou o Projeto de Lei nº 1025/2007, da Deputada Sula do Carmo. Em 18.02.2009, avocou o Projeto de Lei nº 1224/2007, do Deputado Átila Nunes. Em 07.03.2009, distribuiu ao Deputado Wagner Montes os Projetos de Lei nºs: 1765/2008 e 1477/2008, ambos do Deputado Mário Marques. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, nos termos do artigo 40 do regimento interno o Deputado Mário Marques passou a presidência ao Deputado Marcos Soares que concedeu a palavra ao relator Deputado Wagner Montes, para apresentar parecer às proposições a seguir: 1 - Projeto de Lei nº 1477/2008, do Deputado Mário Marques: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 1765/2008, do Deputado Mário Marques: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 3 - Projeto de Lei nº 1792/2008, do Deputado Mário Marques: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária “ad hoc”, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dezessete de março de dois mil e nove. (a)Carla S. B. de Almeida - Secretária “ad hoc” e Deputado MÁRIO MARQUES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos catorze dias do mês de abril de dois mil e nove, às treze horas, realizou-se a 7ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado PAULO MELO, com a presença dos Deputados DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, e ÁTILA NUNES (ingressou no decorrer da reunião), suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 1º de abril de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2877/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro; Projetos de Lei nºs. 1904/2008, do Deputado Dionísio Lins; 1908/2008, do Deputado Alair Corrêa; 2113/2009; 2116/2009 e 2120/2009, todos do Deputado Marcelino D'Almeida; 2127/2009, do Deputado Caetano Amado; 2129/2009 e 2130/2009, ambos da Deputada Sula do Carmo; 2133/2009 e 2134/2009, ambos da Deputada Beatriz Santos; 2135/2009, do Deputado Marcelo Simão; 2137/2009, do Deputado Comte Bittencourt. À Deputada APARECIDA GAMA: Projetos de Lei nºs. 2125/2009, do Deputado Caetano Amado; 2136/2009, do Deputado Marcelo Simão. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei nºs. 2112/2009, do Deputado Marcus Vinicius; 2117/2009 e 2119/2009, ambos do Deputado Marcelino D'Almeida. À Deputada INÊS PANDELÓ: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1479/2008, do Deputado João Pedro; Projetos de Lei nºs. 2121/2009 e 2132/2009, ambos do Deputado Marcelino D'Almeida; 2123/2009 e 2128/2009, ambos do Deputado Caetano Amado; 2126/2009, do Deputado Nilton Salomão. Ao Deputado LUIZ PAULO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2320/2005, do Deputado Edson Albertassi; Projetos de Lei nºs. 2118/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida; 2124/2009, do Deputado Caetano Amado; 2131/2009, do Deputado Wagner Montes; 2138/2009, da Deputada Alice Tamborindeguy. Ao Deputado RENATO DE JESUS: Projetos de Lei nºs. 2114/2009; 2115/2009 e 2122/2009, todos do Deputado Marcelino D'Almeida. Em 7 de abril de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 2101/2009, da Deputada Graça Pereira; 2103/2008, do Deputado Rodrigo Neves; 2104/2009; 2105/2009; 2152/2009, todos do Deputado Sabino; 2107/2009, do Deputado Luiz Paulo; 2142/2009, do Deputado Marcos Soares; 2143/2009, do Deputado Domingos Brazão; 2144/2009, do Deputado Comte Bittencourt; 2146/2009, do Deputado Coronel Jairo; 2154/2009, do Deputado Paulo Ramos; 2155/2009 e 2156/2009, ambos do Deputado Marcelo Simão; 2158/2009, do Deputado André do PV; 2162/2009, do Deputado Noel de Carvalho; 2163/2009 e 2164/2009, ambos do Deputado Armando José; Projeto de Lei Complementar nº 23/2009, do Deputado Marcelo Freixo. À Deputada APARECIDA GAMA: Projetos de Lei nºs. 2139/2009, do Deputado Raleigh Ramalho; 2159/2009, do Deputado André do PV. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei nºs. 2106/2009, do Deputado Sabino; 2161/09, do Deputado Paulo Ramos. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projetos de Lei nºs. 2102/2009 , da Deputada Graça Pereira; 2108/2009, do Deputado Sabino; 2148/2009, da Deputada Alice Tamborindeguy; 2160/2009, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 2110/2009, do Deputado Alessandro Molon; 2140/2009 e 2141/2009, ambos do Deputado Mário Marques; 2145/2009, dos Deputados Átila Nunes, Paulo Ramos e Dionísio Lins; 2147/2009, da Deputada Alice Tamborindeguy; 2157/2009, do Deputado Comte Bittencourt; Projeto de Lei Complementar nº 22/2009, do Deputado André Corrêa. Ao Deputado RENATO DE JESUS: Projeto de Lei nº 2111/2009, do Deputado Alessandro Molon. Ao Deputado RODRIGO DANTAS: Projetos de Lei nºs. 2109/2009, do Deputado Marcos Abrahão; 2149/2009, da Deputada Alice Tamborindeguy; 2150/2009; 2151/2009 e 2153/2009, todos do Deputado Sabino. Em seguida, o Deputado Paulo Melo solicitou ao Deputado Domingos Brazão que assumisse a presidência, e relatou: PELA PREJUDICABILIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1992/2009, do Deputado Édino Fonseca; 1994/2009, do Deputado Wagner Montes; 1998/2009, do Deputado Nilton Salomão; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente passou a palavra à Deputada Inês Pandeló, que relatou: CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1479/2008, do Deputado João Pedro; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 812/2003 do Projeto de Lei nº 1612/2008, do Deputado Édino Fonseca; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1708/2008, do Deputado Pedro Fernandes; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1855/2004 do Projeto de Lei nº 1906/2008, do Deputado José Nader; PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1940/2008, do Deputado Nilton Salomão; 2080/2009, do Deputado Dionísio Lins; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2123/2009, do Deputado Caetano Amado; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Pela Prejudicabilidade do Projeto de Lei nº 2121/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Átila Nunes. A seguir, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 320/2003 do Projeto de Lei nº 119/2007, do Deputado Dica; PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 1329/2004 do Projeto de Lei nº 1725/2008, do Deputado Jodenir Soares; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1799/2008, da Deputada Aparecida Gama; PELA LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2035/2009, do Deputado Sabino; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1697/2008, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, a Deputada Inês Pandeló votou com o parecer do Relator e os Deputados Paulo Melo, Domingos Brazão e Átila Nunes votaram PELA INCONSTITUCIONALIDADE, tendo o Senhor Presidente avocado a relatoria do vencido. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Átila Nunes que lesse o parecer exarado pelo Deputado Rodrigo Dantas, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 792/2007, do Deputado Alair Corrêa; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de abril de 2009. (a) SUZI S. B. MATERA, Secretária, (a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e nove, às dez horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, e PAULO RAMOS, membros efetivos deste Órgão Técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da 3ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado nesta data. I - Documentos recebidos: O Senhor Presidente informou haver recebido o Ofício GDFB m° 013/2009, do Deputado Flávio Bolsonaro, justificando sua ausência a esta reunião, por se encontrar presente à solenidade de posse do novo Chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, realizado nesta data e horário. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou não haver proposições a serem distribuídas e passou à Ordem do Dia, apresentando o seguinte tema para deliberação: 1 - “Trabalhadores ferroviários: discussão das relações trabalhistas e greve”. Posta em discussão e votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade dos presentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em vinte e dois de abril de dois mil e nove. (a) Jackeline Correa Marins - Secretária - e Deputado MARCELO FREIXO - Presidente.\r\n\r\nId: 763330"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1719/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7430/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRYCIA NOGUEIRA PEREIRA FEITOSA, matrícula nº 412.854-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1720/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6464/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DARCY FARIA DA COSTA, matrícula nº 405.598-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1721/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6466/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE SANTOS PASSOS, matrícula nº 413.633-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1722/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6469/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROMILDO OJEDA TEODORO DE ALMEIDA RAYMUNDO PEREIRA, matrícula nº 412.405-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1723/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6470/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROMILDO OJEDA TEODORO DE ALMEIDA RAYMUNDO PEREIRA, matrícula nº 412.405-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1724/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6312/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE ARAUJO MANSO FILHO, matrícula nº 413.652-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1725/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7123/2009\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILO SERGIO DE FREITAS QUINTES, matrícula nº 408.908-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de ANA PAULA SOUZA DE FREITAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1726/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7094/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA GONÇALVES, matrícula nº 412.219-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Sabino, na vaga decorrente da exoneração de FIDELIS AUGUSTO MEDEIROS RANGEL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1727/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7095/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FIDELIS AUGUSTO MEDEIROS RANGEL, matrícula nº 411.626-5, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Sabino, na vaga decorrente da exoneração de TATIANA GONÇALVES , \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1728/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7096/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANA GONÇALVES, matrícula nº 412.219-8, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sabino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1729/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7098/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FIDELIS AUGUSTO MEDEIROS RANGEL, matrícula nº 411.626-5, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sabino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1730/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7366/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, UBIRAJARA PEREIRA GONÇALVES, matrícula nº 413.472-2, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1731/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7367/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JUCILEI DE JESUS QUEIROZ, matrícula nº 413.389-8, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1732/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7368/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUDMILA CAPELLA FEIJO, matrícula nº 413.361-7, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1733/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7369/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANE SANCHEZ MORITZ POSTIGO, matrícula nº 413.653-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, na vaga decorrente da exoneração de UBIRAJARA PEREIRA GONÇALVES , \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1734/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEIDE CESAR GATTI, matrícula nº 413.638-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Escola do Legislativo , na vaga decorrente da exoneração de VITORUGO REZENDE MELLO DAS NEVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1735/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEISEMAR DOS SANTOS MARTINS, matrícula nº 409.079-1, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1736/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIS GOES DE SOUZA, matrícula nº 413.640-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de DEISEMAR DOS SANTOS MARTINS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1737/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7167/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCEL BARD GUIMARÃES, matrícula nº 413.657-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1738/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7438/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARTHUR RIOBOO DA COSTA, matrícula nº 412.668-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tucalo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1739/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7439/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO CATALDO, matrícula nº 413.654-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tucalo, na vaga decorrente da exoneração de ARTHUR RIOBOO DA COSTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1740/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7440/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA PINTO FERNANDES, matrícula nº 412.735-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tucalo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1741/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7441/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOEL DE SOUZA NUNES FILHO, matrícula nº 413.655-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tucalo, na vaga decorrente da exoneração de RENATA PINTO FERNANDES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1742/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7442/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CREUSA MARTA ARAUJO BISPO, matrícula nº 412.544-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tucalo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1743/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7443/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH RAMOS DA SILVA GRANDO, matrícula nº 413.658-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Tucalo, na vaga decorrente da exoneração de CREUSA MARTA ARAUJO BISPO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1744/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7446/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE ROBERTO DA SILVA, matrícula nº 407.640-2, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sabino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1745/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7400/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Vice-Liderança do PMDB - Deputado Noel de Carvalho, ANDRESSA GALVÃO DANTAS, matrícula nº 412.363-4, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1655/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6462/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DARCY FARIA DA COSTA, matrícula nº 405.598-4, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares , símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 04.05.2009.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1693/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7348/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SONIA REGINA PEREIRA NUNES MAIA NURMBERG, matrícula nº 411.063-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher, na vaga decorrente da exoneração de LENY GONZAGA DE OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 04.05.2009.) \r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1703/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, VERA LUCIA DE CARVALHO COSTA, matrícula nº 412.565-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL - Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 04.05.2009.) \r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1704/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR NILCERLENE FERREIRA DA COSTA DE ANDRADE, matrícula nº 408.751-6, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL - Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 04.05.2009.) \r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 04.05.2009.\r\n\r\nATO ”E”/GS/Nº 204/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7402/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOSÉ ANTÔNIO GONÇALVES PINTO, matrícula nº 304.988-9, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PMDB.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.04.2009\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7221/09 - GLADIS WLADIMIRSKY\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 04/05/2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs :\r\n\r\n7239/2009 - ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n7240/2009 - CLÁUDIA ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n7241/2009 - EDIVALDO JOSÉ CORREIA\r\n\r\n7242/2009 - EDUARDO ROCHA ORSINO\r\n\r\n7243/2009 - ELCIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n7244/2009 - FERNANDO BARROS DELGADO\r\n\r\n7245/2009 - GIL ANTONIO DE BRITTO DUQUE\r\n\r\n7246/2009 - HAMILTON PRADO DE SOUZA\r\n\r\n7247/2009 - HELENA SIMÕES BOCAYUVA CUNHA\r\n\r\n7248/2009 - JOSIMAR DOS SANTOS\r\n\r\n7249/2009 - LUIZ CARLOS DE SOUZA CÂMARA\r\n\r\n7250/2009 - MARCELO DE SOUZA BRUM\r\n\r\n7251/2009 - MARCO AURÉLIO DE MELLO REZENDE\r\n\r\n7252/2009 - MARISA BARROS RÊGO\r\n\r\n7253/2009 - PAULO CÉSAR SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n7254/2009 - PAULO DE MATTOS CARDOSO\r\n\r\n7255/2009 - RAPHAEL ANDRÉ VIANNA THINNES\r\n\r\n7256/2009 - ROBSON TARANTO\r\n\r\n7257/2009 - SEBASTIÃO CÉLIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7258/2009 - SÉRGIO CARLOS LANCELOTTI ARANHA\r\n\r\n7259/2009 - UBIRATAN PEREIRA\r\n\r\n7260/2009 - VALDECI BASTOS DA COSTA\r\n\r\n7261/2009 - VANIL VIEIRA MARTINS\r\n\r\n7262/2009 - VITOR LUIZ DE LIMA PACHECO\r\n\r\n7263/2009 - WALTER LÚCIO MOREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n7264/2009 - OTAVIO BERNARDES DE ANDRADE\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 763331"
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                        "C.P.P.A. - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E/MD/N” 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: Usando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5 para proceder a defesa do ex-servidor MARCELO DIAS DE AZEVEDO.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo C.P.P.A , em 29 de abril de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 05 de maio de 2009, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 825/2009, da Deputada Beatriz Santos, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Tenente Coronel BM Ricardo Marins”;\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 826/2009, do Deputado Noel de Carvalho, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao médico, educador e escritor Doutor Drauzio Varella”;\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 827/2009, do Deputado Noel de Carvalho, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao médico, educador e escritor Doutor Drauzio Varella”;\r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1997/2009, do Deputado Domingos Brazão, que “Declara de Utilidade Pública o Comitê Social de Apoio a Associações de Moradores e Entidades Afins - COSAMEA”;\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 803/2009, do Deputado Sabino, que “Considera o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Tenente Coronel Bombeiro Ricardo dos Santos Nunes”;\r\n\r\nRelator: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1708/2008, do Deputado Pedro Fernandes, que “Declara de Utilidade Pública o Centro de Educação e Orientação Espírita - CEOE”.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. WILSON CABRAL - Vice-Presidente, PAULO MELO, AUDIR SANTANA, JODENIR SOARES, NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 06 de maio de 2009, às quatorze horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À SEGUINTE PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº. 1505/2008, do Deputado Tucalo, ao qual, “Fica incluído o Teste de Shiller nos exames de papanicolaou na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº. 1555/2008, do Deputado Dionísio Lins, que “Dispõe sobre a criação em caráter permanente da campanha institucional 'DOE SEU SANGUE PELO SEU TIME' no estádio do maracanã e outros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº. 1781/2008, do Deputado Alcides Rolim, que “Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Conscientização do exame Pré-Nupcial, vinculado à Secretaria Estadual de Saúde e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado WILSON CABRAL\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº. 1067/2007, do Deputado André Corrêa, que “Altera o artigo 1º da lei 4.725 de 15 de março de 2006 e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº. 1715/2008, do Deputado Pedro Augusto, que “Dispõe sobre a fixação de aviso nos hospitais informando o direito do pai, mãe ou responsável permanecer com seu filho, em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº. 1764/2008, do Deputado Mario Marques, que ”Institui a Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº. 1853/2008, do Deputado Sabino, que “Altera o artigo 1º da Lei 2929 de 30 de abril de 1998”.\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº. 858/2007, do Deputado Natalino, que “Determina aos produtos considerados como protetores e/ou bloqueadores solares, a condição de medicamento e não mais como cosmético, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº. 1488/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Cria o P.A.I. - Programa de Alas Infantis, na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro, e fixa outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº. 1758/2008, da Deputada Graça Pereira, que “Institui o 'Programa Doadores do Amanhã', e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 04 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 13 e 14 de maio de 2009 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da ALERJ, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010, conforme abaixo:\r\n\r\n1. Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 13 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 15h às 16h \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 14 DE MAIO - QUINTA-FEIRA - 15h às 16h \r\n\r\n2. Local:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 7º andar do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, nº 8.\r\n\r\n3. Inscrição:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 12 de maio, pelo telefone 2588-1373, informando nome completo, matrícula, lotação, telefones de contato e a turma pretendida (atendendo às datas acima)\r\n\r\nEm 29 de abril de 2009\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 3ª FEIRA, 05.05.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 9ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 04.05.2009)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, para a 3ª Reunião Ordinária, com a seguinte ORDEM DO DIA:.Discussão sobre a atual situação da Nova CEDAE com a presença do Senhor WAGNER GRANJA VICTER - Presidente da CEDAE e de um representante da AMPLA. (Edital D.O. 29.04.2009)\r\n\r\n14h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL, para a 4ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 04.05.2009)\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE, para a 2ª Audiência Pública, com a seguinte Ordem do Dia: “DENÚNCIA ENVOLVENDO A MATERNIDADE PROMATRE”. (Edital D.O. 04.05.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 3ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 30.04.2009)\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 4ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 04.05.2009)\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO, para a 2ª Audiência Pública, com a seguinte Ordem do Dia: AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, SENHORA MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO PARA FALAR SOBRE A POLÍTICA DE TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n16h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 3ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 05.05.2009)\r\n\r\nId: 763332"
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                "762697": [
                    "V - Ata",
                    "PROFARMA DISTRIBUIDORA\r\n\r\nDE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 45.453.214/0001-51\r\n\r\nNIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nrealizada em 13 de abril de 2009\r\n\r\n1. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada no dia 13 de abril de 2009 às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida das Américas, 500, bloco 12, loja 107, CEP 22640-100, Cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2. Convocação: Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Valor Econômico, nas edições dos dias 27, 30 e 31 de março de 2009, páginas A12, A13, A14 e 29 a 35, respectivamente. 3. Presenças: Presentes acionistas representando 65,39% do capital votante da Companhia, constituindo, portanto, quorum legal para instalação e deliberação das matérias constantes da ordem do dia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, a Sra.Vania Andrade de Souza, representando a KPMG Auditores Independentes, e o Sr. Sammy Birmarcker, Diretor Presidente e Presidente do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do disposto no artigo 134, §1º da Lei 6.404/76. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sammy Birmarcker e secretariados pelo Sr. Evilásio Lino Freire. 5. Ordem do Dia: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, devidamente publicadas nos jornais “Valor Econômico” e “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” em suas respectivas edições de 12 de março de 2009; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; e (c) fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2009. 6. Deliberações: Dando início aos trabalhos, o Presidente da mesa esclareceu que a ata da assembleia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei das S.A.. Informou, ainda, que documentos ou propostas, declarações de voto ou dissidências sobre as matérias a serem deliberadas deveriam ser apresentadas por escrito à Mesa que, para esse fim, seria representada pelo Secretário da Assembleia. Os senhores acionistas apreciaram as matérias constantes da ordem do dia e tomaram as deliberações que seguem, abstendo-se de votar os legalmente impedidos: (a) aprovar por unanimidade de votos dos acionistas presentes, na sua íntegra e sem ressalvas, o relatório anual da administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia levantadas em 31 de dezembro de 2008, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, as quais foram publicadas nos jornais Valor Econômico e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições de 12 de março de 2009. (b) aprovar por unanimidade de votos dos acionistas presentes, a proposta da administração relativamente à destinação do resultado do exercício, conforme segue: Do resultado do exercício no montante de R$ 31.640.760,20, acrescidos de R$ 822.589,69 referente a realização de parte da reserva de lucros a realizar, (i) conforme disposto no artigo 193 da Lei 6.404/76, foi proposto que o valor de R$ 1.582.038,31, correspondente a 5% (cinco por cento) sejam aplicados à constituição da Reserva Legal; e (ii) o montante de R$ 4.060.979,89 (quatro milhões sessenta mil novecentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), seja pago como dividendos aos acionistas, correspondendo ao valor de R$ 0,114813376 por ação, (iii) o montante de R$ 12.182.938,69 foi destinado a Reserva Estatutária e (iv) o montante de R$ 14.637.393,00 foi destinado a Reserva de Incentivos Fiscais. (c) aprovar por unanimidade de votos dos acionistas presentes, abstendo-se de votar o acionista Credit Agricole Asset Management, o montante anual global da remuneração dos administradores da Companhia em até R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), a ser distribuída conforme for deliberado pelo Conselho de Administração, em reunião a ser realizada para esse fim. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes Esgotada a Ordem do Dia, a ata foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Ficou consignado que, conforme faculta o § 2º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76, a publicação da ata será feita com omissão das assinaturas dos representantes dos acionistas. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Sammy Birmarcker - Presidente. Evilásio Lino Freire - Secretário. JUCERJA sob o nº 00001901138 em 22/04/09. Protocolo: 00-2009/058168-7. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 762697"
                ],
                "762988": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2009. 1. Data, hora e local: No dia 14 de abril de 2009, às 15:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Os membros do Conselho de Administração foram devidamente convocados, nos termos do art. 13 do Estatuto Social. Presente a maioria dos membros do Conselho, havendo quorum para instalação e deliberações, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mario Fernando de Melo Santos; Secretário: Sr. Cristián Eduardo Fierro Montes. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Temas para aprovação: i. Validação do Relatório Anual de Responsabilidade Socioambiental 2008 - Modelo ANEEL; Temas para informação: ii. Apresentação do resultado de março de 2009; iii. outros assuntos de interesse da Companhia. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 5.1 Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi deliberada a validação do Relatório Socioambiental da Companhia - Modelo ANEEL, referente ao exercício social de 2008 e das informações nele contidas. 6. Assuntos gerais para informação: 6.1 No que se refere ao item (v) da Ordem do Dia, foram apresentadas, aos Srs. Conselheiros, informações sobre o curso ordinário das operações e contas da Companhia, relativas ao mês de março de 2009. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes, Srs. Mario Fernando de Melo Santos, Antonio Basilio Pires e Albuquerque, Eduardo dos Santos Machado, Cristóbal Sanchez Romero, Ramón Castañeda Ponce e Ramiro Diego Alfonsin Balza. Niterói, 14 de abril de 2009. Confere com a original lavrada em livro próprio. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho e da Reunião. Cristián Eduardo Fierro Montes - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Certifico o deferimento em 28/04/2009, e o registro sob o número 1902881 e data de 28/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 762988"
                ],
                "763231": [
                    "V - Ata",
                    "UBS BRASIL INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ / MF Nº 08.257.195.0001-61\r\n\r\n(EM FASE DE TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA\r\n\r\nPARA SOCIEDADE ANÔNIMA)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE MAIO DE 2009. 1. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Realizada ao primeiro dia do mês de maio de 2009, às 10:00 horas, na sede social, na Praia de Botafogo, 501, 5º andar - parte, Botafogo, CEP 22250-040, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no artigo 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15.12.76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do \"Livro de Presença\". 3. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Iuri Rapoport e secretariados por Sra. Camilla Barros Donati. 4. ORDEM DO DIA: (a) deliberar sobre a redução do capital social, e correspondente restituição aos acionistas; e (b) autorizar os representantes legais da Sociedade a tomarem todas as providências necessárias à redução do capital, caso aprovada. 5. DELIBERAÇÕES: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, tomaram as deliberações que seguem: 1. Reduzir o capital social, observado o disposto na legislação aplicável, em especial os artigos 173 e seguintes da Lei nº 6.404, de 15.12.76, dos atuais R$ 2.045.686.176,00 (dois bilhões, quarenta e cinco milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, cento e setenta e seis reais) para R$ 2.484,80 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), sendo esta redução no montante de R$ 2.045.683.691,20 (dois bilhões, quarenta e cinco milhões, seiscentos e oitenta e três mil, seiscentos e noventa e um reais e vinte centavos), mediante o cancelamento de 2.045.683.691 (dois bilhões, quarenta e cinco milhões, seiscentas e oitenta e três mil, seiscentas e noventa e uma) ações ordinárias nominativas representativas do capital social, sem valor nominal, todas de titularidade da sócia UBS AG. A título de restituição do valor correspondente à redução do capital ora deliberada, resolvem ainda as quotistas aprovar a transferência pela Sociedade à sócia UBS AG de 441.836.647 (quatrocentos e quarenta e um milhões, oitocentas e trinta e seis mil, seiscentas e quarenta e sete) ações ordinárias nominativas representativas do capital social do Banco UBS Pactual S.A., sociedade anônima com sede na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar, parte, Botafogo, CEP: 22250-040; inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.306.294/0001-45, ações estas ora entregues por seu valor contábil, conforme registrado nos livros respectivos. 2. Diante das deliberações acima, é alterado o Artigo 4º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 4º - O capital social é de R$ 2.484,80 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), dividido em 2.485 (duas mil, quatrocentas e oitenta e cinco) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal.\" 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. São Paulo, 1º de maio de 2009. (aa) Iuri Rapoport, Presidente; Iuri Rapoport, Secretário; UBS AG - p.p. Iuri Rapoport, e WARBURCO NOMINEES LTD. - p.p. Camilla Barros Donati. Confere com a original lavrada em livro próprio. Camilla Barros Donati - Secretária.\r\n\r\nId: 763231"
                ],
                "762972": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 762972"
                ],
                "762984": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.809.905/0001-56\r\n\r\nNIRE nº 3330027770-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2009. 1. Data, Hora e Local: No dia 19 de março de 2009, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01 - parte, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: Os membros do Conselho de Administração foram devidamente convoca dos, nos termos do art. 16 do Estatuto Social. Presente a maioria dos membros do Conselho, havendo quorum para instalação e deliberações, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mario Fernando de Melo Santos. Secretário: Sr. Cristán Eduardo Fierro Montes. 4. Ordem do Dia: Deliberar e/ou tomar conhecimento sobre a seguinte Ordem do Dia: Temas para aprovação: i. Exame e aprovação do Relatório da Administração da Companhia e das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2008, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes, bem como da Proposta de Destinação do Lucro Líquido e conseqüente distribuição de dividendos; ii. Convocação da Assembléia Geral Ordinária, para os fins do art. 132 da Lei nº 6.404/76; iii. Pré-pagamento, no valor de R$ 60 milhões, referente à parte do empréstimo contratado com a Endesa Brasil S.A. em dezembro de 2008; iv. Aprovação do POA - Previsão Orçamentária Anual da Companhia para o exercício social de 2009; Temas para informação: v. Apresentação do resultado consolidado de dezembro de 2008, janeiro e fevereiro 2009; e vi. Outros assuntos de interesse da Companhia. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, o Diretor Presidente e o Diretor Financeiro da Companhia, presentes na reunião, fizeram uma exposição acerca das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2008 e suas respectivas notas explicativas, declarando, ainda, que as mesmas refletem, fiel e adequadamente, dentre os demais aspectos, a situação patrimonial e econômico-financeira da Companhia. Após análise e discussão, os Con selheiros recomendaram a aprovação, pelos Srs. Acionistas, do Relatório da Administração da Companhia, das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2008, tendo, ainda, tomado conhecimento do Parecer dos Auditores Independentes. 5.2. Ainda quanto ao item (i) da Ordem do Dia, em face dos prejuízos verificados no exercício social de 2008, no montante de R$ 5.504.757,44 (cinco milhões, quinhentos e quatro mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), não haverá lucro a ser distribuído. 5.3. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foi autorizada a convocação da Assembléia Geral Ordinária, em data e hora a serem oportunamente fixadas, nos termos da legislação societária, para a) deliberar sobre o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2008, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; e b) fixar a remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2009. Nesse sentido, fica a Diretoria da Companhia, desde já, autorizada a adotar as providências necessárias à disponibilização e publicação dos documentos e informações pertinentes aos acionistas, conforme os prazos e procedimentos estabelecidos pela legislação societária. 5.4. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia foi aprovado o pré-pagamento, no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), referente ao saldo devedor de juros e parte do principal do empréstimo contratado com a Endesa Brasil S.A. em 22 de dezembro de 2008, no valor de R$ 255.877.870,79 (duzentos e cinqüenta e cinco milhões, oitocentos e setenta e sete mil, oitocentos e setenta reais e setenta e nove centavos). 5.5. No que se refere ao item (iv) da Or dem do Dia, foi aprovado o POA - Previsão Orçamentária Anual para o exercício de 2009. 6. Assuntos gerais para informação: 6.1. Em relação ao item (v) da Ordem do Dia foram apresentadas, aos Srs. Conselheiros, informações sobre o curso ordinário das operações e contas da Companhia, relativas aos meses de dezembro de 2008 e janeiro e fevereiro de 2009. 6.2. Quanto ao item (vi) da Ordem do Dia, foi informado que, para os fins da regulamentação da CVM, os documentos referidos no Art. 133 da Lei nº 6.404/76 continuarão a ser publicados, nos termos da citada regulamentação, no jornal Valor Econômico, recomendando-se aos Srs. acionistas que, na próxima assembléia geral ordinária, façam constar da respectiva ata que as demais publicações ordenadas na Lei nº 6.404/76 também continuarão a ser publicadas no Diário Oficial do Estado e no jornal O Fluminense. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes, Srs. Mario Fernando de Melo Santos, Antonio Basilio Pires e Albuquerque, Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo, Nelson Ribas Visconti, Luiz Felipe Lampreia, Ramiro Diego Alfonsin Balza, José Alves de Mello Franco, Cristóbal Sanchez Romero. Niterói, 19 de março de 2009. Cristián Eduardo Fierro Montes - Secretário. Confere com a original lavrada em livro próprio. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ampla Investimentos e Serviços S.A.. Certifico o deferimento em 27/03/2009, e o registro sob o número 1894724 e data de 27/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 762984"
                ],
                "762877": [
                    "V - Ata",
                    "SUDELETRO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.102.153/0001-07\r\n\r\nNIRE 33300132210\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária realizada em 31/03/2009. Local: Praça Mahatma Gandhi 2, grupo 921, Rio de Janeiro; Horário: 10 horas; Presença: 995.024 Ações Nominativas, mais de 2/3 do Capital Social; Convocações: Publicadas no Diário Oficial e Monitor Mercantil de 21, 23,24 e 25/03/09. Mesa: Presidente, Maria Apparecida de Lacerda Guimarães e Secretária, Sílvia Véras de Lacerda Guimarães, iniciando a reunião, a Presidente dissertou sobre as dificuldades operacionais surgidas no último trimestre do exercício encerrado, e as perspectivas que se abrem para o próximo biênio. Deliberações: Por unanimidade, com as abstenções dos legalmente impedidos, foram aprovados: (A) o Balanço, Relatório e Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/08, publicados no Monitor Mercantil e no Diário Oficial de 27/02/09; (B) a Destinação dos Lucros: 5% para Fundo de Reserva Legal; 25% para dividendos a serem distribuídos em 90 dias; 10% para gratificação à Diretoria e o saldo remanescente mantido na conta de Lucros e Perdas; (C) Não eleger, nem instalar, o Conselho Fiscal para o próximo exercício. A seguir, procedeu-se o escrutínio para a eleição da Diretoria para o período com início em 01/04/09 e encerramento em 31/03/10, sendo reeleitos: Presidente - Maria Apparecida de Lacerda Guimarães, brasileira, viúva, identidade IFP nº 752.491, CPF nº 022.619.527-91, Diretor Comercial - Pedro Véras de Lacerda Guimarães, brasileiro, solteiro, identidade IFP nº 12.149.001-5 e CPF nº 095.461.697-90, Diretor Geral - Sílvia Véras de Lacerda Guimarães, brasileira, solteira, identidade IFP nº 11.660.238-4, CPF nº 082.643.947-01, subdiretora - Marília de Lacerda Guimarães, brasileira, desquitada, identidade IFP nº 2.108.590, CPF nº 042.230.717-34 e subdiretora - Ana Luiza Véras de Lacerda Guimarães, brasileira, solteira, identidade IFP nº 11.660.479-4, CPF nº 088.636.867-77, Como parte deste item, foram mantidos os atuais honorários da Diretoria; Encerrando a ordem do dia, a Sra. Presidente informou que a presente ata será publicada no Monitor Mercantil, conforme faculta a lei. Rio de Janeiro, 31 de março de 2009. Secretária - Sílvia Véras de Lacerda Guimarães; Presidente - Maria Apparecida de Lacerda Guimarães. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1902280 em 27/04/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 762877"
                ],
                "763002": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 763002"
                ],
                "762587": [
                    "V - Ata",
                    "* DELTA CONSTRUÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE nº 33300161902\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. 1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - grupo 401, nesta cidade, no dia 30 de abril de 2009, às 10:00 horas; 2) CONVOCAÇÃO: Avisos pessoais dirigidos aos acionistas; 3) PUBLICAÇÃO DO BALANÇO E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Diário Oficial e Diário Mercantil do dia 29 de abril de 2009. 4) PRESENÇA: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social; 5) MESA: Presidente: Carlos Roberto Duque Pacheco, Secretária: Angela Barros Sganzerla, 6) DELIBERAÇÕES: I) ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Por unanimidade os acionistas decidiram: a) Nos termos do § 4° do artigo 133 da Lei 6.404/76 considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos itens I, II e III do mesmo artigo; b) Sem restrições ou ressalvas aprovar o Relatório dos Administradores, Balanço e demonstrações contábeis relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008; c) Aprovar a seguinte destinação para o lucro líquido do exercício: \r\n\r\nReserva Legal\r\n\r\nR$ 5.044.899,00\r\n\r\nReserva de lucros acumulados\r\n\r\nR$ 69.638.710,00\r\n\r\nReserva de juros sobre capital próprio\r\n\r\nR$ 21.854.313,68\r\n\r\nd) Aprovar a distribuição de dividendos aos acionistas, à conta das reservas de lucros acumulados e juros sobre capital próprio, no montante total de R$ 91.493.023,00 (noventa e um milhões quatrocentos e noventa e três mil e vinte e três reais) cujo pagamento dar-se-á durante o exercício corrente. e) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia para um período de 1 (um) ano, contado a partir da presente data, como se segue: Presidente: Fernando Antonio Cavendish Soares, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 127308-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 795.777.847-04; Vice Presidente: Carlos Roberto Duque Pacheco, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 8487-D expedida pelo CREA/PE. inscrito no CPF/MF sob o nº 224.180.914-49; Conselheira: Angela Barros Sganzerla, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 116.439, expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 338.446.747-72, todos residentes nesta cidade e domiciliados na Avenida Rio Branco nº 156 grupo 401. Os membros eleitos perceberão a remuneração mensal global fixada na AGO realizada na data de 1° de junho de 2007. Os Conselheiros eleitos declaram, sob as penas da lei que não estão incursos em nenhum dos crimes que os impeça de exercer atividades mercantis, sendo inaplicáveis aos mesmos as disposições contidas no § 1º do artigo 147 da lei 6404/76. 5) ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada por todos os presentes,e é lavrada sob a forma sumariada nos termos do artigo 130 § 1º da lei 6404/76. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. 6) ASSINATURAS: Carlos Roberto Duque Pacheco - Presidente; Angela Barros Sganzerla- Secretária. Acionistas: Sofi Fundo de Investimento em Participações e Fort Fundo de Investimento em Participações; Carlos Roberto Duque Pacheco e Angela Barros Sganzerla. BKR - Lopes Machado Auditores. “Confere com o original lavrado no livro próprio”. Secretária - Angela Barros Sganzerla. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, protocolo sob nº 00-2009/064823-4, em 30/04/2009.\r\n\r\nId: 762587\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 04/05/2009."
                ],
                "762732": [
                    "V - Certidão",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 05 DE AGOSTO DE 2008. CERTIDÃO - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob o número 00001826808 em 08/08/2008. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 762732"
                ],
                "761755": [
                    "V - Ata",
                    "* ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 42.487.983/0001-82 \r\n\r\nATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Data, Hora e Local: 13/04/2009, às 15:00 hs, na sede à Rua Lauro Müller, nº 116/1305, Botafogo/RJ. Presença: Todos os membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Francisco Matos dos Santos - Secretário: Milton Lopes Linhares. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: Reeleição dos membros da Diretoria, por unanimidade, com fulcro no art. 10º do Estatuto Social vigente, para o período de um ano, a iniciar em 01/05/2009 e a terminar em 30/04/2010, os Srs. Dalton Márcio Schimitt, brasileiro, separado consensualmente, empresário, RG nº 01780766-0, IFP e CPF/MF nº 182.841.247-34, residente na Rua Jerônimo Monteiro, nº 55, apto. 101, Leblon/RJ, Hensel da Silva Gonçalves, brasileiro, casado, administrador, RG nº 2036234-0, CRA/RJ e CPF/MF nº 460.789.757-49, residente na Rua Jornalista Henrique Cordeiro, nº 120, bl. 01, apto. 1105, Barra da Tijuca/RJ e Alexandre Duarte de Britto Pereira, brasileiro, casado, administrador, RG nº 068668839, IFP e CPF/MF nº 021.093.207-45, residente na Rua Almeida Godinho, nº 4, Lagoa/RJ. Foram fixados em até R$ 800.000,00 os honorários globais da Diretoria para o período de 01/05/2009 a 30/04/2010. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e por todos assinada. RJ, 13/04/2009. Presidente: Francisco Matos dos Santos; Secretário: Milton Lopes Linhares; Gisela Mac Laren; Renato de Andrade Cabral. JUCERJA: Sob o nº 1901609 de 24/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 761755\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 04/05/2009."
                ],
                "763051": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 763051"
                ],
                "762996": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 762996. A faturar por empenho"
                ],
                "763057": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 763057. A faturar por empenho"
                ],
                "762981": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 762981"
                ],
                "762994": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 762994"
                ],
                "763065": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 763065"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "763018": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Acionistas da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 20 de maio de 2009, às 16:30 horas, na sede social desta Companhia, situada na Rua Major Ávila n° 358 -2° andar - Tijuca, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Ratificação da publicação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008, nos termos do item 6.1 da AGO de 28/04/2009; b) Aprovar o lançamento a título de “Absorção de Prejuízos Acumulados”, do saldo existente na conta de “Adiantamento para Futuro Aumento de Capital”.\r\n\r\nId: 763018. A faturar por empenho"
                        ],
                        "761406": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A - RENAVE\r\n\r\nCNPJ 42.362.160/0001-20\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam os srs. acionistas convocados a se reunirem em AGO, a ser realizada em 08/05/2009 às 14h, na sede social, à Ilha do Viana, s/nº, Barreto, Niterói, RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Eleição da Diretoria; 2) Fixação dos honorários da Diretoria; 3) Assuntos Gerais. Niterói, 30/04/09. Paulo Fernando Cabral Rebelo - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 761406"
                        ],
                        "760634": [
                            "V - Convocação",
                            "* NITERÓI MARKET S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.338.743/0001-76\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas da NITERÓI MARKET S.A. (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no próximo dia 08/05/2009, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rua Lauro Muller, nº 116, salas 4004 e 4005, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de debater e votar a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Deliberar sobre a modificação do endereço da sede social da Companhia, de Rua Lauro Muller, nº. 116, salas 4004 e 4005, Botafogo, Cidade e Estado Rio de Janeiro para Rua Lauro Muller, nº. 116, 21º andar, parte, Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com a consequente alteração do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia; 2. Deliberar sobre o aumento de capital social da Companhia, de R$ 33.568.385,00 (trinta e três milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais) para R$ 77.867.751,96 (setenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), fixando a quantidade e o preço de emissão de ações com base em seu valor patrimonial, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 3. Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009. MANOEL BAYARD MONTEIRO LUCAS DE LIMA - DIRETOR PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 760634\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 04/05/2009."
                        ],
                        "763006": [
                            "V - Convocação",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nSEGUNDA CONVOCAÇÃO dos acionistas da Ideiasnet S.A a se reunirem em AGE em 15/5/09, às 11h, à Rua Visconde de Pirajá 572/401, RJ para: i) Aprovar redução de capital para absorção de prejuízos acumulados; ii) Alterar art. 5º do Estatuto; iii) Alterar art.19 do Estatuto e iv) Aprovar consolidação do Estatuto. RJ, 4/5/09. Carlos Aguinaga. Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 763006"
                        ],
                        "741240": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.013.199/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000013, com validade até 18 de março de 2014, que a autoriza para operar sistema de tratamento de esgoto constituído de estação de tratamento e wetland (brejo artificial), na FAZENDA NOSSA SENHORA DA LAPA - SILVA JARDIM, município de SILVA JARDIM. (Processo n° E-07/200681/2002)\r\n\r\nId: 741240"
                        ],
                        "761400": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S/A\r\n\r\nCNPJ: 73.298.424/0001-58\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30.04.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a operações portuárias e retroportuárias, e informa que o mesmo estará à disposição, na Rua General Gurjão, 2 - Caju, município do Rio de Janeiro, no período de 30.04.09 à 30.06.09, no horário de 08:00 às 17:00 hs, na sala de meio ambiente da BRICLOG. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 761400"
                        ],
                        "759989": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Filgueiras Centro Técnico Educacional\r\n\r\nC.N.P.J. 29.901.998/0001-87\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio- 2008: Cairo Aquino Oliveira Silva, Christiane da Silva Martins, Chrystal Sales Gelli, Douglas Soares dos Santos, Elen Nunes de Lima, Hebert da Silva Lemos, Jessica da Silva Santos, Jéssica Ferreira da Silva Azevedo, Laila Silva Souza dos Santos, Nury Alves, Paula Ferreira Braga, Raíssa Jayme Biasotto Ferreira. Curso Colegial de Comércio - 1968: Maria Lúcia da Cunha: Curso Colegial de Comércio - 1970: Terezinha Pires da Costa: Curso Técnico de Contabilidade - 1975: Marco Aurelio Henrique da Silva: Curso Técnico de Laboratórios Médicos-1976: Maria Cristina dos Santos Lima: Curso Técnico de Secretariado- 1977:Sulamita Portugal: Curso Formação de Professores de 1ª a 4ª série do 1º Grau - 1977: Ana Maria de Souza Novaes: Curso Ensino Médio - 1992: Simone Chaves Costa. Retificação: Elaine Cristina de Araujo Teles concluinte do Curso Técnico de Enfermagem 2003.\r\n\r\nId: 759989"
                        ],
                        "760089": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Princesa Isabel Ltda.\r\n\r\nCNPJ 30644348/0001-82\r\n\r\nA Diretora do Colégio Princesa Isabel, mantido por Colégio Princesa Isabel Ltda, torna pública a relação nominal dos concluintes do - Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos (2002/2°) - Andressa Motta Gomes, Leandro Felippe de Oliveira Santos, - (2003/1°) - Robson Rodrigues da Silva Abdala - (2003/2°) - Sílvio da Silva Filho - (2004/2º) - Gladys Thompson - (2005/1°) - Cátia de Albuquerque Barroso Nunes, Pâmela Roberta Ferreira da Silva, Washington Luiz da Silva - Técnico em Patologia Clínica (2005) - Dalva Fernandes Soares Abreu, Jaqueline Silva Jacomini, Mayara Gonçalves Ferreira (2006) - Rosiléia da Silva - Técnico em Enfermagem (2005) - Tamires Rodrigues Camara Pontes (2006) - Daniel Souza de Oliveira, Rizele Conceição Carvalho, (2007) - Ana Cláudia Dias, Ana Paula Pinheiro Marinho, Bruno Flavio Reis de Campos, Caren Gusmão de Meireles, Carlos Henrique Matos Peres, Crislayne dos Santos de Almeida, Érica da Cruz Ribeiro, Giselli Gabriela Coelho de Carvalho, Glaucia de Barros Marques, Herbert de Paulo dos Santos, Juliana de Oliveira Vasconcelos, Luriam Cruz da Silva, Magdiel da Silva Andrade, Priscila Martins, Raquel Silva Nascimento, Zaíne Costa da Silva.\r\n\r\nId: 760089"
                        ],
                        "760824": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Instituto Analice\r\n\r\nCNPJ: 33.776907/0001-04\r\n\r\nO Diretor do Instituto Analice, mantido por Instituto Analice Ltda., situado na Rua Viúva Dantas, nº 386 - Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio Regular no Ano 2007: Camila Pascoal Pereira, Christiane Loureiro da Paixão, Cristiano dos Santos Silva, Diogo dos Santos Andrade, Eduardo Martins de Assis, Jalbert dos Santos Paiva, Jansen Rodrigues Novaes, João Victor Castro Maia, John Gomes de Carvalho, Juliana Queiroz e Silva, Lucas Montes Ribeiro de Souza, Márcia Maria Nunes Cordeiro, Mayara Sousa da Silva, Nelson Henrique de Matos, Pâmela Augusta César Coelho, Rafaela Oliveira da Rocha, Renan Moura de Andrade, Rodrigo de Oliveira Vicente, Wellington Camilo de Farias; Curso Concomitante com o Ensino Médio no Ano 2007: Modalidade Normal: Grazielle de Souza de Oliveira; Curso Pós-Médio no Ano 2007: Técnico em Enfermagem: Bruna Gomes Conceição; Técnico em Eletrônica: Bruno César Martins Araújo, Douglas Cabral da Silva, Paulo Roberto Ribeiro da Costa; Curso Pós-Médio no Ano 2006: Técnico em Eletrônica: Alessandra de Souza Macedo dos Santos, Patrique Luis Fagundes da Costa; Técnico em Eletrotécnica: Valmir Martins de Souza; Técnico em Enfermagem: Jaqueline Santos Elias Almeida; Curso Ensino Médio Regular no Ano 2003: Alessandra Firmino Pereira; Curso Concomitante com o Ensino Médio no Ano 2003: Técnico em Telecomunicações: Marcelo Henrique Padilha Vieira; Técnico em Informática: Diego da Silva Evaristo; Curso Pós-Médio no Ano 2000: Gleidson Lopes de Alvarenga; Laudeci Pacheco dos Santos. Secretária Escolar: Cesira Maria Lotti, 176/00 COIE; Diretora: Jurema Vieira de Oliveira; Professor Inspetor Escolar: Denise Constantino de Oliveira Santos, Mat. 0942689-1, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 760824"
                        ],
                        "759692": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas para a AGO/E, a ser realizada no dia 12/05/09, às 11h, na sede social na Rua Garcia D'Ávila, 113-parte, RJ, a fim de deliberar a seguinte Ordem do Dia: 1. Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício findo em 31/12/08; 2. Deliberar sobre os resultados líquidos e a distribuição de dividendos; 3. Eleição da Diretoria Estatutária; 4. Fixação dos honorários da Diretoria; 5. Consolidação Estatutária; 6. Outros assuntos. Rio de Janeiro, 30/04/09. Roberto Stern - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 759692"
                        ],
                        "760484": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RIOVALE AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.470.526/0001-85\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRIOVALE AGROPECUÁRIA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000109, com validade até 28 de abril de 2014, para extração de areia em área de 49,30 hectares, conforme processo nº 890285/1999 do DNPM, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 143,5, FAZENDA DA PEDRA - TAMOIOS, município de CABO FRIO. (Processo nº E-07/202581/2008)\r\n\r\nId: 760484"
                        ],
                        "760552": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n05.646.148/0001-11\r\n\r\nMAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000112, com validade até 28 de abril de 2012, que a autoriza a realizar as obras de construção de dique seco, retificação de cais, e ampliação da área industrial de estaleiro, na RUA MIGUEL DE LEMOS, S/Nº - LOTE 616 - PARTE - PONTA DA AREIA, município de NITERÓI. (Processo n° E-07/500307/2009)\r\n\r\nId: 760552"
                        ],
                        "755083": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO FRANKLIN CARNEIRO\r\n\r\nCNPJ: 28.055.101/0001-89\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO TÉCNICO EM INFORMÁTICA ANO 2008: Anderson Peixoto Santos da Silva, Lorena Louise Pereira da Costa, Marcelle Contreiras de Castro, Douglas Fernandes Seixas, Henrique Nunes Barreto dos Santos, Julieth Lopes Candido. ALUNOS CONCLUINTES DO EJA 2008: Nathália da Silva Pereira. ALUNOS CONCLUINTES DO EJA À DISTÂNCIA 2008: Simone da Silva dos Santos, Daniela do Nascimento Nunes, Leandro Rodrigues Macedo\r\n\r\nId: 755083"
                        ],
                        "762953": [
                            "V - Convocação",
                            "RV PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.904.611/0001-76\r\n\r\nNIRE 33.300.282.378\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os senhores acionistas da RV PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A. para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 14 de maio de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, 4201, parte, Barra da Tijuca, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre orçamento de capital para o exercício de 2009; (iii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iv) eleger administradores da Companhia; (v) fixar a remuneração anual global dos administradores; e (vii) assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Rubem Vasconcelos - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 762953"
                        ],
                        "760633": [
                            "V - Convocação",
                            "* NITERÓI MARKET S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.338.743/0001-76\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas da NITERÓI MARKET S.A. (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no próximo dia 08/05/2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rua Lauro Muller, nº 116, salas 4004 e 4005, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de debater e votar a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Deliberar sobre o aumento de capital social da Companhia, de R$ 22.691.385,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e noventa e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais) para R$ 33.568.385,00 (trinta e três milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais), sem emissão de ações, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; 2. Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009. MANOEL BAYARD MONTEIRO LUCAS DE LIMA - DIRETOR PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 760633\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 04/05/2009."
                        ],
                        "761297": [
                            "V - Convocação",
                            "LIMPPANO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.033.556/0001-33\r\n\r\nNIRE: 3330004420-5\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para a AGO, que se realizará em 12/05/09 às 9h, na sede, na Rodovia Presidente Dutra, 1338 - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) aprovação do relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/08; b) destinação dos lucros e distribuição de dividendos; c) outros assuntos correlatos e de interesse da sociedade. RJ, 28/04/09. A Diretoria.\r\n\r\nId: 761297"
                        ],
                        "761943": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS\r\n\r\nADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.761.273/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam os senhores sócios de Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda. (“Sociedade”) convocados, para reunirem-se em Reunião dos Sócios (“Reunião”), a realizar-se no dia 15 de maio de 2009, às 08:00 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Manoel Duarte, 14, sala 102 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aumento do capital social da Sociedade. Três Rios, (RJ), 30 de abril de 2009. Dório Ferman e Itamar Benigno Filho - Administradores da Sociedade.\r\n\r\nId: 761943"
                        ],
                        "761438": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COLÉGIO PADRÃO\r\n\r\nCNPJ 01609879/0001-36\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO PADRÃO, mantido por Dayse Vargas Borges Ferreira, situado na Rua Dona Mariana, nº 80, Município de Natividade, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio, em 2008. \r\n\r\nAndré Aguiar Rocha, Arthur Lopes Silva, Cecília Fonseca Domingues, Cinthia Rezende Monteiro, Daiany Alves Affonso, Dimas Almeida Zanelli, Eduarda Rezende Bastos, Franciny Silva Azevedo, Inara da Silva Oliveira, Ivanete de Oliveira Pinheiro, Jeremias Regis de Mattos Soares, Kaian Siqueira Badaró Teixeira, Marianna Estanislau de Mendonça Mello de Pinho, Mateus Faria Lamas Sanches, Matheus de Oliveira Tinoco, Mayara de Almeida Martins Soares, Naiara Furtado Bandoli, Paula Rocha de Moraes, Pedro Paulo Boechat de Almeida Júnior, Taynara Giarolla Ramos, Thaís Dias da Fonseca, Thaísa de Oliveira Paiva, Thiago dos Anjos Mantovani, Thiara Viana França, Thomássara Medeiros de Carvalho, Vitor Borges Ferreira, Willian Dias da Cruz, Yasmin Figueiredo de Almeida Bastos.\r\n\r\nId: 761438"
                        ],
                        "763009": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LLX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.741.499/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA LLX Logística S.A. (\"Companhia\"), comunica a seus acionistas que, nos termos do Aviso aos Acionistas publicado em 27 de março de 2009, em 28 de abril de 2009, encerrou-se o prazo de preferência para a subscrição, pelos acionistas, das ações emitidas no âmbito do aumento de capital aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em 16 de março de 2009 (o \"Aumento de Capital\").\r\n\r\nForam subscritas 325.349.291 ações, ao preço de emissão de R$ 1,80 por ação, totalizando o valor de R$ 585.628.723,80.\r\n\r\nAs 7.984.044 ações não subscritas foram rateadas entre os acionistas que manifestaram interesse na subscrição de sobras, na forma do disposto no artigo 171, §7º, alínea \"b\" da Lei n.º 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Os subscritores dos direitos de preferência que manifestaram interesse em subscrever proporcionalmente as sobras do Aumento de Capital, poderão fazê-lo na proporção de 0,032994082 ações por ação subscrita no âmbito do Aumento de Capital, no período de 05 de maio de 2009 a 11 de maio de 2009 (inclusive).\r\n\r\nO pagamento pelas ações referentes às sobras do aumento de capital será feito à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição.\r\n\r\nCaso, após a subscrição das sobras, ainda remanesçam ações não subscritas, serão abertos novos prazos para a subscrição destas por aqueles acionistas que tenham pedido reserva de sobras com relação a essas ações não subscritas no boletim de subscrição das sobras.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nRicardo Antunes Carneiro Neto\r\n\r\nDiretor Presidente e de Relações com Investidores\r\n\r\nLLX Logística S.A. \r\n\r\nId: 763009"
                        ],
                        "759782": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Cenecista Felipe Tiago Gomes\r\n\r\nCNPJ: 33.621.384/1142-03\r\n\r\nRelação nominal dos alunos concluintes do Curso Ensino Médio de 2008: Alana Costa Rodrigues; Bruna Abduche Pimenta; Camila Mendonça de Souza; Camila Morse Siqueira; Camilla da Silva Santos; Danilo Brande Sanches; Ernando Saraiva do Nascimento; Felipe Gonçalves Vieira; Filipe Henrique Ribeiro Costa; Gabriel de Oliveira Monteiro; Guilherme de Almeida Passos; Igor Batista Silva; Isabela Correia Ferreira Barros; Isadora Ribeiro Sodré; Jaline Lopes Lessa; Jessika Helena de Almeida Guimarães; João Gabriel Morales Pessôa; Juan Guimarães Rezende; Jéssica Campos Morgado de Almeida; Júlia Chagas dos Santos; Kariny Bezerra dos Santos; Larissa Bezerra de Brito; Lucas Nunes de Moraes; Lucas Tinoco Manhães Barbosa; Luize de Oliveira Ferraro Mello; Manuela Cardoso Balthar; Marcello Gonçalves Costa de Mello; Mario Morgado Dias Neto; Natália Pires da Silva Pereira; Paula Failhace Cardoso Costa; Paulo Cesar Rocha Machado Júnior; Pedro Oliveira Pessoa; Rafael Gouvêa Pereira de Moraes; Tamires Magno da Fonseca; Tayná Soares Chagas Bragança; Thaís Novaes Billo; Thiago Marraschi de Sá Ludolf; Thiago Oliveira da Silva; Tiago Guimarães de Oliveira; Tássia Calabria dos Santos de Ávila; Vinícius Lourenço de Souza. Diretor: Avini Gervásio Miguel Reg. 4863-MEC, Secretário: Geraldo Francisco da Silva Aut. 354/90-CEDERJ\r\n\r\nId: 759782"
                        ],
                        "759781": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Cenecista Felipe Tiago Gomes\r\n\r\nCNPJ: 33.621.384/1142-03\r\n\r\nRelação nominal dos alunos concluintes do Curso Ensino Médio de 2007: Amanda Batista Rodrigues de Mesquita; Amanda Tavares Morbeck; Bruno Cardoso Campos; Carolina Soares Alho de Oliveira; Daniel Soares Lira; Dayanna Ferro Gomes Louback; Diego Tristão Rebelo; Douglas Anderson de Souza e Silva Francisco; Felipe Ayres Garcia; Francine da Silva Moreira; Glauco da Silva Ferreira; Guilherme Costa Faria; Hanna Lima Braga; Jonatan de Oliveira Silva; João Paulo Martins Mendes; Jéssica Ruiz de Oliveira; Júlia Cardozo Guimarães; Karen Soares de Campos; Leonardo Rodrigo Barros Vianna; Marcelle Menezes Ferraz; Matheus da Silva Lopes; Nathally Carneiro Corrêa; Rafael Cláudio de Almeida; Rafael Martins Morales; Rafaella Santos Silva; Raquel Saeta Farias; Renata Pires da Silva Pereira; Roberta Santana Galietti. Diretor: Avini Gervásio Miguel Reg. 4863-MEC, Secretário: Geraldo Francisco da Silva Aut. 354/90-CEDERJ.\r\n\r\nId: 759781"
                        ],
                        "762688": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO MORAES\r\n\r\nCNPJ: 02.884.487/0001-48\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Eugênio Moraes,mantido pelo Centro Educacional Eugênio Moraes LTDA, situado na Avenida 7 de setembro 239 Centro, Campos dos Goytacazes, torna pública a relação nominal de concluintes do curso: Ensino Médio-EJA.\r\n\r\nNovembro de 2003: Anderson Pessanha dos Santos, Milena Gomes Risso, Novembro de 2004: Clara Maria de Fátima Vieira Dias Nazareth, Fernanda Alves Burgos, Thiago Monteiro Pessanha, Março de 2005: Genivaldo Oliveira Silva, Novembro de 2005: Hérmane Dhyego Farias Alves, Ralph Gabriel Henriques Sales Filho, Março de 2006: Christian Damian Zängerle Gonzalez, Julho de 2006: Jaime da Motta Pessanha Júnior, Tatiana de Oliveira Santos Lourenço, Dezembro de 2006: Evandro Sampaio Albernaz, Mayke da Silva Oliveira.\r\n\r\nVânia da Silva Campos - Diretora Substituta - Reg.00880/025\r\n\r\nMaria da Penha de Souza Tavares - Secretária - Reg.7325-MEC.\r\n\r\nId: 762688"
                        ],
                        "761055": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSÓRCIO SANTOS LUZ DE IMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 31.730.864/0001-92\r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os senhores sócios quotistas para a reunião a ocorrer no dia 15/05/2009, às 8:30 na Av. das Américas, 3434 - bloco 07 - sala 501 - RJ, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: a) aprovações das demonstrações financeiras relativas aos exercícios findos em 31.12.2007 e 31.12.2008; (b) ratificar a renúncia do Administrador Sebastião Henrique Ubaldo Ribeiro, com efeito a partir do dia 01 de abril de 2009 e eleger o Sr. Flávio Mendonça Leal, em substituição. A Administração.\r\n\r\nId: 761055"
                        ],
                        "759705": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas para a AGO/E, a ser realizada no dia 12/05/09 às 10h, na sede social na Rua Visconde de Pirajá, 490-RJ, a fim de deliberar a seguinte Ordem do Dia: 1. Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício encerrado em 31/12/08; 2. Deliberar sobre os resultados líquidos e a distribuição de dividendos; 3. Eleição dos Membros do Conselho de Administração em número de até 07 Conselheiros, pelos acionistas detentores de ações da Classe \"C\", 4. Eleição pelo membros do Conselho de Administração da Diretoria Estatutária e respectivo empossamento; 5. Fixação dos honorários da Administração e da Diretoria; 6. Consolidação Estatutária; 7. Outros assuntos de interesse da Assembléia. Rio de Janeiro, 04/05/09. Roberto Stern-Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 759705"
                        ],
                        "762973": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 13 de maio de 2009, às 10 horas, na sede da Empresa, localizada na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, para discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Rescisão do Contrato de Compressão Intermediária de Gás Natural no Trecho Replan-Guararema do Gasoduto Bolívia Brasil, através das Estações de Compressão de Atibaia e Guararema, entre Petrobras e TBG. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2009. Maria das Graças Silva Foster - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 762973"
                        ],
                        "762125": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS: Encontram-se a disposição dos Srs. Acionistas na sede da Companhia, na Rua Álvaro Alvim, 21, 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2004, 2005, 2006, 2007 e de 2008. Rio de Janeiro, 06/04/09. Roberto Valansi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 762125"
                        ],
                        "762982": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. Comunicamos aos Senhores Acionistas que a partir de 08 de Maio de 2009, iniciaremos a distribuição do dividendo aprovado pela Reunião da Diretoria realizada em 29 de Abril de 2009. 1. DIVIDENDO: 1.1. Dividendo à conta de reserva de lucros, debitados na sub-conta de reserva para investimentos, no valor de R$ 1,315536 por ação. 1.2. Não haverá retenção de Imposto de Renda. 2. ATENDIMENTO: 2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Banco Itaú S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, o Banco Itaú S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo; Rio de Janeiro - Rua Sete de Setembro, 99 - Subsolo; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Térreo ; Porto Alegre - Rua Sete de Setembro, 746 - Térreo; Curitiba - Rua João Negrão, 65 - Sobreloja; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Ed. Sesquicentenário; Brasília - SCS Quadra 3 - Edifício D'Angela - Bloco A, Sobreloja. A DIRETORIA - AGILIO LEÃO DE MACEDO FILHO - Diretor de Relações com o Investidor.\r\n\r\nId: 762982"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "762362": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "* CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “BARRAMARES FLAT”\r\n\r\nCNPJ: 29.270.147/0001-83\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Por solicitação da Sra. Síndica, convocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no Play (salão de festas) no próximo dia 14 de maio de 2009, às 20:00 horas em primeira ou às 20:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Apresentação documentos: Certidões do 1º, 2º, 3º, 4º e 7º Ofícios, Certidão Negativa de Débitos: INSS, FGTS, Contribuições Previdenciárias e as de terceiros, Tributos Federais, Comprovantes de inscrição e de situação cadastral; b) Conhecimento sobre andamento Ação CEDAE (ressarcimento cobrança indevida esgoto) e Mandado de Segurança sobre pagamento de ICMS - LIGHT; c) Conhecimento sobre Inadimplência e Ações Trabalhistas; d) Prestação de contas do período de maio/2008 a abril/2009; e) Aprovação de nova previsão orçamentária (maio/2009 a abril/2010); f) Fixação do pró-labore da Síndica; g) Análise e deliberação sobre escolha de nova empresa para substituição da manta da laje - nível antenas (temos reservados R$ 33.647,51); h) Conhecimento sobre andamento do projeto de modernização das máquinas dos 06 (seis) elevadores; i) Assuntos Gerais. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º Art. 657). Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Atenciosamente, BAP ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 762362\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 04/05/2009."
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "762800": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSINFAZERJ\r\n\r\nCNPJ: 28.710.929/0001-23\r\n\r\nEDITAL - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. O Presidente do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 21, item XI, 22, item II, 23, item II, parágrafo 1º e artigos 26 e 27 do Estatuto da Entidade, convoca os Associados do SINFAZERJ, em dia com suas obrigações, para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em 26/05/2009, terça-feira, às 14hs em 1ª convocação, e 14hs30m em 2ª e última convocação, no auditório da Associação Comercial do Rio de Janeiro, na Rua da Candelária nº 9, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Planejamento estratégico para encaminhamento à ALERJ de Projeto de Lei que visa Reestruturação do Quadro Permanente da SEFAZ e outras providências. 2) Atualização da RETAF. Rio de Janeiro, em 24/04/2009.\r\n\r\nId: 762800"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "762762": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM PAVIMENTAÇÃO DE PARALELOS E BLOQUETES DE CONCRETO E MEIO FIO EM DIVERSOS LOGRADOUROS DESTE MUNICÍPIO. \r\n\r\n2 - DATA: 22 de Maio de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: R$ 166.292,00 (cento e sessenta e seis mil, duzentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 007/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, NO BAIRRO COLÔNIA SANTO ANTONIO, NESTE MUNICÍPIO.\r\n\r\n2 - DATA: 25 de Maio de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: R$ 190.078,37 (cento e noventa mil, setenta e oito reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nVALOR PARA RETIRADA DOS EDITAIS: 1 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nOs Editais estarão disponíveis para leitura, consulta e retirada na SUSESP - na Avenida Albo Chiesse, Nº. 107, Centro, Barra Mansa - RJ, no horário de 08:30 às 11:30 horas e das 14:30 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, ou pelo telefone (24) 3322-5995. \r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 762762. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "762820": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, TORNA PUBLICA A LICITAÇÃO REFERENTE A MEDICAMENTOS CONVÊNIO Nº50/2008 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 01/09, A SE REALIZAR NO DIA 14 DE MAIO DE 2009, COM INÍCIO ÁS 14 HORAS. \r\n\r\nAS EMPRESAS INTERESSADAS DEVERÃO COMPARECER A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, NA PRAÇA ROGER MALHARDES, Nº. 75, CENTRO, CEP 26.650.000 PARA RETIRADA DO EDITAL E SE CADASTRAR.\r\n\r\nOBS.: NÃO DISPONIBILIZAMOS O EDITAL POR EMAIL.\r\n\r\nTEL/FAX: (24) 2463 1051 \r\n\r\nId: 762820. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762821": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, TORNA PUBLICA A LICITAÇÃO REFERENTE A TOMADA DE PREÇO Nº17/09, REFEIÇÕES SEMANAIS INCLUINDO ALMOÇO E JANTAR, PARA O PRONTO ATENDIMENTO EM MORRO AZUL. AS ENTREGAS SERÃO NOS LOCAIS INDICADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nVALOR R$ 9.600,00( NOVE MIL SEISCENTOS REAIS).\r\n\r\nDIA 20 DE MAIO DE 2009 ÁS 14 HORAS.\r\n\r\nO EDITAL ESTARÁ SENDO VENDIDO NO VALOR DE R$ 10,00 ( DEZ ) REAIS.\r\n\r\nMAIORES INFORMAÇÕES PELO TEL/ FAX (24) 2463 1051 OU NA PRAÇA ROGER MALHARDES Nº 75, CENTRO ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nId: 762821. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762822": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ,TORNA PUBLICA A LICITAÇÃO REFERENTE A MATERIAL MÉDICO CIRURGICO, MODALIDADE TOMADA DE PREÇO Nº 15/09, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, NO VALOR DE R$ 121.344,88( CENTO E VINTE E UM MIL TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO DIA 19 DE MAIO DE 2009 ÁS 14 HORAS.\r\n\r\nMAIORES INFORMAÇÕES PELO TEL/ FAX.: (24) 2463 1051 OU NA PRAÇA ROGER MALHARDES Nº 75,CENTRO - ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, CEP 26.650.000/ RJ.\r\n\r\nO EDITAL ESTARÁ SENDO VENDIDO NO VALOR DE 10( DEZ) REAIS, E NÃO SERÁ DISPONIBILIZADO VIA EMAIL.\r\n\r\nId: 762822. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762823": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADA EM BLOCOS INTERTRAVADOS.\r\n\r\nCONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nCONTRATADA: ROTAC CONTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.166.116/0001-07\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇO 13\r\n\r\nVALOR: R$ 301.156,38\r\n\r\nDATA: 16 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nHORA: 14H\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO, NA QUALIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, ADJUDICO E HOMOLOGO, DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA E DO CONTROLE INTERNO, PARA PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS, REFERENTE AO PROCESSO N 4790, LICITAÇÃO 65, REFERENTE AO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NA RUA LUCIANO MEDEIROS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS, A EMPRESA ROTAC CONTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 08.166.116/0001-07.\r\n\r\nId: 762823. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "762920": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 06/09\r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço\r\n\r\nObjeto: Pavimentação e drenagem do Trevo do Mazomba\r\n\r\nDecorridos os prazos para eventuais recursos e decididos os impetrados decidiu a Comissão pela manutenção da inabilitação da empresa PUC PAVIMENTAÇÃO URBANIZAÇÃO LTDA e pela habilitação da empresa CPM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nA sessão para abertura e julgamento das propostas de preço fica designada para o dia 08 de maio às 14 horas na sede da PMI. \r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 762920. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "763039": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO LICITAÇÃO\r\n\r\nO Departamento de Licitações torna público o pregão presencial nº 10/09, para contratação de empresa para locação de veículos e equipamentos para atender as necessidades diversas, em atendimento a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Realização: 15/05/09, as 10:00 horas, Local: Diretoria de Licitações, PMI, praça Mariana Rocha Leão, 20, Centro, Itatiaia. Custo do Edital: 01 resma papel branco A4-500 fls,.Contato/informações: Fone (24) 3352-6777, ramal 220. Itatiaia/RJ, 04/05/09\r\n\r\nO Departamento de Licitações torna público o pregão presencial nº 11/09, para contratação de empresa para locação de 02 (dois) veículos tipo utilitário, para transporte de pacientes em Tratamento de Saúde fora do Município, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde. Realização: 15/05/09, as 11:00 horas. Local: Diretoria de Licitações, PMI, Praça Mariana Rocha Leão, 20, Centro, Itatiaia. Custo do Edital: 01 resma papel branco A4- 500 fls, Contato/informações fone (24) 3352-6777, ramal 220. Itatiaia, RJ., 04/05/09\r\n\r\nO Departamento de Licitações torna público o pregão presencial nº 12/09, para aquisição de materiais de escritório em atendimento ao Hospital Municipal Dr. Manoel Martins de Barros, Unidades de Saúde e Programas Especiais. Realização: 15/05/09, as 14:30 horas. Local: Diretoria de Licitações, PMI, praça Mariana Rocha Leão, 20, Centro, Itatiaia. Custo do Edital: 01 resma papel branco A4-500 fls,. Contato/informações - fone (24) 3352-6777 - ramal 220. Itatiaia, RJ., 04/05/09\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nId: 763039. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "762899": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO Nº 325/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, com base no Parágrafo 1º, do Artigo 3º da Deliberação nº. 180/94, de 10 de março de 1994, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial em 25 de março de 1994, RESOLVE: Determinar a todos os ocupantes de Cargos em Comissão e Função Gratificada nesta Casa Legislativa, sob pena de responsabilidade cível e criminal, que apresentam ao Departamento Geral de Administração e Recursos Humanos, a partir da publicação deste até 15 de maio de 2009, cópia de suas Declarações de Bens e Rendas do exercício de 2009, ano-calendário 2008, acompanhadas dos comprovantes de entrega das mesmas. Determina ainda, aos isentos de Declaração, que justifiquem o fato junto ao mesmo Departamento, por escrito em formulário próprio no mesmo prazo. Câmara Municipal de Niterói, em 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 38, XIV CONVOCA: o Secretário Municipal de Fazenda, Dr. Carlos Antonio Sasse, o Controlador Geral do Município, Dr. Antonio Pessanha de Souza, os Munícipes e Representantes das Entidades da Sociedade Civil do Município de Niterói para AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVA, com a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, Defesa do Consumidor e Direitos do Contribuinte. Será realizada no PLENÁRIO desta Casa Legislativa, nos dias 12 e 26 de maio e 09 de junho do corrente ano, com horário previsto para as 20:00 (vinte horas). A presente convocação se faz necessária para apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do Exercício Financeiro de 2010, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nId: 762899. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "762987": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, através de sua Comissão Permanente de Licitações, convoca as empresas interessadas para atualização de seus registros cadastrais bem como para ingresso de novos interessados em fazer parte do cadastro de fornecedores para efeito de habilitação nas licitações desta Prefeitura.\r\n\r\nMaiores informações pelos telefones nºs (0xx22)2525-9174 e 2522-7773, ou pela INTERNET no endereço www.pmnf.rj.gov.br.\r\n\r\nNova Friburgo, 30/04/2009\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nAndréas Peter Christian Hanschke\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 762987. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "762908": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - TOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2009\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizada no dia 22 de Maio de 2009, às 09:30 horas na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, Tomada de Preços, que tem como objeto: Contratação de empresa, pelo menor preço global, para urbanização do Rio da Patitiba no trecho limitado pela Rua Dr. Derly Ellena e o Mar, sob a forma de execução de empreitada por preço unitário, incluindo mão-de-obra e fornecimento de material. Royalties do Petróleo. O Edital estará à disposição no prédio da Prefeitura na Alameda Princesa Isabel s/n - Bairro Pontal, Paraty/RJ, no Departamento de Licitações.\r\n\r\nParaty, 04 de Maio de 2009.\r\n\r\nLuzia Alves Ferreira/Secretária Adjunta da Administração\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 046/2009\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizada no dia 15 de Maio de 2009, às 09:00 horas na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, Pregão Eletrônico, que tem como objeto: Aquisição de equipamentos e material de informática para atender a diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Paraty. O Edital estará à disposição no site www.bbmnet.com.br.\r\n\r\nParaty, 04 de Maio de 2009.\r\n\r\nLuzia Alves Ferreira/Secretária Adjunta da Administração\r\n\r\nId: 762908. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porciúncula": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "762150": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE PORCIÚNCULA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: CARTA-CONVITE Nº 001/2009\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia, com fornecimento de materiais, para construção de duas pontes (PC 30 - Porc/Cedro Km 07 e PC 38 Porc/Moreiras Km 03.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA/HORA: Dia 13 de maio de 2009 às 14 horas\r\n\r\nLOCAL: Sala da Comissão de Licitações. INFORMAÇÕES: O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Setor de licitações - das 11:30 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira, Rua César Vieira, nº 105, Centro em Porciúncula - Tel.: 22-3842-1221 -Ramal 205 ou pelo site www.porciuncula.rj.gov.br.\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO MIRANDA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitações\r\n\r\nId: 762150. A faturar por empenho"
                        ],
                        "761779": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE PORCIÚNCULA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2009\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos rodoviários (Máquinas e Caminhões). \r\n\r\nDATA DE ABERTURA/HORA: Dia 15 de maio de 2009 às 14 horas\r\n\r\nLOCAL: Sala da Comissão de Licitações. INFORMAÇÕES: O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Setor de licitações - das 11:30 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira, Rua César Vieira, nº 105, Centro em Porciúncula - Tel.: 22-3842-1221 -Ramal 205 ou pelo site www.porciuncula.rj.gov.br.\r\n\r\nADRIANA SILVA PILLO\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 761779. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "762736": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Publica nº 004/2009\r\n\r\nprocesso nº 13393/09.\r\n\r\nObjeto: Obras de engenharia para construção da escola Provisória e do prédio principal da Escola municipal Carlos Drumond de Andrade no bairro de Itaoca - Município de São Gonçalo.\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 08/06/2009, às 10:00 horas, na sala de Licitação, o certame licitatório em epígrafe.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Subsecretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, ou pelos fac-símiles nºs (0xx21) 2199-6441/2199-6442.\r\n\r\nCarlos Olney Teixeira Lopes\r\n\r\nPresidente da Comissão especial de Licitação\r\n\r\nId: 762736. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "762989": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 006/2009\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação, torna público que o Edital de Pregão Eletrônico 006/2009, que versa contratação de empresa visando aquisição de medicamento para atendimento da rede de saúde municipal, foi cancelada para alteração no Edital.\r\n\r\nRecebimento das propostas: 08:00 horas do dia 12.05.2009 até 16:00 horas do dia 13/05/2009\r\n\r\nInício da sessão de disputa de preços: 09:00 hs. do dia 15.05.2009. \r\n\r\nAquisição de cópias completa do Edital, com alterações mediante retirada através do site www.portalvr.com/servicos\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Gral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 762989. Empenho"
                        ],
                        "763000": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 10/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Reativos para exames de bioquímica com fornecimento de equipamento. Data: 20/05/2009. Hora: 15:00 horas. A retirada do edital e outras informações poderão ser obtidas na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 235 Bairro São Geraldo - Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nTel/Fax : (24)3339-4242 - Ramal 260.\r\n\r\nE-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com\r\n\r\nJULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 763000. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762999": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 11/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos-Soro SPGV. Data: 20/05/2009. Hora: 10:00 horas. A retirada do edital e outras informações poderão ser obtidas na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 235 Bairro São Geraldo - Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nTel/Fax : (24)3339-4242 - Ramal 260.\r\n\r\nE-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com\r\n\r\nJULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 762999. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "762882": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "OPORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00035 de 28 de abril de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:\r\n\r\nI- Alterar a composição da Comissão Local de Segurança da Informação (CLSI). \r\n\r\nII- Republicar os ANEXOS I e II, consolidando a alteração efetuada. \r\n\r\nIII- Esta Portaria entre em vigor na data da publicação. Revoga-se a Portaria RJ-PGD-2009/00017. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJiz Federal - Diretor do Foro \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00035, de 28 de abril de 2009\r\n\r\nREGULAMENTO\r\n\r\nRegulamenta a organização e o funcionamento da Comissão Local de Segurança da Informação (CLSI) da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ).\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Finalidade e dos Objetivos\r\n\r\nArt. 1º A CLSI tem por finalidade desenvolver, implementar e garantir a efetividade da gestão interna de Segurança da Informação no âmbito da SJRJ. \r\n\r\nArt. 2º A CLSI tem por objetivos principais:\r\n\r\nI - garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade das informações no âmbito da SJRJ;\r\n\r\nII - implantar e manter as ações de Segurança da Informação regulamentadas pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2R).\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Composição\r\n\r\nArt. 3º A CLSI será composta pelo presidente (CGOR/SAD), pelo secretário (SG) e por servidores do Quadro Permanente de Pessoal da SJRJ, de cada uma das seguintes unidades:\r\n\r\nI - Núcleo de Assuntos Externos e Institucionais (NAEX);\r\n\r\nII- Núcleo de Segurança Judiciária (NSEG);\r\n\r\nIII - Seção de Assessoria de Imprensa (SEASI);\r\n\r\nIV- Seção de Relações Públicas (SEREP);\r\n\r\nV- Núcleo de Assuntos Judiciários (NJUD);\r\n\r\nVI - Subsecretaria de Controle Interno (SCO);\r\n\r\nVII - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicações (STI);\r\n\r\nVIII - Subsecretaria de Gestão de Pessoas (SGP);\r\n\r\nIX - Subsecretaria de Contratações e Material (SCM);\r\n\r\nX - Subsecretaria de Infraestrutura (SIE);\r\n\r\nXI - Subsecretaria de Informação e Documentação (SID);\r\n\r\nXII - Subsecretaria de Distribuição e Atividades Judiciárias (SAJ).\r\n\r\n§ 1º Representantes de outras áreas poderão compor a CLSI, de acordo com as necessidades de funcionamento.\r\n\r\n§ 2º Os membros da CLSI, em suas ausências e impedimentos legais ou regulamentares, serão representados pelos seus substitutos oficiais.\r\n\r\n§ 3º A Presidência e a Secretaria da CLSI ficarão a cargo de servidores designados pela Direção do Foro.\r\n\r\n§ 4º Nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do presidente da CLSI deverá substituí-lo o secretário designado.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Critérios para Indicação\r\n\r\nArt. 4º Os membros da CLSI serão indicados segundo os seguintes critérios:\r\n\r\nI - experiência em Segurança da Informação;\r\n\r\nII - grande conhecimento na área em que trabalham.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Funcionamento\r\n\r\nArt. 5º A CLSI reunir-se-á:\r\n\r\nI - em caráter ordinário - mensalmente, para elaborar e reavaliar a programação anual de trabalho (atividades funcionais e projetos), realizar estudos e relatar experiências;\r\n\r\nII - em caráter extraordinário - por convocação, para atender demandas excepcionais.\r\n\r\nArt. 6º A CLSI está subordinada/vinculada à Secretaria Geral, conforme Portaria N. 085-GDF, de 26 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 7º A CLSI apreciará solicitações para estudos relativos à matéria de Segurança da Informação, emissão de pareceres e correlatos, desde que previamente enviadas à Direção da Secretaria Geral.\r\n\r\nParágrafo único. As demandas deverão ser encaminhadas à CLSI com todas as informações de que disponham os solicitantes.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDas Competências\r\n\r\nArt. 8º Compete à Direção do Foro definir as metas estratégicas e decidir sobre as propostas da CLSI para a Segurança da Informação na SJRJ.\r\n\r\nArt 9º Compete à Secretaria Geral analisar e levar à deliberação da Direção do Foro os estudos e as propostas da CLSI.\r\n\r\nArt. 10 São competências da CLSI:\r\n\r\nI - gerir a segurança das informações na SJRJ;\r\n\r\nII - designar, definir ou alterar as atribuições da CLSI;\r\n\r\nIII - elaborar e submeter à Secretaria Geral estudos sobre planejamento, controle, políticas e ações de Segurança da Informação;\r\n\r\nIV - elaborar e manter atualizados os documentos acessórios da Política de Segurança da Informação, abaixo relacionados, que são de competência desta Seção Judiciária, de acordo com a periodicidade determinada de cada um:\r\n\r\na) Política de Controle de Acesso Lógico;\r\n\r\nb) Política de Utilização de Recursos de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nc) Política de Classificação de Informações;\r\n\r\nd) Plano de Continuidade de Negócios;\r\n\r\nV - apoiar o CJF e o TRF2R na implantação na SJRJ dos seguintes documentos acessórios:\r\n\r\na) Política de Auditoria de Segurança da Informação;\r\n\r\nb) Política de Gestão de Risco;\r\n\r\nc) Política de Segurança para Aquisição, Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas;\r\n\r\nd) Metodologia de Avaliação de Efetividade da Implantação da Política de Segurança da Informação;\r\n\r\ne) Política de Segurança de Acesso Físico;\r\n\r\nf) Política Permanente de Conscientização e Treinamento;\r\n\r\nVI - manter ações preventivas e educativas de Segurança da Informação;\r\n\r\nVII - avaliar os resultados das ações de Segurança da Informação;\r\n\r\nVIII - dar ciência ao Comitê de Segurança de Informação da Justiça - CSI-Jus de todas as modificações e ajustes propostos nos documentos acessórios de competência desta SJRJ, por meio de relatórios periódicos, além de manter atualizados os dados estatísticos e indicadores;\r\n\r\nIX - coordenar as atividades e analisar os resultados da Comissão Local de Resposta a Incidentes (CLRI);\r\n\r\nX - promover e gerenciar o desenvolvimento, a implementação e a monitoração da Segurança da Informação da SJRJ;\r\n\r\nXI - definir critérios - quando couber -, gerenciar e avaliar os resultados de auditorias de conformidade de Segurança da Informação feitas por órgãos superiores ou consultorias externas;\r\n\r\nXII - aplicar a legislação relacionada à proteção das informações da SJRJ;\r\n\r\nXIII - definir critérios e parâmetros de avaliação de conformidade da gestão e execução de serviços de Segurança da Informação;\r\n\r\nXIV - analisar todas as aquisições de ativos referentes à Segurança da Informação;\r\n\r\nXV - elaborar, anualmente, programação de trabalho e relatório de atividades, com apresentação à Direção da Secretaria Geral.\r\n\r\nArt. 11 São competências do presidente da CLSI:\r\n\r\nI - convocar as reuniões e os membros da CLSI, comunicando aos respectivos superiores hierárquicos;\r\n\r\nII - estabelecer pautas, dirigir discussões e definir critérios para deliberação;\r\n\r\nIII - tomar providências para a renovação do quadro de membros da CLSI e outras cabíveis ao funcionamento dos trabalhos.\r\n\r\n§ 1º Cabe ao presidente ou ao substituto eventual comunicar-se com a unidade de lotação dos membros da CLSI, diretamente com estes e/ou com os respectivos superiores hierárquicos.\r\n\r\n§ 2º As reuniões ordinárias deverão ser informadas aos superiores hierárquicos dos membros da CLSI com antecedência mínima de 72 horas. Para as reuniões extraordinárias, a comunicação deverá ser imediata.\r\n\r\nArt. 12 São atribuições do secretário da CLSI:\r\n\r\nI - coordenar a execução dos programas de trabalho;\r\n\r\nII - despachar o expediente destinado à CLSI;\r\n\r\nIII - promover interação com outras instituições, para a formalização de convênios e similares;\r\n\r\nIV - elaborar os relatórios periódicos e manter atualizados os dados estatísticos que deverão ser encaminhados a CSI-Jus.\r\n\r\nArt. 13 São atribuições do servidor integrante da CLSI:\r\n\r\nI - reunir-se com a CLSI, quando convocado, informando o superior hierárquico da convocação.\r\n\r\nII - coletar dados/informações na unidade de lotação para subsidiar estudos e análises de Segurança da Informação;\r\n\r\nIII - atuar como multiplicadores dentro de sua unidade organizacional.\r\n\r\nParágrafo único. O trabalho como membro da CLSI não implica, em nenhuma hipótese ou a qualquer título, remuneração complementar.\r\n\r\nArt. 14 Compete à CLSI analisar os casos não previstos neste Regulamento e encaminhar recomendações à Direção da Secretaria Geral.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00035, de 28 de abril de 2009\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO LOCAL DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCargo\r\n\r\nLotação\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Menezes (Presidente)\r\n\r\n11.610\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nCGOR\r\n\r\nEliane Dantas de Sá Biancamano (Secretária)\r\n\r\n12.917\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nSG\r\n\r\nMichelle da Silva Rosa \r\n\r\n15.353\r\n\r\nRequisitado\r\n\r\nNAEX \r\n\r\nRogério da Costa Pereira\r\n\r\n13.553\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nNCOS\r\n\r\nÉrica da Silva Pascoal\r\n\r\n13.940\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nNJUD\r\n\r\nChristiane Negrão Santos\r\n\r\n13.798\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nSCO\r\n\r\nLuís Carlos de Freitas\r\n\r\n13.636\r\n\r\nAnalista Judiciário/Informática\r\n\r\nSTI\r\n\r\nMichel Carneiro da Silva\r\n\r\n12.590\r\n\r\nTécnico Judiciário/Segurança e Transporte\r\n\r\nNSEG\r\n\r\nPatrícia de Campos Maciel\r\n\r\n11.119\r\n\r\nTécnico Judiciário/Digitação\r\n\r\nSGP\r\n\r\nWalter Perpétuo Filho\r\n\r\n11.189\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nSCM\r\n\r\nSônia Valéria Silva Moreira\r\n\r\n11.346\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nSIE\r\n\r\nSônia Cristina de Abreu Pestana\r\n\r\n12.838\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nSID\r\n\r\nCarlos Fernando Alves de Carvalho\r\n\r\n10.968\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nSAJ\r\n\r\nId: 762882"
                    ],
                    "762881": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00036 de 28 de abril de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de consolidar em um só documento as regras e as designações relativas aos Juízes Federais Supervisores que prestam funções administrativas em caráter de auxílio à Direção do Foro, RESOLVE: \r\n\r\nRatificar a criação da função de Juiz Federal Supervisor e designar os Juízes Federais relacionados no ANEXO I como Juízes Federais Supervisores - titulares e suplentes - , conforme as respectivas áreas. \r\n\r\nI - Aos Juízes Federais Supervisores cabem as atribuições gerais a seguir: \r\n\r\na) auxiliar o Diretor do Foro no encaminhamento de decisões administrativas; \r\n\r\nb) sugerir medidas administrativas para a melhoria dos serviços; \r\n\r\nc) deliberar sobre rotinas administrativas e dirimir dúvidas; \r\n\r\nd) orientar e dirimir conflitos da Área de Administração e da Área Judiciária, atuando em estreita colaboração com o Diretor do Foro; \r\n\r\ne) expedir atos decorrentes das decisões de sua própria competência. \r\n\r\nII - Cabem especificamente ao Juiz Federal Supervisor do Processo Digital as seguintes atribuições: \r\n\r\na) propor alterações e melhorias no sistema de Processo Digital; \r\n\r\nb) homologar os procedimentos padrões no Processo Digital; \r\n\r\nc) propor adequações na estrutura administrativa, visando dotá-la dos recursos necessários à expansão do sistema de Processo Digital; \r\n\r\nd) estabelecer diretrizes para a segura expansão do Processo Digital no âmbito da SJRJ. \r\n\r\nIII - Cabe especificamente ao Juiz Federal Supervisor dos Mutirões de Conciliação a seguinte atribuição: \r\n\r\na) organizar e gerenciar mutirões. \r\n\r\nIV - Cabem especificamente ao Juiz Federal Supervisor da Seção de Capacitação as seguintes atribuições: \r\n\r\na) analisar e autorizar a execução de cursos de capacitação internos; \r\n\r\nb) analisar e conceder diárias aos participantes dos cursos de capacitação internos. \r\n\r\nV - Cabe especificamente ao Juiz Federal Supervisor do Núcleo de Controle de Mandados a seguinte atribuição: \r\n\r\na) propor medidas e auxiliar o Diretor do Foro no encaminhamento das decisões administrativas referentes ao Núcleo de Controle de Mandados, às seções de controle de mandados subordinadas e à atuação dos analistas judiciários/execução de mandados. \r\n\r\nVI - A função de Juiz Federal Supervisor do Atendimento dos Juizados Especiais Federais continuará a ser exercida em conjunto entre juízes federais titulares (ou no exercício da titularidade) de um Juizado Especial Cível e de um Previdenciário, auxiliados pelos respectivos juízes federais substitutos, conforme cronograma constante no ANEXO II. \r\n\r\nVII - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00036, de 28 de abril de 2009\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nCálculo Judicial\r\n\r\nDr . Fábio de Souza Silva \r\n\r\nDr. Fábio Tenenblat\r\n\r\nControle de Mandados \r\n\r\nDr. Marcelo Leonardo Tavares\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nAtendimento dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nEscala de Titulares\r\n\r\nEscala de Substitutos\r\n\r\nMutirões de Conciliação\r\n\r\nDrª Marcela Araújo da Nova Brandão\r\n\r\nDr. Gustavo Arruda Macedo\r\n\r\nProcesso Digital\r\n\r\nDr. Renato César Pessanha de Souza\r\n\r\nDrª Kelly Cristina Oliveira Costa\r\n\r\nCapacitação\r\n\r\nDr. Marcelo Leonardo Tavares\r\n\r\nDr. Rodrigo Gaspar de Melo\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00036, de 28 de abril de 2009\r\n\r\nEscala dos Juízes Supervisores do Processo Eletrônico\r\n\r\nAtendimento dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nJEF Cível\r\n\r\nJEF Previdenciário\r\n\r\n1º semestre de 2009\r\n\r\n01JEF\r\n\r\n07JEF\r\n\r\n2º semestre de 2009\r\n\r\n02JEF\r\n\r\n08JEF\r\n\r\n1º semestre de 2010\r\n\r\n03JEF\r\n\r\n09JEF\r\n\r\n2º semestre de 2010\r\n\r\n04JEF\r\n\r\n06JEF\r\n\r\nId: 762881"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "761585": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.006982-5 M2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. AFONSO HENRIQUE CORDEIRO) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. ADALBERTO FERREIRA FERNANDES, JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS) x SENAC-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (Adv. NEY MADEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Fls. 781/782 - Expeça-se o Alvará de Levantamento, em favor do patrono doa SEBRAE/RJ, como requerido à fl. 788, devendo agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 92.0065505-0 OSNI NOVAES DA SILVA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x PROCASA GERENCIAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. VALTER SILVESTRE) x INOCOOP - RIO-INSTITUTO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS (Adv. VALTER SILVESTRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO (Adv. VALTER SILVESTRE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 99.0022549-0 SORAIA DA SILVA ROCHA E OUTRO (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). . A aplicação do art. 655-A do CPC (penhora on line) deve ser subsidiária às normas dos parágrafos 2.º e 3.º do art. 652 do CPC, vale dizer, só será feita a penhora on line, quando o credor não indicar bens a serem penhorados na inicial da execução ou quando o executado deixar de fazê-lo.\r\n\r\nDiante da petição de fl. 303, a situação dos autos se enquadra na permissão da penhora on line. Assim, defiro o pedido de fls. 299.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0740007-1 ADAO DIVINO DE AGUIAR E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Os juros de mora fixados no executivo são de 1% (um por cento) ao mês, conforme sentença de fls. 393/399 e decisão monocrática de fls. 440. Os extratos acostados pela ré às fls. 2.640/2.656 consideraram, todavia, o percentual mensal de 0,5% (meio por cento).\r\n\r\nAssim sendo, defiro integralmente o pedido dos autores, fixando prazo de 10 (dez) dias, para depósito da diferença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), haja vista que o processo tramita há 23 (vinte e três) anos e que o trânsito em julgado ocorreu há 18 (dezoito) anos (fls. 445).\r\n\r\n5 - 91.0137042-1 LUIZ EDEMIR DE SALES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, LILIAN BURGO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Defiro ao autor a vista requerida, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 97.0075602-5 NILTON BENTO SILVERIO (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 378 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.003848-2 SERVICOS MEDICOS ASSISTENCIAIS DE SERTAOZINHO S/C LTDA (Adv. WILSON DE SOUZA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . \r\n\r\nIntime-se o devedor (AUTOR) para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do executado a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo auto de penhora intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002652-6 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x FERROBAN-FERROVIAS BANDEIRANTES S/A (Adv. VANESSA GRANATO LISBOA). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003085-2 GILBERTO CASTRO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Tendo em vista o deferimento da liminar à fl. 179, suspendo o feito, até decisão final da presente ação.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003313-0 ROSANGELA CRISTINO LIMA (Adv. ANDREIA FRANCISCA DE MESQUITA, DANIELLE PEREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Recebo a petição de fls. 149/150, como Agravo Retido.\r\n\r\nAo Agravado.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o item 2 de fl. 147.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.002639-7 GABRIEL DE LUCENA MACHADO CORTES (Adv. ANDREA SILVA DA COSTA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004267-0 NEUMAN & ESSER AMERICA DO SUL LTDA (Adv. MARCELO JABOUR RIOS) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDRAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-RJ. . Recebo a apelação da Impetrada no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013261-0 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA (Adv. LUCIA HELENA SANTOS CORREA) x SUPERINTENDENTE DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO-GALEAO/ANTONIO CARLOS JOBIM-EMPRESA BRASILEIRA DA INFRESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. ROGERIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrante no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n14 - 99.0018388-6 SUISSA INDL/ COML/ LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x CENTRO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CIRJ E OUTROS (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, JOSE ROBERTO BORGES, EDUARDO DA FONSECA FELIPPE, SAVIO JOSE RODRIGUES) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 93.0022658-4 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 168/169 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2000.51.01.008113-4 FATIMA NEY VALINHO E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.008141-0 AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. ISABELA DE ARAUJO LIMA RAMOS) x PAULO ROBERTO DOS REIS BOTELHO E OUTROS (Adv. LIDIA MARCET MASQUE, SERGIO MACIEL FREITAS, ANDRE LUIZ ANDRE). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Embargante no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.010870-9 SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GEISA MOTTA RUIVO DE OLIVEIRA, LEONARDO RIBEIRO PESSOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . 1. Recebo a apelação do Embargado no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 761585"
                            ],
                            "761586": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0045955-2 AMERICO FERNANDES E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Fl. 252 - Indefiro o requerido pela patrona dos autores, tendo em vista ser injustificável a transferência do trabalho que cabe ao advogado para o órgão judiciário.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.010601-3 SPRINK - SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA (Adv. ROBERTO NEPOMUCENO, CLOVIS DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ, DONATO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.007457-2 ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2009.5101004476-1.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.017986-7 ANA MARIA DO COUTO FARIA PEREIRA (Adv. MOACIR HETZEL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018525-2 FABRICIO DE SOUZA PESSANHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018533-1 ADILEA BARBOSA SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003840-5 IEDA DE SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 97.0079298-6 RITA ARAUJO CRUZ (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv. RENATO CHIMENTI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.020128-5 MARIO LUIS DE JESUS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES, DARIO PEREIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0050543-0 VANESSA DE PAULA TEIXEIRA x MARIA DO CARMO PEREIRA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. CLEUZA DE SOUZA BELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fl. 359 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n11 - 94.0001176-8 PATRICIA MOURA DA SILVA (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Recebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 96.0012540-6 LOURDES IARA DE OLIVEIRA E CRUZ E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LUCIANI ESGUERCONI E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Defiro aos autores a vista requerida, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 97.0008993-2 DAISY FERNANDA GIRAO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n14 - 97.0107355-0 NILSON SOARES BARRETO (Adv. MARILIA TRUPPEL DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 99.0006230-2 JOSE ITAMAR DE VASCONCELLOS (Adv. DENISE NASCIMENTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1. Nos termos da certidão de óbito acostada aos autos (fls. 64), o falecido autor deixou bens a inventariar. Assim sendo, esclareçam os habilitandos, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da existência de processo de inventário, requerendo a habilitação na forma do art. 12, V do CPC, se for o caso.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, dê-se vista a ré, acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\n16 - 99.0013298-0 YVONNE MARIA CUNHA - ESPOLIO REP/ P/ DENISE CUNHA PENAFORTE (Adv. WEYVE DE FIGUEIREDO RIBAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.010523-0 HELIO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.015573-4 HOSPITAL NOVO ATIBAIA S/A (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, RICARDO MONTU) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.020942-0 WILSON MORAES MOUZINHO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.008747-0 DIVA ALVES FERREIRA (Adv. ANA PAULA DE SOUZA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a petição de fl. 95, como Agravo Retido.\r\n\r\nÀ Agravada, devendo ainda por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, manifestar-se sobre a contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença, tendo em vista que a ré não tem interesse em fazer acordo (fl. 97).\r\n\r\n21 - 2008.51.01.015381-8 NILO FREIRE COSTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a petição de fl. 53, como Agravo Retido.\r\n\r\nAo Agravado, devendo ainda por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, manifestar-se sobre a contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017496-2 SEBASTIAO PEREIRA DE REZENDE (Adv. SONIA REGINA MARQUES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.018602-2 RAYMUNDO COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a petição de fl. 40, como Agravo Retido.\r\n\r\nAo Agravado, devendo ainda por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, manifestar-se sobre a contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.028312-0 GRACINDA DE JESUS LOPES LAMEGO (Adv. CARMEN LUCIA CHAVES BONECKER CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a petição de fl. 71, como Agravo Retido.\r\n\r\nÀ Agravada, devendo ainda por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, manifestar-se sobre a contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2001.51.01.013720-0 PHD FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.018878-2 REGINA REIS FERREIRA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.005304-6 DESIDERATUM COM/ DE ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. DAVID BESSA ALVES) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DA 7A REGIAO FISCAL-RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.015955-9 FABIO BRITO SANCHES (Adv. ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO DE PROVAS E TITULOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DE 2ª CATEGORIA. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2003.51.01.020134-7 CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO, ANDRE DE SOUZA CARVALHO) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2007.51.01.021544-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x JOSE ENALTO DE OLIVEIRA. . Face à certidão de fl. 34, diligencie a autora, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.014198-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MERCEARIA VIA CAROBA LTDA ME E OUTROS. . Suspendo o feito pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me para extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n32 - 2004.51.01.015842-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ROBERT SOARES DA COSTA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamentos dos honorários periciais no valor máximo da Tabela do CJF.\r\n\r\nFls. 234/2248 e 254/256 - Dê-se vista ao réu, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 98.0011503-0 GIOVANNI GUZZO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, devendo ainda requererem o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 98.0013922-2 REINALDO DA SILVA MALFACINI E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n35 - 2005.51.01.007291-0 SPRINK - SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA (Adv. ROBERTO NEPOMUCENO, CLOVIS DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . 1. Recebo as apelações no efeito devolutivo.\r\n\r\n2. Ao Autor para as contra-razões.\r\n\r\n3. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 761586"
                            ],
                            "761587": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0009237-7 GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A (Adv. WAGNER PESSOA DA PENHA, MONICA CRISTINA SILVA PROVINZANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . 1. Fls. 337: Revogo o despacho de fls. 337, tendo em vista que não foi apresentada proposta de honorários.\r\n\r\n2. Defiro o pedido do Sr. Perito.\r\n\r\n3. Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, se quiserem.\r\n\r\n4. Após, intime-se o Sr. Perito.\r\n\r\n2 - 94.0068500-9 WBM TRANSPORTES LTDA/ E OUTROS (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . 1. Compareça a patrona dos autores à Secretaria para agendamento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, expeça-se o alvará.\r\n\r\n3. Não havendo manifestação, ou depois de expedido o alvará, arquive-se o processo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0053123-7 JOANA SOUZA OLIVEIRA (Adv. LOURDES DIAS DE ARAUJO ASSUMPCAO, ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . O título executivo condenou o INSS e a União Federal a pagarem os atrasados (vide sentença de fls. 38/40). Assim sendo, esclareça o autor a petição de fls. 205/209.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, voltem-me para apreciar o pedido de citação.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.017989-5 JOSE AILTON DOS SANTOS (Adv. MARCELO JOSE DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor(autor) para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se pessoalmente o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.020201-0 LUZIMAR LEAL DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . 1. Fls. 140/142: Dê-se vista a autora, para ciência.\r\n\r\n2. Após, dê-se nova vista à ré, para juntar planilha dos atrasados devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017265-8 DARCYLEA DAS CHAGAS (Adv. FABIO DE ABREU CONTI, ROSANE MALHEIROS REGO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1. Esclareça a autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se há interesse em efetuar o pagamento parcelado, tendo em vista a manifestação de fls. 155/156.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista à ré para requerer o que for de interesse, em igual prazo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001227-1 ELIESE CARIAS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . 1. Nos termos do v. acórdão de fls. 240/241, a verba honorária devida é de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, como alega a União às fls. 260/261.\r\n\r\nAssim sendo, acolho a planilha apresentada pela ré.\r\n\r\n2. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\n3. Não havendo recurso, cite-se a ré, nos termos do art. 730 do CPC, unicamente para ciência da presente decisão, uma vez que, se não houver recurso por parte do autor, inexistirá controvérsia acerca dos valores devidos.\r\n\r\n4. Após, expeçam-se os requisitórios de pagamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 98.0001959-6 ALVARO ROGERIO CARNOT ROCHA E OUTRO (Adv. MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA, SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do agravo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 87.0011878-8 SOLANGE DA CRUZ MENDES E OUTROS (Adv. SOLANGE DA CRUZ MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO, JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 1.066/1.067, dê-se vista ao autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n10 - 95.0004809-4 DEUSA MARQUES DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA, RACHEL RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Fls. 296/305: Dê-se vista aos autores, para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 95.0013776-3 JORGE DE ALMEIDA FERNANDES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1. Tendo em vista o despacho de fls. 495, item “3”, proferido em agosto/2007, concedo derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, para juntada dos documentos, com os autos em cartório.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação, dê-se vista à CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem cumprimento do item “1”, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 95.0017114-7 LUIZ ANTONIO DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv. ROBERTO MARTINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Com razão a CEF na alegação de que a condenação se restringe ao expurgo do Plano Verão, nos termos da decisão de fls. 257, do C. Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário.\r\n\r\nTendo em vista o extrato de fls. 436/437, no qual consta depósito de valor superior ao apontado pela Contadoria Judicial em relação à autora Patrícia Tavares Cipriano às fls. 364 e considerando, ainda, as manifestações de fls. 454 e seguintes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 96.0015536-4 MANOEL DOS SANTOS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 172 e seguintes: Intime-se a CEF para juntar os extratos de reconstituição da conta, bem como para comprovar a aplicação da taxa progressiva pelo banco anterior, conforme alega. Prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\n14 - 97.0072487-5 FRANCISCO ANASTACIO DIAS E OUTROS (Adv. CILENE DALVA SOARES, NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Aos autores para esclarecerem se ainda há algo a requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se o processo.\r\n\r\n15 - 97.0104225-5 MARIA JOSE CAMARA E OUTROS (Adv. AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES, ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 350/352: Indefiro, nos termos da decisão de fls. 343, já preclusa.\r\n\r\nArquive-se o processo.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.020325-0 HANNFRIED SCHALLER (Adv. PRISCILA SOTOMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Fls. 166: O Dr. Hanno Bittencourt Schaller - OAB/RJ 110.613 e a Dr.ª Priscila Sotoma - OAB/RJ 14.592 foram constituídos pelo instrumento de mandato que acompanha a inicial (fls. 07) e continuam atuando em conjunto, haja vista que o nome do primeiro consta na petição de agravo inominado, acostada às fls. 167, cuja data é posterior ao pedido de publicação em nome exclusivo da segunda (fls. 136). \r\n\r\nEm face do acima exposto, nada a deferir.\r\n\r\n2. Fls. 176/192: Com a razão a ré. Não há o que ser executado.\r\n\r\n3. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016628-2 GISELLE FALQUETO (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x ESTADO DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARIA DA PENHA BORGES) x CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA (CESPE/UNB) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Declaro a revelia da primeira ré, tendo em vista a certidão de fls. 211, nos termos do art. 319 c/c 320, II do CPC.\r\n\r\n2. Ao autor sobre a contestação, bem como sobre o interesse na produção de prova, especificando-a, se for o caso.\r\n\r\n3. Após aos réus, sobre o interesse na produção de provas.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.023780-3 SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA (Adv. WAGNER DA HORA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . 1. Fls. 83/84: Não tendo a CEF se utilizado do recurso cabível, nada a deferir.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 97.0006139-6 IVO CUNHA TINOCO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls. 160 e seguintes: Ao Ministério Público Federal, para ciência.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 190, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2004.51.01.007895-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme a petição de fls. 64/67, a CEF pesquisou na internet e obteve vários endereços para o nome da ré, sem qualquer certeza quanto à ocorrência de homonímia. Assim sendo e considerando a certidão de fls. 71, em nome da celeridade indefiro o pedido de fls. 77.\r\n\r\nOficie-se à Receita Federal solicitando o endereço da ré.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 96.0023723-9 LA BELLE DE IGUACU COM/ DE COSMETICOS LTDA (Adv. FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA) x LUIZ CARLOS FELIX E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Chamo o feito à ordem para determinar o correto cumprimento da decisão de fls. 343.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de avaliação do bem penhorado (fls. 339/342);\r\n\r\nPromova o réu a publicação do edital para ciência da penhora;\r\n\r\nCumpridas as determinações supra e não havendo impugnação, intime-se Leiloeiro para promover à alienação.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 761587"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.017555-1 MYRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Não é possível atender ao pleito de fl. 225, vez que não há a opção CNPJ na expedição do RPV, relativo aos honorários, a opção diz respeito somente a CPF. No máximo é possível distribuir a verba honorária entre os advogados, desde que se cadastrem.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018246-5 ORIOSVALDO PEREIRA DE MATOS E OUTRO (Adv. SUAMI GOMES RIBEIRO) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009472-7 MARCIO GUEDES RIBEIRO (Adv. REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A jurisprudência colacionada autoriza o levantamento dos valores para pagamento de parcelas atrasadas em decorrência de financiamento de imóveis através do SFH.\r\n\r\nO documento de fls. 19/31 comprova que o imóvel foi financiado segundo as regras do SFH (especialmente fls. 21).\r\n\r\nPor outro turno, o documento de fls. 66 indica o valor de R$ 75.000,00 como suficiente para quitação do empréstimo.\r\n\r\nNão há base, nem legal, nem pretoriana, para liberação de verbas para obras.\r\n\r\nNessa linha, presente o fumus boni juris.\r\n\r\nO periculum in mora está devidamente comprovado, tendo em vista o prazo final para aceitação do acordo.\r\n\r\nAssim, defiro, parcialmente, a liminar postulada para que seja autorizado o levantamento do FGTS no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), devendo o Bradesco informar a conta para depósito do referido valor, que deve ser providenciado pela CEF.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.001591-9 EDSON MARTINS DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARCOS FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao autor.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.011646-3 SAMIRA FADEL AYCHE (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o resumo de crédito de fl. 166, considero cumprida a obrigação ciente a parte autora de que deverá comparecer à CEF, munido de documentos para realizar o saque, caso se enquadre numa das hipóteses do art. 20 da Lei n.º 8.036/90. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.014725-7 ARMINDO DA SILVA VARELLA (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021055-9 MARIA NILDA ALVES PEREIRA (Adv. WELLINGTON LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às partes, a fim de requerer o que entender de direito. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009653-7 OPHELIA CARDOSO (Adv. VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Tendo em vista o trânsito em julgado, manifestem-se as partes, em quinze dias, a fim de requerer o que entenderem de direito. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022415-1 RG2 INSTITUTO DE MANIPULACAO LTDA (Adv. VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA DA SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da ANVISA no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005178-9 SERGIO KOHN DE PENHAS (Adv. MARCIO ANDRE BIRENBAUM) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . FLS. 375: Ao Impetrante, por cinco dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.000131-5 PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA (Adv. MILTON J. SANTANA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA REGIONAL DE RIO BONITO-RJ. . Fls. 165: Defiro o desentranhamento requerido, substituindo-se os documentos por cópias xerográficas das folhas constantes dos autos, fornecidas pela parte solicitante, com exceção da procuração, cujo original deverá permanecer no processo.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 93.0002125-7 ANGELA MARIA FERNANDES RODRIGUES E OUTROS (Adv. HENRIQUE CLAUDIO MAUES) x DIRETORES CHEFES DA DIRET. DE FIN. E DO SIST. INTEG. DE ADM. DE REC. DO M. DA MARINHA (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD, ANDREA HENRIQUES SZILARD). . Aos Impetrantes, para dizerem se há algo mais a requerer.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.007249-5 JOAO DE DEUS OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . A execução da sentença civil condenatória se dá nos autos originários.\r\n\r\nJá houve despacho determinando a citação.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2008.51.01.001581-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MAURO FRANCISCO DOS SANTOS. . \r\n\r\nIntime-se a (o) Ré(u), servindo este como mandado.\r\n\r\nApós, decorridos 48 horas, determino a entrega dos autos à parte, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à RUA GENERAL SEZEFREDO, Nº 310, AP. 402 - REALENGO - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21710-060, para INTIMAÇÃO de MAURO FRANCISCO DOS SANTOS, nos termos do art. 867 c/c 872, para os atos e termos da ação proposta, conforme despacho acima e petição inicial em anexo, que fica fazendo parte integrante do presente mandado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.000742-5 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS) x LEA DE MIRANDA SOARES (Adv. VANDA DE ARAUJO MADALENA). . À SUSEP sobre os cálculos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 91.0137064-2 JOSE DA COSTA FILHO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . A documentação apresentada pela CEF (fls 257/260__), em relação ao autor, comprova quantum satis a adesão ao acordo de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\nIsto porque tais documentos evidenciam a realização de vários depósitos na conta vinculada do autor, sob a rubrica “LC 110/01 - PARCELA”, bem como a realização dos respectivos saques, o que basta para comprovar a adesão.\r\n\r\nAssim, acaso a parte autora não tivesse aderido ao acordo, deveria ter se insurgido contra os depósitos. Como assim não o fez, conclui-se que o pagamento e o recebimento de tais valores correspondem ao cumprimento da transação celebrada pelas partes.\r\n\r\nDe fato, não se pode fechar os olhos para a evolução tecnológica, que propiciou a adesão por via eletrônica, sob pena de se ter como inválida legítima manifestação de vontade, que, em última instância, está corroborada pelos extratos acostados, dotados de presunção de legitimidade. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 91.0147320-4 SERGIO PEREIRA FERNANDES E OUTROS (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Defiro o prazo improrrogável de dez dias à CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham para entrega dos alvarás.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 97.0000765-0 ELIDA MARIA RAMOS DOS NASCIMENTO (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Tendo em vista a certidão de fl. 170/verso, cadastre a Secretaria o patrono dos requerentes, republicando-se o despacho de fl. 170.\r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 170: \r\n\r\nFls. 169- Vistas aos requerentes da habilitação para atender às solicitações da União Federal.\r\n\r\nSilentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.009563-0 MARCIA LIMA SANTOS (Adv. LYCIA KAMEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . A situação dos autos aconselha a prévia oitiva dos Réus, a fim de esclarecer os fatos relacionados à demanda. Contudo, tal providência não será possível, ante a proximidade da homologação do certame (fl. 68).\r\n\r\nSeja como for, à primeira vista parece assistir razão à parte autora, pois o item 11 do edital não prevê a possibilidade de limitação do número de candidatos aprovados constantes da listagem final, de modo que o limite adotado pela Administração, ao que tudo indica, carece de amparo normativo.\r\n\r\nAssim, é aconselhável o deferimento da liminar, forte no caráter acautelatório da medida e sem prejuízo de sua posterior revogação, acaso se conclua pela ausência de fumus boni iuris na hipótese.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar aos Réus que incluam o nome da Autora nas listagens finais de aprovados e classificados do certame em tela, conferindo-lhe o mesmo tratamento dispensado aos candidatos que dela já constam. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Citem-se.\r\n\r\nApós manifestações dos Réus, à conclusão para reapreciação da liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.020175-8 ODILA MAIA ALVES DE SOUZA (Adv. FERNANDO FERNANDES DE ASSIS) x SUPERINTENDENTE DA 5ª SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO MINISTERIO DA JUSTICA E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Advocacia Geral da União) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.009268-8 FABIANE AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ. . Deve ser indeferida a liminar.\r\n\r\nCom efeito, pretende a Impetrante cumular o exercício de duas atividades, cujas cargas horárias são de 40 horas semanais cada, o que não se pode admitir. \r\n\r\nDe fato, embora inexista limite legalmente previsto para a carga horária decorrente da cumulação de funções, certo é que a jornada semanal de oitenta horas exigiria, excluído um descanso semanal, mais de 13 horas de trabalho diário, sem contar o tempo necessário à alimentação e ao deslocamento.\r\n\r\nEsse regime extrapola os limites da razoabilidade e importaria, por certo, em decréscimo da qualidade do trabalho realizado, o que não se coaduna com o princípio da eficiência, mormente se considerado que a Impetrante atua na área de saúde, onde um descuido pode ser fatal.\r\n\r\nNessa mesma linha, a seguinte decisão:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A compatibilidade de horários, prevista como requisito para a possibilidade de acumulação de dois cargos públicos de professor no art. 37, XVI, da CF/88, não deve ser entendida, apenas, como a ausência de choque entre as jornadas de trabalho;\r\n\r\n2. É legal a limitação da carga horária semanal permitida, tendo em vista que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção, sob pena de causar danos a ele próprio e ao serviço desempenhado;\r\n\r\n3. Hipótese em que o impetrante foi notificado para optar por um dos cargos de magistério por ele exercido, uma vez que, somados, demandam mais de 60 horas de trabalho semanal.\r\n\r\n4. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF 5ª REGIÃO, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, AMS 80828, DJ de 01.04.2004)\r\n\r\nDo exposto, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para que preste suas informações em dez dias. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2003.51.16.005131-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x ANGELA CRISTINA SARGES GARRIDO (Adv. FELLIPE DE AZEVEDO WAGNER). . Fls. 58/59 - Diga a CEF.\r\n\r\nSilente, cumpra-se fl. 48, 2ª parte.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.004880-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEFFERSON MONTORO, ADRIANA CALACHE ALVES) x MED COPA DIST DE ORTESES LTDA E OUTROS. . Fls. 38/39 - Diga a CEF.\r\n\r\nNo silêncio, cumpra-se fl. 31, parte final.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 99.0024853-8 CARLA VALERIA SIQUEIRA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2003.51.01.027625-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE) x LEANDRO FIDELIS SARAIVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 61/62 - Diga a CEF.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2002.51.01.024288-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x NEIVA AUXILIADORA DOS SANTOS (Adv. MAURO MAKLUF). . \r\n\r\nDiante da petição e documento de fls. 49/50, declaro a suspensão do processo nos termos do parágrafo 1o. do artigo 265 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se por 15 dias a iniciativa dos interessados.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos abra-se vista à União para ciência. \r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para decisão, inclusive para apreciação das apelações interpostas.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 762593"
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                    "7ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023530-5 ELSON PURCINO DE JESUS (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA, ERASMO DE OLIVEIRA LEITAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) da AGU no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000520-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x PAULO CESAR DO NASCIMENTO. . \r\n\r\nFls.14: defiro à Autora prazo de trinta dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 762759"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0013441-6 OSVALDO MACIEL LEITE (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Aguarde-se por 10 (dez) dias a manifestação da parte interessada. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n2 - 97.0009277-1 ANTONIO ALVES DE SOUSA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Digam as partes, sobre os cálculos de fls. 289/293, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028263-8 VALTER CANDIDO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.028263-8\r\n\r\nAUTOR: VALTER CANDIDO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar por ausência de comprovação de periculum in mora que a justifique.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, reavaliarei o pedido.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014937-2 ROGÉRIO XEREM (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Recebo o agravo retido na forma da lei.\r\n\r\n2 - Ao Autor.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001667-4 ANDREA CONY CAVALCANTI E OUTROS (Adv. LUDMILA NEDER DA ROCHA, MILENI BRITTO DE OLIVEIRA MOTTA GOMES) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.001667-4\r\n\r\nAUTOR: ANDREA CONY CAVALCANTI E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho o pedido de emenda à inicial e de juntada do DARF contendo a complementação do valor das custas judiciais. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar por ausência de comprovação de periculum in mora que a justifique.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, reavaliarei o pedido.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026390-9 MOACIR GILBERTO MOREIRA E OUTRO (Adv. DANIELA NADDAF DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026390-9\r\n\r\nAUTOR: MOACIR GILBERTO MOREIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar por ausência de comprovação de periculum in mora que a justifique.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, reavaliarei o pedido.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027385-0 ANTONIO LEANDRO DE SOUZA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027385-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LEANDRO DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar por ausência de comprovação de periculum in mora que a justifique.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, reavaliarei o pedido.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027649-7 MANOEL LUIZ BARROS DA MOTTA (Adv. MARA MATHIAS SEVERO BOTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027649-7\r\n\r\nAUTOR: MANOEL LUIZ BARROS DA MOTTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar por ausência de comprovação de periculum in mora que a justifique.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, reavaliarei o pedido.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027760-0 NEY FERREIRA SERPA FILHO ESPOLIO (Adv. CHRISTIANNE CUNHA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027760-0\r\n\r\nAUTOR: NEY FERREIRA SERPA FILHO ESPOLIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar por ausência de comprovação de periculum in mora que a justifique.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, reavaliarei o pedido.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.01.519744-7 EUZEBIO GONCALVES DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.519744-7\r\n\r\nAUTOR: EUZEBIO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar por ausência de comprovação de periculum in mora que a justifique.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, reavaliarei o pedido.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520763-5 MARCIO DUTRA DIAS (Adv. CRISTIANE RODRIGUES DUTRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.520763-5\r\n\r\nAUTOR: MARCIO DUTRA DIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela requerida, ante a inexistência de periculum in mora.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.01.001785-0 CARMITA DE LIMA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.001785-0\r\n\r\nAUTOR: CARMITA DE LIMA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela requerida, ante a inexistência de periculum in mora.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.01.002521-3 LUMEN IMOBILIARIA E ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA (Adv. JUREMA CARNEIRO DE OLIVEIRA, CLAUDIO CARNEIRO BEZERRA PINTO COELHO, MILTON DE CASTRO SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.002521-3\r\n\r\nAUTOR: LUMEN IMOBILIARIA E ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar por ausência de comprovação de periculum in mora que a justifique.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, reavaliarei o pedido.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.01.002845-7 MARIA ALICE KOURI (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.002845-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALICE KOURI\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em ação ordinária ajuizada por Maria Alice Kouri em face da União Federal, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro por meio da qual pleiteia o fornecimento pelos Réus de medicamento para tratar de osteoporose grave (CID 10 = M8O).\r\n\r\nAlega não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com os custos dos medicamento necessário ao seu tratamento, e que o medicamento pleiteado é o único que pode garantir o avanço de sua enfermidade, que, se não tratada, pode ensejar o perecimento da vida. Alega, ainda, que o tratamento deve dar-se de forma imediata, considerando-se seu avançado quadro clínico.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA concessão da tutela pressupõe a comprovação da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não é o que se vislumbra da análise dos documentos presentes nos autos. \r\n\r\nIsto porque não há elementos que demonstrem a hipossuficiência da autora bem como o real valor dos medicamentos vindicados.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A TUTELA PLEITEADA, sem prejuízo de nova análise uma vez trazidos aos autos documentação idônea a embasar o pleito da Autora.\r\n\r\nIntime-se a Autora da presente decisão, conferindo-lhe o prazo de 05 dias para a juntada de documentos. Trazidos novos elementos, venham conclusos para nova apreciação. Caso contrário, cite-se a Ré para contestação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.01.002846-9 JENNYFER DI STEFANO NAZARIO TOPCKE (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.002846-9\r\n\r\nAUTOR: JENNYFER DI STEFANO NAZARIO TOPCKE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar por ausência de comprovação de periculum in mora que a justifique.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, reavaliarei o pedido.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2002.51.01.005693-8 ITELVINA FAVACHO PEREIRA (Adv. CORACY THALES DE MILETO, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ) x CHEFE DO SRVICO DE PENSOES DO MINISTERIO DAAS COMUNICACOES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.005693-8\r\n\r\nAUTOR: ITELVINA FAVACHO PEREIRA\r\n\r\nREU: CHEFE DO SRVICO DE PENSOES DO MINISTERIO DAAS COMUNICACOES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, para ciência de que o RPV será expedido no valor de R$ 22.486,87, conforme petição de fl. 152, haja vista não terem sido opostos embargos à execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.017599-8 ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x GOLDEM WENDELL SAUDE E LAZER LTDA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.017599-8\r\n\r\nAUTOR: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nREU: GOLDEM WENDELL SAUDE E LAZER LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 44, ADIO SINE DIE a audiência designada para 10/03/2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntime-se a Autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, forneça o endereço atual da Ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.01.027291-1 MANOEL URSULINO DOS SANTOS (Adv. JOSE NASCENTES COELHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027291-1\r\n\r\nAUTOR: MANOEL URSULINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar por ausência de comprovação de periculum in mora que a justifique.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, reavaliarei o pedido.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027675-8 JOSE TAVARES DE ALMEIDA -ESPOLIO E OUTRO (Adv. NELMA DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027675-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE TAVARES DE ALMEIDA -ESPOLIO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora.\r\n\r\nApresente o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a comprovação do recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.019449-3 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.019449-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para que informe o resultado do leilão.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2006.51.01.008104-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x ANGELA BOTELHO BENJAMIM E OUTRO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.008104-5\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREU: ANGELA BOTELHO BENJAMIM E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à Embargada, por 10 dias, conforme requerido à fl. 74.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 759609"
                            ],
                            "753568": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.006405-0 POSTO DE ABASTECIMENTO BARRA LIMPA LTDA (Adv. ROBERT ALDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.006405-0\r\n\r\nAUTOR: POSTO DE ABASTECIMENTO BARRA LIMPA LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPor força da antecipação dos efeito das tutela (fls. 947-948), foi deferido aos autores o direito de estornar com parcelas vincendas os valores de PIS e COFINS cobrados a maior. Após a provocação da PETROBRÁS, através de Embargos de Declaração (fl. 1.000), a decisão anterior foi parcialmente modificada para determinar que, uma vez efetuada a compensação, a PETROBRÁS entregue os créditos, não repassados à UNIÃO FEDERAL, diretamente aos autores.\r\n\r\nCom base nestas decisões os autores efetuaram a compensação, e a PETROBRÁS depositou os valores de PIS e COFINS à disposição do Juízo (fls. 1.050-1.051). A pedido dos autores foi determinada a expedição dos Alvarás de referidos valores (fls. 1.054-1.056).\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL interpôs agravo de instrumento contra a decisão antecipatória dos efeitos da tutela, tendo logrado alcançar a sua desconstituição, conforme decisão naquele recurso (fls. 1.118-1.128).\r\n\r\nAssim, uma vez cassada a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, a UNIÃO FEDERAL requereu que os autores sejam intimados a devolver os valores recebidos através dos alvarás de fls. 1.055 e 1.056 (fls. 1.132 e 1.157-1.159).\r\n\r\nEntendo que, embora os valores tenham sido sacados antes do trânsito em julgado da decisão em sede do Agravo de Instrumento 2001.02.01.023617-0, uma vez que a decisão que antecipou os efeitos da tutela foi anulada, os atos posteriores, dela dependentes, sejam também anulados.\r\n\r\nDo exposto, determino a intimação dos autores para que, no prazo de 10 dias, depositem, a disposição do Juízo, os valores levantados através dos Alvarás de fls. 1.055 e 1.056, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, desde a data do levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a comprovação do depósito, expeça-se penhora on-line nas contas da parte autora.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF para adoção das medidas que entender cabíveis.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015522-0 DIVO SILVA DE LIMA (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.015522-0\r\n\r\nAUTOR: DIVO SILVA DE LIMA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Designo o dia 04/06/2009, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem. \r\n\r\nIII - No caso de inscrição em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA etc.) deverá a Ré comprovar a inclusão e/ou exclusão do nome da parte autora, com as respectivas datas e motivações.\r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponham as partes.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 753568"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0026366-1 BIOLANGE PEREIRA DE AGUIAR E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . ..., dê-se ciência ao Patrono da causa.\r\n\r\n2 - 97.0022578-0 EVANGELINA MARIA ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1) Os honorários advocatícios constantes do cálculo de fls. 602/609 já foram incluídos no cálculo de fls. 505/531, com posterior requisição da verba e pagamento, como se verifica às fls. 566.\r\n\r\n2) Abra-se vista à Autora Maria Lúcia Corrêa para que se manifeste sobre o cálculo, promovendo, em caso de concordância, a citação da Ré, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.011696-7 ELDACIRA DE MATOS FARIA - ESPOLIO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . \r\n\r\nJuntem os interessados documentação comprobatória das alegações constantes de fls. 215/216.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015032-5 MARCIO ELINO FERREIRA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Não vislumbro, a princípio, a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nConforme se depreende dos documentos anexados pela Ré, às fls. 58/97, não houve, ao que tudo indica, descumprimento das regras previstas no DL 70/66.\r\n\r\nA CEF encaminhou os avisos de cobrança da dívida para o endereço do imóvel (fls. 69/71).\r\n\r\nPosteriormente, o agente fiduciário promoveu a notificação pessoal dos Autores para purgarem a mora, através do Cartório de Títulos e Documentos, como se verifica às fls. 72/74.\r\n\r\nA notificação do dia e hora do leilão foi encaminhada para o endereço do imóvel (fls. 75/76vº) e houve a publicação dos editais no Jornal do Brasil (fls. 78/80, 82 e 84).\r\n\r\nAdemais, o DL 70/66 não prevê a avaliação do imóvel antes da hasta pública.\r\n\r\nDessa forma, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nDigam os Autores sobre a contestação e se há provas a produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0151570-5 IRACEMA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Ante o contido às fls. 551 e 559, intime-se, com urgência, o Chefe do Escalão de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar, a fim de que envie ao juízo, no prazo de dez dias, os elementos dos cálculos dos atrasados.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia de fls. 530/530v, 533, 536, 542, 545 e 551/552.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.000606-4 IVAN RODRIGO DE SOUZA (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 57 - Defiro o prazo de 10 (dez dias), como requerido pela CEF.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015900-2 RAYMUNDO LUIZ GARCEZ PALHA E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo o recurso adesivo no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.022070-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x ANTONIO BORGES DE ARAUJO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 90.0007196-8 IMP/ EXP/ ITATIAIA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.015786-3 GILCENEI PEREIRA BAPTISTA E OUTROS (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.027462-1 CIPAN VEICULOS LTDA (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.026765-0 MARDESOL MADEREIRA LTDA E OUTROS (Adv. MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI, MARIA LOURDES VALIATTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. GUSTAVO PEREIRA DE MELO GUIMARAES). . \r\n\r\nFls. 882/883 - Nada a deferir. Tal pedido deve ser formulado junto ao Banco depositário, ou por ação judicial própria.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.814363-2 MANOEL DARIO DE SOUZA (Adv. JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nForneça o Autor a declaração de que trata a Lei n. 1060/50.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 91.0042495-1 RAIMUNDA FILGUEIRAS DE MELLO E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. IVONE MELLACE ZIMBARDI). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n15 - 94.0013337-5 MARIA HELENA TAYLOR LOPES E OUTROS (Adv. CLAUDIO ANTONIO LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). . \r\n\r\nFls. 228/231 - Intime-se o Chefe do Serviço do Pessoal Inativo do Ministério da Saúde - Núcleo Estadual do Rio de Janeiro e o INSS, para que:\r\n\r\nInformem sobre os valores dos proventos da ativa equivalentes à matrícula nº 4137876, relativo ao período de junho de 1990 a dezembro de 1991 e informe os proventos equivalentes aos ocupantes ou inativos do cargo.\r\n\r\nForneça o INSS, ainda, todos os valores pagos a título de pensão a cada um dos autores, discriminando o valor e as datas de pagamento por beneficiário, desde a concessão até o seu término, ou informe os proventos equivalentes ao ocupantes ou inativos do cargo.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017801-6 WANIA FLINTZ DA CUNHA E OUTRO (Adv. SIMONE MARIE PENAFORT) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.005423-3 ELAINE BERCACOLA DE MOURA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 364 - O requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença, como destacado no item 1 de fls. 201.\r\n\r\nAbra-se vista à Autora sobre fls. 223/355.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.003343-0 MARCO ANTONIO TROUILLET DA SILVA (Adv. BRUNO DETTOGNI GUARIENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Forneça o Autor a declaração de que trata a Lei n. 1060/50.\r\n\r\nEmende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 94.0011629-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Fls. 310/327: Diga o Autor MARIO PARMANHANI se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n20 - 94.0023992-0 WELLINGTON BARROS DE MACEDO (Adv. DUVAL VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 95.0022539-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 392/393: Abra-se vista à CEF para dizer se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 97.0002497-0 IZABEL CAMPOS DE OLIVEIRA GOMES E OUTROS (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 97.0006546-4 ZENAYDE CARDOSO AGERANIOTIS E OUTROS (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO DOS SANTOS GODINHO). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.005719-3 ESPOLIO DE MANUEL GONCALVES RP/ P/ ESTANISLAU GONCALVES (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Autor.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.004579-0 SAUDE MEDICOL S/A (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.021269-3 LEDA FONSECA BARILLARI (Adv. DANIELLE LISBOA MADLUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à Autora.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.005083-5 WILSON MUSCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520261-3 ANTONIO JOSE DIAS DE LEMOS E OUTRO (Adv. RAFAEL ALVES DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmendem os Autores a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, complementando a eventual diferença de custas, bem como forneçam cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.520327-7 AVELINO RODRIGUES GOMES (Adv. RAFAEL RODRIGUES GIRAUD, DIEGO GOMES FERREIRA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nomeando o subscritor da inicial para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\n3) Emende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.520637-0 JULIETTA MORGADO TRINDADE - ESPOLIO (Adv. SERGIO ALMEIDA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a Autora a declaração de que trata a Lei n. 1060/50.\r\n\r\nEmende a Autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.520659-0 ALZIRA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ANTONIO RAPHAEL CARDOSO AVELINO, DANIELA OLIVEIRA BAHIA DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nomeando o subscritor da inicial para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\nJunte a Autora documentação que comprove a titularidade de conta poupança na CEF, anteriormente à época da alegada lesão, nos termos do art. 283 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.521231-0 ADOLPHO BRANDAO FILHO-ESPOLIO (Adv. RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Emende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.521631-4 MARIO SERGIO MACHADO DE CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça o Autor a declaração de que trata a Lei n. 1060/50.\r\n\r\nJunte a documentação que comprove a titularidade de conta poupança na CEF, anteriormente à época da alegada lesão, nos termos do art. 283 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000815-0 CORINA GOMES BASILIO DE SOUZA (Adv. DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nomeando o subscritor da inicial para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\nEmende a Autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias..\r\n\r\n35 - 2009.51.01.001945-6 CRISTIANE FRANCA DA SILVA (Adv. BRUNO DA COSTA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nomeando o subscritor da inicial para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\nJunte a Autora documentação que comprove a titularidade de conta poupança na CEF, anteriormente à época da alegada lesão, nos termos do art. 283 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.002721-0 EDITH VIANA CAPPELLI (Adv. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a Autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, complementando a eventual diferença de custas, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.003979-0 HILDA DE ARAUJO SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nomeando o subscritor da inicial para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\nJunte a Autora documentação que comprove a titularidade de conta poupança na CEF, anteriormente à época da alegada lesão, nos termos do art. 283 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.004071-8 CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI (Adv. FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte a documentação que comprove a titularidade de conta poupança na CEF, anteriormente à época da alegada lesão, nos termos do art. 283 do CPC.\r\n\r\nRegularize sua representação, tendo em vista não constar nos autos instrumento de procuração.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.004519-5 JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nRegularize sua representação, tendo em vista não constar nos autos instrumento de procuração.\r\n\r\nForneça a declaração de que trata a Lei n. 1060/50.\r\n\r\nJunte a documentação que comprove a titularidade de conta poupança na CEF, anteriormente à época da alegada lesão, nos termos do art. 283 do CPC. \r\n\r\nForneça uma cópia da petição inicial para instruir o mandado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2008.51.01.025895-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x KIKA STYLE BUTIQUE LTDA E OUTROS. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n41 - 2004.51.01.000409-1 DELSON LAU DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. NEREIDA DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 91.0111711-4 VANDO SOARES COSTA REP/ P/ DIVA GRACIA GOMES SOARES (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. GIUSEPPINA PANZA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10035 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA\r\n\r\n43 - 2008.51.01.021163-6 ROSANA MOURA ANTONIO (Adv. KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nomeando a subscritora da inicial para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\n2) Emende a Autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n44 - 2009.51.01.002641-2 YOLANDA CAROLINA MATTIODA DE LIMA (Adv. ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU) x UNIAO FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nÀ Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, atribuindo valor à causa, bem como forneça uma cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nRegularize o documento de fl. 13, tendo em vista não constar no mesmo, a data de sua respectiva assinatura.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 762007"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000270\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019410-9 TEC CIL CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA (Adv. MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2009 FOLHA 118/119 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, I c/c 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009299-8 ALCINO OZORIO GONDINHO (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\nrecolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. \r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024309-1 ZULEIKA BENVENUTI MOURA (Adv. FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . Vistos etc.\r\n\r\nNão é possível a concessão de antecipação de tutela para pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias relativas a servidores públicos por força do que dispõe o artigo 1º da Lei 9.494/97, declarado Constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADC (MC) nº 4 - DF).\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nPor derradeiro, indefiro, também, a providência cautelar requerida, uma vez que inexiste periculum in mora que não possa aguardar a instrução probatória. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.025283-8 CLEIDE MALAFAIA TORRS E OUTRO (Adv. MARCELO DE MARSILLAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, para escoimar do valor da execução R$ 842,53 (oitocentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e três centavos) e fixar o quantum debeatur em R$ 1.113,47 (hum mil, cento e treze reais e quarenta e sete centavos), atualizado até abril/2009.\r\n\r\nCondeno a impugnada em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso encontrado.\r\n\r\nPreclusa, prossiga-se imediatamente com o cumprimento da sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013075-1 FLAVIO OLIVEIRA MACIEL PESSOA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA V PEREIRA) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000456/2009 FOLHA 263/269 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação:\r\n\r\nI) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de anulação da execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato firmado entre os autores e a CEF, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7º e 12, ambos da Lei º 1060/50;\r\n\r\nII) JULGO PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS elencados pela parte autora na petição inicial.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0070655-9 EDMIR HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . DISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, ACOLHO, EM PARTE, a impugnação, para que a execução dos honorários de sucumbência em favor dos impugnados se restrinja a 27,8% daquela verba, cuja base-de-cálculo - 10% do valor da condenação - deve ser atualizada nos termos da fundamentação.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nProssiga-se urgentemente com o cumprimento da sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.025521-2 ANTONIO PEIXOTO SOARES (Adv. VERA LUCIA CASTANHEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, ACOLHO, EM PARTE, a impugnação, para escoimar do valor da execução R$ 1.104,53 (hum mil, cento e quatro reais e cinqüenta e três centavos) e fixar o quantum debeatur em R$ 8.388,63 (oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos), atualizado até dezembro/2007, o qual deverá ser atualizado pela taxa SELIC, como fator único de juros e correção monetária, até à efetiva expedição do requisitório.\r\n\r\nConsiderando que a impugnante decaiu de parte ínfima do pedido, condeno o impugnado em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso encontrado.\r\n\r\nPreclusa, prossiga-se imediatamente com o cumprimento da sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012793-1 LUIZ ARTHUR PIRES (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO autor opôs embargos de declaração (fls. 90/93) objetivando o saneamento da decisão de fls. 86/87. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDecido. \r\n\r\nConheço dos embargos por tempestivos. Nego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de obscuridade.\r\n\r\nO requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto\r\n\r\nna RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nPor derradeiro, indefiro o pedido de devolução do prazo, pelas seguintes razões: uma porque a decisão embargada foi publicada no D.O em 30.01.2009, iniciando-se a contagem do prazo para recurso, nos termos do §2º do artigo 184 do CPC, em 02.02.2009, dois em razão da tempestividade dos presentes embargos e de suas conseqüência processuais, nos termos do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, manifeste-se a CEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022439-4 LEDA DOS SANTOS GOMES (Adv. CELMA CREMONEZ DA SILVA) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS . . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora instada a emendar a inicial retificou o pólo para PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA.\r\n\r\nO PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA é uma sociedade civil sem fins lucrativos, que não goza de foro junto à Justiça Federal, já que não se encontra inserida em qualquer das hipóteses elencadas no artigo 109, I da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nDesta forma, a competência para apreciar e julgar a presente ação é da Justiça Estadual. \r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos à Egrégia Justiça Estadual, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012783-2 ELIUDE ALVES BRITO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, ALEXANDRE NUNES BRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . ISTO POSTO, ACOLHO, EM PARTE, A EXCEÇÃO, para que o âmbito da presente medida circunscreva-se à liquidação provisória dos atrasados relativos ao auxílio-invalidez, compreendidos no período imprescrito, iniciado em 12/05/1988.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, prossiga-se com a liquidação provisória nos termos do dispositivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 762853"
                            ],
                            "762854": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000271\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009849-2 JORGE KULPEL (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000466/2009 FOLHA 258/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão concessiva de antecipação de tutela de fls. 29/30, para condenar a ré a abster-se de exigir o imposto de renda na fonte sobre os proventos de aposentadoria do autor, na forma do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, devendo restituir-lhe os valores indevidamente deduzidos a esse título a partir 24/06/2003, observada a prescrição qüinqüenal, atualizados pela taxa Selic, como fator único de correção monetária e juros da mora, conforme se apurar em liquidação por arbitramento.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo deferido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028398-2 SURGICAL IND/ COM/ LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2009 FOLHA 115/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026528-1 ODILON RODRIGUES - ESPOLIO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2009 FOLHA 103/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008816-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x CENTRO AUTOMOTIVO DA POSSE II LTDA ME E OUTROS (Adv. LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2009 FOLHA 89/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 545,60. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC em relação a ré CLARICE DOS SANTOS SANTANA.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os presentes autos à SEADI para excluir do pólo passivo CLARICE DOS SANTOS SANTANA .\r\n\r\nOutrossim, quanto ao pleiteado pela CEF às fls.84, indefiro a citação dos novos sócios, pois, conforme já mencionado, a relação jurídica é a estabelecida pelas pessoas que assinaram o contrato.\r\n\r\nIntime-se o embargante CENTRO AUTOMOTIVO DA POSSE II LTDA ME a regularizar sua representação processual uma vez que o outorgante da procuração de fls.53 não é parte nesta demanda.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520361-7 ANA MARIA FERREIRA DE MATOS (Adv. PAULA MATO CHAVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2009 FOLHA 112/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005273-3 JOSE RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2009 FOLHA 106/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006187-4 GERMANO GONCALVES FILHO (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2009 FOLHA 109/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013903-2 JANAINA SILVERIO JUNHO (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2009 FOLHA 100/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519721-6 DOUGLAS DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. SANDRA ARAGAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2009 FOLHA 95/96 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520061-6 MANUEL GOMES FERNANDES (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2009 FOLHA 97/99 . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 762854"
                            ],
                            "762855": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000272\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0605458-7 JOEL ALBERTO TORRES (Adv. NILCE AGUILERA NUNES) x GUY CARVALHO DE MORAES (Adv. Michelle Valéria Macedo Silva) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIUSEPPINA PANZA BRUNO). . I - Intime-se o 2o. réu GUY CARVALHO DE MORAES para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 341 c/c fls. 311/315 (R$ 13.503,19, atualizados até 02/03/2007), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor (através da DPU) para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nNo mesmo prazo, tendo em vista que a 1a. ré (União/AGU), intimada, concordou expressamente com os cálculos (fls. 343), intime-se o defensor público que representa o autor a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. \r\n\r\nIII - Cumprido, expeçam-se as RPV´s relativas ao débito a cargo da União.\r\n\r\nIV- Comprovando o 2o. réu o depósito (intimação inserida no item I), expeçam-se os alvarás.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0021264-6 REGINALDO DOS SANTOS TEIXEIRA E OUTRO (Adv. CELIA DESTRI, CESAR ROBERTO MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que os réus (INSS e UF/AGU) forem intimados da sentença, deverão, como apelados, serem intimados para oferecerem suas contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 93.0014308-5 ELZIRA DAS GRACAS DIAS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o Alvará de Levantamento nº 38-5/2009 já foi retirado, conforme certidão de fl. 144, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027398-4 SAO LUCAS SAUDE S/A (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré (ANS/PRF) for intimada da sentença, deverá, como apelada, ser intimada para oferecer suas contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007550-9 ANTONIO CARLOS GOMES ARAUJO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação (AUTOR) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 98.0014536-2 CLAUDETE LIONALDA MONTE NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que os valores referentes ao requisitório de pagamento já foi depositado pelo Eg. TRF da 2ª Região e que o beneficiário regularmente intimado não se manifestou acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.021880-6 GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA (Adv. RUY CARDOSO VASQUES, YAN DUTRA MOLINA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que a autora renunciou ao direito de executar judicialmente o título decorrente do julgado proferido nos presentes autos (fls. 321/324), HOMOLOGO A REFERIDA RENÚNCIA, POR SENTENÇA, a fim de que produzam os efeitos pleiteados.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032600-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANDREA ROMANO DE NORONHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2009 . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.013862-9 CONDOMINIO SESQUICENTENARIO DA INDEPENDENCIA (Adv. SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Fls. 220/223: Diante da inércia da CEF, expeça-se mandado de penhora em desfavor da mesma, com base no valor da dívida atualizado apresentado pelo credor, já acrescido da multa.\r\n\r\nQuanto aos honorários da execução requeridos, fixo-os moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022387-0 DUMURIER DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 762855"
                            ],
                            "762856": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000273\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004222-3 MITSUYOSHI HANAOKA (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Assim, declaro deserta a apelação de fls. 37/40, posto que não preparada. \r\n\r\nPrecluso este decisum, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 30/33, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0736870-4 MOACIR SANZOVO E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2009 . DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.017850-6 ELIZABETE BARBOSA FRAZAO (Adv. MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2009 . DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.05.000940-0 FILO S/A (Adv. NADER PEDRO) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT). . I - Recebo a apelação (autora) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002918-8 ALDA MEDEIROS DE JESUS (Adv. FRANCISCO ERNANI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 92.0033211-0 SILVIO RICARDO DA SILVA ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARIA DA GLORIA L. M. O. SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2009 . DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010271-9 LAURA CANDIDA DOURADO FROTA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Fl. 255: Defiro a vista requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias, fora da Secretaria.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.012451-1 ROSEMBELIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Recebo a apelação (AUTOR) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.004373-8 HELIO RIBEIRO SERENO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2009 . declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.028425-2 CONDOMINIO IRMAOS CORAGEM (Adv. HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2009 . declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 762856"
                            ],
                            "762857": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000274\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.025226-8 ALFREDO TEIXEIRA BASTOS (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL. . Em resposta às dúvidas suscitadas pelo ilustre expert (fl. 540), passo a esclarecer, quanto aos critérios de cálculo do indébito:\r\n\r\nAs contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito dos autores, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria dos demandantes (podendo ser obtidas através da Declaração de Rendimentos emitida pela entidade de previdência privada), recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União, e, após, devolvam-se ao ilustre perito.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016278-9 JOAQUIM CENDRETI DE OLIVEIRA (Adv. ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000478/2009 FOLHA 301/304 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, todos do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento de custas ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo da demanda fazendo constar a União Federal no lugar da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.014556-0 ERNESTO RODRIGUES (Adv. ERNESTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . I - Recebo a apelação (CEF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0053864-9 ANA LUCIA DE MENEZES LOBATO (Adv. JOSE HAROLDO DOS ANJOS, ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI). . \r\n\r\nI - Defiro a substituição - dos documentos originais e daqueles autenticados - por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos pela parte requerente. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original e o comprovante do recolhimento das custas judiciais, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Realizada ou não a substituição e certificado o decurso de prazo, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026990-0 ANNA LUCIA PIMENTEL BARBOSA SALGADO (Adv. MARIO CESAR NOBRE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000479/2009 FOLHA 305/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,79. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022974-7 LUIZ ANGELO ROCHA (Adv. ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO. . I - Recebo a apelação (IMPETRANTE) no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Ao apelado para resposta no prazo legal;\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao M.P.F; \r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.490092-1 PROTEX SEGURANCA LTDA (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, JANDIRA DE SOUZA FERREIRA) x PREGOEIRO DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO - DO PREGÃO ELETRÔNICO 0146/2009 (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2009 FOLHA 91/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. . Relatados e examinados, decido.\r\n\r\nHá litispendência, tendo em vista que o impetrante está repetindo o MANDADO DE SEGURANÇA nº 2009.51.01.008063-7 que já foi distribuído a este Juízo federal, possuindo as mesmas partes, causa de pedir e pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 267, inc. V do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007366-9 FRANCISCO FERNANDES MAIA (Adv. PAULO SERGIO TURAZZA) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2009 FOLHA 93/94 . Relatados e examinados, decido.\r\n\r\nHá litispendência, tendo em vista que o impetrante está repetindo o MANDADO DE SEGURANÇA nº 2009.51.01.007367-0, que já foi distribuído a este Juízo federal, possuindo as mesmas partes, causa de pedir e pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 267, inc. V do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008672-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MAURO SOUTO DE SOUZA. . A ação de execução por título extrajudicial, que tem por escopo a cobrança de crédito, subordina-se ao preenchimento de determinados requisitos, tais como que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do Código de Processo CiviL, sob pena de sua nulidade para os fins de execução (CPC, artigo 618, inciso I).\r\n\r\nO título executivo deve representar de modo completo a norma jurídica individualizada, de tal sorte que seja possível, de plano, ao se receber a inicial, que se conheça quem deve, o que deve e quando deve ser cumprida a obrigação.\r\n\r\nAssim, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282 c/c 586 do CPC, indicar, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na obrigação decorrente da própria qualidade do título como executivo, de maneira tal, que não deixe dúvida sobre a existência da obrigação que deva ser cumprida (an debeatur);\r\n\r\no valor da dívida e seus acessórios (quantum debeatur), determinando pontuadamente o objeto do título;\r\n\r\na sua exigibilidade, descrevendo o direito subjetivo de havê-la (vencimento) e que o dever de prestá-la seja atual, de modo que o pagamento não dependa de termo ou condição suspensiva, nem esteja sujeito a outras limitações.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005555-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA) x DILIZETE ANNUNCIACAO DO CARMO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000477/2009 FOLHA 299/300 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e fixo o valor da execução em R$ 9.438,84 (nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até outubro de 2008 (fls. 609/610 da ação principal), o qual deverá sofrer nova atualização no momento da expedição do requisitório.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Condeno a embargante em honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor do excesso alegado, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para a ação principal em apenso. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 762857"
                            ],
                            "762858": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000276\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015018-0 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000482/2009 FOLHA 370/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 514,32. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.027042-2 JANETE FERREIRA PASSOS (Adv. NILZA FREIRIA ARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000488/2009 FOLHA 357/368 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.027354-0 VICENTE PAULO DE CARVALHO (Adv. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000487/2009 FOLHA 345/356 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002960-7 JOAQUIM MOREIRA TELES E OUTRO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000486/2009 FOLHA 335/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,42. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024836-2 NAZARETH JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SERGIO GONCALVES DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-COMANDO MILITAR DO LESTE 1ª REGIAO MILITAR. . Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada determinando que a autoridade coatora inclua as impetrantes em folha de pagamento, respeitada a cota parte de cada uma, face a reversão da pensão deixada pelo ex-combatente ISALTINO JOSÉ DOS SANTOS, a qual antes era percebida por MARIA DA PENHA DOS SANTOS.\r\n\r\nNotifique-se para informações e cumprimento, condicionada a expedição dos mandados à entrega, por parte das impetrantes, das cópias dos documentos que instruem a inicial.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521465-2 HERMINIA MENEZES BANDEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2009 FOLHA 120 . É o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora foi instada a emendar a peça vestibular, nos termos do despacho de fls. 15. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação do Juízo, deixando de adequar o pedido realizado às fls. 05/06 ao disposto no art. 282, IV do CPC.\r\n\r\nSendo assim, deixo de conhecê-lo considerando estar o mesmo ausente da petição inicial.\r\n\r\nOra, o juiz não dará andamento a feito ou a recurso se não houver nos autos prova do pagamento das custas e contribuição devidas. É o que se infere do art. 257, do CPC e da Lei 9.289/96.\r\n\r\nNo caso dos autos, o ajuizamento ocorreu em 19/12/2008, mas até a presente data não houve o pagamento das custas.\r\n\r\nSendo assim, declaro cancelada a distribuição do presente feito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021211-2 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000485/2009 FOLHA 376/382 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança pleiteada, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme as Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005203-4 EMPILHADEIRAS SUL AMERICANAS LTDA (Adv. ADRIANO SOBROSA MEZZOMO, RODRIGO SOBROSA MEZZOMO) x RESPONSAVEL PELO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO MEIER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2009 FOLHA 124/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,37. . Por tais razões, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios ut súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006909-5 ADRIANA VIEIRA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARAES) x GERENTE EXECUTIVO E CHEFIA DO GBENIN-INSS (DUQUE DE CAXIAS). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 34/35, remetendo-se os autos à SEADI para retificar a autuação do feito fazendo constar como autoridade coatora o Superintendente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós ao MPF.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.009351-6 EDSON FRANCELINO FERREIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2009 FOLHA 121/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 526,74. . Isto posto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios face às Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 762858"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.018238-2 JORGE COSTA DA SILVEIRA LOBO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 170/171: tendo em vista o acórdão de fls. 170/171, defiro a prova pericial médica requerida pela parte autora.\r\n\r\nDestarte, nomeio perito, o médico Francisco Valente, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito para ciência do encargo, devendo formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias, bem como para ciência de que oportunamente deverá apresentar seu laudo no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo responder se a doença que porventura acometa o autor, mencionada na inicial como “fibrose pulmonar idiopática”, é idêntica ou assemelhada com a “fibrose cística” (mucoviscidose) mencionada na Lei nº7.713/88, artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº8.541/1992, e artigo 47 da Lei nº9.250/95, art. 30, §2º.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora, que deverá, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30(trinta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023389-8 METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. ANELISE PONS DA SILVA, EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000317/2009 FOLHA 548/556 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, com relação aos pedidos referentes ao IPI, primeira quinzena de abril de 2004, para a matriz e para a filial da autora, Metalúrgica MOLDENOX Ltda.\r\n\r\n2 - JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Estatuto Processual.\r\n\r\nSem condenação da parte autora ao recolhimento de custas, tendo em vista o pagamento integral. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, importância que deverá ser igualmente repartida entre os réus.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo nº 2007.51.01.014355-9, em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nÀ SEDIC para inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no pólo passivo do feito (fls. 537/538), bem como para alteração do termo de autuação.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010901-8 M ROCHA REPRESENTACOES LTDA (Adv. MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 107/286 - Dê-se vista à parte autora, nos termos do artigo 398 do CPC.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.000845-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EFON ENGENHARIA IND/ E COM/ LTDA/ (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, MILTON MACHADO BUENO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000315/2009 FOLHA 545/547 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar extintos os créditos oriundos da NFLD nº 35.860.025-1, com fundamento no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nAnte a procedência do pedido principal, resta prejudicada a denunciação da lide e, considerando o princípio da causalidade, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa para o Município do Rio de Janeiro, bem como 5% (cinco por centro) sobre o valor atribuído à causa para a empresa denunciada, Efon Engenharia Indústria e Comércio Ltda., nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento informando-lhe da presente sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.007610-8 TNL CONTAX S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000321/2009 FOLHA 523/529 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante o seu recolhimento integral (fl. 201).\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014807-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA, BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Vista à parte autora sobre o acrescido de folhas 1881/1883, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521109-2 ADAO MOTTA E OUTROS (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA, GLAIZA DA TRINDADE FIGUEIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 88.0023594-8 GREYCE VIDAL LUSTOSA ARAUJO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2009 . Vistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da ação, manifestada pela União Federal, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n9 - 90.0002820-5 ANA LUCIA MACHADO DE MESQUITA (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x DARCY MENDES CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Tendo em vista a certidão anterior, oficie-se à CEF para que informe ao Juízo se foi efetuado o levantamento do alvará nº 184/2008. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 93.0063289-2 LAIR CARMEN SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000312/2009 . Vistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da ação, manifestada pela União Federal, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n11 - 93.0063290-6 DANIEL BRAGA DE LIMA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2009 . Vistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da ação, manifestada pela União Federal, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n12 - 93.0063291-4 ANTONIO AUGUSTO CAVAGLIERE E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2009 FOLHA 340 . Vistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da ação, manifestada pela União Federal, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n13 - 93.0063292-2 GILSON LUIZ VIANNA JUNIOR E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2009 . Vistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da ação, manifestada pela União Federal, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.030573-5 MARIA DAS DORES DOS SANTOS DUARTE E OUTROS (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 344/356: Em que pese as bem lançadas razões expostas pelo culto Advogado da União, temos que o tema tratado na petição de agravo de fls. 344/356 está divorciado do caso concreto.\r\n\r\nEm nenhum momento a decisão atacada entendeu pela inconstitucionalidade do art. 16-A da Lei n.º 10.887/2004, ou pela impossibilidade de retenção do tributo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nAo proferir a decisão atacada o Juízo verificou que, no caso concreto, não é devida a contribuição ao PSS, tendo em vista tratar-se de pensão militar, que não está sujeita a incidência da referida contribuição, que até a presente data não foi instituída.\r\n\r\nO parágrafo único do art. 1o da Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal determina, observando a não incidência da contribuição ao PSS aos soldos e pensões dos servidores militares, que a retenção incida sobre precatórios e RPV's relativos aos processos de servidores públicos federais civis, exclusivamente, sendo que, a retenção ocorrida em requisitórios relativos a servidores públicos federais militares, e seus pensionistas, foi efetuada por evidente equívoco e descumprimento da Orientação Normativa.\r\n\r\nDo exposto, e com a finalidade de evitar maiores transtornos para o jurisdicionado, que ficou com parte da verba depositada no requisitório retida, determino:\r\n\r\n1) Expedição de ofício a Eminente Relator do agravo interposto, para fins de ciência da presente decisão.\r\n\r\n2) A intimação das partes da presente decisão, sendo a União por intimação pessoal.\r\n\r\n3) Retornando os autos, e não havendo determinação contrária do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, o cumprimento integral da decisão de fls. 341/343, com a expedição do alvará.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007090-4 IVAN SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora (fls.392/399) no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (União) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F.da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.029892-0 VALDEA NOGUEIRA BATISTA E OUTRO (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora (fls.83/90) no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (União) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T..F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.001121-0 CRISTOVAO JERONIMO SOARES LOPES (Adv. MARIA DE LOURDES DUARTE PINTO AMARO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.020727-0 CLAUDIA MENDES RAMOS (Adv. EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2001.51.01.005077-4 AYLTON BARBIERI DURAO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre o depósito de folhas 352/353, diga a CEF, em cinco dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.011461-3 ESMERALDO CHAVES DA SILVA FILHO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares de mérito e os fatos argüidos na contestação, conforme regra dos artigos 326 e 327, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 92.0065646-3 HELIO VIEIRA DA SILVA (Adv. ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x MIGUEL AIUB HIJJAR E OUTROS (Adv. HELIO DIAS OCCHIUZZI, LUCIA DE PAULA CORREA) x HIRANY DE ARAUJO BRANDAO E OUTRO (Adv. MARIA EDUARDA DE MELLO TUDE FALCAO) x CELSO LUCAS FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE, PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO, SERGIO MURILO DIAS DA SILVA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, ANTONIO DOS REIS S. DA CUNHA) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO). . 1) Tendo em vista erro material, renumerem-se os autos a partir de fl. 577.\r\n\r\n2) Intime-se o exeqüente BANCO DO BRASIL para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre os valores depositados pelos executados CELSO LUCAS FERREIRA (fl. 783), SANDRA HELENA STORINO FREIRE (fl. 804), JORGE PEREIRA DE ALMEIDA (fl. 802), VICENZO MANES (fl. 772 e 796).\r\n\r\n3) Tendo em vista que a pessoa mencionada na certidão do oficial de justiça não corresponde àquela mencionada no mandado, desentranhe-se o mandado de fls. 792/793, devolvendo-o ao oficial de justiça para efetivo cumprimento, autorizando, desde já, que a diligência de penhora e avaliação de bens de HENEY BRADÃO HENRIQUES seja efetuada nos termos do artigo 172, §2º, do CPC, caso o mesmo não tenha sido encontrado na respectiva diligência que porventura tenha sido efetivamente realizada.\r\n\r\n4) Considerando que as diligências de penhora não foram efetuadas, por não terem sido encontrados bens penhoráveis, e também os próprios executados, informe a Secretaria mediante consulta ao Sistema de Dados da Receita Federal, e da Companhia Estadual de Gás - CEG, os endereços dos executados MARIO RODRIGUES BONFIM (fl.789), HELIO VIEIRA DA SILVA (fl. 798), MIGUEL AIUB HIJJAR (fl. 785), LYND SUE DINIZ (fl. 779, verso).\r\n\r\nEm caso de novos endereços, expeçam-se novos mandados de penhora e avaliação de bens dos referidos executados.\r\n\r\n5) Observa-se que a diligência de penhora de bens da executada HIRANY DE ARAUJO BRANDÃO não foi realizada, em razão de dúvida acerca do depósito de R$ 156,00, em 24.11.2005, conforme a cópia da guia apresentada ao oficial de justiça pelo referido executado (fl. 777).\r\n\r\nEntretanto, tal depósito se refere à outra execução, então promovida pelo BANCO NACIONAL, em liquidação, conforme se observa do despacho de fls. 559/570.\r\n\r\nDestarte, desentranhe-se o mandado de fls.776/778, devolvendo-o ao oficial de justiça para efetivo cumprimento da diligência de penhora e avaliação de bens da referida executada, por se tratar de execução dos honorários de sucumbência devidos ao Banco do Brasil, e que ainda não foram pagos, conforme despacho de fls.760/761.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n22 - 92.0130115-4 BRAULIO DA COSTA FROES FILHO REP/ P/ VERA LUCIA DA ROCHA FROES (Adv. CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO). . Expeça-se alvará, em favor de BRAULIO DA COSTA FROES FILHO, CPF no.158.670.647/00, representado por sua curadora Vera Lúcia da Rocha Froes, identidade no.731.127, emitida pela SSP/DF, para levantamento da importância de R$ 705.662,00 (setecentos e cinco mil, seiscentos e sessenta e dois reais), devidamente corrigida, depositada na conta no.004525813, agência 4021 da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para retirá-lo em secretaria, ficando desde já ciente de que a validade do instrumento é de 30 (trinta) dias, nos termos da Resolução no. 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 94.0025349-4 CLAUDIO JOSE SEIXAS LINHARES E OUTRO (Adv. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . 1) Folhas 555/556: tendo em vista que os autores já foram citados para pagamento nos termos do antigo artigo 652 do CPC, a execução prosseguirá conforme o antigo procedimento, razão pela qual indefiro o requerimento da União para intimação dos autores nos termos do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nPor ora, intimem-se os executados para que se manifestem, no prazo de 10(dez) dias, sobre o requerimento da União para complementação do depósito dos honorários de sucumbência a que foram condenados, conforme a planilha de fl. 558.\r\n\r\n2) Folha 563: tendo em vista a ausência de comprovação do cumprimento da obrigação de fazer por parte do BACEN, conforme determinado à fl. 553, reitere-se a intimação do BANCO CENTRAL DO BRASIL para cumprimento do julgado (fls.273/276), referente à aplicação do BTNF sobre o saldo das contas de poupança dos autores (nºs 43710681.0; 1202619.9; 1710681-8, todas da agência 1343 da CEF; e 00843-6 da agên cia 1831 do Banco Itaú; todas de titularidade da falecida AURY SEIXAS LINHARES, mãe dos autores), no mês de março de 1990, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 95.0006055-8 ELIZABETH CONSTAN CAMPOS (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a certidão anterior, oficie-se à CEF para que informe ao Juízo se foi efetuado o levantamento do alvará nº 100/2008. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 97.0010246-7 IVAN DE SOUZA CARDOSO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Por considerar excessivo o prazo requerido, defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 286, sob pena de ser fixada multa diária pelo descumprimento.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.000417-8 NORAM DE CARVALHO RAMOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nConsiderando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 182/183 adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.023384-2 CAMOES MARTINS LOPES E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000304/2009 FOLHA 464/465 . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS e LHES DOU PROVIMENTO para sanar a contradição apontada entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, que, em razão disso, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União:\r\n\r\n1- a custear uma única moradia para os três Autores, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, incidindo, ainda, juros de mora de 1% am (um por cento ao mês), ambos desde a data do ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2- ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para cada um dos Autores, corrigida monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e acrescida de juros moratórios de 1% am (um por cento ao mês), da presente data (quantificação da indenização) até o efetivo pagamento (reparação), na forma da Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n3- a viabilizar aos Autores a realização de exames periódicos para verificação e controle dos níveis de contaminação, em caráter preventivo, a fim de evitar ou minimizar os riscos de desenvolvimento de quaisquer das moléstia causadas pela contaminação.\r\n\r\n4- ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o parágrafo único, do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil.” \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.004122-2 JOSETH BRUNO RODRIGUES (Adv. JOSETH BRUNO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 494/495: em resposta à petição de 05.02.2009 (fl. 358), este juízo determinou em 09 de março de 2009, em cumprimento ao decisum, o seqüestro de R$ 2.053,00 para compra do medicamento necessário à autora (fls. 479/480), com a expedição de ofícios ao Coordenador de Execução Orçamentária do Fundo Nacional de Saúde, e ao Consultor Jurídico/Advogado Geral da União. \r\n\r\nEsta última autoridade respondeu em 19.03.2009, no sentido de que a autora já teria recebido em 16.02.2009, medicação suficiente para tratamento até 16.07.2009 (fls. 486/489), o que restou confirmado pela parte autora em petição de 31.03.2009 (fl. 492). \r\n\r\nDestarte, suspendo, por ora, o cumprimento da determinação do seqüestro de verba pública, objeto da decisão de fls. 479/480, tendo em vista que, no momento, não há necessidade do fornecimento da medicação.\r\n\r\nPosto isto, oficie-se, via fax, às referidas autoridades, encaminhando cópia da presente decisão, que ficam, desde já, cientes de que deverão continuar a cumprir o julgado proferido neste processo, mediante o fornecimento do medicamento “Celsentri (Maraviroque)- 300mg - 1 frasco por mês”, bem como de “todos os demais medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento da autora, tudo mediante prescrição médica (fl.152)”, para continuidade do tratamento a partir de 16.07.2009, até posterior decisão em contrário deste juízo.\r\n\r\nSe nada mais for requerido pelas partes, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.023617-3 ITALIA FERRARI ANTUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Tendo em vista a certidão anterior, oficie-se à CEF para que informe ao Juízo se foi efetuado o levantamento do alvará nº 134/2008. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.001540-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JOEL BATISTA DOS SANTOS (Adv. ELI DE OLIVEIRA). . Defiro à CEF prazo de mais dez dias, nos termos requeridos na folha 137.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.001666-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x JOAO BATISTA DE OLIVEIRA. . Consulte a Secretaria os bancos de dados da RFB e da CEG.\r\n\r\nCaso não seja encontrado novo endereço, autorizo a autora CEF a requisitar, junto à Light Rio e às operadoras de telefonia celular Vivo, Claro, TIM e Oi o endereço do réu João Batista de Oliveira, devendo apresentar as respostas no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.018882-1 IOLE IOLANDA LIRA PALACIO (Adv. MARIA DO CARMO MATTOSO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000318/2009 . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.027571-7 REGINA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x BANCO ITAU. . Recebo a petição de folhas 35/48 como emenda à inicial.\r\n\r\nA devolução das custas pagas incorretamente deverá ser pleiteada perante a Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nÀ SEDIC para substituição no pólo passivo, devendo ali constar apenas a Caixa Econômica Federal. Após, cite-se a CEF.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.519593-1 CICERO PAULINO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO, DIRCEU WOLLMANN NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de folhas 18/35, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.520711-8 NEYDE BELEM BRANDÃO (Adv. TERESA CRISTINA MARANGONI RIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando o agravo retido interposto pela CEF, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 18, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.521173-0 MARIA INES CRUZ (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista não terem sido as custas pagas na CEF, ex vi do art. 2o da Lei 9289/96, c/c art. 164 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, promova a parte autora, em 30 (trinta) dias, o correto recolhimento das mesmas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.000759-4 TUPINAMBA DA ROSA (Adv. MARCIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA, KARLA DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 21 como emenda à inicial.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 284 e parágrafo único do CPC, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo formular pedido certo e determinado, de forma a discriminar os índices percentuais expurgados que requer sejam aplicados sobre cada um dos períodos indicados, quais sejam: janeiro de 1989; fevereiro de 1989; março de 1990; abril de 1990; bem como o(s) mês(es) e índice(s) percentuai(s) referente(s) ao ano de 1991, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.001958-4 WILSON MOSCA SEGUNDO (Adv. FABIO JAQUES LIMA, CARMELO TAMBURELLO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.002114-1 MARIA EULALIA VARES (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.002817-2 CRISTINA MARA GONCALVES SOARES MACHADO E OUTRO (Adv. MICHELE SILVEIRA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando o agravo retido interposto pela CEF, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 26, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2008.51.01.007281-8 PAULO ROBERTO GAROFALO (Adv. IOLANDA NUNES CORDEIRO) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000320/2009 FOLHA 536/540 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que desconsidere os inquéritos policiais 40/1981, 41/1981 e 42/1981 como impedimentos ao registro da ATA do autor e, conseqüentemente, ao exercício da profissão de vigilante patrimonial, ressalvando, entretanto, que os Inquéritos Policiais 77/1984 e 108/1996 (que originou o Processo Criminal 98.001.086789-1/1998), por não constituírem objeto deste mandado de segurança, continuam sendo empecilhos ao registro do documento pleiteado.\r\n\r\nDeixo de condenar a União em custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nÀ SEDIC para modificação no pólo passivo, devendo ali constar somente “Delegado Federal Titular da Delegacia de Controle de Segurança Privada no Estado do Rio De Janeiro”. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n42 - 2009.51.01.490050-7 UNIMED REGIONAL JAU-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. SAMANTHA PRIZMIC ALVES DE MORAES) x DIRETOR ADJUNTO DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a impetrante para ciência da existência do mandado de segurança coletivo 2009.51.01.002304-6, impetrado pelo Sindicato Nacional das Cooperativas de Serviços Médicos - SINCOOMED, em tramitação na 28a Vara Federal desta Subseção Judiciária, com o mesmo pedido e causa de pedir deste mandamus.\r\n\r\nSaliente-se que, caso não haja suspensão, a presente ação individual não sofrerá qualquer efeito do resultado da ação coletiva, ainda que os pedidos desta última venham a ser definitivamente julgados procedentes. Em caso de suspensão, será reconhecido ao beneficiário o efeito benéfico da sentença de procedência da ação coletiva (coisa julgada ultra partes), permitindo-lhe, oportunamente, transformar a presente ação individual em ação de cumprimento (liquidação e execução).\r\n\r\nSobre a questão, observe-se a seguinte ementa:\r\n\r\nNão faz sentido (...) suspender a ação individual quando, na ação coletiva, já há sentença de procedência com trânsito em julgado. Nesse caso, a ação individual terá o encaminhamento definido em face das circunstâncias do caso. Assim, (a) se os autores optaram por não se vincular ao resultado da ação coletiva (deixando de requerer oportunamente a suspensão do processo ou propondo a demanda apesar de ter ciência, via edital (art. 94), do ajuizamento da ação coletiva), já não poderão beneficiar-se do resultado desta (art. 104), devendo prosseguir normalmente a ação individual, porém, (b) se os autores não tiveram oportunidade de manifestar a referida opção (porque, v.g, não tiveram ciência do ajuizamento da ação coletiva), não se lhes poderá negar o direito a beneficiar-se da sentença genérica. A solução, aqui, deverá ser a mesma que se daria caso tivesse havido a oportuna suspensão do processo: a ação individual retomará seu curso, mas com âmbito cognitivo limitado, ou seja, nela já não será mais cabível questionar a existência da obrigação (matéria já definida pela sentença coletiva), mas apenas os reflexos dela em relação aos autores. Em outras palavras, a demanda prosseguirá como ação de cumprimento de sentença definitiva (TRF-4a Reg, Ag. 1999.04.01.0918172, rel. Juiz Teori Albino Zavascki, DJ 17.05.2000).\r\n\r\nAssim, intime-se a impetrante para ciência da referida ação coletiva, bem como para que, em querendo, requeira a suspensão da presente ação individual, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos acima expostos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2009.51.01.007113-2 CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Compulsando os autos, verifico que a causa de pedir do processo apontado como possível prevento (2008.51.01.023507-0) é que seja determinado ao impetrado que expeça a Certidão Positiva de Débitos, a qual não pôde ser emitida, até a presente data, por conta da não apreciação dos pedidos de parcelamento dos débitos consubstanciados nos Processos Administrativos 35.582.005179/2006-76 e 35.582.005178/2006-21.\r\n\r\nJá o objeto deste mandamus é que seja determinado ao impetrado que consolide ou aprecie os requerimentos de parcelamento supramencionados, que teriam sido efetuados em setembro de 2006.\r\n\r\nDeste modo, reconsidero a decisão de folha 81 eis que inexiste a prevenção apontada, e determino a ida dos autos à SEDIC, para redistribuição, por sorteio, a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n44 - 2009.51.01.002502-0 CRISTIANE DA SILVA VIEIRA (Adv. FERNANDA MARTINS TINOCO) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000308/2009 FOLHA 530/532 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de licenciar a impetrante, até o término da presente gravidez, bem como para que lhe conceda, caso requerida, a licença-gestante, que deverá totalizar 06 (seis) meses, conforme recente modificação legislativa e Portaria assinada neste mês de abril pelo Ministro da Defesa.\r\n\r\nDeixo de condenar a União em custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2007.51.01.031867-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JORGE RODRIGUES DE MOURA. . Suspendo o feito por 90 (noventa) dias, nos termos requeridos na folha 47.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.017879-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA) x CESAR PEREIRA AMARAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2009 FOLHA 341 . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme noticiado às fls. 30/33, para que surta os seus efeitos legais. \r\n\r\nIsto posto, declaro EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com base no artigo 269, III, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n47 - 2008.51.01.023421-1 GERALDO ROSA PINTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2009 FOLHA 223/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por GERALDO ROSA PINTO contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial, tendo decorrido in albis o último prazo dado nos autos.\r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.023444-2 ADALBERTO RICARDO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2009 FOLHA 229/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por ADALBERTO RICARDO DA SILVA contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial, tendo decorrido in albis o último prazo dado nos autos. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos pro vimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.023913-0 DILMAR LIBANO AREIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2009 FOLHA 226/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por DILMAR LIBANO AREIA contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial, tendo decorrido in albis o último prazo dado nos autos. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.024207-4 JOAO MARCOS GOMES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2009 FOLHA 220/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial promovida por João Marcos Gomes contra a Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\n1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo inicialmente concedido para a emenda, a petição juntada aos autos não cumpriu a determinação judicial. \r\n\r\nAssim, o indeferimento da petição inicial de execução é o que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.025447-7 MARCOS ANTONIO DE CASTRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2009 FOLHA 232/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por MARCOS ANTONIO DE CASTRO contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial, tendo decorrido in albis o último prazo dado nos autos.\r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.025494-5 LETICIA OLIVEIRA SOUZA LEAL (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000298/2009 FOLHA 235/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por LETICIA OLIVEIRA SOUZA LEAL contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial, tendo decorrido in albis o último prazo dado nos autos.\r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n53 - 96.0006172-6 COLEGIO PEDRO II (Adv. RAUL CLEBER DA S. CHOERI) x SOMATEC-RIO SOC/ DE MAQUINAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA (Adv. MARIA TEREZA DE A. P. MENDONCA, MARIA DE FATIMA ARAUJO PEREIRA). . Observa-se que a penhora on line, via BACENJUD restou negativa, por não terem sido encontrados bens da empresa executada (fls.170/174).\r\n\r\nVerifica-se ainda que somente após a diligência efetuada por este juízo, o exeqüente COLÉGIO PEDRO II, após diligenciar perante o Sistema de Dados da Receita Federal, vem requerer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para penhora de bens do sócio, cujo endereço também não informou. \r\n\r\nDestarte, a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações acerca do endereço do referido sócio somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que o exeqüente COLÉGIO PEDRO II indique o endereço que possibilite a intimação do referido sócio, ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto, inclusive, para posterior apreciação do requerimento de desconsideração.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n54 - 2005.51.01.022719-9 NILSON AUGUSTO DA COSTA (Adv. NILSON AUGUSTO DA COSTA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CCARJ) (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Tendo em vista a certidão anterior, oficie-se à CEF para que informe ao Juízo se foi efetuado o levantamento do alvará nº 158/2008. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.014355-9 METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000316/2009 FOLHA 545/547 Custas para Recurso - Autor: R$ 785,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao recolhimento de custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, convertam-se em renda da União os depósitos efetuados pela autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo nº 2005.51.01.023389-8, em apenso.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 97.0103272-1 ERNIVAL PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Tendo em vista a certidão anterior, oficie-se à CEF para que informe ao Juízo se foi efetuado o levantamento do alvará nº 187/2008. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n57 - 2008.51.01.023975-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE MORAES ARAGAO) x FUNDAÇAO CESGRANRIO E OUTRO. . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fl. 360, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2006.51.01.016786-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBHEL (Adv. MARCELO LANDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Tendo em vista a certidão anterior, oficie-se à CEF para que informe ao Juízo se foi efetuado o levantamento do alvará nº 08/2009. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 90.0005773-6 REAL EXPRESSO LTDA (Adv. RIBAMAR CAMPOS LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA, LUIZ ANTONIO DA COSTA NOBREGA). . Converta-se o depósito de fl. 249 em renda da União Federal, conforme requerido à fl. 253, oficiando-se à CEF.\r\n\r\nApós a resposta do ofício, comunicando a transferência, dê-se nova vista à União Federal.\r\n\r\nSeguidamente, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n60 - 2009.51.01.009080-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MARIA EULALIA VARES (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS). . \r\n\r\nManifeste-se a impugnada, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 261 do CPC.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.009081-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CRISTINA MARA GONCALVES SOARES MACHADO E OUTRO (Adv. MICHELE SILVEIRA MENDONCA). . \r\n\r\nManifestem-se os impugnados, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 261 do CPC.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.009083-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x WILSON MOSCA SEGUNDO (Adv. FABIO JAQUES LIMA, CARMELO TAMBURELLO JUNIOR). . \r\n\r\nManifeste-se o impugnado, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 261 do CPC.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.009084-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x NEYDE BELEM BRANDÃO (Adv. TERESA CRISTINA MARANGONI RIO). . \r\n\r\nManifeste-se a impugnada, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 261 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 98.0045658-9 RONALDO ELIAS HADDAD E OUTRO (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, em que a parte embargada (credora de honorários advocatícios) requer a remessa dos autos à Contadoria para apuração do débito, eis que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO cálculo é singelo, não dependendo de remessa à Contadoria.\r\n\r\nCom efeito, o relator do voto condutor (fl. 131/131), reformou o julgado, que dera pela procedência dos embargos à execução, condenando a embargante em 10 % (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nEste, por sua vez, foi atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme fl. 5.\r\n\r\nAssim, cuida-se de atualizar o valor de R$ 100,00 desde a data do ajuizamento dos presentes embargos, “i.e.”, agosto/1998.\r\n\r\nO valor atualizado da verba honorária devida pela CEF é de R$ 200,00, resultado da aplicação do coeficiente referente à data do ajuizamento, facilmente encontrado, inclusive pela internet, no sítio da justiça federal.\r\n\r\nA pretensão executória não merece acolhida, tendo em vista o ínfimo valor pretendido.\r\n\r\nO Egrégio TRF da 2a. Região tem entendido pela inviabilidade da pretensão executória para cobrança de créditos ínfimos ou irrisórios.\r\n\r\nVerifiquem-se, neste sentido, os seguintes julgados, da 8a. Turma Especializada:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRINCÍPIO DA UTILIDADE \r\n\r\nI - É irrazoável utilizar-se da máquina judiciária para a satisfação de crédito desproporcional ao gasto despendido com o procedimento executório, o que configura ausência de interesse processual.\r\n\r\nII - Apelo desprovido”\r\n\r\n(TRF2, 8a. Turma Especializada, AC 386101, Rel. Juiz Federal Conv. Marcelo Pereira da Silva, julg 08/01/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CEF: R$ 50,00. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. \r\n\r\nO art. 1o. da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial.\r\n\r\nHá que se respeitar o princípio da utilidade da atividade jurisdicional ante o crédito motivador que a Caixa Econômica Federal pretende executar encontrar-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial (STJ, RESP 601356, DJ DE 30/06/2004)\r\n\r\nNão se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, e a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal (TRF 1a. Reg. AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004, AC - 199750010020129, DJU de 27/09/2004).\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF2, AC 2000.51.01.003447-8, 8a. Turma Especializada, Rel. Desemb. Federal Poul Erik Dyrlund, julg. 06/03/2007)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PER CAPITA INFERIOR A R$ 1.000,00. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nRecurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta execução de honorários advocatícios, por falta de interesse de agir, frente ao valor irrisório da execução per capita, que remonta R$ 556,61 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDescabe utilizar o aparelho judiciário para a cobrança de valor irrisório, eis que o dispêndio em muito superaria o valor a ser aportado ao Erário, atentando contra os princípios da Razoabilidade e da Eficiência. Precedentes.\r\n\r\nRecurso improvido. “\r\n\r\n(TRF2, AC 2004.51.01.013683-9, 8A. Turma Especializada, Rel. Juíza Federal Convocada Maria Alice Paim Lyard, julg. 26/02/2008 )\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIDO, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. P.I.\r\n\r\nAntes, entretanto, deve a Secretaria observar que não foi dado cumprimento da determinação de fl. 205, no sentido da apensação destes autos aos principais.\r\n\r\nCumpra-se, vindo aqueles conclusos para apreciação.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.017018-2 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x ANA LUCIA MACHADO DE MESQUITA (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO). . Tendo em vista o trânsito em julgado (folha 155) da decisão de folha 149, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.014026-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREV. SOCIAL DO ESTADO DO RJ (Adv. ANTONIO SILVA FILHO, MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS, GEISA BRITO TEIXEIRA, ISMAEL MARIA MENDES). . Designo o dia 1o de julho de 2009, às 14 horas, para audiência especial de conciliação.\r\n\r\nO assunto objeto da conciliação será os servidores, ora embargados, que a União alega ter recebido aumentos superiores a 28,86%, bem como os valores retidos à título de PSS, nos requisitórios de valor incontroverso já pagos nos autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n67 - 2008.51.01.022808-9 DANIELLE ROMAO LIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000319/2009 FOLHA 533/535 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida concedo a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que permita a inscrição da impetrante no Exame de Ordem 2008.3, independentemente do pagamento da taxa de inscrição, desde que atendidos os demais requisitos no edital.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n68 - 92.0131410-8 CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A (Adv. SERGIO LYRIO FIRMO, CLAUDIO AMIN MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Alvará de levantamento nº 107-7/2009 expedido em favor da parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 89.0005907-6 NELLY DE SOUZA PINTO (Adv. JACQUES LERNER, BIANCA LUCIA SCOLARI DE OLIVEIRA LACERDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Alvará de levantamento expedido em favor da parte autora.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n70 - 99.0057448-6 LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Alvará de levantamento expedido em favor da CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 762774"
                            ]
                        }
                    },
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                            "762340": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000256\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.007774-2 SILVANO JOSE DA SILVA (Adv. ALINE DA COSTA FONTES) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Ao autor para que aponte corretamente o pólo passivo, em 10 (dez) dias, já que a Secretaria da Receita Federal do Brasil é órgão da Administração Pública direta não tendo, portanto, capacidade processual.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008017-0 BART MICHIEL KRAMER (Adv. MARCELO FERREIRA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor recolheu custas em valor inferior ao mínimo permitido (0,5% sobre o valor da causa). Deste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias ao autor para que acoste aos autos comprovante de recolhimento da complementação de custas, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.025738-7 DAYSE NEGREIROS CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, verifico inexistir risco de litispendência ou coisa julgada em relação aos feitos listados à fl.44.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a autora não tem, nem tinha o seu falecido marido, direito à pensão especial de ex-combatente.\r\n\r\nTal conclusão é possível face à leitura do art. 53, II, ADCT, c/c o art. 1º da Lei 5.315/67, in verbis:\r\n\r\nArt. 53, II, ADCT:\r\n\r\n“Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: \r\n\r\n... omissis... \r\n\r\nII - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção”. (grifei).\r\n\r\nLei 5.315/67: \r\n\r\n“Art. 1º Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente”. (grifei).\r\n\r\nConforme se pode observar do documento de fl. 27, o marido da autora era coronel do Exército Brasileiro. E, por força da redação do art. 1º da lei 5.315/67, o militar convocado, à época da 2ª guerra mundial, que permaneceu no serviço ativo quando retornou ao país, não pode ser considerado ex-combatente para efeito de recebimento de pensão especial relativa a esta condição.\r\n\r\nDeste modo, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, face à ausência de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026541-4 DIONE PEREIRA DOS REIS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Compulsando os autos, verifico que a jornada de trabalho da autora no Município é de 32,5 horas semanais com escala de 12x60 hs (fl. 55) em dias da semana que variam de acordo com a escala mensal.\r\n\r\nJá a jornada de trabalho na UFRJ é de 40 horas semanais (fl.19), não tendo restado demonstrado como será distribuída tal carga horária.\r\n\r\nDeste modo, considerando que a autora não logrou demonstrar a compatibilidade de horários entre os dois cargos, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, face a ausência de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002996-6 JOAO CARLOS BERTOLA FRANCO DE GOUVEIA E OUTRO (Adv. LUCIANE MARTINS CARNEIRO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fl. 44 pelos seus próprios fundamentos. Cite-se, conforme já determinado.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004954-0 NATANE LOPES FERNANDES (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a autora é portadora de encefalopatia crônica (fl. 19) e que, deste modo, deve vir a Juízo representada judicialmente por seu curador, na forma do art. 8º do CPC, assino o prazo de 10 (dez) dias a fim de que seja regularizada a inicial, inclusive com a juntada do Termo de Curatela, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004334-0 RICARDO ACHILLES DE FARIA MELLO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 88/89, por seus próprios fundamentos. Cite-se a CEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009972-1 JORGE PEREIRA FREIRE (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Compulsando os autos, verifico que o autor requereu indenização por danos morais no valor de 70 salários mínimos (R$ 415,00 à época da distribuição do feito).\r\n\r\nNo entanto, requereu também indenização por danos materiais e pagamento do valor do imposto de renda que incidir sobre o valor da indenização sem, contudo, especificar quanto pretende receber no que se refere a estes títulos.\r\n\r\nDeste modo, considerando que o pedido deve ser certo só admitindo o CPC formulação de pedido genérico nas hipóteses que elenca, determino ao autor que emende a inicial, em 10 (dez) dias, a fim de que formule pedido certo e determinado, devendo especificar quanto pretende receber a título de danos materiais e quanto pretende receber a título de imposto de renda, atribuindo à causa o somatório de todos os pedidos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003390-8 HELIO NASCIMENTO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O autor objetiva que a Ré abstenha-se de executá-lo judicial ou extrajudicialmente. Cumpre observar, no entanto, que o risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66, além disso, verifico que, conforme se pode observar da análise da planilha de evolução do financiamento acostado, às fls. 45/61 e do contrato (fl. 40/44), existe saldo devedor residual e inexiste cláusula de FCVS no contrato. \r\n\r\nEm relação ao pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, impende ressaltar que tal ato pode ser promovido diretamente pela parte autora, inexistindo motivo para transferir essa providência ao Judiciário já tão assoberbado de trabalho. Ademais, “o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais” (TRF 2ª Região, Sexta Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, AI 121.451, DJ de 02.06.2005) \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e de prioridade de tramitação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007680-4 NIVALDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que os autores não trouxeram aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverão os autores juntar aos autos a planilha de evolução de seu financiamento, bem como os cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015911-0 RONALDO REBELLO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de dilação do prazo tendo em vista que o despacho de fl. 31 foi publicado há mais de dois meses. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para que se manifeste, em 48 (quarenta e oito) horas, sobre o despacho de fl. 31, sob pena de extinção, na forma do artigo 267 § 1º do CPC.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026046-5 SALVADOR ALLEVATO NETO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aos autores para que cumpram, integralmente, o determinado à fl. 61, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027973-5 EMMA PAULA SEELIGER (Adv. RICARDO DE ARAUJO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, observo que a autora requer à fl. 18 que este Juízo condene o Réu em danos morais em valor a ser arbitrado. No entanto, considerando-se que o valor da causa deve ser certo e determinado e que o CPC só admite a formulação de pedido genérico nas hipóteses que elenca, determino a emenda da inicial em 10 dias, sob pena de extinção, a fim de que formule pedido certo e determinado, devendo dizer o quanto pretende receber a título de danos morais.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520012-4 MARCOS ANTONIO SANTOS MARTINS (Adv. MARCIA CRISTINA FRICKMANN YOUNG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 57/58 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor da causa. Após, cite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se existe possibilidade de acordo.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.521762-8 ROBERTO FORESTIERI JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade, eis que não restou demonstrado que o autor não poderia arcar com os custos judiciais.\r\n\r\nDeste modo, ao autor para que junte aos autos o comprovante de recolhimento de custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.000293-6 ADRIANA BATISTA NEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 20 como emenda à inicial. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos seus extratos de poupança nos períodos pleiteados ou demonstre que os tendo solicitado junto à CEF não logrou obter êxito.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002354-0 CARMEN LUCIA DE ABREU SOARES (Adv. MARCELO ROSA BONORINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, os extratos de sua conta de poupança nos períodos pleiteados ou demonstre que os solicitou sem obter êxito.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.003653-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ROMILDO ACIOLY VASCONCELOS. . Considerando que o contrato é documento essencial à propositura da ação que deve instruir, por óbvio, a petição inicial, indefiro o pedido de fl.17 e determino à CEF que traga aos autos, em 48 (quarenta e oito) horas, o contrato que afirma ter pactuado com a ré, sob pena de extinção, na forma do art. 267§ 1º do CPC.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.007675-0 BENEDITO SILVESTRE GOMES FILHO (Adv. LOURENZETH VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2009.51.03.000571-2 CATHARINA DIANA PETTERSEM (Adv. CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA, LAURA DUNCAN TAVARES CAMPISTA) x COORDENADORA-GERAL DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES. . Compulsando os autos verifico que a impetrante acostou aos autos tão-somente a carta-circular endereçada aos Aposentados Pensionistas solicitando a atualização de dados cadastrais e sua ficha de atualização cadastral. \r\n\r\nDeste modo, considerando que não ficou demonstrado o fumus boni iuris alegado impende indeferir a liminar pleiteada.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.007690-7 EVELINA FRANCO FRAULOB (Adv. CARLOS ROBERTO CORTAZIO CORREA DA SILVA, JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x CHEFE DA DIVISAO DE GESTAO DE PESSOAL DA SUPERINTENDENCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7A REGIAO FISCAL. . Analisando os autos, observo que a impetrante, agente administrativo do Ministério da Fazenda, requer sua imediata remoção para a Delegacia da Receita Federal em Campo Grande, Mato Grosso do sul, para acompanhar seu cônjuge, JEDSON FIGUEIRA SILVA, removido ex-officio.\r\n\r\nOcorre que, em razão da impetrante estar respondendo ao processo administrativo disciplinar nº 10768.001.703/2007-11, sua remoção só poderá ser feita após o julgamento do referido processo, ou através de autorização da autoridade instauradora, de acordo com o artigo 14, I da Portaria RFB nº 4.491/05.\r\n\r\nDeste modo, não tendo restado configurado o fumus boni iuris, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nÀ autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF. Em seguida,venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2009.51.01.007313-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FERNANDO ANTUNES COIMBRA. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.007403-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA DE FATIMA TEIXEIRA LEMOS. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 91.0033532-0 PAULO AUGUSTO DE LIMA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE, ROSE CLAUDIA M. POSSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. De todo o exposto, HOMOLOGO A RENÚNCIA ao direito sobre o qual se funda a ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, V, CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas vez que serão pagos administrativamente à ré, conforme termos do acordo de fls. 692\r\n\r\nOficie-se ao DD. Ministro Fernando Gonçalves do Superior Tribunal de Justiça, relator do agravo de instrumento nº 844508 (fls. 674) para ciência da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n25 - 2009.51.01.004415-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x EALDIR BARCELLOS ALVES (Adv. ROGERIO TA BET DE ALMEIDA). . IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROCESSO Nº: 2009.51.01.004415-3\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nIMPUGNADO: EALDIR BARCELLOS ALVES\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor indicado em ação ordinária em que o impugnado pretende a revisão do saldo de sua caderneta de poupança, com aplicação dos índices de inflação expurgados nos meses de junho de 1987 (8,04%), janeiro de 1989 (19,75%).\r\n\r\nSustenta a impugnante que o impugnado “atribuiu ao valor da causa quantia um pouco superior ao teto dos juizados especiais federais” (fl. 03) e que, para que o conteúdo econômico da demanda alcançasse tal quantia, seria necessário que existisse em sua caderneta de poupança, no momento dos expurgos, quantia superior a seiscentos e trinta e três e duzentos e vinte e um salários mínimos, respectivamente, para os Planos Bresser e Verão. Alega que “considerando as demonstrações de quantias mínimas que deveriam estar depositadas nos meses de incidência dos planos econômicos e, bem assim, os elementos constantes dos autos, sobretudo a declaração de pobreza que rotineiramente acompanha a exordial, infere-se que este não possuía saldo suficiente em conta poupança capaz de justificar o valor atribuído à causa” (fl. 04).\r\n\r\nIntimado a se manifestar (fl. 07), o impugnado apresentou sua impugnação às fls. 08/11.\r\n\r\nSe a parte autora fixou na inicial o valor mínimo para determinar a competência do Juízo comum, não merece acolhida a presente impugnação, tendo em vista que o Tribunal Regional da 2ª Região já decidiu que em ações em que se busca a revisão de saldo de poupança, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causam cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido.\r\n\r\nAo autor não pode ser exigido saber o valor exato do reajuste a incidir sobre sua conta de poupança, para indicar precisamente o valor da causa, mesmo que a CEF tenha trazido seus cálculos, pois estes são elaborados unilateralmente.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a impugnação ao valor da causa, mantendo-a no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais.).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.522906-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x JEFERSON DE MATOS GOMES. . Vista ao Requerente acerca da certidão negativa,\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 762340"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000257\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018749-2 ADRIANA DA SILVA LAGE E OUTROS (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA) x ROSANGELA MANGISFESTER ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nomeio curador especial para a ré ROSÂNGELA MANGIFESTER ROSA o advogado Dr. José Antônio de Souza Amador Júnior (OAB-RJ 111442), com endereço na Praia de Botafogo, 154/210, com base no art. 9, inciso II do CPC, em vista do convênio de assistência judiciária firmado com a OAB/RJ. \r\n\r\nIntime-se, por mandado, o curador nomeado para ciência da nomeação e para oferecer defesa em prol do ré revel.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015498-7 ADAILTON DOMINGOS DA COSTA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Defiro a realização de prova pericial contábil requerida pela parte autora. Nomeio o Dr. ANTONIO CARLOS G. BONFADINI para a realização da perícia a qual deverá ater-se especificamente à análise das cláusulas contratuais. Face ao deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos do disposto na Resolução 558/2007 do CJF. \r\n\r\nÀs partes para formulação de quesitos e indicação de assistente-técnico, em 5 dias.\r\n\r\nIntime-se o Sr Perito para manifestar-se sobre eventual documentação complementar necessária à perícia, ou caso já haja os elementos necessários nos autos, dar início aos trabalhos periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0024134-7 TEODOMIRO ELEUTERIO SIQUEIRA LIMA E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Manifestem-se os autores sobre os créditos efetuados pela CEF, em 10 dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.005388-0 MARIA JOSE DOS SANTOS LIRA (Adv. JORGE MARQUES BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Aceito as escusas do Perito de fls. 195. Oficie-se ao HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, requerendo a indicação de perito na especialidade de anestesiologia, noticiando a data, hora e local para realização da perícia, comunicando a este Juízo com antecedência mínima de 30 dias. \r\n\r\nEsclareça-se que, face à concessão do benefício da gratuidade de justiça, os honorários ficam arbitrados em R$ 234,80, em conformidade com a Resolução 558 do CJF.\r\n\r\nCom a resposta do HUCFF, intimem-se as partes da nomeação do perito e do local da perícia.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0006608-9 ANIBAL PEREIRA ALVES CARVALHO (Adv. MAURO BUMASCHNY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista da renúncia ao mandato manifestada às fls. 142/143, intime-se pessoalmente o autor ANIBAL PEREIRA ALVES CARVALHO para regularizar sua representação processual, em 15 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 99.0057576-8 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x ANIBAL PEREIRA ALVES CARVALHO E OUTROS (Adv. MAURO BUMASCHNY). . Em vista da renúncia ao mandato manifestada às fls. 70/71, intime-se pessoalmente o embargado ANIBAL PEREIRA ALVES CARVALHO para regularizar sua representação processual, em 15 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.017598-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). . Apresente a CEF o extrato de FGTS de ANTONIO CARLOS MOREIRA MARTINS, no qual conste o crédito de JAM efetuado em maio/90, em 20 dias, visto que o extrato juntado às fls. 35 refere-se ao autor ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao Contador para cumprimento do despacho de fls. 60.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002349-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x ERION FLORES DE LYRA-ESPOLIO REP/ P/ NEIDE TEIXEIRA DE LYRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas. P.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002353-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ZULEIKA RABELLO (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, RENATA CORREIA LOBOSCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas. P.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002557-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x MARIA CHAVES PEREIRA (Adv. JOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas. P.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.007833-3 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x XUXA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO COSTA). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas. P.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007835-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA) x JOAO TOMAZ DO NASCIMENTO FILHO E OUTRO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.).\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 762341"
                            ],
                            "762342": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000258\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0005534-9 EDMILSON DE OLIVEIRA MOTA E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Considerando que o co-autor, Roberto Moraes, efetuou o pagamento referente à verba honorária (fls.493), dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.024516-7 ELOY CID REIGADA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Ré, Caixa Econômica Federal, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (principal e honorários), no valor de R$ 44.201,15 (quarenta e quatro mil, duzentos e um reais e quinze centavos ), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024867-2 NIVEA MARIA GOMES (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000449/2009 FOLHA 62/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO N.º: 2008.5101024867-2\r\n\r\nIMPETRANTE: NIVEA MARIA GOMES\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(tipo B2)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado por NIVEA MARIA GOMES contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que sua inscrição no 37 º Exame da Ordem seja aceita. \r\n\r\nInicial e documentos às fls. 02/30.\r\n\r\nDecisão indeferindo o pedido de liminar às fls. 31/34.\r\n\r\nInformações da autoridade impetrada às fls. 40/42.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal opinando pela extinção do processo, sem resolução do mérito, à fl. 45.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, ressalto que o edital do 37º exame da OAB (item 1.4.1) se limitou a repetir o disposto no art. 2º, §1º da Resolução n. 109/2005, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo certo que a exigência de certificado de conclusão de curso, no momento da inscrição, foi regularmente estabelecida pelo art. 8º, da Lei 8.906/94 e pelo art. 2º, da Resolução n. 109/2005, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nCom efeito, o §1º do art.2º da Resolução n. 109/2005, ao utilizar a expressão “concluinte”, deixa claro para este Juízo, bem como para diversos Tribunais Regionais Federais do País, que está se referindo àquele que já concluiu o curso de Direito, sendo esta a única interpretação possível. É de clareza solar que concluinte não é aquele que está cursando a faculdade de Direito, pois, se assim fosse, a Resolução 109/2005 não exigiria: comprovação, mediante certidão expedida pela instituição de ensino (reconhecida pelo MEC) de conclusão do curso; ter sido a formatura marcada (e não que provavelmente será marcada) para data posterior à da realização do exame de ordem, bem como que o concluinte assine compromisso dando ciência de que somente receberá o certificado de comprovação do exame da ordem com a formatura.\r\n\r\nPortanto, o Provimento no 109/2005 é claro ao exigir no seu art. 2º, §2º que, para fins de inscrição no exame da OAB, o concluinte deve comprovar ser bacharel em Direito, não havendo falar em afronta aos princípios da constitucionalidade e da legalidade.\r\n\r\nNeste sentido, trago decisões recentes dos eg. TRF da 1ª e 5ª Regiões, que já tiveram oportunidade de julgar o tema: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DE INSCRIÇÃO. 1. O Conselho Federal da OAB, nos termos da competência que lhe foi atribuída pela Lei n.º 8.906/94, editou o Provimento n.º 109/2005, cujo art. 2º, apesar de manter a exigência de que o exame de Ordem seja prestado por bacharel em Direito, faculta a inscrição de concluinte do curso de Direito, desde que o candidato: comprove, mediante certidão expedida pela instituição de ensino, que concluíra o curso; comprove que a formatura fora marcada para data posterior à de realização do exame de Ordem; assine compromisso dando ciência de que somente receberá o certificado de comprovação do exame de Ordem com a formatura, e tal qualidade somente se comprova pela apresentação do respectivo diploma ou certificado de conclusão de curso. 2. O impetrante encontra-se cursando o primeiro semestre do 5º ano do Curso de Direito da UFAL, restando ainda um semestre a ser cumprido para conclusão do curso. Deste modo, o impetrante não se enquadra na exceção prevista no parágrafo 1º do art. 2º do Provimento n.º 109/2005 do Conselho Federal da OAB. 3. Nego provimento à apelação.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DE INSCRIÇÃO. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo MM Juiz Federal Substituto da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar, para assegurar ao Impetrante JOÃO RODRIGO GURGEL DE ARAÚJO o direito à inscrição no exame da Ordem dos Advogados do Brasil - 2006.2, independentemente de comprovação da conclusão do curso de graduação em Direito nesse momento. 2. O Conselho Federal da OAB, nos termos da competência que lhe foi atribuída pela Lei n.º 8.906/94, editou o Provimento n.º 109/2005, cujo art. 2º, apesar de manter a exigência de que o exame de Ordem seja prestado por bacharel em Direito, faculta a inscrição de concluinte do curso de Direito, desde que o candidato: comprove, mediante certidão expedida pela instituição de ensino, que concluíra o curso; comprove que a formatura fora marcada para data posterior à de realização do exame de Ordem; assine compromisso dando ciência de que somente receberá o certificado de comprovação do exame de Ordem com a formatura. 3. O impetrante não se enquadra na primeira hipótese, uma vez que a declaração apresentada atesta apenas que o aluno \"cursa o 10º semestre e efetuou regularmente sua matrícula no 2º período letivo de 2006\". Quanto às duas outras hipóteses, não foram juntados aos autos documentos para comprová-las. 4. Remessa oficial à qual se dá provimento.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM DA OAB/BA. REALIZAÇÃO DE PROVAS SEM A APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO OU A CERTIDÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. ART. 2º, §1º, DO PROVIMENTO Nº 109/05 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. I - O impetrante não atende ao disposto no art. 2º, §, da Resolução nº 109/05, posto que, não se encontrava apto para participar do Exame de Ordem, uma vez que a norma é clara ao autorizar tão-somente aos bacharéis em direito a participar do Exame. II - Apelação e remessa oficial providas para denegar a segurança.\r\n\r\nDesse modo, sendo certo que sem a prova da colação de grau não se pode presumir que o acadêmico terminará o curso de graduação dentro de certo tempo, só pelo fato de estar cursando o décimo período, já que a conclusão do curso de Direito em dez períodos não é prazo fatal para sua conclusão, mas, sim, prazo mínimo, se afigura legítima a exigência prevista no item 1.4.1 do edital que se limitou a repetir o disposto expressamente no §1º, do art. 2º da Resolução 109/2005 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a improcedência do pedido é de rigor.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro o pedido formulado na inicial para denegar a segurança, por ausência do direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal para ciência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020033-0 MARIA DA CONCEICAO SANTOS DE FREITAS (Adv. VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO-GRA-RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000448/2009 FOLHA 59/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2008.51.01.020033-0\r\n\r\nIMPETRANTE:MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS DE FREITAS\r\n\r\nIMPETRADO: GERENTE REGIONAL DE ADMINSTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA: TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS DE FREITAS contra ato do GERENTE REGIONAL DE ADMINSTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA objetivando “coibir a prática do ato de promover qualquer desconto a título de reposição do erário das parcelas percebidas de boa-fé no valor de R$ 8.173,76 (oito mil cento e setenta e três reais e setenta e seis centavos) referente ao período compreendido entre janeiro de 2001 e março de 2006.\r\n\r\nInicial e documentos às fls. 02/28.\r\n\r\nDecisão deferindo a liminar às fls. 29/31.\r\n\r\nCustas à fl. 33.\r\n\r\nOfício do Ministério da Fazenda acusando o cumprimento da decisão (fl. 38).\r\n\r\nO Ministério Público não apresentou parecer sob o argumento de ausência de interesse público.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nComo se depreende do exame dos autos, o desconto que a União pretende implementar na pensão da Impetrante corresponde aos valores recebidos por ela em razão de diferença no cálculo da aposentadoria do instituidor de sua pensão.\r\n\r\nNesse contexto, parece-me configurada a boa-fé da impetrante no recebimento dessas diferenças, tanto quanto basta para que sua devolução à União seja descabida.\r\n\r\nDe fato, deve-se ter em mente que tais valores foram pagos independentemente de qualquer requerimento, o que afasta eventual má-fé da impetrante, sendo pacífica a jurisprudência de nossos tribunais no sentido de acolher a pretensão autoral, mormente se considerado o caráter alimentar das verbas em tela. \r\n\r\nVejam-se, a propósito, os seguintes arestos:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PISO SALARIAL DE ENGENHEIROS. ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO LEGAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ART. 46 DA LEI Nº 8.112/90. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nFirmou-se o entendimento, a partir do julgamento do REsp 488.905/RS por esta e. Quinta Turma, no sentido da inviabilidade de restituição dos valores pagos erroneamente pela Administração em virtude de desacerto na interpretação ou má aplicação da lei, quando verificada a boa-fé dos servidores beneficiados.\r\n\r\nRecurso desprovido. “\r\n\r\n(STJ, 5a. TURMA, RESP 598395, PROCESSO 200301830405/SC, RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER, DJ 29/11/2004, P. 377)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CABIMENTO. ART. 53 DA LEI 9.784/99. SÚMULA 473 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DA UNIÃO COMO DO INSS. VALORES RECEBIDOS A MAIOR DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\nI - Cumpre à Administração, vinculada que está ao princípio da legalidade, anular os atos que se encontram eivados de vícios, conforme comando expresso no artigo 53 da Lei 9.784/99 e orientação contida na Súmula 473 do STF;\r\n\r\nII - Entretanto, não se justifica a devolução dos valores recebidos a maior durante o tempo em que se presumia correto o pagamento da parcela indevida, considerando, inclusive, que a respectiva quantia foi recebida de boa fé pelo Impetrante, não podendo ser imputado ao mesmo o erro praticado pela Administração, consistente no equivocado enquadramento funcional;\r\n\r\nIII - Por outro lado, tanto a União como o INSS possuem legitimidade passiva para ocuparem o pólo passivo da demanda, o primeiro por ser o órgão pagador e a segunda por arcar com parcela de complementação do benefício em questão.\r\n\r\nIV - Apelações e Remessa Oficial conhecidas, mas improvidas.”\r\n\r\n(TRF - 2a. REGIÃO, 4a. TURMA, AMS 41116, PROCESSO 200102010386610/RJ, RELATOR JUIZ ABEL GOMES, DJU 13/10/2004, P. 163)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO.PENSÃO MILITAR DIÁRIA DE ASILADO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO NA SUA INTEGRALIDADE, SEM REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 50%.\r\n\r\n-Tendo a Administração detectado erro na concessão do percentual da Diária de asilado, procedeu à revisão do ato administrativo, usando de seu poder de auto-tutela, e suprimindo parcela paga a maior, com o que inexistente direito adquirido à percepção do antigo valor.\r\n\r\n- No entanto, no que se refere à exigência de reposição dos valores recebidos a maior, a título do referido benefício, é a mesma indevida, face à boa-fé dos autores.”\r\n\r\n(TRF - 2a. REGIÃO, 4a. TURMA, AC 243030, PROCESSO 200002010480117/RJ, RELATOR JUIZ FERNANDO MARQUES, DJU 15/02/2001).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, a teor do art. 269, I, do CPC, defiro, em parte, o pedido para confirmar a liminar já deferida, devendo a autoridade impetrada se abster de promover qualquer desconto a título de reposição ao erário das parcelas recebidas de boa-fé pelo servidor falecido referentes ao processo nº 10768.003777/2006-10, conforme nota técnica de fl. 27. \r\n\r\nIndefiro o pedido de devolução dos valores descontados antes do ajuizamento do presente writ eis que o Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança conforme súmula 269 do STF.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei 9.289/96. Sem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 2001.51.01.015819-6 EDMILSON DE OLIVEIRA MOTA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Aguarde-se por 05 dias a manifestação do Réu para o que de direito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019057-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A E OUTRO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA). . Vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte embardaga.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 762342"
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                            "762343": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000259\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 99.0019883-2 FERTILIZANTES SERRANA S/A (Adv. RICARDO L DOMINGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Informe a impetrante acerca do depósito realizado à época, juntando, se for o caso, cópia da mencionada guia. Após, volte-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.008680-0 ARLINDO IRIAS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. HUMBERTO SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023333-6 ARY CORREIA GAMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à AGU para informar acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018877-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO GASPAR AMARAL) x MANOEL PEREIRA PINTO NETO. . 1)Mantenho a decisão hostilizada.\r\n\r\n2)Cumpra-se a parte final de fls. 19, citando-se o Réu.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2001.51.01.015325-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR) x CLAUDIA SIQUEIRA PAGANO E OUTRO (Adv. PEDRO BEZERRA DE MENEZES, CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA). . 1)Fls.116/117. Anote-se no sistema informatizado o nome do novo patrono.\r\n\r\n2)Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014808-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0031295-0 JOVENILIA LUCIA MIRANDA DOS SANTOS (Adv. MARIA DA GLORIA NEVES ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Vista ao Autor acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.016975-7 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA SERPA (Adv. MILTON SANTOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vista à CEF acerca da certidão de fls. 119.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0011655-0 SULAMITA GONCALVES DA ROCHA E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x JOSE ANTONIO DE SANTA ROSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Vista à CEF acerca da parte final de fls. 674.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 762343"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0707918-4 SAO PAULO REAL ESTATE INCORPORACOES S/A (Adv. PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Oficie-se à CEF, como gestora do depósito efetuado para o pagamento do Precatório, conforme extrato de fls. 471/472, para se manifestar sobre o requerimento de fls. 482/483, devendo, ainda, esclarecer objetivamente se há saldo remanescente a ser levantado.\r\n\r\n2 - 00.0713541-6 CIA/ MERCANTIL E INDL/ INGA (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Haja vista a resposta de ofício de fls. 370/372, à parte autora para ciência, requerendo o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n3 - 92.0059945-1 ARNAUD DRUMOND E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Desarquivem-se os autos dos Embargos à Execução nº 2000.51.01.025316-4, apensando-se o mesmo à presente ação.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à União Federal.\r\n\r\n4 - 93.0020844-6 DORA LINS HANSEN (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO-DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Intimadas as partes da Decisão proferida no Agravo de Instrumento, conforme cópias de fls. 197/202, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, devendo ainda ficar ciente da petição de fls. 195 da União Federal.\r\n\r\n5 - 97.0011785-5 LAFONTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . À União Federal (Fazenda Nacional) para esclarecer qual o valor total a ser compensado administrativamente. Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.032527-8 NAVEGACAO MANSUR S/A (Adv. JORGE BLOISE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Haja vista a lavratura do auto de penhora e avaliação, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado pela publicação para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, conforme parágrafo primeiro do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.033853-4 UNIWAY - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA (Adv. SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora e avaliação conforme requerido pela União, ora Credora, nos termos do art. 475 - J fine do CPC. \r\n\r\nApós, a lavratura do auto de penhora e avaliação, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado pela publicação para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, conforme parágrafo primeiro do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 92.0072751-4 FERNANDO DE ALMEIDA ESTEVES (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . Revogo o despacho de fls. 219, por inoportuno. Ao Banco do Brasil S.A. sobre a impugnação de fls. 216/218.\r\n\r\n9 - 93.0029961-1 LUCIANA KUHN VIEGAS DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x COLEGIO PEDRO II (Adv. VANDERLEI JOSE DA COSTA). . Intimadas as partes do trânsito em julgado da Sentença, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n10 - 94.0025564-0 FRANCISCO GERALDO DE SOUZA CRIVEL E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x ROBSON DOS SANTOS BERG (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Autentique os sucessores do “de cujus” Luiz Alberto da Costa os documentos de fls. 252/7, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista ao MPF para dizer se concorda com o pedido de habilitação de fls. 246, tendo em vista que Celma da Costa é curatelada (fls. 228/9).\r\n\r\n11 - 97.0108186-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Em relação ao litisconsorte WALDIR ESTEVES, discorda a União dos cálculos por ele apresentados às fls. 562/565, haja vista não fazer o mesmo jus aos resíduos percentuais, conforme o Parecer de fls. 617/622.\r\n\r\nDeterminada a remessa dos autos ao Contador Judicial, o mesmo constata às fls. 632 não haverem diferenças devidas ao referido litisconsorte, haja vista o mesmo já ter recebido reajuste superior aos 28,86%.\r\n\r\nDesta sorte, nada a prover quanto ao requerimento de fls. 561 e seguintes.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.012835-8 RODRIGO ALBUQUERQUE PENAFORTI (Adv. EUCLIDES FRANCISCO DA S. JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . No caso dos autos, houve o deferimento da Perícia em 24/11/2004, conforme Decisão de fls. 112, a União apresenta quesitos às fls. 117/118 e a Douta Perita apresenta Laudo às fls. 125/126. Dada vista às partes sobre o Laudo, a União requer às fls. 107 verso que a Perita responda ao quesito nº 05, tendo a parte autora concordado com o Laudo (fls. 129).\r\n\r\nDeterminada a complementação da Perícia, conforme os termos do despacho de fls. 130, a Dra. Perita se manifesta às fls. 135. Nova vista às partes, pugna o autor pela procedência do pedido, requerendo a União Federal que a Perita proceda à avaliação clínica neurológica do autor, de modo a responder ao quesito nº 05 de fls. 126.\r\n\r\nDeterminada a solicitação do pagamento dos honorários periciais e a intimação da Perita para agendar data a fim de proceder ao exame médico do autor, para esclarecimento quanto ao quesito 05, conforme se vê do despacho de fls. 139.\r\n\r\nPetição da Perita do Juízo, às fls. 145, designa o dia 30/01/2008, às 16:15 para a realização do exame no consultório indicado. \r\n\r\nDespacho às fls. 146 determina a intimação pessoal das partes sobre a data realizada, o que ocorre em relação à União Federal em 14/12/2007.\r\n\r\nComplemento à Perícia apresentado às fls. 157, sendo as partes intimadas. O autor reitera a procedência do pedido às fls. 160 e a União, às fls. 161, requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nNova petição da União Federal às fls. 166 requer seja agendada data para realização do exame do autor pelo assistente técnico da Ré, com antecedência mínima de 30 dias. \r\n\r\nFls. 166 - Indefiro o requerimento da União Federal, haja vista o disposto no parágrafo único do art. 432 do CPC, que determina que os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres, no prazo comum de dez dias, após intimadas as partes da apresentação do Laudo. Tal prazo é preclusivo, não sendo sujeito a prorrogação. Cabe às partes providenciar os Pareceres de seus assistentes técnicos, sendo para isso intimadas da apresentação do Laudo.\r\n\r\nNo caso dos autos, houve total oportunidade da União participar da Perícia, sendo devidamente intimada pessoalmente das datas e dos Laudos apresentados. Assim, nada mais resta a prover.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.009950-5 HILDENER TEIXEIRA LOPES E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre as preliminares, a Contestação e Documentos de fls. 160/174 e 176/196, no prazo legal\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013560-1 ANTONIO EMANOEL TORRES FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.021941-8 ANGELA GOMES CONRADO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Defiro à CEF o prazo de quinze dias para manifestar-se sobre o Laudo Pericial.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.022136-0 ALUIZIO BARROS DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. GISELE SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x COLINA PAULISTA S/A E OUTRO (Adv. VALTER FARIA FERREIRA). . Defiro o ingresso da União Federal na qualidade de assistente conforme requer às fls. 329/330. À SEADI para anotar.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial e nomeio perito o Dr. João Carlos Gomes Jorge, que deverá ser intimado, para apresentar a sua proposta de honorários.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio.\r\n\r\nLaudo em trinta dias. \r\n\r\nDetermino à parte Autora, que acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP) relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado e à parte ré que junte a Planilha de Evolução do Saldo Devedor até a presente data.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos elaborados por este Juízo:\r\n\r\n1°) O valor das prestações exigidas no Contrato firmado entre a parte Autora e a CEF acompanha a Equivalência Salarial, segundo a Política Salarial da sua Categoria? \r\n\r\nEm caso negativo, aponte, conclusivamente, o valor total cobrado em excesso pela CEF a esse título.\r\n\r\n2°) O saldo devedor em análise está sendo atualizado pela CEF em total observância aos termos do Contrato pactuado?\r\n\r\n3°) Pode-se concluir pelos dados apurados nos quesitos acima e pelos documentos acostados aos autos, principalmente os comprovantes de pagamento das prestações (fls. 41/171), que a parte Autora efetuou o pagamento de todas as 180 prestações avençadas?\r\n\r\n4º) O contrato em tela prevê a contribuição para o FCVS?\r\n\r\n17 - 2006.51.01.023932-7 JOSE HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA (Adv. JOSE HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo inicialmente a determinação de que o processo tramite sob o segredo de justiça, haja vista o requerimento do interessado às fls. 115. À Secretaria para a anotação.\r\n\r\nTrasladadas as cópias determinadas nos autos da Impugnação ao Direito à Assistência Judiciária, à parte autora para recolher as Custas Judiciais, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCertificada a correção do recolhimento, abra-se vista à parte autora sobre as preliminares, a Contestação e documentos de fls. 52/94, no prazo legal.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.001928-6 GERSON LUIZ PINHEIRO GARCIA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intimem-se as partes ...\r\n\r\nOutrossim, aguarde-se ...\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 87.0004879-8 WILMA GOMES E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, SERGIO GOMES DE FREITAS, SILVIANGELA VENTORIM, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, BRUNO BARROS BRITO) x BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL (Adv. EDUARDO HUE SOUTO MAIOR, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA, EDUARDO HUE SOUTO MAIOR). . No que diz respeito à litisconsorte HELENA MAGNO BARBOSA, intime-se o seu advogado a fornecer o nº do seu CPF para fins de regularização da autuação.\r\n\r\nOutrossim, haja vista os termos do Ofício Circular nº RJ-OCD-2009/00029, datado de 02/03/2009, remetam-se os autos à SEDIC para anotar os CPFs dos autores, a saber: WILMA GOMES sob o nº 328.730.777-00; GISLANE DE OLIVEIRA GOES, sob o nº 030.464.437-49; HELOISA DE CARVALHO SANTOS, sob o nº 131.256.997-20; ANABEL GODOY ALEVADO, sob o nº 601.785.827-00; NIVALDO CARVALHO OLIVEIRA DA SILVA, sob o nº 337.976.177-04; CELIA REGINA DE OLIVEIRA MARTINS, sob o nº 004.836.027-95; JOSÉ MARIA GOMES DE SOUZA, sob o nº 041754257-72; EDITH DA SILVA GUIMARÃES SOUZA, sob o nº 384.212.757-04; IVETTE DE OLIVEIRA NUNES, sob o nº 057.393.537-85; DOLORES CARDOSO PORTO, sob o nº 112.398.367-40; bem como o fornecido pelo advogado de HELENA MAGNO BARBOSA. Em relação ao BANCO NACIONAL - EM LIQUIDAÇÃO, anote-se o CNPJ 33.222.241/0001-34.\r\n\r\n20 - 91.0137953-4 MARIA ELIZABETH LEONEL MARGIGLIA (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO, GUSTAVO SEABRA MONTEIRO, SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Fls. 324/5 - Dê-se vista a União Federal, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n21 - 93.0008270-1 SIMONE FASSINI LOPES (Adv. TANIA MARIA DERZE RODRIGUES, ANDRE LUIZ FALCAO TANABE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre os cálculos oferecidos pelas partes.\r\n\r\n22 - 93.0023953-8 CARLOS VAZ FERREIRA E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n23 - 94.0001720-0 ANGELO GALATOLI E OUTROS (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR., FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Cuida-se a presente de ação em que os autores pleiteiam a recomposição de suas contas vinculadas ao FGTS pela aplicação dos seguintes índices: 26,06% em julho/87; 70,28% em janeiro/89 e 85,24% em março de 90.\r\n\r\nEm primeira instância foi julgado procedente em parte o pedido quanto ao acolhimento de 26,06% em julho de 1987; 42,72% em janeiro de 1989; 85,24% em março de 1990, descontados os percentuais já aplicados na época própria. Quanto aos honorários advocatícios, foram arbitrados em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nEm grau de recurso, foi dado provimento ao mesmo para excluir da condenação o percentual de 26,06% referente a junho/87, abatidas as eventuais reposições já creditadas nas contas vinculadas. Quanto à verbas sucumbenciais restaram proporcionalmente distribuídos, nos termos do art. 21 do CPC. Tal decisão transita em julgado, conforme certidão de fls. 364.\r\n\r\nÉ de se ressaltar que não é objeto do feito a recomposição da conta pelo índice de abril/90, motivo pelo qual não cabe a sua inclusão nos cálculos, conforme fls. 550, bem como no petitório de fls. 552/567, assim haja vista a realização de depósito em conta fundiária em desacordo com o título judicial transitado em julgado deve a CEF mover os meios próprios para a sua devolução.\r\n\r\nOutrossim, haja vista terem sido demonstradas indevidas as diferenças apontadas pelos autores em seu requerimento de fls. 550; 552/567, pois que resultam da inclusão do índice de 44,80% de abril/90 (que não é objeto do feito), não podem prosperas os cálculos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nDesta sorte, tenho que a CEF comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária dos autores a quantia que lhes era devida, não havendo qualquer diferença a ser apurada entre os valores apresentados pela CEF às fls. 378/405; 440/442 e 444/446 e os apurados pelo Contador Judicial às fls. 521/527.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 94.0002365-0 MAURICIO FORMOSINHO MARTINS E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor Eduardo Reis Ribeiro, dê-se vista ao mesmo, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n25 - 95.0002797-6 MARIO SERGIO DE ALMEIDA PACHECO E OUTROS (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Não se pode impor aos titulares das contas fundiárias o ônus de apresentarem os extratos. A responsabilidade pela exibição dos mesmos, é, por força da interpretação sistemática do art. 7o., I, da Lei 8036/90, c/c os arts. 23 e 24, do Decreto 99.684/90 e art. 10, da L.C. 110/01, da CEF, inclusive no que tange ao período anterior à centralização.\r\n\r\nAssim, intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS para fornecer os extratos das contas vinculadas dos autores, desde a data de admissão até a data em que a conta é encerrada pelo saque integral, ou até a data em que a conta é transferida para a Ré, podendo a mesma exigir os extratos necessários dos bancos depositários e em caso de negativa, comprovar em juízo a tentativa frustrada. Fixo o prazo de trinta dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n26 - 95.0013780-1 JOAO ALBERTO DO NASCIMENTO GOMES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 417/421 - À parte autora sobre o depósito efetuado pela CEF.\r\n\r\n27 - 95.0021202-1 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x P C S ALECRIM ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista a não localização da empresa Ré para o cumprimento do despacho de fls. 160, à ECT para requerer o que for de direito.\r\n\r\n28 - 98.0009112-2 ANTONIO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE COSTA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, PLATAO BOECHAT NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF(FGTS) a se manifestar sobre os cálculos de fls. 275/280. Após, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\n29 - 98.0015042-0 ADAO PEREIRA PONTES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a notícia de falecimento do titular da conta vinculada ao FGTS, o Sr. ALBERTINO GOUVEIA, declaro habilitada a sua dependente junto à Previdência Social, sra. ZEZINA RIBEIRO DE GOUVEIA; quanto ao autor MOACYR LEAL, haja vista o teor da Certidão de óbito que atesta a existência de dois filhos maiores, a não existência de bens, declaro sucessores SÉRGIO RICARDO PEREIRA LEAL e PAULO ROBERTO PEREIRA LEAL, na forma da lei civil. À SEDIC para anotar as sucessões, fazendo inserir o número dos respectivos CPFs.\r\n\r\nAlerte-se que tal homologação do requerimento de habilitação dos sucessores processuais não confere poderes aos mesmos para levantamento automático do FGTS.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o gerente-FGTS a providenciar os extratos das contas vinculadas e cumprir o julgado no prazo de 60 dias, sob pena de multa.\r\n\r\n30 - 98.0032536-0 MAURICIO BRANCO SALGADO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À CEF para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.021603-9 VITOR DE CARVALHO PINHO (Adv. ALAN P SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.025888-5 LUCIA MIRANDA (Adv. PEDRO NEVES HELENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma, haja vista os cálculos do Contador Judicial que apresentam valores similares aos apresentados na planilha de fls. 151/153.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.005624-8 UNIMED DE DUQUE DE CAXIAS RJ-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. DANIELLE TUFANI, MARIA LOURDES DE CARVALHO TUFANI) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao CRF sobre o requerimento de fls. 73/74.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.014265-7 JOSE LUIZ TADEU DA MOTTA SOARES E OUTRO (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL-TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.016408-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BENTO LISBOA (Adv. DEANE WEIKERSHEIMER, MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Intime-se a CEF, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor total de R$ 53.551,14, atualizado até 10/10/2008, consoante requerido às fls. 177/180.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescentar-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.022396-4 EDSON CAVALCANTI CARDIM E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 118/146 - À CEF sobre a documentação apresentada pela parte autora. Após, voltem conclusos para Sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.012839-0 FERNANDO CARLOS RODRIGUES COELHO (Adv. ELINETE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES FERREIRA, IVETE BEVILAQUA CARRICO, LEA GAMARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Ao autor para juntar extratos comprovando a titularidade e a data de aniversário da conta-poupança nº 00301159-4, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.013104-1 GUSTAVO ADOLPHO KUHL LEITE E OUTRO (Adv. JULIO CESAR DA SILVA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Comprove a parte autora a tentativa de obtenção dos extratos da sua caderneta de poupança junto à CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.013410-8 JORGE LUIZ CONCEICAO (Adv. MARCIA DE CASSIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora para comprovar, no prazo de dez dias, fazer jus a quantia superior ao valor determinado na Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.002754-0 RACHEL SCALER (Adv. HENRIQUE MOURA COSTA SOARES, HELVIO DE SIQUEIRA ARAUJO, ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 94/5 - Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial tendo em vista que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada, no prazo de dez dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.021095-4 WALTER FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND, FERNANDA LUCIA SALGUEIRO PINTO ANTERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 86 - Pretende a parte autora a correção de aplicação monetária de saldo de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nOra, observa-se que a pretensão autoral tem por objeto questão relativa a aplicação de correção monetária referente aos planos governamentais, questionando, portanto, a aplicação de legislação e, desta sorte, envolve matéria de direito, dispensando, em princípio, a realização de prova pericial, matéria essa que não é controvertida, sendo que havendo necessidade de realização de cálculos para a verificação de valores, tal apuração poderá ocorrer em fase de liquidação do julgado sem qualquer prejuízo para a parte autora.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de prova pericial, uma vez que não é necessária para o deslinde da causa e, certamente, a sua realização nesta fase processual pode acarretar prejuízos para a parte autora.\r\n\r\nApós, a publicação deste, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 92.0000108-4 EDMAR NUNES QUINTANILHA x RENATO DE LACERDA WERNECK (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES) x CARLOS VIDAL GAIA (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x JAIRO ALMEIDA MAIA (Adv. MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA, WAGNER WILSON MOREIRA BORGES) x AGENTE FINANCEIRO BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 351 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nDê-se vista ao autor Jairo Almeida Maia sobre o requerimento do Banco BRJ S/A (fls. 359/360), no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2000.51.01.022918-6 ANTONIO GOMES DE SOUZA (Adv. WILSON DE FREITAS CHAVES) x DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.011520-0 OSWALDO RODRIGUES REIMAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCIITO-SIP 1 DA 1 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.000341-5 MARIA DAS DORES ARAUJO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.004573-6 JOANA DA SILVA SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR) x PRESIDENTE DO CREFITO - 2A REGIÃO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o evidente erro material promovo de ofício a retificação da Sentença de fls. 66/69, nos seguintes termos: onde se lê “ CONCEDO, EM PARTE, A MEDIDA LIMINAR”, leia-se “CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA”, mantendo-se todos os demais termos.\r\n\r\nOutrossim, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em virtude da Sentença de fls. 66/69 estar sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.005880-9 FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.028053-1 VANDA DA COSTA RODIGOLI RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x CHEFE DA SIP/1 - SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . Recebo a apelação de fls. 71/79, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet às fls. 54/55, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n49 - 97.0000121-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO - ASSETEFEQ/RJ (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x DIRETORA DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n50 - 2007.51.01.016962-7 MRS LOGISTICA S/A (Adv. FLAVIO EL AMME PARANHOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RJ-DERAT E OUTRO. . Recebo a apelação de fls. 425/427, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 407/414.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.017829-3 EDITORA NOVA FRONTEIRA S/A (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . Subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em virtude da Sentença de fls. 136/139 estar sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.003441-0 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, GIUSEPPE PECORARI MELOTTI, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 267/278 - Mantenho a decisão de fls. 222/225, por seus próprios e jurídicos fundamentos, até porque em sede da Lei do Mandado de Segurança inexiste a previsão do recurso interposto pelo Impetrante e há reiteradas decisões do Egrégio TRF/2ª Região que negam cabimento ao mesmo. \r\n\r\nAo parecer do Ministério Público. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n53 - 2009.51.01.002076-8 RONDINELLI SOUZA DOS SANTOS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Quede-se retido o Agravo de fls. 57/65.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 31/33, por seus próprios e jurídicos fundamentos, até porque em sede da Lei do Mandado de Segurança inexiste a previsão do recurso interposto pelo Impetrante e há reiteradas decisões do Egrégio TRF/2ª Região que negam cabimento ao mesmo. Ao parecer do Ministério Público. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 00.0205057-9 UNIAO FEDERAL (Adv. WLADYMIR PESSOA) x ALCEMAR CALVO PINHEIRO (Adv. VANDA CONCEICAO COSTA DANTAS) x PAULO COSTA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x WALDICE CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO CAFEEIRA S/A (Adv. VANDA CONCEICAO COSTA DANTAS). . Suspendo a presente execução pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.011520-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x GILBERTO LOSSO. . Intimada do retorno dos autos a este juízo, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do seu interesse no prosseguimento do feito, fornecendo, se for o caso, planilha atualizada do valor exeqüendo, com cópia.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.014193-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x IRON MUSCLE ACADEMIA LTDA E OUTROS. . Intimada do retorno dos autos a este juízo, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do seu interesse no prosseguimento do feito, fornecendo, se for o caso, planilha atualizada do valor exeqüendo, com cópia.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2003.51.01.000092-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x ANDRE ALEXANDRE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se novo mandado com o endereço fornecido pela CEF, às fls. 94.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n58 - 2002.51.01.014374-4 OSVALDO DA ROSA HARINGER (Adv. FERNANDO CHARNAUX ROCHA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . À CONAB sobre o Auto de Penhora e depósito de fls. 210 e 211 dos autos, requerendo o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nQuebra 8002 - CARTA ROGATÓRIA\r\n\r\n59 - 2009.51.01.005938-7 JUIZADO NACIONAL DE 1A INSTANCIA DA VARA DO TRABALHO NR 3 DE BUENOAS AIRES x SANDRA GIULITO E OUTRO (Adv. PEDRO HENRIQUE BORSATO DE MAGALHAES). . Cumpra-se. Designo para tanto, o dia 05/05/2009, às 14 horas na Sede deste Juízo da 30ª Vara, para a realização da Audiência testemunhal para o recebimento da declaração testemunhal da Sra. Sandra Giulito e do Sr. Luiz Carlos do Nascimento, ambos com domicílio na Avenida Rio Branco, 311-B, Centro, Rio de Janeiro, a fim de responderem ao interrogatório enviado (fls. 19 verso , 20 e 20 verso).\r\n\r\nIntimem-se os mesmos para o comparecimento, cientificando-os da documentação anexada à Carta para que reconheçam ou desconheçam a sua autenticidade. Observe-se que são juntados como anexos da Carta Rogatória de Ampliação, uma cópia da petição inicial em oito folhas e a documentação acostada, que consiste em dez telegramas e cartas registrada em dez folhas; duas atas de conciliação em duas folhas, e uma liquidação anexa em uma folha, tudo em vinte e uma folhas.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o Doutor Pedro Paulo Gouveia de Magalhães, com domicílio na Av. Treze de Maio, nº 41, 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, para ciência.\r\n\r\nAlerte-se que não sendo oportunamente contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, conforme previsão legal.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n60 - 2006.51.01.008475-7 GERALDO DOS SANTOS (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Recebo o agravo de fls. 19/20, como retido. Ao Agravado.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n61 - 2007.51.01.003022-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x JOSE HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA (Adv. JOSE HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA). . Fls. 57 - Revogo o antepenúltimo parágrafo da Decisão de fls. 36/37, haja vista o requerimento do interessado.\r\n\r\nOutrossim, haja vista ter sido negado provimento ao agravo de instrumento, cumpra-se a Decisão de fls. 37, dando-se baixa e arquivando-se o presente incidente, devendo a secretaria trasladar a cópia da Decisão de fls. 36/37 e da Decisão proferida no Agravo de Instrumento de fls. 59/61 para os autos principais, mediante certidão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 98.0046965-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x SEBASTIAO NASCIMENTO GOMES REP/ P/ MARIA DE FATIMA GOMES ZILLMANN (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR). . Determino a intimação pessoal da curadora do autor nos termos do requerimento do MPF de fls. 218.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista ao MPF no prazo de cinco dias, que deverá na mesma ocasião, manifestar-se sobre os cálculos do Contador, na qualidade de Perito Judicial (fls. 233/7).\r\n\r\n63 - 2002.51.01.008148-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA) x PEDRO JOSE HOMEM (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA). . Intimadas as partes do trânsito em julgado da Sentença, à parte Embargada para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.003653-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x IBF - IND/ BRASILEIRA DE FILMES LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Haja vista a manifestação do Embargado, esclarecendo se tratar da execução tão-somente dos honorários advocatícios, dê-se ciência à União Federal .\r\n\r\nApós, remetamos autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.019081-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO) x GERALDO DOS SANTOS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR, VERA LUCIA BOTELHO GASPAR). . Fls. 46/51 - Ao Embargado, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.014004-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x ROLMIRO CARVALHO PINTO (Adv. PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA). . Ao Embargado para diligenciar por seus próprios meios os extratos atinentes aos meses de janeiro e fevereiro/89, comprovando, em juízo, a sua tentativa frustrada.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.031090-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ANNA LUCIA DE MELLO FRANCO (Adv. JUNIA CAMARINHA DA SILVA). . Intime-se a União Federal a fornecer o Relatório de Evolução Funcional do instituidor da pensão - ADELMAR DE MELLO FRNACO FILHO, matrícula 108.0146, no período de 01/93 a 06/98, contendo os percentuais residuais.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.015722-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x MERLIN COPACABANA HOTEL LTDA E OUTRO (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA). . Ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre os cálculos oferecidos pelas partes.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n69 - 00.0435574-1 FRANCISCA LUCIA NOGUEIRA DE AZEVEDO (Adv. FRANCISCO JOSE PIO B. DE CASTRO) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ (Adv. JOSE FRANCO CORREA). . \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n70 - 00.0703275-7 JOEL LIMA DOS REIS (Adv. JOSE HENRIQUE FERREIRA AIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Expeça-se Alvará de Levantamento em favor do Autor, com as cautelas de praxe\r\n\r\nApós a juntada do comprovante de levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n71 - 2009.51.51.011987-7 HEZIR DE CASTRO MARINS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Haja vista não se tratar de quaisquer das hipóteses do art. 253 do CPC, não há que se falar em prevenção.\r\n\r\nÀ SED-JE para livre distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n72 - 2008.51.01.001197-0 BRAMPAC S/A (Adv. MAURICIO PEREIRA FARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). . Ao autor sobre a contestação , pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, à União Federal para especificar provas\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2007.51.01.001665-3 WALMIR OLIVA DE ALBUQUERQUE (Adv. ANTONIO DOMINGOS MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Republicação da última parte do despacho de fls.116.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte autora.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n74 - 2009.51.01.004605-8 CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO. . De ordem do Juiz, dê-se vista à União (PFN).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n75 - 2007.51.01.815388-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE AUGUSTO FILHO. . De ordem do Juiz, à OAB-RJ para cumprir a última parte do despacho de fls. 24, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 761446"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0161140-2 NEUZA DE MELLO FARINHA E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, VICENTINO CONESTABO RAFFO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . 1- Fls.211/219 - Diga a parte autora sobre os cálculos elaborados e, caso concorde com os mesmos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, e fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 00.0271604-6 HELIO MARTINHO DE ALMEIDA (Adv. IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Fls.316/320 - Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n.8.213, de 1991.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 88.0016651-2 HAROLDO LEITE SOARES E OUTROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, ANTONIO MARQUES MATIAS) x ADEJALME MARTINS VIANA E OUTROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, ANTONIO MARQUES MATIAS) x DEOCLECIANO GOMES MARTINS (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 89.0004677-2 CHRISTOVAO PEREIRA BRAGA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, ainda, as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 89.0012410-2 VALQUIRIA TEIXEIRA MIRANDA E OUTROS (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . 1- Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados (fls.46) e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2 - Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo sem que a parte autora forneça as cópias indicadas no item anterior, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 90.0049670-5 SONIA MARIA BARBOSA BARRADAS (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MARKS MACHADO, JOSE ROBERTO DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID). . Fls.330/343 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 91.0118203-0 MARIA JULIA ROCHA LOPES (Adv. MARIA AMELIA BARBOSA DE CASTRO, WOLMAR PEIXOTO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 91.0139392-8 HAROLDO NOGUEIRA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . ... (fls. 381) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n9 - 91.0148049-9 LILIA DA SILVA VALLE (Adv. LENI MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . 1- Fls.251 - Anote a Secretaria.\r\n\r\n2- Fls.250 e 252 - Forneça a parte autora as cópias dos documentos originais que pretende desentranhar, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\n3- Decorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 92.0001246-9 NILO PEREIRA COELHO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls.178/180 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 93.0011638-0 JASSON MACHADO E OUTROS (Adv. MAURICIO PALMEIRA FILHO, JORGE A. F. MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls.232 - Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art.730 do C.P.C. e fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12 - 95.0001159-0 REGINA CELIA SANTIAGO AZEVEDO E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n13 - 95.0012707-5 MILTON PINTO DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . 1 - Fls. 264 - Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial, tendo em vista que a Autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e ante os termos do art. 87, parte final do Provimento nº 01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a.Região.\r\n\r\n2 - Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3- Cumprido o item 2, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n14 - 95.0021465-2 MAURICIO DE FREITAS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 96.0009508-6 SEBASTIAO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. JOCELINO LOPES PEREIRA, LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n16 - 98.0000601-0 FERNANDO CORREA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.89/90- Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 98.0016775-7 ALBERTO MARTINS ALVES (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Tendo em vista que o contrato de honorários advocatícios de fls.183 prevê a tal título “valor correspondente a 20% do que efetivamente for recebido”, bem como levando em conta que sequer foi calculado nos presentes autos o montante devido ao Autor e a inexistência de habilitação dos sucessores do falecido Autor, conforme determinado às fls. 170, nada há a deferir no momento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n18 - 98.0017867-8 MOACIR VIEIRA GUIMARAES - ESPOLIO REP/ P/ MARIA CELIA GUIMARAES (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo, ainda, se pretende adotar os cálculos de fls. 254/256 e fornecendo as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.514095-9 CECILIA THOMAZ DA COSTA (Adv. JOSE BARACAL GRANDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.204/205 - Digam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.525604-4 JOSE DUARTE DA SILVA (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo em vista o contido no julgado e a manifestação do INSS de fls.242/243, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.526149-0 MARIA DE FATIMA LOPES MADEIRA (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.536262-2 CRISTIANO FELIPE CANTARINO REP/ P/ TERESA CRISTINA FELIPE CANTARINO E OUTRO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES, LETICIA MARIA PETRIS PERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fls.167/168 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.536391-2 MARCIA REGINA MULLER DA SILVA (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.504111-5 MARISA FERREIRA ARAGAO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 123/154 - Digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.506846-0 MARIA JOSE DA SILVA MATA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 107- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.534389-6 YVONNE REGO MATHEUS (Adv. ARIOVALDO VIEIRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.187/197 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.534544-3 LUIZ FERNANDO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.534800-6 JURANDIR LINO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o contido no julgado e a manifestação do INSS de fls.122/123, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.516262-6 NEIDE ELISIARIO DOS ANJOS (Adv. JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Fls. 262/263 Anote a Secretaria.\r\n\r\n2) Fls.64/65 - Defiro a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora, designando a audiência para o dia 26.05.2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, na forma da lei.\r\n\r\n3) Fls. 257/260 - Diga o INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.516814-8 LINDARIO DUTRA ROSA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o contido no julgado e a manifestação do INSS de fls.138/143, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.500553-7 AMILTON PEREIRA SANTOS (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.511484-3 ROBERTO PEREZ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO, SIDNEI PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.537581-0 FRANCISCO MOREIRA DE SOUSA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.537869-0 ANTONIA DA MOTA (Adv. RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.800267-9 GLAUCE DA SILVA LIMA (Adv. JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS, FRANCISCO ARISTEU MELO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante da informação de fls. 268, digam as Partes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, providencie a Secretaria a correta numeração dos autos.\r\n\r\n3 - Após, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fls. 262.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.803600-8 ARTILIO SOARES DE SOUZA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.59/60 - Digam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, cumprir o despacho de fls.58, conforme abaixo transcrito: \r\n\r\n“Especifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.”\r\n\r\n37 - 2007.51.01.803852-2 ERLY MORAES DA SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.805530-1 EUZA DA SILVA DE MELLO (Adv. GILDETE LEMOS CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 35 Anote-se. \r\n\r\nFls. 37 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias, requerido pela parte autora .\r\n\r\n39 - 2007.51.01.810239-0 MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES CERQUEIRA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.810756-8 ROBERTO CARDOSO CARVALHO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.813430-4 JOAO PEDRO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.813454-7 LUIZA HELENA DA ROCHA ROSA (Adv. ANA MARIA GUIMARAES, JULIANA MACHADO DE SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo sem que a parte autora forneça as cópias indicadas no item anterior, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.813468-7 LECIR GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ANTONIO NOVAES DE LUCA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 26/27 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.801063-2 IVO GOMES BICALHO FILHO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 113/130 e os documentos juntados às fls. 132/191, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.801265-3 SIDNEI DE BARROS JOSE (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.801339-6 ADENECIRA NEVES MOREIRA (Adv. ANITA VIEIRA DO SOUTO, ANA MARIA DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o INSS, ainda, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao contido nas fls. 100/117.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.801701-8 JOSE SEVERIANO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.802806-5 ANNA DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.803128-3 ANTONIO BRAZ DA SILVA FILHO (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.803712-1 JANE GONÇALVES DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.803719-4 SEBASTIAO BENEDITO (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.804678-0 ALAIDE CONCEICAO (Adv. GUILHERME SCOTT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.806383-1 FRANCISCO ROSA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.806821-0 MARIA CARMEM PINHEIRO RIBEIRO (Adv. GRACA ELIANA THULER SANTOS, TATY THULER SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, inclusive, manifestar-se sobre o constante das fls. 49/120.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.807344-7 REGINA CELIA SILVA BRAGA SARDINHA (Adv. ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.807513-4 NILTON ROSA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.809574-1 EDILSON FERREIRA DE SOUSA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.810184-4 MARIA DA GLORIA COUTO DE OLIVEIRA (Adv. SILVIA ROSANEA CARDOSO FERREIRA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.810216-2 LUCIMAR AZEVEDO DE SOUZA (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.810608-8 ARNALDO PAMPALON (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.814366-8 MARIA ALVES PEREIRA (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.814532-0 MANOEL FERREIRA DA SILVA (Adv. ELISANGELA CARDOSO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido gratuidade de justiça, tendo em vista que não foi juntada a devida afirmação de pobreza, nos moldes do art. 4º da Lei 1.060/50 e diante do contido nas fls. 08.\r\n\r\n2- Recolha a parte autora as custas processuais devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 257 do C.P.C.).\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.816119-1 LUIZA ROSALINO PAIVA DOS SANTOS (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE, FLAVIO FERREIRA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.816253-5 MARIA TEREZA BORGES COSTA DA SILVA (Adv. VALDEMAR TORRES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.800288-3 VANIA LIVIA PORTES LAGROTTERIA (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO, ISABEL CRISTINA CUSTODIO TORTORA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, cite-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.801877-5 IGOR DE SAO PAULO PRATA x ISIS DE SAO PAULO VIANA DRAGAUD x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, anote-se o valor da causa e cite(m)-se.\r\n\r\nApós a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela e deferimento do benefício da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n67 - 2002.51.01.025650-2 SOLVENTEX IND/ QUIMICA LTDA (Adv. WALTER CALZA NETO) x TINTAS CORAL LTDA (Adv. JACQUES LABRUNIE, LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. JACQUES LABRUNIE, LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2002.51.01.523583-5 ITAMASTER IND/ DE PIGMENTOS PLATICOS LTDA (Adv. URSULA FARIAS MANZINI, JOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM, ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM, EDUARDO GUSTAVO PACHECO) x IND/ DE TINTAS CORFIX LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . 1 - Fls.527/528 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 2009.51.01.802134-8 SOLANGE FERNANDES LOPES (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante das fls. 47/197 e 199/200, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse e promovendo a correta integração do pólo passivo, sob pena de extinção.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 91.0004819-4 ABILIO MAGDALENA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . Fls.183/184 - Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n71 - 92.0023069-5 ALESSANDRO COMELLI CAZZANI (Adv. UMBERTO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . 1- Fls.157/158 - A questão está preclusa, tendo em vista o contido nas fls. 110/123, 129/132 e 150/153.\r\n\r\n2- Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3- Cumprido o item 2, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n72 - 94.0023516-0 JOSE RUFINO DE SANTANA FILHO E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 2008.51.01.806844-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x GERALDO DA PAIXAO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO). . Fls.37/41 - Diga a parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n74 - 90.0011833-6 WALDYR CORREA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . ... (fls. 181) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n75 - 91.0108464-0 MURILLO AMOEDO COSTA (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... (fls. 279) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n76 - 2007.51.01.803721-9 INCOMFIO LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x MALHARIA PRINCESA S/A (Adv. FABIO SOUZA MEDEIROS). . ... (fls. 346) ... vista aos réus por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nId: 762158"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0048632-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x SERGIO MELLO SANTOS (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x ROGERIO SANTANNA (Adv. MARCELO UZEDA DE FARIA). . Indefiro o pedido de redesignação da presente audiência em virtude de motivo de doença do acusado Sérgio Mello Santos. Observo que este acusado vem formulando requerimento desta natureza a cada momento em que deveria ser interrogado (folhas 372/373). Destaco, outrossim, que ambos os atestados médicos foram subscritos pelo mesmo profissional no próprio dia da audiência ou no anterior, sem especificação sequer do Código Internacional de Doenças (CID), o que pode gerar suspeitas sobre autenticidade do que ali consta. Diante deste quadro, tenho que o acusado aparentemente vem se utilizando destes expedientes diversos para não ser interrogado, olvidando-se, porém, que o mesmo até mesmo poderia permanecer em silêncio se assim quisesse. Concedo o prazo de três dias à Defensoria Publica esclarecer e justificar a ausência do seu assistido, bem como informar se tem interesse em nova audiência para interrogatório, valendo acrescentar que este acusado já foi interrogado anteriormente conforme consta às folhas 369/370. Caso nada seja requerido e atento ao previsto no artigo 403, parágrafo 3º, do CPP, determino que as partes apresentem seus memoriais no prazo e forma ali previstos. Intime-se o MPF.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.539395-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUARDO GIBSON SOARES (Adv. EDILON MIRANDA DE OLIVEIRA) x HAROLDO CID MANCEBO SOARES (Adv. EDILON MIRANDA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000034/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida pelo MPF, para CONDENAR HAROLDO CID MANCEBO SOARES e EDUARDO GIBSON SOARES à pena do crime previsto no art. 304 do CP. Passo a aplicar a pena de cada um dos réus condenados, individualmente, observando o critério trifásico estatuído no art. 68 do Código Penal.\r\n\r\n( HAROLDO CID MANCEBO SOARES:\r\n\r\n1ª Fase: este acusado não possui bons antecedentes, de acordo com as FAC's juntadas aos autos (fls. 170/177). Porém, entendo que não seria lícito aumentar a fixação da pena-base em virtude desta circunstância, pois tal situação implicaria em uma nova forma de punição, embora por meio de via oblíqua e por fatos estranhos ao presente processo. Destaco que a culpabilidade do mesmo não ultrapassou a normal do tipo penal praticado. As demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base. Fixo a pena-base, assim, no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas.\r\n\r\n2ª Fase: há a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso I, uma vez que o agente possui mais de 70 anos. Contudo, mantenho a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas, uma vez que fixada no mínimo legal. \r\n\r\n3ª Fase: não há causa especial de aumento ou de diminuição de pena, o que me leva a tornar a pena definitiva, em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do equivalente ao salário mínimo mensal, já que não constam nos autos dados mais concretos sobre a real situação financeira do denunciado.\r\n\r\n( EDUARDO GIBSON SOARES:\r\n\r\n1ª Fase: este acusado também não possui bons antecedentes, de acordo com as FAC's juntadas aos autos (fls. 159/165). Porém, entendo que não seria lícito aumentar a fixação da pena-base em virtude desta circunstância, pelos mesmos fundamentos acima expostos em relação ao co-réu. Destaco que a culpabilidade do mesmo não ultrapassou a normal do tipo penal praticado. As demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base. Fixo a pena-base, assim, no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas.\r\n\r\n2ª Fase: não há circunstância agravante ou atenuante aplicável no caso em julgamento, o que me leva a manter a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas.\r\n\r\n3ª Fase: não há causa especial de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva, 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal, por não constar nos autos dados mais consistentes a respeito da situação econômica deste réu. \r\n\r\n( Disposições comuns aos acusados:\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.\r\n\r\nSubstituição de pena: estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo as penas privativas de liberdade impostas aos acusados por duas penas restritivas de direito para cada um, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes. Em relação à prestação pecuniária, que também se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo de execução, fixo-a no valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos.\r\n\r\nCondeno-os, ainda, ao pagamento das custas processuais pro rata.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado para a acusação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.811741-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x MARIA AUGUSTA BARBOSA (Adv. RUBEM MALAFAIA, MARISTELA CARVALHO GUIMARAES). . (Fl. 149): Defiro a substituição requerida.\r\n\r\nRequisite-se a testemunha MARIA DE FÁTIMA SOARES ALVES (Fl. 258 do apenso).\r\n\r\nQuanto à testemunha ELIANA SILVA DE SOUZA, a mesma deverá ser intimada no endereço fornecido pelo INSS, conforme fl. 150.\r\n\r\nMantenho a data já designada à fl. 136.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.803240-1 MINISTERIO PUBLICO x IVANILDO BRAS DE SOUZA (Adv. JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS) x FRANCISCO DAS CHAGAS BARRETO (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA) x SEBASTIAO LOPES RAMOS (Adv. JAIR JOSE PILONETTO). . Ante as justificativas apresentadas pelo advogado de Sebastião Lopes Ramos, e apresentação da resposta preliminar por parte do mesmo, revogo a decisão que decretou o abandono de causa do mencionado patrono.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos constantes das respostas à acusação apresentadas pelas defesas , entendo, por ora, que não se trata de hipótese a autorizar de plano a absolvição sumária, em especial por se tratar de fatos que demandam maiores esclarecimentos por parte das testemunhas. As provas produzidas no inquérito policial, em tese, permitem sugerir a ocorrência de tais fatos, o que é suficiente para caracterizar suporte probatório mínimo. \r\n\r\nDesigno o dia 12/05/2009, às 13:30 horas para Audiência de Instrução e Julgamento. Requisitem-se os presos. Requisitem-se as testemunhas de acusação. Intimem-se as testemunhas arroladas pela defesa de Sebastião Lopes Ramos. \r\n\r\nIntime-se as defesas de Ivanildo Brás de Souza e Francisco das Chagas Barreto para que forneça a este Juízo, no prazo de 05(cinco) dias, os endereços das testemunhas arroladas na resposta à acusação, sob pena de trazê-las independente de intimação.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Publique-se para intimação das defesas.\r\n\r\n22000 - MANDADOS DE SEGURANÇA EM MATÉRIA PENAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009876-5 EDMAR BARBOSA DE ANDRADE (Adv. ANTONIO PINTO FLORES JUNIOR) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL REGIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se o impetrante , por publicação , do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 762859"
                            ]
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                    },
                    "7ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTEN ÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801216-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x ROBERTA BRICIO DANIEL E OUTRO (Adv. ELKER CRISTINA JORGE DE OLIVEIRA, ELEN LUCY COIMBRA GOMES, IVANICE DE SOUZA PEIXOTO). . Ao MPF para que se manifeste sobre os pedidos de revogação de prisão preventiva constantes às fls. 158/166 e 194/200.\r\n\r\nIntimem-se as defesas para que tenham ciência de que a transcrição das interceptações e as respectivas mídias encontram-se em Secretaria, bem como para que se manifestem sobre a necessidade de sigilo nos autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 762818"
                            ],
                            "762824": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801214-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x ALVARO LUIZ FARIA ESTEVES (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, LAURA DA FONSECA AMADO, VANDERLEIA DA FONSECA AMADO MONTEIRO). . Processo 2009.51.01.801214-1\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que a resposta preliminar oferecida pelo acusado, às fls. 102/111, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, diante da regularidade formal da peça acusatória (art. 41, CPP) e ausentes as hipóteses que ensejariam a sua rejeição, recebo a denúncia em face de ALVARO LUIZ FARIA ESTEVES, que foi denunciado pela prática dos delitos previstos no art. 35, na forma do art. 40, I e V, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nFAC do acusado às fls. 89/101.\r\n\r\nDesigno o dia 13/05/2009 às 14:00 horas para audiência de instrução e julgamento nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006, oportunidade em que será interrogado o réu e inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes. Intimem-se e requisitem-se.\r\n\r\nFls. 158: Tendo em vista que a defesa do acusado não vislumbra a necessidade de manutenção do sigilo nos autos, determino a retirada do sigilo.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e à defesa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDR. ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 762824"
                            ]
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                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "760835": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.510650-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CONFIANÇA ADM. E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como o instrumento de mandato original.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente para que se manifeste conclusivamente sobre a petição e documentos de fls.38/48.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007641-0 NEUTROLAB BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, convalido todos as decisões prolatadas pelo Juízo da 21ª Vara Federal no presente processo, inclusive aquela que fixou os honorários periciais (fl. 438).\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos referidos honorários.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, sucessivamente, para requererem o que for de direito.\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.513451-6 MILVES AUTO PECAS LTDA (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS) x FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de ação anulatória, com pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA ré, em contestação, repele a pretensão autoral.\r\n\r\nEm réplica, a autora mantém as alegações iniciais.\r\n\r\nPasso a decidir o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nEntendo ausente o requisito da verossimilhança dos argumentos autorais.\r\n\r\nAs alegações de cerceamento de defesa e de que a autora não estava vinculada ao SIMPLES à época da suposta infração não restaram evidenciadas pelos documentos acostados à inicial.\r\n\r\nOutrossim, a constitucionalidade da Lei nº 9.718/98 é ponto polêmico, sendo certo, porém, que há inúmeras decisões do STJ favoráveis à sua validade.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que desejam produzir.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 00.0586462-3 INSS/CEF (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO) x ELETRONICA LASER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n5 - 00.0595362-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x FARMACIA FREI EUSTAQUIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n6 - 00.0599038-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO) x EMPREITEIRA DE OBRAS E REVESTIMENTO LAVOURA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n7 - 89.0017944-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x CONTE CONSERVACAO TECNICA DE IMOVEIS E OUTROS (Adv. MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO, LUIS PAULO DE OLIVEIRA COUTO). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo INSS em face de Conte Conservação Técnica de Imóveis e Outros, objetivando a cobrança de dívida ativa referente ao tributo discriminado na CDA dos presentes autos.\r\n\r\nÀs fls. 90/92, a co-responsável, Carla Cristina Moraes de Souza Froes, deu-se por citada, apresentando Exceção de Pré-Executividade, acompanhada de documentos de fls. 93/95, alegando ilegitimidade passiva.\r\n\r\nCom efeito, a exceção de pré-executividade é aceita, embora com cautela, pelos Tribunais. Porém, em sede de execução fiscal, sofre limitação expressa, visto que o parágrafo 3º do art. 16 da Lei 6830/80 determina que a matéria de defesa deve ser argüida em embargos.\r\n\r\nDesta maneira, afigura-se temerário, num sistema processual onde persistem profundas e generalizadas desconformidades com o excesso de vias recursais, estabelecer, no bojo do processo de execução, uma pré-cognição, a chamada “exceção de pré-executividade”.\r\n\r\nPor outro lado, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo em apreço deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso dos autos, a excipiente não demonstrou a regularidade de sua retirada da sociedade, uma vez que não consta que a alteração contratual, acostada às fls. 94/95, foi registrada na Junta Comercial do Estado.\r\n\r\nRejeito, também, o pedido da exeqüente atinente ao depoimento pessoal da excipiente, eis que absolutamente desnecessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 90/91.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, conclusivamente, sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, diligenciando neste sentido. Não logrando êxito em localizar bens penhoráveis, cumpra-se o despacho de fl. 89.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n8 - 95.0047621-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x VICENTE RINALDI FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x RELOJOARIA IDLANIR LTDA x IRACY ALVVES DA GLORIA SA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLOK RELOJOARIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À executada/embargada sobre fls. 80/83.\r\n\r\n9 - 96.0041588-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x JOSE ALUIZIO DE BRITTO E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x HEBEL COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Decisão.\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 96.0043974-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS) x NAUKI ABE (Adv. SEM ADVOGADO) x ALVARO JORGE GOMES FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x ETT EMPRESA DE TELEFONIA E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDecisão.\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 97.0088504-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x MARIA DAS GRACAS MORAES ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Decisão.\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nNo tocante à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 97.0089636-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x A RENOVACAO MAGAZINE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o tema da responsabilidade dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica, o STJ já se pacificou no sentido de que o mero inadimplemento de obrigações tributárias não pode ser considerado como infração de lei, requisito exigido pelo art. 135 do CTN para que se ultime o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\nPor outro lado, havendo dissolução irregular da pessoa jurídica, evidenciada através do encerramento de suas atividades no endereço que consta em seu estatuto, é possível concluir pela incidência da regra inserta no artigo 135 do CTN, permitindo, portanto, a responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade irregularmente dissolvida.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEDJE para incluir o nome de ERNESTO CARDOSO, CPF 601.082.747-72, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n13 - 98.0037882-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x RICHERS COMUNICACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Decisão.\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 98.0039422-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL BARBOSA (Adv. RUBEM MALAFAIA). . Devolvo ao executado o prazo requerido às fls. 88.\r\n\r\n15 - 98.0058139-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x LEONARDO BRUNET MENDES DE MORAES (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x PROVAREJO PROPAGANDA E PRODUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A tese de ilegitimidade passiva aventada pelo excipiente, merece prosperar, como restará demonstrado.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135, verbis:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, requereu a exeqüente a emenda da inicial para incluir os diretores, entre os quais o excipiente, na qualidade de co-responsáveis, no pólo passivo da demanda (fl. 32). \r\n\r\nTodavia, a ficha cadastral da JUCERJA apresentada pela própria exequente (fls. 24) demonstra que a admissão do diretor Leonardo Brunet Mendes de Moraes, ora excipiente, ocorreu somente em 16/10/95, posteriormente, portanto à ocorrência dos fatos geradores abrangidos na CDA de fls. 03/04, compreendendo imposto e multa relativos ao ano base 1989, constituído com base em confissão espontânea de 06/02/95. Por outro lado, o documento de fls. 59, devidamente registrado na JUCERJA, comprova a renúncia do excipiente ao cargo de Diretor da executada em 11/10/1996, anteriormente à constatação de mudança de endereço da referida empresa (fls. 06), não se configurando, assim, qualquer das hipóteses justificativas do redirecionamento do processo em relação ao referido sócio-gerente. \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 37/41 e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado LEONARDO BRUNET MENDES DE MORAES do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 98.0059896-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x LUIZ EDUARDO GARCIA DE SOUZA DE AFFONSECA (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES) x TRIPLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A tese de ilegitimidade passiva aventada pelo excipiente, merece prosperar, como restará demonstrado.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135, verbis:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, requereu a exequente a emenda da inicial para incluir o excipiente, na qualidade de sócio-gerente/co-responsável, no pólo passivo da demanda (fl. 48/49). Todavia, não foi demonstrado, ônus que incumbia à exequente, que o excipiente, na condição de sócio gerente da sociedade executada, tenha procedido com má-fé, praticando atos com excesso de poderes , infração à lei ou ao contrato social.\r\n\r\nPor outro lado, a Alteração Contratual de fls. 79/83, datada de 18/03/2005 e registrada no RCPJ/RJ em 16/05/05, foi formalizada posteriormente à certidão negativa de fls. 45, datada de 15/10/2004, indicando a continuidade das atividades da empresa executada. Note-se que, nos termos da certidão de fls. 8,v, a executada foi devidamente citada.\r\n\r\nAssim, não resta configurada, qualquer das hipóteses justificativas do redirecionamento do processo em relação ao referido sócio-gerente. \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 57/66 e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado LUIZ EDUARDO GARCIA DE SOUZA DE AFFONSECA do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 99.0038542-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x NEIDE FERNANDES DA COSTA x CLUTCH SORVETERIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nDispensa-se a oitiva do exeqüente sobre o pedido de “caução” de apólices da dívida pública formulado às fls. 67/68 e instruído com os documentos de fls. 69/75, na medida em que é pública e notória a posição de sua procuradoria em refutar tal espécie de título para o fim de garantir execuções fiscais.\r\n\r\nDe outro lado, também o Poder Judiciário cristalizou entendimento pela imprestabilidade das tais apólices da dívida pública do início ou meados do século passado para o fim pretendido pela executada, na medida em que, além de não possuírem cotação em bolsa, também já estariam prescritas. Confiram-se as seguintes ementas. \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA: TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA.\r\n\r\n1. Somente títulos líquidos e certos podem servir de garantia à execução.\r\n\r\n2. Títulos duvidosos do início do século, sobre os quais há divergência quanto à eficácia, não podem garantir execução fiscal.\r\n\r\n3. Recurso improvido.\r\n\r\nRelator: Juíza ELIANA CALMON\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEAÇÃO À PENHORA - TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Os títulos da dívida pública, por não terem cotação em bolsa, e especialmente porque foram emitidos no início ou meados do século, não apresentam o grau de liquidez e certeza necessário para que sejam admitidos à penhora em garantia à execução fiscal (artigo 11, inciso II, da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n2. Precedentes desta Corte e desta Turma: AG nº 99.03.00.018750-6\r\n\r\n(Relatora Desembargadora Federal Cecília Hamati, julgado em\r\n\r\n01.09.99).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nRelator: Juiz CARLOS MUTA\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nADMINISTRATIVO: TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\nI- Os títulos de dívida pública emitidos no início do século não continham cláusula de correção monetária, tratando-se de dívida de dinheiro e não de valor.\r\n\r\nII- A distinção entre o valor nominal e o valor real da unidade monetária só foi legalmente reconhecida após o advento da Lei nº 4.357/64.\r\n\r\nIII- O prazo prescricional dos títulos de dívida pública é qüinqüenal, devendo ser contado a partir do indeferimento de seu resgate pela administração pública.\r\n\r\nIV- A aceitação das cártulas emitidas pela união implicaria no reconhecimento da perpetuidade e da imprescritibilidade dos débitos, que são repudiadas por nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nV- Agravo improvido.\r\n\r\nRelator: Juiz ARICE AMARAL\r\n\r\nMas não é só.\r\n\r\nTambém por não ter o executado observado a ordem legal de nomeação, é possível a rejeição do título oferecido. Neste sentido, confira-se a seguinte ementa.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA. ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/1980.\r\n\r\n1. Não tendo a devedora obedecido a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os títulos da dívida pública, é lícito ao credor e ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos.\r\n\r\n2. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso improvido.\r\n\r\nRelator: Ministro JOSÉ DELGADO\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a nomeação à penhora requerida.\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao exeqüente para que aponte bens do executado passíveis de penhora e mais o que entender de direito. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 99.0072025-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x EMMANUEL BLOCH ADMINISTRACAO DE BENS S/A (Adv. ANTONIO WANIS FILHO). . Fls.65 e fls.86: Concedo ao executado (EMMANUEL BLOCH ADMINISTRAÇÃO LTDA) o prazo final de dez dias para o cumprimento do despacho de fls.85.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 99.0095026-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x TAKE 10 PRODUCOES IMP/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Decisão.\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nNo tocante à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nPor outro lado, no que tange à preliminar arguida pela exequente há que se ressaltar a possibilidade de nomeação de curador especial prevista legalmente no art. 9º, II do CPC, bem como na Súmula 196/STJ. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.503678-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x LIMPADORA PIMEIRO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Decisão.\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nNo tocante à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nPor outro lado, no que tange à preliminar arguida pela exequente há que se ressaltar a possibilidade de nomeação de curador especial prevista legalmente no art. 9º, II do CPC, bem como na Súmula 196/STJ. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.513549-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA HELENA SEVERO (Adv. LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA) x MUSEU DE ARTE MOERNA DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO). . Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, de fato o nome que consta na inicial da presente execução é MARIA HELENA SEVERO. No entanto, a própria exeqüente confirma a existência de erro quanto ao nome da excipiente, razão pela qual deve ser retificada a autuação, passando a constar no lugar de MARIA HELENA SEVERO, o nome de HELENA MARIA PORTO SEVERO DA COSTA.\r\n\r\nTendo em vista as alegações de fls. 119/131, a farta documentação acostada aos autos (fls. 135/146 ), bem como a petição do INSS de fls. 148/151, através da qual reconhece a procedência da exceção de pré-executividade (fls. 66/82), impõe-se o reconhecimento da flagrante ilegitimidade da executada HELENA MARIA PORTO SEVERO DA COSTA. \r\n\r\nCumpre ressaltar ser cabível, in casu, a condenação da exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações da excipiente, que foi obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado. Observa-se, ainda, que não restou comprovado nos autos que a excipiente tenha induzido a erro o auditor fiscal da exequente, colaborando para a sua inclusão na lide, como afirma o INSS às fls. 148/151. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 119/131 e DETERMINO A EXCLUSÃO da executada HELENA MARIA PORTO SEVERO DA COSTA do pólo passivo da demanda, após a retificação do seu nome na autuação.\r\n\r\nSuspendo a expedição do mandado de penhora em face da excipiente ora excluída da lide, devendo o feito prosseguir, procedendo-se a penhora dos bens da empresa executada.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.520519-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (Adv. JOSE ANTONIO PIMENTA-BUENO JR). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, no prazo de 72 horas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.527897-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x ITC IND/ DE TINTAS CAPPELLANO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000428/2009 FOLHA 68 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 23), o que foi deferido pelo Juízo em 26/02/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 15 de abril de 2002 (fl. 25 e 25/v). Apenas em 27 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 26), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 28/29), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.500085-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x R A OLIVEIRA PECAS E ACESSORIOS PARA AUTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.500353-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x TRANSVERT IND/ COM/ DE ELEVADORES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o tema da responsabilidade dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica, o STJ já se pacificou no sentido de que o mero inadimplemento de obrigações tributárias não pode ser considerado como infração de lei, requisito exigido pelo art. 135 do CTN para que se ultime o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\nPor outro lado, havendo dissolução irregular da pessoa jurídica, evidenciada através do encerramento de suas atividades no endereço que consta em seu estatuto, é possível concluir pela incidência da regra inserta no artigo 135 do CTN, permitindo, portanto, a responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade irregularmente dissolvida.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEDJE para incluir os nomes de FRANCISCO EUPHENIO DOS SANTOS, CPF 127.978.717-15, LUIZ CARLOS MARTINS, CPF 563.529.057-49 e DORIAN VIEIRA DE MELO, CPF 068.413.257-53, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.503671-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x ADALBERTO DO AMARAL VERGUEIRO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000438/2009 FOLHA 68 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 11), o que foi deferido pelo Juízo em 23/11/2001, ciente a exeqüente da suspensão em 19 de dezembro de 2001 (fl. 12). Apenas em 27 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 13), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 15/16), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.507664-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO x LZ CONSULTORIA E SISTEMAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Decisão.\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nNo tocante à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nPor outro lado, no que tange à preliminar arguida pela exequente há que se ressaltar a possibilidade de nomeação de curador especial prevista legalmente no art. 9º, II do CPC, bem como na Súmula 196/STJ. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.509531-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x CARLOS SILVEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000440/2009 FOLHA 68 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 13), o que foi deferido pelo Juízo em 23/11/2001, ciente a exeqüente da suspensão em 19 de dezembro de 2001 (fl. 14). Apenas em 27 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 15), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 17/18), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.512342-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x LIDER ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Decisão.\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nNo tocante à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nPor outro lado, no que tange à preliminar arguida pela exequente há que se ressaltar a possibilidade de nomeação de curador especial prevista legalmente no art. 9º, II do CPC, bem como na Súmula 196/STJ. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.516416-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.516691-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x PRIDE COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000426/2009 FOLHA 68 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 19), o que foi deferido pelo Juízo em 06/12/2001, ciente a exeqüente da suspensão em 16 de janeiro de 2002 (fl. 20). Apenas em 27 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 21), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 23/24), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.517582-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x GERARD ELIE FARES E OUTRO x IMOBILIARIA SANTA RITA S/A (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA). . Manifeste-se a empresa executada sobre o alegado na petição de fl. 171.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.521341-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x ELETRICA ALEXANDRE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000439/2009 FOLHA 68 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 16), o que foi deferido pelo Juízo em 14/01/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 28 de fevereiro de 2002 (fl. 17). Apenas em 27 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 18), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 20/21), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.521945-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x ANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Decisão.\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.528161-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x OSWALDO TEIXEIRA BORGES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000425/2009 FOLHA 68 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 10), o que foi deferido pelo Juízo em 28/01/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 05 de março de 2002 (fl. 11). Apenas em 27 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 12), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 15/16), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.537986-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x NOBILI RESTAURANTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o tema da responsabilidade dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica, o STJ já se pacificou no sentido de que o mero inadimplemento de obrigações tributárias não pode ser considerado como infração de lei, requisito exigido pelo art. 135 do CTN para que se ultime o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\nPor outro lado, havendo dissolução irregular da pessoa jurídica, evidenciada através do encerramento de suas atividades no endereço que consta em seu estatuto, é possível concluir pela responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade irregularmente dissolvida.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEDJE para incluir o nome de FRANCIS XAVIER SANCHEZ, CPF 370.127.627-72, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.504024-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x LOMUS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o tema da responsabilidade dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica, o STJ já se pacificou no sentido de que o mero inadimplemento de obrigações tributárias não pode ser considerado como infração de lei, requisito exigido pelo art. 135 do CTN para que se ultime o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\nPor outro lado, havendo dissolução irregular da pessoa jurídica, evidenciada através do encerramento de suas atividades no endereço que consta em seu estatuto, é possível concluir pela a responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade irregularmente dissolvida.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEDJE para incluir os nomes de CARLOS ALBERTO SILVA LOSADA, CPF 091.130.707-97 e JOSÉ ALBERTO MUSSI DE ANDRADE, CPF 546.776.967-72, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.504185-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x FABRICA DE MOVEIS MONTPARNASSE S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.512796-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x TANGARA COM/ E TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nNo que se refere à ilegitimidade passiva suscitada, melhor sorte não assiste ao excipiente, eis que ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe o CTN, em seu art. 135:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nNo caso em comento, não restou comprovado nos autos, ônus que incumbia ao exequente, que o excipiente, na condição de administrador ou sócio gerente da sociedade executada, tenha procedido com má-fé, praticando atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social.\r\n\r\nOcorre, porém, que os elementos constantes dos autos indicam que a empresa executada desapareceu sem aparente dissolução legal, posto que não foi localizada no endereço de seus cadastros quando da tentativa de citação (certidão negativa à fl. 12).\r\n\r\nA extinção irregular da sociedade devedora autoriza o redirecionamento da execução em face da pessoa que ostentava a condição de co-responsável, incluída na CDA, eis que não existe nos autos qualquer indicativo de que a referida situação tenha sido alterada até a dissolução da sociedade.\r\n\r\nO julgado a seguir ilustra caso similar à hipótese dos autos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES - REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Ao se tentar efetuar a citação da empresa executada, restou frustrada a diligência, certificando o oficial de justiça que a sociedade não mais se encontrava funcionando no endereço constante do mandado, não havendo informações sobre eventual mudança de sua sede nos cadastros da JUCERJA, conforme consulta virtual perante o site do aludido órgão.\r\n\r\n- Assim sendo, vislumbra-se elementos suficientes a indicar a ocorrência de possível dissolução irregular da sociedade, o que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, justifica a inclusão do sócio-administrador no pólo passivo da execução fiscal.”\r\n\r\n(TRF - 2ª Região - AG nº 111595; 2ª T; DJ 07/12/2004, p. 282; Rel. Juíza Vera Lúcia Lima)\r\n\r\nPor fim, no que tange à preliminar arguida pela exequente há que se ressaltar a possibilidade de nomeação de curador especial prevista legalmente no art. 9, II do CPC, bem como na Súmula 196/STJ. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.529394-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x INSTITUTO DE PESQUISAS OPINIAO E MERCADO IPOM (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.529810-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x GAVEA SERVICOS DE BELEZA LTDA ME (Adv. SEM ADVO GADO). . Sobre o tema da responsabilidade dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica, o STJ já se pacificou no sentido de que o mero inadimplemento de obrigações tributárias não pode ser considerado como infração de lei, requisito exigido pelo art. 135 do CTN para que se ultime o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\nPor outro lado, havendo dissolução irregular da pessoa jurídica, evidenciada através do encerramento de suas atividades no endereço que consta em seu estatuto, é possível concluir pela incidência da regra inserta no artigo 135 do CTN, permitindo, portanto, a responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade irregularmente dissolvida.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEDJE para incluir o nome de MARIA JOSÉ MIRANDA PASSOS, CPF 047.883.625-20, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.531749-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RESTAURANTE SPAZIO VERDE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x RESTAURANTE SANTOS E NASCIMENTO LTDA ME (Adv. RICARDO RIELO FERREIRA). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente para que se manifeste conclusivamente sobre a exceção de pré-executividade (fls.37/39) e sobre a certidão de fl.49.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.538866-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ZENITH PEDROZA DE MELO x Z P MELO-BAZAR PRESENTES (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR, ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de Z P Melo-Bazar Presentes e Outro, tendo por objeto créditos inscritos em certidão de dívida ativa no. 70 4 02 022530-71.\r\n\r\nA empresa executada apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 39/47, acompanhada de documentos de fls. 48/55, alegando que aderiu ao programa de parcelamento de débitos tributários lançado pela Lei no. 10684/2003.\r\n\r\nManifestação da exeqüente às fls. 76/79, acompanhada de documentos de fls. 80/84, impugnando as razões da excipiente, alegando que não existe no sistema da exeqüente nenhuma opção pelo PAES.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338). \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame, a exequente, às fls. 76/79, impugnou categoricamente a alegação de adesão ao PAES, juntando os documentos de fls. 80/84, implicando tal discordância na necessidade de dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que o parcelamento não tem o condão de extinguir o crédito tributário, mas sim de suspender a sua exigibilidade, \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.538956-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x KARLA ZACHARIAS JORGE x CONFEITARIA VINDOBONA LTDA EPP (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). Remetam-se os autos à SEDJE para incluir o nome de CÍCERO PARENTE RODRIGUES, CPF 014.032.297-32, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n2).Expeça-se edital de citação de KARLA ZACHARIAS JORGE com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.502266-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x A EXPOSICAO MODAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.502395-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MOREIRA LEITE ESPORTES E LOTERIAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.512286-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x DUBEM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.518777-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x JORGE FIGUEIRA GAMA E OUTRO (Adv. ITALO TANAKA JUNIOR) x ACOMAL DISTRIBUIDORA DE ACOS E MADEIRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A tese de ilegitimidade passiva aventada pela excipiente, merece prosperar, como restará demonstrado.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135, verbis:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, requereu a exeqüente o redirecionamento da execução em face dos sócios Jorge Figueira Gama e Wilson Afonso da Costa (fls. 09), ante o resultado negativo da diligência de citação por AR da empresa executada (fl. 07), pleito que foi deferido pelo Juízo (fl. 19). \r\n\r\nO excipiente alega que foi incluído de forma ilícita no quadro societário da executada, empresa fictícia criada para participar de ação fraudulenta objeto de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná.\r\n\r\nAo contrário do alegado pela exequente, a robusta documentação apresentada pelo excipiente demonstra que a fraude em questão foi devidamente apurada nos autos da Ação Penal Pública n º 1999.8684-8 perante o Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba - Paraná, sendo inclusive proferida a sentença con denatória de fls. 74/107, que, independente de trânsito em julgado, é suficiente para comprovar a fraude alegada pelo excipiente, eis que embasada em laudo de exame grafotécnico conclusivo no sentido (fls. 94) de que as assinaturas comparadas, questionadas e padrões, não se originam do mesmo punho, constatando, portanto, sem sombra de dúvidas, que as assinaturas investigadas não procedem do punho do cedente Wilson Afonso da Costa.\r\n\r\nAssim, estando comprovado que o excipiente jamais foi sócio da empresa executada, não há como responsabilizá-lo pela extinção irregular da empresa, muito menos se cogitar na sua responsabilização pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida.\r\n\r\nCumpre ressaltar, por derradeiro, ser cabível, in casu, a condenação da exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do excipiente, que foi obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 58/61 e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado WILSON AFONSO DA COSTA.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.523052-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MILTON PEDRO DEMARCHI E OUTROS x SANDRA MARIA CONZ GONÇALVES (Adv. MARCOS DANA) x OLA GRILL RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nA tese de ilegitimidade passiva aventada pelas excipientes, merece prosperar, como restará demonstrado.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135, verbis:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNão obstante o comando inserto no art. 13 da Lei no. 8.620/93, entendo que o referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com a regra geral de responsabilidade tributária dos administradores, delineada pelo art. 135, III, do CTN, que limita a atribuição de responsabilidade aos casos de prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou por ocasião da dissolução irregular da sociedade devedora.\r\n\r\nAdemais, cumpre ressaltar que o citado artigo 13 da Lei no. 8.620/93, que estabelecia que o patrimônio dos sócios, administradores ou não, respondia solidariamente quanto a débitos da empresa com a Seguridade Social, foi revogado pelo artigo 65 da Medida Provisória no. 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nNo caso dos autos, restou devidamente comprovado, na 1a. Alteração Contratual da empresa executada, devidamente registrada na JUCERJA (fls. 38/43) que as excipientes SANDRA MARIA CONZ GONÇALVES e MARIA APARECIDA OLIVEIRA DO ROSÁRIO retiraram-se da sociedade em 27 de março de 1998, razão pela qual não há como responsabilizá-las pela aparente extinção irregular da empresa executada, ocorrida, por certo, posteriormente.\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização das excipientes pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita praticada pelas excipientes à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exeqüente.\r\n\r\nAssim, não há que se falar na configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, razão pela qual impõe-se a exclusão das co-responsáveis SANDRA MARIA CONZ GONÇALVES e MARIA APARECIDA OLIVEIRA DO ROSÁRIO do pólo passivo da lide.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 32/35 e DETERMINO A EXCLUSÃO das executadas SANDRA MARIA CONZ GONÇALVES e MARIA APARECIDA OLIVEIRA DO ROSÁRIO do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.527744-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MARIA GRACIANA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x NATSON COM/ DO VESTUARIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A tese de ilegitimidade passiva aventada pelo excipiente, merece prosperar, como restará demonstrado.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135, verbis:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, requereu a exeqüente a emenda da inicial para incluir os sócios, entre os quais o excipiente, na qualidade de co-responsáveis, no pólo passivo da demanda (fl. 17). \r\n\r\nTodavia, a ficha cadastral da JUCERJA apresentada pela própria exequente (fls. 21) demonstra que a admissão da sócia Maria Graciano Cardoso, ora excipiente, ocorreu somente em 26/03/99, posteriormente, portanto à ocorrência dos fatos geradores abrangidos na CDA de fls. 03/10, compreendendo tributos e multas relativos ao período de apuração de 1997. Por outro lado, ao contrário do alegado pela exequente, a certidão de fls. 14, v, por si só, não constitui forte indício de encerramento irregular, tendo em vista o grande número de filiais constante a fls. 19, não se configurando, assim, qualquer das hipóteses justificativas do redirecionamento do processo em relação ao referido sócio-gerente. \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 26/33 e DETERMINO A EXCLUSÃO da executada MARIA GRACIANA CARDOSO do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.506228-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSEFA SUAREZ RODRIGUEZ (Adv. VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR) x FIRST FOOD IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nA tese de ilegitimidade passiva aventada pela excipiente merece prosperar, como restará demonstrado.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135, verbis:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, requereu a exeqüente o redirecionamento da execução em face da sócia gerente/co-responsável (fls. 20/27), não comprovando, no entanto, a prática de qualquer ato relacionado no artigo 135 do CTN.\r\n\r\nPor outro lado, ao contrário do alegado pela exequente às fls. 89, não há que se falar em dissolução irregular da sociedade uma vez que a empresa executada foi devidamente citada no endereço fornecido pela exeqüente na inicial, conforme se verifica no mandado e certidão de fls. 16/17.\r\n\r\nDeste modo, não se configura qualquer das hipóteses justificativas do redirecionamento do processo em relação à sócia-gerente, ora excipiente. \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 31/63 e DETERMINO A EXCLUSÃO da executada JOSEFA SUAREZ RODRIGUES.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.510432-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de LABORATÓRIO SIMÕES LTDA, objetivando a cobrança de dívida consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa no. 70.7.03.007395-4.\r\n\r\nA empresa executada apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 51/59, acompanhada de documentos de fls. 60/105, alegando que o título executivo extrajudicial não possui a exigibilidade imposta como condição essencial para a sua validade, uma vez que o valor foi parcelado em virtude da existência de adesão ao REFIS e, apesar da executada ter sido excluída do referido programa, foi reincluída por decisão judicial. \r\n\r\nCom efeito, a exceção de pré-executividade é aceita, embora com cautela, pelos Tribunais. Porém, em sede de execução fiscal, sofre limitação expressa, visto que o parágrafo 3º do art. 16 da Lei 6830/80 determina que a matéria de defesa deve ser argüida em embargos.\r\n\r\nDesta maneira, afigura-se temerário, num sistema processual onde persistem profundas e generalizadas desconformidades com o excesso de vias recursais, estabelecer, no bojo do processo de execução, uma pré-cognição, a chamada “exceção de pré-executividade”.\r\n\r\nPor outro lado, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo em apreço deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nCompulsando os autos, no entanto, observa-se que a executada optou pelo REFIS, em 22/03/2000 (fl. 35), Ocorre que, restou comprovado com o documento acostado pela exeqüente à fl. 48, que a empresa executada foi excluída do REFIS em 01/01/2002. Apenas em 23/10/2003, ou seja, após a exclusão acima citada, a exeqüente propôs a presente execução fiscal (fl. 02). \r\n\r\nAssim, nenhuma ilegalidade foi praticada pela exeqüente ao propor a presente execução fiscal, uma vez que a exclusão do REFIS ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal.\r\n\r\nCumpre observar, também, que a sentença do Juízo da 5a. Vara do Distrito Federal, na ação declaratória no. 2003.34.00.008586-9, proposta pela empresa executada, declarando a inexistência de relação jurídica válida a operar a exclusão da executada do REFIS, foi proferida apenas em 24/11/2003 (fl. 42), ou seja, depois da propositura da presente ação.\r\n\r\nAdemais, consultando o sitio do TRF da 1a. Região, verifica-se que a Fazenda Nacional recorreu da decisão de Primeira Instância, e a Sétima Turma, deu provimento ao recurso, reformando a sentença.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a exigibilidade do crédito tributário somente pode ser suspensa quando incidente uma das hipóteses previstas no art. 151, do Código Tributário Nacional, o que, no presente caso, não restou comprovado.\r\n\r\nNão há que se falar portanto em suspensão da execução, muito menos em extinção do processo, sem julgamento do mérito, como pleiteia a excipiente.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 51/59.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.526648-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FRANCISCO BASTOS TOSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x GUILHERME ANTONIO COSTA RODRIGUES (Adv. MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO) x DISTRIBUIDORA THORTEX DO BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A tese de ilegitimidade passiva aventada pelo excipiente, merece prosperar, como restará demonstrado.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135, verbis:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, requereu a exeqüente a emenda da inicial para incluir os sócios, entre os quais o excipiente, na qualidade de co-responsáveis, no pólo passivo da demanda (fl. 31/33). \r\n\r\nTodavia, a ficha cadastral da JUCERJA apresentada pela própria exequente (fls. 39) demonstra que a admissão do sócio Guilherme Antonio Costa Rodrigues Brisolla Diuana, ora excipiente, ocorreu somente em 09 de dezembro de 1999, posteriormente, portanto à ocorrência dos fatos geradores abrangidos na CDA de fls. 04/14, compreendendo impostos e multas relativos aos períodos de apuração de 1996 e 1997. Por outro lado, o documento de fls. 50, devidamente registrado na JUCERJA, comprova a renúncia do excipiente ao cargo de Diretor Administrativo da executada em 15/05/2002, anteriormente à constatação de mudança de endereço da referida empresa (fls. 18), não se configurando, assim, qualquer das hipóteses justificativas do redirecionamento do processo em relação ao referido sócio-gerente. \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 47/49 e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado GUILHERME ANTONIO COSTA RODRIGUES BRISOLLA DIUANA do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.541697-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BOM DAS TINTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ SEDJE, para incluir os nomes de JOSE PRADO DE AMORIM, CPF n. 193.580.087-68 e ALMIR MOTA GUEIROZ, CPF n. 012.274.947-26, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.502038-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x ANIBAL FARIA AFONSO (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x MESBLA VEICULOS LTDA - MASSA FALIDA E OUTRO. . Diante da manifestação do exeqüente às fls.122/127, DETERMINO a exclusão do co-executado ANÍBAL FARIA AFONSO do pólo passivo da demanda. \r\n\r\nAssim remetam-se os autos à SEDJE para as providências de sua alçada.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se a parte exeqüente conclusivamente sobre a exceção de pré-executividade oposta às fls.128/170.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.502165-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO) x PASQUALE MAURO (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x DISTRIBUIDORA DE TABULEIROS GUANABARA LTDA E OUTROS (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO). . Vistos.\r\n\r\nQuanto à decadência alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nNo que concerne à alegação formulada por Carlos Guedes Ferreira, Pasquale Mauro e Modesto Guedes Ferreira de que teriam deixado a composição societária da primeira executada em agosto de 2000, de fato, o documento de fls. 116/138 comprova tal circunstância, demonstrando, ainda, que além dos excipientes suso mencionados também deixaram de fazer parte da empresa executada Wanda Garcia de Almeida e Milton Mosqueira Gomes. Em conseqüência, não há como responsabilizá-los pelo crédito exeqüendo referente ao período de 09/2000 a 04/2003, ou seja, após a retirada dos mesmos do quadro social da empresa. Cumpre ressaltar, que o INSS manifestou-se favoravelmente à fl. 167, quanto ao acolhimento parcial da exceção de pré-executividade interposta por Carlos Guedes Ferreira, devendo tal entendimento prevalecer quanto aos ex-sócios Pasquale Mauro, Modesto Guedes Ferreira, Wanda Garcia de Almeida e Milton Mosqueira Gomes, pois trata-se de situação idêntica. \r\n\r\nSobre o argumento de que os co-responsáveis deveriam ser excluídos do pólo passivo da demanda, eis que a empresa possui patrimônio, tal argumento não merece prosperar, pois embora a empresa tenha sido citada, o que afasta a possibilidade de dissolução irregular da pessoa jurídica, não restou comprovado a existência de bens para garantir a presente execução, haja vista a certidão de fls. 79/79v.\r\n\r\nQuanto aos argumentos expendidos pelo INSS às fls. 158/167, ressalto que o citado artigo 13 da Lei nº 8.620/93, que estabelecia que o patrimônio dos sócios, administradores ou não, respondia solidariamente quanto a débitos da empresa com a Seguridade Social, foi revogado pelo artigo 65 da Medida Provisória no. 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPor fim, indefiro o pedido formulado pelo primeiro executado, Distribuidora de Tabuleiros Guanabara LTDA, uma vez que eventual requerimento de parcelamento deverá ser intentado administrativamente perante o Instituto exeqüente.\r\n\r\nIsto posto, reconheço tão-somente a ausência de responsabilidade dos ex-sócios Carlos Guedes Ferreira, Pasquale Mauro, Modesto Guedes Ferreira, Wanda Garcia de Almeida e Milton Mosqueira Gomes, quanto aos débitos constantes da CDA referentes ao período de 09/2000 e 04/2003, rejeitando os demais argumentos, salientando que toda a matéria suscitada, poderá ser rediscutida na via adequada dos embargos à execução.\r\n\r\nAo INSS para manifestar-se conclusivamente sobre o prosseguimento da execução, tomando as medidas cabíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.508796-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA CRISTINA SMITH GONCALVES (Adv. JORGE DAMASCENO COSTA). . Quanto à alegação de ocorrência de prescrição, tem-se que, por via geral, a exceção de pré-executividade é aceita, embora com cautela, pelos Tribunais. Porém, em sede de execução fiscal, sofre limitação expressa, visto que o parágrafo 3º do art. 16 da Lei 6830/80 determina que a matéria de defesa deve ser argüida em embargos.\r\n\r\nPor outro lado, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público consubstanciado quanto à economia processual.\r\n\r\nAssim, a via da exceção deve ser admitida de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame, trata-se de cobrança de anuidades devidas ao Conselho Regional de Psicologia, créditos de natureza tributária que, portanto, estão sujeitos à regra constante no art. 174 do CTN, que estabelece, para a ação de cobrança de tais créditos, o prazo prescricional de cinco anos, contados da constituição definitiva dos mesmos.\r\n\r\nO lançamento da anuidade em questão é efetivado pelo próprio Conselho, nos respectivos exercícios, e a notificação do contribuinte, com a conseqüente constituição definitiva do crédito se consubstancia com o envio do boleto de cobrança para o domicílio ou endereço comercial do profissional inscrito.\r\n\r\nA análise da CDA (fl. 03) demonstra que o vencimento da anuidade em cobrança se deu em 31/03/1999, e, muito embora não conste nos autos, a data de envio do respectivo boleto, obviamente é anterior ao vencimento.\r\n\r\nDesta forma, tomando-se como base para o cômputo dos cinco anos a data do vencimento da anuidade, restou consumado os prazo prescricional em 31/03/2004.\r\n\r\nTodavia, a presente execução fiscal somente foi distribuída após o integral transcurso do mencionado prazo, em 15/12/2004 (fls. 02), impondo-se, portanto, a decretação da prescrição. \r\n\r\nCumpre ressaltar, por derradeiro, ser cabível, in casu, a condenação da exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações da excipiente, que foi obrigada a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 12/13 para pronunciar a prescrição e DESCONSTITUIR o título executivo extrajudicial que ampara o presente processo executivo, tendo em vista a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.509783-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x METALURGICA CASTRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ SEDJE, para incluir o nome de JOSÉ CARLOS CASTRO DE OLIVEIRA, CPF n. 344.077.587-91, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.526244-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BARUDAN DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.533666-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DIGITAL STORE COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME E OUTROS. . Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de Digital Store Comércio e Serviços Ltda-ME e outros, tendo por objeto créditos inscritos em certidões de dívida ativa referentes a Lucro Presumido, COFINS e PIS-FATURAMENTO.\r\n\r\nA empresa executada apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 73/75, acompanhada de documentos de fls. 76/112, alegando que protocolou os processos administrativos de nos. 13710.001367/99-07; 13706.001849/2001-94 e 13706.001892/2001-50, visando a restituição e compensação dos mesmos tributos que estão sendo cobrados na presente execução fiscal, sem qualquer decisão por parte da exeqüente.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338) \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame, não há prova inequívoca acerca do objeto dos processos administrativos propostos pela exeqüente, nem da alegada pendência de decisão definitiva.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o mero pedido de compensação ou restituição, na esfera administrativa, não é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, por não se enquadrar nas hipóteses do artigo 151, do CTN.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.534944-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MILVES AUTO PECAS LTDA (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, às fls. 30/85, por meio da qual requer a extinção da presente demanda, alegando, para tanto, a ausência da incidência do imposto cobrado, pois não teria aderido ao SIMPLES em 1999, época do fato gerador.\r\n\r\nÀs fls. 87/88, manifesta-se a exeqüente pela improcedência da exceção, uma vez que consta em seus registros a adesão do devedor ao SIMPLES em 01.01.1997.\r\n\r\nFeito este breve relato, decido.\r\n\r\nNão obstante as alegações apresentadas pela executada, trata-se de questão de fato que demanda dilação probatória, incabível na apertada via da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDe toda sorte, nada impede que a matéria seja novamente provocada em sede de eventuais embargos do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.506416-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CAPRI S/A PARTICIPACOES E NEGOCIOS. . Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de Capri S/A Participações e Negócios, tendo por objeto créditos inscritos em dívida ativa referentes a Imposto de Renda Pessoas Jurídicas.\r\n\r\nO executado apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 06/17, acompanhada de documentos de fls. 18/66, alegando a compensação do débito.\r\n\r\nManifestação da exeqüente às fls. 84/86 impugnando as razões da excipiente, alegando que a compensação não foi homologada pelo fisco por ter sido feita indevidamente.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338) \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame, o exequente, às fls. 84/86, impugnou categoricamente a alegação de compensação implicando tal discordância na necessidade de dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.519929-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ALCHIMIA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Intime-se a executada para cumprir a determinação de fl. 125, regularizando sua representação processual, em 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.526332-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos. \r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.528354-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. RODRIGO ALMEIDA CRUZ). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.546701-6 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x DONA ISABEL S/A (Adv. JOEL VIEIRA LOPES). . Fls.34/48 - Indefiro o requerimento de condenação da executada ao pagamento de multa por não restar configurada nenhuma das hipóteses elencadas no art.600 do CPC.\r\n\r\nAnte a não concordância da parte exequente com a nomeação de bens feita pela executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\nConsiderando que a execução deve tramitar do modo menos oneroso ao devedor, bem como que o bloqueio de ativos financeiros pode significar lesão a direitos do executado, na esteira do que vem decidindo o STJ, indefiro por ora a penhora do saldo em conta corrente da executada, vez que não demonstrou a exequente que envidou esforços no sentido de obter bens passíveis de constrição.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.500736-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x GABRIEL HABIB (Adv. FABIO ALVES FERREIRA) x WILSON HA BIB (Adv. SEM ADVOGADO) x IRMAOS HABIB COM/ E IND/ LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES). . Regularize a parte executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, devendo, também, exibir a prova de propriedade dos bens oferecidos à penhora, em dez dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao exequente para que se manifeste conclusivamente sobre a nomeação.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.505482-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x IRMAOS HABIB COM/ IND/ LTDA. . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, devendo, na oportunidade, comprovar documentadamente a propriedade dos bens ofertados à penhora.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.507818-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x POSTO DE GASOLINA DOIS AMIGOS LTDA (Adv. MARTA PINTO DA ROCHA). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.508808-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x WEST COAST IDIOMAS LTDA (Adv. MURILO NUNO RABAT). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como o instrumento de mandato original.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre a petição e documentos de fls.27/36.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.511342-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PREMIO CONSTRUTORA LTDA (Adv. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como o instrumento de mandato original.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre a petição de fls.13/16.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.512415-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x TOURING CLUB DO BRASIL. . \r\n\r\nRegularize o executado sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como o instrumento de mandato original. Traga, ainda, a certidão de ônus reais do bem oferecido à penhora. \r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.515134-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x QUANTECH PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOL. . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.528884-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PRESTOMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. . Diante dos documentos juntados pelo executado, dando conta que efetivamente ocorreu a oposição tempestiva de embargos via fax, determino a reabertura do prazo conforme requerido às fls. 110.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.530706-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PEREIRA DE SOUZA E CIA LTDA (Adv. MURILO DA COSTA LEITE). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre a petição e documentos de fls.07/19.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n76 - 00.0713056-2 RUTH DE CASTRO SAVAGET (Adv. ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA) x INSS/CEF (Adv. IEDA GONCALVES DE MELLO ). . \r\n\r\nRecebo, apenas no duplo efeito, a apelação interposta pela Embargada. Na quinzena legal, ofereça a Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 2003.51.01.525834-7 PERSIANAS PLANALTO IND/ COM/ LTDA (Adv. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Ante a não concordância da exeqüente com o pedido formulado às fls.146/148, promova o executado em trinta dias, a garantia da execução, pressuposto de admissibilidade da ação de embargos, conforme estabelece o § 1º do art. 16 da LEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.527058-3 J R SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . \r\n\r\nRecebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela Embargante. Na quinzena legal, ofereça a Embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.500009-2 FRANCO PAULINO MORAES PROPAGANDA LTDA (Adv. DIRCENEIA CONDE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.543417-1 MANUEL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ISAURA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a recurso adesivo interposto pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.501130-6 BARIBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nRecebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela Embargante. Na quinzena legal, ofereça a Embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.522198-2 SERGIO GALVÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. IAN CHERMONT MICHELOTTO) x FAZENDA NACIONAL. . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.501806-1 COSTA PINTO DE COM/ IND/ S/A (Adv. PAULA FERRAZ DA SILVA VIANNA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . 1). Remetam-se os autos à SEDJE para incluir os nomes de HUMBERTO DA COSTA PINTO JUNIOR, CPF 011.634.937-91 e FREDERICO DA COSTA PINTO, CPF 027.613.277-72, no pólo ativo da demanda.\r\n\r\n2).Ao embargado, para oferecer sua impugnação.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n84 - 2005.51.01.543513-8 MARIA IGNEZ ALVES DO PRADO E OUTRO (Adv. ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA, MARIA CELESTE RODRIGUES GRACA). . Fl. 57: Nada a prover, tendo em vista que ao prolatar a sentença o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional (art. 463, inciso I, do CPC).\r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, com urgência, devendo a parte embargante formular o seu pleito perante o órgão ad quem.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n85 - 99.0030650-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x TECIDOS JACOB CHEEM LTDA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA, ALEXANDRE MAGNO CELESTINO, EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 87. \r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte executada na execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 99.0081337-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x JOSE DAVID PIRES E OUTROS x NICE DA SILVA MENDONCA (Adv. MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS) x PANIFICACAO NOVA AMERICA DE DEL CASTILHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Republicação do despacho de fls. 166, abaixo descrito.\r\n\r\n“1).Regularize a advogada da executada NICE DA SILVA MENDONÇA para que regularize a petição de fls.101/102, firmando-a devidamente.\r\n\r\n2).Manifeste-se a parte exeqüente sobre as petições e documentos de fls.83/99 e fls.127/146.\r\n\r\nConsiderando que a exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender a execução, prossigam-se com os demais atos executórios.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n87 - 2005.51.01.520525-0 WGM AUTOMACAO E SISTEMAS LTDA (Adv. JAYME NIGRI MOSZKOWICZ, ALEXANDRE FIGER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 172/174.\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº 2005.51.01.520525-0\r\n\r\nEmbargante: WGM AUTOMAÇÃO E SISTEMAS LTDA \r\n\r\nEmbargado: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo B²)\r\n\r\nI.RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por WGM AUTOMAÇÃO E SISTEMAS LTDA à execução fiscal que lhe move a UNIÃO (Fazenda Nacional).\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/09, instruída com os documentos de fls. 11/126. Em resumo, alega a embargante que não foi intimada de qualquer decisão durante o processo administrativo, e sustenta a extinção dos créditos, parte por compensação, parte retida na fonte por terceiros, salientando a apresentação de declaração retificadora.\r\n\r\nA impugnação da embargada está às fls. 129/137, acompanhada de documentos às fls. 138/147, alegando intempestividade dos embargos, deficiência na representação processual, e refutando a pretensão da embargante.\r\n\r\nRéplica às fls. 150/162.\r\n\r\nIntimadas a especificarem provas, a embargante não se manifestou e a embargada informou não ter outras a produzir (fls. 165).\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO feito comporta julgamento antecipado, na forma do caput do art. 740 do CPC e parágrafo único do art. 17, in fine, da LEF. \r\n\r\nQuanto às preliminares suscitadas pela embargada, a irregularidade de representação da embargante se encontra superada com a apresentação do instrumento de procuração original às fls. 157, não procedendo, por outro lado, a alegação de intempestividade, uma vez que, ao contrário do alegado, os presentes embargos foram opostos no dia 28/06/2005, conforme carimbo de protocolo às fls. 02, ou seja, tempestivamente, no 29 º dia posterior à data de efetivação do depósito, 30/05/2005 (fls. 59 - apenso). \r\n\r\nNo mérito, conforme salientado pela embargada, sendo o crédito em cobrança referente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo valor foi informado pela própria empresa, não era necessária a intimação do contribuinte, podendo o crédito ser diretamente inscrito em dívida ativa, porquanto, com a entrega da DIRPJ, tem-se constituído e reconhecido o crédito tributário. \r\n\r\nNesta modalidade de lançamento, a teor do disposto no § 1 º do art. 147 do CTN, é admissível a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento.\r\n\r\nContudo, na hipótese em exame, a embargante apresentou a declaração retificadora constante às fls. 83/87 somente em 27/01/2005, posteriormente à inscrição do débito em dívida ativa, efetivada em 06/08/1999, conforme Certidão de Dívida Ativa às fls. 03 - apenso, e à distribuição da execução embargada, ocorrida 03/04/2002. Assim, tal retificação, apresentada posteriormente à notificação do lançamento, não está adequada ao permissivo contido no referido § 1 º do art. 147 do CTN. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA APÓS INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO ILIDIDA.\r\n\r\nAs declarações retificadoras do apelado foram apresentadas posteriormente à inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nAinda tivesse ocorrido erro no preenchimento da declaração de rendimentos, tal alegação estaria preclusa, já que o artigo 147, parágrafo 1o. do Código Tributário Nacional estabelece expressamente que a retificação da declaração, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível antes de notificado do lançamento, o que, in casu, não ocorreu.\r\n\r\nOs Darf´s juntados pelo apelado não comprovam o pagamento da exação, uma vez que não apresentam similitude com os valores declarados.\r\n\r\nRemessa necessária e apelação providas.\r\n\r\n(TRF 2a Região, AC 281044, Quarta Turma Especializada, Rel. Desemb. Luiz Antonio Soares, DJ de 07/04/2008, pág. 261)\r\n\r\nNote-se que, em tais casos, não há que se falar em inobservância ao princípio da ampla defesa, uma vez que o valor do tributo devido é fixado com base nas informações apresentadas pelo próprio contribuinte.\r\n\r\nCom a apresentação de declaração retificadora, posteriormente à inscrição do débito em dívida ativa, o que se pleiteia, na realidade, é a revisão administrativa do lançamento.\r\n\r\nCabe salientar que ao exeqüente basta instruir a inicial com a CDA, pois esta goza de presunção de certeza e liquidez, além de revestir-se em verdadeira prova pré-constituída, ex vi legis (art. 3º da LEF e art. 204 do CTN).\r\n\r\nTal presunção pode ser afastada pelo executado, mas apenas através de prova inequívoca neste sentido. Em outras palavras, o ônus da prova para a desconstituição de uma CDA cabe exclusivamente ao interessado (executado ou terceiro a quem aproveite).\r\n\r\nIn casu, a embargante não logrou afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. À luz do disposto no artigo 333, inciso I do CPC, compete ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito e, na situação versada nos autos, não cuidou a embargante de demonstrar os fatos que alega como justificadores da anulação do lançamento tributário à CDA listada, eis que não demonstrou a efetivação de qualquer procedimento, na esfera administrativa, pela via da revisão de lançamentos, tendente a comprovar as alegadas compensações e retenções de impostos por terceiros. Cabe salientar, ainda, que o § 3 º do art. 16 da LEF veda expressamente a compensação em sede de embargos à execução. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELLA ARAÚJO DA NOVA BRANDÃO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 6ª VEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 760835"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nPORTARIA nº 001/09, de 27 DE ABRIL de 2009\r\n\r\nA DOUTORA FRANA ELIZABETH MENDES, Juíza Federal Titular da Sétima Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III, do artigo 13, da Lei no. 5.010/66, Provimentos nos. 02/69 da Douta Corregedoria Geral e 208/81 e 231/82 do Conselho da Justiça Federal,\r\n\r\nR E S O L V E \r\n\r\nDesignar a Inspeção Anual dos serviços cartorários desta Sétima Vara de Execução Fiscal, para o período de 18 a 22 de maio de 2009, observando-se o seguinte: \r\n\r\na) Não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nb) Não serão realizadas audiências, salvo sob a hipótese encartada na alínea “d”;\r\n\r\nc) Não haverá expediente destinado às parte, exceto para a apresentação de reclamação, ou nas situações dispostas na alínea “d”, não se iniciando ou encerrando qualquer prazo processual naqueles dias - art. 184, parágrafo 1º , do CPC;\r\n\r\nd) O Juízo só conhecerá de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar o perecimento de direitos ou assegurar liberdade de locomoção.\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda 7ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 762313"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072146-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DIAS AUGUSTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072146-5\r\n\r\nAutor: VALTER DIAS AUGUSTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a petição(fls.120/126) que informa o óbito da parte autora, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 30(trinta) dias, habilite os possíveis sucessores da parte autora.\r\n\r\nApós, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FELIX DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº NB 31/523.918.654-2, a contar de 17/03/2008 (DIB), com data de início do pagamento (DIP) em 01/03/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas, com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 08/08/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implementação/restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 30/04/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.018394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DA FONSECA SALES (Adv. PAULO DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº NB 31/516.819.299-4, a contar de 10/01/2008 (DIB), com data de início do pagamento (DIP) em 01/01/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas, com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 22/08/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente.\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, vez que o restabelecimento do benefício pretendido dar-se-á desde a sua cessão pelo INSS, que restou baseada em orientação do corpo médico do réu.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implementação/restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 30/04/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO IGNÁCIO MOTTA DA SILVA (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024518-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/07/2008\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO IGNÁCIO MOTTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nO autor requer o restabelecimento do auxílio-doença anteriormente gozado, argumentando estar incapaz para o exercício de sua atividade de motorista, tendo gozado o benefício previdenciário de 29/03/2004 a 10/05/2008.\r\n\r\nO laudo do perito nomeado por este juízo (fls. 48/52) atestou que o demandante sofre de uma sequela de fratura exposta dos ossos da perna esquerda, encontrando-se parcial e definitivamente incapaz, desde maio de 2002, porém exclusivamente para atividades que exijam esforço constante com o tornozelo esquerdo.\r\n\r\nNo entanto, consoante CNIS juntado aos autos pelo INSS (fl. 59), o último vínculo empregatício da parte autora deu-se junto à Padaria Confeitaria e Mercado Flor do Parque São Luiz Ltda. ME, até 16/03/2001.\r\n\r\nAssim, considerando que o auxílio-doença é devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, converto a conclusão para sentença em diligência para que o autor comprove que , de fato, antes do início de sua incapacidade (maio de 2002) exercia a atividade de motorista.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030040-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DAMIAO TRINDADE (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 55/56), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033220-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEDRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033334-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA LUCIENE PIZON CARDOSO E OUTRO (Adv. JAQUELINE ALVES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDecisão no Processo 2008.51.51.033334-2\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência, para determinar seja intimada a parte autora a comprovar, em cinco dias, seu pedido administrativo, uma vez que informou na petição inicial que o formulou e obteve decisão negativa, mas o réu nada localizou neste sentido em seus registros.\r\n\r\nVindo documentos, dê-se vista à parte ré pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada sendo respondido pela autora, ou após a vista de eventuais documentos à parte ré, notifique-se o Ministério Público Federal ante a ocorrência de interesse de incapaz, uma vez que a segunda autora, Talita, é nascida em 22/09/1996, sendo ainda totalmente incapaz para fins jurídicos.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para sentença com encaminhamento dos autos à minha Mesa, com aviso de que se trata de processo com conversão em diligência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. ITAMAR FERREIRA DE CARVALHO, ANA PAULA DOS SANTOS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº NB 31/518.424.778-1, a contar de 30/08/2007 (DIB), com data de início do pagamento (DIP) em 01/08/2007, sendo devidas as parcelas pretéritas, com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 09/01/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implementação/restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 30/04/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039466-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PIO (Adv. NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TILDA SANTOS DE SOUZA (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor da autora, a contar de 31/08/2008 (DIB), com data de início do pagamento (DIP) em 01/08/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas, com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 09/01/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implementação/restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 30/04/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.007134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO PINTO FABIANO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, CINTHIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.008942-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIS DE SOUZA MENDES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.011820-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDARIO BARBOSA IGNACIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012324-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (Adv. ANTONIO LUIZ SOARES MENDES, DEBORA BRANDAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012324-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/03/2009\r\n\r\nAUTOR: EDNA DE ARAÚJO ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ONCOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.018182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO COELHO VALENTIM (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018182-0\r\n\r\nAutor: GERALDO COELHO VALENTIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDefiro, o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.51.018268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO DO NASCIMENTO (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018268-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/04/2009\r\n\r\nAUTOR: DAMIAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia OFTALMOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.018444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA FILHO (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018444-4\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.51.018766-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO GOMES DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR, GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018766-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/04/2009\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.018868-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA DA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018868-1\r\n\r\nAutor: VANESSA DA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar documentos que comprovem a filiação da parte autora com a sua representante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.51.018874-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO LOURENCO BILLO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018874-7\r\n\r\nAutor: AGOSTINHO LOURENCO BILLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.51.019326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM AUGUSTO CINTRA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.019358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL QUERINO BASTOS (Adv. NILZA SANDRI DE ARAUJO, SOLANGE PEREIRA NASCIMENTO, HELOISA CONCEICAO DA COSTA LOPES, LUCIA HELENA DE ALMEIDA NEVES MATTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.019410-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABINO GONÇALVES DA SILVA (Adv. MONICA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n24 - 2007.51.51.065421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MONTEIRO PINTO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065421-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/08/2007\r\n\r\nAUTOR: JOSE MONTEIRO PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPROFERIDA EM AUDIÊNCIA NO DIA 22/04/2009\r\n\r\n“A presença do autor na audiência que seria realizada neste momento seria até mesmo dispensável. Eis que, presente seu advogado, o qual não aguardou o início da audiência e destinada a comprovação de vínculo empregatício e a respectiva vinculação ao RGPS. Diante disso, indefiro o requerimento de fls. 369, e cancelo a audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, em favor do autor, para juntada de documentação comprobatória do vínculo referido no despacho de fls. 351.\r\n\r\nApós, abra-se vista sucessivamente ao INSS, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n25 - 2007.51.51.085077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNILSON EMILIANO DE ANDRADE (Adv. JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085077-0\r\n\r\nAutor: EDNILSON EMILIANO DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nObserva-se que a r. sentença recorrida traz em seu bojo decisão antecipatória de tutela. Assim sendo, recebo o recurso tão-somente no efeito devolutivo. \r\n\r\nDiante disso, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado na sentença retro, conforme multa diária já fixada. \r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.505567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA GOMES RIOS DA ROSA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001538/2009 . ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº 518.988.676-6 a contar de sua cessação, aos 30/09/2007 (fls. 58); e a efetuar o pagamento das parcelas vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês; devendo o réu apresentar em 30 dias, o valor dos atrasados e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda dessa informação, expeça-se RPV.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.505597-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001541/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.523565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CAMARGO DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE DE SOUZA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.523565-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/12/2008\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA CAMARGO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.006355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RODRIGUES (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA, DENIS BARBOSA MOREIRA FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006355-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.012669-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA ROCHA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001520/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação, em favor da autora, de seu benefício de aposentadoria por invalidez; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde 28/02/2008, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, compensadas quaisquer parcelas pagas a título do auxílio-doença vigente no período e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. \r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.024375-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FIALHO DE OLIVEIRA (Adv. ESTER DE SA CALVANO, ANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da parte autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº 528.934.782-4, bem como a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (30/042008), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.024971-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE RODRIGUES DIAS (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA, JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da parte autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº 529.585.432-5, bem como a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (31/05/2008), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.033225-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILVA MARIA DA SILVA PRADO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.035897-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO PEREIRA DE AGUIAR (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035897-1\r\n\r\nAutor: ADAUTO PEREIRA DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 06 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 08 de junho de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.51.038077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038077-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.51.042119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042119-0\r\n\r\nAutor: REGINA HELENA ALMEIDA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 06 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 08 de junho de 2009, às 11:15 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n37 - 2008.51.51.043461-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER RIBEIRO CORDONIZ (Adv. DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043461-4\r\n\r\nAutor: WAGNER RIBEIRO CORDONIZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 06 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 08 de junho de 2009, às 10:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.51.046149-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PRADO DOS SANTOS (Adv. HUGO CARVALHO MATHIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001539/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.047467-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MENEZES (Adv. JANAINA LAGOAS DOS SANTOS ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047467-3\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE MENEZES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 06 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 08 de junho de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2008.51.51.047503-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DO VALLE VIEIRA (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047503-3\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA DO VALLE VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 06 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 08 de junho de 2009, às 10:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.51.049573-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ALVES DA PENHA (Adv. CELESTE LEAL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049573-1\r\n\r\nAutor: RONALDO ALVES DA PENHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 06 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 08 de junho de 2009, às 11:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.010451-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIZ DE ALMEIDA MEIRELES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001540/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.010571-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DOS SANTOS MANSO (Adv. PAULO JOSE DOS SANTOS MANSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010571-4\r\n\r\nAutor: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS MANSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 06 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 08 de junho de 2009, às 16:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.011997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ILIDIO VEIGA JUNIOR E OUTRO x NIELSON NASCIMENTO ILIDIO VEIGA (Adv. ALMIR BUENO DO AMARAL, JOBEL PEREIRA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.012297-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.012493-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO TEIXEIRA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012493-9\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 06 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 08 de junho de 2009, às 15:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.013395-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACILENE DE JESUS (Adv. ANDREIA MADEIRO ANELHE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013395-3\r\n\r\nAutor: JACILENE DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 06 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 08 de junho de 2009, às 13:15 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.51.013401-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA MONTEIRO (Adv. VALDO BRETAS VALADAO, ANDREIA ROBALLO BRETAS VALADAO, ALICE BRETAS VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013401-5\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 06 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 08 de junho de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.51.013821-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR AMARAL LUCIO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO, EMERSON ALVES FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013821-5\r\n\r\nAutor: JAIR AMARAL LUCIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 06 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 15 de junho de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.013947-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR DAS NEVES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013947-5\r\n\r\nAutor: FERNANDO CESAR DAS NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 06 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 15 de junho de 2009, às 11:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.014131-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA CAMARGO DA SILVA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014131-7\r\n\r\nAutor: MARIA CECILIA CAMARGO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 06 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 15 de junho de 2009, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.014657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ VICENTE DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014657-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/04/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ VICENTE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n53 - 2009.51.51.018003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DOS SANTOS VICENTE (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018003-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/04/2009\r\n\r\nAUTOR: RENATO DOS SANTOS VICENTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n54 - 2009.51.51.018415-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE APARECIDA FERREIRA DE MATTOS (Adv. WANDER MOREIRA, ROSANGELA SANTIAGO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018415-8\r\n\r\nAutor: ROSANE APARECIDA FERREIRA DE MATTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.51.018445-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA CONCEIÇAO DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018445-6\r\n\r\nAutor: PAULO DA CONCEIÇAO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.51.018463-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE JOANA FELIS DE ALMEIDA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018463-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/04/2009\r\n\r\nAUTOR: BERNADETE JOANA FELIS DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.019411-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DE BRITO (Adv. MONICA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n58 - 2007.51.51.071903-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LIMA DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Intime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais”.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.024550-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“1. Tendo em vista o prazo exíguo para realização da audiência prevista para o dia 13/04/2009, cancelo-a para que se possa cumprir todas as exigências determinadas no despacho(fl.137). \r\n\r\n2. Deverá a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, regularizar o pólo passivo, fazendo a inclusão da Srª Nathalia Pardal Silva da Costa.\r\n\r\n3. Cumprido o item 2, à SEDRJ para que regularize o pólo passivo, fazendo constar:\r\n\r\nNeuzi Pardal Silva Costa;\r\n\r\nJéssica Pardal da Silva Costa assistida pela Srª Neuzi Pardal Silva Costa;\r\n\r\nNathalia Pardal Silva da Costa.\r\n\r\n4. Vindos da SEDRJ, citem-se os réus, na forma da Lei 10.259/01.\r\n\r\n5. Tendo em vista a presença de incapaz no presente feito, reconsidero a dispensa de intimação do MPF. Diante disso, cumprida as determinações acima, e, nos termos inciso I, artigo 82 do CPC, manifeste-se o MPF acerca do presente feito.\r\n\r\n6. Em seguida, venham-me os autos conclusos”.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 762480"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "760918": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.61.000119-5 MANOEL JESUS ELEUTERIO (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Fls. 165/202 - Manifeste-se a parte autora em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem embargos, expeça-se a RPV no valor de R$ 186,14 ( fls. 167)\r\n\r\n2 - 2006.51.61.000517-0 FRANCISCO CARLOS CRISPIM DE SOUZA REP/ P/ MARIA AUGUSTA CRISPIM DE ALMEIDA (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 180/181 - Primeiramente, intime-se a parte autora para apresentação do laudo pericial produzido na ação de interdição, no prazo de 30 (trinta) dias .\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a União para apresentação do laudo médico citado à fl. 41.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para decisão acerca da necessidade de designação de Audiência de Instrução.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.61.000216-7 RICARDO BRAZ MOREIRA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 99 - Manifeste-se o autor quanto ao valor devido, e informado no “ petitum”.\r\n\r\nSem oposição, expeça-se a RPV.ão, expeça-se a RPV.\r\n\r\n4 - 2003.51.61.000805-4 MARIA APARECIDA RAMOS (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a decisão da Turma Recursal, designo nova audiência para oitiva das testemunhas arroladas à época.\r\n\r\nDesigno o dia 04/06/2009, às 14:30 hs.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n5 - 2003.51.61.000896-0 LENILSON DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Fls. 76 - Diga a parte autora.\r\n\r\nApós a ciência, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n6 - 2003.51.61.000941-1 JORGE JOSE BEZERRA COSTA (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Fls. 78 - Indefiro por falta de amparo legal.\r\n\r\nCom a morte do outorgante, cessam os poderes conferidos anteriormente ao advogado. Inclusive, nulo são os atos por ele praticados (Art. 682, II, do CC).\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se em 10 (dez) dias, o r. despacho de fl. 77, sob pena de arquivamento e baixa no processo.\r\n\r\n7 - 2006.51.61.000269-7 ANTONIO CRUZ MATTOS (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da petição de fls. retro, intime-se o autor para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, as tabelas dos proventos do pessoal da ativa e respectivos reajustes desde 1996, para que o INSS faça a revisão de conformidade com a r. Sentença de fls. 30/40.\r\n\r\nApós, retornem os autos para o INSS, para no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a medida cautelar nos moldes da r. Sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.61.000401-3 ARTHUR PEREIRA FILHO (Adv. MARCIA LIMA DA SILVA, EDNA APARECIDA DA SILVA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 53/55 - Vista ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.61.000340-2 CARMELINO TEIXEIRA DA CUNHA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB-RJ sob o n.º 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\n4. Devidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.61.000639-7 BENEDITO RAMOS DO CARMO BARRA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000278/2009 . “Isto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a fazer constar nos registros previdenciários do autor a atividade especial desempenhada nos períodos de 01/08/1980 a 01/09/1997 (INDÚSTRIAS VEROLME ISHIBRÁS S/A) e 02/02/1998 a 28/05/1998 (EISA MONTAGENS LTDA.), com a devida conversão para tempo comum, com a aplicação do coeficiente legal de 1,40, nos exatos termos do artigo 70 do Decreto 3.048/99. ”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\nIntime-se o INSS pessoalmente.\r\n\r\n11 - 2007.51.61.000663-4 ALCINO RIBEIRO DE CERQUEIRA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mediante o recurso interposto pela parte ré, no duplo efeito, à parte recorrida para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.61.000137-7 JORGE LUIZ MACHADO (Adv. LUIS ANTONIO DA SILVA AXIOTELIS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS). . Fls. 88 - Indefiro o pleito.\r\n\r\nNão consta do instrumento de mandato acostado às fls. 89 - tampouco o de fls. 06 - poderes para receber alvará em seu nome.\r\n\r\nAguarde-se o autor, em Secretaria, para retirada do alvará, por mais 10 (dez) dias, sem atendimento, o feito será remetido ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n13 - 2007.51.61.000252-5 ARNALDO FERREIRA DA CRUZ (Adv. ADILSON MARTINS DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, no duplo efeito. À parte recorrida para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nCaso seja de seu interesse, poderá requerer Assistência Judiciária Gratuita, dirigindo-se diretamente à Defensoria Dativa desta Vara Federal, de segunda a sexta-feira, no horário de 13 às 16 horas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.61.000453-4 JOSE HERMANO LIPPI DA CRUZ (Adv. RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO, JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, no duplo efeito. À parte recorrida para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.61.000479-0 JOSE ALVES DE SOUSA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Segue abaixo transcrita a parte final do r. despacho de fls. 29, proferido pelo MM Juiz Federal, para fins de publicação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito e INTIME-SE o INSS da realização da perícia.”\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 760918"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.61.000682-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE OLIVEIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA, SUELLEN NASCIMENTO DE SEABRA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante o banco depositário (Carteira de Trabalho/Opção do FGTS), sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.11.000401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR MARIA DE BULHOES RODRIGUES (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, nomeio a Drª. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.61.000440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCOAL ARGENTI SOBRINHO (Adv. FELIPE THOMAZ BIONDI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.61.000461-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO VIEIRA DUARTE COELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.61.000463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CEZAR CLAUDINO BRANDAO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.61.000514-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA AZEVEDO PEREIRA (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.61.000522-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANA KETY ALVES DE OLIVEIRA FAVIERI) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.61.000524-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO POVOA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se o autor para trazer a declaração de que renuncia o valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos, tetos dos JEF's.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, de acordo com o plano postulado.\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar a correção segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.61.000527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AGOSTINHO DA SILVA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante a CEF, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, no mesmo prazo, trazer a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.61.000528-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se o autor para trazer a declaração de que renuncia o valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos, tetos dos JEF's.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, de acordo com o plano postulado.\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar a correção segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.61.000577-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO EGYDIO DE CASTRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se o autor para trazer a declaração de que renuncia o valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos, tetos dos JEF's.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, de acordo com o plano postulado.\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar a correção segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.61.000594-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE APARECIDA ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. LUIS CLAUDIO DE PAULA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se o autor para trazer a declaração de que renuncia o valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos, tetos dos JEF's.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, de acordo com o plano postulado.\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar a correção segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.61.000597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA CRISTINA DE OLIVEIRA AMENDOLA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.61.000598-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO AMENDOLA DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NA CIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.61.000599-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA ALACOQUE DE OLIVEIRA PANAINO (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, de acordo com o plano postulado.\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar a correção segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.61.000604-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALIEL GARCIA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante a CEF, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, no mesmo prazo, trazer a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.61.000606-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA GONCALVES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.61.000613-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL TIAGO (Adv. MANOEL COELHO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se o autor para trazer a declaração de que renuncia o valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos, tetos dos JEF's.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, de acordo com o plano postulado.\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar a correção segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.61.000616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARQUES QUINET DE ANDRADE (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se o autor para trazer a declaração de que renuncia o valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos, tetos dos JEF's.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, de acordo com o plano postulado.\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar a correção segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.61.000617-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDENICE MARQUES QUINET DE ANDRADE (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se o autor para trazer a declaração de que renuncia o valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos, tetos dos JEF's.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, de acordo com o plano postulado.\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar a correção segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.61.000618-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO QUINET BELFORT DE ANDRADE (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se o autor para trazer a declaração de que renuncia o valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos, tetos dos JEF's.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, de acordo com o plano postulado.\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar a correção segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.61.000622-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MENDES DO NASCIMENTO (Adv. AURELIA DE OLIVEIRA PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se o autor para trazer a declaração de que renuncia o valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos, tetos dos JEF's.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, de acordo com o plano postulado.\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar a correção segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.61.000624-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL DOS SANTOS LEAL (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.61.000626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH PEREIRA DA ROCHA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se o autor para trazer a declaração de que renuncia o valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos, tetos dos JEF's.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, de acordo com o plano postulado.\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar a correção segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.61.000629-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE ANDRADE GONCALVES (Adv. ROGERIO BRASIL DA PENHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se o autor para trazer a declaração de que renuncia o valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos, tetos dos JEF's.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, de acordo com o plano postulado.\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar a correção segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.61.000631-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO OLIMPIO DA COSTA (Adv. LUIS CLAUDIO DE PAULA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, de acordo com o plano postulado.\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar a correção segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.61.000636-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AFFONSO RODRIGUES (Adv. MONICA ALVES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se o autor para trazer a declaração de que renuncia o valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos, tetos dos JEF's.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, de acordo com o plano postulado.\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar a correção segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.61.000637-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE ALVES RODRIGUES (Adv. MONICA ALVES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se o autor para trazer a declaração de que renuncia o valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos, tetos dos JEF's.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, de acordo com o plano postulado.\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar a correção segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.61.000638-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA ALVES RODRIGUES (Adv. MONICA ALVES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se o autor para trazer a declaração de que renuncia o valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos, tetos dos JEF's.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, de acordo com o plano postulado.\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar a correção segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.61.000639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCY GONCALVES DOS SANTOS (Adv. JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se o autor para trazer a declaração de que renuncia o valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos, tetos dos JEF's.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, de acordo com o plano postulado.\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar a correção segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.61.000642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se o autor para trazer a declaração de que renuncia o valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos, tetos dos JEF's.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, de acordo com o plano postulado.\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar a correção segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.61.000643-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA MARTINS ELIAS (Adv. REGINA CELIA MARQUES CARIBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.61.000661-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDA GOMES CARDOSO (Adv. BRIGIDA PINTO DANTAS, JUCELIA MARIA DE SAMPAIO MAEDA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.61.000666-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEU (Adv. ADILSON NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se o autor para trazer a declaração de que renuncia o valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos, tetos dos JEF's.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, de acordo com o plano postulado.\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar a correção segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.61.000667-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO DO AMARAL GREGORIO (Adv. ADILSON NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se o autor para trazer a declaração de que renuncia o valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos, tetos dos JEF's.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, de acordo com o plano postulado.\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar a correção segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.61.000001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA TEIXEIRA ANTONIO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante a CEF, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, no mesmo prazo, trazer a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.61.000002-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO VALDELES DE MATOS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante a CEF, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, no mesmo prazo, trazer a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.61.000003-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ENEDINA GALINDO MOURA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se o autor para trazer a declaração de que renuncia o valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos, tetos dos JEF's.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, de acordo com o plano postulado.\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar a correção segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.61.000004-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MONTEIRO CARNEIRO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se o autor para trazer a declaração de que renuncia o valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos, tetos dos JEF's.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, de acordo com o plano postulado.\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar a correção segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.61.000005-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DE SOUZA FREDERICO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se o autor para trazer a declaração de que renuncia o valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos, tetos dos JEF's.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, de acordo com o plano postulado.\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar a correção segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.61.000007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN GALINDO MOURA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se o autor para trazer a declaração de que renuncia o valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos, tetos dos JEF's.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, de acordo com o plano postulado.\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar a correção segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.61.000008-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORY CAVERNAZ GUIMARAES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.61.000015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ABIGAIL GONCALVES DA CUNHA (Adv. ALINE PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se o autor para trazer a declaração de que renuncia o valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos, tetos dos JEF's.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, de acordo com o plano postulado.\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar a correção segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.61.000030-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS BENVENTE FARIA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renúncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.61.000034-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON MOURA DA SILVA (Adv. JULIANO CAMARA SOARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n46 - 2009.51.61.000038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDCLAY ASSIS SOARES (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se o autor para trazer a declaração de que renuncia o valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos, tetos dos JEF's.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, de acordo com o plano postulado.\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar a correção segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.61.000039-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY ASSIS SOARES (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se o autor para trazer a declaração de que renuncia o valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos, tetos dos JEF's.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, de acordo com o plano postulado.\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar a correção segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.61.000040-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO MARIANO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se o autor para trazer a declaração de que renuncia o valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos, tetos dos JEF's.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, de acordo com o plano postulado.\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar a correção segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2009.51.61.000041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HELIO CELESTINO (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n50 - 2009.51.61.000052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR JOAQUIM DE ALMEIDA (Adv. CID FERNANDES DE MAGALHAES, ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.61.000053-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE MARAU DE SOUZA (Adv. JANIO CONCEICAO DA SILVA, ROGERIO DE BARROS LAVARDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Assim sendo, resta evidente que as provas nos autos não são suficientes a ensejar o deferimento do pedido de tutela antecipada, ao menos sem a oitiva da parte contrária, de modo que, neste momento tenho por INDEFERIR o provimento requerido.\r\n\r\nIntimem-se as partes, em especial à parte Autora para que providencie a juntada de cópia do protocolo/requerimento formulado às Rés para restabelecimento do cartão bancário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós o regular cumprimento das determinações supra, cite as Rés, para contestar a ação no prazo legal.\r\n\r\n52 - 2009.51.61.000054-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv. JANIO CONCEICAO DA SILVA, ROGERIO DE BARROS LAVARDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n53 - 2009.51.61.000062-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAYONARA SARMENTO NOGUEIRA (Adv. LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY, MANUELA RUIZ CALDEIRA DE CASTRO FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2009.51.61.000068-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSANA PINHEIRO LEONE DE BITTENCOURT (Adv. MARIA APARECIDA ROSA FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n55 - 2009.51.61.000076-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEREIDE DOS SANTOS DIOGO (Adv. CELSO RODRIGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2008.51.61.000240-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE LIMA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo setor de contadoria judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.61.000292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO FERREIRA DO AMARAL (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n58 - 2008.51.61.000344-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo setor de contadoria judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.61.000347-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAH DUCLOS BAYLAO (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n60 - 2008.51.61.000358-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CAMPOS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000329/2009 FOLHA 311/312 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor autora, cuja RMI é no valor de R$ 836,09 (oitocentos e trinta e seis reais e nove centavos), cuja renda mensal atual (março/2009) é R$ 881,07 (oitocentos e oitenta e um reais e sete centavos), tendo como instituidor o segurado falecido Fabiano Campos, devendo a data de início do benefício ser fixada na data do óbito (15.04.2008), tendo em vista que o requerimento administrativo se deu após o prazo de 30 dias da data do óbito do segurado, conforme art. 74, III, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) à autora, as diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre a DIB (15.04.2008) e a concessão da prestação jurisdicional, no valor de R$ 10.852,66 (dez mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e seis centavos), ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária desde quando devidas as parcelas.\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida esta sentença e cumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2008.51.61.000366-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE ANDRADE BIANCOVILLI (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo setor de contadoria judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.61.000406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOTILDES DE SOUZA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n63 - 2008.51.61.000431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE LEITE ANTERO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n64 - 2008.51.61.000432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA DA SILVA SOUZA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n65 - 2008.51.61.000433-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRA ROSA SANTOS SIMAO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n66 - 2008.51.61.000434-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE LEITE ANTERO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n67 - 2008.51.61.000452-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEDA ALMEIDA LIMA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n68 - 2008.51.61.000456-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURILIO DIAS DA SILVA (Adv. PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000331/2009 FOLHA 305/307 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2008.51.61.000475-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n70 - 2008.51.61.000476-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENIR FERNANDES MADEIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n71 - 2008.51.61.000477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOUZADA FERREIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n72 - 2008.51.61.000478-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSENI CRUZ SIQUEIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n73 - 2008.51.61.000479-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n74 - 2008.51.61.000480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DOS SANTOS XAVIER (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n75 - 2008.51.61.000481-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL RAMOS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n76 - 2008.51.61.000482-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUZIER DE AZEVEDO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n77 - 2008.51.61.000483-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDETE CAROLINO MARTINS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n78 - 2008.51.61.000484-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU GONCALVES CORREA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n79 - 2008.51.61.000485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERTULIANO FERREIRA DA SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n80 - 2008.51.61.000487-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO LINS DA SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n81 - 2008.51.61.000488-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA FERREIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n82 - 2008.51.61.000489-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO RODRIGUES BATISTA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n83 - 2008.51.61.000490-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTUZALEM ALVES MOREIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n84 - 2008.51.61.000491-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR ALVES CARNEIRO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n85 - 2008.51.61.000492-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIVALDO LOPES DA SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n86 - 2008.51.61.000493-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GILVAN DA CONCEICAO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n87 - 2008.51.61.000494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ANCHIETA GOMES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n88 - 2008.51.61.000495-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL RIBEIRO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n89 - 2008.51.61.000496-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CAMILO FILHO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n90 - 2008.51.61.000497-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MACHADO PEGO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n91 - 2008.51.61.000498-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n92 - 2008.51.61.000499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SERGIO DA SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n93 - 2008.51.61.000500-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RODRIGUES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n94 - 2008.51.61.000502-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO PEREIRA LAUREANDO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n95 - 2008.51.61.000503-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ASSIS JACOB SIMOES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n96 - 2008.51.61.000504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n97 - 2008.51.61.000505-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO CARLOS DE SOSEDO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n98 - 2008.51.61.000506-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO DOS ANJOS NASCIMENTO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n99 - 2008.51.61.000507-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANIBAL SARDINHA DOS SANTOS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n100 - 2008.51.61.000515-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA LEITE CARVALHO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n101 - 2008.51.61.000516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAILTON DA SILVA VALENTIM (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n102 - 2008.51.61.000526-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO FIRMINO DOS SANTOS (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n103 - 2008.51.61.000531-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDO REZENDE (Adv. DEVANI BATISTA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n104 - 2008.51.61.000535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA COUTINHO DA SILVA (Adv. ADILSON NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n105 - 2008.51.61.000545-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DA SILVA MOREIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n106 - 2008.51.61.000546-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO DOS SANTOS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n107 - 2008.51.61.000547-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS BENEDITO TEIXEIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n108 - 2008.51.61.000548-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PENHA DA CUNHA SANTOS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n109 - 2008.51.61.000549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS ADRIANO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n110 - 2008.51.61.000550-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRED VITOR FARIA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n111 - 2008.51.61.000551-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AMELIO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n112 - 2008.51.61.000552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIS DA GLORIA PIMENTA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n113 - 2008.51.61.000553-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n114 - 2008.51.61.000554-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GENELICIO REIS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n115 - 2008.51.61.000556-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FERREIRA DE FREITAS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n116 - 2008.51.61.000557-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA MOREIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n117 - 2008.51.61.000558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEIA ROSA RODRIGUES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n118 - 2008.51.61.000559-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENERANDO THIMOTEO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n119 - 2008.51.61.000564-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPITACIO ALVES DE MENEZES (Adv. CARLA DOS SANTOS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n120 - 2008.51.61.000565-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZANA MARIA PAES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTA KELLY LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n121 - 2008.51.61.000568-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDETE AFFONSO (Adv. CARLA DOS SANTOS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n122 - 2008.51.61.000575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA CONCEICAO (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO, ITAIANA CAMILA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n123 - 2008.51.61.000579-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DOS SANTOS CORREA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n124 - 2008.51.61.000580-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BERNARDO LEITE (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n125 - 2008.51.61.000581-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE DA SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n126 - 2008.51.61.000582-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOMAR JOSE VIEIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n127 - 2008.51.61.000583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO MANOEL DOS SANTOS MARIANO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n128 - 2008.51.61.000584-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON TEOSORO TERESA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n129 - 2008.51.61.000585-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA DA CRUZ (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n130 - 2008.51.61.000592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESIO TRAVEZANI FERREIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CLAUDIO DE PAULA). . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n131 - 2008.51.61.000596-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL FONSECA DE JESUS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n132 - 2008.51.61.000607-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICODEMOS MARINHO CAVALCANTE (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n133 - 2008.51.61.000608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n134 - 2008.51.61.000609-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FRANCO QUEIROZ (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n135 - 2008.51.61.000612-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDENES ASSUNCAO MELO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n136 - 2008.51.61.000623-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO GUEDES FONSECA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n137 - 2008.51.61.000627-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO ARAUJO CARDOSO (Adv. RENATO GALANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n138 - 2008.51.61.000640-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR ALVES DE FREITAS (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou se chegou a requerer; trazer cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de pensão por morte NB no. 141.344.671-7; bem como para informar acerca da existência de eventuais dependentes do falecido ALEX SANDRO ALVES, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos, para marcação de audiência.\r\n\r\n139 - 2008.51.61.000641-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFONSO PEREIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n140 - 2009.51.61.000010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAZIANE RAMOS CORREIA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n141 - 2009.51.61.000011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA LEITE RAIMUNDO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n142 - 2009.51.61.000012-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE CARVALHO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n143 - 2009.51.61.000013-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDO MARTINS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n144 - 2009.51.61.000016-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RICARDO DE AVENA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n145 - 2009.51.61.000022-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA AZEVEDO DE AGUIAR (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 203, V, da CF, a assistência social deverá ser prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem \"não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. \r\n\r\nA Lei nº 8.742/93 estabelece em seu art. 20 os requisitos para sua concessão, quais sejam, ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, bem como ter renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo. No entanto não é o único meio de comprovação da miserabilidade, devendo a respectiva aferição ser feita, também, com base em elementos de prova colhidos ao longo do processo, observada as circunstâncias específicas relativas ao postulante do benefício. \r\n\r\nDesta forma, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento de todas as condições ensejadoras da concessão do benefício assistencial, INDEFERINDO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. In time-se-o, ainda, para informar, no prazo de quinze dias, se o (a) autor (a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica de eventual processo administrativo referente ao benefício pleiteado; formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social do autor:\r\n\r\na)Quantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nb)Qual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nc)Se o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de Neurologia, o Dr. ALEXANDRE ARAUJO VIANNA RIBEIRO, inscrito no CRM 52 44951-1, com endereço à Rua Cel. Carvalho 539, sala 502, telefone 3365-2526, nesta cidade.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos ), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes: \r\n\r\na) O(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? \r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente? \r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional? \r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Qual(is) atividade(s) poderia(m) ser exercida(s) pelo(a) autor(a)? \r\n\r\ne) Tal doença incapacita-o(a) para levar vida independente, em condições de normalidade? \r\n\r\nf) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)? \r\n\r\ng) Descreva, resumidamente, as características da doença e seus efeitos, indicando quais deles se encontram presentes no caso do(a) autor(a). \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto Resolução n.º 558, de 22.05.2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, ao MPF.\r\n\r\n146 - 2009.51.61.000031-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n147 - 2009.51.61.000032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO GERALDO DE MORAIS PEREIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n148 - 2009.51.61.000033-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA LEITE DE CARVALHO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n149 - 2009.51.61.000042-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDES DE JESUS (Adv. JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como, para informar se o(a) Autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou se chegou a requerer; trazer cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de pensão por morte NB no. 133.202.935-0; bem como para informar acerca da existência de eventuais dependentes do falecido DARCI FARIA DE CARVALHO, CTPS nº 00063642, série 275, NIT nº 0010391482650, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nCom as respostas, voltem os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n150 - 2009.51.61.000043-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEICAO ALVES (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Rodrigo Larrosa Rocha, inscrito na OAB/RJ 147.130, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como, para informar se o(a) Autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou se chegou a requerer; trazer cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de pensão por morte NB no. 107.382.143-6; bem como para informar acerca da existência de eventuais dependentes do falecido ANTONIO JOSE DA SILVA, CTPS nº 062048, série 00013-AI, NIT nº 0010391482650, RG 22.099.527-8, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nCom as respostas, voltem os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n151 - 2009.51.61.000045-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DOS SANTOS GONZAGA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para MARCAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA, na sala de perícia deste Juízo, para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n152 - 2009.51.61.000046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DOS SANTOS MARTINS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n153 - 2009.51.61.000047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LEITE URBANO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial.\r\n\r\n3. Desta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\n4. Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\n5. Devidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n6. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n154 - 2009.51.61.000049-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MARIA QUINTINO (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n155 - 2009.51.61.000051-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PIRES (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n156 - 2009.51.61.000058-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA GOMES DA SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n157 - 2009.51.61.000059-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CORREA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, Objetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para MARCAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA, na sala de perícia deste Juízo, para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n158 - 2009.51.61.000060-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PIMENTA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n159 - 2009.51.61.000061-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON FRANCISCO ALVES (Adv. PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n160 - 2009.51.61.000063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RUFINO VIEIRA (Adv. NEMESIO BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n161 - 2009.51.61.000067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE RODRIGUES LIMA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para acostar, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n162 - 2009.51.61.000073-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO LISBOA (Adv. PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial.\r\n\r\n3. Desta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n163 - 2004.51.61.000401-6 SIMONE APARECIDA FRASSON DE MORAES (Adv. INGRID FERREIRA RIBEIRO) x ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO PRAIA DE GARATUCAIA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES). . Primeiramente, cumpre ressaltar que as Rés não se pronunciaram acerca da proposta de acordo formulada pela Autora, conforme se depreende da certidão de fl. 74, a qual atesta que a 2ª Ré não se dignou, até mesmo a apresentar a sua peça de defesa.\r\n\r\nSendo assim, decreto a revelia da ASSOCIÇÃO DE MORADORES DA PRAIA DE GARATUCAIA - AMORPAG, mas deixo de considerar a produção dos seus efeitos, por força de apresentação da Contestação por litisconsorte, nos termos do inciso I, do art. 320, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, é importante destacar que a 1ª Ré, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, quedou-se inerte à intimação sobre a proposta de acordo, publicada no DOU de 17.03.2009.\r\n\r\nSendo assim, designo audiência de instrução e julgamento para 04.06.2009, às 15:30 h.. salientando que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se as partes.\r\n\r\n164 - 2008.51.61.000225-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALPI PROGRESSO COM/ VAREJISTA DO VESTUARIO LTDA ME (Adv. PEDRO PAULO MOREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000330/2009 FOLHA 308/310 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS a ressarcir o autor a quantia de R$ 5.261,00 (cinco mil, duzentos e sessenta e um reais), em virtude do prejuízo material sofrido e comprovado nos autos, valor corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% a contar da data do evento danoso (31.01.2008), nos termos do art. 398 do CC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, assinalo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento da obrigação imposta, devendo haver demonstração nos autos neste sentido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 154\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 761373"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.009444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA DE FÁTIMA CONCEIÇÃO RIBEIRO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Reconsidero o último parágrafo do despacho de fls. 37.\r\n\r\nCite-se a segunda ré.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.000718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LUSIA BATISTA (Adv. SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000419/2009 . Dispositivo\r\n\r\nDo exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ALARINO ROSA ALBERNAZ (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000420/2009 . Do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando à ré que pague à autora a restituição de Imposto de Renda do ano-base de 2006, exercício de 2007 (fl.13), não recebida em vida pelo titular Wilson Albernaz, na quantia de R$ 1.251,59 (mil duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com aplicação da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado desta sentença, nos moldes do parágrafo único do art. 167 do CTN.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000581-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE D ALMEIDA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DANTAS PINTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, cientes as partes, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000675-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GASPAR DE MATTOS FILHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, cientes as partes, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000806-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI CANDIDO LEAL DA SILVA (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000421/2009 . \r\n\r\nPosto isso, nos termos da fundamentação:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de exclusão do nome da autora de cadastro de inadimplentes, nos termos do art.267, inciso VI, do CPC;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE, o pedido de declaração de inexistência de débitos. e\r\n\r\nJULGO PROCEDETE, EM PARTE, o pedido registrado na exordial, para condenar a CEF ao pagamento da importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais experimentado pela autora. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.000855-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL BENVINDO DOS SANTOS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA BORGES GRACIOSA (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000409/2009 . Pelo exposto,\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.655,84 (dois mil seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (março/1990) e R$ 806,47 (oitocentos e seis reais e quarenta e sete centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (janeiro/1991), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.000921-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte Autora a fls. 66, no prazo improrrogável de 10(dez) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.000938-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE GAMA (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAR CIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000410/2009 . Pelo exposto,\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.938,39 (cinco mil novecentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991) na(s) conta-poupança nº 143.134-5, agência nº 0177; e R$ 2.548,93 (dois mil quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), na conta-poupança nº 202.469-7, agência nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) e Plano Collor I (abril/1990) em relação à conta nº 143.134-5.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) e Plano Collor II (fevereiro/1991) em relação à conta nº 202.469-7.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.000993-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA FELISBINO SOBRAL (Adv. MARCELA NASCIMENTO FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000408/2009 . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 39,69 (trinta e nove reais e sessenta e nove centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (março/1990) e R$ 194,31 (cento e noventa e quatro reais e trinta e um centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (janeiro/1991), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.000994-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DIVINO NOGUEIRA (Adv. MARCELA NASCIMENTO FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000407/2009 . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 169,80 (cento e sessenta e nove reais e oitenta centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (março e abril/1990), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.001014-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASCEDINO APPOLINARIO ALVES (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000411/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 28,09 (vinte e oito reais e nove centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.001028-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.001028-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 14/04/2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.001028-7\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da proposta de conciliação da ré, bem como dos cálculos da Contadoria do Juízo. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nBarra do Piraí, 14/04/2009.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.69.001047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MAGINI RICARDO (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000406/2009 . Pelo exposto,\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.058,70 (mil e cinqüenta e oito reais e setenta centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (março/1990), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.001049-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO DE SOUZA (Adv. DANIEL FURTADO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000413/2009 . Pelo exposto, \r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Cruzado (fevereiro/1986) e do Plano Bresser (junho/1987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.001053-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANTARINO MOTA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000414/2009 . Pelo exposto,\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.548,93 (dois mil quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro e fevereiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.001081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEI LOPES VIEIRA (Adv. MARCOS TORRES FONSECA, JOAO ALFREDO BARBOSA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000415/2009 . Pelo exposto,\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 14,54 (quatorze reais e cinqüenta e quatro centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (março/1990), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (fevereiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.001084-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON THOMAZ DE AQUINO (Adv. LUIZ FERNANDO TARANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000412/2009 . Pelo exposto, \r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.548,93 (dois mil quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (março/1990), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.001098-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCI TELES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.001148-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SARAIVA (Adv. ANA PAULA SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000416/2009 . Pelo exposto,\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 105,65 (cento e cinco reais e sessenta e cinco centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (maio/1990) e R$ 5,48 (cinco reais e quarenta e oito centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.19.000631-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DOS SANTOS (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a manifestação do MPF de fls. 107/110, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de dez dias, indicar pessoa idônea a figurar como curador especial, nos termos do art. 9º, I, do CPC, bem como para comparecer em Secretaria com o fito de firmar compromisso de administrar a quantia percebida a título de benefício previdenciário somente em favor da parte autora.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.000354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSARIO DA SILVA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n25 - 2008.51.69.000457-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE CAMPOS (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação do MPF de fls. 108/112, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de dez dias, indicar pessoa idônea a figurar como curador especial, nos termos do art. 9º, I, do CPC, bem como para comparecer em Secretaria com o fito de firmar compromisso de administrar a quantia percebida a título de benefício previdenciário somente em favor da parte autora.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.000464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIRO ROSAS DE FREITAS (Adv. TANIA MARIA FERREIRA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a manifestação do MPF de fls. 74/77, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de dez dias, indicar pessoa idônea a figurar como curador especial, nos termos do art. 9º, I, do CPC, bem como para comparecer em Secretaria com o fito de firmar compromisso de administrar a quantia percebida a título de benefício previdenciário somente em favor da parte autora.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.000475-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA FERREIRA SAMPAIO (Adv. MARCOS TORRES FONSECA, JOAO ALFREDO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência as partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro que reformou integralmente a sentença de fls.41/43, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.000577-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000424/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.000585-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000402/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a implantar o auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (04/07/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 04/07/2008, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.69.000586-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANA DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, INDEFIRO os requerimentos formulados pelo réu a fls. 70/74, uma vez que os elementos colacionados na verificação social anexada a fls.30, assim como a conclusão do laudo pericial de fls.48/54, são aptos a formação do convencimento do juízo. \r\n\r\nNos termos do art. 203, V, da CF, a assistência social deverá ser prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem \"não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família\". \r\n\r\nA Lei nº 8.742/93 estabelece em seu art. 20 os requisitos para sua concessão, quais sejam, ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, bem como ter renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo. No entanto não é o único meio de comprovação da miserabilidade, devendo a respectiva aferição ser feita, também, com base em elementos de prova colhidos ao longo do processo, observada as circunstâncias específicas relativas ao postulante do benefício.\r\n\r\nNo caso em comento, restou demonstrado que o autor é portador de distúrbios do comportamento e déficit cognitivo necessitando de acompanhamento e vigilância constante por terceiros. Noutro giro, também restou patente a impossibilidade de ter sua manutenção provida por sua família, conforme resultado da verificação social (fls.30). \r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA, eis que presente a plausibilidade do direito invocado pela parte autora, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por tratar-se de prestação de natureza alimentar, determinando, no prazo de 15 (quinze) dias, a implantação e disponibilização do beneficio assistencial requerido pelo(a) autor(a), devendo ser mantido até o trânsito em julgado ou ordem judicial em contrário. Deverá o réu comprovar nos autos o cumprimento da decisão.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.69.000622-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELCINO IGNACIO DA CRUZ (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, cientes as partes, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.69.000624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MOREIRA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.Expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado da r. decisão monocrática, que negou provimento ao recurso e inexistindo verbas sucumbenciais, cientes as partes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.69.000677-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL SANTOS DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000400/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.69.000702-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DE SOUZA LIMA PAULA (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o diagnóstico de doença mental da demandante, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de dez dias, indicar pessoa idônea a figurar como curador especial, nos termos do art. 9º, I, do CPC, bem como para comparecer em Secretaria com o fito de firmar compromisso de administrar a quantia percebida a título de benefício previdenciário somente em favor da parte autora, no caso de êxito da demanda.\r\n\r\n35 - 2008.51.69.000815-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAILDE MEDINA DE SOUZA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (17/10/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 13/06/2008, data do requerimento administrativo, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.69.000820-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE FREITAS DOS SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000422/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.69.000827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG GERALDO RIBEIRO LOUREIRO (Adv. LUDMILLA VERMAAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.000827-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16/04/2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.000827-0\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Ministério Público Federal, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de dez dias, indicar pessoa idônea a figurar como curador especial, nos termos do art. 9º, I, do CPC, bem como para comparecer em Secretaria com o fito de firmar compromisso de administrar a quantia percebida a título de benefício previdenciário somente em favor da parte autora, no caso de êxito na demanda.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16/04/2009.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.69.000873-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA DA SILVA CARVALHO (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.000873-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16/04/2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.000873-6\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Ministério Público Federal, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de dez dias, indicar pessoa idônea a figurar como curador especial, nos termos do art. 9º, I, do CPC, bem como para comparecer em Secretaria com o fito de firmar compromisso de administrar a quantia percebida a título de benefício previdenciário somente em favor da parte autora, no caso de êxito na demanda.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16/04/2009.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.69.000877-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA CLAUSSEN BORGES (Adv. THAISA NOBREGA DOS SANTOS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da r. decisão monocrática, que negou provimento ao recurso e inexistindo verbas sucumbenciais, cientes as partes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.69.000894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (Adv. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da r. decisão monocrática, que negou provimento ao recurso e inexistindo verbas sucumbenciais, cientes as partes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.69.000932-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON ALVES SILVA CARDOSO OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n42 - 2008.51.69.000937-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVINA DE JESUS SOUSA DA SILVA (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da r. decisão monocrática, que negou provimento ao recurso e inexistindo verbas sucumbenciais, cientes as partes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.69.000984-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS FERRAZ DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000417/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.69.001063-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RODRIGUES VALDEMIRO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.69.001092-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE DE ALBUQUERQUE FERREIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.69.001131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO BRAGA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.001131-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16/04/2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.001131-0\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Ministério Público Federal, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de dez dias, indicar pessoa idônea a figurar como curador especial, nos termos do art. 9º, I, do CPC, bem como para comparecer em Secretaria com o fito de firmar compromisso de administrar a quantia percebida a título de benefício previdenciário somente em favor da parte autora, no caso de êxito na demanda.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16/04/2009.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2008.51.69.001135-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATALIAS DE CARVALHO TEIXEIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.69.001273-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA EGYDIO BRAGA (Adv. CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000423/2009 . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como de compensação por dano moral, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.69.000229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE ALVARENGA PEREIRA (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Esclareça a parte autora, no prazo de dez dias, se houve pedido de reconsideração da decisão que determinou a cessação do benefício previdenciário n. 501.132.357-5, em junho de 2004, conforme alegado a fls. 21, devendo apresentar cópia da decisão administrativa.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 2009.51.69.000230-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE FRANCISCA PINHEIRO (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Esclareça a parte autora, no prazo de dez dias, se houve pedido de reconsideração da decisão indeferiu o pedido de concessão do benefício previdenciário n. 5336939389, em 29/12/2008, devendo apresentar cópia da decisão administrativa.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2008.51.69.000484-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x LOURENÇO ROBERTO EUZEBIO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000418/2009 . Pelo exposto, com fundamento no art. 76, §4º, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, LOURENÇO ROBERTO EUZÉBIO.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. \r\n\r\nTransitada em julgado, diante da extinção da punibilidade do réu, intimem-se o Instituto de Identificação Felix Pacheco, a Corregedoria da Polícia Civil do Rio de Janeiro e o Núcleo de Identificação da Polícia Federal - NID, juntando-se cópia desta sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 757152"
                            ],
                            "757137": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.001730-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. CLAUDIA FREIRE RAAD). . Intime-se o executado para comparecer à Secretaria deste Juízo para assinar o termo de penhora, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000244-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x AUTO VIACAO PIRAI TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. MAILSON DO NASCIMENTO). . Ante a decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, que julgou procedente o conflito de competência suscitado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça Estadual da Comarca de Piraí.\r\n\r\n3 - 2008.51.19.000248-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x EMPRESA DE TRANSPORTES H B LTDA E OUTROS (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA). . Ante a decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, que julgou procedente o conflito de competência suscitado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça Estadual da Comarca de Piraí.\r\n\r\n4 - 2008.51.19.000252-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x EMPRESA DE TRANSPORTES H B LTDA E OUTROS (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA). . Ante a decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, que julgou procedente o conflito de competência suscitado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça Estadual da Comarca de Piraí.\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000268-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x CASA DE CARIDADE DE PIRAI (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA). . Ante a decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, que julgou procedente o conflito de competência suscitado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça Estadual da Comarca de Piraí.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000319-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HERBERT CARNEIRO CAMPOS) x CYVALLE IND/ COM/ DE EMBALAGENS LTDA (Adv. JOSE DE JESUS LOPES). . Ante a decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, que julgou procedente o conflito de competência suscitado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça Estadual da Comarca de Piraí.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000327-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x ULTRACLIN DIAGNOSTICOS S/C LTDA (Adv. ANTONIO JOSE DA CRUZ). . Ante a decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, que julgou procedente o conflito de competência suscitado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça Estadual da Comarca de Piraí.\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000350-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES) x EMPRESA DE TRANSPORTES H B LTDA E OUTROS (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA). . Ante a decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, que julgou procedente o conflito de competência suscitado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça Estadual da Comarca de Piraí.\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000358-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SAND'S MOTEL LTDA (Adv. MARLI DE JESUS SANTOS). . Ante a decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, que julgou procedente o conflito de competência suscitado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça Estadual da Comarca de Piraí.\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000360-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SAND'S MOTEL LTDA (Adv. MARLI DE JESUS SANTOS). . Ante a decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, que julgou procedente o conflito de competência suscitado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça Estadual da Comarca de Piraí.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2006.51.19.001530-5 THYSSENKRUPP FUNDICOES LTDA (Adv. RICARDO GOMES LOURENCO, NATHALIA GUEDES BRUM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE). . À SEDBP para alteração do pólo ativo do presente embargos, devendo constar BR METALS FUNDIÇÕES LTDA. \r\n\r\nFls.522: Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, desapensem-se e remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002593-5 BR METALS FUNDIÇÕES LTDA (Adv. JULIANO RIBEIRO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista as partes para especificarem provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.19.000328-2 ULTRACLIN DIAGNOSTICOS S/C LTDA (Adv. ANTONIO JOSE DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante a decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, que julgou procedente o conflito de competência sus citado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça Estadual da Comarca de Piraí.\r\n\r\n14 - 2008.51.19.000351-8 MARTIN HEINRICH ALLERS (Adv. MELISSA MENDONCA BOTELHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante a decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, que julgou procedente o conflito de competência suscitado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça Estadual da Comarca de Piraí.\r\n\r\n15 - 2008.51.19.000359-2 SAND'S MOTEL LTDA (Adv. MARLI DE JESUS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, que julgou procedente o conflito de competência suscitado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça Estadual da Comarca de Piraí.\r\n\r\n16 - 2008.51.19.000361-0 SAND'S MOTEL LTDA (Adv. MARLI DE JESUS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, que julgou procedente o conflito de competência suscitado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça Estadual da Comarca de Piraí.\r\n\r\n17 - 2008.51.19.000869-3 VIACAO BARRA DO PIRAI TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL, FREDERICO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista as partes para especificarem provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.19.000165-4 ERCI PIRES FERREIRA (Adv. JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o embargante para, no prazo de 10 dias, trazer aos autos as cópias da CDA da execução em apenso, bem como do respectivo auto de penhora.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, dê-se vista ao embargado para, querendo, oferecer impugnação aos embargos, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 757137"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0062291-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA) x USINA SAO JOAO S/A (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES). . Informada pela exeqüente a regularidade no processamento da ação de desapropriação nº 97.0049644-9, suspenda-se a presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade do referido processo. Havendo regularidade, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\n2 - 97.0049080-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x JOAO NUNES DA ROCHA (Adv. JOANILTON DE SOUZA CONCEICAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000124/2009 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 98.0303432-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA - 4 REGIAO - RJ (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR, MARILDA TELES MASSA) x LUIZ SERGIO SERAFIM MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000127/2009 FOLHA 03/05 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 99.0300420-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ROSEMERY CARDOSO R AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 10/12 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 99.0301257-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ROSANE DAS DORES CABRAL BARCELOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000126/2009 FOLHA 5/9 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 99.0302071-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FRIGORIFICO NAMORADO - J SALVADOR MANHAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000122/2009 FOLHA 16/18 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.03.003153-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO, VALERIA DA SILVA PEREIRA) x VIACAO RANGEL LTDA. . A executada, às fls. 347/349, discorre sobre a impossibilidade de comprovar o depósito de 5% (cinco por cento) sobre o seu faturamento com base na apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTS. Refere ter optado, junto ao Fisco, pela apresentação semestral da referida declaração, o que inviabiliza a apresentação da mesma trimestralmente junto ao juízo, tal como consta da decisão que determinara a penhora.\r\n\r\nRequer, por fim, a reunião das execuções nº 2006.51.03.001660-5, 2000.51.03.003153-7, 2007.51.03.00088-1 e 2000.51.03.003184-7, na forma do art. 28, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nA constrição do faturamento da executada foi determinada nos seguintes moldes:\r\n\r\n“2. Deverá o representante legal providenciar depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do faturamento mensal bruto da devedora, que serão comprovados por meio da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes ao recolhimento, cópia do DARF DEPÓSITO.\r\n\r\nEsclareço que os referidos depósitos deverão ser efetuados até que se atinja o montante devido ou que haja determinação judicial em outro sentido.\r\n\r\n3. Transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, remetam-se os autos ao Exequente para que o mesmo verifique a regularidade e suficiência dos depósitos realizados”.\r\n\r\nAo que se vê, a indicação da DCTF serve apenas de parâmetro de aferição do faturamento bruto da executada, para fiel cumprimento da constrição, pouco importando - não obstante a literalidade da decisão suso transcrita - que sua apresentação seja semestral ou trimestral, até porque, devem os autos ser remetidos ao exequente a cada 180 (cento e oitenta) dias, para verificação da regularidade e suficiência dos depósitos; circunstância que, sob outro viés, em nada obsta o cumprimento da ordem judicial, que se encontra pendente de cumprimento desde agosto de 2008 (fls. 218/220), sendo certo que, até o momento, não se desincumbiu a devedora de coligir aos autos sequer uma comprovação de recolhimento, mediante DARF.\r\n\r\nNoutro giro, não sendo comprovado qualquer depósito referente a parcela do faturamento da devedora, descabe cogitar da reunião de processos, conforme o art. 28, da Lei nº 6.830/80, na medida em que não individualizada qualquer unidade de garantia do juízo.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido às fls. 347/349.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao exequente, conforme o item 3, da decisão de fls. 218/220, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2001.51.03.001272-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x R M FERREIRA & OLIVEIRA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro os pedidos dos coobrigados de fls. 83/88 e 468/468, vez que a via eleita para dirimir tais alegações é inadequada.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2002.51.03.001458-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x RENATO DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO x J A DROG E PERFUMARIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 40 da LEF, a suspensão do processo prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Daí, o prazo concedido pelo dispositivo citado é máximo (pode o exeqüente abrir mão de parte dele) e existe para possibilitar diligências administrativas para localizar o executado ou encontrar seus bens. Não cabe a suspensão com base em outro dispositivo legal, se há normativo específico. Assim, no período de suspensão, os autos devem ficar com o exeqüente, para a realização das referidas diligências, na forma do art. 40, §1º da LEF, que fala em abertura de vista.\r\n\r\nA sua devolução sem indicação dos bens ou do endereço do devedor, quando for o caso, implica a necessidade de arquivamento dos autos, na terminologia empregada pelo art. 40, §2º da LEF e conseqüente contagem, a partir desse marco, do prazo prescricional.\r\n\r\nPor isso: a) suspendo a execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano e concedo vista ao exeqüente (art. 40, caput e §1º da LEF); b) devolvendo-se osautos no prazo máximo de 1 (um) ano, sem indicação de endereço ou bens, venham conclusos para arquivamento sem baixa; c) decorrido o prazo sem devolução, intime-se o exeqüente para devolvê-los no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.03.002403-0 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ROBERTO CEBRIAN TOSCANO) x LABORATORIO DE PESQUISAS CLINICAS LTDA - DR EDGARDO MACHADO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.03.000118-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETRO PELINCA LTDA ME. . A teor de pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, mesmo não constando seu nome na CDA, ante a hipótese de dissolução irregular da empresa (STJ-EREsp nº 422732/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14.11.2005; STJ-REsp nº 738502/SC, rel. Min. Luiz Fux, DJ 14.11.2005), constituindo indícios razoáveis desta o fato de a empresa não mais se encontrar no local de sua sede, inviabilizando a citação, bem como a irregularidade de sua situação perante a Secretaria da Receita Federal (TRF-3ª Região, AG nº 200603000750694/SP, rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, DJ 24.01.2007), tendo em vista que é obrigação elementar do comerciante a atualização de seu registro cadastral junto aos órgãos competentes, e se uma empresa simplesmente fecha o estabelecimento que se encontra registrado perante a junta comercial, dá azo ao indício de que encerrou suas atividades de maneira irregular (STJ-REsp nº 868472/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 12.12.2006).\r\n\r\nPor isso, autorizo o redirecionamento postulado. Ao Distribuidor para incluir no pólo passivo as pessoas indicadas nas fl. 69/75.\r\n\r\nCite(m)-se na forma dos artigos 7º e 8º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNão ocorrendo a citação, voltem-me conclusos, salvo se o executado for pessoa física e encontrar-se em local incerto e não sabido, caso em que deverá ser expedido edital de citação.\r\n\r\nOcorrendo a citação, o Oficial de Justiça cientificará ao(s) executado(s) que, no caso de oferecimento de bem(ns), deverá indicar a(s) respectiva(s) matrícula(s), registro(s), situá-lo(s) e mencionar as divisas e confrontações e deverá certificar eventual inexistência de bens. Havendo bens e decorrido o prazo de 5 dias sem que o executado se manifeste, reencaminhe o mandado à SEMCA a fim de proceder à penhora, avaliação e registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelas partes, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição na qual houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.000804-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x UBIGAS PETROLEO LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA 31/32 . Às fls. 132/138, a executada, Ubigás Petróleo Ltda, apresenta objeção à executividade, alegando, em síntese, a nulidade dos processos administrativos nº 15521.000035/2005-50 e 15521.000036/2005-02, que embasam o presente executivo fiscal, no tocante à negativa de seguimento de recursos voluntários propostos, em razão de não terem sido acompanhados do arrolamento de bens e direitos de que tratava o § 2º, do art. 33, do Decreto nº 70.235/72, o que, ademais, restou reconhecido em acórdão da 4ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, bem como por sentença em ação anulatória que a executada ajuizou (processo nº 2006.51.03.002806-1), em trâmite perante a 2ª Vara Federal desta Subseção.\r\n\r\nDestaca, ainda, a extinção do crédito objeto do processo administrativo nº 10725.200549/2006-84, em razão do pagamento.\r\n\r\nInstada, assim se manifestou a Fazenda Nacional (fls. 330):\r\n\r\n“Conforme comprovam as consultas em anexo, bem como o ofício encaminhado pela Receita Federal, resta evidente que a presente execução deverá ser julgada extinta sem apreciação do mérito, tendo em vista que houve anulação da inscrição em dívida por vício formal do lançamento fiscal. Outrossim, procede a afirmativa do executado quando pontua que uma das inscrições está extinta por pagamento, porém, quanto a esta não há sucumbência em desfavor da União, tendo em vista que o pagamento se deu posteriormente ao ajuizamento da demanda e a mesma não está englobada no ofício no qual se informa as nulidades explicitadas.\r\n\r\nInforma-se ainda, que os débitos anulados por vício formal estão novamente em discussão administrativa, de modo que caso seja realizado novo lançamento serão inscritos em nova dívida ativa diversas das que foram canceladas e originaram o presente processo judicial”.\r\n\r\nAs conclusões do fisco se encontram embasadas na documentação adunada às fls. 331 e seguintes.\r\n\r\nDessa forma, constatada a anulação da inscrição das dívidas ora cobradas, impõe-se o acolhimento da objeção de pré-executividade encartada ás fls. 132/138, eis que a questão, além de ser de ordem pública, também prescinde de dilação probatória, uma vez que a nulidade do título exequendo pode ser verificada de plano, e, ainda, foi reconhecida pela própria Fazenda Nacional.\r\n\r\nAssim, ante a anulação do título exequendo, infere-se desatendido pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, julgo extinta a execução, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o título exeqüendo foi anulado já por força do provimento de agravo de instrumento em que se concedeu efeito ativo, transitado em julgado desde março de 2008 (fls. 332), aplico, por analogia, o art. 26 da Lei nº 6.830/80, para deixar de arbitrar honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n13 - 2008.51.03.002801-0 VITORIA RANGEL DOS SANTOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA SILVA DOS SANTOS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 91.0065633-0 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . 1. Diante do lapso temporal já decorrido, indefiro a dilação do prazo requerida às fls. 183. \r\n\r\n2. Verifico que o bem que garantia esta execução foi arrematado em 26 de novembro de 2008, no processo nº 2002.51.03.000564-0, em trâmite perante este Juízo (conforme cópia do auto de arrematação em anexo). Assim sendo, suspendo a execução dos honorários nos termos do art. 791, III, do CPC.\r\n\r\nAbra-se vista imediatamente ao exeqüente, ressaltando que o início da contagem do prazo prescricional começará a partir desta intimação.\r\n\r\nSuspendam-se os presentes autos até manifestação profícua do exeqüente ou até que transcorra o prazo prescricional.\r\n\r\n15 - 2000.51.03.001592-1 USINA SAO JOAO B LYSANDRO SA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Manifeste-se o embargante sobre o Processo Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.03.002001-6 COOP. FLUM. DOS PROD. DE ACUCAR E ALCOOL LTDA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o embargante sobre o Processo Administrativo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.03.001133-4 VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTRO (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x FAZENDA NACIONAL. . Os embargos de declaração não podem ser utilizados para alterar decisão judicial que não apresenta omissão, obscuridade ou contradição. A Lei Processual Civil dispõe de recursos próprios para o caso de inconformismo com decisões proferidas, hipótese em que é incabível a via recursal eleita. \r\n\r\nA atitude de reiterar os embargos de declaração com os mesmos argumentos do que foi anteriormente rejeitado leva este Juízo a concluir que o intuito da embargante é manifestamente procrastinatório.\r\n\r\nTal agir permite a aplicação do art. 538, parágrafo único do CPC, razão pela qual condeno a embargante a pagar multa equivalente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito do valor respectivo.\r\n\r\nIsso posto, desprovejo os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.03.003606-2 FARMISA - FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (Adv. ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA) x FAZENDA NACIONAL/CEF. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000854/2008 FOLHA 219/222 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.789/96).\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 762879"
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Assim sendo, não há necessidade de diligenciar na busca dos referidos CPF's. \r\n\r\nDiante disso, de posse dos CPF's dos autores, cumpra a Secretaria a primeira parte do despacho de fl. 237, requisitando-se o valor de R$ 155,08 (cento e cinqüenta e cinco reais e oito centavos) em favor de ORBÍLIO RANGEL PESSANHA, CPF 162.379.787-04 e de R$ 155,08 (cento e cinqüenta e cinco reais e oito centavos) em favor de ODÍLIA MENEZES MANHÃES, CPF 482.752.207-34, bem como requisite-se O valor de R$ 155,08 (cento e cinqüenta e cinco reais e oito centavos) em favor de OLGA ALVES DA SILVA, CPF 322.598.837-53, de R$ 155,08 (cento e cinqüenta e cinco reais e oito centavos) em favor de OSVALDINA GOMES DE AZEVEDO, CPF 808.383.757-15 e de R$ 155,08 (cento e cinqüenta e cinco reais e oito centavos) em favor de OSVALDO MOREIRA, CPF 560.828.517-49, conforme cálculos de fl. 234, atualizados até agosto de 2007.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0100347-1 ELIAS MEIBER MACHADO E OUTROS (Adv. EDNO LUIZ MEDINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão expedida pela Oficiala de justiça, à fl. 222, a requisição deverá ser feita apenas em relação à verba devida ao autor João Batista Dutra, uma vez que há informação de que a autora Jandira Rosa Pereira é falecida, não havendo indicação precisa sobre o paradeiro de possível herdeiro.\r\n\r\nAssim, requisite-se, em favor de João Batista Dutra, o valor de R$ 1.135,18 (um mil, cento e trinta e cinco reais e dezoito centavos), atualizado até 12.09.2007, conforme planilha de fls. 213/215, bem como, dê-se baixa e arquivem-se os autos em relação a autora Jandira Rosa Pereira.\r\n\r\n3 - 2001.51.03.001163-4 VALDECI DIAS DA CRUZ E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Informem os autores se já houve cumprimento espontâneo por parte do CEFET/CAMPOS acerca da reclassificação concedida na sentença transitada em julgado nestes autos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nEm caso positivo, que informe a data de implantação para fins de análise do pedido de expedição de ofício de fls.131.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.03.000324-0 JOFRIENE RIBEIRO PINTO E OUTRO (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Esclareça a parte autora, em cinco dias, se pretende a produção das provas requeridas às fls. 131/137 ou o prosseguimento do feito como requerido às fls. 151/152.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0058423-9 FLAVIO LUIS DA COSTA GUIMARAES E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ELMA DAUMAS DE MENDONCA) x BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv. WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tempo em vista o tempo decorrido desde a petição de fl. 649, intime-se a CEF para cumprimento da determinação contida no despacho exarado à fl. 648, no prazo, improrrogável, de cinco dias.\r\n\r\nFeito, retornem os autos ao Setor de Contadoria Judicial, conforme requerido, à fl. 654.\r\n\r\n6 - 97.0048392-4 MAURICIO FREITAS ROCHA E OUTRO (Adv. FLAVIA CORDEIRO CARDOSO, MARCELO DE SOUZA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARIA GERCY COLLA DA SILVA). . Os autores foram intimados para apresentar os comprovantes da data e do percentual de aumento salarial obtido por sua categoria profissional, desde 01/09/1993, a teor da decisão de fl. 168, publicada em 18/06/2003. Em 09/02/2007, à fl. 211, determinada a intimação pessoal dos mesmos e efetuada em 05/06/207, conforme documentos de fls. 215/216, os autores não se manifestaram, assim certificado à fl. 217. \r\n\r\nÀ fl. 218, a parte autora requer a extinção do feito, com baixa do processo, alegando a quitação da dívida. Intimada a manifestar-se, a ré CEF não concorda com a desistência da ação e afirma não ter havido quitação da dívida (fl. 221.), ocasionando conversão do julgamento em diligência, à fl. 222.\r\n\r\nÀ fl. 223, os autores requerem a designação de audiência especial, assim deferido à fl. 224. Aos 04/03/2008, realizada a Audiência, foi deferido o prazo de 15 dias para manifestação das partes sobre a possibilidade de realização de acordo, conforme assentada de fl. 225, não tendo havido, até a presente data, manifestação das partes, assim certificado à fl. 237.\r\n\r\nPelo exposto, em derradeira oportunidade, digam as partes, em cinco dias, sobre a possibilidade de realização de acordo. Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2003.51.03.001426-7 ELIAS CARVALHO SOARES (Adv. JOSE AMERICO MACHADO LOPES, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Tendo em vista que não houve manifestação do réu-exequente, quanto ao prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.53.004062-8 ROZILMA TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. ROZILMA TAVARES DE OLIVEIRA, ELCIO FAGUNDES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Dê-se vista às partes acerca do ofício enviado pela Direção da Divisão de Pagamento de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/RJ, inserto às fls.174/176, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença, tendo em vista a assertiva das partes acerca da desnecessidade de produção de prova, conforme consta dos requerimentos de fls.156 e 171.\r\n\r\n9 - 2006.51.03.000452-4 CARLOS RIBEIRO MACHADO (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA, HENDERSON LIMA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Inicialmente, reconsidero o item “1” do despacho exarado à fl. 97, eis que não se trata a presente ação de relação decorrente de mútuo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de produção das provas testemunhal e pericial, a que se reporta o despacho exarado à fl. 92, o indefiro. Não vislumbro no que podem colaborar para, eventual, comprovação da existência de saldo na conta do autor por ocasião da devolução do cheque. Fato este que pode ser constatado por meio de simples extrato bancário, que se encontra acostado aos autos, às fls. 57/65, do qual teve vista o autor.\r\n\r\nDê-se vista a CEF dos documentos juntados pelo autor, às fls. 104/106, por cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.03.001129-6 WILLIAN TEIXEIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . A parte autora requereu a produção de prova documental e, em seguida, requer juntada de documentos (fls. 116 e 118/128).\r\n\r\nA produção de prova documental, produzida em separado da petição inicial, apenas merece deferimento se amparada pelas exceções estatuídas nos artigos 397, 326 e 327, 1ª parte do Código de Processo Civil. Justifique a parte autora a juntada, a destempo, dos documentos de fls. 119/128.\r\n\r\nA parte ré não requereu a produção de provas.\r\n\r\nQuanto à petição dos autores, às fls. 130/133, intime-se o Conselho Regional de Farmácia - CRF, para que em, 72 horas, comunique a este Juízo o cumprimento da obrigação que lhe fora imposta por meio da decisão exarada às fls. 105/107, dentro do prazo determinado, sob pena de ter deflagrada a multa lá fixada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2005.51.03.002301-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x J H M COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que acaso queiram produzir, no prazo de cinco dias, sendo a Embargante intimada com a remessa dos autos e a empresa embargada com a publicação deste despacho.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria do Juízo para informar da possibilidade de elaboração dos cálculos de liquidação da sentença transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária n.º 99.0302990-0, com os documentos que a instruem. Em sendo positiva a resposta, determino a elaboração dos mesmos.\r\n\r\nNo retorno dos autos, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.03.000754-5 ALIANDRA FERNANDES AZEREDO SOARES (Adv. KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ELIETE BARRETO ALVES, SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 44, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a juntada do Procedimento Administrativo pela Autarquia Previdenciária, dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n13 - 99.0303531-4 CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS CEPE (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Dê-se vista à autora, do ofício e documento de fls. 172/173, por cinco dias, e, ao INSS, dos documentos juntados à fl. 169, em igual prazo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 759222"
                            ],
                            "759223": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.03.002807-3 CAMPOS PETROLEO LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. . Às fls. 137/138, a União (PFN) requer sejam riscadas as expressões utilizadas pela parte autora na petição juntada às fls. 131/134, “violação à moralidade administrativa”, “desonestidade” e “litigância de má-fé por parte do Procurador da Fazenda Nacional”, por considerá-las “injuriosas”, a teor do que prevê o artigo 15 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA expressão “litigância de má-fé por parte do Procurador da Fazenda Nacional”, não deve ou pode ser vista como injuriosa, sequer censurável, eis que utilizada e definida em texto legal (artigos 16 e 17 do CPC), cuja caracterização ou não, deverá ser apreciada por ocasião da prolação da sentença. Quanto às demais expressões, embora representem um desabafo do patrono da parte autora, afigura-se incabível mandar riscá-las, eis que não chegam ao extremo de levar à tipificação do artigo 15 do Código de Processo Civil, razão pela qual, indefiro a petição de fls. 137/138.\r\n\r\nIntime-se. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.03.001152-8 GENESSY BATISTA DE AZEVEDO (Adv. MARCELO DE ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAssim, o fato de, à época, constar do Sistema Apolo que o registro do advogado dos autos pertencia à Seccional do Rio de Janeiro, quando, na verdade, pertencia a Seccional de São Paulo, certamente, não deu causa a alegada ausência de intimação do autor acerca da decisão de fls. 403/405, razão pela qual, indefiro a petição de fl. 432.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.03.003896-4 ZENAIDE DE FREITAS RANGEL (Adv. LEONARDO PESSANHA CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nEm relação ao pedido de produção de prova oral com oitiva de testemunhas, defiro o prazo de dez dias para que a parte autora forneça o rol com o nome e qualificação completa daquelas, para fins de marcação de audiência.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.002929-3 JOSE AMARO RIBEIRO (Adv. HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO, RITA DE CASSIA FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Infere-se, pelos documentos de fls. 53/55, que o autor não goza de isenção do pagamento de imposto de renda. Assim, oportunizo ao autor a juntada aos autos de cópias dos comprovantes dos seus gastos mensais que corroborem a assertiva de que o autor não tem condições de efetuar o pagamento das custas judiciais sem prejuízo próprio ou de sua família, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.03.000249-8 WANDERSON MARTINS ALVES (Adv. MARIA HELENA VIANNA SILVA PITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, uma vez que, para tanto, é necessário que traga aos autos, além da declaração de hipossuficiência exigida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/50 - juntada à fl. 08 -, cópia da última declaração de isento do imposto de renda e declaração do patrono de patrocínio gratuito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que seja comprovada a necessidade da justiça gratuita requerida, proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC).\r\n\r\n6 - 2009.51.03.000454-9 JOAO LOBATO LISBOA (Adv. FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES, MARCOS PESSANHA MANHAES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, uma vez que, para tanto, é necessário que traga aos autos, além da declaração de hipossuficiência exigida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/50 - juntada aos autos à fl. 13 -, cópia da última declaração de isento do imposto de renda - desnecessária ante o documento de fl. 22 - e declaração do patrono de patrocínio gratuito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC) .\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.03.000952-0 SANDRA REGINA ALMEIDA GAMA E OUTRO (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Sandra Regina Almeida Gama e Silvana Almeida Gama interpuseram Agravo de Instrumento da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou que fosse juntada aos autos a cópia integral do processo administrativo em que foi formulado pedido de concessão da pensão especial e do processo administrativo que ensejou a concessão do benefício à mãe das autoras.\r\n\r\nNo caso em questão, as agravantes não trouxeram documentos suficientes para ensejar a mudança de entendimento ou informações que comprovem alteração fática, razão pela qual mantenho a decisão de fls. 89/91 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento, dando-lhe ciência desta decisão e juntando cópia desta decisão e de fls. 89/91.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.001754-0 SUELI FRANCISCA DA CONCEICAO (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA formulado por Sueli Francisca da Conceição em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nÀ Secretaria para providenciar a anotação da Gratuidade de Justiça, conforme determinado na fl. 66, tendo em vista o teor da decisão final do recurso de agravo de instrumento (fls. 76/79).\r\n\r\nIntime-se a autora para que junte aos autos a cópia integral do processo administrativo em que requereu a concessão da pensão especial e comprove documentalmente seu estado de invalidez na época do óbito de seu pai, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto pela autora (cópia às fls. 94/101), a fim de comunicar o teor desta decisão. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.003069-6 VALMIR DA CONCEICAO PASCO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O autor atribuiu à causa o valor de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais e dois centavos). \r\n\r\nConsoante dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, constando do seu parágrafo 3º que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Assim, considerando que a causa do autor é inferior a 60 salários mínimos, deduz-se que este Juízo da 2ª Vara Federal de Campos é absolutamente incompetente para o processo e julgamento deste feito, no que devem os autos ser remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção, competente para tais.\r\n\r\nAssim, declino da competência deste Juízo da 2ª Vara Federal de Campos em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção, para onde os autos devem ser remetidos.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.003071-4 RICARDO EDGARD SILVA MATOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O autor atribuiu à causa o valor de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais e dois centavos).\r\n\r\nConsoante dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, constando do seu parágrafo 3º que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Assim, considerando que a causa do autor é inferior a 60 salários mínimos, deduz-se que este Juízo da 2ª Vara Federal de Campos é absolutamente incompetente para o processo e julgamento deste feito, no que devem os autos ser remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção, competente para tais.\r\n\r\nAssim, declino da competência deste Juízo da 2ª Vara Federal de Campos em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção, para onde os autos devem ser remetidos.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.003102-0 MANOEL BATISTA E OUTRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos autores, uma vez que, para tanto, é necessário que traga aos autos, além da declaração de hipossuficiência exigida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/50 - juntadas às fls. 08 e 20 -, cópia da última declaração de isento do imposto de renda e declaração do patrono de patrocínio gratuito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que seja comprovada a necessidade da justiça gratuita requerida, proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.03.001404-5 PAULO FERNANDO RODRIGUES NUNES (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Este processo encontra-se suspenso, nos termos do artigo 394 do Código de Processo Civil, devendo a CEF, sem embaraços ao prosseguimento regular da presente ação, cumprir a determinação de fl. 60, no prazo de 10 dias, sob pena de arbitramento de multa, conforme autoriza o art. 14, V e parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto ao requerimento, juntado à fl. 56, intime-se o perito subscritor para que tenha ciência de que os honorários periciais serão fixados conforme o parágrafo primeiro, artigo 3º da Resolução nº 558, de 22.05.2007 do Conselho da Justiça Federal, bem como, para que se manifeste acerca da aceitação do encargo.\r\n\r\n13 - 2007.51.03.002355-9 HERVAL LUIZ DOS SANTOS BATISTA FILHO (Adv. LUCIANO FAVORETE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . À fl. 77, a CEF requer o desentranhamento da petição de fls. 66/75, onde a parte autora apresenta manifestação sobre a contestação e documentos de fls. 36/62, em cumprimento à determinação contida no despacho exarado à fl. 65, sob a alegação de intempestividade. \r\n\r\nTrata-se de cumprimento de decisão judicial que determina que a parte autora se manifeste acerca da “contestação e os documentos apresentados pela CEF às fls. 36/62, no prazo de 10 dias”, bem como, no mesmo prazo, especificar “as provas que pretenda produzir”.\r\n\r\nA “réplica” não tem prazo legal definido para a asua apresentação, sendo comum a apresentação em 10 dias, razão pela qual, não cabe o seu desentranhamento.\r\n\r\nNo presente caso, o prazo de 10 dias fixados pelo juízo para o cumprimento da determinação se encerrou em 12/12/2007 e a petição a que se refere a CEF foi protocolada em 17/12/2007, ou seja, 5 dias após o fim do prazo. A destempo sim, mas sem excesso ou prejuízo, no que indefiro o pedido de desentranhamento da petição de fls. 66/75.\r\n\r\n14 - 2007.51.03.003864-2 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x MONTMAR TRANSPORTES VIAGENS E TURISMO LTDA/ (Adv. CLAUDIO NUNES SANTIAGO, HUGO RABHA NUNES SANTIAGO). . A parte ré, à fl. 183, requer a produção das provas: pericial contábil, testemunhal e documental.\r\n\r\nQuanto a esta última, indefiro, nos termos do art.396 do CPC, a não ser que comprove as exceções estatuídas nos artigos 397, 326 e 327, 1ª parte do mesmo diploma legal.\r\n\r\nEm relação ao pedido de produção de prova oral com oitiva de testemunhas, defiro o prazo de dez dias para que a parte autora forneça o rol com o nome e qualificação completa daquelas, para fins de marcação de audiência.\r\n\r\nNo que se refere a produção da prova pericial contábil, esclareça a ré a sua necessidade, eis que não vislumbro em que lhe pode ser favorável a referida prova, ante a alegação de inexistência do débito.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.003030-1 MARIA JOSE MUSSALEM CHACUR (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O autor atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nConsoante dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, constando do seu parágrafo 3º que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Assim, considerando que a causa do autor é inferior a 60 salários mínimos, deduz-se que este Juízo da 2ª Vara Federal de Campos é absolutamente incompetente para o processo e julgamento deste feito, no que devem os autos ser remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção, competente para tanto.\r\n\r\nAssim, declino da competência deste Juízo da 2ª Vara Federal de Campos em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção, para onde os autos devem ser remetidos.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.003053-2 RONILZE LISBOA CIAFRINO (Adv. EDSON FERNANDES ABUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor da causa atribuído na inicial, pela autora, corresponde a R$ 25.000,00, entretanto, em emenda à inicial, acostada às fls. 15/25, apresenta planilha de evolução do crédito pretendido, referente à correção do saldo de contas de poupança de sua titularidade, que alcança a quantia de R$ 1.193,09. \r\n\r\nAssim, tendo em vista que o valor da causa deve ser atribuído de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito (artigos 258 e 259, I do CPC), o fixo em R$ 1.193,09, tal como apresentado na emenda à inicial de fls. 15/25.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação do novo valor da causa fixado à fl. 16, expedindo-se novo Termo de Autuação.\r\n\r\nApós, em sendo absoluta a competência dos Juizados Especiais, a teor do art.3º, § 3º, da Lei n.º 10.259/01 e, considerando que a causa dos autos é inferior a 60 salários mínimos, determino a remessa dos autos ao SEDIS para redistribuição ao Juizado Especial Federal desta Subseção ante a incompetência absoluta deste Juízo da 2ª Vara Federal de Campos para o processamento e julgamento deste feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.03.003059-3 OZILEIA DE SOUZA ESTERQUE (Adv. HELIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Oportunizada nestes autos a adequação do valor da causa para fins de fixação de competência, o autor o fixa em R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nAssim, em sendo absoluta a competência dos Juizados Especiais, a teor do art. 3º, § 3º da Lei n.º 10.259/01 e, considerando que o valor da causa no presente processo é igual a 60 salários mínimos, deduz-se que este Juízo da 2ª Vara Federal de Campos é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência deste Juízo em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção, para onde os autos devem ser remetidos.\r\n\r\n18 - 2009.51.03.000450-1 WALDECY GOMES DA SILVA (Adv. IRENIO MANOEL FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, uma vez que, para tanto, é necessário que traga aos autos, além da declaração de hipossuficiência exigida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/50 - juntada aos autos à fl. 16 -, cópia da última declaração de isento do imposto de renda - desnecessária ante o documento de fl. 17 - e declaração do patrono de patrocínio gratuito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC) .\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2008.51.03.002808-2 ILENILDA SOUSA DE ANDRADE GABRIEL (Adv. VAMBRIA ITALA PECANHA VIANA FARHAT) x FUNDACAO DR. GERALDO DA SILVA VENANCIO. . (...)\r\n\r\nEm assim sendo, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com fulcro no artigo 113 do Código de Processo Civil, para uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual de Campos dos Goytacazes, competente por distribuição, a qual caberá o julgamento do presente feito.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n20 - 2008.51.03.001368-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE) x ESPOLIO DE ROBERTO RODRIGUES SANTOS REP/ P/ NINFA SUHETT SANTOS (Adv. MARIA GORETH JARDIM MENEZES). . \r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS e mantenho, na íntegra, a decisão de fls. 13/14.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n21 - 2001.51.03.000212-8 PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSIANE MENDES GOMES). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nPetição de fls. 236/238: manifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 759223"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.002488-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x LUIZ FERNANDO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES LIMA, SANDRA MARCIA DE AZEVEDO GOMES). . Defiro o requerido pelo Ministério Público Federal à fl. 203.\r\n\r\nExpeça-se nova Carta Precatória para oitiva da testemunha de acusação FLORÊNCIO DE SOUZA MORAIS. \r\n\r\nApós a expedição, intimem-se as partes, sendo primeiramente o Ministério Público, com a remessa dos autos; com o retorno dos autos, publique-se, para ciência da defesa. \r\n\r\nFeito, aguarde-se audiência de instrução e julgamento designada para o dia 20 de maio, às 14:00 horas.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 760565"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.529806-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x FELIX NOGUEIRA MANHAES JUNIOR (Adv. JOILSO NUNES, LUANA COUTINHO CAMPOS). . O Ministério Público Federal afirma na denúncia (fls.02/04) que o réu FELIX NOGUEIRA MANHÃES JUNIOR praticou a conduta descrita no artigo 304, do Código Penal, c/c artigo 299, do mesmo diploma legal. \r\n\r\nResposta do réu às fls. 26/28, na qual alega, em síntese, que não há nos autos qualquer prova técnica da falsificação imputada ao acusado, e, quanto ao artigo 304 do Código Penal, o tipo subjetivo não está configurado. \r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que, em tese, há conduta típica, ilícita e culpável, vigorando, neste momento, o princípio in dubio pro societate. Não há, no caso dos autos, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que possibilitaria a absolvição sumária. \r\n\r\nMais que isso, o direito de ação foi exercido de forma regular, na qual as partes são legítimas, há interesse, justa causa, originalidade e pedido lícito e possível, razão pela qual recebo a denúncia nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nDiante da proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público Federal às fls. 37/38, designo o dia 25/06/2009, às 14:00 horas para realização de Audiência de Proposta de Suspensão Condicional do Processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas, para que, caso não seja aceita a sobredita proposta pelo acusado, seja realizada Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\n25011 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL\r\n\r\n2 - 2009.51.03.000546-3 FELIX NOGUEIRA MANHAES JUNIOR (Adv. JOILSO NUNES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . O réu FÉLIX NOGUEIRA MANHÃES JÚNIOR ofereceu a presente exceção de incompetência, sustentando, em síntese, que o crime de falsidade ideológica ou material, no caso dos autos, foi praticado contra entidade de ensino particular, não incluída na previsão constitucional do artigo 109, IV, mencionando a existência da Súmula nº104 do STJ. Aduz que “(...)se falsificação houve, foi em face de uma instituição particular e não em face do CREA, que sequer chegou a registrar o certificado e inscrever o excepto em seus quadros. Inexiste no caso, ofensa a bens, serviços e interesses da União e de seus entes, mesmo por delegação(...)”.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em Promoção de fls. 07/11, sustenta que “a denúncia ofertada imputou ao acusado a prática do crime de uso de documento ideologicamente falso, o qual foi apresentado ao CREA-RJ para obtenção de sua inscrição, sendo certo que o referido Conselho possui natureza jurídica de Autarquia Federal.” Adiciona o parquet que “não se aplica, no presente caso, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 do Eg. STJ, uma vez que não se imputa ao denunciado a prática de crime de falsificação ideológica de documento, mas sim de uso de documento ideologicamente falso, o qual foi apresentado pelo acusado perante o CREA-RJ e não perante instituição particular de ensino”.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. \r\n\r\nNão merecem prosperar as alegações do excipiente. \r\n\r\nO réu FELIX NOGUEIRA MANHÃES JÚNIOR foi denunciado pela prática do crime capitulado no artigo 304 c/c artigo 299 do Código Penal, tendo em vista que o mesmo fez uso de documentos ideologicamente falsos para requerer a sua inscrição junto ao CREA-RJ - Autarquia Federal - conforme narra a denúncia de fls. 02/04 dos autos da ação penal em apenso. \r\n\r\nNão há dúvidas de que a Justiça Federal é competente, já que o uso do documento ideologicamente falso se deu perante Autarquia Federal - CREA-RJ, alcançando serviços e interesses da União, não cabendo, portanto, a aplicação da Súmula nº 104 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\nHABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO.\r\n\r\nESTELIONATO. CONSUNÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. LESÃO À AUTARQUIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. ART.\r\n\r\n109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n1. Os crimes previstos nos arts. 299 e 304 do Código Penal foram cometidos, conforme narra a denúncia, com o fim exclusivo de se obter benefício previdenciário mediante fraude, nada havendo nos autos que sugira ter sido o documento utilizado para fins diversos.\r\n\r\n2. \"Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.\" Enunciado da Súmula n.º 17 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n3. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de crimes em que a conduta do acusado é praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, sendo irrelevante a existência de efetivo prejuízo.\r\n\r\n4. Ordem parcialmente concedida, tão-somente para excluir da denúncia a capitulação dos crimes dos arts. 299 e 304 do Código Penal.\r\n\r\n(HC 96.082/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 28/10/2008)\r\n\r\nSendo assim, NÃO ACOLHO a presente exceção. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se, desapensando-se dos autos da ação penal. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 760620"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.03.001462-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROSSANA MANHAES CHAGAS (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000165/2009 FOLHA 332/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENO A RÉ MARIA APARECIDA RANGEL DA SILVA, pela prática do crime previsto no artigo 312, parágrafo 1o c/c 327, ambos do Código Penal.\r\n\r\nPasso à análise da dosimetria da pena, na forma do artigo 59 do Código Penal.\r\n\r\nA pena in abstrato cominada para o delito do artigo 312, parágrafo 1o, do Código Penal é de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.\r\n\r\nO cálculo da pena é realizado na forma do artigo 68 do Código Penal, devendo o juiz aumentar a pena e depois reduzi-la, sob pena de se tornar impossível a diminuição se feita na ordem inversa, já que a jurisprudência não aceita a diminuição aquém do mínimo legal previsto para as circunstancias agravantes e atenuantes, apenas autorizando a extrapolação desse patamar nas causas de aumento e diminuição, por ocasião da aplicação da pena na terceira fase. Nesse sentido são os julgados: RTJ, 117:813, RT: 605:420, STJ, HC 44.\r\n\r\nDiante das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que a acusada é primária, não restando comprovados nos autos maus antecedentes, conduta social anterior negativa ou personalidade desaconselhável. Entretanto, em que pese a primariedade da ré, restou cabalmente configurada a má conduta social da mesma, na medida em que aproveitou-se da fidúcia que a instituição financeira lhe confiava para, com utilização de senha, apropriar-se de dinheiro público em proveito próprio, o que deve ser coibido severamente. Mais que isso, há que se ressaltar que a acusada laborou como escriturária da Caixa Econômica Federal por cerca de dezoito anos, porquanto devia zelar pelo cumprimento de suas funções legais na instituição financeira e atuava justamente de forma contrária, apropriando-se dos valores públicos. Outrossim, entendo que a má conduta da ré denota o desvalor das atribuições que são próprias da incumbência que lhe foi confiada pela instituição financeira e a quebra das obrigações pertinentes à relação jurídico-funcional. Contrariando os padrões éticos de probidade, a ré atacou a própria credibilidade da Administração Pública. Por tais razões fixo a pena-base do crime previsto no artigo 312, parágrafo 1o, do Código Penal em 02 (dois) anos e seis meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. \r\n\r\nAnoto, por oportuno, ter se configurado a continuidade delitiva (Art. 71 do Código Penal), porquanto a denunciada reiterou o ilícito em cinco ocasiões (fls. 02/11 da denúncia, extraído do Processo Administrativo nº 1900036/2001 constante do apenso I), presentes idênticas condições de tempo, lugar e maneira de execução.\r\n\r\nVerificado continuidade delitiva, na modalidade de concurso de crimes, ponderando que o Superior Tribunal de Justiça já afirmou que não deve ser analisado apenas o número de infrações cometidas, mas também as circunstancias do artigo 59, do Código Penal (Resp 38.462/SP do STJ), motivo pelo qual é razoável o aumento da pena em ½ . A pena definitiva é de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão. A pena de multa sempre é somada, independente da espécie de concurso de crimes, conforme artigo 72 do CP, no entanto, recentemente, a jurisprudência tem entendido que esse artigo não é aplicado no caso de crime continuado. Nesse sentido estão os seguintes julgados:\r\n\r\n“PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME CONTINUADO - DOIS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE - MESMA VÍTIMA - COMETIMENTOS COM DIFERENÇA DE MAIS OU MENOS QUINZE DIAS - MESMO LOCAL-MESMA MANEIRA DE EXECUÇÃO. PENA DE MULTA QUE NÃO SE SUJEITA À REGRA DO ARTIGO 72, DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA.\r\n\r\n1- Configurada está a continuação delitiva entre dois crimes de roubo, cometidos contra a mesma vítima, mais ou menos numa mesma época, num mesmo local e com o mesmo modo de execução.\r\n\r\n2- Na hipótese da aplicação da pena de multa no crime continuado, não é aplicável a regra do artigo 72, do Código Penal.\r\n\r\n3- Ordem concedida. (STJHC95641/DFHABEASCORPUS2007/0284545-2 ).\r\n\r\nPENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP. PENA. MULTA. CRIME CONTINUADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 72 DO CP.\r\n\r\nNa linha dos precedentes desta Corte, as penas de multa, em caso de crime continuado, são calculadas sem a incidência do disposto no art. 72 do Código Penal, o qual se aplica apenas aos concursos material e formal.\r\n\r\nRecurso especial desprovido. ( STJ REsp 905854 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0244858-4)”. \r\n\r\nAssim, a multa fixada em 15 (quinze) dias multa é definitiva. \r\n\r\nVerifico que restou plenamente demonstrada a boa condição financeira da ré, tendo em vista os vultuosos valores das transferências bancárias efetuadas indevidamente em seu próprio proveito, em cinco oportunidades: 1) R$ 28.037,96 (vinte e oito mil e trinta e sete reais e noventa e seis centavos) no dia 28/04/2000 (fls. 19/25 do apenso I); 2) R$ 38.077,53 (trinta e oito mil e setenta e sete reais e cinqüenta e três centavos) no dia 13/06/2006 (fls. 30/38 do apenso I); 3) R$ 73.357,56 (setenta e três mil trezentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e seis centavos), em 23/06/2000 (fls. 50/57 do apenso I); 4) R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), em 30/06/2000 (fls. 68/77 do apenso I) e 5) R$ 14.616,17 (catorze mil seiscentos e dezesseis reais e dezessete centavos), no dia 25/09/2000 (fls. 98/129 do apenso I), razão pela qual fixo o dia-multa em 05 (cinco) vezes o valor do salário mínimo nacional. \r\n\r\nA pena definitiva da ré é de 3 anos e três meses de reclusão e 15 dias multa, no valor de cinco vezes o salário mínimo nacional. \r\n\r\nFixo o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (artigo 33, parágrafo 2.º, c, do Código Penal). A ré poderá recorrer em liberdade, por ser primária, ter bons antecedentes e não estarem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo a mesma se defendido solta durante a ação penal. \r\n\r\nConsiderando que a acusada se enquadra nas condições previstas no artigo 44 do Código Penal, com redação dada pela Lei n.º 9.714/98, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, por se tratar de medida mais adequada ao caso, consistentes em prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. \r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente a Denúncia para CONDENAR a acusada ROSSANA MANHÃES CHAGAS pela prática do delito previsto no artigo 312, parágrafo 1o c/c art. 327 do Código Penal: a) duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo Juízo da Execução Penal e b) ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, cada dia-multa no valor de cinco vezes o salário mínimo nacional, devendo tal valor ser recolhido ao Fundo Penitenciário, no prazo máximo de dez dias, mediante comprovação nos autos de tal recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nCondeno ROSSANA MANHÃES CHAGAS, nas custas judiciais do processo, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nOutrossim, verifico que restou comprovado nos autos a aquisição de bem imóvel pela acusada com os proventos do crime, conforme se depreende do verso da guia de depósito no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) à fl. 41 dos autos da ação penal, com os seguintes termos: “recursos próprios pagos por Rossana Manhães Chagas, compra de imóvel do titular no anverso, de acordo com certidão de Compromisso de Compra e Venda”, ressaltando-se que o relatório de apuração sumária concluiu que tais recursos provieram da conta poupança nº 470077-7, que, na realidade se tratava de “conta de passagem” (fl. 362 do apenso I). Por tais razões, como efeito específico da condenação, nos termos do artigo 91, II, “b” do Código Penal, decreto a perda do bem imóvel situado na Rua Altuérpio Soares Young, nº 57, em favor da União Federal, tendo em vista que, conforme cabalmente demonstrado, foi adquirido com os proventos da infração. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações necessárias. \r\n\r\nNo que tange ao seqüestro nº 2007.5103003117-9 em apenso, observo que o mesmo deverá ficar suspenso, até que ocorra o trânsito em julgado desta sentença. Remeto à leitura de decisão lá proferida. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados. \r\n\r\nExpeçam-se ofícios de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.03.002314-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x FLAVIO HENRIQUES ALBERNAZ (Adv. ANTONIO MAURICIO COSTA). . Ao que se vê da sentença condenatória de fls. 111/125, foi o réu FLÁVIO HENRIQUES ALBERNAZ condenado a um ano e três meses de reclusão e doze dias multa que, de acordo com o artigo 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição em concreto é de 04 (quatro) anos. \r\n\r\nConsiderando a ocorrência dos fatos entre 22/04/2002 e 22/07/2002, o recebimento da denúncia em 09/02/2007, e ainda, o trânsito em julgado para a acusação (fl. 128), verifica-se que se operou a prescrição retroativa, como bem observou o MPF em manifestação de fl. 127. \r\n\r\nMotivo pelo qual declaro extinta a punibilidade do réu, nos moldes do artigo 107, IV, do Código Penal. \r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24002 - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO\r\n\r\n3 - 2007.51.03.003117-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x ROSSANA MANHAES CHAGAS PENA (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nO Ministério Público Federal, em cota de denúncia nos autos do Inquérito Policial nº 757/01, às fls. 272/273, requereu que fosse decretado o seqüestro do bem imóvel de propriedade da acusada ROSSANA MANHÃES CHAGAS, tendo em vista que a mesma - então funcionária da Caixa Econômica Federal -, apropriou-se, em proveito próprio, de numerário de que tinha a posse em razão do cargo que exercia, tendo adquirido o imóvel situado na Rua Altuérpio Soares Young, nº 57, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nA denúncia foi recebida em 19 de junho de 2007 (fls. 12/13 da ação penal nº 2001.5103001462-3), tendo o Juízo, na mesma oportunidade, deferido o pleito do Ministério Público Federal e determinado a expedição de mandado de seqüestro, com autuação própria, dando origem ao presente Seqüestro, que contém as seguintes cópias: denúncia de fls. 02/11, recebimento da denúncia de fls. 12/13; mandado de seqüestro cumprido com certidões de fls. 20/22; cópias do Inquérito Policial, quais sejam: fls. 216/216 verso, fls. 210/212, fls. 228/241, e , cópias do Apenso I de fls. 354/364, encontrando-se em apenso à referida ação penal.\r\n\r\nRessalto que à fl.16 consta cópia de certidão do Cartório do 2o Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ, atestando que foi registrado o seqüestro do imóvel nº 57 da Rua Altuérpio Soares Young, de propriedade da acusada ROSSANA MANHÃES CHAGAS. \r\n\r\nO Seqüestro é uma medida assecuratória que admite a oposição de embargos, tanto de terceiros como do próprio acusado. Assim dispõem os artigos 129 e 130 parágrafo único do Código de Processo Penal: \r\n\r\n“Art. 129. O seqüestro atuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. \r\n\r\nArt. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado: \r\n\r\nI - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;\r\n\r\nII - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. \r\n\r\nParágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória. \r\n\r\nÀ fl. 46 consta certidão da não oposição de embargos, tanto pela acusada como por terceiros, até a data da conclusão para sentença, em 04/08/2008. \r\n\r\nInobstante não haja previsão expressa, se o parágrafo único do artigo 130 do Código de Processo Penal veda que se profira decisão em embargos sem que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória, mais ainda no próprio seqüestro, que deve ser suspenso até que ocorra o trânsito em julgado da sentença condenatória. \r\n\r\nSendo assim, determino a suspensão do presente seqüestro, até que ocorra o trânsito em julgado da sentença condenatória nos autos da ação penal nº 2001.5103001462-3.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 761172"
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                            "761311": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.03.000036-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x MARCELO PARENTE MAGLIANO (Adv. GERALDO VENTURA) x LITELBO BARRETO DA SILVA FILHO (Adv. EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO) x OCIMAR FRANCISCO PEREIRA (Adv. GERALDO VENTURA). . Ao que se vê da sentença condenatória de fls. 442/457, foram os réus condenados nos seguintes termos: o réu OCIMAR FRANCISCO PEREIRA condenado a um ano de reclusão e dez dias multa, e, o réu MARCELO PARENTE MAGLIANO, condenado a um ano de reclusão e dez dias multa, nas penas do artigo 171, §3o do Código Penal, que, de acordo com o artigo 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição em concreto é de 04 (quatro) anos. \r\n\r\nConsiderando a ocorrência dos fatos entre outubro e novembro de 1998, o recebimento da denúncia em 13/03/2006, e ainda, o trânsito em julgado para a acusação (fls. 459 verso), verifica-se que se operou a prescrição retroativa, como bem observou o MPF em manifestação de fl. 459. \r\n\r\nMotivo pelo qual declaro extinta a punibilidade dos réus, nos moldes do artigo 107, IV, do Código Penal. \r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 761311"
                            ],
                            "761552": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.03.001391-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RALPH BRANCO SCHOTT (Adv. CARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS, RODRIGO MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA 349/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR RALPH BRANCO SCHOTT nas penas do artigo 299, do Código Penal c/c artigo 95, alínea “h” da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991.\r\n\r\nPasso à análise da dosimetria da pena, na forma do artigo 59 do Código Penal.\r\n\r\nDiante das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que o acusado Ralph Branco Schott é tecnicamente primário, entretanto, de acordo com sua Folha de Antecedentes Criminais, constam, além do presente processo, existem cerca nove inquéritos policiais pela prática do crime de estelionato e uma ação penal com uma sentença já proferida, conforme fls.136/152 que, configuram maus antecedentes, não lhe sendo desfavoráveis as demais circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, o que faz com que a pena-base fique acima do mínimo legal: 2 (anos) de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa. \r\n\r\nMuito embora a própria jurisprudência do STJ seja controvertida nesse aspecto, Revela-se desproporcional e até mesmo injusto considerar-se primário e possuidor de bons antecedentes aquele que tem diversas anotações na folha de antecedentes criminais. Ademais, viola o princípio da individualização das penas que determina que cada pena deve ser concretizada em relação a cada crime e cada agente. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já se posicionou nesse mesmo sentido\r\n\r\n“MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM CURSO.\r\n\r\nA Turma não conheceu do REsp por entender que a existência de vários inquéritos e processos em curso indica maus antecedentes, aptos a determinar a exacerbação da pena, não havendo, assim, nenhuma violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes citados - do STF: RE 211.207-SP, DJ 6/3/1998; do STJ: RHC 9.791-MG, DJ 12/6/2000, e HC 13.029-SP, DJ 19/3/2001. REsp 222.216-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 3/12/2001”.\r\n\r\nO TRIBUNAL REGINAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO também já decidiu no mesmo sentido na APELAÇÃO CRIMINAL - 2435\r\n\r\n“Ementa PROCESSUAL PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DELITO DESCRITO NO ART. 1, I, DA LEI Nº 8137/90. OMISSÃO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS QUANDO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA SARMENTO INDÚSTRIA MECÃNICA LTDA. EVASÃO TRIBUTÁRIA. 1. Não se trata de imputação genérica. O Apelante, desde seu interrogatório, reconhece ter sido, à época, o único e verdadeiro dono da empresa, o que se confirma na defesa prévia. 2. Nas alegações finais, transfere a responsabilidade para o setor de contabilidade, reportando-se a depoimento que em nada lhe aproveita, pois nele se diz que “Jorge era o responsável pela gestão e administração da empresa”. 3. A imputação da denúncia se assenta na existência de inclusão de despesas inexistentes (notas frias) em Declaração de Imposto de Renda por ele subscrita. Cabia-lhe o ônus de demonstrar tal regularidade. Não o fez na fase administrativa, nem na instrução criminal, resultando superada a tese da exigência de Inquérito Policial, no caso dos autos, ante a existência de elementos que o dispensam. 4. Correta a sentença na dosimetria da pena, posto que, embora primário, o Apelante revela maus antecedentes, pelo que, na fixação, pode se situar acima da mínima. É o método de personalização da pena, posto que, de outro modo, o julgador poria na mesma situação réus com bons ou maus antecedentes. 5. Negado provimento à apelação. Decisão unânime”.\r\n\r\nACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 2160\r\n\r\n“(...) A existência de condenação anterior e inquéritos policiais aliado as demais existentes nos autos conduzem, de forma poremptória ao reconhecimento de seus maus antecedentes, a darem suporte a uma majoração da pena base, 8 \"Na cominação da pena-base o julgador deve considerar a culpabilidade, a conduta social, a personalidade do agente, e os motivos circunstanciais e consequências do crime,... Encontrando-se ressaltados aspectos contrários ao paciente, descabe questionar a legalidade da exasperação da pena. A jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que \"A presunção de inocência não impede que a existência de inquérito policial e de condenação criminal que não possa ser considerada para a caracterização da reincidência, não possa ser levada em conta de maus antecedentes.\"(HC 74967/SP, Rel. Min. Moreira Alves, T1, DJU 30/05/97). Habeas Corpus indeferido.\"(HC 77049/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, T1, DJU 07/08/98). (..)”\r\n\r\nNão há circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como não há causas de aumento ou de diminuição, por essa razão torno a pena privativa de liberdade definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa. Fixo o dia-multa em 1 (um) do salário mínimo nacional, tendo em vista a condição financeira do réu, engenheiro de segurança do trabalho, que inclusive contratou advogado particular.\r\n\r\nFixo o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (artigo 33, parágrafo 2.º, c, do Código Penal). O réu poderá recorrer em liberdade, por ser primário, tendo se defendido solto durante a ação penal.\r\n\r\nConsiderando que o acusado se enquadra nas condições previstas no artigo 44 do Código Penal, com redação dada pela Lei n.º 9.714/98, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, por se tratar de medida mais adequada ao caso, consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. \r\n\r\nFace ao exposto, PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR O RÉU RALPH BRANCO SCHOTT pela prática do delito previsto no artigo do artigo 299, do Código Penal c/c artigo 95, alínea “h” da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991: a) duas penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo Juízo da Execução Penal e b) ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1 (um) do salário mínimo nacional, devendo tal valor ser recolhido ao Fundo Penitenciário, no prazo máximo de dez dias, e o réu apresentar nos autos a comprovação de tal recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nCondeno o réu Ralph Branco Schott ao pagamento das custas judiciais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. \r\n\r\nExpeçam-se ofícios de praxe. Determino que a Secretaria Oficie ao INSS informando a prolação de sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 761552"
                            ],
                            "762124": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.03.002962-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SEBASTIAO CARLOS DA SILVA AUGUSTO (Adv. MARCELO DA SILVA FREIRE). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000166/2009 FOLHA 310/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENO O RÉU SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA AUGUSTO, pela prática do crime previsto no artigo 313-A, do Código Penal.\r\n\r\nPasso à análise da dosimetria da pena, na forma do artigo 59 do Código Penal: “Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”.\r\n\r\nA pena in abstrato cominada para o delito do artigo 313-A, do Código Penal é de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.\r\n\r\nRestou cabalmente configurada a conduta social inadequada, na medida em que, se aproveitou da fidúcia que a Administração Pública lhe confiou, para inserir dados falsos no sistema de informações - o qual utilizava com senha própria - apropriando-se de dinheiro público em seu proveito. Mais que isso, há que se ressaltar que o acusado é servidor do INSS há cerca de vinte e um anos, porquanto devia zelar pelo cumprimento de suas funções legais na autarquia previdenciária e atuava justamente de forma contrária, apropriando-se dos valores públicos. Outrossim, essa conduta denota o desvalor das atribuições que são próprias da incumbência que lhe foi confiada pela autarquia previdenciária e a quebra das obrigações pertinentes à relação jurídico-funcional. Contrariando os padrões éticos de probidade, o réu atacou a própria credibilidade da Administração Pública. \r\n\r\nAdemais, atuando dessa forma, gerou conseqüências nefastas para a sociedade porque o sistema da previdência é de capitalização simples, ou seja, em nosso modelo as gerações atuais contribuem para financiar a aposentadoria das próximas, se não houver mais recursos não será possível cobrir a aposentadoria daquele que contribuiu por toda sua vida. Frise-se, ainda, que hoje existem muitas pessoas que necessitam, para sua sobrevivência, da cobertura dos benefícios que, em certos casos impedem o exercício profissional de forma temporária ou permanente e, o recurso desviado prejudica aquele que realmente necessita, fazendo com que o INSS exija mais requisitos e comprovações para sua concessão e adote formas de controlar o pagamento dos mesmos, como por exemplo, a chamada “alta programada”. Por tais razões fixo a pena-base do crime previsto no artigo 313-A, do Código Penal, em 03 (três) anos de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa. \r\n\r\nTendo em vista que o réu sacou os benefícios fraudulentos, no período de 30/07/2001 a maio de 2002, acarretando prejuízo ao INSS, cujos valores mensais variavam entre R$ 995,70 (novecentos e noventa e cinco reais e setenta centavos) e R$ 1.413,37 (hum mil quatrocentos e treze reais e trinta e sete centavos), totalizando cerca de R$ 10.505,71 (dez mil quinhentos e cinco reais e setenta e um centavos), fixo o dia-multa em 02 (duas) vezes o valor do salário mínimo nacional. \r\n\r\nPasso a análise da 2ª fase da dosimetria, considerando as agravantes e atenuantes.\r\n\r\nVerifico que o acusado não é primário, tendo em vista a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado nos autos da ação penal nº 2003.5103002966-0 em trâmite na 1a Vara Federal desta Subseção (certidão de fl. 206) que, conforme jurisprudência já assentada do STJ, é agravante, nesse sentido é o HC110798/SP.\r\n\r\n“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO-SUSCITADA NO TRIBUNAL A QUO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO TEMA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. UTILIZAÇÃO DO MESMO FATO PARA ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. ILEGALIDADE. AFERIÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\n1. Não há falar em supressão de instância quando o habeas corpus impugna decisão proferida em recurso de apelação, cuja devolutividade do tema é integral. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.\r\n\r\n3. No caso, implica violação à regra legal contida nos arts. 59 e 68 do Código Penal a consideração dos mesmos fatos para aumentar a pena-base por maus antecedentes e agravar a pena pela reincidência.\r\n\r\n4. No mais, houve adequado embasamento do aumento da pena-base, considerando a quantidade da droga apreendida, as circunstâncias e motivos do crime, bem como as suas conseqüências, utilizando-se o Juízo sentenciante de dados concretos.\r\n\r\n5. Incabível, todavia, a concessão da ordem para diminuir o percentual fixado pelo sentenciante (1/5) para o aumento a título de circunstância agravante (reincidência específica), porque tal proceder implicaria valorar o conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível de ser realizada em sede de habeas corpus \r\n\r\n6. Ademais, a legislação penal brasileira não prevê um percentual fixo para a redução ou o aumento da pena-base no tocante às circunstâncias atenuantes ou agravantes, cabendo ao julgador, dentro de seu livre convencimento, sopesar o quantum a ser reduzido. \r\n\r\n7. Ordem parcialmente concedida para fixar a pena do paciente em 6 anos e 6 meses de reclusão e 648 dias-multa”.\r\n\r\nDessa forma, aumento a pena para 4 (quatro) anos de reclusão e 34 (trinta e quatro) dias-multa.\r\n\r\nAnte a ausência de causas de aumento e diminuição da pena, torno a pena definitiva do réu em 04 (quatro) anos de reclusão e 34 (trinta e quatro) dias multa, no valor de duas vezes o salário mínimo nacional. \r\n\r\nFixo o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (artigo 33, parágrafo 2.º, c, do Código Penal). \r\n\r\nDeixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão de expressa ordem legal (reincidência em crime doloso) e pelo fato das circunstancias do crime não autorizarem a adoção dessa medida, ou seja, a conduta do réu que rompeu com a confiança que a Administração lhe depositou, conforme o artigo 44, inciso II e III, do CP. \r\n\r\nO Código de Processo Penal determina no artigo 393 que é efeito da sentença condenatória recorrível “ser o réu preso ou conservado na prisão, assim nas infrações inafiançáveis, como nas afiançáveis enquanto não prestar fiança”. Ocorre que em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação constitucional ao dispositivo para que não haja, no modelo acusatório, a prisão como efeito automático da sentença condenatória. Dessa forma, há necessidade de se fundamentar a prisão adequando a medida extrema à sua real necessidade. \r\n\r\nNesse sentido, é o INFORMATIVO Nº 454, no HC - 89754\r\n\r\n“Direito de Recorrer em Liberdade (Transcrições) HC 89754 MC/BA* RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMENTA: DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL. PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO-CULPABILIDADE (CF, ART. 5º, LVII). CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, Nº 2). A QUESTÃO DA DECRETABILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS MENCIONADOS NO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA, EM CADA CASO, DA IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO QUE ORDENA A PRISÃO DA PACIENTE, POR REPUTAR LEGÍTIMA “A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO” E, TAMBÉM, PELO FATO DE OS RECURSOS EXCEPCIONAIS DEDUZIDOS PELA SENTENCIADA (RE E RESP) NÃO POSSUÍREM EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. DECISÃO: A presente impetração insurge-se contra decisão, que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 248): “(...). I. Tanto o recurso especial quanto o extraordinário - inadmitidos na origem - não têm, de regra, efeito suspensivo, razão pela qual a eventual interposição destes não é hábil a impedir a imediata execução do julgado, com a expedição de mandado prisional contra o réu para o início do cumprimento da pena. Precedentes do STJ e do STF. II. A regra do art. 675 do Código de Processo Penal, que prevê a expedição de mandado de prisão somente após o trânsito em julgado da condenação, aplica-se apenas no caso de recurso com efeito suspensivo, hipótese não verificada no presente caso. Precedente da Suprema Corte. III. Não ocorre violação ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não-culpabilidade, sendo irrelevante o fato de a acusada ter permanecido em liberdade durante todo o processo, e ter apelado solta, pois a prisão ora atacada constitui-se em efeito da condenação. IV. Ordem denegada.” (grifei) A ora paciente, que respondeu em liberdade ao processo penal contra ela instaurado (fls. 15), pretende a cassação da ordem de prisão cautelar, por entendê-la incompatível com a presunção constitucional de não-culpabilidade, eis que, no caso em exame, a condenação penal sequer transitou em julgado. O acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (que motivou a decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, ora questionada nesta sede processual), ao ordenar a expedição do mandado de prisão contra a paciente, assim fundamentou a decretação da mencionada custódia cautelar (fls. 65/66): “Considerando o fato de ter sido concedido à apelante o direito de apelar em liberdade, em face de improvimento deste apelo, deve ser expedido mandado de prisão, tendo em vista que, contra a decisão condenatória, à unanimidade, em segundo grau de jurisdição cabem, tão-só, a princípio, recursos de natureza extraordinária - recursos especial e extraordinário - sem efeito suspensivo, de acordo com art. 27, § 2º, da Lei nº 8.038/90 e art. 637 do CPP, combinados, ainda, com a Súmula nº 267 do STJ, se afigura legítima a execução provisória do julgado, consistente na constrição do condenado, ainda que não transitada em julgado a respectiva ação penal. Sem, também, ofender o princípio da presunção de inocência. Neste sentido, citando precedentes: (STF - HC 84909-MG - 2ª T. - Rel. Min. Gilmar Mendes - DJ 06.02.2005).” (grifei) Presente esse contexto, cabe verificar se os fundamentos subjacentes à decisão questionada nesta sede processual - que confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça local - ajustam-se, ou não, ao magistério jurisprudencial desta Suprema Corte em tema de prisão cautelar. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivas decisões sobre a matéria em análise, tem assinalado não se revelar incompatível com o postulado constitucional da não-culpabilidade a utilização, pelo Estado, das diversas modalidades que a prisão cautelar assume em nosso sistema de direito positivo (RTJ 138/762 - RTJ 142/855-856, v.g.). \r\n\r\nCabe ressaltar, neste ponto, que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos também não assegura, de modo irrestrito, ao condenado, o direito de (sempre) recorrer em liberdade, pois o Pacto de São José da Costa Rica, em tema de proteção ao “status libertatis” do réu, estabelece, em seu Artigo 7º, nº 2, que “Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas Constituições políticas dos Estados-Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas”, admitindo, desse modo, a possibilidade de cada sistema jurídico nacional instituir - como o faz o ordenamento estatal brasileiro - os casos em que se legitimará, ou não, a privação cautelar da liberdade de locomoção física do réu ou do condenado (RTJ 168/526- -527 - RTJ 171/857 - RTJ 186/576-577, v.g.). \r\n\r\nVeja-se, portanto, que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ao remeter, ao plano do direito positivo interno, a definição normativa das situações legitimadoras de prisão, reconhece que o tratamento dessa matéria deve efetivar-se de acordo com o ordenamento de cada Estado nacional, cuja Constituição e leis qualificam-se, nesse contexto, como estatutos de regência dos pressupostos de admissibilidade de privação da liberdade de locomoção física do cidadão, inclusive das medidas cautelares de constrição de seu “jus libertatis”, de tal modo que, em última análise, o exame da legitimidade jurídica da prisão processual do indiciado, do réu ou do sentenciado referir-se-á, invariavelmente, à análise das próprias prescrições fundadas na legislação nacional, como sucede, p. ex., com a necessária e concreta verificação, em cada caso ocorrente, das hipóteses previstas no art. 312 do CPP, mesmo que se trate de prisão cautelar motivada por condenação penal meramente recorrível. É por tal razão que a jurisprudência desta Suprema Corte - embora admitindo a convivência entre os diversos instrumentos de tutela cautelar penal postos à disposição do Poder Público, de um lado, e a presunção constitucional de não-culpabilidade (CF, art. 5º, LVII) e o Pacto de São José da Costa Rica (Artigo 7º, nº 2), de outro - tem advertido sobre a necessidade de estrita observância, pelos órgãos judiciários competentes, de determinadas exigências (RTJ 134/798), em especial a demonstração - apoiada em decisão impregnada de fundamentação substancial - que evidencie a imprescindibilidade, em cada situação ocorrente, da adoção da medida constritiva do “status libertatis” do indiciado/réu, sob pena de caracterização de ilegalidade ou de abuso de poder na decretação da prisão meramente processual: “PRISÃO PREVENTIVA - CARÁTER EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual, não obstante o caráter excepcional de que se reveste, pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a formaliza tenha fundamentação substancial, com base em elementos concretos e reais que se ajustem aos pressupostos formais de decretabilidade da prisão preventiva. Uma vez comprovada a materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de indícios suficientes de autoria, nada impede a válida decretação, pelo Poder Judiciário, dessa modalidade de prisão cautelar. Doutrina e jurisprudência. (...).” (HC 80.892/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “(...). \r\n\r\nA privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão preventiva, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. ....................................................... - Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão preventiva. (...).” (RTJ 180/262-264, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Mesmo na hipótese de prisão cautelar motivada por condenação recorrível, ainda assim se impõe, para efeito de legitimação desse ato excepcional (RTJ 148/752-753), a observância de certos requisitos, sem os quais tornar-se-á destituída de validade jurídica a ordem de privação cautelar da liberdade individual do sentenciado, consoante adverte o magistério da doutrina (ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, “As Modalidades de Prisão Provisória e seu Prazo de Duração”, p. 202/234, itens ns. 6 e 7, 2ª ed., 2001, Renovar; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Direito de Apelar em Liberdade”, p. 104, item n. 3, 2ª ed., 1996, RT; PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN/JORGE ASSAF MALULY, “Curso de Processo Penal”, p. 163/164, item n. 7.1.5, 3ª ed., 2005, Forense; MARCELLUS POLASTRI LIMA, “A Tutela Cautelar no Processo Penal”, p. 286/301, item n. 4.4.3.1.5, 2005, Lumen Juris; ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, “Prisão Cautelar”, 2006, Lumen Juris, v.g.), cujas lições, no tema, têm merecido o beneplácito da jurisprudência desta Corte Suprema. \r\n\r\nCom efeito, proferida sentença penal condenatória, nada impede que o Poder Judiciário, a despeito do caráter recorrível desse ato sentencial, decrete, excepcionalmente, a prisão cautelar do réu condenado, desde que existam, no entanto, quanto a ela, reais motivos evidenciadores da necessidade de adoção dessa extraordinária medida constritiva de ordem pessoal: “(...) PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO-CULPABILIDADE E SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL: HIPÓTESE DE TUTELA CAUTELAR PENAL. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de reconhecer que a efetivação da prisão decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu, eis que, em tal hipótese, a privação da liberdade do sentenciado - por revestir-se de cautelaridade - não importa em execução definitiva da 'sanctio juris'.” (RTJ 193/936, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “(...). O princípio constitucional de não-culpabilidade dos réus, fundado no art. 5º, LVII, da Carta Política, não se qualifica como obstáculo jurídico à efetivação da prisão processual do condenado, desde que presentes, quanto a ela, os requisitos condicionadores dessa excepcional medida cautelar de ordem pessoal, não obstante pendente de apreciação, pela via do recurso especial (STJ) ou do recurso extraordinário (STF), o acórdão de Tribunal de jurisdição inferior. A prisão cautelar fundada em condenação penal meramente recorrível não se confunde com a execução provisória da pena. (...).” (HC 71.644/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) O exame do acórdão ora questionado - que admitiu a possibilidade de decretação da prisão da paciente, pelo só fato de o recurso cabível contra a sentença condenatória não possuir efeito suspensivo - parece revelar que essa decisão não se ajustaria ao magistério jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, pois - insista-se - a denegação, ao sentenciado, do direito de recorrer em liberdade depende, para legitimar-se, da ocorrência concreta de qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP (RTJ 195/603, Rel. Min. GILMAR MENDES - HC 84.434/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES - HC 86.164/RO, Rel. Min. CARLOS BRITTO, v.g.), a significar, portanto, que, inexistindo fundamento autorizador da privação meramente processual da liberdade do réu, esse ato de constrição reputar-se-á ilegal, porque destituído, em referido contexto, da necessária cautelaridade (RTJ 193/936).\r\n\r\nEm suma: a prisão processual, de ordem meramente cautelar, ainda que fundada em sentença condenatória recorrível, tem, como pressuposto legitimador, a existência de situação de real necessidade, apta a ensejar, ao Estado, quando efetivamente ocorrente, a adoção - sempre excepcional - dessa medida constritiva de caráter pessoal. É importante ressaltar, neste ponto, que a ora paciente permaneceu em liberdade ao longo do processo penal em que proferida a condenação contra a qual se insurge, agora, em sede de recurso excepcional, decorrendo, a ordem de prisão - contestada na presente impetração -, da circunstância de o recurso especial e de o recurso extraordinário possuírem efeito meramente devolutivo (fls. 65/66).\r\n\r\nEm situações como a que ora se registra nesta causa, o Supremo Tribunal Federal tem garantido, ao condenado, ainda que em sede cautelar, o direito de aguardar em liberdade o julgamento dos recursos interpostos, mesmo que destituídos de eficácia suspensiva (HC 85.710/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO - HC 88.276/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 88.460/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.), valendo referir, por relevante, que ambas as Turmas desta Suprema Corte (HC 85.877/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, e HC 86.328/RS, Rel. Min. EROS GRAU) já asseguraram, até mesmo de ofício, ao paciente, o direito de recorrer em liberdade. Desse modo, e como precedentemente já assinalado, se a ora paciente respondeu ao processo em liberdade, a prisão contra ela decretada - embora fundada em condenação penal recorrível (o que lhe atribui índole eminentemente cautelar) - somente se justificaria, se, motivada por fato posterior, este se ajustasse, concretamente, a qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP, circunstância esta que não se demonstrou ocorrente na espécie. Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, defiro o pedido de medida liminar, para, até final julgamento desta ação de “habeas corpus”, suspender, cautelarmente, a eficácia da ordem de prisão expedida, contra a ora paciente, nos autos da Apelação Criminal nº 15244-5/2005-Cipó/BA (Processo-crime nº 045/97 - comarca de Cipó/BA). Caso a paciente já tenha sofrido prisão em decorrência do acórdão proferido no caso ora em exame (Apelação Criminal nº 15244-5/2005-Cipó/BA), deverá ser posta, imediatamente, em liberdade, se por al não estiver presa. Comunique-se, com urgência, encaminhando-se cópia da presente decisão ao E. Superior Tribunal de Justiça (HC 64.248/BA, Rel. Min. GILSON DIPP), ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação Criminal nº 15244-5/2005-Cipó/BA) e ao MM. Juiz de Direito da comarca de Cipó/BA (Processo-crime nº 045/97 - comarca de Cipó/BA). Publique-se. Brasília, 06 de dezembro de 2006”. Ministro CELSO DE MELLO Relator * decisão publicada no DJU de 13.12.2006. \r\n\r\nNo presente caso, o réu se defendeu durante todo o processo em liberdade e, até o presente momento não existem elementos suficientes a ensejar a privação da liberdade. \r\n\r\nCondeno SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA AUGUSTO, nas custas judiciais do processo, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. isento-o, nesse momento, do seu recolhimento, a teor do artigo 12, da Lei 1060/50, considerando que foi nomeado defensor dativo para o mesmo se defender durante todo o processo.\r\n\r\nNo que tange aos efeitos específicos da condenação, passo a tecer as seguintes considerações. \r\n\r\nDispõe o artigo art. 91 - “São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime”. O artigo torna certa a obrigação de indenizar os danos. Dessa forma, os valores apurados nesse processo criminal devem ser ressarcidos e executados de acordo com artigo 475-N, do CPC. \r\n\r\nAlém disso, dispõe o artigo 92, I, alínea “a”, do Código Penal: \r\n\r\n“Art. 92 - São também efeitos da condenação: \r\n\r\nI - a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo:\r\n\r\na) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.”\r\n\r\nConforme restou demonstrado, entendo que a conduta praticada pelo réu SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA AUGUSTO enseja a plena aplicação do dispositivo transcrito, tendo em vista que, além da evidente gravidade da conduta, os requisitos legais exigidos para aplicação da medida estão integralmente preenchidos, quais sejam: a) condenação a pena privativa de liberdade igual ou superior a 01 (um) ano (o réu SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA AUGUSTO foi condenado a uma pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 12 (doze) dias de multa); b) crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública (a conduta criminosa, in casu, foi praticada pelo réu SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA AUGUSTO no exercício de suas funções de Chefe da Agência de Previdência Social de São João da Barra/RJ, utilizando-se do cargo para auferir vantagem ilícita, conforme restou demonstrado durante toda a instrução criminal). \r\n\r\nO escopo da norma penal ao prever este efeito específico da condenação, de natureza extrapenal, é afastar da Administração Pública o desonesto ou mal-intencionado que tenha agido com desvio de poder, visando salvaguardar o patrimônio público e a moralidade administrativa.\r\n\r\nDe fato, os requisitos são a quantidade de pena e a violação de dever para com a Administração Pública, o que, indiscutivelmente, verifica-se nos autos, pois, o acu sado, então Chefe da Agência de Previdência de São João da Barra/RJ, no exercício da atividade, inseriu dados falsos no sistema único de benefícios do INSS para obter vantagem pecuniária para si, agindo em detrimento dos serviços públicos, o que deve ser coibido severamente, porquanto devia zelar pelo cumprimento de suas funções legais e atuava justamente de forma contrária, negociando a prestação desses serviços, o que denota incompatibilidade com o exercício do cargo, porquanto ocorreu no exercício das funções próprias do agente. \r\n\r\nCom efeito, comprovada a prática de delito funcional, carece de idoneidade para continuar a exercer o cargo, pois não é possível atribuir-lhe dever que já descumpriu. Além disso, mantê-lo na atividade seria fornecer meios e estimular a reiteração da conduta, penalizando-se os bons servidores do INSS que honram a instituição. \r\n\r\nPelas razões acima expostas, em cumprimento ao que dispõe o artigo 92, parágrafo único, do Código Penal, declaro a perda do cargo de técnico de seguro social do réu SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA AUGUSTO, matrícula 0919712. Após o trânsito em julgado desta sentença, oficie-se ao setor responsável no INSS, para as providências cabíveis. \r\n\r\nNo que tange ao seqüestro nº 2007.5103003856-3 em apenso, observo que o mesmo deverá ficar suspenso, até que ocorra o trânsito em julgado desta sentença. Remeto à leitura de decisão lá proferida. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. \r\n\r\nExpeçam-se ofícios de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24002 - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO\r\n\r\n2 - 2007.51.03.003856-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x SEBASTIAO CARLOS DA SILVA AUGUSTO (Adv. MARCELO DA SILVA FREIRE). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nO Ministério Público Federal, em cota de denúncia nos autos do Inquérito Policial nº 272/2003, à fl. 169, requereu que fosse decretado o seqüestro dos bens penhoráveis de SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA AUGUSTO, tendo em vista que o referido denunciado se locupletou com os recursos de benefício previdenciário “fictício”, criado pelo mesmo, na condição de chefe da agência de previdência social de São João da Barra/RJ, auferindo vantagem para si. \r\n\r\nA denúncia foi recebida em 15 de outubro de 2007 (fls. 04/05 da ação penal nº 200.5103002962-3), tendo o Juízo, na mesma oportunidade, deferido o pleito do Ministério Público Federal e determinado a expedição de mandado de seqüestro de bens penhoráveis, com autuação própria, dando origem ao presente Seqüestro, que contém as seguintes cópias: denúncia de fls. 02/03, recebimento da denúncia de fls. 04/05; certidão de inclusão de Minuta de Valores no sistema BACENJUD, recibo de protocolamento de bloqueio de valores (fl. 12) e fl. 40/42 e 152 do Inquérito Policial, encontrando-se em apenso à referida ação penal.\r\n\r\nO Seqüestro é uma medida assecuratória que admite a oposição de embargos, tanto de terceiros como do próprio acusado. Assim dispõem os artigos 129 e 130 parágrafo único do Código de Processo Penal: \r\n\r\n“Art. 129. O seqüestro atuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. \r\n\r\nArt. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado: \r\n\r\nI - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;\r\n\r\nII - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. \r\n\r\nParágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória. \r\n\r\nÀ fl. 204 verso consta certidão da não oposição de embargos, até a data da conclusão para sentença, em 20/01/2009. \r\n\r\nInobstante não haja previsão expressa, se o parágrafo único do artigo 130 do Código de Processo Penal veda que se profira decisão em embargos sem que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória, mais ainda no próprio seqüestro, que deve ser suspenso até que ocorra o trânsito em julgado da sentença condenatória. \r\n\r\nSendo assim, determino a suspensão do presente seqüestro, até que ocorra o trânsito em julgado da sentença condenatória nos autos da ação penal nº 2001.5103001462-3.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 762124"
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Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE MARIA MAIA MARINS (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Isto posto, diante da litispendência verificada com os autos em curso neste Juizado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no 267, inciso V do C.P.C. c/c artigo 47, III, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.03.000228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR GIMENES ALVARENGA (Adv. ANTONIO GOMES GIMENES, ERICK GIMENES ALVARENGA DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.53.005118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SOUZA HELENA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora MARIA DA GLORIA SOUZA HELENA (pensão por morte do filho falecido Walace Souza Helena) em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com os arts. 54/55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.000249-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON DE SOUSA (Adv. IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.000425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDERVAL MONTEIRO E OUTRO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 68,40. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelos autores Iderval Monteiro e Cleusa Maria Rodrigues (pensão por morte do filho André Rodrigues Monteiro) em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com os arts. 54/55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.000447-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE DA GAMA DIAS (Adv. SHEILLA NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Claudete de Gama Dias em face do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.000457-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LICIO RIBEIRO MANHAES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. . Pelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida na 1ª Vara Federal de Campos , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.000870-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO MIGUEL LYRA DA SILVA VIEIRA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.001537-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RAMOS BARBOSA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora Maria de Fátima Ramos Barbosa (pensão por morte de sua filha Genaina de Fátima Ramos Barbosa) em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com os arts. 54/55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.001620-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.002059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE FRANCISCO AUGUSTO (Adv. EVERALDO BARRETO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.002689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERBERT LINS DE SOUZA (Adv. WANDERLEY CABRAL QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.002918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.003197-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE MATTOS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.003260-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.003469-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.003477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENILDA MARIA ANACLETO MACIEL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.53.003591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LUCIA CHAVES BELMIRO FREITAS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, diante da litispendência verificada com os autos em curso neste Juizado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no 267, inciso V do C.P.C. c/c artigo 47, III, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.53.003607-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVAO FRANCISCO NETO (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.53.003723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.53.003948-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CREUZA DE SOUZA SALES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.53.003970-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVA (Adv. WANDERLEY CABRAL QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.53.004011-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GOMES DA SILVA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.53.004049-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS EMILIO DOS SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.53.004069-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALDO JOSE DO VALE (Adv. RONALDO DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.53.004158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SILVA DE SOUZA (Adv. FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE, CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.53.004189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA MANHAES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.53.004237-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.53.004296-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADORA REGINA DA SILVA GOMES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.53.004627-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MACILDES ANDRADE DO AMARAL (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.53.004731-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CONSTANTINO DIAS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.53.004773-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ALMEIDA (Adv. ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.53.004851-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCO ARANTES MARTINS (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 190,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.53.005165-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANOEL LINS (Adv. WALMA APARECIDA FERREIRA ORNELAS BERETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,91. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.53.005256-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DO AMARAL (Adv. ALINE WERNECK CAMPOS AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.53.000074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA RANGEL BARROSO (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO, FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.53.000219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO ALVES (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.53.000226-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SOUZA COSTA (Adv. MARINO REIS GOMES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.53.000260-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PEDRO GOMES (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.53.000293-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIADES DOS SANTOS RICARDO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.53.000307-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE OLIVEIRA ALVES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.53.000311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.53.000314-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDIMAR DIAS DE MENEZES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.53.000338-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA GONCALVES SANTANA DOMINGUES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.53.000362-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES PEREIRA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.53.000389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELITA ROSA CABRAL DA SILVA (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL, SAULO VIANNA DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, diante da litispendência verificada com os autos em curso neste Juizado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no 267, inciso V do C.P.C. c/c artigo 47, III, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.53.000440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JORGE CHAGAS (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.53.000453-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE SILVA DA ROCHA (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Isto posto, diante da litispendência verificada com os autos em curso neste Juizado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no 267, inciso V do C.P.C. c/c artigo 47, III, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.53.000512-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE MARIA DE OLIVEIRA LEAL (Adv. CARLA LUIZA MARINHO DE BRITO VIEIRA, RACHEL AZAMBUJA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da inti mação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.53.000562-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MONTEIRO DA SILVA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.53.000578-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIO BARRETO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.53.000699-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARCELO PECANHA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.53.000700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO GOMES MENDONCA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.53.000746-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RAIMUNDO BARRETO MARGARIDO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Isto posto, diante da litispendência verificada com os autos em curso neste Juizado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no 267, inciso V do C.P.C. c/c artigo 47, III, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.53.000750-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MANHAES (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da inti mação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.53.000751-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GILBERTO ROSA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.53.000752-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE SOUZA BILLA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.53.000753-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DA PENHA ALVES (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.53.000821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO BELEM (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.53.000823-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARENDO BARRETO DE AZEREDO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.53.000830-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILARZITO NOGUEIRA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.53.000838-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES RANGEL (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2008.51.53.000585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON BASILIO GOMES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 64\r\n\r\nId: 760422"
                            ],
                            "760424": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.53.001204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUSA DA COSTA ABREU (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto Posto, ante o acordo firmado entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a CEF para cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 60 dias, devendo comunicar a este Juízo o valor e a data do crédito efetuado em conta vinculada ao FGTS em nome de JOSÉ MARIA SILVEIRA DE ABREU, PIS/PASEP nº 1063873100-0. \r\n\r\nCom a notícia do crédito intime-se a parte autora para ciência ou levantamento, caso preencha os requisitos necessários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 760424"
                            ],
                            "760425": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DA SILVA NETO (Adv. JORGE JOIA JUNIOR, FILLIPE GODOY AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000383-9\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 83, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). FILLIPE GODOY AZEREDO, OAB/RJ - RJ132714, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.001504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA DA SILVA JORGE (Adv. THIAGO FONTOURA SILVA, FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001504-0\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 60/61, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). FRANCISCO JOSE DA SILVA, OAB/RJ - RJ034837, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.001602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA DE SOUZA ALMEIDA (Adv. JORGE JOIA JUNIOR, FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001602-0\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 19, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS, OAB/RJ - RJ121954, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 760425"
                            ],
                            "760426": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000855-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDES VALADARES (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000855-6\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1997 A 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1997 A 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1998 até 2009, respectivamente.\r\n\r\n3. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n4. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.000970-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVAL ARANTES DE CARVALHO FILHO (Adv. IZABELLE SANTANA CRESPO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000970-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, uma vez que os valores descontados à título de imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias, frente aos vencimentos percebidos, não acarreta prejuízo irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1997 A 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1997 A 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1998 até 2009, respectivamente.\r\n\r\n4. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.03.000910-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON BARBOSA PINTO (Adv. CLAUDENICE RIBEIRO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.03.000910-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2007.51.53.005209-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILDO MACHADO MARQUES REP/ P/ ROSELI RIBEIRO MACHADO (Adv. SHEILLA NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005209-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da implantação do benefício, conforme informado pelo INSS no ofício juntado à fl. 188.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.000443-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTA DE ALMEIDA ALVES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000443-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da implantação do benefício, conforme informado pelo INSS no ofício juntado à fl. 73.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.000287-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO DA SILVA DUTRA (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício previdenciário objeto deste processo, sob pena de extinção, uma vez que os indeferimentos e documentos juntados aos autos já foram apreciados no processo 2007.5153.005108-8.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 760426"
                            ],
                            "761631": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DE SOUZA TAVARES (Adv. PAULA FREITAS BOYNARD DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício previdenciário objeto deste processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.53.000051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DOS ANTOS MARIANO (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000051-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.000634-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PAINS BOTELHO (Adv. ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000634-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 761631"
                            ],
                            "761632": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003679-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FILIPE GOMES ANTELO (Adv. ANDREZZA SILVA VILELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - Planos Verão e Collor I - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004963-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DE SOUZA FERREIRA MOTA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003898-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA MACHADO DA SILVA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO MACHADO DIAS (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004706-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BARRETO GOMES (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.53.000371-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA NASCIMENTO DE ALMEIDA (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.53.000600-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVA NUNES (Adv. ELIANE CERQUEIRA PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.53.000605-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA SILVA ROSA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.53.000614-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LUISA GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 761632"
                            ],
                            "762264": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002647-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENIRA TRUBAT JARDIM (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002647-5\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de MAIO de 2009 às 9:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003038-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY CARNEIRO FERREIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003038-7\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de MAIO de 2009 às 9:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004073-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LUIZ RANGEL DE AZEREDO (Adv. MARCOS LUIZ RANGEL DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004073-3\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de MAIO de 2009 às 9:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004082-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVEIRA BAPTISTA (Adv. JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004082-4\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de MAIO de 2009 às 9:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004339-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SILVA NOGUEIRA E OUTRO (Adv. ERIKA SILVA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004339-4\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de MAIO de 2009 às 9:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.004367-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PINHEIRO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004367-9\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de MAIO de 2009 às 9:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.004403-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR FERRAZ DE MIRANDA CERQUEIRA (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004403-9\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de MAIO de 2009 às 9:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.004520-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILAR BARRETO (Adv. MARCOS VIEIRA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004520-2\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de MAIO de 2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.004654-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA BRAGANCA NETO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004654-1\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de MAIO de 2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.004684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DE SOUZA MAIA (Adv. JULIO MARCOS MARTINS MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004684-0\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de MAIO de 2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.004701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SALEK NASSER (Adv. VIVIANNE BEYRUTH RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004701-6\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de MAIO de 2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.004704-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINA BATISTA MONTEIRO (Adv. ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004704-1\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de MAIO de 2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.004765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA MARIA VASCONCELOS NETO (Adv. MARIA GORETH JARDIM MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004765-0\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de MAIO de 2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.004793-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS SOUZA MAIA (Adv. JULIO MARCOS MARTINS MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004793-4\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de MAIO de 2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.004794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANO SOUZA MAIA (Adv. JULIO MARCOS MARTINS MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004794-6\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de MAIO de 2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.004892-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRCEU BATISTA DE ANDRADE (Adv. IRCEU BATISTA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004892-6\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de MAIO de 2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.53.004919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIDIA TAVARES GUSMAO (Adv. ALESSIO REZENDE BOLELLI, MURILO MADRUGA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004919-0\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de MAIO de 2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.53.004962-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO DUARTE DE SOUZA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004962-1\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de MAIO de 2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.53.004966-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SILVA PEREIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004966-9\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de MAIO de 2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.53.005152-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA DE SOUZA (Adv. RONALDO DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005152-4\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de MAIO de 2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.53.005172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ALMADA HILDEBRANDT (Adv. MAURICIO RANGEL GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005172-0\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de MAIO de 2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.53.005174-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR ALMADA HILDEBRNDT (Adv. MAURICIO RANGEL GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005174-3\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de MAIO de 2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.53.005223-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRNEA GONCALVES SALLES E OUTROS (Adv. JOYCE RIOS LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005223-1\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de MAIO de 2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.53.000029-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE JOCELYN GABRIEL REP/ P/ GENECY RIBEIRO (Adv. GENECY RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000029-6\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de MAIO de 2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.53.000036-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE IVALD LADISLAU GRANATO REP/ P/ IVAN DANUNCIO GRANATO (Adv. IVAN DANUNCIO GRANATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000036-3\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de MAIO de 2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.53.000173-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARANI GOMES XAVIER (Adv. ROBERTA DOS SANTOS PINHEIRO ROSA VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000173-2\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de MAIO de 2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.53.000206-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECILDA POLYCARPO (Adv. MARIA GORETH JARDIM MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000206-2\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de MAIO de 2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.53.000467-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARAH CORREA CARNEIRO (Adv. LUCIA DE FATIMA PIMENTEL FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000467-8\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de MAIO de 2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 762264"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.002952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a prescrição qüinqüenal, a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, conforme previsto no § 11 do art. 11 da Lei nº 10.855/2004, até que seja editada sua regulamentação, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 16 da mesma lei. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDASS. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pelo próprio INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.004555-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE FREITAS BRITO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004555-4\r\n\r\nAutor: JOSE DE FREITAS BRITO.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial por motivo de foro intimo do perito designado anteriormente, nomeio em substituição a perita Dra. Ellen Fraga Won Radow Falcão, para realização de nova perícia na parte autora que será realizada em 07/05/2009, às 08:30 horas, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Bairro 25 de agosto - Nesta Cidade.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.68.000782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALO DA SILVA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.001280-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR REIS SIMOES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Fundação Nacional de Saúde a pagar à parte autora a GDASST, observada a prescrição quinquenal, o valor correspondente a 40 pontos entre 06 de março de 2004 e 30 de abril de 2004 e 60 pontos entre 1º de maio de 2004 e até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho institucional e coletivo, conforme o artigo 6º, da Lei 10.483/2002. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria Fundação Nacional de Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.68.001710-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA LEAL DE SOUSA (Adv. ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA, ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.68.001804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORACI SOUZA DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.001896-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA VIEIRA PONTES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de 01/04/2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, a partir de 01.07.2006 até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.10.009256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ANTONIO DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, JAIRO GOUVEA DE OLIVEIRA, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.68.001760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ALVES DE SOUZA (Adv. EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.001968-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO COMINGUES (Adv. MARLA ROBERTA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000764/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a restabelecer em favor da parte autora MARIA DA CONCEIÇÃO DOMINGUES LOURENÇO CARVALHO o benefício de auxílio-doença (NB 520.013.961-5), desde a data em foi cessado (16/08/2008), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, descontados quaisquer valores recebidos no mesmo período a título de outro benefício previdenciário não acumulável. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio-doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.002102-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIENE FERREIRA PAJEU (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à parte autora MARIA LUCIENE FERREIRA PAJEU o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 03/10/2007, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (06/07/2008). \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.002458-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000775/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 520.837.482-6 de titularidade da parte autora MIGUEL SEBASTIÃO DOS SANTOS, com efeitos retroativos ao dia 02/09/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (18/07/2008, fls. 37), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.002502-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON GASPAR DE OLIVEIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000762/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.127.798-0, de titularidade da parte autora WELLINGTON GASPAR DE OLIVEIRA, com efeitos retroativos ao dia 12/12/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (16/07/2008, fls. 43), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 501.127.798-0).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.002752-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA LIMA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.003544-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA GOMES DOS SANTOS LIVRAMENTO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a restabelecer em favor da parte autora LUIZA MARIA GOMES DOS SANTOS LIVRAMENTO o benefício de auxílio-doença (NB 522.152.470-4), desde a data em foi cessado (06/02/2008), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, descontados quaisquer valores recebidos no mesmo período a título de outro benefício previdenciário não acumulável. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio-doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.003730-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS DIANA VIEIRA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003730-2\r\n\r\nAutor: IRIS DIANA VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial por motivo de foro intimo do perito designado anteriormente, nomeio em substituição a perita Dra. Ellen Fraga Won Radow Falcão, para realização de nova perícia na parte autora que será realizada em 07/05/2009, às 11:00 horas, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Bairro 25 de agosto - Nesta Cidade.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.68.004162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH BATISTA REGIS (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004162-7\r\n\r\nAutor: ELIZABETH BATISTA REGIS.\r\n\r\nAdvogado: RUY DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial por motivo de foro intimo do perito designado anteriormente, nomeio em substituição a perita Dra. Ellen Fraga Won Radow Falcão, para realização de nova perícia na parte autora que será realizada em 07/05/2009, às 12:00 horas, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Bairro 25 de agosto - Nesta Cidade.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.68.004284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004284-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA BATISTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial por motivo de foro intimo do perito designado anteriormente, nomeio em substituição a perita Dra. Ellen Fraga Won Radow Falcão, para realização de nova perícia na parte autora que será realizada em 07/05/2009, às 09:00 horas, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Bairro 25 de agosto - Nesta Cidade.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.68.004404-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA ROCHA FRANÇA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.004547-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MELO DA SILVA PEIXOTO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004547-5\r\n\r\nAutor: ADRIANA MELO DA SILVA PEIXOTO.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial por motivo de foro intimo do perito designado anteriormente, nomeio em substituição a perita Dra. Ellen Fraga Won Radow Falcão, para realização de nova perícia na parte autora que será realizada em 07/05/2009, às 10:00 horas, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Bairro 25 de agosto - Nesta Cidade.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.68.004549-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE FRANCISCO PEREIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004549-9\r\n\r\nAutor: CLARICE FRANCISCO PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial por motivo de foro intimo do perito designado anteriormente, nomeio em substituição a perita Dra. Ellen Fraga Won Radow Falcão, para realização de nova perícia na parte autora que será realizada em 07/05/2009, às 11:30 horas, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Bairro 25 de agosto - Nesta Cidade.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.68.004772-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MONTEIRO DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004772-1\r\n\r\nAutor: FLAVIO MONTEIRO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial por motivo de foro intimo do perito designado anteriormente, nomeio em substituição a perita Dra. Ellen Fraga Won Radow Falcão, para realização de nova perícia na parte autora que será realizada em 07/05/2009, às 12:30 horas, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Bairro 25 de agosto - Nesta Cidade.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.68.004941-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEIDE FRANCISCO DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004941-9\r\n\r\nAutor: MARILEIDE FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial por motivo de foro intimo do perito designado anteriormente, nomeio em substituição a perita Dra. Ellen Fraga Won Radow Falcão, para realização de nova perícia na parte autora que será realizada em 07/05/2009, às 08:00 horas, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Bairro 25 de agosto - Nesta Cidade.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.68.005191-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID RIBEIRO DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005191-8\r\n\r\nAutor: DAVID RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial por motivo de foro intimo do perito designado anteriormente, nomeio em substituição a perita Dra. Ellen Fraga Won Radow Falcão, para realização de nova perícia na parte autora que será realizada em 07/05/2009, às 09:30 horas, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Bairro 25 de agosto - Nesta Cidade.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.68.005432-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SANTIAGO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora a partir de 06/11/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 31/10/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte demandante para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.005808-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000771/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 521.061.423-5, de titularidade da parte autora ERNESTO ANTONIO DO NASCIMENTO, com efeitos retroativos ao dia 10/12/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (10/11/2008, fls. 45), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.005840-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOZANA ALTAIR DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000770/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 527.067.837-0, de titularidade da parte autora HOZANA ALTAIR DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 16/06/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (10/11/2008, fls. 45), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.006106-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO COSME MANOEL RODRIGUES (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000761/2009 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 516.517.367-0, de titularidade da autora SILVIO COSME MANOEL RODRIGUES, com efeitos retroativos ao dia 01/08/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (10/11/2008, fls. 45), observando o limite de 60 salários mínimos, descontando-se quaisquer valores eventualmente pagos em concomitância a título de benefício previdenciário não acumulável. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.006552-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUTERO GUIMARAES MARTINS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.006623-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE FERNANDES DOS SANTOS (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006623-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO JORGE FERNANDES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial por motivo de foro intimo do perito designado anteriormente, nomeio em substituição a perita Dra. Ellen Fraga Won Radow Falcão, para realização de nova perícia na parte autora que será realizada em 07/05/2009, às 10:30 horas, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Bairro 25 de agosto - Nesta Cidade.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.68.006734-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000765/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder em favor da parte autora SERGIO PEREIRA DO NASCIMENTO o benefício de auxílio-doença, desde a data da perícia judicial (15/01/2009), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, descontados quaisquer valores recebidos no mesmo período a título de outro benefício previdenciário não acumulável. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio-doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.68.000198-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TARGINO DO NASCIMENTO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.68.001210-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE DOS SANTOS SIMÃO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, a ação perdeu seu objeto, impondo-se sua extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual superveniente.\r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.68.001362-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO ALMEIDA DA SILVEIRA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigos 267, inciso I e VI, 284, parágrafo único, c/c 295, VI, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.68.001598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILENES TEODORO DA SILVA (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.001598-0\r\n\r\nAUTOR: JOCILENES TEODORO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora, conforme se verifica nos autos, não comprovou que efetuou requerimento administrativo e que teve o seu pleito indeferido.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo, ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (Processo nº 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.68.001670-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PONTES CARDOSO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.68.001708-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE PEREIRA DA COSTA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.68.001814-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO GOMES DE MACEDO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.68.001944-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE TEIXEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n40 - 2005.51.10.002811-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDINA MARTINS RAMOS (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.10.002811-8\r\n\r\nAutor: VIVALDINA MARTINS RAMOS.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE MACEDO MARTINS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 77. Defiro a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2006.51.10.005075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO BEZERRA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2006.51.10.005075-0\r\n\r\nAUTOR: OSWALDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nOSWALDO BEZERRA DA SILVA propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nFoi expedido mandado de intimação no endereço informado na inicial, qual seja, Avenida Calombé, 99, casa 01, Chácara Rio/Petrópolis, Campos Elíseos, Duque de Caxias, RJ, para que o autor regularizasse sua representação processual, tendo em vista a certidão de fls. 125. Porém o Oficial de Justiça não conseguiu localizar o endereço informado na petição inicial, conforme certidão negativa de fls. 128. Além do mais, o comprovante de residência, constando o endereço mencionado acima, juntado às fls. 77, é de titularidade de outra pessoa. \r\n\r\nA parte autora tem o dever de informar o endereço correto na petição inicial ou comunicar mudança do mesmo para o recebimento de intimações, sob pena de indeferimento da inicial, conforme preceitua o artigo 39, I, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo assim, o presente feito não pode prosseguir, pois o endereço informado na inicial e no comprovante não foi localizado, bem como não foram juntados aos autos documentos em nome do autor aptos a comprovar o domicílio abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.51.053283-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA BATISTA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.053283-1\r\n\r\nAUTORA: ROSILDA BATISTA DA SILVA \r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nRequer a autora o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de carência da ação em razão de alegada impossibilidade jurídica do pedido. A preliminar apresenta direta relação com o mérito da demanda. Verificar se a autora tem direito à revisão de remuneração é matéria de mérito e será adiante analisada, não dizendo respeito às condições da ação. \r\n\r\nDecreto a prescrição das parcelas anteriores a 22/12/2003, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 22/12/2008, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40 ........................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nSendo assim, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la”. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: MS - Mandado de Segurança - 4.165 - Processo: 95.0039585-1 UF: DF - Data da decisão: 20/03/1996. \r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nSob outro prisma, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que “a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos cor respondentes servidores em atividade (art. 40, § 8º, CF. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo.\" (Origem: STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Classe: ADI - 575 - UF: PI. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - DJ nº 120 de 25/06/1999) \r\n\r\nA Lei 10.855, de 2004, instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, em função do desempenho institucional e individual.\r\n\r\n§ 1o A GDASS será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI desta Lei. \r\n\r\n§ 2o A pontuação referente à GDASS será assim distribuída: \r\n\r\nI - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e \r\n\r\nII - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.\r\n\r\n§ 3o As avaliações de desempenho individual e institucional serão realizadas semestralmente, considerando-se os registros mensais de acompanhamento, e utilizadas como instrumento de gestão, com a identificação de aspectos do desempenho que possam ser melhorados por meio de oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento profissional. \r\n\r\n§ 4o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. \r\n\r\n§ 5o A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, considerando a missão e os objetivos da instituição”. \r\n\r\nPelo que se depreende das normas transcritas, a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS é, em regra, uma gratificação pro labore faciendo, uma vez que seu pagamento fica condicionado à avaliação de desempenho.\r\n\r\nOcorre, porém, que o § 11 do art. 11 da Lei 10.855, de 2004, estabeleceu a aplicação de pontuação fixa para todos os servidores ativos, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos por servidor, até que a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS fosse regulamentada.\r\n\r\n“A partir de 1o de março de 2007 até 29 de fevereiro de 2008 e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDASS, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será de 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis e classes”.\r\n\r\nAssim, conferida a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS aos servidores ativos sem a necessidade da avaliação de desempenho institucional e coletivo, cabe sua extensão aos servidores inativos e pensionistas porque descaracterizada sua natureza de gratificação pro labore faciendo.\r\n\r\nPortanto, a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, deve ser estendida à parte autora o percentual de 80 (oitenta) pontos, até que seja editada a regulamentação, conforme previsto no § 11 do art. 11 da Lei nº 10.855, de 2004, aplicando-se a partir de então o disposto no artigo 16, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a prescrição qüinqüenal, a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, conforme previsto no § 11 do art. 11 da Lei nº 10.855/2004, até que seja editada sua regulamentação, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 16 da mesma lei. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDASS. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pelo próprio INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.001825-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIA DE AVILA CARDOSO (Adv. RAIMUNDO PEREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001825-3\r\n\r\nAutor: INACIA DE AVILA CARDOSO.\r\n\r\nAdvogado: RAIMUNDO PEREIRA FILHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão de fls. anteriores, dê-se ciência às partes e, após, venham os autos conclusos para prolação de nova sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.68.003675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DOS SANTOS (Adv. RENATA CHAVES DE OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar a benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, na forma do art. 42 e 43 da Lei 8.213/91, com data posterior ao cancelamento o benefício de auxílio-doença 515.640.851-2, em 13/03/2008, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (10/10/2008 - fl. 54), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, sob pena de imposição de multa diária pelo atraso.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.003855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEA GOMES DA SILVA (Adv. GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.003855-0\r\n\r\nAUTORA: VALDINEA GOMES DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OUTRA\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação, tendo como objeto o restabelecimento de energia elétrica e a indenização por danos morais.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, não cumpriu a determinação contida nos despachos de fls. 22 e 27. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.003857-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA LEITE (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.003857-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA SILVA LEITE\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nDecreto a prescrição das parcelas anteriores a 15/08/2003, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 15/08/2008, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40 ........................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nSendo assim, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la”. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: MS - Mandado de Segurança - 4.165 - Processo: 95.0039585-1 UF: DF - Data da decisão: 20/03/1996.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nPor outro lado, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que “a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (art. 40, § 8º, CF. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo.\" (Origem: STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Classe: ADI - 575 - UF: PI. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - DJ nº 120 de 25/06/1999) \r\n\r\nA Lei 10.483/2002 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST sendo devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho (artigo 4º, da Lei nº 10.483/2002). A GDASST é, em regra, uma gratificação pro labore faciendo, uma vez que seu pagamento fica condicionado à avaliação de desempenho.\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002”.\r\n\r\nNo entanto, o artigo 11, da Lei 10.483/2002, estabeleceu a aplicação de pontuação fixa para todos os servidores ativos, em valor correspondente a 40 pontos por servidor, até que a GDASST fosse regulamentada. \r\n\r\n“Art. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor”.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 fixou em 60 pontos por servidor até a regulamentação da GDASST, nos termos do artigo 6º.\r\n\r\n“Art. 6º. A partir de 1º de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6º da Lei nº 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos”.\r\n\r\nDessa forma, concedida a GDASST aos servidores ativos sem a exigência da avaliação de desempenho institucional e coletivo, a mencionada gratificação deverá ser estendida aos servidores inativos e pensionistas, pois descaracterizada sua natureza de gratificação pro labore faciendo.\r\n\r\nDepreende-se do exposto acima, que nos períodos em que não houve avaliação de desempenho, a GDASST transformou-se em gratificação geral, motivo pelo qual deve ser concedido à parte autora, observada a prescrição quinquenal, o valor correspondente a 40 pontos entre 15 de agosto de 2003 e 30 de abril de 2004 e 60 pontos entre 1º de maio de 2004 e até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho institucional e coletivo, de acordo com o artigo 6º, da Lei 10.483/2002.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora a GDASST, observada a prescrição qüinqüenal, o valor correspondente a 40 pontos entre 15 de agosto de 2003 e 30 de abril de 2004 e 60 pontos entre 1º de maio de 2004 e até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho institucional e coletivo, conforme o artigo 6º, da Lei 10.483/2002. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.004769-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.004769-1\r\n\r\nAUTOR: GILSON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, posteriormente substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM) observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nInicialmente, decreto a prescrição das parcelas anteriores a 22/09/2003, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 22/09/2008, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nInicialmente, convém registrar que a parte autora não mais recebe a GDATA, percebendo atualmente a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM), instituída pela Lei nº 11.355/2006, que pode ser considerada como desdobramento da GDATA, face a generalidade dessa e especificidade daquela. Ambas têm o mesmo fundamento: o desempenho individual e institucional (coletivo). O que importa considerar é que a parte autora está percebendo a gratificação de desempenho em valor inferior ao que está sendo pago aos servidores da ativa, sendo irrelevante o nomen juris atribuído.\r\n\r\nDispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40 ........................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nCriada a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, pela Lei n° 10.404/2002, os servidores ativos recebiam a vantagem com base em pontuação superior à estabelecida na lei para os servidores inativos e pensionistas, fato que teria violado o disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98), e no artigo 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, terminou por concluir que a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA - “se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho”.\r\n\r\nEis a decisão do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nInformativo STF n° 463, de 16 a 20 de abril de 2007\r\n\r\nO Tribunal concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados e pensionistas, o direito a receber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - Gdata, instituída pela Lei 10.404/2002, no valor correspondente a 60 pontos - v. Informativo 442. Por maioria, o Tribunal conheceu do recurso, ficando vencido o Min. Marco Aurélio que dele não conhecia por considerar tratar-se de matéria legal. No mérito, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para que a Gdata seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação”, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. O Min. Marco Aurélio deu parcial provimento ao recurso, em menor extensão, para reconhecer, inicialmente, o direito aos 50 pontos (Lei 10.404/2002, art. 7º) e, a partir da Medida Provisória 198/2004, proclamar o direito aos 60 pontos.\r\n\r\nSalientou-se que a Gdata foi instituída como gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, mas que tais características não abrangeriam a totalidade da Gdata. Afirmou-se ter sido assegurada a vantagem, no valor mínimo correspondente a 10 pontos, pelo só fato de o servidor encontrar-se em atividade (Lei 10.404/2002, art. 2º, II), e de ter sido estendido esse valor mínimo, inicialmente, aos aposentados e pensionistas, o que atenderia ao que disposto no § 8º do art. 40 da CF, na redação da EC 20/98. Asseverou-se que o acórdão recorrido, ao fazer incidir o Enunciado 16 da Turma Recursal, estendera, aos inativos, sob fundamento de falta de razoabilidade do legislador, uma pontuação mínima que não estaria de acordo com aquela garantida aos servidores em atividade nem com a prevista, na Lei 10.404/2002, para os aposentados, baseando-se em disposição legal que abrangeria somente os servidores cedidos ou postos à disposição de outras entidades federativas (Lei 10.404/2002, art. 7º). Ressaltou-se que, sendo gratificação de natureza pro labore faciendo, somente seria devida, aos inativos, a parcela fixa garantida a todos. Esclareceu-se, entretanto, que o mínimo assegurado aos servidores em atividade fora maior durante determinado período, conforme o disposto no art. 6º, da Lei 10.404/2002, que previu que, até 31.5.2002 e até que fossem editados os atos referidos no seu art. 3º, a Gdata seria paga nos valores correspondentes a 37,5 pontos por servidor, aos quais teriam jus também os inativos, já que garantidos a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nConsiderando-se, por fim, o que disposto no art. 7º da EC 41/2003 (“os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União..., em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade...”) e no art. 1º da Lei 10.971/2004 (“Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.... será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei...”), concluiu-se que a Gdata se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nNa mesma linha do entendimento fixado no julgamento anteriormente relatado, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados, o direito a 50 pontos - v. Informativo 435. Vencido o Min. Marco Aurélio que, pelos mesmos fundamentos que expendera no referido julgamento, desprovia o recurso.\r\n\r\nRE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007. (RE-476279)\r\n\r\nRE 476390/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.4.2007. (RE-476390)\r\n\r\n(Destacamos.)\r\n\r\nRessalte-se que, embora a decisão do Supremo Tribunal Federal não vincule, formalmente, as demais instâncias do Judiciário - porque proferida em recurso extraordinário, e não em ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004) - tal decisão deve ser observada por todos os órgãos do Judiciário, visto se tratar de controle de constitucionalidade - embora difuso e incidental - exercido pela Corte Suprema, a que a própria Constituição Federal atribui a função de ser sua guardiã (artigo 102, caput).\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA/GDATEM, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de 22/09/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198/2004, convertida na Lei nº 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se tal vantagem aos proventos de aposentadoria/pensão, bem como devendo implantar o pagamento da GDATEM no mesmo valor pago aos servidores da ativa. Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.005505-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EREMITAS DE JESUS (Adv. ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.005505-5\r\n\r\nAUTOR(A): JOSÉ EREMITAS DE JESUS \r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nJOSE EREMITAS DE JESUS propôs ação segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada do Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, referente ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser), bem como o pagamento das diferenças apuradas corrigidas monetariamente.\r\n\r\nInicialmente, defiro os pedidos de gratuidade e prioridade de justiça. \r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A nova regra estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA priori, insta registrar que o entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal é o que contempla, como não tendo sido corretamente aplicados ao saldo das contas vinculadas ao FGTS, somente os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989 e de 44,80%, relativo a abril de 1990 (cf. RE 226.855-7).\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855/RS, Rel. Min. Moreira Alves, alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nO eminente Ministro Relator fundamentou o seu voto em relação à aplicação do índice de 42,72% relativo ao mês de janeiro de 1989 na existência de lacuna na legislação, uma vez que a MP 32, de 15 de janeiro de 1989, determinou a incidência do percentual tão-somente às cadernetas de poupança, omitindo-se quanto ao FGTS. \r\n\r\nEntretanto, com a emissão da MP 38, de 03 de fevereiro de 1989, tal lacuna restou preenchida, vez que tal dispositivo legal determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Assim sendo, supriu-se a lacuna de 10,14% que, conforme precedentes do STJ seria o índice que complementaria o IPC de fevereiro de 1989, a partir da repercussão da redução do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% (cf. Resp 532.585/MG).\r\n\r\nNa esteira do pensamento esposado pela Corte Suprema, conclui-se que se em fevereiro de 1989 havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária, e a mesma foi corretamente observada, não se pode negar inexistir expurgo inflacionário diferente do aplicado à poupança para o FGTS. Sendo assim, os índices aplicados às contas vinculadas do FGTS obedeceram às normas legais em vigor, não havendo direito adquirido da parte autora aos alegados expurgos inflacionários.\r\n\r\nPortanto, por limitar-se à reposição pelo índice referente ao mês de junho de 1987, o pedido não merece acolhida.\r\n\r\nSobre o tema, inclusive, posicionaram-se as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, por meio do Enunciado nº 44, que assim dispõe:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.006290-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE RAMOS FERRAZ (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006290-4\r\n\r\nAutor: CARLOS JOSE RAMOS FERRAZ.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de cumprimento do julgado pela empresa pública ré, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, PIS/PASEP e CPF, que comprovem o enquadramento para saque do FGTS nos termos da lei 8.036/90, bem com a cópia da r. sentença para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.68.006887-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.006887-6\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DA SILVA propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, não cumpriu a determinação contida nos despachos de fls. 22 e 24. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.007029-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEANDRO FILHO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.007813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS BARBOSA (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.51.007813-9\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, referentes ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I (abril de 1990), bem como à aplicação de juros progressivos à conta vinculada do FGTS da parte autora e a pagar as diferenças decorrentes da não-aplicação dos referidos juros, nos termos das Leis nºs 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça e indefiro o pedido de prioridade de justiça, tendo em vista que o autor conta 52 anos.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 31, qual seja, a de comprovar o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.68.000193-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMILSON TECLA LINS (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.000193-2\r\n\r\nAUTOR: EDEMILSON TECLA LINS \r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança no período do Plano Verão, incluindo os reflexos dos planos econômicos posteriores, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição qüinqüenal, pois nas causas em que se discute critério de correção monetária, verba integrante do principal da obrigação, não é aplicável a regra que impõe a prescrição qüinqüenal para a pretensão de discutir juros, mero acessório da dívida (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916), incidindo, ao revés, a regra do art. 177, do Código Civil de 1916, que fixa a prescrição vintenária para as ações pessoais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÉ certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e datas de aniversário das contas poupança. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de ter sido dado à parte autora prazo para instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, a mesma não juntou os extratos de poupança dos períodos pleiteados. Daí, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido acostados aos autos desde o ajuizamento da ação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.000363-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTA DIONISIA ANA MIGUELOTI (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.000363-1\r\n\r\nAUTORA: SANTA DIONISIA ANA MIGUELOTI \r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nSANTA DIONISIA ANA MIGUELOTI propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nInicialmente, observo que não se há de cogitar de ausência de interesse de agir pelo fato de o Governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento de diferenças de correção monetária expurgadas na atualização dos saldos das contas fundiárias, tendo em vista o longo prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 110/01 para o correspondente pagamento, e o deságio por ela fixado. O interesse está presente, e basta dizer que, ao contestar o feito, a ré resiste à pretensão, ao invés de reconhecer a procedência do pleito.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves que alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nQuanto a estes índices, conforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls. 40/44, a autora recebeu os pagamentos que lhe eram devidos com base no contrato de transação celebrado com a Ré, razão pela qual nada mais lhe é devido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.000651-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA NICOLINA CANDIDO COSTA (Adv. EDENILZA SOUZA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.000651-6\r\n\r\nAUTORA: AMELIA NICOLINA CANDIDO COSTA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nAMELIA NICOLINA CANDIDO COSTA propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, do índice de 16,64% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989; e 44,80%, referente ao mês de abril de 1990, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nNo caso, segundo afirmação da ré, a parte autora não aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Assim, resta a análise do mérito.\r\n\r\nConsoante já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, “Os valores correspondentes aos saldos das contas vinculadas ao FGTS constituem recursos dos trabalhadores, que são depositados pelas empresas à base de um salário anual, em substituição ao instituto da estabilidade e que são administrados pelo Governo com vistas à sua proteção.\r\n\r\nConstitui, pois, confisco a não correção desses saldos pelos índices inflacionários reais, medidos pelo Governo com base nos preços ao consumidor - IPC, e sim pelos índices manipulados, introduzidos por força da implantação de planos econômicos, bem inferiores (ou a sua supressão), reduzindo drasticamente o seu poder de compra, em que pese não seja diminuído o seu valor nominal.\r\n\r\nA inflação é fato concreto que antecede a apuração do índice e, via de conseqüência, não pode ser extinta por ato normativo. A causa da inflação é a subida dos preços; o seu efeito é a queda do poder de compra da moeda. O índice de correção é apenas a medida da inflação.\r\n\r\nSe é verdade que não há direito adquirido a determinados índices de correção, há, todavia, direito à manutenção do poder de compra dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, verdadeiros 'pecúlios indenizatórios' do trabalhador, protegido pelo princípio da irredutibilidade dos salários (art. 5º, CF/88), sendo estes os parâmetros para o cálculo das indenizações por despedidas imotivadas, que foram substituídas pelo sistema do FGTS”.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 226.855/RS, Rel. Min. Moreira Alves, alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989 (Plano Verão)\r\n\r\nAtravés de medida provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança e também os saldos das contas vinculadas deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período, de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que de fato incidiu.\r\n\r\nÍndice de Abril/1990 (Plano Collor I)\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual de 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, também é devido, uma vez que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês. Assim, tendo havido variação do IPC, no mês de abril de 1990, de 44,80%, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS em maio de 1990. \r\n\r\nO pleito do saque da quantia relativa às correções mencionadas também deve prosperar, tendo em vista que a autora aposentou-se por idade, em 04/09/2006 (fls. 28). Ocorreu, assim, uma das situações nas quais a Lei 8.036/90 permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a atualizar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que de fato incidiu no mês de janeiro de 1989; e 44,80% (abril de 1990), acrescidos de juros de mora de 3% ao ano e correção monetária e a liberar o saldo atualizado, na forma do artigo 20, III, da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.001034-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO (Adv. PAULO ROGERIO ESCODINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001034-9\r\n\r\nAutor: ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO.\r\n\r\nAdvogado: PAULO ROGERIO ESCODINO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 dias para que a autora cumpra o despacho de fls. 10, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.68.001366-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA LOUREIRO ANDRADE x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA/GDATEM, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de 11/03/2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198/2004, convertida na Lei nº 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se tal vantagem aos proventos de aposentadoria/pensão, bem como devendo implantar o pagamento da GDATEM no mesmo valor pago aos servidores da ativa, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescen tado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.68.001827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR DA ROSA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.001827-0\r\n\r\nAUTOR(A): ADAIR DA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nADAIR DA ROSA DE OLIVEIRA propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nIntimada a apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação (fls. 24), a parte autora não comprovou o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nO documento de fls. 10 foi emitido em data superior a um ano, na época do ajuizamento da ação, ocorrida em 27 de março de 2009 (fls. 23), não sendo documento hábil a comprovar o domicílio da parte autora.\r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2006.51.68.000759-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FAUSTINO DA SILVA (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000759-3\r\n\r\nAutor: MANOEL FAUSTINO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JOAO LINO PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2006.51.68.004044-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALTY FIONTINA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004044-4\r\n\r\nAutor: IVALTY FIONTINA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: EVANDRO JOSE LAGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2006.51.68.004437-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONÇALVES DE MATTOS NETTO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004437-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO GONÇALVES DE MATTOS NETTO.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 69. Nada a prover, tendo em vista a juntada aos autos em fls. 70, da Solicitação de Pagamento de Honorários efetuada.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n62 - 2006.51.68.004998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FERREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004998-8\r\n\r\nAutor: NELSON FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: EVANDRO JOSE LAGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 97/103. Nada a prover, tendo em vista que às fls. 95 comprova o cumprimento pela autarquia-ré.\r\n\r\nApós, o prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem-se os autos para os arquivos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n63 - 2007.51.10.007560-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) POMPOZA RODRIGUES (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.007560-9\r\n\r\nAutor: POMPOZA RODRIGUES.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE MACEDO MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 114: Nada a prover, uma vez que os presentes autos são virtuais, podendo suas peças serem visualizadas e impressas através do sítio eletrônico da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nIntime-se a autora. Após, baixem-se novamente os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n64 - 2007.51.68.000282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI DE OLIVEIRA FRANCO PEREIRA (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLARISSA PAREDES LYRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000282-4\r\n\r\nAutor: ELI DE OLIVEIRA FRANCO PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: DANIELA CASIMIRO DRUMMOND\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2007.51.68.002857-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHILDES DA CONCEIÇAO SOUZA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC Nº 2007.51.68.002857-6\r\n\r\nAUTORA: NATHILDES DA CONCEIÇÃO SOUZA\r\n\r\nRÉUS: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e OUTRA\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nNATHILDES DA CONCEIÇÃO SOUZA propõe ação sob o rito da Lei nº 10259/01 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e MARIA DULCE FERREIRA DE SOUZA, objetivando a devolução dos valores descontados em razão do desdobramento de seu benefício de pensão por morte de Pedro Batista Souza. \r\n\r\nO INSS, em contestação, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nA segunda-ré, em contestação, pugna pela improcedência do pedido e formula pedido contraposto.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO inciso I, do artigo 16, da Lei 8213/91 (texto original), prescreve:\r\n\r\nArt. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte um ano) ou inválido;\r\n\r\nQuanto à habilitação posterior ao benefício de pensão por morte de outro possível dependente, bem como o recebimento do benefício de pensão alimentícia por ex-cônjuge, o artigo 76 e parágrafos do mesmo diploma legal, prescrevem:\r\n\r\nArt. 76. - A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.\r\n\r\n§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.\r\n\r\n§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos, concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.\r\n\r\nComo se extrai do § 2º, do artigo 76, da Lei 8.213/1991, o cônjuge divorciado ou separado de fato ou judicialmente que recebia pensão alimentícia terá direito ao recebimento de pensão por morte em igualdade de condições com os dependentes do inciso I, do artigo 16, do mesmo diploma legal, ou seja, a autora à época do óbito recebia pensão alimentícia de Pedro, o que lhe garantiu o direito à percepção do benefício de pensão por morte de seu ex-marido, desde o deferimento administrativo, em 28/02/1996.\r\n\r\nEm relação aos descontos sofridos pela autora. A mesma foi casada com Pedro Batista Souza, falecido em 30/04/1995. Recebia, desde 1975, pensão alimentícia concedida judicialmente, sendo cessada com a morte de Pedro (fls. 28). Posteriormente, a autora teve o seu benefício de pensão por morte, deferido administrativamente em 28/02/1996, com DIB a partir da data do óbito de Pedro (fls. 30). Em maio de 2007 o seu benefício foi desdobrado, em razão da habilitação de outra dependente, Maria Dulce Ferreira de Souza, esposa de Pedro Batista (fls. 71). Dessa forma o valor de sua pensão foi reduzido, gerando descontos em seu benefício de maio de 2007 a fevereiro de 2008 (fls. 86/96).\r\n\r\nA segunda-ré, Maria Dulce Ferreira de Souza, de acordo com o relatado em sua contestação (fls. 66/67), não requereu o benefício à época do óbito de seu marido, pois estava desorientada, com problemas de saúde e ainda tinha filhos pequenos, fatores que a levaram a protelar o pedido de concessão de pensão por morte até 2007. \r\n\r\nConforme informação do INSS, o benefício de pensão por morte, recebido pela autora, foi desdobrado em 09/05/2007, tendo em vista a habilitação da esposa de Pedro, Maria Dulce Ferreira de Souza. A mesma deu entrada no requerimento (DER) em 26/02/2007, sendo o pedido deferido em 09/05/2007 (fls. 16). Durante este período (da DER até o deferimento do benefício da segunda-ré) a autora recebeu indevidamente o beneficio em sua integralidade, o que gerou um débito no valor de R$ 978,78, acarretando os descontos em seu benefício (fls. 85/96). O artigo 115, II, da Lei 8.213/1991, autoriza o INSS a descontar valores recebidos indevidamente. Portanto, correto os descontos efetuados no benefício recebido pela autora. A seguir transcrevo o citado artigo:\r\n\r\nArtigo 115 - Podem ser descontados dos benefícios:\r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - pagamento de benefício além do devido\r\n\r\nQuanto ao pedido de recebimento de atrasados do benefício auferido pela segunda-ré, o artigo 76, da Lei 8.213/1991, trata da habilitação tardia, ou seja, uma vez concedida a pensão (pensão precedente) qualquer habilitação posterior somente produzirá efeitos financeiros a partir desta habilitação. No presente caso, quando a segunda-ré requereu o benefício, a autora já tinha se habilitado à pensão por morte (pensão precedente). Desse modo, o INSS pagou corretamente à segunda-ré os valores devidos a partir do pedido de habilitação desta (DER 26/02/2007). \r\n\r\nPortanto, os descontos efetuados na pensão da autora no período de maio de 2007 a fevereiro de 2008 (fls. 86/96), bem como o ato de concessão do benefício da mesma não merecem qualquer reparo. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autoral e contraposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Honorário do advogado dativo, conforme despacho de fls. 21.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.000239-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETE LIMA SILVA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I, ante a possibilidade de reabilitação profissional asseverada pelo ilustre perito, deixando de avaliar o direito ao auxílio-doença ante a constatação da existência de benefício ativo junto à autarquia ré, tudo com fundamento nos argumentos esposados pela presente sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.68.000435-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA ROSA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença , em favor da parte autora JOAO BATISTA DA SILVA ROSA (NB/31-501.158.339-9), com efeito retroativo ao dia 07/09/2007 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 23/05/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de rea bilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte demandante para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.68.000757-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA SOUZA ZACARIAS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000757-7\r\n\r\nAutor: MARCIA CRISTINA SOUZA ZACARIAS.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2008.51.68.000887-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ROMUALDO (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.68.000937-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE SOUZA SOARES (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000783/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 501.107.900-3), desde a data em foi cessado (18/11/2006), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, descontados quaisquer valores recebidos no mesmo período a título de outro benefício previdenciário não acumulável. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio-doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.68.001373-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA, com efeito retroativo ao dia 08/07/2008 (data da perícia judicial) e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 23/05/2008 (fl. 57), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da parte autora.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.68.001405-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. RAQUEL ALVES DOS SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 31/501.165.795-3, em favor da parte autora PAULO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS, com efeito retroativo ao dia 01/02/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 23/05/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de rea bilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte demandante para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.68.001539-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBA HENRIQUE CALIXTO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à parte autora ELBA HENRIQUE CALIXTO o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 01/12/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (25/07/2008). \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.68.001615-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DA COSTA AUGUSTO (Adv. LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à parte autora MARILENE DA COSTA AUGUSTO o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 01/09/2006, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (12/12/2008). \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.68.001639-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL COELHO DUARMO DOMINGOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 52 da Lei nº 8.213/91, e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover sua implantação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do requerimento administrativo (28/02/2007, fls. 26), e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (06/06/2008, fls. 33), como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.68.002221-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PRESULINO DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor do autor ANTONIO PRESULINO DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 30/09/2008; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (25/07/2008, fls. 29), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a implantação de benefício de auxílio-doença à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor da autora, limitado a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da autora nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n77 - 2008.51.68.002683-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE OLIVEIRA SALES (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.68.002965-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE JESUS LIMA CARDOSO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor do autor JOAO DE JESUS LIMA CARDOSO (NB31/521.482.295-9), com efeitos retroativos ao dia 01/05/2008; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (10/10/2008 - fl. 59), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a implantação de benefício de auxílio-doença à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor da autora, limitado a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da autora nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.68.003275-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SILVA CUNHA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, considerando a perda de objeto da ação, referente a inexistência de ato cessação do benefício 31/514.586.688-3, caracterizando a falta de pressuposto valido de regular desenvolvimento do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV e § 3º do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de manutenção do auxílio doença e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pela ausência de todos os seus requisitos legais exigidos para sua concessão.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.68.003313-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ALBINO DOS SANTOS (Adv. CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 31/519.279.425-7, em favor da parte autora MARIA DAS GRACAS ALBINO DOS SANTOS, com efeito retroativo ao dia 01/01/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 26/09/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte demandante para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.68.003497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA RODRIGUES MACEDO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000797/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a restabelecer em favor da parte autora ANGELA RODRIGUES MACEDO o benefício de auxílio-doença (NB 516.800.082-3), desde a data em foi cessado (01/09/2008), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, descontados quaisquer valores recebidos no mesmo período a título de outro benefício previdenciário não acumulável. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio-doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.68.003523-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PIRES VARELLA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, considerando a perda de objeto da ação, referente ato cessação do benefício 31/526.271.877-5 em 15/08/2008, caracterizando a falta de pressuposto valido de regular desenvolvimento do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV e § 3º do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de manutenção do auxílio doença e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pela ausência de todos os seus requisitos legais exigidos para sua concessão.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.68.003761-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA SILVA DE SOUZA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela jurisdicional de fls. 62/63, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a manter o benefício de auxílio-doença NB31/517.997.608-8, em favor da parte autora CLAUDIA MARIA SILVA DE SOUZA, e a efetuar o pagamento das prestações vencidas, desde do dia posterior da cessação, em 01/11/2007 até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 28/11/2008, observando o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte demandante para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.68.003848-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAIL VALADAO BARRETO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003848-3\r\n\r\nAutor: ISMAIL VALADAO BARRETO.\r\n\r\nAdvogado: IZA DE NOVAIS BARRETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se expressamente acerca da renúncia dos valores excedentes ao teto da competência dos Juizados Especiais Federais em conformidade com o artº 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2008.51.68.003975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HAMILTON DE LIMA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à parte autora CARLOS HAMILTON DE LIMA o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em , devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (16/05/2008, fls. 37). \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora CARLOS HAMILTON DE LIMA no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.68.004069-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO DA SILVA (Adv. EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004069-6\r\n\r\nAutor: MARIA CONCEICAO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n87 - 2008.51.68.004081-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PATRICIA SILVA RICARDO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.004081-7\r\n\r\nAUTORA: ANA PATRICIA SILVA RICARDO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que a autora, em síntese, requer a condenação do INSS a restabelecer-lhe o benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nCompulsando os autos, constata-se que a autora está atualmente em gozo do benefício pleiteado. Ademais, o benefício que a autora ora recebe não tem data definida para cessação (fls. 30).\r\n\r\nFoi concedido um prazo para a autora informar se persistia seu interesse no presente processo, tendo em vista o informado acima. A mesma permaneceu silente (fls. 28/29).\r\n\r\nDesta forma, a ação perdeu seu objeto, impondo-se sua extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual superveniente.\r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2008.51.68.004473-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BATISTA TORRES (Adv. CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 31/520.783.844-6, em favor da parte autora JORGE LUIZ BATISTA TORRES, com efeito retroativo ao dia 01/02/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 03/10/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte demandante para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.68.004551-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARQUES GRANGEIRO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença parte autora JOAO MARQUES GRANGEIRO (31/523.526.635-4) para o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 dias, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 13/11/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (31/10/2008 - fl. 22). \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nDeverá dos cálculos, serem abatidos do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, os valores recebidos a título de benefício de auxílio-doença 31/523.526.635-4, desde 13/11/2008.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.68.004719-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE PEGORA MACIEL (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000792/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 516.475.802-0, em favor da parte autora NEIDE PEGORA MACIEL, com efeito retroativo ao dia 12/07/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 10/10/208, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte demandante para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.68.005897-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCY FERREIRA MACHADO (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à parte autora PERCY FERREIRA MACHADO o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em , devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (16/01/2009). \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.68.005965-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA PAULA DA COSTA MEDEIROS (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000780/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a restabelecer em favor da parte autora VERONICA PAULA DA COSTA MEDEIROS o benefício de auxílio-doença (NB 501.198.949-2), desde a data em foi cessado (06/08/2008), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, descontados quaisquer valores recebidos no mesmo período a título de outro benefício previdenciário não acumulável. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio-doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.68.006251-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO MARQUES DOS SANTOS (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000800/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder em favor da parte autora CARLOS ANTONIO MARQUES DOS SANTOS o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 01/01/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (23/05/2008, fls. 64), descontado-se quaisquer valores eventualmente pagos em concomitância a título de benefícios não acumuláveis. Após 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n94 - 2008.51.68.006271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PIMENTEL (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006271-0\r\n\r\nAutor: MARILENE PIMENTEL.\r\n\r\nAdvogado: MARIA CRISTINA CRUZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, de fls. anteriores, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”. \r\n\r\nApós, o prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n95 - 2008.51.68.006299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA PAULO (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.006299-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA SILVA PAULO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação em que o autor requer a conversão do benefício de auxilio doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal tem se manifestado pela incompetência da Justiça Federal para o julgamento de qualquer causa atinente a acidente de trabalho. Assim se observa no RE no. 264.60-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, decisão de 25/04/2000, resumida pelo Informativo nº 186:\r\n\r\n“Considerando que a competência de Justiça Comum estadual para as causas relativas a acidentes do trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente do trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 127.619-CE (RTJ 133/1352). RE 176.532 - SC (DJU de 2011/8)”.\r\n\r\nAs turmas recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro reiteraram o entendimento do Supremo Tribunal Federal através do Enunciado n.º 29:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nNo caso concreto, embora o benefício de auxilio doença recebido pela parte autora, em tese, não decorra de acidente do trabalho (fls. 31/33), fica evidenciado pelos fatos trazidos pelo autor e a comunicação de acidente do trabalho (CAT), fls. 1/3 e 13, que a parte autora requer a conversão do benefício de auxilio doença em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho (espécie 91), alternativa não resta a não ser extinguir o feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2008.51.68.006323-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000793/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 521.177.928-9, de titularidade da parte autora LEILA DOS SANTOS FERREIRA, com efeitos retroativos ao dia 01/08/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (09/01/2009, fls. 92), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.68.006347-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FERREIRA SIQUEIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA SANTOS MAGELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000794/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.098.008-4, de titularidade da parte autora ELIANE FERREIRA SIQUEIRA DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 02/07/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (09/01/2009, fls. 47), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.68.006501-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. ANACLETO DIONIZIO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.006501-2\r\n\r\nAUTORA: ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação movida nos termos da Lei 10.259/2001, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, onde se pleiteia a condenação do réu à aplicação do IGP-DI ou, alternativamente, do INPC como parâmetro de correção do benefício da parte autora no período de 1994, 1996, 1997, 1999 a 2003, bem como a rever a renda mensal inicial. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A nova regra estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário pela aplicação do IGP-DI ou, alternativamente, do INPC fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas, como índices de reajustamento no período mencionado acima, em substituição aos índices aplicados administrativamente.\r\n\r\nInflação é a alta generalizada de preços. Não existe melhor ou pior índice para medi-la. De fato, um \"índice perfeito\" deveria levar em conta a variação do valor de todos os bens da economia; na impossibilidade prática de fazê-lo, o cálculo resta efetuado por amostragem. Dependendo dos bens incluídos numa ou noutra amostragem, o valor apurado será diferente. \r\n\r\nA escolha do índice de correção monetária é política. Deve ser feita pela lei ou, em havendo delegação a órgão administrativo, por ato discricionário seu. Obviamente, não pode cada indivíduo optar pelo índice de correção monetária que lhe pareça mais atraente. Por outro lado, não cabe ao Poder Judiciário apreciar ou substituir o critério eleito; sua escolha seria tão imperfeita quanto qualquer outra. \r\n\r\nA pretensão autoral esbarra no dispositivo constitucional que garante a preservação do valor real do seu benefício (CR/88, art. 201, 4o.), cujo critério de reajuste deve ser definido em lei (e não pelo Poder Judiciário, menos ainda pelo segurado ou pensionista). \r\n\r\nApreciada questão idêntica pelo STF (RE 376.846/SC), decidiu a Corte Suprema pela reforma da decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina que reconhecera o direito à correção dos benefícios pelo IGP-DI. \r\n\r\nPara o acolhimento do presente pedido, seria indispensável a declaração de inconstitucionalidade das normas definidoras dos índices de reajustamento dos benefícios pagos pela Previdência Social relativamente ao período pleiteado. No entanto, sob as considerações acima, deixo de declará-la. Com isso, o pedido deve ser indeferido. \r\n\r\nQuanto à revisão da renda mensal inicial, a Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 24, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 25 de abril de 1991 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 19 de novembro de 2008 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 18), deve ser reconhecida a decadência do direito da autora.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício da autora em junho de 1997 pela aplicação do IGP-DI ou do INPC.\r\n\r\n2 - Reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2008.51.68.006617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder em favor da parte autora FATIMA FERNANDES DE OLIVEIRA o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 01/06/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (23/05/2008, fls. 64), descontado-se quaisquer valores eventualmente pagos em concomitância a título de benefícios não acumuláveis. Após 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.68.006803-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000791/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 521.137.425-4 de titularidade da autora SEVERINA JOSÉ DO NASCIMENTO, com efeitos retroativos ao dia 14/01/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (30/01/2009, fls. 48), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.68.006817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GONÇALVES AMARANTE (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2009 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.006817-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS GONÇALVES DO AMARANTE\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada (fls. 33), a parte autora não cumpriu o determinado no despacho de fls. 30/32, qual seja comparecer à perícia médica marcada.\r\n\r\nA justificativa apresentada, às fls. 34, pelo não comparecimento do autor deve ser rechaçada, pois as partes da relação processual que tenham constituído regularmente advogados serão intimadas por meio de publicação no órgão oficial (artigos 236 e 237 do Código de Processo Civil), cabe, portanto, ao patrono da parte ficar atento às publicações. \r\n\r\nDessa forma, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2008.51.68.007287-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS SEGIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.68.000362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA RODRIGUES OLIVEIRA (Adv. EDSON MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000362-0\r\n\r\nAutor: FATIMA REGINA RODRIGUES OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: EDSON MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar a autuação dos autos, de modo que passe a constar classe de processo referente à ação previdenciária.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA.\r\n\r\nEm relação ao pedido de tutela apresentado, existe ainda prova a ser produzir, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se ainda, o INSS, para comparecer à audiência designada para o dia 14-07-2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntime-se a Autora para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas às fls. 05, independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.68.000838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES CHAVES (Adv. EDNEI PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000838-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS NEVES CHAVES.\r\n\r\nAdvogado: EDNEI PENA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pela Autora.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para cadastrar procuradora da parte autora, conforme instrumento de procuração de fls. 05.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de OSVALDO RODRIGUES.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se ainda, o INSS, para comparecer à audiência designada para o dia 28-07-2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntime-se a Autora para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2009.51.68.001597-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA DE JESUS (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.001597-9\r\n\r\nAUTORA: RAIMUNDA DE JESUS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação, tendo como o objeto benefício de pensão por morte recebido pela autora.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu as determinações contidas no despacho de fls. 18, quais sejam, apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação e aptos a comprovar o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias, bem como não emendou a inicial.\r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2009.51.68.001646-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE FARIAS (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001646-7\r\n\r\nAutor: MARIO DE FARIAS.\r\n\r\nAdvogado: AIBERNON MACIEL ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.38. Defiro a dilação do prazo por mais 05 (cinco) dias requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n107 - 2009.51.68.001984-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZIAS BRAGA DE AMORIM (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001984-5\r\n\r\nAutor: JOZIAS BRAGA DE AMORIM.\r\n\r\nAdvogado: FATIMA LUCIA DE CASTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação da discordância do autor quanto à cessação do auxílio-doença, tampouco que o INSS tenha se negado a manter o referido benefício.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAlém disso, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.68.001996-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CABRAL (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001996-1\r\n\r\nAutor: JOAO CABRAL.\r\n\r\nAdvogado: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o Termo de Informação de Prevenção de fls. 40/41 demonstra haver identidade de partes, pedido e causa de pedir entre esta ação e o processo 2006.51.51.028387-1 e, nada obstante, o teor da sentença proferida no processo mencionado, ora juntada, indica tratar-se de ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos cópia integral da petição inicial do processo acima referido de forma a viabilizar a apreciação de eventual prevenção do Juízo do 07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n109 - 2009.51.68.002012-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARILDA PEIXOTO DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPE ROQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002012-4\r\n\r\nAutor: JARILDA PEIXOTO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ FELIPE ROQUE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa, ainda que temporária, requisito essencial à implantação do amparo assistencial.\r\n\r\nIsto porque o deferimento do benefício assistencial requerido pela autora pressupõe a comprovação não somente da incapacidade definitiva da autora, mas também dos outros requisitos legais, tais como, a renda familiar per capita inferior ao mínimo legal. Nada disso foi comprovado nos autos, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nTendo em vista que a cessação do benefício assistencial se deu unicamente em razão do eventual não atendimento ao critério objetivo da renda familiar mensal per capita, não havendo, portanto, discussão a respeito da incapacidade física da autora, deixo de determinar a realização de perícia médica.\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para comprovar documentalmente a renda mensal familiar, juntado prova dos vencimentos dos componentes do núcleo familiar, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.68.002019-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC SILVA DA ANNUNCIAÇÃO (Adv. DIOGO DA SILVA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002019-7\r\n\r\nAutor: ISAAC SILVA DA ANNUNCIAÇÃO.\r\n\r\nAdvogado: DIOGO DA SILVA BASTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação de competência, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.68.002022-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LUIZ DE FRANÇA (Adv. DIEGO DA SILVA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002022-7\r\n\r\nAutor: PAULO LUIZ DE FRANÇA.\r\n\r\nAdvogado: DIEGO DA SILVA BASTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação de competência, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.68.002162-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MONTEIRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002162-1\r\n\r\nAutor: MARLENE MONTEIRO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos decisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo de pensão por morte.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.68.002165-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA ESTRIBILE (Adv. SANIRA FARIAS CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002165-7\r\n\r\nAutor: DULCINEA ESTRIBILE.\r\n\r\nAdvogado: SANIRA FARIAS CABRAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para cumprir o que se segue:\r\n\r\n- esclarecer se assina o próprio nome, tendo em vista constar, no documento oficial de identidade, condição de analfabeta;\r\n\r\n- reapresentar documentação de fls. 10/11 devidamente preenchida (se analfabeta, procuração por instrumento público ou termo de representação, no balcão deste juizado, acompanhada de seu representante legal);\r\n\r\n- juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), assinada pelo titular do documento de fls. 09, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada; e\r\n\r\n- informar sobre a possível existência de filho menor de 21 (vinte e um ) anos, devendo se manifestar acerca da inclusão no pólo ativo, se for o caso.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n114 - 2009.51.68.002193-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE PESSANHA DE JESUS (Adv. CARLOS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002193-1\r\n\r\nAutor: CARLOS JOSE PESSANHA DE JESUS.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS CAMPOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), assinada pelo titular do documento de fls. 12, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.68.002197-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SOUZA BONFIM (Adv. PRISCILA FLORES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.002197-9\r\n\r\nAUTOR: MANOEL SOUZA BONFIM\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação em que o autor requer a condenação da autarquia-ré à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxilio doença em decorrência de acidente de trabalho.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal tem se manifestado pela incompetência da Justiça Federal para o julgamento de qualquer causa atinente a acidente de trabalho. Assim se observa no RE no. 264.60-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, decisão de 25/04/2000, resumida pelo Informativo nº 186:\r\n\r\n“Considerando que a competência de Justiça Comum estadual para as causas relativas a acidentes do trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente do trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 127.619-CE (RTJ 133/1352). RE 176.532 - SC (DJU de 2011/8)”.\r\n\r\nAs turmas recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro reiteraram o entendimento do Supremo Tribunal Federal através do Enunciado n.º 29:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nNo caso concreto, estando evidenciado pelos documentos de fls. 20/25 e 35 que a causa da incapacidade alegada foi acidente de trabalho, bem como o benefício de auxílio doença que recebia é decorrente de acidente do trabalho, cessado em 13/01/2009 (espécie 91), não resta alternativa a não ser extinguir o feito.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n116 - 2007.51.68.006326-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDER DE SOUZA SANTOS (Adv. SERGIO DOS SANTOS TIAGO) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO) E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006326-6\r\n\r\nAutor: VANDER DE SOUZA SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: SERGIO DOS SANTOS TIAGO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO) E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAguarde-se por mais 15 (quinze) dias, a juntada pela União a planilha de cálculo referente a condenação pela qual a União foi condenada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n117 - 2007.51.68.006488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENEIDA TAVARES DA SILVA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006488-0\r\n\r\nAutor: ZENEIDA TAVARES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a comunicação da Ré de fls. anteriores, em que comprova a disponibilização para saque do valor relativo ao FGTS da parte autora, intime-se esta para que se dirija à Agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Praça Governador Roberto Silveira, Centro - Duque de Caxias, munida dos documentos necessários para comprovação de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas na Lei 8.036/90, para levantamento do saldo de sua conta, conforme r. sentença. A parte autora deverá noticiar nos autos o recebimento dos valores.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n118 - 2007.51.68.006711-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILAINE MOURA DOS SANTOS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000744/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.68.001611-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA LOPES (Adv. ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.001611-6\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, a condenação da empresa ré à aplicação de juros progressivos à conta vinculada do FGTS da parte autora e a pagar as diferenças decorrentes da não-aplicação dos referidos juros, nos termos das Leis nºs 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73, bem como a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, do índice de 16,65% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, bem como o pagamento, em parcela única, do valor pertinente.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nObservo que não se há de cogitar de ausência de interesse de agir pelo fato de o Governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento de diferenças de correção monetária expurgadas na atualização dos saldos das contas fundiárias, tendo em vista o longo prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 110/01 para o correspondente pagamento, e o deságio por ela fixado. O interesse está presente, e basta dizer que, ao contestar o feito, a ré resiste à pretensão, ao invés de reconhecer a procedência do pleito.\r\n\r\nQuanto à questão de fundo, a jurisprudência do STJ está pacificada, conforme o teor da Súmula 154, não havendo porque questionar o direito à taxa progressiva, verbis:\r\n\r\n“OS OPTANTES PELO FGTS, NOS TERMOS DA LEI N. 5.958, DE 1973, TEM DIREITO A TAXA PROGRESSIVA DOS JUROS, NA FORMA DO ART. 4. DA LEI N. 5.107, DE 1966.”\r\n\r\nConfira-se, porém, pois aplicável ao caso em exame, o seguinte julgado:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. INCIDÊNCIA TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO ÀQUELES QUE ESTAVAM EM SEUS EMPREGOS À DATA DE 22.09.1971. APÓS ESTA DATA, VIGORA A UNICIDADE DA TAXA DE JUROS (3%) ESTABELECIDA PELA LEI N.º 5.705/71. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n1. A Lei n.º 5.958/73 permitiu, de fato, àqueles que ainda não haviam optado pelo regime instituído pela Lei 5.107/66 o direito de fazê-lo. Ocorre que esta possibilidade somente se aplica àqueles que já estavam em seus empregos na data da publicação da Lei 5.705/71. Isto porque foi esta lei que extinguiu a capitalização dos juros de forma progressiva, ressalvando o direito daqueles que já possuíam contas durante a vigência da referida lei e, por conseguinte, tinham direito adquirido aos juros progressivos.\r\n\r\n2. Aqueles que se empregaram após 22.09.1971 não fazem jus à capitalização dos juros na forma progressiva, pois já havia sido extinta pela Lei n.º 5.705/71, ou seja, sua conta surgiu no momento em que a lei determinava que os juros fossem calculados à taxa única de 3% ao ano, não havendo opção retroativa.\r\n\r\n3. O escopo da Lei n.º 5.958/73 era somente permitir que optassem pelo regime da Lei n.º 5.107/66 aqueles que, estando empregados antes da publicação da Lei n.º 5.705/71, não o fizeram. Não foi sua intenção ampliar o direito à capitalização progressiva àqueles que não estavam em seus empregos à época, pois se assim fosse, estar-se-ia restabelecendo os efeitos da Lei n.º 5.107/66, dentre os quais os juros progressivos. É incontestável que esta não era a mens legis.\r\n\r\n4. Mais a mais, se o artigo 4º da Lei n.º 5.107/66 teve sua redação alterada pela Lei n.º 5.705/71, a primeira passou a existir e produzir efeitos jurídicos com a modificação feita pela segunda. Dessarte, se a Lei n.º 5.958/73 permitiu aos não-optantes optarem com os benefícios retroativos da Lei n.º 5.107/66, é curial que valerá o artigo 4º desse último diploma legal com a alteração produzida pela Lei n.º 5.705/71, de sorte que os juros só podem ser capitalizados à taxa única de 3% ao ano.\r\n\r\n5. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(REsp 348304 / PB. Relator Ministro FRANCIULLI NETTO. DJ 02.06.2003 p. 248).\r\n\r\nAssim, há duas hipóteses em que se aplicam a progressividade dos juros nas contas do FGTS: 1) o trabalhador já havia optado pelo fundo antes da Lei 5.705/71, cessando a progressividade, após a publicação desta lei, se houve mudança de emprego; 2) o trabalhador fez a opção retroativa, nos termos da Lei 5.958/73 e, para isso, obviamente, deveria estar empregado antes da Lei 5.705/71. Este não é, contudo, o caso da autora desta ação.\r\n\r\nTendo, no presente caso, o autor optado pelo regime instituído pela Lei 5.107/66 apenas em 08/07/1985, como se depreende da cópia da carteira profissional juntada aos autos e a informação do demandante (fls. 15 e 35), não faz o mesmo jus ao direito pleiteado na inicial.\r\n\r\nA matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2008.51.68.001695-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA TERRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000743/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.68.002045-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHIRLEY DA SILVA RODRIGUES (Adv. JANAINA FABIOLA DA SILVA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.002045-4\r\n\r\nAUTORA: CHIRLEY DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a condenação da ré à liberação de saldo existente nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço titularizada por Fernando Rodrigues da Silva, falecido marido da autora, bem como o levantamento do saldo na conta PIS. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO artigo 20 da lei n.º 8.036/1990 prevê as hipóteses em que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada, dispondo o inciso IV, in verbis:\r\n\r\n“falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte (...).”\r\n\r\nVerifica-se dos documentos apresentados pela autora o óbito de Fernando Rodrigues da Silva (fls. 10) e sua condição de pensionista previdenciária do referido titular das contas vinculadas do FGTS e da conta PIS em tela (fls. 11). \r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral deve prosperar. Neste sentido, confira-se o a ementa de acórdão a seguir transcrito:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - FGTS - FALECIMENTO DO TRABALHADOR - LEVANTAMENTO DO SALDO POR DEPENDENTE.\r\n\r\n- A conta vinculada do trabalhador poderá ser movimentada quando do falecimento deste, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte (art. 20, IV, da Lei 8.036/90).\r\n\r\n- Remessa necessária desprovida.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - REOMS 54236 - 2ª Turma 29/09/2004 - Rel. Desembargadora Vera Lucia Lima).\r\n\r\nPor outro lado, o pedido de saque do saldo existente na conta PIS não procede. Conforme documentos juntados pela CEF, às fls. 26 e 38, a parte autora já levantou o saldo existente na conta PIS de titularidade de Fernando Rodrigues da Silva. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a ré libere em favor da parte autora as importâncias depositadas nas contas vinculadas do FGTS de titularidade de Fernando Rodrigues da Silva (PIS 1032161651-8).\r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n122 - 2008.51.68.002233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCARINO SERAFIM FILHO (Adv. RAFAEL ELLER DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000742/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.68.002721-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DOS SANTOS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.68.002781-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE CRISTINA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à Autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da data desta decisão;\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.68.002869-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIDIA VIANA PAIVA (Adv. EMANUELLE FERREIRA DA FRANCA, TEREZINHA ALVES FERREIRA DA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento, como compensação pelos danos morais causados à Autora, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), e de correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais, ambos a contar desta decisão. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n126 - 2008.51.68.004134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA LUIZA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004134-2\r\n\r\nAutor: JUCIARA LUIZA DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 88\r\n\r\nId: 762783"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.005516-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON TEOFILO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053300-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE COSTA LEITE DA SILVA (Adv. CARLOS GONCALVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.000495-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE FERREIRA LIMA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da União no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 4 - 2008.51.68.004973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALEXANDRE VIEIRA (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.005880-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS AFONSO DOS SANTOS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a reajustar o soldo da parte autora no percentual de 28,86% a partir de janeiro de 1993, compensando-se possíveis aumentos decorrentes da aplicação da Lei 8.627/93, tendo como marco temporal a entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.131/2000, e a pagar as parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária na forma da lei e de juros de mora, já aplicados com base no novo Código Civil, a partir da citação, limitadas ao teto máximo de pagamentos dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme renúncia aos valores excedentes expressa à fl. 8.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da planilha, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.007377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (Adv. ROBERTA SOARES BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.007517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA FONSECA PINTO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.007571-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CARROSINO (Adv. MARLI CARROCINO BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.007368-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANA COSTA GAMMARO (Adv. MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.000113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA NOGUEIRA PINEIRO (Adv. ANGELICA EMILIA APARECIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO). . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição de fls. 41/71, defiro prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do contrato original objeto da presente ação, que deverá ser entregue diretamente na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre as contestações apresentadas.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.000182-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO MARCIO DE FREITAS DOS SANTOS (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre da petição e documentos de fls. 54/58 apresentados pela CEF, manifeste-se a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.000257-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MACHADO DA ROCHA (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.000301-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO ALVES DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de fixar honorários de dativo tendo em vista os próprios fundamentos da sentença.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.000413-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS FERREIRA GOMES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 15 - 2009.51.68.000795-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO JOSE FERREIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.000998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA MENDES DE FARIAS (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, nos termos do art. 269, I, do CPC, por seu pai ter falecido em 2008, quando já estava em vigor a Lei 8.059/90, que no Artigo 5º, III, limita o recebimento de pensão de ex-combatente aos filhos menores de 21 anos ou inválidos, excluindo as filhas maiores, como a Autora. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.001142-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, os extratos referentes a conta do FGTS do período trabalhado na Empresa Cortume Carioca S/S.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.001331-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH BARBOSA DOS REIS (Adv. DENISE PINHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.001504-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO DOS SANTOS MORAES (Adv. RONALDO PEREIRA LEMOS, ORLINO DELORMES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.002099-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA CORREA MENDES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.002225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO GURINEL DE SIQUEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº 99.0061843-2, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.002312-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BORGES DA SILVA (Adv. DIRLENE DE OLIVEIRA SILVA SALDANHA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 38, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.002325-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE MARA CORREA GOMES (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a sua declaração de rendimentos a fim de verificar que se trata de parte que se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 38, bem como apresente o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão fir mado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referente ao Plano Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se o índice de 44,80% referente ao IPC no mês de abril de 1990, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.002328-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA BEZERA JACINTO (Adv. MARCIO DA SILVA COSTA, SHEYLA SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, seus contracheques de pensionista referentes às competências em que recebeu a GDATA ou as fichas financeiras do instituidor de sua pensão relativas ao mesmo período, com o fito de comprovar o recebimento da gratificação objeto do pedido nesta demanda.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2006.51.10.002079-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE LIMA (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.68.001309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZIDIO DOMINGOS DE FREITAS (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2007.51.68.002753-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LEANDRO DA SILVA ADAO (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder salário maternidade à autora pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir de 22/03/2007, tendo em vista o implemento dos requisitos legais.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu a pagar os valores atrasados, incidindo sobre as parcelas atrasadas correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, sendo o valor fixado em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.68.003577-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON RODRIGUES (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, por estar correta a decisão administrativa do INSS que computou o tempo de contribuição da sua aposentadoria em 30 anos, 03 meses e 05 dias.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO poara pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.68.004765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROCHA DA SILVA (Adv. VALERIA DE FREITAS CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de quinze dias, cópia de todos os documentos que possam comprovar o seu tempo de contribuição, inclusive os referentes aos períodos considerados especiais.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, apresente o INSS o cálculo do tempo de contribuição do benefício do autor, devendo informar todos os períodos especiais convertidos em comum.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2007.51.68.005330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE DA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente de ferida..\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.053407-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FELICIANO ALVES (Adv. DARCILENE RABELO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.000031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS DA SILVA LIMA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio doença nº 501.83.349-2 em aposentadoria por invalidez a partir de 11/03/2008, data em que foi constatada a incapacidade permanente do autor.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, devendo descontar os valores já pagos a título de auxílio doença. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.001519-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA EDUARDO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a advogada dativa que houve pagamento de honorários em outra ação idêntica, tratando-se de ação de massa deixo de fixar os honorários, nos termos do art. 2º, §5º, II, da resolução nº 558/2007, do CJF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.001731-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE FRANÇA LIMA (Adv. EDENILZA SOUZA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.002033-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER SILVA LIMA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.112.667-2, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31.05.2008 convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia, qual seja, 25.07.2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.889), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.68.003326-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIRA PEREIRA RODRIGUES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nExpeça-se solicitação de honorários da advogada dativa, no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.003740-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a informação constante da certidão do Oficial de Justiça fora prestada pela filha da autora, intime-se a autora para que junte aos autos declaração de residência firmada pela mesma, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, no mesmo prazo manifestar-se sobre o alegado pelo INSS às fls. 52/54.\r\n\r\nAdvirto a patrona da parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de nova diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, assim como remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.004082-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SILVA PONTES (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para que efetue o pagamento dos honorários do advogado dativo, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.004213-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVANE MARIA ARRUDA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000628/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para que efetue o pagamento dos honorários do advogado dativo, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.004219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENICE SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o autor já era portador das doenças invocadas como causa para a concessão do benefício pleiteado na data de sua nova filiação à Previdência Social. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.004233-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO CALDAS NUNES DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nComprovado o restabelecimento do benefício, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.004261-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPrimeiramente, indefiro o pedido de realização de nova perícia, posto que o laudo é esclarecedor quanto a incapacidade da autora.\r\n\r\nDiante do documento anexado à fl. 86, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se o benefício de nº 91/531.564.418-5, cadastrado como auxílio doença por acidente de trabalho e com DIB em 15/07/2008, foi concedido corre tamente à parte autora, uma vez que, conforme consta no referido documento, a data de afastamento do trabalho é 01/04/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.004492-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RICHARD BORGES SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995,bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do advogado dativo, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.004500-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão do auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do advogado dativo, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.004577-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS VITOR DA CRUZ (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.004722-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA MOURA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se o perito para que esclareça, no prazo de dez dias, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, se seria possível dizer, com exatidão, que em 03/11/2006 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa. Em caso negativo, se é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.004730-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECYR RODRIGUES DA SILA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 522.472.210-8, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 22/07/2008, conforme demonstra o documento de fl.75.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para que efetue o pagamento dos honorários do advogado dativo, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.004756-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FERNANDA FERREIRA ATANAZIO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.004855-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ BENEDITO DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.68.004942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANA REGINA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.68.005120-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL ARLEI DA CRUZ SANTOS (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.005290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PORFIRIO FARIAS REGO (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000639/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.68.005320-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CALIXTO FERREIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para que efetue o pagamento dos honorários do advogado dativo, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.68.005820-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS RODRIGUES BARBOSA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 519.144.473-2, a partir do dia seguinte à data de sua cessação, ocorrida em 15/08/2008, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 02/02/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários do defensor dativo, cujo valor arbitro em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.68.005824-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA RODRIGUES DA COSTA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face a gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.68.005851-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DO CARMO PINTES DE SOUZA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000629/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente de deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.68.006110-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA SUELY DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO pra que efetue o pagamento dos honorários do advogado dativo, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.68.006339-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.68.006439-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE PENNA ALVES DE ARAUJO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para que efetue o pagamento dos honorários do advogado dativo, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n60 - 2008.51.68.006854-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.68.006902-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE SOUZA LIMA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fundamentação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no sentido de que o réu restabeleça o benefício de auxílio-doença da parte autora e pague os atrasados daí decorrentes, nos termos da transação ora homologada.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento do acordo. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculo, expeça-se RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.68.006910-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIL DA CRUZ (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.68.007088-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para que efetue o pagamento dos honorários do advogado dativo, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.68.000265-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO TORRES (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.000372-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA MARIA FREITAS FERNANDES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.68.001124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08 de julho de 2009, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 148.400.438-5.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.001184-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE LIMA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e ante à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.68.001457-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS SIQUEIRA DE VASCONCELLOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.68.001643-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BENEDITO BEZERRA FREITAS (Adv. MARCOS RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro Duque de Caxias, no dia 18/05/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.001778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI MONTEIRO BARBOSA FERNANDES (Adv. MARCELO DA SILVA ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Felipe Schmidt, na especialidade de neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e cinco de agosto, no dia 29/05/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.001949-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Drª: Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ 126.420, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituída na inicial, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório do perito, sito a Rua Marechal Floriano, 685, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL), no dia 25/06/2009, às 08:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.001954-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA GOMES DA SILVA (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório do perito, sito a Rua Marechal Floriano, 685, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL), no dia 23/06/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.68.001988-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório do perito, sito a Rua Marechal Floriano, 685, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL), no dia 25/06/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.002030-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA CONCEICAO CARGNIN (Adv. JOSE MARIA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de extinção, cópia da petição inicial, sentença, acórdão, trânsito em julgado, se houver, do processo nº.2004.51.51.023756-6, apontado como prevento à fl. 13.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.68.002089-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA CARVALHAL DO SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no mesmo prazo acima apresente declaração firmada pelo empregador CENTROLAR MOVEIS E DECORAÇÕES DE NILÓPOLIS LRDA (fl.18) na qual conste seu endereço.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.002179-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IGNACIO DE CASTRO (Adv. PAULO DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.68.002203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES NAVEGA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 19/06/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.002252-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA MARIA DE OLIVEIRA LIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ, no dia 18/05/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.68.002293-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIENE LIMA DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto Da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 22/06/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2007.51.68.004937-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA REGINA RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA AUTORA, para condenar a União Federal a lhe entregar o cartão de inscrição no CPF de nº 134.949.867-03, no prazo máximo de dez dias do trânsito em julgado desta sentença, além do pagamento de R$ 2.325,00 (dois mil, trezentos e vinte e cinco reais) a título de danos morais. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se a Agência da Receita Federal em Duque de Caxias para cumprimento da sentença.\r\n\r\nApós, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV no valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 762826"
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KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOAS ALVES FERREIRA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a pagar o saldo do FGTS, com base nas correções já efetuadas pela ré. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos cópia da petição inicial , sentença e acórdão, caso houvesse, dos autos já referidos, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2007.51.68.005649-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LUIZ MARTINS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005649-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.51.053212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANIEL ALVES DA SILVA (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.51.053212-0\r\n\r\nAUTOR: NATANIEL ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por NATANIEL ALVES DA SILVA em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em sín tese, a condenação do Réu a pagar a indenização equivalente aos reajustes suprimidos, referentes aos planos BRESSER, VERÃO, COLLOR I e II. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.51.053336-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. MONICA DA SILVA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053336-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação:Plano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.51.053360-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCI PAULO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado(luz, água ou telefone-90 dias) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.51.053361-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERREIRA DA FONSECA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado(luz, água ou telefone-90 dias) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.51.053379-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WALLACE WICKE SEIXAS (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053379-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos as cópias da rescisão contratual de trabalho referida, carteira de trabalho e extratos analíticos da conta fundiária, assim como cópias legíveis do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora requer levantamento de pensão alimentícia retida, referente a uma rescisão de contrato de trabalho de seu pai.\r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre matéria exclusivamente de direito, deixo de designar a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Caixa Econômica Federal, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos os documentos que possam ser úteis ao deslinde da causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.51.053390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOSTO JOSE RIGUETI (Adv. ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado(luz, água ou telefone) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, assim como, traga aos autos cópia legível do CPF.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.51.053416-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA VIEIRA FREITAS (Adv. VALQUIR PERES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.51.053416-5\r\n\r\nAUTOR: NILZA VIEIRA FREITAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por NILZA VIEIRA FREITAS em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a pagar ao autor o valor a ser apurado em liquidação de sentença, relativo à diferença entre os rendimentos devidos. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais e o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.51.053443-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO DIAS DA ROCHA (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº:2008.51.51.053443-8\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará no indeferimento da inicial, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.51.062833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. MARIO LUIZ MORENO DE ALAGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.51.062833-0\r\n\r\nSERGIO ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. MARIO LUIZ MORENO DE ALAGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, assim como, traga aos autos CPF legível.\r\n\r\nPretende a parte autora, o recebimento das parcelas atrasadas da GDATA corrigidas monetariamente e acrescidas com juros legais, da sua falecida mãe. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.68.003656-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO RABELLO DA GAMA JUNIOR (Adv. VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.003656-5\r\n\r\nAUTOR: BELMIRO RABELLO DA GAMA JUNIOR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por BELMIRO RABELLO DA GAMA JUNIOR em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a indenizar o autor a título de danos morais e na obrigação de fazer. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.68.004179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ASSIS DIAS DE BRITO (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004179-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.68.004206-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO AUGUSTO DE LIMA STUM (Adv. MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2008.51.68.004206-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência, a fim de intimar a parte autora, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia da CTPS onde conste como período trabalhado, janeiro de 1989 e abril de 1990, tendo em vista a informação da CEF em sua contestação.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.68.005982-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO FELIX DA SILVA (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 228,22 (duzentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, incidindo-se sobre o valor total da condenação correção monetária desde o evento danoso (05/06/2008) nos termos da Súmula 43 e 54 do STJ e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.006752-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTONIO VELLOZO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.006752-5\r\n\r\nAUTOR: PEDRO ANTONIO VELLOZO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por PEDRO ANTONIO VELLOZO em face da UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA), segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a pagar ao autor as diferenças entre o que recebeu e a que deveria receber referente as Gratificações de Desempenho . Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos documento que comprove sua condição de pensionista, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.68.006894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON PEREIRA DE SOUZA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.006894-3\r\n\r\nAUTOR: NILSON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por NILSON PEREIRA DE SOUZA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a pagar ao autor o saldo da referida conta corrigida, acrescida dos índices inflacionários expurgados. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais e o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.68.007001-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALFREDO DA SILVA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.007001-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALFREDO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSE ALFREDO DA SILVA em face da UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA), segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré ao pagamento da correção monetária incidente sobre o valor total creditado. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais e o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.68.007126-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LINO LIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007126-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.68.007332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007332-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado(luz, água ou telefone) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.9, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.68.007552-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA DE SOUZA BRAZ (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x JOAO PAULO BRAZ (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.007552-2\r\n\r\nAUTOR: ELOISA DE SOUZA BRAZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ELOISA DE SOUZA BRAZ em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a restituir ao autor o valor correspondente à diferença de créditos devidos em sua caderneta de poupança . Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais e o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.68.007583-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMANDO XAVIER VIEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.007583-2\r\n\r\nAUTOR: NORMANDO XAVIER VIEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por NORMANDO XAVIER VIEIRA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a ressarcir as perdas financeiras do FGTS. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.68.000079-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE BASTOS MOREIRA TEIXEIRA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.000079-4\r\n\r\nAUTOR: FELIPE BASTOS MOREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por FELIPE BASTOS MOREIRA TEIXEIRA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a pagar ao autor os valores apurados referentes aos planos Bresser, Verão e Collor. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.68.000556-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON GONÇALVES DA SILVA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000556-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDespacho de fls.35 não cumprido.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nReiterando, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5(cinco) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.12, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora requer a aplicação do percentual de 16,64%, que representa o somatório das diferenças entre os índices efetivamente aplicados à sua conta fundiária e os percentuais de 42,72% e 44,80% que entende devidos.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria exclusivamente de direito, deixo de designar a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos os extratos da conta fundiária da parte autora, nos quais constem os valores calculados com aplicação da taxa de juros de 3% ao ano, e dos índices de correção monetária já decididos pelo Colendo STF como devidos de 42,72% e 44,80% sobre os saldos nela existentes nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), respectivamente, e, ainda, eventual Termo de Adesão, assinado pela parte autora. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.68.001527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARQUES DE LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001527-0\r\n\r\nJORGE MARQUES DE LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.68.001926-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUILHERME CAMPOS (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATALOGIA E ORTOPEDIA. . Processo Nº 2009.51.68.001926-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, manifestar-se a respeito da informação prestada pelo réu às fl. 34/35, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2004.51.10.008108-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RUFINO DO NASCIMENTO (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº 2004.51.10.008108-6\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950), bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003 (art. 71, caput), tendo em vista o fato de a parte autora ter mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nVersando o feito sobre questão exclusivamente de direito, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2005.51.68.002154-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA PEREIRA DIAS E OUTROS (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.002154-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFl. 64: Defiro a habilitação de GRACIANE DIAS BRAGA. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para inclusão do(a) habilitado(a) no polo ativo, a fim de possibilitar a expedição de RPV. \r\n\r\nApós, expeça-se RPV, no montante de 50% a(o) ora habilitado(a).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2005.51.68.005333-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LE (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.005333-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes da decisão proferida pela Turma Recursal nos autos de Mandado de Segurança correlatos. \r\n\r\nNada sendo requerido em até 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2006.51.68.000411-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GODINHO DO PATROCINIO (Adv. JULIO CESAR DE SOUZA PRACA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000411-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeçam-se as RPV's do autor e dos honorários (10%) de sucumbência no valor de R$ 25.110,00 (vinte e cinco mil, cento e dez reais) e R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais) respectivamente, a fim de que a soma dos dois valores não ultrapasse a alçada dos Juizados, que hoje é de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2006.51.68.002232-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NATALINA MONTEIRO DA FONTE E OUTRO (Adv. PAULO GASPAR GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002232-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2006.51.68.005399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DA SILVA AMARAL (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2006.51.68.005399-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO DA SILVA AMARAL\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 103-106) que a parte autora é portadora de hérnia discal lombar com lombalgia crônica, que a incapacita permanentemente para a sua atividade de motorista de coletivo, podendo ser reabilitado para atividades que não exijam longos períodos na posição sentada e esforços repetidos com os membros inferiores.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa parcial, ou seja, apenas para determinadas atividades, susceptível de reabilitação para outras atividades que possam garantir o sustento do autor.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque o autor percebeu auxílio-doença no período de 09.10.2007 a 15.01.2009, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 118). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início em 2004, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 15.01.2009, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para reconhecer a incapacidade parcial da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5222265818, a partir da data em que foi indevidamente cessado (15.01.2009), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2007.51.68.000198-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO CONRADO BATISTA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2007.51.68.000198-4\r\n\r\nAUTOR: ADAUTO CONRADO BATISTA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 80-84) que a parte autora é portadora de doença pelo vírus da imunodeficiência humana [HIV] não especificada, CID 10 B24 e abscesso e granuloma intracranianos em doenças classificadas em outra parte, CID 10 G07, que a incapacitam permanentemente para a sua atividade de pedreiro, podendo ser reabilitado para atividades que não demandem equilíbrio estático e dinâmico, controle de máquinas, manuseio de substâncias ou petrechos potencialmente lesivos, tirocínio e agilidade intelectual, situações virtualmente estressantes, atenção e concentração restritas, “podendo (e devendo até por razões terapêuticas) desempenhar tarefas simples, como ascensorista, vigia, jornaleiro, apontador, porteiro, chaveiro, digitador, cozinheiro, cobrador”.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza parcial, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque não obstante o último vínculo empregatício do autor ter sido encerrado em 1997 (fl. 47), bem como ter percebido auxílio-doença no período de 16.09.2003 a 30.11.2003 (fl. 46), o mesmo não perdeu a qualidade de segurado, vez que permaneceu filiado ao RGPS, na condição de contribuinte individual, vertendo contribuições previdenciárias desde a competência de abril/2000 até a presente data, sem interrupções que implicassem na perda da qualidade de segurado (fls. 200/203). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início há cerca de quatro anos, contados da data da realização da perícia judicial (ocorrida em 15 de janeiro de 2008), deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 30.11.2003, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica, não devendo ser considerado o lapso de pouco mais de um mês entre a data de cessação daquele benefício previdenciário e a do provável início da incapacidade do autor, sendo razoável a conclusão de que, desde 30.11.2003, o autor já não guardava boas condições laborativas. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade parcial da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5011419424, a partir da data em que foi indevidamente cessado (30.11.2003), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2007.51.68.001452-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA PENHA LEANDRO (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001452-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2007.51.68.001710-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA COSTA MELLO (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2007.51.68.001710-4\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO DA COSTA MELLO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 51-54) que a parte autora é portadora de doença degenerativa da coluna vertebral com estenose de canal raquiano congênito, que a incapacita parcialmente para o trabalho, podendo ser reabilitada para atividades que não exijam esforços vigorosos e elevação de cargas.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza parcial, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque o autor percebeu auxílio-doença no período de 01.08.2003 a 30.11.2006, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 41). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início em 2003, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 30.11.2006, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de au xílio-doença NB 5011293200, a partir da data em que foi indevidamente cessado (30.11.2006), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2007.51.68.002098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA AMORIM DE SOUSA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002098-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor incontroverso de R$ 11.131,58 (onze mil, cento e trinta e um reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2007.51.68.003591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE FRAGA WANDERLEY (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003591-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2007.51.68.005089-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA ABREU (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2007.51.68.005089-2\r\n\r\nAutor: VILMA DA SILVA ABREU\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por VILMA DA SILVA ABREU em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em setembro de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 46-49, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui doença degenerativa da coluna vertebral, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2007.51.68.005103-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEN HELENA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000606/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2007.51.68.005103-3\r\n\r\nAUTOR: HELEN HELENA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter a concessão da aposentadoria por invalidez e sucessivamente a concessão do auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 85-89) que a parte autora é portadora de doença degenerativa da coluna vertebral e depressão, que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEntretanto, na hipótese vertente, verifica-se a falta do interesse de agir da parte autora em relação ao auxílio-doença, vez que a mesma já goza deste benefício previdenciário desde 19/12/2005, percebido através do NB 5154983161 (fl. 78).\r\n\r\nÉ de geral conhecimento que para propositura da ação é necessário o concurso de três condições básicas: legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual.O interesse processual caracteriza-se pela real possibilidade da parte vir a lograr satisfação da pretensão deduzida em razão do provimento jurisdicional que vier a ser proferido. E no caso dos autos, essa condição não se encontra presente, no que concerne ao pedido de concessão de auxílio-doença.\r\n\r\nFinalmente, quanto ao pedido de concessão da aposentadoria por invalidez, melhor sorte não assiste à parte autora, haja vista que o laudo pericial de fls. 85/89 esclarece que a incapacidade da parte autora é temporária, mas susceptível de reabilitação, situação que não se coaduna, portanto, com a exigência legal prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de concessão de auxílio-doença, face à ausência do interesse processual, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com espeque no artigo 269, I do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de concessão da aposentadoria por invalidez, vez que não presentes os requisitos legais exigidos para a implantação deste benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2007.51.68.005112-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BARCELOS DE ANDRADE (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2007.51.68.005112-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ BARCELOS DE ANDRADE\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 76-79) que a parte autora é portadora de hérnia de disco cervical, que a incapacita parcialmente para o trabalho, podendo ser reabilitada para atividades que não exijam esforços vigorosos.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza parcial, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque, ao contrário do alegado pelo INSS, o autor esclareceu à fl. 97 que mantém seu vínculo empregatício com a empresa WKR Comércio e Serviços LTDA desde 06.01.1997, consoante consta da CTPS juntada à fl. 98, informação corroborada pelo CNIS de fls. 100/102, onde consta remuneração paga ao mesmo pela referida firma no período de janeiro de 2000 a julho de 2004, quando passou a perceber auxílio-doença (DIB de 11.07.2004), até 31.05.2007, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 85). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início em 2004, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 31.05.2007, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5012144046, a partir da data em que foi indevidamente cessado (31.05.2007), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2007.51.68.005199-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARQUES RICARDO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000572/2009 . AUTOS Nº 2007.51.68.005199-9\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA MARQUES RICARDO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 46-49) que a parte autora é portadora de Epicondilite de cotovelo direito e tendinite de mãos, que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 12/09/2006 a 20/02/2007, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fls. 37/39). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início há dois anos, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 20/02/2007, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente, \r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5178995240, a partir da data em que foi indevidamente cessado (20/02/2007), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2007.51.68.005592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR GUERRA BASTOS (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000573/2009 . AUTOS Nº 2007.51.68.005592-0\r\n\r\nAUTOR: GILMAR GUERRA BASTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 66-70) que a parte autora é portadora de Hipertensão arterial - Insuficiência Venosa de MMII, que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 17/09/2008 a 22/09/2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fls. 74-75). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início em dezembro de 2005, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 22/09/2008, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente, \r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5322045496, a partir da data em que foi indevidamente cessado (22/09/2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2007.51.68.005880-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DOS SANTOS SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2007.51.68.005880-5\r\n\r\nAUTOR: MARCO AURELIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 36-39) que a parte autora é portadora de Lombo sacralgia, que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de recuperação mediante adequado tratamento médico.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora é titular do benefício de auxílio-doença desde 05/07/2006, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 57).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÉ de geral conhecimento que para propositura da ação é necessário o concurso de três condições básicas: legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual.O interesse processual caracteriza-se pela real possibilidade da parte vir a lograr satisfação da pretensão deduzida em razão do provimento jurisdicional que vier a ser proferido. E no caso dos autos, essa condição não se encontra presente, ao menos no que concerne ao pedido de auxílio-doença, como se demonstrará.\r\n\r\nConsoante consta de fl. 57, o bem buscado nessa ação, qual seja, o auxílio-doença, já havia sido alcançado mesmo antes da data da propositura desta ação, inclusive com o pagamento do respectivos atrasados.\r\n\r\nAssim sendo, é patente a perda de objeto da presente demanda no que tange ao restabelecimento do auxílio-doença, configurada na falta de interesse processual, o que conduz à extinção do processo sem resolução do mérito neste ponto.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é temporária, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, não é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausente o requisito legal previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, face à ausência do interesse processual da parte autora neste ponto.\r\n\r\nQuanto ao pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, vez que ausente o requisito legal previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2007.51.68.006288-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2007.51.68.006288-2\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 89-92) que a parte autora é portadora de discopatia degenerativa da coluna cervical e lombar, que a incapacita parcialmente para o trabalho, podendo ser reabilitada para atividades que não exijam esforços vigorosos e repetidos.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza parcial, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque o autor percebeu auxílio-doença no período de 04.09.2003 a 30.06.2007, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 87). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início em 2001, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 30.06.2007, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade parcial da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5011341450, a partir da data em que foi indevidamente cessado (30.06.2007), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2007.51.68.006540-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONÇALVES DE LIMA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006540-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos CTPS, contrato de trabalho, comprovante de recebimento de seguro-desemprego ou qualquer outro documento que demonstre a sua qualidade de segurado após a cessação de seu último vínculo empregatício, ocorrido em novembro de 2003.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2007.51.68.006580-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARIA DE SOUZA SAMPAIO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.006580-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo médico pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2007.51.68.006703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE SOUSA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006703-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos CTPS, contrato de trabalho, comprovante de recebimento de seguro-desemprego ou qualquer outro documento que demonstre a sua qualidade de segurado após a cessação de seu último vínculo empregatício, ocorrido em 25/09/2006.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.10.000750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONSOLAÇÃO MIRANDA (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.10.000750-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 26/05/2009 às 14:00 horas, para a realização de prova pericial, com a perita judicial nomeada, Dra. Márcia Guanabara Montez - CRM nº 5225988-8, especializada em Ortopedia, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.10.001020-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DO NASCIMENTO (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2008.51.10.001020-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça, comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 08/04/2009, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.10.003194-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE DE ALMEIDA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.10.003194-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950), bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003 (art. 71, caput), tendo em vista o fato de a parte autora ter mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.51.053467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO FREIRE (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.51.053467-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, esclarecer a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n2. Atendido, venham conclusos para agendamento de perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.000081-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELINA FLOR BARBOSA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.000081-9\r\n\r\nAutor(a): CARMELINA FLOR BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por CARMELINA FLOR BARBOSA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com posterior conversão do mesmo em aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 19/09/2004 a 30/07/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 35-41) que a parte autora é portadora de transtorno depressivo recorrente moderado, que a incapacita, temporariamente, para o exercício de qualquer atividade laboral.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que a limitação funcional apontada é agravada pelo fato da autora encontrar-se atualmente com 74 anos de idade e ter apenas o 2º grau de escolaridade completo, tendo o perito destacado que, em sua profissão atual - agente de saúde -, a autora “apresentará dificuldades na realização de tarefas que exijam atenção, concentração e integração com a comunidade, já que esses profissionais trabalham em campanhas de vacinação, em visitas na casa de idosos para aferição de pressão, conscientização familiar etc.”.\r\n\r\nAssim, o bojo das circunstâncias clínicas e sociais permite a conclusão de que o retorno da autora ao mercado formal de trabalho, com desempenho de atividade laborativa que garanta a sua subsistência, torne-se praticamente impossível.\r\n\r\nAdemais, embora não se possa precisar com certeza a data de surgimento da doença, o fato é que o início da incapacidade ocorreu possivelmente há 2 anos, contados da data da realização da perícia judicial (ocorrida em 04/09/2008). \r\n\r\nPor outro lado, uma vez que a certeza da definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo, a requerente deverá receber o benefício previdenciário do auxílio-doença a partir da data de cessação do benefício (o que ocorreu em 30/07/2007 - fl. 46), sendo este convertido em aposentadoria por invalidez após a data de realização do exame pericial em juízo (04/09/2008).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício até a realização do exame pericial em juízo, quando deverá o benefício ser convertido para aposentadoria por invalidez (art. 42, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar da autora (tem 74 anos de idade e é portadora de transtorno depressivo recorrente moderado), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade permanente da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5012443353, a partir da data em que foi cessado (30/07/2007) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 04/09/2008), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.000131-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SOUSA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000610/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.000131-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE SOUSA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão da aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 51-55) que a parte autora é portadora de transtorno do pânico, agorafobia e transtorno do Stress pós traumático, que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de recuperação.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 12/11/2005 a 07/10/2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 77). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início há 4 (quatro) anos, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 07/10/2008, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente. \r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5152177125, a partir da data em que foi indevidamente cessado (07/10/2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.000176-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO TEODORO FERNANDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000176-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o patrono a apresentar o número do CPF do autor (menor), a fim de possibilitar a expedição da RPV. Dê-se ciência do valor apurado à fl.92.\r\n\r\nApós, à distribuição para anotar o CPF.\r\n\r\nSem manifestação contrária quanto ao valor apurado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.000192-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE SOUZA CUNHA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.000192-7\r\n\r\nAUTOR: FABIO DE SOUZA CUNHA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter a manutenção do benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 35-36) que a parte autora é portadora de obesidade grau 4, que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de recuperação mediante adequado tratamento.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora é titular do benefício de auxílio-doença desde 18/12/2007, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 48). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora à manutenção do benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, não pelo prazo de 7 anos, como deduzido na inicial, mas pelo período a ser verificado em conformidade com as futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação, às quais deve ser submetido.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é temporária, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, não é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausente o requisito legal previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a assegurar a manutenção do benefício de auxílio-doença enquanto perdurar o estado de incapacidade laborativa da parte autora, pelo período a ser verificado em conformidade com as futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação, às quais deve ser submetido.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.000265-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALYR FERNANDES DE MENEZES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.000265-8\r\n\r\nAUTOR: JALYR FERNANDES DE MENEZES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 43-46) que a parte autora é portadora de lombalgia pós tratamento cirúrgico da coluna lombar e artrodese em L4/L5, que a incapacita permanentemente para a sua atividade de motorista de coletivo, podendo ser reabilitado para atividades que não exijam esforços e impacto na coluna vertebral.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque o autor percebeu auxílio-doença no período de 16.03.2008 a 18.09.2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 57). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nO pedido de conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial afirma haver possibilidade de reabilitação profissional da parte autora, não se tratando, portanto, de incapacidade definitiva.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início em 2003, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 18.09.2008, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5292796782, a partir da data em que foi indevidamente cessado (18.09.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.000535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALES DOS SANTOS (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.000535-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA SALES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 45-50) que a parte autora é portadora de hipertensão arterial - diabetes mellitus, que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação, é perfeitamente possível que a parte autora volte a desempenhar as atividades profissionais que realizava antes de ficar incapacitado.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora é contribuinte individual, efetuando recolhimentos previdenciários desde 1985, sendo o mais recente correspondente à competência de setembro/2007, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fls. 37/38). \r\n\r\nEm razão da fungibilidade existente entre os benefícios por incapacidade, quais sejam, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, entendo que, uma vez constatada pela perícia a existência de incapacidade, ainda que temporária - e não definitiva - para o exercício de sua atividade laborativa, é possível a condenação do INSS a proceder à concessão do auxílio-doença, ainda que tal pedido não esteja expresso na petição inicial.\r\n\r\nA concessão de um benefício ou outro se diferencia apenas em razão da gravidade da doença, estando ambos fundamentados no mesmo fenômeno, a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como não foi possível definir o início da incapacidade, deve ser considerada a data da realização da perícia judicial como termo inicial da incapacidade e, consequentemente, da data de início do benefício (DIB), ou seja, em 22/09/2008, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente. \r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que conceda o benefício de auxílio-doença, a partir da data da realização da perícia judicial (22/09/2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS conceder o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.68.000971-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO AZEVEDO DO NASCIMENTO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000971-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos CTPS, contrato de trabalho, comprovante de recebimento de seguro-desemprego ou qualquer outro documento que demonstre a sua qualidade de segurado após a cessação de seu último vínculo empregatício, ocorrido em dezembro de 2004, até a data de sua nova filiação ao RGPS, ocorrida em setembro de 2007.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.68.001088-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL NAPOLEAO CAMPELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.001088-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Fl. 50 - Tendo em vista que a parte autora não pode comparecer à perícia, ora, agendada, determino nova data para a realização de prova pericial, com o perito judicial, Dr. Marcelo Soares da Cunha, CRM nº 52.786071, especializado em Neurologia, nomeado à fl.35.\r\n\r\n2. Designo o dia 20/05/2009 às 12:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder à pergunta do Juízo e aos quesitos do INSS, ambos a fl. 35 e aos quesitos da autora às fls. 51/52. \r\n\r\nQuesitos do INSS:\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portador o autor encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portador o autor, por si só, o incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO autor está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nPergunta do Juízo: \r\n\r\n1. O periciado se encontra incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho? \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação e dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.68.001419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE CARVALHO MACHADO (Adv. SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.001419-3\r\n\r\nAUTOR: CELIA DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 77-81) que a parte autora é portadora de doença degenerativa da coluna vertebral, que a incapacita parcialmente para o trabalho, podendo ser reabilitada para atividades que não exijam esforços vigorosos, elevação de cargas e estar por longos períodos de pé ou sentada.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza parcial, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a autora percebeu auxílio-doença no período de 11.05.2006 a 08.09.2007, não perdendo, portanto, a qualidade de segurada (fls. 62). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, embora o perito judicial não tenha precisado com certeza a data de surgimento da doença, o fato é que o agravamento dos sintomas da doença incapacitante da autora ocorreu há 6 anos da data da realização da perícia judicial (ocorrida em 30/09/2008). Assim, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 08.09.2007, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5166332748, a partir da data em que foi indevidamente cessado (08.09.2007), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.68.001420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PINHO (Adv. EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO FILHO, EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001420-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos CTPS, contrato de trabalho, comprovante de recebimento de seguro-desemprego ou qualquer outro documento que demonstre a sua qualidade de segurado após a cessação do auxílio-doença do qual foi titular, ocorrido em 31/12/2006, até a data da propositura da presente ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.68.001623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOVENILIA ANDRADE SILVA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001623-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos CTPS, contrato de trabalho, comprovante de recebimento de seguro-desemprego ou qualquer outro documento que demonstre a sua qualidade de segurado após a cessação do auxílio-doença NB 5151414239, ocorrido em 09/04/2007, tendo em vista que a presente demanda somente foi ajuizada em 28/04/2008.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.001763-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CALMON DE ARAUJO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.001763-7\r\n\r\nAUTOR: MARCELO CALMON DE ARAUJO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 44-47) que a parte autora é portadora de hérnia de disco com compressão nervosa, que a incapacita parcialmente para o trabalho, podendo ser reabilitado para atividades que não exijam esforços físicos vigorosos.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza parcial, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque, embora o último vínculo empregatício do autor tenha se encerrado em março/2004, ele passou a verter recolhimentos para a Previdência na competência de janeiro/2007, na qualidade de contribuinte individual, fazendo-o consecutiva e ininterruptamente até a competência de outubro/2007, quando apresentou requerimento administrativo de auxílio-doença junto ao INSS (DER de 17/10/2007), observando, assim, o número mínimo de contribuições exigidas no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213/91, após nova filiação ao RGPS, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fls. 69/70). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início em 2007, deve o benefício ser restabelecido desde a data da entrada do requerimento administrativo, o que ocorreu em 17.10.2007, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio-doença em favor da mesma, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (17.10.2007), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.68.002061-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE ARAUJO DE CARVALHO (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002061-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição retro, redesigno nova perícia médica para o dia 30/06/2009 às 10:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, com a perita judicial nomeada, Dra. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ (especializada em Ortopedia).\r\n\r\n2. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.68.002156-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARBOSA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.002156-2\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA BARBOSA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 73-76) que a parte autora é portadora de artrodese de coluna lombar, que a incapacita parcialmente para o trabalho, podendo ser reabilitada para atividades que não exijam esforços vigorosos e elevação de cargas.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza parcial, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a autora percebeu auxílio-doença no período de 21.01.2003 a 24.01.2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurada (fl. 87). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início em 2002, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 24.01.2008, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade parcial da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5011042401, a partir da data em que foi indevidamente cessado (24.01.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.68.002252-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA LOPES SARAIVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002252-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos CTPS, contrato de trabalho, comprovante de recebimento de seguro-desemprego ou qualquer outro documento que demonstre a sua qualidade de segurado após a cessação de seu último vínculo empregatício, ocorrido em fevereiro de 2000 (fl. 38).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.002419-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO SCHIMID DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.002419-8\r\n\r\nAUTOR: RENATO SCHIMID DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 44-47) que a parte autora é portadora de ruptura de ligamento cruzado anterior de joelho esquerdo, que a incapacita parcialmente para o trabalho, podendo ser reabilitado para atividades que não exijam esforços vigorosos, longos períodos de pé e longas caminhadas.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza parcial, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque o autor percebeu auxílio-doença no período de 28.07.2004 a 13.04.2007, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 53). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início provavelmente em 15.06.2004, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 13.04.2007, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito pro vável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade parcial da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5012232743, a partir da data em que foi indevidamente cessado (13.04.2007), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.68.002450-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIVALDO HENRIQUE FILHO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002450-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos CTPS, contrato de trabalho, comprovante de recebimento de seguro-desemprego ou qualquer outro documento que demonstre a sua qualidade de segurado após a cessação de seu último vínculo empregatício, ocorrido em fevereiro de 2004 (fl. 40).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.68.002454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI OLIMPIO DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002454-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição do douto perito, Dr. Lindembergue Bragança, nomeio como perito judicial o Dr. FELIPE SCHMIDT - CRM 52.77005-1, especializado em neurologia, arbitrando os honorários periciais em r$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, parágrafo 1º, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Designo o dia 05/06/2009 às 11:30 horas, para a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n3. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\n4. Intime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor à fl.05, aos quesitos do INSS à fl. 44 e às perguntas do Juízo à fl.45.\r\n\r\n5. Sem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais do perito Dr. Lindembergue Bragança.\r\n\r\n6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.68.002507-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DA SILVA ALENCAR (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002507-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nÀ Secretaria para a expedição do mandado de verificação sócio-econômica, conforme despacho de fl. 36.\r\n\r\n3. Redesigno nova data para a perícia médica: dia 25/05/2009 às 18:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no consultório do perito nomeado, Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas no endereço indicado a seguir: Av. Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n4. Intimem-se as partes para, comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\n5. Intime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\n6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.68.002636-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE MONTEIRO REIS (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000578/2009 . Autos nº 2008.51.68.002636-5\r\n\r\nAutor: PAULO JORGE MONTEIRO REIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por PAULO JORGE MONTEIRO REIS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 10/03/2006 a 13/02/2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em fevereiro de 2009, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 43-45, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui diabetes melitus tipo II, hipertensão arterial e insuficiência venosa , contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.68.002838-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DOS SANTOS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002838-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos CTPS, contrato de trabalho, comprovante de recebimento de seguro-desemprego ou qualquer outro documento que demonstre a sua qualidade de segurado após a cessação do auxílio-doença NB 5188808222, ocorrido em 31/03/2007, tendo em vista que a presente demanda somente foi ajuizada em 30/06/2008.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.68.002939-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE SANTOS DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.002939-1\r\n\r\nAutor: IONE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por IONE SANTOS DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 22/05/2008 a 03/06/2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em novembro de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 48-51, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui hipertensão arterial, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.68.002980-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANA SILVA DE SOUZA (Adv. MARCIA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA, JOSE DOMINGOS LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000577/2009 . Autos nº 2008.51.68.002980-9\r\n\r\nAutor: MARIA JOANA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARIA JOANA SILVA DE SOUZA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 01/09/2007 a 22/12/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em dezembro de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 47-50, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui lombalgia crônica, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.68.003095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003095-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos CTPS, contrato de trabalho, comprovante de recebimento de seguro-desemprego ou qualquer outro documento que demonstre a sua qualidade de segurado após a cessação do seu último recolhimento previdenciário, ocorrido em maio de 2007 (fl. 27).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.68.003188-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINELDO FELICIANO DE OLIVEIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003188-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos CTPS, contrato de trabalho, comprovante de recebimento de seguro-desemprego ou qualquer outro documento que demonstre a sua qualidade de segurado após a cessação do auxílio-doença NB 5069092797, ocorrida em 30/11/2006.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.68.003362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA FARIAS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003362-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Jorge Feres Succar Neto, CRM nº 52292093, especializado em Otorrinolaringologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/05/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Manoel Teles, nº 113 - Sala nº 512 - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora à fl. 03, à pergunta do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPergunta do Juízo:\r\n\r\na) A periciada se encontra incapacitada para os atos da vida independente e para o trabalho? \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual ?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral, ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para atos da vida independe, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5. Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\n2. Sem prejuízo, expeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\nde quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nse possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel;\r\n\r\nqual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\ndescrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação;\r\n\r\nindicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\noutras informações que entender relevantes. \r\n\r\n3. Tudo concluído, dê-se vista ao Ministério Público Federal, conforme requerido à fl. 41.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.68.003524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAMIRIS DE OLIVEIRA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003524-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.68.003563-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE ALMEIDA GOMES (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003563-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 08/06/2009 às 16:50 horas, para a realização de prova pericial, com a perita judicial nomeada, Dra. Cláudia Teixeira de Araújo - CRM nº 5254794-9, especializada em Neurologia, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2008.51.68.003648-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON LEOBALDO LUIZ (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003648-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, esclarecer a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado. Alerte-se a advogada da parte autora que é lastimável o equívoco perpetrado no sentido de indicar especialidade manifestamente equivocada para perícia (oftalmologia), uma vez que, sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, é a própria Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que arca com o adiantamento dos valores pagos ao Sr. Perito. Ou seja, é dinheiro público, que em última análise pertence à toda a sociedade, que está custeando a perícia indevidamente realizada nos presentes autos.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais referentes à perícia já realizada.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.68.003652-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTENCI FERRETI (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.003652-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo da Autarquia-Ré, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2. Fl. 73 - Indefiro a dilação de prazo.\r\n\r\n3. Fl. 75 - Indefiro o pedido de nova perícia médica, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\n4. Assim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.68.003930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILÇARA DA SILVA PEREIRA DA CUNHA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003930-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.68.003931-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO COSMO DE LIMA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003931-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da complementação do laudo médico pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2008.51.68.004099-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE ALMEIDA GALDINO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2008.51.68.004099-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça, comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 08/04/2009, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2008.51.68.004128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA COSTA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004128-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nAfasto a possibilidade de ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao presente feito e o de nº 2002.51.10.001750-8.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo relação contendo todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o mês 05/1997. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2008.51.68.004136-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MENDES DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA WANDERLEY XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004136-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2008.51.68.004139-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DOS SANTOS GOMES (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004139-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Jorge Feres Succar Neto, CRM nº 52292093, especializado em Otorrinolaringologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/05/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Manoel Teles, nº 113 - Sala nº 512 - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor à fl. 13, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 41/42. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2008.51.68.004180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO COELHO DUARTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004180-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, cumpra o despacho anterior, sob pena de perda de prova, atendido, renove-se a diligência.\r\n\r\n2. Intime-se o douto perito, para que no prazo de 10(dez) dias, forneça o laudo pericial, sob as penas da lei. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2008.51.68.004258-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO DE OLIVEIRA CORREA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA, RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004258-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2008.51.68.004260-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR VENTURA DE OLIVEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004260-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo médico pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2008.51.68.004367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA BARBOSA DOS SANTOS MEDEIROS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000579/2009 . Autos nº 2008.51.68.004367-3\r\n\r\nAutor: TANIA REGINA BARBOSA DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por TANIA REGINA BARBOSA DOS SANTOS MEDEIROS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 08/05/2008 a 15/06/2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em março de 2009, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 48-50, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui osteoartrose da coluna vertebral, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2008.51.68.004431-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE MIRANDA DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004431-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da complementação do laudo médico pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2008.51.68.004491-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SILVA DOS SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004491-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Felipe Schmidt CRM nº 52.77005-1, especializado em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 22/05/2009 às 10:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS às fls. 68/69, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2008.51.68.004495-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ZAIDA DE SOUSA ALMEIDA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2008.51.68.004495-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça, comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 08/04/2009, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2008.51.68.004546-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANNY ALVES DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004546-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2008.51.68.004616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004616-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNos termos do art. 267, §1º, do CPC, intime-se a parte autora, por telegrama, para que, no prazo de 48 horas, supra a falta de cumprimento da determinação judicial emanada nestes autos, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2008.51.68.004656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004656-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2008.51.68.004708-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA CONCEIÇÃO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004708-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da complementação do laudo médico pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2008.51.68.004728-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO FRANCISCO DE LIMA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000580/2009 . Autos nº 2008.51.68.004728-9\r\n\r\nAutor: RIVALDO FRANCISCO DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por RIVALDO FRANCISCO DE LIMA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 01/09/2006 a 31/12/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em fevereiro de 2009, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 47-52, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui hipertensão arterial - artrose de coluna dorso lombar, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2008.51.68.004781-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL LUCAS PEREIRA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004781-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, desconstituo a perita nomeada e nomeio como perito judicial o Dr. FELIPE SCHMIDT - CRM 52.77005-1, especializado em neurologia, arbitrando os honorários periciais em r$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, parágrafo 1º, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Designo o dia 05/06/2009 às 09:30 horas, para a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n3. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\n4. Intime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor à fl.05, aos quesitos do INSS às fls. 28/29 e às perguntas do Juízo à fl.38.\r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2008.51.68.004849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLAUDIO DOS SANTOS (Adv. AGNALDO ADOLFO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2008.51.68.004849-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça, comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 30/03/2009, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2008.51.68.004853-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO PEREIRA DE SANTANA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004853-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2008.51.68.004923-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIL MENDES DA SILVA (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004923-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2008.51.68.004936-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GOMES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAutos nº 2008.51.68.004936-5\r\n\r\nAutor(a): GILBERTO GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por GILBERTO GOMES em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a manutenção do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a conversão do mesmo em aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que é atualmente beneficiária do auxílio-doença previdenciário NB 5200000463 desde 28/03/2007 (fl. 73), não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 61-67) que a parte autora é portadora de gonartrose de ambos os joelhos e pseudo-artrose de mão esquerda, que a incapacita, temporariamente, para o exercício de qualquer atividade laboral.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que a limitação funcional apontada é agravada pelo fato do autor encontrar-se atualmente com 49 anos de idade e, conforme destacado na inicial, ter apenas o 1º grau de escolaridade completo, além de exercer a função de pedreiro, atividade eminentemente braçal.\r\n\r\nAssim, o bojo das circunstâncias clínicas e sociais permite a conclusão de que o retorno do autor ao mercado formal de trabalho, com desempenho de atividade laborativa que garanta a sua subsistência, torne-se praticamente impossível.\r\n\r\nAdemais, embora não se possa precisar com certeza a data de surgimento da doença, o fato é que o início da incapacidade laborativa ocorreu em setembro de 2006, quando foram diagnosticas as lesões através de ressonância magnética. \r\n\r\nPor outro lado, uma vez que a certeza da definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo, a requerente deverá ter o seu benefício previdenciário do auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez após a data de realização do exame pericial em juízo (27/02/2009).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora à conversão do benefício de auxílio-doença NB 5200000463 para aposentadoria por invalidez a partir da data de realização do exame pericial em juízo (27/02/2009), devendo, contudo, serem descontados os valores pagos desde então a título de auxílio-doença.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar da autora (portadora de gonartrose de ambos os joelhos e pseudo-artrose de mão esquerda), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja implantado o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade permanente da parte autora e determinar ao INSS que converta o benefício de auxílio-doença NB 5200000463 em aposentadoria por invalidez, a partir da data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 27/02/2009), devendo, contudo, serem descontados os valores pagos desde então a título de auxílio-doença.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2008.51.68.005014-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA SILVA DOMINGOS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005014-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Felipe Schmidt CRM nº 52.77005-1, especializado em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 22/05/2009 às 11:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl. 53, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2008.51.68.005126-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BARBOSA (Adv. JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005126-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos CTPS, contrato de trabalho, comprovante de recebimento de seguro-desemprego ou qualquer outro documento que demonstre a sua qualidade de segurado após a cessação de seu último vínculo empregatício, ocorrido em outubro de 2006.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2008.51.68.005155-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETE CORREA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005155-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDa certidão de óbito do “de cujus” verifica-se que o mesmo deixou um filho menor, além da existência de um nascituro, também narrado pela própria autora, na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a esclarecer se os mesmos fazem parte da presente demanda, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao M.P.F., mediante o interesse de incapaz no feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2008.51.68.005207-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FRANCISCO DE PAULA (Adv. CELSO FRANCISCO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005207-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Felipe Schmidt CRM nº 52.77005-1, especializado em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 22/05/2009 às 12:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2008.51.68.005231-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VIEIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005231-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNos termos do art. 267, §1º, do CPC, intime-se a parte autora, por telegrama, para que, no prazo de 48 horas, supra a falta de cumprimento da determinação judicial emanada nestes autos, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2008.51.68.005236-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO FRANCISCO DE MASCENA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005236-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Felipe Schmidt CRM nº 52.77005-1, especializado em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 22/05/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2008.51.68.005253-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RUFINO DOS SANTOS IRMAO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005253-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 26/05/2009 às 13:30 horas, para a realização de prova pericial, com a perita judicial nomeada, Dra. Márcia Guanabara Montez - CRM nº 5225988-8, especializada em Ortopedia, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2008.51.68.005302-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHIGTON FERREIRA VIEIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005302-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da complementação do laudo médico pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2008.51.68.005314-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILNETE MARIA SOUZA DE AZEVEDO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2008.51.68.005314-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça, comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 08/04/2009, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n2. Cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2008.51.68.005316-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA LESSA TORRES (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005316-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 522655-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 25/05/2009 às 18:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2008.51.68.005360-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE VIAL REBELLO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005360-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, desconstituo a perita nomeada e nomeio como perito judicial o Dr. FELIPE SCHMIDT - CRM 52.77005-1, especializado em neurologia, arbitrando os honorários periciais em r$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, parágrafo 1º, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Designo o dia 05/06/2009 às 09:00 horas, para a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n3. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\n4. Intime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do INSS às fls. 61/62 e às perguntas do Juízo à fl.74. \r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2008.51.68.005362-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA VIANA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005362-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Felipe Schmidt CRM nº 52.77005-1, especializado em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 22/05/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2008.51.68.005371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA NOBREGA DE SALES (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005371-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Felipe Schmidt CRM nº 52.77005-1, especializado em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 22/05/2009 às 12:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos da autora à fl. 11.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2008.51.68.005372-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIRGINIO DOS SANTOS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005372-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, desconstituo a perita nomeada e nomeio como perito judicial o Dr. FELIPE SCHMIDT - CRM 52.77005-1, especializado em neurologia, arbitrando os honorários periciais em r$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, parágrafo 1º, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Designo o dia 05/06/2009 às 11:00 horas, para a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n3. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\n4. Intime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor à fl.07, aos quesitos do INSS à fl. 28 e à pergunta do Juízo à fl.33.\r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2008.51.68.005380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO AGUIAR RAMOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005380-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, desconstituo a perita nomeada e nomeio como perito judicial o Dr. FELIPE SCHMIDT - CRM 52.77005-1, especializado em neurologia, arbitrando os honorários periciais em r$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, parágrafo 1º, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Designo o dia 05/06/2009 às 10:30 horas, para a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n3. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\n4. Intime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do INSS à fl. 29, à pergunta do Juízo à fl.34 e aos quesitos do autor à fl. 37.\r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2008.51.68.005454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ONOFRE MAFRA (Adv. ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005454-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 23/06/2009 às 13:30 horas, para a realização de prova pericial, com a perita judicial nomeada, Dra. Márcia Guanabara Montez - CRM nº 5225988-8, especializada em Ortopedia, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2008.51.68.005513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MONTEIRO (Adv. ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005513-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 522655-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 25/05/2009 às 17:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 29. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2008.51.68.005531-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY FRANCA PEREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005531-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNos termos do art. 267, §1º, do CPC, intime-se a parte autora, por telegrama, para que, no prazo de 48 horas, supra a falta de cumprimento da determinação judicial emanada nestes autos, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2008.51.68.005553-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005553-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNos termos do art. 267, §1º, do CPC, intime-se a parte autora, por telegrama, para que, no prazo de 48 horas, supra a falta de cumprimento da determinação judicial emanada nestes autos, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n124 - 2008.51.68.005567-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MENDES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005567-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNos termos do art. 267, §1º, do CPC, intime-se a parte autora, por telegrama, para que, no prazo de 48 horas, supra a falta de cumprimento da determinação judicial emanada nestes autos, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2008.51.68.005646-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MENDES DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005646-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNos termos do art. 267, §1º, do CPC, intime-se a parte autora, por telegrama, para que, no prazo de 48 horas, supra a falta de cumprimento da determinação judicial emanada nestes autos, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2008.51.68.005648-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GONÇALVES BATISTA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005648-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNos termos do art. 267, §1º, do CPC, intime-se a parte autora, por telegrama, para que, no prazo de 48 horas, supra a falta de cumprimento da determinação judicial emanada nestes autos, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2008.51.68.005658-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE ARRUDA BARROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005658-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNos termos do art. 267, §1º, do CPC, intime-se a parte autora, por telegrama, para que, no prazo de 48 horas, supra a falta de cumprimento da determinação judicial emanada nestes autos, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2008.51.68.005669-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIVALDO JOSE DURAES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005669-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNos termos do art. 267, §1º, do CPC, intime-se a parte autora, por telegrama, para que, no prazo de 48 horas, supra a falta de cumprimento da determinação judicial emanada nestes autos, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n129 - 2008.51.68.005716-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA RIBEIRO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2008.51.68.005716-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça, comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 13/04/2009, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2008.51.68.005745-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR JOTA FERREIRA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005745-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 23/06/2009 às 13:00 horas, para a realização de prova pericial, com a perita judicial nomeada, Dra. Márcia Guanabara Montez - CRM nº 5225988-8, especializada em Ortopedia, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n131 - 2008.51.68.005747-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE SOUZA DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005747-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDa certidão de óbito do “de cujus” verifica-se que o mesmo deixou dois filhos menores.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a esclarecer se os mesmos fazem parte da presente demanda, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2008.51.68.005759-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANIR DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005759-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 23/06/2009 às 11:30 horas, para a realização de prova pericial, com a perita judicial nomeada, Dra. Márcia Guanabara Montez - CRM nº 5225988-8, especializada em Ortopedia, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n133 - 2008.51.68.005773-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL ANTONIO COSTA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005773-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n134 - 2008.51.68.005811-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTOS MACHADO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005811-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n135 - 2008.51.68.005817-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA FRANÇA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005817-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Mônica Almeida Venieres - CRM nº 52520531, especializada em Oftalmologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 21/05/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Conde de Porto Alegre, 477 -11º andar - Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra. Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n136 - 2008.51.68.005928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA CLAUDIO DA CRUZ (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005928-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNos termos do art. 267, §1º, do CPC, intime-se a parte autora, por telegrama, para que, no prazo de 48 horas, supra a falta de cumprimento da determinação judicial emanada nestes autos, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n137 - 2008.51.68.005953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE CARVALHO BORGES (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005953-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n138 - 2008.51.68.006098-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR JOSE ALVES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.68.006098-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, dentre aquelas, a que a incapacita para o trabalho, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n139 - 2008.51.68.006099-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DOS SANTOS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006099-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n140 - 2008.51.68.006125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS CUNHA (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006125-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Cláudia Teixeira de Araújo - CRM nº 5254794-9, especializada em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/08/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogado. A autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl.45, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n141 - 2008.51.68.006159-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA LUCIA ANDRADE DA SILVA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006159-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 522655-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 25/05/2009 às 17:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 47. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n142 - 2008.51.68.006215-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MOREIRA GOUVEIA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2008.51.68.006215-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça, comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 06/04/2009, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n143 - 2008.51.68.006332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PEREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006332-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n144 - 2008.51.68.006337-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DIAS LIMA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006337-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n145 - 2008.51.68.006365-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ CRUZ DA ROCHA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006365-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 23/06/2009 às 14:30 horas, para a realização de prova pericial, com a perita judicial nomeada, Dra. Márcia Guanabara Montez - CRM nº 5225988-8, especializada em Ortopedia, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n146 - 2008.51.68.006390-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA GALBIM SOARES (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006390-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Cláudia Teixeira de Araújo - CRM nº 5254794-9, especializada em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/08/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogado. A autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS às fls.38/39, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n147 - 2008.51.68.006411-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO RODRIGUES (Adv. WALDYR DOS SANTOS GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006411-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Mônica Almeida Venieres - CRM nº 52520531, especializada em Oftalmologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/05/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo o autor comparecer munido dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Conde de Porto Alegre, 477 -11º andar - Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. O autor deve ser intimado também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS às fls. 35/36, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n148 - 2008.51.68.006455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES LOPES BARBOSA (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006455-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Felipe Schmidt, CRM nº 5277005-1, especializado em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 05/06/2009 às 12:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.30, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n149 - 2008.51.68.006482-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA SILVA MIGUEL (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006482-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n150 - 2008.51.68.006675-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA SALUSTIANO MACHADO DOS SANTOS (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006675-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas, CRM nº 52754960, especializada em Oncologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/05/2009 às 12:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder à pergunta do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPergunta do Juízo:\r\n\r\na) A periciada se encontra incapacitada para os atos da vida independente e para o trabalho? \r\n\r\nQuesitos do INSS ( depositados em Juízo):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portador a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, a sra. Perita qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo,intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n151 - 2008.51.68.006677-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA MENDONCA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006677-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Mônica Almeida Venieres - CRM nº 52520531, especializada em Oftalmologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 02/06/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Conde de Porto Alegre, 477 -11º andar - Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntime-se, somente o INSS para, querendo, indicar assistente técnico,haja vista que à fl.11, ao autor se manifesta no sentido de não indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como intimar as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor às fls. 10/11, às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra. Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n152 - 2008.51.68.006728-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BONFIM ARAUJO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006728-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n1. Reitere-se a intimação do INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se as parcelas do benefício de auxílio-doença requerido pela parte autora, referentes ao período de 08/2008 a 12/2008, foram pagas na via administrativa.\r\n\r\n2. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n153 - 2008.51.68.006766-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILDES DE OLIVEIRA GARCIAS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006766-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 25/05/2009 às 19:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Av. Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder à pergunta do Juízo, aos quesitos do INSS à fl. 39, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPergunta do Juízo: \r\n\r\na) A periciada se encontra incapacitada para os atos da vida independente e para o trabalho? \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n154 - 2008.51.68.006852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LIMA DE QUEIROZ (Adv. ISANA MAGALHAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006852-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n155 - 2008.51.68.006923-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FIRMINO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006923-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Jorge Feres Succar Neto, CRM nº 52292093, especializado em Otorrinolaringologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/05/2009 às 14:15 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Manoel Teles, nº 113 - Sala nº 512 - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. O autor deve ser intimado também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl. 23 e aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n156 - 2008.51.68.006957-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE MIRANDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006957-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Mônica Almeida Venieres - CRM nº 52520531, especializada em Oftalmologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 09/06/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Conde de Porto Alegre, 477 -11º andar - Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n157 - 2008.51.68.007047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LOPES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007047-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Mônica Almeida Venieres - CRM nº 52520531, especializada em Oftalmologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 04/06/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Conde de Porto Alegre, 477 -11º andar - Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntime-se, somente o INSS para, querendo, indicar assistente técnico, haja vista que o autor se manifesta no sentido de não indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como intimar as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor à fl. 29, às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra. Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n158 - 2008.51.68.007055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DA PENHA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007055-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas - CRM nº 52754960, especializada em Oncologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/05/2009 às 13:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogada. O autor deve ser intimado também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra. Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n159 - 2008.51.68.007074-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE OLVEIRA SAMPAIO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007074-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 522655-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 25/05/2009 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 34. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n160 - 2008.51.68.007229-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR PINHEIRO GOMES (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007229-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Cláudia Teixeira de Araújo - CRM nº 5254794-9, especializada em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/08/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogado. A autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS às fls. 42/43, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n161 - 2008.51.68.007392-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DE PAULA GOMES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.007392-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n162 - 2008.51.68.007404-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ANTONIO DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007404-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 23/06/2009 às 14:00 horas, para a realização de prova pericial, com a perita judicial nomeada, Dra. Márcia Guanabara Montez - CRM nº 5225988-8, especializada em Ortopedia, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n163 - 2009.51.68.000005-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERNANDES DA COSTA JUNIOR (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000005-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 522655-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 01/06/2009 às 18:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.89. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n164 - 2009.51.68.000058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL ARI DOS SANTOS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000058-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 522655-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 01/06/2009 às 18:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) o autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n165 - 2009.51.68.000059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDIOMAR RODRIGUES LOPES (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000059-9\r\n\r\nAUTOR: LINDIOMAR RODRIGUES LOPES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LINDIOMAR RODRIGUES LOPES, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, em que a parte autora objetiva, em síntese, a transformação do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nÉ de geral conhecimento que para propositura da ação é necessário o concurso de três condições básicas: legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual.O interesse processual caracteriza-se pela real possibilidade da parte vir a lograr satisfação da pretensão deduzida em razão do provimento jurisdicional que vier a ser proferido. E no caso dos autos, essa condição não se encontra presente, como se demonstrará.\r\n\r\nComo informado pela parte ré em sua contestação às fls. 55/65, o bem buscado nessa ação, qual seja, a transformação do auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, já foi alcançado.\r\n\r\nAssim sendo, é patente a perda de objeto da presente demanda, configurada na falta de interesse processual, ainda que superveniente, o que conduz à extinção do processo. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n166 - 2009.51.68.000102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVALDO DE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000102-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNos termos do art. 267, §1º, do CPC, intime-se a parte autora, por telegrama, para que, no prazo de 48 horas, supra a falta de cumprimento da determinação judicial emanada nestes autos, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n167 - 2009.51.68.000141-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS MENDONÇA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000141-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNos termos do art. 267, §1º, do CPC, intime-se a parte autora, por telegrama, para que, no prazo de 48 horas, supra a falta de cumprimento da determinação judicial emanada nestes autos, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n168 - 2009.51.68.000174-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VIEIRA DE BARROS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000174-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 522655-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 01/06/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor à fl. 10, aos quesitos do INSS à fl.63 e às perguntas do Juízo.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n169 - 2009.51.68.000308-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DOS RAMOS RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000308-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 522655-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 01/06/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n170 - 2009.51.68.000375-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS RIBEIRO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000375-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Cláudia Teixeira de Araújo - CRM nº 5254794-9, especializada em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/08/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogado. A autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl. 44, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n171 - 2009.51.68.000417-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000417-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1.Intime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, esclarecer a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n2. Atendido, venham conclusos para agendamento pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n172 - 2009.51.68.000461-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA MARIA GONCALVES KENUPP GUERRA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000461-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 522655-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 01/06/2009 às 17:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.33/34. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n173 - 2009.51.68.000486-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA ROZARIA SERAPHIM DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000486-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 522655-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 01/06/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n174 - 2009.51.68.000536-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DA SILVA FILHO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000536-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 522655-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 01/06/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor à fl. 23, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n175 - 2009.51.68.000747-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ MANHAES BARRETO (Adv. MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000747-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 522655-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 01/06/2009 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.36. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n176 - 2009.51.68.000760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MENDES CAVALCANTE (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000760-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 522655-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 01/06/2009 às 17:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.53/54. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n177 - 2009.51.68.000839-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO SALES PEIXOTO (Adv. AMARILIO MARQUES ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2009.51.68.000839-2\r\n\r\nAUTOR: SEBASTÃO SALES PEIXOTO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SEBASTIÃO SALES PEIXOTO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, seja a parte ré condenada a conceder em favor do autor o benefício previdenciário de auxílio-doença, bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo deferimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nOcorreu que, intimada a emendar a inicial, apresentando renúncia expressa a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de se fixar a competência deste Juizado, a parte autora apresentou a petição de fl. 39, em que declara não possuir interesse em renunciar àquele montante, requerendo, assim, a redistribuição do feito a uma das Varas Federais Previdenciárias de São João de Meriti.\r\n\r\nTodavia, a redistribuição do presente feito torna-se impossível, uma vez que, ao contrário deste Juizado, as Varas Federais Mistas de São João de Meriti não são eletrônicas. Com efeito, não suprido o comando legal constante do despacho de fl. 37, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no artigo 113 do CPC, impondo-se, assim, a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que a seguir transcrevemos:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n178 - 2009.51.68.000862-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA PERES (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE, EDUARDO DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000862-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 522655-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 01/06/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fl.26/27. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n179 - 2009.51.68.001031-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR JOÃO MODESTO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001031-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, junte aos presentes autos, comprovações de suas alegações, juntando atestados médicos da época que requer o pagamento do benefício previdenciário, ou seja, julho, agosto, setembro e outubro de 2008 e no mesmo prazo, esclareça a especialidade médica que o autor pa deceu à essa mesma época, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n2. Atendido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n180 - 2009.51.68.001303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON GOMES MOLINA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001303-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n181 - 2009.51.68.001581-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS PEREIRA CORTES (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001581-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, assim como a carta de concessão onde conste os salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio doença, com todos os salários vertidos pelo autor até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n182 - 2005.51.68.004606-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCIO DE SIQUEIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.004606-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se SPH para pagamento dos honorários da Advogada Dativa Dra MARIA JOSÉ DANTAS, OAB/RJ nº 44.650, que fixo no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que cumpra a sentença de fls.47/49 no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n183 - 2007.51.68.001660-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR VIRGULINO DA SILVA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001660-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n184 - 2007.51.68.002127-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JOSE DOS SANTOS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002127-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se SPH para pagamento dos honorários do(a) Advogado(a) Dativo(a) Dr(a) Vivianne S. de Souza Braga, OAB/RJ nº 83.858, que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se, ainda, o telegrama na forma do despacho de fl. 82.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação da parte autora, ou com a juntada do AR negativo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n185 - 2007.51.68.002186-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI NUNES (Adv. ARTUR MIRANDA DE SA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.002186-7\r\n\r\nAUTOR: SUELI NUNES\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora interpôs embargos de declaração alegando omissão quanto a determinação de inversão do ônus da prova em favor da parte autora para que a CEF apresentasse os extratos da conta poupança, para fins de condenação da ré ao pagamento dos respectivos expurgos inflacionários aos quais entende fazer jus. \r\n\r\nInicialmente, insurgiu-se a embargante acerca de suposta omissão no julgado no que tange à observância do procedimento atinente à decisão de fl. 40, que havia determinado a inversão do ônus da prova em favor da autora, a fim de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentasse os extratos de sua conta poupança mantida junto àquela instituição. Contudo, ao contrário do alegado, a parte ré cumpriu a ordem, informando a este Juízo que, a despeito de buscar informações acerca dos referidos documentos, não logrou êxito em localizar qualquer registro de existência da Agência 1621, mencionada pela parte autora na petição inicial. Aliás, tal conclusão restou corroborada pela pesquisa realizada junto ao sistema informatizado de consulta da rede de atendimento da CAIXA, segundo o qual inexistia a referida agência no rol constante de fl. 50.\r\n\r\nTodavia, a autora, irresignada com a sentença de fl. 52, que rejeitou o recurso de fls. 48/49, opôs novamente embargos declaratórios, desta vez munida de documentação que comprovaria não apenas a existência da referida agência bancária, obtida pela própria autora junto à CAIXA, bem como cópias dos extratos de sua conta poupança, a fim de serem concedidos efeitos infringentes ao julgado ora embargado e, destarte, proceder-se à apuração dos valores devidos à autora no que tange aos expurgos inflacionários mencionados na exordial.\r\n\r\nEm sentença de fl. 60, os supracitados embargos foram recebidos como recurso inominado, determinando-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de serem elaborados os cálculos das diferenças supostamente devidas. Entretanto, diante da informação prestada à fl. 61, quanto à inexistência de documentação suficientemente hábil à apuração do quantum devido à autora, uma vez que os extratos acostados à fls. 55/59 não incluíam os meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, foi prolatada nova sentença extintiva do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, procedendo-se à baixa e ao arquivamento dos autos.\r\n\r\nAinda inconformada com a decisão, a parte autora opôs mais uma vez embargos declaratórios, novamente suscitando omissão do julgado quanto à inobservância da inversão do ônus da prova, conforme determinado à fl. 40.\r\n\r\nTodavia, neste aspecto, nada a prover, vez que a matéria em tela já foi oportunamente apreciada, restando precluso o seu exame. Não demonstrou a embargante a existência de qualquer dos requisitos ensejadores do remédio ora vindicado, previstos no art. 535, do CPC.\r\n\r\nPor fim, resta salientar que poderá a parte autora ajuizar outra demanda, uma vez que a presente foi extinta sem análise do mérito, apresentando, desta feita, os documentos comprobatórios de sua conta poupança em sua peça inicial, a fim de obter as atualizações advindas dos planos econômicos.\r\n\r\nAnte o exposto, admito os presentes embargos declaratórios, porque tempestivos, mas nego-lhes provimento, uma vez que não há que se falar em contradição, omissão, obscuridade ou dúvida na sentença embargada, em conformidade com o artigo 535 do Código de Processo Civil c/c o artigo 48 da Lei nº 9.099/95, não ocorrendo, no caso concreto, nenhuma das hipóteses.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n186 - 2007.51.68.005990-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILAS LOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTEN ÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.51.68.005990-1\r\n\r\nAUTOR: CILAS LOUZA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CILAS LOUZA, em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nA parte autora, em sua inicial, afirma NÃO TER aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001.\r\n\r\nA CEF, por seu turno, confirmou em sua contestação de fls. 46/53, que a parte autora aderiu ao referido acordo, apresentando os documentos de fls. 57/114 e, posteriormente, o termo de adesão de fls. 115/123.\r\n\r\nAcresça-se que julgando recentemente o RE 418918, o STF declarou que eventual proclamação do vício de consentimento, em abstrato, violaria a cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado.(Informativo de Jurisprudência do STF n.º381, de 21 de março a 1º de abril de 2005).\r\n\r\nPortanto, tendo a parte autora firmado com a ré o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, resta a este Juízo, tão somente, homologar o referido acordo, e declarar extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à respectiva Agência da CEF, comunicando o teor da presente sentença, arquivando-se, a seguir, os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n187 - 2008.51.51.022592-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO PEREIRA ARGOLO (Adv. FUED FERES MOURA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir correção monetária e juros moratórios no importe de 1% ao mês, ambos a partir da data de publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n188 - 2008.51.68.000153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIUZA FERREIRA (Adv. NILTOM FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.68.000153-8\r\n\r\nAUTOR:NIUZA FERREIRA\r\n\r\nRÉU:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(tipo B2)\r\n\r\nNIUZA FERREIRA, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento de diferenças existentes em sua respectiva conta vinculada do FGTS, já que teria direito adquirido à aplicação da taxa progressiva de juros de acordo com a Lei 5.107/66.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. \r\n\r\nInicialmente reconheço a prescrição da pretensão ao recebimento das parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da propositura da ação, com fulcro na Súmula 210 do STJ, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, uma vez que a aplicação da taxa progressiva se renova mensalmente.\r\n\r\nO pedido veiculado na inicial refere-se ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação de juros progressivos na forma prevista pela Lei n°5107/66.\r\n\r\nSobre os juros progressivos pleiteados, cumpre sejam feitos alguns comentários.\r\n\r\nNão resta dúvida que se encontra consolidada no eg. TRF 2ª Região, com a Súmula nº. 04, e no eg. STJ, com a Súmula nº. 154, a tese jurídica relativa à aplicação dos juros progressivos.\r\n\r\nTodavia, para sua incidência mister a demonstração de que houve trabalho entre o período de 01/01/67 a 22/09/71, com opção pelo fundo ou posterior opção retroativa, e a permanência na mesma empresa, por um mínimo de cinco anos, para fins de majoração da alíquota para 4% (quatro por cento) até dez anos, a determinar gradação na alíquota até 6% (seis por cento), tendo em vista o art. 4º da Lei 5.107/66, art. 1º , da Lei 5.705, de 21/09/71 e art. 1º da Lei 5.958/73.\r\n\r\nNeste sentido, acórdão do TRF 4ª Região - 3ª Turma, na AC 95.04.53657-3-RS, rel. Juiz Amir José Finocchiaro Sarti, j. 26/06/97, p. DJU de 20/08/97, p. 65.255:\r\n\r\n“FGTS - Juros - Taxa Progressiva - Condições.Há duas condições para a aplicação da taxa progressiva sobre depósitos do FGTS: uma é que a conta vinculada seja anterior a 22/09/71, a outra é que o trabalhador optante não tenha mudado de empresa. Falhando qualquer um desses requisitos, a capitalização dos juros será feita à taxa de 3% (três por cento) ao ano (Lei 8.036/90, art. 13, p. 3o e Lei 5.705/71, art. 2o, parágrafo único).”\r\n\r\nA Lei n° 5.705/71 revogou a Lei n° 5.107/66 quanto à aplicação de juros progressivos. Posteriormente, a Lei n° 5.958/73 abriu a possibilidade, para aqueles que não haviam optado, até então, de aplicação retroativa do sistema de juros progressivos.\r\n\r\nDe se notar, contudo, que sobre a conta vinculada da parte autora já houve aplicação da taxa progressiva de juros, até a alíquota de 6%, o que se verifica no extrato de conta vinculada apresentado pela ré (fl.83).\r\n\r\nCom efeito, não havendo divergência de entendimento quanto à aplicação da taxa progressiva de juros sobre as contas optantes dentro do regime da Lei nº 5.107/66, com o mínimo de 10 (dez) anos de permanência na empresa, há que se presumir a correta aplicação da alíquota pela instituição financeira, atento ao fato de que não houve prova em contrário produzida pela parte autora. \r\n\r\nDessa forma, a improcedência se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, DO CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n189 - 2008.51.68.000258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD ANTONIO (Adv. MARCOS FERNANDES BARBOSA, FELIPE ADAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.000258-0\r\n\r\nAUTOR: RONALD ANTONIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por RONALD ANTONIO em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a ressarcir as perdas financeiras do FGTS. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos os extratos da conta vinculada, desde a opção até a data do saque, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n190 - 2008.51.68.001477-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANTONIO DAS CHAGAS (Adv. VICENTE DE PAULA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2008.51.68.001477-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, uma planilha com todos os valores de saque que entende devidos , com as referidas datas, assim como todos os valores restituídos pela CEF, a fim de apurar a quantia devida de fato.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nTotal Despacho : 109\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 762561"
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                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
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                            "758771": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.62.001570-0 NEWTON SOARES VIANA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 243,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.62.001572-3 JOSE BERNARDINO STOLLER FILHO (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 243,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.62.001573-5 OSIMAR RODRIGUES (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 243,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.62.001574-7 SIRLEY FARIA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 243,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.62.001578-4 CARLOS HENRIQUE POSSIDENTE PINTO (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 243,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.62.001580-2 MARCONI VILELA DUARTE (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 243,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.62.001620-0 VALDENY GONÇALVES FULY (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 243,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2007.51.62.000386-1 MARIA CELIA FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 84/85, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 57/58:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n9 - 2007.51.62.001187-0 MARIA DAS GRAÇAS BORGES BOECHAT MARIANO (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS, LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nVistas às partes do laudo pericial de fls. 82, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 72/74:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 758771"
                            ],
                            "762099": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0851390-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x ENGENHAR PROJETOS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA/ E OUTRO (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA, JOSE LUIZ FRIAS RABELO, ANA PAULA FROSSARD GOMES). . DECISÃO\r\n\r\nÀs fls. 155/159, a executada Sara Abreu Reis Vargas de Almeida opõe Exceção de Pré-Executividade alegando ilegitimidade para compor o pólo passivo da demanda, em razão de não mais integrar o quadro societário da pessoa jurídica também executada, pois, desde 06 de dezembro de 1996 (fl. 158, item 7) transferiu a totalidade das cotas que lhe pertenciam na empresa, conforme registrado nas peças de fls. 166/169.\r\n\r\nÀs fls. 176/178, manifesta-se a exeqüente pelo não acolhimento do pedido, afirmando que a executada, à época do fato gerador, integrava o quadro societário da pessoa jurídica executada, requerendo, por conseguinte, o indeferimento do pedido.\r\n\r\nCompulsando os presentes autos constatei que figuram na Certidão de Dívida Ativa (fl. 03) como co-responsáveis Ericsson Vargas de Almeida e SARA ABREU REIS VARGAS DE ALMEIDA, e que a dívida executada compreende o período 10/96 a 01/97. Ademais, a Fazenda Nacional/INSS apresenta, em oposição às peças de fls. 166/169, os documentos de fls. 179/181, sendo estes datados de 06/12/1996 e aqueles de 01/12/1996, onde em ambos a referida sócia transfere, integralmente, as cotas que lhe pertenciam. Ainda do exame dos autos constata-se que a 19ª Alteração de Contrato Social (fls. 179/181) encontra-se devidamente registrada na JUCERJA em 03.11.1999, por conseguinte, posterior ao período da dívida e ao ajuizamento da execução fiscal. \r\n\r\nAssim sendo, a responsabilidade do sócio somente cessa a contar da data do desligamento da empresa, cabendo a este responder pelas obrigações tributárias cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da aludida desvinculação. Nesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETIRADA DO SÓCIO DA SOCIEDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO EXTRA JUDICIAL.\r\n\r\n(......)\r\n\r\nNa espécie em discussão, o embargante está legitimado a responder como co-responsável pelo débito exeqüendo, já que este resultou de fato gerador ocorrido antes da retirada do embargante da sociedade, que se deu com o registro da alteração contratual. \r\n\r\n(......) (TRF da 1ª Reg., AC 200138000317369, rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, DJ 15/05/2003).\r\n\r\nTRIBUTARIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ONUS DA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI N. 7.450, DE 23.12.85. \r\n\r\n1. (.......)\r\n\r\n2. A responsabilidade pelas contribuições devidas pela empresa subsiste em relação ao socio que dela se retirou, ate a data do registro da alteração contratual. (grifei)\r\n\r\n3. (.......) (TRF da 3ª Reg., AC 89030020359, rel. Des. Fed. Fauzi Uchoa, DJ 26/07/1994) \r\n\r\nDo exposto, acolho as razões da exeqüente para rejeitar o pedido da executada mantendo-a no pólo passivo da presente ação, tendo em vista que o mesmo deixou de pertencer ao quadro social da pessoa jurídica executada em data posterior ao do fato gerador do crédito tributário exeqüendo, determinando que se expeça mandado de penhora, avaliação e registro a recair sobre bens da devedora, tantos quantos bastem para a cabal garantia da presente execução, devendo a Secretaria atentar-se para os bens indicados às fls. 142/147.\r\n\r\n2 - 99.0851527-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DISTRIBUIDORA PROBAM LTDA/ (Adv. ANCELMO DOMINGOS COLLI, TANIA MARIA GOULART DE SOUZA, NILZA PONTES DA CRUZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2009 FOLHA 269/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3 - 99.0851602-7 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x G L DROGARIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2009 FOLHA 267/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 26, da Lei nº 6.830/80, c/c art. 794, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas (fl. 84). Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o executado para ciência da liberação da penhora de fl. 22.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 99.0852212-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x COBRAG COML/ BRASILEIRA DE GAS LTDA/ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000606/2009 FOLHA 332/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora existente (fl. 09), intimando-se o depositário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 99.0852251-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x COBRAG COML/ BRASILEIRA DE GAS LTDA/ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000607/2009 FOLHA 328/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora existente (fl. 09), intimando-se o depositário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2001.51.12.000313-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x IMOBILIARIA NOVUM GENUS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000605/2009 FOLHA 325/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2002.51.12.000625-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x PIKI IND/ COM/ DE AUTO PECAS LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS, FERNANDO FARIA MILLER). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta por José Márcio Camacho Aleixo em que alega a sua ilegitimidade passiva (fls. 54/63). Aduz que se retirou da sociedade em 19/10/98, mediante a transferência da totalidade de suas quotas para Ana Luiza Boechat Leme, conforme quinta alteração contratual (fls. 67/69).\r\n\r\nA Fazenda Nacional/INSS manifesta-se às fls. 92/95 e documentos de fls. 96/102 não se opondo pela exclusão do aludido sócio, e requerendo a manutenção do ex-sócio Antônio Carlos Anzolin Boechat no polo passivo, bem como, a inclusão dos sócios Gabriel Salles Defanti e Renato Teixeira da Silva.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO crédito ora em cobrança refere-se ao intervalo 01/1999 a 01/2000 (fl. 04), donde conclui-se ser o período da dívida posterior a saída da excipiente da composição societária da empresa executada. Ademais, o excipiente demonstrou documentalmente que ele havia deixado a composição da empresa desde 1998. \r\n\r\nQuanto a manutenção do ex-sócio Antônio Carlos Anzolin Boechat no polo passivo nada a prover, tendo em vista a matéria encontrar-se decidida no despacho de fl. 90.\r\n\r\nA Fazenda Nacional/INSS, conforme acima aludido, requer às fls. 92/95 a inclusão dos sócios Gabriel Salles Defanti e Renato Teixeira da Silva no pólo passivo da presente execução fiscal. \r\n\r\nO art. 135, III, do CTN, determina que os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações fiscais resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos. \r\n\r\nA jurisprudência tem afirmado que o mero inadimplemento de obrigação tributária não enseja o redirecionamento da execução para os representantes da pessoa jurídica. \r\n\r\nEntretanto, não é este o caso. \r\n\r\nÉ dever da pessoa jurídica, que se encontra em fase de extinção, promover sua regular liquidação de acordo com os parâmetros legais, a fim de que se protejam os interesses dos sócios e dos credores.\r\n\r\nA ausência dessas formalidades autoriza presumir que ocorreu dissipação dos bens da sociedade, em prejuízo dos credores, justificando o direcionamento da execução contra o administrador omisso.\r\n\r\nDa análise da certidão de fl. 41, percebe-se que há indícios de dissolução irregular da empresa, sendo cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador, detentor de poder de gerência (fl. 72, cláusula quinta), de acordo com a jurisprudência já sedimentada do E. STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a não-localização da empresa executada, no seu endereço registrado na Junta Comercial, denota dissolução irregular, ensejando o redirecionamento fiscal à pessoa do sócio-gerente. (grifei)\r\n\r\n2. Correta a decisão monocrática que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo sócio, mas condicionou a expedição do respectivo mandado de penhora à consulta aos registros da Junta Comercial, para confirmar a dissolução irregular.\r\n\r\n3. Agravo improvido.\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUINTA REGIAO - AG - Agravo de Instrumento - 88269 - Primeira TurmaDJ - Data::14/11/2008 - Página::248 - Nº::222 - Relator(a) Desembargador Federal Francisco Cavalcanti)\r\n\r\nAssim sendo, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta e EXCLUO o excipiente, JOSÉ MÁRCIO CAMACHO ALEIXO do polo passivo da execução, ao mesmo tempo em que DEFIRO a inclusão de GABRIEL SALLES DEFANTI no polo passivo do presente feito. \r\n\r\nCONDENO o exeqüente em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no § 4º do art. 20 do CPC, fixo moderadamente em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nA SEADI para as providências de sua alçada.\r\n\r\nApós, cite-se o sócio GABRIEL SALLES DEFANTI, na forma dos arts. 7º e 8º da Lei 6.830/80, devendo o Sr. Oficial de Justiça atentar-se para o bem indicado à penhora à fl. 82.\r\n\r\nCumprido o mandado, dê-se vista à Fazenda Nacional/INSS.\r\n\r\n8 - 2003.51.12.000840-2 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x COOPERATIVA AGROPEC ITAPERUNA LTDA (Adv. JOSE CABRAL DE MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2009 FOLHA 273/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas (fl. 06). Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora existente (fl. 19), intimando-se o depositário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.12.000341-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CASA DO PECUARISTA DE ITAPERUNA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2009 FOLHA 271/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas (fl. 06). Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.12.000330-6 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CARLOS ANTONIO FERREIRA BRANCO (Adv. CARLOS ANTONIO FERREIRA BRANCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2009 FOLHA 277/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III e parágrafo 1º do CPC. \r\n\r\nCustas integralmente recolhidas, conforme certidão de fl. 05. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora existente (fl. 11), intimando-se o depositário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.12.000357-4 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SERGIO LUIS LOPES DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2009 FOLHA 275/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III e parágrafo 1º do CPC. \r\n\r\nCustas integralmente recolhidas, conforme certidão de fl. 04. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora existente (fls. 19), intimando-se o depositário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.12.000376-8 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JANAINA BASTOS DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2009 FOLHA 281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III e parágrafo 1º do CPC. \r\n\r\nCustas integralmente recolhidas, conforme certidão de fl. 05. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.12.000718-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANTONIO JOSE DE SOUZA ME (Adv. ORLANDO SILVA ARAUJO). . Intime-se o executado para que regularize, no prazo de 5 (cinco) dias, o instrumento de fl. 20, sanando a apocrifia.\r\n\r\nSuprida a exigência, cumpra-se a 2ª parte do despacho de fl. 26.\r\n\r\n14 - 2008.51.12.000222-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LOURIVAL PEREIRA DE AZEVEDO NETO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2009 FOLHA 265/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas (fl. 06). Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.12.000223-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ADEMIR DUTRA PIMENTEL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2009 FOLHA 282/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas (fl. 06). Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.12.000231-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x NILTON SEABRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2009 FOLHA 279/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III e parágrafo 1º do CPC. \r\n\r\nCustas integralmente recolhidas, conforme certidão de fl. 07. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora existente (fl. 13), intimando-se o depositário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2007.51.12.000773-7 UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES DO NORTE FLUMINENSE (Adv. ROSMALEN TINOCO NOVAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a produção de prova pericial requerida pela embargante.\r\n\r\nNomeio como perito o Sr. Waldir de Souza Bomfim, CRC/RJ 050563-0/8. Às partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo embargante. Em seguida, intime-se o Sr. Perito para que apresente a proposta de honorários e informe número de conta-corrente para depósito dos mesmos.\r\n\r\nApós, digam as partes sobre os honorários propostos.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias, deposite a Embargante o valor dos honorários periciais.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o Sr. Perito a responder aos quesitos formulados em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o laudo, às partes, em 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela Embargada.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se Alvará de Levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nAo final, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 762099"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.16.000228-0 JOSIANE SANTANA FAGUNDES (Adv. GISELI ALVARENGA ALVES ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo n.º 2009.51.16.0000228-0\r\n\r\nAutor: JOSIANE SANTANA FAGUNDES\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSIANE SANTANA FAGUNDES em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em sede de liminar, que seja resguardada a habitação e a posse do apartamento nº 101, bloco 07 do condomínio residencial Bosque Azul II, até julgamento de mérito, e, definitivamente, que lhe seja concedido o direito de assinar o contrato de arrendamento e de habitar na posse do referido imóvel, mediante sua inclusão no Programa de Arrendamento Residencial.\r\n\r\nAduz que, em 14/10/2006, inscreveu-se no programa de arrendamento residencial (PAR), através da Empresa Municipal de Habitação, Saneamento e Água (EMHUSA), tendo havido pré-aprovação da impetrante para os apartamentos do Bosque Azul, tendo a mesma entregue toda a documentação exigida para nova avaliação.\r\n\r\nAlega que, em julho de 2008, obteve uma promoção no setor de trabalho e passou a receber a quantia de R$ 1.811,00, pois até junho de 2008 recebia a quantia mensal de R$ 1.509,64. Informa que, em 07/08/2008, sorteou o apartamento de nº 101, bloco 07 do condomínio residencial Bosque Azul II, tendo, por força disso, confiante na promessa, entregado o imóvel onde morava com sua família de aluguel, bem como vendido algumas mobílias. Em janeiro de 2009, a impetrante relata que ficou sabendo da recusa de seu processo, devido o valor de sua renda ter excedido na quantia de R$ 11,00 do limite da renda mensal de R$ 1800,00, fato este que se insurge, por ter havido aumento em seus rendimentos somente após o sorteio do apartamento, tendo sido o seu processo devolvido e indeferido em 19/03/2009.\r\n\r\nRequer gratuidade de justiça, tendo apresentado Declaração de Hipossuficiência Econômica.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAb initio, insta ressaltar que o mandamus é oponível contra autoridade coatora e não em face da pessoa jurídica a que pertence, razão pela qual impende a re tificação do pólo passivo do presente writ, de modo a ser indicado corretamente o nome do agente da CAIXA subscrito do ato coator ora impugnado.\r\n\r\nNo mais, entre os requisitos específicos da ação mandamental está a comprovação, mediante prova pré-constituída, do direito subjetivo líquido e certo do impetrante. Só há direito líquido e certo quando o fato jurídico que lhe dá origem está demonstrado por prova pré-constituída.\r\n\r\nSob esse prisma, passo à análise dos argumentos trazidos pelo impetrante no presente feito.\r\n\r\nA impetrante insurge-se do fato do agente financeiro ter recusado o seu processo administrativo de ingresso no Programa de Arrendamento Residencial, previsto na Lei nº 10.188/2001, sob a alegação verbal de que a renda da proponente seria superior ao limite previsto.\r\n\r\nAnalisando a documentação colacionada aos autos, afiro inexistir documento preciso quanto ao regramento jurídico utilizado pela autoridade coatora, embasador da recusa, bem como qualquer documento nesse sentido.\r\n\r\nTodavia, em consulta ao site da CAIXA, pude constatar o limite da renda mensal a que se destina o Programa de Arrendamento Residencial (PAR), qual seja renda mensal de até R$ 1.800,00, uma vez que a lei reguladora - Lei nº 10.188/2001 - delega ao Poder Executivo o estabelecimento do valor para a aquisição de imóveis do Programa, consoante dicção de seu art. 3º, §5º, cabendo a CEF a gestão do Fundo, sendo omissa quanto ao valor considerado baixa renda.\r\n\r\nO Ministro de Estado das Cidades baixou a Portaria nº 231 de 04/06/2004, disciplinando as diretrizes gerais do PAR, dispondo em sem art. 2.5 o seguinte:\r\n\r\n2.5 Arrendatários\r\n\r\nO PAR destina-se ao atendimento da população cuja renda familiar mensal não ultrapasse seis salários mínimos e que não seja proprietária ou promitente compradora de imóvel residencial no município onde pretenda residir ou detentora de financiamento habitacional em qualquer localidade do país.\r\n\r\nLogo, considerando todo os contracheques da impetrante colacionados aos autos, e a informação constante da página virtual da CAIXA quanto ao valor limite, verifico que, no período de julho/2008 a janeiro/2009, a mesma tinha um rendimento bruto acima de R$ 1.800,00, tendo sido realizado o sorteio do apartamento em 07/08/2008, conforme consta consignado no Termo de Sorteio.\r\n\r\nAfiro ainda, conforme aviso prévio e novo contrato de trabalho acostado aos autos, que a impetrante fora dispensada de seu vínculo anterior, tendo sido contratada, em 01/04/2009, para uma função com salário mensal de R$ 1.715,63.\r\n\r\nA considerar tais fatos, infiro o seguinte:\r\n\r\na lei reguladora do PAR é omissa quanto aos critérios a serem observados para a inclusão no Programa, inclusive quanto ao valor considerado como baixa renda, tendo delegado tal ato ao Poder Executivo, assim tendo procedido o Ministro de Estado das Cidades, sendo imperioso verificar, junto à CAIXA, a norma reguladora do valor limite que atualmente está sendo utilizado;\r\n\r\nquando da realização do sorteio do apartamento, a remuneração da impetrante já tinha sido majorada para R$ 11,00 acima do limite previsto pela CAIXA;\r\n\r\nfaz-se necessários perquirir junto à CAIXA sobre a existência de alguma norma reguladora do PAR que faça menção da data a ser considerada para fins de preenchimentos dos requisitos legais para inclusão no PAR, uma vez que refoge à razoabilidade entender que, hipoteticamente, após alguém ser incluso no PAR e ter adquirido o imóvel, estando já na posse do mesmo, venha a sofrer a exclusão do programa por ter tido uma progressão em sua vida profissional;\r\n\r\nimpende ainda verificar, já que a recusa, segundo a impetrante, fora verbal, os autos do processo administrativo do PAR ensejador da decisão de indeferimento, para que se tenha juízo de certeza quanto a real exclusão da impetrante do referido programa.\r\n\r\nNesse diapasão, em sede de cognição sumária, analisando o pedido de concessão de liminar formulado na exordial, à luz do art. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, necessário faz-se a caracterização do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado que se consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano nos autos do writ, o que não se verifica no caso em tela.\r\n\r\nEm vista disso, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\ndefiro a gratuidade de justiça requerida;\r\n\r\nindefiro, por ora, o pedido liminar;\r\n\r\ndetermino a intimação da CAIXA, para que, no prazo de 72:00h, informe a este juízo o nome de seu agente responsável pelo indeferimento da inclusão da impetrante no PAR, devendo, na oportunidade, apresentar cópia da íntegra do processo administrativo correspondente. Em igual prazo, informe a CAIXA sobre a existência de alguma norma reguladora do PAR que faça menção da data a ser considerada para fins de preenchimentos dos requisitos legais para inclusão no referido programa;\r\n\r\ncom a resposta da CAIXA, voltem-me conclusos, ocasião em que determinarei a retificação do pólo passivo, bem como apreciarei a liquidez e certeza do direito da impetrante.\r\n\r\nMacaé, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n2 - 2008.51.16.000271-8 CENTRO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - CIDEN (Adv. LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS, MARCELE BATISTA AZEVEDO) x PARTE BAIXADA (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ). . Considerando a notícia de oposição de embargos declaratórios da decisão proferida no agravo de instrumento nº 2008.02.01.010860-4, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ PRECLUSA AQUELA DECISÃO, DEVENDO A SECRETARIA CERTIFICAR O ATO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2005.51.16.000144-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x AUGUSTO DIAS DA SILVA REIS (Adv. MARCOS ROBERTO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000139/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nAÇÃO PENAL N°.: 2005.51.16.000144-0\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉ: AUGUSTO DIAS DA SILVA REIS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo D)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou AUGUSTO DIAS DA SILVA REIS, pela prática da conduta prevista no art. 40, da lei nº 9.605/1998, na forma do art. 71 do Código Penal.\r\n\r\nSegundo denúncia:\r\n\r\n“...\r\n\r\nEntre janeiro de 2004 e dezembro de 2005, em área de aproximadamente 1,0 ha, localizada nas imediações da Estrada Lontra, no Município de Casimiro de Abreu/RJ, de forma continuada e progressiva, sem autorização do órgão ambiental competente, o denunciado promoveu a supressão de vegetação nativa.\r\n\r\nO fato foi inicialmente constatado em 29 de janeiro de 2004, por ocasião de fiscalização ambiental do acusado. Na ocasião, foram fotografados troncos de árvores derrubadas e áreas onde afigura-se visível o raleamento da vegetação (cf. fls. 16/18).\r\n\r\nMais tarde, em 08 de dezembro de 2005, no mesmo local, equipe do Instituto Nacional de Criminalística verificou a pratica de novas e recentes supressões de vegetação, mediante o corte raso de espécies arbóreas e o uso de fogo. Anote-se que a vistoria em apreço observou inclusive a supressão recente de vegetação em área de preservação permanente, na faixa marginal direita de proteção do chamado Canal Catarina (cf. fls.39/47)\r\n\r\nA área degradada situa-se no interior da área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São João/Mico Leão Dourado. Em consequência, a conduta do denunciado causou danos diretos à essa Unidade de Conservação Federal. Dentre tais danos, além da própria supressão de vegetação nativa, destacam-se a perda da biodiversidade no local e a alteração de nichos ecológicos, bem como o favorecimento à erosão do solo, contribuindo para a diminuição da fertilidade e o assoreamento dos corpos hídricos, com a diminuição da qualidade das águas superficiais e da quantidade das subsuperficiais (idem).\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nA denúncia fora recebida em 25/04/2008 ( fl.76). Após, foi marcada audiência para o interrogatório do réu, conforme assentada de fl. 109, muito embora o mesmo não tenha comparecido à audiência por problemas de saúde.\r\n\r\nO denunciado apresentou defesa prévia (122/125).\r\n\r\nEm audiência ocorrida em 31/03/2009 (fl.150/161), todas as etapas remanescentes da instrução processual foram realizadas, qual seja, o sumário de acusação, sumário de defesa e o interrogatório do réu (156/158), observando-se as disposições contidas no art. 188 do CPP, com a redação dada pela Lei 10.792/2003.\r\n\r\nNa fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram.\r\n\r\nEm alegações finais (fls. 150/151), ainda em audiência, o Ministério Público Federal manifestou-se pela absolvição do acusado, aduzindo que, após a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, bem como do interrogatório do acusado, constatou-se a inexistência de dolo na prática do delito apontado na denúncia. Por conta disso pugnou-se pela absolvição.\r\n\r\nA defesa, em suas alegações finais (fls. 150/151), ressalta o alegado pelo parquet alegando não haver existência de dolo para a conduta descrita na peça acusatória, pugnando, assim, pela absolvição do acusado. \r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nSem preliminares a serem apreciadas. Passo ao julgamento do mérito.\r\n\r\nInicialmente, faz-se necessário esclarecer que, muito embora o parquet tenha pugnado pela absolvição do acusado baseando-se na ausência de dolo do mesmo, também não se vislumbra comportamento culposo imputável ao acusado, considerando que, com base no acervo probatório coligido aos autos, dúvidas remanescem em relação à autoria delitiva, eis que não há nos autos provas cabais de ter sido o acusado quem promoveu a supressão da vegetação nativa am área de proteção ambiental, senão vejamos:\r\n\r\nLaudo 351/06 - SR/RJ - não consta do Laudo de Exame para constatação de dano ambiental registros de ter sido o acusado o autor do fato;\r\n\r\nTermo de Depoimento da Testemunha Luiz Carlos de Carvalho de fls. 152/153 - esta testemunha afirmou em Juízo que ouviu do acusado informações de que, antes de 2004, houve invasão do movimento de sem Terra naquela área e que inclusive o acusado mostrou-lhe resto de barraca;\r\n\r\nTermo de Depoimento da Testemunha Marcos Santos Fraga de fls. 154/155 - esta testemunha afirmou em Juízo que, quando a fiscalização chegou ao local não viu nenhuma ocupação da área por pessoas do movimento dos sem-terra, mas havia no local lonas e vestígios desta ocupação e que acredita que a área em questão está localizada há mais de 12 km da reserva Mico Leão Dourado;\r\n\r\nTermo de Interrogatório do acusado de fls. 156/158 - o acusado afirma que, ao adquirir a propriedade, encontrou na área sobre comento uma invasão de pessoas ligadas ao movimento dos sem-terras, tendo o antigo proprietário entrado com uma ação de reintegração de posse.\r\n\r\nLogo, a considerar tais fatos, resta duvidoso o fato de ter sido tais eventos de autoria do acusado ou do Movimento dos Sem-Terras, havendo indícios da ocupação deste na área em comento, pelo que inexiste nos autos qualquer outro elemento probatório que comprove ter sido o acusado o autor do fato.\r\n\r\nAssim, considerando que, em se tratando de ação penal condenatória, o ônus da prova é todo da acusação e está intimamente relacionado com todos os fatos integrantes do poder-dever de punir inerente ao Estado, não restando satisfatório ou convincente o conjunto probatório, milita em favor do réu o princípio do in dubio pro réu, devendo o mesmo ser absolvido, nos termos do artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na denúncia, para ABSOLVER AUGUSTO DIAS DA SILVA REIS, qualificado nos autos da imputação que lhe é feita no presente feito de nº 2005.51.16.000144-0, nos termos do artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25011 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL\r\n\r\n4 - 2009.51.16.000116-0 CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (Adv. MARCELO DA SILVA FREIRE) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de exceção de incompetência oposta por CARLOS HENRIQUE DE SOUZA, denunciado nos autos do processo no.: 2004.5103.001143-0 pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nJunta documentos de fls. 05/18, com o fito de provar a incompetência do juízo federal de Macaé.\r\n\r\nInstado a manifestar-se nos termos do artigo 108§ 1o do Código de Processo Penal, requereu o Ministério Público Federal a remessa dos autos ao juízo da 2a. Vara Federal de Campos dos Goytacazes para análise de sua competência à luz dos documentos insertos nos autos da exceção de incompetência.\r\n\r\nCom efeito a razão encontra-se com o denunciado. A defesa indireta que a parte interpôs encontra fundamento no princípio do juiz natural.\r\n\r\nDita o artigo 5o., inciso LIII, in verbis:\r\n\r\n“ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.\r\n\r\nConforme observou o Ministério Público Federal:\r\n\r\n“Embora existam depoimentos/relatos nos autos do inquérito policial em ambos os sentidos, ou seja, ora no sentido de que a Fazenda se situa em Conceição de Macabu/RJ (fls. 03, 04, 85/86, 94/95), ora no sentido de que situa em Campos/RJ (fls. 12, 67/68, 144, 189, 274/275), entendo que não se trata de incerteza quanto ao limite territorial entre duas ou mais jurisdições, caso em que se aplicaria o artigo 70, §4º, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPrimeiramente destaco que a autoridade policial, às fls. 63 do processo nº 2004.51.03.001143-0, quando da comunicação da prisão em flagrante, já havia informado ao juízo de Campos dos Goytacazes que o local em ocorreu o fato delituoso se situava em localidade pertencente ao município sede daquela subseção. De qualquer forma, tendo a defesa juntado prova documental, notadamente a escritura de compra e venda do imóvel, comprovando que o local do fato se situa na Região do Imbé, em Campos dos Goytacazes, é mister reconhecer que o juízo competente para processar e julgar os fatos é aquele pertencente à subseção judiciária de Campos dos Goytacazes/RJ, que “declinou de sua competência”, às fls. 382 do processo nº 2004.51.03.001143-0.\r\n\r\nAinda que se considerasse aplicável o dispositivo do Código de Processo Penal acima declinado, tenho que o juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes já se encontrava prevento, nos termos em que dispõe o artigo 83, do CPP, tendo em vista já ter proferido decisões indeferindo pedido de “relaxamento de prisão” (fls. 86/90), de liberdade provisória (fls. 133/135), e em momento posterior, relaxando sua custódia (fls. 150).\r\n\r\nOs fatos de que trata o presente processo são são gravíssimos. Dessa forma, visando a evitar indevida procrastinação do feito, e levando-se em conta que a defesa juntou provas que não constavam dos autos quando do requerimento de declínio, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer seja o feito devolvido ao juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, solicitando análise da competência à luz dos documentos insertos nesta processo de exceção de incompetência”. \r\n\r\nAssim, por todos esses fundamentos expendidos pelo douto membro do Ministério Público Federal e, com fulcro no artigo 108, § 1o do Código de Processo Penal, ACOLHO A DECLINATÓRIA, DECLARANDO-ME INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL NO.2004.5103.001143-0.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, traslade-se cópia para os autos principais. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo da 2a. Vara Federal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nI.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nMacaé, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2008.51.66.000495-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO LIVRAMENTO LAGO SOUZA (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CAUHI WANDERLEY). . Venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n6 - 2008.51.66.000617-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON DE SOUZA CARVALHO (Adv. EMERSON MACHADO PORTO, DEISE KELLY VIANNA DE REZENDE, ERICA DANTAS ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista as informações trazidas ao feito, bem como o fato de já existir contestação nos autos, designo nova audiência de conciliação para o dia 08 de junho do corrente, às 15:00h.\r\n\r\nIntimem-se, observando a Secretaria a certidão de fl. 78.\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000682-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MATTOS PESSANHA (Adv. MARTA CORDEIRO FLORIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Redesigno audiência para o dia 22/06/2009 às 14:15h.\r\n\r\n8 - 2008.51.66.000688-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA GOMES DA SILVA (Adv. LUCIANA SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Redesigno audiência para o dia 22/06/2009 às 14:30h.\r\n\r\n9 - 2008.51.66.000759-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARINHO XAVIER (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Redesigno audiência para o dia 22/06/2009 às 15:45h.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.66.000478-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSANE DIAS BARRETO (Adv. NILSON AMORELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CAUHI WANDERLEY). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitiva? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n6) Designo o dia 13/05/2009 às 9:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial.\r\n\r\n11 - 2008.51.66.000570-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DE MOURA SILVA (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CAUHI WANDERLEY). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nComo quesitos da parte autora, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Após a cessação do benefício, a incapacidade da autora findou-se?\r\n\r\nII - A autora está totalmente curada?\r\n\r\nIII - A autora está apta para o trabalho?\r\n\r\nIV - A autora está apta para exercer as mesmas funções ou atividades compatíveis com sua capacidade física?\r\n\r\nV- A autora passou pelo programa de socialização, ressocialização, reabilitação, habilitação profissional promovido pelo INSS?\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n6) Designo o dia 13/05/2009 às 8:30 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial.\r\n\r\n12 - 2009.51.66.000072-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DE SOUZA SALVADOR (Adv. ALMIR PEREIRA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CAUHI WANDERLEY). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício de aposentadoria por invalidez e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência em seu nome ou declaração do proprietário do imóvel que alega residir.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitiva? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) do(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 13/05/2009 às 8:30 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial.\r\n\r\n13 - 2009.51.66.000081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ALVES DE LIMA (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CAUHI WANDERLEY). . Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitiva? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n6) Designo o dia 13/05/2009 às 8:45 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial.\r\n\r\n14 - 2009.51.66.000090-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CRISOSTIMO OLIVEIRA LIMA (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CAUHI WANDERLEY). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nComo quesitos da parte autora deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual o quadro clínico do autor? Se esta é portadora de moléstia incapacitante para o exercício de sua atividade habitual ou de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, especificando-a se positiva a resposta.\r\n\r\nII - Qual a explicação para o surgimento de tais doenças e qual o seu termo inicial?\r\n\r\nIII - Há possibilidade de recuperação total da parte autora? Em quanto tempo?\r\n\r\nIV - As lesões podem ser revestidas cirurgicamente?\r\n\r\nV- È possível uma reabilitação profissional no caso em tela? \r\n\r\nVI - Esclareça o Sr. Perito sobre a possibilidade da doença constatada ter surgido de forma precoce ou se mesmo já portadora, o trabalho teria contribuído para o quadro atual.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitiva? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n6) Designo o dia 13/05/2009 às 9:15 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nCom o recebimento da resposta do réu e do laudo pericial, apreciarei o pedido de tutela.\r\n\r\n15 - 2009.51.66.000103-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INOCENCIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração do proprietário do imóvel do qual alega residir.\r\n\r\n2) Cite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo manifestar-se, na oportunidade, sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\n3) Sem prejuízo, expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor, a ser cumprido no prazo de dez dias, quando o Oficial de Justiça deverá certificar por meio de documentos comprobatórios o rendimento de todos os membros da família.\r\n\r\n4) Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUÍNO FILHO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 13/05/2009 às 9:30 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\n5) Com a chegada da contestação e do laudo, bem como cumprido o mandado, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\n6) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art. 6.o., VII, do Provimento n. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.a. Região e Enunciado n. 12 das Turmas Recursais).\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.66.000786-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x LEONARDO ABEL SINOPOLI AZCOAGA (Adv. JORGE ALONSO FERRACO). . \r\n\r\nTendo em vista a informação contida, à fl. 421, no tocante ao tratamento que somente terminará em 15/05/2009, cancelo a audiência designada para o dia 14/05/2009 e redesigno-a para o dia 16/06/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntime(m)-se, ficando ciente o réu da necessidade de comprovação médica, conforme determinado, à fl. 419.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nCertifico que, em conformidade com o determinado, à fl. 419, transcrevo o despacho de fl. 411, proferido em 07/04/2009, para fins de sua publicação pelo D.O.E.R.J.:\r\n\r\nConsiderando que, quando da primeira audiência de instrução e julgamento do art. 81 da Lei nº 9.099/95, realizada às fls. 349/351, não fora recebida a denúncia após a manifestação da defesa sobre a acusação, em aditamento àquele ato, RECEBO A DENÚNCIA, ratificando todos os atos já praticados.\r\n\r\nAguarde-se a realização da próxima audiência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 761618"
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                            "759755": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PORTARIA Nº 005, de 27 de abril de 2009 \r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Doutora, MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade Plena da Vara Federal Única de Magé, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, na forma do Art. 6º, inciso I, do Regulamento relativo às atribuições dos Juízes Federais Diretores de Subseções, consolidado até a Portaria nº RJ-PGD-2007/00088, compete ao Diretor da Subseção, na área de apoio judiciário, gerenciar a atividade de Primeiro Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, na forma do Art. 6º, inciso II, do Regulamento relativo às atribuições dos Juízes Federais Diretores de Subseções, consolidado até a Portaria nº RJ-PGD-2007/00088, compete ao Diretor da Subseção, na área de apoio judiciário, avaliar a oportunidade de adoção das normas e procedimentos implementados pelo Juiz Federal Supervisor da Seção de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para a atividade de Atermação de pedidos perante o Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Única de Magé;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de padronização das petições iniciais nas demandas de cunho repetitivo, com a finalidade de agilizar o atendimento ao público e o andamento dos processos, no escopo dos princípios da economia processual, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se estreitar a comunicação entre a Seção de Atendimento Processual dos Juizados da Capital - SAPJE e o Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Única de Magé, da Subseção Judiciária de Magé, como forma de organização das rotinas administrativas, no âmbito da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da PORTARIA Nº RJ-POR-2009/00356, de 12 de março de 2009 dos Excelentíssimos Senhores Juízes Federais Supervisores do Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital do Estado do Rio de janeiro, a qual estabelece diretrizes básicas para a atividade de Atermação de pedidos perante os Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1º. Instituir no âmbito da Subseção Judiciária de Magé Setor de Primeiro Atendimento às partes desassistidas de advogado;\r\n\r\nArt. 2º. A Atermação de pedidos nas demandas de massa será realizada através do uso de formulários padronizados como petição inicial, fornecidos pela SAPJE- Seção de Atendimento Processual dos JEFs da Capital;\r\n\r\nArt. 3º. O serviço de Primeiro Atendimento obedecerá, precipuamente, aos termos da PORTARIA Nº RJ-POR-2009/00356, de 12 de março de 2009 e às orientações da SAPJE-Seção de Atendimento Processual dos JEFs da Capital;\r\n\r\nArt. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nComuniquem-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador-Corregedor Regional da 2ª Região, à Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal-Coordenadora dos Juizados Especiais Federais, e ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal-Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDê-se ciência pessoal aos servidores e Defensores Dativos que atuam nesta Subseção.\r\n\r\nCUMPRA-SE.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\nId: 759755"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.14.000010-1 ROBERTO MUSTRANGE DOS SANTOS (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000384/2009 FOLHA 74/79 . Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora, ora sucumbente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios em face do art.12 da Lei nº 1.060/50, visto que ela faz jus à gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.14.000011-3 VALMIQUE DE MORAES (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000383/2009 FOLHA 68/73 . Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios porque, como o INSS não chegou a ser citado, os seus advogados certamente não desenvolveram qualquer atividade voltada para a realização de sua defesa neste feito. \r\n\r\nCustas, ex lege.\r\n\r\nO pedido de gratuidade de justiça, indefiro-o, ao menos por enquanto, haja vista que o autor não apresentou a declaração exigida pelo art. 4º da Lei nº 1.060/1950, qual seja, a de que não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.14.000012-5 ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000382/2009 FOLHA 53/57 . Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora, ora sucumbente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios em face do art.12 da Lei nº 1.060/50, visto que ela faz jus à gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos para a Distribuição, a fim de que o pólo ativo da demanda seja retificado com a anotação de que o único autor (ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS) está representado por OTÁVIO FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.14.000013-7 VALTER DE MALENS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000381/2009 FOLHA 48/52 . Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios porque, como o INSS não chegou a ser citado, os seus advogados certamente não desenvolveram qualquer atividade voltada para a realização de sua defesa neste feito. \r\n\r\nCustas, ex lege.\r\n\r\nO pedido de gratuidade de justiça, indefiro-o, ao menos por enquanto, haja vista que o autor não apresentou a declaração exigida pelo art. 4º da Lei nº 1.060/1950, qual seja, a de que não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.14.000014-9 RILDO SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000380/2009 FOLHA 63/67 . Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora, ora sucumbente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios em face do art.12 da Lei nº 1.060/50, visto que ela faz jus à gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.14.000015-0 NILSON CORREA DA SILVA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000379/2009 FOLHA 58/62 . Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora, ora sucumbente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios em face do art.12 da Lei nº 1.060/50, visto que ela faz jus à gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.14.000016-2 MARISA DE ALTINO MACHADO ROSA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000378/2009 FOLHA 80/84 . Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios porque, como o INSS não chegou a ser citado, os seus advogados certamente não desenvolveram qualquer atividade voltada para a realização de sua defesa neste feito. \r\n\r\nCustas, ex lege.\r\n\r\nO pedido de gratuidade de justiça, indefiro-o, ao menos por enquanto, haja vista que a autora não apresentou a declaração exigida pelo art. 4º da Lei nº 1.060/1950, qual seja, a de que não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n8 - 2007.51.14.000378-6 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . _____________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.14.000378-6 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n_____________________________________________________________________\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o processo em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que, apesar da intimação do patrono para cumprir o despacho de fls. 24, o mesmo não foi cumprido a contento, intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer de forma comprovada seu domicílio, devendo, no caso de residir com a Srª Helena de Almeida da Silva (v. fls. 23), anexar aos autos declaração de próprio punho da mesma, sob as penas da lei, de que o autor reside em sua companhia. Declaração essa que deve vir acompanhada de comprovante de residência da declarante.\r\n\r\nEm face do pedido de suspensão do processo formulado pelo INSS às fls. 52, intime-se ainda o autor a esclarecer, no mesmo prazo de dez dias, se, em virtude do AVC (acidente vascular cerebral) que (segundo noticiado nos autos - v. fls. 30) veio a sofrer, tem seqüelas apenas motoras, com dificuldade de locomoção, ou também seqüelas mentais.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos para análise do andamento processual pertinente.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para sentença de extinção do processo sem a resolução do mérito.\r\n\r\nMagé, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.14.000049-6 GILSON NUNES DE MELO (Adv. HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compete ao Juiz verificar se o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico pretendido, podendo, inclusive, para fim de definição do rito a ser aplicado, modificá-lo de ofício.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a emendar a inicial, trazendo aos autos comprovante do valor do benefício cujo restabelecimento ora requer, bem como a especificar o valor a título de dano moral que pretende, vez que aduzido de forma genérica.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.14.000093-9 RITA HERMES XISTO (Adv. CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTraga a parte autora contracheque e/ou declaração de imposto de renda para a averiguação da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2000.51.14.000860-1 JOSE PROCOPIO DA SILVA (Adv. ELOISA FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA, MARLENE TEREZINHA IUSTEN NOWAK, JOSE ROGERIO IUSTEN). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000404/2009 FOLHA 65 . Posto isso, à vista do cumprimento integral da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.008259-1 NAIR PEREIRA GARCIA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000440/2009 FOLHA 99/101 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00. \r\n\r\nEm face do deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, o pagamento dos honorários advocatícios e das custas legais reger-se-á pelo art. 12 da Lei nº 1.060/1950, segundo o qual “A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se, dentro de 5 (cinco) anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita”.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.14.000197-2 MARCELO DO NASCIMENTO LIMA (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000555/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu:\r\n\r\n1) rever a RMI da aposentadoria do autor (NB 120705246-6) para R$ 879,46 (oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos) e a renda mensal do mês de setembro/2008 da citada aposentadoria para R$ 1.382,70 (um mil, trezentos e oitenta e dois reais e setenta centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência; \r\n\r\n2) pagar ao autor a importância de R$ 2.309,55, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN. \r\n\r\nCondeno-o, ainda, a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 500,00.\r\n\r\nCustas, ex lege.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para fins de apresentação de contra-razões.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.14.000239-3 JOAO CANCIO (Adv. ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000467/2009 FOLHA 127/133 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o presente processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face a concessão de gratuidade de justiça deferida ao autor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nMagé, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2009.51.14.000094-0 MARIA DO CARMO GAMA CESAR (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n16 - 2009.51.14.000095-2 MOISES LOPES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n17 - 2009.51.14.000096-4 MARIA SOCORRO QUEIROZ CORREA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n18 - 2009.51.14.000103-8 SILVANA SILVA ROBERTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n19 - 2009.51.14.000109-9 NILSON DE SOUZA LEMOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n20 - 2009.51.14.000110-5 ELIZABETH GRACIANO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.14.000001-7 MARTA VIANA DE ANDRADE ROCHA (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000443/2009 FOLHA 114/116 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o presente processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nMagé, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2002.51.14.000381-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x DROGARIA 311 LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000442/2009 FOLHA 104/107 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fundamento no art. 269, I, do CPC, restando constituído o título executivo judicial em favor da CEF (art. 1.102c, § 3º, do CPC), e determino o prosseguimento da ação no valor de R$ R$ 14.264,55, que deverá ser corrigido monetariamente e com a incidência de juros de mora de 1% (um ponto percentual) ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SAJUD-MA para que retifique o pólo passivo, constando corretamente a única ré da petição inicial à fl.02, vez que a pessoa dos sócios não se confunde com a pessoa jurídica DROGARIA 311 LTDA, porém tal fato não foi observado pela serventuária REGINA MARIA CABRAL KOMATSU, no momento da distribuição e resultou a prática de inúmeros atos processuais desnecessários, que contribuíram ainda mais para o desfecho tardio da demanda. \r\n\r\nCondeno a Embargante ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nMagé, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 761625"
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                            "759527": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.001154-1 DENISE DE ASSUNCAO BORGES (Adv. ALVARO DIAS EDUARDO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo os recursos de Apelação de fls.290/301 e fls.303/309 em seus regulares efeitos. Aos Apelados: Autor e União/AGU . Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n2 - 2009.51.02.000738-4 ANNA MARIA CHAVES LUZ PAOLIELLO (Adv. CESAR ROMERO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . 1. Cite(m)-se. 2. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 3. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0035388-2 MARIA THEREZINHA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Melhor analisando os autos, verifico que a autora Maria Therezinha de Albuquerque foi excluída do feito por força do acórdão proferido à f. 153. Isto posto, reconsidero em parte a decisão de fl. 196, determinando a exclusão da requisição de pagamento expedida em seu favor e da respectiva reserva contratual. Intimem-se as partes, devendo o advogado da autora dar cumprimento ao disposto à fl. 204. Após, venham os autos conclusos para liberação das requisições.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.010040-1 JOSE ROBERTO SOUZA ARAUJO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 49.328,18 (JOSÉ ROBERTO SOUZA ARAUJO) e R$ 4.932,82 (DR. JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO).\r\n\r\n. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.003410-9 ALMIR GOMES DA SILVA (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de julgado que assegurou ao autor a revisão da RMI de seu benefício previdenciário com base no índices de ORTN/OTN. Desse modo, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial, conforme requerido à fl. 93, intime-se o INSS para que dê cumprimento ao determinado na sentença, trazendo aos autos cópia da carta de concessão ou documento que conte DIB, RMI e coeficiente do benefício do autor, relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RM I, informação sobre data e o valor da revisão ocorrida no âmbito administrativo, bem como informação sobre eventuais diferenças pagas. Com o cumprimento, à Contadoria Judicial para elaboração da conta, observando-se os critérios fixados em sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.001002-4 TANIA MARIA COELHO GRANICO DE FARIA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. À Autora, no prazo de 10 dias, para apresentar comprovante de residência. \r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. \r\n\r\n3. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\n4. Cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 98.0203506-8 ANGELA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, JANUARIO SPISLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Trata-se de embargos de declaração interposto pelo autor ao argumento de que a decisão de fl. 340 é contraditória na medida em que indefere a expedição de alvará em favor do autor, e determina a apresentação de documentos por parte do mesmo. È o relatório. Decido.\r\n\r\nNão assiste razão ao autor. A decisão combatida, ao reconhecer a legitimidade exclusiva do advogado para promover o levantamento do alvará, levou em consideração apenas o depósito de fl. 319, referente aos honorários advocatícios, conforme relatado pela ré à fl. 317. Desse modo, não há que se falar em existência de contradição em relação ao teor da sentença de mérito, que determinou a expedição de alvará em favor do autor em relação aos depósitos judiciais efetivados pelo mesmo.\r\n\r\nNo tocante a determinação de apresentação de documentos por parte da autora, igualmente, não se sustenta o argumento autoral, já que a CEF fundamentou a necessidade da vinda de novos documentos para o cumprimento do julgado sob a alegação de que os que se encontravam nos autos não seriam provenientes da Assembléia legislativa, mas do IPERJ. Isto posto, recebo os embargos para no mérito rejeitá-los. 2- À CEF para se manifestar sobre o alegado pelo autor à fl. 342/344, bem como para que diga se tem interesse no levantamento dos valores depositados pelo autor, posto que o julgado em sede recursal reformou a sentença, que determinava o levantamento de tais valores pelo autor.\r\n\r\n8 - 2000.51.02.005238-6 FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO LIMA REP/ P/ ELIANE SALES DE SOUZA CARDOSO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando a apresentação pela parte autora das tabelas de fls. 328/331, relacionando os índices de reajuste salarial obtidos pela categoria metalúrgica a partir de 01/01/89, intime-se à CEF a fim de que dê cumprimento à obrigação de fazer estabelecida no julgado, no prazo de 15 dias, conforme já determinado à fl. 316.\r\n\r\n9 - 2002.51.02.001104-6 SOLIMAR SOBREIRA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 182, à CEF para requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.000548-2 JORGE MONTEIRO E OUTRO (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x BANCO BRADESCO S/A. . 1. Recebo o recurso de apelação interposto pela CEF. 2. Aos apelados (Autores e Banco Bradesco). 3. Decorrido in albis o prazo de recurso adesivo, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença em face do Bradesco, conforme requerido à fl. 148. 4. Por derradeiro, subam ao Egrégio TRF-2a Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.000448-6 JOEL NOGUEIRA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial. 2. A alegação de execução de mútuo não é causa para concessão de liminar (\"periculum in mora\"). A nulidade do leilão extrajudicial é conseqüência lógica dos efeitos \"ex tunc\" da eventual procedência do pedido. Terceiros de boa-fé não poderão opor direitos em face do vencedor desta demanda. Ademais, o leilão não implica, necessariamente, em desocupação do bem, que só ocorre com efetiva arrematação. Indefiro a liminar. 3. Cite-se. 4. Após, ao autor em réplica e para indicar as provas que deseja produzir, justificando-as. 5. Ao Réu para, igualmente, indicar suas provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0032606-8 ADRIANO MARINI E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 99.0010690-3 ANTONIO VASCONCELOS DA MOTA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . A execução que se operou no feito é de entregar dinheiro. Contudo, uma vez realizado o depósito na conta vinculada, cumprida está a obrigação, já que a atribuição para verificar os requisitos da Lei para levantamento do FGTS continua sendo da CEF, haja vista não ter sido tal pretensão objeto da lide. Isto posto, indefiro o pedido de fl. 246. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 99.0203774-7 UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA) x JORGINA SANTOS DA SILVA. . Defiro a suspensão do presente feito, pelo prazo de 60 dias, conforme requerido pela UF à fl. 78. Com o decurso do prazo, à UF/AGU para se manifestar, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.005170-0 DRAUSIO DA COSTA LOURENCO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.003136-5 CREMILDA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CARLA JANAINA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . A fim de dar prosseguimento à execução do presente feito, intime-se a CEF, conforme requerido pela autora, para que apresente os extratos da conta poupança do autor/exeqüente nos períodos de 06/87 (Plano Bresser). Com a apresentação, à parte para promover a execução do julgado.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015960-2 TEREZINHA GUIMARAES MAXIMO (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. À Autora, no prazo de 10 dias, para apresentar comprovante de residência em seu nome. 3. Após, cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026590-6 PAULO CESAR DE OLIVEIRA NOGUERES (Adv. JULIO CESAR SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.004932-5 LUIZ GUILHERME CORTEZ DE FIGUEIREDO GUEDES E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\nNo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n20 - 2009.51.02.001198-3 JOAO BATISTA WERNECK (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Ao Autor, no prazo de 10 dias, para apresentar comprovante de residência. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n21 - 2008.51.02.002964-8 LIA TORRES MARQUES MAGALHÃES (Adv. FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA NETO) x DIRETORA/CHEFE DA SEÇAO DE REVISAO DE DIREITO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS -NITEROI. . Recebo o recurso de Apelação de fls.208/225 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Impetrante. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2003.51.02.000094-6 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x GUILHERME ARAUJO DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do certificado à fl. 42, à exeqüente/EMGEA para, no prazo de 10 dias, comprovar o recolhimento das custas complementares. Com o cumprimento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2004.51.02.004286-6 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO) x SRHL SOC/ DE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante dos resultados negativos das diligências de fls. 68/69 e 76/77, à exeqüente/CEF para, no prazo de 10 dias, requerer o que entende devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2009.51.02.001128-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x STELLA MARIA DA CUNHA VASCO. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n25 - 2009.51.02.001130-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x BETY BLUE MODAS LTDA E OUTROS. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n26 - 2009.51.02.001208-2 ANA LUIZA TINOCO ANDRE REP/ ANTONIO CARLOS ANDRE x PLASC PLANO DE SAUDE CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Proceda a secretaria a juntada a estes autos dos eventuais documentos existentes no cartório referente ao processo principal nº 2008.51.02.001671-0, bem como de todos os andamentos processuais constantes do sistema de computação. Após, ao autor para dizer se tem interesse na restauração dos autos, hipótese em que deverá pugnar pela citação dos Réus, na forma do art. 1.065 do CPC, trazendo aos autos cópia dos documentos que dispuser (petição inicial e outros).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2005.51.02.004144-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x SERGIO DA SILVA TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO). . O Sistema BACEN JUD não se presta a informar a localização do réu. Isto posto, indefiro o requerido à fl. 68. À autora/CEF para se manifestar, no prazo de 5 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2009.51.02.001218-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x COLOR PENCIL PAPELARIA E PRESENTES LTDA ME E OUTROS. . 1. Expeça-se mandado de pagamento nos termos do art. 1102b e seguintes do CPC. 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso sejam opostos embargos, ao(s) autor(es) para impugnação e especificação justificada das provas que pretende(m) produzir e, sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. 5. Se não forem opostos embargos no prazo legal, intime(m)-se o(s) réu(s), por diário oficial, para cumprimento do título, ficando ciente que a intimação deflagrará a contagem do prazo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 2006.51.02.003992-0 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - ADUFF-SSIND - SECAO DO ANDES-SINDICATO NACIONAL E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000420/2009 FOLHA 698 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, às fls. 860-864, nos quais alegou omissões na sentença proferida às fls. 842-858. Passo a decidir. Não assiste razão à embargante. A sentença não se encontra eivada de nenhum dos vícios constantes do art. 535 do CPC, de modo que o que deseja o embargante é um novo enfrentamento da questão de mérito, o que é processualmente inadequado via Embargos de Declaração. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.003601-0 JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000417/2009 FOLHA 671/684 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a UNIÃO, no que tange às parcelas relativas à GDATA, pague as diferenças com base na seguinte pontuação: (a) no período de outubro/2003 a abril/2004, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 10.404/02, e, (b) no período de maio/2004 até 30/06/2006, em 60 (sessenta) pontos. Em relação à GDPGTAS, são devidos: (a) de junho de 2006 até a data do início da vigência do regulamento através do qual seriam estabelecidos os critérios e procedimentos gerais para a realização de avaliação de desempenhos institucional e individual, no limite de 80% (oitenta por cento); e, (b) da data subseqüente à do início da vigência do regulamento através do qual seriam estabelecidos os critérios e procedimentos gerais para a realização de avaliação de desempenhos institucional e individual em diante, no limite de 40% (quarenta por cento). Ressalvo os valores já pagos. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a partir da citação. Sem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I. (Tipo A).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2007.51.01.019977-2 ARILDO GUIMARAES DA SILVA E OUTRO (Adv. JOELZA PEIXOTO, TATIANA PEREIRA TEIXEIRA) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB (Adv. NAIDE MENDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000416/2009 FOLHA 685/695 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça deferida. P.R (Tipo A).I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 98.0203457-6 GRAFICA FALCAO LTDA (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 96,27 em favor do DR. Rubens G Souza.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, conforme requerido à fl. 262.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.001077-4 IVALDO SOBRINHO DA COSTA (Adv. EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000419/2009 FOLHA 657/663 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, RATIFICO A LIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO a reverter, em favor do autor, a cota de pensão por morte vitalícia pertencente à sua mãe, Elza Gomes da Costa, com data de início em 10/06/2002, bem como, a pagar as parcelas vencidas até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente de acordo com o índice de correção dos precatórios e acrescidas de juros de mora na alíquota 0,5% a.m. a partir da citação. Condeno a UNIÃO, ainda, a pagar honorários advocatícios arbitrados em 05% do valor da condenação. Custas ex lege. À SEDIS-NI para retificar o nome do autor, fazendo constar “Ivaldo Francisco da Costa”. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. P.R(Tipo A).I.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.003619-0 PADARIA NACIONAL E CONFEITARIA LTDA. EPPA. (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000421/2009 FOLHA 696 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1 - Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora (fls. 225-226), nos quais alegou omissões e obscuridades na sentença proferida às fls. 217-222. Passo a decidir. Não assiste razão à embargante. A sentença não se encontra eivada de nenhum dos vícios constantes do art. 535 do CPC, de modo que o que deseja o embargante é um novo enfrentamento da questão de mérito, o que é processualmente inadequado via Embargos de Declaração. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos. P.R.I. Aguarde-se o término do prazo recursal.\r\n\r\n2 - Recebo o recurso de apelação de fls. 228-236 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n35 - 2006.51.02.005241-8 ESPOLIO DE WALTER DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA DE SOUZA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000422/2009 FOLHA 697 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, às fls. 229-231, nos quais alegou omissões e contradições na sentença proferida às fls. 223-227. Passo a decidir. Não assiste razão à embargante. A omissão alegada não procede. Os documentos de fls. 46-49 demonstram que o valor depositado na conta nº 0174.013.60000636-0 não foi debitado, não existindo prova da transferência irregular. Quanto à contradição relativa à compensação por danos morais, o que deseja o embargante, na realidade, é um novo enfrentamento da questão de mérito, o que é processualmente inadequado via Embargos de Declaração. Por essa razão, a sentença não se encontra eivada de nenhum dos vícios constantes do art. 535 do CPC. Ante o exposto, RECEBO os Embargos para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES. P.R.I. Aguarde-se o término do prazo recursal.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.004581-9 MARIA APARECIDA FONTES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso de Apelação de fls.218/238 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2008.51.02.001556-0 EDGAR ANTONIO DA SILVA REGO (Adv. PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000418/2009 FOLHA 664/670 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, na forma do art. 269, I, CPC, declarando devido o valor de R$ 69.431,67 (sessenta e nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), em favor da FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE). Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos da Execução por Título Extrajudicial nº 2007.5102006495-4, onde deverá ter prosseguimento o processo executivo. P.R (Tipo A).I. Sem custas ou honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 759527"
                            ],
                            "759528": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.008626-9 ACACIO JOSE DE ALVARENGA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . A fim de possibilitar o prosseguimento da execução do presente feito, oficie-se à Ampla Energia e Serviços S/A, no endereço constante de fl. 232, solicitando o envio das relações das contribuições efetuadas pelos autores participantes da Fundação CERJ de Seguridade Social - Brasiletros, no período de janeiro/89 a dezembro/95, especificando datas e valores originais que constarem nos contracheques e nas fichas financeiras dos autores. Com a apresentação, à parte autora/credora para dar prosseguimento à execução do julgado.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0058428-2 GERMANA ANTUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x LEILZA DA SILVA LACERDA E OUTROS (Adv. VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . A Contadoria Judicial se valeu dos programas contábeis estabelecidos pela Direção do Foro e utilizado por esta Seção Judiciária. Desse modo, o que deseja o INSS é impor índices de correção diferenciados em seu favor. Isto posto, considerando que o programa levou em conta os índices oficiais de correção conforme explicitado à fl. 287, indefiro o pedido de fl. 292, declarando devido os seguintes valores: R$ 830,85 (Germana), R$ 356,07 (Dr. Carlos Eraldo), R$ 675,30 (Glória), R$ 289,41 (Dr. Carlos Eraldo), R$ 675,30 (Benedito), R$ 289,41 (Dr. Carlos Eraldo), R$ 675,30 (Brígida), R$ 289,41 (Dr. Carlos Eraldo), R$ 830,85 (Jandira), R$ 356,07 (Dr. Carlos Eraldo), R$ 851,07 (Sebastião), R$ 364,71 (Dr. Carlos Eraldo), R$ 207,71 (Leilza), 207,71 (Edio), 207,71 (Edílson), 207,71 (Walcir), R$ 356,07 (Dr. Carlos Eraldo) e 519,00 (Dr. Carlos Eraldo - honorários sucumbenciais). Expeçam-se as requisições, intimando-se as partes, devendo os autores serem advertidos de que o seu silêncio implicará na anuência com a reserva contratual. Após, venham os autos conclusos para liberação.\r\n\r\n3 - 91.0140357-5 MARIA JOSE CAMPOS RUBIM (Adv. SERGIO LUIZ MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de julgado que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial de benefício iniciado antes de 05/10/88, atualizando os 12 últimos salários-de-contribuição pelo INPC, bem como o seu reajuste com base na incidência da súmula 260 do TFR, como também pagar as diferenças relativas a junho/89.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nNo caso vertente, verifica-se que o benefício foi concedido antes de outubro/88. \r\n\r\nVerifica-se ainda que à fl. 156, a notícia do falecimento do autor. Com o óbito, a aposentadoria se converteu em pensão por morte (fl. 169), tendo se iniciado em 14/01/2005 (data do óbito). \r\n\r\nCitado o INSS na forma do art. 730 do CPC, este não opôs Embargos.\r\n\r\nO INSS comprova o cumprimento do julgado às fls. 197/198.\r\n\r\nA Contadoria Judicial se valeu dos índices oficiais de juros de mora e correção monetária. Igualmente, observou o prazo prescricional, atentando para as informações trazidas aos autos pelas partes. Portanto, não merece censura a conta elaborada já que seguiu os critérios definidos no julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 47.691,57 (MARIA JOSE CAMPOS RUBIM) .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n4 - 93.0082817-7 MERCEDES PIMENTA RIBEIRO E OUTRO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Retornem os autos ao Contador Judicial para que elabore o cálculo de atualização, observando o prazo prescricional, bem como abatendo os valores já pagos por força da requisição do crédito e limitando a conta à data do óbito, conforme destacado pelo INSS à fl. 237. Após, às partes sobre a conta.\r\n\r\n5 - 95.0054274-9 DANIEL DOS REIS FILHO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de julgado que assegurou ao autor a revisão do valor inicial do benefício previdenciário iniciado em 01/06/1983, pela variação da ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição, ao pagamento das diferenças da aplicação do art. 58 do ADCT de 04/89 A 12/91, bem como as diferenças do reajuste de 147%, assegurando a correção das parcelas devidas de acordo com a Lei 6.899/81.\r\n\r\nA parte autora/credora iniciou a execução às fls. 153/159 instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada. A fim de possibilitar a conferencia dos cálculos foi determinada à remessa dos autos á Contadoria Judicial que elaborou a conta de fls. 179/197, a qual as partes não se opuseram.\r\n\r\nO cumprimento do julgado no tocante a implantação de nova RMI foi comprovado as fls. 204/208.\r\n\r\nDeterminada a citação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nos termos do art. 730 do CPC, veio aos autos manifestação concordando com o montante apurado pela contadoria judicial, suprindo dessa forma a ausência de expedição de mandado. È o breve relatório decido.\r\n\r\nVerifica-se que a conta elaborada pela Contadoria Judicial encontra-se na forma do julgado, já que foram utilizados os índices oficiais de juros de mora e correção monetária. Igualmente, observou o prazo prescricional, atentando para as informações trazidas aos autos.\r\n\r\nEntretanto, no caso vertente, declaro devidos os valores apresentados pela Autora, haja vista que entendimento diverso ensejaria julgamento ultra petita, quais sejam: R$ 73.840,77 (DANIEL DOS REIS FILHO) e R$ 7.384, 08 (DR. FRANK MARTINI CLARO).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0110585-1 DJANIRA CARVALHO CABRAL (Adv. PAULO DA SILVA FIGUEIRA) x MAURA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. IGARA PAULO SOUZA DA SILVA) x LEACIR OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO SANTOS PORTUGAL). . Trata-se de execução de julgado de Título judicial que assegurou em favor da Autora a concessão de pensão por morte do 2o. Sargento Marcos Soares do Nascimento, a contar de 19.03.89, na devida proporção a que fizer jus (respeitando a cota-parte de eventuais pensionistas já existentes), tendo sido, porém, decretada a revelia da Sra. Maura Souza do Nascimento e Leacir Oliveira do Nascimento no pólo passivo da relação processual, as quais, embora citadas, não contestaram o pedido.\r\n\r\nRealizados os cálculos pela Contadoria judicial e citada a Ré na forma do art. 730 CPC, esta opôs Embargos à Execução no. 2008.51.02.000290-4, fundamentando-se na possibilidade da autora encontrar-se falecida, haja vista não conter as fichas financeiras de valores a partir de agosto de 2004, tendo sido julgado extinto o referido processo de Embargos. É o relatório. Decido. Encaminhados os autos à Contadoria judicial, esta realizou a conta em conformidade com a decisão, bem como com os documentos fornecidos nos autos. \r\n\r\nSobre o valor encontrado foram aplicados juros de mora de 6% ao ano a partir da citação e correção monetária, segundo índice dos precatórios, honorários de 10% do total da condenação. \r\n\r\nIgualmente, observou o prazo prescricional. Sendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 163.306,36 (DJANIRA CARVALHO CABRAL) e, em relação ao honorários advocatícios, diante da notícia de falecimento do Dr. MAURO CHOLODOVSKY LUZ, declaro devido o valor de R$ 16.330,64 (DR. PAULO DA SILVA FIGUEIRA).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões), mediante apresentação dos documentos de identidade e CPF dos Autores, bem como do advogado, se não constarem dos autos.\r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.000292-7 DULCELY LOPES DANTAS (Adv. BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Segundo consta da certidão de óbito de fl. 21 a Sra. Dolores Lopes da Silva, mãe da autora, faleceu em 28/11/2004, antes da propositura do presente feito, impedindo,portanto, a produção de prova pericial. Neste contexto, determino a realização de prova pericial indireta, com base no material probatório acostado às fls. 22/43 e 61/87. \r\n\r\nII- Nomeio para exercer o encargo Dr. João Lucas Filho, que, na qualidade de médico do trabalho, deverá proceder à analise dos exames acostados aos autos e afirmar a respeito da possível ocorrência dos fatos narrados na exordial, por ocasião da realização do procedimento de vídeocolonoscopia com polipectomia.\r\n\r\nIII- Sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita arbitro os honorários no valor de R$ 234,80 (valor máximo fixado na tabela II da Resolução nº 558/07).\r\n\r\nIV- Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, devendo, na hipótese positiva, encaminhar os presentes autos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 94.0030935-0 JOSE ROSENO DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . O STF ao dar provimento ao recurso extraordinário, declarando não serem auto-aplicáveis os preceitos normativos consubstanciados nos arts. 201 § 3° e 202 da CFRB/88, acabou por afastar a incidência da súmula 17. Isto posto, indefiro o pedido de fls 132/133. Ao autor para promover a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC em relação ao cálculo de fl. 122.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 92.0111444-3 ONEZIA FERNANDES MONCORES (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO, ALEXANDRE C. BASTOS WENCESLAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE, NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CERES BEZERRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000415/2009 . Trata-se de embargos de declaração em que o autor alega ter havido erro material no cálculo, posto que teria sido considerado na elaboração da conta a planilha ofertada pelo réu às fls. 118 ao invés da que se encontra acostada à fl. 169, e que possui informações conflitantes com a primeira. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNo caso vertente, a Contadoria Judicial se valeu das informações prestadas pela Marinha à fl. 169, elaborando a conta dos valores devidos no período de 12/90 a 13/93 ( fl. 173/174). \r\n\r\nFrise-se que o julgado assegurou a percepção de valores a partir de 12/90. Desse modo, considerando que a planilha de fl. 118, igualmente apresentada pela Marinha, noticia valores pagos fora desse período, valeu-se a Contadoria do memorial de fl. 169. Ademais, a planilha de fl. 118 apresenta valores superiores aos constantes da planilha que fora utilizada. Nesse contexto, tendo em vista que a demanda foi julgada improcedente em face da União, justificou-se a utilização da planilha (fl. 169). Isto posto, recebo os embargos para, no mérito, rejeitá-los. PRI.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.02.001853-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x MARILENE CAMILO MAULAZ. . O despacho de fl. 165, proferido nos autos principais, de forma alguma determina a atualização da conta apresentada pelo autor (fls. 73/74 dos autos principais). Ao contrário, a função do contador era explicitar se a execução se encontrava amoldada nos limites do título judicial, que se limitou a assegurar aos autores a revisão dos benefícios nos moldes da S 260 do TFR. Isto posto, retomem os autos à Contadoria Judicial para que elabore a conta apenas em face de Marilene, levando em consideração o critério de política salarial, observando o julgado em sede de embargos a execução (fl. 94 apenso) e a reserva contratual pleiteada à fl. 158. Após, dê-se vista a ambas as partes.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.004303-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x RUTH FEITOSA DE MEDEIROS (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO). . Trata-se de embargos à execução em que o INSS se insurge em face da conta elaborada pela Contadoria Judicial, alegando excesso de execução em razão dos seguintes fatos: a) não teria o contador abatido o montante pago em sede administrativa relativo ao mês de agosto de 2008.; b) teria incluído indevidamente percentuais de juros de mora e correção monetária; c) teria invertido o ônus de sucumbência.\r\n\r\nUrge reconhecer a pertinência do pleito em relação ao item “a” e “c”. De fato, o acórdão, expressamente, determina a compensação dos valores pagos sob o mesmo título (fl. 86 dos autos principais). Ademais, a decisão proferida pelo juízo ad quem possui caráter substitutivo, razão pela qual não há que se falar em condenação de honorários em favor de qualquer das partes, já que o decisum nada estabeleceu nesse sentido. Isto posto, retomem os autos ao Contador judicial para que elabore nova conta, abatendo os valores pagos em sede administrativa e limitando-se a apurar o crédito principal, que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% a partir da vigência do novo Código Civil, já que tais percentuais são inerentes ao julgado. Após, dê-se vista as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 759528"
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                            "759529": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0059202-1 UBALDINA PEREIRA RITA COSTA E OUTROS (Adv. VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x UBALDO DUTRA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2009 FOLHA 291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 96.0030032-1 DJALMA JOAO NEVES E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2009 FOLHA 292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.000888-3 EDSON DE OLIVEIRA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2009 FOLHA 290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.02.001849-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x WALDIR COELHO DA SILVA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000426/2009 FOLHA 283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma de artigo 730 do CPC, este opôs os presentes embargos. É o breve relatório. Decido. \r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. A data final da conta foi modificada para 07/2006, haja vista que, segundo a informação da inicial o pagamento da diferença se deu em agosto de 2006.\r\n\r\nAnte ao exposto, julgo procedente em parte o pedido declarando devidos o valores de R$ 79.190,20 (WALDIR COELHO DA SILVA) e R$ 3.959,51 (DR. SHERLEY COSTA LIMA).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos prin cipais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.02.001372-4 RAPHAEL TEIXEIRA SILVA (Adv. MARIA HELENA DE MENEZES SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . 1. Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2. Trata-se de pedido de antecipação de tutela, por meio do qual o autor requer o ingresso no curso de graduação em Física, da Universidade Federal Fluminense (UFF). Como causa de pedir, alega ter sido aprovado no vestibular daquela universidade e realizado a matrícula. Porém, por um lapso, deixou de efetuar a inscrição em disciplinas, o que causou sua eliminação do certame, não alterada pelos pedidos de reconsideração formulados perante a UFF.\r\n\r\nOlvida-se, todavia, que o item 10.6 do edital prevê que “após a matrícula, é obrigatória a inscrição em disciplinas no período letivo para o qual o aluno foi classificado (...) sob pena de cancelamento da matrícula e perda do direito à vaga (...)” (fl. 25). Por outro lado, o item 12.5 afirma que “(...) será eliminado do concurso o candidato convocado que não observar o disposto no item 10.6.” (fl. 26).\r\n\r\nO edital é a lei do certame. Ressalvados os casos de ilegalidade e inconstitucionalidade, deve sempre ser acatado, salvo hipóteses extremamente excepcionais. Do contrário, haveria ofensa ao princípio da isonomia, por meio da fixação de prazos diferenciados para candidatos, provocando injustiça e colocando em risco a credibilidade e a seriedade do concurso.\r\n\r\nNo presente caso, por meio de uma cognição não exauriente, infere-se da narrativa da petição inicial que o autor deixou de realizar a inscrição em disciplinas, pois se equivocou quanto às datas. Assim, em tese, não há motivos para desconsiderar a previsão editalícia.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Intime-se.\r\n\r\n3. Concedo o prazo de 10 dias, para que a autora emende a petição inicial, adequando o rito eleito à natureza e ao valor da causa. Cumprido, cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.02.001234-0 UNIAO FEDERAL x ODILA RODRIGUES MAGARAO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000427/2009 FOLHA 281/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de título judicial que assegurou a autora o pagamento, em parcela única, do valor correspondente às prestações em atraso, relativas à pensão por morte, no período de 30 de agosto de 1998 a 31 de dezembro de 1998, bem como as gratificações natalinas referentes aos anos de 1998 (proporcional) e 1999 (integral). É o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão pode prosperar a tese de que o crédito se encontra prescrito. No caso vertente, o título judicial não ressalvou a aplicação da prescrição, tendo sido expressa na condenação de parcelas relativas ao período embargado. Frise-se que em face de tal decisão, a União Federal não interpôs embargos de declaração nem apelação, tendo o Juízo ad quem confirmado integralmente o decisum em sede de duplo grau obrigatório. \r\n\r\nEncaminhados os autos à Contadoria judicial, esta realizou a conta em conformidade com a decisão, bem como com os documentos fornecidos nos autos. \r\n\r\nSobre o valor encontrado foram aplicados juros de mora de 6% ao ano até 12/2002 e 12% ao ano após, contados a partir de 11/09/2004 e correção monetária, segundo índice dos precatórios, honorários de 5% do total da condenação. \r\n\r\nSendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nAnte o exposto, Julgo Improcedente o pedido declarando devidos o valores de R$ 56.006,42 (ODILA RODRUGUES MAGARAO) e R$ 2.800,32 (DRA LULIANE COIMBRA MENDONÇA).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições, bem como para que o advogado diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 759529"
                            ],
                            "759530": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.02.002725-7 ESPOLIO DE NAIR RANGEL COELHO E OUTRO (Adv. ZENAIDE PAULINA PEREIRA RAMOS BITTENCOURT) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2009 . Considerando a anuência da parte credora no tocante ao acordo de fls. 240/241, homologo os seus termos para que produza seus regulares efeitos. Suspenda-se o feito até o mês de junho de 2009, ocasião em que já deverá ter havido o cumprimento do acordo. Após, dê-se vista as partes. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2002.51.02.003616-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA) x ELISABETH GOMES DA LUZ (Adv. DAYSE MARTINS COUTO). . Recebo o recurso de Apelação de fls.183/271 em seus regulares efeitos. À Apelada/Embargada. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.02.005657-9 JUTARO SUZUKI (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte ré/União Federal, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 92.0111479-6 JULIO CEZAR MENDONCA MEDRONHO E OUTRO (Adv. JULIO CEZAR MENDONCA MEDRONHO, LUCIANA MUNIZ RABELLO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CERES BEZERRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n5 - 94.0033728-0 PERPETUA MARIA FERNANDES BARBOSA (Adv. IZABEL SOUZA DE SEQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.002201-3 JORGE MOTTA DE SOUZA VIEIRA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.02.000847-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ALDA MENDES ABI-ABIB. . À CEF pelo prazo de 20 dias, conforme requerido.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 91.0141337-6 VILMA DA COSTA PERES E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 759530"
                            ],
                            "759531": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0200052-3 ANTONIO SARAIVA PINTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . 1. Considerando o informado pelo E-TRF-2ª Região, intime-se a Procuradoria Seccional da União, a fim de que aponte os valores a converter em seu favor a título de PSS. \r\n\r\n2. Após, dê-se vista a parte autora. \r\n\r\n3. Em não havendo oposição, oficie-se à CEF solicitando a conversão do crédito em favor do erário. \r\n\r\n4. Expeça-se alvará de levantamento no tocante ao saldo remanescente. \r\n\r\n5. Por derradeiro, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0084804-6 MARIA OCTAVIA VIGNALATS RIBEIRO LEDA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x MARILUZIA DE MOURA CASTRO (Adv. CATIA SIMONE DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . 1. Considerando o informado pelo E-TRF-2ª Região, intime-se a Procuradoria Seccional da União, a fim de que aponte os valores a converter em seu favor a título de PSS. \r\n\r\n2. Após, dê-se vista a parte autora. \r\n\r\n3. Em não havendo oposição, oficie-se à CEF solicitando a conversão do crédito em favor do erário. \r\n\r\n4. Expeça-se alvará de levantamento no tocante ao saldo remanescente. \r\n\r\n5. Por derradeiro, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 98.0200056-6 LEILA DE ALMEIDA SILVARES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . 1. Defiro a habilitação de Edilma Gomes da Silva, Tânia Regina Gomes Castro, Eliana Gomes da Silva, Elizabeth Gomes da Costa, Eraldo Ferreira Gomes e Evaldo Ferreira Gomes em substituição à autora falecida Antonia da Silva Gomes. Ao SEDNI para anotar. 2. Após, expeçam-se as requisições de crédito, observada a presente habilitação e a de fl. 264, devendo em relação ao crédito de Antonia ser respeitado o percentual de 10% para cada habilitado, conforme requerido à fl. 278. 3. Intimem-se os favorecidos e o INSS sobre o teor das requisições. 4. Em não havendo oposição, venham os autos conclusos para liberação dos créditos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2008.51.02.000132-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x IRVANDO LUIZ CARULA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000434/2009 FOLHA 296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrato de pedido de notificação judicial na forma dos artigos 867 e seguintes do CPC. Cumprida a diligência determinada pelo Juízo, o notificado não se manifestou. Isto posto, cumprido o objeto a que se destina o presente procedimento, homologo a notificação judicial por sentença, ressalvando que a mesma não faz coisa julgada material. Decorridas 48 horas, entregue-se ao autor mediante prévia baixa e independentemente de traslado.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.000164-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x CESAR AUGUSTO GUIMARAES PEREIRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000435/2009 FOLHA 295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrato de pedido de notificação judicial na forma dos artigos 867 e seguintes do CPC. Cumprida a diligência determinada pelo Juízo, o notificado não se manifestou. Isto posto, cumprido o objeto a que se destina o presente procedimento, homologo a notificação judicial por sentença, ressalvando que a mesma não faz coisa julgada material. Decorridas 48 horas, entregue-se ao autor mediante prévia baixa e independentemente de traslado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 92.0113911-0 JOSE AROLDO ALVES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de julgado que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor com base no art. 202, caput, da Constituição.\r\n\r\nNo caso vertente, verifica-se que o benefício do autor tratava-se de auxílio doença, iniciado em 16/04/90, sendo convertido em aposentadoria em 31/12/93 (fl. 177). \r\n\r\nO benefício previdenciário em questão, concedido após a Constituição, foi objeto de revisão administrativa, ex vi do art. 144 caput e parágrafo único da Lei 8.213/91. Porém, o efeito financeiro de tal revisão, se operou apenas a partir de maio de 1992.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial. \r\n\r\nDeterminada a citação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nos termos do art. 730 do CPC, veio aos autos manifestação do INSS concordando com o montante apurado pela contadoria judicial, suprindo dessa forma a ausência de expedição de mandado. \r\n\r\nO critério de cálculo levou em consideração, a média das 36 últimas contribuições que antecederam à concessão do benefício de auxílio-doença, conforme assegurado pelo julgado que agasalhou o entendimento da auto-aplicabilidade do art. 202 da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nÀ contadoria judicial realizou a conta em conformidade com a decisão, bem como com os documentos fornecidos nos autos, valendo-se dos índices oficiais de juros de mora e correção monetária. Igualmente, observou o prazo prescricional. Sendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que se valeu dos índices de correção aplicáveis aos precatórios judiciais.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 64.260,71 (JOSE AROLDO ALVES) e R$ 6.426,07 (DR. ADILSON MARTINS GOMES).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n7 - 94.0030139-1 LENYSE DECCACHE BENEVENTO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nTrata-se de execução de julgado em que o INSS foi condenado a revisar a RMI da pensão por morte recebida pela autora, mediante o desprezo das limitações aos salários de benefício, impostas pelo art. 29 da Lei 8.213/91 na sua redação original, bem como a modificar a RMI, mediante a atualização de todos os salários-de-contribuição do período básico de cálculo, com o pagamento das parcelas atrasadas. \r\n\r\nOs cálculos foram realizados de acordo com os documentos juntados aos autos. A RMI utilizada foi a informada à fl. 197 pelo INSS. \r\n\r\nDeterminada a citação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nos termos do art. 730 do CPC, veio aos autos manifestação do INSS concordando com o montante apurado pela contadoria judicial, suprindo dessa forma a ausência de expedição de mandado. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nEncaminhados os autos à Contadoria judicial, esta realizou a conta em conformidade com a decisão, bem como com os documentos fornecidos nos autos, dos quais constam as últimas contribuições do benefício autor, bem como o histórico de créditos, valendo-se dos índices oficiais de juros de mora e correção monetária. Igualmente, observou o prazo prescricional. \r\n\r\nSendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que se valeu dos índices de correção aplicáveis aos precatórios judiciais. \r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 105.222,22 (LENYSE DECCACHE BENEVENTO) e R$ 10.522,22 (DR. CARLOS ERALDO LOPES).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.003685-5 ZILMEA MACEDO PINHEIRO (Adv. NAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assiste razão à parte autora em sua manifestação de fl. 163. De fato, houve erro material no dispositivo da sentença de fls. 155/161, no tocante ao nome do companheiro da autora. Isto posto, retifico o dispositivo do decisum de fls. 155/161, nos seguintes termos: \r\n\r\n“Isto posto, ratifico a liminar e julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora pensão pela morte de seu companheiro Sidnei Roza, com data de início em 02/12/05, bem como a pagar as parcelas vencidas até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente de acordo com o índice de correção dos precatórios e acrescidas de juros de mora na alíquota de 1% a.m a partir da citação. Condeno o INSS, ainda, a pagar honorários advocatícios arbitrados em 05% do valor da condenação. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. P. R (tipo A). I.”\r\n\r\nAguarde-se o término do prazo recursal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.02.003775-1 ELIO GENUNCIO PAULA MACHADO JUNIOR (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede de julgamento de recurso de apelação, à fl. 144, determino o prosseguimento do feito. Defiro a produção de prova pericial na especialidade oftalmológica. Nomeio para exercer o encargo a Dra. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira, com endereço conhecido da secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentar os seus quesitos e nomearem assistentes técnicos se desejarem. Após, intime-se a perita para que designe data, ficando a mesma advertida de que seus honorários são arbitrados em R$ 234,80 (valor máximo fixado na tabela II da Resolução nº 558/07), haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.018602-9 CARLOS DE SA ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000430/2009 FOLHA 286/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 70-71), sustentando a existência de contradição na sentença de fls. 62-67. Fundamenta sua pretensão na alegação de que embora a r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a CEF a aplicar a capitalização progressiva de juros à conta fundiária relativa ao vínculo empregatício do embargado com a PETROBRÁS QUÍMICA S/A, no período de 28.9.1964 a 19.2.1973, e que, no entanto, tendo a ação sido proposta em 17.7.2007, estariam prescritas todas as parcelas anteriores a 17.7.1977, uma vez que a própria sentença teria reconhecido a prescrição trintenária.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, conforme reconhecido na sentença de fls. 62-67, o prazo prescricional para cobranças relativas ao FGTS é trintenário, atingindo as parcelas anteriores a 30 anos da propositura da ação (Súmula 210, STJ), razão pela qual, merece provimento a pretensão da CEF para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 17.7.1977. \r\n\r\nVerificado que a supressão da contradição leva à modificação do resultado do julgamento, legitima-se a excepcional possibilidade de alteração do decisum por meio de embargos de declaração. \r\n\r\nDo exposto, dou provimento aos Embargos de Declaração, para sanar a contradição apontada, devendo o dispositivo conter a seguinte redação: “Por essas razões, julgo extinto o processo nos termos do art. 269, IV, CPC. Sem custas nem honorários (Lei no 1.060/50). P.R.I. (Tipo B). Oportunamente, arquivem-se com baixa”.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.003481-0 PAULO EDUARDO PIRES DE ALVARENGA RIBEIRO (Adv. LILIANE DA FRAGA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Converto o julgamento em diligência. Intime-se a CEF para que apresente os extratos bancários em nome do autor, considerando os nos das contas de fls. 63-66. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.003482-2 VANIA MARIA PORTO ALVES RIBEIRO (Adv. CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Converto o julgamento em diligência. Intime-se a CEF para que apresente os extratos bancários em nome do autor, considerando os nos das contas de fls. 34-37. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.004759-2 ALEXANDRE DE FARIA E LYRA E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000433/2009 FOLHA 699/700 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 488-490) interpostos pela parte autora em face da sentença de fls. 475-481, alegando contradição entre os efeitos do cumprimento da tutela de urgência e a necessidade de duplo grau obrigatório de jurisdição. Aduz que a realização imediata da determinação judicial acarretará a perda de objeto de eventual recurso de apelação da União. Nesse contexto, requer seja o prazo para cumprimento do comando do Juízo iniciado após a intimação pessoal do trânsito em julgado da presente demanda. É o breve relatório. Decido. Não há ofensa ao art. 535, I, do Código de Processo Civil (CPC). A tutela de urgência foi deferida para possibilitar o imediato cumprimento do dispositivo condenatório, diante da real possibilidade de consumação dos efeitos concretos e individuais do ato demarcatório editado no procedimento administrativo objeto do feito, em detrimento dos autores. Vale dizer, trata-se da iminência de efetivação de situação prejudicial aos autores. Existe, portanto, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, CPC). Nesse sentido, de fato, o recurso de apelação interposto (fls. 499-510) deverá ser recebido tão-somente no seu efeito devolutivo, no que respeita à tutela antecipada concedida, tendo em vista a determinação do art. 520, VII, CPC, ainda que a tutela tenha sido deferida na própria sentença (cf. AgRg no Ag 940.317/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 19/12/2007, DJ 08/02/2008, p. 677). O citado artigo tem por objetivo preservar a eficácia da decisão. Ressalte-se, ainda, já estar superado o entendimento de que o reexame necessário impede o cumprimento de provimento jurisdicional de urgência. Por essa razão, RECEBO OS EMBARGOS para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Diante da fundamentação supra, recebo o recurso de apelação de fls. 499-510 no seu efeito devolutivo. Ao apelado. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.002345-2 MARCELO PEREIRA (Adv. ANDREA PERAZOLI) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o pleito já foi objeto da Ação Civil Pública no. 2008.51.02.001657-5, que se encontra em trâmite no Juízo da 4a. Vara Federal de Niterói, diga a parte Autora se persiste seu interesse na causa, em 10 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.002889-9 DINO VANNUCCI CHIAPPORI E OUTROS (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o pleito já foi objeto da Ação Civil Pública no. 2008.51.02.001657-5, que se encontra em trâmite no Juízo da 4a. Vara Federal de Niterói, diga a parte Autora se persiste seu interesse na causa, em 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2009.51.02.000519-3 RODRIGO CASTRO AZEVEDO (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ao MPF. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.000765-7 ALINE DE ANDRADE SOARES (Adv. JULIO CEZAR BARRETO) x DIRETOR DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000440/2009 FOLHA 708/711 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, RATIFICO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de indeferir a matrícula da impetrante em razão da ausência do certificado de conclusão do ensino médio. Sem honorários (STJ - súmula 105). Custas ex lege. P.R (TIPO A).I.C. Intime-se o Ministério Público Federal, com vista dos autos. Sentença sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 12, parágrafo único da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n18 - 2008.51.02.004895-3 ALCIDES MARTINS JUNIOR (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO EM NITEROI DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000437/2009 FOLHA 712/716 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas ou honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro. P.R (Tipo A).I. Intime-se o Ministério Público Federal, com vista dos autos. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.000121-7 TERRIMAR BAPTISTA DE MELLO BORGES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA NITEROI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000439/2009 FOLHA 702/707 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas ou honorários, face à gratuidade de justiça deferida. P.R (Tipo A).I. Intime-se o Ministério Público Federal, com vista dos autos. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2008.51.02.004973-8 DIDICO COM/ CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000432/2009 FOLHA 701 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo impetrante, às fls. 241-247, nos quais alegou omissões na sentença proferida às fls. 224-233. Passo a decidir. Não assiste razão ao embargante. A sentença não se encontra eivada de nenhum dos vícios constantes do art. 535 do CPC, de modo que o que deseja o embargante é um novo enfrentamento da questão de mérito, o que é processualmente inadequado via Embargos de Declaração. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos. P.R.I. Aguarde-se o término do prazo recursal. Dê-se vista ao MPF. Oficie-se ao relator do recurso de agravo de instrumento nº 2009.02.01.001756-1, comunicando o teor desta decisão.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2008.51.02.000061-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x JOSE LUIZ POVILL DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000436/2009 FOLHA 294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de pedido de notificação judicial na forma dos artigos 867 e seguintes do CPC. Cumprida a diligência determinada pelo Juízo, o notificado não se manifestou. Isto posto, cumprido o objeto a que se destina o presente procedimento, homologo a notificação judicial por sentença, ressalvando que a mesma não faz coisa julgada material. Decorridas 48 horas, entregue-se ao autor mediante prévia baixa e independentemente de traslado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2002.51.02.002317-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI) x ANA DE MAGALHAES TEIXEIRA (Adv. HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000431/2009 FOLHA 284/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução em que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL foi, em síntese, condenado a restabelecer o benefício 4280283377-2 em favor de Avelino Teixiera, retroativamente a maio de 1987 (fl. 357 dos autos principais). Citado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nos termos do art. 730 do CPC, este opôs os presentes embargos alegando excesso de execução ao argumento de que a Contadoria havia elaborado a conta com base no número de salários mínimos da época da concessão do benefício previdenciário. É o breve relatório, passo a decidir. \r\n\r\nEncaminhados os autos à Contadoria Judicial, esta realizou a conta em conformidade com o decido, abatendo corretamente os valores pagos em sede administrativa e considerando a data da implantação. Frise-se que em face de tal conta, foram as partes instadas, tendo o INSS expressamente concordado com a mesma (fl. 69/73 e 76). \r\n\r\nSendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que se valeu dos índices de correção oficiais aplicáveis aos precatórios judiciais. Igualmente, os juros de mora foram aplicados conforme o julgado, observando-se o novo regramento estabelecido a partir da vigência do Código Civil.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de habilitação de fl. 84/87, considerando que os requerentes Joaquim e José Avelino comprovaram ser filhos do autor originário Avelino Teixeira, posteriormente, sucedido por sua esposa, também falecida, urge reconhecer a pertinência do pleito.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo a habilitação de Joaquim de Magalhães Teixeira e de José Avelino de Magalhães Teixeira em substituição a Ana de Magalhães Teixeira, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar devidos os seguintes valores: R$ 90.445,58 em favor de Joaquim de Magalhães Teixeira, R$ 90.445,58 em favor de José Avelino de Magalhães Teixeira e R$ 27.133,67 em favor do Dr. José Antônio Miranda Lucchi, haja vista ter sido ele o subscritor da petição de fl. 451 dos autos principais, que acarretou o desarquivamento e, por corolário, o prosseguimento do feito, bem como tendo em vista o noticiado falecimento da advogada Carmelita da Silva Saes (fl. 86).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente, a fim de possibilitar a expedição da requisição. Sem custas ou honorários. P.R.I. Ao SEDNI para promover as anotações de estilo nestes e nos autos principais em relação a habilitação aqui deferida. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.01.016597-3 IVAN SILVA DE ONOFRE (Adv. EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n2- No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.004750-0 LUIZ CARLOS TEIXEIRA PINTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n2- No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2003.51.02.002040-4 LILIA VALES DOMINGUES E OUTROS (Adv. MARCOS SERGIO DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.02.001814-6 EDSON DE ANDRADE PEREIRA (Adv. WALNEI DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Em réplica.\r\n\r\n2- No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.002459-6 ALBERTO VIEIRA FERREIRA (Adv. EDUARDO NAZARETH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n2- No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.002811-5 ANGELA BUCKLEY (Adv. LUIS CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n2- No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.003868-6 LUIZA MARIA CESTARO TEIXEIRA MENDES (Adv. RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . 1- Em réplica.\r\n\r\n2- No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.004199-5 OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Em réplica.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.004322-0 ROBERTO RICARDO ENNES DE ARAUJO GOES (Adv. HELIO MARTINEZ MONTERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Em réplica.\r\n\r\n2- No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.004577-0 ANTONIO FERNANDES MOÇA (Adv. PRISCILLA AZEVEDO FERNANDES MOCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Em réplica.\r\n\r\n2- No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.004605-1 JOSE SILVERIO CUNHA GARCIA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Em réplica.\r\n\r\n2- No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.004739-0 JOAO ALBERTO GIMENEZ DAMAS E OUTRO (Adv. NATALIA GONCALVES DE SOUZA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Em réplica.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.004810-2 MARLY PIACENTE DE SOUZA FERREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 759531"
                            ],
                            "759532": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0113508-4 SYLVIA ABRAMO ADAMI E OUTROS (Adv. RAFFAELE CUPELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2009 FOLHA 293 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2 - 2005.51.02.005567-1 IRINEU SOARES DE OLIVEIRA (Adv. JULIANO FERREIRA DE SOUZA, JOSE WILTON FRANCO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000442/2009 FOLHA 319/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, RATIFICO A LIMINAR e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil (CPC), para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora para a quantia equivalente a $ 1.732.375,61, aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual, devendo a renda mensal referente ao mês de julho de 2008 equivaler a R$ 2.218,62 (dois mil, duzentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos). Condeno o INSS, ainda, a pagar R$ 8.331,87 (oito mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos) a título de diferenças atrasadas desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data do cálculo (julho/2008), corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a data do cálculo (julho/2008), de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano. As parcelas vencidas após a data do cálculo (julho/2008) devem ser pagas administrativamente, como reflexo da obrigação de fazer. Condeno a autarquia, ainda, a pagar honorários advocatícios equivalentes a 05% do valor da condenação. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R (Tipo B).I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.02.002829-2 LUIZ MARIO CRUZ (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA, FLAVIA SOUZA PIRAN) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000444/2009 FOLHA 312/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida. P.R.I. (Tipo B). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008989-2 CLAUDIO DREHMER (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000446/2009 FOLHA 297/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) à reposição na conta do FGTS do autor quanto ao Plano Verão (janeiro/89 - 42,72%), deduzindo-se as diferenças eventualmente já pagas, tudo a ser apurado na fase executiva. Deixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios por força da MP nº 2.164-41/2001. Custas ex lege. P.R(tipo B).I.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.002989-2 ROSANE GOMES CORREA PALERMO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000445/2009 FOLHA 305/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de quantia equivalente ao IPC, sendo 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90) e 7,87% (maio/90), referentes ao Plano Collor I, sobre o saldo inferior a NCr$ 50.000,00 existente na caderneta de poupança nº 0174.013.00388856-7. As referidas quantias devem ser corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter sido creditadas, pelo mesmo índice de correção das cadernetas de poupança e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003. Sem custas nem honorários, face à sucumbência recíproca. P.R (tipo B).I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2007.51.02.006405-0 ROBSON DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000443/2009 FOLHA 717/722 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida. P.R (Tipo A).I. Autorizo os autores a promoverem o levantamento dos valores depositados. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 759532"
                            ],
                            "760420": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n1 - 2009.51.02.001390-6 SERGIO CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x COMANDANTE DA BASE NAVAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000461/2009 . Por tais razões, denego a ordem de habeas corpus. Decorrido o prazo recursal, com ou sem interposição de recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao E. TRF, por força do art. 574, I do CPP. Oficie-se à autoridade coatora, comunicando a presente sentença. Intimem-se o MPF e o impetrante (Tipo D).\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 760420"
                            ],
                            "761161": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.02.006500-4 JOSE AUGUSTO DE AZEVEDO SIMOES (Adv. RITA DE CASSIA PITOMBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2009 FOLHA 652/656 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários (Lei no 1.060/50). P.R.I. (Tipo A). Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.02.006464-7 EDILSON ALVES DO NASCIMENTO (Adv. MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000406/2009 FOLHA 623/630 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido para: 1) condenar o INSS a computar como especial o período trabalhado por EDILSON ALVES DO NASCIMENTO na empresa CISPER S/A, nos períodos de 1.6.78 a 31.12.78, 1.1.79 a 30.09.79, 1.10.79 a 31.5.80, 8.10.81 a 30.6.84, 1.7.84 a 30.12.84, 1.12.84 a 31.8.86, 1.9.86 a 31.5.87, 1.6.87 a 31.12.88, 1.1.89 a 28.2.93, 1.3.93 a 31.12.94 e 1.11.94 a 31.12.03 e proceder à revisão da contagem de seu tempo de contribuição, com o conseqüente pagamento de sua aposentadoria; 2) condenar o INSS a pagar ao autor, a partir da data do requerimento do benefício na esfera administrativa (15.10.2004, fl. 23), o valor referente às parcelas atrasadas, devidamente atualizado, nos termos da Lei 6.899/81, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 204, STJ); 3) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. P.R.I. (Tipo A)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.02.000460-3 LYGIA LEOMIL DE VASCONCELLOS (Adv. LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000402/2009 FOLHA 647/651 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo procedente o pedido para declarar a inexistência do débito apontado (R$ 29.248,89 - fl. 12). Condeno o INSS a restituir à autora os valores já descontados, a contar de julho de 2007 (fls. 11 e 12) acrescidos de correção monetária e, a partir da citação, de juros de mora de acordo com o art. 406, CC. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I. (Tipo A).\r\n\r\n4 - 2008.51.02.001072-0 ESPOLIO DE ELVIRA GOMES RIBEIRO REP/ P/ JOSE GOMES RIBEIRO (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000403/2009 FOLHA 642/646 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a UNIÃO a pagar ao ESPÓLIO DE ELVIRA GOMES RIBEIRO os valores correspondentes às diferenças de vencimentos decorrentes da melhoria de pensão a que fez jus a beneficiária, quando em vida, correspondentes ao período de 28.3.2003 (Súmula 85, STJ) a 31.12.2005, devidamente atualizados, nos termos da Lei 6.899/81 e acrescidos de juros moratórios de 6% ao ano (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97), a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil, ressalvada a existência de pagamento na esfera administrativa. Sem honorários advocatícios face à sucumbência recíproca. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. P.R.I. (Tipo A)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.02.005112-8 HELOISA NUNES FARIA (Adv. FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000404/2009 FOLHA 637/641 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a CEF a efetuar o pagamento da importância correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) a HELOÍSA NUNES FARIA, a título de danos morais. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca. Custas ex lege. P.R.I. (Tipo A)\r\n\r\n6 - 2007.51.02.003108-0 SAMUEL ANTUNES SANTOS (Adv. PIETRO DA SILVA ESTABILE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, VICENTE DE PAULO LYRA FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000394/2009 FOLHA 280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SAMUEL ANTUNES SANTOS (fls. 77-78), nos quais alega a contradição na sentença de fls. 68-72, pois consta de fl. 17 extrato demonstrando a existência de saldo em 15.1.89.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe acordo com a fundamentação da sentença (fl. 71), “é devida a correção de 8,04% relativa à diferença entre a OTN e o IPC de junho/1987 (Plano Bresser), bem como, de 19,75% relativa à diferença entre o IPC de janeiro/1989 (42,72%) e a Letra Financeira do Tesouro Nacional (Plano Verão), sobre o saldo das cadernetas de poupança, iniciadas ou renovadas, respectivamente, até 15.6.1987 e 15.1.1989”.\r\n\r\nPortanto, para fazer jus a seu alegado direito, seria necessária a comprovação não apenas da existência de saldo, mas sim de renovação da conta poupança nº 10022660-1 na primeira quinzena de janeiro de 1989, o que não restou demonstrado nos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento na forma acima explicitada. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.004774-9 JULIANA NEPOMUCENO VIEIRA (Adv. LIVIA MARIA RABELO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000405/2009 FOLHA 631/636 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, julgo procedente o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a JULIANA NEPOMUCENO VIEIRA metade do valor sacado por CELSO T. VIEIRA das contas vinculadas de PIS/PASEP/FGTS de GERSON THOMAZ VIEIRA (correspondente ao saldo existente na data do saque - 10.09.93), acrescido de juros de mora, a contar da citação, fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406, CC) e de correção monetária. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Custas ex lege. P.R.I. (tipo A)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.02.000382-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x PAULO PEDRO PALMESCIANO (Adv. JOSE GARCIA MENEZES NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2009 FOLHA 279/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 207,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, face a sucumbência recíproca. Custas ex lege. P.R.I. (Tipo C). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n9 - 2007.51.02.003874-8 CARMEN TEIXEIRA RIMES DA SILVA (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000407/2009 FOLHA 622 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, conheço dos embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, devendo o dispositivo conter a seguinte redação: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para declarar restaurados os autos do processo nº 92.0114096-7, devendo o mesmo prosseguir com a citação inicial da União/AGU. Extraia-se traslado de cópia de todo este feito e restaure-se a distribuição daqueles autos. Custas ex lege. Arbitro, de ofício, o valor da causa em R$ 24.900,00. Ao SEDNI para proceder a baixa deste feito, mediante prévia anotação do valor ora atribuído à causa, bem como para autuar as peças trasladadas, de modo a receber o número do processo originário. Considerando que os autos desapareceram em poder do patrono da parte autora, Dr. JOSÉ GARCIA MENEZES NETO (fls. 03 e 31), condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. (Tipo A). Oportunamente, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 92.0113721-4 IVANA GUIMARAES ROSA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2009 FOLHA 278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2008.51.02.003219-2 BISMARCK FELICIO LIMA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000397/2009 FOLHA 266/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça deferida. P.R.I. (Tipo B). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.003057-6 JEFFERSON DA SILVA AMARO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000396/2009 FOLHA 273/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça deferida. P.R.I. (Tipo B). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2007.51.02.003473-1 MARIA DE LOURDES GUEDES LOURENCO (Adv. MARCOS LEVY BARBOZA, ALEXANDRE MAGNO SICA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE, MARCELO SILVA LEAO PACHECO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000395/2009 FOLHA 610/621 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil (CPC), para (a) condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) a liquidar o saldo devedor da autora relacionado ao imóvel localizado na Rua Arídio Martins, nº 50, apto. 402, bloco 13, Centro, Niterói/RJ; (b) condenar o Unibanco S/A a devolver à autora todas a mensalidades do financiamento, pagas a partir de setembro de 2000, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação; e (c) condenar os réus a, no prazo de 60 dias, entregar à autora os documentos necessários ao cancelamento dos gravames incidentes sobre o imóvel decorrentes do financiamento. Sem custas nem honorários face à sucumbência recíproca. P.R (Tipo A). I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.02.007271-1 ESPOLIO DE ARAKEN SANTOS RODRIGUES (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2009 FOLHA 277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, noticiou a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a adesão do autor ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2005.51.02.001650-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x TERESA CRISTINA DA ROCHA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2009 FOLHA 274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Indefiro o pedido de fl. 54, tendo em vista que a qualquer tempo o exeqüente pode dar prosseguimento à execução, na eventualidade de localizar novos bens possíveis de constrição, enquanto não decorrido o prazo prescricional, requerendo o desarquivamento dos autos. Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV, CPC. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Após, arquivem-se os autos, mediante prévia baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.02.005792-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MM 123 FEMININA MODAS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2009 FOLHA 276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não cabe à Secretaria do Juízo diligenciar no sentido de tentar localizar bens passíveis de constrição. Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV, CPC, ressalvando à exequente a possibilidade de dar prosseguimento à execução, na eventualidade de localizar novos bens passíveis de constrição, enquanto não decorrido o prazo prescricional. Determino a conversão do valor penhorado em favor do exeqüente, bem como a liberação das contas em que não houve bloqueio. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Oportunamente arquivem-se, mediante prévia baixa.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.001145-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MONICA BUSSE DA COSTA MONTEIRO GONCALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2009 FOLHA 275 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação monitória proposta pela CEF objetivando a constituição do crédito que lhe é supostamente devido, oriundo do contrato de crédito rotativo - cheque especial nº 19.0175.001.002255-93 e dos contratos de Crédito Direto Caixa - CDC, no valor de R$ 17.926,26. Devidamente citada, a 2ª ré, quedou-se inerte. A CEF à fl. 60, requereu a desistência do presente feito.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. Sem honorários. Custas ex lege. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 761161"
                            ],
                            "762251": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0201097-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x ADILSON DE SOUZA PEREIRA (Adv. BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA) x JOAO ERGIDIO DA SILVA (Adv. BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA). . Considerando a manifestação ministerial de fl. 339 e tendo em vista que os documentos acostados aos presentes autos já foram devidamente entregues à parte (fl. 256), INDEFIRO o pedido de fl.322, uma vez que trata-se de pleito completamente estranho ao processo.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao MPF. Após, rearquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.006039-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SERGIO DE OLIVEIRA FELICIO (Adv. ALEXANDRE DE SOUZA PAIVA, SERGIO DE OLIVEIRA FELICIO) x MARINALVA VIANA DA SILVA ANGELO x NILSON DA SILVA VIANA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA). . Ante a petição de fls. 321-322, intime-se o réu SÉRGIO DE OLIVEIRA FELÍCIO para que traga aos autos o comprovante original de depósito.\r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o processo conforme determinado às fls. 303-306.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n3 - 2009.51.02.000807-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x AP/ RESP/ ART 168- A DO CPB.. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente procedimento. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 762251"
                            ]
                        }
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                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0056240-5 JULIA GONTIJO DE SOUZA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista o que consta no artigo 13o. da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, solicite-se ao Presidente do Egrégio TRF-2a. Região o cancelamento do requisitório referente ao autor AMARO CELSO DE SOUZA, registrado sob o nº RPV2008051531.\r\n\r\nComprovado nos autos o cancelamento, expeça-se nova Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da autora habilitada à fl. 226 e remeta-se ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n2 - 96.0034074-9 EDESIO RIBEIRO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 94.515,76.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n3 - 97.0040689-0 ANA MARIA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, SAULO DARIO ALVES, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Defiro o pedido de vista requerido pela autora Ana Maria de Andrade.\r\n\r\n2 - Após o retorno dos autos, tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 196, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 107.401,35, em relação ao autor Luiz Bressan Filho.\r\n\r\n3 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n4 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0031912-6 EUNICE ALMEIDA DAMASCENO VIEIRA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista a concordância da parte credora (fls. 576/580), defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que serão requisitados através de Precatórios em Parcela Única os seguintes valores, ATUALIZADOS ATÉ 04/2009:\r\n\r\nMARIA ALFONSINE ELISABETH VALLADARES (AUTORA) - R$ 22.611,64\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS (ADVOGADA) - R$ 5.652,91\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS (ADVOGADA) - R$ 4,22\r\n\r\nNALQUER SOLANGE PEREIRA DE SOUZA (AUTORA) - R$ 31.472,71\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS (ADVOGADA) - R$ 7.868,18\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS (ADVOGADA) - R$ 5,87\r\n\r\n5 - 96.0074772-5 ALVARO NORONHA DA COSTA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . 1 - Tendo em vista que a UFF, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 102.219,49.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0052285-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO BISPO DOM JOSE (Adv. JOSE MARQUES PINHEIRO, RUBENS CESAR ALVES DA SILVA) x CENACULO FLUMINENSE HISTORICO E LETRAS (Adv. ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. AHYR DELICIO MOZER). . Tendo em vista o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento (fls. 369/370) e na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será requisitado através de Precatório em Parcela Única o seguinte valor, ATUALIZADO(S) ATÉ 04/2009:\r\n\r\nRUBENS CESAR ALVES DA SILVA (ADVOGADO) - R$ 18.682,85\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 94.0035396-0 IZALTINA MARIA DE SOUZA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que serão requisitados através de Precatórios em Parcela Única os seguintes valores, ATUALIZADOS ATÉ 04/2009:\r\n\r\nIZALTINA MARIA DE SOUZA (AUTORA) - R$ 89.827,15\r\n\r\nVITOR JOSÉ SARRAT DA SILVA (ADVOGADO) - R$ 4.491,36\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 762330"
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                            "762331": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 94.0031302-0 MAURO SOIDO FALCAO DO AMARAL E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a manifestação das partes acima discriminadas, HOMOLOGO, por decisão, o acordo nos termos da proposta anexa e extingo, relativamente a causa, com solução do mérito em relação aos autores QUEIVE DA CRUZ LOURENÇO e VITÓRIA DE CASTRO SENA LOURENÇO. Preclusa esta decisão, à SEDIS-NI para excluir os mesmos dos pólo ativo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.52.000534-0 J A RODRIGUES VIANNA (Adv. PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.02.003632-0 LUIZ CARLOS DA MATTA (Adv. ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime(m)-se, pessoalmente, o(s) Autor(es) a fim de que cumpra(m), por intermédio de seu advogado, o despacho de fls. 78.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002064-0 HELOISA HELENA SILVESTRE MARINS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a informação constante da Certidão de fl. 40, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em relação ao pedido constante do item 04 da exordial.\r\n\r\n3 - Recebo a petição de fl. 23/25 como aditamento à inicial.\r\n\r\n4 - Tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar requerida depende, no mínimo, da análise da defesa sustentada pelo Réu, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n5 - Cite-se a União Federal para contestar.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027624-9 RITA DE CASSIA RIBEIRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar requerida depende, no mínimo, da análise da defesa sustentada pelo Réu, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n3) Cite-se a CEF para contestar.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031643-0 JENNY DOS SANTOS HORTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para que traga aos autos a cópia do contrato de financiamento habitacional firmado com a CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024844-1 ROBSON PASSOS BRAGANÇA (Adv. ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar requerida depende, no mínimo, da análise da defesa sustentada pelo Réu, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n3) Cite-se a CEF para contestar.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.003698-7 ALBERTO RIBEIRO SARAMAGO FILHO E OUTRO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime(m)-se, pessoalmente, o(s) Autor(es) a fim de que cumpra(m), por intermédio de seu advogado, o despacho de fls. 90.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.000335-4 EVALDO CASTRO GUIMARAES (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1) Tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar requerida depende, no mínimo, da análise da defesa sustentada pelo(s) Réu(s), INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n2) Citem-se a CEF e o BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.02.002389-0 PAULO EMILIO FERREIRA LARA (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 15 - Indefiro.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que cumpra corretamente o determinado no item 01 do despacho de fl 14.\r\n\r\nCumprido, retornem.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.003418-8 RAUL PIMENTEL KASTRUP (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Emendar a inicial, atribuindo valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\n2 - Complementar o valor das custas, a partir do valor recolhido à fl. 12, junto à CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.004189-2 ARILSE DE CASTRO COSTA CHAVES E OUTRO (Adv. BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n3 - INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em relação ao pedido referente aos meses de abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, uma vez que, em relação a tais períodos, o BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL é o único legitimado por se encontrarem nele bloqueados os depósitos. Nesse sentido: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - ATIVOS RETIDOS - PLANO COLLOR - CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO MÊS DE MARÇO - LEGITIMIDADE DO BACEN APENAS A PARTIR DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS.\r\n\r\n1. A legitimidade do Banco Central do Brasil somente se inicia a partir da efetiva transferência dos recursos para sua responsabilidade.\r\n\r\n2. As instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central.\r\n\r\n3. A transferência dos saldos para o BACEN não se deu imediatamente após o bloqueio, mas no primeiro 'aniversário' seguinte. (REsp 519.920/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.10.2003.) Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no AgRg no REsp 910.177/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 05/10/2007 p. 252)” \r\n\r\n4 - Cite-se e Intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos ao mês de março de 1990.\r\n\r\n5 - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da pretensão autoral, por meio da aplicação dos percentuais expurgados em março de 1990, sobre o depósito da conta poupança do autor, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esse índice, então não aplicado, e juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação. \r\n\r\n6 - Caso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se, também, sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\n7 - Ao final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.004612-9 BENJAMIM CLAUDIO COSTA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Dê-se vista à parte Autora sobre a informação da Distribuição de fl. 64, para que apresente as respectivas cópias da inicial e, se houver, da sentença do processo 2007.51.67.006878-4.\r\n\r\n2 - Deve, ainda, a parte Autora regularizar sua inicial uma vez que a mesma se encontra sem data.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.000749-9 PAOLA LEVY E OUTROS (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Apreciarei o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação. \r\n\r\nCite-se a União Federal para contestar.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.000750-5 LUIZ OTAVIO BRANDAO E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl.311 como emenda à inicial, devendo a parte Autora fornecer a respectiva cópia para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para anotar.\r\n\r\nApós, retornem.\r\n\r\n16 - 2009.51.02.000768-2 ARINO GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n2 - Apreciarei o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação. \r\n\r\n3 - Cite-se a União Federal para contestar.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.000769-4 ALUIZIO DE CAMPOS COSTA E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n2 - Apreciarei o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação. \r\n\r\n3 - Cite-se a União Federal para contestar.\r\n\r\n18 - 2009.51.02.000811-0 FERNANDA MUNIZ MARTINS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a UFF para contestar. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.000817-0 MAICO VIEGAS LOPES (Adv. JANAINA TATIANA LOUZADA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Fornecer cópia da petição inicial para fins de instrução do instrumento de mandado (Contrafé);\r\n\r\n2 - Complementar as custas processuais de fl. 14 junto à CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2009.51.02.000371-8 HELDER CAMILO LEITE E OUTRO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Recebo a petição de fl. 60 como emenda à inicial, devendo a Impetrante fornecer cópia da mesma para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\nAtendido, à SEDIS-NI para anotar.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, \r\n\r\n1 - Apreciarei a liminar após a vinda das Informações da Autoridade Coatora. \r\n\r\n2 - Notifique-se para informações\r\n\r\n21 - 2009.51.02.000372-0 RAVENA MAGALHAES MAURICIO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Recebo a petição de fl. 55 como emenda à inicial, devendo a Impetrante fornecer cópia da mesma para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\nAtendido, à SEDIS-NI para anotar.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, \r\n\r\n1 - Apreciarei a liminar após a vinda das Informações da Autoridade Coatora. \r\n\r\n2 - Notifique-se para informações.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2009.51.02.000837-6 ISMAR DA VEIGA MARTINS (Adv. PRISCILLA DA ROCHA PINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n23 - 2009.51.02.000838-8 KATIA ELIZABETH OLIVEIRA (Adv. PRISCILLA DA ROCHA PINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n24 - 2006.51.02.003152-0 EBTE-EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000138/2009 FOLHA 85/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, no que se refere apenas à base de cálculo ali fixada, maculando a incidência sobre todas as receitas e, limitando-a às receitas obtidas a partir da venda de mercadorias e/ou serviços, vinculados ao objeto social do contribuinte, com base na LC 70/91, desde sua eficácia, a contar dos fatos geradores ocorridos desde 01o de fevereiro de 1999, data determinada para início da incidência da norma inconstitucional, a teor do artigo 17 da mesma lei, até o advento das Leis 10.637/02 e 10.883/03. \r\n\r\n'Outrossim, diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade da pretensão autoral, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 273, II, do CPC, para suspender a exigibilidade dos débitos de PIS e COFINS cobrados no processo administrativo nº 13708.000540/00-88, cuja base de cálculo tenha supedâneo na norma aqui considerada inconstitucional, devendo a Ré abster-se de praticar qualquer ato que importe em sua cobrança, devendo, inclusive, excluí-lo da dívida ativa caso já inscrito.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nCondeno a Ré em custas e honorários advocatícios, que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nPRI. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2005.51.52.002870-0 NILDONOR SOARES (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA 43/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I e IV, do CPC, e para Condenar o INSS para:\r\n\r\n1.1 - proceder à Conversão do tempo de serviço da parte Autora trabalhado sob condições especiais, em comum, a fim de ser somado ao tempo de serviço comum, com o necessário reconhecimento do tempo de serviço prestado junto às empresas CEQ - Equipamentos Marítimos S/A, I.V.I. - Indústrias Verolme Ishibras. Verolme Ishibras, Confab Ind. S/A, Eisa Estaleiros Ilha S/A, Indústria Reunidas Caneco S/A, Ebin S/A e Cia. Comércio e Navegação Estaleiro Mauá, totalizando tempo de 32 (trinta e dois) anos e 03 (três) meses de serviço, nos termos do que restou fundamentado;\r\n\r\n1. 2 - Conceder à parte Autora, a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, a partir de 07/04/2000, data do requerimento junto à esfera administrativa (fl.06);\r\n\r\n1.2 - Pagar as diferenças atrasadas compreendidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda em diante, devidamente atualizadas monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescidas de juros de 1% (um por cento) a partir da citação válida.\r\n\r\n“Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, devido ao seu caráter alimentar, os benefícios previdenciários são abrangidos pela regra que fixa a taxa dos juros de mora em 1% ao mês” [STJ, REsp 944.357/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 25.10.2007, DJ 19.11.2007 p. 284]\r\n\r\n2 - Tendo em vista a cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade da pretensão autoral, bem como da urgência decorrente de caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria proporcional por tempo de serviço à parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com efeitos financeiros a partir da intimação do presente.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 20, § 4º, do C.P.C. e observados os termos da Súmula nº 111 do C. STJ,.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada requerendo, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.004663-0 ZENILDA D AVILA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de ortopedia. Nomeio o Dr. Luis Marcelo de Azevedo Malta, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito.\r\n\r\nOportunamente serão apreciados os demais pedidos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 96.0032394-1 RAUL ANDRE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, FABIO ALVES DE ALENCAR, KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - informe o Sr. Perito qual fora o indexador utilizado pelo agente financeiro;\r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n6 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro;\r\n\r\n28 - 2008.51.02.000253-9 GILZA SILVA MARTINS RODRIGUES E OUTRO (Adv. ROSANE SIQUEIRA CHANTRE BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, reputo ausente a verossimilhança do direito dito violado, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para anotar o novo valor da causa.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da inicial e da petição de fls. 84/86 para a instrução do mandado. Após, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 96.0030849-7 FRANCISCO EDSON DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\n1- Fl. 277. Homologo, por decisão, em face da manifestação da Autora EMILDA RODRIGUES LIMA a desistência da presente ação com a renúncia ao direito sobre a qual se funda. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas. Defiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autora, à exceção da(s) procuração(ões). Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nÀ Distribuição para a exclusão da referida autora, bem como do autor REINALDO GONÇALVES ESCOBAR em decorrência da solução conciliatória de fl.274. \r\n\r\n2- Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - informe o Sr. Perito qual fora o indexador utilizado pelo agente financeiro;\r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n6 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro.\r\n\r\nApós o retorno nos autos da Distribuição para cumprimento do item 1) acima, encaminhem-se os autos ao expert na forma do despacho de fl. 252.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.000154-0 ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA (Adv. ADENAUER MORAIS DE MENEZES) x CONSELHO FEDERALDE ADMINISTRACAO (Adv. ALBERTO JORGE SANTIAGO CABRAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000202/2009 FOLHA 60/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,39. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.004329-6 ANA MARIA DE SOUZA MATTA (Adv. ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 73, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 51.178,61.\r\n\r\nQuebra 2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.001264-8 DONALDO PONTES E OUTROS (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Intime-se a parte Autora para que forneça os documentos pertinentes e referentes ao registro junto ao Cartório de Imóveis da 7ª Circunscrição - 16º Ofício de Niterói do imóvel situado no lote 16 da quadra 30 do loteamento “Balneário Marazul Piratininga” conforme mencionado em sua exordial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2007.51.02.005686-6 ISMAEL RIBEIRO DOS ANJOS (Adv. KEILA DA SILVA AZEVEDO) x SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI E OUTRO x DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista o falecimento do Impetrante ter ocorrido anteriormente ao despacho de recebimento da apelação, declaro sua nulidade, em razão da suspensão automática do processo por força art. 265 do CPC.\r\n\r\nConsiderando ser a presente demanda personalíssima, portanto, intransmissível, bem como não haver qualquer prejuízo material a ser suportado pela Impetrada, em razão do óbito do beneficiado pela ordem contida na sentença, inadmito o recurso de apelação apresentado, e determino que seja juntado à contracapa dos autos.\r\n\r\nNada obstante, em razão do reexame necessário, determino a remessa dos autos ao E. TRF da 2ª Região com as cautelas e homenagens de estilo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n34 - 2003.51.02.004404-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ELIS RICARDO PONCIANO DA SILVA E OUTRO. . \r\n\r\nFl. 67. Defiro o ingresso do Sr. Luiz Antônio Werneck do Amaral no pólo passivo da presente ação, na medida em que é o atual ocupante do imóvel. À Distribuição para cumprimento.\r\n\r\nPor outro lado, considerando que houve a ocorrência de fato superveniente à propositura da presente ação em decorrência da alienação do imóvel pela própria parte autora para o réu acima, através de Escritura de Compra e Venda, devidamente registrada no R.G.I (fls. 77/78), REVOGO a decisão liminar de fl. 65 e DETERMINO o recolhimento do mandado de imissão de posse nº 1272/2009. Abra-se vista a CEF para manifestar se persiste o interesse de agir na presente ação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2004.51.02.003753-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x SONIA MARIA BRAGANCA MARTINS (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000200/2009 FOLHA 246/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto,\r\n\r\nI - ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para reduzir o valor da liquidação da sentença exeqüenda, fixando o valor de R$ R$ 38.371,42 (trinta e oito mil, trezentos e setenta e um reais) em favor da embargada referente a diferenças devidas de valores pagos administrativamente a título de 11,98%, bem como a quantia de R$ 17.100,01 (dezessete mil e cem reais e um centavo) a título de honorários advocatícios, e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor. \r\n\r\nII - Tendo em vista a sucumbência recíproca, deixo de condenar quaisquer das partes nos ônus respectivos. \r\n\r\nIII - Traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 76/79 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.004567-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x DULCINEA FREIRE REVEILLEAU E OUTRO (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000201/2009 FOLHA 251/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, \r\n\r\n1 - ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 794, inciso II, do C.P.C..\r\n\r\n2 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação ao pedido de honorários advocatícios, devendo a execução prosseguir somente em relação a essa verba.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a sucumbência recíproca, deixo de condenar quaisquer das partes nos ônus respectivos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.02.000249-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x RUBENS DE VARGAS COELHO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES). . Os Embargos à Execução não são intempestivos, tendo em vista que o mandado de citação foi juntado aos autos em 26/11/2008.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que seja apurado o valor total da condenação nos exatos termos da decisão de fls. 125/131. \r\n\r\nO valor apurado baseia-se no montante total das verbas que se obteve a declaração de não-tributáveis e a respectiva ordem de devolução (IR retido na fonte do empregado entre jan/89 e dez/95). Após, desse valor obtido com as contribuições devem ser deduzidos das receitas tributáveis do exercício de 1996, que é o primeiro ano-fiscal livre dos efeitos da Lei no. 7.713/88.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos deve ser aplicado, no que couber, o disposto no art. 86 da Consolidação de Normas da CGJF da 2ª Região, bem como os seguintes critérios:\r\n\r\nData de início: inadimplemento.\r\n\r\nJuros de mora: Sem juros de mora.\r\n\r\nAplicação de taxa selic \r\n\r\nSem Honorários. Reembolso de custas.\r\n\r\nApós o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 762331"
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                            "762332": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.000127-8 UNIAO DE LOJAS LEADER S/A E OUTROS (Adv. GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte Autora para fornecer cópia da inicial (Contrafé) para fins de instrução do mandado.\r\n\r\n2 - Atendido, Cite-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.02.001373-6 MARIA DE FATIMA DUARTE CARNEIRO (Adv. THEREZA RAQUEL BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0032119-0 DELMINDA CONCEICAO RANGEL (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000284/2009 . Vistos, etc...\r\n\r\nA r. sentença de fls. 17/18 condenou o INSS a rever o benefício da autora de acordo com a Súmula 260 do ex-TRF.\r\n\r\nOcorre que o benefício da autora é da espécie 22 (vinte e dois), pensão estatutária, conforme fl. 07, e as regras de reajustes são feitas de acordo com o órgão que concedeu a aposentadoria e não de acordo com a referida súmula, por total impossibilidade.\r\n\r\nAssim sendo, embora a pretensão revisional da autora tenha sido acolhida, a condenação imposta se tornou impossível de ser apurada, situação essa que equivale à hipótese prevista no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPelos exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se,\r\n\r\n4 - 95.0050197-0 AURORA PEREIRA DA ROCHA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000296/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nEmbora a pretensão revisional do(s) autor(es) tenha sido acolhida, a condenação imposta ao réu não apurou qualquer débito, situação essa que equivale à hipótese prevista no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.001238-0 ALCEBIADES JOSE DA SILVA FILHO (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.001406-6 LEDA MARIA TIMBO PAIVA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n3) Tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar requerida depende, no mínimo, da análise da defesa sustentada pelo Réu, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n4) Cite-se, devendo o INSS fornecer a cópia do Processo Administrativo do benefício da parte Autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 94.0034488-0 JONAS SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000287/2009 . Vistos etc.,\r\n\r\nNão são devidos os honorários fixados à fl. 147, tendo em vista que a CEF cumpriu o julgado espontaneamente, conforme fl. 180. Observando que a parte autora foi intimada para promover a execução do julgado à fl. 171 e apenas requereu que a CEF apresentasse os valores devidos aos autores, conforme fl. 175.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que a CEF satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 95.0056665-6 CREMILDA SANTOS E OUTROS (Adv. GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE, LEANDRO LIMA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por decisão, em face da manifestação das partes, a transação efetuada entre a autora Cremilda Santos e a União.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC, em relação à referida autora.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face ao acordo.\r\n\r\nTransitado em julgado, à Distribuição para exclusão da mesma.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.02.001528-8 JORGE AURELIO MOREIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 165 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários, face à gratuidade de justiça deferida,\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 96.0035395-6 DARLAN RUFFO E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, FABIO ALVES DE ALENCAR) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x GRUA CONSTRUTORA LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, em face das manifestações de fls. 597 e 599 do autor Darlan Ruffo, a renúncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, em relação ao referido autor.\r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas. Os honorários advocatícios serão pagos na via administrativa.\r\n\r\nTransitado em julgado, à Distribuição para exclusão do mesmo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.004785-9 LUIZ HENRIQUE MARQUES CARDIA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000293/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 239/241, a transação efetuada entre os autores e os réus.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios pagos na via administrativa.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.003423-1 MARCIA DE SOUZA ANTUNES (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 36/37 - Defiro o pedido de dilação requerido pela parte Autora para o cumprimento do item 1 do despacho de fl. 23 no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.000310-0 DILMA SOARES CHEN (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da parte autora, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0024178-1 LINDALVA MARIA DOS SANTOS LOURENCO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000292/2009 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nPor aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal da parte credora para ciência do depósito efetuado ao seu favor e à ordem desse Juízo na CEF, no valor de R$ 980,75(custas e multa) e R$ 2.835,96 (honorários sucumbenciais), cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dr. João Batista dos Santos, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará.\r\n\r\nEm relação ao depósito de fl. 335, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF.\r\n\r\nEm relação ao valor depositado na conta vinculada, deve a autora proceder na forma da Súmula 161 do STJ.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 95.0050771-4 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES/SN (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000294/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 444/445, a transação efetuada entre Kátia Maria Pinto Guedes de Oliveira e a CEF.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC, em relação à referida substituída.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 95.0050851-6 ANDRE LUIZ SANTA ROSA SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO, DELTON LUMBRERAS MACHADO, JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ, ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000295/2009 . Vistos etc.,\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 310/318, a transação efetuada entre o autor Leila Pinheiro Alves e a CEF.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC, em relação ao referido autor.\r\n\r\nPor seu turno, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação em relação ao autores Haidée Antunes Rosa, Rubens José Branquinho dos Santos, André Luiz Santa Rosa Soares de Oliveira, Maria Cristina Medeiros de Andrade e Espólio de Carlos Alberto Salles, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC, em relação aos referidos autores.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em relação ao depósito dos honorários de fl. 303.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 95.0055654-5 HERALDO LUIZ GARCIA E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, FABIO ALVES DE ALENCAR, ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, em face da manifestação de fls. 1180/1181, a renúncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, em relação aos autores Edir Jorge da Rocha e Silva e Cleide de Andrade Silveira Silva.\r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas. Os honorários advocatícios serão pagos na via administrativa.\r\n\r\nTransitado em julgado, à Distribuição para exclusão dos mesmos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.02.001145-9 GERALDO FRAGOSO DE OLIVEIRA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000285/2009 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.003919-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2009 . Vistos etc.,\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 310/318, a transação efetuada entre os autores Valnir da Silva Tavares e Valter Alves Pimenta e a CEF.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC, em relação ao referidos autores.\r\n\r\nPor seu turno, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação em relação ao autores Valéria da Silva Canto, Valdenir Fernandes Filho, Vanderlino Belarmino, Vanilson Ribeiro, Vera Lucia da Cruz Portela Lima e Vera Lucia Simões Fioret, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC, em relação aos referidos autores.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.004272-0 BARBARA MARIA DE MATTOS MALAVAZI E OUTRO (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 44/45 - Indefiro. Como o recolhimento das referidas custas foi realizado pelo próprio autor de forma indevida e em descumprimento a dispositivo legal (art. 2º da Lei nº 9.289/96), tal requerimento deve ser realizado pelo mesmo junto à instituição financeira por se tratar de procedimento administrativo que não é de competência do Judiciário, não merecendo, pois, ser acolhido. \r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 42/43.\r\n\r\n21 - 2009.51.02.000554-5 ARTHUR VEIGA NETO (Adv. CLAUDIA MUNIZ RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para:\r\n\r\n1 - Fornecer cópia de seu comprovante de residência;\r\n\r\n2 - Fornecer documentação pertinente comprobatório de sua(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.001359-1 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 -Desapense-se os presentes autos do processo nº. 96.0031489-6 para prosseguimento da prova pericial naquela demanda.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte Autora para que:\r\n\r\n2.1 - Emende a inicial, atribuindo a mesma valor da causa compatível com o rito ordinário das Varas Federais.\r\n\r\n2.2 - Forneça as cópias de seu carteira de identidade, de seu CPF e de seu comprovante de residência;\r\n\r\n2.3 - Traga, aos autos, a cópia de seu contrato de financiamento imobiliário mantido junto à CEF.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.490270-2 DIRETORIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DA UFF x RODRIGO POCA DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia dos Impetrantes, bem como a não localização do Impetrante Rodrigo Poça de Souza, conforme certidão de fl. 152 verso, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nPor seu turno, o Impetrante Diretório Central dos Estudantes da UFF, apesar de regularmente intimado, deixou de cumprir a determinação judicial de fl. 146, o que denota desinteresse no feito.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.02.004355-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x LEYLA PEREIRA NUNES (Adv. LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000289/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 46/50, a transação efetuada entre a FHE e Leyla Pereira Nunes.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, face ao acordo.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2007.51.02.005925-9 ANTONIO HENRIQUE MARQUES GASPAR E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vistos etc.\r\n\r\nA Embargante Lucilena Rodrigues Gaspar, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 06 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por decisão, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC, em relação à referida embargante.\r\n\r\nTransitada em julgado, à Distribuição para exclusão da mesma.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 762332"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL N.º OUT.0103.000008-8/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA TERCEIRA VARA DE NITERÓI, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria, se processam os autos da AÇÃO ORDINÁRIA/IMÓVEIS, processo n.º 97.0041685-2, movida por CLAUDIA MARCIA RIBEIRO BATISTA SILVERIO E OUTROS em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. E, por se encontrar a Ré COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERÁRIOS SINDICALIZADOS - CHOSERJ e sua representante legal LUCY VON DOELLINGER em local incerto e não sabido, conforme petição às fls. 356 e 655/656, é expedido o presente edital de CITAÇÃO, com o prazo de 30 ( TRINTA ) dias, para CONTESTAR, querendo, os termos da AÇÃO ORDINÁRIA/IMÓVEIS supramencionada, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor na petição inicial, na forma prevista no artigo 285 do CPC, ficando ciente de que este Juízo funciona na rua Cel. Gomes Machado, n. 73/75, 5.º andar, Centro, Niterói - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. O presente edital será publicado na forma da lei e fixado no local de costume. . Eu, _______ (CARLOS JORGE VASCONCELLOS GOMES), TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _________ (MARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA) Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nda 3ª Vara de Niterói\r\n\r\nId: 762333"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.006113-0 HILDA VIDAL RARO (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Abra-se vista à parte autora sobre a petição de fl. 147, do INSS, a qual se reporta à informação de fls. 71/99, onde o Instituto réu afirma que deixou de cumprir a obrigação de fazer no sentido de revisar a RMI, tendo em vista que tal procedimento implicaria na redução de renda mensal atualmente percebido pela autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.02.000603-4 FRANCILEIA DE MELLO E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a inércia da Autarquia-ré em atender ao despacho de fl.203, no sentido de comprovar o seu adimplemento, certidão de fl. 203v., intime-se a parte autora, pessoalmente, para no prazo de 30 dias, requerer o que melhor lhe aprouver, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.02.001005-7 ROUZEMARY AZEREDO DE SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO, ADILSON CAMARA, MARCIO MARQUES PASSOS) x RABAT CONSTRUTORA LTDA (Adv. ROSALIA RIOS MAROT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 756/757: Recebo o agravo na forma retida para que dele conheça o E.TRF da 2ª Região, se requerido expressamente nas razões ou na resposta de apelação (art. 523, caput, CPC).\r\n\r\nAo agravado, no prazo de 10 dias, para os fins do art. 523, § 2º, CPC.\r\n\r\nConsiderando o entendimento predominante de nosso E.TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando sua realização.\r\n\r\nRessalte-se que a inversão do ônus da prova em sede consumeirista não deve ser aplicada indiscriminadamente, ficando subordinada a critério do Juízo no que tange às condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, segundo as regras ordinárias da experiência e de exame fático probatório (Resp 731333).\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que a inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do encargo financeiro da realização da perícia, não tendo, portanto, o condão de obrigar a parte contrária a custear suas despesas. Não obstante, havendo a inversão do ônus da prova, e, não consentido a parte autora no pagamento dos honorários periciais, ficará a parte ré sujeita às conseqüências advindas da não produção da prova.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, entretanto, considerando que o feito não tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, o que demonstra que a parte autora tem condições de arcar com os custos dos honorários advocatícios, e, não restando demonstrada sua hiposuficiência, consoante exame fático das provas carreadas aos autos, deixo de inverter o ônus da prova. \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em face da complexidade da matéria em questão, os quais ficarão a encargo da parte autora, a teor do que dispõe o art. 33 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, designo a prova pericial e nomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.004485-9 MARIA DEL CARMEN SANCHEZ PIMENTEL E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, designo a prova técnica contábil e nomeio como perita do Juízo a Dra. Emília Maria de Oliveira, devendo ser intimada acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em face da complexidade da matéria em questão, os quais ficarão a encargo da parte autora, a teor do que dispõe o art. 33 do CPC.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.02.000228-0 GILSON PEREIRA MACHADO (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS, ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando as alegações da Empresa-ré, fls. 159/164, defiro o pedido de dilação de prazo por 60 (sessenta) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.005595-8 CARLOS GOMES DA CONCEICAO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Revogo o despacho de fl. 213, por conter erro material.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora sobre o termo de Adesão apresentado pela CEF à fl. 212.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para homologação do acordo.\r\n\r\n7 - 2003.51.02.002041-6 IONE DA SILVA ALVES (Adv. TANIA DE ALBUQUERQUE ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Às fls. 157/158 foi prolatada sentença julgando procedente o pedido, convolando a tutela concedida em definitiva, determinando a União Federal implantar de imediato a pensão por morte do servidor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por dia atraso.\r\n\r\nIntimada a parte executada para pagamento, iniciou o prazo para cumprimento no primeiro dia útil após o dia onze de janeiro de dois mil e cinco.\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de fevereiro do mesmo ano, é comprovado através de cópia de documento, fl. 318, a solicitação da Marinha ao Banco Itaú S/A para abertura de conta corrente em nome de IONE DA SILVA ALVES.\r\n\r\nÀ fl. 319, verifica-se a cópia do depósito efetuado em favor da IONE, em 30/03/06, no valor de R$ 20.100,00 (vinte mil e cem reais), sendo que à fl. 320 é comprovada a abertura da conta corrente em 17/02/05.\r\n\r\nAssim verifico que o prazo de pagamento iniciou em 12/01/05, sendo efetivamente cumprido em 30/03/06, ou seja, um ano e três meses para cumprimento do julgado. \r\n\r\nMuito embora sejam pertinentes as razões da parte exeqüente, atendendo ao princípio da economia processual, mantenho a decisão agravada até decisão final do recurso interposto.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.006387-7 MARIO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intimem-se, pessoalmente, as autoras VERA CRISTINA NARENDINO BORGES BRETAS e LUCIANA CARDOSO MIRANDA BITENCOURT, para no prazo de 30 dias, demonstrarem o cumprimento do julgado, fls. 260/269, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos, intime-se a CEF para comprovação do mesmo cumprimento com relação aos demais autores.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.002932-2 ADRIANA BARROZO RIBEIRO FURUGUEM CARVALHO (Adv. MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . 1) Promova a parte credora a liquidação do julgado, sob pena de arquivamento com baixa, na forma do art. 475 - J, § 5º do CPC, devendo fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475 - A, § 1º c/c 475 - J do mesmo diploma legal.\r\n\r\n2) Efetivado o depósito, expeça-se alvará, arquivando-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.004984-2 MAURO SERGIO MARINHO BAUNILHA (Adv. MILCIO DAS GRACAS NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), recolhendo-se eventual diferença de custas.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.000522-3 SIND-VIGILANTES - SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA DE NITEROI SAO GONCALO ITABORAI TANGUA RIO BONITO E MARICA (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO-SECRETARIA DE RELACOES DO TRABALHO. . Emende a parte autora a inicial, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos) e para indicar corretamente o pólo passivo da ação, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido corretamente, à SEDIS-NI, para retificação da autuação.\r\n\r\nRetornando, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Cite-se. Apreciarei o pedido de tutela antecipatória tão logo decorra o prazo para resposta do réu.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2008.51.02.004965-9 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . Diga a parte autora sobre a alegada possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos listados, além da prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2008.51.02.001761-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x SILVERIO RODRIGUES DE PAIVA. . Tendo em vista que o endereço localizado por este Juízo é o mesmo da inicial, conforme certidão retro, manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.02.003204-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ANDRE LUIZ DE SEIXAS TOSCANO JUNIOR E OUTROS. . Defiro a petição inicial da presente ação monitória, nos termos do Art. 1.102-b do CPC. Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a cumprir as diligências fora do horário estabelecido no art. 172 do CPC, mediante certificação da necessidade excepcional do caso, na forma do parágrafo 2º do artigo citado.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação e pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.102-b do CPC.\r\n\r\nNão sendo encontrado o(s) Réu(s), dê-se vista à parte autora por 90 (noventa) dias para diligenciar.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem oposição de embargos ou depósito do valor cobrado, constituir-se-à, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 1.102-c).\r\n\r\nNesse caso, expeça-se mandado executivo para pagamento em 15 (quinze) dias, incluindo a verba honorária que fixo em 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nNão realizado o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação já incluindo a multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nNa hipótese de oferecimento de embargo, dentro do prazo legal, fica suspensa a eficácia do mandado de pagamento inicial.\r\n\r\nNesse caso, intime-se a parte Autora para oferecer impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNão sendo localizado o réu ou bens penhoráveis, suspendo o curso do processo por 180 (cento e oitenta dias), para que a parte autora promova as diligências devidas.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.003442-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x EDUARDO MACEDO ARAUJO E OUTROS. . Defiro a petição inicial da presente ação monitória, nos termos do Art. 1.102-b do CPC. Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a cumprir as diligências fora do horário estabelecido no art. 172 do CPC, mediante certificação da necessidade excepcional do caso, na forma do parágrafo 2º do artigo citado.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação e pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.102-b do CPC.\r\n\r\nNão sendo encontrado o(s) Réu(s), dê-se vista à parte autora por 90 (noventa) dias para diligenciar.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem oposição de embargos ou depósito do valor cobrado, constituir-se-à, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 1.102-c).\r\n\r\nNesse caso, expeça-se mandado executivo para pagamento em 15 (quinze) dias, incluindo a verba honorária que fixo em 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nNão realizado o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação já incluindo a multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nNa hipótese de oferecimento de embargo, dentro do prazo legal, fica suspensa a eficácia do mandado de pagamento inicial.\r\n\r\nNesse caso, intime-se a parte Autora para oferecer impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNão sendo localizado o réu ou bens penhoráveis, suspendo o curso do processo por 180 (cento e oitenta dias), para que a parte autora promova as diligências devidas.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2009.51.02.000760-8 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.000762-1 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2009.51.02.000364-0 IMAGE E SIZE SOLUCOES DIGITAIS LTDA E OUTROS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO DOS SANTOS DE BARROS). . Compulsando os autos, verifiquei o equívoco na distribuição do presente, considerando o teor do art. 1.102 - C, §2º do CPC.\r\n\r\nAssim sendo determino o traslado da petição em epígrafe para os autos principais, para o correto processamento do feito.\r\n\r\nApós, determino o cancelamento da distribuição, arquivando-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.000399-8 RITA NEVES PEREIRA (Adv. MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n20 - 2009.51.52.000601-0 GABRIEL GUEDES (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 2001.51.02.005606-2 CENTRAUMA- CENTRO GONCALENSE DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a informação do Tesouro Nacional, às fls. 277/279.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2008.51.02.002867-0 ANA MARIA LOPES DE VASCONCELLOS (Adv. LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 96.0074580-3 JUREMA EVANGELISTA SOARES DE CARVALHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre o depósito dos honorários sucumbenciais, fls. 757/758.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.003442-0 JOAO CARLOS PEREIRA DA COSTA (Adv. PAULO AFONSO A. DA SILVA) x MARLY DE SOUZA NEPOMUCENO SILVA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Vista à parte autora sobre as cópias colacionadas às fls. 111/124.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 96.0035660-2 YEDA MACHADO TORRES (Adv. MARCIO FURTUNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora conforme requerido à fl. 220.\r\n\r\n26 - 98.0201038-3 ALBERTO MOYSES FILHO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre a impugnação apresentada pela parte autora às fls. 315/320.\r\n\r\n27 - 98.0206864-0 OLDAMIR SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a informação do crédito efetuado pela CEF, conforme fls. 213/214.\r\n\r\n28 - 99.0003181-4 ROBERTO LOPES CASTANHEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre o depósito dos honorários sucumbenciais, fls. 143/144.\r\n\r\n29 - 2002.51.02.001501-5 DERMEVAL COSTA (Adv. ANA KARLA ANTUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.001616-9 MARIA FRANCISCA LOPES XAVIER (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os novos elementos trazidos pelo INSS às fls. 118/122.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n31 - 2006.51.02.000584-2 DURVAL ROBERTO RODRIGUES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS EM SAO GONCALO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista ao representante legal da parte impetrada sobre a declaração apresentada às fls. 376/377.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n32 - 2008.51.02.003420-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x JOSE BELARMINO FERREIRA. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre a certidão negativa exarada pela Sra. Oficiala à fl. 24.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2006.51.02.000017-0 KARLA SIMONE GOMES RIBEIRO E OUTRO (Adv. ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre o parecer do MPF, fls.145/146.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2008.51.02.002540-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS) x ADEMIR GOMES DE SOUZA (Adv. CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para manifestação sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.002609-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MARIA DA SILVA) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para manifestação sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.002852-8 UNIAO FEDERAL x GELZA SILVA FERREIRA (Adv. MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para manifestação sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.002912-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x LUIZ AUGUSTO RAMOS GONCALVES (Adv. LURDES EYER CAMPOS). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para manifestação sobre os cálculos e informação do contador judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 760481"
                            ],
                            "760473": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.005398-3 JM CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da União Federal em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.004947-7 ROBERTO SILVEIRA OLIVA E OUTROS (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, para que informe, no prazo de 20 dias:\r\n\r\no período em que os autores contribuíram para o plano de previdência privada;\r\n\r\na data da aposentadoria dos autores e do início do percebimento dos resgates; \r\n\r\nse ocorreram recolhimentos de Imposto de Renda sobre as contribuições dos autores entre 01.01.1989 e 31.12.1995;\r\n\r\nse sobre o imposto de renda descontado atualmente incide dedução dos eventuais valores recolhidos entre 01.01.1989 a 31.12.1995.\r\n\r\nCom a vinda das informações, retornem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.001240-9 HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR (Adv. HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . 4ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 20095102001240-9\r\n\r\nAUTOR: HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nD.\r\n\r\nIntime-se a FAPES - Fundação de Previdência e Assistência Social do BNDES, para que informe, no prazo de 20 dias:\r\n\r\no período em que o autor contribuiu para o plano de previdência privada;\r\n\r\na data da aposentadoria do autor e do início do percebimento do resgate; \r\n\r\nse ocorreram recolhimentos de Imposto de Renda sobre as contribuições do autor entre 01.01.1989 e 31.12.1995;\r\n\r\nse sobre o imposto de renda descontado atualmente incide dedução dos eventuais valores recolhidos entre 01.01.1989 a 31.12.1995.\r\n\r\nCom a vinda das informações, cite-se a ré.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 89.0044526-0 ANTONIO MATOLLA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista a aquiescência da autarquia-ré às fls. 1007/1009, homologo a habilitação requerida às fls. 999/1004.\r\n\r\nAo SEDNI-NI para alterar.\r\n\r\nCom o retorno, aguarde-se o trânsito em julgado dos Embargos à Execução.\r\n\r\n5 - 91.0055302-6 DANIEL DA FONSECA DANTAS (Adv. MILTON TELLES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução, conforme traslado às fls. 194/195, tenho como certo o montante total do débito em R$ 812,89 (oitocentos e doze reais e oitenta e nove centavos), na forma dos cálculos de fls. 196/200, expeçam-se as requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, nos termos da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n6 - 93.0083699-4 ZALMIR REIMOL E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora, fl. 352, para que sejam apresentados os elementos necessários. Fornecidos, dê-se vista em seguida ao INSS, conforme determinado à fl. 350.\r\n\r\n7 - 2002.51.02.002768-6 MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA TRINDADE E OUTRO (Adv. MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 316/317 - Considerando que os argumentos expendidos pelo INSS se confundem com a própria análise do mérito, indefiro, por ora, o requerido.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.000852-4 LUIZ FERREIRA DE CASTRO E OUTROS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa do INSS em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.67.005752-2 FERNANDO PINTO DE MORAES (Adv. LUIZ JORGE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.002175-3 MARIA HELENA DE FARIA GIMENES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes sobre o prontuário médico fornecido pelo INCA às fls. 90/118.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, digam as partes sobre a necessidade de produzir provas.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.003747-5 VALMIR ALVES FERREIRA E OUTRO (Adv. LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nVista às partes para especificação de provas. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2003.51.02.001772-7 ANTONIO RODRIGUES DE MELO AMORIM (Adv. ADEILSON VEIGA, HOMERO LUIZ DE ARAUJO, ANTONIO RODRIGUES MELO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 386 - Suspenda-se os presentes autos nos termos do art. 265, IV, “a” até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 2003.5101016192-1, às fls. 342/384.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.006393-7 BRISA SILVA GRACA MELO (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o alegado pela União Federal às fls. 243/244, aguarde-se os elementos necessários para instrução dos autos. Atendido, dê-se vista à parte autora, voltando-me em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 97.0042250-0 EDELSON GALVAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CHOSERJ - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS SINDICALIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA NERY & SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fornecer os comprovantes de rendimento de todo o período de evolução do contrato relacionado às variações salariais do autor, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, considerando que o comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se a CEF para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos elementos informativos do adimplemento. \r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício da parte autora, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n15 - 97.0042622-0 MARIO SERGIO MABILIA (Adv. ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA, ELOA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO). . Dê-se vista à CEF sobre o depósito dos honorários advocatícios. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento. Após, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n16 - 97.0043356-0 MANOEL DE SOUZA AMARAL E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n17 - 98.0201762-0 MARCOS CESAR BRAGA LIMA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da CEF em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 98.0204699-0 WILSON DE CASTRO E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS PARA PESSOAL DA MARINHA (Adv. OLGA MARIA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando o teor da certidão de fl. 449, intime-se o patrono do autor para que forneça endereço atualizado do mesmo.\r\n\r\n19 - 99.0200837-2 IARAMARA SANTOLIA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF, por mais 20 (vinte) dias, improrrogáveis. Comprovado o cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n20 - 99.0201874-2 PAULO ROBERTO LISBOA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora. \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em face da complexidade da matéria em questão, os quais ficarão a encargo da parte autora, a teor do que dispõe o art. 33 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, designo a prova pericial e nomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.006293-8 LAERTON SERGIO DE ASSUNCAO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pedido de renúncia formulado às fls. 320/322.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para no prazo de 30 dias regularizar sua representação, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2002.51.02.001456-4 JORGE WILSON DE AZEVEDO CORMACK E OUTRO (Adv. ERLI AUGUSTO DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n23 - 2002.51.02.004040-0 LAERTE PIRES PINTO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Uma vez que a CEF não se manifestou ante o despacho de fl. 239, intime-se, pessoalmente, o representante legal da CEF a fim de cumprir o referido despacho, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência da multa já fixada na decisão de fl. 228.\r\n\r\n24 - 2003.51.52.015172-0 OTACILIO BARBOZA DA SILVA E OUTRO (Adv. RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Nomeio como perita dos autos a Srª. Emília Maria de Oliveira, tendo em vista a manifestação de fl. 190.\r\n\r\nIntime-a sobre o despacho de fls. 166/167.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.001698-7 HAMILTON FARIA LECKAR (Adv. PEDRO GUADENCIO LEAL MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Dê-se vista à parte autora sobre o parecer do Assistente Técnico da CEF, fls. 229/262. \r\n\r\nPrazo: 05 dias. Decorridos, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 227, retornando-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.000572-6 ROBERTA FLORINDO DUTRA x BRUNO ROBERTO FLORINDO DUTRA x ROBERTO JARDIM DUTRA (Adv. JOSE MARINHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção da prova pericial requerida pela União Federal à fl. 279 e nomeio como perito do Juízo o Sr. André Filipe de Moraes , de endereço conhecido desta Secretaria, devendo ser intimada para ciência do encargo e análise dos autos.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nCiente o perito que, após a realização da perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nRessalte-se que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 558/2007, do CJF, sendo os honorários periciais fixados no valor máximo da tabela, qual seja, R$ 234,80, na forma do art. 3º. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.000857-8 GUACIRA DA SILVA REGO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 95.0007070-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABALECIMENTOS BANCARIOS DE NOVA FRIBURGO RJ E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Tendo em vista o alegado pela parte autora às fls. 3.515/3.517 e a inércia da CEF, ante o despacho de fl. 3.520, intime-se, pessoalmente, o representante legal da parte ré, na forma do art. 461 do CPC para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer referente aos litisconsortes elencados na petição acima mencionada, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, cumpra a CEF o determinado à fl. 1.067.\r\n\r\n29 - 95.0056700-8 ALMIR BRITO DE ARAUJO (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x BRADESCO S/A (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o pedido de vista requerido pelas partes por 30 (trinta) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora. Decorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 97.0044286-1 HEROTILDES MARIA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Tendo em vista a promoção do MPF à fl. 193v., retornem à mesma Procuradoria para a análise solicitada. Com o retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n31 - 97.0121054-9 JOAQUIM ALOISIO COSTA E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Indefiro a impugnação da União às fls. 529/530, uma vez que foi regularmente intimada para interpor embargos, tendo a mesma concordado com os cálculos às fls. 481/482.\r\n\r\nAssim, tenho como certo os cálculos do Contador Judicial de fls. 519/523.\r\n\r\nExpeçam-se as requisições de pagamento na forma da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n32 - 98.0205480-1 MARLY PEREIRA DA SILVA (Adv. EDLENE RIBEIRO DE S.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 99.0206690-9 ROGERIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. FATIMA VENTURA BEZERRA, SERGIO JOSE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.001342-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). . Fl. 112 - Ante o silêncio da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, tenho como certo o montante total do débito em R$ 10.740,83 (dez mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e três centavos), conforme cálculo apresentado às fls. 444/447, expeçam-se as requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, nos termos da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n35 - 2001.51.02.004321-3 ANTONIO DE ARAUJO LOPES (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO) x BRADESCO SEGUROS S/A (Adv. BASILI GONZALEZ VILLAR). . Fl. 271 - Razão assiste à parte ré, uma vez que o mandado foi cumprido em 28/01/2009, conforme fl. 288, não tendo a parte ré oportunidade de acompanhar a perícia.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Banco Bradesco à fl. 271, intime-se o perito para que noticie a este Juízo nova data para realização da perícia.\r\n\r\nLaudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, vista às partes.\r\n\r\n36 - 2003.51.02.006649-0 TERESA CRISTINA CASTRO GRAEFF VIANNA E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se vista à parte autora sobre a comprovação do cumprimento do julgado fornecida pela CEF, às fls. 324/331. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nCom a resposta, apreciarei o pedido de fl. 333/340.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.007647-9 WALDIR RAMALHO DE SOUZA E OUTRO (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Tendo em vista o princípio da economia processual, aguarde-se decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.028716-8 JOSE CARLOS MAGNO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apreciarei o pedido da CEF formulado às fls. 47/48, após o fornecimento dos extratos da conta fundiária do autor que serão fornecidos pela mesma Empresa-ré.\r\n\r\nPrazo: Sessenta dias, improrrogáveis.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.001622-4 DANIEL DA SILVEIRA COUTINHO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Fls. 145/148. Assiste razão à parte autora, uma vez que a questão acerca da apresentação do Termo de Opção homologado pela Justiça do Trabalho encontra-se preclusa, pois já foi objeto de análise na sentença transitada em julgado, tendo sido considerada prescindível, conforme fls. 45/50.\r\n\r\nDesta forma, determino à CEF que proceda à reconstituição da conta fundiária da parte autora, conforme determinação de fls. 109/110, no prazo de 15 dias, devendo incidir a multa diária a partir do 16º dia, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de persistir no descumprimento, uma vez que a manifestação da empresa pública federal, às fls. 112/113, se configura como procrastinatória e inadmissível no atual estágio do processo.\r\n\r\nIntime-se com urgência.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.003257-6 ESPOLIO DE JANDYRA DE SOUZA SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à CEF sobre os argumentos expendidos pela parte autora às fls. 108/110.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.001978-3 FLORDOALDO FIGUEIREDO LUZ E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 55/56 - Junte a parte autora a declaração para os fins da Lei 1060/50.\r\n\r\nAtendido corretamente, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça, bem como de prioridade processual.\r\n\r\nCite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2008.51.02.002762-7 ANA PAULA PERONE DE ANDRADE x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. . Diga a impetrante sobre a informação colacionada pela UFF, à fl. 91.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao MPF conforme solicitado à fl. 92.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n43 - 2008.51.02.004306-2 SOLANGE BOULANGER UCHOA (Adv. LUIZ TADEU RODRIGUES DE OLIVEIRA) x TITULAR RESPONSAVEL PELA AGENCIA PREVIDENCIARIA SOCIAL DE NITEROI. . Assim, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n44 - 2009.51.02.000732-3 SOLSERV SERVICOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI. . ISTO POSTO, INDEFIRO a liminar requerida.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2008.51.02.004788-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CLAUDIA DEL POZO OLIVEIRA. . Atendendo ao princípio do contraditório, ao exeqüente sobre a exceção de pré-executividade interposta às fls. 25/76. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n46 - 2003.51.02.000902-0 ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO CENTRO TURISTICO DE PONTA NEGRA (Adv. ANTONIO RAMOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MUNICIPIO DE MARICA (Adv. NAO CADASTRADO) x SEAI SOC/ DE EXPLORACOES AGRICOLAS E INDL/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição de fl. 355, nomeio como perito dos autos o Sr. Mario Jorge G. Rebello de Mendonça.\r\n\r\nIntime-se o mesmo para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n47 - 2002.51.02.005378-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x NATERCIO FERREIRA ROCHA E OUTROS (Adv. JANUARIO CAFFARO). . Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (autor) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2001.51.02.003846-1 MAX MACEDO SANTA ROSA (Adv. LUIZ CARLOS DE ALMEIDA) x ILMA DE SOUZA CARVALHO (Adv. SIDNEI MACHADO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Indefiro o pedido de reconsideração do despacho de fl. 239, mantendo-o pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final do mesmo despacho.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2008.51.02.004243-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x CASTORIO PEREIRA GUEDES FILHO (Adv. JULIANA COSTA VARGAS). . Recebo os embargos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos, havendo ou não impugnação, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.004558-7 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA) x ADILSON FERNANDES E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2009.51.02.000589-2 MARIA DA GRACA SILVA SALDUNBIDES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.02.000591-0 PERHOS UNIDAS CONSTRUCAO E REPAROS LTDA ME E OUTROS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 89.0044986-9 FERNANDO MARINHO DE BRITO E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO, AJACY MENDES QUINTAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do \r\n\r\ndespacho de fls. 1029, manifestando-se sobre os argumentos do INSS (fls. 941/1028).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n54 - 2001.51.02.003009-7 MARIA DO CARMO DE MELLO RIBEIRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, RENATO SALDUNBIDES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre o pedido de desistência formulado às fls. 221/223.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 96.0019404-1 JURANDIR GONCALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIOMAR VICTORIA BENEVIDES, MONICA LEAL DA LUZ, RODRIGO PENA DOMINGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x JOSE COSTA DO MONTE (Adv. DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA). . Vista aos réus, ora exeqüentes sobre as certidões negativas de fl. 719 e fl. 721.\r\n\r\n56 - 2008.51.02.004034-6 DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA E OUTRO (Adv. DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2007.51.02.007051-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x NANE CAR VEICULOS LTDA E OUTRO. . Vista à CEF sobre a certidão negativa à fl. 60, uma vez que o Oficial de Justiça afirma não constar no mandado requisitos essenciais para a lavratura do auto de penhora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 760473"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "759724": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0031920-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO) x MASSA FALIDA KARISMA RIO MODAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..94.0031920-7 \r\n\r\nExecutado(s): SEARENA MARIA DO BOM TEMPO,JOSE OSEAS PINHEIRO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 21.308,30 (fls. 163)\r\n\r\nCDA N.31.509.664-0 Data da Inscrição: 01/09/1993 \r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n2 - 99.0202020-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SABOR FAZENDA DISTRIBUIDORA DE P. ALIMENTICIOS LTDA ME MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..99.0202020-8 \r\n\r\nExecutado(s): JORGE HENRIQUE VIANA DA SILVA,SARITA SANTOS LEMOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 47.949,54\r\n\r\nCDA N.7029900059342 Data da Inscrição: 06/01/1999\r\n\r\nDívida referente a:\r\n\r\n3 - 99.0202483-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO, FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x VL RAMOS PINTO EDUCADORA LTDA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA). . Processo N..99.0202483-1 \r\n\r\nExecutado(s): VL RAMOS PINTO EDUCADORA LTDA,GLEBER CHAVES PINTO,VERA LUCIA RAMOS PINTO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 21.187,91\r\n\r\nCDA N.325338973 Data da Inscrição: 24/11/1998 \r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n4 - 2003.51.02.005143-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x PAULO PEDRO PALMESCIANO (Adv. SEM ADVOGADO) x ARR EMPRESA DE SERVICOS AUX DE TRANSPORTES AEREOS LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO JACO PECANHA). . Processo N..2003.51.02.005143-7 \r\n\r\nExecutado(s): MARIA HELENILDE DE ARAUJO PALMESCIANO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 273.839,85\r\n\r\nCDA N.351345922 Data da Inscrição: 30/07/2003\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n5 - 2003.51.02.005735-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CODAN ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo N..2003.51.02.005735-0 REUNIDO AO PROCESSO Nº 2003.5102007059-6 \r\n\r\nExecutado(s): MARTA DA CAMARA TORRES DANTAS,RICARDO DA CAMARA TORRES DANTAS,CLAUDIO PEREIRA DANTAS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 30.783,94\r\n\r\nCDA N.7020200761784 Data da Inscrição: 27/09/2002\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n6 - 2003.51.02.007437-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ASSESSORIA EM AUDIO E VIDEO STERLING DO BRASIL LTDA (Adv. JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA). . Processo N..2003.51.02.007437-1 \r\n\r\nExecutado(s): ASSESSORIA EM AUDIO E VIDEO STERLING DO BRASIL LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 8.192,04\r\n\r\nCDA N.7060301777197 Data da Inscrição: 16/05/2003\r\n\r\nDívida referente a: COFINS\r\n\r\n7 - 2003.51.02.008178-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERTO ESTEVES) x SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LT E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2003.51.02.008178-8 \r\n\r\nExecutado(s): SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LT,GASTAO LOUREIRO,MARIA CRISTINA BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 558.943,60\r\n\r\nCDA N.353154997 Data da Inscrição: 09/10/2003\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n8 - 2004.51.02.002349-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x MACRO META CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTIC LTDA E OUTRO. . Processo N..2004.51.02.002349-5 \r\n\r\nExecutado(s): MACRO META CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTIC LTDA,JOSE JORGE DAVID\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 206.968,69\r\n\r\nCDA N.7060302923561 Data da Inscrição: 30/10/2003\r\n\r\nDívida referente a: COFINS\r\n\r\n9 - 2004.51.02.002897-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x GILBERTO LUIZ LEAL LEIBAO x TOP FILMS MARKETING LTDA (Adv. ROSA RITA DE CASSIA BORGES PEREIRA). . Processo N..2004.51.02.002897-3 \r\n\r\nExecutado(s): TOP FILMS MARKETING LTDA,GILBERTO LUIZ LEAL LEIBAO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 50.440,89\r\n\r\nCDA N.7020400597759; 7060400759430 Data da Inscrição: 13/02/2004 \r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Contribuição\r\n\r\n10 - 2004.51.02.005310-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x DROGARIA NEWDROGAS LIMITADA E OUTROS. . Processo N..2004.51.02.005310-4 \r\n\r\nExecutado(s): DROGARIA NEWDROGAS LIMITADA,ALEXANDRE DE CASTRO,NEWTON ROBERTO DE CASTRO,NELSON HENRIQUE DE CASTRO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 15.064,45\r\n\r\nCDA N.7060403237000 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Social\r\n\r\n11 - 2005.51.02.001790-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x URUBATAN NAZARET DUARTE x URUMAFRA SUPERMERCADO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.001790-6 \r\n\r\nExecutado(s): URUMAFRA SUPERMERCADO LTDA,URUBATAN NAZARET DUARTE\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 20.222,32\r\n\r\nCDA N.7020500974406; 7060501189396; 7060501189477 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; COFINS; Contribuição\r\n\r\n12 - 2006.51.02.000881-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x ONDAS DO MAR DE NITEROI MAGAZINE LTDA E OUTRO. . Processo N..2006.51.02.000881-8 \r\n\r\nExecutado(s): ONDAS DO MAR DE NITEROI MAGAZINE LTDA,EVANDRO ZANATTA CARDOSO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.095,07\r\n\r\nCDA N.7029902220132; 7020201223409; 7020401393537; 7069904905336; 7060202864504; 7060202864695; 7060402316861 Data da Inscrição: 06/08/1999; 18/10/2002; 30/07/2004; 06/08/1999; 18/10/2002; 18/10/2002; 30/07/2004\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Imposto; Imposto; Contribuição Social; COFINS; Contribuição; Contribuição\r\n\r\n13 - 2006.51.02.000936-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x ICLO ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2006.51.02.000936-7 \r\n\r\nExecutado(s): ICLO ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA,CLOVIS DE AQUINO LEMOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 15.370,24\r\n\r\nCDA N.7060303555604; 7060401365869; 7070300492390; 7070301288053; 7070400316268; 7070400683414 Data da Inscrição: 09/12/2003; 08/04/2004; 14/03/2003; 09/12/2003; 08/04/2004; 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: COFINS; COFINS; PIS; PIS; PIS; PIS\r\n\r\n14 - 2006.51.02.000978-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CAPRICCI MODAS IND/ COM/ LTDA ME E OUTRO. . Processo N..2006.51.02.000978-1 \r\n\r\nExecutado(s): CAPRICCI MODAS IND/ COM/ LTDA ME,GEDALVA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 43.539,36\r\n\r\nCDA N.7040501426121 Data da Inscrição: 23/08/2005\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n15 - 2006.51.02.002529-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x NORDEN QUALITY ASSURANCE LTDA E OUTROS (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Processo N..2006.51.02.002529-4 \r\n\r\nExecutado(s): NORDEN QUALITY ASSURANCE LTDA,VERA LUCIA DE OLIVEIRA NORDEN,GUIDO ADOLPH NORDEN\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.548,07\r\n\r\nCDA N.7020501023472; 7060501783204; 7060600417508; 7070500580390 Data da Inscrição: 01/02/2005; 30/05/2005; 03/02/2006; 23/08/2005\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; COFINS; Contribuição; PIS\r\n\r\n16 - 2006.51.02.005115-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x PERHOS UNIDAS CONSTRUCAO E REPAROS LTDA ME E OUTROS. . Processo N..2006.51.02.005115-3 \r\n\r\nExecutado(s): PERHOS UNIDAS CONSTRUCAO E REPAROS LTDA ME,JOSE SOBRAL MOREIRA,MARCIA COUTINHO VIANNA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 489.414,48\r\n\r\nCDA N.358872677 Data da Inscrição: 18/08/2006\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n17 - 2006.51.02.005116-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x PERHOS UNIDAS CONSTRUCAO E REPAROS LTDA ME E OUTROS. . Processo N..2006.51.02.005116-5 \r\n\r\nExecutado(s): PERHOS UNIDAS CONSTRUCAO E REPAROS LTDA ME,JOSE SOBRAL MOREIRA,MARCIA COUTINHO VIANNA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.322,71\r\n\r\nCDA N.355296209; 355297078; 355297086 Data da Inscrição: 18/08/2006\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n18 - 2006.51.02.005121-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x SERV-RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA E OUTROS. . Processo N..2006.51.02.005121-9 \r\n\r\nExecutado(s): SERV-RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA,ELIAS RAAD,JOSE HORTA DE CARVALHO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 177.901,15\r\n\r\nCDA N.355294940 Data da Inscrição: 18/08/2006\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n19 - 2007.51.02.000811-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x NITYLETRA COMUNICACAO VISUAL LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.000811-2 \r\n\r\nExecutado(s): NITYLETRA COMUNICACAO VISUAL LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 17.774,57\r\n\r\nCDA N.7040200309568; 7040200309649; 7040600148464 Data da Inscrição: 15/03/2002; 15/03/2002; 04/07/2006\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n20 - 2007.51.02.002013-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x VERA LUCIA MARTINS XAVIER. . Processo N..2007.51.02.002013-6 \r\n\r\nExecutado(s): VERA LUCIA MARTINS XAVIER\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 20.265,58\r\n\r\nCDA N.7010702760590 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n21 - 2007.51.02.002037-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x NELSON PINA DOS SANTOS. . Processo N..2007.51.02.002037-9 \r\n\r\nExecutado(s): NELSON PINA DOS SANTOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 29.814,38\r\n\r\nCDA N.7010702784260 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n22 - 2007.51.02.002141-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x WILLIAM ZUBELLI DE ASSUMPCAO. . Processo N..2007.51.02.002141-4 \r\n\r\nExecutado(s): WILLIAM ZUBELLI DE ASSUMPCAO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 15.665,95\r\n\r\nCDA N.7010703024405 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n23 - 2007.51.02.004094-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x MECANICA INTEGRAL LTDA E OUTROS. . Processo N..2007.51.02.004094-9 \r\n\r\nExecutado(s): MECANICA INTEGRAL LTDA,REGINALDO ANSELMO DE FREITAS RAMOS,EDISON PEREIRA NUNES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.210,17\r\n\r\nCDA N.600304817 Data da Inscrição: 25/09/2002\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n24 - 2007.51.02.004370-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x PROJEKOM ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS. . Processo N..2007.51.02.004370-7 \r\n\r\nExecutado(s): PROJEKOM ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA,OSWALDO RAPOSO MUNIZ FILHO,MARCIA MORAES MUNIZ\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 17.975,29\r\n\r\nCDA N.603429033 Data da Inscrição: 16/04/2007\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n25 - 2007.51.02.004375-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CAL ENGENHARIA LTDA E OUTROS. . Processo N..2007.51.02.004375-6 \r\n\r\nExecutado(s): CAL ENGENHARIA LTDA,IVAN DA SILVA LEAO,CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 44.784,39\r\n\r\nCDA N.355295369; 355296586 Data da Inscrição: 17/04/2007 \r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n26 - 2007.51.02.005863-2 FAZENDA NACIONAL/INSS x SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. . Processo N..2007.51.02.005863-2 \r\n\r\nExecutado(s): SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 4.095.070,10\r\n\r\nCDA N.320499596; 320500004; 320500187 Data da Inscrição: 17/12/1998\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n27 - 2007.51.02.007064-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MARLEY MACHADO DE ALMEIDA. . Processo N..2007.51.02.007064-4 \r\n\r\nExecutado(s): MARLEY MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 126.384,37\r\n\r\nCDA N.7010704432906 Data da Inscrição: 17/09/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n28 - 2007.51.02.007217-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROINDUSTRIAL LTDA. . Processo N..2007.51.02.007217-3 \r\n\r\nExecutado(s): CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROINDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.171.404,10\r\n\r\nCDA N.7060701421934 Data da Inscrição: 24/09/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n29 - 2008.51.02.000725-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROINDUSTRIAL LTDA. . Processo N..2008.51.02.000725-2 \r\n\r\nExecutado(s): CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROINDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.335.518,84\r\n\r\nCDA N.7020700369190; 7060701589010; 7060701589100; 7060701589282; 7070700215726; 7070700215807 Data da Inscrição: 28/11/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Imposto; COFINS; COFINS; Imposto; Imposto\r\n\r\n30 - 2008.51.02.000997-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x DIGITALMASTER NITEROI ANTENAS LTDA E OUTRO. . Processo N..2008.51.02.000997-2 \r\n\r\nExecutado(s): DIGITALMASTER NITEROI ANTENAS LTDA,NILTON CELESTINO MILAGRES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 19.843,25\r\n\r\nCDA N.359872077 Data da Inscrição: 10/04/2007\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 24 dias do mês de abril de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário) o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza\r\n\r\nId: 759724"
                            ],
                            "759725": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 60 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÌZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à IMPOSTO, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.005735-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CODAN ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo N..2003.51.02.005735-0 REUNIDO AO PROCESSO Nº 2003.5102007059-6\r\n\r\nExecutado(s): CLAUDIO PEREIRA DANTAS JUNIOR\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 30.783,94\r\n\r\nCDA N.7020200761784 Data da Inscrição: 27/09/2002\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 27 e abril de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 759725"
                            ],
                            "761567": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0056032-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x WAGNER VIDINHA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x WAGNER VIDINHA RODRIGUES ARTEFATOS DE COUROS LTDA (Adv. VALDELAR JOSE DA ROSA). . Considerando que, mesmo após intimado, o Banco Sudameris não trouxe aos autos o comprovante da transferência de valores determinada a fls. 133, intime-se novamente, COM URGÊNCIA, o Banco Sudameris na pessoa do gerente da agência situada na Av. Alm. Amaral Peixoto, 178 - Centro - Niterói/RJ, ou quem suas vezes fizer, determinando que comprove, nos presentes autos, o cumprimento da ordem contida no mandado de fls. 149/150, ou seja, transferência dos valores bloqueados na forma do ofício de fls. 95 para conta à disposição deste Juízo na agência nº 0174 da CEF.\r\n\r\nApós a comunicação da transferência, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 99.0201094-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x REFRIGERACAO TAVARES LTDA (Adv. ALVARO MONTEIRO ROLLA). . Em face da manifestação da exequente de que o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Excepcional - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n3 - 2001.51.02.002574-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x SONDOPOCO SONDAGENS E PERFURACOES DE POCOS ARTEZ LTDA (Adv. WARNEY JOAQUIM MARTINS). . Em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n4 - 2001.51.02.002638-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x COM/ DE BORRACHA LTDA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, OSCAR BURGOS POSSOLLO). . Em face do demonstrativo de fls. 97/98, de acordo com o qual o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Excepcional - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n5 - 2001.51.02.006110-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x COM/ DE BORRACHA LTDA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF). . Expeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) dos bens penhorados apresente ao Oficial de Justiça os bens que ficaram sob sua guarda. Não sendo apresentados os referidos bens, o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá depositar o equivalente em dinheiro, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel e ser decretada sua prisão, de acordo com o art. 5o., LXVII, da CF.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à reavaliação.\r\n\r\n6 - 2002.51.02.003102-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PINGRET PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que foram opostos embargos à arrematação e o arrematante requereu a fls. 120/121 a desistência da aquisição, DECLARO sem efeito a arrematação (auto a fls. 111/112), na forma do §1o, inciso IV, do art. 694 do CPC.\r\n\r\nTendo sido a hasta pública considerada sem efeito, deverá o leiloeiro restituir o valor de sua comissão ao arrematante.\r\n\r\nIntimem-se a executada, por publicação, e o arrematante e o leiloeiro, pessoalmente, para ciência da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se a exequente para ciência da presente decisão, para que diga sobre a petição de fls. 98/99 e sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", expeça-se alvará de levantamento em favor do arrematante, devendo ser anexada(s) cópia(s) da(s) respectiva(s) guia(s). Intime-se o arrematante para que compareça na Secretaria desta Quinta Vara, a fim de que lhe seja entregue o alvará expedido para recebimento do valor disponível junto à CEF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2002.51.02.004708-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x GERALDO ALBERTO SCHUTT E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA S/C (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO). . I - Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 70/71.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\nII- Efetivada a reavaliação e nada sendo requerido, NOMEIO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n8 - 2002.51.02.005706-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CARLOS ANTONIO COTRIN DE SOUZA (Adv. ROSANE DA SILVA AMENDOLA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, observado o endereço indicado a fls. 131 (Rua Andrade Pinto, 281, casa, Fátima, Niterói-RJ).\r\n\r\n9 - 2003.51.02.003572-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ADRIANA POLICARPO PINHEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CONEX COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. GUEISA DE SOUZA CHAVES). . I- Regularize a executada Adriana Policarpo Pinheiro sua representação processual, trazendo aos autos instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\nII- Decorrido o prazo \"in albis\", expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da executada Adriana Policarpo Pinheiro, observado o endereço indicado a fls. 46 (Rua Geógrafo Amora, 501 - lote H-11, Piratininga, Niterói-RJ)\r\n\r\nIII- Cumprido o item I, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.005908-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x TRILION COM/ E CONFECCAO LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.002224-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CLEOBER RAMOS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CV CONTABILIDADE LTDA E OUTRO (Adv. BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES). . Aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a manifestação do(a) exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", ao(à) exequente.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.002236-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x PARTES BAIXADAS (Adv. ROSANE DA SILVA AMENDOLA) x DELACI DOS SANTOS MARTINS (Adv. ROSANGELA MARIA RIBEIRO) x CARLOS ROBERTO PONE x ATLANTIC INDL/ DE CONSERVAS S/A E OUTRO. . Considerando que o(s) executado(s) não foi(ram) localizado(s) no endereço que consta nos autos, cite(m)-se CARLOS ROBERTO PONE por Edital.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a vinda do(s) executado(s) aos autos, venham conclusos para apreciar o pedido de fls.117/118.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.002324-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CONSERVADORA JASMIM LTDA (Adv. CARMEN LUCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Considerando o tempo decorrido desde a penhora de fls. 23, que recaiu sobre o veículo placa KOC5603, e tendo em vista a decisão do E. TRF da 2ª Região, no sentido de determinar a substituição da referida constrição pela penhora dos direitos do arrendatário, intime-se a executada, pela publicação, para que diga se o veículo em questão foi removido para o Depósito Público Estadual, como os demais bens (fls. 113/117), e caso não tenha sido removido, para que informe se o veículo se encontra em poder da executada, arrendatária, bem como se findou o prazo da locação. \r\n\r\nIII - Em face da nomeação de um novo depositário para os bens penhorados e reavaliados, conforme fls. 134/136, DEFIRO o pedido de fls. 113/117, ficando, desde já, o(a) Sr(a). Sandra Lúcia Ferreira Bernardo desonerado(a) do encargo de depositário(a) dos bens penhorados (fls. 23), exceto quanto ao veículo placa KOC5603, tendo em vista o item II deste. Intime-se, por mandado, para ciência desta decisão.\r\n\r\nIV - Com a manifestação da executada quanto ao item II deste, venham conclusos.\r\n\r\nV - Decorrido o prazo legal, sem manifestação quanto ao item II deste, à exequente sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista que a empresa executada encerrou suas atividades, conforme fls. 113/117.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.005260-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PADARIA E MERCADO PAO BOM DE NITEROI LTDA ME (Adv. CARLA SALES PINTO, WELLINGTON CLAIR DE CASTRO). . I- Ao SEDIS-NI para incluir no polo passivo da relação processual o(s) nome(s) do(s) corresponsável(is), indicado(s) pelo(a) Exequente a fls. 62 e 63.\r\n\r\nII- Ao(à) exequente para fornecer as cópias necessárias para contrafé, bem como, se for o caso, o somatório das inscrições objeto de cobrança da presente execução.\r\n\r\nIII- Após, cite(m)-se o(s) corresponsável(is), deprecando-se quando necessário.\r\n\r\nIV- Decorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6830/80.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.002270-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x DS COMPUTACAO GRAFICA LTDA EPP (Adv. JOSE GUILHERME RODER SALIBA). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.002352-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CIRNE E CIRNE LTDA ME (Adv. LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, observado o endereço indicado a vista ao(à) 35 (Av. Eduardo Lucio Rodrigues Picanco, 77 - Parte - Maravista - Itaipu - Niterói-RJ).\r\n\r\n17 - 2006.51.02.003100-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x JOSE MAURICIO LINHARES BARRETO (Adv. FRANCISCO PEIXOTO LINS NETO). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.003660-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CANTINHO DA MARAVILHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da manifestação da exequente de que o débito objeto da presente execução se encontra parcelado, uma vez que o(a) executado(a) optou pelo Simples Nacional (Lei Complementar 123, de 14/12/2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n19 - 2006.51.02.004394-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ANA ELIZA FIGUEIREDO (Adv. CARLOS VAZ). . I- Considerando a decisão de fls. 37/40, e tendo em vista que a garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no parágrafo 1o. do art.16 da Lei 6.830/80, devendo os embargos, quando de seu correto manuseio, serem autuados em autos próprios, e considerando, ainda, que não há garantia nos presentes autos, juntem-se os pretensos embargos como simples petição, assegurando-se ao executado o direito de opor os devidos embargos no momento próprio.\r\n\r\nII- À exequente sobre a nomeação de bens à penhora contida na peça mencionada no item I deste.\r\n\r\nIII- Após, havendo concordância da exequente quanto aos bens indicados, expeça-se mandado para penhora e avaliação dos referidos bens e/ou tantos quantos bastem à garantia da execução. Não concordando a exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a constrição recair sobre outros bens da executada.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.000758-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x URBI NETWORK LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN). . I - Pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exequente e comprovados em juízo.\r\n\r\nII - Dê-se vista ao(à) exequente como requerido a fls. 95.\r\n\r\nIII - Após, nada sendo pleiteado, venham conclusos para apreciar a Exceção de Pré-executividade de fls. 62/67.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.000916-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x FERNANDO LEITE SIQUEIRA (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS). . I - Informe a exeqüente a data do término do parcelamento acordado.\r\n\r\nII - Após, SUSPENDAM-SE os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.000920-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CARLOS CESAR MOREIRA (Adv. FABIANO NEI BRAGA DA SILVEIRA JUNIOR). . I - Forneça o(a) exequente certidão atualizada do RGI comprobatória da propriedade do(s) imóvel(is) indicado(s) à constrição à(s) fl(s). 19.\r\n\r\nII - Cumprido, voltem conclusos para apreciar o pedido da exequente referente ao(s) imóvel(is) indicado(s).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, não havendo fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, fica determinada a SUSPENSÃO dos procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.002048-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE (Adv. THIAGO BARROS BANDEIRA). . Expeça-se mandado para que se proceda à nova avaliação dos bens penhorados às fls.63, na forma do parágrafo 1o. do art.13 da Lei 6.830/80, devendo a diligência ser cumprida por oficial de justiça diverso do que procedeu à avaliação de fl.64.\r\n\r\nCom o laudo, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.002124-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ALQUIMIA ORGANIZACAO DE ENSINO E EMPREENDIMENTOS S/C LT (Adv. JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR). . Diga a Exequente sobre a impugnação ao valor da avaliação do(s) bem(ns) penhorados a fls.36/37, na forma do parágrafo 1o. do art. 13 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 93.0080143-0 INARCO IND/ DE ARTEFATOS DE CIMENTO E OBRAS LTDA (Adv. CARLOS FRONTIM DE QUEIROZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). . Tendo em vista o requerimento do(a) Procurador(a) da Fazenda, com base no art. 20, §2º, da Lei nr. 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, arquivem-se os autos COM baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.002094-6 IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE NITEROI (Adv. VANDERLEI GUIMARAES BIBA, VANDERLEI TORRES BIBA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . I - Fls. 70 e 95/96 - Recebo a petição de fls. 95/96 como Agravo Retido.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 68 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - A prova pericial contábil requerida não é apta a elucidar a matéria versada nestes autos, uma vez que não se trata de discordância técnico-contábil relativa à forma de efetuação de cálculo, não dependendo, portanto, de conhecimento especial de técnico (art. 420, parágrafo único, I, do CPC), razão pela qual se impõe o seu indeferimento. Tampouco há que se falar em prova testemunhal, visto que reputa inútil ao deslinde da controvérsia. Isso posto, INDEFIRO a produção de provas requerida a fls. 70.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.000612-0 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Dê-se vista às partes, sucessivamente, embargante e embargado(a), para especificarem provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n28 - 2009.51.02.000064-0 PINGRET PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. LUCIANA DA COSTA POUBEL DE AMORIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2009 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando que a arrematação foi declarada sem efeito com base no disposto no § 1º, inciso IV, do art. 694, do CPC, tendo em vista a desistência manifestada pelo arrematante nos autos da execução fiscal, em apenso, e que foram interpostos os presentes embargos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por falta de interesse processual, na forma prevista no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n29 - 92.0115209-4 RENOVADORA DE CALCADOS SAO JOAO LTDA (Adv. AILTON PINHEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Desapensem-se os autos.\r\n\r\nIII - Em dez dias, requeira a embargante o que for de direito, observados os artigos 475-B e 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n30 - 2008.51.02.003015-8 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2009 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos por UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAs fls. 23/24, dos autos da execução fiscal nº 2008.5102000020-8, em apenso, requereu o exeqüente a extinção do crédito tributário, tendo em vista o pagamento efetuado pelo executado. \r\n\r\nOs presentes embargos, apesar de distribuídos, não chegaram a ser recebidos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm que pese a autonomia dos embargos como ação de cognição, seu destino no caso presente está inafastavelmente ligado ao da execução, vez que, efetuado o pagamento da dívida objeto daquela, sua extinção a este aproveita.\r\n\r\nDesta forma, perdem o objeto os presentes embargos ao efetuar, o embargante, o pagamento administrativo da dívida.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, por falta de interesse processual, na forma prevista no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n31 - 95.0052467-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA, ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x JORGE MARINS FERREIRA (Adv. VALMIR BELEM DA SILVA). . I - Determinou este Juízo o levantamento da penhora do direito de uso da linha telefônica nº 610-2249, conforme decisão de fl.54. \r\n\r\nII - Assim, considerando que a execução não se encontra garantida, expeça-se mandado de penhora e avaliação (observado o endereço de fl.63), procedendo-se à nova penhora nos termos do art. 667, I, do CPC, devendo o(a) executado(a) ser cientificado(a) da penhora, bem como da não reabertura de prazo para oposição de embargos, vez que não foram opostos, oportunamente, ao ensejo da primeira penhora. Fica devidamente ressalvada ao(à) executado(a) a possibilidade de manuseio das vias de defesa e impugnação exclusivamente no que concerne à nova penhora e avaliação.\r\n\r\nIII - Oportunamente, apreciarei a petição de fls.56/62.\r\n\r\n32 - 96.0032779-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x PAULO MAURICIO BITTENCOURTT (Adv. FELIPE BARBOSA BITTENCOURT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2009 FOLHA 142 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 83,49. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 45/46), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 83,49.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.02.003163-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MERCADO DAS AGUAS MINERAIS LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2009 FOLHA 143 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 100,37. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 75/79), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 100,37.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2003.51.02.007535-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM/ DE NITEROI E OUTRO (Adv. PAULO VICTOR ASSUMPCAO MOREIRA DE SOUZA). . Fls. 262/263: Dê-se vista à exeqüente face ao tempo decorrido.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem conclusos para apreciar os requerimentos de fls. 126/127, 143 e 152/177.\r\n\r\n35 - 2004.51.02.002823-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CEZAR SUCUPIRA EDUCACAO E CONSULTORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a manifestação do(a) exequente de que o(s) débito(s) referente(s) à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 70704002512-04 foi(ram) extinto(s) por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no(s) referido(s) registro(s).\r\n\r\nEm face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor, em relação à(s) inscrição(ões) nºs 70604010855-80. \r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, dê-se vista à exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.02.004302-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x YVAN FATTORI PIMENTA x ASPEN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. ANDRE PORTO ROMERO, GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA). . ...Isto posto, DEIXO DE CONHECER dos embargos declaratórios de fls. 68/71, por incabíveis, não se verificando nenhuma das hipóteses legalmente previstas. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se\r\n\r\n37 - 2004.51.02.004317-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x NITEROI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A NELTUR (Adv. BENEDICTO MACHADO SAO CHRISTOVAO). . I - Considerando a manifestação do(a) exequente de que o(s) débito(s) referente(s) à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 70.2.04.013903-50 foi(ram) extinto(s) por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no(s) referido(s) registro(s).\r\n\r\nII - Prossiga-se com relação à inscrição nº 70.7.04.004508-27.\r\n\r\nIII -Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da executada, observado o valor da dívida informado pela exeqüente à fl. 53.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.001865-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x NANCI & MAGACHO SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. MARIA FERNANDA SOUZA E SILVA). . Fls. 70/78 e 79/120 - Considerando a manifestação do(a) exequente de que o(s) débito(s) referente(s) à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 70605012417-38 e 70605012418-19 foi(ram) extinto(s) por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no(s) referido(s) registro(s).\r\n\r\nEm face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor, em relação à(s) inscrição(ões) nºs 70205010185-50. \r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, dê-se vista à exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.02.001913-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CENTRO EDUCACIONAL A D S LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a manifestação do(a) exequente de que o(s) débito(s) referente(s) à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 70605012403-32 e 70705003690-61 foi(ram) extinto(s) por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no(s) referido(s) registro(s).\r\n\r\nEm face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor, em relação à(s) inscrição(ões) nºs 70205010174-05 e 70605012402-51. \r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, dê-se vista à exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.001959-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ANASA ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2009 FOLHA 144 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 183,09. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 55/63), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 183,09.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.005743-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BALIS DE NITEROI ROUPAS E CALCADOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2009 FOLHA 145 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 239,49. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a informação de que a inscrição em Dívida Ativa encontra-se extinta (fls. 64), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 239,49.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.007293-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARLENE DINIZ MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA 147 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.23), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 6.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.002339-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x E M TEIXEIRA DE FREITAS ASSESSORIA EMPRESARIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Considerando a manifestação do(a) exequente de que o(s) débito(s) referente(s) à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 70.2.05.010021-22 e 70.6.03.029127-99 foi(ram) extinto(s) por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no(s) referido(s) registro(s).\r\n\r\nII - Prossiga-se com relação à inscrição nº 70.6.06.004079-79.\r\n\r\nIII - Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da executada, observado o valor da dívida informado pela exeqüente à fl. 50.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.02.002437-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x SCARBI DIAGNOSTICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Considerando a manifestação do(a) exequente de que o(s) débito(s) referente(s) à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 7060512201-45 (fls 77) e 70706001689-47 (fl. 65) foi(ram) extinto(s) por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no(s) referido(s) registro(s).\r\n\r\nII - Prossiga-se em relação à(s) inscrição(ões) nºs 70205010006-93 e 70603029120-12.\r\n\r\nIII - Tendo em vista que a executada já foi citada por edital, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observados os valores informados às fls. 73 e 75, bem como o novo endereço informado à fl. 70.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.02.002453-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x LEA WALDMANN LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a manifestação do(a) exequente de que o(s) débito(s) referente(s) à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 70104017599-84 foi(ram) extinto(s) por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no(s) referido(s) registro(s).\r\n\r\nEm face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor, em relação à(s) inscrição(ões) nºs 70104011839-00. \r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, dê-se vista à exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.02.003093-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x AMBIEN IND/ COM/ E CONSTRUCOES LTDA (Adv. RODRIGO BARBOZA TABOAS). . I- Em face da informação do(a) exequente de que o(a) executado(a) foi excluído(a) do Parcelamento Excepcional - PAEX, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nII - Com a adesão da executada ao Parcelamento Excepcional - PAEX foi desmembrada, originando as CDAs nr. 70206019448-12 e 70206019449-01. A CDA nr. 70206019449-01, por sua vez, foi desmembrada, originando as CDAs nr. 70206019451-18 e 70206019452-07. Já a CDA de nr. 70206019452-07 foi desmembrada, originando as CDAs nr. 70206019453-80 e 70206019454-60. A CDA nr. 7020619454-60 foi cancelada, conforme demonstrativo de fls. 107. Portanto, a presente execução deverá prosseguir observadas as CDAs de nr. 70206019448-12 (demonstrativo de fls. 102) , 70206019451-18(demonstrativo de fls. 104) e 70206019453-80(demonstrativo de fls. 106).\r\n\r\nIII- Às fls. 44/62, o executado ofereceu à penhora título da dívida pública federal relativo ao ano de 1971, representado por obrigação do Reaparelhamento Econômico, como consta da cópia e laudo de fls. 69/97. \r\n\r\nO pretenso título de fls. 73 (de fato mera cópia) é foi emitido 26/11/1956 e previa resgates anuais sucessivos até julho de 1980.\r\n\r\nSendo o resgate mais recente pagável em julho de 1980, é evidente que o título encontra-se inteiramente prescrito, por atingido o prazo prescricional qüinqüenal contra a União, desde julho de 1985. Precisamente por isso, é inservível para ser oferecido em garantia, por ser inteiramente desprovido de exigibilidade e conversibilidade.\r\n\r\nO laudo de fls. 69/72 e 74/97 em nada auxilia o executado, vez que apenas demonstra o valor de atualização de título inexigível e critérios de verificação de autenticidade do título.\r\n\r\nPor estes motivos, REJEITO o título cuja cópia encontra-se à fl. 73 para fins de garantia do juízo.\r\n\r\nIV- Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens do executado quantos bastem à garantia da execução, observado o item II acima.\r\n\r\n47 - 2007.51.02.000571-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x E.G.PIGOZZO - SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. . Considerando a manifestação do(a) exequente de que o(s) débito(s) referente(s) à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 70606041548-03 foi(ram) extinto(s) por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no(s) referido(s) registro(s).\r\n\r\nEm face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor, em relação à(s) inscrição(ões) nºs 70206014572-37 e 70606041549-94. \r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, dê-se vista à exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.02.000833-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x SERVTECNO SERVICOS COM TECNOLOGIA S/C LTDA. . Considerando a manifestação do(a) exequente de que o(s) débito(s) referente(s) à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 70706007215-81 foi(ram) extinto(s) por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no(s) referido(s) registro(s).\r\n\r\nEm face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor, em relação à(s) inscrição(ões) nºs 70206014476-06, 70606041407-72 e 70606041408-53. \r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, dê-se vista à exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.02.001933-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x IGREJA BATISTA DO BARRETO (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA). . Comprove a excipiente que o débito em cobrança diz respeito ao imóvel referido à fl. 12.\r\n\r\n50 - 2007.51.02.006169-2 MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2009 FOLHA 190 . ...Considerando o trânsito em julgado da sentença que declarou nula a inscrição na Dívida Ativa nº 065458-2, tornando, desta forma, insubsistente a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fl. 19, devendo ser juntada aos autos dos embargos à execução em apenso, nos quais se processará a execução dos honorários a que se refere.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.002193-5 MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. ISRAEL JOSE DE SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Considerando a posição atual do Pleno do STF, no sentido da recepção do DL 509/69 pela Constituição vigente, são impenhoráveis os bens da ECT, a ela não se aplicando o art. 173, parágrafo 1º, da CF, submetendo-se as execuções em face dela ao art. 100 da Constituição e devendo seguir o rito previsto nos artigos 730 e seguintes do Código de Processo Civil, ou seja, deve processar-se mediante a citação para a oposição de embargos do devedor.\r\n\r\nAssim, reconsidero o despacho de fl.06, tendo que a citação deve ser realizada na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nContudo, tendo em vista a oposição de embargos à execução, autuados em apenso, ainda que o(a) executado(a) não tenha sido citado(a) na forma do art. 730 do CPC, tenho como suprida esta citação.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a tempestividade dos embargos.\r\n\r\n52 - 2009.51.02.000099-7 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x DROGARIAS PACHECO S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2009 FOLHA 146 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.14), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 09. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2004.51.02.004956-3 MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . ...Isto posto, DEIXO DE CONHECER dos embargos declaratórios de fls. 107/110, por incabíveis, não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.02.000674-0 SOUMAYER ENGENHARIA LTDA (Adv. JAGUARE SMITH GONZAGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000183/2009 FOLHA 191/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, eis que já incluídos no montante do débito, consoante se constata da leitura da CDA que instrui a execução em apenso, nos termos do DL. 1025/69, e súmula nº 168, do TFR. \r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n55 - 2008.51.02.002194-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. ISRAEL JOSE DE SOUZA). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 761567"
                            ],
                            "761568": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0203218-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x GSG PRESENTES LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS). . Fls. 38 - Face à informação da exequente de que o(a) Executado(a) aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 99.0201662-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x IND/ ACUCAREIRA FLUMINENSE LTDA (Adv. JOSE DA CONCEICAO SOARES). . Considerando a notícia trazida aos autos pela executada de que foi proferido acórdão dando provimento à apelação interposta nos autos dos Embargos à Execução nr. 20005102000642-0, aguarde-se a devolução daqueles embargos pelo E.E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, apreciarei o requerimento de fls. 57.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 99.0204248-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANDRE LUIZ FERNANDEZ SOARES (Adv. RICARDO DE SOUZA NUNES) x CARLOS EDUARDO FERNANDEZ SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEREAIS ESTRELA BRASILEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Cumpra-se o item II do despacho de fls. 121, expedindo-se ofício ao Cartório do RGI para dar ciência da conversão do arresto em penhora, observada a nomeação de depositário a fls. 141.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos Embargos 20085102002145-5, em apenso.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.003086-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ELVIRA ALVES DE MORAES x RIVAGH METALURGICA LTDA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Intime-se o Cartório do 4o Ofício de São Gonçalo-RJ, em resposta a fls. 79, informando a qualificação das parte, cientificando do teor da decisão de fls. 104/109 e determinando que proceda ao registro da penhora de fls. 84.\r\n\r\nRegularize a executada Elvira Alves de Moraes sua representação processual, trazendo ao autos instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\nCumprido o item II, diga a exequente sobre a Exceção de Pré-executividade de fls. 88/90.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.005852-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x VANIA CRISTINA DA COSTA LIMA E SILVA E OUTRO x STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). . À exequente para que forneça o valor da dívida atualizado.\r\n\r\nConsiderando que não foram localizados bens da empresa executada suficientes para a integral garantia da execução, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens dos corresponsáveis, observada a diferença entre o valor da dívida e a avaliação de fls. 148.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o requerimento de fls. 159.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.002540-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x C V S CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a), nos termos do art. 172, parágrafo 2o., do CPC, a praticar a diligência determinada fora do horário regulamentar estabelecido no art. 172 do mesmo Diploma. Instrua-se o aditamento com cópia de fls. 21 e 25.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.004070-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x AUTO ESCOLA CARIJO LTDA (Adv. FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES). . Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nCumprido o item I, dê-se vista ao(à) executada pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, considerando a informação de fls. 124 e que a executada não comprovou que as inscrições objeto da presente execução estão parceladas, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.000954-6 FAZENDA NACIONAL/INSS x ROMEU HONORIO LOURES (Adv. JOEL PEREIRA RODRIGUES) x MARIA HELENA GROSS MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x USINA SAO JOSE S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize o Espólio de Romeu Honório Loures sua representação processual, trazendo aos autos procuração na qual conste o espólio como outorgante e termo de nomeação de inventariante, devendo, ainda, indicar o número do processo de inventário e o Juízo onde tramitam os autos.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para alterar o polo passivo, passando ao constar ESPÓLIO DE ROMEU HONÓRIO LOURES.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de citação, penhora e avaliação dirigido à pessoa jurídica indicada na inicial, bem como para a corresponsável MARIA HELENA GROSS MIRANDA. Não sendo encontrada a pessoa jurídica, ou bens suficientes para garantir a presente execução, proceda-se à penhora e avaliação de bens da corresponsável, caso venha a ser efetivada sua citação.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento).\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o requerimento de fls. 19.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 90.0031776-2 COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA (Adv. WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR, GISELE RAMOS FONSECA TRIGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MANOEL VICTOR SILVA GUIMARAES). . Tendo em vista o requerimento do(a) Procurador(a) da Fazenda, com base no art. 20, §2º, da Lei nr. 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, arquivem-se os autos COM baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.001466-0 GSG PRESENTES LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I - Cumpra-se a decisão do E.STJ.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia de fls. 37, 40/42 e 135 para os autos da Execução Fiscal nº 980203218-2, em apenso.\r\n\r\nIII - Desapensem-se os autos.\r\n\r\nIV - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.001204-0 ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. GETULIO DORNELAS VARGAS SERRAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.005460-5 CLAUDIO PELEGRINETI LOURENCO (Adv. FABIO PELEGRINETI LOURENCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Tendo em vista que a petição de fls. 56/57 não está assinada, bem como que se trata de cópia de fls. 54/55, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 56/57. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nII - Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.005461-7 CLAUDIO PELEGRINETI LOURENCO (Adv. FABIO PELEGRINETI LOURENCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Fls. 49/50. Indefiro o pedido do embargante quanto à expedição de ofício à JUCERJA, uma vez que não se pode pretender transferir para o Judiciário ônus próprios das partes. Além disso, o embargante possui meios para, por si próprio, obter o ora desejado, não se justificando o pedido ser feito pela via judicial. \r\n\r\nII - Tendo em vista que o juízo não se encontra suficientemente garantido, ao executado, ora embargante, para que, nos autos da Execução Fiscal em apenso, indique(m) bens para fins de reforço ou para substituição dos bens penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.002959-7 CARLA OTAVIA VILAS GOMES (Adv. SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.003392-8 FRABO IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Fls. 109. Ante o tempo decorrido desde o pedido de dilação do prazo para cumprimento do despacho de fls. 108, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o embargante acoste aos autos cópia do processo administrativo, caso entenda pertinente. \r\n\r\nII - Com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.004857-9 CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTONIO LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . Fls. 127/128 - Alega a embargante erro material no pedido de juntada de sua manifestação à impugnação.\r\n\r\nConsiderando, entretanto, que, nestes autos, nº 20065102004857-9, a embargante procedeu à juntada de duas petições, fls. 95/111 (protocolada em 17/10/08) e 113/125 (protocolada em 17/12/08), ambas designadas manifestação à impugnação, esclareça a embargante qual das petições se refere a estes autos e qual se refere ao processo 20085102000617-0 mencionado a fls. 128 deste.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.000221-3 P A TRANSPORTADORA LTDA E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.000222-5 MARIO OLIVEIRA TORRES x MARIO WAGNER PEREIRA TORRES (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR, JOSE CARLOS ALVAREZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO). . Dê-se vista ao embargante em réplica.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.001795-2 CONSTRUTEC ALVENARIA LTDA E OUTRO (Adv. THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . I- Em 10 (dez) dias, emende(m) o(s) embargante(s) a petição inicial, atribuindo valor à causa (inciso V do art.282 do CPC).\r\n\r\nII- Atendido o item I, anote a secretaria o valor da causa atribuído pelo(s) embargante(s). Decorrido o prazo \"in albis\", anote a secretaria, como valor da causa, o constante da inicial da execução em apenso, bem como a respectiva data da distribuição daquela. \r\n\r\nIII- Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.003719-7 WAL MART BRASIL LTDA (Adv. WILSON NEWTON DE MELLO NETO, JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.004677-0 IND/ DE PLASTICO RANGEL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Dê-se vista às partes, sucessivamente, embargante e embargado(a), para especificarem provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.006509-0 ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DE NITEROI. . Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.006671-9 TUKAR MECANICA LTDA (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . I - Requer a Embargante a expedição de ofício à CEF para que sejam informados os valores pagos pela Embargante ao INSS nos últimos 5 anos, sob a alegação de que reconhece a existência de débito junto à Embargada, mas não a totalidade, e que os documentos fiscais da Embargante se encontram extraviados. \r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nestes autos consiste basicamente na alegação de que parte da dívida se encontra quitada, o ônus da prova para ilidir a presunção de certeza e liquidez da Dívida Ativa impõe-se ao Executado, ora Embargante, conforme determina o art. 3º da Lei 6.830/80, razão pela qual INDEFIRO a prova requerida.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo recursal, e tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.006679-3 SPTZ ANDROLOGIA CLINICA E LABORATORIAL LTDA (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.000896-7 NOVASOC COML/ LTDA (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Dê-se vista ao embargante em réplica.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.002141-8 CASA DE SAUDE ALFREDO NEVES LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . Dê-se vista ao embargante em réplica.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.002145-5 ANDRE LUIZ FERNANDEZ SOARES (Adv. RICARDO DE SOUZA NUNES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.002298-8 GUILHERME LOPES FREIRE (E. IND.) (Adv. DANIELLE TAUIL DOS REIS FREIRE) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES). . Dê-se vista ao embargante em réplica.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.003494-2 C V S CONSTRUCOES LTDA (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . A garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no §1º do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTendo em vista que o juízo não se encontra garantido, aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n30 - 2008.51.02.004911-8 FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (Adv. FELIPPE ZERAIK) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize(m) o(s) embargante(s) sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n31 - 99.0206335-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FRANCISCO LEMOS DE VASCONCELOS (Adv. EDGAR FERREIRA DE SOUZA) x RUY DE MEDEIROS CRUZ x JORGE ANTONIO OLIVARI DE LOS RIOS x CLEBER ALVES VILLA VERDE x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE DE SANTA MARIA. . Expeça-se mandado de verificação para que o Oficial de Justiça encarregado da diligência ateste se a empresa executada continua ou não em funcionamento no endereço indicado às fls. 152/154.\r\n\r\nCumprida a diligência, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos de fls. 179/180.\r\n\r\n32 - 2002.51.02.005725-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PIRES x CARLOS MANOEL VIEIRA x VIEIRA IRMAO E CIA/ LTDA (Adv. SIDNEY MONTEIRO GUEDES). . ...Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade, porém INDEFIRO o pedido, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após a garantia da execução.\r\n\r\nI - Tendo em vista constar da petição de fl. 69 a informação de que a empresa executada tem sede na rua Dr. Alfredo Backer, nº 115/608, Mutondo, São Gonçalo (fl. 69) e tendo em vista que a mesma já foi citada por edital (fl. 13), expeça-se mandado penhora e avaliação dos bens da empresa executada no novo endereço, e de citação do sócio Carlos Manoel Vieira, no mesmo endereço.\r\n\r\nII - Não sendo encontrada a pessoa jurídica ou bens suficientes para garantir a presente execução, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens dos corresponsáveis citados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.02.005757-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DELCY LOPES FRATTANE (Adv. WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA) x EDILEA PORTO FRATTANE (Adv. SEM ADVOGADO) x ABATEDOURO MUTUA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sendo a garantia da execução condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no parágrafo 1o. do art.16 da Lei 6.830/80, e tendo em vista o tempo decorrido desde a avaliação de fls. 54, expeça-se mandado para reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) conforme auto de penhora e laudo de avaliação de fls. 54, e, sendo o valor da reavaliação inferior ao valor atualizado do débito, proceda-se ao reforço da penhora, observado o valor da dívida informado a fls. 67.\r\n\r\nApós, venham conclusos, tendo em vista os embargos em apenso.\r\n\r\n34 - 2004.51.02.004865-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x OSWALDO SALLES LIMA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x EDMEA SALLES LIMA ALBUQUERQUE x DJALMA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA LTDA. . Dê-se vista ao(à) exequente sobre a petição de fls. 108/111, documentos de fls. 112/128 e sobre a certidão do Oficial(a) de Justiça de fls. 134.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n35 - 2008.51.02.003901-0 NADIA PACHECO BARENCO (Adv. MARIA ELIANA VIEIRA MAIA) x CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO. . Comprove a autora o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, consoante o art. 257 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 96.0033044-1 EXPRESSO MIRAMAR LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA, VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Cite-se a Fazenda Nacional na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n37 - 97.0046442-3 BIOFLORA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME (Adv. ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . Tendo em vista a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 20085102000677-6 (cópia a fls. 104/105), e considerando o cálculo apresentado a fls. 3 daqueles autos, expeça-se o requisitório de pequeno valor - RPV para pagamento, observada a Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, aguarde-se a comunicação do depósito.\r\n\r\nIntime(m)-se para ciência deste.\r\n\r\n38 - 99.0208154-1 CANTO DO RIO FOOT BALL CLUB (Adv. ROULIEN PINTO CAMILLO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GELY PIZELLI MOCCO). . NOMEIO o leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado pelo(a) exequente a fls. 110, para cumprimento da decisão de fls. 105, que autorizou a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria, devendo o Sr. leiloeiro proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não inferior a 5 dias da data designada para o primeiro leilão. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.000677-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x BIOFLORA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME (Adv. ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA). . I - Traslade-se cópia de fls. 3 para os autos dos Embargos à Execução nº 97.0046442-3, em apenso, bem como cópia deste.\r\n\r\nII - Desapensem-se os autos.\r\n\r\nIII - Tendo em vista o requerimento do(a) Procurador(a) da Fazenda, com base no art. 20, §2º, da Lei nr. 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, arquivem-se os autos COM baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.002923-5 DELCY LOPES FRATTANE E OUTRO (Adv. WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . I - Traslade-se cópia de fls. 12 para os autos da Execução Fiscal nº 20035102005757-9, em apenso.\r\n\r\nII - Anote-se na inicial o valor atribuído à causa a fls. 11\r\n\r\nIII - Em 10 (dez) dias, regularize a embargante Edilea Porto Frattane sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada), sob pena de prosseguimento do feito tão-somente com relação ao embargante Delcy Lopes Frattane.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 761568"
                            ],
                            "761569": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.001092-3 JM CONSTRUCOES LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Diga a Fazenda Nacional, em dez dias, sobre a satisfação de sua pretensão executória no que concerne aos honorários, conforme fls. 1.090 e 1.091, requerendo como entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.02.004564-2 JM CONSTRUCOES LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000185/2009 FOLHA 80/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por estes fundamentos, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pela Impetrante.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 512 da Jurisprudência do STF).\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 92.0114340-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA) x ATLANTIC INDL/ DE CONSERVAS S/A (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Fls. 70: Reporto-me à decisão de fls. 63 para manter o indeferimento do pedido, fundamentado naquela decisão, uma vez que não há fato novo a ensejar seu reexame.\r\n\r\nRetornem os autos ao(à) exeqüente para que se manifeste sobre a possibilidade do imóvel penhorado pertencer à União, conforme aduzido pela própria exequente à fl. 34 verso.\r\n\r\n4 - 92.0115110-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA) x ATLANTIC INDL/ DE CONSERVAS S/A (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Retornem os autos ao(à) exeqüente para que se manifeste sobre o bem penhorado (fls. 23/25), devendo s dizer, especificamente, sobre a possibilidade do imóvel penhorado pertencer à União, conforme aduzido à fl. 34 verso da execução 92.0114340-0, em apenso.\r\n\r\n5 - 94.0033884-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x NELIR FERREIRA DO COUTO E OUTRO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x PERCO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Em face da notícia de adesão ao Parcelamento Excepcional - PAEX (MP 303), conforme fls. 160/176, suspendo, por ora, os efeitos do despacho de fls. 158.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) exequente para que se manifeste sobre a notícia de adesão ao PAEX.\r\n\r\n6 - 95.0054586-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARLY LOURENCO DOS SANTOS PINHO) x FLUMIGAS COMERCIO DE GAS LTDA E OUTROS (Adv. ROGERIO LUIS GUIMARAES). . I- Retornem os autos ao(à) exeqüente para que forneça a guia para a conversão do depósito de fls. 18 em renda da União e para que indique o código de receita.\r\n\r\nII- Cumprido o item I, oficie-se à CEF para converter em renda do(a) exequente o saldo existente na conta judicial referente ao(s) depósito(s) de fls.18. Instrua-se o ofício com cópia da(s) guia(s) de depósito.\r\n\r\nEfetuada a transferência, ao(à) exequente para que forneça o saldo remanescente da dívida e para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n7 - 96.0074604-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x GILBERTO TOLUSSI (Adv. JONAS TADEU NUNES) x ART-UTIL SERVICO E COM/ LTDA E OUTRO. . Oficie-se à CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo em 11/12/2008 por meio do sistema BACEN-JUD (protocolo(s) 20080001347670).\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.007760-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERTO ESTEVES) x ANTONIO GALHEGO E OUTRO (Adv. JOSE MARIA CAMPELO DOS SANTOS) x CIA/ INDL/ DE CONSERVAS SANTA IRIA (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Regularizem os executados Mário Galhego e Antônio Galhego sua representação processual, trazendo aos autos instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\nII- Intime-se o cônjuge de Antônio Galhego para ciência da penhora de fls. 62/69.\r\n\r\nIII- Cumprido o item II, oficie-se ao Cartório do 2o Ofício de Araruama, prestando as informações solicitadas e determinando o registro da penhora de fls. 62/69.\r\n\r\nIV- Certifique a Secretaria o decurso do prazo para oposição de Embargos à Execução por parte de Antônio Galhego.\r\n\r\nV- Após, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.002988-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ALDO MUNIZ FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a informação de fl. 32 e os documentos juntados pela exeqüente às fls. 41 e 48 que indicam que o débito referente à inscrição em dívida ativa nº 70 1 99 005632-80 foi extinto por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no referido registro.\r\n\r\nTendo em vista que o parcelamento administrativo referente ao débito das demais inscrições foi rescindido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.003896-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI (Adv. JOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação da executada a fl.109, dê-se vista à exeqüente a fim de que informe o valor da dívida atualizado, bem como forneça as respectivas guias.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.005428-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x EVALDO BARRETO SILVA (Adv. RODNER CARDOSO DE ANDRADE). . I - Considerando que o executado não regularizou sua representação processual como determinado a fls. 31, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) subscritor de fls. 30.\r\n\r\nII- Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, diga a exequente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.005096-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x SOLON ELISIO DE AZEVEDO SOUZA (Adv. EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA). . I- Considerando que a presente execução deverá prosseguir em nome do espólio, indefiro o requerimento de extinção na forma requerida a fls. 26.\r\n\r\nI- Com a vinda do Espólio aos autos, suprida está a citação como preceituado no art.214 do CPC. \r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8o. da Lei nr. 6830/80.\r\n\r\nII- Decorrido o prazo \"in albis\", diga o exequente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIII- Oportunamente, remetam-se os autos Ao SEDIS-NI para alterar o polo passivo passando a consta ESPÓLIO DE SOLON DE AZEVEDO SOUZA.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2002.51.02.005877-4 J M CONSTRUCOES LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Diga a Fazenda Nacional, em dez dias, sobre a satisfação de sua pretensão executória no que concerne aos honorários, conforme fls. 352 e 353, requerendo como entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 93.0080435-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x PADARIA E CONF. ESTRELA DA CACHOEIRA LTDA (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2009 FOLHA 152 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 58), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nArbitro em seu limite mínimo os honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) Raquel Motta de Macedo, OAB 93.122, cadastrado(a) nesta Seção Judiciária, que atuou no presente processo como advogado dativo, nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComunique-se à Direção do Foro para as providências necessárias.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 94.0031527-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2009 FOLHA 153 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.77/78), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nArbitro em seu limite mínimo os honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) Raquel Motta de Macedo, OAB 93.122, cadastrado(a) nesta Seção Judiciária, que atuou no presente processo como advogado dativo, nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComunique-se à Direção do Foro para as providências necessárias.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 96.0033083-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x MARIO MAIA ZANIT x ADENILSON CAMPOS SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x COBRENA COMPANHIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I- Indefiro o pedido de inclusão do(s) sócio(s) indicado(s) as fls. 223/224, letra “a”, vez que o(s) documento(s) mencionado(s) pela exequente não demonstram nem a condição de sócio(s)-gerente(s), nem o ato ou omissão relacionado com a presente execução pelo qual deveria(m) ser responsabilizado(s), nos termos do caput do art. 134 do CTN. Além disso, a jurisprudência nacional firmou-se no sentido de compatibilizar os dispositivos constantes dos arts. 134, VII, e 135, III, ambos do CTN, como indicam, com farta referência a acórdãos do STF e de outros tribunais, Ricardo Lobo Torres (Curso de direito financeiro e tributário. 3. edição atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Renovar, 1996, p. 227) e Humberto Theodoro Júnior (Lei de execução fiscal. 4. ed. revista. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 32-4), dentre outros. Também representativo deste entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3 Região, Quarta Turma, AC 03087234-0/SP, decisão de 18/11/1998, publicado no DJ de 02/02/1999, p. 464, Relator Juiz Erik Gramstrup.\r\n\r\nII- Indefiro, também, o pedido constante na letra “c” de fls. 223/224, eis que os veículos indicados pertencem à pessoa estranha ao presente feito.\r\n\r\nIII- Diga a exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n17 - 98.0201763-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x MOTTA E BARROS VEICULOS LTDA (Adv. FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000197/2009 FOLHA 151 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 91,13. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.115/120), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 91,13.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 99.0205073-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RENATO MARINO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x FORMA DO PE CALCADOS LTDA (Adv. NABOR DIOGO TRIZOTTO). . I - Indefiro o pedido de arquivamento sem baixa formulado pela exeqüente a fls. 151, tendo em vista que foram opostos embargos à execução.\r\n\r\nII - O Executado firmou declaração, sob as penas da lei, de não ter bens passíveis de penhora. Intimado(a) o(a) Exequente para manifestar-se sobre a referida declaração, quedou-se silente.\r\n\r\nO sistema processual em vigor exige, como pressuposto para oferecimento válido dos embargos à execução, a segurança do juízo. Tal exigência, apesar de válida e necessária como regra geral, não pode deixar de comportar exceções, especialmente diante das cláusulas constitucionais de inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito pelo Judiciário (art. 5o., XXXV, da Constituição) e da garantia de contraditório e ampla defesa aos litigantes em processo judicial e administrativo (art. 5o., LV, da Constituição).\r\n\r\nIlustrativo desta necessidade de mensuração excepcional dos pressupostos de admissibilidade dos embargos do devedor pode-se encontrar no voto do Ministro do STJ Athos Gusmão Carneiro, hoje aposentado, proferido nos autos do Recurso Especial n. 7410-MT, de que foi relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira:\r\n\r\n\"Eminentes colegas, o voto do Eminente Ministro-Relator sublinha haver casos nos quais não é exigível a prévia segurança do Juízo. (...) Outra hipótese, em que creio não ser o caso de se exigir a segurança do Juízo, é aquele caso em que o executado, pobre, não dispõe de bens para oferecer à penhora. Não é possível, dentro do sistema jurídico constitucional brasileiro, em que se assegura o pleno contraditório, limitá-lo, desta maneira, contra pessoas economicamente carentes. Dir-se-ia que, em não havendo bens a penhorar, não haverá a execução propriamente dita. Não é bem assim. A execução ficará suspensa na falta de bens penhoráveis, mas o nome do executado permaneceria nos registros forenses como uma verdadeira mancha a enodoar-lhe o crédito, sem que possa ele apresentar a defesa de que, talvez, até já tenha pago o título ou de que realmente nada deva.\" (STJ, 4a. Turma, REsp n. 7410-MT, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, decisão de 08/10/91, DJ de 25/11/91, p. 17.078; voto do Ministro Athos Gusmão Carneiro, colhido no sítio do Superior Tribunal de Justiça na internet: www.stj.gov.br, em íntegras de acórdãos)\r\n\r\nForte nos mesmos motivos de decidir do Ilustre Ministro, considerando a declaração formal do Executado de não ter bens passíveis de penhora e de ter ele assumido as consequências jurídicas de sua afirmação, dispenso o Executado, neste caso concreto, de garantir a execução como pressuposto para a utilização da via dos embargos, com base nos dispositivos constitucionais já referidos e como medida excepcional.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, do despacho de fls. 141/142 e da declaração de fls. 149 para os autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.004089-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ESPOLIO DE CARLOS R DA SILVA (Adv. MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE). . Intime-se o Espólio de Carlos R. da Silva, na pessoa do inventariante, Antonio Augusto Buarque de Andrade, para ciência da penhora efetivada no rosto dos autos do inventário (fls. 98/100) e para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o endereço que consta no mandado de fls. 59, ou seja, Rua Curuzu, 17, 2º andar, frente, São Cristóvão, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.006405-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x IVAN COSTA RODRIGUES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x BIANCA DECORACOES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES). . Compulsando os autos, verifico que, no ofício de fls. 111, reiterado a fls. 116, constou o nº do processo 20063301000197-3, informado no ofício de fls. 105.\r\n\r\nOcorre, entretanto, que o referido nº de processo diz respeito à autuação da carta precatória no MM Juízo da Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Ilhéus, o qual remeteu a carta precatória, em face do seu caráter itinerário, ao MM Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Seguro-BA, conforme se depreende do ofício de fls. 105.\r\n\r\nAssim, em face do tempo decorrido, oficie-se solicitando informações acerca do cumprimento da(s) carta(s) precatória(s), observado o ofício de fls. 105, mas sem indicar nº de processo, mencionando o nome dos corresponsáveis de fls. 102.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.000043-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x TANIA SUELI PEREIRA B DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2009 FOLHA 158 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.28), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.12.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.002265-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE RICARDO SANTANA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2009 FOLHA 159 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.27), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.001756-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TERESA CRISTINA DE MELO COSTA) x EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES). . ...Isso posto, reconsidero em parte a decisão de fls. 145/147 nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nAfasto a incidência da multa diária fixada por constatar que o descumprimento da decisão proferida não decorre de inércia dos representantes judiciais da União, e, para sanar a omissão apontada, determino que na decisão de fls. 318, passe a constar o seguinte:\r\n\r\nIndefiro o requerimento de expedição de ofício à DATAPREV, haja vista que a DATAPREV não é parte nos presentes autos, e, em se tratando de matéria tributária, somente os Procuradores da Fazenda Nacional possuem capacidade postulatória para representar a União em Juízo, sendo certo que o próprio órgão de representação dispõe de meios mais ágeis e eficazes para travar comunicação com outras entidades federais na defesa dos interesses do representado.\r\n\r\nDessa forma, entendo que não seria pertinente oficiar à entidade que não é parte no feito para apresentar solução do problema técnico apontado.\r\n\r\nApresente o exequente, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, demonstrativo atualizado do débito, abatendo-se o período atingido pela decadência, conforme determinado à fl. 83, sob pena de ser admitido o valor indicado pelo executado, com o conseqüente levantamento das penhoras que excedam ao patamar indicado como devido.\r\n\r\nCom a vinda do demonstrativo atualizado, intime-se o executado para ciência do valor apresentado, bem como para que se manifeste sobre a petição de fls. 149/157. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nComunique-se com urgência o teor da presente decisão ao Exmo. Desembargador Relator do agravo de instrumento nº 2009.02.01.000602-2. \r\n\r\nIntime-se o exequente para que diga sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nIntime-se o executado para que se manifeste sobre todo o acrescido.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.002579-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SEBASTIAO RODRIGUES CUNHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000199/2009 FOLHA 149 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.24), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.003603-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1A REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x ANA PAULA PRECIOSO CERQUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2009 FOLHA 150 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.17), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.09.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.004691-5 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x ENF MED LIFE ASS DOMICILIAR LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2009 FOLHA 156 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 35,06. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.12), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 35,06.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.004909-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FLAVIO CABRAL NEVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2009 FOLHA 161 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.17), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.006793-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SYLVIO BOTELHO DUARTE FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2009 FOLHA 154 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.18), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 10. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.007281-1 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x ROBERTO BELLOTI NACIF CORNELIO (Adv. RENATO BELLOTI NACIF CORNELIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2009 FOLHA 160 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.37), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 23. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.007291-4 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x MARIA ANGELICA RANGEL PAIVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA 155 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.31), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 23. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.004437-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ISABELA DE VASCONCELLOS GLORIA HOSSMANN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2009 FOLHA 157 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.11), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.08.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2007.51.02.000213-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA x MUNICIPIO DE NITEROI. . ...Desta forma, na sentença do processo supracitado, altere-se, com base no art. 463, I, do CPC, para que passe a constar: “Condeno o Embargante ao pagamento de 5% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios, na forma do art. 20, §4º, do CPC.”\r\n\r\nPublique-se e intimem-se, devolvendo-se o prazo recursal ao Embargante.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.006684-7 SERGIO MARINO (Adv. NABOR DIOGO TRIZOTTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I- Em 10 (dez) dias, emende(m) o(s) embargante(s) a petição inicial, atribuindo valor à causa (inciso V do art.282 do CPC).\r\n\r\nII- Atendido o item I, anote a secretaria o valor da causa atribuído pelo(s) embargante(s). Decorrido o prazo \"in albis\", anote a secretaria, como valor da causa, o constante da inicial da execução em apenso, bem como a respectiva data da distribuição daquela. \r\n\r\nIII- Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 761569"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.52.006248-2 MARIA DAS DORES SANTOS FONTES (Adv. ANGELO EBRAM) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III e VI, do CPC; 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nFica advertida a parte Autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.000310-3 RUTH FERREIRA LOPES E OUTRO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000731/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.52.008806-1 AUGUSTO JARDIM MELLO LEITE (Adv. IZABELA VIEIRA DA SILVA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nTrata-se de execução de sentença que reconheceu, em parte, o pleito autoral, reconhecendo o tempo de serviço em que a autora trabalhou em atividade especial para todos os fins previdenciários, com a conseqüente implantação da aposentadoria, em caso de preenchimento dos requisitos.\r\n\r\nÀs fls. 116/117 foi proferida decisão determinando a implantação da aposentadoria, no caso do autor ter atingido os requisitos, fixando a DIB para o momento do protocolo administrativo ou em outra data posterior, caso não tivesse atingido os requisitos na época do requerimento.\r\n\r\nÀs fls. 153/167, o INSS apresenta petição em que comprova a implantação do benefício, juntando planilha com valor dos atrasados que atingiu o montante de R$ 271.067,65. Às fls. 186 apresentou nova petição informando que foi gerado pagamento administrativo de diferença referente à retificação da RMI.\r\n\r\nÀs fls. 169/178, a parte autora peticiona requerendo providência jurisdicional no sentido de determinar revisão no cálculo do benefício, mudança na RMI, devolução de contribuições indevidas, dentre outros pedidos.\r\n\r\nVerifica-se que a parte autora, na verdade, quer inovar o pedido original, pois o provimento jurisdicional concedido cingiu-se a resolver a lide apresentada, qual seja, a resistência do INSS em reconhecer o tempo de serviço prestado em condições especiais e a sua conversão em comum.\r\n\r\nNisso consiste a obrigação de fazer determinada na sentença, que foi cumprida pela ré.\r\n\r\nQuestionamentos atinentes à sistemática de cálculo do benefício, à incorreção quanto a DIB e RMI apuradas, bem como quaisquer outros pedidos relacionados ao benefício que não foi objeto de questionamento desta ação, não tendo sido atingidos pela coisa julgada, deverão ser feitos em nova demanda autônoma, já que tais pleitos constituem nova causa de pedir.\r\n\r\nIsto posto, indefiro os requerimentos da parte autora de fls. 136/142 e 169/178.\r\n\r\nConsiderando o disposto nos verbetes nº 45 e 47 dos Enunciados das Turmas Recursais da S.J. do Rio de Janeiro, bem como que o valor dos cálculos apresentados pelo INSS ultrapassou o limite de alçada dos Juizados Especiais, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1 - informar, retroagindo o cálculo de fls. 158/163, até a data do protocolo, se ao tempo do ajuizamento da demanda, o valor da condenação já atingia o limite de 60 salários mínimos;\r\n\r\n2 - em caso positivo, deverá a Contadoria apurar os valores atinentes às parcelas atrasadas correspondentes ao período posterior ao ajuizamento, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, sem qualquer limitação ao valor de alçada, até a data da confecção do cálculo;\r\n\r\n3 - Em seguida, a fim de se apurar o valor limite da execução, deverá a Contadoria somar, ao valor encontrado no item 2, o valor de alçada (item 1), o qual também deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.006814-5 ANA RIBEIRO DA CUNHA (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, IV, do CPC; 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nFica advertida a parte Autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra inte gralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.005024-8 ADNEA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000709/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.001650-6 DAMEAO DE FREITAS CASTRO (Adv. LUCIA BENEDITA LAURINDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000710/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n7 - 2008.51.52.001050-1 INEIDE CABRAL DA COSTA ANDRIATTA MAGGESSI (Adv. FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, HOMOLOGO A RESTAURAÇÃO, declarando restaurados os autos do processo nº 20055152003240-4, nos termos do art. 1.065, § 1o do CPC.\r\n\r\nProceda a Secretaria a restauração física dos autos principais, mediante autuação cronológica dos documentos e atos processuais restaurados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no procedimento de restauração, trasladando-se cópia dessa sentença no processo restaurado para posterior prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.000150-3 HELENA MARIA BASILIO THOMAS (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA, GILBERTO CURI GOMES E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000822/2009 FOLHA 07 . Diante do exposto, HOMOLOGO A RESTAURAÇÃO, declarando restaurados os autos do processo nº 20055102005900-7, nos termos do art. 1.065, § 1o do CPC.\r\n\r\nProceda a Secretaria a restauração física dos autos principais, mediante autuação cronológica dos documentos e atos processuais restaurados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no procedimento de restauração, trasladando-se cópia dessa sentença no processo restaurado para posterior prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.000152-7 SELMA VENTURA SOARES DA ROSA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000757/2009 . Diante do exposto, HOMOLOGO A RESTAURAÇÃO, declarando restaurados os autos do processo nº 200351520088188, nos termos do art. 1.065, § 1o do CPC.\r\n\r\nProceda a Secretaria a restauração física dos autos principais, mediante autuação cronológica dos documentos e atos processuais restaurados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no procedimento de restauração, trasladando-se cópia dessa sentença no processo restaurado para posterior prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.000154-0 CLEONICE GOMES DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000756/2009 . Diante do exposto, HOMOLOGO A RESTAURAÇÃO, declarando restaurados os autos do processo nº 200551520028425, nos termos do art. 1.065, § 1o do CPC.\r\n\r\nProceda a Secretaria a restauração física dos autos principais, mediante autuação cronológica dos documentos e atos processuais restaurados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no procedimento de restauração, trasladando-se cópia dessa sentença no processo restaurado para posterior prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.000156-4 MARILDA TEIXEIRA NATAL (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000758/2009 . Diante do exposto, HOMOLOGO A RESTAURAÇÃO, declarando restaurados os autos do processo nº 20055152006160-0, nos termos do art. 1.065, § 1o do CPC.\r\n\r\nProceda a Secretaria a restauração física dos autos principais, mediante autuação cronológica dos documentos e atos processuais restaurados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no procedimento de restauração, trasladando-se cópia dessa sentença no processo restaurado para posterior prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.02.000158-8 ROSANA DE ASSIS JACQUES (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES, CLARISSA PINTO MASULLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000755/2009 . Diante do exposto, HOMOLOGO A RESTAURAÇÃO, declarando restaurados os autos do processo nº 20055152005198-8, nos termos do art. 1.065, § 1o do CPC.\r\n\r\nProceda a Secretaria a restauração física dos autos principais, mediante autuação cronológica dos documentos e atos processuais restaurados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no procedimento de restauração, trasladando-se cópia dessa sentença no processo restaurado para posterior prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.02.001796-0 JORGE BELO DIAS (Adv. ANDREA PERAZOLI) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, IV, do CPC; 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.004628-5 VICTORIA CASEMIRO FERREIRA x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, I, do CPC; 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.002186-1 JANE MARIA HADDAD AQUINO (Adv. ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000823/2009 FOLHA 01-02 Custas para Recurso - Autor: R$ 158,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 158,62. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO determinando que a Ré promova a exclusão do nome da Autora dos cadastros de inadimplentes, em relação à dívida descrita no documento de fls. 23. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00, a título de compensação por dano moral, com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 16 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n16 - 2007.51.02.002998-0 ALTAMIRANDO SILVEIRA DE ALCANTARA (Adv. JOUCIMAR MARINHO DE CASTRO, LEONARDO VIANNA MATHIAS NETTO, RUBEM FERREIRA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000712/2009 . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990, fevereiro 1991, e julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 4.451,10 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.003340-4 SERGIO ABCARAN SAADI (Adv. SERGIO ROBERTO SILVA NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 33,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 33,06. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte Autora o valor R$ 3.000,00 (valor atribuído a causa), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990(Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) Alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 2007.51.52.000048-5 ROBERTO GUSTAVO ECKHARDT (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000715/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.000262-7 WALKIR FERREIRA PINTO (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2009 . Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.000270-6 CELY DE FARIA MARTIRE (Adv. ANA PAULA LIMA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2009 . Assim sendo, ausente uma das condições da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 462 e 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.000368-1 JORGE BOISEAUX x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.000394-2 VILMA DUTRA DA COSTA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000736/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, no que tange ao saque dos valores da conta vinculada do FGTS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 16,29 (COD. DO ESTAB 09820600001604 DICKS MEL SORVETES LTDA); R$ 25,35 (COD. ESTAB 09820611936669 SISTEMA AMPARO ENSINO LTDA); R$ 25,16 (COD. ESTAB 09820612100932 CONSTR REBECCHI S/A); R$ 9,02 (COD. ESTAB 09820612106623 ORG BENI LTDA), segundo extratos às fls.47/60, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art. 3° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 16 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.000520-3 JOSE ANTONIO POLASEK (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,49. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, nos valores de R$ 423,41 (COD EST. 9820612122005 - BLOCH EDITORES S/A); R$ 12,54 (COD EST. 9820612122005 - BLOCH EDITORES S/A)e R$ 18,87 (COD EST. 9820612125637 - EDIT. CORRENTE S/A), segundo extrato às fls.23/25, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.000556-2 JOAO CARLOS DE OLIVEIRA BARBOSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.000578-1 MARIO FERREIRA REZENDE (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000747/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.000612-8 GILVAN SOUZA SIQUEIRA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000733/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.000666-9 DELFIM FERNANDES CORREA (Adv. CRISTINA DA ROCHA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000732/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.000854-0 ANTONIO SILVA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000734/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 27.900,00 (valor atribuído à causa/ limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.000872-1 SANDRA BARRETO FERREIRA (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x BANCO ITAU SA (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2009 . Face ao Exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, incisos IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.000994-4 ILK DE SOUZA GARCIA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 251,71. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.001214-1 JOAO PEDRO DA SILVA (Adv. RUTE CECILIA ANUNCIACAO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 251,25. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990, fevereiro e março de 1991, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.001268-2 MAURILIO BIZZO GONCALVES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000765/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 1.000,00 (valor atribuído à causa), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.001722-9 SILVIA LUCIA MUNHOS CARNEIRO (Adv. CELSO OLYNTHO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,49. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 4.050,39 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.001792-8 JOSE LUIZ MERA ASSUMPCAO (Adv. LUCIO LUCAS ARAUJO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2009 . Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face á ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n35 - 2007.51.52.001834-9 ESPOLIO DE MANOEL MUSA FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000720/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 251,25. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, no que tange ao levantamento dos valores e, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 2.751,99 - Plano Bresser e Plano Verão, , atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.002020-4 NILCE VANIA GIUSTI (Adv. SIMONE CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000727/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 251,25. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.002414-3 MARIANNA MOREIRA MARINHO (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 251,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 251,25. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio e junho de 1990, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) Alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.002532-9 NADIA REGINA JANDRE (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 251,25. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão) , atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.002724-7 SOLANGE LACOPO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000713/2009 . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 20,39 - quanto ao índice relativo ao períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) Alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.002768-5 ZILEA DOS SANTOS PINTO (Adv. RAPHAEL AUGUSTO PERDIGAO TELES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 251,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 251,25. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) Alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.002850-1 PAULO ANTONIO RODRIGUES PEGADO (Adv. GUILHERME TITO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 251,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 251,25. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão) , atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.002890-2 ESPOLIO DE CLAUDIONOR TORRES FRIAÇA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 251,25. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.003022-2 IZA NATHALIA WERMELINGER CANTELMO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000742/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 11,02. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 1.000,00 (valor atribuído à causa), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) Alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nNiterói, 20 de abril de 2009 \r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2007.51.52.003420-3 NADIR GOMES MIRANDA (Adv. NAJLA DA SILVA DAMASCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 164,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 164,85. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 15.000,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.004022-7 FERNANDO CAMARGO SOARES NETO (Adv. PRISCILA NIELLE DOMINGOS PAIXAO CAMARGO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SEN TENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 251,25. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE (EM PARTE) O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser) atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) Alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.004484-1 GERSE LEITAO SOARES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000764/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 251,25. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) Alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nNiterói, 20 de abril de 2009\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2007.51.52.005104-3 CARLOS ALBERTO DE MACEDO GUIMARAES (Adv. CLARINDO COSTA MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 164,40. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.006120-6 PAULO EDUARDO FERREIRA CARDOSO (Adv. RIVALDO FERREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,40. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, nos valores de R$ 6.220,75 (COD. ESTAB 9820612202888 - FUND B E C E NITERÓI; R$ 62,19 (COD. ESTAB 9820612202893 -FUND BRAS EDUC CENTRO EDUC NITERÓI); R$ 444,02 (COD. ESTAB 59960301566774 - FUND B DE E C E DE NITERÓI); R$ 103,43 (COD ESTAB 9820612202876 - Centro Educacional de Niterói); R$ 6,34 (COD ESTAB 9820613302638 - PIRELLI SA CIA INDAL BR); R$ 19,57 (COD ESTAB 9820614231603 - INST MARIA JOSE CID LTDA);, segundo extratos às fls. 61/72, bem como efetuar o pagamento dos referidos valores. O valor devido deverá ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.006126-7 IZABEL FERNANDES DE PAULA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000711/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.006286-7 ARLETTE GAMA GOMES (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 249,88. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE (EM PARTE) O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) Alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nNiterói, 20 de abril de 2009\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n51 - 2006.51.52.002049-2 ANDRE DE SOUZA RIFFALD (Adv. JORGE LUIZ MINISTRO PEREIRA) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000759/2009 . Do exposto, diante da incompetência deste juizado especial federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2006.51.52.003077-1 FRANCISCO DE ASSIS (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra inte gralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n53 - 2008.51.02.004087-5 LAUDICEA COUTINHO RIBEIRO (Adv. ANTONIO LUIZ SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000824/2009 FOLHA 06 . Diante do exposto, HOMOLOGO A RESTAURAÇÃO, declarando restaurados os autos do processo nº 20055152003181-3, nos termos do art. 1.065, § 1o do CPC.\r\n\r\nProceda a Secretaria a restauração física dos autos principais, mediante autuação cronológica dos documentos e atos processuais restaurados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no procedimento de restauração, trasladando-se cópia dessa sentença no processo restaurado para posterior prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2007.51.52.000271-8 LUCY GOMES MARQUES (Adv. ANA PAULA LIMA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2009 . Pelo exposto, acolho os cálculos de fls. 64/69 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 3.695,24 referente à recomposição da conta vinculada do Autor, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 05/03/2009, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nNiterói, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2007.51.52.001425-3 JOAO BAPTISTA FERREIRA ANTUNES E OUTRO (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,02. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor total de R$ 1.000,00 (valor atribuído à causa), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) Alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n56 - 2007.51.52.002061-7 GILDA PINTO COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 251,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 251,25. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) Alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n57 - 2007.51.52.002627-9 JOAO DAVID ANDRADE CARVALHO (Adv. EDGARD DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 4,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 4,06. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte Autora o valor R$ 368,96 (valor atribuído à causa), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser)e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) Alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nNiterói, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n58 - 2003.51.52.003331-0 DIULA ANDRADE DE MENEZES DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Dê-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2007.51.52.004809-3 WALDIR RAMALHO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da parte ré, e, reformando a sentença, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 55\r\n\r\nId: 762683"
                            ],
                            "762709": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.52.000156-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACILEA DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.003103-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DE MOURA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2008.51.52.004079-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VENTURA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, V, do CPC; 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nFica advertida a parte Autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.004563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON PEDRO ANTONIO DA SILVA (Adv. BARBARA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000797/2009 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.004849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE GUIMARAES MARQUES (Adv. LUIZ ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000796/2009 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.52.003771-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MIRANDA DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000814/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.003811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA MENEZES NUNES (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 762709"
                            ],
                            "762711": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.02.003960-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO MARCELO MESQUITA SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Processo nº: 2008.51.02.003960-5 \r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.52.004216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CAVALCANTI DA SILVA (Adv. MARCELLO DOS REIS PINTO COTRIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.004216-2\r\n\r\nConsiderando o informado pela parte autora na petição retro, designo nova data para perícia médica, dia 26/06/2009, às 09:00 horas, devendo a parte autora comparecer ao consultório do referido perito, sito à Estrada Francisco da Cruz Nunes, 5.428/212, Piratininga (Shopping Barra Vento), Niterói-RJ, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.001136-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRINEU CARLOS DA COSTA SIQUEIRA (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001136-4\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, CRM nº 52.70214-5, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer à sala de perícias deste Juizado, sito a Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604 - 15º andar, Centro, Niterói-RJ, no dia 01/06/2.009 , às 09:30 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2008.51.52.005181-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOCORRO BARBOSA DA PAIXAO E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO MAINIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005181-3\r\n\r\nDefiro benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que não se inclui na competência da Justiça Federal, definida no art. 109, I da CRFB/88, a deliberação de questão sucessória, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a inicial para retificar o pólo ativo da demanda para nele fazer constar o Espólio de Rui Pereira de Almeida, representado por seu inventariante.\r\n\r\n5 - 2009.51.52.000529-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ISMAEL CAVALCANTE (Adv. MARCILIO AUGUSTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.000529-7\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ausente o fundado receio de dano irreparável, requisito exigido pelo art, 273 do CPC.\r\n\r\nCite-se a União Federal para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei n. 10.259/2001, devendo trazer aos autos a documentação pertinente ao deslinde da causa (art. da Lei n.10.259/2001).\r\n\r\n6 - 2009.51.52.000603-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ANGELA DA SILVA PARREIRAS HORTA (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000603-4\r\n\r\nDefiro benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.000607-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA BARBOSA GRANJA MONTEIRO (Adv. TANIA REGINA MENDONCA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000607-1\r\n\r\nDefiro benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.001251-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR EISLER PINHEIRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.001251-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia gratificações de desempenho distintas, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma para pleitear outra(s) gratificação(ões). \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GDPGTAS, excluindo do feito o(s) pedido(s) relativo(s) a outra(s) gratificação(ões).\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.001265-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA DE AZEVEDO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.001265-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia gratificações de desempenho distintas, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma para pleitear outra(s) gratificação(ões). \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GDATA, excluindo do feito o(s) pedido(s) relativo(s) a outra(s) gratificação(ões).\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.001341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA CONCEICAO (Adv. FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001341-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência próprio, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.001403-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA SARDENBERG TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA) x SAUDE CAIXA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.001403-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que esclareça, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se a CAIXA SAÚDE possui personalidade jurídica própria (diversa da CEF)e, em caso positivo, para que informe a natureza jurídica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.52.004411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SILVA (Adv. NAIR ZUCHINI SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.004411-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há que se falar em litispendência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem apresentação, cite-se e intime-se a Ré para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta, devendo apresentar, outrossim, documentos de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei no. 10.259/2001), ficando desde já consignado que, na ausência de juntada da relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial, serão elaborados cálculos de acordo com a tabela de Santa Catarina.\r\n\r\nFica facultada ao réu a apresentação do cálculo da nova RMI com os seguintes critérios: \r\n\r\nAtualização dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN; \r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para contestação sem apresentação dos cálculos, encaminhem os autos a SECNI para apuração dos valores devidos, utilizando-se os critérios acima estabelecidos.\r\n\r\nCaso não seja possível a elaboração dos cálculos por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento.\r\n\r\nA partir de valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual (para mais ou para menos). A mesma diferença, caso positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nPortanto, o Contador deverá elaborar o cálculo nos termos acima, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6899/81.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.004593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARA LOPES SILVA FAGUNDES (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Processo nº: 2008.51.52.004593-0\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o Dr. Fernando Moreira Soares, CRM nº 52.70214-7, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer à sala de perícias deste Juizado, sito a Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604 - 15º andar, Centro, Niterói-RJ, no dia 1º/06/2.009 , às 09:00 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.004757-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SILVA CHAVES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. retro - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.001295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE JESUS (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 2009.51.52.001295-2\r\n\r\nAUTOR : PAULO ROBERTO DE JESUS\r\n\r\nRÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ : CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dr. EDSON DE LIMA MIRANDA, CRM nº 52.45569-3, para atuar como perito do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com a perita, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001295-2\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1.A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n3.Em caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n4.Qual a data do início da incapacidade? \r\n\r\n5.Essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\n6.Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7.O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8.Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n9.Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\n10.Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11.Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n16 - 2008.51.51.052637-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO NUNES SERRAO JUNIOR (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.51.052637-5\r\n\r\nConsiderando que as ações cautelares seguem rito próprio, conforme estabelecido nos artigos 796 e seguintes do CPC, e que tal rito não se coaduna com o procedimento sumaríssimo estabelecido pelas Leis n.º 10.259/2001 e 9.099/95, a que se submetem as ações propostas em sede de Juizados Especais, intime-se a parte autora para que emende a inicial, convolando o procedimento para o rito do Juizado Especial Federal, formulando o pedido de natureza condenatória ou constitutiva, explicando o que pretende obter da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento \r\n\r\n.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.52.002732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DE FREITAS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.004945-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE PAIVA DANTAS (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.004945-4\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 26/06/2009 às 09:30 horas, no consultório do Sr perito, sito à Estrada Francisco da Cruz Nunes, 5.428 - sala 212, Piratininga, Niterói-RJ (Shopping Barravento), devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.52.001399-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FREIRE DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE PAULO FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . “...intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n20 - 2008.51.52.002122-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS SAVIO VAZ DOS SANTOS (Adv. RICARDO PROENCA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 762711"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 19/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.52.000226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SILVA RODRIGUES (Adv. HERALDO CARVALHO DA SILVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nProcesso nº 2009.5152000226-0\r\n\r\nAutor: Sonia Maria Silva Rodrigues\r\n\r\nRé: UFF - Universidade Federal Fluminense\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Arthur \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a audiência do dia 11/05/2009 para o dia 18/05/2009, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nNiterói, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nsce/JADB/despacho\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.02.003982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIA BRITO DA MOTA (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nPROCESSO: N º 2008.5102003982-4\r\n\r\nAUTORA: ÉLIA BRITO DA MOTA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre concessão de benefício de pensão por morte de companheiro, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/07/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia legível do seu CPF, comprovante de endereço fornecido na inicial em seu nome e, ainda, outros documentos que comprovem a união estável e a convivência com o falecido sob o mesmo teto à época do óbito.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\n4. Intimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.52.000608-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO VEGA NETO (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000608-3\r\n\r\nAUTOR: MARIANO VEGA NETO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça em virtude da declaração de hipossuficiência à fl. 08.\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, cessado em 15.12.2008 por limite médico (fl. 11).\r\n\r\nAnalisando-se os documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora sofre de úlcera crônica do membro direito, na coluna vertebral (espondiloartrose) e encurtamento do membro inferior (fls. 17/84), sendo atestado por médico, em diversas declarações, a falta de condições para a realização de suas atividades laborativas.\r\n\r\nDessa forma, considerando-se, também, o próprio histórico de sucessivas concessões do referido benefício, pelo INSS, devido à incapacidade laborativa (fls. 11/13), entendem-se como verossímeis, as alegações esposadas pela parte autora em sua inicial.\r\n\r\nVislumbra-se, também, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista a situação em que a parte autora se encontra, além da nítida natureza alimentar do benefício pretendido.\r\n\r\nPortanto, encontram-se presentes, com base na fundamentação exposta, os requisitos da antecipação da tutela previstos no art. 273 do CPC, o que se conclui pela sua concessão.\r\n\r\nEm face do exposto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, para implantar o benefício de auxílio-doença em favor de MARIANO VEGA NETO (NB 1308420274), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), devendo ser comunicado a este juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nPara o mais completo esclarecimento do juízo acerca da existência da incapacidade, ou não, do segurado em questão, bem como se aquela já existia ao tempo em que o benefício foi cessado, fato que influenciará na percepção ou não de valores pretéritos, necessário faz-se a realização de uma perícia judicial na especialidade de ORTOPEDIA, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. Edison de Lima Miranda, CRM RJ Nº 5245569-8, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ORTOPEDIA, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais de costureira? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nCite-se e intimem-se a parte autora e o INSS, ambos por meio de mandado, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. No prazo da defesa, deve o réu encaminhar, ao juízo, cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi suspenso o auxílio-doença vindicado pela parte autora. Deverá, também, informar o valor da RMI, bem como trazer o demonstrativo de cálculo do auxílio-doença em sede de tutela, nos termos da supracitada decisão.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n4 - 2009.51.52.000656-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE SANTOS CABRAL (Adv. BIANCA GONCALVES SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.5152000656-3\r\n\r\nAutor: Zenaide Santos Cabral\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nRedesigno a audiência do dia 11/05/2009 para o dia 18/05/2009, às 16:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nNiterói, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nsce/JADB/despacho\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2008.51.02.004289-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA SANTOS DE SOUZA PIRRO (Adv. DARCY REIS MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.5102004289-6\r\n\r\nAutora: Bianca Santos de Souza Pirro\r\n\r\nRé: União Federal\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAntecipo a audiência de conciliação, instrução e julgamento marcada para o dia 04/08/2009 para o dia 16/06/2009, às 14:00h, mantendo os demais termos do despacho de fls. 19. Intimem-se as partes. \r\n\r\nNiterói, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nsce/ACVC/despacho\r\n\r\n6 - 2008.51.52.005017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE GABAY MAIA CASTRO (Adv. IZABELLE CERQUEIRA REIS DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nProcesso: 2008.5152005017-1\r\n\r\nAutora: Haydee Gabay Maia Castro\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pretende que a ré seja condenada a ressarcir os danos morais e materiais decorrentes de furto ocorrido no interior de agência da ré. \r\n\r\nEntendo oportuna a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01° de junho às 14:50 hs. \r\n\r\nNesta oportunidade, a CEF deverá proposta de acordo, pelos danos morais e materiais que teriam sido suportados pela autora, caso entenda pelo seu cabimento.\r\n\r\nNiterói, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.52.000149-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH BLASQUEZ OLMEDO (Adv. MARIA DO CARMO PIRES TOSTES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nProcesso: 2009.5152000149-8\r\n\r\nAutora: Elizabeth Blasquez Olmedo\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pretende que a ré seja condenada pelos danos morais e materiais sofridos em razão de extravio de correspondência na qual havia fotos antigas de sua família.\r\n\r\nEntendo oportuna a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01° de junho às 15:00 hs. \r\n\r\nIntime-me se as partes.\r\n\r\nNesta oportunidade, a CEF deverá proposta de acordo, pelos danos morais e materiais que teriam sido suportados pela autora, caso entenda pelo seu cabimento.\r\n\r\nNiterói, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.52.000261-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA ANTUNES CATARINO (Adv. MARIA ELIANA VIEIRA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nProcesso: 2009.5152000261-2\r\n\r\nAutora: Ana Paula Antunes Catarino\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pretende que a ré entregue cartão e talonário de conta-corrente aberta pela mesma há mais de 6 meses, além da condenação pelos danos morais sofridos em razão desta demora.\r\n\r\nEntendo oportuna a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01° de junho às 14:40 hs. \r\n\r\nNesta oportunidade, a CEF deverá proposta de acordo, pelos danos morais que teriam sido suportados pela autora, caso entenda pelo seu cabimento.\r\n\r\nNiterói, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 760945"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.05.002261-5 THAIS ROCHA LOPES E OUTRO (Adv. ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Não assiste razão ao autor em sua petição de fls.155, vez que o INSS não foi citado, mas tão somente intimado para dizer sobre o cumprimento da obrigação de implantação dos benefícios dos autores e, na mesma oportunidade, foi instado a oferecer os cálculos dos valores em atraso que considerava corretos.\r\n\r\nPor medida de economia aproveito a referida petição autoral e determino a citação do INSS na forma e para os fins do art.730 do CPC, nos valores de R$ 90.507,70 em favor do autor e de R$ 9.050,77 no tocante ao valor dos honorários advocatícios. Entendo que a medida deva se dar por mera formalidade processual, uma vez que o autor se valeu dos valores informados pela própria autarquia para a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem apresentação de embargos, certifique a Secretaria o transcurso do prazo e proceda-se, de imediato, à expedição dos precatórios em favor do autor e de seu patrono, dando-se vista às partes da expedição.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos suspensos até a informação do crédito dos valores, momento em que deverá ser expedido telegrama para intimação dos beneficiários. \r\n\r\nConfirmando-se a notificação, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando-se, antes, ciência ao INSS.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.05.000708-8 RAFAEL DA SILVA VELASCO (Adv. ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isso posto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré apresentar juntamente com a contestação todas as provas documentais que entender cabíveis.\r\n\r\nEm se alegando fato novo, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito (art. 333, II, e 398, do CPC), dê-se vista à parte autora, por 10 (cinco) dias, ocasião em que deverá também dizer se tem provas adicionais a produzir.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.05.000810-0 MARTHA REGINA DA COSTA FERNANDES HOELZ SILVA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2009 FOLHA 194/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO 20015105000810-0 (AÇÃO ORDINÁRIA)\r\n\r\nPasso a proferir sentença diretamente em relação aos autos do processo 20015105000810-0 pois a parte autora, no curso da restauração dos autos, requereu a desistência da ação em razão de estar negociando o pagamento da dívida na esfera administrativa (fls.116/117).\r\n\r\nIntimada a CEF para manifestação sobre se havia alguma objeção à restauração dos autos e quanto ao pedido de desistência da ação feito pelo autor, a empresa pública peticionou concordando com o pedido autoral(fls.119/121).\r\n\r\nAssim, por economia processual, julgo extinto o processo nos termos do art.269, V, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Honorários a serem resolvidos pelas partes na esfera administrativa na forma requerida pela autora e não objetada pela ré.\r\n\r\nDefiro à CEF o imediato levantamento dos depósitos feitos pela autora na conta de depósito judicial nº.4014.005.291-5 para fins de amortização do saldo devedor, independente da expedição de alvará, devendo ser informado o Juízo acerca da transferência, em máximos quinze dias.\r\n\r\nDetermino à Secretaria a expedição de ofício à CEF para transferência dos honorários periciais diretamente para conta de titularidade da perita Cristine Fernandes de Medeiros, cujo saldo atualizado se encontra a fl.130.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n(O texto acima é inteiro teor da sentença proferida em relação ao processo 20015105000810-0. A referida sentença foi lançada nos autos do processo de restauração nº.20085105001043-5).\r\n\r\n4 - 2006.51.05.001492-4 MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv. JOSE EUGENIO MULLER NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000206/2009 FOLHA 66/69 . III\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nREVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nSem custas em razão da isenção legal. Condeno a parte autora em honorários de advogado que fixo em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista à parte ré para que manifeste seu interesse na execução dos honorários. Nada requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.05.001247-6 MARIA ELCY TAVARES CARVALHO (Adv. RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Isso posto, intime-se a CEF, para que apresente em 90 dias o extrato da poupança 01242497-0, relativo a 01 e 02/1989, ou apresente comprovação de que eles não foram encontrados, a despeito da regular pesquisa.\r\n\r\nJuntado o extrato ou manifestação da CEF, dê-se vista ao autor por 5 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2009.51.05.000706-4 PAULO ROBERTO SERAFIM E OUTRO (Adv. MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isso posto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para:\r\n\r\nemendar a inicial para apontar especificamente quais as tarifas cobradas (valores e datas de débito) que são objeto do pedido de devolução;\r\n\r\njuntar aos Autos comprovante de que notificou a parte Ré acerca do extravio dos talonários ou do requerimento de sustação dos cheques; e\r\n\r\njuntar aos autos cópia do cheque nº 001319, objeto da anotação negativa no CCF.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, cite-se, devendo a parte ré apresentar juntamente com a contestação todas as provas documentais que entender cabíveis, especialmente:\r\n\r\ncópia do cheque nº 001319, objeto da anotação negativa no CCF; e\r\n\r\ncomprovação de que, quanto aos cheques 1281 a 1340, houve desbloqueio por parte dos correntistas.\r\n\r\nEm se alegando fato novo, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito (art. 333, II, e 398, do CPC), dê-se vista à parte autora, por 10 (cinco) dias. Na mesma ocasião, deverá a parte autora apontar, de modo justificado, as provas que ainda pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.05.000624-2 JORGE ELPIDIO MEDINA (Adv. RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ) x M S PORTO - ME (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000207/2009 . Decisão em Embargos de Declaração\r\n\r\nFl. 572: Assiste razão à parte embargante, pelo que defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 99.0501583-3 REI DOS PNEUS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, VANESSA MOTTA RUST) x AGENTE DA RECEITA FEDERAL EM NOVA FRIBURGO (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se ao arquivamento, com baixa, dos autos.\r\n\r\n9 - 2000.51.05.000186-1 MUNICIPIO DE BOM JARDIM (Adv. JOSE RICARDO C DE LIMA) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM NOVA FRIBURGO (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nÀs partes, por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo impetrante, para eventuais requerimentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.05.001624-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. DANUSA PAULO DE CAMPOS) x COPERVALLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv. JOAO R. G. NUNES). . Considerando os ofícios de fls. 167/180, bem como a certidão de fls. 183, os quais atestam as tentativas frustradas de localização dos executados, requeira o exeqüente o que entender de direito.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n11 - 2008.51.05.001043-5 MARTHA REGINA DA COSTA FERNANDES HOELZ SILVA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2009 FOLHA 192/193-194/195 . SENTENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO 20085105001043-5 (RESTAURAÇÃO DE AUTOS)\r\n\r\nTrata-se de restauração de autos da ação ordinária autuada sob o nº.20015105000810-0, ajuizada por Martha Regina da Costa Fernandes Hoelz Silva em face da Caixa Econômica Federal, cujos autos originais foram objeto de roubo quando se encontravam na posse da Empresa de Correios e Telégrafos, de acordo com o RO 1007/2008 juntado a fl.124.\r\n\r\nIntimadas as partes a apresentarem as peças que possuíam com a finalidade de restauração houve pronto atendimento, constando destes autos as cópias abaixo indicadas:\r\n\r\n-fls.02/36 - inicial;\r\n\r\n-fls.42/51 - réplica;\r\n\r\n-fls.38, 59/60, 62/67, 74/77, 82, 85/87, - manifestações do autor;\r\n\r\n-fls.53, 57, 68/70, 79/81, - manifestação da CEF;\r\n\r\n-fls.91/115 - laudo pericial.\r\n\r\nHaja vista que os elementos apresentados são suficientes para o prosseguimento do feito, retratando, ao menos quanto ao essencial, os trâmites havidos nos autos extraviados, tenho por concluída, no que possível, a restauração.\r\n\r\nPelo exposto, HOMOLOGO A RESTAURAÇÃO dos autos do processo nº 2001.51.05.000810-0.\r\n\r\nÀ SEADI para baixa deste processo (restauração de autos), recebendo estes o número do processo restaurado.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2001.51.05.000531-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x TEREZA CRISTINA LEMOS DA SILVA (Adv. TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO) x LUIZ FERNANDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a CEF, em trinta dias, o valor atualizado do débito para prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, constituído de pleno direito o título executivo e considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente a autora, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no mandado o valor informado pela CEF, autorizando desde logo a Secretaria a consultar junto à Receita Federal os atuais endereços dos executados.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista à CEF para os requerimentos de direito.\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 97.0051107-3 CLEBIO ROCHA (Adv. CHARLES LOUBACK ESPINOLA) x ARTENIO DIAS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Indefiro o pedido de habilitação feito pelos herdeiros de Artênio Dias de Almeida, vez que a autarquia informou a existência de companheira habilitada a pensão por morte e, nos termos do art.112 da lei 8.213/91, cabe a esta o levantamento dos valores existentes neste feito.\r\n\r\nDetermino a intimação da Srª. Rosângela Figueira Veiga para ciência da existência deste processo e, caso queira, habilitar-se no prazo de quinze dias ao levantamento dos valores devidos em favor de Artênio Dias de Almeida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2000.51.05.000097-2 JOAO DE JESUS SINDER (Adv. LUCIANO JACINTO CABRAL) x VITOR WESLEY GONCALVES MENDES E OUTROS (Adv. SINVAL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Isso posto:\r\n\r\nfixo que não cabe ao INSS pretender qualquer restituição de valor, eis que os depósitos que efetuou lhe foram devolvidos (fl. 316), sem ter havido levantamento por parte dos segurados; e\r\n\r\nexpeça-se a RPV em favor do segurado João de Deus Sinder, pelo valor de R$ 18,66, com data-base em 11/03/2004 (fls. 81/82).\r\n\r\ncom o depósito, intime-se a parte a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.05.001272-5 IDOQUENIR MORAES DA ROCHA (Adv. SARITA BREDER ERTHAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista que foi negado provimento ao apelo do autor e ante a ausência de ônus sucumbenciais, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n16 - 2009.51.05.000095-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ADEMIR DE OLIVEIRA (Adv. MARILENA DE FARIA SARMENTO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2009.51.05.000594-8 FLAUSINA MARIA LIMA DANTES (Adv. ITAMAR SOUZA CARDINOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isso posto, declino o processamento e julgamento do feito para o Juizado Especial Federal. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n18 - 2009.51.05.000523-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELI GONCALVES DOS SANTOS NASCIMENTO) x WILLIAM SINDER SCHUENCK (Adv. CLAUDIO BROWNE DE PAULA). . PELO EXPOSTO, REJEITO a presente impugnação e MANTENHO DEFERIDO o pedido de gratuidade feito na ação cautelar em apenso (processo n. 2008.51.05.001698-0).\r\n\r\nCustas como de lei, artigo 20, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertifique a Secretaria este desfecho nos autos da ação principal, mediante traslado da presente decisão se esta se tornar definitiva. Feito isto, e certificado o preparo, desapensem-se e arquivem-se.\r\n\r\nDILIGENCIEM-SE. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2004.51.05.001205-0 ALDINEIA MACIEL DOMINGUES (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora sobre precatório expedido, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.05.000596-7 LUIZ RIBEIRO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor sobre precatório expedido, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2003.51.05.001581-2 SEDUCER LINGERIE LTDA ME E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, ANGELO GIOVANNI VIANELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA, JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para ciência do laudo pericial, conforme determinado a fl.96.\r\n\r\n22 - 2006.51.05.001038-4 SERGIO MARQUES RODRIGUES E OUTRO (Adv. JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO, WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. RAFAEL BARROSO FONTELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Processo com vista à CEF por dez dias, para manifestação sobre o laudo pericial, conforme determinado à fl.407.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2001.51.05.000922-0 CLOVIS NUNES (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). Conforme determinação do r. despacho de fls. 98, os autos serão arquivados dando-se ciência às partes.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n24 - 2008.51.05.001801-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SERV. ASSIST. RESP. DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo com vista ao CREFITO-2 para os requerimentos de direito, em trinta dias, conforme determinado a fl.18.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2003.51.05.000267-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x WILSON CLARO MOREIRA VIEIRA E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR, JOSE ANTONIO GOUVEIA). . Os autos encontram-se na Secretaria da 1ª Vara Federal para vista do autor no prazo de 5(cinco) dias. Nada sendo requerido, serão devolvidos ao arquivo geral.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 762393"
                            ],
                            "762365": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.03.001568-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x JULIO CEZAR GOMES DA SILVA (Adv. PAULO PEDRO PALMESCIANO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi designado o dia 18 de junho de 2009 às 14:00 horas para a oitiva da testemunha arrolada pela acusação João Carlos Marinho, perante o Juízo da Vara Federal de Teresópolis/RJ, nos autos da Carta Precatória nº 2009.51.15.000103-5.\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001112-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x JOSIANE MARCIA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x LUIZ GONZAGA RODRIGUES (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ). . Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 04/06/2009 às 14:00 horas para a realização de audiência a fim de proceder à oitiva da testemunha arrolada pela defesa, Sr. Elias Sá da Silva, perante o Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, nos autos da Carta Precatória nº 2009.51.03.000822-1.\r\n\r\n3 - 2008.51.05.000518-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x CLEMILDA DE ABREU (Adv. PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR) x JOICIMAR DA SILVA MOURA (Adv. WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM) x AMARILDO DOS SANTOS ARAUJO (Adv. CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS). . Recebo as apelações interpostas pelas defesas. \r\n\r\nÀ defesa da acusada Clemilda para apresentação das razões recursais. Advirto o patrono da recorrente que a não apresentação das razões no prazo legal importará em nomeação de advogado dativo, imediatamente, para tal mister, com a conseqüente adoção das medidas administrativas pertinentes.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, para contra-razões.\r\n\r\nConcluídas as diligências, remetam-se os presentes autos ao Egrégio TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n4 - 2003.51.05.001046-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x JOSE GERALDO SOLON (Adv. RAFAEL ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x ULISSES CLAUDIO VIDAL DA COSTA (Adv. ROBSON GOMES BARCELLOS). . Recebo as apelações de ambas as partes no duplo efeito.\r\n\r\nTornem os autos ao MPF, a fim de que apresente as razões recursais.\r\n\r\nApós, aos réus, para contra-razões.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a ausência das mesmas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2002.51.05.001642-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALOISIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA) x CICERO COSTA CABRAL (Adv. JUARES ALVES, ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO, JULIO BRANDAO AZAMBUJA) x ALVARO DANIEL NUNES GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Informo às partes que foi designado o dia 23/09/2009, às 14h30min, para inquirição da testemunha arrolada pelo MPF, JOSÉ SCHIPPER, junto ao Juízo da 9ª Vara Federal Criminal da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2005.51.05.000768-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x VALERIO DAL PRA (Adv. JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA) x JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, FERNANDA ERTHAL LEONARDO). . Processo com vista às defesas para contra-razões ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal, conforme determinado à fl. 480.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 762365"
                            ],
                            "760574": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº ECR.0501.000002-2/2009, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos do Procedimento de Investigação penal n° 2008.51.05.000090-9, com recurso em sentido estrito, em que são partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR o recorrido LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA, para que apresente contrarrazões ao recurso em sentido estrito, no prazo legal a contar da publicação do presente edital, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28/04/2009. Eu, CRISTIANO IVAN LOPES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi.(JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nId: 760574"
                            ]
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                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "761444": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005507-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DOS SANTOS (Adv. NATALE LIBOTTE ALVES DUARTE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face da UNIÃO. \r\n\r\nDefiro o pedido da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000951-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE TEIXEIRA BASTOS (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.000952-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA CARVALHO (Adv. JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000676/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade da Justiça deferida às fls. 16. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000976-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RIVALDO VALENCA (Adv. VANDERSON DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Autos por reconhecimento da prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001296-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO SAMICO FREIRE (Adv. VANDERSON DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndefiro o pedido de Antecipação de Tutela pelos motivos acima expendidos.\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da UNIÃO FEDERAL, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001315-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES MONTEIRO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nVisto que o deslinde da causa atacará diretamente o benefício percebido pela esposa e pelo filho do segurado falecido, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, incluir ARLETE MARIA DA SILVA e o filho menor no pólo passivo, na qualidade de 2º e 3º Réus.\r\n\r\nApós, à Distribuição para modificações.\r\n\r\nPor fim, citem-se os Réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VIEIRA DE SOUZA (Adv. VANDERSON DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PECCI (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDesnecessária a intimação da União, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Depositário pelos motivos acima expendidos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001452-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO CATARINELLE DA NOBREGA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Autos por reconhecimento da prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001504-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHAMBERLAIN NOE (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Depositário pelos motivos acima expendidos.\r\n\r\nDesnecessária a intimação da União, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001505-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JUL GAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Depositário pelos motivos acima expendidos.\r\n\r\nDesnecessária a intimação da União, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001527-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA TAVARES DE SOUZA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Depositário pelos motivos acima expendidos.\r\n\r\nDesnecessária a intimação da União, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.001662-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA TALARICO TEMPERINI (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Depositário pelos motivos acima expendidos.\r\n\r\nDesnecessária a intimação da União, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.001667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE LIMA LARA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndefiro os pedidos de Antecipação de Tutela e expedição de ofício ao Banco Depositário pelos motivos acima expendidos.\r\n\r\nDesnecessária a intimação da União, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.001846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE BRITO FERREIRA (Adv. ANDREA VIEIRA MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a habilitação dos outros três herdeiros do primeiro titular da conta, ou para estes se manifestarem no sentido de abrir mão em favor da Autora.\r\n\r\n17 - 2009.51.55.000026-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZETT HAIUT (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Depositário pelos motivos acima expendidos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação do pólo passivo, devendo constar a UNIÃO FEDERAL em substituição a CEF.\r\n\r\nDesnecessária a intimação da União, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.55.000028-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA GIRARDI BASTOS (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Depositário pelos motivos acima expendidos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação do pólo passivo, devendo constar a UNIÃO FEDERAL em substituição a CEF.\r\n\r\nDesnecessária a intimação da União, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.55.000032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZENIR GONCALVES BASTOS (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Depositário pelos motivos acima expendidos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação do pólo passivo, devendo constar a UNIÃO FEDERAL em substituição a CEF.\r\n\r\nDesnecessária a intimação da União, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.55.000035-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRLEN RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Depositário pelos motivos acima expendidos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação do pólo passivo, devendo constar a UNIÃO FEDERAL em substituição a CEF.\r\n\r\nDesnecessária a intimação da União, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.55.000071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS VITORIO (Adv. VANDERSON DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Autos por reconhecimento da prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.55.000072-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS VITORIO (Adv. VANDERSON DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Desnecessário intimar a União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.55.000762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR MOREIRA DA SILVA (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar o demandante em litigância de má-fé, tendo em vista que a matéria discutida é somente de direito, razão pela qual sustento o desconhecimento do autor da revisão de seu benefício pelo índice em questão.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 16 e 17. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.55.000855-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES DE ARAUJO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADAS TRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.55.001003-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO CARLOS LENGRUBER TAVARES (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 12. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.55.001058-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA BARBOSA DA SILVA (Adv. MARCOS ANTONIO SIAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 01/07/2009, às 13h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n27 - 2008.51.55.001091-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA ALVES REIS (Adv. LILIANE LOUBACK GITTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 15/07/2009, às 14h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n28 - 2008.51.55.001265-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA JORDAO BALBINO (Adv. ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.55.001588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a alegação de coisa julgada suscitada pela parte ré às fls. 22.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.55.001872-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELY DA ROCHA CARLOS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.55.001873-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DA SILVA CABRAL (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.55.001915-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PINTO DE ABREU (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.55.001941-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAL RODRIGUES (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.55.001943-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEZIO FERREIRA GARCIA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.55.000074-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORGIVAL MARTINS DA SILVA (Adv. MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.55.000203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ARAUJO LOUVISE (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000664/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.55.000204-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO FERREIRA DA SILVA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.55.000223-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SADY AFONSO RODRIGUES (Adv. ELIANE LOPES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.55.000224-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR AMERICO TEIXEIRA (Adv. ELIANE LOPES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n40 - 2009.51.55.000088-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SERGIO DA COSTA (Adv. NATHALIE DE PROENCA ROSA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000088-5\r\n\r\nIntimar a parte autora do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de abril de 2009. \r\n\r\nCARLOS MURILLO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n12096\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2008.51.55.001206-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENITO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES CONFORME DESPACHO SEGUINTE:\r\n\r\n\"(...) \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de abril de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA GOMES RISCADO SANTIAGO LEITE \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\n42 - 2008.51.55.001361-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ALEXANDRE NASSIF (Adv. CARLA BRUSTLE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. (...).”\r\n\r\n43 - 2009.51.55.000018-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE LOUBACK DE SOUZA (Adv. FRANCOISE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES DO LAUDO PERICIAL, CONFORME DESPACHO SEGUINTE: \r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\"\r\n\r\nNova Friburgo, 29 de abril de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA GOMES RISCADO SANTIAGO LEITE \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.55.003087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GYLSON SCHUENCK (Adv. LUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA DO SEGUINTE DESPACHO: “Comprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de abril de 2009. \r\n\r\nCARLOS MURILLO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n12096\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 761444"
                            ],
                            "762272": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.55.000027-2 DIONEA EMERICK LAMB (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“Efetuado o depósito, intime-se o(a) autor(a), nos termos da Resolução nº 559, de 26/07/2007, do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n2 - 2005.51.55.002445-8 MARIA TARDEM VELOSO (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“Efetuado o depósito, intime-se o(a) autor(a), nos termos da Resolução nº 559, de 26/07/2007, do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.” \r\n\r\n3 - 2005.51.55.003543-2 FRANCISCO GONCALO FERREIRA (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PROCESSO: 2005.51.55.003543-2\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/2005 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.55.001081-9 ANIBAL REYES ROMANO (Adv. RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA, RAPHAEL DA PENHA KOVACS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.000034-3 ELISA CHRISTINE CARMINE BORGES (Adv. JOSE CARLOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o(a) autor(a), nos termos da Resolução nº 559, de 26/07/2007, do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\n6 - 2006.51.55.000319-8 JOSE CARLOS GOMES DA SILVA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“Efetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 559, de 26/07/2007, do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n7 - 2006.51.55.000629-1 LUIZ FABIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n“Com o depósito, intime-se o autor. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n8 - 2007.51.55.004544-6 ZALDIRA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“Efetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 559, de 26/07/2007, do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 762272"
                            ],
                            "762312": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000853-5 LUIZ CARLOS KRAUSS SILVA (Adv. ROSEMAR MOLIARI RAMOS DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“Efetuado o depósito, intime-se o(a) autor(a), nos termos da Resolução n. 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 762312"
                            ],
                            "762364": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005541-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONESTALDA MARTINS FERREIRA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n2 - 2008.51.05.000923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA VOEGEL DE CARVALHO (Adv. EVALDO LUCCA SCHIAVON, JACYMAR AFFONSO OUVERNEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período de JUNHO DE 1987 dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção do feito em relação a este pedido.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)”\r\n\r\nApós, cumpra-se a Secretaria o último parágrafo do despacho de fl. 51.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.049343-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS PESSANHA (Adv. RENATA GRANDINI DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que informem se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000824-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SOARES DE ANDRADE (Adv. WILMA THEOPHILO DE SOUZA FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, emendar a inicial, a fim de acrescentar, se houver, outra Gratificação de Desempenho de mesma natureza, integrante da aposentadoria/pensão, desde que recebida em valor inferior aos servidores em atividade.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001521-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA FRANCISCA FERREIRA (Adv. ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência das referidas conta no mês de janeiro de 1989, período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)” \r\n\r\n6 - 2008.51.55.001700-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILCE SPITZ SODRE (Adv. VANDERSON DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nSem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099./95. Aplico o art. 285-A do CPC.\r\n\r\nA parte autora propõe ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a implantação dos pagamentos da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativas - GDATA, em igualdade com os pagamentos dos servidores em atividade. Requer ainda a inclusão das diferenças dos valores não pagos desde a sua implantação, acrescidos de correção monetária e juros.\r\n\r\nEntretanto, conforme documentação de fls. 23/29, verifica-se que o demandante figura como parte ativa nos autos do processo nº 2008.51.55.004712-1, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Nova Friburgo, com causa de pedir e pedido idênticos aos da presente ação.\r\n\r\nDestarte, constato ocorrente a figura da coisa julgada, pressuposto processual impeditivo do exame do mérito da causa.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União Federal, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.55.000073-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE DE SOUZA REIS (Adv. VANESSA STANCHER PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se a parte autora para informar se ainda tem provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, venham os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.55.005566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. EMANUELA LIMA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000701/2009 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade em razão do nascimento da filha Ana Júlia Pinheiro Damião, em 04 de julho de 2003. Alega que houve negativa do pedido na esfera administrativa em razão do não reconhecimento de sua condição de segurada especial e do cumprimento de carência. \r\n\r\nDe acordo com a Lei 8213/91, “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento” (art. 55, § 3º). \r\n\r\nSobre o tema o Superior Tribunal de Justiça uniformizou sua jurisprudência editando a Súmula 149, segundo a qual A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.\r\n\r\nNeste mesmo sentido o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais-TNU:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: JEF - TNU\r\n\r\nClasse: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERALProcesso: 200582015008558 UF: null Órgão Julgador: Turma Nacional de UniformizaçãoData da decisão: 23/11/2007 Documento: \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU 22/01/2008\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJUIZ FEDERAL LEONARDO SAFI DE MELO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nDecide a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade, não conhecer do Incidente de Uniformização, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2007.\r\n\r\nLEONARDO SAFI DE MELO\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nAPOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.INICIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE.\r\n\r\nO reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado, consoante Súmula 149 do STJ, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. \r\n\r\nPara fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. (Súmula 34).\r\n\r\nIncidente não conhecido. \r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n22/01/2008\r\n\r\nFirmou-se ainda o entendimento de que “O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador” (AGRESP 938145, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 07/04/2008, pág. 1).\r\n\r\nNesta esteira a Súmula 34 da TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.”\r\n\r\nNo presente caso a autora apresentou como prova material de seu trabalho como rurícola uma Declaração de Comodato (fls. 29) e um Contrato de Comodato (fls. 28), documentos firmados pela proprietária, tratando daquele tipo de relação a partir de fevereiro de 2002 até 06 de outubro de 2003, a primeira, e a partir desta última data, pelo prazo de 05 (cinco) anos, este último.\r\n\r\nOcorre que em seu depoimento como testemunha, a proprietária Rozimar de Andrade Charles declarou que “seu marido foi quem fez a contratação de 3 mulheres que trabalhavam na propriedade na base de porcentagem, não sendo portanto empregadas; elas permaneceram na propriedade até o falecimento do marido da autora em junho de 2002; desfez com elas a parceria após o falecimento do marido; uma dessas mulheres é a autora Sueli dos Santos Pinheiro; (...) o contrato e a declaração de fls. 28 a 29 não expressam a realidade, sendo tais documentos assinados pela depoente para que a autora pudesse fazer o seu pedido de benefício”.\r\n\r\nA veracidade das informações contidas nos documentos foi afastada pela própria proprietária, esclarecendo que depois da morte de seu marido, em junho de 2002, a autora não continuou mais a ser meeira na propriedade.\r\n\r\nInvalidade esta prova material, e nenhuma outra existindo, resta dizer que não se pode tomar apenas a prova testemunhal para comprovação do trabalho da autora como segurada especial.\r\n\r\nCom isso, não há prova legítima e idônea para ser reconhecida a qualidade de segurada especial e o cumprimento de carência para gozo do benefício pleiteado. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e declaro o processo extinto nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDiante do disposto no art. 40 do Código de Processo Penal, oficie-se ao Ministério Público Federal encaminhando-lhe cópia integral do processo até a presente sentença para providências pela possível prática de crime de falsidade ideológica nos documentos apresentados pela autora. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.000167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICARDINO FAJARDO JUNGER (Adv. DELFINO HENRIQUE DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38, caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Aplico o art. 285-A, CPC. Decido.\r\n\r\nRequer a parte autora a condenação do réu - INSS - à revisão de seu benefício previdenciário com a inclusão da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas não prescritas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nA parte autora foi intimada pessoalmente para que trouxesse aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias da sua Identidade, CPF, comprovante de residência, Carta de Concessão de Benefício ou planilha com os salários-de-contribuição que foram utilizados para elaboração da RMI do seu benefício, sob pena de extinção do feito, tendo restado inerte, conforme depreende-se da certidão de fls. 18.\r\n\r\nTendo decorrido considerável lapso temporal sem que houvesse manifestação do interessado, deve ser o feito extinto, por força do disposto no art. 267, III do Estatuto Processual.\r\n\r\nNão obstante, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação - como cópia da cópias da sua Identidade, CPF e comprovante de residência, documentos indispensáveis para conhecimento e julgamento da demanda - importa no indeferimento da petição inicial, na forma do art. 295, VI, do CPC.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, incisos I e III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.000217-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ERICH KRAMER (Adv. CELSO LUIS NEIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B-2\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTrata-se de Ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde a parte autora pretende obter a revisão do valor do seu benefício previdenciário por diversos índices econômicos. Aplico o art. 285-A do CPC.\r\n\r\nArt. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)\r\n\r\nVerifico, da análise da causa de pedir e pedidos que sustentam a petição inicial que se trata de matéria unicamente de direito e sobre a qual este Juízo já se pronunciou anteriormente, proferindo sentenças de improcedência.\r\n\r\nAssim sendo, com base na autorização contida no art. 285-A do CPC reproduzo o fundamento utilizado em sentenças anteriores deste Juízo a respeito da mesma controvérsia:\r\n\r\n“Insurge-se o autor contra os critérios de reajuste de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDo cotejo das normas constitucionais com as infraconstitucionais é que se poderá extrair a solução questão.\r\n\r\nO constituinte, visando reparar situação visivelmente injusta, determinou a recomposição do valor dos benefícios previdenciários mantidos na data de promulgação da Carta Magna, fixando-lhes valor correspondente à equivalência em números de salários mínimos que tinham na data de sua concessão (art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), o que seria mantido até a implantação do plano de custeio e benefícios, previsto para os dezoito meses seguintes à promulgação da Carta (conforme art. 59 e parágrafo do ADCT).\r\n\r\nA partir de então passariam a ter aplicação as normas previstas nos planos de previdência social que, dentre outros objetivos, haveria de assegurar o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei (§ 4º do art. 201 da CF).\r\n\r\nTemos, então, o seguinte: até a edição dos planos de previdência os benefícios seriam reajustados nos termos previstos na norma temporária, ou seja, a partir da manutenção de sua equivalência em salários mínimos conforme o valor deste na data da concessão. A partir de então os critérios de reajustes seriam aqueles previstos na lei que instituísse os planos de previdência social.\r\n\r\nE foi com as Leis 8212 (LCPS) e 8213 (LBPS), ambas de 1991, que os planos de previdência social foram instituídos. Inicialmente, o reajuste dos benefícios deu-se na forma prevista no art. 41 da LBPS, ou seja, de acordo com a variação do INPC. O próprio § 1º do dispositivo já possibilitava a modificação do critério por ocasião da revisão da política salarial.\r\n\r\nA Lei 8542/92 revogou esta previsão, passando a matéria a ser regulada pela Lei 8700/93 que estabeleceu a substituição do INPC pelo IRSM. A partir de 1º de março de 1994 os benefícios passaram a ser pagos em URV e a partir de janeiro de 1996, inclusive, passam a ser reajustados pela variação do IPCr, conforme art. 29 da Lei 8880/94.\r\n\r\nE tais critérios não implicam em violação ao princípio constitucional de irredutibilidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 752625Processo: 200600510419 UF: MG Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 05/12/2006 Documento: STJ000729551 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:05/02/2007 PÁGINA:336\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nARNALDO ESTEVES LIMA\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nQuebra Ementa\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. VINCULAÇÃO À VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. PERDA DO VALOR REAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento dominante no sentido de que, a partir de janeiro de 1992, os reajustamentos dos benefício previdenciários devem ser feitos de acordo com os critérios estabelecidos no art. 41, II, da Lei 8.213/91, e suas alterações posteriores, não sendo mais aplicável o reajuste pelo salário mínimo.\r\n\r\n2. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com precedente do Supremo Tribunal Federal, pacificou entendimento no sentido de que o índice adotado pelo art. 41, II, da Lei 8.213/91 não ofende as garantias da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n05/02/2007\r\n\r\nDessa forma, é ilegítima a pretensão do autor.”\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando o processo extinto nos termos do art. 269, I, c.c. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.000569-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CANDIDO CABRAL (Adv. RENATA BRASIL DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nTrata-se de Ação proposta pelo Rito dos Juizados Especiais Federais, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando a revisão de benefício previdenciário, corrigindo-se os 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação da ORTN/OTN, fixando-se assim novo valor para o benefício inicial, bem como o pagamento das diferenças ocorridas entre o novo valor do benefício inicial e o valor efetivamente pago até a sentença definitiva, atualizadas e acrescidas de juros até a data do pagamento. \r\n\r\nA Lei 6423/77 estabeleceu em seu art. 1º, § 3º a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) como único índice a expressar a desvalorização monetária da moeda. \r\n\r\nE se aquele era o único indexador a ser observado pela economia, mais do que razoável supor que seria ele o que melhor manteria o poder aquisitivo da moeda, sendo legítima e necessária sua utilização para efeito de atualização monetária dos valores dos salários de contribuição, sem o que, os benefícios previdenciários teriam seus valores fixados, desde o início, totalmente defasados do ponto de vista econômico, com evidentes prejuízos ao segurado. \r\n\r\nAssim sendo, os salários de contribuição dos benefícios concedidos a partir da vigência da Lei 6423/77 e até a promulgação da Constituição Federal de 1988 - a partir de quando passaram a incidir as normas do novo Plano de Benefícios (Lei 8213/91) - deveriam ser corrigidos monetariamente de acordo com a variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e pelas sucessoras Obrigações do Tesouro Nacional e Bônus do Tesouro Nacional, utilizando-se a nova renda mensal inicial também para os efeitos do disposto no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nOcorre que não se verificaria esta correção, pela ORTN, em todos os benefícios previdenciários, mas apenas naqueles em que se determinava correção (de parte) dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nAssim, é de ser lembrado o art. 26 do Decreto nº 77.077/76:\r\n\r\n“Art. 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário de benefício assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários de contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários de contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período superior a 48 (quarenta e oito) meses;\r\n\r\n............\r\n\r\n§ 1º nos casos dos itens II e III, os salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.”\r\n\r\nA matéria encontrou idêntica disposição na norma regulamentadora vindoura, o Decreto nº 89.312/84:\r\n\r\n“Art. 21. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-de-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários de contribuição imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários de contribuição imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1º. Nos casos do item II, os salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS.”\r\n\r\nCom a edição da Lei nº 6.423/77 alterou-se critério posto no Decreto nº 77.077/76, tendo a regulamentação seguinte (Decreto nº 89.312/84) exorbitado seus limites, eis que não poderia, nunca, dispor contrariamente a norma de hierarquia superior, qual seja, a Lei nº 6.423/77. Logo, os benefícios concedidos após a edição desta Lei deveriam ter os salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos meses corrigidos pela ORTN, e não por índices do MPAS.\r\n\r\nA matéria encontra-se amainada através das Súmulas 7 do TRF da 3º Região e 2 do TRF da 4ª Região, sendo uma tese pacificada no seio do STJ (ver, por todos: REsp. 57.662-8/SC; Rel. Min. Vicente Leal; DJ de 19.06.95, p. 18756; REsp. 57.715-2/SP; Rel. Min. José de Costa Lima; DJ de 06.03.95).\r\n\r\nOcorre que apenas aqueles que percebem aposentadoria por tempo de serviço ou aposentadoria por idade (incluindo neste rol a aposentadoria especial), amoldam-se à norma genérica dos arts. 26, II do Decreto nº 77.077/76 e 21, II do Decreto nº 89.312/84. Aqueles que percebem auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte ou auxílio-reclusão não possuem o direito de verem seus salários-de-contribuição corrigidos pela ORTN, pelo simples fato da legislação à época não prever qualquer tipo de correção na composição do salário-de-benefício. Basta verificar que o § 1º do art. 26 do Dec. 77.077/76 e o § 1º do art. 21 do Decreto nº 89.312/84 apenas concederam a possibilidade de reajustamento de salários-de-contribuição para aqueles que recebiam aposentadoria por idade ou por tempo de serviço. Nestes casos a jurisprudência tem negado a correção dos salários-de-contribuição pela ORTN (STJ; REsp. 523.907/SP; Rel. Min. Jorge Scartezzini; DJ de 24.11.03, p. 367 [para aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-reclusão]; REsp. 174.922; Rel. Min. Vicente Leal; DJ de 21.09.98 [para aposentadoria por invalidez]; REsp. 46.106/RS; Rel. Min. Jesus Costa Lima; DJ de 14.11.94, p. 30.964 [somente deferindo a correção pela ORTN para os casos de aposentadoria por tempo de serviço ou por idade]).\r\n\r\nDesanuvia quaisquer resquícios de brumas o seguinte aresto:\r\n\r\n“Previdenciário - Pensão por morte - cálculo da renda mensal inicial - Atualização dos salários-de-contribuição pelas ORTN/OTN da Lei n. 6.423/1977.\r\n\r\nI - Em se tratando de pensões por morte, para cujas rendas mensais iniciais, na vigência das CLPS/1976 e CLPS/1984, consideram-se apenas os 122 (doze) últimos salários-de-contribuição, sem atualização monetária, descabe a consideração de atualizar os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição pelas ORTN/OTN da Lei n. 6.423/1977, que ocorre apenas nas aposentadorias por idade, tempo de serviço e especial.\r\n\r\nII - Recurso conhecido em parte e, nessa, provido.”\r\n\r\n(STJ; REsp. 353.678/SP; Rel. Min. Gilson Dipp; DJ de 01.07.02; RSTJ 168/497)\r\n\r\nEste é o entendimento pacificado da Turma Recursal do Juizado Especial Federal Previdenciário do Estado de São Paulo, veiculado através do Seguinte Enunciado:\r\n\r\n“Enunciado 9. A correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição pela ORTN/OTN nos termos da Súmula 7 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região não alcança os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-reclusão (art. 21, I, da Consolidação das Leis da Previdência Social aprovada pelo Decreto nº 89.312/84”.\r\n\r\nOra, vê-se da inicial e documento de fl. 12, que a parte autora postula correção de sua RMI de aposentadoria por invalidez pela ORTN. Ocorre que a legislação à época não deferia qualquer tipo de correção no salário-de-contribuição do benefício acima mencionado.\r\n\r\nQuer a parte autora o deferimento de um provimento proibido pelo Direito, incorrendo em impossibilidade jurídica do pedido, pois, como bem leciona a doutrina, quando do comento desta condição da ação, “às vezes, determinado pedido não tem a menor condição de ser apreciado pelo Poder Judiciário, porque já excluído a priori pelo ordenamento jurídico sem qualquer consideração das peculiaridades do caso concreto.” (CINTRA-GRINOVER-DINAMARCO. Teoria Geral do Processo. 9ª edição. São Paulo : Malheiros. 1992, p. 217). Portanto, há carência de ação. Como não estava prevista a correção dos salários-de-contribuição referentes ao auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-reclusão, impossível ser atendido o pleito requerido.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 14 e 15. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.000761-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA MONTEIRO DA SILVA (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA (tipo B-2)\r\n\r\nTrata-se de Ação proposta pelo Rito dos Juizados Especiais Federais, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando a revisão de benefício previdenciário, corrigindo-se os 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação da ORTN/OTN, fixando-se assim novo valor para o benefício inicial, bem como o pagamento das diferenças ocorridas entre o novo valor do benefício inicial e o valor efetivamente pago, atualizadas e acrescidas de juros até a data do pagamento. \r\n\r\nPreliminar de prescrição.\r\n\r\nNo presente caso, cabe, tão somente, observar a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, cuja argüição pelo réu é pertinente.\r\n\r\nNos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8213/91, estarão prescritas as parcelas não pagas, vencidas em data anterior ao qüinqüênio imediatamente anterior à data da propositura da ação. \r\n\r\nNeste sentido, o enunciado da Súmula 85 do Egrégio STJ, in verbis:\r\n\r\nNas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nPasso a analisar o mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei 6423/77 estabeleceu em seu art. 1º, § 3º a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) como único índice a expressar a desvalorização monetária da moeda. \r\n\r\nE se aquele era o único indexador a ser observado pela economia, mais do que razoável supor que seria ele o que melhor manteria o poder aquisitivo da moeda, sendo legítima e necessária sua utilização para efeito de atualização monetária dos valores dos salários de contribuição, sem o que, os benefícios previdenciários teriam seus valores fixados, desde o início, totalmente defasados do ponto de vista econômico, com evidentes prejuízos ao segurado. \r\n\r\nAssim sendo, os salários de contribuição dos benefícios concedidos a partir da vigência da Lei 6423/77 e até a promulgação da Constituição Federal de 1988 - a partir de quando passaram a incidir as normas do novo Plano de Benefícios (Lei 8213/91) - deveriam ser corrigidos monetariamente de acordo com a variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e pelas sucessoras Obrigações do Tesouro Nacional e Bônus do Tesouro Nacional, sendo, portanto, procedente o pedido da autora, utilizando-se a nova renda mensal inicial também para os efeitos do disposto no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nNeste sentido, vejam-se os seguintes julgados:\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nOs salários-de-contribuição devem ser atualizados à base da variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional, critério oficial da correção monetária a partir da Lei nº 6.423, de 1977.\r\n\r\nQualquer outro índice distorce a finalidade prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.890, de 1973, que é a de recompor os valores de uma parte dos salários-de-contribuição. Inaplicabilidade, para esse efeito, dos ditames da política salarial futura, porque não está atrelada à defasagem da moeda. Apelação improvida.\r\n\r\n(AC nº 90.04.26801-4/RS - Relator Juiz Ari Pargendler - 1a. Turma do TRF 4a. Região, v.u., DJU 17/04/91. pág. 7717)\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 198726Processo: 199800936106 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 27/04/1999 Documento: STJ000265065 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:24/05/1999 PÁGINA:216\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe provimento.\r\n\r\nVotaram com o Relator os Ministros Hamilton Carvalhido e Vicente Leal. Ausentes, por motivo de licença, o Ministro William Patterson e, justificadamente, o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nCORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS ÚLTIMOS 12. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.\r\n\r\n1 - Esta Corte já decidiu que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal, corrigem-se os 24 salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12, pelos critérios da ORTN e não todos os 36 2 - Se o Tribunal a quo ao decidir pela aplicação da súmula 260-TFR, o fez, fundindo aquele verbete com os critérios temporais fixados pelo art. 58, do ADCT, fundamento maior do seu entendimento, o dissídio pretoriano invocado pelo recorrente, ainda que referente à inaplicabilidade da súmula 260-TFR, inexoravelmente demanda afastamento de interpretação acerca de dispositivo constitucional, matéria que, pela sua notória índole, refoge à missão creditada ao STJ, pelo art. 105, inciso III, da Constituição Federal, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional.\r\n\r\n3 - Recurso especial conhecido em parte e neste tópico provido.\r\n\r\nIndexação\r\n\r\nVIDE EMENTA\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n24/05/1999\r\n\r\nNeste sentido, o pedido é procedente.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para o apontado às fls. 42 dos autos;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 633,07 (seiscentos e trinta e três reais e sete centavos), nos termos do cálculo de fls. 31/41, atualizado até 17 de março de 2009. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\n13 - 2008.51.55.000890-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEPE (Adv. VINICIUS PEPE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nS E N T E N Ç A (tipo B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTrata-se de Ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde a parte autora pretende obter a revisão do valor de seu benefício previdenciário através da aplicação do índice INPC.\r\n\r\nDo cotejo das normas constitucionais com as infraconstitucionais é que se poderá extrair a solução questão.\r\n\r\nO constituinte, visando reparar situação visivelmente injusta, determinou a recomposição do valor dos benefícios previdenciários mantidos na data de promulgação da Carta Magna, fixando-lhes valor correspondente à equivalência em números de salários mínimos que tinham na data de sua concessão (art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), o que seria mantido até a implantação do plano de custeio e benefícios, previsto para os dezoito meses seguintes à promulgação da Carta (conforme art. 59 e parágrafo do ADCT).\r\n\r\nA partir de então passariam a ter aplicação as normas previstas nos planos de previdência social que, dentre outros objetivos, haveria de assegurar o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei (§ 4º do art. 201 da CF).\r\n\r\nDessa forma, a tarefa de fixação dos critérios para o reajustamento dos benefícios previdenciários foi delegada ao legislador infraconstitucional pelo Poder Constituinte.\r\n\r\nConseqüentemente, os critérios concernentes ao reajustamento foram inicialmente estabelecidos pelo art. 41, II, da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 41. O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às seguintes normas:\r\n\r\nI - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão;\r\n\r\nII - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.”\r\n\r\nOcorre que a utilização do INPC como índice idôneo a promover o reajuste dos benefícios nos moldes preconizados acima acabou por ser revogado pela Lei n.º 8.542/92.\r\n\r\nPosteriormente, foram sendo editados novos dispositivos que estabeleceram, ao longo dos anos, os critérios de reajuste dos benefícios previdenciários. Assim temos:\r\n\r\nLei nº 8.542/92: IRSM, a partir de janeiro de 1993;\r\n\r\nLei nº 8.700/93: FAS, a partir de janeiro de 1994;\r\n\r\nM.P. 434, de 27/02/94, convertida na Lei nº 8.880/94, que determinou a conversão dos benefícios previdenciários em URV e expressamente revogou os dispositivos anteriores que estabeleciam o reajuste pelo IRSM e pelo FAS, bem como definiu novo critério de reajuste, a partir de 1996, pelo índice IPC-r.\r\n\r\nTal sistemática vigorou até a edição da medida provisória nº 1.415, de 29/04/96, a qual estabeleceu, a partir de 1º de maio de 1996, novo critério de reajuste dos benefícios, dessa vez, pelo IGP-DI. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 2º . Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Dispo nibilidade Interna - IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores.”\r\n\r\nA partir de maio de 1997 até junho de 2000, os benefícios previdenciários passaram a ser reajustados, a partir de junho de cada ano, segundo índices diversos, estabelecidos através de sucessivas Medidas Provisórias, a saber:\r\n\r\n1997: M.P. nº 1572-1 : 7,76%\r\n\r\n1998: M.P. nº 1.663-10: 4,81%\r\n\r\n1999: M.P. nº 1.824: 4,61%\r\n\r\n2000: M.P. nº 2.022-17: 5,81% \r\n\r\nPor fim, em 28/06/2001, foi editada a M.P. nº 2.187-11 que, dando nova redação ao art. 41 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu novo critério de reajuste dos benefícios previdenciários, a partir de 1º de junho de 2001, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 4º. Os dispositivos adiante indicados da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 41. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - preservação do valor real do benefício;\r\n\r\n....\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios.\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 8º. Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário-mínimo, o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no caput, de acordo com as normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. \r\n\r\n§ 9º. Quando da apuração para fixação do percentual de reajuste do benefício, poderão ser utilizados índices que representem a variação de que trata o inciso IV deste artigo, divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade, na forma do regulamento.'”\r\n\r\nAssim, em consonância com o art. 41 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela M.P. 2.187-11, foi expedido o Decreto nº 3.826/01, que estabeleceu o reajuste dos benefícios previdenciários em 7,66% a partir de 1º de junho de 2001.\r\n\r\nPortanto, conforme demonstrado, atendendo ao comando do art. 201, § 4º da CF, o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, a partir de maio de 1996, segundo a variação acumulada de IGP-DI e, nos anos subseqüentes, pelos índices fixados pelas respectivas medidas provisórias supracitadas.\r\n\r\nAdemais, a maior instância judicial do país, o Supremo Tribunal Federal, já pacificou o entendimento de que o reajustamento dos benefícios previdenciários pelo INSS, de acordo com os índices legais, não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e preservação de seu valor real. Nesse sentido:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO; REAJUSTE INICIAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 41, II, DA L. 8.231/91.\r\n\r\nAo determinar que os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC, o art. 41, II, da L. 8.213/91 (posteriormente revogado pela L. 8.542/92), não infringiu o disposto nos arts. 194, IV, e 201, § 4º, CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real: se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da media dos trinta e seis últimos salários de contribuição (CF, art, 202, caput), não há justificativa para que se continue a aplicar o critério previsto na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos (no primeiro reajuste previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão).” (RE nº 231.395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, in DJ de 18.09.1998).\r\n\r\nNo mesmo sentido o STJ:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. JUNHO DE 1997, 1999 E 2000. IGP-DI. INAPLICABILIDADE. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI Nº 8.213/91. JUNHO DE 2001. PERCENTUAL UTILIZADO. LEI ORDINÁRIA. DELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\nEsta Corte entende que o reajusto dos benefícios previdenciários deve obedecer aos critérios definidos pela Lei nº 8.213/91, com as alterações trazidas pelas Leis nos 8.542/92, 8.700/93, 8.880/94 e 9.711/98, vez que o constituinte delegou ao legislador ordinário a incumbência de fixar os critérios de alteração dos benefícios. Inexiste amparo legal para que seja aplicado o IGP-DI nas competências 06/97,06/99, 06/2000 e 06/2001, porquanto para esses períodos os critérios definidos foram os seguintes, respectivamente: 7,76% (MP nº 1.572-1/97), 4,61% (MP nº 1.824/99), 5,81% (MP nº 2.022/2000) e 7,66% (Decreto nº 3.826/2001). (Resp. nº 498.061/RS, STJ 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, in DJ de 06/10/2003)\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, o fato de que os Tribunais Superiores, em especial o Colendo STF e o Eg. STJ, em diferentes oportunidades, têm reiterado o entendimento de que os índices legais utilizados pelo INSS para fim de revisão dos benefícios dos segurados atendem aos ditames constitucionais e legais, obedecendo ao comando constitucional que impõe a preservação do poder aquisitivo dos valores pagos pela autarquia previdenciária aos seus segurados e pensionistas.\r\n\r\nPara fundamentar a decisão ora prolatada, cito, ainda, arrestos do Eg. STJ:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - REVISÃO - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.542/92 E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTES. \r\n\r\n- (...)\r\n\r\n- A adoção dos índices legais pelo INSS assegura a irredutibilidade do valor dos benefícios e preservam seu valor real. Precedentes.\r\n\r\n- A partir de janeiro/93, o IRSM substituiu o INPC para todos os fins previstos nas Leis 8.212 e 8.213/91, nos termos dos artigos 2, 9, §§ 1 e 2, da Lei 8.542/92, aplicando-se, posteriormente, os demais índices previstos na legislação previdenciária subseqüente. (Quinta Turma - Resp. n. 477.181/RJ - Rel. Min. Jorge Scartezzini - Data da publicação no DJ 07/04/2003)\r\n\r\nPoderiam ser mencionados, igualmente, as decisões proferidas no EDAGA n.° 517.974/MG, relatado pelo Exmo. Min. Gilson Dipp e publicado no DJ de 01/03/2004, e no Resp. n.° 585.325/RJ, relatado pelo Exmo. Min. Jorge Scartezzini e publicado no DJ de 02/08/2004.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 26. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.001132-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY BARROS DUARTE (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nS E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o cálculo da correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, com base nos respectivos valores apresentados pelo INSS, apurou-se valor menor que a renda mensal inicial ORIGINAL, conforme informam a carta de concessão contemporânea a data do deferimento do benefício, bem como a planilha do contador judicial insertas ao processo.\r\n\r\nComo cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 18. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.001200-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GUIMARAES PURGER (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA (tipo B-2)\r\n\r\nTrata-se de Ação proposta pelo Rito dos Juizados Especiais Federais, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando a revisão de benefício previdenciário, corrigindo-se os 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação da ORTN/OTN, fixando-se assim novo valor para o benefício inicial, bem como o pagamento das diferenças ocorridas entre o novo valor do benefício inicial e o valor efetivamente pago, atualizadas e acrescidas de juros até a data do pagamento. \r\n\r\nPreliminar de prescrição.\r\n\r\nNo presente caso, cabe, tão somente, observar a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, cuja argüição pelo réu é pertinente.\r\n\r\nNos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8213/91, estarão prescritas as parcelas não pagas, vencidas em data anterior ao qüinqüênio imediatamente anterior à data da propositura da ação. \r\n\r\nNeste sentido, o enunciado da Súmula 85 do Egrégio STJ, in verbis:\r\n\r\nNas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nPasso a analisar o mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei 6423/77 estabeleceu em seu art. 1º, § 3º a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) como único índice a expressar a desvalorização monetária da moeda. \r\n\r\nE se aquele era o único indexador a ser observado pela economia, mais do que razoável supor que seria ele o que melhor manteria o poder aquisitivo da moeda, sendo legítima e necessária sua utilização para efeito de atualização monetária dos valores dos salários de contribuição, sem o que, os benefícios previdenciários teriam seus valores fixados, desde o início, totalmente defasados do ponto de vista econômico, com evidentes prejuízos ao segurado. \r\n\r\nAssim sendo, os salários de contribuição dos benefícios concedidos a partir da vigência da Lei 6423/77 e até a promulgação da Constituição Federal de 1988 - a partir de quando passaram a incidir as normas do novo Plano de Benefícios (Lei 8213/91) - deveriam ser corrigidos monetariamente de acordo com a variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e pelas sucessoras Obrigações do Tesouro Nacional e Bônus do Tesouro Nacional, sendo, portanto, procedente o pedido da autora, utilizando-se a nova renda mensal inicial também para os efeitos do disposto no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nNeste sentido, vejam-se os seguintes julgados:\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nOs salários-de-contribuição devem ser atualizados à base da variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional, critério oficial da correção monetária a partir da Lei nº 6.423, de 1977.\r\n\r\nQualquer outro índice distorce a finalidade prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.890, de 1973, que é a de recompor os valores de uma parte dos salários-de-contribuição. Inaplicabilidade, para esse efeito, dos ditames da política salarial futura, porque não está atrelada à defasagem da moeda. Apelação improvida.\r\n\r\n(AC nº 90.04.26801-4/RS - Relator Juiz Ari Pargendler - 1a. Turma do TRF 4a. Região, v.u., DJU 17/04/91. pág. 7717)\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 198726Processo: 199800936106 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 27/04/1999 Documento: STJ000265065 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:24/05/1999 PÁGINA:216\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe provimento.\r\n\r\nVotaram com o Relator os Ministros Hamilton Carvalhido e Vicente Leal. Ausentes, por motivo de licença, o Ministro William Patterson e, justificadamente, o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nCORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS ÚLTIMOS 12. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.\r\n\r\n1 - Esta Corte já decidiu que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal, corrigem-se os 24 salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12, pelos critérios da ORTN e não todos os 36 2 - Se o Tribunal a quo ao decidir pela aplicação da súmula 260-TFR, o fez, fundindo aquele verbete com os critérios temporais fixados pelo art. 58, do ADCT, fundamento maior do seu entendimento, o dissídio pretoriano invocado pelo recorrente, ainda que referente à inaplicabilidade da súmula 260-TFR, inexoravelmente demanda afastamento de interpretação acerca de dispositivo constitucional, matéria que, pela sua notória índole, refoge à missão creditada ao STJ, pelo art. 105, inciso III, da Constituição Federal, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional.\r\n\r\n3 - Recurso especial conhecido em parte e neste tópico provido.\r\n\r\nIndexação\r\n\r\nVIDE EMENTA\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n24/05/1999\r\n\r\nNeste sentido, o pedido é procedente.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para o apontado às fls. 84 dos autos;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 50,82 (cinqüenta reais e oitenta e dois centavos), nos termos do cálculo de fls. 85/95, atualizado até 18 de março de 2009. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\n16 - 2008.51.55.001208-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA CORREA E OUTRO (Adv. MARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - tipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nRequer a parte autora a condenação do réu - INSS - à revisão de seu benefício previdenciário com a inclusão da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas não prescritas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nInicialmente, no que tange à possível decadência do direito da parte autora à revisão, tal não se deu por duas razões: primeiro porque vigia à época o art. 103 da Lei nº 8.213/91 - com redação anterior à Lei nº 9.711/98 - que fixava prazo decadencial de 10 anos. Esse mesmo prazo foi recentemente corroborado pela Lei nº 10.839/04. A prescrição, a seu turno, atinge somente as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos, conforme a Súmula nº 85 do STJ.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a situação já se encontra pacificada pelo STJ e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Súmula nº 19). No mesmo sentido o Enunciado nº 24, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nNo caso concreto, foi levado em conta para cálculo da RMI-Renda Mensal Inicial, o mês de fevereiro de 1994 (conforme fls. 17).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora (N/B n.( 102.051.671-0) com a aplicação, sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994, passando a nova RMI a corresponder a R$ 188,44, com fixação da renda mensal para a competência de abril de 2009 em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), tudo conforme os cálculos de folhas 35/43.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os atrasados no importe de R$ 3.027,94 (três mil e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos), valor este atualizado até 04/2009, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art(s). 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c 1º da Lei n.( 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n17 - 2008.51.55.001393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORCELINA CALDAS DE ANDRADE (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA (tipo B-2)\r\n\r\nTrata-se de Ação proposta pelo Rito dos Juizados Especiais Federais, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando a revisão de benefício previdenciário, corrigindo-se os 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação da ORTN/OTN, fixando-se assim novo valor para o benefício inicial, bem como o pagamento das diferenças ocorridas entre o novo valor do benefício inicial e o valor efetivamente pago, atualizadas e acrescidas de juros até a data do pagamento. \r\n\r\nPreliminar de prescrição.\r\n\r\nNo presente caso, cabe, tão somente, observar a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, cuja argüição pelo réu é pertinente.\r\n\r\nNos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8213/91, estarão prescritas as parcelas não pagas, vencidas em data anterior ao qüinqüênio imediatamente anterior à data da propositura da ação. \r\n\r\nNeste sentido, o enunciado da Súmula 85 do Egrégio STJ, in verbis:\r\n\r\nNas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nPasso a analisar o mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei 6423/77 estabeleceu em seu art. 1º, § 3º a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) como único índice a expressar a desvalorização monetária da moeda. \r\n\r\nE se aquele era o único indexador a ser observado pela economia, mais do que razoável supor que seria ele o que melhor manteria o poder aquisitivo da moeda, sendo legítima e necessária sua utilização para efeito de atualização monetária dos valores dos salários de contribuição, sem o que, os benefícios previdenciários teriam seus valores fixados, desde o início, totalmente defasados do ponto de vista econômico, com evidentes prejuízos ao segurado. \r\n\r\nAssim sendo, os salários de contribuição dos benefícios concedidos a partir da vigência da Lei 6423/77 e até a promulgação da Constituição Federal de 1988 - a partir de quando passaram a incidir as normas do novo Plano de Benefícios (Lei 8213/91) - deveriam ser corrigidos monetariamente de acordo com a variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e pelas sucessoras Obrigações do Tesouro Nacional e Bônus do Tesouro Nacional, sendo, portanto, procedente o pedido da autora, utilizando-se a nova renda mensal inicial também para os efeitos do disposto no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nNeste sentido, vejam-se os seguintes julgados:\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nOs salários-de-contribuição devem ser atualizados à base da variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional, critério oficial da correção monetária a partir da Lei nº 6.423, de 1977.\r\n\r\nQualquer outro índice distorce a finalidade prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.890, de 1973, que é a de recompor os valores de uma parte dos salários-de-contribuição. Inaplicabilidade, para esse efeito, dos ditames da política salarial futura, porque não está atrelada à defasagem da moeda. Apelação improvida.\r\n\r\n(AC nº 90.04.26801-4/RS - Relator Juiz Ari Pargendler - 1a. Turma do TRF 4a. Região, v.u., DJU 17/04/91. pág. 7717)\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 198726Processo: 199800936106 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 27/04/1999 Documento: STJ000265065 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:24/05/1999 PÁGINA:216\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe provimento.\r\n\r\nVotaram com o Relator os Ministros Hamilton Carvalhido e Vicente Leal. Ausentes, por motivo de licença, o Ministro William Patterson e, justificadamente, o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nCORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS ÚLTIMOS 12. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.\r\n\r\n1 - Esta Corte já decidiu que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal, corrigem-se os 24 salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12, pelos critérios da ORTN e não todos os 36 2 - Se o Tribunal a quo ao decidir pela aplicação da súmula 260-TFR, o fez, fundindo aquele verbete com os critérios temporais fixados pelo art. 58, do ADCT, fundamento maior do seu entendimento, o dissídio pretoriano invocado pelo recorrente, ainda que referente à inaplicabilidade da súmula 260-TFR, inexoravelmente demanda afastamento de interpretação acerca de dispositivo constitucional, matéria que, pela sua notória índole, refoge à missão creditada ao STJ, pelo art. 105, inciso III, da Constituição Federal, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional.\r\n\r\n3 - Recurso especial conhecido em parte e neste tópico provido.\r\n\r\nIndexação\r\n\r\nVIDE EMENTA\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n24/05/1999\r\n\r\nNeste sentido, o pedido é procedente.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para o apontado às fls. 44 dos autos;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 3.717,50 (três mil setecentos e dezessete reais e cinqüenta centavos), nos termos do cálculo de fls. 33/43, atualizado até 03 de abril de 2009. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\n18 - 2008.51.55.001869-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIRE CORREA FRANCA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nS E N T E N Ç A (tipo B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTrata-se de Ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde a parte autora pretende obter a revisão do valor do seu benefício previdenciário por diversos índices econômicos. \r\n\r\nInsurge-se o autor contra os critérios de reajuste de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDo cotejo das normas constitucionais com as infraconstitucionais é que se poderá extrair a solução questão.\r\n\r\nO constituinte, visando reparar situação visivelmente injusta, determinou a recomposição do valor dos benefícios previdenciários mantidos na data de promulgação da Carta Magna, fixando-lhes valor correspondente à equivalência em números de salários mínimos que tinham na data de sua concessão (art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), o que seria mantido até a implantação do plano de custeio e benefícios, previsto para os dezoito meses seguintes à promulgação da Carta (conforme art. 59 e parágrafo do ADCT).\r\n\r\nA partir de então passariam a ter aplicação as normas previstas nos planos de previdência social que, dentre outros objetivos, haveria de assegurar o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei (§ 4º do art. 201 da CF).\r\n\r\nDessa forma, a tarefa de fixação dos critérios para o reajustamento dos benefícios previdenciários foi delegada ao legislador infraconstitucional pelo Poder Constituinte.\r\n\r\nConseqüentemente, os critérios concernentes ao reajustamento foram inicialmente estabelecidos pelo art. 41, II, da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 41. O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às seguintes normas:\r\n\r\nI - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão;\r\n\r\nII - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.”\r\n\r\nOcorre que a utilização do INPC como índice idôneo a promover o reajuste dos benefícios nos moldes preconizados acima acabou por ser revogado pela Lei n.º 8.542/92.\r\n\r\nPosteriormente, foram sendo editados novos dispositivos que estabeleceram, ao longo dos anos, os critérios de reajuste dos benefícios previdenciários. Assim temos:\r\n\r\nLei nº 8.542/92: IRSM, a partir de janeiro de 1993;\r\n\r\nLei nº 8.700/93: FAS, a partir de janeiro de 1994;\r\n\r\nM.P. 434, de 27/02/94, convertida na Lei nº 8.880/94, que determinou a conversão dos benefícios previdenciários em URV e expressamente revogou os dispositivos anteriores que estabeleciam o reajuste pelo IRSM e pelo FAS, bem como definiu novo critério de reajuste, a partir de 1996, pelo índice IPC-r.\r\n\r\nTal sistemática vigorou até a edição da medida provisória nº 1.415, de 29/04/96, a qual estabeleceu, a partir de 1º de maio de 1996, novo critério de reajuste dos benefícios, dessa vez, pelo IGP-DI. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 2º . Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores.”\r\n\r\nA partir de maio de 1997 até junho de 2000, os benefícios previdenciários passaram a ser reajustados, a partir de junho de cada ano, segundo índices diversos, estabelecidos através de sucessivas Medidas Provisórias, a saber:\r\n\r\n1997: M.P. nº 1572-1 : 7,76%\r\n\r\n1998: M.P. nº 1.663-10: 4,81%\r\n\r\n1999: M.P. nº 1.824: 4,61%\r\n\r\n2000: M.P. nº 2.022-17: 5,81% \r\n\r\nPor fim, em 28/06/2001, foi editada a M.P. nº 2.187-11 que, dando nova redação ao art. 41 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu novo critério de reajuste dos benefícios previdenciários, a partir de 1º de junho de 2001, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 4º. Os dispositivos adiante indicados da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 41. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - preservação do valor real do benefício;\r\n\r\n....\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios.\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 8º. Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário-mínimo, o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no caput, de acordo com as normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. \r\n\r\n§ 9º. Quando da apuração para fixação do percentual de reajuste do benefício, poderão ser utilizados índices que representem a variação de que trata o inciso IV deste artigo, divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade, na forma do regulamento.'”\r\n\r\nAssim, em consonância com o art. 41 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela M.P. 2.187-11, foi expedido o Decreto nº 3.826/01, que estabeleceu o reajuste dos benefícios previdenciários em 7,66% a partir de 1º de junho de 2001.\r\n\r\nPortanto, conforme demonstrado, atendendo ao comando do art. 201, § 4º da CF, o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, a partir de maio de 1996, segundo a variação acumulada de IGP-DI e, nos anos subseqüentes, pelos índices fixados pelas respectivas medidas provisórias supracitadas.\r\n\r\nAdemais, a maior instância judicial do país, o Supremo Tribunal Federal, já pacificou o entendimento de que o reajustamento dos benefícios previdenciários pelo INSS, de acordo com os índices legais, não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e preservação de seu valor real. Nesse sentido:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO; REAJUSTE INICIAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 41, II, DA L. 8.231/91.\r\n\r\nAo determinar que os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC, o art. 41, II, da L. 8.213/91 (posteriormente revogado pela L. 8.542/92), não infringiu o disposto nos arts. 194, IV, e 201, § 4º, CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real: se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da media dos trinta e seis últimos salários de contribuição (CF, art, 202, caput), não há justificativa para que se continue a aplicar o critério previsto na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos (no primeiro reajuste previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão).” (RE nº 231.395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, in DJ de 18.09.1998).\r\n\r\nNo mesmo sentido o STJ:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. JUNHO DE 1997, 1999 E 2000. IGP-DI. INAPLICABILIDADE. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI Nº 8.213/91. JUNHO DE 2001. PERCENTUAL UTILIZADO. LEI ORDINÁRIA. DELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\nEsta Corte entende que o reajusto dos benefícios previdenciários deve obedecer aos critérios definidos pela Lei nº 8.213/91, com as alterações trazidas pelas Leis nos 8.542/92, 8.700/93, 8.880/94 e 9.711/98, vez que o constituinte delegou ao legislador ordinário a incumbência de fixar os critérios de alteração dos benefícios. Inexiste amparo legal para que seja aplicado o IGP-DI nas competências 06/97,06/99, 06/2000 e 06/2001, porquanto para esses períodos os critérios definidos foram os seguintes, respectivamente: 7,76% (MP nº 1.572-1/97), 4,61% (MP nº 1.824/99), 5,81% (MP nº 2.022/2000) e 7,66% (Decreto nº 3.826/2001). (Resp. nº 498.061/RS, STJ 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, in DJ de 06/10/2003)\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, o fato de que os Tribunais Superiores, em especial o Colendo STF e o Eg. STJ, em diferentes oportunidades, têm reiterado o entendimento de que os índices legais utilizados pelo INSS para fim de revisão dos benefícios dos segurados atendem aos ditames constitucionais e legais, obedecendo ao comando constitucional que impõe a preservação do poder aquisitivo dos valores pagos pela autarquia previdenciária aos seus segurados e pensionistas.\r\n\r\nPara fundamentar a decisão ora prolatada, cito, ainda, arrestos do Eg. STJ:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - REVISÃO - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.542/92 E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTES. \r\n\r\n- (...)\r\n\r\n- A adoção dos índices legais pelo INSS assegura a irredutibilidade do valor dos benefícios e preservam seu valor real. Precedentes.\r\n\r\n- A partir de janeiro/93, o IRSM substituiu o INPC para todos os fins previstos nas Leis 8.212 e 8.213/91, nos termos dos artigos 2, 9, §§ 1 e 2, da Lei 8.542/92, aplicando-se, posteriormente, os demais índices previstos na legislação previdenciária subseqüente. (Quinta Turma - Resp. n. 477.181/RJ - Rel. Min. Jorge Scartezzini - Data da publicação no DJ 07/04/2003)\r\n\r\nPoderiam ser mencionados, igualmente, as decisões proferidas no EDAGA n.° 517.974/MG, relatado pelo Exmo. Min. Gilson Dipp e publicado no DJ de 01/03/2004, e no Resp. n.° 585.325/RJ, relatado pelo Exmo. Min. Jorge Scartezzini e publicado no DJ de 02/08/2004.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.55.000125-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR SANTOS (Adv. LILIANE LOUBACK GITTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Aplico o art. 285-A, CPC. Decido.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, postula a condenação do Réu à revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário com a inclusão da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas não prescritas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nVerifica-se dos autos que o benefício de aposentadoria da parte autora teve início em 04/02/1993, sendo que no período básico de cálculo de seu benefício não foi utilizado salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994, não tendo, portanto, interesse de agir na presente demanda.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\n20 - 2009.51.55.000234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA DE CASTRO BARROS (Adv. RUY SIPRIANO DE CASTRO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA (tipo B-2)\r\n\r\nTrata-se de Ação proposta pelo Rito dos Juizados Especiais Federais, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando a revisão de benefício previdenciário, corrigindo-se os 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação da ORTN/OTN, fixando-se assim novo valor para o benefício inicial, bem como o pagamento das diferenças ocorridas entre o novo valor do benefício inicial e o valor efetivamente pago, atualizadas e acrescidas de juros até a data do pagamento. \r\n\r\nPreliminar de prescrição.\r\n\r\nNo presente caso, cabe, tão somente, observar a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, cuja argüição pelo réu é pertinente.\r\n\r\nNos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8213/91, estarão prescritas as parcelas não pagas, vencidas em data anterior ao qüinqüênio imediatamente anterior à data da propositura da ação. \r\n\r\nNeste sentido, o enunciado da Súmula 85 do Egrégio STJ, in verbis:\r\n\r\nNas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nPasso a analisar o mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei 6423/77 estabeleceu em seu art. 1º, § 3º a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) como único índice a expressar a desvalorização monetária da moeda. \r\n\r\nE se aquele era o único indexador a ser observado pela economia, mais do que razoável supor que seria ele o que melhor manteria o poder aquisitivo da moeda, sendo legítima e necessária sua utilização para efeito de atualização monetária dos valores dos salários de contribuição, sem o que, os benefícios previdenciários teriam seus valores fixados, desde o início, totalmente defasados do ponto de vista econômico, com evidentes prejuízos ao segurado. \r\n\r\nAssim sendo, os salários de contribuição dos benefícios concedidos a partir da vigência da Lei 6423/77 e até a promulgação da Constituição Federal de 1988 - a partir de quando passaram a incidir as normas do novo Plano de Benefícios (Lei 8213/91) - deveriam ser corrigidos monetariamente de acordo com a variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e pelas sucessoras Obrigações do Tesouro Nacional e Bônus do Tesouro Nacional, sendo, portanto, procedente o pedido da autora, utilizando-se a nova renda mensal inicial também para os efeitos do disposto no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nNeste sentido, vejam-se os seguintes julgados:\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nOs salários-de-contribuição devem ser atualizados à base da variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional, critério oficial da correção monetária a partir da Lei nº 6.423, de 1977.\r\n\r\nQualquer outro índice distorce a finalidade prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.890, de 1973, que é a de recompor os valores de uma parte dos salários-de-contribuição. Inaplicabilidade, para esse efeito, dos ditames da política salarial futura, porque não está atrelada à defasagem da moeda. Apelação improvida.\r\n\r\n(AC nº 90.04.26801-4/RS - Relator Juiz Ari Pargendler - 1a. Turma do TRF 4a. Região, v.u., DJU 17/04/91. pág. 7717)\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 198726Processo: 199800936106 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 27/04/1999 Documento: STJ000265065 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:24/05/1999 PÁGINA:216\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe provimento.\r\n\r\nVotaram com o Relator os Ministros Hamilton Carvalhido e Vicente Leal. Ausentes, por motivo de licença, o Ministro William Patterson e, justificadamente, o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nCORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS ÚLTIMOS 12. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.\r\n\r\n1 - Esta Corte já decidiu que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal, corrigem-se os 24 salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12, pelos critérios da ORTN e não todos os 36 2 - Se o Tribunal a quo ao decidir pela aplicação da súmula 260-TFR, o fez, fundindo aquele verbete com os critérios temporais fixados pelo art. 58, do ADCT, fundamento maior do seu entendimento, o dissídio pretoriano invocado pelo recorrente, ainda que referente à inaplicabilidade da súmula 260-TFR, inexoravelmente demanda afastamento de interpretação acerca de dispositivo constitucional, matéria que, pela sua notória índole, refoge à missão creditada ao STJ, pelo art. 105, inciso III, da Constituição Federal, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional.\r\n\r\n3 - Recurso especial conhecido em parte e neste tópico provido.\r\n\r\nIndexação\r\n\r\nVIDE EMENTA\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n24/05/1999\r\n\r\nNeste sentido, o pedido é procedente.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para o apontado às fls. 51 dos autos;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 711,92 (setecentos e onze reais e noventa e dois centavos), nos termos do cálculo de fls. 40/50, atualizado até 07 de abril de 2009.. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\n21 - 2009.51.55.000250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYR SERRAZINE (Adv. GLIEBER TARDIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nSem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099./95. Aplico o art. 485-A do CPC.\r\n\r\nTrata-se de Ação proposta pelo Rito dos Juizados Especiais Federais, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando a revisão de benefício previdenciário, corrigindo-se os 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação da ORTN/OTN, fixando-se assim novo valor para o benefício inicial, bem como o pagamento das diferenças ocorridas entre o novo valor do benefício inicial e o valor efetivamente pago, atualizadas e acrescidas de juros até a data do pagamento. \r\n\r\nEntretanto, conforme documentação de fls. 13/16, verifica-se que o demandante figura como parte ativa nos autos do processo nº 2006.51.55.000472-5, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Nova Friburgo, com causa de pedir e pedido idênticos aos da presente ação.\r\n\r\nDestarte, constato ocorrente a figura da coisa julgada, pressuposto processual impeditivo do exame do mérito da causa.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.55.000251-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE ARAUJO RODRIGUES (Adv. GLIEBER TARDIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA (tipo B-2)\r\n\r\nTrata-se de Ação proposta pelo Rito dos Juizados Especiais Federais, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando a revisão de benefício previdenciário, corrigindo-se os 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação da ORTN/OTN, fixando-se assim novo valor para o benefício inicial, bem como o pagamento das diferenças ocorridas entre o novo valor do benefício inicial e o valor efetivamente pago, atualizadas e acrescidas de juros até a data do pagamento. \r\n\r\nPreliminar de prescrição.\r\n\r\nNo presente caso, cabe, tão somente, observar a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, cuja argüição pelo réu é pertinente.\r\n\r\nNos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8213/91, estarão prescritas as parcelas não pagas, vencidas em data anterior ao qüinqüênio imediatamente anterior à data da propositura da ação. \r\n\r\nNeste sentido, o enunciado da Súmula 85 do Egrégio STJ, in verbis:\r\n\r\nNas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nPasso a analisar o mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei 6423/77 estabeleceu em seu art. 1º, § 3º a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) como único índice a expressar a desvalorização monetária da moeda. \r\n\r\nE se aquele era o único indexador a ser observado pela economia, mais do que razoável supor que seria ele o que melhor manteria o poder aquisitivo da moeda, sendo legítima e necessária sua utilização para efeito de atualização monetária dos valores dos salários de contribuição, sem o que, os benefícios previdenciários teriam seus valores fixados, desde o início, totalmente defasados do ponto de vista econômico, com evidentes prejuízos ao segurado. \r\n\r\nAssim sendo, os salários de contribuição dos benefícios concedidos a partir da vigência da Lei 6423/77 e até a promulgação da Constituição Federal de 1988 - a partir de quando passaram a incidir as normas do novo Plano de Benefícios (Lei 8213/91) - deveriam ser corrigidos monetariamente de acordo com a variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e pelas sucessoras Obrigações do Tesouro Nacional e Bônus do Tesouro Nacional, sendo, portanto, procedente o pedido da autora, utilizando-se a nova renda mensal inicial também para os efeitos do disposto no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nNeste sentido, vejam-se os seguintes julgados:\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nOs salários-de-contribuição devem ser atualizados à base da variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional, critério oficial da correção monetária a partir da Lei nº 6.423, de 1977.\r\n\r\nQualquer outro índice distorce a finalidade prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.890, de 1973, que é a de recompor os valores de uma parte dos salários-de-contribuição. Inaplicabilidade, para esse efeito, dos ditames da política salarial futura, porque não está atrelada à defasagem da moeda. Apelação improvida.\r\n\r\n(AC nº 90.04.26801-4/RS - Relator Juiz Ari Pargendler - 1a. Turma do TRF 4a. Região, v.u., DJU 17/04/91. pág. 7717)\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 198726Processo: 199800936106 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 27/04/1999 Documento: STJ000265065 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:24/05/1999 PÁGINA:216\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES\r\n\r\nQuebra Decisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe provimento.\r\n\r\nVotaram com o Relator os Ministros Hamilton Carvalhido e Vicente Leal. Ausentes, por motivo de licença, o Ministro William Patterson e, justificadamente, o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nCORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS ÚLTIMOS 12. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.\r\n\r\n1 - Esta Corte já decidiu que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal, corrigem-se os 24 salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12, pelos critérios da ORTN e não todos os 36 2 - Se o Tribunal a quo ao decidir pela aplicação da súmula 260-TFR, o fez, fundindo aquele verbete com os critérios temporais fixados pelo art. 58, do ADCT, fundamento maior do seu entendimento, o dissídio pretoriano invocado pelo recorrente, ainda que referente à inaplicabilidade da súmula 260-TFR, inexoravelmente demanda afastamento de interpretação acerca de dispositivo constitucional, matéria que, pela sua notória índole, refoge à missão creditada ao STJ, pelo art. 105, inciso III, da Constituição Federal, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional.\r\n\r\n3 - Recurso especial conhecido em parte e neste tópico provido.\r\n\r\nIndexação\r\n\r\nVIDE EMENTA\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n24/05/1999\r\n\r\nNeste sentido, o pedido é procedente.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para o apontado às fls. 49 dos autos;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 2.508,26 (dois mil e quinhentos e oito reais e vinte e seis centavos), nos termos do cálculo de fls. 38/48, atualizado até 07 de abril de 2009. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 14.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\n23 - 2009.51.55.000480-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PACHECO SANTANA (Adv. WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência em seu nome ou, em não possuindo, declaração de proprietário(a) do imóvel afirmando que a mesma lá reside.\r\n\r\nRequer a demandante a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou a autora, através do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, acostado às fls. 10 dos autos, que, após consulta ortopédica, foi declarada inapta para o exercício de sua função de costureira junto à empresa empregadora, Confecções Margarida. Cumpre registrar que o referido laudo médico é datado de 17.02.2009, portanto contemporâneo à perícia médica realizada pelo INSS, cuja comunicação de decisão, acostada às fls. 22, data de 20.03.2009.\r\n\r\nCumpre ressaltar que os exames e receitas colacionados às fls. 12/21 corroboram a progressão da mesma doença que embasou a concessão de benefício incapacitante anterior.\r\n\r\nDe outro lado, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, afigura-se caracterizado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nEventual indeferimento relegaria a trabalhadora ao total desamparo, já que restaria inegavelmente frustrada toda a possibilidade de prover seu próprio sustento e o de sua família, eis que o INSS lhe nega o benefício de auxílio-doença porque a considera capacitada para o trabalho, ao passo que a empregadora impede o exercício de suas funções, por considerá-la inapta.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício de auxílio-doença em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo comprovar nos autos, em igual prazo, o cumprimento da presente determinação.\r\n\r\nIntimem-se imediatamente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 28 de agosto de 2009, às 16:00 horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 14 de setembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.05.001146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELCK LOPES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ELIANE LOPES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . \r\n\r\nIntime-se o Autor ADELCK LOPES DE ALMEIDA para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do seu CPF.\r\n\r\nApós, cumpra-se a sentença de fls. 54/57, no que concerne à expedição de Alvará.\r\n\r\n25 - 2008.51.55.000335-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA TULLER DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAnte a informação retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.55.000768-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO STROLIGO PECLY (Adv. OLIVIA MORAES ERTHAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2008.51.55.000372-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURI BATISTA DO VALE (Adv. ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 30 de abril de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA GOMES RISCADO SANTIAGO LEITE \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 762364"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.003134-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BRAZ DE OLIVEIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, intime-se a CEF para apresentar planilha de evolução dos valores depositados considerando os juros progressivos devidos e, bem assim, a prescrição trintenária a contar do ajuizamento do feito.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.003347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DO SALTO (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias à parte autora, a fim de que cumpra o determinado no despacho de fls. 51\r\n\r\n3 - 2008.51.70.004359-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FONSECA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os expurgos inflacionários entre janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/01), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar, bem como para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Caixa Econômica Federal para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, intimando-a, ainda, para no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.004823-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUYSE CRISTINE BASTOS DA SILVA DOS SANTOS (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004904-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DE SOUZA ALMEIDA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRecebo a emenda à inicial de fls. 24.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito\r\n\r\n6 - 2008.51.70.005000-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NOGUEIRA DE QUEIROZ (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Caixa Econômica Federal para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nQuebra 7 - 2008.51.70.005058-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA LOURENCO SIMOES (Adv. JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os expurgos inflacionários à caderneta de poupança em janeiro de 1989.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/01), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar, devendo, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Caixa Econômica Federal para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, bem como para fornecer cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.005166-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS OSVALDO SCHONS (Adv. CLOVIS OSVALDO SCHONS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRecebo a emenda à inicial de fls. 22.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Caixa Econômica Federal para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.005314-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE CONCEICAO NICOLAU (Adv. JOSE CRISTIANO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito:\r\n\r\n- regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar;\r\n\r\n- emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito;\r\n\r\n- apresentar aos autos documento que comprove a existência da caderneta de poupança.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Caixa Econômica Federal para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.005372-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, os documentos de fls. 13/14, referentes à caderneta de poupança do Banco HSBC, considerando que a presente ação foi proposta perante a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.005452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH BULHO GURGEL (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Caixa Econômica Federal para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.005523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO MARTINS FERREIRA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.005557-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.005579-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MIRANDA DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.005586-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA DE MELO CARVALHO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os expurgos inflacionários à caderneta de poupança em janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/01), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar, devendo, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Caixa Econômica Federal para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, bem como para fornecer cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando não contar a autora com mais de 60 anos, indefiro a prioridade no processamento do feito, devendo os autos ser remetidos à SEDIS-IG para exclusão do identificador referente à prioridade idoso.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.005592-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FERREIRA (Adv. CLARISSA GUIMARAES BATISTA ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os expurgos inflacionários entre julho de 1987 e maio de 1991.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Caixa Econômica Federal para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.005600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE ALVES DA SILVA (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como instruir sua peça de bloqueio com extratos da conta fundiária da parte autora e eventual termo de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.005724-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLIMAR TEIXEIRA SOARES (Adv. OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nOutrossim, deve a parte autora apresentar aos autos documento legível que comprove a existência da caderneta de poupança, considerando que os acostados à inicial não permitem o conhecimento do número e agência da referida conta.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Caixa Econômica Federal para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.005725-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO DOS REIS SOARES - ESPOLIO (Adv. OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nOutrossim, deve a parte autora apresentar aos autos documento legível que comprove a existência da caderneta de poupança, considerando que os acostados à inicial não permitem o conhecimento do número da referida conta.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Caixa Econômica Federal para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.005752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLO CUGLIANA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 22: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias à parte autora, a fim de que cumpra o determinado no despacho de fls. 19/20, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.006499-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CAVALCANTE DE SOUSA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Juízo Distribuidor de uma das Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.001251-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATEUS LEANDRO CORREA (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a UNIÃO para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.001408-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA MARIANO (Adv. ERICA ENTRAGO CHICA, ERICA ENTRAGO CHICA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o cancelamento de valores cobrados a título de parcela de empréstimo que, em tese, teria sido cancelado.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.001436-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DIAS ANTONIO (Adv. ELY LEITE DO PRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a exclusão de seu nome de cadastro restritivo de crédito.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, citem-se os réus para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.70.001811-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME MARTINS DOS SANTOS (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero em parte o despacho retro.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como, quanto ao laudo pericial. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nNão obstante, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.002285-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADREILSON DOS SANTOS GRACIANO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como, quanto ao laudo pericial. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, não havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.70.002373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERTON PEREIRA BARBOSA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.002411-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA SOARES (Adv. JORGE LUIZ DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero em parte o despacho retro.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como, quanto ao laudo pericial. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nNão obstante, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.002673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE JESUS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da planilha apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 50/51.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora, intimando-a para manifestação, nos termos elencados no artigo 12 da Resolução nº 559, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente a qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, nada sendo requerido, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.70.002726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA THIAGO NORONHA E OUTROS (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem para revogar integralmente o despacho de fls. 174. A uma, porque o litisconsórcio ativo não é necessário, razão pela qual este Juízo não deve intimar as partes para esclarecerem porque de não terem incluído o 4º filho menor noticiado na certidão de óbito. E, a duas, porque, para fins de apuração da manutenção da qualidade de segurado do “de cujus” até a data do óbito, o que é necessário vir aos autos é o momento em que ocorreu a extinção do vínculo empregatício de Paulo César Araújo da Silva (CPF 112.670.077-51), com a empresa Gasindur do Brasil Ltda.\r\n\r\nAssim, oficie-se a referida empresa empregadora, que deverá encaminhar a cópia do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho pertinente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão obstante, designo audiência para o dia 26 de maio de 2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDeve a parte autora, se for o caso, trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, tendo em vista interesse de incapaz.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.003183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ROCHA DE ALMEIDA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber os Embargos de Declaração interpostos conforme fls. 64/65, ante sua intempestividade.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.003225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE MELO (Adv. GILBERTO CESAR ARDISSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Juízo Distribuidor de uma das Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.003234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ROQUE FERREIRA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber os Embargos de Declaração interpostos conforme fls. 119/120 ante sua intempestividade.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Juízo Distribuidor de uma das Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.003265-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIANE AUGUSTA FERNANDES DA SILVA (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero em parte o despacho retro.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como, quanto ao laudo pericial. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nNão obstante, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.004004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANDRE TIMOTEO DA SILVA (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Antes do julgamento da causa e tendo em vista as considerações periciais do i. perito judicial às fls. 37/38, impõe-se a parte autora para que este realize, no prazo de 30 dias, o exame de eletroneuromiografia dos membros inferiores, para uma avaliação mais precisa do i. perito quanto a lesão neurológica no membro inferior direito. Tal exame poderá ser realizado no hospital/clínica onde a parte autora encontra-se em tratamento ou no que lhe melhor aprouver. Ressalta-se que o pedido da inicial refere-se a aposentadoria por invalidez e ficaram prejudicados os quesitos quanto a incapacidade temporária ou não da parte autora e quanto a sua possibilidade de reabilitação profissional.\r\n\r\nConforme informação do autor, às fls. 46, o mesmo encontra-se em benefício de auxílio-doença até 15/01/20011. Assim, não há perigo da demora quanto a natureza alimentar do autor.\r\n\r\nApós o cumprimento da determinação acima, intime-se o perito judicial, Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, para realização de laudo pericial complementar.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.005127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE OLIVEIRA (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero em parte o despacho retro.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como, quanto ao laudo pericial. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nNão obstante, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.006375-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN FERNANDES BARBOSA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero em parte o despacho retro.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como, quanto ao laudo pericial. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nNão obstante, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.006548-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AIRTON CARNEIRO DA SILVA (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Diante da Certidão retro, recebo o laudo pericial.\r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como, quanto ao laudo pericial. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nNão obstante, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.70.000572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DE OLIVEIRA MACIEIRA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.000646-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA CONCEICAO JACINTHO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.000948-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOLANDIN DE LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a patrona constituída nos autos para cumprir o disposto no artigo 45 do CPC, comprovando a ciência da parte autora da renúncia ao mandato.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de implantar o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.70.001129-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA RIBEIRO CILDA (Adv. DILMA CANDIDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a interdição da parte autora, comprovada nos autos às fls. 22/23, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, fazendo-se observar a constância de poderes de renúncia, diante da limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugues, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n43 - 2009.51.70.001134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, Emendar a inicial esclarecendo o item 06 de seu pedido, uma vez que afirma ter sido o benefício concedido no ano de 2000.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se Mandado de Constatação a ser cumprido no endereço constante do documento de fl. 10, a fim de ser verificada a residência naquele logradouro.\r\n\r\nNão sendo confirmada residência naquele endereço, remetam-se os autos ao MPF para apuração de eventual prática de crime.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n44 - 2009.51.70.001143-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL BEZERRA NETO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n45 - 2009.51.70.001144-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROSA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n46 - 2009.51.70.001147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA DE MORAIS DA COSTA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n47 - 2009.51.70.001148-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O presente feito versa sobre pedido de revisão de benefício com base no IRSM de fevereiro de 1994 de benefício instituidor, dessa forma, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.70.001155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA FERNANDES RODRIGUES (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n49 - 2009.51.70.001162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZENAIDE BEZERRA REGIS (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade e, bem assim, renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n50 - 2009.51.70.001168-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO DA SILVA BENICIO (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n51 - 2009.51.70.001182-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FELIX DE OLIVEIRA (Adv. EMERSON ALVES FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a divergência de seu nome encontrada nos documentos acostados ao presente feito, sob pena de extinção sem julgamento de mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEDIS-IG para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, expeça-se Mandado de Constatação no endereço constante de fl. 20, a fim de confirmar a residência da parte autora naquele logradouro, em razão da divergência de endereços apresentada. Não logrando êxito na confirmação, remetam-se os autos ao MPF para apuração de eventual prática de crime.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n52 - 2009.51.70.001190-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO SALVINO DE LIMA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de implantar/manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n53 - 2009.51.70.001192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GONCALVES DAS MERCES (Adv. MASSAU JOSE VERONEZE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n54 - 2009.51.70.001207-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIVAN EDUGE DE MIRANDA (Adv. JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora reside em Nilópolis, localidade não abrangida na competência desta Subseção Judiciária, dessa forma, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2009.51.70.001211-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2009.51.70.001212-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO MACHADO FERREIRA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se Mandado de Constatação no endereço constante do documento de fl. 08, a fim de confirmar a residência naquele logradouro, em razão da divergência dos endereços constantes do presente feito. Não logrando êxito na confirmação, remetam-se os autos ao MPF para apuração de eventual prática de crime e venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57 - 2009.51.70.001219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE SOUZA BARROS (Adv. MARCELO MARINHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora pleiteia revisão da RMI de seu benefício, pelos critérios da Lei 6423/77 (OTN/ORTN), dessa forma, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2009.51.70.001222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LIBORIO (Adv. JOELMA DE MELLO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n59 - 2009.51.70.001225-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA GISELE VIEIRA DE CARVALHO (Adv. JOELMA DE MELLO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de implantar/manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo emendar a inicial, fazendo constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n60 - 2009.51.70.001227-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA FONTES (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o pedido do item 02 da inicial, diante do documento juntado à fl. 30, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n61 - 2009.51.70.001234-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA NORTE DE SOUSA (Adv. JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n62 - 2009.51.70.001247-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de implantar o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n63 - 2009.51.70.001262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE PARREIRA MIQUELOTI (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS-IG para retificação do nome da parte autora, conforme documentos juntados à presente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n64 - 2009.51.70.001280-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE LIMA PAIXAO (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n65 - 2009.51.70.001306-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA CHUENGUE (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n66 - 2009.51.70.001349-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA GONCALVES (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIndefiro a nomeação de advogado dativo, eis que desnecessária na presente fase processual. Intime-se o advogado, excluindo-se do presente feito o cadastro do advogado.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n67 - 2009.51.70.001352-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LUIZA LUIZ DA SILVA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n68 - 2009.51.70.001374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DA CONCEICAO SANTOS PIANURA (Adv. MARCIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n69 - 2009.51.70.001375-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MENDES DA CUNHA (Adv. LEONARDO LYRIO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n70 - 2009.51.70.001396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO GUIMARAES DOS REIS (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n71 - 2009.51.70.001415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEBASTIAO DA SILVA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugues, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n72 - 2009.51.70.001425-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE QUEIROZ LOBO (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n73 - 2009.51.70.001447-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILTA FRANCISCA PINTO (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a divergência de endereços constantes na inicial, e nos documentos expedidos pela autarquia-ré.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n74 - 2009.51.70.001463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEZIO MADUREIRA LEITE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2009.51.70.001480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE SOUZA (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial esclarecendo a alegação de ter a parte autora recebido benefício, uma vez que os documentos juntados aos autos não refletem a afirmação acima e, bem assim, fazer constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito. \r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n76 - 2009.51.70.001481-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PEDRO DA SILVA (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n77 - 2009.51.70.001519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MIRANDA DA COSTA (Adv. BRUNO ARIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar ao feito cópia da sentença prolatada no processo de divórcio ou qualquer documento que comprove a alegação de ser beneficiária de pensão alimentícia quando da desconstituição do casamento.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n78 - 2009.51.70.001520-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE VIEIRA SANTOS (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez), informar se já existe decisão final do processo de interdição, juntando Termo de Curatela Definitiva, em caso positivo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugues, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n79 - 2009.51.70.001524-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA GOMES DE LIMA (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2006.51.70.002211-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CARLOS DA SILVA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a conta fundiária referente ao contrato de trabalho de fls. 05 é anterior à migração para a Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 112, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, devendo diligenciar os extratos junto ao banco depositário anterior.\r\n\r\nQuebra 81 - 2007.51.70.001690-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE DE ALMEIDA PIMENTA (Adv. AUGUSTO ARANHA FROES, VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 86: expeça-se Alvará de Levantamento em favor da autora, intimando-a a comparecer à Secretaria deste Juizado, a fim de proceder a sua retirada, cientificando-a de que, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá manifestar-se nos autos sobre o efetivo recebimento.\r\n\r\nJuntada a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n82 - 2007.51.70.001810-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO DA SILVEIRA LEONE (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO, CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para manifestar-se acerca do efetivo recebimento do alvará de levantamento expedido em seu favor, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n83 - 2007.51.70.005172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DA SILVA BRAGA ARAUJO E OUTROS (Adv. ENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 84/85: expeçam-se Alvarás de Levantamento em favor dos autores, na proporção de 1/3 para cada, intimando-os a comparecer à Secretaria deste Juizado, a fim de procederem a sua retirada, cientificando-os de que, no prazo de 05 (cinco) dias, deverão manifestar-se nos autos sobre o efetivo recebimento.\r\n\r\nJuntada a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nId: 760472"
                            ],
                            "760581": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.003145-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VANILDO PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da expedição dos RPV's para fins de cumprimento do artigo 12, da Resolução n.º 559, do CJF.\r\n\r\nNão havendo objeções, cumpra a Secretaria as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.001195-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LIMA VIANA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000534/2009 FOLHA 586/595 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para, na forma da fundamentação supra, anular o auto de infração de nº 2007/607410024422013. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nInterposto tempestivamente recurso inominado, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo legal e, após, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.002869-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2009 FOLHA 557/559 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, conforme cálculo judicial de fls. 46/50 e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003097-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAHY GONSALVES MONTEIRO FILHO (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2009 FOLHA 195/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil e REVOGO OS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA A FLS. 115/118.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DOS SANTOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000511/2009 FOLHA 560/562 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004811-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DAMIAO DE SOUSA (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000515/2009 FOLHA 633/634 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a liberar o valor existente na conta vinculada do FGTS da parte autora, atualizada na forma da legislação do FGTS até efetivo pagamento, bem como ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente desta data até o efetivo pagamento e acrescida de juros de mora a partir da ocorrência do evento danoso (junho/2008), na base de 1% ao mês (art. 406, CC).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004963-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA ESTEVES MALHEIROS (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE, FABIANA DIAS SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000522/2009 FOLHA 550/553 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, quanto a taxa progressiva de juros do FGTS da aparte autora, tendo em vista não atender requisitos imprescindíveis para sua aplicação e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I do C.P.C., para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.005381-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000513/2009 FOLHA 639/640 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.005769-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS BARBOSA LIMA E OUTRO (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2009 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.001478-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAUL DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ELISANGELA COELHO PAVAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000505/2009 FOLHA 659/660 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.001478-1\r\n\r\nAUTOR: SAUL DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDispensado o relatório conforme o art. 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pela parte autora para condenar o réu a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob o fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária desde janeiro 1999 a março 2001.\r\n\r\nInicialmente, cumpre observar que, nos termos do art. 219, § 5º do CPC, com a redação dada pela Lei 11.280/06, o Juiz poderá pronunciar de ofício a prescrição, razão pela qual passo a manifestar-me sobre a prejudicial de mérito anteriormente referida. \r\n\r\nNão merece guarida a tese autoral.\r\n\r\nDe fato, a prescrição aplicável no caso em tela é a qüinqüenal.\r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado nº 42 da jurisprudência das Turmas Recursais da Seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até 2001.”\r\n\r\nAssim não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FESEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei nº 8.237/91.\r\n\r\nDispõe, ainda, o Decreto nº 20.910/1932:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nPor sua vez, determina o Código Tributário Nacional:\r\n\r\n“Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:\r\n\r\nI - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;”\r\n\r\nAjuizada a ação em abril de 2009 e, conforme visto acima, o posicionamento de que o prazo prescrição é de cinco anos, prescritas estão as parcelas recolhidas antes de abril de 2004.\r\n\r\nA jurisprudência dos Tribunais é uníssona no sentido de que a regra geral é a de que o prazo prescricional de cinco anos para que o contribuinte pleiteie a restituição tenha seu início por ocasião da extinção do crédito tributário, que, no caso, ocorreu quando da retenção na fonte dos valores recolhidos para o FUSEX, não sendo este o caso, portanto, de lançamento por homologação. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nBianca Stamato Fernandes\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.70.001821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ZACHARSKI JUNIOR (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pelos fundamentos acima.\r\n\r\nIntime-se e cite-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2006.51.70.000807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA MONTEIRO (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x YASMIN MONTEIRO CAMPOS E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000525/2009 FOLHA 621/623 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social a incluir a autora Kátia Regina Monteiro como beneficiária da pensão por morte de Januzzi Santos Siqueira Campos, a contar do requerimento administrativo (artigo, 74, II, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97) observado o rateio estabelecido no artigo 77, caput, da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 9.032/95).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.003006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDINEA COUTINHO OLIVEIRA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2009 FOLHA 197/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.003025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FRANCISCA DA SILVA MELO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA 661/662 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 501043990-1) desde a data da cessação (19/10/2007). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.003186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELVA MARIA GONCALVES DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000531/2009 FOLHA 609/611 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5010829785) desde a data da cessação (em 14/03/2008). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.003451-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA RESENDE (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000507/2009 FOLHA 645/646 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, com DIB na data de cessação do benefício de auxílio-doença titularizado pelo autor (5168548772). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores já pagos por força da concessão prévia de auxílio-doença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.003461-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO SILVEIRA (Adv. GABRIELA MELISSA DO VALLE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000532/2009 FOLHA 606/608 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5146314540) desde a data da cessação (em 25/04/2008). Devem ser compensadas das parcelas atrasadas as mensalidades pagas em razão da posterior concessão do NB 532.507.066-1, com DIB em 07/10/2008 e DCB em 15/01/2009 (fls 62/63).\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.003634-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDO CONCEICAO DE CARVALHO (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000527/2009 FOLHA 614/615 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.003806-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO CARLOS DE MELO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000516/2009 FOLHA 630/632 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença com DIB a partir da (25/11/2008). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.003856-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA NARCISA DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000508/2009 FOLHA 642/644 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data de cessação do benefício de auxílio-doença titularizado pela parte autora (NB 5196249431). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores já pagos por força da concessão prévia de auxílio-doença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.004184-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMIRA ALVES DE MELO SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000533/2009 FOLHA 596/605 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.004649-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON AMORIM DE ANDRADE (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000512/2009 FOLHA 641 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o erro material no julgado de fls. 86/89, para excluir do mesmo a expressão “proporcional”, mantendo-se as demais disposições.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.004989-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA CALIXTO (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000526/2009 FOLHA 618/620 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data subseqüente à cessação do benefício de auxílio-doença NB 530.067.668-0). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores já pagos por força da concessão prévia de auxílio-doença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.005020-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE JESUS RODRIGUES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2009 FOLHA 205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência do autor à perícia médica judicial (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas processuais nem em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.005132-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBERTO LACERDA DA COSTA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000506/2009 FOLHA 656/658 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.005750-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA CALIXTO DE ALMEIDA (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000514/2009 FOLHA 635/638 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social à conceder aposentadoria por idade à autora Cícera Calixto de Almeida desde o requerimento administrativo (19/09/08), com acréscimo de correção monetária, segundo índices utilizados pelo INSS para atualização dos benefícios previdenciários, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil de 2002 - Lei n° 10.406/2002). Transitada em julgado esta sentença, o réu deve cumprir a obrigação de fazer em que foi condenado, no prazo de trinta dias, e, quanto à obrigação da dar, cabe ao réu informar ao juízo, também no prazo de trinta dias, os valores devidos ao autor (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Informados os valores devidos, os autos devem ir ao contador judicial, para o cálculo dos acréscimos legais.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor, na forma do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nInterposto tempestivamente eventual recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar impugnação e, após, remetam-se a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.006162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI MACIEL DE OLIVEIRA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000530/2009 FOLHA 612/613 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5290196338) desde a data da cessação (30/04/2008). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.006397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CARDOSO DA FONSECA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000500/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença NB 516635969-7 em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo medido pericial (03/11/2008), bem como ao pagamento das diferenças relativas ao período entre a cessação do benefício NB nº 516635969-7 (30/06/2007) e a conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez (data do laudo pericial - 03/11/2008),resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. No que respeita ao pagamento das diferenças atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.006593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DE ALMEIDA CABRAL (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como, quanto ao laudo pericial. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nNão obstante, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.000599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA MAXIMIANO NEPOMUCENO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2009 FOLHA 203/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.000659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVALDO DE SOUZA CARMO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a implantação de benefício Pensão por Morte.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência.\r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica dos processos administrativos referente aos benefícios/requerimentos n.º 1314757846 e 53163868.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n32 - 2009.51.70.001368-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE RABELO DA SILVA (Adv. VIRGINIA CRUZ YAKOUMAKIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000503/2009 FOLHA 575/580 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.001439-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELPE GONCALVES DE CARVALHO (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA, GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000510/2009 FOLHA 563/568 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.001488-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE ARAUJO (Adv. ELAINE FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000509/2009 FOLHA 569/574 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2008.51.70.002058-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA LOPES (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2009 FOLHA 199/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.002519-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS GOMES BARBOSA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE, FABIANA DIAS SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2009 FOLHA 206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.002554-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA DE AZEVEDO (Adv. DENISE CAMPOS DIAS MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000524/2009 FOLHA 626/627 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para que proceda à exclusão do INSS do pólo passivo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.002780-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEMENTINA DE CARVALHO FERREIRA RODRIGUES (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000520/2009 FOLHA 554/556 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n39 - 2007.51.70.005255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HELIO DE ANDRADE FREITAS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2007.51.70.005255-4\r\n\r\nPARTES:JOSE HELIO DE ANDRADE FREITAS\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora e, não havendo impugnação, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor do autor e de seu advogado. \r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica. \r\n\r\nTudo feito, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nP/JRJMNK\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n40 - 2008.51.70.001279-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SALUSTIANO DE MEDEIROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.001279-2\r\n\r\nPARTES:PAULO SALUSTIANO DE MEDEIROS\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora. \r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, devendo a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica. \r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa no registro de distribuição.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nP/JRJMNK\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n41 - 2008.51.70.004466-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MENDES VIEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . “(...)intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n42 - 2008.51.70.004481-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IPOLITO PEREIRA TAVARES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . “(...)intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n43 - 2008.51.70.004697-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n44 - 2008.51.70.005734-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RODRIGUES DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . “(...)intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n45 - 2009.51.70.000480-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORBERTO PINHEIRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . “(...)intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2008.51.70.000283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS, MARCIO DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.000283-0\r\n\r\nPARTES:ANTONIO GERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) intime-se o autor a se manifestar sobre os fatos alegados pelo INSS, para a suspensão do benefício de aposentadoria (fls. 19).”\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nP/JRJMNK\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n47 - 2008.51.70.001906-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CHI WANG SIU (Adv. CASSIUS VALERIO TEIXEIRA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n2o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do artigo 164, §2o, do CPC, consoante determinado no despacho retro, intime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, cópia da Assentada e demais termos atinentes à Audiência de Instrução realizada na Reclamação Trabalhista noticiada na petição autoral de fls. 53/55.\r\n\r\nRAFAELA G. P. NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n48 - 2008.51.70.002033-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO E SILVA DA SILVA (Adv. JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.002033-8\r\n\r\nPARTES:MARCIO E SILVA DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nP/JRJMNK\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n49 - 2008.51.70.002523-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.002523-3\r\n\r\nPARTES:MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nP/JRJMNK\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n50 - 2008.51.70.002575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.002575-0\r\n\r\nPARTES:MARIA LUCIA PEREIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nP/JRJMNK\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n51 - 2008.51.70.002577-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM RODRIGUES PINHEIRO (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.002577-4\r\n\r\nPARTES:CARMEM RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nP/JRJMNK\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n52 - 2008.51.70.002778-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEMIRO FERREIRA DA SILVA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.002778-3\r\n\r\nPARTES:ARGEMIRO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nP/JRJMNK\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n53 - 2008.51.70.002893-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SILVA DE MESQUITA (Adv. LEONARDO DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.002893-3\r\n\r\nPARTES:ELIANE SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nP/JRJMNK\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n54 - 2008.51.70.003204-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMIRA LEAL MOHAMAD (Adv. ARCANJA DIAS DE BARROS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.003204-3\r\n\r\nPARTES:AMIRA LEAL MOHAMAD\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nP/JRJMNK\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n55 - 2008.51.70.003283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZILDENE DE LIMA (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.003283-3\r\n\r\nPARTES:MARIA ZILDENE DE LIMA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nP/JRJMNK\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n56 - 2008.51.70.003363-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOALDO BARBOSA DUTRA (Adv. KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.003363-1\r\n\r\nPARTES:CLODOALDO BARBOSA DUTRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nP/JRJMNK\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n57 - 2008.51.70.003476-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DOS SANTOS DA SILVA (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.003476-3\r\n\r\nPARTES:ELIANE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nP/JRJMNK\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n58 - 2008.51.70.003903-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMETRIO SANTA RITA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.003903-7\r\n\r\nPARTES:DEMETRIO SANTA RITA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nP/JRJMNK\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n59 - 2008.51.70.004114-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BENEVIDES ANTONIO (Adv. CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.004114-7\r\n\r\nPARTES:PAULO BENEVIDES ANTONIO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nP/JRJMNK\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n60 - 2008.51.70.004948-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ALCANTARA DE CASTRO (Adv. CLAUDIO RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.004948-1\r\n\r\nPARTES:RONALDO ALCANTARA DE CASTRO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nP/JRJMNK\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n61 - 2008.51.70.005179-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MENEZES BAPTISTA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.005179-7\r\n\r\nPARTES:MARIA DE LOURDES MENEZES BAPTISTA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nP/JRJMNK\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n62 - 2008.51.70.006174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA SEBASTIANA FONSECA (Adv. JANILDA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.006174-2\r\n\r\nPARTES:LINDALVA SEBASTIANA FONSECA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nP/JRJMNK\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n63 - 2008.51.70.006266-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIDE ANGELO PIANES (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.006266-7\r\n\r\nPARTES:DULCINEIDE ANGELO PIANES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nP/JRJMNK\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n64 - 2008.51.70.006303-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANE ARAUJO E SILVA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.006303-9\r\n\r\nPARTES:ADRIANE ARAUJO E SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nP/JRJMNK\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n65 - 2008.51.70.006515-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROMAO BATISTA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.006515-2\r\n\r\nPARTES:ANTONIO ROMAO BATISTA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nP/JRJMNK\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n66 - 2008.51.70.006565-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSO ABDON DE ARAUJO FILHO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.006565-6\r\n\r\nPARTES:NELSO ABDON DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nP/JRJMNK\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2008.51.70.001596-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DA SILVA CARMELLO (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL. . “(...)intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 760581"
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                        "Atos": {
                            "761796": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.000966-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000966-2\r\n\r\nAutor: MARISA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO)\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.56.001174-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO GONCALVES (Adv. JOAQUIM DA COSTA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000408/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA MODULAR COM ENCAIXE QUADRILATERAL, SUSPENSÃO POR LINER DE SILICONE, JOELHO POLICÊNTRICO E PÉ DINÂMICO (conforme laudo de fl. 26), devendo a mesma ser fornecida no prazo de 30 (trinta) dias, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reparação por danos morais, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida, o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS FORNEÇA A PRÓTESE ORTOPÉDICA AO AUTOR, CONFORME DESCRITO NO LAUDO DE FL. 26, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.56.001327-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. LEANDRO MOURA SARMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor para manifestar-se sobre a alegação de ilegitimidade passiva da União, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo, ainda, se a negativa de liberação do valor partiu do Banco do Brasil.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.56.001346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO AVERSA MARZANO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001346-0\r\n\r\nAutor: ANGELO AVERSA MARZANO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.56.001408-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA ISABEL LUCAS CURIONE (Adv. DENISE NUNES DE MOURA, TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2009 . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.56.001573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO FERREIRA MARINHO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000417/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.56.001807-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE SIMONE LUDUGERIO ALVES (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000415/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.56.001815-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MARTINS (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000416/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.56.002201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR GERALDO BARBOSA NOGUEIRA (Adv. ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2009 . (...) Desta forma, declarando a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.56.000028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTEMAR ALVES DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000028-6\r\n\r\nAutor: WALTEMAR ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicial da(s) ação(ões) passível(eis) de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, certidão de trânsito em julgado, se houver, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.56.000035-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DIVINO RODRIGUES (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000035-3\r\n\r\nAutor: FERNANDO DIVINO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.56.000037-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DIAS (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000419/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.56.000038-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE BENTO DE MEDEIROS (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000038-9\r\n\r\nAutor: ELAINE BENTO DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.56.000040-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA THOMAZ DE ALMEIDA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000040-7\r\n\r\nAutor: ANDREIA THOMAZ DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.56.000042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO GERMANO DOS SANTOS (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000042-0\r\n\r\nAutor: ARLINDO GERMANO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.56.000043-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NEVES (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000418/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.56.000044-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA AUGUSTO COSTA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000044-4\r\n\r\nAutor: APARECIDA AUGUSTO COSTA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.56.000064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DA SILVA COELHO MAIA (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000064-0\r\n\r\nAutor: MONICA DA SILVA COELHO MAIA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar cópia integral de sua CTPS contendo anotação relativa à mudança de seu regime trabalhista de celetista para estatutário.\r\n\r\nJuntar extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Verão e Collor , respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PIS 1 12058507764).\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos, corrigidos monetariamente desde a data em que se tornaram devidos, pela aplicação dos índices de atualização do FGTS.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.56.000065-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NORBERTO DA SILVA (Adv. MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000065-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO NORBERTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar comprovante de residência no endereço declinado na exordial.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.56.000066-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR HENRIQUE DE OLIVEIRA BOTELHO (Adv. MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000066-3\r\n\r\nAutor: DEVANIR HENRIQUE DE OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar cópia integral de sua CTPS.\r\n\r\nJuntar extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PIS 10308442536).\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos, corrigidos monetariamente desde a data em que se tornaram devidos, pela aplicação dos índices de atualização do FGTS.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.56.000072-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO HENRIQUE (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000072-9\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO HENRIQUE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.56.000077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PACHECO DAS NEVES (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000077-8\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO PACHECO DAS NEVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.56.000079-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO PACHECO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000079-1\r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO PACHECO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.56.000080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DE OLIVEIRA TOMAZ (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000080-8\r\n\r\nAutor: VALDECI DE OLIVEIRA TOMAZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.56.000084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA MADALENA COSTA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000084-5\r\n\r\nAutor: ISABEL CRISTINA MADALENA COSTA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.56.000115-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE ELEUTERIO GOMES (Adv. MARTA JANETE DA SILVA, MARIA HELENA RODRIGUES, LORENA DA SILVA LABANCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000115-1\r\n\r\nAutor: RUTE ELEUTERIO GOMES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 654, do CC, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, uma vez que a procuração juntada às fls. 108 foi assinada “a rogo”, sendo necessário neste caso que a mesma seja firmada por instrumento público, ficando facultado o comparecimento da parte autora e do advogado constituído a este Cartório a fim de confirmar em Juízo os poderes outorgados mediante instrumento particular. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, para que, no mesmo prazo, apresente comprovante de residência em nome próprio, ou em nome do proprietário do imóvel onde reside, com declaração do mesmo de que a parte autora lá tem seu domicílio.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.56.000143-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEIXEIRA ARGON (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000143-6\r\n\r\nAutor: MARIA TEIXEIRA ARGON\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.56.000145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA SOLANGE XAVIER VIEIRA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000145-0\r\n\r\nAutor: GEORGINA SOLANGE XAVIER VIEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.56.000146-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO VIEIRA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000146-1\r\n\r\nAutor: JOSE CANDIDO VIEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.56.000147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE VIEIRA DA SILVA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000147-3\r\n\r\nAutor: VICENTE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.56.000153-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON (Adv. ELIETE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000153-9\r\n\r\nAutor: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar cópia integral de sua CTPS contendo anotação relativa à mudança de seu regime trabalhista de celetista para estatutário.\r\n\r\nJuntar extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO .\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos, corrigidos monetariamente desde a data em que se tornaram devidos, pela aplicação dos índices de atualização do FGTS.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.56.000174-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO COSTA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000174-6\r\n\r\nAutor: CONCEICAO COSTA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.56.000178-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEDRO BRAND (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, ALINE CASALI DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000178-3\r\n\r\nAutor: SERGIO PEDRO BRAND\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicial da(s) ação(ões) passível(eis) de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, certidão de trânsito em julgado, se houver, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.56.000193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DA CONCEICAO RAMOS (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000193-0\r\n\r\nAutor: MAURICIO DA CONCEICAO RAMOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.56.000213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000213-1\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.56.000238-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA RUFINO FLORENCIO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000238-6\r\n\r\nAutor: MARILDA RUFINO FLORENCIO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.56.000248-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA RABELO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000248-9\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DE SOUZA RABELO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicial da(s) ação(ões) passível(eis) de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, certidão de trânsito em julgado, se houver, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.56.000263-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIS MIRANDA DA CUNHA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000263-5\r\n\r\nAutor: ERIS MIRANDA DA CUNHA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicial da(s) ação(ões) passível(eis) de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões e trânsito em julgado, se houver, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.56.000281-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DA SILVA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000420/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.56.000282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DA SILVA CABRAL (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000282-9\r\n\r\nAutor: NEUSA DA SILVA CABRAL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.56.000283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DE SOUZA JOANA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000283-0\r\n\r\nAutor: SIDNEI DE SOUZA JOANA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.56.000285-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA NASCIMENTO CARDOSO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000285-4\r\n\r\nAutor: THEREZINHA NASCIMENTO CARDOSO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.56.000348-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SILVIA DE LIMA SOUZA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000348-2\r\n\r\nAutor: ANA SILVIA DE LIMA SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.56.000349-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA DA SILVA SANT ANNA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000349-4\r\n\r\nAutor: SANDRA MARA DA SILVA SANT ANNA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.56.000381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA TESCH (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nQuebra Processo nº: 2009.51.56.000381-0\r\n\r\nAutor: ADRIANA TESCH\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.56.000414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON REIBOLT ESTEVES (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000414-0\r\n\r\nAutor: EDSON REIBOLT ESTEVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicial da(s) ação(ões) passível(eis) de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, e certidão de trânsito em julgado, se houver, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.56.000456-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON FERNANDO LUIZETO DE SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000456-5\r\n\r\nAutor: BRAULIO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar comprovante de residência no endereço declinado na exordial.\r\n\r\nCITE-SE a ECT- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a ECT trazer toda a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nPetrópolis, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.56.000465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FATIMA CHEHAB MACHADO HINGEL (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte, no prazo de 30 (trinta) dias, documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.56.000478-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA COSTA SANTOS (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000478-4\r\n\r\nAutor: ELIANE DA COSTA SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDiante da certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) juntar cópia de sua Carteira de Trabalho ou outros documentos que comprovem uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - que possui vínculos empregatícios, com opção pelo regime fundiário, anteriores à data de publicação da Lei nº 5.705/71, em 21/09/1971. O documento deverá conter a data de início e fim do vínculo empregatício, além da data de opção;\r\n\r\nII - que possui vínculos empregatícios anteriores à data de publicação da Lei nº 5.705/71, em 21/09/1971, e que, posteriormente a essa data, optou retroativamente pelo regime fundiário, cumprindo as exigências da Lei nº 5.958/73. O documento deverá conter a data de início e fim do vínculo empregatício, além da data de opção retroativa.\r\n\r\nb) cumprido o item anterior, deverá também a parte autora diligenciar junto às instituições financeiras depositárias a fim de apresentar os extratos de FGTS relativos ao período anterior à centralização dos depósitos na CEF, o que ocorreu em 1991/1992.\r\n\r\nEsclareço que eventuais cálculos tomarão por base os extratos constantes dos autos.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.56.000488-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO ANTONIO RABELLO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000488-7\r\n\r\nAutor: EVARISTO ANTONIO RABELLO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConcedo de ofício a prioridade prevista na Lei n. 10.173/01 a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) juntar cópia de sua Carteira de Trabalho ou outros documentos que comprovem uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - que possui vínculos empregatícios, com opção pelo regime fundiário, anteriores à data de publicação da Lei nº 5.705/71, em 21/09/1971. O documento deverá conter a data de início e fim do vínculo empregatício, além da data de opção;\r\n\r\nII - que possui vínculos empregatícios anteriores à data de publicação da Lei nº 5.705/71, em 21/09/1971, e que, posteriormente a essa data, optou retroativamente pelo regime fundiário, cumprindo as exigências da Lei nº 5.958/73. O documento deverá conter a data de início e fim do vínculo empregatício, além da data de opção retroativa.\r\n\r\nb) cumprido o item anterior, deverá também a parte autora diligenciar junto às instituições financeiras depositárias a fim de apresentar os extratos de FGTS relativos ao período anterior à centralização dos depósitos na CEF, o que ocorreu em 1991/1992.\r\n\r\nEsclareço que eventuais cálculos tomarão por base os extratos constantes dos autos.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.56.000496-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ORTELINA DOS SANTOS DINIZ TOMAZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000496-6\r\n\r\nAutor: ESPOLIO DE ORTELINA DOS SANTOS DINIZ TOMAZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, informar acerca do interesse do filho do casal no presente feito (doc. fl. 17), uma vez que, conforme documento de fl. 18 o inventário de Ortelina dos Santos Diniz Tomaz já foi encerrado. No caso de não haver interesse, deverá o mesmo manifestar-se por escrito.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2007.51.56.002774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002774-0\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 27 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, pelo prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, para cumprimento do despacho de fls. 18.\r\n\r\nDê-se ciência ao patrono do autor que os autos conclusos nesta Vara podem ser retirados para cópia, independente de estar o advogado cadastrado no processo ou não, bastando a anotação dos dados do advogado em livro próprio do Cartório e com o dever de devolver o processo no mesmo dia.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem o efetivo cumprimento, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53 - 2007.51.56.003310-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE PAULA (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2009 . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.56.000023-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA LORETI DA SILVA E OUTRO (Adv. CAMILA ALVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000023-3\r\n\r\nAutor: CELIA MARIA LORETI DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevejo os itens 2 e 3, do despacho de fls. 191/192, para que, onde se lê “Precatório”, leia-se “Requisitório de Pequeno Valor - RPV”.\r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nConsiderando a juntada do Contrato de Honorários às fls. 188/189, e a existência de uma sociedade de advogados, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que indique, no prazo de 10 (dez) dias, em nome de quem deverá ser requisitado o valor referente aos honorários contratados com a parte autora, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se prosseguimento ao feito nos termos dos itens 2 a 7, de fls. 191/192.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.56.000040-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA MOREIRA DE PINHO (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000412/2009 . (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 1.626,82 (UM MIL, SEISCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), conforme cálculos de fl. 47/55.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (10/10/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.56.000158-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAURA RODRIGUES DE ASSUNÇÃO (Adv. CELSO LUIS NEIVA, JORGE MORVAN MAROTTE LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000158-4\r\n\r\nAutor: DAURA RODRIGUES DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConstata-se a inexistência de comprovação de resistência por parte do INSS quanto ao pleito narrado na inicial, fato este, que direciona no sentido da inexistência de interesse de agir por parte da Autora, eis que não há pretensão resistida.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nNesse sentido, os Enunciados nº 77 e 79, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nEnunciado nº 77:\r\n\r\n\"O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL RECLAMA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\"\r\n\r\nEnunciado nº 79\r\n\r\n“A COMPROVAÇÃO DE DENÚNCIA DA NEGATIVA DE PROTOCOLO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, FEITA PERANTE A OUVIDORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SUPRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES DE BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL.”\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente o referido benefício, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado, ou comprovar a denúncia da negativa de protocolo de pedido junto à Ouvidoria da Previdência Social, nos termos do art. 51, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.56.000208-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA SANTOS DE CARVALHO (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000413/2009 . (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 5.983,80 (CINCO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E OITENTA CENTAVOS), conforme cálculos de fl. 40/44.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (16/10/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 58 - 2008.51.56.000417-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR PEYROTON (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000417-2\r\n\r\nAutor: WALDIR PEYROTON\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe se foram realizados os exames solicitados às fls. 61/63, bem como se os mesmos já foram entregues ao Perito para que possa efetivar a conclusão de seu laudo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n59 - 2008.51.56.001024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO PEREIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001024-0\r\n\r\nAutor: JORGE ROBERTO PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar acerca de fls. 60, esclarecendo a divergência no nome do autor constante da inicial (JORGE ROBERTO PEREIRA) e dos documentos acostados à mesma (JOSE ROBERTO PEREIRA). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de ter havido equívoco na digitação da inicial, defiro desde já a retificação do pólo ativo do presente feito. À SEADI para as anotações devidas. \r\n\r\nSem prejuízo, dê-se ciência ao Sr. Perito acerca da manifestação do autor.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 29/31.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.56.001280-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTO MESQUITA DA COSTA (Adv. MARCOS ROMERO DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000443/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS a concedê-la, com data de início e efeitos financeiros retroativos à data da DER (12/01/2005), considerando-se que nesta data todos os requisitos necessários à sua concessão já estavam preenchidos, bem como ao pagamento de atrasados, após o trânsito em julgado da presente decisão; estes, igualmente, devidos desde a DER até a data da efetiva implantação do benefício.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nA inicial não trouxe pedido de tutela antecipada. No entanto, por força do art. 4º da lei 10.259/01, entendo que esta pode ser concedida de ofício pelo juiz, uma vez constatados preenchidos os seus requisitos, tendo em vista o seu caráter de medida de urgência, assim como as cautelares, e a necessidade de se garantir a efetividade do processo.\r\n\r\n“Seria um retrocesso um novo rito, tendente a maior efetividade do processo, recusar a incidência das medidas antecipatórias. A concessão de tutela jurisdicional antecipada, quando necessária, ou seja, na presença dos requisitos legais, a verosimilhança do direito e o risco de dano irreparável, não pode, portanto, ser obstada nos Juizados Especial. Dessa forma, parece-me que quando o art. 4º menciona a possibilidade jurídica de o Juiz conceder medidas cautelares, está a falar em tutelas provisórias sejam elas antecipatórias ou cautelares em sentido estrito”. (Órgão Julgador 1ª Turma Recursal - RS Nº do Processo no Sistema de Acompanhamento Processual 2002.71.00.004564-1/RS Classe Processual Medida Cautelar JEF Relator Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha.) _____________________________\r\n\r\nAssim, ante a cognição exauriente realizada nos presentes autos e o caráter alimentar do benefício que se pleiteia, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o réu conceda e implante o benefício de aposentadoria por idade rural, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, com efeitos financeiros a partir da data da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2008.51.56.001685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE MEDEIROS LOPES (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2009 . (...) Desta forma, declarando a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.56.000085-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA APARECIDA CABRAL PINHEIRO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2009 . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso I, do C.P.C., combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1o da Lei 10.259/01. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.56.000135-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA COSTA (Adv. FABIO RICARDO MARTINS DE MORAES, CESAR AUGUSTO ALBUQUERQUE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000135-7\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDiante da certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos apontados no termo de informação de fl. 31, haja vista tratarem-se de casos de homonímia.\r\n\r\nConstata-se a inexistência de comprovação de resistência por parte do INSS quanto ao pleito narrado na inicial, fato este, que direciona no sentido da inexistência de interesse de agir por parte da Autora, eis que não há pretensão resistida.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nNesse sentido, os Enunciados nº 77 e 79, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nEnunciado nº 77:\r\n\r\n\"O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL RECLAMA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\"\r\n\r\nEnunciado nº 79\r\n\r\n“A COMPROVAÇÃO DE DENÚNCIA DA NEGATIVA DE PROTOCOLO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, FEITA PERANTE A OUVIDORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SUPRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES DE BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL.”\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente o referido benefício, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado, ou comprovar a denúncia da negativa de protocolo de pedido junto à Ouvidoria da Previdência Social, nos termos do art. 51, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.56.000219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VIEIRA COSTA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000219-2\r\n\r\nAutor: ROBERTO VIEIRA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nDiante da certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nAnalisarei o pedido de tutela antecipada após a contestação do Réu e juntada de documentos pelas partes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar cópia integral de todas as suas Carteiras de Trabalho e/ou recolhimentos à Previdência Social. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, INTIME-SE a parte Ré para que junte, no mesmo prazo acima descrito, toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo da parte autora e CNIS atualizado. \r\n\r\nPetrópolis, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.56.000524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA RAMOS FRIAS (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000524-7\r\n\r\nAutor: MARIA ELENA RAMOS FRIAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer a aparente divergência em seu pedido inicial, ou seja, se requer “pensão por tempo de serviço” (item “e”, da inicial) ou aposentadoria por invalidez (item “a”, da inicial). Informar, ainda, se recebeu ou está recebendo auxílio-doença do INSS.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para juntar laudo médico descritivo da doença que a acomete e incapacita ao exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nPetrópolis, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2007.51.56.002945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA LUZIA DA SILVA ALVES (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002945-0\r\n\r\nAutor: VILMA LUZIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer os dados solicitados pelo Banco às fls. retro. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, reitere-se o Ofício ao Banco Bradesco, enviando os dados solicitados às fls. 54, que forem devidamente fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n67 - 2007.51.56.003431-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA DA SILVA ALVES (Adv. CATIA CARIUS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2009 . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.56.000217-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO GUILHERME REIS GUIMARAES (Adv. DENISE NUNES DE MOURA, TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000217-5\r\n\r\nAutor: HUMBERTO GUILHERME REIS GUIMARAES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicial da(s) ação(ões) passível(eis) de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, se houver, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n69 - 2008.51.56.000222-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARENO DE BRITTO (Adv. VALERIA MASSI RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000222-9\r\n\r\nAutor: NAZARENO DE BRITTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n70 - 2008.51.56.000446-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADINAIR RIBEIRO DE CASTILHO (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as informações da Caixa Econômica de fls. 32/37 e informar se persiste interesse processual no que tange ao pedido de saque do FGTS, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, torno sem efeito a certidão de fl. 39, tendo em vista que o despacho de fl. 30 não foi dirigido à parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n71 - 2008.51.56.001655-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GROTZ (Adv. REGIS HENRIQUE RAMBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001655-1\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a apresentação de planilha de cálculo pela CEF, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\nPetrópolis, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 2008.51.56.000638-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO THADEU NARDI (Adv. CELSO LUIS NEIVA, JORGE MORVAN MAROTTE LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nQuebra Processo nº: 2008.51.56.000638-7\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nRemeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\nPetrópolis, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n73 - 2008.51.56.000823-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES DE BARROS (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000823-2\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nRemeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\nPetrópolis, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n74 - 2008.51.56.001183-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO AGLIO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001183-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias..”\r\n\r\nPetrópolis, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n75 - 2008.51.56.001243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICE DE CARVALHO FRAGOSO (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001243-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada da informação da contadoria de fls. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“c) Em caso de não haver diferenças devidas ao autor: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nPetrópolis, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n76 - 2008.51.56.001283-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO FERREIRA (Adv. ALEXANDRE HAHN DA COSTA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001283-1\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada da informação da contadoria de fls. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“c) Em caso de não haver diferenças devidas ao autor: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nPetrópolis, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n77 - 2008.51.56.001795-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BASTOS (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001795-6\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada da informação da contadoria de fls. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“c) Em caso de não haver diferenças devidas ao autor: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nPetrópolis, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2008.51.56.000674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA DA SILVA MENDES LOPES (Adv. BEATRIZ TOURON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000674-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nRemeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\nPetrópolis, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 761796"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "761061": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0551632-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA) x LINCOLN KREISCHER E OUTRO (Adv. JOSE ADILSON MARQUES BEVILACQUA, LUCIANA FARACO DE CAROLIS). . D E S P A C H O\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão de fls. 585-586, transitado em julgado a fls. 591.\r\n\r\nComunique-se, expedindo os ofícios de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 761061"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª Vara Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "762602": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0950423-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x VANIA MARIA DIAS DA SILVA (Adv. CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO) x DJALMA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPERMERCADO BEIRA RIO DE RESENDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . [...] Por todo o exposto, caracterizada a legitimidade para a causa e a não ocorrência da prescrição, INDEFIRO os pedidos insertos na EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Vânia Maria Dias da Silva contra a União/Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 98.0950947-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x DIMAS DAMASCENO SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA move esta execução fiscal em face de DIMAS DAMASCENO SILVA FILHO, fundado(a) na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requer a extinção do feito pelo pagamento, juntando aos autos as Guias de Recolhimento da União - GRU (fls. 96-98).\r\n\r\nExaminado, decido: \r\n\r\nAssim, ante expresso requerimento do exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a executada nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\", observado o mínimo legal de R$ 10,64. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a executada de cumprir a determinação supra, fica a Secretaria dispensada de adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal, em virtude do disposto no art. 174 da Consolidação de Normas e do Ofício Circular n. 24/95, ambos da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPagas ou não as custas, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, devendo o executado ser intimado, pessoalmente, por mandado, para ciência da presente, uma vez que não dispõe de causídico eleito nos autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.09.000393-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA) x RUI FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x R S BRASIL S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000003/2009 FOLHA XX Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,24. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 20,24. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de R S BRASIL S/C LTDA E RUI FERREIRA DE OLIVEIRA, fundado(a) na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nO executado, por sua contadora, informou, nos autos, que pagou a dívida exeqüenda, apresentando, na oportunidade, extrato fornecido pela Fazenda Nacional com a descrição do pagamento do débito(fls. 28-30). Em razão disso, a exeqüente foi intimada a se manifestar e em resposta, reconheceu a quitação da dívida, requerendo a extinção do feito pelo pagamento (fls. 39).\r\n\r\nExaminado, decido: \r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da extinção do débito manifestado pelo exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a executada nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 20,24 (vinte reais e vinte e quatro centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a executada de cumprir a determinação supra, fica a Secretaria dispensada de adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal, em virtude do disposto no art. 174 da Consolidação de Normas e do Ofício Circular n. 24/95, ambos da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPagas ou não pagas as custas, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, devendo a executada ser intimada, pessoalmente, por mandado, para ciência da presente, uma vez que não dispõe de causídico eleito nos autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.09.000421-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA) x PADARIA COSTA SOUZA E SOUZA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2: REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO N. 535, DE 18/12/2006, DO CJF.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de PADARIA COSTA SOUZA E SOUZA LTDA ME, fundado(a) na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, apresentando extrato com a seguinte descrição “extinta por pagamento com ajuizamento a ser cancelado” (fls. 39-40).\r\n\r\nExaminado, decido: \r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, uma vez que a relação processual não se integralizou (fls. 15). Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.09.000211-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x REGASBIN IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). . [...] Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por Regasbin Indústria e Comércio Ltda contra União/Fazenda Nacional e determino o prosseguimento da execução nos temos em que foi proposta.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.09.000832-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CLAUDIO RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que restou impossibilitada a solução consensual do presente executivo fiscal, consoante externado na audiência do dia 02.12.2008, intime-se o exeqüente para se manifestar sobre todo o processado, devendo requerer o que entender cabível à espécie, bem como apresentar o valor atualizado da dívida. Assino o prazo de dez dias.\r\n\r\nFica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n7 - 2003.51.09.000836-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARISE DE SOUSA FERREIRA (Adv. ROSANA DORNELES LEAL). . Uma vez que restou impossibilitada a solução consensual do presente executivo fiscal, consoante externado na audiência do dia 02.12.2008, intime-se o exeqüente para se manifestar sobre todo o processado, devendo requerer o que entender cabível à espécie, bem como apresentar o valor atualizado da dívida. Assino o prazo de dez dias.\r\n\r\nFica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n8 - 2003.51.09.001005-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x MÁRCIO JOSÉ GONÇALVES PEREIRA E OUTRO (Adv. ARIEL FRANKLIN AMARAL) x MEXGRAN DE ITATIAIA COM/ E EXPORTACAO DE GRANITOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . [...] Por todo o exposto, caracterizada a legitimidade para a causa e a não ocorrência da prescrição, INDEFIRO os pedidos insertos na EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE oposta por MÁRCIO JOSÉ GONÇALVES PEREIRA E TEODORO AFONSO DE RESENDE SAMAMBAIA.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.09.000062-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x SILVANA TAVARES SEIXAS PINTO ME (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 38,71. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 38,71. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL move esta execução fiscal em face de SILVANA TAVARES SEIXAS PINTO ME, fundado(a) na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requer a extinção do feito pelo pagamento, conforme petição de fls. 44.\r\n\r\nExaminado, decido: \r\n\r\nAssim, ante expresso requerimento da exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a executada nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 38,71 (trinta e oito reais e setenta e um centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a executada de cumprir a determinação supra, fica a Secretaria dispensada de adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal, em virtude do disposto no art. 174 da Consolidação de Normas e do Ofício Circular n. 24/95, ambos da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPagas ou não pagas as custas, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.09.000210-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RICARDO CLEMENTE DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000007/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2: REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO N. 535, DE 18/12/2006, DO CJF.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA move esta Execução Fiscal em face de RICARDO CLEMENTE DA COSTA, fundado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nO exeqüente requereu a extinção em decorrência do pagamento, conforme petição da folha 22, que declara estar satisfeito e quitado o débito, apresentando, na oportunidade, comprovante de pagamento na f. 23.\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a parte exeqüente recolheu integralmente o valor devido quando do ajuizamento da inicial. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez que a parte exeqüente, em sua petição supramencionada, informa também que renuncia ao prazo recursal, certifique a secretaria o trânsito em julgado após a publicação na Imprensa Oficial e intimação, por mandado, da parte executada. A seguir, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.09.000077-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x RICARDO HENRIQUE DE VASCONCELOS (Adv. CASSIA CASCARDO VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000024/2009 FOLHA x . [...] Isso posto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada por Ricardo Henrique de Vasconcellos contra o Conselho Regional de Economia da 1a Região e julgo extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 618, I, do CPC.\r\n\r\nAs custas já foram integralmente recolhidas.\r\n\r\nCondeno o excepto no pagamento dos honorários de advogado do excipiente, os quais fixo em 20% do valor atribuído à causa, submisso à norma estampada no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.09.000478-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA) x USA-RIO VEICULOS LTDA (Adv. MARCELO DE ASSIS GUERRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000005/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,74. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,74. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2: REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO N. 535, DE 18/12/2006, DO CJF.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de USA-RIO VEICULOS LTDA, fundado(a) na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nDevidamente citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade alegando o pagamento da dívida exeqüenda (fls. 11-29).\r\n\r\nInstada a se manifestar a Fazenda-Exeqüente, a mesma ratificou a ocorrência do pagamento, requerendo, destarte, a extinção do feito, com supedâneo no art. 794, I do CPC, juntando aos autos extrato com a seguinte descrição da situação “extinta por pagamento com ajuizamento a ser cancelado” (fls. 33-38). Salienta ainda a exeqüente que o pagamento da dívida se deu após o ajuizamento deste executivo fiscal.\r\n\r\nExaminado, decido: \r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a executada nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\", uma vez que deu causa ao ajuizamento desta execução. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, intime-se pessoalmente a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 279,74 (duzentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixando a executada de cumprir a determinação supra, deverá a Secretaria observar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal.\r\n\r\nPagas as custas ou concluída a providência supramencionada, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.09.000185-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA) x O & N PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AS EMPRESAS LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000002/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,81. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 156,81. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2: REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO N. 535, DE 18/12/2006, DO CJF.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de O & N PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AS EMPRESAS LTDA, fundado(a) na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA executada compareceu espontaneamente neste Eg. Juízo, independentemente de citação, e informou o parcelamento da dívida exeqüenda (fls. 32 e 33-39).\r\n\r\nInstada a Fazenda-Exeqüente a se manifestar, a mesma requereu a extinção do feito em razão do pagamento integral do débito executado, apresentando, na oportunidade, extrato das quatro inscrições com a seguinte descrição da situação “extinta por pagamento com ajuizamento a ser cancelado”.\r\n\r\nExaminado, decido: \r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a executada nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, intime-se pessoalmente a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 156,81 (cento e cinqüenta e seis reais e oitenta e um centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixando a executada de cumprir a determinação supra, deverá a Secretaria observar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal.\r\n\r\nPagas as custas ou concluída a providência supramencionada, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intime-se, devendo a executada ser intimada, pessoalmente, por mandado, para ciência da presente, uma vez que não dispõe de causídico eleito nos autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.09.000642-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO GUEDES DE QUATIS LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000006/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2: REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO N. 535, DE 18/12/2006, DO CJF.\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA move esta Execução Fiscal em face de ABATEDOURO GUEDES DE QUATIS LTDA, fundado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nO exeqüente requereu a extinção em decorrência do pagamento, conforme petição da folha 18, que declara estar satisfeito e quitado o débito.\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a parte exeqüente recolheu integralmente o valor devido quando do ajuizamento da inicial. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, pós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.09.000682-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FLAVIO ERNESTO ROSAS. . I -Ante a informação retro e considerando o teor da petição do exeqüente de fls. 14, TORNO PREJUDICADO, por ora, o despacho de fls. 12 e determino a suspensão da execução por 8 meses.\r\n\r\nII -Decorrido o prazo do item supra, certifique-se e, após, intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível, devendo apresentar, na ocasião, o valor atualizado da dívida, se o caso.\r\n\r\n16 - 2008.51.09.000449-5 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x MARIA LUCIA DA SIQUEIRA ARMONDI. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n17 - 2008.51.09.000450-1 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x ROSAINE PEREIRA DA SILVA. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n18 - 2008.51.09.000482-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COOPERATIVA AGROPECUARIA DO MUNICIPIO DE RESENDE DE RESPONSABILIDADE LTDA. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n19 - 2008.51.09.000483-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGROCRIS AGROPECUARIA LTDA. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n20 - 2008.51.09.000484-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x TORMA & MAGALHAES LTDA. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2000.51.09.000230-0 MANEJO TRANSPORTES TURISMO LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I -À luz da R. Decisão de fls. 116-117, já preclusa (fls. 149), que anulou a sentença de fls. 94-95, deve este feito seguir seu regular trâmite. Assim, querendo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia. Assino o prazo de dez dias sucessivos.\r\n\r\nII -Antes, porém, apense a este feito a execução fiscal n. 980951217-1 (processo principal), certificando-se. \r\n\r\nDesde já determino a suspensão da execução fiscal n. 980951217-1 até ulterior decisão a ser proferida nestes embargos. \r\n\r\nIII -Traslade-se para o executivo fiscal n. 980951217-1 cópia deste despacho, bem como das peças necessárias destes embargos, certificando-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 762602"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.59.001121-6 MARIA DE FATIMA CHAVES (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2007.51.59.001303-1 ROBERTO SILVEIRA DOS SANTOS (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO, THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000052-1 ADILSON DE OLIVEIRA (Adv. MIRACI MARINHO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.59.000822-5 ANDERSON DE PAULA BITENCOUT (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.000239-2 NELSON GUIMARÃES (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.000352-9 ALOISIO ALVES PEREIRA REPRESENTADO POR GERALDA MARIA PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.000405-4 GERALDO DE GOUVEA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 757100"
                            ],
                            "757383": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA LEONE SILVEIRA CASTELO MELO CAVALCANTI x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL GONCALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000723-0\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000748-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DOS SANTOS FILHO (Adv. IGOR TEIXEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000748-5\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação e instrução para o dia 10/06/2009, às 14:00 horas, devendo as partes arrolarem as suas testemunhas em até 15 dias antes da data ora marcada, bem como, apresentar qualquer outro documento superveniente, para fins de escaneamento, no mesmo prazo limite. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000861-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIVINO DE MIRANDA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000450/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a ré a liberar os valores referentes à aplicação dos expurgos à que faz menção a LC 110/01, observados os condicionamentos impostos pela referida Lei Complementar. Tais condicionamentos devem ser mantidos, em razão da existência de termo de adesão válido, comprovado nos autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000976-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA PASCOAL DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000451/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante ao pedido de condenação da CEF ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, já que legítimo seria o BACEN, bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, no tocante ao pedido de condenação do BACEN ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.001009-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO BARBOSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001009-5\r\n\r\nI - Ante a certidão retro, destituo o advogado anteriormente nomeado e nomeio o(a) Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA, inscrito(a) na OAB/RJ sob o nº 074559, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, caput, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nResende, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.001035-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. ROMULO ANTONIO DE SOUZA) x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001035-6\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, com urgência, para ciência da designação do dia 11/05/2009, para que a mesma compareça à agência da CEF, conforme fl. 79, para abertura de conta salário.\r\n\r\nDeverá a mesma, após a abertura da referida conta, informar tal fato ao Juízo.\r\n\r\nResende, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.59.001036-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA BARROSO (Adv. GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001036-8\r\n\r\nConcedo o prazo de 30 dias para que o Autor providencie a juntada da documentação referida na contestação de fls. 72/80 (prova da incidência do IR sobre as contribuições para o fundo, comprovantes de retenção na fonte, declarações anuais de ajuste do período posterior à aposentadoria), até porque, a sentença nos juizados especiais federais deve ser líqüida e está limitada ao valor-teto previsto legalmente.\r\n\r\nO prazo serve, igualmente, para a formulação de eventual requerimento de índole probatória, caso algum documento não possa ser obtido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nResende, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.59.001054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE FARIA x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001054-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 91, aguarde-se por 15 (quinze) dias, eventual comparecimento espontâneo da parte Autora na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.59.001077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEISA DA SILVA DAVID x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x PARTE BAIXADA (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000457/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a abster-se de realizar descontos relativos à contribuição para o Plano de Seguridade Social, bem como, que sejam devolvidas as parcelas já descontadas e a descontar, no decorrer do feito, o que só pode vir a ser apurado, a final, com o trânsito em julgado Afirmo que não é o caso de declarar-se expressamente e incidentalmente a inconstitucionalidade da norma que baseia a cobrança, porque o rol nela constante de verbas excluídas da tributação pode ser entendido como não-exaustivo, como é feito na presente sentença. Não há requerimento de medida emergencial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.001134-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. CECIL PIETROBELLI BUSS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001134-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre petição de fls. 140/177, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem o processo concluso.\r\n\r\nResende, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000012-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA DA SILVA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000012-4\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para ciência do depósito do valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), na conta indicada. Prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nResende, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000022-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR ALEXANDRE DA SILVA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000455/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir superveniente, com relação à obrigação de fazer, bem como, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação a indenizar o Autor por alegados danos morais. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA PEGO MENDES DA SILVA (Adv. FERNANDA PEGO MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000449/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Collor, já que legítimo seria o BACEN; bem como, com relação aos demais planos econômicos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, nos meses de janeiro de 1989, por falta de provas do direito autoral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000097-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA MULLER DE CAMPOS MOISES (Adv. ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000097-5\r\n\r\nConcedo às partes o prazo de 30 (trinta) dias, para a apresentação de eventuais extratos que não constem dos autos. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração de cálculos, reajustando o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, aplicando-se juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices.\r\n\r\nCaso não constem dos autos os extratos dos meses de Janeiro/Fevereiro de 1989, deverá o Contador, retroagir os valores constantes do mês mais próximo, comprovado por extrato, até o mês do Plano Verão, para daí calcular os valores devidos.\r\n\r\nComo a Ré não apresenta extratos, exatamente do mês que se faz necessário, é lícito supor que a conta já existisse no mês de janeiro de 1989, tendo em vista a necessária inversão dos ônus probatórios, sob pena de prejudicar-se o pólo mais fraco da relação processual, em detrimento da mais forte e detentora das informações.\r\n\r\nResende, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000099-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BRUNO MOISÉS (Adv. ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000099-9\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração de cálculos, reajustando o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, aplicando-se juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices.\r\n\r\nCaso não constem dos autos os extratos dos meses de Janeiro/Fevereiro de 1989, deverá o Contador, retroagir os valores constantes do mês mais próximo, comprovado por extrato, até o mês do Plano Verão, para daí calcular os valores devidos.\r\n\r\nComo a Ré não apresenta extratos, exatamente do mês que se faz necessário, é lícito supor que a conta já existisse no mês de janeiro de 1989, tendo em vista a necessária inversão dos ônus probatórios, sob pena de prejudicar-se o pólo mais fraco da relação processual, em detrimento da mais forte e detentora das informações.\r\n\r\nResende, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.59.000126-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000456/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré ao pagamento de indenização por alegados danos morais, no valor de 20 salários-mínimos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n18 - 2009.51.59.000139-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MARIA FREITAS D'ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000452/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no que toca ao pedido de aplicação da taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS referentes ao vínculo constante da inicial, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como IMPROCEDENTE O PEDIDO de levantamento dos valores decorrentes da referida aplicação, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.59.000170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EEVA HOHENTHAL (Adv. LILIANA RODRIGUES DELFINO, MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva da CEF, já que legítimo seria o BACEN. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.59.000190-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BELINO FILHO (Adv. PETERSON EHRICH VASQUES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000190-6\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos índices dos Planos Econômicos pleiteados, ou os extratos com data mais próxima ao período em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e sanções penais cabíveis. Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.59.000193-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA BASSO DE ARAUJO PEIXOTO (Adv. CARLA CRISTINA AMORIM FUCHS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000193-1\r\n\r\nInicialmente, informe a Autora, o CPF de seu marido, a fim de que se possa oficiar à Receita Federal, para obter as cinco últimas declarações alegadamente verdadeiras do casal, para efeito de comparação com a alegadamente falsa. Prazo de 10 dias. Intime-se.\r\n\r\nSem prejuízo, no mesmo prazo, providencie a Secretaria a juntada das telas CNIS, referentes à Autora, a fim de que se verifique a existência de algum vínculo laboral no período, uma vez que afirma não ter renda para declarar.\r\n\r\nDe igual modo, determino à Ré que traga, no prazo de 30 dias, cópia integral do procedimento administrativo, no qual, a Autora pede a revisão dos alegados débitos.\r\n\r\nPor fim, oficie-se à 52a D.P., a fim de que venham aos autos informações sobre o estado atual do registro de ocorrência, que recebeu o número de 626/0052/2004 (remetendo fls. 17/18), a fim de subsidiar o presente feito.\r\n\r\nResende, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.59.000195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVEIRA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000195-5\r\n\r\nIntime-se a Autora, para que traga aos autos cópia do RG e do CPF da menor sob guarda ou esclareça a eventual impossibilidade da juntada, no prazo de 10 dias. Após direi, sobre eventual medida emergencial.\r\n\r\nResende, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.59.000242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE DA SILVA MAIA (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000242-0\r\n\r\nCitem-se para apresentarem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo as partes rés manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo em suas peças contestatórias.\r\n\r\nResende, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nQuebra 24 - 2009.51.59.000256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PERPETUO DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000459/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, no sentido de negar a pretensão de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão aplicando a taxa progressiva de juros prevista no artigo 4º da Lei 5.107/66 e, em não havendo saldo, de efetuar o levantamento do valor decorrente da referida aplicação. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.59.000257-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA CAVALCANTI DE FIGUEIREDO (Adv. JULIETA MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000257-1\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.59.000404-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000458/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder o auxílio-doença à Autora, inclusive no que se refere ao pedido subsidiário. Torno sem efeito a medida emergencial, concedida a fls. 52 e 70/75. Intime-se, com urgência, para cancelamento do benefício. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n27 - 2008.51.59.000716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA PAZ RABELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000716-3\r\n\r\nI - Ante a certidão retro, destituo o advogado anteriormente nomeado, bem como do quadro de defensores dativos do Juízo e nomeio o(a) Dr(a). ORCILIO POLIDORO, inscrito(a) na OAB/RJ sob o nº 141.825, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, caput, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nResende, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.59.000879-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEA LUCIA PAOLINO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000879-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.59.001028-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NICODEMO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000460/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.59.001141-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ESTEVES (Adv. JULIETA MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001141-5\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem as partes e os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que traga aos autos a carta de concessão do benefício. Intimem-se \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.59.000056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE ALMEIDA MARQUES x BANCO BONSUCESSO (Adv. MARCINA MAQUINÉ SANTANA, ALVARO ALEXIS LOUREIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000056-2\r\n\r\nCite-se o Banco do Brasil S.A. para que responda aos termos da presente ação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nSem prejuízo do acima disposto, intime-se, ainda, o Banco do Brasil S.A., para, no mesmo prazo, fornecer informações acerca da aludida Ordem de Pagamento remetida em favor da Requerente, no valor de R$ 2.370,00 (dois mil, trezentos e setenta reais), no dia 09/12/2008, conforme documento de fls. 47. Em tendo havido saque do referido valor, trazer aos autos, cópia do comprovante de saque, bem como quaisquer outros que forem necessários ao esclarecimento da lide. \r\n\r\nApós, ao Setor de Distribuição para que inclua o Banco do Brasil S.A. no pólo passivo da ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.59.000076-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DA ROSA SILVA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000076-8\r\n\r\nTendo em vista as alegações da União, cite-se a CEF, como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nResende, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.59.000101-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR DIAS (Adv. JACIR LUZ MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000101-3\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se moveu requerimento administrativo visando à aposentadoria, informando quando e onde, bem como, todos os demais dados que possuir, comprovando documentalmente, se possível.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a juntada das telas CNIS referentes ao Autor.\r\n\r\nResende, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.59.000217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO BATISTA (Adv. CELIO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000217-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO presente tem por objeto o restabelecimento de benefício previdenciário, o reconhecimento de períodos trabalhados como especiais, bem como o pagamento de atrasados, desde a suspensão até o restabelecimento do benefício.\r\n\r\nO art. 3º, da Lei 10.259/2001, define como sendo de competência dos Juizados Especiais Federais as causas cujo objeto não ultrapasse o teto de 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo feito 2006.51.59.000813-4 a parte Autora postulou o restabelecimento do benefício 1047911660, bem como a declaração da regular concessão do mesmo. Analisando tal feito, a 1º Turma Recursal, conforme fls. 59/62 do presente, entendeu que, para determinar o restabelecimento do benefício, logicamente há a necessidade de anulação do ato de suspensão do mesmo. Conforme analisado, com a suspensão foi cobrado da parte Autora R$ 69.014,76, referente ao valor recebido desde a concessão até a suspensão do benefício. Por esta razão, entendeu a 1º Turma Recursal ser incompetente o Juizado Especial Federal para o julgamento do feito, em razão de o valor ultrapassar o limite dos JEF´s.\r\n\r\nDe fato, tal valor ultrapassa o teto fixado na Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAssim sendo, declaro a incompetência do JEF para o julgamento do presente, razão pela qual declino a competência para a 1º Vara Federal de Resende.\r\n\r\nFaço constar que a incompetência absoluta reconhecida poderá importar na declaração de nulidade de todos os atos decisórios.\r\n\r\nRemetam-se para a 1º Vara Federal de Resende com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n35 - 2008.51.59.000728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PEREIRA DA SILVA (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000728-0\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem as partes e os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se e intime-se o Réu para que apresente contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.065 do Código de Processo Civil, devendo apresentar os documentos ali descritos, em igual prazo.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2008.51.59.000330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENIR DE SOUZA E SILVA FONTENELLE SARDINHA (Adv. DAVI MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000330-3\r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 05 (cinco) dias, para apresentação da certidão de óbito de Zenir do Vale Guimarães.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte Ré, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos os itens anteriores, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.59.000539-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO CAETANO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000539-7\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para ciência da manifestação da CEF (fl. 75).\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 757383"
                            ],
                            "757497": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 18/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.59.001635-3 JULIO CESAR BRAGA GOMES (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO, JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000044-1 REGIS CESAR DE SA CABRAL (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 76/77, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.000446-0 ALUIZIO LEAL (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 88/90, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000171-9 JOSÉ RONALDO SOUSA ALMEIDA x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. MARCELINO NEVES, CLAUDIA NEDER, JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei 1060/1950. À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). NEVIO CAPISTRANO DA SILVA NETO, inscrito na OAB/RJ sob o nº 150829, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nIII - Intime-se o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.59.000597-1 FRANCISCO ALBERTO DE JESUS (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.002898-3 ALICIO BIRBEIRE WHATELY (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Intime-se a parte autora para ciência de fls.44/46, no prazo de 10 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.003100-3 IRACI JESUS DA SILVA LUIZ REP/ POR CARLA DA SILVA LUIS (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Intimem-se as partes dos cálculos judiciais de fls.177/179. Após, nada sendo requerido, expeça-se RPV, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.000032-5 CATARINA FAQUIR (Adv. DONISETE DE CARVALHO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA) x FELIPE MOREIRA FAQUIR DA CUNHA (Adv. RAFAEL MILTON TEIXEIRA). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.001570-5 MARIA MOREIRA DA SILVA GONCALVES (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x ERLINDA HELENA DA SILVA (Adv. FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000448/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder a pensão por morte em questão à Autora, na proporção a que faz jus (50%), pagando-lhe todos os atrasados, desde a data do requerimento administrativo (14/06/1994), respeitada a prescrição quinqüenal, no valor de R$ 19.149,44 (dezenove mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) atualizados até 16/04/2009 (fls. 209). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de valor fixo. Mantenho expressamente a medida emergencial, deferida anteriormente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.59.000626-5 EVANILDO GRACIANI x BANCO BMC S/A (Adv. ANTONIO CARLOS PINTO DA RAMADA, LUIZ LYCURGO LEITE NETO, SILVIA REGINA DE OLIVEIRA VILARDI, MARIA OLIVIA SILLOS MARINHO FALCAO, NERIVALDO LIRA ALVES, GILBERTO JOSE MARTINS DE LIMA, JOAO TADEU PETTINATI TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Aguarde-se o decurso do prazo recursal.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao MPF, conforme requerido às fls. 176.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.59.000102-0 JOSE CELESTINO TORRES (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 82/84, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000549-6 ELUIZA WHATELY BITOLO E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000447/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de junho de 1987, devendo ser aplicado aos valores-base, o índice de 26,06%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 15,18 (quinze reais e dezoito centavos), em favor da Autora Eluiza Whately Bitolo, bem como, o valor de R$ 7,58 (sete reais e cinqüenta e oito centavos), em favor de cada um dos demais Autores - Ana Paula Whately Bitolo e Paulo Gustavo Whately Bitolo - valores estes atualizados até 05/03/2009. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000808-4 LEONITA GABRIELA DOS SANTOS (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000854-0 MONICA MARIA DINIZ RODRIGUES BURHLER (Adv. CACIA TRIGO FERNANDES, ROSANA DORNELES LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nApós, oficie-se à CEF para o cumprimento do julgado nos termos da sentença e do acórdão de fls.142/144.\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000021-1 FERNANDO MUNIZ DA SILVA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 757497"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.17.000522-8 MARCELO LEITE DINIZ (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por essas razões, corrijo o valor da causa para R$ 7.643,85 e declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que se proceda sua redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo-RJ.\r\n\r\n2 - 2009.51.17.000526-5 MAURO FIGUEREDO BARROS E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por essas razões, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito. P. I. Após, encaminhem-se os autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção.\r\n\r\n3 - 2009.51.17.000534-4 NILTON DE ALMEIDA AZEVEDO E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim, considerando o valor atribuído à causa, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000538-1 OROZINO BRITO HERNANDES E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por essas razões, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito. P. I. Após, encaminhem-se os autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção.\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000544-7 IVO DA SILVA DOMINGUES E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por essas razões, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito. P. I. Após, encaminhem-se os autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.02.004748-1 NILTON PRADO E OUTRO (Adv. SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se a União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002002-0 IVAN FRANCISCO CRUZ (Adv. SANDRA RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA 349/351 . Pelo exposto, julgo improcedente os pedidos. Em conseqüência, condeno a parte autora em custas, ficando a execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios haja vista o previsto no art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000504-6 MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, sob pena de extinção do feito, no prazo de 10 dias, emende a parte autora a petição inicial para:\r\n\r\n. incluir a União Federal no polo passivo da demanda; e\r\n\r\n. fornecer documento que indique a recusa da CEF em cumprir a obrigação pleiteada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.17.002807-0 ALCENIR NEVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5117002807-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a cópia do processo administrativo (fls. 103/170), dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias, sucessivamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10 - 2006.51.67.005207-3 ANGELA MARIA PACHECO DE FREITAS (Adv. MARJORIE DANTAS DE CAMPOS) x CRISTINA MORAES FRANCISCO E OUTROS (Adv. ADEMILDE DE CAMPOS JUTZET) x CELIA FREITAS FERREIRA (Adv. ALVARO ANTONIO MAIA DA CUNHA) x LUCAS FRANCISCO FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.67.005207-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI. Oficie-se ao INSS para que, em 10 (dez) dias, forneça o endereço constantes de seus cadastros da Sra. Elizabeth Moraes Francisco, representante legal do menor Lucas Francisco Ferreira.\r\n\r\nII. Com base na certidão de fl. 275, determino:\r\n\r\na) a nomeação do Dr. Newton da Rocha e Silva Filho, OAB/RJ 93.179, como curador especial dos menores MATHEUS MORAES FERREIRA e ALÍPIO MORAES FERREIRA, reabrindo-se o prazo para contestação, tendo em vista que a representante legal não contestou, apesar de devidamente citada (fls. 203/4). \r\n\r\nb) Quando da propositura da ação (ano de 2006) a ré CÉLIA FREITAS FERREIRA, filha da autora, era menor (fl. 47), sendo-lhe nomeado curador especial o Dr. Álvaro Antonio Maia da Cunha (fls. 119/20) que, apesar de devidamente citado para apresentar contestação (fls. 158/60), quedou-se inerte.\r\n\r\nSendo assim, desconstituo o curador especial nomeado e reabro o prazo para contestação da ré CÉLIA FREITAS FERREIRA, devendo ser citada pessoalmente, tendo em vista já contar com mais de 18 anos de idade.\r\n\r\nIntime-se o curador especial desconstituído.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001545-0 MARIA DO SOCORRO FREITAS CARDOSO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001545-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA execução promovida em face da Fazenda Pública possui disciplina própria prevista nos arts. 730 e 731, do CPC. Dessarte, deve a parte autora promover a execução do julgado, devendo instruir o mandado de citação com as cópias necessárias (cópias dos cálculos, certidão de trânsito em julgado, bem como sentença e do acórdão, acaso existente). Prazo: 15 dias.\r\n\r\nIn albis, remetam-se os autos para o arquivo até manifestação posterior. Cumprido, cite-se na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 24 de abril de 2009\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001575-8 MIRIAN FERREIRA CLEMENTE (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117001575-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora sobre os documentos de fls. 49/50, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC 398).\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2006.51.17.000163-5 ILDO FRANCISCO DE ANDRADE (Adv. SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5117000163-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSUSPENDO o andamento do feito até decisão final no Agravo de Instrumento.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 22 de abril de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002125-4 MARCOS ANTONIO COSTA DIAS (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002125-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMantenho a sentença (CPC 285-A, §1o).\r\n\r\nCite-se o réu para responder à apelação (CPC 285-A, §2º).\r\n\r\nSão Gonçalo, em 16 de abril de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.17.004853-6 DALMIR FIGUEIRA REIS (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.004853-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ CEF para que, em 10 (dez) dias, esclareça quanto ao andamento da solicitação de extratos, conforme petição de fls. 190/2. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n16 - 2007.51.17.001259-5 JOSE ROBERTO DE CARVALHO DA SILVA (Adv. LUIZ LAZARO DOS SANTOS JUNIOR) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117001259-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 201 e não havendo nada a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n17 - 2007.51.17.005483-8 JAQUELINE BRAVO GOLDSTEIN (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117005483-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação de fls. 113/129, no prazo de 10 dias, especificamente sobre a alegação de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, abra-se o prazo de 5 (cinco) dias, para que também se manifeste em provas. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n18 - 2008.51.17.002385-8 JOÃO DOS REIS ANDRADE (Adv. RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117002385-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação de fls. 42/57, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, abra-se o prazo de 5 (cinco) dias, para que também se manifeste em provas, ocasião em que deverá também cumprir o já determinado no despacho de fl. 38 (fornecimento de cópia do extrato da conta poupança objeto da presente ação referente à época do reajuste pleiteado ou comprovar o seu encerramento).\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n19 - 2007.51.17.003621-6 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, RODRIGO GUIMARAES E SILVA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x FAUSTO FERREIRA FARIA (Adv. JUVENIL PORTO BARBOSA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.003621-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida à fl. 97 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da insuficiência de numerário (fls. 99/100), requerendo o que lhe parecer cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2008.51.17.000195-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x JOSELITO GOMES DA SILVA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000195-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 41. Intime-se a CEF para que, em 48 horas, compareça à Secretaria deste Juízo, a fim de retirar os presentes autos, independentemente de traslado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 760593"
                            ]
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                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.004309-9 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DAS NEVES (Adv. CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 95 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos os documentos que entender pertinentes. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0140466-0 MARIO DOS SANTOS (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 93.0084697-3 CIDNEA VANDA RODRIGUES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 227 - Indefiro, tendo em vista que a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez não é objeto do título executivo judicial e que constam dos autos os dados básicos necessários à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 219, no prazo e sob a pena ali prevista.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000559-8 CACILDA DA CONCEICAO SOUZA (Adv. DILVA ZILDA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA 87/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) Por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001408-3 DINAH DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA 91/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.002607-3 IVO FERREIRA LOPES (Adv. DANIELLE CORREA MARIANO DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.005338-6 ARINDA MACHADO RODRIGUES (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO, FABIO PORTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se os habilitandos para que regularizem sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desentranhamento da petição de fls. 143/151 e consequente extinção do processo.\r\n\r\nAtendido, intime-se o INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, devendo ainda informar se existem outros beneficiários à pensão por morte de ARINDA MACHADO RODRIGUES, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.002442-1 ALICIO JOSE MARTINS (Adv. JESICA MARIA BASTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 221 - Indefiro, tendo em vista que na liquidação do julgado somente foram apuradas diferenças até março de 1989, não havendo reflexos no valor atual do benefício.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.004873-5 JONAS TELES DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao trânsito em julgado da sentença de fl.(s) 246/251, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.005353-6 NEUZA VIEIRA DE SIQUEIRA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 71 - Defiro apenas o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, com exceção do instrumento de procuração, mediante substituição por cópias fornecidas pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.005883-2 ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a petição de fls. 135/137 não se encontra assinada e que é completamente extemporânea, desentranhem-se a fim de evitar tumulto processual, juntando-a na contracapa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000355-0 LAUDENIR DA SILVA HENRIQUE (Adv. MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao trânsito em julgado da sentença de fl.(s) 228/233, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000458-0 CHRISTOVÃO COSTA MOURÃO (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a sentença de fls. 13/15 rejeitou o pedido, e que a Decisão de fls. 33/36 julgou improcedente a apelação, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001057-8 LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 75 - Indefiro o depoimento pessoal do autor, eis que prescindível ao deslinde da causa.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001533-3 PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVA (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) cadastrado(s).\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001937-5 JULIA MARIA DA TRINDADE (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que regularize o desmembramento do feito (processo originário nº 24.849), juntando aos autos cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença de mérito (fls. 65/71).\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o determinado no despacho retro.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002492-9 NEUZA NICOLAU DE OLIVEIRA COSTA (Adv. MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e do retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista a Decisão de fls. 92/97 que deu provimento à apelação do Réu reformando a r. sentença de fls. 45/46, não há que se falar em execução do julgado. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.002507-7 MARIA DE LOURDES LESSA DA CUNHA E OUTRO (Adv. TANIA DE FATIMA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o v. acórdão de fls. 122/127, que deu provimento a apelação do(a) autor(a)/ Réu, reformando a r. sentença de fls. 48/52, não há que se falar em execução do julgado. \r\n\r\nDesta forma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.17.000416-9 SINVAL LEONARDO PASCHOAL (Adv. MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora recolha as custas devidas à Justiça Federal, sob pena de cancelamento de distribuição, conforme dispõe o art. 257 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2006.51.17.006188-7 NILTON HERDI PACHECO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a sentença de fls. 188/191 julgou extinto o processo com resolução do mérito, sem condenação em honorários, visto o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça, e que o v. Acórdão de fls. 218/221 negou seguimento à apelação, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.004803-6 WALTER BASTOS (Adv. MARCIEL BANDEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que seja regularizada a habilitação de todos dos herdeiros, sob pena de extinção, juntando-se aos autos os respectivos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência e procuração.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.006020-6 ZADYR GIL RODRIGUES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.006213-6 IZAIAS FRANCISCO PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.006366-9 EDESIO GUEDES MURTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.006375-0 GERALDO OSWALDO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.000109-7 LOURDES APARECIDA DOS SANTOS (Adv. MANUEL MARCELINO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.000609-5 IGNACIO FERREIRA ANTUNES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2008.51.17.000769-5 ARY DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.17.001137-6 MANOEL GALDINO DA SILVA (Adv. FATIMA FARIA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 53/54: indefiro a produção de prova de depoimento pessoal do demandado, eis que prescindível ao julgamento da lide, bem como a prova pericial, já que o valor apurado, em caso de procedência do pedido, deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença.\r\n\r\nDefiro o requerido no item b, devendo a União Federal ser intimada para que forneça, no prazo de 20 (vinte) dias, a relação dos valores pagos ao autor, devendo apresentar, ainda, os valores que seriam devidos, conforme legislação aplicável à época.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.002249-0 ROMILDA SOUZA DA SILVA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS COUTINHO GOMES) x MINISTERIO DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 93/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I e 295, § único, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, vez que presentes seus pressupostos. \r\n\r\nP.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.17.002398-6 EVAIR SARDINHA DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2009 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, consoante os arts. 267, incisos IV e VI, e 295, inciso II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que presentes seus pressupostos. \r\n\r\nDesde logo, autorizo eventual desentranhamento de peças, à exceção da procuração. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.001777-0 PAULO JOSE DOS SANTOS (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL. . Deferido prazo para especificação de provas pelas partes, a autora requereu genericamente, sem justificar: “provas testemunhais e documentais supervenientes”.\r\n\r\nOra, considerando que a parte autora deixou de esclarecer quanto à necessidade de oitiva de testemunha, já que as questões da forma como se põem agora nos autos são apenas questões de direito, indefiro a produção de prova testemunhal e defiro o prazo de cinco dias para que a parte autora traga aos autos eventual prova documental superveniente. Decorrido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2006.51.17.003477-0 MONICA CRISTINA QUEIROZ ROMERO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, se manifestem sobre o laudo pericial apresentado às fls. 293/312, iniciando-se pelo autor. Com o retorno dos autos, dê-se vista à CEF. Caso as partes contestem o laudo, deverão fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\n34 - 2007.51.17.004952-1 RONALDO BARBOSA DAS NEVES (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Fl. 128 - Nada a prover, tendo em vista a interposição de recurso em face da sentença de fls. 113/119.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2007.51.17.005347-0 JOSE ALBERTO DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Face ao trânsito em julgado da sentença de fl.(s) 136/142, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.17.005947-2 LEONARDO DE SOUZA QUINTANILHA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Defiro a produção de prova pericial conforme requerido pela parte autora, nomeando como perito(a) do Juízo SUELY DAS GRAÇAS BEZERRA DE MELO, CRC: 055412/0, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o(a) perito(a) nomeado(a) para que fique ciente de sua nomeação e, caso aceite o encargo, apresente o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá o(a) perito(a) manifestar-se objetivamente acerca dos quesitos formulados pelas partes, abstendo-se de realizar qualquer juízo de valor concernente ao mérito da demanda, devendo ainda responder aos seguintes quesitos do Juízo: (...)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2007.51.17.004386-5 CARLOS SANTOS DE JESUS (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Fl. 133: Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.17.005400-0 DILSON ANSELMO PINHEIRO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000083/2009 FOLHA 152/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI do CPC, em relação ao pedido de pagamento das diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários sobre a conta de FGTS;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação da taxa progressiva de juros remuneratório das contas de FGTS.\r\n\r\nSem condenação de custas e honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.17.000243-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x VICBERJ - VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - MASSA FALIDA. . Em face da certidão de fl. 933, decreto a revelia da Ré, aplicando-se os efeitos do art. 319 do CPC.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n40 - 2008.51.17.001120-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALINE ALVES REIS) x VICBERJ - VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - MASSA FALIDA. . Em face da certidão de fl. 65, decreto a revelia da Ré, aplicando-se os efeitos do art. 319 do CPC.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n41 - 2008.51.17.001339-7 HELIO COELHO DA SILVEIRA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Art. 107 - Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias requerido pela CEF para elaboração de cálculos.\r\n\r\n42 - 2009.51.17.000083-8 CACILDA GIL AZEREDO (Adv. VALDECIR MENDES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a parte autora junte aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n43 - 2007.51.17.004954-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, MAX ANTONIO PAUL) x WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO. . Não obstante o alegado pela CEF à fl. 74, verifico que até a presente data não foram os réus citados no presente feito.\r\n\r\nConsiderando que de acordo com o art. 214 do CPC é indispensável a citação dos réus para a validade do processo, assino o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a CEF, atenta às certidões de fls. 50 e 61, promova a regular citação de Wellington Pereira dos Santos e Marcos Antonio de Souza Filho.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n44 - 2009.51.17.000146-6 NATÁLIA NEVES DE ALMEIDA (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2009 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, vez que presentes seus pressupostos. \r\n\r\nDesde logo, autorizo eventual desentranhamento de peças, a exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n45 - 2008.51.17.001856-5 CARLOS EDUARDO GOMES (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Face ao trânsito em julgado da sentença de fl.(s) 15/16, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n46 - 2004.51.02.001975-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x SYLVIO GOMES DE CARVALHO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA). . Considerando que as alegações finais apresentadas pela defesa encontram-se sem a assinatura de seu patrono, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que seja regularizada a peça de fls. 317/329.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.02.000103-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x LUIZ CARVALHO LINHARES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x LAUDELINA DOS SANTOS CRUZ (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . Recebo os Recursos de Apelação interpostos pelos réus.\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a defesa da denunciada Laudelina dos Santos Cruz para oferecimento das razões.\r\n\r\nApresentadas, intime-se o MPF para oferecer contra-razões aos recursos interpostos (art. 600 do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, observado o provimento 001/2001 da Eg. Corregedoria Geral da Justiça Federal, subam.\r\n\r\nDê-se ciência ao Defensor dativo.\r\n\r\n48 - 2006.51.17.001837-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x MARIA DE FATIMA BARCELOS DE ABREU (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA). . Por tudo isso, deve o processo seguir seu curso, com a designação da audiência prevista no art. 400 do CPP, na sua nova redação.\r\n\r\nQuanto à prova testemunhal requerida, defiro-a.\r\n\r\nPosto isso, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 400 do CPP na redação da Lei nº 11.719/08) para o dia 24/06/2009 às 14:00 horas. Oficie-se ao INSS como requerido no último parágrafo de fl. 225.\r\n\r\nIntimem-se o réu e as testemunhas. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n49 - 2006.51.17.003089-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x WILSON JOAQUIM DA PENHA (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES, AMAURY PINTO JUNIOR). . Intime-se a defesa para que apresente suas alegações finais.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, intime-se o Chefe da APS - Resende para que fique ciente de que estará dispensado de efetivar o depósito judicial anteriormente determinado por este Juízo, a partir da data em que for suspenso o benefício em decorrência das apurações realizadas em âmbito administrativo; o que deverá ser comunicado a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias. Deverão ainda ser informados a este Juízo os dados necessários à conversão dos depósitos judiciais efetuados ao erário.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 2007.51.02.001890-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x SANDRA MARIA PINTO DOS SANTOS (Adv. LENIO EDUARDO DOS SANTOS DUARTE). . Recebo os Recursos de Apelação interpostos pelo MPF e pela defesa.\r\n\r\nIntime-se o MPF para resposta (art. 600 do CPP).\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a defesa a fim de, no prazo de 08 (oito) dias, ratificar as contra razões (fls. 307) já apresentadas ou oferecer novas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, observado o provimento 001/2001 da Eg. Corregedoria Geral da Justiça Federal, subam. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.17.001972-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x DANIEL DILSON DE FRANÇA (Adv. LEONARDO GOMES DE FRANÇA). . (...) Posto isso, e considerando que não há testemunhas arroladas, expeça-se a competente carta precatória para o interrogatório do réu, devendo o N. Juiz deprecado deferir oportunidade, na audiência de interrogatório, para o requerimento de eventuais diligências, nos estritos termos do art. 402 do CPP\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n52 - 2007.51.17.002814-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x AGENOR FAUSTINO MEDEIROS (Adv. FLAVIO MAHMUD MAGESTRE). . Em face da certidão retro, intime-se a defesa a fim de, no prazo de 05 (cinco) dias, ratificar as alegações já apresentadas por memoriais ou oferecer novas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n53 - 2007.51.17.005206-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x CARLY DE OLIVEIRA THOMAZ (Adv. BERILO MASCARENHAS). . Tendo em vista o requerido pela defesa às fls. 248/251, redesigno a audiência para o dia 08/07/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n54 - 2007.51.17.005273-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x EDMILSON GERIA (Adv. JORGE ANTONIO DA SILVA). . (...) Posto isso, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 400 do CPP na redação da Lei nº 11.719/08) para o dia 15/07/2009 às 14:00 horas. \r\n\r\nCaso a defesa insista na intimação e oitiva das testemunhas Ciro de Souza Pinheiro e de Jorge Peçanha deverá apresentar o endereço das mesmas ao Juízo até trinta dias antes da data ora designada, ficando ciente de que a não apresentação desses endereços implicará na não oitiva das testemunhas. \r\n\r\nIntime-se. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2008.51.17.002156-4 SEBASTIÃO GONÇALVES DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\n56 - 2009.51.17.000103-0 JORGE FERREIRA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2008.51.17.001662-3 FELLIPE DE JESUS AZEVEDO (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos juntados pela União.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 762114"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0030265-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x NILTON FERREIRA PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100000172009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000001-7/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA NILTON FERREIRA PACHECO, PROCESSO Nº 88.0030265-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), NILTON FERREIRA PACHECO (CPF/CNPJ 99.999.999/0001-91), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 325333, inscrição(ões) nº 076221, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 31/03/2009.\r\n\r\nEu,.CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 778,66, em 18/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 88.0030805-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x MERCEARIA E BAR DOS MINEIROS LTDA E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100000402009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000004-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MERCEARIA E BAR DOS MINEIROS LTDA, PROCESSO Nº 88.0030805-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JACIR FERREIRA DA SILVA(CPF172.991.957-04), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 337043, inscrição(ões) nº FGRJ000068060, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 01/04/2009.\r\n\r\nEu,....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.181,73, em 24/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 88.0031309-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x IND/ DE MARMORES ESPERANÇA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100000362009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000003-6/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA IND/ DE MARMORES ESPERANÇA LTDA, PROCESSO Nº 88.0031309-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DORIVAL DA SILVA (CPF 421.576.687-72), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 318035; 318662, inscrição(ões) nº FGRJ000069304, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 01/04/2009.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.415,39, em 28/07/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 88.0031552-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x A C D`AVILA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100001062009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000010-6/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA A C D`AVILA LTDA, PROCESSO Nº 88.0031552-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), A C D`AVILA LTDA (CPF/CNPJ 99.999.999/0001-91), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 265061; 289320, inscrição(ões) nº FGRJ000057481, natureza FGTS - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 03/04/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 11.294,97, em 05/09/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 88.0031604-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x F G SOBRAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100000552009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000005-5/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA F G SOBRAL, PROCESSO Nº 88.0031604-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), FRANCLIM DA CRUZ GOMES para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 332302; 332303, inscrição(ões) nº 064434, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 01/04/2009.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 4.807,58, em 01/07/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 88.0031605-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x F G SOBRAL - MASSA FALIDA E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100000602009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000006-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA F G SOBRAL - MASSA FALIDA, PROCESSO Nº 88.0031605-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), FRANCLIM DA CRUZ GOMES SOBRAL(CPF 50272519715), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 332304, inscrição(ões) nº FGRJ000064118, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 01/04/2009.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 15.796,62, em 18/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 88.0031616-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x DISTRIBUIDORA DE CARNES DOIS AMIGOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100001102009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000011-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DISTRIBUIDORA DE CARNES DOIS AMIGOS LTDA, PROCESSO Nº 88.0031616-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DISTRIBUIDORA DE CARNES DOIS AMIGOS LTDA (CPF/CNPJ 29.560.570/0001-18), na pessoa de seu representante legal; e, GERALDO ALVES SANTOS, (CPF 000.024.186-57), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 354610, inscrição(ões) nº FGRJ000 076475, natureza FGTS - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 06/04/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 255,20, em 21/07/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 88.0031977-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SIMOES VEIGA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100000892009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000008-9/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SIMOES VEIGA LTDA, PROCESSO Nº 88.0031977-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), AMÉRICO ANTONIO SIMÕES (CPF/CNPJ 077.292.607-78), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 318148, inscrição(ões) nº 097178, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 03/04/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 10.824,07, em 11/08/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 88.0032154-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x JOSE FERNANDES PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100000932009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000009-3/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE FERNANDES PASSOS, PROCESSO Nº 88.0032154-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOSE FERNANDES PASSOS (CPF/CNPJ 31.724.768/0001-31), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 318072, inscrição(ões) nº FGRJ000111205, natureza FGTS - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 03/04/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 338,85, em 16/10/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 88.0033339-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x VICO COM/IND/ E EXP/ DE ARTEFATOS DE COURO LTDA E OUTROS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100000212009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000002-1/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA VICO COM/IND/ E EXP/ DE ARTEFATOS DE COURO LTDA, PROCESSO Nº 88.0033339-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MARCOS PAULO PATROCINIO MARCUCCI (CPF 053.605.727-36), e CLAUDIO VASCONCELLOS MENDES CPF 378.048.987-20 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 40155, inscrição(ões) nº 122276, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 01/04/2009.\r\n\r\nEu,. CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 8.246,25, em 26/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 88.0034117-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x FARMACIA NOVO MUNDO LTDA E OUTROS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100001442009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000014-4/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FARMACIA NOVO MUNDO LTDA, PROCESSO Nº 88.0034117-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s),) ELZA PEREIRA DO OUTEIRO (CPF: 024.948.167-77), e, ALBERTO PEREIRA LEITE (CPF: 092.530.847-15) para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 319659, inscrição(ões) nº FGRJ000096036, natureza FGTS - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 06/04/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 2.019,64, em 09/07/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 88.0034203-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x RIC REN CALÇADOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100001302009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000013-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RIC REN CALÇADOS LTDA, PROCESSO Nº 88.0034203-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), AMILAR GUIMARÃES NERY (CPF 113.835.507-00), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 264722, inscrição(ões) nº 109240, natureza FGTS - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 06/04/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.331,58, em 18/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 88.0034225-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x M G FERNANDES E FILHO E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100001252009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000012-5/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA M G FERNANDES E FILHO, PROCESSO Nº 88.0034225-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JAIR MENDES GONSALEZ (CPF 278.363.047-87), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 325181, inscrição(ões) nº 110413, natureza FGTS - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 06/04/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 55,72, em 24/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.17.002361-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x I F ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100000742009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000007-4/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA I F ALMEIDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002361-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), I F ALMEIDA (CPF/CNPJ 28.628.352/0001-05), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 326070, inscrição(ões) nº FGRJ000091298, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 01/04/2009.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 2.628,33, em 19/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nId: 754905"
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IVANI LUIZ DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.51.099153-8\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido na Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, bem como à Orientação Normativa nº. 01/2008, do Conselho da Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal desta Região reteve, por ocasião do depósito da verba requisitada em favor da parte autora, a parcela de 11%, referente á contribuição devida pelo servidor público federal a título de Seguridade Social.\r\n\r\nNo entanto, a presente lide não versa sobre matéria afeta a servidores civis federais, sobre a qual deveria incidir o referido percentual.\r\n\r\nAssim, expeça-se alvará de levantamento da verba retida, em favor da parte autora, no valor de R$ 63,25, depositado na conta 5557166, Agência 4021, da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA PAIVA LOVISI (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.001219-0\r\n\r\nTendo em vista a ausência de proposta de reestruturação da dívida pela EMGEA, conforme petição de fl. 630, suspendo, por ora, a adjudicação do imóvel objeto da presente demanda pela CEF.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia contábil para proceder ao cálculo do valor devido atualmente pela parte autora pelo contrato celebrado pelo Sistema Financeiro Habitacional (fls. 60/75 e 297/316), levando em consideração os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 81/95 e as planilhas de fls. 96/116, fls. 272/294 e fls. 329/352.\r\n\r\nNomeio como perita a Dra. SUELY DAS GRAÇAS BEZERRA DE MELO, inscrita no CRC sob o número 055412/0.\r\n\r\nOs honorários, serão arbitrados em R$ 264,15, com fulcro no §1o, art. 3o da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da referida resolução, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça. \r\n\r\nOficie-se comunicando à Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região. \r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que fique ciente de sua nomeação e, caso aceite o encargo, apresente o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá o perito manifestar-se objetivamente acerca dos quesitos formulados pelas partes, abstendo-se de realizar qualquer juízo de valor concernente ao mérito da demanda, devendo ainda responder aos seguintes quesitos do Juízo: \r\n\r\nQuesito 01 - Qual o tipo de plano de reajustamento adotado no contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes? Como funciona este critério?Quesito 02 - Este tipo de plano prevê ou admite resíduo de saldo devedor ao término do contrato? Neste caso, quais seriam as condições estabelecidas contratualmente para sua quitação?\r\n\r\nQuesito 03 - Qual o valor financiado e o prazo pactuado para pagamento do empréstimo? \r\n\r\nQuesito 04 - Qual o critério ou índice usado pela ré no reajustamento do saldo devedor do mútuo? Tal critério obedeceu às condições estabelecidas no contrato?\r\n\r\nQuesito 05 - Informe o saldo devedor atual do mútuo, com base no estabelecido contratualmente. No caso de divergência entre o critério pactuado entre as partes e o praticado pela ré para reajuste do referido saldo, informe o valor atual do mesmo, considerando as duas hipóteses de critério de reajuste.\r\n\r\nQuesito 06 - O reajustamento da prestação ou encargo mensal vinculado ao mútuo está condicionado aos reajustes salariais da categoria profissional da parte autora?\r\n\r\nQuesito 07 - Se positiva a resposta ao quesito anterior, qual a categoria profissional do contratante? Quando se deu e quais os percentuais de reajuste que sua remuneração sofreu na vigência do contrato?\r\n\r\nQuesito 08 - Quais os valores cobrados pela ré à parte autora, na vigência do contrato, a título de encargos mensais do mútuo?\r\n\r\nQuesito 09 - Qual o critério ou índice usado pela ré no reajustamento do encargo mensal do mútuo? Tal critério obedeceu às condições estabelecidas no contrato? Quesito 10 - Informe o valor atual do encargo mensal do mútuo, com base no esta belecido contratualmente. No caso de divergência entre o critério pactuado entre as partes e o praticado pela ré para reajuste do encargo mensal do mútuo, informe o valor atual do referido encargo, considerando as duas hipóteses de critério de reajuste.\r\n\r\nQuesito 11 - Informe se houve excesso ou insuficiência de cobrança de encargos mensais do mútuo, no curso do contrato, bem como a origem de tal ocorrência, atualizando, para a data de realização da perícia, o montante dos valores envolvidos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2008.51.67.005023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO LOURENCO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDo exposto, recebo os embargos de declaração, para no mérito REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.005780-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA LIMA PEREIRA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005780-8\r\n\r\nConsiderando que a parte autora nada trouxe de novo para demonstrar qual parte dos cálculos oferecidos pela ré está equivocada, expeça-se RPV, de acordo com planilha oferecida pela União às fls 42/43.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2008.51.67.007212-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDYR SERENO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.007212-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2008.51.67.007219-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIAS MONTEIRO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.007219-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2008.51.67.007237-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GOMES VIDAL (Adv. FABIO ALVIM ABBADE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.007237-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2008.51.67.007293-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO GONÇALVES (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.007293-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2009.51.67.000390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MEDEIROS DE PAIVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . (...)\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO os embargos de declaração para TORNAR SEM EFEITO a decisão de fls. 22, mas mantendo o indeferimento da antecipação da tutela nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCite-se a União Federal, para que, em 30 dias, ofereça proposta de conciliação ou resposta, trazendo desde já eventuais provas que pretenda produzir.\r\n\r\n10 - 2009.51.67.000930-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY EVANGELISTA DE ANDRADE (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000930-2\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual JACY EVANGELISTA DE ANDRADE, servidor(a) inativo(a) vinculado ao MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, objetiva a condenação da ré a integrar em sua remuneração o real valor da gratificação de Desempenho (GDPGPE), no mês subseqüente à citação, bem como ao pagamento da diferença, acrescidos de correção monetária e juros de mora, sem redução no valor da pontuação respectiva, a partir de 1º de julho/2010.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o processo 99.0012338-7, constante do termo de prevenção retro, eis que versa sobre reajuste de 28,86%.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.67.001109-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DOS SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001109-6\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerido pela parte autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2009.51.67.001569-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSO PEREIRA DA CRUZ (Adv. ROBERTO FERREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.001569-7\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora requer a condenação da Ré no pagamento do valor de R$ 910,00, sob a alegação de que referido valor fora sacado de sua conta após o bloqueio do cartão de débito efetuado em 04/03/2009. Requereu, ainda, a condenação da ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias. \r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6º., VIII, do CODECON. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nOs princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em seu poder.\r\n\r\nAdemais, a parte autora não instruiu a inicial com o documento que comprova o bloqueio do cartão, tampouco, com os extratos da conta onde constem os saques, objetos da presente ação. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOficie-se à Agência 3028 - Shopping São Gonçalo - da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, envie a este Juizado o extrato da conta-corrente 094.00000900-7 em nome do autor, do mês de março de 2009.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de abril de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2009.51.67.001637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MOREIRA DE SOUZA (Adv. NEUCI SANTORO SOARES, NEI MARCIO TRUGILHO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.001637-9\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora requer a interrupção da cobrança de prestações referentes a contrato de financiamento habitacional. Requereu, ainda, o pagamento do prêmio do seguro habitacional e a quitação integral do saldo devedor, bem como a devolução, em dobro, das prestações pagas desde a data do requerimento do sinistro, 28/12/2005, sob a alegação de que face ao seu estão de invalidez permanente requereu o sinistro que foi negado pela ré.\r\n\r\nPor último, requereu a parte autora a condenação da ré no pagamento de danos morais, com valores a serem arbitrados pelo juízo.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nOs princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em seu poder.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de abril de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2004.51.52.002952-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MEIRELLES PINHEIRO (Adv. JORGE JOSE RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.52.002952-8\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, eis que manifestamente intempestivo, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão em sede recursal.\r\n\r\nIntime-se e, posteriormente, aguardem-se o depósito dos RPVs já expedidos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.17.003065-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELI PEREIRA DA LUZ (Adv. MARCIA LEAL PARREIRAS) x DANIELLE FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x IZABELE BARBOSA FERREIRA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.003065-9\r\n\r\nFixo a verba honorária do advogado nomeado para atuar como curador especial no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), correspondente a 1/3 do valor máximo previsto na resolução 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal. Expeça-se a respectiva solicitação de honorários à Direção do Foro desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.001138-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES DE AGUIAR (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.001138-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO valor das parcelas atrasadas eventualmente devidas à parte autora, apurado pela contadoria judicial, alcança a cifra de R$ 100.059,45, atualizados até março de 2009.\r\n\r\nO montante supostamente devido até o mês da apresentação da inicial (abril/2006, inclusive), sem juros e sem correção, em eventual procedência do pedido, é de R$ 34.786,26, valor este acima do teto dos Juizados Especiais naquela ocasião (R$ 21.000,00).\r\n\r\nA parte autora deve, então, optar por:\r\n\r\n1) não renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de São Gonçalo, tendo em vista que assim este juízo seria absolutamente incompetente para apreciar esta lide; OU \r\n\r\n2) nos moldes do enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, renunciar ao excedente do valor da alçada (60 salários-mínimos), a fim de que seja competente este juízo para apreciar e julgar a presente lide, considerando que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 350,00 (enunciado nº 47), observando também o seguinte:\r\n\r\nNesta segunda alternativa, renunciando ao excedente aos 60 salários-mínimos da época do ajuizamento da ação, deverá, ainda, a parte autora, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, para o caso de eventual procedência do pedido, optar por:\r\n\r\n2.1) Receber a quantia de R$ 21.000,00 (60 sal.-mínimos no ajuizamento) acrescidos das parcelas vencidas após o ajuizamento (R$ 25.875,30), mais juros (R$ 21.723,93) e correção monetária (R$ 17.335,53), totalizando R$ 86.273,20, através de PRECATÓRIO, para o que deverá renunciar ao valor de R$ 13.786,26 (= 34.786,26 - 21.000,00); OU\r\n\r\n2.2) Receber somente a quantia de 60 salários-mínimos à época do pagamento, que hoje correspondem a R$ 27.900 (vinte e sete mil e novecentos reais) (60 x R$ 465,00), através de RPV - requisição de pequeno valor, para o que deverá renunciar ao valor de R$ 72.159,45 (= 100.059,45 - 27.900), referente ao excedente.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, indique por qual item opta (1, 2.1 ou 2.2), apresentando ao Juízo declaração pessoal acerca do acima exposto, em eventual renúncia aos valores referidos.\r\n\r\nRessalto que a ausência de renúncia expressa implicará a opção tácita pelo item1 acima.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2008.51.17.000887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE RITA DA CONCEIÇÃO COSTA (Adv. WALDIR DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000946/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.17.000887-0\r\n\r\nAutora: ALAÍDE RITA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nALAÍDE RITA DA CONCEIÇÃO propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu filho EDSON DA CONCEIÇÃO, ocorrido em 06/12/2007.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que vivia em companhia de seu filho e sob sua dependência econômica.\r\n\r\nRelatados brevemente.\r\n\r\nNo mérito, cabe perquirir acerca da dependência econômica da autora em relação ao seu filho que veio a falecer.\r\n\r\nEstabelece o art. 16 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nO parágrafo 4º do referido dispositivo assevera que a dependência dos relacionados no inciso I é presumida, ao passo que aquela relativa aos dos incisos II e III deve ser comprovada.\r\n\r\nNesse ponto, resta verificar que provas foram coligidas para demonstrar tal fato.Como prova documental, temos:\r\n\r\nComprovantes de residência do falecido segurado constando o mesmo endereço de residência da autora. (fl. 09 e 19)\r\n\r\nContas de luz (Ampla) em nome do falecido (fls. 19, 41)\r\n\r\nCompras de eletrodomésticos e móveis pelo falecido, constando o mesmo endereço de residência da autora (fls. 20/22, 43 e 44))\r\n\r\nDeclaração de Acompanhante do Hospital Universitário Antonio Pedro, atestando que a autora acompanhou o falecido em sua internação no referido hospital (fl. 45).\r\n\r\nOutrossim, os depoimentos das testemunhas são consistentes e coincidem sobre o fato de que o falecido segurado residiu em companhia de sua mãe e a esta prestava auxílio financeiro. Restou esclarecido, ainda, que o falecido sempre trabalhou, ajudando no sustento de sua mãe.\r\n\r\nNeste sentido cabe ressaltar o depoimento da Sra. Lisete Pacheco dos Santos que relatou: “eu conheci o Edson desde pequeno e ele sempre morou com a mãe, (...)que o único que tinha emprego fixo era o Edison, que ele fazia as compras da casa e à autora ajudava, que o Edson ajudava a autora a pagar todas as contas da casa, (...) que o Edson já operou o cérebro no Antonio Pedro, que no hospital a autora sempre cuidava e acompanhava ele, que ele não tinha outra pessoa para cuidar dele a não ser a mãe, (...), que depois que o Edson faleceu a situação financeira da autora piorou, que seu outro filho não tem emprego fixo, cata garrafa para ajudar”. \r\n\r\nRessalte-se que a Autora é idosa, e, inclusive, recebe o benefício assistencial no valor de 1 (um) salário-mínimo, tendo renunciado a este benefício, em caso de procedência da demanda. Assim, seu falecido filho sempre a ajudou financeiramente por ter melhores condições por estar trabalhando.\r\n\r\nVale consignar que a prova de dependência econômica se faz especialmente difícil para as famílias de renda mais baixa, como é o caso da presente, uma vez que usualmente os integrantes destas não declaram imposto de renda, não possuem conta bancária, cartões de crédito ou plano de saúde. \r\n\r\nTenho assim que, diante das possibilidades da parte autora, e considerando a coerência dos depoimentos colhidos em juízo, restou caracterizada sua dependência econômica com relação a seu falecido filho, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida.\r\n\r\nQuanto à data da implementação do benefício, considerando que a autora está recebendo o benefício assistencial, sendo este inacumulável com a pensão por morte ora pleiteada, entendo que a implantação da pensão previdenciária não acarretará o pagamento de parcelas atrasadas, devendo ser suspenso o benefício assistencial recebido pela autora a partir da aludida implantação. \r\n\r\nAnte o exposto, presentes os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, defiro A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para a imediata concessão do benefício de pensão por morte em favor de ALAIDE RITA DA CONCEIÇÃO no prazo máximo de trinta (30) dias a contar da ciência da presente decisão, suspendendo o pagamento do benefício assistencial.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de EDSON DA CONCEIÇÃO em favor de ALAIDE RITA DA CONCEIÇÃO, cessando com a implantação, o pagamento do benefício assistencial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que requerida nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.67.000590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS CORREIA (Adv. ELIEZER PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, a teor do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que a declaração apresentada não atende aos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.001124-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOPES TEIXEIRA (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, ratifico a Decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nE, no mais, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, determinando que a parte ré implante em favor de Maria Lopes Teixeira o amparo assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, fixando como data de início o dia 28.12.2006, e apure os valores das parcelas vencidas, para fins de expedição do RPV. Os atrasados serão apurados administrativamente, relativos ao período de 28.12.2006 (DIB) até 10.12.2008 (véspera da implantação por antecipação da tutela), e acrescidos de juros e correção monetária desde quando devidos, na forma da lei civil.\r\n\r\nDeixo consignada a possibilidade de revisão administrativa do benefício, caso verificada alteração das condições que impuseram sua implantação, autorizando o Réu a assim proceder, na forma prevista no art. 21 da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nA apresentação dos valores apurados pelo INSS deve se dar em até 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, a fim de ser expedida a requisição de pequeno valor.\r\n\r\nImplantado o benefício e apresentadas as diferenças, dê-se vista à parte autora e ao MPF, por até 5 (cinco) dias, para manifestação. Havendo concordância ou inércia, expeça-se a requisição de pequeno valor ao Eg. TRF da 2ª Região, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal. Feito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, via publicação no D.O., acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça requerida, ante a declaração pessoal apresentada na forma do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.002562-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA VIOLANTE FERREIRA NUNES (Adv. SANDRA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei. Defiro a gratuidade de justiça, vez que apresentada a declaração pessoal exigida no art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.003826-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE CANDIDO E SILVA MIRANDA (Adv. JASIEL DOMINGOS DA SILVA) x RAFAEL SILVA CARDOZO AGUIAR (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo: 2008.51.67.003826-7\r\n\r\nFixo a verba honorária do curador especial nomeado, fls. 76/77, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), correspondente a 1/2 do valor máximo previsto na resolução 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se ofício para a Direção do Foro, solicitando o pagamento da respectiva verba honorária. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Réu para que comprove o cumprimento do acordo, na forma da sentença proferida por este juízo. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2008.51.67.003834-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRES REIS PEREIRA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, reconsidero parte da Decisão de fls. 70/71, para determinar, antecipando os efeitos da tutela, a implantação do beneficio assistencial em favor de AYRES REIS PEREIRA, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, entendendo presentes os requisitos de verossimilhança nas alegações, conforme fundamentação acima, e de perigo na demora, ante a natureza alimentar da prestação, no prazo máximo de trinta (30) dias contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nE, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\nImplantar o benefício de amparo assistencial ao idoso, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 e art. 34 da Lei nº 10.741/03, em favor de Ayres Reis Pereira, com data de início de vigência em 03.06.2008 (data do requerimento administrativo) e,\r\n\r\nApurar, na via administrativa, e pagar, mediante expedição de RPV, as parcelas vencidas desde 03.06.2008, devidamente corrigidas com base na legislação previdenciária e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA informação com os valores atrasados deve vir a este Juízo em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei nº. 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso, devendo a parte ré, portanto, apresentar os cálculos em 60 (sessenta) dias, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores atrasados, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a advogada do autor, via imprensa oficial, acerca dos depósitos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.004671-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. ALFREDO CESAR DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.67.004671-9\r\n\r\nAutora: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA\r\n\r\n(tipo B1)\r\n\r\n“HOMOLOGO, para que produzam os devidos efeitos, a presente transação e EXTINGO O PROCESSO, com exame do mérito, a teor do disposto no art. 269, inciso III, do CPC, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nO INSS deverá cumprir o acordo acima no prazo de 30 (trinta) dias, com a apresentação das parcelas atrasadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da presente data.\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados a partir de 05.12.2008, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito de RPV, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.\r\n\r\nDigitalize-se e junte-se o documento apresentado em audiência. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\nSaem os presentes intimados”.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2008.51.67.005105-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILÊNIO CARDOSO DE SOUZA FILHO (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005105-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA procuração nos autos não dá ao subscritor de fls. 43 o poder de desistir da ação, pois tal habilitação deveria dar-se expressamente em cláusula especial, como se vê da leitura do art. 38, CPC.\r\n\r\nDessa forma, intime-se o advogado do autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, adite o instrumento de mandato (outorgando poderes para desistir) ou apresente declaração pessoal do autor ratificando a desistência, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2008.51.67.005409-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIRENE BRAGA BAPTISTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005409-1\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da decisão proferida em sede recursal que manteve a sentença proferida por este Juízo e a condenação da autarquia previdenciária em honorários de sucumbência, fixada em 10% sobre o valor da condenação, intime-se a parte ré para que cumpra as obrigações impostas no julgado, conforme abaixo transcrito:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.”\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2008.51.67.005650-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE AGUIAR (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA) x MARTHA PEREIRA DA SILVA (Adv. SHALOMI CONFESSOR DE AGUIAR DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001064/2009 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005650-6\r\n\r\nAutora: ANGELA MARIA DE AGUIAR \r\n\r\nRéus: INSS e MARTHA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANGELA MARIA DE AGUIAR propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e de MARTHA PEREIRA DA SILVA, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que, conviveu em união estável com o falecido até a data de seu óbito em 02/11/2007.\r\n\r\nRelatados brevemente. Passo a decidir.\r\n\r\nRestando comprovada a qualidade de segurado do falecido, pela pensão de que é beneficiária a ré Martha Pereira da Silva, a questão controvertida nos autos restringe-se ao reconhecimento de que a parte autora conviveu em regime de união estável com este até seu passamento, e de que deste era dependente economicamente.\r\n\r\nEm hipóteses como a dos autos, a legislação aplicável é aquela vigente à época do óbito do instituidor da pensão, no caso a Lei nº 8.213/91, já com a redação atual.\r\n\r\nO art. 74 da Lei de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (sem grifos no original).\r\n\r\nO art. 16 - caput - da Lei 8.213/91 estabelece, então, quem são os dependentes do segurado, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados fica evidenciado que a companheira do segurado é deste dependente com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nEntretanto, no presente caso, não restou evidente que o falecido e a autora residiam juntos na época do óbito. Diante da insuficiência da prova documental produzida e, especialmente, da prova oral colhida em Juízo, entendo que não foi possível atestar sobretudo no período final de vida do ex-segurado, a convivência mútua, a fim de possibilitar a concessão do pensionamento pretendido.\r\n\r\nCabe destacar que a prova documental trazida a Juízo é insuficiente a, por si só, reconhecer a veracidade da união estável alegada na inicial. Não há comprovantes de residência do ex-segurado em comum com a autora no ano de 2007, em que ocorreu o óbito, ou qualquer documento onde conste esta como dependente daquele. \r\n\r\nAdemais, em sede de audiência, ficou demonstrado que a autora e o falecido segurado já estavam separados na data do óbito, e por isso não mais residiam juntos. Neste sentido, ressalto o depoimento do Sr. Jorge Antunes da Silva, que foi quem cuidou do falecido durante o estágio mais grave de sua doença, tendo afirmado que: “que depois que o Francisco desceu para morar embaixo a d. Ângela cerca de um mês depois mudou-se dali e o casal nunca mais morou junto novamente, que todo dia de manhã eu ia lá levar o lanche dele,e também levava outras refeições, que depois apareceu um irmão dele que também ajudou um pouco, que só ao pronto-socorro eu o levei umas 8 (oito) vezes, porque da família dele não apareceu ninguém para ajudar, (...), que a d. Ângela nunca foi ao hospital levar ou ver o sr. Francisco”.\r\n\r\nImpende registrar, ainda, o depoimento do Sr. Antônio Correa, irmão do falecido segurado, que ratificou a separação do casal, expondo que seu irmão: “viveu muito tempo com a d. Ângela, mas separou-se dela, que o Sr. Jorge Antunes morava colado à casa do Francisco, que depois da separação ele continuou morando no Boaçu, sozinho num quarto embaixo, que nos momentos finais dele quem cuidava dele era eu e o Sr. Jorge, (...) que durante o estado crítico da doença a autora nem os filhos não apareceram para ajudar (...), que fui eu quem cuidei do enterro, com os gastos também, que posteriormente a d.Martha me enviou R$ 200,00 (duzentos reais) para ajudar com o que gastei no enterro, que aproximadamente depois de um mês a d. Ângela soube através do seu Jorge, que eu recebia o benefício dele, era um valor muito pequeno que não dava nem pro remédio dele (...).”\r\n\r\nDesse modo, restou incontroversa a separação do casal no momento bem anterior ao óbito do falecido segurado, tendo sido esclarecido, ainda, que o falecido não pagava pensão alimentícia à autora, uma vez que o valor sacado de sua aposentadoria por seu irmão, Sr. Antonio Correa, não era suficiente nem para pagar os valores dos remédios necessários ao seu tratamento. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que formulado nos termos exigidos pelo artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2008.51.67.006092-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO GONZAGA DE OLIVEIRA (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006092-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que restou dispensada a citação, na forma do art. 285-A do CPC, que é defeso ao Juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida e que a gratuidade não foi requerida na inicial, nada a deferir.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, verifico que na petição de fls. 22/31 do Recurso Inominado apresentado, embora conste o pedido de gratuidade, não há qualquer declaração pessoal do autor de que não está em condições de arcar com as custas do processo e COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDesta forma, diante do não cumprimento no despacho retro, certifique-se o trânsito em julgado, com posterior baixa e arquivamento dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRASUPERVISOR(A)\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2008.51.67.006355-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO ZEFERINO DE SOUSA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor tal razão, ACOLHO os embargos, suprindo a omissão apontada, ratificando em parte a sentença de fls. 86/88, mas substituindo o seu dispositivo pelo seguinte abaixo transcrito:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a:\r\n\r\nRevisar a RMI (renda mensal inicial) da aposentadoria por invalidez nº 521.531.158-3 para R$ 742,18 (setecentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos), por aplicação do art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, com reflexos sobre a remuneração atual, e\r\n\r\nPagar as diferenças devidas, no importe de R$ 1.587,73 (um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores da condenação, nos termos da Resolução nº 557, de 26/06/2007, do Conselho de Justiça Federal. Intime-se o INSS da requisição.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se o causídico, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.006685-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA GILCEA MARINS CLEMENTE DE SOUZA (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006685-8\r\n\r\nDesigno o dia 3 de Junho de 2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer cópias de outros documentos que comprovem a alegada dependência econômica, tais como fotos, comprovante de conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.67.000196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRA SANTANA (Adv. MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000196-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário LOAS. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa, por óbvio, o requerimento deve ser anterior à propositura da presente demanda.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2009.51.67.000626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELI DOS SANTOS COSTA (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.67.000626-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário-mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nVerifico que o instrumento de mandato de fl. 08 não atende aos requisitos do artigo 654 do Código Civil, eis que, conforme se vê às fls. 14, a parte autora foi interditada em 2004, sendo nomeado seu curador JORGE DOS SANTOS COSTA. Assim, trata-se de pessoa absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, conforme art. 3º, Inciso II, do Código Civil.\r\n\r\nDesta forma, suspendo o presente feito, a fim de que o patrono regularize a representação da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de decretação da nulidade do processo, ex-vi do art. 10 da Lei 10.259/2001 c/c com art. 13, e seu inciso I do CPC, devendo ser ratificados os atos já praticados pela outorgada. \r\n\r\nRegularizada a representação e ratificadas pelo curador todas as declarações juntadas aos autos, expeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no endereço de fls. 21, por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nº do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nRegularizado a representação, cite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nCom a resposta da ré, intime-se o MPF, diante de interesse de incapaz.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2009.51.67.000629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SIMEÃO (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.67.000629-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de Auxílio-doença e/ou Aposentadoria por invalidez, entretanto, nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício pretendido ou de sua negativa, somente do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS - NB 533.113.886-8), que não deve ser confundido com o auxílio-doença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça e informe adequadamente seu pedido.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para avaliação de expedição de mandado de verificação e/ou da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2009.51.67.001149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE BARRETO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001149-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 530.182.134-9, instituído em 21/05/2008 e cessado em 21/08/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resul tante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 27 de Maio de 2009, às 12:00 horas, na Rua Coronel Serrado nº1000, 8º andar, sala 816, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo a Dra MARIA TEREZA M DE LIMA, CRM nº. 52.4142-0 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 21/08/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.17.001803-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 35,80. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.17.001803-2\r\n\r\nParte Autora: EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nEMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS , propõe a presente ação em face da Caixa Econômica Federal objetivando que a mesma seja compelida ao pagamento das cotas condominiais que estão em mora, relativas ao pagamento das cotas condominiais no período de setembro/2000 a abril/2005, atinentes ao imóvel localizado na Rua Dr. Alfredo Backer n.º 458, apto. 102, Bloco 5/A, Alcântara, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA ação de cobrança de cotas condominiais, por se tratar de uma obrigação propter rem, deve ser proposta contra o proprietário do imóvel. \r\n\r\nComo se verifica pela certidão do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de São Gonçalo, Cartório do 4º Ofício, às fls. 197/198, datada de 28.10.2008, o imóvel, cuja cobrança das cotas condominiais postula o Autor, está registrado em nome de Maria de Fátima Couto de Lima e Marco Antonio Carvalho de Lima, não sendo a Caixa Econômica Federal parte legítima para a causa.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO 'PROPTER REM'. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\n1. contra quem figure como proprietário do imóvel.\r\n\r\n2. Improvimento da apelação da CEF e provimento do recurso adesivo do autor.” A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a ação de cobrança de cotas condominiais, por se tratar de obrigação 'propter rem', deve ser proposta\r\n\r\n(TRF/4a. Região, 3a. Turma, AC 2002.71.00.016842-8/RS, j. 14.12.2004, rel. para o acórdão Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lens, pub. DJ 16.02.2005)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - CONDOMÍNIO - TAXAS CONDOMINIAIS -ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ADQUIRENTE - RECURSO\r\n\r\nNÃO CONHECIDO.\r\n\r\n1 - Na linha da orientação adotada por esta Corte, o adquirente, em alienação fiduciária, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ainda que anteriores à aquisição, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais.\r\n\r\n2 - Recurso não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, REsp 827.085/SP j. 04.05.2006, rel. Min. Jorge Scartezzini, pub. em 22.06.2006. pág. 219)”\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PELO BANCO. DÍVIDA ANTERIOR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGREGAÇÃO AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. DIREITO DE REGRESSO. CPC, ART. 42, § 3º.”\r\n\r\nI. O entendimento firmado pelas Turmas integrantes da 2a. Seção do STJ é no sentido de que a dívida condominial constitui obrigação propter rem, de sorte que, aderindo ao imóvel, passa à responsabilidade do novo adquirente, ainda que se cuide de cotas anteriores à transferência do domínio, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário.\r\n\r\nII. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, REsp 659.584/SP j. 04.04.2006, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, pub. em 22.05.2006. pág. 205)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARREMATAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n1 - Na linha da orientação adotada por esta Corte, o adquirente, em arrematação, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado, ainda que anteriores à arrematação, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais.\r\n\r\n2 - Recurso não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4a. Turma, REsp 572.767/SC, j. 19.04.2005, rel. Min. Jorge Scartezzini, pub. Em DJ 16.05.2005, p. 354) “\r\n\r\nA CEF somente seria legitimada se constasse no Registro de Imóveis como proprietária do imóvel, o que não ocorre no caso em voga, já que o imóvel foi alienado em outubro de 2008, sendo irrelevante o fato de os supostos débitos, setembro/2000 a março/2005, referirem-se ao período em que a CEF era a proprietária do imóvel, ante a natureza propter rem das cotas condominiais.\r\n\r\nPor esta razão, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, c/c art. 295, II, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que formulado nos termos do artigo.4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2007.51.67.001832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEME ALVES FERREIRA JUNIOR (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com base no art. 269, I e IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\n36 - 2007.51.67.002498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MENDES DE CARVALHO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.002498-7\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte autora, em face da sentença de fls. 338/355, tendo esta declarado extinto o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil em relação aos pedidos relativos a diferença sobre o índice inflacionário aplicado e o correto sobre o saldo de junho/1987 da conta poupança 0889.013.01140341-8, devendo se observar a interrupção da prescrição, tendo em vista a citação da ré, JULGADO IMPROCEDENTES os pedidos relativos a diferença de 10,14% sobre os saldos de fevereiro/1989 e da aplicação dos índices de 84,32% sobre os saldos de março/1990 das contas poupanças 0889.013.01163976-4, 0889.013.01184517-4, 0889.013.01163714-1, 0889.013.01184556-9, 0889.013.01140341-8, 0889.013.01202432-1, 0889.013.01164675-2, 0889.013.01184441-4 e 0889.013.01216969-9, bem como os pedidos das aplicações das diferenças dos expurgos inflacionários dos planos Bresser das contas poupanças 0889.013.01202432-1, 0889.013.01164675-2, 0889.013.01184441-4 e 0889.013.01216969-9, e os das diferenças dos expurgos inflacionários do plano Verão das contas 0889.013.01164675-2, 0889.013.01184441-4 e 0889.013.01216969-9, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 23.776,03 (vinte e três mil, setecentos e setenta e seis reais e três centavos), referente aos valores atualizados expurgados no mês de julho de 1987 nas contas poupanças 0889.013.01163976-4, 0889.013.01184517-4, 0889.013.01163714-1 e 0889.013.01184556-9, e do mês de fevereiro de 1989 nas contas poupanças 0889.013.01163976-4, 0889.013.01184517-4, 0889.013.01163714-1 e 0889.013.01184556-9, 0889.013.0114031-8 e 0889.013.01202432-1 sobre os saldos dos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, respectivamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até março de 2009, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem razão o embargante.\r\n\r\nNão vislumbro na sentença contradição a ser suprida. A sentença abordou claramente os fundamentos do julgado, não evidenciando qualquer dúvida, tendo este juízo analisado todas as questões de fato e de direito requeridas pela parte autora e resolvendo-as de acordo com os fundamentos.\r\n\r\n.\r\n\r\nA parte autora ao postular as diferenças e aplicações de diversos expurgos inflacionários sobre os saldos existentes em épocas próprias em nove contas poupanças, não atentou para o fato que cada uma delas tem uma peculiaridade. \r\n\r\nDiversos pedidos para cada uma das noves contas serão julgados de maneiras diferentes, não havendo contradição se os pedidos relativos a uma delas, por exemplo, foi extinto, improcedente e parcialmente procedente, como é o caso da conta poupança 0889.013.01140341-8, tudo conforme os fundamentos da sentença.\r\n\r\nRessalte-se que o pedido relativo a diferença sobre o índice inflacionário do expurgo do denominado plano Bresser, entre o aplicado e o correto sobre o saldo de junho de 1989 da conta poupança 0889.013.01140341-8, foi extinto sem exame do mérito, porém, nada impede que a parte autora intente nova ação para pleiteá-lo, uma vez que houve a interrupção da prescrição, tendo em vista a citação da ré. \r\n\r\nAo contrário do que alega o Embargante, a decisão impugnada traz consigo todos os elementos indispensáveis à sua perfeita inteligência, estando claro que o seu objetivo é rediscutir o mérito, vez que requer a conversão da apreciação dos embargos em diligência para cálculo através do contador judicial. \r\n\r\nVale lembrar que os embargos, ora em análise, não tem caráter de declaração, mas infringentes, não podendo ser, portanto, providos nesta via, já que não é o caso de se admitir tal eficácia, a qual absolutamente excepcional. \r\n\r\nDo exposto, rejeito os embargos de declaração, contudo, corrijo de ofício o erro material constante do dispositivo da sentença, a fim de que se adite um algarismo na conta poupança 0889.013.0114031-8 na seguinte parte, que a transcrevo com a devida correção: “.... , e do mês de fevereiro de 1989 nas contas poupanças 0889.013.01163976-4, 0889.013.01184517-4, 0889.013.01163714-1, 0889.013.01184556-9, 0889.013.01140341-8 e 0889.013.01202432-1 sobre os saldos dos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, respectivamente, ...” \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade plena\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2007.51.67.007930-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM SALDANHA BRANDT DA SILVA (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x FIRST CLASS SERVICE S/C LTDA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEMSG para EXCLUIR do pólo passivo a Empresa First Class Service S/C LTDA (2ª Ré).\r\n\r\nÀs fls. 35/36 a parte Ré propõe o pagamento da quantia de R$ 1000,00 (mil reais). Esta proposta de conciliação foi devidamente aceita pela parte autora, conforme se vê da petição de fls. 129.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, para que produzam os devidos efeitos, a presente transação e EXTINGO O PROCESSO, com exame do mérito, a teor do disposto no art. 269, inciso III, do CPC, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nRequisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito de RPV, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o advogado da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a declaração firmada pela autora nos termos do art. 4.º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.67.008121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR DOS REIS (Adv. SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.008121-1\r\n\r\nParte Autora: WALMIR DOS REIS\r\n\r\nParte Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(em embargos de declaração)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte autora, com pretensão infringente contra a sentença proferida às fls. 50.\r\n\r\nSustenta o embargante que a sentença prolatada deixou de analisar o seu pedido de compelir a Caixa Econômica Federal a aplicar, na sua conta vinculada junto ao empregador Serviços de Transportes da Baía de Guanabara S.A, a progressividade da taxa de juros a partir de 12.02.1972, quando passou a ter o direito da capitalização dos juros de 4% sobre os depósitos na conta vinculada, e a partir de 12.02.1975, quando a taxa passou a ser de 5% e a partir de 12.02.1980 quando passou a fazer jus a 6%.\r\n\r\nNesse contexto, tem razão a parte autora em relação ao período de 1972 a 20.11.1977, não apreciado na sentença que se mostrou omissa. \r\n\r\nO termo a quo do prazo prescricional corresponde à data de cada parcela na qual deveria ter sido aplicada a taxa progressiva de juros. Considerando-se que a aplicação da referida taxa abrange todo o período trabalhado na mesma empresa (12.02.70 a 03.08.1980) e que a ação foi ajuizada em 21.11.2007, está prescrita a pretensão do autor de obter a aplicação da taxa progressiva de juros sobre os depósitos efetuados em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia ao Tempo de Serviço, no período anterior a 21.11.1977, muito embora haja nos autos comprovação de que no período posterior a aplicação foi respeitada.\r\n\r\nNesse sentido o enunciado n.º 61 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro estabelece: “Nas ações relativas à aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos de contas vinculadas ao FGTS, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do trintênio que precede a propositura da ação”.\r\n\r\nJá em relação ao período a partir de 21.11.1977, é certo que o depósito nas contas vinculadas do FGTS são realizados trimestralmente, e como se verifica no extrato de 1978, à fl. 25, a empresa S. T.B.G vinha aplicando a taxa progressiva de juros de maneira correta.\r\n\r\nQuanto a omissão dos demais vínculos (fl. 13), ainda que a parte autora não tenha comprovado que fez opção ao regime do Fundo de Garantia ao Tempo de Serviço, ele não permaneceu por mais de 2 (dois) anos nos mesmos, excetuando o vínculo com a Engenharia Materiais Ferroviários. Contudo, neste último caso, quando passou a vigorar a Lei nº 5.107/66 o autor, ainda que tenha optado pelo FGTS, também lá não permaneceu por mais de 2 anos. \r\n\r\nNo mais, sem razão o embargante ao afirmar que não foram analisados na sentença o período iniciado a 12.02.1980, quando o autor passou a fazer jus a taxa progressiva de juros de 6%, uma vez que a sentença atacada foi expressa nesse sentido.\r\n\r\nPor tal razão, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para sanar a omissão apontada.\r\n\r\nPassa o dispositivo da sentença de fl. 50, portanto, a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Por tal razão julgo IMPROCEDENTES o pedido de aplicação da taxa progressiva de juros no período de 12.02.1972 a 20.11.1977na conta vinculada do FGTS junto ao vínculo empregatício com o empregador S.T.B.G S/A e os relacionados aos demais vínculos anteriores a estes, nos termos do artigo 267, IV, do CPC e IMPROCEDENTE o pedido no período subseqüente, tendo em vista demonstrada a correta aplicação da taxa progressiva de juros, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, tudo na forma da fundamentação.”\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n39 - 2007.51.67.008635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO PEREIRA FEIJO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MARIA DE LOURDES COSTA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.008635-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n40 - 2008.51.67.000136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSTA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000136-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n41 - 2008.51.67.000176-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISIO FREIRE DE LIMA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000176-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n42 - 2008.51.67.000186-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACHADO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000186-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n43 - 2008.51.67.000261-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEA DE MOURA ALVES (Adv. CAMILA BIZZO SANCHES BEZZOCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000261-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n44 - 2008.51.67.004087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOREIRA BARBOSA (Adv. LIBIA MARINA EPIFANI PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004087-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora acerca do creditamento do valor da condenação na(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS.\r\n\r\nOportunamente, certifique-se o transito em julgado e dê-se baixa no presente feito, como determinado na sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2008.51.67.002762-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARCIA MEDEIROS DE SOUZA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002762-2\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n46 - 2008.51.67.003854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDELZINA DIOGO DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.003854-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n47 - 2008.51.67.003900-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOUZA CORRÊA (Adv. BARBARA DE OLIVEIRA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.003900-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, fls. 117, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n48 - 2008.51.67.006106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI BATISTA DAS NEVES (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006106-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n49 - 2008.51.67.006127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON NEI GOMES (Adv. BARBARA DE OLIVEIRA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006127-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n50 - 2008.51.67.006279-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON DE MATTOS MALTA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006279-8\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51 - 2008.51.67.006280-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MARIA DA CRUZ FONSECA RODRIGUES (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006280-4\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n52 - 2008.51.67.006396-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL BRASIL DO NASCIMENTO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.006396-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n53 - 2008.51.67.006468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO PEIXOTO DE SOUZA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006468-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n54 - 2008.51.67.006848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA HELENA AGUIAR PEREIRA (Adv. LEONARDO DA SILVA PELEGRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006848-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n55 - 2008.51.67.007245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.007245-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n56 - 2008.51.67.007349-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS LACERDA (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.007349-8\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2007.51.67.006811-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MENDES FIGUEIREDO (Adv. LANY CRUZ DE LIMA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2007.51.67.006811-5\r\n\r\nTendo em vista a notícia que a ré disponibilizou à parte autora os saldos existentes nas contas vinculadas do FGTS determinadas na sentença para movimentação, dê-se ciência à mesma para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida da sentença, carteira de identidade, CPF, PIS e carteira de trabalho, a fim de proceder ao levantamento dos valores. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 760467"
                            ],
                            "762412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.003023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGEMAR PEREIRA DA COSTA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003023-1\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da decisão em sede recursal e a reforma da sentença proferida por este juízo, no que respeita ao limite dos juros moratórios a 6% ao ano, a partir da citação, \r\n\r\nAssim, recalculado o valor da condenação nestes parâmetros, caberá à parte autora o valor de R$ 19.460,17, atualizados até 21/07/2006, conforme discriminado abaixo.\r\n\r\nTotal devido (01/2003)\r\n\r\n31.101,30\r\n\r\nTotal recebido (01/2003)\r\n\r\n16.321,15\r\n\r\nDiferença em 01/2003\r\n\r\n14.780,15\r\n\r\nÍndice do precatório\r\n\r\n1,272118291623\r\n\r\nValor em julho de 2006\r\n\r\n18.802,10\r\n\r\nJuros de mora (7 meses)\r\n\r\n658,07\r\n\r\nTotal\r\n\r\n19.460,17\r\n\r\nDesta forma, expeça-se o respectivo RPV.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2005.51.67.003639-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003639-7\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da decisão em sede recursal e a reforma da sentença proferida por este juízo, no que respeita ao limite dos juros moratórios a 6% ao ano, a partir da citação, \r\n\r\nAssim, recalculado o valor da condenação nestes parâmetros, caberá à parte autora o valor de R$ 9.443,27, atualizados até 21/07/2006, conforme discriminado abaixo.\r\n\r\nTotal devido (01/2003)\r\n\r\n13.771,50\r\n\r\nTotal recebido (01/2003)\r\n\r\n6.667,90\r\n\r\nDiferença em 01/2003\r\n\r\n7.103,60\r\n\r\nÍndice do precatório\r\n\r\n1,272118291623\r\n\r\nValor em julho de 2006\r\n\r\n9.036,63\r\n\r\nJuros de mora (9 meses)\r\n\r\n406,64\r\n\r\nTotal\r\n\r\n9.443,27\r\n\r\nDesta forma, expeça-se o respectivo RPV.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2005.51.67.003641-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARIMATEA LUCENA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES, WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003641-5\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da decisão em sede recursal e a reforma da sentença proferida por este juízo, no que respeita ao limite dos juros moratórios a 6% ao ano, a partir da citação, \r\n\r\nAssim, recalculado o valor da condenação nestes parâmetros, caberá à parte autora o valor de R$ 11.882,79, atualizados até 21/07/2006, conforme discriminado abaixo.\r\n\r\nTotal devido (01/2003)\r\n\r\n19.479,21\r\n\r\nTotal recebido (01/2003)\r\n\r\n10.540,50\r\n\r\nDiferença em 01/2003\r\n\r\n8.938,71\r\n\r\nÍndice do precatório\r\n\r\n1,272118291623\r\n\r\nValor em julho de 2006\r\n\r\n11.371,10\r\n\r\nJuros de mora (9 meses)\r\n\r\n511,69\r\n\r\nTotal\r\n\r\n11.882,79\r\n\r\nDesta forma, expeça-se o respectivo RPV.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2006.51.67.001958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY PINTO DE AZEVEDO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001958-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora,através de Oficial de Justiça, para que no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o depósito efetuado em favor da União Federal, conforme petição de fl. 143, em atendimento ao determinado na decisão da Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2007.51.67.005712-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA LEITE DE ABREU (Adv. ARYNEI CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2007.51.67.005712-9\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntimada a parte autora a nomear representante através de instrumento público ou a COMPARECER à Secretaria deste Juízo, acompanhada de sua representante, a fim de firmar o Termo de Representação, que seria certificado nos autos por um servidor, verifico que a parte autora apenas apresentou o referido termo no Setor de Distribuição, não atendendo ao determinado.\r\n\r\nNo Termo de Representação apresentado consta novamente a aposição da digital da parte autora. Neste sentido, entendo que a representação da parte autora continua irregular já que o artigo 654 do Código Civil determina que a procuração por instrumento particular possua a assinatura do outorgante. Caso o autor esteja impossibilitado de assinar, por qualquer motivo, deverá ser apresentada procuração por instrumento público.\r\n\r\nDesta feita, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente procuração outorgada por instrumento público. Em atenção ao princípio da informalidade, faculto o comparecimento da parte autora à Secretaria do Juízo para que a mesma ratifique os termos do Termo de Representação apresentada às fls. 27. Tal ratificação dar-se-á de forma verbal e será certificada por servidor deste Juízo.\r\n\r\nAtente a Secretaria para a homonímia existente entre a autora e a representante: \r\n\r\nAutora: NILZA LEITE DE ABREU: RG 081.073.219-8 / CPF 452.853.737-00\r\n\r\nRepresentante: NILZA LEITE DE ABREU: RG 09.210.975-0 / CPF 993.991.807-00\r\n\r\nNoutro giro, na forma do art. 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários de sucumbência pertencem ao advogado da parte. Não tendo a parte sido representada por advogado, ineficaz o título executivo quanto à condenação da parte ré ao pagamento da verba sucumbencial como constante da decisão do Relator da Turma Recursal.\r\n\r\nRegularizada a representação, intime-se a UNIÃO FEDERAL sobre a presente e também a fim de que apresente os cálculos, como determinado na sentença transitada em julgado em sede recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001131-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA SANTOS RINALDY E OUTRO (Adv. NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 37,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar os valores, referentes à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre os saldos das contas vinculadas de FGTS de PAULO CÉSAR RINALDY (PIS/PASEP nº 1032012286-4), creditando-os nas respectivas contas, abaixo relacionados:\r\n\r\nR$ 10,84 (dez reais e oitenta e quatro centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab: 09820611868104, Cód. Emp.: 90315120121, conforme planilha de extrato da CAIXA (fls.44/45);\r\n\r\nR$ 24,35 (vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab.: 09820611868104, Cód. Empreg: 90315120139, conforme planilha de extrato da CAIXA (fls.46/48).\r\n\r\nR$ 2.445,04 (dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab.: 59960306274429, Cód. Empreg: 704, conforme planilha de extrato da CAIXA (fls.48/50).\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ AMÉRICO DA SILVA PAULA (Adv. WANDERLEY DA SILVA) x ELIANE E MARA EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA, VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALINE ALVES REIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.004326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON ELOY COELHO DA SILVA (Adv. ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar ao autor (PIS/PASEP nº 1039428982-7), os valores, referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre os saldos das contas vinculadas de FGTS abaixo relacionados:\r\n\r\n- R$ 169,99 (cento e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab: 9720612013861, Cód. Empreg.: 90407881366, conforme planilha de extrato da CAIXA (fls.37/39);\r\n\r\n-R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Emp.: 120, Cód. Estab: 59960301936555, conforme planilha de extrato da CAIXA (fls.39/41).\r\n\r\n9 - 2008.51.67.006000-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré ao CREDITAMENTO do montante de R$ 5.924,27 (cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos), conforme planilha de extratos da CAIXA (fls.29/31), referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) sobre o saldo de sua conta vinculada de FGTS Cod. Estab.: 59960304434291, Cód. Empreg.: 00001420052 (PIS/PASEP nº 1010282270-8).\r\n\r\n10 - 2008.51.67.006110-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEISA FERREIRA DOS PASSOS (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Sendo assim, e de acordo com o Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV, 283, 284 e 295, VI, todos do Código de Processo Civil...”\r\n\r\n11 - 2008.51.67.006145-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BARRETO GOMES (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006145-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2008.51.67.006154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NUNES DA SILVA (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006154-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2008.51.67.006751-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA VINHA MARQUES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006751-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2008.51.67.007135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA CUNHA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.007135-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2008.51.67.007146-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA VIEIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.007146-5\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária expurgada em decorrência de planos econômicos. Os índices de correção monetária postulados deveriam incidir sobre os saldos de sua caderneta de poupança da época.\r\n\r\nO documento de fls. 11 é referente a caderneta de poupança do Banco Banerj.\r\n\r\nO Banerj, atualmente Banco Itaú, não figura no rol do art. 109, I, da CRFB/88, que estabelece a competência dos Juízes Federais para processar e julgar.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada, no sentido da responsabilidade exclusiva do banco depositário da conta de poupança, em relação aos planos econômicos.\r\n\r\nSendo assim, não é competente a Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, devendo a parte autora formular o seu pedido na Justiça Estadual. \r\n\r\nDiante disso, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente ação e, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.67.007213-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAILDES CONCEIÇÃO MOURA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001144/2009 . “(...)A presente ação foi proposta em 13/01/2009 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 13/01/2004.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de janeiro a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.007252-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIAS MONTEIRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.007252-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2008.51.67.007254-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY DE AZEREDO COUTINHO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.007254-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2008.51.67.007262-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RITA RAMOS DOS SANTOS BASTOS (Adv. ANDRE GOMES DE FREITAS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ,,,\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.007288-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE ASSIS (Adv. LEILIANE GUIMARAES DE SANT'ANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.007288-3\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária expurgada em decorrência do Plano Verão. Os índices de correção monetária postulado deveriam incidir sobre os saldos de suas caderneta de poupança da época.\r\n\r\nAfirma ser titular de caderneta de poupança do Banco Banerj, agência Alcântara/SG, sucedida pelo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nO Banco Itaú não figura no rol do art. 109, I, da CRFB/88, que estabelece a competência dos Juízes Federais para processar e julgar.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada, no sentido da responsabilidade exclusiva do banco depositário da conta de poupança, em relação aos planos econômicos.\r\n\r\nSendo assim, não é competente a Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, devendo a parte autora formular o seu pedido na Justiça Estadual. \r\n\r\nDiante disso, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente ação e, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.67.007294-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE ARAUJO (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.007294-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2008.51.67.007317-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO DA SILVA AMARANTE FILHO (Adv. ANIBAL BRUNO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.007326-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ PARREIRA DA CRUZ (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.007326-7\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nJUAREZ PARREIRA DA CRUZ propõe a presente ação objetivando que a CEF seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nDispenso a citação na forma do artigo 285-a do CPC.\r\n\r\nO documento de fl. 14 comprova que a taxa de juros aplicada à conta vinculada de FGTS do autor foi de 5%. Assim sendo, constato que os juros progressivos foram corretamente aplicados.\r\n\r\nTendo o autor recebido corretamente a progressividade dos juros, resta demonstrada a improcedência do pedido, eis que o devedor já satisfez a obrigação pretendida.\r\n\r\nPor tal razão, julgo IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça por ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2008.51.67.007344-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA LEITE DE ABREU (Adv. ARYNEI CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.007344-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2008.51.67.007356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ELIAS MASCARENHAS DOS SANTOS DURVAL (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.67.007356-5\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nLUIZ ELIAS MASCARENHAS DOS SANTOS DURVAL propõe presente ação em face da Caixa Econômica Federal objetivando ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nVerifico, no caso em exame, que a parte autora pede a desistência da presente ação à fl. 20.\r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2008.51.67.007394-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FRANCISCO DE ANDRADE (Adv. AMERICO FRANK DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.007394-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2009.51.67.000001-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LEANDRO DA SILVA (Adv. JABAR ANTONIO DE SOUZA NACIF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000001-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifico que o autor realizou opção ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971, a saber: em 30/06/1971, fls. 18, relativa ao vínculo empregatício com a Empresa “Metal Forty Conservas Alimentícias”, permanecendo neste vínculo até 30/10/1998.\r\n\r\nDesta forma, em 30/06/1973 teria, em tese, passado a fazer jus à taxa de juros de 4%; e em 30/06/1976 teria passado a fazer jus à taxa de juros de 5%; e em 30/06/1981 teria passado a fazer jus à taxa de juros de 6%.\r\n\r\nEntretanto, a ação foi proposta somente em 07/01/2009, assim sendo todas a parcelas de juros até 06/01/1979 estão prescritas, só restando o pedido dos juros progressivos no período de 07/01/1979 até a data do saque.\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de extinção, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS relativa ao vínculo empregatício com a empresa supracitada, trazendo aos autos os extratos no período de 07/01/1979 até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.67.000051-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME FERREIRA CHAVES (Adv. NEUSA HELENA DOS SANTOS, CLAUDIA BASTOS RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\n29 - 2009.51.67.000217-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SOARES CUNHA SIQUEIRA (Adv. JOAO ALEXANDRE FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000217-4\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o levantamento de seu saldo remanescente de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emende a inicial, de modo a retificar o pedido quanto à expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o. do Provimento nº 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este é incompatível com a resistência manifestada pela Ré à pretensão de levantamento do saldo.\r\n\r\nTrata-se assim, na verdade, de pretensão de cunho condenatório.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, face a alegação de que se enquadra na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), do art. 20 da Lei 8036/90, traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS). \r\n\r\nCom a emenda, voltem-me. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2009.51.67.000265-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENELCY ALVES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.000265-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2009.51.67.000334-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO SERGIO MUNIZ (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.000334-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2009.51.67.001221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO CORREA DE SOUZA FILHO (Adv. RAPHAEL SILVA MONTEIRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.001221-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS referentes aos planos econômicos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), em parcela única sem deságio, além do pagamento dos juros e correção monetária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS). \r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS/PASEP: 12247888862), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6 o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.67.001249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRCE TERESINHA DE SA PEDREIRA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA, ALEDIO JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.001249-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS referentes aos planos econômicos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), em parcela única sem deságio, além do pagamento dos juros e correção monetária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça documento onde conste o número do PIS/PASEP do “de cujus”, Oswaldo Joaquim Pedreira.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor, bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6 o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.67.001575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.001575-2\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora requer seja compelida a CAIXA no pagamento de alvará judicial expedido nos autos do processo 2006.51.17.005065-8, sob a alegação de que comparecera à agência da ré e fora informada que não havia valores disponíveis para levantamento a seu favor. Requereu, ainda, a condenação em danos morais no valor correspondente a 50 (cinqüenta) salários mínimos. \r\n\r\nPretende a parte autora a liberação de alvará referente a título executivo judicial que teve valores retidos face a edição da Medida provisória nº 449/08, que prevê em seu artigo 35 a retenção do percentual de 11%, referente ao PSS, sobre os valores decorrentes de decisão judicial.\r\n\r\nTais valores retidos, conforme estabelece a Orientação Normativa nº 01/08 do CJF, serão liberados por alvará judicial em favor do beneficiário, vez que a MP mencionada prevê somente a retenção nos processos que versem sobre vencimentos, proventos e pensões de servidores públicos civis.\r\n\r\nDesta forma, eventuais incidentes referentes a execução daquele julgado deverão ser dirimidos nos autos onde está sendo processada a execução. \r\n\r\nPor este motivo, indefiro a petição inicial quanto ao pedido de condenar a CEF a pagar a quantia de R$ 2.617,64 (dois mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de juros e correção monetária, nos termos do art. 295, III do CPC. Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido acima mencionado, com base no art. 267, I, c/c art. 295, III do CPC. \r\n\r\nDesse modo, entendo prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta quanto ao pedido de danos morais, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2009.51.67.002013-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002013-9\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora, pensionista vinculada a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDASST/GDPST, em sua remuneração, com o pagamento das parcelas atrasadas desde 1º de Janeiro/2003, acrescidos de correção monetária e juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga a parte autora comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nAinda, no mesmo prazo, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, a parte autora deverá emendar a inicial, eis que a Fundação Nacional de Saúde tem personalidade jurídica própria.\r\n\r\nCumprido, à Distribuição para alterar o pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal - Fundação Nacional de Saúde para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.67.002014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA XAVIER DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002014-0\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora, pensionista vinculada a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDASST/GDPST, em sua remuneração, com o pagamento das parcelas atrasadas desde 1º de Janeiro/2003, acrescidos de correção monetária e juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga a parte autora comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nAinda, no mesmo prazo, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, a parte autora deverá emendar a inicial, eis que a Fundação Nacional de Saúde tem personalidade jurídica própria.\r\n\r\nCumprido, à Distribuição para alterar o pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal - Fundação Nacional de Saúde para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2007.51.17.005651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALITA DE SOUZA (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.17.005651-3\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora objetiva que a Ré seja condenada a implantar em seu favor o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro JOSÉ GERALDO BARBOSA, ocorrido em 23/03/2007. Alega que o referido segurado era aposentado (NB 101.090.082-7) e que a pensão fora negada por falta de comprovação de sua dependência econômica.\r\n\r\nDeclinada a competência em razão do valor da causa, verifico que a gratuidade e a prioridade na tramitação foram deferidas às fls. 01.\r\n\r\nA ré apresentou contestação às fls. 47/55 e cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício requerido pela autora às fls. 70/100.\r\n\r\nO Ofício expedido pela CEF, fls. 110, comprova que a autora e o falecido segurado eram titulares de conta-poupança naquela instituição.\r\n\r\nAssim, designo o dia 22/07/2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da distribuição do feito a este Juízo, bem como para que, caso queiram, manifestem-se no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2007.51.67.005817-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LIMA DA ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.67.005817-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2007.51.67.008182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR VIEIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.67.008182-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2007.51.67.008272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 112.792.457-2, para o montante de R$ 198,94, mantendo-se a data de início do benefício em 11/03/1999 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 3.079,13, devidamente atualizado até 26/03/2009 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.”\r\n\r\n41 - 2008.51.17.002431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON RIBEIRO DA SILVA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro o pedido de justiça gratuita, vez que a declaração apresentada (fls. 6) adequa-se aos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.17.002602-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE BARRETO (Adv. ALZINEIA SOUZA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.”\r\n\r\n43 - 2008.51.67.000618-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.”\r\n\r\n44 - 2008.51.67.000627-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO DE CAMPOS LIMA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.67.001533-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI CANDIDO DOS SANTOS (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.001533-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o laudo de fls. 68/69, intime-se a ilustre perita do juízo para que informe, no prazo de até 10 (dez) dias, se a enfermidade do autor, diagnosticada como Transtorno Psicótico não orgânico e não especificado (CID 10 - G29), pode ser classificada como ALIENAÇÃO MENTAL.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o autor para que, no mesmo prazo acima, traga aos autos provas de que sua incapacidade tenha tido início no período anterior a setembro de 2007 (quando ainda mantinha a condição de segurado).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n46 - 2008.51.67.001614-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MIRANDA DE SALLES (Adv. HELIO MARTINEZ MONTERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Diante de todo o exposto, afirmo a inexistência de interesse da parte autora para a lide e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do CPC.”\r\n\r\n47 - 2008.51.67.001717-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO DE JESUS (Adv. EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a teor o art. 269, I, do CPC, para o fim de:\r\n\r\nCondenar o Réu a converter o benefício de auxílio-doença nº 110.520.110-1 em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em favor de Marcos Aurélio de Jesus, utilizando para o cálculo da RMI da nova prestação a regra contida no art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91. Fixo como data de início da aposentadoria o dia 03.03.2009; e\r\n\r\nApurar e informar a este Juízo os valores das diferenças vencidas (desde 03.03.2009), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de 1% ao mês, a contar da citação, compensando-se os valores recebidos no período, a título de auxílio-doença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nApresentados os valores das diferenças, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.67.002638-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE LADINO VIEIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor de Simone Ladino Vieira, em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, por fim,\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o auxílio-doença n.º 522.497.754-8 em favor de Simone Ladino Vieira, a partir da data da cessação, 31.03.2008 mantendo-se a mesma DIB, e;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 31.03.2008), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.67.002943-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAHYSDK DA SILVA RIOS MARQUES (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que seja implantado o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor da parte autora, no prazo máximo de trinta dias a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE ainda, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de benefício por incapacidade e pagamento de parcelas vencidas, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Reimplantar em favor de Zenahydsk da Silva Marques o benefício de auxílio-doença n.º 516.195.106-7, desde a data seguinte ao cancelamento (14.01.2008), e a conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a partir de 26.01.2009 (data da perícia judicial), e;\r\n\r\nb) apurar e informar as parcelas atrasadas, para fins de expedição de RPV, devidamente corrigidas e com juros de 1% ao mês, nos seguintes termos:\r\n\r\nb.1) as diferenças relativas ao auxílio-doença, com data retroativa a 14.01.2008 (DCB), e até 25.01.2009 (dia imediatamente anterior à implantação da aposentadoria por invalidez ); \r\n\r\nb.2) com relação à aposentadoria por invalidez ora deferida, a partir do dia 26.01.2009.\r\n\r\nQuebra Os valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que requerido nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nApresentados os valores atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.67.002991-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMIR DE SOUZA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que seja implantado o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor da parte autora, no prazo máximo de trinta dias a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE ainda, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de benefício por incapacidade e pagamento de parcelas vencidas, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Reimplantar em favor de DALMIR DE SOUZA o benefício de auxílio-doença n.º 513.020.687-4, desde a data seguinte ao cancelamento (20.10.2007), e a conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a partir de 04.11.2008 (data da perícia judicial), e;\r\n\r\nb) apurar e informar as parcelas atrasadas, para fins de expedição de RPV, devidamente corrigidas e com juros de 1% ao mês, nos seguintes termos:\r\n\r\nb.1) as diferenças relativas ao auxílio-doença, com data retroativa a 19.10.2007 (DCB), e até 03.11.2008 (dia imediatamente anterior à implantação da aposentadoria por invalidez ); \r\n\r\nb.2) com relação à aposentadoria por invalidez ora deferida, a partir do dia 04.11.2008.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que requerido nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nApresentados os valores atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.67.003169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE ELIAS (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001177/2009 . Processo nº 2008.51.67.003169-8\r\n\r\nAutora: MARIZETE ELIAS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu companheiro, EROTIDES CARDOZO, que ocorreu em 09/09/2004.\r\n\r\nRelatados brevemente. Sem preliminares, passo a decidir.\r\n\r\nNo presente caso, verifico que o falecido, como consta na certidão de óbito de fls. 14 era viúvo.\r\n\r\nAssim sendo, estabeleceu convivência mútua com a parte Autora.\r\n\r\n1 - Da normatização legal e constitucional da pensão por morte\r\n\r\nO art. 74 da Lei de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (sem grifos no original).\r\n\r\nO art. 16 - caput - da Lei 8.213/91 estabelece, então, quem são os dependentes do segurado, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados fica evidenciado que a companheira e o companheiro de segurado são deste dependentes com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nA união estável foi explicitamente abordada pela atual Constituição da República em seu art. 226, § 3º que assevera:\r\n\r\n“Art. 226, § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”\r\n\r\nRegulamentando este dispositivo, a Lei nº 9.278/96 trouxe em seus artigos 1º e 2º contornos muito nítidos:\r\n\r\n“Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.\r\n\r\nArt. 2º. São direitos e deveres iguais dos conviventes:\r\n\r\nI - respeito e consideração mútuos;\r\n\r\nII- assistência moral e material recíprocos;\r\n\r\nIII- guarda, sustento e educação dos filhos comuns.”\r\n\r\n2 - Da configuração dos elementos que caracterizam a união estável\r\n\r\nInicialmente, cumpre registrar a completa possibilidade de adequação da presente situação na definição constitucional de união estável, uma vez que estamos diante de relacionamento entre participantes de sexos diversos e desimpedidos para o casamento.\r\n\r\nResta então discorrer sobre os demais elementos que caracterizam tal união.\r\n\r\nA coabitação, a dedicação, a comunhão de vidas e de objetivos, a notoriedade da união, a unicidade, estabilidade e continuidade do vínculo ficaram amplamente demonstradas nos autos. Como prova documental, temos anexado:\r\n\r\nRecibos de valores pagos referentes aos gastos com funerária, em razão do óbito do segurado em nome da autora (fl. 12);\r\n\r\nComprovantes de residência com um dos endereços do casal (fls. 17) ;\r\n\r\nCartão do banco do falecido para saque de benefício (fls. 08) \r\n\r\nRessalto que quanto à carência de prova documental, impende registrar que esta prova é especialmente difícil para as famílias de renda mais baixa, como é o caso da presente, uma vez que usualmente os integrantes destas não declaram imposto de renda, não possuem conta bancária, cartões de crédito, contas de telefone ou plano de saúde. \r\n\r\nNo entanto, os depoimentos da Autora e das testemunhas trazidas em juízo foram coerentes e conduzem à conclusão de que o relacionamento entre ela e o falecido perdurou até a morte deste.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar o depoimento pessoal da Sra. Márcia Antonia Cardozo, filha do falecido, que afirmou que: “quando ele faleceu ele morava com a au tora, com quem viveu por 26 anos, que viviam juntos por último na rua Petrópolis, (...) que ela morava sozinha com o meu pai, (...), que um dos motivos dela sair da casa na rua Petrópolis foi porque ela não tinha como pagar o aluguel, que a autora estava no enterro, que nunca se separaram até o falecimento. “\r\n\r\nFicou assim evidenciado que a Autora e o falecido mantiveram a relação de união estável até o óbito do segurado.\r\n\r\nPor sua vez, a qualidade de segurado do falecido na época de seu óbito é demonstrada por ter sido aposentado por tempo de contribuição (fl. 25).\r\n\r\nTenho assim que, considerando as provas carreadas aos autos e a coerência dos depoimentos colhidos em juízo, restou caracterizada a união estável e a dependência econômica com relação ao falecido, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida.\r\n\r\n3 - Da data de início do pagamento \r\n\r\nCom relação à data de início do pagamento, verifico que a Autora não requereu administrativamente a pensão por morte de seu companheiro. Portanto, em atenção ao disposto no art. 74 da Lei nº 8.213/91 deve ser fixada a data de início em 21/11/2008, quando ocorreu a citação do INSS. \r\n\r\nAnte o exposto, presentes agora os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para determinar a imediata concessão do benefício de pensão por morte em favor de MARIZETE ELIAS, no prazo máximo de trinta (30) dias contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de EROTIDES CARDOZO em favor de MARIZETE ELIAS, fixando como data de início do benefício o dia 21/11/2008. Condeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que foi formulado nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a causídica, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.67.003193-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO GONÇALVES POLVERINI (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.003193-5\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 23 de Julho de 2009, às 13:00 horas,na rua Coronel Serrado nº 1000, sala 1021, telefone: 2712-3219, Zé Garoto, São Gonçalo, nomeando para o cargo o DR RENATO LINCOM C. PATRÍCIO, CRM:5252704-2, neurocirurgião, fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 12/06/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nIntime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n53 - 2008.51.67.003347-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, presentes agora os requisitos de verossimilhança nas alegações, a partir da fundamentação acima, e de perigo na demora, ante a natureza alimentar da prestação, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 determino a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja implantado o amparo assistencial de prestação continuada em favor da autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nE, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\nImplantar o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL ao deficiente, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, em favor de Ana Beatriz Rodrigues de Oliveira, com data de início de vigência em 08.08.2008 (data da citação), e\r\n\r\nApurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, as parcelas vencidas desde 08.08.2008, devidamente corrigidas com base na legislação previdenciária e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nA informação dos valores atrasados deve vir no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, para fins de expedição do requisitório.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, para ciência.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores atrasados, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.67.003988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003988-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n55 - 2008.51.67.004007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CANDIDO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004007-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n56 - 2008.51.67.004398-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON VILA NOVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004398-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57 - 2008.51.67.004787-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITACY FORTUNATO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.67.004787-6\r\n\r\nParte Autora: ITACY FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nVerifico, no caso em exame, a ocorrência do falecimento do autor, comprovado através da certidão de fls. 21, do Oficial de Justiça, e da tela INFBEN, do Sistema Plenus, da Previdência Social, fls. 23, onde se vê a confirmação da informação do óbito pelo SISOBI - Sistema de Óbitos da DTP.\r\n\r\nIntimadas filha e companheira da parte autora, pessoalmente, em 16/04/2009, conforme se vê às fls.21, nada manifestaram até a presente data. Por outro lado, nenhuma pensão restou implementada em decorrência do referido falecimento. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, não resta alternativa senão EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n58 - 2008.51.67.005526-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA TOMAZ DE AQUINO (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001176/2009 . Processo nº 2008.51.67.005526-5\r\n\r\nAutora: HELENA TOMAZ DE AQUINO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu companheiro, JOSE LAURINDO XAVIER, que ocorreu em 17/12/2007.\r\n\r\nRelatados brevemente. Sem preliminares, passo a decidir.\r\n\r\nNo presente caso, verifico que o falecido, como consta na certidão de óbito de fls. 14 era viúvo.\r\n\r\nAssim sendo, estabeleceu convivência mútua com a parte Autora.\r\n\r\n1 - Da normatização legal e constitucional da pensão por morte\r\n\r\nO art. 74 da Lei de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (sem grifos no original).\r\n\r\nO art. 16 - caput - da Lei 8.213/91 estabelece, então, quem são os dependentes do segurado, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados fica evidenciado que a companheira e o companheiro de segurado são deste dependentes com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nA união estável foi explicitamente abordada pela atual Constituição da República em seu art. 226, § 3º que assevera:\r\n\r\n“Art. 226, § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”\r\n\r\nRegulamentando este dispositivo, a Lei nº 9.278/96 trouxe em seus artigos 1º e 2º contornos muito nítidos:\r\n\r\n“Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.\r\n\r\nArt. 2º. São direitos e deveres iguais dos conviventes:\r\n\r\nI - respeito e consideração mútuos;\r\n\r\nII- assistência moral e material recíprocos;\r\n\r\nIII- guarda, sustento e educação dos filhos comuns.”\r\n\r\n2 - Da configuração dos elementos que caracterizam a união estável\r\n\r\nInicialmente, cumpre registrar a completa possibilidade de adequação da presente situação na definição constitucional de união estável, uma vez que estamos diante de relacionamento entre participantes de sexos diversos e desimpedidos para o casamento.\r\n\r\nResta então discorrer sobre os demais elementos que caracterizam tal união.\r\n\r\nA coabitação, a dedicação, a comunhão de vidas e de objetivos, a notoriedade da união, a unicidade, estabilidade e continuidade do vínculo ficaram amplamente demonstradas nos autos. Como prova documental, temos anexado:\r\n\r\nProcuração conferida pelo falecido, outorgando poderes à autora para sacar benefício perante o INSS (fls. 14/15);\r\n\r\nEndereço que consta na certidão do óbito é o mesmo em que a autora reside atualmente (fl. 27);\r\n\r\nCertidões de nascimento dos filhos do casal (fls. 22/26). \r\n\r\nRessalto que quanto à carência de prova documental, impende registrar que esta prova é especialmente difícil para as famílias de renda mais baixa, como é o caso da presente, uma vez que usualmente os integrantes destas não declaram imposto de renda, não possuem conta bancária, cartões de crédito, contas de telefone ou plano de saúde. \r\n\r\nNo entanto, os depoimentos da Autora e das testemunhas trazidas em juízo foram coerentes e conduzem à conclusão de que o relacionamento entre ela e o falecido perdurou até a morte deste.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar o depoimento pessoal da Sra. Maria Helena Azeredo Monteiro, vizinha do casal, que relatou que: “conheci o sr. Laurindo, que era vizinha próxima, que ele morava com a autora, e viviam como se fossem casados há 35 anos, (...), que nunca foram separados, que tiveram 5 filhos juntos (...), que com certeza ela teve uma piora na situação financeira, já que ele contribuía nas despesas.”\r\n\r\nFicou assim evidenciado que a Autora e o falecido mantiveram a relação de união estável até o óbito do segurado.\r\n\r\nPor sua vez, a qualidade de segurado do falecido na época de seu óbito é demonstrada por ter sido aposentado por invalidez (fl. 55).\r\n\r\nTenho assim que, considerando as provas carreadas aos autos e a coerência dos depoimentos colhidos em juízo, restou caracterizada a união estável e a dependência econômica com relação ao falecido, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida.\r\n\r\n3 - Da data de início do pagamento \r\n\r\nCom relação à data de início do pagamento, verifico que a Autora requereu administrativamente a pensão por morte de seu companheiro em 20/12/2007. Portanto, em atenção ao disposto no art. 74 da Lei nº 8.213/91 deve ser fixada a data de início em 17/12/2007, uma vez que o requerimento administrativo se deu com menos de trinta dias após o óbito. \r\n\r\nAnte o exposto, presentes agora os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para determinar a imediata concessão do benefício de pensão por morte em favor de HELENA TOMAZ DE AQUINO, no prazo máximo de trinta (30) dias contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de JOSE LAURINDO XAVIER em favor de HELENA TOMAZ DE AQUINO, fixando como data de início do benefício o dia 17/12/2007. Condeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que foi formulado nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a causídica, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.67.005881-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO CORREA DE ANDRADE (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da parte autora, em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de:\r\n\r\na) Restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, NB n.º 513.033.558-5 em favor de Sérgio Roberto Corrêa de Andrade, a partir da data seguinte à cessação do benefício (08.08.2008); e\r\n\r\nb) Apuração, na via administrativa, e informação a este Juízo dos valores atrasados devidos (desde 08.08.2008), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDesentranhe-se a peça de fl. 144.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.67.006194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRINI GOMES MOREIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC.”\r\n\r\n61 - 2008.51.67.006358-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZILEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006358-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n62 - 2008.51.67.006373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO DE VASCONCELOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006373-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n63 - 2008.51.67.006378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO PEIXOTO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006378-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n64 - 2008.51.67.006388-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORTENCIA DO ROSARIO DE PAULA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006388-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n65 - 2008.51.67.006684-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR LEMOS (Adv. HELIO AUGUSTE SEVENIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006684-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra adequadamente o determinado no despacho de fls. 17, juntando aos autos cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença que declarou a morte presumida do Sr. Aluízio Pacheco de Azevedo Lima (processo nº. 48.715 - 4ª Vara Cível de São Gonçalo).\r\n\r\nComprovado o trânsito em julgada da sentença proferida na esfera estadual, venham os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n66 - 2008.51.67.006777-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COELHO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n67 - 2008.51.67.007015-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE JESUS VIEIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n68 - 2008.51.67.007427-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUERRINO DAL BIANCO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n69 - 2008.51.67.007428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DE OLIVEIRA BARRETO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n70 - 2008.51.67.007437-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANGELISTA MACHADO CERQUEIRA (Adv. RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\n71 - 2008.51.67.007442-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA CASIMIRO (Adv. RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\n72 - 2008.51.67.007443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCILIO RODRIGUES (Adv. RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\n73 - 2009.51.67.000065-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO MACHADO PORTO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n74 - 2009.51.67.000073-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANER DE ABREU CUNHA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, ratifico os termos da decisão antecipatória dos efeitos da tutela, e:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o auxílio-doença n.º 114.842.150-2 em favor de Gilvaner de Abreu Cunha, a partir da data seguinte à cessação (09.12.2008), mantendo-se a mesma DIB, e;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 08.12.2008 até a reativação decorrente da antecipação dos efeitos da tutela), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.67.000209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCINE CARNEIRO RODRIGUES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000209-5\r\n\r\nA parte autora informa às fls. 67/68 que o perito médico nomeado não compareceu à realização da perícia médica, embora tenha sido devidamente intimada, conforme certidão de fls. 45. \r\n\r\nDeste modo, forçoso destacar que urgências que demandem alteração de datas e horários das perícias designadas devem ser imediatamente comunicadas ao juízo, sob pena de deslocamentos desnecessários das partes envolvidas: periciado com saúde precária, profissional médico, perito, advogados.\r\n\r\nEm que pese o fato da referida perita não ter manifestado qualquer justificativa acerca do fato ou do laudo a ser apresentado, designo nova data para realização da perícia médica no dia 15 de JUNHO de 2009, às 09:00 horas.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.67.000287-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR ANTUNES DE CASTRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n77 - 2009.51.67.000612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SERRA DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000612-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 531.916.630-0, requerido administrativamente em 29/08/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora apresentou apenas 1 (um) ilegível atestado médico. Assim, não há como este Juízo avaliar se a perícia médica realizada pelo INSS foi equivocada. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 08 de Junho de 2009 às 09:00 horas, na Rua Dr Feliciano Sodré, 215, sala 909, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2605.5653, nomeando para o encargo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, cardiologista, CRM nº. 5252388-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 29/08/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n78 - 2009.51.67.000624-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENIO DA COSTA (Adv. PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n79 - 2009.51.67.000643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA BRAGANÇA PEREIRA (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000643-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa, por óbvio, o requerimento deve ser anterior à propositura da presente demanda.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n80 - 2009.51.67.000775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL DE ATHAYDE (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.”\r\n\r\n81 - 2009.51.67.000779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO PEREIRA PIMENTA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n82 - 2009.51.67.000783-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA MELLO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n83 - 2009.51.67.000784-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTANTINO HERCULANO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.”\r\n\r\n84 - 2009.51.67.000792-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA TORRES PAZ (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n85 - 2009.51.67.000849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL NAZARETH (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.”\r\n\r\n86 - 2009.51.67.000852-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA COIMBRA MARIANO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.”\r\n\r\n87 - 2009.51.67.000909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LIMA DOS SANTOS (Adv. ROGILDO RAMOS VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000909-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora postula o recebimento dos valores referentes ao benefício de auxílio-doença NB desde 24/03/2003, indeferido inicialmente pelo INSS em função da falta de comprovação de contribuição, após a perda da qualidade de segurado, na base de 1/3 da carência exigida. \r\n\r\nPara que a autora tenha direito ao auxílio-doença é necessário que possua a qualidade de segurado, já que o artigo 102 da Lei 8213/91 é taxativo em negar benefício previdenciário ao segurado que perdeu esta qualidade. A carência exigida para este tipo de benefício é de 12 contribuições mensais. Havendo a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas depois que, a partir da nova filiação à Previdência Social, o segurado contar com no mínimo quatro contribuições (1/3) que, somadas às anteriores totalize 12 contribuições.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se a existência de dois vínculos empregatícios da parte autora registrados na CTPS:\r\n\r\no primeiro mantido com a empresa MOSTEIRO DE SÃO BENTO DO RIO DE JANEIRO, onde laborou no período de 12/03/1996 a 31/07/1997;\r\n\r\no segundo mantido com a empresa SIANI - SERVIÇOS TÉCNICOS DE AUTOMOÇÃO NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA, onde laborou no período de 11/10/2002 (fls. 8) a 30/07/2004.\r\n\r\nEm consulta ao Sistema Plenus, da Previdência Social, observa-se a existência de três benefícios de auxílio-doença: \r\n\r\nNB 531.010.217-1 DIB 24/04/2003 e DCB EM 30/06/2003, embora a tela HISCRE comprove a inexistência de pagamentos (fls. 14);\r\n\r\nNB 516.128.745-0 DIB 16/03/2006 e DCB em 10/09/2006;\r\n\r\nNB 518.271.139-1 DIB 18/10/2006 e encontra-se ativo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da Lei 1060/50.\r\n\r\nA parte autora alega, mas não junta documentos, que após tutela trabalhista a comprovação das contribuições vertidas à Previdência Social restou solucionada. Intime-a para que comprove o alegado.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n88 - 2009.51.67.000964-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDO SOARES (Adv. DELMAR HERNANDES CRUZ JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.000964-8\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA parte autora, JORGE FERNANDO SOARES, intenta a presente ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. \r\n\r\nEntretanto, a inicial apresentada, a procuração (fls. 06) e demais declarações foram firmadas por terceira pessoa, MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA, que não comprovou possuir poderes para pleitear em Juízo em nome da parte autora. \r\n\r\nDesta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, regularize a sua representação processual, apresentando termo de representação firmado pelo autor, bem como ratifique todas as declarações juntadas. Esclareço que caso a parte autora esteja impossibilitada de assinar, a procuração deverá ser firmada por instrumento público. \r\n\r\nRegularizada a representação, cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n89 - 2009.51.67.001002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO BRANDOLIN (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n90 - 2009.51.67.001004-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENITO FERNANDEZ MARTINEZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n91 - 2009.51.67.001034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO DE SOUZA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n92 - 2009.51.67.001075-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATACILDO SOUZA MACHADO JUNIOR (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n93 - 2009.51.67.001099-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001099-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n94 - 2009.51.67.001128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE ABDIAS GOMES (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação acima.”\r\n\r\n95 - 2009.51.67.001142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO GOMES DE MATOS (Adv. MANOEL CARDOSO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n96 - 2009.51.67.001254-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELINO ALVES DA FONSECA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n97 - 2009.51.67.001462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LAGE DA SILVEIRA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001462-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 522.802.689-0, instituído em 20/11/2007 e cessado em 21/12/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 08 de Junho de 2009, às 12:00 horas, na Rua Yolanda Saad Abuzaid nº 150 , sala 903, Alcântara, São Gonçalo, tel. 2603-0440, nomeando para o encargo a Dra CARLA CRISTINA LEOCÁDIO BAARS MAGELA, neurologista, CRM nº 5264298-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 21/12/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n98 - 2009.51.67.001479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINALDO DE CARVALHO LIMA (Adv. SHANA MARIA CORREA MOTTA, TATIANA MENCARI FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001479-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 534.057.591-4, instituído em 25/01/2009 e cessado em 02/02/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nQuebra Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 15 de Junho de 2009, às 12:00 horas, na Rua Yolanda Saad Abuzaid nº 150 , sala 903, Alcântara, São Gonçalo, tel. 2603-0440, nomeando para o encargo a Dra CARLA CRISTINA LEOCÁDIO BAARS MAGELA, neurologista, CRM nº 5264298-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 02/02/2009, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n99 - 2009.51.67.001525-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIS FERREIRA MORAES (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001525-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou a concessão de auxílio-doença caso sua incapacidade seja reconhecida como temporária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, declaração de hipossuficiência econômica nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n100 - 2009.51.67.001532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FIRMINO (Adv. ALFREDO CESAR DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001532-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nNa sua petição inicial, a parte autora alega que sofre de distúrbio depressivo, cardíaco e hipertensivo. \r\n\r\nO Juiz não possui conhecimento específico relativo à área médica, logo não está apto a analisar qualquer tipo de exame (clínico ou de aparelhos).\r\n\r\nA informação de mais de 01 especialista, principalmente quando de áreas pouco afeitas entre si, impede a correta determinação do perito médico capaz de identificar a real situação de sua capacidade laborativa. \r\n\r\nA nomeação de mais de um perito deve ser caso excepcional e dado que no presente processo, os documentos apresentados não permitem ao Juízo determinar, com segurança, o perito capaz de auxiliar o Juiz na elucidação da questão posta nos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo, a enfermidade ou enfermidades, que, de maneira definitiva, a impede de trabalhar e qual especialista é capaz de analisar adequadamente as conseqüências da referida enfermidade. \r\n\r\nCiente a parte autora de que o não cumprimento do acima determinado implicará na extinção do processo na forma do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n101 - 2007.51.67.002607-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO FERNANDES SOARES (Adv. SANDRA FARIA DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 117,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 117,25. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.002607-8\r\n\r\nParte Autora: FABRÍCIO FERNANDES SOARES\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(em embargos de declaração)\r\n\r\nFABRICIO FERNANDES SOARES opõe à sentença de fls. 59/60 os embargos de declaração de fls. 63/68, sustentando que o julgado é contraditório tendo em vista que foi utilizado como parâmetro certidão do SERASA informando ao Juízo que o Sr. Fabrício Fernandes Soares tivera o seu nome incluído no cadastro restritivo de crédito por diversas vezes, sendo que nenhuma delas referia-se a dívida de R$ 679,07 (seiscentos e setenta e nove reais e sete centavos) em contrapartida com a confissão da ré que houve erro operacional no cadastro do contrato e que o nome do autor fora excluído dos cadastros dos inadimplentes.\r\n\r\nSustenta, ainda, que a aludida certidão do SERASA tem como referência um homônimo da parte autora, como se pode verificar no número de inscrição do CPF/MF consignado no documento. \r\n\r\nIntimada a parte autora em 27.02.2009 (sexta-feira) e protocolados os embargos no dia 03.03.2009 (terça-feira), são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nNo mérito, assiste razão à parte autora, ora embargante.\r\n\r\nDe fato, como esclareceu o autor, em sede de embargos, na certidão encaminhada pelo SERASA, às fls. 53/54, consta CPF diverso daquele informado na inicial como sendo o do autor, o que levou este juízo a prolatar a sentença eivada de contradição. \r\n\r\nDesse modo, considero sanada a patente contradição, decorrente da certidão do Serasa de fls. 53/54, ineficaz para o caso concreto, por ter sido baseada em um homônimo da parte autora.\r\n\r\nA própria Ré afirma, em fl. 46, que o nome do autor chegou a ser negativado, mas que já providenciou a sua exclusão, tornando indubitável o fato de que ocorreu a inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, em razão da falha do serviço apurada nos autos. \r\n\r\nAssim sendo, a conduta ilícita e negligente da Ré é suficiente a impor dano à honra subjetiva do Autor, esta tida como o sentimento que cada pessoa tem a respeito de seu decoro ou dignidade. \r\n\r\nA permanência indevida do nome do Autor nos cadastros restritivos ao crédito é suficiente para atormentar a paz de espírito do homem médio e cumpridor de suas obrigações, o qual se vê diante do constrangimento de lhe ser imputada a pecha de inadimplente, decorrente da ineficiência do serviço prestado pela Ré.\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível a título de dano moral.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nNo caso concreto, deve-se levar em conta o conteúdo punitivo-educativo da indenização a ser fixada, bem como a gravidade do ato praticado pela Ré, o que faz com que a indenização seja fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)\r\n\r\nPor tal razão, ACOLHO OS EMBARGOS, para tornar sem efeito a sentença no que tange ao julgamento do pedido de indenização a título de danos morais, passando a mesma adotar os fundamentos desta decisão, ficando o dispositivo com a seguinte redação, a saber:\r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, a teor do art. 269, inciso I do CPC condenando a CEF a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a quantia de R$ 324,86 (trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos), referente ao valor pago pela primeira prestação do contrato de mútuo (fl. 24), em dobro, acrescida de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação, e correção monetária a fluir da data em que ocorreu o efetivo pagamento indevido. Caso a ré demonstre que houve a restituição ao Autor da quantia de R$ 162,43, na data do cancelamento do contrato de mútuo celebrado em 18/05/2006, ficará liberada da condenação ora imposta; \r\n\r\nb) pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nMantenho, todos os demais aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n102 - 2007.51.67.002641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOE ALVES MAIA (Adv. ALADIR JOSE RIBEIRO SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.67.002641-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n103 - 2007.51.67.003347-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DA SILVA CORDEIRO (Adv. ALTAIR DA SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.67.003347-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n104 - 2007.51.67.004670-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOIZA HELENA GONCALVES NEVES (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.67.004670-3\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nHELOIZA HELENA GONCALVES NEVES propõe a presente ação em face da Caixa Econômica Federal objetivando a aplicação da taxa de juros progressiva sobre saldo da conta vinculada do FGTS, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nVerifico, no caso em exame, que a parte autora pede a desistência da presente ação à fl. 26.\r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n105 - 2007.51.67.008572-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANE VIEIRA DA SILVA (Adv. TATIANE VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001087/2009 . \r\n\r\n1.º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n.° 2007.51.67.008572-1\r\n\r\nParte Autora: Tatiane Vieira da Silva\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Drª. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(tipo A)\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, sob alegação de que está sofrendo cobrança de parcela já adimplida referente ao contrato de financiamento estudantil - FIES, firmado com a Ré em 25/05/2001, requer que a CEF seja compelida a retirar seu nome e de seu fiador dos cadastros restritivos de crédito e se abstenha de efetuar a cobrança das prestações n.º 036 e 041, vencidas em 25/07/07 e 25/01/2008, respectivamente. Pretende, ainda, indenização a título de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo presente caso, a situação irregular iniciou-se com a cobrança de prestação já quitada pela parte autora, persistindo até a inclusão do nome da parte autora e de seu fiador no cadastro restritivo ao crédito, que ocorreu em virtude da não identificação do pagamento da prestação n.º 036 pela parte ré.\r\n\r\nAnalisando os documentos de fls. 24, verifico que o pagamento da prestação n.º 036, referente ao contrato de financiamento estudantil n.º 19.2061.185.0003514-30, ocorreu em 20/07/2007, conforme autenticação eletrônica constante no documento emitida pelo Banco Real.\r\n\r\nNo entanto, o nome da autora foi negativado pela CEF, ainda que a referida prestação do financiamento estivesse paga, como atestam as certidões de fls. 42 e 43.\r\n\r\nEm petição de fls. 54/57, relata a autora que não conseguiu efetuar o pagamento da prestação n.º 43, com vencimento para o dia 25/01/2008, vez que não recebeu o boleto bancário e o contrato estaria bloqueado pela CEF, em virtude do atraso no pagamento das prestações n.º 036 e 042. Verifico, contudo, que o recibo de fl. 57 demonstra que ocorreu o pagamento da prestação nº 042, em 21/01/2008, como demonstra a autenticação eletrônica emitida no documento pelo Banco Real.\r\n\r\nEm petição de fls. 69/98, alega a autora que ajuizou ação de consignação em pagamento em face da CEF, processo nº 2008.51.17.000474-8, perante a 2ª Vara Federal de São Gonçalo, a fim de efetuar o depósito das prestações mensais vincendas pelo seu contrato de FIES. Relata, ainda, a propositura de ação monitória pela CEF em face da autora, processo nº 2008.51.17.001906-5, perante a 1ª Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nEm decisão de fls. 129/130, foi concedida tutela antecipada, determinando que a CEF procedesse à exclusão e baixa do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no que se refere à inadimplência das parcelas nº 036 e 042, o que foi cumprido pela Ré (fls. 138/139).\r\n\r\nEm resposta de ofício, às fls.132/134, o Banco Real confirmou a autenticação no valor de R$ 240,43 (duzentos e quarenta reais e quarenta e três centavos), referente à parcela nº 042, bem como o seu repasse para a CEF.\r\n\r\nQuanto à parcela de nº 036, o Banco Real informou, às fls. 150, que foi confirmada a autenticação da linha digital do valor de R$ 211,20 (duzentos e onze reais e vinte centavos), porém não foi localizado o repasse do valor a CEF. O referido banco solicita, inclusive, que seja encaminhada nova guia com o valor corrigido para a regularização da pendência.\r\n\r\nNeste último caso, entendo que a regularização em questão deverá ser resolvida entre a CEF e o Banco Real, não sendo este o objeto da presente demanda judicial. Ressalte-se, ainda, que eventual dano à autora, provocado pelo erro do Banco Real, no que tange ao repasse à CEF do pagamento efetuado por aquela, como restou evidenciado pela resposta de ofício de fl. 150, também deverá ser objeto de demanda própria.\r\n\r\nDesse modo, tenho que as parcelas 036 e 042 foram devidamente quitadas pela parte autora, sendo certo que, no caso da parcela nº 042 houve o repasse pelo banco Real da quantia paga para a CEF, o que configura a responsabilidade da Ré em relação à cobrança indevida da dívida.\r\n\r\nPortanto, deverá a CEF proceder às baixas nas prestações já quitadas pela autora, n.º 036 e 042, abstendo-se de efetuar novas cobranças referentes a estas parcelas, e retirar eventual bloqueio determinado ao contrato de financiamento estudantil n.º 19.2061.185.0003514-30, regularizando a situação, mediante o fornecimento de boletos bancários mensais, para o pagamento das parcelas vincendas. \r\n\r\nQuanto aos cadastros restritivos de crédito, já foi providenciada a exclusão do nome da autora destes, como atestam os documentos de fls. 138/139.\r\n\r\nContudo, houve patente ilicitude na conduta da CEF de efetuar a cobrança da dívida referente à prestação nº 042, já devidamente paga, o que culminou com o bloqueio do contrato de financiamento estudantil, impedindo, inclusive, o pagamento das prestações vincendas, fato que levou ao ajuizamento pela autora da ação de consignação de pagamento (processo nº 2008.51.17.000474-8). \r\n\r\nConsidero presentes, então, os elementos necessários à configuração da responsabilização civil, quais sejam, dano, conduta indevida e nexo de causalidade entre esta e aquele.\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível pelos danos morais.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nConsiderando os transtornos causados à parte autora, mesmo tendo pago devidamente a prestação de nº 042, objeto de repasse pelo Banco Real ao banco-Réu, tenho que o prejuízo estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe a quantia de R$ 2000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nPor todo o exposto, confirmo a tutela antecipada deferida e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a:\r\n\r\n1) proceder às baixas nas prestações nº 036 e 042, quitadas pela autora, abstendo-se de efetuar novas cobranças referentes a estas parcelas, e retirar o bloqueio determinado ao contrato de financiamento estudantil n.º 19.2061.185.0003514-30, regularizando a situação, mediante o fornecimento de boletos mensais, para o pagamento das parcelas vincendas. \r\n\r\n2) pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 2000,00 (dois mil reais), devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria, devendo a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, comunicar ao juízo a agência da CEF em que levantou o numerário.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 1ª e 2ª Vara Federal de São Gonçalo, dando ciência desta sentença, tendo em vista os processos em curso naqueles juízos, respectivamente, processos nº 2008.51.17.001906-5 e 2008.51.17.000474-8. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n106 - 2008.51.67.002477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DE AZEREDO SIQUEIRA (Adv. ANDERSON FERREIRA ESTRELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 166,00. . Processo nº. 2008.51.67.002477-3\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO autor opõe, tempestivamente, os presentes embargos de declaração em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos, condenando a CEF a: a) cancelar qualquer forma de cobrança da parcela nº 52 do contrato de FIES celebrado com o autor; b) abster-se de novas anotações do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, com base na dívida discutida nos autos; c) pagar ao autor a indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nSem razão o embargante.\r\n\r\nNão vislumbro na sentença contradição e omissão a ser suprida. A sentença abordou claramente os fundamentos do julgado, não evidenciando qualquer dúvida, tendo este juízo analisado todas as questões de fato e de direito requeridas pela parte autora e resolvendo-as de acordo com os fundamentos.\r\n\r\nRestou claro o valor arbitrado a título de danos morais, bem como o próprio autor reconhece que o seu nome não está mais no cadastro restritivo de crédito, ainda que tenha sido registrada a inclusão e a exclusão.\r\n\r\nAssim sendo, a decisão impugnada traz consigo todos os elementos indispensáveis à sua perfeita inteligência, estando claro que o seu objetivo é rediscutir o mérito, vez que requer a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e tornar inexistente qualquer anotação errônea sobre o registro da inadimplência da parcela do contrato que adimpliu ao seu tempo, que, inclusive, não fez parte do pedido. \r\n\r\nEntendo, portanto, que os embargos, ora em análise, não têm caráter de declaração, mas infringentes, não podendo ser providos nesta via, já que não é o caso de se admitir tal eficácia, a qual é absolutamente excepcional. \r\n\r\nDo exposto, rejeito os embargos de declaração. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n107 - 2008.51.67.005996-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTENISIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005996-9\r\n\r\nIntime-se a parte ré a fim de que apresente os cálculos, como determinado na sentença transitada em julgado em sede recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n108 - 2008.51.67.001359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE LIMA QUEIROZ (Adv. EDGAR DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001359-3\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n109 - 2008.51.67.001362-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIVALDA DE SOUZA SANTOS (Adv. LIENE CEZAR SERENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001362-3\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n110 - 2008.51.67.002678-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE OLIVEIRA SOUSA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002678-2\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n111 - 2008.51.67.003192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA PEIXOTO DE FREITAS (Adv. JONADAB CARMO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003192-3\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n112 - 2008.51.67.004694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECY DA SILVA BARBOSA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004694-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n113 - 2008.51.67.004911-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO CAVALCANTI LIMA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004911-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n114 - 2008.51.67.005092-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO JOSE´IGUASSU COELHO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005092-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n115 - 2008.51.67.006645-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARLOTA DE FILIPPI MACEDO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006645-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n116 - 2008.51.67.006712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RODRIGUES COUTO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006712-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n117 - 2009.51.67.000222-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO BARRETO RIBEIRO (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000222-8\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n118 - 2009.51.67.000429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nQuebra PROCESSO: 2009.51.67.000429-8\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n119 - 2008.51.67.002029-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO AUGUSTO RODRIGUES DO VALE (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002029-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 58\r\n\r\nId: 762412"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "760514": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº RJ-POR-2009/00631 de 24 de abril de 2009\r\n\r\nO Doutor HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO, Juiz Federal Titular do 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDe acordo com o artigo 13, inciso III, da Lei nº 5010, de 30/05/66 e dos artigos 23 a 33 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região e artigos 18 a 24 da Resolução nº 496, de 13 de fevereiro de 2006, que a INSPEÇÃO ANUAL terá início às 11:00 horas, do dia 22/06/2009, e término às 11:00 horas, do dia 26/06/2009, ficando observado que:\r\n\r\nI-Não haverá interrupção na distribuição;\r\n\r\nII- Não haverá audiências, salvo em virtude do disposto no inciso IV;\r\n\r\nIII- Não haverá expediente destinado aos jurisdicionados, salvo para apresentação de reclamações ou na hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV- O Juiz só tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos, ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV- Não serão concedidas férias aos servidores neste período.\r\n\r\nDê-se conhecimento desta ao Exmo. Sr. Corregedor da Justiça Federal.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 760514"
                            ],
                            "760515": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "EDITAL Nº EDT.6702.000001-5/2009, 24/04/2009\r\n\r\nEDITAL COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, para conhecimento de todos os interessados, na forma e para os fins dos artigos 13, incisos III e IV, e 55 da Lei nº 5010/66, de 30/05/66, bem como os artigos 23 a 33 do Provimento nº 01, de 31/01/01, da Corregedoria Geral da 2ª Região (Consolidação das Normas), e Resolução nº 496, de 13/02/06, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\nO DOUTOR HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO, JUIZ FEDERAL TITULAR DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que este EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que no dia 22 (vinte e dois) de junho de 2009, às 11:00 horas, terá início a Inspeção Anual dos serviços judiciários deste SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO, relativa ao exercício de 2009, prolongando-se até às 11:00 horas, do dia 26 (vinte e seis) de junho, na forma dos dispositivos acima mencionados. Ficam todos cientes, ainda, de que:\r\n\r\n1- Serão comunicados o Ministério Público Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (8ª Subseção OAB / São Gonçalo), visando indicação de representante para acompanhamento;\r\n\r\n2- Não haverá atendimento às partes e público externo em geral;\r\n\r\n3- Não se realizarão audiências no período de duração dos trabalhos, salvo nos casos excepcionais a critério do Juiz;\r\n\r\n4- Os prazos ficarão suspensos durante a inspeção;\r\n\r\n5- O Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direito, ou assegurar a liberdade individual, em caso de prisão civil, bem como para apresentação de reclamações. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir este Edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, que vai publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta Cidade de São Gonçalo, aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e nove. Eu, ERNESTO FERREIRA DE CASTRO, ANALISTA JUDICIÁRIO, expedi. E eu, TABITA PIRES DINIZ, DIRETORA DA SECRETARIA, conferi e subscrevo.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal do 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nId: 760515"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "3ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "762895": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.002745-5 MARTA ROSA BASTOS DE ARAUJO (Adv. REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Considerando o teor da sentença dos embargos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.001666-8 RAIMUNDO COSTA LEITE (Adv. OZIVAL SANTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Verifico que a parte autora discorda dos cálculos apresentados pelo INSS sem entretanto apontar quaisquer irregularidades ao mesmo, limitando-se tão somente a afirmar que o valor apurado é irrisório.\r\n\r\nEntendo que a contadoria judicial não se presta a servir de órgão de consulta às partes.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, impugnar os referidos cálculos apontando especificamente a irregularidade que entende ter ocorrido nos mesmos.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.003190-6 JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LEUCIR SCHIAVINI, BARBARA MARIA COSTA SANTOS, DORACY SCHIAVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução em apenso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, ante a inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.000927-9 MERCEDES MACEDO NUNES (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de valores a executar nos presentes autos, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.007322-0 RUBEM RODRIGUES (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Vista à parte autora das fls. 58/65.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.009102-6 BENEDITO AURELIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora das folhas 208/219.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.009838-0 JOSE GOMES DE FARIAS (Adv. LUCIO ANTONIO SIMOES CABRAL, MIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Assentada a improcedência da pretensão autoral e já estando as partes devidamente intimadas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.009990-6 LUIS ANTONIO IGNACIO FERREIRA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora das folhas 75/78.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.001934-4 JOSE ALVES FERREIRA (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO, LUIZ CARLOS LORENA SOARES, EUNICE R ALVES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Vista à parte autora sobre fls. 123/131.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.007179-2 GRACILEA ALVES DA SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a inércia da parte autora, certificada à fl. 64, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento da execução.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.008915-2 ILAN QUEIROZ ALVES (Adv. ZEDIR DE SOUZA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante o falecimento da parte autora e a inexistência de pedido de habilitação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.007073-5 ENEDINA RODRIGUES FEITOSA (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a ausência de manifestação da parte autora em relação ao despacho de fl. 72, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.001316-1 SIMONE SILVA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/06/2009, às 15:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem munidas de documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nCaso a parte autora necessite de intimação pessoal das mesmas, deverá apresentar rol de testemunhas com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.007248-0 WANDERSON DE AGUIAR FRANCA (Adv. ANDREA NUNES DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do retorno dos autos do TRF da 2ª Região para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.10.005312-7 SANDRA VERMELHO MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ante a manifestação da parte autora de fls. 277, homologo a satisfação da obrigação pela CEF.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n16 - 2002.51.10.002010-6 JOSE FAGUNDES ANDRADE (Adv. PAULO DE SOUZA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.007203-0 CARLOS ALBERTO AFFONSO (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n18 - 2005.51.10.000625-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FELIPE JOW NAMBA) x ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO (Adv. JOAO DAMASCENO FILHO, ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/05/2009, às 14:00 h.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nCaso a parte autora necessite de intimação pessoal das mesmas, deverá apresentar rol de testemunhas com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 99.0755753-6 SEVERINO AMERICO DA SILVA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 55, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.003590-5 MARIA AUXILIADORA MENDES SANTOS E OUTROS (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 134, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à autora acerca dos valores ofertados, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, em especial promovendo a execução da obrigação de pagar fixada no julgado (vide art. 730 do CPC)”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.10.001187-5 LUCIA HELENA MACHADO MATOS RIBEIRO (Adv. DANIEL MACHADO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 51, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\ndê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre a petição e documentos eventualmente ofertados pela empresa pública ora ré; ocasião em que poderá especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. \r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2005.51.10.006154-7 ARNALDO VALERIANO (Adv. ARNALDO VALERIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 36/37, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Embargante):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista à parte embargante, por 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste acerca dos valores apresentados, informando, ainda, sobre a sua disponibilidade em quitar o saldo devedor existente, em prazo a ser estipulado por este Juízo.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 762895"
                            ],
                            "762896": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.001877-6 JOAO VENANCIO DE FIGUEIREDO FILHO (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Vista à parte autora sobre fls. 182/183, por 10(dez) dias.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, no prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.10.005863-4 PALMIRA VICENTE CAETANO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . O pedido de fl. 258/259, deverá ser manejado pela via própria.\r\n\r\nTendo em vista que não houve recurso da decisão de fl. 255, cumpra-se o último item do referido comando judicial.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.003310-1 FATIMA DE PAULA SOUZA DA SILVA (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O INSS, intimado para apresentar os cálculos necessários à execução da sentença, revela na planilha juntada às fls. 78/79, a inexistência de valores devidos.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora para ciência dos cálculos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.006595-3 NOEMIA BONFIM SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista que o recurso de apelação retro versa apenas sobre a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com a redução da verba honorária.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.004403-6 JOSE MOREIRA VIEIRA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista a informação retro, arquive-se a petição protocolada no dia 14/04/2009, na Secretaria por 30 dias. Ato contínuo, intime-se o Dr. FRANCELINO DA SILVA para que, no prazo de 30 dias, retire a referida petição, mediante Termo de Recebimento.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.005690-7 MARIA DAS DORES SOARES DA SILVA (Adv. SORAYA DE SOUZA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.007458-2 DORVALINA ALICE DE CASTRO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.009991-8 ADILSON MARTINS DE MORAIS (Adv. ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Indefiro o pedido de fl. 69, uma vez que incabível nesta fase processual a expedição de RPV.\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 38/46.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.003838-7 NILDA DORNELAS SIMAS (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante o certificado à fls retro e não havendo valores a executar nos presentes autos, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.003853-3 MARA REGINA DA SILVA ROSA (Adv. NILZA VEILLARD REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 29/03/1996, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 51/53, tendo sido parcialmente modificada pela Decisão do E. TRF, fl. 75/77\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fl. 139, devendo, querendo, promover a execução, nos termos do art. 730, do CPC, devendo constar da petição da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.009429-9 TERESA FERNANDES DE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. CELSO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a consulta de fl. retro, extraída do sistema PLENUS, dando conta que o benefício da parte autora encontra-se cessado desde 31/10/2002, intime-se a mesma para que informe se possui interesse no feito.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.002967-6 AMIRACI SANTOS BARBOSA (Adv. HELENO DE SOUZA SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o tempo decorrido e a informação de fl. 53 dando conta de que o benefício da parte autora encontra-se encerrado desde 07/08/1996, diga a parte autora acerca de seu interesse no presente feito.\r\n\r\nEm não havendo resposta ao presente despacho, fica desde já autorizada a secretaria do juízo a intimar pessoalmente a parte autora, através de telexograma para os fins de cumprimento deste, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nHavendo manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nNão havendo resposta, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.008064-5 EDNA DA SILVA MENDONÇA (Adv. GILBERTO DE ALMEIDA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a presente ação versa sobre revisão de benefício de natureza acidentária, a mesma deve ser direcionada ao Juízo Estadual, visto que a Constituição Federal reservou a apreciação de pleitos desta natureza ao referido Juízo, cuja competência ratione materiae, ademais, encontra-se estampada no art. 109, I, deste Diploma, ratificada por jurisprudências do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nDiz o inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, in verbis:.\r\n\r\n“Aos juizes federais compete processar e julgar.\r\n\r\nAs causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés assistentes ou opoentes, exceto as de falência, e as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.”\r\n\r\nTendo em vista o art. 113, “caput” do Código de Processo Civil, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, e declino da competência em favor da 4ª Varas Cível da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Duque de Caxias, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.008241-1 NILSA RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS B. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da sua petição o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.009118-7 HENRIQUE RAMOS ALELUIA (Adv. ROBERTO DI PALMA MEDEIROS, FRANCISCO DA SILVA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a presente ação versa sobre revisão de benefício de natureza acidentária, a mesma deve ser direcionada ao Juízo Estadual, visto que a Constituição Federal reservou a apreciação de pleitos desta natureza ao referido Juízo, cuja competência ratione materiae, ademais, encontra-se estampada no art. 109, I, deste Diploma, ratificada por jurisprudências do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nDiz o inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, in verbis:.\r\n\r\n“Aos juizes federais compete processar e julgar.\r\n\r\nAs causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés assistentes ou opoentes, exceto as de falência, e as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.”\r\n\r\nTendo em vista o art. 113, “caput” do Código de Processo Civil, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, e declino da competência em favor de uma das 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Duque de Caxias, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.002382-4 MARIA APARECIDA VARGAS JORGE (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da sua petição o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.003601-6 ERALDO VALERIANO DE SOUZA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora das folhas 74/77.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.005510-2 HEITOR DA SILVA (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Vista à parte autora sobre fls. 50/149.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.000215-1 ROMARIO JOSE BARBOSA (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o conteúdo da petição de fl. retro.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao INSS, como requerido.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.007884-2 ALTAMIRA AGUIAR MAGALHÃES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2000.51.10.005571-9 SEBASTIAO JOSE RAUNHEITTI DUCCINI (Adv. GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.10.009787-9 IVONIR DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JAIR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.001471-0 AMARO COSMO RODRIGUES FILHO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida por AMARO COSMO RODRIGUES FILHO e OUTROS em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2005.51.60.000278-7 PETRINA GOMES DE FARIA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Como sabido, a justificação “ao servir de prova, no processo principal, não tem eficácia absoluta, já que, como todas as provas, sujeita-se ao contraditório judicial e ao Princípio do Convencimento do Juiz” (RTFR 149/177). Logo, a sentença prolatada em sede de justificação não reconhece como existente ou verdadeiros os fatos, objeto da justificação, como inclusive é a orientação emanada do parágrafo único do artigo 866, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a justificante para esclarecer, no prazo de 10 dias, o que pretende com a presente demanda, se apenas a justificação propriamente dita, nos termos do art. 861, do CPC, ou também a concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nDeverá a parte autora, na mesma oportunidade, atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, nos termos do art. 282, do CPC, ciente de que nas causas cujo valor não ultrapasse ao teto de sessenta salários mínimos a competência dos Juizados Especiais é absoluta.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 762896"
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                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0977966-6 HELENO JOSE MARIANO (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2009 FOLHA 33 . A parte autora promoveu execução em face da CEF.\r\n\r\nO devedor satisfez a obrigação através do depósito efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor (fls. 163/169). \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.002893-3 MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000933/2009 FOLHA 277/282 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTES DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexigibilidade da contribuição de que trata a presente ação (que só se tornou exigível após o decurso de 90 dias da publicação da Lei nº 10.887/04, bem como declarar o direito da parte autora à compensação de todos os valores recolhidos a título de contribuição social sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo de janeiro de 1998 a junho de 2004, devidamente atualizados e corrigidos pela taxa SELIC, desde a data de cada recolhimento indevido.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFica assegurado que a presente sentença não implica a homologação de quaisquer valores, cumprindo à ré a fiscalização do procedimento de compensação adotado pela parte autora, desde que observado o que foi descrito na fundamentação desta sentença, no que tange à sistemática da compensação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 5% sobre o valor atualizado do indébito tributário.\r\n\r\nOficie-se ao(a) Exmo(a). Sr.(a) Desembargador(a) Federal relator(a) do agravo de instrumento.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 93.0009722-9 OTILIA MARIA RIBEIRO (Adv. MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte AUTORA sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo do requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 98.0974984-8 JOSE ALVES DA ROSA (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Tendo em vista a decisão de fls. 116/119 do E. TRF da 2ª região, que confirmou a sentença de fls. 94/98, que julgou improcedente o pedido, in verbis:\r\n\r\n“Pelo exposto, com base no artigo 575, “caput”, do CPC, nego seguimento à apelação do Autor, confirmando integralmente os termos da douta sentença recorrida.\r\n\r\nObservadas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado e restituam-se os autos para a Vara de origem.”, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.10.001657-3 PRUDENTE CORDEIRO DA SILVA FILHO (Adv. NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição de fls. 147/51. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.006849-8 GERSONITA PEREIRA MAYER (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Após, o traslado das peças dos embargos para estes autos, expeça-se RPV.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.003024-4 DIONISIO PEREIRA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.008263-3 MARLENE DE OLIVEIRA BERNARDO (Adv. LUSIMAR COELHO DA SILVA, REGINA HELENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.009046-0 ZAIRA DE FIGUEIREDO SENRRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.000496-1 LINDINALVA ODDONE (Adv. JORGE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000942/2009 FOLHA 01/02 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.002353-0 ANA LUCIA DA SILVA MENDONCA E OUTRO (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000940/2009 FOLHA 191/199 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas relativas às diferenças apuradas observada a prescrição qüinqüenal, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.006850-1 MARIA DA CONCEICAO SOARES DA COSTA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Dê-se vista as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.009340-4 OTTO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte AUTORA sobre a informação do Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo do requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.519884-0 ADEMIL VILELA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos a um dos JEF's de Duque de Caxias.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.002204-9 ANTONINO FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.000423-4 MARIA ROSIDETE DE SOUSA (Adv. JOCELINO LOPES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000906/2009 FOLHA 221/224 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a morte presumida de Raimundo Nonato da Silva, como declaro, para fins exclusivamente previdenciários.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no §4º, do art. 20 do C.P.C..\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.003772-0 LOURIVAL JACINTO DOS REIS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2009 FOLHA 20/21 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.003926-1 SEVERINO FELIPE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000913/2009 FOLHA 205/215 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.004008-1 MANOEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2009 FOLHA 18/19 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.005525-4 JOSE MADEIRA FILHO (Adv. CLAUDIA CRISTINA PRATES AZAMBUJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000908/2009 FOLHA 230/234 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.000197-3 JOSE EUGENIO DA SILVA (Adv. CLEONICE NUNES DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2009 FOLHA 22/23 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.005904-5 GERALDO ANTONIO BATISTA (Adv. SANDRA SOARES MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.007436-8 ANIZIA PEREIRA PINTO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnote a Secretaria o nome do(a) novo(a) patrono(a) da parte autora, Dra. Luzia Sperandio de Abreu, OAB/RJ 66.742.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fl. 130.\r\n\r\n“ Manifeste-se a parte autora, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o retorno, tornem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n24 - 2008.51.10.002088-1 CELIA DA SILVA RODRIGUES (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro à parte autora o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2009.51.10.001941-0 DAMIANA SOARES CAVALCANTE E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, retifico de ofício o valor da causa para R$ 27.900,00. Anote-se.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para convolar o rito processual no dos Juizados Especiais Federais, e, conseqüentemente, para proceder à livre distribuição a um dos JEF's competentes, conforme, conforme parágrafo 3º, do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n26 - 2009.51.10.001944-5 MARIA ALVACIRA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, retifico de ofício o valor da causa para R$ 27.900,00. Anote-se.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para convolar o rito processual no dos Juizados Especiais Federais, e, conseqüentemente, para proceder à livre distribuição a um dos JEF's competentes, conforme, conforme parágrafo 3º, do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 2004.51.10.006353-9 ADRIANO DA SILVA RODRIGUES (Adv. IVETE CANELLAS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000909/2009 FOLHA 191/192 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n28 - 2004.51.10.007432-0 LINDEMBERG DA SILVA JUNIOR (Adv. CARLOS ALEXANDRE PALMEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio, como perita do Juízo, a Doutora Fátima Cristina Ribeiro R. Ferreira, na especialidade OFTALMOLOGIA.\r\n\r\nDesigno o dia 14/05/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia na Rua Conde de Bonfim, nº 422, sala 309, Tijuca, Rio de Janeiro. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.001140-4 LUIS CESAR DA CONCEICAO LESSA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio, como perita do Juízo, a Doutora Fátima Cristina Ribeiro R. Ferreira, na especialidade OFTALMOLOGIA.\r\n\r\nDesigno o dia 14/05/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia na Rua Conde de Bonfim, nº 422, sala 309, Tijuca, Rio de Janeiro. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.005812-3 WALDEMIR COQUITO (Adv. MARIA CONCEICAO S. SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000912/2009 FOLHA 201/204 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.006967-8 MILTON FERREIRA DA SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2009 FOLHA 45/46 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.000028-2 JUDITH MOTTA GONCALVES (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2009 FOLHA 20/21 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.10.000890-0 EDSON GROSSO DA CONCEICAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000911/2009 FOLHA 195/200 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, a fim de assegurar à parte autora a GDATA e a GDATEM, nos valores postulados na exordial, desde que obedecidos os limites impostos na decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, e de modo que a GDATEM não seja recebida de forma cumulativa, observando-se os períodos contidos na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas (observada a prescrição quinquenal), relativas ao deferimento das aludidas gratificações, tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.003070-9 CARLOS ALBERTO MORAIS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000905/2009 FOLHA 216/220 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.10.003211-1 DAISY GOMES RIBEIRO (Adv. ANA MARIA DA SILVA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 37/40 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar cópia da emenda para servir de contra-fé.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 2004.51.10.005603-1 RITA DE CASSIA BRANDAO DO NASCIMENTO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Fls. 209/210: Cabe esclarecer que desde 08/11/2004 a decisão proferida às fls. 44/46 destes autos encontra-se com seus efeitos suspensos, conforme decisão de fls. 133/135 do Eg. TRF-2, proferida nos autos do agravo de instrumento de nº 2004.02.01.012486-0.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o alegado pela CEF às fls. 209/210, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls. 217/218: Defiro. Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.10.008015-0 EDGAR GOMES DE SOUZA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO JOSE LAGUN, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Intime-se a Caixa Seguradora S/A para regularizar sua representação judicial, no prazo de dez dias, juntando aos autos procuração original.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a ré manifestar-se em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 99.0754555-4 EDE WILSON MARCOS ALVES E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2009 FOLHA 32 . A parte autora promoveu execução em face da CEF.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fl. 291, visto que a CEF não foi condenada em honorários advocatícios.\r\n\r\nO devedor satisfez a obrigação através do depósito efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor (fls. 284/288). \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 99.0759627-2 JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2009 FOLHA 29 . Ante o exposto e, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III c/c 794, inc. II, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.013563-5 AURELITA JULIETA DA CONCEICAO SANTOS (Adv. DELIRO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2009 FOLHA 30 . A parte autora promoveu execução em face da CEF.\r\n\r\nO devedor satisfez a obrigação através do depósito efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor (fls. 169/170). \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.026878-7 JURICEIR CAMPELLO (Adv. ADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA, DIRCEU FERNANDES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2009 FOLHA 26 . A parte autora promoveu execução em face da CEF.\r\n\r\nO devedor satisfez a obrigação através do depósito efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor (fls. 150/154). \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2000.51.10.000345-8 LUCIO DA COSTA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2009 FOLHA 34 . Ante o exposto e, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III c/c 794, inc. II, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFixo os honorários de advogado dativo no valor mínimo da tabela em vigor do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2000.51.10.003825-4 ANTONIO DE OLIVEIRA BERNARDO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000941/2009 FOLHA 283/289 . Do quanto ficou exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à parte ré que restabeleça, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício previdenciário inicialmente concedido ao autor.\r\n\r\nRATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, AQUI DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de determinar à parte ré que restabeleça o benefício previdenciário, em favor do autor, retroativamente à data de suspensão do mesmo (01.07.1998), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data de suspensão do benefício previdenciário até a efetiva implantação, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária (Lei 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nNa apuração dos atrasados devem ser observados e deduzidos os valores recebidos referentes ao período em que o benefício foi reativado por força de decisão judicial proferida no processo nº 99.0752870-6, que foi de 29/09/1999 a 16/06/2000.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2000.51.10.007192-0 LUIZ EDUARDO MILAGRES (Adv. MIRIAM THO DE AZEVEDO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2009 FOLHA 31 . Ante o exposto e, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III c/c 794, inc. II, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2000.51.10.007368-0 SEVERINO GALDINO DA COSTA (Adv. MIRIAM LOUVEN DOS SANTOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2009 FOLHA 27 . A parte autora promoveu execução em face da CEF.\r\n\r\nO devedor satisfez a obrigação através do depósito efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor (fls. 139/140). \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2000.51.10.007546-9 BENEDITO ELIAS DE ANDRADE (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2009 FOLHA 25 . A parte autora promoveu execução em face da CEF.\r\n\r\nPetição da CEF requerendo a extinção do processo, com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a celebração do acordo para pagamento dos créditos complementares de que trata a Lei Complementar nº 110/01 (fls. 118/119). \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 116.\r\n\r\nAnte o exposto e, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III c/c 794, inc. II, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2000.51.10.007554-8 MARCIEL JACINTO E OUTROS (Adv. MANOEL DIONISIO MATOS, ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS, RITA DE CASSIA B. MERCADANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2009 FOLHA 07 . Ante o exposto e, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, em relação ao autor Marciel Jacinto, nos termos do art. 269, III c/c 794, inc. II, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nManifestem-se os demais autores acerca da petição e extratos juntados pela CEF (fls. 234/287), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2000.51.10.008018-0 MAXWELL DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2009 FOLHA 11 . Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pela CEF (fls. 284/285) e, com isso, AFASTO A INCIDÊNCIA, NESTA EXECUÇÃO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC e, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III c/c 794, inc. II, todos do Código de Processo Civil, em relação aos autores Maxwell da Silva e Wilson Gomes Coelho.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ para excluir do pólo ativo os autores: Maxwell da Silva, Wilson Gomes Coelho, Luiz Calixto Toscano, Antonio Euvaldo de Souza Ribeiro, Lígia Domingas dos Reis e Elizabeth Ribeiro de Almeida Barel, nos termos da decisão de fls. 188/190.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da petição e extratos juntados pela CEF (fls. 286/2317), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2000.51.10.008184-6 MARCOS JOSE DA SILVA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2009 FOLHA 24 . A parte autora promoveu execução em face da CEF.\r\n\r\nPetição da parte autora requerendo vista dos autos (117).\r\n\r\nPetição da CEF requerendo a extinção do processo, com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a celebração do acordo para pagamento dos créditos complementares de que trata a Lei Complementar nº 110/01 (fls. 103/104 e 108/112). \r\n\r\nFls. 117 - Indefiro o pedido de vista, vez que já franqueada (fl. 115) e inerte a parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto e, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III c/c 794, inc. II, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2000.51.10.009586-9 MARIA DE FATIMA MASCARENHAS RANGEL DA SILVA (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE DE SOUZA MARTINS, MARIO EDUARDO DE CASTRO, MAURO ABDON GABRIEL). . \r\n\r\nFls. 176/177 - Indefiro, por ora, os pedidos de levantamento dos valores depositados pelo CRC-RJ e penhora on line.\r\n\r\nIntime-se o CRC-RJ para apresentar a planilha de cálculo que originou o valor depositado à fl. 173, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2000.51.10.009864-0 DEUSENIR LUZ DIAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2009 FOLHA 06 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos autores Deusenir Luz Dias, Ivanete Luiziete Jacinto Maia dos Santos, Lucinio Monção, Osvaldo Duarte Fernandes e Zenivaldo José de Aquino, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nDetermino o arquivamento dos autos em relação aos autores: José Oliveira Santos e Oriosvaldo Romão de Araújo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2000.51.10.010053-1 ANTONIO CARLOS DE BARROS (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2009 FOLHA 35 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2000.51.10.010454-8 LEONEL FURTADO ALVES (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2009 FOLHA 09 . Ante o exposto e, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III c/c 794, inc. II, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2001.51.10.000193-4 FERNANDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2009 FOLHA 08 . Ante o exposto e, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III c/c 794, inc. II, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2001.51.10.000903-9 LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição e extratos juntados pela CEF (fls. 203/211), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2001.51.10.003336-4 ANTONIO HONORIO DOS SANTOS (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES , SEBASTIAO RICARDO M. LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2009 FOLHA 10 . A parte autora promoveu execução em face da CEF.\r\n\r\nO devedor satisfez a obrigação através do depósito efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor (fls. 113/116). \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2001.51.10.003671-7 BERNARDO ALVES MOURA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2009 FOLHA 28 . A parte autora promoveu execução em face da CEF.\r\n\r\nO devedor satisfez a obrigação através do depósito efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor (fls. 151/152). \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2002.51.10.010995-6 LELIA PEREIRA PESSANHA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte AUTORA sobre a informação do Contador Judicial (fl. 157), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo do requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2004.51.10.002618-0 CELSO LIMA COSTA (Adv. ROSEVALDO FONSECA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000910/2009 FOLHA 193/194 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n60 - 2006.51.10.001963-8 ARTHUR DIDINI DE AGUIAR (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000934/2009 FOLHA 36 . A parte autora promoveu execução em face da CEF.\r\n\r\nPetição da CEF requerendo a extinção do processo, com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a celebração do acordo para pagamento dos créditos complementares de que trata a Lei Complementar nº 110/01 (fls. 40/42). \r\n\r\nAnte o exposto e, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III c/c 794, inc. II, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.10.004037-8 JOSÉ ALBERTO DA SILVA (Adv. CRISTIANE MARIA DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000935/2009 FOLHA 37 . A parte autora promoveu execução em face da CEF.\r\n\r\nPetição da CEF requerendo a extinção do processo, com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a celebração do acordo para pagamento dos créditos complementares de que trata a Lei Complementar nº 110/01 (fls. 53/56). \r\n\r\nAnte o exposto e, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III c/c 794, inc. II, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.10.006498-0 DAVID ALVES VARELA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2009 FOLHA 16/17 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.10.007305-0 ANTONIO OLEGARIO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000936/2009 FOLHA 44 . A parte autora promoveu execução em face da CEF.\r\n\r\nPetição da CEF requerendo a extinção do processo, tendo em vista a celebração do acordo para pagamento dos créditos complementares de que trata a Lei Complementar nº 110/01 (fls. 39/40). \r\n\r\nAnte o exposto e, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III c/c 794, inc. II, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.10.007500-9 JORGE SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000914/2009 FOLHA 12/13 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.10.003668-9 AUGUSTO PEREIRA DA SILVA (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, retifico de ofício o valor da causa para R$ 22.800,00. Anote-se.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para convolar o rito processual no dos Juizados Especiais Federais, e, conseqüentemente, para proceder à livre distribuição a um dos JEF's competentes, conforme, conforme parágrafo 3º, do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n66 - 2007.51.10.003865-0 MARIA DAS NEVES SANTANA DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2009 FOLHA 14/15 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.10.001030-9 ROSA CRISTINA DA SILVA LEITE (Adv. JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS, MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA) x BANCO SANTANDER BANESPA S/A E OUTROS. . Diante do exposto, com apoio no art. 113, do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Eg. Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, “d”, da Constituição da República c/c art. 118, I, do CPC), a quem rendo minhas sinceras homenagens.\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão de declínio de competência do MM Juízo de Direito e desta.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.10.002741-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x PAULO D ÁVILA LOTERIA ESPORTIVA LTDA ME E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES). . Fl. 72: Assiste razão à CEF, posto que a manifestação autoral de fls. 28/30 é descabida por ser a CEF já parte integrante da lide, não cabendo, portanto, a sua denunciação nos termos do art. 70 e seguintes do CPC.\r\n\r\nNo entanto, tenho que a mencionada petição não deve ser desentranhada dos autos e decido, com base no princípio da instrumentalidade, recebê-la como parte da contestação de fls. 65/66.\r\n\r\nConsiderando que o processo nº 2007.5110000149-3, atualmente em trâmite no 2º JEFSJ, versa sobre assunto que tem relação direta com o tratado nestes autos, sendo flagrante a conexão entre as ações, como se observa da inicial acostada às fls. 41/44 e 49/53, com o fito de evitar que haja decisões conflitantes e tendo em vista a incompetência do JEF para processar a presente ação, determino a requisição do processo mencionado ao juízo do 2º FEFSJ.\r\n\r\nCom a vinda do processo nº 2007.5110000149-3, providencie a Secretaria o seu apensamento a este e a vinda de ambos para conclusão.\r\n\r\nOficie-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.10.004881-7 ADEMIR DA SILVA VIANA (Adv. ANA PAOLA VIANA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000939/2009 FOLHA 290/295 . JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO do autor relativo aos expurgos, na forma da fundamentação supra, para condenar a CEF a pagar-lhe os valores a serem apurados referentes aos expurgos inflacionários dos meses de janeiro/89 e abril/90, consoante os índices a seguir indicados:\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nIPC\r\n\r\nPAGO\r\n\r\nEXPURGADO\r\n\r\nJAN/89\r\n\r\n42,72%\r\n\r\n22,97%\r\n\r\n16,64%\r\n\r\nABR/90\r\n\r\n44,80%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n44,80%\r\n\r\nSobre os montantes em atraso, incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/81), contada “desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 2a Turma, 23.03.1999; no DJ de 21.06.1999, p. 126), e juros de mora (Súmula 12 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais) de 0,5% ao mês (RESP 228.422/RN, rel. Min. Garcia Vieira, 1a Turma, 16.11.1999; no DJU de 07.02.2000, p. 130 e Súmula 46 do TRF da 1ª Região), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil), até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando então serão devidos pela taxa SELIC (art. 406 da Lei n. 10.406/01 c/c art. 39, §4o da Lei n. 9.250/95 - Precedente do STJ: RESp nº 916336, UF:RS, Segunda Turma, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ Data 07.05.07, pág. 312), deixando de incidir a correção monetária, já que, por sua natureza híbrida, a SELIC abrange juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação dos juros progressivos, na forma da fundamentação supra e nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação ao Banco Itaú S/A, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo na forma dos art. 269, I e 267, VI, ambos do CPC.\r\n\r\nDeixo de fixar condenação em honorários face a sucumbência recíproca. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.10.001437-0 ADEILDO CANDIDO DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 98.0016731-5, em tramitação na 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n71 - 2009.51.10.001454-0 CICERO GALDINO DE FARIAS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida nos seguintes processos: 2006.51.01.015818-2, em tramitação na 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro e 92.0047572-8, em tramitação na 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n72 - 2009.51.10.001567-1 GERALDO BENVINDO DE BRITO E OUTROS x WALDEMAR FERREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida nos seguintes processos: 92.0058683-0, em tramitação na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro e 98.0002375-5, em tramitação na 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n73 - 2002.51.06.002851-3 EDITORA VOZES LTDA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2009.51.10.001959-7 SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA DELEGACIA DE RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUACU. . Diante da certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência e coisa julgada em relação ao processo nº 99.0756356-0.\r\n\r\nAo autor para que junte cópia da inicial, sentença e acórdão, proferido nos autos do processo nº 99.0755047-7, que tramita na 5ª Vara Federal de São João de Meiriti, para fins de verificação de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n75 - 2001.51.10.003652-3 VIFRIO ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS LTDA (Adv. VALDIR DE LIMA MOULIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x ANEEL- AGENCIA NACIONAL ENERGIA ELETRICA (Adv. IRISNEI LEITE DE ANDRADE) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. LYCURGO LEITE NETO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do ofício nº 31/2009 do Banco de Brasil (fl. 312), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 2002.51.10.006695-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING) x HENRIQUE SCHULTE FILHO (Adv. JOSE ELIAS DE OLIVEIRA TINOCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000907/2009 FOLHA 225/226 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de crédito a ser executado e declarar extinta a execução em apenso.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado em honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de justiça.Sem custas. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2004.51.10.001761-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO) x MARINALVA BARBOSA DA SILVA (Adv. PAULO ROGERIO ESCODINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000938/2009 FOLHA 62/63 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n78 - 99.0759116-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. JULIO CESAR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001027/2009 FOLHA 242/259 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu FABIO GONÇALVES RAUNHEITTI, portador da Carteira de Identidade nº. 02889847-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº. 380.101.787-72, pela prática do crime previsto nos art. 312 caput c/c e art. 327 caput do Código Penal, a pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, fixando o dia-multa no valor de 3 (três) vezes o maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto (CP, art. 33, §2o, “b”).\r\n\r\nCondeno o réu nas custas do processo.\r\n\r\nTransitado em julgado, lance o nome do réu no rol dos culpados e proceda-se às comunicações de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de abril de 2009\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nTabelar da 4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n79 - 2003.51.10.011724-6 JOAO RIBEIRO (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . “2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n80 - 2004.51.10.001467-0 ARGENTINA REGIS DO NASCIMENTO (Adv. ALVIRO CARDOSO DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . “Com o retorno dos autos, intime-se a parte autora para informar se concorda com os valores apresentados pelo réu.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n81 - 2004.51.10.008899-8 MARCIO ANDRE MAIA CARDOZO (Adv. LUCIANA ALVES TEIXEIRA, NILSON PASCHOAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.”\r\n\r\n82 - 2007.51.10.001120-6 DAVI BRUNO DO NASCIMENTO SILVA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá o autor se manifestar sobre laudo pericial de fls. 37/51.\r\n\r\nApós, manifeste-se a União sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá a ré se manifestar sobre laudo pericial de fls. 37/51.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n83 - 99.0758981-0 ISAIAS CRUZ FAUSTINO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Do exposto, \r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - (...);\r\n\r\nIII - (...);\r\n\r\nIV - APÓS A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, INTIME-SE O EXEQUENTE DO TEOR DESTA DECISÃO E DA JUNTADA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF, PARA QUE (i) POSSA IMPUGNAR A DECISÃO, SE DELA DISCORDAR, (ii) POSSA DISCORDAR DOS CÁLCULOS, OU (iii) CONCORDE COM OS CÁLCULOS, CASO EM QUE A EXECUÇÃO SERÁ TIDA POR EXTINTA COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DOS VALORES OFERECIDOS PELA CEF.\r\n\r\n84 - 2000.51.10.008144-5 ANGELA MARIA ALMEIDA DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Do exposto, \r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - (...);\r\n\r\nIII - (...);\r\n\r\nIV - APÓS A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, INTIME-SE O EXEQUENTE DO TEOR DESTA DECISÃO E DA JUNTADA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF, PARA QUE (i) POSSA IMPUGNAR A DECISÃO, SE DELA DISCORDAR, (ii) POSSA DISCORDAR DOS CÁLCULOS, OU (iii) CONCORDE COM OS CÁLCULOS, CASO EM QUE A EXECUÇÃO SERÁ TIDA POR EXTINTA COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DOS VALORES OFERECIDOS PELA CEF.\r\n\r\n85 - 2000.51.10.008572-4 ELIO COUTINHO DE SOUZA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Do exposto, \r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - (...);\r\n\r\nIII - (...);\r\n\r\nIV - APÓS A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, INTIME-SE O EXEQUENTE DO TEOR DESTA DECISÃO E DA JUNTADA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF, PARA QUE (i) POSSA IMPUGNAR A DECISÃO, SE DELA DISCORDAR, (ii) POSSA DISCORDAR DOS CÁLCULOS, OU (iii) CONCORDE COM OS CÁLCULOS, CASO EM QUE A EXECUÇÃO SERÁ TIDA POR EXTINTA COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DOS VALORES OFERECIDOS PELA CEF.\r\n\r\n86 - 2001.51.10.001253-1 REGINA MARIANO LEITE DUARTE (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES , SEBASTIAO R MARIANO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Do exposto, \r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - (...);\r\n\r\nIII - (...);\r\n\r\nIV - APÓS A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, INTIME-SE O EXEQUENTE DO TEOR DESTA DECISÃO E DA JUNTADA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF, PARA QUE (i) POSSA IMPUGNAR A DECISÃO, SE DELA DISCORDAR, (ii) POSSA DISCORDAR DOS CÁLCULOS, OU (iii) CONCORDE COM OS CÁLCULOS, CASO EM QUE A EXECUÇÃO SERÁ TIDA POR EXTINTA COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DOS VALORES OFERECIDOS PELA CEF.\r\n\r\n87 - 2001.51.10.003514-2 MARIA ANGELICA TEIXEIRA PEREIRA DE SOUZA (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES , SEBASTIAO RICARDO M. LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Do exposto, \r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - (...);\r\n\r\nIII - (...);\r\n\r\nIV - APÓS A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, INTIME-SE O EXEQUENTE DO TEOR DESTA DECISÃO E DA JUNTADA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF, PARA QUE (i) POSSA IMPUGNAR A DECISÃO, SE DELA DISCORDAR, (ii) POSSA DISCORDAR DOS CÁLCULOS, OU (iii) CONCORDE COM OS CÁLCULOS, CASO EM QUE A EXECUÇÃO SERÁ TIDA POR EXTINTA COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DOS VALORES OFERECIDOS PELA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 762366"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0013172-9 SEVERINO ALVES DE FREITAS (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao réu para que, em 10 dias, manifeste-se sobre a habilitação requerida, bem como informe se há algum dependente percebendo pensão instituída pelo falecido autor.\r\n\r\nNão havendo oposição pelo réu, defiro desde já a habilitação requerida, devendo ser remetidos os autos à SEADI para anotações.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.011533-0 ADELIA PAUST CARCIONE (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA, SEBASTIAO MARCOS DIAS ZARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Face a decisão proferida nos Embargos em apenso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.002007-3 ZILDA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000306/2009 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDeixo de interpor a remessa necessária, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.002534-4 JORGE PROCOPIO DE OLIVEIRA (Adv. DARIO DIAS BERTAO, FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a decisão proferida nos Embargos em apenso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.005330-3 PAULO JOSE DA SILVA REP/ HELENA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 244/246, por intempestivo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.512124-7 ALDARA LEMOS PRADO (Adv. RODRIGO NUNES MAYRINCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000303/2009 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários, que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais); exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.002095-8 MARIA CANDIDA SOARES MATOS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria para elaboração da conta, considerando-se que o INSS trouxe aos autos as relações dos salários de contribuição utilizados para a definição da RMI (fls. 53 e 70)\r\n\r\nDeverão ser adotados os parâmetros descritos nos itens 1 a 4 do despacho de fl. 26.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes. Prazo: 10 dias sucessivos.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.005663-1 LYGIA RAMOS DA COSTA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Estando a sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.006507-3 ERONIDES DIAS DOS SANTOS (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Intime-se o INSS para junte aos autos a relação dos salários de contribuição que compuseram o período básico de cálculo para a concessão do benefício da parte autora, ou alternativamente, cópia do processo administrativo que ensejou a sua concessão. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nCom a publicação desta decisão, fica o autor, da mesma forma, intimado a apresentar os mencionados documentos.\r\n\r\n2. Após a confirmação de que constam nos autos a relação supracitada, remetam-se os autos à Contadoria, para que realize os cálculos da seguinte forma:\r\n\r\naplicar os índices de ORTN/OTN aos salários de contribuição;\r\n\r\nobservar o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças;\r\n\r\naplicar a correção monetária das diferenças, desde cada vencimento;\r\n\r\naplicar juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\n3. A seguir, dê-se vista dos cálculos às partes por sucessivos 10 dias.\r\n\r\n5. Tudo cumprido, ou ausentes os salários de contribuição, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.009026-2 CARLOS MONTEIRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.009348-2 TEREZINHA HENRIQUE DA COSTA SOUZA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2009 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.537749-0 ANTONIO FERREIRA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Intime-se o INSS para junte aos autos a relação dos salários de contribuição que compuseram o período básico de cálculo para a concessão do benefício da parte autora, ou alternativamente, cópia do processo administrativo que ensejou a sua concessão. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nCom a publicação desta decisão, fica o autor, da mesma forma, intimado a apresentar os mencionados documentos.\r\n\r\n2. Após a confirmação de que constam nos autos a relação supracitada, remetam-se os autos à Contadoria, para que realize os cálculos da seguinte forma:\r\n\r\naplicar os índices de ORTN/OTN aos salários de contribuição;\r\n\r\nobservar o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças;\r\n\r\naplicar a correção monetária das diferenças, desde cada vencimento;\r\n\r\naplicar juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\n3. A seguir, dê-se vista dos cálculos às partes por sucessivos 10 dias.\r\n\r\n5. Tudo cumprido, ou ausentes os salários de contribuição, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.006425-5 FRANCISCO RODRIGUES VIEIRA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria para elaboração da conta, considerando-se que os cálculos do INSS foram feitos com a RMI de Cr$ 263.254,32, ao passo que a RMI correta é de Cr$ 263.306,00 (Carta de Concessão, fl. 13), bem como pelo fato de que os cálculos foram feitos, utilizando-se a Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina, não obstante constar nos autos (fl. 11) a relação dos salários de contribuição utilizados para a definição da RMI.\r\n\r\nDeverão ser adotados os parâmetros descritos nos itens 1 a 4 do despacho de fl. 31.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes. Prazo: 10 dias sucessivos.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.006651-3 VERIDIANO FELIX FERREIRA (Adv. CLAUDIO FELIX FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Intime-se o INSS para junte aos autos a relação dos salários de contribuição que compuseram o período básico de cálculo para a concessão do benefício da parte autora, ou alternativamente, cópia do processo administrativo que ensejou a sua concessão. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nCom a publicação desta decisão, fica o autor, da mesma forma, intimado a apresentar os mencionados documentos.\r\n\r\n2. Após a confirmação de que constam nos autos a relação supracitada, ou, remetam-se os autos à Contadoria, para que realize os cálculos da seguinte forma:\r\n\r\naplicar os índices de ORTN/OTN aos salários de contribuição;\r\n\r\nobservar o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças;\r\n\r\naplicar a correção monetária das diferenças, desde cada vencimento;\r\n\r\naplicar juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\n3. A seguir, dê-se vista dos cálculos às partes por sucessivos 10 dias.\r\n\r\n5. Tudo cumprido, ou ausentes os salários de contribuição, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.006995-2 JOAO GOMES FERREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2009 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inc. IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial. Condeno a parte autora em custas judiciais; exigência essa suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. Deixo de condenar em honorários de sucumbência, eis que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.000140-0 EURIDES DA PENHA SILVA SANTOS (Adv. CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2009 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios e nas custas judiciais, exigências essas suspensas nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.003406-5 ADERITO APARICIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000301/2009 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais e honorários advocatícios, exigências essas suspensas nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.000824-1 JOSE RIBAMAR SOUSA FILHO (Adv. ARISTEU GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000293/2009 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora nas custas judiciais, exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2002.51.10.009951-3 LEONIDAS FRANCISCO DE OLIVEIRA NERES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000227/2009 FOLHA 184/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 61,00. . \r\n\r\nIsso posto, EXTINGO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de revisão do encargo de seguro, eis que a sociedade seguradora não foi apontada no pólo passivo, e, na parte conhecida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO tão-somente para antecipar os efeitos da tutela legal para:\r\n\r\n(i) decretar a nulidade da execução extrajudicial, desde o momento em que deveriam ter sido expedidos os avisos de cobrança e, por conseqüência, desconstituir eventuais atos praticados em decorrência da execução extrajudicial. \r\n\r\n(ii) determinar a expedição de ofício ao RI para que seja anotada a existência da presente demanda e da sentença ora proferida\r\n\r\n(iii) autorizar o pagamento direto à CEF dos valores que os demandantes julgam incontroversos, devendo o agente financeiro disponibilizar meios para sua realização, no prazo de 15 (quinze dias). Facultada a realização do depósito do valor controvertido, de modo a obstar a exigibilidade do montante correspondente.\r\n\r\nEm razão da sucumbência recíproca, DECLARO COMPENSADOS OS HONORÁRIOS, sem saldo para quaisquer das partes (STJ, 306), e CONDENO cada uma das partes a pagar metade das custas. A exigência sobre os autores fica suspensa em razão da gratuidade deferida, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nOficie-se ao Registro Imobiliário correspondente para que promova a anotação sobre a existência da presente causa e da presente sentença. Remeta-se cópia da mesma. Informe-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 99.0758979-9 WALTER RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA, VIVIANE DIAS SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de cumprimento de obrigação de fazer (reajustar o saldo fundiário) contida no título executivo. \r\n\r\nDos autores que tiveram o saldo recomposto.\r\n\r\nWalter Rodrigues, Joel da Rocha e José de Melo: A CEF foi intimada para realizar o creditamento nas contas desses autores, com base no art. 461, do CPC (fl. 422). Às fls. 425/452, CEF informou que cumpriu o julgado. A parte autora foi intimada para manifestar-se, mas nada alegou (fl. 434).\r\n\r\nLuiz Fernando, Francisco de Assis e Alcenir de Jesus: A CEF informou, à fl. 388, que realizou o creditamento. A parte autora confirmou, à fl. 414.\r\n\r\nDos autores que firmaram o termo de adesão.\r\n\r\nJulio Cezar e Paulo César: Às fls. 417/421, constam extratos da CEF com saques relativos à transação prevista na LC 110/2001. A decisão de fl. 433, considerou que esses autores firmaram o termo de adesão, eis que não se manifestaram sobre essa alegação, ao serem intimados para contestá-la (fl. 415).\r\n\r\nGeraldino da Cunha e José Salvador: Constam os termos desses autores, às fls. 311 e 318. Porém, requereram a anulação dos acordos e o prosseguimento do feito. Em se tratando de recursos do FGTS, condomínio dos trabalhadores e de essência social, por natureza indisponível, pode e deve o Juiz fiscalizar de ofício o eventual o excesso de execução, ainda que não fosse alegado pela CEF. O acordo é válido e cria direitos e obrigações entre as partes. Não tendo havido comprovação de inadimplemento por parte da instituição financeira ou de vício que maculasse a validade do ajuste, este deve ser respeitado. Possibilitar o prosseguimento da execução significaria permitir que os autores recebessem duas vezes os mesmos valores. Lembro que a transação entre as partes em torno da obrigação a ser executada também é hipótese de extinção da execução (CPC, art. 794, II).\r\n\r\nIsso posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.10.003870-0 FRANCISCA MARIA DA SILVA SOARES (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a decisão proferida nos Embargos à Execução em apenso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.006970-1 MARIA LÚCIA SANTOS DA SILVA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DESPACHO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nInstada a trazer aos autos cópia dos extratos da conta vinculada do FGTS do falecido, a parte autora alegou que “o autor não possui os extratos da época requerida por V.Exa.” (fl. 36). No entanto, juntou cópia de andamento de processo trabalhista em que foi parte o de cujus, de cujo teor se infere a possibilidade fática de apresentação de outros documentos que comprovam os depósitos fundiários realizados em favor do falecido. Isso porque consta nos autos do processo trabalhista nº02149-1999-058-01-00-9 o recebimento de respostas da CEF (08-06-2000) e do Banco Banerj (30-05-2000) a solicitações de extratos de FGTS feitas por aquele juízo. Em 28-07-2000, consta juntada de petição da CEDAE, no sentido de concordância com os depósitos fundiários (fl. 41).\r\n\r\nDesse modo, uma vez que é ônus da parte autora fazer prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, inc. I, CPC), intime-se-a para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte dias), sob pena de extinção, os seguintes documentos fundamentais ao deslinde da causa: (i)cópia da petição inicial e da sentença prolatada (em 18-12-2000) nos autos do processo trabalhista nº02149-1999-058-01-00-9; e (ii)cópia integral das respostas da CEF e do Banco Banerj aos ofícios do juízo trabalhista nº535/00 e nº536/00, expedidos nos autos do mencionado processo trabalhista (nº02149-1999-058-01-00-9), referentes aos depósitos fundiários realizados em favor do falecido.\r\n\r\nTrazida a documentação, dê-se vista à parte ré por cinco dias. Nada requerido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.020745-1 CARLOS AUGUSTO PAIVA DE LIMA E OUTRO (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA, FABIANO DOS REIS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000240/2009 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, pronuncio, de ofício, a prescrição e resolvo o mérito, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Fica, entretanto, a condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Sem honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nObserve a Secretaria o disposto no § 6º do art. 219 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n24 - 2008.51.10.000621-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x JAILSON GOMES DE LIMA E OUTRO. . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 2008.51.10.000291-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x VELAS SANTARONI COM/ IND/ LTDA. . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2005.51.10.002556-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x JOAO BALONEKER ANTUNES (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000236/2009 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS, para declarar inexigível o título executivo judicial, tendo em vista não haver nenhum valor a ser executado.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários de 5% do valor da causa atualizado. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade (Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJunte-se uma via desta nos autos principais. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se igualmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.008287-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE F. TEIXEIRA) x JOEL POLICARPO DE PAULA (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000245/2009 FOLHA 07/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, defiro a gratuidade de justiça e JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS, para declarar como sendo devidos os valores correspondentes aos cálculos de fls. 68/73, destes autos, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 462,86 para o embargado e R$ 23,14 para a patrona, ambos relativos à competência 05/2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada em honorários de 5% do valor da causa atualizado. Exigência essa suspensa, em razão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV. \r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.004254-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS) x MARIA JOSE VELOSO CORREIA DE SANTANA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000237/2009 FOLHA 34/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS, para declarar como sendo devido o valore correspondente aos cálculos de fls. 10/26, destes autos, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 150,15 relativo à competência 06/2008.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno a embargada em honorários advocatícios na base de 5% do valor dado à causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV. \r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.006017-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO) x MARCIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DUTRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000244/2009 FOLHA 11/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS, para:\r\n\r\n(i) tornar insubsistente a execução da obrigação de pagar no que se refere à recomposição do saldo do FGTS e todos os atos de constrição patrimonial até então praticados em seu âmbito, bem como reconhecer que, na hipótese, cuida-se de obrigação de fazer;\r\n\r\n(ii) reconhecer que o valor a ser acrescido à conta vinculada a título de reposição do expurgo de abril de 1990, deferido em sentença é aquele apontado pelo Contador Judicial, a fls. 38 destes autos: R$ 336,68;\r\n\r\n(iii) condenar a CEF a pagar a quantia de R$ 572,44, a título da multa prevista no §2º, do art. 557, do CPC, a qual foi imposta na decisão de fls. 45 (autos principais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado: \r\n\r\n1) Nos termos do art. 644 e 461 do CPC, determino que a CEF credite na conta vinculada do autor da ação principal a quantia que está descrita no item (ii) acima. O creditamento deve-se reportar a 21/07/2008, época do cálculo judicial, de modo que desde a referida data haja a incidência da correção e juros aplicáveis às contas do FGTS. Prazo: 30 dias, com comprovação, no mesmo prazo, nos autos principais. Vindo a comprovação do creditamento, dê-se vista dos autos principais à autora por 10 dias; \r\n\r\n2) Intime-se a embargada e o Patrono do feito, para que, em 10 dias, compareça em Cartório, a fim de retirar os alvarás de levantamento, referentes à multa (atualizada em 03/2009) e à verba honorária (atualizada em 21/07/2008).\r\n\r\nSem custas. Em razão da aplicação do princípio da causalidade em relação à cobrança ter tomado o caminho da execução por quantia certa, declaro compensados os honorários, sem saldo para qualquer das partes (STJ, 306).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos principais.\r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.007405-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VICTOR GONCALVES ROMEU, RENATA CISNE CID VOLOTAO) x ORCILIO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. SUELI MARIA GONCALO DE MELO). . DECISÃO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos deste Juízo, para apuração do quantum a ser executado, nos termos da sentença/acórdão. DIB em 25/03/1998.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 758143"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.005446-0 APARECIDA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CARLOS CARDOSO DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000366/2009 FOLHA 90/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 IV do CPC, DECLARANDO A AUSÊNCIA DE CARLOS CARDOSO DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob o n. 696.182.087-53, e no PIS sob o n. 10321679404, e Portador da Carteira de Identidade RG. n. 2.115.539-5, e da CTPS n. 21357 série 523-RJ, para fins previdenciários, desde 26/09/1992, CONDENANDO O INSS a CONCEDER a pensão por morte do ex-segurado CARLOS CARDOSO DE ALMEIDA à autora APARECIDA FERREIRA DE ALMEIDA, com DIB de 14/04/2009.\r\n\r\nEventuais atrasados deverão ser monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando cada prestação foi devida, incidindo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da intimação da decisão judicial de fls. 64-67, a saber, 13/09/2007 (fls.89).\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno o INSS em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.010564-0 APARECIDA CANEDO MASCARENHAS E OUTRO (Adv. MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA) x ANDRE LUIZ RIBEIRO OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO, JACIARA GRANADO SILVA PAIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000364/2009 FOLHA 07/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 IV do CPC, DECLARANDO A AUSÊNCIA DE ANDRE LUIZ RIBEIRO OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o n. 033.576.237-90, e no PIS sob o n. 1.251.452.473-5, e Portador da Carteira de Identidade RG. n. 10012164-9, expedida pelo IFP/RJ, e da CTPS n. 15.536 série 119-RJ, para fins previdenciários, desde 2/12/1996, CONDENANDO O INSS a CONCEDER a pensão por morte do ex-segurado ANDRE LUIZ RIBEIRO OLIVEIRA às autoras APARECIDA CANEDO MASCARENHAS, e KAREN ANDRESSA MASCARENHAS, cabendo a cada uma a cota-parte de 50% (cinqüenta por cento) do benefício, com DIB de 31/08/2007.\r\n\r\nConsiderando que a autora KAREN ANDRESSA MASCARENHAS é incapaz, a sua cota-parte de 50% (cinqüenta por cento) da pensão por morte deverá cessar quando atingir 21 anos, ocasião em que passará a ser pago a autora APARECIDA CANEDO MASCARENHAS a integralidade do benefício. \r\n\r\nEventuais atrasados deverão ser monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando cada prestação foi devida, incidindo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da intimação da decisão judicial de fls. 64-67, a saber, 13/09/2007 (fls.89).\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno o INSS em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.10.004560-9 MARIA DE LOURDES LOPES DOS SANTOS (Adv. MARIA CARMELINA CACHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nA lide gravita em torno da existência, ou não, de vínculo entre o falecido cônjuge da autora e empregador rural, no período de 10/09/1963 a 25/06/1969. Nesse contexto, DEFIRO a expedição dos ofícios requeridos à fl. 13 (item 5). Assinalo o prazo de 30 dias para o fornecimento das informações.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela autora. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.004672-9 ELZA RAMOS FERNANDES (Adv. SUELI RIBEIRO XISTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000365/2009 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 IV do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado dado à causa, cuja execução suspenso ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.10.003928-5 ROBSON MATTOS DE OLIVEIRA (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro a produção de prova testemunhal referente a oitiva do então Major de Infantaria Pára-quedista Carlito Alberto da Silva posto que a confirmação de solicitação de estabilidade do autor deve vir por prova documental.\r\n\r\nPor seu turno, decisões da Justiça Federal determinando o reingresso e reintegração de outros militares deve ser juntado pelo próprio autor e não pela ré, razão pela qual indefiro os pleitos de fls. 56.\r\n\r\nPor fim, manifeste-se a parte autora sobre os documentos de fls. 77-119 em dez dias, retornando-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.10.005372-0 ALVARO ALVES SILVA FILHO (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que os cálculos do contador referem-se à atualização até 12/09/2005 (fls. 79/83) e que o crédito efetuado pela CEF realizou-se em 07/10/2003 (fls. 59) cujos valores foram sacados em 10/12/2003, e ante a ausência de manifestação da parte autora acerca da petição de fls. 109, considero verdadeiros os esclarecimentos trazidos pela ré, pelo que operou-se o integral cumprimento da execução.\r\n\r\nPor fim, considerando que o crédito do valor de R$ 1.536,97, ocorrido em 04/01/2008 (fls. 103) é indevido, autorizo o estorno de tal quantia após decorrido o prazo recursal de tal decisão.\r\n\r\nNada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 90.0016992-5 JURACY MARIA PINHEIRO (Adv. ADEMIR DE SOUZA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2000.51.10.000108-5 JOANA DOS SANTOS SODRE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Ante o trânsito em julgado da sentença/acórdão, dê-se vista ao autor para, querendo, promova a execução ou para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSendo requerido, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo, para apuração do \"quantum\" a ser executado, nos termos da sentença/acórdão proferida(o), tendo em vista que o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita, na forma do art. 475-B, parágrafo 3o. do CPC, com redação dada pela Lei no. 11.232/2005.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.003100-1 MARIA DAS GRACAS DA SILVA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.005822-6 MAURICIO PEREIRA DA SILVA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Tendo em vista que há nos autos notícia do falecimento do autor, suspendo o curso do processo, na forma do art. 265 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se, através de publicação, os possíveis sucessores, na forma da lei civil, para se habilitarem no processo, em 15 (quinze) dias, devendo juntar aos autos cópia identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do \"de cujus\", independentemente de inventário ou arrolamento, na forma do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem manifestação dos intimados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVindo a regular habilitação, dê-se vista ao INSS, por dez dias.\r\n\r\nNão havendo oposição pela Autarquia-ré, remetam-se os autos a Seadi para cadastramento.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.008942-9 ANTONIO BARRACHO DA SILVA E OUTROS (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES, MARIA DOLORES LORENZO GONZALES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000290/2009 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora nas custas judiciais, exigência essa suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. Deixo de condenar em honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.003085-3 MARIA GOMES DA SILVA REP/ P/ EDINÉIA MARQUES PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000304/2009 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários, os quais arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais); exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.003809-8 MANOEL CARNEIRO DE MELO (Adv. JOSE GERALDO J. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000126/2009 FOLHA 76/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC, a fim de condenar o INSS a:\r\n\r\nproceder à implantação do benefício de aposentadoria por tempo proporcional ao autor, retroativa à data do requerimento (25-11-2003);\r\n\r\npagar à parte autora as parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento de cada prestação, a contar da citação.\r\n\r\nTendo em vista os fundamentos deste julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício autoral no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária em favor do autor, que arbitro em R$ 30,00.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios na proporção de 10% sobre o valor da condenação. Deixo de condenar o INSS em custas, em virtude da isenção de que goza, bem como do fato de ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos referentes aos valores atrasados devidos à parte autora no prazo de trinta dias. Vindos os cálculos, dê-se vista à parte autora por dez dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório pelo Tribunal (CPC, art. 475). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.004198-0 MARIA MADALENA MARQUES DA FONSECA (Adv. ROBERTO DI PALMA MEDEIROS, FRANCISCO DA SILVA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2009 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas judiciais; exigência essa suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. Deixo de condenar em honorários de sucumbência, eis que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.004466-9 BASILIO RIBEIRO (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2009 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inc. IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial. Condeno a parte autora em custas judiciais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 100,00; exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.007003-6 FRANCISCO LOPES DE CASTRO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nPrazo: 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.60.002425-8 JOÃO SANGI DA COSTA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2009 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, acolho os argumentos do INSS contidos na petição de fl. 202, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inc. III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça requerida na inicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 28 do CPC; exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950). \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.000734-7 LAURA DA COSTA DE CARVALHO (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000260/2009 FOLHA 58/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\nimplantar a aposentadoria por invalidez da autora, desde o primeiro dia seguinte à cessação do auxílio-doença nº501228622-3 (DIB 03-08-2004). CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício em 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação, sob pena de multa diária, em favor da autora, no valor de R$ 50,00;\r\n\r\npagar à autora as parcelas atrasadas, desde o primeiro dia seguinte à cessação do auxílio-doença nº501228622-3 até a efetiva implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, compensados os valores recebidos pela autora a título de auxílio-doença (NB 5161410376). As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. Transitado em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de advogado de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a ressarcir os honorários periciais (R$ 234,80 - fl. 64).\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.001247-1 FLORESTAM ROCHA DOS SANTOS FILHO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2009 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incs. IV e VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, e de honorários sucumbenciais, que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais); exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.003511-2 MARIANA DAMIANA ARAUJO DE TOLEDO (Adv. ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2007.51.10.005581-7 IRANI ALVES DOS SANTOS (Adv. JOEL MARTINS JORGE, CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA, CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000285/2009 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. IV do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora em custas judiciais, exigência essa suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais, eis que não houve citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.007616-0 MIGUEL DA SILVA (Adv. SANDRA XAVIER DE PAULA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000286/2009 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas judiciais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 200,00; exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50 (fl. 19).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.001855-2 MARIA DO AMPARO CARVALHO DA SILVA (Adv. ORLANDO VERISSIMO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2009 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial. Condeno a parte autora em custas judiciais; exigência essa suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. Deixo de condenar em honorários advocatícios, eis que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.003069-2 FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora sobre o pedido de desistência de fl. 248.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.003533-1 ELISAMA ARAUJO SPERANDIO DE SOUZA (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000287/2009 FOLHA 50/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. IV do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora em custas judiciais, exigência essa suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais, eis que não houve citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2000.51.10.002895-9 ANA CLAUDIA ARRAIS DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO, FLAVIA CRISTINA COSTA, VIVIANE CRISTINA DA SILVA SOUTO MAIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DESPACHO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nDiante do teor da certidão de fl. 202, bem como dos documentos de fls. 166/172, republique-se o despacho de fl. 200, e prossiga o processo aos comandos do mesmo.\r\n\r\n27 - 2002.51.10.002442-2 JOSE CARLOS DE FREITAS LIMA E OUTRO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ROBERTA ROSA RIBEIRO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Fl.188: Indefiro o requerido, eis que consta nos autos sentença transitada em julgado à fl. 184, sendo o recurso de apelação o meio cabível para que o autor demonstrasse sua irresignação quanto a mesma, o que não o fez.\r\n\r\nLogo, retornem os autos ao Setor de Arquivo.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.002248-4 WANDERGLEISON FERREIRA DA ROCHA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que esclareça, com documentos, a quem cabia a gestão do Hospital do Andaraí, nos anos de 2004 e 2005. Deverá juntar aos autos - se for o caso - cópia do contrato de municipalização correspondente, em especial no que diz respeito à eventual responsabilização civil do Estado por atos de seus prepostos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.10.004129-0 ANA MARIA PESSANHA FREIRE (Adv. WILLIAM PAULO DE MIRANDA, DELUSIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a autora, em 10 dias, declaração de hipossuficiência, requisito para a análise e concessão do benefício da suspensão do pagamento das custas.\r\n\r\nCumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se na forma e para os fins dos arts. 285 e 297 do CPC.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 2004.51.10.005480-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x ROSEMERY DA SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o desentranhamento eis que os referidos documentos às fls. 08/26 são meras cópias. \r\n\r\nAnte a sentença de extinção à fl. 29, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2005.51.10.005700-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x HERCULANO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ, MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000267/2009 FOLHA 49/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE OS EMBARGOS. Declaro como sendo devidos os valores correspondentes aos cálculos de fls. 29/35, destes autos, devendo a execução prosseguir pelos valores de R$ 3.199,04 para o exeqüente e R$ 319,80 para a advogada (valores relativos ao dia 27/08/2008, data do cálculo).\r\n\r\nSem custas. Em razão da sucumbência recíproca, declaro compensados os honorários de advogado, sem saldo para quaisquer das partes (STJ, 306).\r\n\r\nExpeçam-se RPV pelos valores acima apontados.\r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.10.007269-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x ARNALDO MARTINS PINTO (Adv. MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA DA SILVA MARINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000266/2009 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para declarar como sendo devidos os valores correspondentes aos cálculos de fls. 16/19 dos embargos, de vendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 7.329,475 para a parte embargada e R$ 366,47 para a advogada, ambos relativos ao dia 20/06/2008, data do cálculo judicial.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno o INSS em honorários advocatícios na base de 5% do valor dado à causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se RPVs. \r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.004255-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x JOSEFA MARTINS ALVES (Adv. JORGE DOS SANTOS MOREIRA, MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000225/2009 FOLHA 137/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS. Declaro como devidos os valores correspondentes aos cálculos de fls. 13/17, destes autos, devendo a execução prosseguir pela quantia de R$ 2.619,11 para a exeqüente e R$ 130,96 para a advogada (valores relativos à competência 06/2008, data do cálculo).\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargada em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nExpeçam-se RPV pelos valores acima apontados.\r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.10.006407-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x NELSON FERREIRA DA SILVA (Adv. SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO, LUNIMAR LUIZA DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000265/2009 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para declarar inexigível o título executivo judicial, tendo em vista não haver nenhum valor a ser executado.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários de 5% do valor da causa atualizado. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade (Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJunte-se uma via desta nos autos principais. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se igualmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.10.002899-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIELLE SILVA DA MOTTA MESQUITA) x ANAISES ALVES LOURENZO (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO). . Baixem em diligência. \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 30, publique-se o despacho de fl. 29.\r\n\r\n36 - 2008.51.10.003176-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x NEMEZIO JULIO DE OLIVEIRA. . Ao Embargado pelo prazo de 15 dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.10.003176-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x NEMEZIO JULIO DE OLIVEIRA. . Recebo os Embargos, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nRemetam-se à Distribuição para autuar e distribuir, por dependência ao principal.\r\n\r\nApós, apensem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 758144"
                            ],
                            "758145": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.10.003697-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCOS PANDOLFO FIUZA DE MELO) x JOSE ADALBERTO VIEIRA DE ANDRADE (Adv. VANIA CRISTINA DE SA). . Emende o Embargante, em trinta dias, a inicial, na forma do Art. 284 do CPC., sob pena de indeferimento, devendo fornecer cópia da emenda para citação, para:\r\n\r\nCorrigir o valor dado à causa, que deverá exprimir o “quantum” do benefício jurídico pretendido.\r\n\r\nCom a emenda, proceda a Secretaria as anotações de praxe quanto ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós, ao embargado, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027872-6 OSWALDINA SIQUEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIsto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 116 e seguintes do CPC, a fim de que, após ouvido o Juízo suscitado e o representante do MPF, seja declarado o Juízo competente para apreciar a presente demanda.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Des. Presidente do TRF-2a Região.\r\n\r\nInstrua a Secretaria o ofício em questão, com cópias da presente decisão e dos documentos acostados às fls. 02/11, 13, 19/22.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.10.008611-0 JOSE MENEZES DA SILVA (Adv. JOAO DA PENHA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.011180-3 JORGE PINTO BARBOSA (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo os Embargos, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nRemetam-se à Distribuição para autuar e distribuir, por dependência ao principal.\r\n\r\nApós, apensem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.000446-1 SEVERINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000314/2009 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício originário (aposentadoria por tempo de contribuição) para R$ 103,06.\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 5.276,58, nos termos do cálculo que ora se adota. Este total será objeto de requisição de pagamento; e\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários no valor de R$ 100,00 (cem reais) que será objeto de requisição.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição. Exaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.007407-4 APARECIDA SILVA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2009 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 463,28 (fls. 23 e 39);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 17.242,34 (dezessete mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), nos termos do cálculo que ora se adota (fls. 14/23). Este total será objeto de requisição de pagamento; e\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial (24/07/2008) até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar quando da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários no valor de R$ 100,00 (cem reais), que será objeto de requisição.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição. Exaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.008506-0 MARIA DA GLORIA LEOPOLDO (Adv. EDVAR RAMOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Ante a alteração do CPF da Autora, informando às fls. 92/98, à SEADI para alterar o seu nº do CPF, conforme fl. 94.\r\n\r\nCancele-se o RPV. Com a confirmação expeça-se nova requisição.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.009157-6 EVA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ROSA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que há nos autos notícia do falecimento do autor, suspendo o curso do processo, na forma do art. 265 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se por publicação os possíveis sucessores, na forma da lei civil, para se habilitarem no processo, em 15 (quinze) dias, devendo juntar aos autos cópia identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do \"de cujus\", independentemente de inventário ou arrolamento, na forma do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVindo a regular habilitação, dê-se vista ao INSS, por dez dias.\r\n\r\nNão havendo oposição pela Autarquia-ré, remetam-se os autos a Seadi para cadastramento.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.003371-4 BENEDITA MARIA DE ARAUJO (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a petição do INSS, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.003549-8 JOSE CAETANO DA SILVA (Adv. HELENO DE SOUZA SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Duque de Caxias, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.006531-4 MARLENE IZIDIO ALVES REP/ P/ JONAS ALVES (Adv. ELANE DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS para que apresente cópia do processo concessório do benefício do autor. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós dê-se vista à parte autora e ao MPF.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.001170-0 CILAS LOPES FERREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2009 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial. Condeno a parte autora em custas judiciais; exigência essa suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. Deixo de condenar em honorários advocatícios, eis que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.003739-6 JANU SILVA DE SENA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . DECISÃO\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a princípio, não cabe ao Juiz intervir de ofício no que se refere ao valor dado à causa. Essa intervenção só seria possível na hipótese de vulneração de norma de ordem pública, como no caso de evasão de custas ou alteração de rito. Creio que esta última hipótese ocorre aqui. De acordo com os arts. 259 e 260 do CPC, no caso em tela, o valor da causa deverá corresponder ao montante das alegadas prestações vencidas, acrescido do valor de 12 prestações vincendas. Considerando o valor do benefício de auxílio-doença da parte autora (fl. 27), verifico que quando da propositura da demanda o valor da causa encontrava-se dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. E, considerando ainda o disposto no art. 3o parágrafo 3o da Lei 10.259/01, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ, a fim de que proceda à livre distribuição entre um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.002889-2 ANGELA MARIA CAMPOS GONÇALVES (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000273/2009 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 100,00, exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2007.51.10.002400-6 MARIA DE LOURDES TEIXEIRA HORA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que esclareça a este juízo, se o falecido era funcionário do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista os documentos de fls. 30/32.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2007.51.10.002673-8 EBIO IZIDORIO E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fl. 238: defiro a dilação de prazo requerida. Ao autor pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\nApós, prossiga-se com os comandos da decisão à fl. 232/233.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2002.51.10.004905-4 YZABELLA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA ROSA GOMES CARREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS, JOANA D'ARC GUEDES). . Expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação, com os cálculos de fls. 104.\r\n\r\nO pagamento poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.005271-2 VALDIRA PEREIRA DAS DORES (Adv. ALEXANDRE CAMPOS BESSA FONTES, MARIA CAMPOS BESSA FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000277/2009 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, revogo a decisão de fl. 76 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 5% do valor da causa, ficando, no entanto, tais condenações sobrestadas em razão da gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.001250-0 FRANCISCO ROMANO DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA) x CASA LOTERICA NOVO MILENIO LTDA ME (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, RENATA ANTUNES DE ANDRADE MONTEIRO, PATRICIA DE JESUS ROCHA MONTEIRO, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000315/2009 FOLHA 129/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF:\r\n\r\nna indenização pelos danos materiais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizado monetariamente desde 23/08/2004 (data da operação fraudulenta) e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406, da atual Lei Civil, c/c art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; \r\n\r\nna compensação pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, tudo contado a partir da presente data; e\r\n\r\nao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (STJ, 326). \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a CEF para pagamento em 15 dias (CPC, art. 475-J), juntando a planilha de atualização dos valores. Não cumprida a ordem, expeça-se mandado de penhora e avaliação, incluindo a multa de 10%.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.001936-5 LUZIA SANTOS FERREIRA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, MARCELO DA SILVA TROVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000278/2009 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 200,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.004826-0 POSTO PIONEIRO DO CAPIVARI LTDA (Adv. CLAUDIO FELIX FERREIRA, IVAN DIAS FELIX FERREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Cite-se.\r\n\r\nCom a resposta do réu, manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n22 - 2007.51.10.008630-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA ALBERT SABIN LTDA. . DECISÃO\r\n\r\nEfetivada a notificação (certidão de fls 13-verso), intime-se o requerente, para que recolha o valor correspondente as custas na forma do art. 872 do CPC. Conforme já decidiu o Egrégio STJ, “inobstante a natureza jurídica de autarquia conferida aos Conselhos Profissionais, a eles não se aplica a isenção de recolhimento de custas conferida aos entes públicos relacionados no caput do art. 4º da Lei 9.289/96, conforme dispõe expressamente o parágrafo único do referido dispositivo (Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora)”. (STJ. 1ª Turma. AGA 990116. J. 14/10/2008).\r\n\r\nCumprido o item anterior, o requerente deverá retirar os autos independente de traslado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2006.51.10.005714-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARLI DE OLIVEIRA (Adv. DARCY SILVA GONCALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000147/2009 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, tendo em vista a adesão da parte embargada ao pedido e declaro como devidos os valores de R$ 151.350,85 para a parte embargada e R$ 15.135,08 para a advogada. \r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada em honorários de 5% sobre o valor da causa atualizado. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nExpeçam-se as respectivas requisições de pagamento, após o transito em julgado.\r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.006924-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GESSY HENRIQUE DE BARROS (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA MACHADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000192/2009 FOLHA 105/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para declarar como sendo devidos os valores correspondentes aos cálculos de fls. 14/22 dos embargos, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 61.572,22 para a parte embargada e R$ 117,15 para o advogado, ambos relativos à competência 07/2008.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno o INSS em honorários advocatícios na base de 10% do valor dado à causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se as requisições pertinentes. \r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.007054-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALTIVO CABRAL DE ARRUDA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000160/2009 FOLHA 22/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para declarar como sendo devidos, os valores correspondentes aos cálculos de fls. 10/14 dos embargos, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 33,51 para a parte autora e R$ 1,68 para o advogado, ambos relativos à competência 05/2008.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno o INSS em honorários advocatícios na base de 1% do valor dado à causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se RPVs. \r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 92.0033053-3 MARIA ERMELINDA DE ALMEIDA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nA partir daquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do seu CPF, o número do seu processo e comprovante de endereço. \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.004390-2 MARIO TOMAZELLI FILHO (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio do precatório em favor do autor e da RPV em favor de seu patrono referente aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários sucumbenciais, respectivamente, neste mês (fevereiro/2009);\r\n\r\n3 - de que depósito da RPV na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009;\r\n\r\n4 - de que o depósito do precatório tem previsão de pagamento para o início do ano 2010.\r\n\r\nA partir daquela data, deverá o patrono da parte interessada comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para recebimento do RPV (portando os originais da identidade, do seu CPF, o número do seu processo e comprovante de endereço). \r\n\r\nPara saber os valores depositados (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito até o depósito do precatório.\r\n\r\nCom o depósito do precatório, intime-se a parte interessada para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2005.51.10.006360-0 HENRIQUE PEREIRA LEITAO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nA partir daquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do seu CPF, o número do seu processo e comprovante de endereço. \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.10.001594-0 ARACI DE FARIAS PEDROSA (Adv. JOSE DOMINGOS LUCENA, SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vistas às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2000.51.10.001684-2 MARCIA MACHADO CAMILO (Adv. JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SUELY D'ALMEIDA E SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio do precatório em favor do autor e da RPV em favor de seu patrono referente aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários sucumbenciais, respectivamente, neste mês (fevereiro/2009);\r\n\r\n3 - de que depósito da RPV na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009;\r\n\r\n4 - de que o depósito do precatório tem previsão de pagamento para o início do ano 2010.\r\n\r\nA partir daquela data, deverá o patrono da parte interessada comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para recebimento do RPV (portando os originais da identidade, do seu CPF, o número do seu processo e comprovante de endereço). \r\n\r\nPara saber os valores depositados (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito até o depósito do precatório.\r\n\r\nCom o depósito do precatório, intime-se a parte interessada para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2000.51.10.002117-5 SEBASTIAO TELLES (Adv. SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Dê-se vistas às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.019366-2 MAURO DE SOUZA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . ...dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 758145"
                            ],
                            "760088": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.10.004092-2 JOAO LUIZ UMBELINO DOS SANTOS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.10.005808-2 CRISTIANA DA SILVA PAULINO (Adv. JORGE MANOEL COELHO, WAGNER JORGE CLEMENTE COELHO, DIALAS COELHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A autora requer a aplicação de expurgos inflacionários em período que inclui alguns meses entre 1987 e 1991. No entanto, propôs a presente ação com o requerimento de extratos, datado de 17/11/2008, sem que até o momento os tivesse providenciado. Não obstante, não atentou para comprovar a relação jurídica com a ré, no período supracitado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que complete a petição inicial, trazendo ao autos a prova da titularidade de conta-poupança durante o período vindicado, eis que constitui documento indispensável à propositura desta ação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, devido à inépcia da petição inicial.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2009.51.10.000121-0 ALDAIR SILVA BARBOSA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2009 FOLHA 148/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 2007.51.10.002702-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ, GUILHERME LEPORACE DE O LOMELINO SOARES) x FABIANA CERQUEIRA DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nAnte o exposto, concedo a liminar para determinar a reintegração da Caixa Econômica Federal na posse do imóvel localizado à Estrada São Lourenço 55, Bloco 6, apartamento 302, Chácara Rio Petrópolis, Duque de Caxias, RJ, contra a ré e demais ocupantes que por ventura estejam na posse do imóvel.\r\n\r\nIntime-se a ré e/ou atuais ocupantes do aludido imóvel para desocupação espontânea de 60 (sessenta) dias, sob as penas da lei. Decorrido o prazo, expeça-se mandado de reintegração de posse, com ordem de arrombamento e autorização para requisição da força policial, se necessário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.10.005260-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ALDA LINHARES DA CUNHA. . Intime-se a parte autora, para que complemente o recolhimento das custas. Prazo: 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021839-4 ALTAIR DO CARMO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que emende a petição inicial, apresentando documentação comprobatória de seu desligamento para a Reserva Remunerada com proventos de 3o Sargento, notadamente cópia da publicação em boletim oficial, sob pena de extinção, nos termos dos arts. 283 e 284 do CPC. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para cumprimento em 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2009.51.10.000103-9 CARLOS ANTONIO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2009 FOLHA 100/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.000149-0 MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2009 FOLHA 145/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.000189-1 CARLOS PAULA DA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2009 FOLHA 115/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.000191-0 MARLENE MARINA MENDES DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2009 FOLHA 118/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.000201-9 DJAIR DE SOUZA PONTES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2009 FOLHA 124/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.000213-5 ALDACIRA APARECIDA ARAUJO DA SILVA DE MATOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2009 FOLHA 133/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.000219-6 MARLENE CIRILO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2009 FOLHA 130/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.000223-8 DENERVAL BASTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2009 FOLHA 127/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.000289-5 BARBARA APARECIDA MACHADO TEIXEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2009 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.000297-4 JORGE RICARDO CORREA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2009 FOLHA 183/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.000307-3 EDSON FREITAS CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2009 FOLHA 166/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.000457-0 REGINA CELIA DA COSTA MUNIZ ARAGAO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2009 FOLHA 177/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.51.10.000457-0\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA DA COSTA MUNIZ ARAGAO\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença:\r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n19 - 2009.51.10.000463-6 REINALDO DOS SANTOS FIONTINA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2009 FOLHA 189/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.000487-9 ERNESTO CESAR SAMPAIO FIGUEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2009 FOLHA 195/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.000491-0 RENATO SANTOS MENDES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2009 FOLHA 205/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.000495-8 CELIA ALVES DE OLIVEIRA SOARES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SEN TENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2009 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.000499-5 ANA CRISTINA DA COSTA DA ROSA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2009 FOLHA 179/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.10.000511-2 ROBERTO COUTINHO DA ROCHA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2009 FOLHA 199/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.10.000513-6 SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2009 FOLHA 201/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.10.000527-6 MARILIZA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2009 FOLHA 197/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.10.000531-8 MARINHO LIMA DE PAULA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2009 FOLHA 187/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.10.000545-8 SONIA SILVA CAETANO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2009 FOLHA 203/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.10.000553-7 MARIA DE ALMEIDA GOMES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.10.000557-4 ROBERTO CRUZ DE BRITO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2009 FOLHA 207/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.10.000559-8 MARIA DE FATIMA GIL CASEMIRO DINIZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2009 FOLHA 185/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.10.000575-6 JOSE RENATO MOREIRA BARROS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2009 FOLHA 112/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.10.000577-0 JOVENTINA DOS SANTOS MARTINS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2009 FOLHA 109/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.10.000579-3 JORGE LUIS ALVES DA NOBREGA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2009 FOLHA 121/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.10.000605-0 JOSE CARLOS FRANCO FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2009 FOLHA 106/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.10.000627-0 CARLOS ADRIANI DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2009 FOLHA 181/182 Cus tas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.10.000663-3 MARIA DE LOURDES BRAGA DA ROCHA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2009 FOLHA 136/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.10.000667-0 GLEICE OLIVEIRA DE SOUSA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2009 FOLHA 103/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.10.000669-4 DILCINEIA DIAS DOS SANTOS SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2009 FOLHA 142/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.10.000973-7 TELMA CRISTINA LOPES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2009 FOLHA 91/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.10.000979-8 JORGE DE SIQUEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2009 FOLHA 88/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.10.000981-6 TANIA MARIA SANTOS MONTEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2009 FOLHA 163/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.10.000983-0 ROSELE MARIA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2009 FOLHA 160/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.10.000985-3 GERSON CORINTO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2009 FOLHA 157/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.10.000993-2 MARIA CRISTINA SIMOES DA SILVEIRA DOS PRAZERES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2009 FOLHA 154/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.10.000997-0 ELIZABETH COSTA SAMPAIO DE JESUS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2009 FOLHA 94/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.10.001131-8 MARIA ROSARIA DO COUTO SANCHEZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2009 FOLHA 97/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.10.001155-0 MARGARETH PINTO DIAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2009 FOLHA 139/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.10.001869-6 OTAVIO LUIZ VENTURA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2009 FOLHA 151/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 760088"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0757181-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x NILSON PARDO CASTRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x DECOR-ART DE IGUACU IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. MARCIA MEDEIROS MISSEL, LUIS CARLOS SANTOS). . Os Executados foram citados pessoalmente, não tendo sido localizados bens penhoráveis. Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. \r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes aos Executados, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a eles pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autoriza o art. 185-A, do CTN. \r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário dos Executados, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão. \r\n\r\nDecorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, juntando aos autos o comprovante do apurado, e dê-se vista à Exequente de tal certidão por 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se aos Ofícios de Notas indicados às fls. 204-205, dando-lhes ciência da presente decisão, de modo que averbem às operações noticiadas às fls. 186-188 e 189-191 a indisponibilidade dos bens de NILSON PARDO CASTRO aqui determinada. \r\n\r\nQuanto ao DETRAN, a Exequente tem condições de verificar se os co-executados possuem veículos em seu nome, indicando-os ao Juízo em caso positivo.\r\n\r\n2 - 99.0758410-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TUBOLIT IND/ COM/ LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO). . Deixo de determinar a reunião dos feitos nºs. 2005.51.10.001488-0, 2005.51.10.006127-4, 2006.51.10.004130-9 e 2006.51.10.005449-3 por estarem em fases distintas.\r\n\r\nO Executado foi citado pessoalmente, sendo negativos os leilões realizados. Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal, os quais possam satisfazer o crédito tributário e não forem encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes ao Executado, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autoriza o art. 185-A, do CTN.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do Executado, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nDecorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, juntando aos autos o comprovante do apurado, e dê-se vista à Exequente de tal certidão por 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n3 - 99.0761120-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO) x TRANSPORTES SAO GERALDO S/A E OUTROS (Adv. MIGUEL ARCANJO DA SILVA, ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA, CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA, JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA). . Fls. 313/322. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo INSS em face de TRANSPORTES SÃO GERALDO S.A., FAUSTO MOURÃO DA SILVEIRA MONTENEGRO e CLEONICE DA CONCEIÇÃO COSTA MONTENEGRO, onde é postulada a exclusão dos co-executados do pólo passivo.\r\n\r\nDefiro o pedido, considerando que versa sobre questão formal, passível de conhecimento de ofício. Em tendo havido regular citação da Executada e se encontrando esta em atividade, indevida é a inclusão dos administradores ou co-responsáveis no pólo passivo, questão esta somente apreciável no caso de irregular dissolução da sociedade ou nas hipóteses do art. 135, III, do CTN. Determino, pois, a exclusão dos co-executados FAUSTO MOURÃO DA SILVEIRA MONTENEGRO e CLEONICE DA CONCEIÇÃO COSTA MONTENEGRO do pólo passivo, ali permanecendo unicamente TRANSPORTES SÃO GERALDO S.A.\r\n\r\nÀ SEDSJ para as alterações devidas.\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente para ciência, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de leilão.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.007400-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x ONOFRA APARECIDA CAMPOS ALVES (Adv. JOSE SOARES) x PADARIA SO PAO DE NOVA IGUACU LTDA ME E OUTRO. . (...)Pelo exposto, rejeito a EPE(...)\r\n\r\n5 - 2002.51.10.005504-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x SABORES E AROMAS ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. RONALT DE OLIVEIRA LEITE, VAGNER CLAUDIO DO NASCIMENTO). . (...)Rejeito, assim, a Exceção de Pré-Executividade(...)\r\n\r\n6 - 2002.51.10.010748-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LUCIA TOGEIRO MARTINELLI FABBRI E OUTRO (Adv. JOSE RENATO COUTINHO) x REALGRAN GRANITOS E MARMORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Antes de apreciar as Exceções de Pré-Executividade opostas, entendo que se deve verificar a alegação de que a empresa executada continua ativa, porém em outro endereço que não o constante da inicial.\r\n\r\nPelo exposto, expeça-se mandado de citação penhora e avaliação em desfavor da Executada no endereço da fl. 67. Na oportunidade, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar a existência de bens penhoráveis, bem assim se a empresa se encontra em atividade e sua atual composição societária.\r\n\r\nCom a diligência cumprida, voltem para decisão.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.004254-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x FENTON IND. E COM. DE CIGARROS IMP. E EXP. LTDA (Adv. MARCIO ALOISIO PACHECO DE MELLO). . (...)PELO EXPOSTO, acolho, em parte, a presente Exceção de Pré-Executividade, unicamente para determinar a suspensão do executivo fiscal nº 2005.5110003956-6, nos termos do art. 792 do CPC, rejeitando o pleito de suspensão do processo nº 2004.5110004254-8, o qual deve prosseguir. A cada 180 dias, relativamente ao feito nº 2005.5110003956-6, dê-se vista à Exequente para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento, mantenha-se suspenso o curso do processo(...)\r\n\r\n(...)Pelo exposto, determino a penhora de dinheiro, limitada ao valor ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores depositados junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, relativamente à Executada e à filial indicada à fl. 239, única com situação cadastral ativa(...)\r\n\r\n8 - 2004.51.10.006039-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x EMPRESA DE CIMENTO LIZ S.A. (Adv. DEMOSTENES TEODORO, MARCIO ANDRE DO NASCIMENTO ALMEIDA). . Torno sem efeito os dois últimos parágrafos do despacho da fl. 224. \r\n\r\nCumpra-se o despacho da fl. 205.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.006997-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x DJALMA GOMES DA SILVA E OUTRO x FERNANDO DE CASTRO CERQUEIRA AROSA (Adv. BIANCA MENDONCA DOS SANTOS NASCIMENTO) x COLEGIO OLIDENSE LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO FARIAS DOS SANTOS, FLAVIO COIMBRA DE ALCANTARA). . (...)Pelo exposto, REJEITO as Exceções de Pré-Executividade opostas(...)\r\n\r\n10 - 2005.51.10.006434-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID, ALINE SANGAMA PARANHOS, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO) x CABOFRIENSE IND/ COM/ DE CIGARROS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Apensem-se, por ora, os autos do processo nº 2007.5110002188-1.\r\n\r\nAntes de examinar o pedido de reunião na forma do art. 28 da LEF, esclareça a Exequente a atual situação das inscrições derivadas nºs 70204017746-89, 70604042638-03, 70604042639-86, 70306000530-08 e 70306000531-80, desmembradas das inscrições originalmente executadas, em razão do parcelamento noticiado nos autos na forma da MP 3003/2006.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nCom tais informações, voltem para exame.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.000832-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x A F B REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). . Fls. 182-184 Compulsando os autos, observo que o representante legal da Executada, ALEXEI FERREIRA BEZERRA, afirmou, quando citado, que a empresa encontrava-se inativa, dizendo que anualmente informa à Receita Federal a inexistência de movimentação financeira na empresa.\r\n\r\nDa mesma forma, observo que o representante legal da Executada apresenta declaração de ajuste anual informando rendimentos na condição de profissional liberal ou autônomo sem vínculo de emprego, situação que descreve na petição das fls. 182-184. \r\n\r\nLogo, a Executada, encontrando-se inativa, porém não encerrada irregularmente, não possui faturamento, razão pela qual de rigor a aceitação do oferecimento pelo representante legal de 1,5% de seu faturamento a serem depositados mensalmente, nos termos da decisão da fl. 166, com a finalidade de garantir a execução e, a final, quitar o débito.\r\n\r\nIntime-se o representante legal para cumprimento da decisão da fl. 166 no percentual de 1,5% de seu faturamento.\r\n\r\nFaculto à Exequente a apresentação de documentos que dêem conta de que a empresa está ativa e possui faturamento ou outros bens penhoráveis.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.002452-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x TRANSPORTES F S LTDA (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS). . (...)Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO(...)\r\n\r\n13 - 2006.51.10.004176-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x TRANSPORTES FS LTDA (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS). . (...)Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO(...)\r\n\r\n14 - 2006.51.10.005541-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR). . Diante da recusa da Exequente quanto ao bem indicado à penhora, expeça-se mandado de penhora em desfavor da Executada. \r\n\r\nCumprido, voltem para apreciação do pedido das fls. 50-54.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.002188-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x CABO FRIENSE IND/ COM/ DE CIGARROS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . (...)Indefiro, pois, o requerido(...)\r\n\r\n16 - 2007.51.10.007517-8 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x EDNA GOMES DO REGO (Adv. HELENA TIMOTEO). . (...)Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade(...)\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2002.51.10.007690-2 LANACO IND/ COM/ LAMINACAO NACIONAL DE ACO E OUTRO (Adv. REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, KEYLA PEREIRA VALLE GOMES, WALMIR ANTONIO BARROSO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2009 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, nos termos do inciso I, do art. 794, do CPC(...)\r\n\r\n18 - 2008.51.10.000127-8 EMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA (Adv. WALLACE NUNES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Recebo a apelação no efeito devolutivo (art. 520, V, CPC).\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 156/158 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n19 - 2008.51.10.003513-6 MARGARETE BATISTA FRANÇA (Adv. GUARACI MENEZES FELIX) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000241/2009 FOLHA 107-109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para determinar o levantamento da indisponibilidade do veículo placa KPE 9056(...)\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2008.51.10.003390-5 SANDRA TEREZINHA MONTEIRO DA SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x FAZENDA NACIONAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra SANDRA TEREZINHA MONTEIRO DA SILVA por débito de Imposto de Renda - Pessoa Física relativo a rendimentos auferidos no ano-calendário de 2002, declarados em ajuste anual no ano de 2003, não recolhido aos cofres públicos no vencimento, no valor atualizado de R$ 16.249,89 (em 14/08/2007).\r\n\r\nA Embargante afirma que não prestou a declaração acima relatada, pois sempre percebeu rendimentos inferiores ao mínimo exigido para tanto, tendo apresentado regularmente sua declaração de isenta.\r\n\r\nAssim, inverte-se o ônus da prova no caso concreto, pois a Embargante não possui meios de comprovar fato negativo, qual seja, não ter declarado os rendimentos relativos ao ano-calendário 2002, devendo a Embargada demonstrar o contrário, isto é, comprovar que a Executada efetivamente prestou a declaração de rendimentos que deu origem ao débito em execução, mediante apresentação de cópia da referida declaração de rendimentos do exercício de 2003, indicando qual a fonte pagadora dos rendimentos declarados, com sua respectiva identificação, e do comprovante da notificação pessoal realizada em 11/09/2003, dispensadas cópias das declarações apresentadas nos anos anteriores e posteriores, pois o documento da fl. 33 dá conta de que, nos anos imediatamente anteriores (199 a 2002) e posteriores (2004 a 2007), a Embargante prestou declaração de isenta.\r\n\r\nIntime-se a Embargada para apresentar a prova documental em questão, em 15 dias, retornando a seguir conclusos para exame da necessidade de outras provas a serem apresentadas pela Embargante.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 760990"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0971180-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x IND/ E COM DE MAT DE CONSTRUCAO DEDO DE DEUS LTDA E OUTROS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Considerando que o executado encontra-se em local incerto e não sabido, oficie-se a Subseção da OAB em São João de Meriti, requerendo a indicação de curador especial a fim de oferecer contra-razões em defesa do Executado.\r\n\r\n2 - 98.0971280-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x IND/ E COM DE MAT DE CONSTRUCAO DEDO DE DEUS LTDA E OUTROS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Considerando que o executado encontra-se em local incerto e não sabido, oficie-se a Subseção da OAB em São João de Meriti, requerendo a indicação de curador especial a fim de oferecer contra-razões em defesa do Executado.\r\n\r\n3 - 98.0971983-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x IND/ E COM DE MAT DE CONSTRUCAO DEDO DE DEUS LTDA E OUTROS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Considerando que o executado encontra-se em local incerto e não sabido, oficie-se a Subseção da OAB em São João de Meriti, requerendo a indicação de curador especial a fim de oferecer contra-razões em defesa do Executado.\r\n\r\n4 - 98.0972270-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x IND/COM/ DE MAT DE CONSTRUCAO DEDO DE DEUS LTDA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Considerando que o executado encontra-se em local incerto e não sabido, oficie-se a Subseção da OAB em São João de Meriti, requerendo a indicação de curador especial a fim de oferecer contra-razões em defesa do Executado.\r\n\r\n5 - 98.0972756-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x IND/ E COM DE MAT DE CONSTRUCAO DEDO DE DEUS LTDA E OUTROS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Considerando que o executado encontra-se em local incerto e não sabido, oficie-se a Subseção da OAB em São João de Meriti, requerendo a indicação de curador especial a fim de oferecer contra-razões em defesa do Executado.\r\n\r\n6 - 2000.51.10.001354-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PADARIA E CONFEITARIA LINA DE TROPICAL LTDA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Considerando que o executado encontra-se em local incerto e não sabido, oficie-se a Subseção da OAB em São João de Meriti, requerendo a indicação de curador especial a fim de oferecer contra-razões em defesa do Executado.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.009254-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x JARDIM CASA DA VOVO RITA LTDA M E (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Considerando que o executado encontra-se em local incerto e não sabido, oficie-se a Subseção da OAB em São João de Meriti, requerendo a indicação de curador especial a fim de oferecer contra-razões em defesa do Executado.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 762025"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.60.003027-1 JOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 56-65 para, conferindo-lhes efeitos infringentes, reconhecer a contradição entre a fundamentação e as provas juntadas aos autos e, conseqüentemente, afastar a litispendência, excluir a condenação por litigância de má-fé, e prosseguir no julgamento para, rejeitando as demais preliminares, com base no art. 269, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO a, após o trânsito em julgado, calcular e pagar, por precatório ou RPV (conforme o valor total exceda ou não 60 salários mínimos), os valores atinentes à correção monetária das parcelas referentes aos quintos referentes aos anos de 1998 a fevereiro de 2001, montante que deve ser apurado entre a data em que cada parcela era devida e a data em que foi efetivamente paga pela Administração; o total deverá ser atualizado monetariamente até a data do pagamento do RPV/precatório, e sobre isso incidirão juros de mora de 0,5% desde a citação (08/06/2007, fl. 33).\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. \r\n\r\nA patrona da parte autora deverá ser remunerada conforme acordo entre ela e seu cliente, não havendo que se falar em remuneração da atuação com os recursos financeiros destinados à remuneração dos advogados dativos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e depois de cumprido o julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n2 - 2002.51.60.001303-6 DOMICIO RAMOS DAS NEVES (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Processo: 2002.51.60.001303-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de abril de 2009\r\n\r\n3 - 2003.51.60.006740-2 ANTONIO CARLOS DA SILVA BARBOSA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, em 30 (trinta) dias, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.013435-3 DILSON SIMOES SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Intime-se o INSS para que se manifeste quanto ao alegado pelo autor às fls. 47/48, em 10 dias.\r\n\r\nCaso a autarquia ré junte documentos em sua manifestação, dê-se vista ao autor dos mesmos, por 10 dias.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.60.003835-0 JOAO PEREIRA MACHADO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Processo: 2006.51.60.003835-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista que o autor é servidor da FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, à SEDSJ para substituir no pólo passivo a União Federal pela FUNASA.\r\n\r\n2. Após, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de abril de 2009\r\n\r\n6 - 2007.51.60.000238-3 JEFERSON IRINEU RODRIGUES (Adv. TANIA PACHECO FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.000238-3\r\n\r\nAUTOR: JEFERSON IRINEU RODRIGUES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 01/02/2007\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra sentença de fls. 94/95, argumentando, em síntese, que a mesma deveria ser líquida e não o é.\r\n\r\nA rigor não é caso de embargos de declaração, porque não existe contradição, omissão ou obscuridade, de modo que ausentes as premissas autorizadoras previstas no artigo 535, do CPC.\r\n\r\nNa petição inicial, se lê no pedido do item 2 (fls.12): “condenação da ré no pagamento de correção monetária referente ao período compreendido entre 01 de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003.” \r\n\r\nA sentença julgou o pedido procedente na sua totalidade. É o que basta.\r\n\r\nPortanto, é desnecessário embargar para que conste do dispositivo que a correção monetária se refere ao período de 01/07/1994 a 07/02/2003, pois é inferência que decorre automaticamente do acolhimento do pedido explicitado na exordial (item 2 - fls.12).\r\n\r\nAssevero, ainda, que o Enunciado nº 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro permite ao Juiz, a contrario sensu, proferir sentença ilíquida, desde que indicados os parâmetros de cálculo, como no caso.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS ACLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de Março de 2009.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.001919-0 MARIA MADALENA PEREIRA OLIVEIRA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.60.001919-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de dez dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de abril de 2009\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002529-2 ESTHER DO NASCIMENTO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Processo: 2007.51.60.002529-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de dez dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de abril de 2009\r\n\r\n9 - 2007.51.60.003713-0 CARLOS ANTONIO DA SILVA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Processo: 2007.51.60.003713-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de dez dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de abril de 2009\r\n\r\n10 - 2007.51.60.004155-8 CELIA CRISTINA PEREIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Processo: 2007.51.60.004155-8 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de dez dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de abril de 2009\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.60.002246-7 ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, deverá o autor optar pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.016390-7 ALMEZINA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFl: 86 - Assiste razão à parte autora. Tendo em vista a Portaria nº 799, de 09/10/2008, do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, versando sobre o feriado do dia do Servidor Público, conforme documento de fl. 87, torno sem efeito a decisão de fl. 85\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso de fls. 77/84, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.024549-3 NILO BOLOGNINI (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº 2003.51.60.024549-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de abril de 2009\r\n\r\n14 - 2003.51.60.024570-5 AYRES LUIZ PEREZ FERNANDES (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, deverá o autor optar pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.003373-1 ALVARO TEODORO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº2004.51.60.003373-1\r\n\r\nBaixo o feito em diligência.\r\n\r\nDefiro prazo de 10 dias para que o autor comprove seus vínculos empregatícios, mediante cópias das as anotações em todas as suas carteiras de trabalho. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2004.51.60.006036-9 DEJALMO GOMES LEAL (Adv. ANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PROCESSO: 2004.51.60.006036-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista o óbito da parte autora, suspendo o processo na forma do artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré para que se manifeste sobre o pedido de habilitação formulado pelo(s) herdeiro(s) do falecido, bem como para que informe, se possível, quanto a existência de outros herdeiros habilitados.\r\n\r\n3. Não havendo oposição pela parte ré e nem outros habilitandos, defiro a habilitação de ORACYNA EUGÊNIA DOS SANTOS LEAL como sucessora de DJALMO GOMES LEAL.\r\n\r\n4. Remetam-se os autos a SEADI para que seja retificado o pólo ativo da relação processual, devendo figurar:\r\n\r\nORACYNA EUGÊNIA DOS SANTOS LEAL - SUCESSORA\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de abril de 2009\r\n\r\n17 - 2004.51.60.010139-6 ROBERTO CARLOS DA SILVA (Adv. MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ, JORGE LUIZ DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO nº 20045160010139-6\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO CARLOS DA SILVA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 01/06/2004\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada com objetivo de recebimento de auxílio-doença retroativo ao benefício denegado pelo INSS, no período de 17/06/99 a 20/05/2004.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença impõe-se a comprovação da incapacidade temporária do segurado da Previdência Social para as suas atividades habituais. \r\n\r\nNarra a inicial que quando formulou requerimento administrativo de concessão de auxíliodoença, em 17/06/99, este foi indeferido sob o fundamento de perda da qualidade de segurado; que contribuiu até abril de 1996, quando ficou desempregado; que voltou a contribuir em abril de 1999, de modo que havia recolhido somente duas contribuições quando requereu auxíliodoença.\r\n\r\nDessa narrativa se infere que foi correta a conclusão administrativa no sentido da perda da qualidade de segurado. Como se vê dos vínculos comprovados pelo autor (fls.8), ele não tinha mais de 120 contribuições recolhidas naquela época. Portanto, o período de graça poderia ser estendido por 12 meses e mais 12, caso a situação de desemprego tenha sido involuntária.\r\n\r\nPara recuperar a qualidade de segurado, deveria ter no mínimo quatro contribuições recolhidas.\r\n\r\nA petição inicial emprega interpretação obtusa à jurisprudência citada. De fato, reconhecida a incapacidade durante o período de graça, o segurado não perde a qualidade de segurado. \r\n\r\nEntretanto, de nada nos autos se pode inferir que o autor estava incapacitado 1996/1997/1998. Ao contrário: o autor relatou na perícia que trabalhava fazendo biscates de garçom e 1996/1997, mas não recolheu contribuições. A perita do Juízo reconheceu a incapacidade laborativa do autor no período de 10/1999 a 08/2003, de modo que o início da incapacidade foi em momento posterior à perda da qualidade de segurado, o que conduz à improcedência do pedido.\r\n\r\nAnoto que o autor relata que foi “acometido de mal súbito durante a jornada de trabalho”. O acidente de trabalho, se o for de fato, dispensa carência, mas a Justiça Federal é incompetente para julgamento, nos termos do artigo 109, da Constituição Federal. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2005.51.60.001374-8 JOSE PINHEIRO (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE, ROBERTO FREIRE BLOISE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2005.51.60.001374-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. A competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, conforme o atual entendimento majoritário.\r\n\r\n2. Outrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n3. Pelo exposto, determino a remessa dos autos ao Contador para elaboração dos cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de abril de 2009\r\n\r\n19 - 2005.51.60.002130-7 LEDA CARDOSO MIRANDA (Adv. MARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC, devendo na oportunidade trazer aos autos a certidão necessária à comprovação da notícia do óbito do autor.\r\n\r\n2. Confirmado o óbito, fica o processo suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme o disposto no artigo 265, inciso I, do CPC, para que os herdeiros interessados na sucessão possam promover a habilitação nos autos, sob pena de extinção na forma do artigo 51, inciso V, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.008207-2 ERASMO BATISTA DE SANT´ANNA (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.014476-4 ROSANGELA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\nPROCESSO nº.: 200551600144764\r\n\r\nBaixo o feito em diligencia, pois a certidão da investigação socioeconômica de fls.76, por demais sucinta, como observado pelo INSS, dificulta o julgamento do feito.\r\n\r\nDetermino a realização de investigação da situação socioeconômica da autora, devendo o mandado ser devolvido cumprido no prazo de 10 dias. Deve o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da diligencia comparecer no endereço declinado pelo autor em sua peça inicial, a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) quantas pessoas residem no imóvel com a autora, devendo ser informado respectivo nome completo de cada um, CPF, data de nascimento, nome da mãe (de cada habitante do imóvel) - tais dados devem ser obtidos mediante apresentação de documentos ou declinado o motivo da impossibilidade de apresentá-los - escolaridade, grau de parentesco com a autora, profissão e renda mensal e respectiva fonte:\r\n\r\n2) descrição pormenorizada do imóvel e tamanho aproximado, detalhando seu acabamento, estrutura, os cômodos com os móveis que os guarnecem, informando seu estado de conservação;\r\n\r\n3) descrição da localidade na qual situado o imóvel;\r\n\r\n4) caso algum dos residentes no imóvel esteja ausente no momento da diligência e seja informado que esse ausente encontra-se desempregado, essa informação deve ser confirmada com pelo menos dois vizinhos, que devem se identificar:\r\n\r\nApresentado, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2006.51.60.000341-3 DALVA DA SILVA EVANGELISTA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº2006.51.60.000341-3\r\n\r\nAUTOR: DALVA DA SILVA EVANGELISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 18/01/2007\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora objetiva restabelecimento de auxíliodoença e concessão de aposentadoria por invalidez a partir da verificação da incapacidade definitiva. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nA autora, técnica em enfermagem, hoje com 42 anos, esteve em gozo de auxílio-doença a partir de 08/08/2005 (fls.45), e o benefício permanecia ativo quando da realização da perícia.\r\n\r\nFica de plano afastado o direito da autora à aposentadoria por invalidez, visto que o perito do juízo, no laudo de fls.54/57, concluiu que a incapacidade da autora para o trabalho é temporária, ou seja suscetível de recuperação, o que afasta seu direito à aposentadoria por invalidez, ante o disposto no artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\nCom relação ao auxílio-doença, apurou o perito do juízo, a autora está incapacitada para o seu trabalho ou atividade habitual, temporariamente, em razão da doença que a acomete (protusões discais cervicais e lombares e processos inflamatórios nos membros superiores).\r\n\r\nEntretanto, relativamente ao benefício de auxíliodoença, acolho a preliminar argüida pelo INSS, de carência de ação por falta de interesse de agir. É verdade que o interesse é aferido por ocasião da propositura da ação, e com a inicial a autora apresentou o documento de fls.10, no qual consta que não foi reconhecida incapacidade na perícia realizada em 02/01/2006. \r\n\r\nEntretanto, o INSS apresenta documento que comprova que o mesmo benefício (NB 514.546.774-1) somente cessou em 15/07/2006 (fls.46), donde se conclui que logo a autora conseguiu reverter o indeferimento administrativo constante em fls.10. Ainda, o INSS demonstra que o mesmo benefício foi estendido (fls.45), comprovando que a reativação teve efeitos financeiros a partir da data seguinte à cessação, de modo que não existem créditos a receber (fls.39 e 47/50).\r\n\r\nPortanto, reconheço a ausência de interesse de agir, traduzido no binômio necessidade e utilidade da providência jurisdicional.\r\n\r\nNecessário registrar que a perícia foi realizada em 11/09/2007, e quando da sua realização a autora afirmou que continuava recebendo auxíliodoença. \r\n\r\nAnoto que, em razão do critério de divisão dos trabalhos na Vara, a magistrada somente passou a ter competência para julgar o presente feito a partir de 10/02/2009.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aposentadoria por invalidez e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, quanto ao pedido de restabelecimento de auxíliodoença. \r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2006.51.60.001270-0 ARY ANTONIO DA SILVA (Adv. CLELIA CAMPOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2006.51.60.001270-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista que a planilha de cálculos de fls. 67/69 é estranha aos autos, desentranhe-se a referida peça para posterior devolução ao INSS.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos de fls. 74/76.\r\n\r\n3. Havendo concordância, certifique-se o trânsito em julgado da sentença homologatória de fl. 71 e expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n4. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n5. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n6. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de abril de 2009\r\n\r\n24 - 2006.51.60.003604-2 MARIA APARECIDA MULINARI ALVES (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se o advogado subscritor da petição de fl. 33 para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a habilitação de todos os herdeiros legitimamente interessados na sucessão processual, tendo em vista constar na certidão de óbito a existência de dois filhos do falecido.\r\n\r\n2. Após, ao INSS para manifestação, no prazo de dez dias, voltando-me em seguida os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.004610-2 ELIANA DIAS COELHO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO nº.: 2006.51.60.004610-2\r\n\r\nAUTOR: ELIANA DIAS COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 13/11/2006\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora objetiva restabelecimento de auxíliodoença e concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nA autora, empregada doméstica, atualmente com 56 anos, esteve em gozo de auxílio-doença nos períodos de 06/08/2000 a 06/10/2000; 07/10/2000 a 25/05/2001; 16/05/2003 a 15/06/2006; e a partir de 05/07/2006, conforme informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS - fls.81)\r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls.58/63, afirmou que a autora é portadora de doença mental cuja manifestação sintomatológica ocorreu a partir do ano 2001, ocasião a partir da qual o perito afirma que ela ficou incapacitada de forma plena e definitiva para o trabalho, como se infere das respostas aos quesitos b, d e e, do Juízo (fls.62/63), embora pudesse ter dito isso de forma mais clara.\r\n\r\nÀ parte as críticas que podem ser feitas à forma como foi redigido o laudo (e não ao diagnóstico), a conclusão no sentido da incapacidade da autora é adotada pela magistrada, com ponderação acerca do termo inicial da incapacidade. Logo explico.\r\n\r\nO fato de estar demonstrado o recolhimento de contribuições no período de 06/2001 a 12 e 13/2001 (fls.81) - note-se que a autora alega ser empregada doméstica e seus recolhimentos sempre ocorreram como contribuinte individual, que decorre da opção eleita por ocasião da inscrição da segurada na Previdência Social - impede que se reconheça incapacidade da autora neste período. Portanto, o termo inicial da incapacidade será 01/2002, sendo a partir daí considerada plena e definitiva, ensejando direito à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNão há dúvida quanto à qualidade de segurado da Previdência Social da autora, bem como quanto ao cumprimento da carência exigida em lei para a aposentadoria por invalidez (artigo 25, I, da Lei n° 8.213/91), visto que recebeu o benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nVerifica-se, em conseqüência, que estão preenchidos os requisitos legais para concessão de aposentadoria por invalidez, devendo ser pagas todas as diferenças encontradas entre o benefício ora deferido e o de auxíliodoença recebido no período, anotando que a aposentadoria deve ser acrescida do percentual de 25%, em razão de o perito haver afirmado a necessidade de assistência constante de terceira pessoa.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da autora, com DIB em 01/01/2002, pagando-se, a título de atrasados, as diferenças havidas entre o benefício de auxíliodoença eventualmente creditado no período (91%) e a aposentadoria por invalidez (100%), até sua efetiva implantação, sendo acrescida de 25%, em razão da necessidade de assistência constante de terceira pessoa. A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada pelo réu, segundo o disposto nos artigos 44, caput (com redação dada pela Lei n° 9.032/95), da Lei n° 8.213/91, e reajustada nos meses próprios e pelos índices legalmente estabelecidos. As parcelas (diferenças) em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nDiante do direito reconhecido nesta sentença e do perigo da demora que decorre do caráter alimentar da verba, defiro a MEDIDA CAUTELAR para implantação do benefício no prazo de 10 dias.\r\n\r\nComunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. \r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2007.51.60.003575-3 VILNETE FERREIRA LIMA DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000298/2009 . PROCESSO Nº200751600035753\r\n\r\nAUTOR: VILNETE FERREIRA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/09/2007\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação na qual a parte autora objetiva restabelecimento de auxílio-doença desde sua cessação, ocorrida em 30/06/2007.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença impõe-se a comprovação da incapacidade temporária do segurado da Previdência Social para as atividades habituais. \r\n\r\nO auxílio-doença é devido, haja vista que o perito concluiu que a parte autora está incapacitada para o seu trabalho ou atividade habitual, em razão da doença que a acomete, ante o disposto no artigo 59, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nA carência exigida em lei considera-se cumprida, na medida em que já lhe foi reconhecido o direito a auxílio-doença, embora, posteriormente, cessado o benefício.\r\n\r\nO início da incapacidade, todavia, não pode ser fixado quando ocorreu a cessação do benefício previdenciário, pois não foram apresentados ao perito do Juízo exames que pudessem lastrear sua conclusão de que a incapacidade existia no passado. Portanto, o termo inicial a partir do qual é devido o benefício é a data da perícia, nos termos da orientação externada pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência, cujo excerto transcrevo: \r\n\r\n“Diante da ausência de elementos técnicos precisos a respeito do início da incapacidade, deve prevalecer, como termo inicial, a data de elaboração do laudo pericial” (JEF - TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei Federal - Processo nº 200584005014931 - Data da decisão: 29/10/2008 - DJ: 07/11/2008)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer/reativar/implantar o benefício previdenciário de auxílio-doença da autora, a partir da data da perícia (27/06/2008), devendo a mesma submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação de sua capacidade para o trabalho. Condeno, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor das parcelas atrasadas devidas à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDiante do direito reconhecido nesta sentença, bem como do perigo da demora decorrente do caráter alimentar do benefício, concedo MEDIDA LIMINAR para reativação do auxíliodoença em 10 dias.\r\n\r\nComunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento de honorários ao perito.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2003.51.01.006657-2 EDILSON DE LIMA FRAZAO (Adv. ANA LUCIA COUTINHO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . 1. Intime-se a parte autora do desarquivamento dos autos, para o desentranhamento de peças, que ora defiro, mediante a substituição por cópias, dentro do prazo de dez dias, exceto o mandato judicial, que deve permanecer no original.\r\n\r\n2. Após, nada mais sendo requerido, renove-se a baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n28 - 2002.51.60.001591-4 LUIS OCTAVIO DE LIMA FERREIRA (Adv. EDINA MAGNAGO FONTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.005847-4 SIMONE VASCONCELOS DE AZEVEDO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.006640-9 JOSE RICARDO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 311/321) , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.60.006744-0 WALDEMAR PORTO (Adv. SEM ADVOGADO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 77/80) , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.009139-8 NELSON CAMPOS BARBOSA (Adv. JOAO CARLOS CORREA DE OLIVEIRA CAROLLO, LEONARDO LUZ FRAUCHES DE ANDRADE, MARCELO AUGUSTO PEIXOTO DE SOUSA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.60.009733-9 NARIA NANCI RIBEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 41/42), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.60.010157-4 VANDERLI LEITE (Adv. OSMAR MANOEL BAPTISTA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 58/61), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2003.51.60.010170-7 ALADIR ANTONIO PURCINO (Adv. OSMAR MANOEL BAPTISTA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2003.51.60.011122-1 RODINEI VIEIRA LESSA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.60.011177-4 LUIZ CARLOS FERNANDES (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 83/86), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.60.011209-2 LUIZ EDUARDO DE MEDEIROS (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 93/96), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2003.51.60.011682-6 ALEXANDRE ALVES ARAGAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2003.51.60.012640-6 FLAVIO MIRANDA VIDAL (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA, EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO, EIDH KHODRE AMMOUN) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2003.51.60.013236-4 MOACYR IGNACIO MACHADO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2003.51.60.019269-5 LUIZA BORGES PINHEIRO (Adv. ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.000998-4 JOAO JOSE DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2004.51.60.001275-2 EDVALDO MACHADO DE FARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 78/82), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2004.51.60.008608-5 ANDERSON DE SOUSA SILVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 67/69), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2004.51.60.011626-0 MARCELO THOMAZ DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 140/143), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2004.51.60.014032-8 ALEXANDRE DELGADO REIS - SUCESSOR E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2004.51.60.014150-3 ALAIDE SOARES DE SOUZA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2004.51.60.017322-0 CARLOS ANTONIO ALEIXO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cum primento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento (fl. 136) e dos cálculos (fls. 129/131) , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.043124-7 MARIA DE FATIMA DAYUBE PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.001559-9 ELIANE DOS SANTOS FARIAS (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES, WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 84/89), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.008215-1 LUIZ ANTONIO VIANA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2005.51.60.010112-1 GILSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA GOMES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 83/89) , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2005.51.60.010148-0 TIAGO MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. GISELLE NASCIMENTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 46/49), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2005.51.60.011204-0 HUMBERTO DO AMARAL RIOS JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 52/54), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2005.51.60.011207-6 HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2005.51.60.011457-7 FABIO DE JESUS SILVA (Adv. JOSE RANGEL ROSA, JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2006.51.60.000211-1 DEISIMAR DA COSTA NUNES (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 63/68), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2006.51.60.004529-8 ANTONIO DRUMOND (Adv. ELMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 2003.51.60.002141-4 REINALDO DOS SANTOS PAIXAO (Adv. MARIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “...4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n61 - 2003.51.60.015518-2 DJALMA RAIMUNDO ARAUJO (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 73/82) , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2003.51.60.018094-2 ANTONIO MARINHO SPINDOLA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2003.51.60.019338-9 LUIZ BENTO DE ARAUJO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, acerca dos cálculos de fls.62/85.\r\n\r\n2. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2003.51.60.022487-8 ENY MEDEIROS LOPES (Adv. ELAINE RODRIGUES DE SOUSA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2004.51.60.001063-9 SEVERINO VEIRA DE MELO (Adv. HILTON NEVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2004.51.60.003099-7 LUIZ TAVARES FARIA FILHO (Adv. VERA LUCIA DE LIMA, TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2004.51.60.005123-0 CARLOS ALBERTO TROCATE-SUCESSOR E OUTROS (Adv. MARIE THEREZINHA DE CASTRO PELLEGRINI, PATRICIA RITO VIANNA VERLY, ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2004.51.60.006833-2 NATHANAEL ALVES (Adv. CARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “...4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n69 - 2004.51.60.016841-7 MANOEL PAULO DE OLIVEIRA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “...4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n70 - 2005.51.60.000704-9 FILOMENA RAIMUNDO JULIAO (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 29/35), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2005.51.60.002361-4 MANOEL GONCALVES BEZERRA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “...4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n72 - 2005.51.60.002923-9 MAURO GOMES DA SILVA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 43/58), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2005.51.60.006821-0 JUSSARA DO NASCIMENTO DE PAULA (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . “...2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n74 - 2005.51.60.007406-3 JOÃO BAPTISTA DOS REIS (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2005.51.60.007849-4 GENIVAL DE OLIVEIRA FAGUNDES (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, acerca dos cálculos de fls.35/49.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2005.51.60.008711-2 CONCEIÇÃO FERREIRA BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2005.51.60.008959-5 DENIR MENDES DA SILVA (Adv. VALDIR SILVA TELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2005.51.60.011935-6 ADILSON FUOCO (Adv. MARCO AZNAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2005.51.60.011991-5 GENARIO COSTA BARROS (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, acerca dos cálculos de fls.29/41.\r\n\r\n2. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2005.51.60.012008-5 JOAQUIM AUGUSTO GONZAGA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2005.51.60.014267-6 ORLANDO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2006.51.60.001190-2 SOLANGE DAMIANACLARO BERNARDO DE SOUZA (Adv. VALERIA DE OLIVEIRA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2006.51.60.001235-9 JOSE VIEIRA DE MATOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2006.51.60.004161-0 JOANDINA BARROSO VENTURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n85 - 2006.51.60.004394-0 FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 52\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 757379"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.004342-2 MARIUZA GOMES CASADONTE (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.004342-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/04/2009.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa de distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(nos termos da Portaria nº.1 de 02/02/06)\r\n\r\n2 - 2003.51.60.011045-9 CLEBER ALEXANDER CAMPOS GONCALVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011045-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/04/2009 19:05\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência da informação da União Federal, às fls. 162/167, de que não há diferenças devidas aos demais Autores, excetuando-se o autor Cléber Alexander Campos Gonçalves, cujo valor já restou devidamente requisitado e depositado, assim como o relativo aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário. \r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(nos termos da Portaria nº.1 de 03/02/06)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.60.015602-2 ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.015602-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/04/2009 19:49\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS (fls. 67/68), de que já revisou o benefício do Autor.\r\n\r\nComparando os meses 07/2008 (fl. 70) e 08/2008 (fl. 71), verifica-se que no mês 08//2008 houve reajuste.\r\n\r\nO valor referente ao complemento positivo relativo ao período de 01/07/2008 a 31/07/2008 (fl. 73), foi pago no mês 08/2008 (fl. 74).\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(nos termos da portaria nº 1 de 03/02/06)\r\n\r\n4 - 2003.51.60.021959-7 JOANA PEDRO DE ARAUJO (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021959-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/04/2009.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa de distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(nos termos da Portaria nº.1 de 02/02/06)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.60.019786-3 ANGELA CASAL BARBOSA (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.019786-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/04/2009.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa de distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(nos termos da Portaria nº.1 de 02/02/06)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 760483"
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                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.08.000699-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x MARIA ESTELLA MATHIAS E OUTRO (Adv. NEWTON NOVELLINO PEREIRA NETO). . Fl. 189 - Defiro. Intimem-se o(s) acusado(s) para apresentar sua defesa prévia (Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as com endereço e requerendo sua intimação) no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que não apresentação da resposta no prazo legal, importará na nomeação de Defensor Dativo para oferecê-la.\r\n\r\nDeverá, ainda, constar do mandado que, caso o acusado pretenda produzir prova oral a seu benefício, deverão ser, necessariamente, arroladas na defesa prévia suas testemunhas, com a respectiva qualificação e endereço, requerendo também, se necessário, sua intimação. Caso não pretenda arrolar testemunhas, deverá, expressamente, se manifestar nesse sentido em sua defesa.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2001.51.08.000680-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x RICARDO COELHO GONÇALVES (Adv. ROGERIO KAHN). . Intime-se a defesa por publicação para que manifeste sobre o ofício de fls. 426/430, oriundo da 9ª Vara Federal Criminal.\r\n\r\n3 - 2004.51.08.000019-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x ADILSON DE BARBOSA DE JESUS (Adv. HUGO SIMOES) x MANOEL MESSIAS SANTOS (Adv. SLVANY SILVEIRA SANTOS) x MARIO RUBENS VIANA HIGINO (Adv. VICTORIA AMALIA DE SULOCKI) x DEMETRIO FONTES TOURINHO (Adv. FERNANDO FRAGOSO). . Fl. 3047 - Defiro. Intime-se o Réu MÁRIO RUBENS VIANNA HIGINO para que indique defensor em substituição à Drª. Victória Amália de Barros Carvalho G. de Sulocki, caso ainda permaneça impossibilitada de comparecer à audiência de oitiva da testemunha Thomaz Jamisson Miranda, designada para o dia 09/06/2009 às 13:30 horas, a realizar-se no juízo da Subseção Judiciária de Patos de Minas ( Carta Precatória nº 2009.38.06.000008-5).\r\n\r\nDê-se ciência as partes por publicação.\r\n\r\n4 - 2007.51.08.001102-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x DINEIS PIRES (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS). . Homologo a desistência da testemunha ALEXANDRE REGO SOUZA PINTO, conforme requer o MPF à fl. 169v., aguarde-se a audiência designada (fl. 156).\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n5 - 2009.51.08.000101-5 JULIO CEZAR ALEIXO DE SOUZA (Adv. LUIS FLAVIO MARQUES LIMA) x VICE DIRETOR (Adv. SEM ADVOGADO) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MEDICINA DE AVIAÇÃO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2009 FOLHA 128 . Consoante o pedido formulado à fl. 114, homologo a desistência requerida e, assim , julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2001.51.08.000156-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x FERNANDO DE OLIVEIRA PINTO (Adv. CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS, CLEVERSON LINHARES DE JESUS). . Manifeste-se o MPF sobre o pedido da defesa de fls. 1165/1166 e cálculo de fl. 1168, aos dê-se vista a defesa sobre o referido cálculo.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 762306"
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                            "762810": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.08.000928-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x ZILMAR DA SILVA SALDANHA DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS ANTONIO BARBOSA DA SILVA (Adv. RICARDO LEITE DO NASCIMENTO). . Fls. 420/421 - Defiro sejam alteradas as condições originariamente estabelecidas nos exatos termos do que consta na manifestação ministerial de fl. 427.\r\n\r\nIntime-se para ciência e observância dentro de 10 (dez) dias a contar da intimação.\r\n\r\n2 - 2002.51.08.001542-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x BERNIE GAYLAND WOLFORD JR (Adv. NELSON SIMIS SCHVER, FERNANDO DE FARIA TABET, RAFAEL FERNANDO FELDMANN) x NOBLE DO BRASIL S/C LTDA (Adv. NELSON SIMIS SCHVER, FERNANDO DE FARIA TABET, RAFAEL FERNANDO FELDMANN). . Nos termos do requerido pelo MPF às fls. 228/229, reconsidero a decisão de fl. 201 e designo audiência para proposta de suspensão condicional do processo, em relação a ambos os réus, para o dia 01/07/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da RESEXMAR-AC para comparecimento ao ato, de acordo com o último § de fl. 229.\r\n\r\nDê-se ciência ao d. Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2003.51.08.001551-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x GUSTAVO OMAR MIGUELEZ (Adv. EVANDRO ALOISIO CAMPOS DE AQUINO). . Homologo a desistência de fls. 239/242, da testemunha ZAIRE BENJAMIN CARVALHO DE SOUZA, no art. 401,§ 2º do CPP.\r\n\r\n4 - 2003.51.08.001604-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x FATIMA REGINA FERREIRA DIAS (Adv. MARIALDA FERNANDES SANTOS). . Fl. 832 v. - Defiro. Ao Contador para efetuar os cálculos da multa, após expeça-se Carta de Execução de Sentença Penal (CESP) que deverá ser encaminha à Vara de Execuções Penais (VEP), através de mandado de entrega.\r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal e ao Instituto de Identificação Felix Pacheco - IFP informando a condenação de FÁTIMA REGINA FERREIRA DIAS.\r\n\r\nAnote-se o nome da Ré FÁTIMA REGINA FERREIRA DIAS no Rol dos Culpados, certificando.\r\n\r\nPublique-se para a defesa e dê-se ciência ao d. Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2007.51.08.001542-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x HERMES JOSE FERREIRA (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x ARLINDO DE SOUZA (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x CELSO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x MARCOS ANTONIO JARDIM (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x FRANCIMAR RANGEL PASSOS (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x MOACIR ROBERTO DA SILVA (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x RODOLFO SOUZA PASSOS (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x CARLOS LUIZ PEREIRA (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x RAIMUNDO ALVES DA ROCHA (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x FRANCISCO ELIAS DA CUNHA (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x JOSE MARIA SILVA (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO). . Tendo em vista as alegações do patrono do réu HERMES JOSÉ FERREIRA, e sua comprovação, fls. 815/816, cancelo a audiência de fls. 791/792.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF para se manifestar sobre as certidões de fls. 797, 801, 803v e 810.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 762810"
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                            "762307": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0651476-0 SERGIO A CRUZ ME (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez)dias, manifestar-se nos autos para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se o despacho de fl. 265, “in fine”.\r\n\r\n2 - 99.0652487-1 CIONA COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Desentranhe-se a petição de fls. 157/164, e remeta-se ao Distribuidor para autuação e distribuição por dependência aos autos deste processo, eis tratar-se de recurso de Embargos à Execução. Certifique a Secretaria o ocorrido.\r\n\r\nSuspendo o curso da presente ação.\r\n\r\n3 - 2004.51.08.000278-2 MUNICIPIO DE SAQUAREMA (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhe-se a contestação de fls. 62/67 e junte-se aos autos do processo de nº 2003.51.08.001423-8, certificando-se o ocorrido. \r\n\r\nFl. 204 - Defiro. Anote a secretaria.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.08.001573-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (CREFITO-2) (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CARLOS TRIGUEIRO VON LIEBIG. . Recebo a petição de fls. 15/17 como emenda à inicial.\r\n\r\nAo Distribuidor para retificar a classe processual para Protesto.\r\n\r\nApós, intime-se o requerido, com fulcro no art. 867 do CPC, ressaltando-se que esta ação refere-se especificamente à interrupção de prazo prescricional de execução referente a débito tributário.\r\n\r\nEm seguida, proceda-se na forma do art. 872 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se baixa no presente feito.\r\n\r\n5 - 2007.51.08.001574-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (CREFITO-2) (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ROSILDA DE BARROS MARTINS. . Recebo a petição de fls. 14/16 como emenda à inicial.\r\n\r\nAo Distribuidor para retificar a classe processual para Protesto, bem como para que proceda a livre distribuição. \r\n\r\nApós, intime-se o requerido, com fulcro no art. 867 do CPC, ressaltando-se que esta ação refere-se especificamente à interrupção de prazo prescricional de execução referente a débito tributário.\r\n\r\nEm seguida, proceda-se na forma do art. 872 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se baixa no presente feito.\r\n\r\n6 - 2007.51.08.001575-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (CREFITO-2) (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA DE FISIOTERAPIA GUERREIRO. . Recebo a petição de fls. 14/16 como emenda à inicial.\r\n\r\nAo Distribuidor para retificar a classe processual para Protesto.\r\n\r\nApós, intime-se o requerido, com fulcro no art. 867 do CPC, ressaltando-se que esta ação refere-se especificamente à interrupção de prazo prescricional de execução referente a débito tributário.\r\n\r\nEm seguida, proceda-se na forma do art. 872 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se baixa no presente feito.\r\n\r\n7 - 2007.51.08.001576-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARCIA VITALE BESSA-ME. . Recebo a petição de fls. 14/16 como emenda à inicial.\r\n\r\nAo Distribuidor para retificar a classe processual para Protesto, bem como para que proceda a livre distribuição. \r\n\r\nApós, intime-se o requerido, com fulcro no art. 867 do CPC, ressaltando-se que esta ação refere-se especificamente à interrupção de prazo prescricional de execução referente a débito tributário.\r\n\r\nEm seguida, proceda-se na forma do art. 872 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se baixa no presente feito.\r\n\r\n8 - 2007.51.08.001577-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (CREFITO-2) (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO DE QUALIDADE DE VIDA COMERCIO SERVICOS ESTETICOS LTDA. . Recebo a petição de fls. 15/17 como emenda à inicial.\r\n\r\nAo Distribuidor para retificar a classe processual para Protesto. \r\n\r\nApós, intime-se o requerido, com fulcro no art. 867 do CPC, ressaltando-se que esta ação refere-se especificamente à interrupção de prazo prescricional de execução referente a débito tributário.\r\n\r\nEm seguida, proceda-se na forma do art. 872 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se baixa no presente feito.\r\n\r\n9 - 2007.51.08.001578-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (CREFITO-2) (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA DE FISIOTERAPIA E ESPORTES VIEIRA MIRANDA LTDA. . Recebo a petição de fls. 14/16 como emenda à inicial.\r\n\r\nAo Distribuidor para retificar a classe processual para Protesto, bem como para que proceda a livre distribuição. \r\n\r\nApós, intime-se o requerido, com fulcro no art. 867 do CPC, ressaltando-se que esta ação refere-se especificamente à interrupção de prazo prescricional de execução referente a débito tributário.\r\n\r\nEm seguida, proceda-se na forma do art. 872 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se baixa no presente feito.\r\n\r\n10 - 2007.51.08.001579-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (CREFITO-2) (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA SAO CAMILO FISIOTERAPIA E RECUPERAÇAO LTDA. . Recebo a petição de fls. 15/17 como emenda à inicial.\r\n\r\nAo Distribuidor para retificar a classe processual para Protesto.\r\n\r\nApós, intime-se o requerido, com fulcro no art. 867 do CPC, ressaltando-se que esta ação refere-se especificamente à interrupção de prazo prescricional de execução referente a débito tributário.\r\n\r\nEm seguida, proceda-se na forma do art. 872 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se baixa no presente feito.\r\n\r\n11 - 2007.51.08.001580-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (CREFITO-2) (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIOCLINICA SANTA ROSA LTDA. . Recebo a petição de fls. 14/16 como emenda à inicial.\r\n\r\nAo Distribuidor para retificar a classe processual para Protesto, bem como para que proceda a livre distribuição. \r\n\r\nApós, intime-se o requerido, com fulcro no art. 867 do CPC, ressaltando-se que esta ação refere-se especificamente à interrupção de prazo prescricional de execução referente a débito tributário.\r\n\r\nEm seguida, proceda-se na forma do art. 872 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se baixa no presente feito.\r\n\r\n12 - 2007.51.08.001583-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (CREFITO-2) (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x LUIZ CLAUDIO S. DE CARVALHO FISIOTERAPIA. . Recebo a petição de fls. 16/18 como emenda à inicial.\r\n\r\nAo Distribuidor para retificar a classe processual para Protesto. \r\n\r\nApós, intime-se o requerido, com fulcro no art. 867 do CPC, ressaltando-se que esta ação refere-se especificamente à interrupção de prazo prescricional de execução referente a débito tributário.\r\n\r\nEm seguida, proceda-se na forma do art. 872 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se baixa no presente feito.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 98.0900564-4 ANTENOR DA CONCEICAO (Adv. ERNANI MARINHO FILHO, ANA PAULA VILLAR PINTO, JANSEN JORGE RODRIGUES MENEZES, ANA RITA O. BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT). . Intimem-se as partes do retorno dos autos da instância superior para que requeiram, no prazo de 10 (dez) dias, o que entenderem cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.08.000706-7 JOAO CARLOS ALCANTARA MAGALHAES (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2003.51.08.001662-4 JOSE JERONIMO DA ROCHA FERREIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2003.51O8001662-4\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSÉ JERONIMO DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nEMBARGADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZA FEDERAL ERICA FARIA AREAS BALLA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Embargos de Declaração)\r\n\r\nConheço dos embargos, porque tempestivos. \r\n\r\nRazão assiste ao Embargante acerca da contradição verificada quanto à litispendência mencionada na sentença de fl. 38, eis que nos presentes autos o autor pleiteia a revisão do seu benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço e nos autos do processo 2003.51.08001662-4 a revisão refere-se ao benefício de Pensão por Morte. \r\n\r\nAssim, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para, tornar sem efeito a sentença prolatada às fls. 38. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de abril de 2009\r\n\r\nERICA FARIA AREAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.08.000118-7 RITA DE CASSIA ANDRADE MACEDO REP/P/ MARLIR DE ANDRADE MACEDO (Adv. MARCELO CARLOS CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\nApresentar o Termo de Curatela, tendo em vista as informações contidas nos atestados médicos de fls. 16/17.\r\n\r\nEsclarecer a procuração pública de fl. 22, tendo em vista que a outorgante encontra-se representada nos presentes autos por sua mãe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2004.51.08.001038-9 MAFALDA APPARECIDA CUPELO LOBO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . -Trasladem-se cópias das decisões de fls. 48, 122, 93 e 94, bem como das certidões de fls. 49v, 125v e 95 dos respectivos autos dos Agravos nº 2005.02.01.001597-2, 2005.02.01.003685-9 e 2007.02.01.009756-0 para estes autos.\r\n\r\n- Após, desapensem-se e remetam-se os autos dos Agravos para o Arquivo Geral.\r\n\r\n- Fl. 278-Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\n- Nomeio o Sr. Edimilson Barreiros, contador, CRC -RJ 026279/0 8, com demais dados conhecidos da Secretara deste Juízo para desempenhar o encargo de perito, devendo ser intimado para manifestar-se se aceita o encargo ou não.\r\n\r\n- Tendo em vista que as partes não apresentaram quesitos, intimem-se-as, a começar pelo autor, para apresentá-los, bem como para indicarem assistentes técnicos. Prazo - 05(cinco) dias (CPC, art. 421, parágrafo 1o., incisos I e II).\r\n\r\n- Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n- Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo e 10 (dez) sucessivos para os pareceres.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 98.0900229-7 ABELAR JOSE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 280/283 - Indefiro. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o Alvará expedido à fl. 227.\r\n\r\nCaberá a cada um dos autores, individualmente, comprovar junto a qualquer agência da CEF, o preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90, a fim de sacar os referidos valores, INDEPENDENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.08.000497-3 CLEA CAETANO CHAVES (Adv. SUE ELLEN GONCALVES QUINTANILHA, JOSE MARIA COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Tendo em vista a petição de fls. 47/48, cumpra-se integralmente o despacho de fl. 42. Prazo - 10(dez) dias. \r\n\r\n2 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n20 - 2004.51.58.001326-4 GUIDO CESAR DE ARAUJO GONDIM (Adv. ANA AGLEICE PONCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2009 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269 I). Condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do Autor, GUIDO CEZAR DE ARAUJO GONDIM pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 46/50, que totalizam R$ 53.588,64 (cinqüenta e três mil e quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), quantia esta que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (hum por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento. \r\n\r\nSem honorários, por se tratar de ação sobre FGTS em que a CEF figura como ré (Lei nº 8.036/90, art. 29-C).\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n21 - 2007.51.08.000676-4 HUMBERTO PALADINI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2007.51.08.000676-4\r\n\r\nAUTOR(A): HUMBERTO PALADINI\r\n\r\nRÉU: CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZA FEDERAL ERICA FARIA AREAS BALLA\r\n\r\nS E N T E N Ç A ©\r\n\r\nO Autor pleiteia , em síntese, a condenação da CEF - Caixa Econômica Federal à correção dos saldos de suas Cadernetas de Poupança, pela aplicação dos índices expurgados de junho/87, janeiro e fevereiro/89 e abril/90, com o conseqüente pagamento dos valores apurados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nVerifico, na hipótese dos autos, a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, uma vez que o objeto da presente demanda diz respeito à reposição do saldo de Caderneta de Poupança existente no Banco do Brasil , conforme cópia de documentos acostados às fls. 13.\r\n\r\nAdemais, a retificação do pólo passivo torna-se inócua, pois não há como afastar-se a conclusão de que a competência para o julgamento das ações propostas em face dos entes privados é da Justiça Estadual, impondo-se, por conseguinte, a extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no Art. 267, VI do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Fica, no entanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça ora deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de abril de 2009\r\n\r\nERICA FARIA AREAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2007.51.08.000777-0 WASHINGTON LUIS RODRIGUES FREITAS (Adv. ALAN COSTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 45 - Defiro. Desentranhe-se, e substitua por cópia, certificando nos autos a entrega do documento de fl.33.\r\n\r\nEm seguida, cumpra-se o disposto no último parágrafo de fl. 41.\r\n\r\n23 - 2007.51.08.001414-1 MARIA IZETE DOS SANTOS GERK (Adv. ROSANA DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2009 . SENTENÇA ©\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nComo se verifica à fl. 09, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial no sentido de apresentar declaração de hipossuficiência, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nApesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao referido despacho, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, III do Código de Processo Civil, determinando, ainda, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste feito (art. 257 do C.P.C.), arquivando-se a seguir.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.08.001140-5 JUAREZ DE NOVAES (Adv. ADRIANA AMANCIO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000549/2009 . \r\n\r\nNessa conformidade, pronuncio de ofício a prescrição qüinqüenal, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I c/c art. 285-A c/c art. 219 § 5º do CPC). Sem custas face a gratuidade de justiça que ora defiro ao autor. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.08.001141-7 HAROLDO AMANCIO DE JESUS (Adv. ADRIANA AMANCIO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000550/2009 . \r\n\r\nNessa conformidade, pronuncio de ofício a prescrição qüinqüenal, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I c/c art. 285-A c/c art. 219 § 5º do CPC). Custas de lei. P.R.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n26 - 2008.51.08.001145-4 EDSON DOS SANTOS SILVA (Adv. ADRIANA AMANCIO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000546/2009 . \r\n\r\nNessa conformidade, pronuncio de ofício a prescrição qüinqüenal, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I c/c art. 285-A c/c art. 219 § 5º do CPC). Sem custas face a gratuidade de justiça que ora defiro ao Autor. P.R.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.08.001146-6 ROMIL QUITO DA SILVA (Adv. ADRIANA AMANCIO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000547/2009 . \r\n\r\nNessa conformidade, pronuncio de ofício a prescrição qüinqüenal, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I c/c art. 285-A c/c art. 219 § 5º do CPC). Custas de lei. P.R.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.08.001146-6\r\n\r\n28 - 2009.51.08.000049-7 MARCOS ANTONIO AMORIM (Adv. FLORA FARIA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000548/2009 . \r\n\r\nNessa conformidade, pronuncio de ofício a prescrição qüinqüenal, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I c/c art. 285-A c/c art. 219 § 5º do CPC). Custas de lei. P.R.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.08.000049-7\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n29 - 2005.51.08.000618-4 UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME OLIVEIRA DE ARRUDA) x ERLI FERNANDES DA COSTA (Adv. MICHELLE AZEVEDO DA COSTA) x DILÉIA AZEVEDO DA COSTA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO). . Dê-se vista aos réus e ao MPF acerca dos cálculos de fl. 326, devendo os primeiros esclarecer o que pretendem evidenciar por meio das provas requeridas às fls. 318 e 319, ficando, desde já, indeferidos os pedidos genéricos de prova sem fundamentação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2008.51.08.000332-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x RODRIGO DA FONSECA VIANNA DE MATTOS. . A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 08/15), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n31 - 2008.51.08.000442-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ANDERSON DO ROSARIO SANTOS. . A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 08/13), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n32 - 2008.51.08.000496-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x JOSE EDUARDO DE MELO E OUTRO. . A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 09/14), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n33 - 2008.51.08.000858-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x FERNANDA DA SILVA RABELLO DE MORAES E OUTRO. . A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 08/24), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n34 - 2008.51.08.001071-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ROMULO TAVARES TARDELLI FARIA E OUTRO. . A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 07/20), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n35 - 2008.51.08.001089-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ELAINE DE SOUZA FERREIRA E OUTROS. . A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 07/14), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n36 - 2008.51.08.001097-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MARIO ROBERTO BARROSO PEREIRA. . A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 07/09), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n37 - 2008.51.08.001118-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ROSA LUCIA BROSSARD CHAGASTELLES. . A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 08/13), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n38 - 2008.51.08.001119-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x KARINE CORDEIRO DE MIRANDA E OUTRO. . A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 07/15), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n39 - 2008.51.08.001122-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CAIO MARCIO COELHO ORSOLON. . A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 07/21), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n40 - 2008.51.08.001123-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x VI HEM GOOD BOY CHIM. . A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 08/22), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n41 - 2009.51.08.000517-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x FELIPE MACEDO DA SILVA. . A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 07/15), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n42 - 2009.51.08.000518-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MAURO DECIO COSTA E OUTROS. . A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 06/51), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n43 - 2009.51.08.000519-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x RENATA XAVIER DE BARROS E OUTROS. . A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 07/35), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n44 - 2009.51.08.000520-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x WELLEN DE MELLO SOUZA E OUTRO. . A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 07/39), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n45 - 2009.51.08.000561-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x ANA CLAUDIA AMARAL DE LIMA E OUTRO. . A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 06/27), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n46 - 2009.51.08.000562-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x NAVARRO DINIS MATERIAIS DE CONSTRUÇAO E DECORAÇOES DE CABO FRIO LTDA E OUTRO. . A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 07/17), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n47 - 2009.51.08.000563-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x CASA DOS VIDROS DE ARARUAMA LTDA E OUTROS. . A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 07/17), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n48 - 2009.51.08.000564-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x CARLA SANTOS FERREIRA E OUTROS. . A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 07/030), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n49 - 2009.51.08.000565-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x PONTIAK SERVIÇOS DE MANUTENÇAO NA AREA DE PETROLEO LTDA ME E OUTRO. . A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 07/17), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n50 - 2009.51.08.000566-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ALFREDO NOCE LEITE DA SILVA. . A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 07/09), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n51 - 2009.51.08.000567-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x UNICARDS COM ATAC E REPRESENTAÇOES LTDA E OUTRO. . A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 07/15), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n52 - 2009.51.08.000580-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x PETRUS DE ARARUAMA MATERIAIS DE CONSTRUÇAO E OUTROS. . A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 07/17), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n53 - 2009.51.08.000581-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x DANIELA ALVES DA FONSECA E OUTRO. . A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 08/49), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n54 - 2009.51.08.000582-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x IGOR SOUZA DE ALMEIDA E OUTRO. . A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 07/27), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n55 - 2009.51.08.000583-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA ANGELICA DAS VIRGENS VIEIRA E OUTROS. . A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 07/39), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n56 - 2009.51.08.000584-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x BARBOSA E BENACON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS. . A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 07/15), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n57 - 2009.51.08.000585-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x K R DE ARARUAMA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS. . A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 07/17), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n58 - 2009.51.08.000586-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x DUEFORCE REPRESENTAÇAO COMERCIAL DE UTILIDADES DO LAR DE UTILIDADES DO LAR LTDA E OUTROS. . A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 07/17), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n59 - 2009.51.08.000587-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x VILACOM MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA ME E OUTROS. . A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 07/17), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n60 - 2005.51.08.000646-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME OLIVEIRA DE ARRUDA) x JOAO BATISTA DOS SANTOS TRINDADE (Adv. HAMBER RABELLO DE CARVALHO). . Diga o réu sobre o cálculo de fl. 307, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n61 - 2008.51.08.000712-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA, RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x QUINZE DE MAIO INCORPORAÇAO IMOBILIARIA E OUTROS. . Diligencie a Secretaria para a observância da suspensão processual determinada no dispositivo da decisão em anexo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2007.51.08.000694-6 ESPOLIO DE PIERRE VANDE MEERSSCHE REP/P/ MARILENE DE SOUZA SANTOS VANDE MEERSSCHE (Adv. WALDYR ARGENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os documentos de fls. 18/22 atendem às exigências do despacho de fl. 16. \r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA por não vislumbrar perigo capaz de afastar o contraditório. Outrossim, apesar da Lei Complementar 110/2001 priorizar a realização de acordo sobre a matéria tratada nos autos, não fica caracterizado um pedido incontroverso, pois a CEF pode impugnar a pretensão autoral.\r\n\r\nCite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, fornecer a recomposição da conta vinculada de FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, manifestando-se ainda sobre a possibilidade de conciliação prévia, bem como apresentar os extratos da conta vinculada de FGTS da parte autora, referentes aos meses de MARÇO DE 1989 e ABRIL de 90, informando se o autor firmou o Termo de Adesão para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmado pelo autor.\r\n\r\nConfirmada a adesão ou apresentada a recomposição da conta vinculada da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNa hipótese de não ter apresentado a Ré a recomposição da conta vinculada de FGTS do autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que elabore os cálculos com os elementos constantes dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n63 - 2006.51.08.000421-0 JOSE MARCILIO VILELLA DE MELLO (Adv. SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do despacho abaixo transcrito.\r\n\r\n“Apresente a Ré - CEF, no prazo de 05 (cinco) dias cópia do Termo de Adesão ao acordo - FGTS noticiado à fl. 31/56; após, ao Autor para se manifestar sobre o mesmo, então retornando concluso.”\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n64 - 2001.51.08.000384-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS) x CIA/ AGRICOLA CAMPOS NOVOS E OUTROS (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR, LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM). . Dê-se vista ao primeiro réu do despacho de fls. 77, abaixo tanscrito, através de publicação.\r\n\r\n“ Dê-se vista ao MPF para que também se manifeste sobre a decisão de fl. 47 e, ainda, sobre fls. 69/76.\r\n\r\nApós, dêem-se vistas também ao Autor e aos Réus da Ação de Despejo em apenso para que se manifestem sobre fls. 69/76.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.”\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n65 - 2005.51.08.000620-2 UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME OLIVEIRA DE ARRUDA) x EZILA FERNANDES DE SOUZA E OUTRO. . Fica a parte ré intimada por publicação do despacho de fl. 267, parcialmente transcrito adiante:\r\n\r\n“Vinda a manifestação da Autora, dê-se vista ao Réu e ao MPF.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 762307"
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PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.15.000317-7\r\n\r\nAUTOR: ANNIE MENTZINGEN GUIGUES E OUTROS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA sentença prolatada em 30 de abril de 1990 condenou o INSS “a rever o benefício do Autor desde o primeiro reajuste e os subseqüentes, adotando-se os mesmos índices do salário mínimo vigente em cada data de alteração do benefícios” (fls. 106/109).\r\n\r\nA única exceção em que a Constituição de 88 permitiu a vinculação ao salário mínimo foi com relação aos benefícios mantidos pela previdência social na data da sua promulgação, conforme estabelecido no art. 58 do ADCT. Ou seja, aos benefícios concedidos antes da vigência da CF/88. Essa a jurisprudência consolidada do E. STF:\r\n\r\n“Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque, se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT.” RE 317.508, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 02/05/03. Nesse sentido: RE 351.394-AgR, DJ 04/04/03; RE 281.997-AgR, DJ 19/12/02; RE 344.135, DJ 02/08/02; RE 290.082-AgR, DJ 01/03/02; RE 260.507-AgR, DJ 16/11/01;RE 235.541-ED, DJ 05/10/01; RE 231.228, DJ 12/02/99.\r\n\r\n“O acórdão recorrido, ao aplicar o artigo 58 do ADCT aos benefícios em causa que são anteriores à promulgação da Carta Magna não limitou o termo final de sua incidência à data de implantação dos planos de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor das Leis 8.212/91 e 8.213/91, a partir de cujas vigências a correção dos benefícios com base no salário mínimo ofende o disposto no citado artigo 58” (RE 361.633, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 11/04/03).\r\n\r\nA Constituição Federal de 05/10/1988 vedou, no art. 7º, IV, a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim.\r\n\r\nNão se poderia em data posterior à vigência da Constituição atual estabelecer-se o critério de indexação ao salário mínimo para reajustamento dos benefícios previdenciários, ainda que esclarecesse na sentença que tal critério incidiria apenas até 05/10/88.\r\n\r\nNa verdade, nunca houve lei anterior à Constituição que estabelecesse o critério de indexação ao salário mínimo quando do reajuste dos benefícios previdenciários. O salário mínimo apenas servia de referência para a fixação das faixas salariais, as quais eram reajustadas por índice diferenciado. Essa a interpretação correta do enunciado nº 260 da Súmula do extinto TFR.\r\n\r\nÉ certo que este caso não foi de lei posterior que prejudicou coisa julgada, nem de constituição posterior. Aqui o título judicial transitado em julgado foi proferido na vigência do novo texto constitucional.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de decisão que ofendeu o texto constitucional. A inconstitucionalidade no caso ocorreu quando da prolação sentença. \r\n\r\nA garantia da coisa julgada é para assegurar a estabilidade da relação jurídica quando do advento de nova legislação. Refere-se a questões de direito intertemporal.\r\n\r\nMas a questão não é de direito intertemporal, é de incompatibilidade com o texto constitucional (inconstitucionalidade material).\r\n\r\nO título judicial transitado em julgado, se for inconstitucional, não pode prevalecer sobre a Constituição.\r\n\r\nNos termos do art. 741, parágrafo único, CPC, é inexigível título judicial fundado em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Aliás, essa norma só veio ratificar a inexigibilidade. Na verdade, o título nunca foi exigível, nem passou a sê-lo somente a partir da vigência do art. 741, parágrafo único, CPC. Não é a Constituição que deve ser interpretada de acordo com as leis. Ao contrário, as leis é que devem ser interpretadas de acordo com a Constituição. \r\n\r\nA sentença de fls. 106/109 é nula e ineficaz. Como ensinou Pontes de Miranda (in Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Forense, 1975, pág. 258) “Sentença ineficaz é a ferida de morte por alguma impossibilidade: cognoscitiva (sentença incompreensível, ilegível, indeterminável), lógica, (sentença invencivelmente contraditória), moral (sentença incompatível com a execução ou a eficácia, como a que ordenasse a escravidão ou convertesse dívida civil em prisão, coisa inconfundível com a detenção civil nos casos especiais da legislação), jurídica (sentença que cria direitos reais além daqueles que o direito permite, como, em direito civil brasileiro, fideicomisso do terceiro grau). Devemos aditar: material (física), científica (se, por exemplo, a sentença ordenar medida que, agora, se verifica ser calamidade pública, segundo descobertas da ciência), estética (se ordenava levantar platibanda e a lei municipal caíra em desuso). É nula ipso iure: a) se o mesmo juiz publicou, no mesmo processo, outra sentença (Adolf Wach, Urteilsnichtigkeit, Rheinische Zeitschrift, III, 389); b) se faltou ou foi nula a citação inicial, tendo corrido à revelia o processo”.\r\n\r\nNo caso, trata-se de impossibilidade jurídica, por violar literal disposição da Constituição (art. 7º, IV e art. 58 ADCT).\r\n\r\nO INSS reconheceu, contudo, que há diferenças em favor dos autores (fls. 407/429).\r\n\r\nHá notícia de óbito dos autores Antonio Pereira da Rocha, Benedito Barbosa da Silva, Iomar Justino Nunes e Edson Hyllman Lage Bicalho. Suspendo o feito em relação a esses autores, conforme art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nFixo os valores a serem executados da seguinte forma: R$ 14.687,38 (quatorze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos) em favor de Antonio Astrogildo dos Santos Ferreira (fls. 408/409); R$ 2.559,00 (dois mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais) em favor de Eunice de Melo (411/412); e, R$ 12.534,47 (doze mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos) em favor de Lair Meirelles Araújo Silva (414/415).\r\n\r\nFls. 431/441: indefiro. A procuração é específica “para acompanhar o processo de cancelamento de benefício por fraude, junto a VARA FEDERAL DO FÓRUM DA BAIXADA FLUMINENSE EM SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nExpeçam-se as respectivas RPVs.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.15.000677-1 NAIR DIAS DE FARIA (Adv. CAMILA MARIA DIAS PAGUNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para resposta no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2007.51.15.000125-7 VALDECILIO CARREIROS DE MEDEIROS (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para resposta no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.15.000342-8 ADENIR LUCAS DE FREITAS E OUTROS (Adv. ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ) x CAIXA SEGURADORA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, mediante substituições por cópias, exceto da procuração.\r\n\r\nSem custas devido ao deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, fixados em 10% do valor da causa. “A parte vencedora poderá acionar a vencida para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada” (art. 11, § 2º, da Lei nº 1060/1950).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.15.000053-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x JOSIAS CORREIA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, mediante substituições por cópias, exceto da procuração.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais. \r\n\r\nSem honorários, já que não houve citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.15.000737-5 MARIA AUXILIADORA DA SILVA (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000562/2009 . Julgo procedentes os embargos para declarar a inexistência do direito à prestação.\r\n\r\nSem custas devido ao deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, fixados em 10% do valor da causa. “A parte vencedora poderá acionar a vencida para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada” (art. 11, § 2º, da Lei nº 1060/1950).\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2006.51.15.000369-9 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ANA PAULA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO). . À SAJUD-TE para incluir os dados da ré ANA PAULA MACHADO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nEm réplica. Sem prejuízo a autora deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n8 - 2007.51.15.000077-0 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x CLAUDIO SERGIO CORREA DA SILVA (Adv. JOAO NAIM KFOURI JUNIOR). . À SAJUD-TE para que registre os dados do réu na autuação (fls. 114).\r\n\r\nEm réplica. Sem prejuízo a autora deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a ré para que também as especifique.\r\n\r\n5038 - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL OU SIMPLES\r\n\r\n9 - 2008.51.15.000411-1 CLAUDIO SERGIO CORREA DA SILVA (Adv. JOAO NAIM KFOURI JUNIOR) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO). . Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.65.000871-0 MARIA LINETE DE CARVALHO SILVA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, mediante substituições por cópias, exceto da procuração.\r\n\r\nSem custas devido ao deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários, já que não houve citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.15.000012-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x DOUGLAS MAFFUCCI RODRIGUES (Adv. CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000556/2009 . Sendo assim, julgo procedentes os Embargos e fixo os valores a serem executados em R$ 37.267,87 (trinta e sete mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme cálculos de fls. 21/23. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.15.000420-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x FRANCISCO PEDRO DOS SANTOS FILHO (Adv. MARIA ELIZABETH CAPELLEIRO NASCIMENTO). . REPUBICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 96:\r\n\r\n“...intime-se o réu para pagamento na forma do art. 475-J do CPC”.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000344-8 RAQUEL SOARES DE MELLO HUCK (Adv. RAQUEL SOARES DE MELLO HUCK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 51:\r\n\r\n“...intime-se a autora para que cumpra a decisão de fl. 46. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nNão cumprido, venham conclusos para sentença”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2001.51.15.000570-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x ALTIVO MARCELLO CARVALHO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 246.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos. Salientese que caso não concordem com os cálculos, deverão, na mesma oportunidade, juntar aqueles que entendem cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 758867"
                            ],
                            "759462": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.65.000971-3 ONORIVAL ANTONIO DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001910/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.65.000984-1 ROMULO DE SOUZA TASSARA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 64.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução 558/2007 do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de Advogado(a) voluntário(a) da parte autora.\r\n\r\nO recurso da parte ré já foi recebido e já foram juntadas as contra-razões da parte recorrida.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos imediatamente à Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2007.51.65.001206-2 CLAYVERT FREITAS DE GUSMAO (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 46.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução 558/2007 do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de Advogado(a) voluntário(a) da parte autora.\r\n\r\nO recurso da parte autora já foi recebido e já foram juntadas as contra-razões da parte recorrida.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos imediatamente à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.65.000052-2 ADRIANA FERREIRA BERNABE DA SILVA E OUTROS (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 233, no prazo ali estabelecido, fornecendo cópia de CPF de DAYANE FERREIRA DA SILVA e MARCIO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se RPV's.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.65.000228-2 MARIA HUCK (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, oficie-se à Direção do Foro, sobre o depósito do RPV, certificando-se.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.65.001040-4 CARLOS ALBERTO DE MELLO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Baixo em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para juntar a relação de salários-de-contribuição que foram utilizados para o cálculo do benefício do autor. Em 07/07/2008 (fl. 111), o INSS informou que já os havia solicitado junto à APS concessora.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nJuntada a relação de salários de contribuições por parte do INSS, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Contador, para que promova a apuração com base nos salários de contribuição informados pelo INSS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.65.000186-9 MARLY DOS SANTOS CORDEIRO (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.65.000040-7 ROSA NUNES DA SILVA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PUL CHERIO DE ANDRADE). . Intime-se o patrono da parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.65.000052-3 JOAO PIMENTEL FERREIRA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, oficie-se à Direção do Foro, sobre o depósito do RPV, certificando-se.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.65.000248-9 MARIA DAS MERCES CARVALHO (Adv. RICARDO CARVALHO ZOEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.65.000816-9 ADAO UMBERTO DA SILVA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 245.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução 558/2007 do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de Advogado(a) voluntário(a) da parte autora.\r\n\r\nO recurso da parte ré já foi recebido e já foram juntadas as contra-razões da parte recorrida.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos imediatamente à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2007.51.65.000076-0 SIMONE QUINTEIRO TEIXEIRA (Adv. ISAIAS PAULINO ITABORAHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000606/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.65.000302-4 ROBERTO CARLOS DE SOUSA (Adv. MARTA REGINA AURELIO VIEIRA PIANTA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Processo nº:\r\n\r\n20085165000558-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nRoberto Carlos de Sousa\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBenefício previdenciário por incapacidade\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nVerifiquei (tal como havia o INSS apontado na audiência de fl. 2) no nosso sistema de informações processuais que o autor ajuizou demanda anterior em que também postulava benefício por incapacidade. Cuida-se do processo 2005.51.65.000860-8, que recebeu sentença de improcedência do pedido fundada no trabalho pericial então realizado. Dessa forma, entendo que a formação de um juízo de verossimilhança ou de certeza sobre a pretensão do autor depende do exame dos elementos dos autos mencionados (tal como constou do despacho de fl. 2).\r\n\r\nIsso posto, providencie a Secretaria o desarquivamento do feito 2005.51.65.000860-8 e seu apensamento aos presente autos. Cumprido, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2007.51.65.000968-3 DILMA DOS SANTOS COELHO E OUTRO (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Baixo em diligência.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para que traga a relação de todos os salários-de-contribuição que serviram para cálculo do benefício do autor originário. \r\n\r\nPrazo: 60 dias\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.65.001228-1 DANIEL GUIMARAES (Adv. JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2009 . Isso posto, EXTINGO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n16 - 2008.51.65.000432-0 VANDERLEIA DA SILVA VIANNA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Remetam-se os presentes autos à SAJUD-TE para baixa deste feito e autuando-o com a numeração da ação originária.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.65.000070-5 KARL WALTER (Adv. JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Expeça-se alvará.\r\n\r\nExpedido, intime-se a parte autora para que o retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.65.000124-2 CIRLEY MODESTO GUIMARAES (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). . Isso posto, REJEITO as razões trazidas a fls. 89/96 e 101/103.\r\n\r\nIntime-se o INCRA para:\r\n\r\ncomprovar a implantação os 60 pontos da GDARA no benefício do autor. A pontuação deverá ser respeitada mesmo na hipótese de alteração futura do valor absoluto de cada ponto;\r\n\r\nacostar os valores efetivamente pagos ao autor a título de GDARA desde a competência de janeiro de 2005, época do “advento da Lei nº 11.090/2005”, tal como fixado no acórdão de fl. 72.\r\n\r\nPrazo: 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Fixo, desde logo, que a multa será aplicada pelo só fato de não haver juntada da comprovação nos autos sobre o cumprimento da ordem.\r\n\r\nJuntada a comprovação da implantação da majoração da pontuação da GDARA e dos valores pagos administrativamente, encaminhem-se ao Contador Judicial, para apurar o valor devido, de acordo com o acórdão de fl. 72. O período do cálculo deverá ir de 01/2005 até a competência imediatamente anterior à implantação da obrigação de fazer.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Na ocasião, deverá a parte autora, se for o caso e se quiser, oferecer renúncia do valor excedente a 60 salários mínimos, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.65.000150-3 SUELY RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS (Adv. SONIA MAYRINK NEVES MER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o ofício de fl. 60 não tem anexos, reitere-se o ofício à ARF-Teresópolis, na pessoa do seu titular (Agente da Receita Federal), para que junte os registros do sistema CPF que comprovem a informação de que a autora não teve CPF em duplicidade.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCom a resposta do ofício, complemente a Secretaria do cumprimento da decisão de fl.57, intimando a parte autora para se manifestar. Bem assim, para juntar comprovação da autenticidade da declaração de fls. 13/14, eis que ali não há qualquer assinatura.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à União (AGU) por 5 dias. Em seguida, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.65.000368-8 SUSANA REBELLO RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001063/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 21 - 2006.51.65.000604-5 MARIA CELESTE PEREIRA LOPES D OLIVEIRA (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 20.\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2007.51.65.000219-6 IDENELSIO MACHADO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000182/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.65.000312-7 MARIA DEL CARMEN YGLESIAS FERREIRA (Adv. MARISA CHAVES GAUDIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000312-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMaria Del Carmen Yglesias Ferreira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS e juros progressivos\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para:\r\n\r\nesclarecer e comprovar, de forma racional e inteligível, se o valor sacado de R$ 12.533,56 (fl. 64) foi em razão de acordo celebrado nos termos da LC 110/2001 (como articula a contestação) ou se foi em razão de demanda judicial (como parece apontar o referido documento de fl. 64);\r\n\r\nna hipótese de se tratar de levantamento em razão do acordo da LC 110/2001, acostar o respectivo termo de adesão subscrito pela autora; e\r\n\r\nna hipótese de se tratar de levantamento em razão de execução de decisão judicial, informar o número do processo e acostar a cópia da inicial e do título executivo, a fim de se verificar se a execução já efetuada abrange os expurgos ora pedidos.\r\n\r\nPrazo: 60 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2007.51.65.000364-4 ELVIRA BRANCO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE EDUARDO CICCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000364-4\r\n\r\nAutor: ELVIRA BRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nExpeça-se alvará.\r\n\r\nExpedido, intime-se a parte autora para que o retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de março de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2007.51.65.000541-0 LIA DA ROCHA LIPPI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.65.000596-3 MARILDA VILLAR BITTENCOURT (Adv. LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000596-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução 558/2007 do CJF, a Dra. Luana Neves Cavalcanti Atouguia, OAB 144828, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de Advogado(a) voluntário(a) da parte autora.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para oferecer contra-razões em 10 dias.\r\n\r\nExaurido o prazo, com ou sem a manifestação da parte recorrida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2007.51.65.000668-2 MARITA DA COSTA ALMEIDA (Adv. MARITA DA COSTA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000543/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade da Justiça, eis que a parte autora não ofereceu a declaração de que trata o art. 4º da lei 1.060/1950.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nIntime-se a Caixa para efetuar o depósito no valor de R$ 32,82 na conta poupança de titularidade da parte autora, no prazo de 20 dias, trazendo-se a comprovação aos autos.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, intime-se a parte autora para dizer se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.65.000728-5 SCHINAIDER LUIZ SILVESTRE DA SILVA (Adv. CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.65.000732-7 ADRIANA FARIA DE ASSIS (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 37.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução 558/2007 do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de Advogado(a) voluntário(a) da parte autora.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para oferecer contra-razões em 10 dias.\r\n\r\nExaurido o prazo, com ou sem a manifestação da parte recorrida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2007.51.65.000800-9 JOSE SANT´ANA REP/P CARLINDA ROSA SANT´ANA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora é civilmente incapaz.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF por 10 dias e, em seguida, voltem imediatamente conclusos para a sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.65.000912-9 CLAUDECIR SIMPLICIANO DA SILVA (Adv. DULCINEA BREDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.65.001042-9 CARLOS ANTONIO ALVES (Adv. ANICHELLE NOGUEIRA VIVAS LOVATTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.00001042-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCarlos Antônio Alves\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nJuros progressivos e expurgos do FGTS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para comprovar a existência de saldo fundiário nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 (fl. 26, item “preliminarmente”).\r\n\r\nTeresópolis, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2004.51.65.000219-5 CELECIR DA CONCEICAO (Adv. CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . CÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente...”\r\n\r\n34 - 2004.51.65.000432-5 JOSE GONCALVES DIAS JUNIOR (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . CÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente...”\r\n\r\n35 - 2004.51.65.000978-5 FRANCISCO PEDRO DOS SANTOS FILHO (Adv. DILZA PEREIRA DA SILVA RABELLO, MARIA ELIZABETH CAPELLEIRO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente...”\r\n\r\n36 - 2004.51.65.001214-0 SONIA REGINA DA SILVA SOARES (Adv. LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Na hipótese de o INSS oferecer nova proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.”\r\n\r\n37 - 2005.51.65.000362-3 SUELY FRANÇA PISNO DA SILVA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora. Nada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se. ”\r\n\r\n38 - 2006.51.65.000045-6 SORAIA FERNANDES GONCALVES (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente...”\r\n\r\n39 - 2006.51.65.000182-5 REGINA CELIA MACIEL (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x DAIANE MACIEL DA CONCEICAO REP/REGINA CELIA MACIEL x ALESSANDRA MACIEL DA CONCEICAO REP/REGINA CELIA MACIEL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente...”\r\n\r\n40 - 2006.51.65.000364-0 LUIZ CARLOS ALVES (Adv. JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 10dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. ”\r\n\r\n41 - 2007.51.65.000114-3 CIRLEI TEIXEIRA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, por CINCO dias\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nCom o depósito, intime-se.”\r\n\r\n42 - 2007.51.65.000352-8 MARIA DAS GRACAS FERREIRA SANTOS (Adv. ROSA MARIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000352-8\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS FERREIRA SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVISTA À PARTE AUTORA POR 05 (CINCO) DIAS, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... Juntadas as certidões e o mandado de constatação, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos...”\r\n\r\nTeresópolis, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n43 - 2007.51.65.000362-0 ALICINO DE JESUS (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se.”\r\n\r\n44 - 2007.51.65.000432-6 ELIZABETH FERNANDES (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente...”\r\n\r\n45 - 2007.51.65.001158-6 SEBASTIAO DA COSTA MEIRA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, por CINCO dias\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nCom o depósito, intime-se.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2004.51.65.001276-0 VALDEVINO LOPES DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente...”\r\n\r\n47 - 2006.51.65.000491-7 ALOYSIO ANTONIO CORREA DE SALLES (Adv. IZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “..., dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.”\r\n\r\n48 - 2007.51.65.000446-6 MICHELLE DA SILVA DE CARVALHO (Adv. MICHELLE DA SILVA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . CÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente...”\r\n\r\n49 - 2007.51.65.000491-0 SEBASTIAO LOPES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . CÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente...”\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 759462"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.15.000777-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MILTON OLIVEIRA MATTOS (Adv. ANTONIO JORGE DA CUNHA FERREIRA) x FABIO DE LIMA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO). . Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao MPF para as contra- razões. Após, com ou sem estas subam os autos ao E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 759771"
                            ],
                            "762044": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.15.000095-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DANIEL ALVES DA CRUZ (Adv. JULIO CESAR DOS SANTOS COELHO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000657/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ACUSADO DANIEL ALVEZ DA CRUZ como incurso nas penas do art. 183 da Lei 9.472/1997.\r\n\r\nFixo a pena base, atento ao art. 59 do CP, em dois anos e seis meses de detenção, porque, apesar de ser o acusado primário, agiu com grau de culpabilidade acima do normal, pois continuou a praticar a conduta criminosa mesmo após ter recebido, em 24/05/2002, no MP estadual, “as explicações de como uma rádio deveria buscar sua regularização”.\r\n\r\nNão reconheço a presença da circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP), uma vez que a confissão da autoria do crime foi feita em outra instância. O réu não confessou a autoria nem durante o inquérito policial, nem durante o processo penal. Ante a inexistência de circunstâncias agravantes, e de causas especiais de aumento ou de diminuição de pena, fixo a pena definitiva em dois anos e seis meses de detenção e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nDecreto a perda dos bens empregados na atividade clandestina, na forma do art. 184, II da LGT.\r\n\r\nO início do cumprimento da pena deverá ser em REGIME ABERTO.\r\n\r\nPor força do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por pena de prestação de serviços à comunidade que terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.\r\n\r\nFaculto ao acusado o direito de recorrer em liberdade.\r\n\r\nCustas pelo acusado.\r\n\r\nPRI. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados e comunique-se à ANATEL para fins do art. 184, II da LGT.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 762044"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.13.000293-6 TELMO NOGUEIRA BARRETO (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDNEI NUNES, SIDONIO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, LEONARDO FAUSTINO LIMA). . Manifeste-se a parte autora acerca dos depósitos efetuados - fls. 124/125.\r\n\r\n2 - 2005.51.13.000487-6 IRENE DOS SANTOS (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDONIO NUNES, SIDNEI NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se CEF para dar cumprimento ao acórdão de fl. 149/150, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, dê-se vista a parte autora para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - 2008.51.13.000315-0 ESPÓLIO DE JOSÉ GONÇALVES REP/ POR CATARINA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA GONÇALVES (Adv. GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Tendo em vista a peça de fls. 87/93, nomeio para a função de advogado dativo da parte autora a Dra. Antonieta M de Andrade Z.C. Albacete (OAB-RJ 137.522), do quadro da Assistência Judiciária Federal.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n4 - 2007.51.13.000415-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 14@ SUBSECAO - TRES RIOS (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO) x SR. SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, O SR. DIÓGENES PEDRO BORSATO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO DE MELO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi dado provimento à remessa necessária para extinguir o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.13.000351-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x DIOGENES PEDRO BORSATO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x PALMIRA CONSTANTINA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA LAURA MODAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a CEF acerca das certidões de fls. 42 e 45.\r\n\r\nPrazo 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.13.000355-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x PEDRO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a CEF acerca da certidão de fl. 21.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000873-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MYRIAN MORAES CAETANO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento da CEF, eis que inexistente a citação de qualquer das rés até o momento.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2008.51.13.000015-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ERCY LINDORO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 28. Defiro o requerimento da CEF.\r\n\r\nSuspendo o curso do processo pelo prazo de 90 (noventa dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2009.51.13.000187-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CELIO VENTURA DA CUNHA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA). . Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.13.000189-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARIA HELENA PEREIRA (Adv. GUTEMBERG SOUZA DA SILVA). . Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nQuebra Sustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.13.000289-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x DEOCLECIO DE OLIVEIRA SENRA (Adv. LEA MARIA DE SOUZA). . Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. 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Para tanto, condeno o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença a partir da data de sua cessação e a efetuar o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor e a isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nSem verba honorária, face à ocorrência da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.04.000639-0 MARIA JOSE DE SOUZA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000377/2009 FOLHA 47/49 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.04.000679-0 ROSIANE LUCIA DA SILVA AURELIO (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000379/2009 FOLHA 41/43 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA anteriormente concedida, para restabelecer o auxílio-doença da autora ROSIANE LUCIA DA SILVA AURÉLIO, desde a cessação, 23/03/2007. Para tanto, condeno o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença a partir da data de sua cessação e a efetuar o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes, descontando-se os valores já pagos. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor e a isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento da verba honorária que arbitro em 10% do valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.04.001347-6 NEUSA SILVA MORAES (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000376/2009 FOLHA 50/52 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o inss a conceder à autora aposentadoria por idade com data de início em 09 de janeiro de 2003, produzindo a partir de então efeitos financeiros para a autora.\r\n\r\nOs valores em atraso deverão ser monetariamente atualizados e corrigidos com juros de mora à taxa de um por cento ao mês.\r\n\r\nConcedo, ainda, a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que o inss proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer de implantar o benefício ora concedido à NEUSA SILVA MORAES (nb 123.287.935-2), a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários que arbitro em cinco por cento sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, de acordo com a Súmula ° 111 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n5 - 2009.51.04.000757-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000393/2009 FOLHA 19/21 . Isto posto, pelos fundamentos acima invocados, REJEITO A DENÚNCIA em relação a TEREZINHA DE JESUS DE OLIVEIRA, o que faço com esteio no artigo 395, inciso III do CPP, por ausência de interesse de agir por parte do Parquet, bem como levando em conta também os Princípios da Razoabilidade e da Eficiência.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.04.002046-8 MISTER SIER COMERCIO DE ROUPAS DE VOLTA REDONDA LTDA - ME (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Fl. 55: Indefiro o pedido de depoimento pessoal do réu, eis que a matéria discutida nos autos requer apenas provas documentais.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 00.0774449-8 SAMUEL ANTONIO DE PAULA REIS (Adv. CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, e tendo em vista que existe dependente previdenciária habilitada, conforme informações retiradas do sistema conveniado PLENUS, fls. 260/262, intime-se o requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a habilitação da pensionista do falecido autor nos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n8 - 91.0049379-1 MARIA MOREIRA DE SOUZA MUCIDA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, ressaltando que a peça do agravo de instrumento juntada está sem assinatura da advogada subscritora. \r\n\r\nSuspenda-se o feito, aguardando o julgamento do agravo de instrumento noticiado.\r\n\r\n9 - 96.0054557-0 DJALMA GOMES HENRIQUES (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 111, foi proferido despacho suspendendo o feito, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para que fossem habilitados eventuais sucessores do autor falecido, o qual foi publicado em 09.10.2008.\r\n\r\nÀ fl. 111-verso, consta registro de carga dos autos para o Dr. Luiz Flávio Rodrigues dos Santos, em 13.10.2008, sendo que o referido advogado não devolveu o feito, voluntariamente, no prazo determinado para cumprimento do despacho. Por esse motivo, este Juízo determinou que fosse intimado o referido advogado para devolver o processo, em 24 horas. Intimação feita, por publicação, conforme consta à fl. 112. No entanto, o advogado acima mencionado não cumpriu a determinação deste Juízo, no prazo determinado, tendo sido expedido mandado de busca e apreensão, fls. 117/118.\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 13.10.2008, o advogado, Dr. Luiz Flávio Rodrigues dos Santos, só entregou o processo nesta secretaria, em 17.02.2009, ou seja, reteve os autos ilegalmente por mais de 04 (quatro) meses.\r\n\r\nAssim sendo, DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, tendo em vista que não existem dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme informação de fl. 109, intimem-se os requerentes da habilitação, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se existem outros sucessores do falecido, além dos já constantes dos autos, devendo juntar declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados, fls. 114/116 e 119/134.\r\n\r\n10 - 97.0030050-1 JOAO DA MOTTA LEITE (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, ressaltando que a peça do agravo de instrumento juntada às fls. 158/166, está sem assinatura da advogada subscritora. \r\n\r\nSuspenda-se o feito, aguardando o julgamento dos agravos de instrumentos noticiados.\r\n\r\n11 - 97.0030885-5 MARIA TEREZINHA GOMES SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 97.0031649-1 MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 97.0031776-5 CARMEM MARIA DE SOUZA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, ressaltando que a peça do agravo de instrumento juntada está sem assinatura da advogada subscritora. \r\n\r\nSuspenda-se o feito, aguardando o julgamento do agravo de instrumento noticiado.\r\n\r\n14 - 98.0501635-8 GERALDO PEDRO MARCELINO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 125 este Juízo proferiu despacho cientificando as partes que o TRF 2ª Região negou provimento à apelação interposta pela parte autora, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 101, o qual foi publicado em 21.01.2009.\r\n\r\nÀ fl. 126-verso, consta registro de carga dos autos, em 22.01.2009, os quais foram retirados pela estagiária substabelecida, sendo que o feito não foi devolvido após o término do prazo de vista dos autos fora do cartório. Por esse motivo, este Juízo determinou que fossem intimados os advogados, Ricardo Guimarães dos Santos e Teresa Cristina C. da Silva Guimarães dos Santos, para devolverem o processo, em 24 horas. Intimação feita, por publicação, conforme consta à fl. 127. No entanto, os advogados acima mencionados não cumpriram a determinação deste Juízo, no prazo determinado, tendo sido expedido mandado de busca e apreensão, fl. 131.\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 22.01.2009, os advogados, Ricardo Guimarães dos Santos e Teresa Cristina C. da Silva Guimarães dos Santos, só entregaram o processo nesta secretaria, em 02.04.2009, ou seja, retiveram os autos ilegalmente por mais de 02 (dois) meses.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO o desentranhamento da petição de fls. 128/129, consoante dispõe o art. 195 do CPC, devendo ser devolvida à advogada subscritora, via postal, e DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC. \r\n\r\nApós, cumprido o acima determinado, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 125, arquivando-se com baixa estes autos.\r\n\r\n15 - 2002.51.04.001268-8 MARIA APARECIDA DA SILVA VICENTE (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, ressaltando que a peça do agravo de instrumento juntada às fls. 230/247, está sem assinatura da advogada subscritora. \r\n\r\nTendo em vista que já foram fornecidas as informações solicitadas pelo Eg. TRF-2ª Região, suspenda-se o feito, aguardando o julgamento do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n16 - 2004.51.04.003010-9 TEREZINHA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2004.51.04.003037-7 AYRTON SANTA MARIA CAVALCANTI (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, ressaltando que a peça do agravo de instrumento juntada está sem assinatura da advogada subscritora. \r\n\r\nSuspenda-se o feito, aguardando o julgamento do agravo de instrumento noticiado.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.001207-0 JOSE GERALDO MALTA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Suspendo o curso do processo até o julgamento dos Embargos, em apenso.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003244-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x OSWALDO DA COSTA PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, requeira a parte ré o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.003544-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x FLAVIO DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000384/2009 FOLHA 218/225 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa para cada um dos réus.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.003692-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x DORCELINO DOMINGOS DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000385/2009 FOLHA 226/233 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa para cada um dos réus.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.003954-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x MOACYR DE ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região Suspenda-se o feito, aguardando o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.000388-0 SERGIO DA SILVA DUQUE (Adv. WILSON TURETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, apenas no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.000633-9 LUIZ BATISTA DA SILVA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desentranhem-se os documentos de fls. 83/95 eis que se trata de cópia dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição de fl. 105 e os cálculos apresentados pelo INSS às fls. 106/108.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.003147-4 JOSÉ RAYMUNDO (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Maria Lana Raimundo, uma vez que a requerente é a única sucessora do falecido, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta documentos de fls. 221/226.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo-se constar no pólo passivo dos embargos à execução de nº 2008.5104.002550-8 e no pólo ativo destes autos, MARIA LANA RAIMUNDO, CPF N. 000.228.197-03, em substituição ao Sr. José Raymundo. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, suspenda-se os autos principais, trasladando-se cópia desta decisão para os embargos à execução em apenso.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.003768-3 MARIA SILVA DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000380/2009 FOLHA 36/40 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do CPC, para restabelecer o benefício de auxílio-doença da autora, MARIA SILVA DOS SANTOS, a partir da data de sua cessação, em 18/06/2007, e condenar o INSS a promover a sua implantação. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. \r\n\r\nDiante da presença da prova inequívoca hábil a convencer este juízo da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA para determinar que o INSS implante o benefício de auxílio-doença no prazo de 10 ( dez) dias sob pena de incidência de multa diária de R$ 100, 00 ( cem reais) por dia , até o limite de R$ 3000,00 ( três mil reais). \r\n\r\nHonorários advocatícios que se compensam, haja vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora e à isenção legal de que goza o INSS (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.003973-4 ROGERIO HELENIO AMARAL (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.000421-9 JOSE MARIA DOS SANTOS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.000625-3 OSVALDO GOMES (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, apenas no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.000790-7 SEBASTIAO MORELLI (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.000818-3 EDSON PEREIRA LIMA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA, JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.000945-0 ADILSON DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, GISELE RAIMUNDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos, verifico que a sentença de fls. 215/220 foi publicada no dia 03.03.2009, iniciando-se o prazo recursal em 04.03.2009 e terminando no dia 18.03.2009. No entanto, o autor interpôs recurso de apelação, no dia 19.03.2009, fora do prazo legal, portanto.\r\n\r\nIsto posto, deixo de receber o recurso de apelação interposto pelo autor, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001838-3 MANOEL MACHADO DINIZ FILHO (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, e tendo em vista que existe dependente previdenciária recebendo a pensão por morte do falecido autor, conforme consulta retirada do sistema conveniado PLENUS, fls. 67/69, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação da pensionista.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.002170-9 ALCIDES BARISON BEPLER (Adv. VAGNER LEAO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000387/2009 FOLHA 242/245 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal de que goza a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.002212-0 ESMAIL FAUSTINO DA SILVA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000386/2009 FOLHA 234/241 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez de ESMAIL FAUSTINO DA SILVA, mediante a inclusão dos salários-de-benefício recebidos a título de auxílio-doença no período básico de cálculo da aposentadoria por invalidez, nos moldes do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das diferenças advindas da revisão, obedecida a eventual prescrição qüinqüenal, contada da data do ajuizamento da ação, as quais deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Deverão ser aplicados juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo à reparação de danos imateriais, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em verba honorária, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, na forma do art. 21, caput, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal de que goza a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, sem que haja manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, para reexame necessário (art. 475, I, do CPC, com a redação dada pela Lei no 10.352/2001).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.002281-7 JORGE SALVADOR ALVES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000383/2009 FOLHA 212/217 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez de JORGE SALVADOR ALVES, mediante a inclusão dos salários-de-benefício recebidos a título de auxílio-doença no período básico de cálculo da aposentadoria por invalidez, nos moldes do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das diferenças advindas da revisão, obedecida a eventual prescrição qüinqüenal, contada da data do ajuizamento da ação, as quais deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Deverão ser aplicados juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nPor fim, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal de que goza a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, sem que haja manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, para reexame necessário (art. 475, I, do CPC, com a redação dada pela Lei no 10.352/2001).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.003082-6 JOSE CLEMENTE ALVES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000381/2009 FOLHA 32/35 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, do CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.003367-0 MARCELO RAMOS BORGES (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000388/2009 FOLHA 246/248 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.003657-9 CARLOS FRANCO DE TOLEDO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000391/2009 FOLHA 249/251 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.003842-4 MARIA GOMES DE GOUVEA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o réu, para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285, § 2º do Código de Processo Civil Brasileiro. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2009.51.04.000267-7 RAFAEL BARREIRA DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 51, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva, uma vez que resta caracterizado o instituto jurídico da coisa julgada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n42 - 2008.51.04.001872-3 TEREZINHA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. FLAVIA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 2008.51.04.000848-1 HELENO ESTEVAO BEMFICA (Adv. GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Gerente Executivo do INSS, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer a este Juízo cópia dos processos administrativos de concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez do autor. Instrua-se o mandado com cópia do documento de fl. 17.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 98.0505260-5 GONCALVES FERREIRA DE LAIA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 281: Defiro, em parte.\r\n\r\nNão merece prosperar a alegação da parte autora quanto à aplicação de taxa de juros de 1% ao mês. Isso porque, ao contrário do que foi afirmado na petição de fl. 281, a sentença foi proferida em 28.5.02, ainda sob a égide do antigo Código Civil, sendo que no tocante aos juros de mora foi confirmada pelo Eg. TRF-2ª Região. Portanto, está correto o percentual de 0,5% (meio por cento) aplicado pela CEF, por tratar da taxa de juros oficialmente prevista naquela legislação.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a CEF, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, juntar aos autos os termos de adesão devidamente assinados pelos co-autores Gonçalves Ferreira de Laia, Gilmar Antônio da Silva, Manoel de Sales Nazareth e Juarez Raymundo da Silva.\r\n\r\n45 - 2000.51.04.002286-7 JOSE ROBERTO ALVES E OUTROS (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista que a Dra. Elcimara Frauches Correa não agendou data para recebimento do alvará referente ao honorários advocatícios, conforme determinado à fl. 188, intime-se novamente a referida advogada, para que compareça ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, que terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.001574-2 NEUZA MARQUES DA SILVA (Adv. KATIUCIA OLIVEIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.001794-5 FLAVIA DE OLIVEIRA PAULINO (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.001800-7 JOAO CARLOS CHEMINAND FORTES E OUTROS (Adv. IVY CHEMINAND MONTEIRO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.003520-0 ALEXANDRE ROBERTO SOARES (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CONFEA - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIZ GUSTAVO SOUZA MOURA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000390/2009 FOLHA 256/260 . Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO:\r\n\r\na) EXTINTO o processo sem resolução do mérito relativamente ao CONFEA, nos temos do artigo 267, IV, do CPC;\r\n\r\nb) PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na exordial, para confirmar os efeitos da decisão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (fls 29/30) e, por conseguinte, CONDENAR o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA/RJ, a promover o registro provisório da parte autora e a emitir carteira profissional para a mesma, nos moldes do art. 57 da Lei nº 5.194/66.\r\n\r\nCustas e honorários compensados na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.002340-8 LEILA FERREIRA GOMES (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.002877-7 LUIZ RIBEIRO FRIAS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000382/2009 FOLHA 207/211 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO registrado na petição inicial para condenar a Ré a pagar a LUIZ RIBEIRO FRIAS as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72%, referente a janeiro/89, e 44,80%, referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP nº 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.003617-8 CELSO AMORIM MAIA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000389/2009 FOLHA 252/255 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO registrado na petição inicial, devendo ser adotado o sistema de taxa progressiva de juros, até o limite de 6% (seis por cento) para a sua conta vinculada ao FGTS, respeitada a prescrição trintenária, contada a partir da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nIncidirá a correção monetária, sobre a diferença, desde quando devida e com a incidência de juros de mora de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, sobre as parcelas já corrigidas, incidentes a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP 2180-35, de 24.8.2001, bem como face à gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.003742-0 VANUSCA APARECIDA NEVES E OUTROS (Adv. DIOGO GONCALVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência da verossimilhança das alegações da parte autora.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nConsiderando que a discussão posta em juízo cinge-se a matéria exclusivamente de direito, voltem-me conclusos para sentença, assim que decorrer o prazo legal para recurso.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.004164-2 VICENTE DE PAULO SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Concedo à parte ré o prazo de 60 (sessenta) dias para juntar aos autos os extratos das contas de poupança da parte autora, nos períodos mencionados na peça inicial.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.004232-4 MARLI RIBEIRO TAVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se por 30 (trinta) dias, para que a parte autora emende a inicial, atendendo às determinações de fl. 23, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n56 - 2009.51.04.000886-2 DILCE LEA LADEIRA DA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas processuais, nos termos do art. 14, I, da Lei 9.289/96, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2005.51.04.002962-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MARCOS AURELIO HARTUNG (Adv. JOSE RENATO DUARTE). . Intime-se a parte ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.000910-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x EULALIA MARTINS CUNHA (Adv. IVAN CUNHA) x IVAN CUNHA E OUTRO. . Recebo a apelação interposta pela primeira ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 96.0056370-5 ROTINILDES DE PAULA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 172 este Juízo proferiu despacho cientificando as partes que o TRF 2ª Região negou provimento à apelação interposta pela parte autora, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 139, o qual foi publicado em 21.01.2009.\r\n\r\nÀ fl. 173-verso, consta registro de carga dos autos, em 22.01.2009, os quais foram retirados pela estagiária substabelecida, sendo que o feito não foi devolvido após o término do prazo de vista dos autos fora do cartório. Por esse motivo, este Juízo determinou que fossem intimados os advogados, Ricardo Guimarães dos Santos e Teresa Cristina C. da Silva Guimarães dos Santos, para devolverem o processo, em 24 horas. Intimação feita, por publicação, conforme consta à fl. 174. No entanto, os advogados acima mencionados não cumpriram a determinação deste Juízo, no prazo determinado, tendo sido expedido mandado de busca e apreensão, fl. 178.\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 22.01.2009, os advogados, Ricardo Guimarães dos Santos e Teresa Cristina C. da Silva Guimarães dos Santos, só entregaram o processo nesta secretaria, em 02.04.2009, ou seja, retiveram os autos ilegalmente por mais de 02 (dois) meses.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO o desentranhamento da petição de fls. 175/176, consoante dispõe o art. 195 do CPC, devendo ser devolvida à advogada subscritora, via postal, e DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC. \r\n\r\nApós, cumprido o acima determinado, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 172, arquivando-se com baixa estes autos.\r\n\r\n60 - 96.0056724-7 MARIA ANTONIA LEITE MOREIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, ressaltando que a peça do agravo de instrumento juntada está sem assinatura da advogada subscritora. \r\n\r\nSuspenda-se o feito, aguardando o julgamento do agravo de instrumento noticiado.\r\n\r\n61 - 96.0058699-3 LELIA HECKERT CESAR (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n62 - 96.0059274-8 LEDA NEVES MARIA E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2009 FOLHA 301 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2009.51.04.000782-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE GERALDO MALTA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n64 - 2007.51.04.003205-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x FABIO ANTONIO HERTEL E OUTRO (Adv. ANA CLAUDIA MARTINS GABRIEL). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000298/2009 FOLHA 03/04 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pela morte da acusada MARIA DA PENHA HORÁCIO HERTEL, com fulcro nos artigos 107, I do CP c/c 62 do CPP.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição em relação a MARIA DA PENHA HORÁCIO HERTEL, prosseguindo o feito quanto ao primeiro acusado, providenciando a Secretaria deste Juízo as comunicações de praxe.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 760209"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.04.000519-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE, ALDIR GOMES SELLES) x ROBERTO CAIRO SEVERO (Adv. CARLOS AUGUSTO DE MENEZES) x LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO (Adv. AVELINO ALVES BARBOSA JUNIOR) x ANTONIO JOSE FERNANDES THEBAS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, ROSANA LOPES ALMEIDA) x ROSARIA DA CONCEICAO ALBANO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA SOLANGE DA CONCEICAO (Adv. ADILSON NOGUEIRA). . Reconsidero o despacho de fl. 194.\r\n\r\nInicialmente, remetam-se os autos ao MPF para contra-razões aos recursos interpostos pelos réus.\r\n\r\nApós, publique-se este despacho, intimando-se a CEF para apresentar contra-razões aos recursos interpostos pelos réus.\r\n\r\nVindas as contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2007.51.04.002161-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO CESAR CABRAL (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS). . Em obediência ao disposto no art. 404 do CPP, retifico o prazo sucessivo concedido às partes para apresentação de alegações finais para 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n3 - 2008.51.04.003476-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ARTS/ 288, 312, 313-A DO CPB C/C ART/ 3, II DA LEI 8137/90 (Adv. ANTONIO MATTOS JUNIOR). . Dê-se vista à Defesa para que se manifeste, em 05 dias, quanto ao termos da promoção ministerial de fls. 115/117, devendo também apresentar extrato detalhado da conta corrente em questão, no qual seja possível a identificação de origem de quaisquer créditos constantes.\r\n\r\nSem embargo, proceda à Secretaria o desentranhamento de fls. 62 e 110/114, certificando-se, que deverão ser juntadas nos autos da Medida Cautelar de Seqüestro.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da defesa, voltem os autos conclusos para juízo de admissibilidade da denúncia.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 762710"
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Fls. 309 e 329 - Anote-se.\r\n\r\nCumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO as habilitações de CONCEIÇÃO FERREIRA GODOY (fls. 314) e de MARIA DA CONCEIÇÃO TOLEDO SANTOS (fls. 330), sucessoras, respectivamente, de Gumercindo Moreira Godoy e de Walter dos Santos, com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente Gumercindo Moreira Godoy e de Walter dos Santos, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 96.0058929-1 FRANCISCO SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Fls. 273 - Indefiro.\r\n\r\nQuebra Diligencie a patrona da parte autora no sentido de juntar, aos presentes autos, cópias dos processos apontados com identidade de pedidos pelo INSS, às fls. 251/257.\r\n\r\n3 - 96.0060925-0 LUZIA MARTINS DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Defiro prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento de fls. 190, pelos sucessores da autora LUZIA MARTINS DE OLIVEIRA LIMA.\r\n\r\nSem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n4 - 96.0062243-4 GERALDO ANTONIO PEREIRA (Adv. ALMIR DA COSTA SANTOS, MARIA CURI MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Fls. 90 - Anote-se.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 98.0501636-6 HELIO LEAL DO AMARAL (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 99.0400031-0 MARIA DAS DORES EPIFANIA (Adv. CAROLINA RABELLO DE ARAUJO, LUIZ CARLOS RABELLO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de ELISANGELA CRISTINA EPIFANIA (fls. 272), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente MARIA DAS DORES EPIFANIA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.001106-5 NELSON RODRIGUES (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.003630-0 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, BRUNO PINHEIRO BARATA) x FERNANDO SILVA ITABORAHY (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 264/266.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.003828-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FILHO (Adv. NORMA SUELY DE SOUZA MACEDO). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 210/212.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.004225-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x JOSE DOS SANTOS (Adv. LEDA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 235 - Anote-se.\r\n\r\nApresente o réu JOSÉ DOS SANTOS, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência jurídica.\r\n\r\n11 - 2006.51.04.000454-5 MARIA JOSE COELHO DA PAIXAO (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.003068-8 EDSON SOARES (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 68/98 e 100/105.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.003083-4 GREICE KARLA LEITE BARRETO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.003884-5 CELSO GOMES FURTADO (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA, ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 89 e 92 - Anote-se.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado de sentença de fls. 83/87.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.000487-6 PEDRO NONATO CRUZ (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA, GLAUCIA SAD DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 425/426.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.000759-2 JOAO BATISTA CANDIDO (Adv. ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 157 - Anote-se.\r\n\r\nO INSS às fls. 159/160 vem requerer a suspensão do curso da presente ação até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública nº 2008.5104001866-8, em curso na 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nAlega o INSS que a ação civil pública em referência teria sido proposta com o objetivo de impugnar a validade de inúmeros laudos técnico-periciais que estariam sen do emitidos pela Companhia Siderúrgica Nacional nos últimos anos, tais como os acostados nos presentes autos, sobre os quais recairiam, inclusive, graves suspeitas de falsidade ideológica.\r\n\r\nO INSS fundamenta o pedido de suspensão do curso da presente ação com o argumento de que os resultados da perícia que estaria sendo realizada em referida Ação Civil Pública poderiam vir a ser aproveitados para a solução da presente ação, haja vista que a perícia daquela teria o mesmo objeto que eventual perícia a ser realizada no presente feito, ou seja, a averiguação das reais condições de trabalho sob as quais laboravam os empregados da Companhia Siderúrgica Nacional, sobretudo quanto à exposição destes a agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física.\r\n\r\nNo entanto, malgrado o teor das exposições e razões apresentadas pela Autarquia-Ré, antes de decidir quanto a eventual suspensão deste feito, determino que o INSS comprove no presente feito que a perícia que está sendo realizada na Ação Civil Pública nº 2008.5104001866-8 efetivamente engloba o(s) setor(es) no(s) qual(is) o autor trabalhava e, ainda, que tal perícia teria o condão de eliminar eventuais dúvidas acerca dos laudos emitidos por referida empresa no(s) período(s) em que o autor do presente feito nela trabalhou.\r\n\r\nDeverá o INSS, na mesma oportunidade, informar a este Juízo se referida perícia está em estágio avançado e se há previsão para conclusão da mesma.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.001716-0 TERTULIO INACIO DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 148 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.001792-5 JOSE CAMILLO NETO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aos habilitandos para que esclareçam a razão do termo de renúncia de fls. 131, haja vista que disposto em favor de pessoa já falecida.\r\n\r\nDeverão os habilitandos, ainda, esclarecer e comprovar qual seria o parentesco do requerente de fls. 129/130 com o autor originário do presente feito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.003709-2 EREINE BERBERT (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de ZENILDA RABELO BERBERT (fls. 232), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente EREINE BERBERT, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2007.51.04.003475-0 ANA LUCIA KOLESZA BIANCATTO OSCAR (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Ante o teor das razões apresentadas às fls. 267/268, efetue a Secretaria consulta à base de dados de CPF/CNPJ da Receita Federal, para obtenção do endereço para localização do réu WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nApós, sendo o endereço encontrado diverso do constante dos autos, cite-se WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 97.0033828-2 BELOVINDA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante as razões expostas às fls. 231, defiro a dilação requerida pela CEF, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.001772-6 HELIO CANEDO (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Fls. 227/237 - O princípio vigente em nosso ordenamento jurídico é o da livre opção pela demanda, pois ninguém pode ser obrigado a demandar em juízo.\r\n\r\nNo entanto, o mais correto seria que o(s) requerente(s) de fls. 227/237 figurasse(m) no presente feito como co-autor(es), haja vista que esta(s) pessoa(s) terá(ão) sua(s) situação(ões) jurídica(s) diretamente atingida(s) pelas decisões proferidas no presente feito.\r\n\r\nAssim sendo, malgrado o teor da manifestação de fls. 227/237, determino que sejam os autos remetidos à SEDVR para inclusão de ROBERTO RODOLPHO CANEDO, CELSO RODOLPHO CANEDO e VERA RODOLPHO CANEDO no pólo ativo da presente demanda com o objetivo de melhor controle de tal situação e para possibilitar eventual futura verificação de prevenção quanto a referidas pessoas.\r\n\r\nDeverá a Secretaria providenciar anotação nos autos no sentido de identificar a razão da inclusão de tal(is) pessoa(s) na autuação do presente feito.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor e, em seguida, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.003738-9 ROBERTO BARROS DO CARMO (Adv. TEREZINHA CANDIDA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.003777-8 ALBERTO MIRANDA TEIXEIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando que os extratos juntados aos autos indicam que a(s) conta(s) poupança em questão seria(m) titulada(s) por mais de uma pessoa, deverá a parte autora promover a intimação de tal(is) pessoa(s) para que manifeste(m) interesse em atuar como co-autor(es).\r\n\r\nHavendo interesse de tal(is) pessoa(s) em integrar(em) o pólo ativo da presente demanda e, querendo a parte autora agilizar tal inclusão, deverá esta providenciar a solicitação de inclusão do(s) interessado(s) no presente feito, juntando-se os documentos pertinentes para tanto.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.004180-0 GERALDO DOS SANTOS MARTINS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.004225-7 CELY OLIVEIRA DE SOUZA CARVALHO (Adv. RENATA CRISTINE SILVA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 13 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.04.000601-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA) x SINDICATO DOS METALURGICOS DA REGIAO SUL FLUMINENSE - SINDMETAL - SF. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Apresentada contestação, abra-se vista ao autor. Após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n28 - 2002.51.04.001220-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ORMEC ENGENHARIA LTDA (Adv. MARIO AUGUSTO THIEME). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProceda a executada, no prazo de 10 (dez) dias, ao traslado das seguintes peças dos autos da ação declaratória:\r\n\r\npetição inicial e eventuais emendas;\r\n\r\nsentença proferida em Primeiro Grau;\r\n\r\nacórdãos e/ou decisões monocráticas proferidas em Segundo Grau e nas Instâncias Especiais;\r\n\r\ncertidão de trânsito em julgado;\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se vista ao exequente por 05 (cinco) dias, vindo os autos ao final conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n29 - 2007.51.04.002774-4 ANA MARIA CUNHA CARNEIRO GONCALVES E OUTROS (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x IZABELA CARNEIRO GONÇALVES E OUTROS (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x LUCIA MARIA NOGUERES SAMPAIO x LUCIA MARIA NOGUERES SAMPAIO (Adv. VANDA DE OLIVEIRA). . Certifique a Secretaria o decurso do prazo de cumprimento do mandado de desocupação. Escoado o prazo, e não tendo ocorrido a desocupação voluntária, deverá o mandado ser efetivamente cumprido e, se houver necessidade, com o auxílio de força policial, tudo com as cautelas de praxe e evitando prejuízos e constrangimentos desnecessários.\r\n\r\nCaso haja bens móveis no local que não possam ser retirados no momento da desocupação, fica desde já autorizado que à parte ré ou pessoa por ela indicada figure como depositária dos mesmos.\r\n\r\nHavendo necessidade de abertura da porta de entrada da residência, deverá a ré providenciar chaveiro para a providência.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.04.000339-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ALEXANDRE FERREIRA SOARES. . Fls. 65 e 71 - Defiro.\r\n\r\nOficie a Secretaria ao CDL, ao SERASA e à TELEMAR, bem como, consulte o banco de dados da Receita Federal, para obtenção do endereço do réu ALEXANDRE FERREIRA SOARES.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.000080-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x JOSIANE DE OLIVEIRA DUARTE E OUTROS. . Fls. 61 e 64 - Defiro.\r\n\r\nOficie a Secretaria ao CDL, ao SERASA e à TELEMAR, bem como consulte o banco de dados da Receita Federal, para obtenção do endereço da ré EDNA FRANCISCA DE OLIVEIRA DUARTE.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2008.51.04.000648-4 IVANISE ERNESTO DE BRITO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BRAGA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Apresente os autores IVANISE ERNESTO DE BRITO e LEONARDO ERNESTO DE BRITO REP/ P/ EVANISE ERNESTO DE BRITO, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nCumprida tal determinação, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF de IVANISE ERNESTO DE BRITO e LEONARDO ERNESTO DE BRITO REP/ P/ EVANISE ERNESTO DE BRITO no sistema APOLO.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n33 - 2008.51.04.002245-3 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x IVANISE ERNESTO DE BRITO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BRAGA). . Apresente os réus IVANISE ERNESTO DE BRITO, LEONARDO ERNESTO DE BRITO e LEONICE ERNESTO DE BRITO, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nCumprida tal determinação, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF de IVANISE ERNESTO DE BRITO, LEONARDO ERNESTO DE BRITO e LEONICE ERNESTO DE BRITO no sistema APOLO.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n34 - 2008.51.04.000649-6 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR) x IVANISE ERNESTO DE BRITO E OUTROS. . Apresente os réus IVANISE ERNESTO DE BRITO, LEONARDO ERNESTO DE BRITO e LEONICE ERNESTO DE BRITO, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nCumprida tal determinação, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF de IVANISE ERNESTO DE BRITO, LEONARDO ERNESTO DE BRITO e LEONICE ERNESTO DE BRITO no sistema APOLO.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2008.51.04.002246-5 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x IVANISE ERNESTO DE BRITO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BRAGA). . Apresente os réus IVANISE ERNESTO DE BRITO, LEONARDO ERNESTO DE BRITO e LEONICE ERNESTO DE BRITO, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nCumprida tal determinação, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF de IVANISE ERNESTO DE BRITO, LEONARDO ERNESTO DE BRITO e LEONICE ERNESTO DE BRITO no sistema APOLO.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n36 - 2008.51.04.002247-7 UNIAO FEDERAL x IVANISE ERNESTO DE BRITO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BRAGA). . Apresente os réus IVANISE ERNESTO DE BRITO, LEONARDO ERNESTO DE BRITO e LEONICE ERNESTO DE BRITO, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nCumprida tal determinação, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF de IVANISE ERNESTO DE BRITO, LEONARDO ERNESTO DE BRITO e LEONICE ERNESTO DE BRITO no sistema APOLO.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n37 - 2006.51.04.002447-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x EDMAR MATOS LOPES DA SILVA (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x CLESIO ANTONIO MATTOS LOPES DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA VASCONCELOS, ELIANA DELORME, NELSON NUNES STARLING) x IVAN GOMES DOS SANTOS (Adv. WILLIAM DE MEDEIROS PENA). . Às partes, iniciando-se pelo MPF, para que no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 404 § único do CPP, apresentem suas alegações finais, por memorial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.003025-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x RICARDO JOSE MARASSI (Adv. PATRICIA BARBOSA DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO). . Considerando-se que o réu não foi regularmente citado, haja vista a procuração juntada à fl.33, por seu advogado, não deter poder específico para receber citação em nome do acusado, conforme determina o art. 215, caput, do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, desconsidero a citação do réu recebida por seu patrono, devendo ser expedido novo mandado de citação do réu, esclarecendo-se ao Sr. Oficial de Justiça que a citação deverá ser feita ao próprio réu.\r\n\r\nSem prejuízo, suspenda-se o processo até o julgamento da Exceção de Litispendência, processada em autos apartados, nos termos do art. 111 do CPP, para posterior análise da resposta do réu (fls.18/29).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n39 - 2003.51.04.000312-6 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 96.0056456-6 ELZA PAULINO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Fls. 123 - Anote-se.\r\n\r\nAnte o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 122, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 122/132.\r\n\r\n41 - 96.0070282-9 JOSIAS ARCHIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Haja vista a possibilidade de ocorrência de óbito da autora DULCINEIA DE CASTRO MALVINO, conforme informado em fls. 102, aguarde-se o prazo de 30 dias, cabendo ao patrono da parte autora diligenciar no sentido de verificar se houve efetivamente óbito de seu cliente, caso em que deverão vir aos autos seus sucessores, nos termos da lei civil.\r\n\r\nProceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s)em nome de JOSIAS ARCHIAS DOS SANTOS, SEBASTIÃO EVARISTO DE SOUZA, LUIZ ALBERTO GAMBERINI, JOSÉ FRANCISQUINI, JÚLIO PEREIRA DOS SANTOS, MOACYR PEREIRA VIEIRA e DALIRA RESENDE PINHEIRO, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.003796-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 267/275, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.003864-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x ALVARO ARTUR MENDES DE MORAES (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove documentalmente nos autos o devido cumprimento do julgado.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.003894-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO) x ANDIARA TOLEDO. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 309/312, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.004144-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO) x ROBERTO GALDINO. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 312/320, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.004344-3 LELA DELGADO MARCONDES (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2006.51.04.000464-8 MARIA APPARECIDA DE MEDEIROS (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 111/113, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n48 - 2006.51.04.001084-3 GILSON SOARES DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.002646-6 MARIA SILVANIA DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Recebo a apelação da parte Autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2007.51.04.003178-4 MARLISE BRANDÃO SANTOS DA SILVA (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca dos esclarecimentos apresentados pelo perito às fls. 76/78. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 47.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.04.003342-2 LAURA MAGALHÃES (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 15 de maio de 2009, às 16h00, para a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será tomado o depoimento pessoal da autora, bem como serão inquiridas as testemunhas arroladas por esta parte a fls. 85.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas.\r\n\r\n52 - 2007.51.04.003506-6 ALDAIR ALVES DO NASCIMENTO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.002454-1 GUILHERME LUIZ TEIXEIRA (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.003144-2 JOSE LEON TORRES E OUTRO (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o resultado da diligência de fls. 126/127, confiro o prazo de 10 dias para que o patrono da parte autora apresente o endereço atual de JOSÉ LEON TORRES.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.003274-4 ANTONIO VELOSO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Fls. 147 - Anote-se.\r\n\r\nAnte o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 146, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 146/154.\r\n\r\n56 - 2009.51.04.000106-5 JOSE GERALDO MONTEIRO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ação sob Rito Ordinário n.º 20095104000106-5\r\n\r\nAutor: José Geraldo Monteiro\r\n\r\nRé: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade, apresentar cópias da carta de concessão e memória de cálculo do benefício do autor.\r\n\r\nIII - Apresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Após, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de Abril de 2009\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n57 - 2004.51.04.000404-4 GERALDO MAJELA CEVIDANTES E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nMalgrado não ter ocorrido a citação da EMGEA, haja vista seu comparecimento espontâneo às, considero suprida a falta de citação, na forma do art. 214, §1º do CPC.\r\n\r\nOutrossim, considerando-se que na presente ação a CEF representa a EMGEA, deverá esta juntar aos autos no mesmo prazo acima cópia autenticada do instrumento de procuração pública mencionada às fls. 102, observando-se seu prazo de validade.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDVR para que seja incluída a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\n58 - 2006.51.04.000302-4 JOSE GILBERTO ALVES E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, planilha de evolução salarial de sua categoria profissional, emitida por sua entidade de classe respectiva.\r\n\r\n59 - 2006.51.04.000930-0 WILSON RAMOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nMalgrado não ter ocorrido a citação da EMGEA, haja vista seu comparecimento espontâneo, considero suprida a falta de citação, na forma do art. 214, §1º do CPC.\r\n\r\nOutrossim, considerando-se que na presente ação a CEF representa a EMGEA, deverá esta juntar aos autos no mesmo prazo acima cópia autenticada do instrumento de procuração pública mencionada às fls. 119, observando-se seu prazo de validade.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDVR para que seja incluída a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\n60 - 2006.51.04.001711-4 MARISA DA SILVA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada, haja vista que as questões suscitadas pela parte autora neste feito podem ser apreciadas e decididas pelo Juízo sem a realização de tal ato, mediante a prolação de sentença ilíquida.\r\n\r\nÀs fls. 259 a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nEmbora haja entendimentos no sentido de as normas do Código de Defesa do Consumidor serem aplicáveis aos financiamentos imobiliários realizados pelo Sistema Financeiro de Habitação, o simples fato de se aplicar à determinada relação contratual as disposições relativas ao CDC não garante ao consumidor a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do analisado diploma legal.\r\n\r\nA inversão do ônus da prova, segundo se pode depreender da leitura do inciso VIII citado, tem cabimento nos casos ali descritos, quais sejam, quando forem verossímeis as alegações do consumidor ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.\r\n\r\nDe se destacar que a hipossuficiência aqui tratada é a hipossuficiência probatória, a qual não se confunde com a hipossuficiência jurídica.\r\n\r\nNo presente caso não há que se falar em hipossuficiência probatória, eis que nos casos em que se faz necessária a produção de prova pericial, esta pode ser realizada tanto pelo particular, caso este assim o deseje, quanto pela via judicial, bastando neste último caso que a parte autora a solicite ao Juízo, caso em que, sendo beneficiário de gratuidade de justiça, não arcará com os ônus da realização de tal perícia.\r\n\r\nNestes termos:\r\n\r\nEMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. É inadmissível a inversão genérica do ônus da prova, sendo certo que, nas ações envolvendo o SFH, a produção de prova pericial, normalmente, é suficiente à comprovação de eventual descumprimento contratual, não havendo cogitar, em princípio, na supremacia do agente financeiro com relação à aptidão para produzir tal prova. 2. Se o consumidor não dispuser de meios financeiros para custear a prova pericial, hipótese que não se confunde com a inversão do onus probandi, basta requerer o benefício da justiça gratuita, com base na Lei nº 1.060/50, para obter a isenção do pagamento dos honorários periciais. (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 162446 - Processo: 200802010014026 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 13/08/2008 - Documento: TRF200189947 - DJU - Data:21/08/2008 - Página::337 - Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator)\r\n\r\nAnalisando os requisitos acima citados, não verifico a verossimilhança das alegações autorais, haja vista que o pedido de inversão do ônus da prova no caso em concreto foi fundamentado tão somente com base na hipossuficiência jurídica da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inversão do ônus da prova ora requerida.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte ré para, querendo, apresentar contra-razões ao agravo retido de fls. 261/264, no prazo legal.\r\n\r\nApós, e decorrido o prazo para eventual impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2006.51.04.001758-8 EDUARDO DO NASCIMENTO ESTEVES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nReconsidero a determinação de fls. 250, no sentido de realização de perícia contábil, haja vista que as questões suscitadas pela parte autora neste feito podem ser apreciadas e decididas pelo Juízo sem a realização de tal ato, mediante a prolação de sentença ilíquida.\r\n\r\nÀs fls. 249 a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nEmbora haja entendimentos no sentido de as normas do Código de Defesa do Consumidor serem aplicáveis aos financiamentos imobiliários realizados pelo Sistema Financeiro de Habitação, o simples fato de se aplicar à determinada relação contratual as disposições relativas ao CDC não garante ao consumidor a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do analisado diploma legal.\r\n\r\nA inversão do ônus da prova, segundo se pode depreender da leitura do inciso VIII citado, tem cabimento nos casos ali descritos, quais sejam, quando forem verossímeis as alegações do consumidor ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.\r\n\r\nDe se destacar que a hipossuficiência aqui tratada é a hipossuficiência probatória, a qual não se confunde com a hipossuficiência jurídica.\r\n\r\nNo presente caso não há que se falar em hipossuficiência probatória, eis que nos casos em que se faz necessária a produção de prova pericial, esta pode ser realizada tanto pelo particular, caso este assim o deseje, quanto pela via judicial, bastando neste último caso que a parte autora a solicite ao Juízo, caso em que, sendo beneficiário de gratuidade de justiça, não arcará com os ônus da realização de tal perícia.\r\n\r\nNestes termos:\r\n\r\nEMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. É inadmissível a inversão genérica do ônus da prova, sendo certo que, nas ações envolvendo o SFH, a produção de prova pericial, normalmente, é suficiente à comprovação de eventual descumprimento contratual, não havendo cogitar, em princípio, na supremacia do agente financeiro com relação à aptidão para produzir tal prova. 2. Se o consumidor não dispuser de meios financeiros para custear a prova pericial, hipótese que não se confunde com a inversão do onus probandi, basta requerer o benefício da justiça gratuita, com base na Lei nº 1.060/50, para obter a isenção do pagamento dos honorários periciais. (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 162446 - Processo: 200802010014026 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 13/08/2008 - Documento: TRF200189947 - DJU - Data:21/08/2008 - Página::337 - Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator)\r\n\r\nAnalisando os requisitos acima citados, não verifico a verossimilhança das alegações autorais, haja vista que o pedido de inversão do ônus da prova no caso em concreto foi fundamentado tão somente com base na hipossuficiência jurídica da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inversão do ônus da prova ora requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.000396-3 RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nUma vez que há cópia autenticada da procuração juntada pela CEF (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação desta na presente ação.\r\n\r\nMalgrado não ter ocorrido a citação da EMGEA, haja vista seu comparecimento espontâneo, considero suprida a falta de citação, na forma do art. 214, §1º do CPC.\r\n\r\nOutrossim, considerando-se que na presente ação a CEF representa a EMGEA, deverá esta juntar aos autos no mesmo prazo acima cópia autenticada do instrumento de procuração pública mencionada às fls. 131, observando-se seu prazo de validade.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDVR para que seja incluída a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 98.0500756-1 JAIRO BRAGA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 172/173.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 99.0402912-1 ERNANE NUNES DE OLIVEIRA (Adv. GUILHERME PEREIRA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . Fls. 234/235 - Anote-se.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o decurso do prazo de impugnação da sentença de fls. 226/232.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2005.51.04.001098-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x MARIA DE LOURDES TIMMERMANS ARMANDO (Adv. ELIO DAVID DE ALMEIDA). . Haja vista término do prazo fixado no edital de fls. 200 e, considerando que a parte ré até a presente data não se manifestou no presente feito, decreto a revelia da mesma.\r\n\r\nPor consequência, mantenho a nomeação efetuada às fls. 186, do Dr Élio David de Almeida, OAB/RJ-43.581 como curador da ré Maria de Lourdes Timmermans Armando.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao curador da ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2005.51.04.001472-8 VIDRACARIA BRASILIA COM/ IND/ LTDA (Adv. MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES, ANDRE LUIS PICLUM DAER). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo Autor, para ciência do retorno dos autos a este Juízo e, para que requeiram o que for de interesse.\r\n\r\nDecorrido referidos prazos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2006.51.04.001452-6 MANOEL ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo autor, sobre os documentos de fls. 161/175.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2007.51.04.001274-1 ILDONY HELIO BELLEI (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n69 - 2007.51.04.001532-8 ARISTEU WENCESLAU ALVES (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de fls. 95/103.\r\n\r\n70 - 2007.51.04.001966-8 CLAUDIA MARIA LOPES PINTO (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que esclareça o solicitado pela CEF às fls. 98, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendida tal determinação, retornem os autos à CEF para cumprimento do determinado às fls. 97.\r\n\r\n71 - 2007.51.04.002144-4 SERGIO FOGACA (Adv. THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . A CEF à(s) fl(s). 77 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s), devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n72 - 2007.51.04.002722-7 LEANDRO NOBREGA GULLO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n73 - 2008.51.04.000816-0 ALEXANDRE MORAES KOPKE (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Fls. 65, último parágrafo - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nVista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 64/65.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2008.51.04.002320-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BANCO SANTANDER S.A. (Adv. ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN). . (...)\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE formulado pela ré.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.04.004126-5 IARA ABREU CUNHA (Adv. RENATA CRISTINE SILVA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ação sob Rito Ordinário n.º 2008.51.04.004126-5\r\n\r\nAutor: Iara Abreu Cunha\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nI - Recebo a peça de fls. 14/15 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da contapoupança objeto dos presentes autos (fls.3), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIV - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nV - Após, tornem-me conclusos para sentença\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n76 - 96.0056994-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x FARMACIA SANTA EFIGENIA LTDA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO). . Manifeste-se o Conselho exequente acerca da exceção de pré-executividade e documentos juntados às fls. 118/130, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n77 - 99.0401152-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ANTONIO GRANATO DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x E T D C EMPRESA TECNICA DECORACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS DE ANDRADE, ANESIO ANDRE DE SOUZA RIBEIRO, CARLOS ALBERTO DA SILVA). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo Dr. Carlos Alberto da Silva, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, abra-se vista à exequente para manifestação acerca do regular cumprimento do parcelamento.\r\n\r\n78 - 2005.51.04.001054-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES). . Fl. 50 - A resposta ao ofício de fl. 49 encontra-se juntada às fls. 43/46.\r\n\r\nÀ exequente para que promova o andamento da execução, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, defiro novo prazo de 10 (dez) dias à executada, para juntada do instrumento de procuração em nome da Advogada subscritora da peça de fls. 33/34. Caso não seja dado cumprimento a esta determinação, exclua-se da autuação o nome de sua patrona.\r\n\r\n79 - 2007.51.04.002740-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x ESQUADRIA E VIDRACARIA RETIRO LTDA ME (Adv. LEONARDO PERIARD LIMA). . Fls. 16/24 - Manifeste-se a exequente acerca dos bens nomeados à penhora, em 10 (dez) dias. Na oportunidade, deverá se pronunciar acerca do seu interesse na penhora disciplinada no art. 655-A do CPC.\r\n\r\nHavendo concordância da exequente com a nomeação, expeça-se mandado para penhora e avaliação.\r\n\r\nSem prejuízo, a empresa executada deverá regularizar seu instrumento de procuração em conformidade com a cláusula sétima de seu contrato social (fl. 21).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n80 - 97.0036370-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x M. A. X. PIRES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nAnote-se o nome do Advogado constituído à fl. 89 e exclua o Advogado renunciante (fl. 86).\r\n\r\nFl. 88 - Abra-se vista à CEF, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n81 - 2008.51.04.001690-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x LUCIANE LUIZA P MARIZ COMERCIO DE ROUPAS ME E OUTRO (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES). . Ação Monitória nº 2008.51.04.001690-8\r\n\r\nAutor: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nRéu: Luciane Luíza P Mariz Comércio de Roupas ME\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte os documentos colacionados a fls. 129/135, que demonstram os parcos rendimentos auferidos também pela primeira ré, defiro a gratuidade de justiça para ambos os réus.\r\n\r\nManifeste-se a autora sobre os embargos monitórios, no prazo legal.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2008.51.04.002666-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x DANIELA ROCHA REIS E OUTRO. . Cite(m)-se o(s) Réu(s) DANIELA ROCHA REIS e NACIB ABDALLA FILHO, no(s) endereço(s) indicado(s) às fls. 54, nos termos do Art. 1102b, do CPC, para que, no prazo de 15 dias:\r\n\r\na) efetue(m) o pagamento no valor indicado, ficando isento(s) de custas e honorários advocatícios; \r\n\r\nb) ou, querendo, ofereça(m) embargos, independentemente da segurança do Juízo (Art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no Art. 1102c, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n83 - 2006.51.04.001560-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA, GUSTAVO TORRES SOARES) x CACILDA AUGUSTA DE OLIVEIRA BRAULE PINTO (Adv. WALTER COUBE LANGSDORFF NETO) x ADEJANILDES APARECIDA DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x MARISE ALVES TERRA SECA (Adv. RENATO DA FONSECA LIMA) x IVONE BARROS DE SOUZA E SILVA (Adv. FABIANO LEITAO MIGUEIS) x JORGE MIGUEL MAUAD x PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHAES (Adv. EVELYN ORONA CLAUSSEN). . (...)\r\n\r\nDefiro o requerimento de juntada de cópias dos autos de processos administrativos requeridos pela defesa de CACILDA AUGUSTA DE OLIVEIRA BRAULE PINTO. Oficie-se ao INSS, por meio da Procuradoria Federal Especializada - INSS, para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia integral dos processos administrativos requeridos a fls. 2.219, a serem fornecidos devidamente encadernados de forma individualizada. Instrua-se o ofício com cópia da petição inicial e da peça de fls. 2.182/2.219.\r\n\r\nEspecifique a ré MARISE ALVES TERRA SECA, no prazo de 10 (dez) dias, os ofícios que pretende ver expedidos, conforme requerido a fls. 2.499, justificando sua pertinência com o objeto do processo.\r\n\r\nNa medida em que diversos réus formularam pedido de produção de prova documental suplementar, a fim de assegurar a isonomia de tratamento a todos os réus, defiro a todas as defesas o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de eventuais documentos que reputem úteis à sua defesa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessarte, defiro a prova pericial requerida pelos réus PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHÃES e CACILDA AUGUSTA DE OLIVEIRA BRAULE PINTO, nomeando como perito o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, de endereço conhecido da Secretaria de Juízo.\r\n\r\nDefiro às partes, nos termos do §1º do artigo 421 do CPC, o prazo de 05 (cinco) dias, para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nApresentados os quesitos, intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, formular proposta de honorários.\r\n\r\nCom a proposta de honorários, abra-se vista aos réus para manifestação.\r\n\r\nSem prejuízo, manifestem-se as defesas, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do requerimento de utilização, como prova emprestada, de depoimentos prestados nos autos da ação penal 2002.51.04.000828-4, formulado pelo Ministério Público Federal, com o objetivo de evitar a repetição de depoimentos.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o defensor dativo nomeado para JORGE MIGUEL MAUAD, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste acerca de eventuais provas que pretenda ver produzidas.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n84 - 2007.51.01.004050-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x HENRIQUE CONRADO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente impugnação ao valor da causa, mantendo o valor atribuído pelos autores em sua petição inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, desapensem-se os autos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n85 - 2009.51.04.000110-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO JOSE NICACIO (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA). . Fls. 11/14 - Não assiste razão à parte autora, ora embargada, no que diz respeito à tempestividade dos presentes embargos à execução, haja vista a contagem dos prazos processuais fica suspensa durante o período de recesso judicial compreendido entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, nada há a ser sanado neste feito, haja vista que correta a certidão exarada às fls. 09.\r\n\r\nRecebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDVR, juntamente com os autos principais em apenso, para fins de cadastramento em ambos os feitos, do CPF do autor originário.\r\n\r\nDeverá a SEDVR, ainda, incluir como embargados neste feito as pessoas habilitadas às fls. 109 dos autos principais em apenso.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para que efetue cálculos de liquidação em conformidade com o julgado.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nId: 762771"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.04.002292-0 FAZENDAS REUNIDAS OZORIO S/A (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, GILBERTO VALERIO TINOCO GARCIA, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 171/172 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - 2005.51.04.003639-6 INSTALADORA CONFIANCA LTDA (Adv. FERNANDO ANTONIO GOULART) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000137/2009 FOLHA 149/157 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nCaberá à parte autora arcar com os honorários de perito, diante de sua sucumbência, autorizando, desde já o seu levantamento pelo expert. \r\n\r\nÀ Secretaria para expedir alvará quanto aos honorários do perito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.04.000230-6 COOPERACO COOP TRAB MOT DE TAXIS DA CID V REDONDA LTDA (Adv. RENILDO JOSE NICACIO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a sua representação processual, acostando aos autos documento que comprove que quem outorgou a procuração de fl. 36 detinha poderes para tanto, nos termos do Regimento Interno juntado às fls. 26/35.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 96.0050723-6 HILDA CURCIO SANTIAGO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 186/197 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n5 - 96.0051970-6 MARIA EDUARDA DA SILVA CAJAZEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI, CARLA APARECIDA PETERLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 234/235 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n6 - 96.0058681-0 JURACINA ACACIO DA SILVA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 179/180 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n7 - 96.0059110-5 ALMIR GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 63/67, pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Magno Alves de Assunção, em 03.05.1996: “Isto posto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos, deixando de condenar os autores nas custas e honorários, porque beneficiários da assistência judiciária, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. P.R.I.”\r\n\r\n8 - 96.0061331-1 MIGUEL LUIZ FERREIRA (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 23/25, pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Celso Luiz de Matos Peres, em 18.10.1990: “Isto posto e, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL a recalcular o valor do benefício previdenciário devido ao autor, aplicando integralmente os índices da política salarial a partir da data de sua concessão, mantendo a perfeita correspondência com o número de salários mínimos vigentes à época e, respeitada a prescrição qüinqüenal, condeno-o igualmente a pagar ao autor as diferenças que forem apuradas em liquidação, sobre as quais incidirão juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação e, correção monetária, nos termos da Lei 6.899/81 e Súmula nº 71 do TFR. Condeno, ainda, o réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre a soma corrigida das diferenças vencidas até o ajuizamento da ação com um anuidade das vincendas. PRI.”\r\n\r\n9 - 96.0062428-3 ADELINO VICENTE ROMUALDO E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n10 - 97.0030473-6 FLAVIO BRAZ DE SANT'ANNA E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n11 - 97.0031075-2 JOSE FELICIANO COSTA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 146/173 - Tendo sido enviados os requisitórios ao Eg. TRF da 2ª Região, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s). \r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n12 - 97.0033029-0 GERALDO MACHADO DA CUNHA (Adv. GERALDO HYPOLITO MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 153/156 - Diante da expedição das requisições de pagamento, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n13 - 97.0034154-2 MARIA JOSE DE ANDRADE ARRUDA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n14 - 97.0034858-0 DORALISA DE GOUVEA PINTO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 316/329 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n15 - 99.0401233-4 LUIZ MOREIRA NETTO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 173/175 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n16 - 2000.51.04.002315-0 MARIA APARECIDA SILVA REGNIER (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, JOAO BATISTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a suspensão do(s) advogado(s) da parte autora pela OAB/RJ, nomeio como advogado dativo para atuar no presente feito enquanto perdurar a suspensão do profissional com poderes constituídos pelo(a) demandante o Dr. João Batista Martins OAB/RJ 85.207, devendo o mesmo se manifestar acerca da aceitação da nomeação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a quantidade de processos na mesma fase processual, cientifique-se o ilustre advogado dativo que os honorários serão arbitrados em R$ 50,00.\r\n\r\nEm havendo aceitação da nomeação, concedo a parte autora prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos, devendo o novo patrono requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2002.51.04.001304-8 FRANCISCO BALDINI NETTO (Adv. CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 175/177 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n18 - 2002.51.04.001926-9 JOSELE CLAUDIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA, THIAGO DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nFl. 168 - Embora seja faculdade do patrono o pedido de reserva de valor a título de honorários advocatícios contratuais, em não havendo expressa concordância do autor vencedor não tem esta magistrada como autorizar o pleito. Ressalte-se que em não havendo o pagamento espontâneo, sobra apenas ação executiva própria a ser manejada na justiça estadual, tendo por fundamento o próprio contrato (título executivo extrajudicial).\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE ATUOU O ADVOGADO. ART. 24 DA LEI 8.906/94. INVIABILIDADE. 1. Não se pode confundir os horários advocatícios decorrentes de sucumbência, com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos primeiros, que são fixados em sentença e devidos pela parte sucumbente, o advogado tem legitimidade para pleitear a execução forçada nos próprios autos em que atuou, na forma do art. 23 da Lei 8.906/94. 2. Tal regime, entretanto, não se aplica à cobrança, em face do constituinte devedor, da verba honorária objeto do contrato. Nesses casos, a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, como previsto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94; todavia, eventual execução forçada, do advogado contra o seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em título executivo extrajudicial (art. 585, VII, do CPC c/c art. 24, caput, da Lei 8.906/94) e observado o regime de competência estabelecido em lei. Para tal demanda, entre pessoas privadas, não é competente a Justiça Federal. 3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ - RESP - 641146; UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 21/09/2006; DJ DATA:05/10/2006 PÁGINA:240; Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PEDIDO DE RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A sentença que reconhece o direito à recomposição dos expurgos inflacionários encerra obrigação de fazer, que não implica em saque na conta vinculada. 2 - Inexistindo valor a ser imediatamente repassado ao autor, não há possibilidade de reserva de honorários advocatícios, pois a determinação de tal providência implicaria na criação de nova modalidade de saque na conta vinculada, o que não é possível. 3 - Os honorários apurados deverão ser voluntariamente honrados, ou objeto de execução, pois o título é o próprio contrato, nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.906/94. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento” (TRF - PRIMEIRA RE GIÃO AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200201000150146 UF: BA Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 30/9/2002 Documento: TRF100137216 Fonte DJ DATA: 14/10/2002 PAGINA: 453 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS - EXECUÇÃO - RESERVA DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. I - A questão não é de se adequar ao comando inserto no § 4º, do art. 22 da Lei n.º 8.906/86 (“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.”), eis que se assenta no impedimento da CEF, de disponibilizar o valor do FGTS, senão nas contas vinculadas dos exeqüentes, os quais somente poderão soerguer os valores nos casos contemplados na Lei nº 8.036/90, não havendo de se cogitar da transformação de valor fundiário em quantum honorífico, reclamável tão somente, pelo menos nesta fase, em seu aspecto sucumbencial. II - Assim, razão não há para modificar o entendimento monocrático, ante à ausência de norma legal que autorize o Magistrado a determinar a reserva de percentuais em execução para saldar contrato particular do qual a executada não é signatária nem responsável direta ou indireta. III - Precedentes. IV - Agravo improvido.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 136585 Processo: 200502010037281 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESP. Data da decisão: 14/12/2005 Fonte DJU DATA:09/02/2006 PÁGINA: 244 Relator(a) JUIZ BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a reserva de valor com relação à autora JOSELE CLÁUDIA DE OLIVEIRA WINTER (fls. 160/161) e DEFIRO a reserva de valor com relação ao autor KLAUS AURÉLIO DE OLIVEIRA (fl. 164). \r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios/precatórios, destacando os honorários contratuais somente do montante a ser recebido pelo autor KLAUS AURÉLIO DE OLIVIERA, nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n19 - 2003.51.04.000956-6 JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 130/133 - Diante da expedição das requisições de pagamento, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n20 - 2005.51.04.002796-6 GERALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Diante da expedição das requisições de pagamento, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado (s).\r\n\r\n21 - 2007.51.04.001099-9 MARIA CORREA DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FERNANDO DELGADO DE AVILA). . Designo o dia 15/07/2009, às 12:00 horas para oitiva do depoimento pessoal da autora e da segunda Ré, bem como das testemunhas, cujo rol deverá ser depositado em cartório, impreterivelmente, em 10 (dez) dias, esclarecendo a parte se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, valendo o silêncio como desnecessidade de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.002597-8 TEREZINHA CANDIDA DA SILVA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.003088-3 JOSUE TORRES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.003410-4 MARLENE FATIMA DA CRUZ ELIAS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista estar a sentença sujeita ao reexame necessário, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.000639-3 JOSE ANTONIO DE RESENDE (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.001263-0 JOBECK NUNES DE PAULA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.002400-0 ROSIMAR VIANA DE AGUIAR (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 79 - Defiro. Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora traga os originais dos documentos de fls. 43/58 para conferência pela Secretaria deste Juízo. No mesmo prazo, deverá a parte autora especificar, justificadamente, as provas que pretenda produzir.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.002853-4 LIVIA MARIA JOSÉ DA SILVA VIEITAS (Adv. WILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nApós, tendo em vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.002918-6 WILSON ANTONIO BRITO MENDES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez (NB 501.191.039-0), conforme o art, 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 60 do FONAJEF: “Nos processos cujo objeto seja a revisão da RMI do benefício previdenciário de acordo com o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, é indispensável a realização de cálculos para a descoberta do novo valor da RMI antes da prolação da sentença”. (Precedente: 2006.51.60.004431-2/01).\r\n\r\nDesse modo, remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, a fim de que seja recalculada a RMI do benefício posto em causa, aplicando-se o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Deverá o Sr. Contador, ainda, apurar eventuais diferenças havidas desde a concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.003505-8 LUZIA CRISTINA DE SOUZA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, bem como para que, no mesmo prazo, tenham vista do laudo pericial de fls. 62/71.\r\n\r\n31 - 2009.51.04.000034-6 DINIFFER DE ALMEIDA COSTA (Adv. LUCIA CRISTINA RONFINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apesar da possibilidade do juízo de retratação previsto do art. 285-A, §1o, do CPC, mantenho o teor da sentença de fls. 34/36. \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. \r\n\r\nCite-se o INSS para responder ao recurso nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\n32 - 2009.51.04.000641-5 JOSE FURTUNATO FLAUZINO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de renda, sob pena de indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n33 - 2009.51.04.000969-6 ALOISIO BARBOSA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nO desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de renda, bem como regularize a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 2008.51.04.002472-3 RITA MARCIA DA FONSECA PIRES DE LACERDA (Adv. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DIAS) x UNIÃO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.04.000902-7 JOAO BAPTISTA BOECHAT (Adv. VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação ordinária em que pretende a parte autora a revisão dos valores pagos, a título de gratificação desempenho - GDASS, a fim de que seja aplicada à sua gratificação o mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Postula a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNesse contexto, a GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - é devida aos ocupantes dos cargos efetivos integrantes da carreira do Seguro Social (Lei nº 10.855/2004, art. 11). A pretensão dos servidores inativos e pensionistas relativamente à GDASS deverá ser analisada sob o enfoque do princípio constitucional da paridade, mantido no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, para aposentadorias e pensões em fruição na data de sua publicação.\r\n\r\nComo a parte autora teve sua pensão concedida antes do advento da EC 41/2003, resta-lhe assegurada paridade remuneratória com os servidores ativos, nos termos do art. 7º da citada emenda constitucional.\r\n\r\nEstabelece, pois, o art. 11 da Lei nº 10.855/2004, que:\r\n\r\nArt. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, em função do desempenho institucional e individual. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) ( Vide Decreto nº 6493, de 2008)\r\n\r\n§ 1o A GDASS será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)\r\n\r\n§ 2o A pontuação referente à GDASS será assim distribuída: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)\r\n\r\nI - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)\r\n\r\nII- até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.(Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)\r\n\r\nPresentes os pressupostos do artigo 273 do CPC e nos termos do artigo 461, § 3º, do mesmo diploma legal, tendo em vista a idade avançada da parte autora, seu estado de saúde (fl. 24) e o caráter alimentar do benefício, deve ser acolhido o pleito de antecipação de tutela jurisdicional, para que o INSS proceda à imediata revisão do benefício, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à revisão do benefício do autor, a fim pagar a gratificação GDASS, no valor de 80 (oitenta) pontos, nos termos do art. 11, §2º, II, da Lei nº 10.855/2004, comprovando-se documentalmente nos autos o cumprimento desta determinação, até o decurso do prazo estipulado, restando o pagamento de eventuais parcelas em atraso a ser realizado após o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 2000.51.04.001578-4 COSME MARCELINO DA SILVA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 286: Defiro a dilação requerida pelo prazo derradeiro de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2002.51.04.001439-9 MARCOS FERNANDO MORAES COELHO E OUTRO (Adv. FABIO RODRIGO CANDELORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, RODRIGO TREZZA BORGES). . Intimadas as partes do retorno dos autos, e considerando que o Tribunal Regional Federal da 2a Região homologou os pedidos de renúncia, extinguindo o processo com resolução de mérito, no termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa.\r\n\r\n38 - 2006.51.04.001970-6 ENES BENEDITO ANASTACIO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.000851-5 JUSSARA PEREIRA DA SILVA (Adv. FABIANO CARLOS DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Primeiramente, para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, em face dos documentos das fls. 11 e 14 defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor outro lado, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação da requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 96.0070289-6 ARCHIAO BASTOS E OUTROS (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Fls. 348/383 - Diante da expedição das requisições de pagamento, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n41 - 99.0402504-5 HERCI CARLOS DA COSTA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando-se que pende de julgamento agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, suspenda-se a tramitação do processo no sistema Apolo até o retorno do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n42 - 99.0402524-0 MARIA DE LOURDES ALMEIDA ABRAHAO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando-se que pende de julgamento agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, suspenda-se a tramitação do processo no sistema Apolo até o retorno do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n43 - 2000.51.04.001699-5 VERONICA DE SOUZA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando-se que pende de julgamento agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, suspenda-se a tramitação do processo no sistema Apolo até o retorno do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n44 - 2003.51.04.002108-6 SAMI SAID SOURIAL (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando-se que pende de julgamento agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, suspenda-se a tramitação do processo no sistema Apolo até o retorno do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n45 - 2004.51.04.002367-1 GEOVANNE VASCONCELLOS DA SILVA E OUTRO (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.000306-5 ADENICIO VALERIO (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando-se que pende de julgamento agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, suspenda-se a tramitação do processo no sistema Apolo até o retorno do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.003069-0 DJAIR DE JESUS MIGUEL (Adv. MARIA DE LURDES MOREIRA ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 64 - Assiste razão à CEF. Revogo o despacho de fls. 63 e recebo a apelação da CEF no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.003390-2 ADÃO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.000974-6 SEBASTIAO RAMOS DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.001555-2 DARCY MACHADO NETTO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.001667-2 HENDRIK NOGUEIRA DE ARAUJO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n52 - 2003.51.01.501139-1 CLEIA DAS GRACAS AQUINO PORTUGAL (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando-se que pende de julgamento agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, suspenda-se a tramitação do processo no sistema Apolo até o retorno do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.003681-5 TEREZINHA ANA SILVA DA CRUZ (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA, MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Indefiro nova remessa dos autos à contadoria vez que o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo da ação de cobrança. Assim, para o recebimento dos atrasados, referentes ao período compreendido entre o pedido administrativo e a impetração do presente writ, deve-se propor a ação específica para tal fim.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada, por 10 dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2004.51.04.002020-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x J. FERREIRA MATIAS E OUTRO (Adv. JOAO BATISTA MARTINS). . Considerando que os réus estavam sendo assistidos pela Defensoria Pública do Estado, anteriormente ao declínio de competência para este Juízo, nomeio o Dr. João Batista Martins OAB RJ 85.207 para atuar em defesa dos mesmos, devendo o referido causídico se manifestar acerca da aceitação da nomeação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.003680-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x ROBERTO ANDERSON DE OLIVEIRA. . À exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o título original, a teor do Art. 614, I do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2005.51.04.001279-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x HACKEL SCHNEIDER EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS, IVY CHEMINAND MONTEIRO DE BARROS). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.003161-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x SOLANGE MARIA BRAGA BARROS (Adv. ELISA SANTOS DE CARVALHO). . Revogo o segundo parágrafo do despacho de fl. 63.\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n58 - 2006.51.04.001973-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x GERALDO CHANTAL FILHO (Adv. LEONARDO GOMES). . Fl. 77 - Diante do decurso do prazo fixado pela Caixa Econômica Federal, intime-se a parte ré para que entre em contato com o setor indicado pela parte autora, a fim de possibilitar a renegociação da dívida.\r\n\r\n59 - 2007.51.04.000325-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x SEBASTIAO JOSE BRANDAO DA COSTA E OUTRO. . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente de fls. 73/74 no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n60 - 2007.51.04.000664-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x VALFRIDO FRANCISCO DE AZEVEDO. . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decidido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.000072-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x HELLEN FARIA SANTOS. . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decidido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.001493-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ANA PAULA MARQUES BARBOSA E OUTROS (Adv. FABIO DA SILVA MARQUES). . Recebo os embargos. Suspenda-se a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102c do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.002525-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x THIAGO DE FARIA EHRICH E OUTRO (Adv. ZAIDE GOMES DA SILVA). . Recebo os embargos. Suspenda-se a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102c do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.04.002963-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x ALESSANDRA VIEIRA PACELLI E OUTRO (Adv. DIOGO GONCALVES CARDOSO). . Recebo os embargos. Suspenda-se a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102c do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n65 - 99.0402804-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO JUAREZ DUARTE DE AGUIAR (Adv. JOSE ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x ANTONIO CARLOS DE CARVALHO SILVA (Adv. ADOLFO HONORATO FERREIRA SIMOES). . Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, RECEBO o recurso de apelação interposto às fls. 409 pelo Ministério Público Federal e o interposto às fls. 430/431 pelo primeiro réu.\r\n\r\nConstando dos autos as razões dos apelantes, intime-se o Ministério Público Federal, bem como a defesa para oferecimento de contra-razões, no prazo legal (art. 600 do CPP).\r\n\r\nApós, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n66 - 2003.51.04.000084-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x VERA LUCIA MAGNIEZI PALMEIRA E OUTRO. . Fls. 238: Anote-se.\r\n\r\nAnalisando a resposta inicial apresentada pelos réus, não vislumbro a possibilidade de absolvição sumária dos denunciados, conforme autoriza a nova redação dada ao artigo 397 do CPP.\r\n\r\nNão se encontram, in casu, quaisquer hipóteses previstas nos incisos I à IV do dispositivo legal em comento, devendo o processo, portanto, seguir seu curso, com a realização de audiência.\r\n\r\nTendo em vista que os réus não arrolaram testemunhas, considero precluso o direito.\r\n\r\nDesigno audiência para oitiva da testemunha de acusação e interrogatório dos réus para o dia 01.07.2009 às 12:00 horas, na Sala de Audiências deste Juízo, devendo a testemunha vir munida de documento de identificação.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.54.000637-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x CRISTINA MARIA WERGUER PINTO DE SOUZA (Adv. MANOEL PLIEGO DA CONCEICAO VAZ) x JAIDENICE MONTEIRO DE BRITO (Adv. MARIA HELENA CORREA DE SA E BENEVIDES) x PAULO FERNANDES MORAIS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS). . Defiro a gratuidade de justiça à denunciada Jaidenice Monteiro de Brito. Anote-se.\r\n\r\nFls. 179: Defiro, por ora, a expedição de ofício ao INSS, devendo o réu informar ao Juízo o endereço das empresas referidas, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá, no mesmo prazo, arrolar suas testemunhas, sob pena de perda da prova pela preclusão.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de fls. 257, da ré Jaidenice Monteiro de Brito, defiro a produção de prova emprestada que terá valor de prova documental. Assim, tratando-se de prova documental, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a defesa traga aos autos cópia da referida assentada. Após, dê-se vista às partes.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para a oitiva da terceira testemunha arrolada pela defesa de Cristina Maria Wergner Pinto de Souza às fls. 217 e para a quarta testemunha arrolada pela defesa de Jaidenice Monteiro de Brito às fls. 258.\r\n\r\nSolicite-se o cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da referida carta, bem como para ciência de que, a teor da Súmula 273 do STJ, deverão acompanhá-la junto ao Juízo deprecado independentemente de novas intimações.\r\n\r\nTendo em vista que a expedição de carta precatória não suspende o andamento do feito a teor do §1º do art. 222, designo audiência para oitiva das testemunhas de acusação, bem como das de defesa para o dia 08.07.2009 às 12:00 horas, na Sala de Audiências deste Juízo, devendo virem munidas de documento de identificação. Consigne-se no mandado dos réus que em decorrência da alteração trazida pela Lei 11.719/2008, querendo, poderão ser novamente ouvidos após a oitiva. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.04.000438-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x JOSE IDERCI DE MELO (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPela defesa, em audiência, foi requerida a suspensão da ação penal até o trânsito em julgado da decisão do mandado de segurança nº 2006.51.04.001515-4, conforme assentada da fl. 168.\r\n\r\nIntimado, o Ministério Público Federal, em parecer acostado às fls. 220/221, não concordou com o pedido de suspensão.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nConsiderando a não concordância do MPF com o pedido de suspensão do presente feito e considerando, ainda, a independência entre as esferas cíveis e criminais, a exemplo do que disciplina o art. 110, §único, do CPC, indefiro o pedido de suspensão e determino o prosseguimento da ação penal.\r\n\r\nPara tanto, uma vez que não há testemunhas arroladas pelo MPF, designo audiência para a oitiva das testemunhas de defesa arroladas à fl. 215 para o dia 24.06.2009, às 12 horas e novo interrogatório do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.04.001699-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x PAULO SERGIO PIRES (Adv. JOSE RUNGERIO MONTEIRO). . À defesa para que apresente seus memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.002914-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x PAULO ROBERTO DE FREITAS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES). . Analisando a resposta inicial apresentada pelo réu, não vislumbro a possibilidade de absolvição sumária do denunciado, conforme autoriza a nova redação dada ao artigo 397 do CPP.\r\n\r\nNão se encontram, in casu, quaisquer hipóteses previstas nos incisos I a IV do dispositivo legal em comento, devendo o processo, portanto, seguir seu curso, com a realização de audiência.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento (art. 400 do CPP) para o dia 01.07.2009 às 13 horas, na Sala de Audiências deste Juízo, onde deverão ser intimadas, pessoalmente, as testemunhas arroladas pelo réu e o próprio réu, a fim de ser interrogado.\r\n\r\nDefiro o prazo de 03 (três) dias para que a defesa deposite em Juízo o endereço da testemunha arrolada no item “B” às fls. 241.\r\n\r\nRequisitem-se as Folhas de Antecedentes Criminais.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o MPF da data da audiência.\r\n\r\nPublique-se para ciência do defensor do acusado.\r\n\r\n71 - 2009.51.04.001041-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO) x JOAO BATISTA ROGEL DE CARVALHO. . (DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO IP 2003.51.04.001390-9)\r\n\r\n“Acolho a manifestação do MPF, que adoto como razão de decidir, e determino o arquivamento destes autos, com relação aos seguintes investigados:\r\n\r\nFERNANDO CAETANO DE SOUZA;\r\n\r\nEDISON GOES ARAUJO FERREIRA;\r\n\r\nAILTON CELIO FONSECA;\r\n\r\nJAIME CORREIA;\r\n\r\nPAULO HUGO BATISTA BEZERRA;\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE MELLO;\r\n\r\nSEBASTIÃO CARLOS DANIEL;\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE ASSIS;\r\n\r\nGERALDO PIRES GONÇALVES;\r\n\r\nJOSE GERALDO CHAGAS;\r\n\r\nVERA LUCIA DE CARVALHO;\r\n\r\nMANOEL PEDRO SANTANA;\r\n\r\nARIOMAR DE SOUZA ALVES;\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA;\r\n\r\nIZAIAS POIAN;\r\n\r\nGILSON DINIZ;\r\n\r\nJORGE CORDEIRO DO NASCIMENTO;\r\n\r\nSOSTENES BARBOSA DE SOUZA;\r\n\r\nCELSO EDUARDO ALVES.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se à DPF/Volta Redonda.\r\n\r\nSubsistirá o presente procedimento para prosseguimento das investigações com relação aos segurados:\r\n\r\nJOÃO BATISTA;\r\n\r\nGERALDO FERREIRA RIBEIRO;\r\n\r\nJOSE´AUGUSTO DA SILVA;\r\n\r\nWILLIAN SANTOS SOUZA.\r\n\r\nCom relação ao investigado JOÃO BATISTA ROGEL DE CARVALHO, passo a analisar o pedido de recebimento da denúncia. \r\n\r\nAferindo a presença dos requisitos para a deflagração da ação penal, inicialmente, verifico que a denúncia expôs com clareza o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, constando ainda de seu teor a qualificação do acusado e a classificação do crime. Estão satisfeitos, assim, os pressupostos contidos no art. 41 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAlém disso, a interpretação, a contrário senso, da regra do art. 43 do Código de Processo Penal também revela que a presente ação penal deve ser admitida, eis que ausentes as causas de rejeição da denúncia ali elencadas.\r\n\r\nPor fim, compulsando os autos, entendo estarem minimamente configuradas a autoria e a materialidade do crime que, em tese, teria sido cometido pela denunciada, o que se afere pelo teor da vasta documentação que instrui o competente processo administrativo. Há, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, as acusações dirigidas ao réu.\r\n\r\nDiante do exposto, RECEBO A DENÚNCIA.\r\n\r\nCite-se o denunciado para que compareça no dia 17 de junho de 2009, às 13h30m, para realização de audiência para proposta de suspensão condicional do processo. Instrua-se o mandado com a referida proposta apresentada pelo Ministério Público Federal. \r\n\r\nRequisitem-se as Folhas de Antecedentes Criminais.\r\n\r\nCiência do MPF.\r\n\r\nAntes, porém, proceda a Secretaria aos seguintes procedimentos:\r\n\r\nDesapense-se o apenso de nº 15.\r\n\r\nDesentranhe-se a denúncia e a proposta de suspensão condicional do processo de fls. 242/243, entranhando-as no referido apenso, juntamente, com o processo administrativo que se encontra na contracapa, cópia da manifestação de fls. 165/169 e cópia da presente decisão.\r\n\r\nTudo regularizado, remetam-se os autos à SEDVR para que o apenso em questão seja autuado como Ação Penal.”\r\n\r\n25006 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\n72 - 2009.51.04.000698-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, ADRIANA MACHADO SILVA, PAULA SILVA KOZLOWSKI, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM). . Ante o certificado, cadastre-se, nestes autos, o Procurador do réu que recebe as intimações por D.O na Ação Penal 2008.51.04.002657-4.\r\n\r\nApós, republique-se.\r\n\r\n“Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso em sentido estrito de fls. 02/18 apenas em seu efeito devolutivo (artigo 584, caput, do CPP, a contrario sensu).\r\n\r\nUma vez que o Ministério Público Federal já anexou à sua petição recursal cópias das peças dos autos principais que integrarão o presente instrumento, certifique a Secretaria se estão trasladadas também as peças obrigatórias arroladas no parágrafo único do artigo 587 do CPP, ou, em caso negativo, para que proceda ao seu traslado.\r\n\r\nApós, intime-se o réu CÉSAR AUGUSTO GOMES GASPAR para oferecimento de contra-razões, no prazo de 02 (dois) dias, oportunidade em que deverá o réu indicar as peças que deseja trasladar.\r\n\r\nCom as contra-razões, venham-me conclusos, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 2008.51.04.002515-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HORACIO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . \r\n\r\n...\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 762865"
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RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, todos os documentos que possam esclarecer os fatos alegados, em especial aqueles citados na peça inaugural.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003230-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DIAS BARBOSA (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Verão, Collor I e Collor II).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, abra-se vista a parte autora e em havendo concordância, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo, contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, ao Setor de Cálculos para apurar o que seria devido a título de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas de poupança da parte autora anexados aos autos, conforme requerido pela parte autora na inicial.\r\n\r\nDevendo observar:\r\n\r\nno tocante ao Plano Verão (janeiro de 1989), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de janeiro de 1989 pelo IPC de 42,72%, e não conforme o critério estabelecido pela Medida Provisória nº 32 convertida na Lei 7.730/89; \r\n\r\nno Plano Collor I (abril de 1990), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de março de 1990 pelo IPC de 44,80%; conforme disposto pela Lei 7.730/89 e não de acordo com o estatuído pela Medida Provisória 172/90;\r\n\r\nno Plano Collor II (fevereiro de 1991), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou enovadas antes de fevereiro de 1991 pelo BTN Fiscal, sob o percentual de 21,87%, de acordo com a Lei nº 8.088/90, e não de acordo com a nova Lei nº 8.177/91, que instituiu a TRD a partir de 01 de fevereiro de 1991.\r\n\r\nTudo com incidência de juros de mora de 1% a. m. desde a citação e correção monetária desde quando devida(s) a(s) diferença(s) pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nNa hipótese de não anexação aos autos do(s) extrato(s) dos meses da competência referente ao expurgo requerido, mas havendo extrato referente a data posterior próxima, deverá o Setor de Cálculos subtraindo os juros e a correção monetária do período recompor o saldo da época própria, o qual servirá de parâmetro para o cálculo acima.\r\n\r\nNão havendo como proceder às apurações determinadas, deverá o Setor de Cálculos ressalvar expressamente a impossibilidade.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003274-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA NETO (Adv. ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, abra-se vista a parte autora e em havendo concordância, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo, contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, ao Setor de Cálculos para apurar o que seria devido a título de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas de poupança da parte autora anexados aos autos, conforme requerido pela parte autora na inicial.\r\n\r\nDevendo observar:\r\n\r\nno tocante ao Plano Verão (janeiro de 1989), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de janeiro de 1989 pelo IPC de 42,72%, e não conforme o critério estabelecido pela Medida Provisória nº 32 convertida na Lei 7.730/89; \r\n\r\nno Plano Collor I (abril de 1990), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de março de 1990 pelo IPC de 44,80%; conforme disposto pela Lei 7.730/89 e não de acordo com o estatuído pela Medida Provisória 172/90;\r\n\r\nno Plano Collor II (fevereiro de 1991), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou enovadas antes de fevereiro de 1991 pelo BTN Fiscal, sob o percentual de 21,87%, de acordo com a Lei nº 8.088/90, e não de acordo com a nova Lei nº 8.177/91, que instituiu a TRD a partir de 01 de fevereiro de 1991.\r\n\r\nTudo com incidência de juros de mora de 1% a. m. desde a citação e correção monetária desde quando devida(s) a(s) diferença(s) pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nNa hipótese de não anexação aos autos do(s) extrato(s) dos meses da competência referente ao expurgo requerido, mas havendo extrato referente a data posterior próxima, deverá o Setor de Cálculos subtraindo os juros e a correção monetária do período recompor o saldo da época própria, o qual servirá de parâmetro para o cálculo acima.\r\n\r\nNão havendo como proceder às apurações determinadas, deverá o Setor de Cálculos ressalvar expressamente a impossibilidade.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003278-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE CARVALHO (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e 44,80% de abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nComprovada a celebração de acordo mediante a anexação aos autos do termo de adesão, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora. Após, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003298-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES SANTOS MORAES (Adv. FRANCISCA MARIA DA SILVA RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da União, pretendendo a parte autora, servidor público inativo/pensionista, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativo (GDATA), em pontuação correspondente a percebida pelo servidor da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no mesmo prazo da contestação, apresentar o(s) documento(s), que conste a data da concessão da aposentadoria/pensão, a informação de qual gratificação de desempenho foi pago a parte autora, com a indicação dos respectivos valores e períodos, e as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003350-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY DOYLE DE ALMEIDA SALGUEIRO (Adv. LEONARDO PERIARD LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, abra-se vista a parte autora e em havendo concordância, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo, contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, ao Setor de Cálculos para apurar o que seria devido a título de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas de poupança da parte autora anexados aos autos, conforme requerido pela parte autora na inicial.\r\n\r\nDevendo observar:\r\n\r\na) no tocante ao Plano Verão (janeiro de 1989), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de janeiro de 1989 pelo IPC de 42,72%, e não conforme o critério estabelecido pela Medida Provisória nº 32 convertida na Lei 7.730/89;\r\n\r\nno Plano Collor I (abril de 1990), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de março de 1990 pelo IPC de 44,80%; conforme disposto pela Lei 7.730/89 e não de acordo com o estatuído pela Medida Provisória 172/90.\r\n\r\n.\r\n\r\nTudo com incidência de juros de mora de 1% a. m. desde a citação e correção monetária desde quando devida(s) a(s) diferença(s) pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nNa hipótese de não anexação aos autos do(s) extrato(s) dos meses da competência referente ao expurgo requerido, mas havendo extrato referente a data posterior próxima, deverá o Setor de Cálculos subtraindo os juros e a correção monetária do período recompor o saldo da época própria, o qual servirá de parâmetro para o cálculo acima.\r\n\r\nNão havendo como proceder às apurações determinadas, deverá o Setor de Cálculos ressalvar expressamente a impossibilidade.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003432-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIA JOSE SILVA CUNHA (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, abra-se vista a parte autora e em havendo concordância, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo, contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, ao Setor de Cálculos para apurar o que seria devido a título de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas de poupança da parte autora anexados aos autos, conforme requerido pela parte autora na inicial.\r\n\r\nDevendo observar:\r\n\r\nno tocante ao Plano Verão (janeiro de 1989), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de janeiro de 1989 pelo IPC de 42,72%, e não conforme o critério estabelecido pela Medida Provisória nº 32 convertida na Lei 7.730/89;\r\n\r\nb) no Plano Collor I (abril de 1990), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de março de 1990 pelo IPC de 44,80%; conforme disposto pela Lei 7.730/89 e não de acordo com o estatuído pela Medida Provisória 172/90.\r\n\r\nTudo com incidência de juros de mora de 1% a. m. desde a citação e correção monetária desde quando devida(s) a(s) diferença(s) pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nNa hipótese de não anexação aos autos do(s) extrato(s) dos meses da competência referente ao expurgo requerido, mas havendo extrato referente a data posterior próxima, deverá o Setor de Cálculos subtraindo os juros e a correção monetária do período recompor o saldo da época própria, o qual servirá de parâmetro para o cálculo acima.\r\n\r\nNão havendo como proceder às apurações determinadas, deverá o Setor de Cálculos ressalvar expressamente a impossibilidade.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003536-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BENTO SILVA (Adv. RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, todos os documentos que possam esclarecer os fatos alegados, em especial aqueles citados na peça inaugural.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003542-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FRANCO (Adv. JOAO AIRES CALDEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Indefiro a gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, todos os documentos que possam esclarecer os fatos alegados, em especial aqueles citados na peça inaugural.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.003696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DO NASCIMENTO REP/ P/ TEREZINHA CHAVES OLIVEIRA (Adv. RITA AURORA DELFINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de dez dias, o comprove do requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, abra-se vista a parte autora e em havendo concordância, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo, contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, Ao Setor de Cálculos para apurar o que seria devido a título de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas de poupança da parte autora anexados aos autos, conforme requerido pela parte autora na inicial.\r\n\r\nDevendo observar:\r\n\r\nno tocante Plano Verão (janeiro de 1989), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de janeiro de 1989 pelo IPC de 42,72%, e não conforme o critério estabelecido pela Medida Provisória nº 32 convertida na Lei 7.730/89;\r\n\r\nno Plano Collor I (abril de 1990), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de março de 1990 pelo IPC de 44,80%; conforme disposto pela Lei 7.730/89 e não de acordo com o estatuído pela Medida Provisória 172/90;\r\n\r\nno Plano Collor II (fevereiro de 1991), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou enovadas antes de fevereiro de 1991 pelo BTN Fiscal, sob o percentual de 21,87%, de acordo com a Lei nº 8.088/90, e não de acordo com a nova Lei nº 8.177/91, que instituiu a TRD a partir de 01 de fevereiro de 1991.\r\n\r\nTudo com incidência de juros de mora de 1% a. m. desde a citação e correção monetária desde quando devida(s) a(s) diferença(s) pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nNa hipótese de não anexação aos autos do(s) extrato(s) dos meses da competência referente ao expurgo requerido, mas havendo extrato referente a data posterior próxima, deverá o Setor de Cálculos subtraindo os juros e a correção monetária do período recompor o saldo da época própria, o qual servirá de parâmetro para o cálculo acima.\r\n\r\nNão havendo como proceder às apurações determinadas, deverá o Setor de Cálculos ressalvar expressamente a impossibilidade.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.003708-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DA SILVA GREGORIO (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72%, 44,80%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, trazer aos autos cópia da petição inicial do processo considerado prevento, na forma do art. 44 do Provimento nº 01 da Egrégia Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região, bem como da decisão ou da sentença nele proferida, inclusive, certidão de trânsito em julgado, se for o caso, para fins de verificação de litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.003838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE SOUZA CONSOLINI (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72%, 44,80%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar cópia do documento de identificação do declarante de fls. 06, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e 44,80% de abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nComprovada a celebração de acordo mediante a anexação aos autos do termo de adesão, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora. Após, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.004006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS TEIXEIRA LANNES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTraga a parte autora aos autos cópia da petição inicial do processo considerado prevento, na forma do art. 44 do Provimento nº 01 da Egrégia Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região, bem como da decisão ou da sentença nele proferida, inclusive, certidão de trânsito em julgado, se for o caso, para fins de verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias. Pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.004012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, abra-se vista a parte autora e em havendo concordância, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo, contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, ao Setor de Cálculos para apurar o que seria devido a título de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas de poupança da parte autora anexados aos autos, conforme requerido pela parte autora na inicial.\r\n\r\nDevendo observar:\r\n\r\nno tocante ao Plano Verão (janeiro de 1989), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de janeiro de 1989 pelo IPC de 42,72%, e não conforme o critério estabelecido pela Medida Provisória nº 32 convertida na Lei 7.730/89;\r\n\r\nno Plano Collor I (abril de 1990), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de março de 1990 pelo IPC de 44,80%; conforme disposto pela Lei 7.730/89 e não de acordo com o estatuído pela Medida Provisória 172/90;\r\n\r\nno Plano Collor II (fevereiro de 1991), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou enovadas antes de fevereiro de 1991 pelo BTN Fiscal, sob o percentual de 21,87%, de acordo com a Lei nº 8.088/90, e não de acordo com a nova Lei nº 8.177/91, que instituiu a TRD a partir de 01 de fevereiro de 1991.\r\n\r\nTudo com incidência de juros de mora de 1% a. m. desde a citação e correção monetária desde quando devida(s) a(s) diferença(s) pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nNa hipótese de não anexação aos autos do(s) extrato(s) dos meses da competência referente ao expurgo requerido, mas havendo extrato referente a data posterior próxima, deverá o Setor de Cálculos subtraindo os juros e a correção monetária do período recompor o saldo da época própria, o qual servirá de parâmetro para o cálculo acima.\r\n\r\nNão havendo como proceder às apurações determinadas, deverá o Setor de Cálculos ressalvar expressamente a impossibilidade.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.004038-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FAUSTO DE PAULO (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, abra-se vista a parte autora e em havendo concordância, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo, contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, ao Setor de Cálculos para apurar o que seria devido a título de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas de poupança da parte autora anexados aos autos, conforme requerido pela parte autora na inicial.\r\n\r\nDevendo observar:\r\n\r\nno tocante ao Plano Verão (janeiro de 1989), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de janeiro de 1989 pelo IPC de 42,72%, e não conforme o critério estabelecido pela Medida Provisória nº 32 convertida na Lei 7.730/89;\r\n\r\nno Plano Collor I (abril de 1990), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de março de 1990 pelo IPC de 44,80%; conforme disposto pela Lei 7.730/89 e não de acordo com o estatuído pela Medida Provisória 172/90;\r\n\r\nno Plano Collor II (fevereiro de 1991), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou enovadas antes de fevereiro de 1991 pelo BTN Fiscal, sob o percentual de 21,87%, de acordo com a Lei nº 8.088/90, e não de acordo com a nova Lei nº 8.177/91, que instituiu a TRD a partir de 01 de fevereiro de 1991.\r\n\r\nTudo com incidência de juros de mora de 1% a. m. desde a citação e correção monetária desde quando devida(s) a(s) diferença(s) pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nNa hipótese de não anexação aos autos do(s) extrato(s) dos meses da competência referente ao expurgo requerido, mas havendo extrato referente a data posterior próxima, deverá o Setor de Cálculos subtraindo os juros e a correção monetária do período recompor o saldo da época própria, o qual servirá de parâmetro para o cálculo acima.\r\n\r\nNão havendo como proceder às apurações determinadas, deverá o Setor de Cálculos ressalvar expressamente a impossibilidade.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.004138-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM NAVES (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, abra-se vista a parte autora e em havendo concordância, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo, contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, ao Setor de Cálculos para apurar o que seria devido a título de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas de poupança da parte autora anexados aos autos, conforme requerido pela parte autora na inicial.\r\n\r\nDevendo observar:\r\n\r\nno tocante ao Plano Verão (janeiro de 1989), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de janeiro de 1989 pelo IPC de 42,72%, e não conforme o critério estabelecido pela Medida Provisória nº 32 convertida na Lei 7.730/89;\r\n\r\nno Plano Collor I (abril de 1990), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de março de 1990 pelo IPC de 44,80%; conforme disposto pela Lei 7.730/89 e não de acordo com o estatuído pela Medida Provisória 172/90.\r\n\r\nTudo com incidência de juros de mora de 1% a. m. desde a citação e correção monetária desde quando devida(s) a(s) diferença(s) pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nNa hipótese de não anexação aos autos do(s) extrato(s) dos meses da competência referente ao expurgo requerido, mas havendo extrato referente a data posterior próxima, deverá o Setor de Cálculos subtraindo os juros e a correção monetária do período recompor o saldo da época própria, o qual servirá de parâmetro para o cálculo acima.\r\n\r\nNão havendo como proceder às apurações determinadas, deverá o Setor de Cálculos ressalvar expressamente a impossibilidade.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.004150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOIZIO ANTONIO PADINHA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), juntando aos autos a cópia do PIS/PASEP do titular da conta que se pleiteia a progressão dos juros.\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.004194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORRANE DA SILVA ROSA (Adv. TANIA MARA VIDAL DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o valor da causa é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001), DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais instaladas nesta Subseção Judiciária, a qual couber, por livre distribuição, conhecer da presente demanda. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, remetam-se os autos à Sedis-VR.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.004236-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA PALMEIRA DE ALVARENGA (Adv. MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA LUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, abra-se vista a parte autora e em havendo concordância, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo, contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, ao Setor de Cálculos para apurar o que seria devido a título de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas de poupança da parte autora anexados aos autos, conforme requerido pela parte autora na inicial.\r\n\r\nDevendo observar:\r\n\r\nno tocante ao Plano Verão (janeiro de 1989), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de janeiro de 1989 pelo IPC de 42,72%, e não conforme o critério estabelecido pela Medida Provisória nº 32 convertida na Lei 7.730/89;\r\n\r\nno Plano Collor I (abril de 1990), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de março de 1990 pelo IPC de 44,80%; conforme disposto pela Lei 7.730/89 e não de acordo com o estatuído pela Medida Provisória 172/90;\r\n\r\nno Plano Collor II (fevereiro de 1991), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou enovadas antes de fevereiro de 1991 pelo BTN Fiscal, sob o percentual de 21,87%, de acordo com a Lei nº 8.088/90, e não de acordo com a nova Lei nº 8.177/91, que instituiu a TRD a partir de 01 de fevereiro de 1991.\r\n\r\nTudo com incidência de juros de mora de 1% a. m. desde a citação e correção monetária desde quando devida(s) a(s) diferença(s) pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nNa hipótese de não anexação aos autos do(s) extrato(s) dos meses da competência referente ao expurgo requerido, mas havendo extrato referente a data posterior próxima, deverá o Setor de Cálculos subtraindo os juros e a correção monetária do período recompor o saldo da época própria, o qual servirá de parâmetro para o cálculo acima.\r\n\r\nNão havendo como proceder às apurações determinadas, deverá o Setor de Cálculos ressalvar expressamente a impossibilidade.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.004298-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), juntando aos autos prova da opção pelo FGTS (registro na CTPS, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS).\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.004314-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM AUGUSTO FILHO (Adv. ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para regularizar o documento de fls. 05, haja vista que o mesmo não se encontra assinado.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, abra-se vista a parte autora e em havendo concordância, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo, contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, ao Setor de Cálculos para apurar o que seria devido a título de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas de poupança da parte autora anexados aos autos, conforme requerido pela parte autora na inicial.\r\n\r\nDevendo observar:\r\n\r\nno tocante ao Plano Verão (janeiro de 1989), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de janeiro de 1989 pelo IPC de 42,72%, e não conforme o critério estabelecido pela Medida Provisória nº 32 convertida na Lei 7.730/89;\r\n\r\nno Plano Collor I (abril de 1990), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de março de 1990 pelo IPC de 44,80%; conforme disposto pela Lei 7.730/89 e não de acordo com o estatuído pela Medida Provisória 172/90;\r\n\r\nno Plano Collor II (fevereiro de 1991), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou enovadas antes de fevereiro de 1991 pelo BTN Fiscal, sob o percentual de 21,87%, de acordo com a Lei nº 8.088/90, e não de acordo com a nova Lei nº 8.177/91, que instituiu a TRD a partir de 01 de fevereiro de 1991.\r\n\r\nTudo com incidência de juros de mora de 1% a. m. desde a citação e correção monetária desde quando devida(s) a(s) diferença(s) pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nNa hipótese de não anexação aos autos do(s) extrato(s) dos meses da competência referente ao expurgo requerido, mas havendo extrato referente a data posterior próxima, deverá o Setor de Cálculos subtraindo os juros e a correção monetária do período recompor o saldo da época própria, o qual servirá de parâmetro para o cálculo acima.\r\n\r\nNão havendo como proceder às apurações determinadas, deverá o Setor de Cálculos ressalvar expressamente a impossibilidade.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.004344-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DO NASCIMENTO AGUIAR (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, abra-se vista a parte autora e em havendo concordância, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo, contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, ao Setor de Cálculos para apurar o que seria devido a título de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas de poupança da parte autora anexados aos autos, conforme requerido pela parte autora na inicial.\r\n\r\nDevendo observar:\r\n\r\nno tocante ao Plano Verão (janeiro de 1989), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de janeiro de 1989 pelo IPC de 42,72%, e não conforme o critério estabelecido pela Medida Provisória nº 32 convertida na Lei 7.730/89;\r\n\r\nno Plano Collor I (abril de 1990), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de março de 1990 pelo IPC de 44,80%; conforme disposto pela Lei 7.730/89 e não de acordo com o estatuído pela Medida Provisória 172/90;\r\n\r\nno Plano Collor II (fevereiro de 1991), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou enovadas antes de fevereiro de 1991 pelo BTN Fiscal, sob o percentual de 21,87%, de acordo com a Lei nº 8.088/90, e não de acordo com a nova Lei nº 8.177/91, que instituiu a TRD a partir de 01 de fevereiro de 1991.\r\n\r\nTudo com incidência de juros de mora de 1% a. m. desde a citação e correção monetária desde quando devida(s) a(s) diferença(s) pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nNa hipótese de não anexação aos autos do(s) extrato(s) dos meses da competência referente ao expurgo requerido, mas havendo extrato referente a data posterior próxima, deverá o Setor de Cálculos subtraindo os juros e a correção monetária do período recompor o saldo da época própria, o qual servirá de parâmetro para o cálculo acima.\r\n\r\nNão havendo como proceder às apurações determinadas, deverá o Setor de Cálculos ressalvar expressamente a impossibilidade.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.004378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO CAMARGO FILHO (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, abra-se vista a parte autora e em havendo concordância, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo, contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, ao Setor de Cálculos para apurar o que seria devido a título de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas de poupança da parte autora anexados aos autos, conforme requerido pela parte autora na inicial.\r\n\r\nDevendo observar:\r\n\r\nno tocante ao Plano Verão (janeiro de 1989), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de janeiro de 1989 pelo IPC de 42,72%, e não conforme o critério estabelecido pela Medida Provisória nº 32 convertida na Lei 7.730/89;\r\n\r\nb) no Plano Collor I (abril de 1990), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de março de 1990 pelo IPC de 44,80%; conforme disposto pela Lei 7.730/89 e não de acordo com o estatuído pela Medida Provisória 172/90.\r\n\r\nTudo com incidência de juros de mora de 1% a. m. desde a citação e correção monetária desde quando devida(s) a(s) diferença(s) pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nNa hipótese de não anexação aos autos do(s) extrato(s) dos meses da competência referente ao expurgo requerido, mas havendo extrato referente a data posterior próxima, deverá o Setor de Cálculos subtraindo os juros e a correção monetária do período recompor o saldo da época própria, o qual servirá de parâmetro para o cálculo acima.\r\n\r\nNão havendo como proceder às apurações determinadas, deverá o Setor de Cálculos ressalvar expressamente a impossibilidade.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.004380-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILLO MONTEIRO BARROSO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, abra-se vista a parte autora e em havendo concordância, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo, contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, ao Setor de Cálculos para apurar o que seria devido a título de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas de poupança da parte autora anexados aos autos, conforme requerido pela parte autora na inicial.\r\n\r\nDevendo observar:\r\n\r\nno tocante ao Plano no Plano Collor I (abril de 1990), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de março de 1990 pelo IPC de 44,80%; conforme disposto pela Lei 7.730/89 e não de acordo com o estatuído pela Medida Provisória 172/90;\r\n\r\nno Plano Collor II (fevereiro de 1991), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou enovadas antes de fevereiro de 1991 pelo BTN Fiscal, sob o percentual de 21,87%, de acordo com a Lei nº 8.088/90, e não de acordo com a nova Lei nº 8.177/91, que instituiu a TRD a partir de 01 de fevereiro de 1991.\r\n\r\nTudo com incidência de juros de mora de 1% a. m. desde a citação e correção monetária desde quando devida(s) a(s) diferença(s) pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nNa hipótese de não anexação aos autos do(s) extrato(s) dos meses da competência referente ao expurgo requerido, mas havendo extrato referente a data posterior próxima, deverá o Setor de Cálculos subtraindo os juros e a correção monetária do período recompor o saldo da época própria, o qual servirá de parâmetro para o cálculo acima.\r\n\r\nNão havendo como proceder às apurações determinadas, deverá o Setor de Cálculos ressalvar expressamente a impossibilidade.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.004388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA RABELLO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. CAROLINA RABELLO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, abra-se vista a parte autora e em havendo concordância, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo, contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, ao Setor de Cálculos para apurar o que seria devido a título de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas de poupança da parte autora anexados aos autos, conforme requerido pela parte autora na inicial.\r\n\r\nDevendo observar:\r\n\r\nno tocante ao Plano Verão (janeiro de 1989), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de janeiro de 1989 pelo IPC de 42,72%, e não conforme o critério estabelecido pela Medida Provisória nº 32 convertida na Lei 7.730/89;\r\n\r\nno Plano Collor I (abril de 1990), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de março de 1990 pelo IPC de 44,80%; conforme disposto pela Lei 7.730/89 e não de acordo com o estatuído pela Medida Provisória 172/90;\r\n\r\nno Plano Collor II (fevereiro de 1991), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou enovadas antes de fevereiro de 1991 pelo BTN Fiscal, sob o percentual de 21,87%, de acordo com a Lei nº 8.088/90, e não de acordo com a nova Lei nº 8.177/91, que instituiu a TRD a partir de 01 de fevereiro de 1991.\r\n\r\nTudo com incidência de juros de mora de 1% a. m. desde a citação e correção monetária desde quando devida(s) a(s) diferença(s) pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nNa hipótese de não anexação aos autos do(s) extrato(s) dos meses da competência referente ao expurgo requerido, mas havendo extrato referente a data posterior próxima, deverá o Setor de Cálculos subtraindo os juros e a correção monetária do período recompor o saldo da época própria, o qual servirá de parâmetro para o cálculo acima.\r\n\r\nNão havendo como proceder às apurações determinadas, deverá o Setor de Cálculos ressalvar expressamente a impossibilidade.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.004392-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO (Adv. ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, abra-se vista a parte autora e em havendo concordância, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo, contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, ao Setor de Cálculos para apurar o que seria devido a título de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas de poupança da parte autora anexados aos autos, conforme requerido pela parte autora na inicial.\r\n\r\nDevendo observar:\r\n\r\nno tocante ao Plano Verão (janeiro de 1989), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de janeiro de 1989 pelo IPC de 42,72%, e não conforme o critério estabelecido pela Medida Provisória nº 32 convertida na Lei 7.730/89;\r\n\r\nno Plano Collor I (abril de 1990), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de março de 1990 pelo IPC de 44,80%; conforme disposto pela Lei 7.730/89 e não de acordo com o estatuído pela Medida Provisória 172/90;\r\n\r\nno Plano Collor II (fevereiro de 1991), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou enovadas antes de fevereiro de 1991 pelo BTN Fiscal, sob o percentual de 21,87%, de acordo com a Lei nº 8.088/90, e não de acordo com a nova Lei nº 8.177/91, que instituiu a TRD a partir de 01 de fevereiro de 1991.\r\n\r\nTudo com incidência de juros de mora de 1% a. m. desde a citação e correção monetária desde quando devida(s) a(s) diferença(s) pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nNa hipótese de não anexação aos autos do(s) extrato(s) dos meses da competência referente ao expurgo requerido, mas havendo extrato referente a data posterior próxima, deverá o Setor de Cálculos subtraindo os juros e a correção monetária do período recompor o saldo da época própria, o qual servirá de parâmetro para o cálculo acima.\r\n\r\nNão havendo como proceder às apurações determinadas, deverá o Setor de Cálculos ressalvar expressamente a impossibilidade.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.54.004980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA RODRIGUES DE FREITAS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.005042-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SERGIO DE MATOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso de fls. 122/134, tendo em vista sua intempestividade. Certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.001396-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIO CANDIDO DOS PASSOS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nHERMINIO CANDIDO DOS PASSOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001396-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora, nos termos do art. 284, do CPC, para cumprir o segundo parágrafo de fl. 16.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para, em derradeiros 10 (dez) dias, dar integral cumprimento ao primeiro parágrafo de fl. 29.\r\n\r\nTudo feito, ao Setor de Cálculos, nos termos de fl. 16.\r\n\r\nDecorridos in albis, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.54.001502-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARQUES DA SILVA REP/ P/ VIRGINIA DE SOUZA SILVA (Adv. JOSE LUIZ RAMOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, fornecer o novo endereço do autor, haja vista o teor das certidões de fls. 39 e 42. \r\n\r\nAtendido, expeça-se novo mandado de verificação de condições sócio-econômicas.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS através de mandado, na pessoa de seu representante legal, para que cumpra, integralmente, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito horas), o despacho de fls. 44.\r\n\r\nTudo cumprido, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.003414-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENIL JOSE DOS SANTOS (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\n2. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a segurada deseja a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o réu, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n5. Intime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB nº 145.145.723-2.\r\n\r\n6. Com a resposta venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.003550-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE INACIO PEREIRA (Adv. FABIANO CARLOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica claro que a segurada deseja a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para trazer aos autos, no mesmo prazo, todo o tempo de contribuição da parte autora desde a sua inscrição no Regime Geral de Previdência Social, esclarecendo, ainda, se houve desfiliação do RGPS e em que data, bem como cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 140.755.124-5.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpridas ou não as determinações do Juízo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.003594-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO PINHEIRO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB nº 103.646.107-3.\r\n\r\nCom a resposta venham conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.54.003684-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENI PEREIRA DA SILVA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser reconhecido os períodos laborados em condições especiais.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB nº 136.326.551-0, bem como fornecer todo o tempo de contribuição da parte autora desde a sua inscrição no Regime Geral de Previdência Social, esclarecendo, ainda, se houve desfiliação do RGPS e em que data.\r\n\r\nCom a resposta venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.54.004088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REIS DE SOUZA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.54.004092-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR DA COSTA RIBEIRO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício do instituidor do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se o instituidor do benefício da parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.54.004096-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE LIMA MOURA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Considerando que o Código Civil considera como institutos diferentes os termos \"renunciar\" e \"desistir, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.54.004098-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.54.004116-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOAQUIM GONCALVES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.54.004242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI RIBEIRO RAMOS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Intime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 13 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n5 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n6 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.54.004250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PEREIRA DE MIRANDA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Diante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n4 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n5 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n6 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.54.004262-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Diante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n4 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n5 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n6 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.54.004268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI VIEIRA SOARES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.54.004270-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FORTES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nQuebra 3 - Intime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 12 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n5 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n6 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.54.004310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO DA SILVA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2007.51.54.005336-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAGA DE SOUZA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.54.002564-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA MONTEIRO (Adv. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 9 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a parte ré, CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, dentro do qual deverá, também: (a) manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação; (b) informar o saldo atual da conta poupança objeto da lide; (c) apresentar cópia do extrato da referida conta, com a data da última movimentação efetuada; e (d) fornecer ao Juízo todos os documentos de que, eventualmente, dispuser, que sejam de utilidade para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2009.51.54.000364-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DA SILVA NASCIMENTO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. retro, designo o dia 15/05/2009 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações do despacho de fls. 26/27.\r\n\r\n49 - 2009.51.54.000388-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE BATISTA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. retro, designo o dia 15/05/2009 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações do despacho de fls. 70/71.\r\n\r\n50 - 2009.51.54.000446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. retro, designo o dia 15/05/2009 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações do despacho de fls. 24/25.\r\n\r\n51 - 2009.51.54.000478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR TEIXEIRA PEDRO MENEZES (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. retro, designo o dia 15/05/2009 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações do despacho de fls. 47/48.\r\n\r\n52 - 2009.51.54.000512-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR MIGUEL (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO, HEITOR DE ABREU JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. retro, designo o dia 15/05/2009 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações do despacho de fls. 50/51.\r\n\r\n53 - 2009.51.54.000518-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELI SATURNINO CUSTODIO (Adv. JOSE VITOR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. retro, designo o dia 15/05/2009 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações do despacho de fls. 66/67.\r\n\r\n54 - 2009.51.54.000556-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FERREIRA DA SILVA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. retro, designo o dia 15/05/2009 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações do despacho de fls. 27/28.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nId: 762722"
                            ]
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "762786": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 121 /2009\r\n\r\nDesigna membros para a composição do Conselho de Gestão Estratégica\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução Administrativa nº 9/2006, que aprovou a Estrutura Organizacional, o Regimento de Atribuições e o quadro de cargos do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (TRT/RJ),\r\n\r\nCONSIDERANDO as Portarias nº 51/2009 e 95/2009, que alteram a composição do Conselho de Gestão Estratégica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Conselho de Gestão Estratégica passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nI- o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII- os Desembargadores José Carlos Novis Cesar, Cesar Marques Carvalho e Evandro Pereira Valadão Lopes;\r\n\r\nIII- os titulares da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa, da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária, da Assessoria de Desenvolvimento Institucional e da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade.\r\n\r\nArt. 2º A presidência do Conselho será exercida pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região e, em suas ausências ou impedimentos, pelo Vice-Presidente e, sucessivamente, pelo Desembargador mais antigo.\r\n\r\nArt. 3º Os titulares das funções mencionadas no inciso III do art. 1º serão representados, em suas ausências, pelos substitutos legais.\r\n\r\nArt. 4º Os trabalhos de secretaria serão exercidos por servidor especialmente indicado pela Presidência para cada reunião do Conselho.\r\n\r\nArt. 5º Fica revogado o art. 2º da Portaria nº 14/2008.\r\n\r\nArt. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\n*Republicada por incorreção na publicação de 04/5/2009, fls. 81.\r\n\r\nId: 762786"
                        ],
                        "762354": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 124/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nALTERAR, EM PARTE, a composição da Comissão de Estudos para enquadramento das vagas de Analista Judiciário - Área Administrativa, segundo as diversas especialidades, constituída pela Portaria Nº 64/2009 (D.O.E.R.J. - 16/3/2009), para designar a servidora MARINA LEITE RIBEIRO (ADI), em substituição a Hamilton Luiz Rodrigues de Moraes.\r\n\r\nEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 762354"
                        ],
                        "762758": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1067/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA LUCIA FERREIRA DE SOUZA, para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão Financeira;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1068/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, ROBERTA VAZ DE MELLO FRANCA RIBEIRO, da lotação do Gabinete da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para lotá-lo na Seção de Execução Financeira;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Execução Financeira;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1069/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ARIANA ALVES CAMPOS, da função comissionada de Secretário Especializado , FC-02, da Seção de Execução Financeira;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação da Seção de Execução Financeira para lotá-lo na Seção de Processamento de Despesa;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Processamento de Despesa;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1070/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA ANGELA MACIEL RIGOLA, da lotação do Gabinete da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para lotá-lo na Seção de Planejamento Orçamentário;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Planejamento Orçamentário;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1071/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JOÃO LUIZ IGNÁCIO, da função comissionada de Secretário Especializado , FC-02, da Seção de Planejamento Orçamentário;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação da Seção de Planejamento Orçamentário para lotá-lo na Seção de Controle e Execução Orçamentária;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Controle e Execução Orçamentária;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1072/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, THIAGO REZENDE DA SILVA, da lotação do Gabinete da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para lotá-lo na Seção de Contabilidade Pública;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Contabilidade Pública;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1073/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LETICIA DUARTE FERRARI, da lotação do Gabinete da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para lotá-lo na Seção de Contabilidade Gerencial;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Contabilidade Gerencial;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1085/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nNomear a servidora MARJORIE CASTELLO GOMES para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Atendimento Pericial, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1086/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado - Medicina - Clínica Médica, HENRIETE DE ALMEIDA AZEVEDO, da lotação da Seção de Atendimento Pericial para lotá-lo na Seção de Promoção de Saúde;\r\n\r\nII- Nomear o Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado - Medicina - Clínica Médica, HENRIETE DE ALMEIDA DE AZEVEDO, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Promoção de Saúde, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nQuebra PORTARIA Nº 1089/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI-Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Divisão Saúde, CJ-2, da Divisão de Saúde, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nDSAD/ Chefe de Divisão/ Henriete de Almeida Azevedo \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1098/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, EDSON LUIZ ARAUJO ROCHA, da lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo no Setor de Atendimento; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 04 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1099/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARINA MAYA DE MONTOJOS MOSQUEIRA, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Promoção de Saúde;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Promoção de Saúde para lotá-lo na Divisão de Recrutamento e Avaliação;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1100/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GRACE ALVES FERREIRA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Promoção de Saúde;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação da Seção de Promoção de Saúde para lotá-lo na Seção de Administração de Benefícios;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1101/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar LEILA ANDREA SILVA COUTINHO TRIGO do cargo em comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Promoção de Saúde, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa LEILA ANDREA SILVA COUTINHO TRIGO da Seção de Promoção de Saúde para lotá-lo na Divisão de Recrutamento e Avaliação;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1134/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DENIZE GOMES LOUREIRO, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotálo no Setor de Atendimento;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR\r\n\r\nALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 762758"
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                        "762757": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho do Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal exarado em 28.04.2009 no Processo TRT-PA-113/92, de MARCELO RIBEIRO DE BRITO. Assunto: Incorporação de Gratificação: “1 - À vista das informações prestadas pela Assessoria da Presidência (fls 101), bem como das manifestações da SGP e da DGCA (fls 97/100), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, DEFIRO a atualização de quintos do servidor MARCELO RIBEITO DE BRITO, nos exatos termos do entendimento exarado no Acórdão Nº 2.285/2007 do Tribunal de Contas da União. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 762757"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "762524": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 30/04/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n01518-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Adv: Karina Graca de Vasconcellos OAB: RJ92896DImpetrado: MM Juízo da 74ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Jorge Lourenço Martins Adv: Cristina Suemi Kaway Stamato OAB: RJ123502D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n01512-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: CONSTRUTORA JÓIA LTDA (Dr. NERIVALDO LIRA ALVES - OAB/RJ 111.386) Adv: Christiane da Costa Silva de Araujo OAB: RJ101189DImpetrado: MM Juízo da 25ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC/RJ (Em Liquidação Extrajucial)\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n01546-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Cirlene de Carvalho Freitas Adv: Ulisses da Gama OAB: RJ65758DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova FriburgoTerceiro Interessado: Serviço Social do Comércio - SESC Adv: Rafael Tavares Thome OAB: RJ128864D\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 762524"
                        ],
                        "762525": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 30/04/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n01495-2009-000-01-00-5 ArgInc\r\n\r\nArguente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460DArguido: Egrégia Quarta Turma do TRT da 1ª Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n07198-2008-000-01-00-2 CauInom\r\n\r\nRequerente: Fernando Luiz Oliveira da Silva Adv: Sandro Aquiles de Almeida OAB: RJ88913DRequerido: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Barra Mansa\r\n\r\n00055-2009-000-01-00-0 CauInom\r\n\r\nRequerente: Fernando Luiz Oliveira da Silva Adv: Sandro Aquiles de Almeida OAB: RJ88913DRequerido: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Barra Mansa\r\n\r\n01506-2009-000-01-00-7 AGOR\r\n\r\nAgravante: Nuno Maria Moraes e Outros Adv: Carlos Alexandre da Cunha Lapa OAB: RJ59784DAgravado: Exmo. Desembargador Corregedor do TRT da 1ª Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n01494-2009-000-01-00-0 AGOR\r\n\r\nAgravante: Aristides Gonçalves Bonfim Adv: Camillo Mario de Queiroz Gomes OAB: RJ79068DAgravado: Exmo. Desembargador Corregedor do TRT da 1ª Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 762525"
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                        "762526": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 30/04/2009\r\n\r\n10A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante\r\n\r\n00999-2005-017-01-01-9 AIRO\r\n\r\nAgravante: Rio 2 e 3 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Adv: Jorge Luiz de Azevedo OAB: RJ32785DAgravado: Carvalho Hosken Engenharia e Construcoes Ltda. Adv: Joao Galdino Neto OAB: RJ62172D, Antonio Marcos de Oliveira Adv: Marcia Lorenzo da Silva OAB: RJ79679D\r\n\r\n00667-2008-077-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Alexandre Araripe Marinho Adv: Henrique Czamarka OAB: RJ12203DRecorrido: Sociedade Brasileira de Instrução Adv: Andreya Mendes de Almeida Navarro OAB: RJ68674D\r\n\r\n01139-2004-023-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439DRecorrido: CLEVERSON FERNANDES VITA Adv: Sebastiao Carlos Silva OAB: RJ26789D\r\n\r\n01174-2008-203-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Ibi Promotora de Vendas Ltda Adv: Luiz Felipe Tenorio da Veiga OAB: RJ85143D, Alan Cristian dos Santos Adv: Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB: RJ61805DRecorrido: Alan Cristian dos Santos Adv: Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB: RJ61805D, Banco Ibi S.A., Gelre Trabalho Temporário S.A. Adv: Claudio Ferreira de Souza OAB: RJ70465D, Ibi Promotora de Vendas Ltda Adv: Luiz Felipe Tenorio da Veiga OAB: RJ85143D\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n01408-2002-243-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: UNIAO FEDERALRecorrido: SABIN ESCOLAR S C LTDA Adv: Andre da Silva Teixeira OAB: RJ84892D, ANA LUIZA DE FREITAS FERNANDES Adv: Fabio Arantes Salgado OAB: RJ82162D\r\n\r\n00634-2002-342-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: CARLOS JOSE LIMA Adv: Maria Celia de Souza Dias OAB: RJ86562DRecorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D, BSO ENGENHARIA MONTAGEM LTDA\r\n\r\n01365-2007-023-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Dalva da Silva Adv: Armando Soares dos Santos OAB: RJ67516D, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: FUTURA - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA Adv: Jadir Ribeiro de Sousa OAB: RJ60823D, Dalva da Silva Adv: Armando Soares dos Santos OAB: RJ67516D, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n00073-2008-063-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Candida de Jesus Simoes Rodrigues Adv: Jorge dos Santos Rodrigues OAB: RJ70232DRecorrido: Topogps Comercio e Servicos de Equipamentos Eletronicos Ltda. Adv: Ernesto Paulozzi Junior OAB: RJ128562D, Jader Leite Adv: Ernesto Paulozzi Junior OAB: RJ128562D, Sightgps Importacao e Representacoes Ltda. Adv: Ernesto Paulozzi Junior OAB: RJ128562D\r\n\r\n00927-2008-201-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Lido Serviços Gerais LtdaRecorrido: Rogério Finelon da Cruz Adv: Maria Elisabete Alves da Silva OAB: RJ78075D\r\n\r\nPresidente da Turma Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n02932-2006-342-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Transportes Vale Sul Ltda. Adv: Aloizio Perez OAB: RJ60778DRecorrido: Reni Florencio de Souza Adv: Monica Figueira Barroso OAB: RJ129170D\r\n\r\n00987-1994-201-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: Helio Paulo Ferraz Adv: Olinda Maria Rebello OAB: RJ74145DAgravado: Carlos Jose Cardoso de Lima Adv: Arnaldo Soares de Araujo OAB: RJ43150D\r\n\r\n01347-2007-201-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda Adv: Veronica do Nascimento OAB: RJ80713D, Jose Henrique Veiga Adv: Edinaldo Soares de Araujo OAB: RJ105372DRecorrido: Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda Adv: Veronica do Nascimento OAB: RJ80713D, Jose Henrique Veiga Adv: Edinaldo Soares de Araujo OAB: RJ105372D\r\n\r\n1A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\n01357-1994-033-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: SUELI BRAGA DE ANDRADE Adv: Francisco Ribeiro Borges OAB: RJ79734DAgravado: SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL Adv: Vanderli Goncalves Magaton OAB: RJ67326D\r\n\r\n01962-2003-063-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: BANCO BRADESCO S/A Adv: Raimundo Helder Pinheiro Junior OAB: RJ72198DRecorrido: CARLOS ROBERTO ROCHA Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069D\r\n\r\n03455-2003-341-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925D, JOAO FRANCISCO PURCINA Adv: Joel Inacio dos Santos OAB: RJ60779DRecorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925D, JOAO FRANCISCO PURCINA Adv: Joel Inacio dos Santos OAB: RJ60779D\r\n\r\n02345-2004-341-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA Adv: Luiz Fernando de Melo OAB: RJ5674DRecorrido: JOAO FERNANDO DE LIMA Adv: Anapaula Horta Salvador Chiareli OAB: RJ72588D, CTI Cooperativa de Trabalho em Tecnologia de Informacao Adv: Elizabeth Darakjian Djehdian OAB: SP174751D, ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Adv: Michel de Almeida Muniz OAB: RJ123196D\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n01200-2007-053-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DRecorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Franklin Eduardo Oliveira Amaral Bezerra Adv: Leo Menezes Farrulla OAB: RJ68289D\r\n\r\n00343-2001-069-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: MARIA DAS GRACAS SILVA Adv: Jose Raimundo Brito Araujo OAB: RJ54391D, FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Adv: Marion Portugal da Costa OAB: RJ68222DRecorrido: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Adv: Marion Portugal da Costa OAB: RJ68222D, MARIA DAS GRACAS SILVA Adv: Jose Raimundo Brito Araujo OAB: RJ54391D\r\n\r\n00454-2007-201-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Daniel Rocha de Oliveira Adv: Elgen Correa Pecanha OAB: RJ76857DRecorrido: America Revestimentos Ltda - (Massa Falida de), MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. Adv: Wellington Lessa do Nascimento OAB: RJ75710D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Nascimento Araujo Netto\r\n\r\n01472-2005-242-01-01-8 AI\r\n\r\nAgravante: EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ EMopAgravado: JULIO CESAR DE OLIVEIRA Adv: Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB: RJ85330D\r\n\r\n02263-1991-014-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Adv: Eugenio Arruda Leal Ferreira OAB: RJ29667DAgravado: SILVIO GOMES LIMA Adv: Luciene de Oliveira Santos OAB: RJ96976D\r\n\r\n00921-2008-201-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Renato Artulano Reis Adv: Aristoteles Dantas Formiga OAB: RJ44536DRecorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Fernando Morelli Alvarenga OAB: RJ86424D, Dwa Engenharia do Brasil Ltda\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n02504-2007-342-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Luiz Antonio Fonseca Adv: Paulo Cezar dos Santos OAB: RJ129171DRecorrido: Caixa Beneficente dos Empregados da CSN - CBS Adv: Antonio Jose de Almeida Filho OAB: RJ56354D\r\n\r\n03949-2003-342-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: JORGE RAMOS Adv: Elaine de Carvalho Bannach Nogueira OAB: RJ35466DRecorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925D\r\n\r\n00724-2005-201-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB: RJ2255ARecorrido: Isidro Pereira Dias Junior Adv: Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB: RJ67157D\r\n\r\nDesembargador do TRT Mery Bucker Caminha\r\n\r\n00837-2003-063-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A Adv: Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB: RJ2255AAgravado: ANTONIO GARCIA DA SILVA NETO Adv: Paulo Ernesto Lopes Brandao OAB: RJ52495D\r\n\r\n02071-2001-017-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Fabio Gusmao Baptista OAB: RJ52253DRecorrido: Luciano de Souza Araújo Adv: Carlos Sa OAB: RJ16551D\r\n\r\n01131-2000-050-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHORecorrido: NAVEGACAO MANSUR SA Adv: Marcelo Ribeiro Cardoso OAB: RJ20448D\r\n\r\n01610-2006-203-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Calisberto Trindade Eufrasio Adv: Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB: RJ67157DRecorrido: JM Industria Comercio e Logistica Ltda Adv: Claudia Ribeiro Bacelar OAB: RJ88501D\r\n\r\n2A TURMA\r\n\r\nJuiz Convocado Angelo Galvao Zamorano\r\n\r\n00947-2005-017-01-01-2 AIRO\r\n\r\nAgravante: Sendas Distribuidora S.A. Adv: Natalia Sombra Salles Celidonio OAB: RJ99328DAgravado: Leciana Santos Adv: Dionice Franca Varon OAB: RJ23769D\r\n\r\n00870-2008-077-01-01-7 AIRO\r\n\r\nAgravante: Cesar Mofato de Oliveira Adv: Mauro Victor Simas OAB: RJ70259DAgravado: Arp Med Atendimento Rápido de Produtos Médicos e Hospitalar Ltda. Adv: Renata Sousa Santos Veloso OAB: RJ107025D\r\n\r\n01457-2007-023-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro Adv: Marcelo Barboza Alves de Oliveira OAB: RJ84568DRecorrido: Marcel Leoni das Neves Adv: Rosario Antonio Senger Corato OAB: RJ65850D\r\n\r\n02469-2004-341-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DRecorrido: MARIA CLARA DA SILVA PEREIRA Adv: Stella Maris Vitale OAB: RJ63123D\r\n\r\nDesembargador do TRT Aurora De Oliveira Coentro\r\n\r\n01216-1989-036-01-01-1 AIAP\r\n\r\nAgravante: ARNALDO GUILHERME FRANCA FARAH E OUTROS + 17 Adv: Jorge Sylvio Ramos de Azevedo OAB: RJ42063DAgravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Adv: Gilberto Ioras Zweili OAB: RJ20546D\r\n\r\n00676-2008-063-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Carlos Alberto Santos Dias Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266DRecorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\n00154-2008-063-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcia Vieira da Silva Saldanha Adv: Marcos Eli de Oliveira Junior OAB: RJ125459D, Losango Promocoes de Vendas Ltda. Adv: Fabio Roberto Lotti OAB: RJ147449DRecorrido: Losango Promocoes de Vendas Ltda. Adv: Fabio Roberto Lotti OAB: RJ147449D, Marcia Vieira da Silva Saldanha Adv: Marcos Eli de Oliveira Junior OAB: RJ125459D, HSBC Bank Brasil S.A. Adv: Fabio Roberto Lotti OAB: RJ147449D\r\n\r\n00662-2006-201-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Nitriflex S.A. Industria e Comercio Adv: Joao Baptista Lousada Camara OAB: RJ9379DRecorrido: Marcos Aurelio de Oliveira Adv: Jean Cleber de Menezes Soares OAB: RJ114421D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n00509-2004-055-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Adv: Ivan Tauil Rodrigues OAB: RJ61118DRecorrido: SARAIDE VITA JOVITA Adv: Marcia Cristina Ferreira Pacheco OAB: RJ85724D\r\n\r\n01004-2004-069-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: AUTO VIACAO TIJUCA SA Adv: Mara Cintia Castro OAB: RJ100506D, ANTONIO GOMES DE MOURA Adv: Joao Batista Soares de Miranda OAB: RJ70898DRecorrido: AUTO VIACAO TIJUCA SA Adv: Mara Cintia Castro OAB: RJ100506D, ANTONIO GOMES DE MOURA Adv: Joao Batista Soares de Miranda OAB: RJ70898D\r\n\r\n01341-2005-201-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Alessandro Lima de Souza Adv: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB: RJ76076D, UNIBANCO - Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. Adv: Ilan Goldberg OAB: RJ100643DRecorrido: UNIBANCO - Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. Adv: Ilan Goldberg OAB: RJ100643D\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes\r\n\r\n00539-1997-201-01-00-8 AP\r\n\r\nAgravante: CARIOCA CRHISTIANI NIELSEN ENGENHARIA SA Adv: Luiz Felipe Tenorio da Veiga OAB: RJ85143DAgravado: BADRA SA, COSIPA COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA, MANOEL ANTONIO DO NASCIMENTO Adv: Humberto Carlos Moreira OAB: RJ78248D, MIGUEL BADRA JUNIOR SA\r\n\r\n00155-2004-017-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: TELEMAR NORTE LESTE SARecorrido: BRUNO NILO FERREIRA SOUTEIRO Adv: Anapaula Horta Salvador Chiareli OAB: RJ72588D\r\n\r\n00285-1999-223-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: LACOSTA TURISMO LTDA Adv: Cesar Fernandes Sanches OAB: RJ81171DRecorrido: ESPOLIO DE JORGE FERREIRA GRAMMA Adv: Arnaldo Maldonado OAB: RJ13279D\r\n\r\n00910-2007-203-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: Casas Bahia Comercial Ltda Adv: Rosane de Fatima Barbosa Sayegh OAB: RJ72647DAgravado: Agelson da Silva Franca Filho Adv: Willians Belmond de Moraes OAB: RJ80250D\r\n\r\nDesembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho\r\n\r\n00341-2008-441-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Nova Friburgo Adv: Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB: RJ760BRecorrido: Banco Itaú S/A Adv: Jose Antonio Gouveia OAB: RJ60710D\r\n\r\n00796-2006-050-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Auto Fax Comercial Ltda. Adv: Andreia de Oliveira Danza OAB: SP227966D, Adriana Carvalho do Nascimento Fernandes Adv: Jadir Nascimento Luciano OAB: RJ60363DRecorrido: Adriana Carvalho do Nascimento Fernandes Adv: Jadir Nascimento Luciano OAB: RJ60363D, Auto Fax Comercial Ltda. Adv: Andreia de Oliveira Danza OAB: SP227966D\r\n\r\n01353-1996-201-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: MOISES DAS NEVES DIAS Adv: Maria Jose da Silva OAB: RJ37368D, MARIA DAS NEVES DIAS Adv: Maria Jose da Silva OAB: RJ37368D, ISABELA DIAS DAS NEVES Adv: Maria Jose da Silva OAB: RJ37368DRecorrido: TRANSPORTES CARVALHO LTDA Adv: Clemente Silveira de Paiva OAB: RJ14622D\r\n\r\n3A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Angela Fiorencio Soares da Cunha\r\n\r\n01491-2007-026-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Andreia Pinto de Carvalho Adv: Viviano Ramos Junior OAB: RJ97648DRecorrido: Lancharia Tall Ltda. Adv: Milton Schwartz Penna de Oliveira OAB: RJ144079D, Confeitaria Palace de Copacabana Ltda. Adv: Fernando da Silva Andrade OAB: RJ48342D\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n01345-2003-063-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: ALAN LIMA BRANDAO Adv: Haroldo de Castro Fonseca OAB: RJ13955DRecorrido: BARRA SERVICE TELECOMUNICACOES LTDA ME Adv: Ursula Pena de Oliveira OAB: RJ96614D, TV O DIA Adv: Christovao Piragibe Tostes Malta OAB: RJ6305D\r\n\r\n00355-2008-006-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA Adv: Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB: RJ73770DRecorrido: Joaquim da Silva Corrêa Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529D\r\n\r\n00949-2006-064-01-01-0 AIRO\r\n\r\nAgravante: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. Adv: Nilton Nunes OAB: RJ66792DAgravado: Paulo Henrique Carvalho Soares Filho Adv: Alexandre Jorge Basilio Costa OAB: RJ55852D\r\n\r\n01430-2008-203-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Celia Mathias de Souza Adv: Ana Lucia Loyola de Oliveira OAB: RJ73750DRecorrido: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda Adv: Emerson Correa da Silva OAB: RJ43739D, Telemar Norte Leste S.A Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\n00551-2002-302-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Adv: Bruno de Medeiros Tocantins OAB: RJ92718DAgravado: HELIO BRUM NOGUEIRA Adv: Enio Jose Garcia de Souza OAB: RJ71385D\r\n\r\n01812-2007-243-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Bruno de Oliveira Batista Adv: Crhisty Ane Melo Bastos OAB: RJ88919DRecorrido: Tnl Contax S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A, Oi Tnl Pcs S.A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\n00285-2007-038-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: Resolver Assistencia e Solucoes Empresariais Ltda. Adv: Alexandre Calazans de Moraes Filho OAB: RJ15281DAgravado: Joao Batista Lino do Nascimento Adv: Marcos Luiz Carvalho Magalhaes OAB: RJ72267D\r\n\r\n00331-2002-201-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479DRecorrido: SERGIO ALVES MELLO Adv: Edvan Borges Cardoso OAB: RJ77015D\r\n\r\nJuiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\n00692-1989-027-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIROAgravado: GENI DE AQUINO LAGO, WANDER RIBEIRO DE ABREU, VALQUIRIA FONSECA DIAS, JOAO BRAZ, LEILA DA CONCEICAO VELLOZO PRESTES, LUCIA CRISTINA DA SILVA CASTANHO, EZIO GOMES, IRIS DE ALMEIDA, ELCIO DE SOUZA BELFORT E OUTROS Adv: Vera Lucia Chagas Leite OAB: RJ63760D, YEDDA CALASANS\r\n\r\n00426-2008-077-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047DRecorrido: Antonio Gerlan de Abreu\r\n\r\n01490-2007-082-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio do Rio de JaneiroRecorrido: SOS Amigos do Bem Adv: Jose Roberto de Braganca Pimentel OAB: RJ49079D, Nadia Evani da Conceicao de Freitas Adv: Aparecida Carvalho da Cunha OAB: RJ107322D\r\n\r\n01091-2008-203-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Coop- Segur Cooperativa de Trabalhadores em Segurança Adv: Vivianne Silva de Souza Braga OAB: RJ83858DRecorrido: Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda Adv: Mario de Castro Silva OAB: RJ84810D, Nelson Martins de Jesus Adv: Joel Martins Jorge OAB: RJ71027D, Tussor Confecções Ltda Adv: Paulo Roberto Antonio da Rocha OAB: RJ38679D\r\n\r\nJuiz Convocado Rogerio Lucas Martins\r\n\r\n03439-2005-342-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Jose Francisco de Assis Rosa Adv: Adriele Medeiros Gama OAB: RJ114971DRecorrido: CSN Cimentos SA. Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\n03928-2005-342-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Solange de Oliveira Martins Adv: Paulo Roberto de Avelar Silva OAB: RJ59035DRecorrido: Centro Tecnico de Patologia Clinica de Volta Redonda Adv: Waldemar Pinto Filho OAB: RJ35482D\r\n\r\n00574-2004-057-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: FELIZBERTO BOTELHO Adv: Luciano Barros Rodrigues Gago OAB: RJ81739DRecorrido: EATON LTDA Adv: Renato Arias Santiso OAB: RJ81248D\r\n\r\n00045-2007-201-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcelo Francisco de Oliveira Adv: Jose Luiz de Oliveira Silva OAB: RJ72429DRecorrido: Patricia Costa Ferreira de Oliveira Adv: Paulo Cezar Gomes Lameirao OAB: RJ121859D\r\n\r\n4A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n01304-2007-049-01-01-2 AIRO\r\n\r\nAgravante: Associacao Educacional Veiga de Almeida Adv: Rafael Guimaraes Vieites Novaes OAB: RJ121527DAgravado: Everson Augusto da Silveira Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529D\r\n\r\n01553-2006-020-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Losango Promocoes de Vendas Ltda. Adv: Fabio Roberto Lotti OAB: RJ147449D, Banco HSBC S.A. Adv: Fabio Roberto Lotti OAB: RJ147449DRecorrido: Marcio Freitas Cardoso Adv: Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB: RJ61805D, Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. Adv: Claudio Ferreira de Souza OAB: RJ70465D\r\n\r\n01185-2007-023-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. Adv: Romario Silva de Melo OAB: RJ30491DRecorrido: Monica dos Santos Silva Adv: Gilson Vieira Mourao OAB: RJ20916D\r\n\r\nJuiz Convocado Dalva Amelia De Oliveira\r\n\r\n02085-2007-226-01-01-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Hilton Jose da Rocha Filho Adv: Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB: RJ69322DRecorrido: Sendas S/A Adv: Roseli Mansur OAB: RJ59405D, Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia\r\n\r\n00430-2008-063-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Arp Med Atendimento Rápido de Produtos Médicos e Hospitalar Ltda. Adv: Renata Sousa Santos Veloso OAB: RJ107025DRecorrido: Alexandro da Silva Adv: Cicero Lourenco da Silva OAB: RJ64996D\r\n\r\n00805-2005-203-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: Expresso Mercurio S.A. Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283DAgravado: Jone Douglas Mondego Marques Adv: Jose Luiz de Oliveira Silva OAB: RJ72429D\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Alfredo Mafra Lino\r\n\r\n01990-2003-063-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: VALDELICE COELHO Adv: Issa Assad Ajouz OAB: RJ37574DAgravado: Massa Falida de LABORATORIO ENILA IND E COM PROD QUIM FARM SA\r\n\r\n00883-2003-201-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA Adv: Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB: RJ51854DAgravado: FLAVIA DA SILVA Adv: Cristiane Viana de Andrade OAB: RJ101856D, TELEMAR NORTE LESTE S/A Adv: Gustavo Fleichman OAB: RJ2120A\r\n\r\n01986-1998-242-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A Adv: Roger Carvalho Filho OAB: RJ80370DAgravado: JULIO CASTRO BARBOSA DO NASCIMENTO Adv: Fernando Ribeiro Coelho OAB: RJ22105D\r\n\r\nPresidente da Turma Luiz Augusto Pimenta De Mello\r\n\r\n02821-2004-241-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247DAgravado: JOSE HENRIQUE COSTA DOS SANTOS Adv: Arthur Baptista Xavier OAB: RJ4843D\r\n\r\n00979-2008-077-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Josiane Gomes da Costa Adv: Octavio Tude de Souza Netto OAB: RJ80319DRecorrido: Condomínio do Edifício Leblon Special\r\n\r\n01340-2006-052-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco Bradesco S.A. Adv: Miriam Aparecida Souza Manhaes OAB: RJ81760D, Irene Alves Rodrigues Suecia Teixeira Adv: Fernando Ribeiro Coelho OAB: RJ22105DRecorrido: Banco Bradesco S.A. Adv: Miriam Aparecida Souza Manhaes OAB: RJ81760D, Irene Alves Rodrigues Suecia Teixeira Adv: Fernando Ribeiro Coelho OAB: RJ22105D\r\n\r\n01027-1999-244-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247DAgravado: MARIA DEL CARMEN GONZALEZ PEON Adv: Fernando Baptista Freire OAB: RJ4488D, FERNANDO DE CASTRO FILHO Adv: Fernando Baptista Freire OAB: RJ4488D\r\n\r\n5A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n00199-2008-070-01-01-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Antonio Clovis Castro de Oliveira Adv: Alaerte Jacinto da Silva OAB: RJ48115DRecorrido: Cobra Tecnologia S.A. Adv: Felippe Zeraik OAB: RJ30397D\r\n\r\n00770-1995-039-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: FERNANDO MEDEIROS VIEIRA Adv: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB: RJ76076DRecorrido: DNER DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS RODAGEM Adv: Lupercio Camargo Severo de Macedo OAB: RJ74142D\r\n\r\n00405-2007-201-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Edson da Silva Azevedo Adv: Cristiane Viana de Andrade OAB: RJ101856D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789DRecorrido: Edson da Silva Azevedo Adv: Cristiane Viana de Andrade OAB: RJ101856D\r\n\r\nJuiz Convocado Marcia Leite Nery\r\n\r\n02059-1997-017-01-01-3 AIRO\r\n\r\nAgravante: CARLOS JOSE ANDRADE AGUIAR Adv: Celia Regina Neves da Silva OAB: RJ82091DAgravado: ACIR JOAQUIM DA COSTA LEILOEIRO PUBLICO Adv: Fernando Barreto Ferreira Dias OAB: RJ9210D\r\n\r\n00640-2002-053-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: União FederalAgravado: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, FRANCISCO CARLOS ROCHA DE CERQUEIRA Adv: Helio Villela Duplan OAB: RJ43838D, PRONEWS PUBLICIDADE LTDA Adv: Simone Cardoso Monteiro OAB: RJ115440D\r\n\r\n01604-2005-023-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: David Chreem Tecidos Ltda. Adv: Roberto Balassiano Flamenbaum OAB: RJ64847DRecorrido: Bruno Fidelis Tomaz Gomes Adv: Antonio Carlos Ferreira OAB: RJ15446D\r\n\r\n00356-2008-203-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925DRecorrido: Altm Dist Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda Adv: Joao Carlos de Lima Junior OAB: SP142452D, Anderson Oliveira Nunes Adv: Ceres Helena Pinto Teixeira OAB: RJ47967D\r\n\r\nPresidente da Turma Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n01163-2006-070-01-01-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Michele Chagas Rodrigues Adv: Ana Cristina de Lemos Santos OAB: RJ48681DRecorrido: Banco Itaú S.A. Adv: Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea OAB: RJ20981D\r\n\r\n00389-2004-026-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: IRIA DE SA DODDE Adv: Manoel Carlos Mattos da Silva OAB: RJ78590D, TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL Adv: Beatriz Fialho Podcameni OAB: RJ100028DRecorrido: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL Adv: Beatriz Fialho Podcameni OAB: RJ100028D, IRIA DE SA DODDE Adv: Manoel Carlos Mattos da Silva OAB: RJ78590D\r\n\r\n01144-2008-042-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Regina de Fátima Martins Adv: Maria Fatima Henrique de Rezende OAB: RJ34167DRecorrido: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF Adv: Ivan Tauil Rodrigues OAB: RJ61118D\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania Da Silva Garcia\r\n\r\n00519-2004-023-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: RUY CARLOS DE BARROS Adv: Ary da Costa Silveira OAB: RJ56877D, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925DRecorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925D, RUY CARLOS DE BARROS Adv: Ary da Costa Silveira OAB: RJ56877D\r\n\r\n01104-2007-080-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789DRecorrido: Talita Vidal Pereira Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529D\r\n\r\n02576-1992-007-01-00-8 AP\r\n\r\nAgravante: MANOEL FERREIRA DE MORAES Adv: Rubeny Martins Sardinha OAB: RJ41082DAgravado: A ESPLANADA ROUPAS S/A Adv: Leo Richard Darmont OAB: RJ87776D\r\n\r\n6A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre De Souza Agra Belmonte\r\n\r\n01513-2007-028-01-01-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Flavia Pereira dos Santos Gomes Adv: Ana Cristina de Lemos Santos OAB: RJ48681DRecorrido: Tim Celular S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D\r\n\r\n00305-2007-027-01-01-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Manoel Chuengue Adv: Annibal Ferreira OAB: RJ10230DRecorrido: Nucleo Saude Ltda. Adv: Herbert Gomes OAB: RJ3288D\r\n\r\n01595-2006-023-01-00-2 AP\r\n\r\nAgravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Agravado: Gas Sistems Instalacoes de Gas Ltda.\r\n\r\n01552-2004-201-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019DRecorrido: RUBENS MACHADO ALVES Adv: Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida OAB: RJ88598D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n01841-2004-201-01-01-6 AIRO\r\n\r\nAgravante: ANDRE LUIS DOS SANTOS MAGALHAES Adv: Michele Simoes Silva OAB: RJ111319DAgravado: VOLTAIRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA Adv: Luis Tadeu Roodrigues Silva OAB: RJ77855D\r\n\r\nQuebra 00849-2008-077-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Concic Serviços de Cobrança Ltda. Adv: Luiz Otavio Medina Maia OAB: RJ23076DRecorrido: Jorge Alves Ferreira Adv: Marcio Eduardo dos Santos OAB: RJ125512D\r\n\r\n00825-2008-203-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio de Duque de Caxias (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Ednelson Bastos Gonçalves Adv: Aline Aparecida Barros Melo OAB: RJ148251D, Wkr Comércio e Serviços Ltda Adv: Cristiane Cardoso Lopes Mançano OAB: RJ59293D\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n00722-2008-063-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: João Martins do Vale Adv: Cristiani Alves da Rocha OAB: RJ93679DRecorrido: Laismar Água Pura Ltda. Adv: Marco Aurelio Lopes Cançado OAB: RJ103752D\r\n\r\n00120-2008-063-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247DRecorrido: Rafael Xavier Medeiros Braga Adv: Joel Gomes Soares Junior OAB: RJ94568D\r\n\r\n00764-2006-201-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Termo Rio Adv: Walter de Oliveira Monteiro OAB: RJ66862DRecorrido: Roberto Kappler Ferreira Adv: Cleber Guimaraes de Mello OAB: RJ75854D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n01071-2006-001-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Almir Costa Dias Adv: Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB: RJ40530DRecorrido: Transportes Futuro Ltda. Adv: Aline da Motta Loureiro OAB: RJ145048D\r\n\r\n01364-2007-011-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Elaine Raposo de Freitas Adv: Flavio Costa Moreira OAB: RJ109362D, Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Masan Comercial Distribuidora Ltda. Adv: Antonio Oliboni OAB: RJ58881D, Elaine Raposo de Freitas Adv: Flavio Costa Moreira OAB: RJ109362D, Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n01752-2007-223-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais Adv: Ivan Ribeiro de Almeida OAB: RJ42359DRecorrido: Ana Lucia Aleixo de Souza Adv: Cassio Souza de Moura OAB: RJ80456D\r\n\r\n01291-2006-201-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Mazzini Administracao e Empreiteiras Ltda Adv: Carlos Augusto Rodrigues da Silva OAB: RJ71548DRecorrido: Aldemir dos Santos Ramos Adv: Maria Jose Rodrigues Costa OAB: RJ54766D\r\n\r\n7A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha\r\n\r\n02337-2003-204-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: VIACAO VERA CRUZ SA Adv: Moacyr Dario Ribeiro Neto OAB: RJ40528DAgravado: WANDERLEY MONTEIRO OUTEIRO Adv: Jose Henrique de Lemos Portella OAB: RJ4490D\r\n\r\n01398-2005-201-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA Adv: Eduarda Pinto da Cruz OAB: RJ45243DRecorrido: Joao Batista Adao Adv: Rogerio Monnerat dos Santos OAB: RJ78995D\r\n\r\n00525-2008-201-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Nogueira Rivelli Irmãos Adv: Luis Henrique Fonseca Rivelli OAB: RJ119131DRecorrido: José Ricardo Camilo Ferreira Adv: Willians Belmond de Moraes OAB: RJ80250D\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n00816-2008-038-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Móveis Brum Indústria e Comércio Ltda. Adv: Pedro Paulo Garcia OAB: MG76799DRecorrido: Luis Claudio da Silva Adv: Maria Marta da Silva OAB: RJ101107D\r\n\r\n01080-2007-201-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRASRecorrido: Carlos Eduardo Mendes dos Santos Adv: Jose Chaves de Oliveira OAB: RJ75793D\r\n\r\nPresidente da Turma Fernando Antonio Zorzenon Da Silva\r\n\r\n01166-2008-063-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Ivanil da Silva Fernandes Adv: Alexandre Steele Veiga OAB: RJ143340DRecorrido: Transpiratininga Logistica e Locação de Veículos e Equipamentos Ltda. Adv: Marcio Correa de Castro OAB: RJ95189D\r\n\r\n00369-2008-063-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Pascoal Bruno Adv: Ronidei Guimaraes Botelho OAB: RJ83066DRecorrido: Banco do Brasil S.A. Adv: Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro OAB: RJ147947D\r\n\r\n00389-2008-201-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Fernando Morelli Alvarenga OAB: RJ86424DRecorrido: Skanska Brasil Ltda Adv: Andre Ricardo Smith da Costa OAB: RJ67077D, Lindomar dos Santos Bispo Adv: Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB: RJ43430D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca\r\n\r\n00589-2008-063-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Vem - Manutenção e Engenharia S/A - Vem VarigRecorrido: Willian Rotterdan da Silva Adv: Diogo de Souza e Mello OAB: RJ105445D\r\n\r\n00180-2008-011-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Maria Angelica Brandao Wermelinger Adv: Antonio Adolar Wolff OAB: RJ54371DRecorrido: Servico Federal de Processamento de Dados - SEPRO Adv: Nair Nilza Perez de Rezende OAB: RJ2181D, Uniao Federal - Ministerio do Planejamento Orcamento e Gestao\r\n\r\n00034-2008-201-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: SHV Gas Brasil Ltda Adv: Ricardo Marcio Tonietto OAB: RJ53083DRecorrido: Gilberto do Nascimento Gil Adv: Fernanda de Aguiar Lopes OAB: RJ109195D\r\n\r\n8A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Alberto Fortes Gil\r\n\r\n00786-2008-205-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Cristiane Nicolina Martins Adv: Sergio Lima Felix OAB: RJ65041DRecorrido: Ruan e Mariana Bazar e Relojoaria Ltda ME Adv: Luiz Claudio Goncalves Brandao OAB: RJ96494D\r\n\r\n01558-2007-201-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Polenghi Industrias Alimenticias Ltda Adv: Rubia Cristina Cassiano Veiga OAB: RJ140523DRecorrido: Adriano Martins do Nascimento Adv: Leo Richard Darmont OAB: RJ87776D\r\n\r\n01266-1997-282-01-00-3 AP\r\n\r\nAgravante: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA Adv: Luiz Victor Monteiro Alves OAB: RJ86568DAgravado: JOSE RENAN DA SILVA CAVALCANTE Adv: Paulo de Sousa Maciel OAB: RJ39318D\r\n\r\nDesembargador do TRT Ana Maria Moraes\r\n\r\n00780-2007-011-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Organização Beni Ltda. Adv: Nivaldo Antonio Oliveira OAB: RJ51907D, Maria das Dores Pereira da Silva Adv: Daisy Guarino Moreira Salles OAB: RJ30872D\r\n\r\n01368-2007-077-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047DRecorrido: Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\n01444-2006-023-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. Adv: Silvio Alves da Cruz OAB: RJ43340DRecorrido: Samuel Marques de Oliveira Adv: Andre Leonardo Spagnolo dos Santos OAB: RJ83585D\r\n\r\n00146-2008-203-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda Adv: Claudia Maria Zaluski da Silva OAB: RJ61143D, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Rogerio Luis Guimaraes OAB: RJ76884DRecorrido: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda Adv: Claudia Maria Zaluski da Silva OAB: RJ61143D, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Rogerio Luis Guimaraes OAB: RJ76884D, Francisco Carlos Sabalo Ramos Adv: Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB: RJ43430D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n01617-2004-201-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB: RJ2255A, EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA Adv: Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB: RJ51854DRecorrido: LUIZ CLAUDIO BILHALBA COSTA Adv: Cristiane Viana de Andrade OAB: RJ101856D\r\n\r\n00920-2007-020-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Adao Pedro Adv: Wilma Helena Pimenta da Costa OAB: RJ40732DRecorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL Adv: Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB: RJ114606D\r\n\r\n01715-2006-023-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Sylvain de Blois Adv: Luis Henrique Rodrigues da Silva OAB: RJ119578DRecorrido: Essence Construcoes e Servicos Ltda. Adv: Pedro Paulo de Souza Pontes OAB: RJ72187D\r\n\r\n01271-2008-203-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Transpetro S.A. Adv: Rui Meier OAB: RJ65637DRecorrido: Construtora Mello Junior Ltda Adv: Dorinda F C Caamano de Oliveira OAB: RJ64750D, Wellington Luis Barbosa Adv: Almir Teixeira Alves OAB: RJ76608D\r\n\r\nJuiz Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano\r\n\r\n01291-2007-038-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Tania Salgado Pereira Adv: Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB: RJ73808D, Tnl Contax S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462ARecorrido: TNL PCS S.A. Telefonia Celular Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D, Tania Salgado Pereira Adv: Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB: RJ73808D, Tnl Contax S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A\r\n\r\n01837-2006-201-01-01-0 AIRO\r\n\r\nAgravante: Luzia de Paula Rodrigues Adv: Eliane Macedo Martins OAB: RJ99504DAgravado: Lek Industria e Comercio Ltda. n/p socio Alberto Montezuma, Lek Industria e Comercio Ltda. n/p socia Rosalie Frances K.Dattrino\r\n\r\n00992-2006-201-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio de Duque de Caxias (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Manoel Alves Cavalcante Adv: Robson Pereira Inacio OAB: RJ76581D\r\n\r\n9A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n01393-2006-243-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Eduardo Martins Furtado Adv: Maria de Lourdes M da Silva OAB: RJ104727D, Sendas Distribuidora S.A. Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335DRecorrido: Eduardo Martins Furtado Adv: Maria de Lourdes M da Silva OAB: RJ104727D, Sendas Distribuidora S.A. Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D\r\n\r\n02504-2006-244-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DRecorrido: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, Sylesio Vieira da Luz Carvalho Adv: Gizelia OAB: RJ118081D, Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418D\r\n\r\n01796-2003-030-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: IPLANRIO EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA, SIND TRAB EMP PROC DADOS ERJ Adv: Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB: RJ65558DRecorrido: IPLANRIO EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA, SIND TRAB EMP PROC DADOS ERJ Adv: Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB: RJ65558D\r\n\r\nJuiz Convocado Claudia De Souza Gomes Freire\r\n\r\n00919-2007-221-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Alessandro Fiontino da Crus Adv: Wilson Luiz da Silva OAB: RJ89850DRecorrido: Usitec Usinagem de Pecas Mecanicas Ltda. Adv: Paulo Luis Gomes Sobreira OAB: RJ61361D\r\n\r\n00087-2008-035-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: Celi Duarte Martins Adv: Fabiana Aparecida Bitencourt Campos OAB: RJ91786DAgravado: Federal Processamento de Dados Ltda. Adv: GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES OAB: RJ130899D, Federal Seguros S.A. Adv: GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES OAB: RJ130899D\r\n\r\n00479-2007-009-01-01-3 AIAP\r\n\r\nAgravante: Marcia Cristina Guimaraes Adv: Getulio de Souza Gomes OAB: RJ69704DAgravado: Bradesco Auto RE Cia. de Seguros S.A. Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019D\r\n\r\n01412-2002-023-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Agravado: MWZ COMERCIO E INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA Adv: William Chieza OAB: RJ51369D, GUILHERME PRACA DE MATTOS, THARYANA GRASSO MAGNAVITA\r\n\r\nPresidente da Turma Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n01539-2006-301-01-01-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Vanda da Rocha Adv: Carlos Roberto do Alto OAB: RJ89953DRecorrido: Massas Carneiro Ltda Adv: Claudia Maria Zaluski da Silva OAB: RJ61143D\r\n\r\n00679-2006-038-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: LOJAS AMERICANAS S/A Adv: Marcio da Silva Porto OAB: RJ86636DRecorrido: Alessandra dos Santos de Souza Adv: Reginaldo Severino da Silva OAB: RJ83651D\r\n\r\n00827-2007-020-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Jupiraci Jose de Lima Adv: Marcio Ferreira Mattos OAB: RJ94396DRecorrido: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. Adv: David Silva Junior OAB: RJ10186D, Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB Adv: Francisco Luiz do Lago Viegas OAB: RJ67617D\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 762526"
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            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00386-2004-018-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nAgdo: MODESTO LACERDA PIMENTEL [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MODESTO LACERDA PIMENTEL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01277-2005-245-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Ademi Araujo Chaves [Adv. William Cordeiro Caiana (OAB: RJ 51657 - D)], Agdo: Marimar Pedras Decorativas Ltda [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marimar Pedras Decorativas Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00327-2005-461-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: ANANIAS MARTINS VIDAL [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)], Agdo: COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DAS AREAS DE ENGENHARIA E MANUTENCAO LTD [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANANIAS MARTINS VIDAL, Agdo COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DAS AREAS DE ENGENHARIA E MANUTENCAO LTD\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00327-2005-461-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DAS AREAS DE ENGENHARIA E MANUTENCAO LTD [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANANIAS MARTINS VIDAL [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)], Agdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANANIAS MARTINS VIDAL, Agdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00427-2004-065-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)]\r\n\r\nAgdo: FRANCISCO HIMELINO MARTINS [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Agdo: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FRANCISCO HIMELINO MARTINS, Agdo Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 762189"
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                        "762778": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00288-2004-022-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: VIACAO NOVACAP SA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARIA CELIA DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VIACAO NOVACAP SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01038-2004-243-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: JORGE ANTONIO GREGORIO [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)], Rcdo: KOLLODA REPRESENTACOES SERVICOS LTDA FLORENSE [Adv. Nilton Eletherio da Silva (OAB: RJ 65120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01038-2007-011-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Epanor S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sidirley Sirlan Gomes dos Santos [Adv. Solange Ramos Vieira da Cunha (OAB: RJ 129328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sidirley Sirlan Gomes dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00941-2006-008-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Roberto Carlos Goulart Rodrigues [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01073-2007-031-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Farmacia Rainha da Gardenia Ltda. [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nRcdo: Niedja Gomes de Arruda [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Farmacia Rainha da Gardenia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01009-2004-021-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: JOAO CARLOS SILVA [Adv. Francisco Assis Cerqueira (OAB: RJ 67021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01596-2005-031-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Cia. Capital de Produtos Alimenticios [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joao Soares Junior [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cia. Capital de Produtos Alimenticios\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 01661-2003-022-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Rcdo: JOSE MONTEIRO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00916-2005-022-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Alfredo Ricardo Silva de Araujo [Adv. Simone Azeredo Blanco (OAB: RJ 123829 - D)], Rcdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-027-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alvino Batista de Oliveira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00595-2004-069-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ELIAS GUIMARAES TERRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01025-2005-072-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Walmir Vieira Dias [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transurb S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00656-2007-078-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgdo: Jorge Luiz Penedo de Miranda [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cesa S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00242-2006-264-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Robson Decroix de Oliveira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00597-2004-003-01-01-0 - ED\r\n\r\nEbgte: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SIDNEY COELHO FERNANDES [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00971-2008-461-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)], Rcdo: Marcos Antônio Teixeira Pereira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00987-2007-026-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sergio Ricardo Medeiros Ramalho [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-411-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A. (sucessora da Cia Brasileira de Distribuicao ABC) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sonia Regina Sampaio [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S/A. (sucessora da Cia Brasileira de Distribuicao ABC)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00363-2008-032-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Jose da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Emmanuel Marques Murtinho Braga\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00590-2006-001-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Marcus Vinicius Moure Moreira [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRcdo: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcus Vinicius Moure Moreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00595-2006-027-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcte: Flavio Carvalho de Oliveira [Adv. Lilian Melo Muller (OAB: RJ 118352 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Flavio Carvalho de Oliveira [Adv. Lilian Melo Muller (OAB: RJ 118352 - D)], Rcdo: Sergil Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00229-2007-077-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telma da Silva Gomes [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRcdo: Variglog Logistica S.A., Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00747-2006-302-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adriana Aparecida Moreira [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01265-2007-223-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jose de Jesus Muller Lago [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)], Rcte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: Jose de Jesus Muller Lago [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00273-2008-048-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Lindalva Pereira Rodrigues [Adv. Sabrina Passos Fernandes (OAB: RJ 112681 - D)]\r\n\r\nRcdo: CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lindalva Pereira Rodrigues\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 762778"
                        ],
                        "762767": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01774-2005-262-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Cootramerj cooperativa dos Trasbalhadores Metalurgicos do Erj Ltda. [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Ebgdo: Antonio Tomaz de Souza [Adv. Cristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cootramerj cooperativa dos Trasbalhadores Metalurgicos do Erj Ltda., Ebgdo Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Cootramerj cooperativa dos Trasbalhadores Metalurgicos do Erj Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 02509-2006-245-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Augusto de Barros Domingues [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Augusto de Barros Domingues, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Jose Augusto de Barros Domingues. \r\n\r\nProcesso: 01803-2007-343-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE- Reexame Necessário em Duplo Grau de jurisdição e Recurso Voluntário [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nRcdo: Hilda Maria Carraro de Castro Esteves [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE- Reexame Necessário em Duplo Grau de jurisdição e Recurso Voluntário, Rcte Hilda Maria Carraro de Castro Esteves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Hilda Maria Carraro de Castro Esteves. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE- Reexame Necessário em Duplo Grau de jurisdição e Recurso Voluntário. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-022-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Octavio Ferreira Filho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Octavio Ferreira Filho, Ebgdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Octavio Ferreira Filho\r\n\r\n. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ. \r\n\r\nProcesso: 00566-2008-050-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Terezinha Gomes dos Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 02094-2006-461-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ednilson Jose dos Santos [Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao (OAB: RJ 127142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ednilson Jose dos Santos, Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00700-2006-067-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Ebgdo: Maria Claudia Gomes Barcellos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Citibank S.A., Ebgdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Citibank S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Tele Solucoes Telemarketing Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 01244-2007-040-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dyrceu de Almeida Araujo [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)], Rcdo: Luiz Roberto Paoliello Leyraud [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)], Rcdo: Alcydes Juliani [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Erio Moyses Senos [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)], Rcdo: Linea Mathias Senos [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Lais Moises Senos [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00759-2006-224-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Ebgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos, Ebgdo: Marluci Pereira da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro, Ebgdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Municipio de Nova Iguacu. \r\n\r\nId: 762767"
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                        "761459": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nEdital de Intimação - 29/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01123-2005-045-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Adriel Monteiro da Silva\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00814-2005-069-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Claudia de Jesus Cardoso, Sociedade dos Amigos do Greip\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Sociedade dos Amigos do Greip, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01261-2005-060-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ibeu Instituto Brasil Estados Unidos\r\n\r\nAgdo: Dominus Engenharia Ltda., Rigor Seguranca Particular Ltda., Paulo Cezar Belo da Silva\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Rigor Seguranca Particular Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02042-2001-047-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAgdo: SEBASTIAO COELHO DE MELO, CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01324-2005-034-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Renata Montesuma Santos Coelho, Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01145-2006-062-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Jose Pedro Tibres dos Santos, Cooperativa dos Trabalhadores Operadores Telefonicos em Mesa Exame RJ\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Operadores Telefonicos em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01425-2006-050-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Renato Pacheco Quintas, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00537-2006-047-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Flavio Vanzellotti Abreu, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00004-2006-013-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nAgdo: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., Lucia Maria Oliveira Leite\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01245-2006-039-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, Valeria da Rocha Santos\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01501-2005-541-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT\r\n\r\nAgdo: Marco Antonio Moreira Pereira, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00207-2006-054-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: Rubens Vidal Teixeira, Assus Tecnologia Ltda\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Assus Tecnologia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02077-2004-341-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nAgdo: NILTON CAETANO PINTO, PLENUS LOCACAO DE TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m PLENUS LOCACAO DE TRANSPORTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00671-2007-005-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: White Martins Gases Industriais Ltda\r\n\r\nAgdo: Banco Sudameris Brasil S/A, Marcos Antonio Jose de Anchieta, Estrela Azul Ltda., Nokia do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Estrela Azul Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00488-2007-008-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos trabalhadores Teefonicos em mesa de exame do Rio de Janeiro, Flavio de Morais\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos trabalhadores Teefonicos em mesa de exame do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00126-2007-018-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nAgdo: Elegancy Service Ltda., Cremilda Goncalves de Souza dos Santos\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761459"
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            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "762842": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n03010-2006-000-01-00-5 AR - Relator: Desembargador ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES - Autor: MARCO ANTÔNIO DA SILVA (Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela - OAB/RJ 95921) Réu: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67115)”...Nada a deferir. O requerimento deve ser formulado ao próprio Ministério Público do Trabalho. Dê-se ciência ao interessado”\r\n\r\n0567-2008-000-01-00-9 MS - Relator: Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv: Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247) 3º Interessado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ENERGIA ELÉTRICA DE NITERÓI - STIE (Adv: Mario Sergio Medeiros Pinheiro - OAB/RJ 61376) “O comando dos processos está a cargo dos respectivos Relatores (Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro), não sendo possível a esta Presidência, no estágio em que se encontram os citados feitos, interferir no andamento ou agendar exame conjunto das duas ações. Dê-se ciência as requeridos.”\r\n\r\n00041-2009-000-01-00-7 MS - Relator: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Impetrante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv: Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247) 3º Interessado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ENERGIA ELÉTRICA DE NITERÓI - STIE (Adv: Mario Sergio Medeiros Pinheiro - OAB/RJ 61376) “O comando dos processos está a cargo dos respectivos Relatores (Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho), não sendo possível a esta Presidência, no estágio em que se encontram os citados feitos, interferir no andamento ou agendar exame conjunto das duas ações. Dê-se ciência as requeridos.”\r\n\r\n20776-2000-000-01-00-9 MS - Relator: LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - Impetrante: BANCO DO NORDESTE S/A (Adv: Luisa Helena Ribeiro Querette - OAB/RJ 53289) 3º Interessado: MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA “Diligencie o requerente, pessaolmente, junto à seção de Arquivo desta Corte (Av. Augusto Severo). Publique-se.” \r\n\r\n20612-1999-000-01-00-7 MS- Relator: LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - Impetrante: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv: Clovis Luis sant'anna da Silveira - OAB/RJ 49937) 3º Interessado: NILZA BRAGA BATISTA (Adv: Cristina Suemi Kaway Stamato - OAB/RJ 23502) “Diligencie o requerente, pessaolmente, junto à seção de Arquivo desta Corte (Av. Augusto Severo). Publique-se.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMarília Haag e Silva\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 762842"
                        ]
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                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06943-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Alnir Monsores Batista [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu \r\n\r\nTI: Soter - Sociedade Técnica e Engenharia S/A Light Serviços de Eletricidade S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Alnir Monsores Batista\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em no prazo de 05(cinco) dias, sob as penas da Lei. Rio, 04 de maio de 2009- Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca-Relator .\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 762787"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "762873": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nProcesso: 00281-2009-000-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Aristides Goncalves Bonfim [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MM JUIZO DA 32ª VARA DE TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aristides Goncalves Bonfim\r\n\r\nDecisão: \".... rejeito os Embargos de Declarção\" (fls. 83). .\r\n\r\nId: 762873"
                            ],
                            "762334": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 05994-2008-000-01-00-0 - AgR\r\n\r\nAgvte: Instituto João Moreira Salles [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)], Agvte: Unibanco Seguros S/A [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Edio Moraes de Mendonça [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Unibanco Seguros S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 173, pet. de E.D. do réu, :\" Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nId: 762334"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "761814": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO DO REALTOR\r\n\r\nProcesso: 06767-2008-000-01-00-2 – AR Aut: Walkei de Miranda Lima [Adv. José Felício Gonçalves e Sousa (OAB: RJ 31350 – D)] Réu: Light Serviços de Eletricidade S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 – D)] Destinatário(s): Aut Walkei de Miranda Lima: Efetuar o pagamento das custas no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais). Prazo 05 dias (decisão de fls. 422 e desp. de fls. 428 verso). \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 761814"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "762159": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nProcesso: 05979-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Araujo Abreu Engenharia de Instalações Ltda. [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline Neves Mauricio Villarmosa [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aline Neves Mauricio Villarmosa, Aut Araujo Abreu Engenharia de Instalações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 129. -\"Intimem-se as partes, para razões finais, em dez dias sucessivos\".\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01521-2008-000-01-00-4 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante : Jorge Luiz Carvalho Mariano ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - Impetrado : Juiz Titular da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, 3º interessado: TV OMEGA LTDA. (Carina de Souza Castro RJ109396) - “...por unanimidade, declarar extinto o processo sem resolução do mérito, com espeque no art. 267, VI do CPC. Custas de R$ 20,00, pelo impetrante, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00, isento”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 762159"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "762173": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 55402-1996-000-01-00-7 - AR - Aut: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ [Adv. Lilian de Paula da Silva (OAB: RJ 34123 - D)] - Réu: JOAO SERGIO FAJARDO ROLDAO E OUTROS [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)] - Destinatário(s): Réu JOAO SERGIO FAJARDO ROLDAO E OUTROS: Deferida a dilação de prazo requerida na petição de fls. 384, por 20 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 762173"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "762712": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 01016-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Germano Gomes Rebelo [Adv. Alberto Cavallo Filho (OAB: RJ 9713 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho da cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Heraldo Pinheiro de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Germano Gomes Rebelo, Heraldo Pinheiro de Lima\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 28/30: \"... Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, CPC, art. 267, IV, c/c art. 8º da Lei n. 1533/51, condenando o Impetrante nas custas judiciais de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor que fixo, para efeito de alçada.\" \r\n\r\nProcesso: 01332-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: BANCO ITAU S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. JUÍZO DA 27ª VARA DE TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTI: ERINILDO DE SOUZA LIRA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 134/5: \"... Pelas razões expostas, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito na forma do art. 267, I, do CPC. Custas de R$ 400,00, pelo Impetrante, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor atribuído à causa na inicial e que mantenho.\" \r\n\r\nProcesso: 01424-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Imprinta Express Grafica e Editora Ltda. [Adv. Marcio Mattos Carneiro (OAB: RJ 66756 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Valéria de Vasconcellos Gilho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Imprinta Express Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 69/71: \"... Pelas razões expostas, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Custas judiciais no valor de R$ 20,00, pela Impetrante, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa, na inicial, e que mantenho.\" \r\n\r\nId: 762712"
                            ],
                            "762713": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO DE LIMINAR\r\n\r\nProcesso: 00720-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Lucia Miranda Puccini [Adv. Eloisa Maria Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 122812 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Raimundo Alves Pinheiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Lucia Miranda Puccini\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Liminar de fls. 144/5: \"... Assim, defiro parcialmente a liminar, de forma a que a penhora incidente sobre a conta bancária da Impetrante fique limitada a 30% de cada depósito, a título de salários/proventos de aposentadoria, que ali se efetue, liberada a constrição total de quaisquer outros depósitos efetuados na mesma conta.\" \r\n\r\nProcesso: 00858-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Roberto da Cunha Pereira [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juizo da 48a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Net Rio Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Roberto da Cunha Pereira\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Liminar de fls. 252: \"... Assim, DEFIRO A LIMINAR buscada, para que se admita a realização da prova pericial, afastado ó óbice da obrigatoriedade de antecipar, o Impetrante, os honorários do louvado, no todo ou em parte - sem que se faça, aqui, qualquer análise meritória cerca da gratuidade de justiça como fator para isenção do pagamento, a final -, facultando-se ao Impetrado manter a designação de expert feita nos autos do processo de fundo ou fazer a nomeação de outro Perito dentre aqueles com os quais já funciona.\" \r\n\r\nId: 762713"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "762613": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01111-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Maria da Luz Alvarenga (socia) [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] Ipdo: MM Juízo da 30 ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TI: Regina Helena Felipe Elias \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria da Luz Alvarenga (socia)\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 24: \"Diga a impetrante se, diante das informações da autoridade impetrada, ainda tem interesse na continuidade do feito. \" \r\n\r\nId: 762613"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "761819": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00047-2009-000-01-00-4 - HC - Ipte: Jorge Eduardo Machado de Oliveira [Adv. Jorge Eduardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 101311 - D)]Ipdo: MM Juízo da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. PA: Jorge Cardoso.Destinatário(s): Ipte Jorge Eduardo Machado de Oliveira.Ter ciencia do acórdão de fls. 26/27. \"..por unanimidade, CONCEDER a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 761819"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "762243": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEDI \r\n\r\nProcesso: 06810-2008-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Petrobras Distribuidora S.A. - BR ( Daniel Goncalves Campos RJ109235D ), - Agravado : MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias - por maioria, negar provimento ao Agravo Regimental, com o consequente indeferimento da liminar, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Marcos Palácio .\r\n\r\nRio de Janeiro,30/04/2009\r\n\r\nAna Maria Resende Libanio\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 762243"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "761741": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01314-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS APOSTOLOS [Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho (OAB: RJ 29843 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: José Maximiano da Silva Frechal Construção & Manutenção Predial Sérgio Felcman Vera Rosa Sion \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS APOSTOLOS\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 56/59: \"...indefiro a petição inicial e extingo o feito, sem resolução do mérito, ex vi do disposto no artigo 8º da Lei nº 1.533/51 combinado com os artigos 267, incisos I e IV do CPC. Custas de R$ 170,90, pela impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa. ...\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Abril de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 761741"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "762120": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01274-2007-017-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A. ( Luiz Eduardo Prezidio Peixoto RJ73692D ), - Recorrido : Robson de Souza do Rego Barreto ( Antonio Carlos Bezerra de Souza RJ79496D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 762120"
                            ],
                            "761876": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00184-2008-046-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Pedro Vasconcellos ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Vera Lucia Viegas da Silva RJ47018D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho renovada pela recorrida, e, no mérito, afastada a prescrição, também arguida em contrarrazões, negar provimento ao apelo, consoante voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-080-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Yoguiri Transportadora Ltda ( Alexandre Magno Marques de Carvalho RJ80963D ), - Recorrido : Paulo Sérgio Marques da SIlva ( Tatiana Gomes Santos Motta RJ136437D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial, de nulidade da sentença de fls. 378 e de extinção do feito, com base no artigo 625-D do CPC, dar-lhe parcial provimento para determinar que as horas extras sejam apuradas com base nos horários consignados nos documentos acostados a fls. 159/360, exceto nos dias em que faltantes tais documentos, considerando-se, ainda, o intervalo de quinze minutos, e para excluir da condenação os períodos de 01 a 30/2007 e 01/02 a 01/03/2008, em que o reclamante esteve de férias.\r\n\r\nProcesso: 01610-2008-461-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Eduardo Kubota Empreendimentos Ltda. ( Alexandre Kuwada Oberg Ferraz RJ80429D ), - Recorrido : Oséias Mariano ( Lourdete Fernandes de Moura RJ120306D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, por utilização de dispositivo indireto, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a multa diária em razão de eventual descumprimento da obrigação de anotação da CTPS do reclamante, consoante voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 761876"
                            ],
                            "761879": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02801-2003-341-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : DORIVAL FERNANDES BASTOS ( Sebastiao Alves de Campos RJ69789D ), JORGE MONCAO ( Sebastiao Alves de Campos RJ69789D ), MARIA HERONDINA NASCIMENTO ( Sebastiao Alves de Campos RJ69789D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, afastar a prescrição acolhida em 1º grau de jurisdição, e, quanto ao restante do mérito, manter a decisão, embora por fundamento diverso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01529-2007-006-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Paulo Cesar de Paiva Meireles ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), - Agravado : Eneas Fortunato dos Santos Junior ( Amilcar Barroso RJ71814D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-073-01-01-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Caterair Servicos de Bordo e Hotelaria S/A ( Henrique Moreira Pinto de Almeida RJ128694D ), - Embargado : Bianca Campelo de Souza ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de um por cento sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01455-2005-066-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Soluction Km 01 Modulados e Interiores Ltda. ME ( Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D ), - Embargado : Wilson Pereira Machado ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00923-2007-017-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : David Gomes de Almeida ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Embargado : David Gomes de Almeida ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelas partes, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-064-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), Lindalva Lourenco do Nascimento ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), Lindalva Lourenco do Nascimento ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01817-2006-018-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Cia. Federal de Fundicao ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - Embargado : Coopreano-Coop.dos Prof.em Empreendimentos na Area Naval e Offshore ( Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D ), Cezar Campos Vieira ( Carlos Francisco da Silva RJ24015D ), RioCoop Cooperativa dos Profissionais Tecnicos e Aux.de Servicos do RJ - por unanimidade, conhecer e acolher em parte os embargos de declaração para, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, suprir a omissão existente no acórdão de fls. 160/163 quanto ao tópico horas extras, permanecendo incólume, contudo, o seu dispositivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01655-2007-021-01-03-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Claudia Vaz Ximenes RJ69412D ), - Agravado : Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Jose Augusto de Souza ( Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-491-01-01-1 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Atilio Consonni ( Delly Alves Ferreira RJ107812D ), - Agravado : OSWALDO MARQUES ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo por intempestivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00561-2007-002-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Silvia Carvalho de Moura ( Alisson Netto Neves RJ122997D ), Confederacao Brasileira de Voleibol - CBV ( Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ99047D ), - Embargado : Confederacao Brasileira de Voleibol - CBV ( Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ99047D ), Silvia Carvalho de Moura ( Alisson Netto Neves RJ122997D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01526-2005-281-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Empresa Brasil S.A. - Transporte e Turismo ( Andral Nunes Tavares Filho RJ49212D ), - Embargado : Jose Carlos Moraes ( Humberto Samyr Nobre Oliveira RJ86825D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00908-1999-014-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : MARISA FERREIRA DA SILVA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00509-2007-041-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Embargado : Horacio Fernandes Ribeiro Netto ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 761879"
                            ],
                            "761884": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00159-2008-025-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Mariano da Silva Gil ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), - Agravado : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir a gratuidade de justiça e determinar que se proceda à devida autuação e regular distribuição do recurso ordinário, intimando-se a agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 761884"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "762041": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01740-2007-481-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - Recorrido: Amos Dias Fernandes (Janaina Soares Amarante RJ79844D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ad causam e impossibilidade jurídica do pedido, e no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 762041"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "762743": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06462-2008-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRqdo: Alberto Lopes La Roque de Freitas [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Alberto Lopes La Roque de Freitas, Rqte Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 65-v. : \"Intimem-se as partes para, em 15 dias, juntarem outras peças que considerem necessárias para finalizar a restauração dos autos.\"\r\n\r\nId: 762743"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "762238": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 01518-2006-013-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), Joao Marcio Braga Caetano ( Eliane Baptista Ribeiro RJ90100D ), - Recorrido : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), Joao Marcio Braga Caetano ( Eliane Baptista Ribeiro RJ90100D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao recurso adesivo do reclamante e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir a indenização por danos morais, fixando-a em R$ 3.000,00 (três mil reais) , nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Mery Bucker Caminha no tocante ao dano moral.\r\n\r\nProcesso: 02118-1999-026-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : ALAYR BECHTLUFFT e Outros ( + 8 ) ( Vicente Soares Orban RJ88916D ), - Recorrido : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Jorge Goncalves de Figueiredo RJ48690D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Marcos Antônio Palácio, por unanimidade, superadas as preliminares reiteradas em contra-razões pelas reclamadas, conhecer do recurso dos reclamantes e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Marcos Antônio Palácio, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator, que determinou, ainda, a retificação da autuação para fazer constar como recorrentes Alayr Bechtlufft e outros. Pelo reclamada compareceu Dr. Luiz Cláudio Dias (OAB 97133).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO,30.04.2009\r\n\r\nAna Maria Resende Libanio\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 762238"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "761415": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-RO-00112-2006-047-01-00-2 - Redator Designado: Des.Aloysio Santos - Embargante:MARIA DO ROSÁRIO DE PAIVA PAVAN (Drª Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB/RJ 88.998); Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Drª Maria da Graça Manhães Barreto - OAB/RJ 117.448) - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-RO-00487-2007-079-01-00-8 - Relator: Des.Aloysio Santos - Embargantes: VIRGINIA DA SILVA RIBEIRO (Drª Ligia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ 73.808) e WORK TIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (Drª Magda Ribeiro Mendes de Almeida - OAB/RJ 92.212);Embargados: OS MESMOS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Carlos Henrique Frutuoso Antas - OAB/RJ 82.506) - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Reclamante e Primeira Reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-AP-00702-2004-541-01-00-6 (RITO SUMARÍSSIMO) - Relator: Des.Aloysio Santos - Embargante: FRIRIO VALE DO PARAÍBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. - ME (Dr.Wilson Tavares de Carvalho - OAB/RJ 4.449); Embargada: ERICA CRISANA MACHADO DE OLIVEIRA (Dr.Rogério José de Souza - OAB/RJ 73.835) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Fririo Vale do Paraíba Indústria e Comércio de Carnes LTDA.-ME e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, abaixo transcrito. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 761415"
                        ],
                        "762867": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00238-2006-301-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Andre Luiz de Araujo\r\n\r\nRcdo: Vigilancia Comercial e Bancaria do Estado do Rio de Janeiro - VICBERJ, Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Vigilancia Comercial e Bancaria do Estado do Rio de Janeiro - VICBERJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 03.06.2009, às 09:00 h, na sala de sessões nº 01, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00418-2008-224-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Erica Rejane Carvalho de Oliveira\r\n\r\nRcdo: Banco B M G\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Banco B M G, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 03.06.2009, às 09:00 h, na sala de sessões nº 01, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-206-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda, Sergio da Silva Lourenco\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 03.06.2009, às 09:00 h, na sala de sessões nº 01, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01443-2006-066-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nRcdo: Seltime Empregos Temporarios e Efetivos Ltda., Jose de Ribamar Matos Fernandes, Agesp Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Agesp Servicos Temporarios Ltda., Seltime Empregos Temporarios e Efetivos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 03.06.2009, às 09:00 h, na sala de sessões nº 01, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762867"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "761936": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-016-01-01-0 - ED\r\n\r\nEbgte: PRIME PRINTERS EDITORA E GRÁFICA LTDA. [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]Ebgdo: Levi Sampaio [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LEVI SAMPAIO Manifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 65 a 67.\r\n\r\nId: 761936"
                            ],
                            "762011": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00149-2006-029-01-00-9 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1ª- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Maria da Graça Manhães Barreto - OAB/RJ 117.448/D), 2ª- FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Guilherme Nitz Cappi - OAB/RJ 132.011/D); Recorrida: LIGIA PAIVA DA SILVA (Dra. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB/RJ 88.998/D). “...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria, de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela segunda reclamada, FUNCEF, e prejudicial de extintiva do direito de ação arguida pela primeira reclamada, CEF e, no mérito, por maioria, dar provimento aos recursos das reclamadas para reformar a sentença e excluir da condenação a promoção por merecimento, julgando improcedente o pedido. Inverta-se o ônus da sucumbência com custa pela reclamante, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), calculadas sobre o valor da causa de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).”\r\n\r\n00168-2006-071-01-00-0 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1ª- MULTIPROF CO OPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Dr. Josef Alexandre Gerstel - OAB/RJ 96.278/D), 2ª- (Embargante) UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal); Recorridos: 1º- UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal), 2º- MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Dr. Josef Alexandre Gerstel - OAB/RJ 96.278/D), 3º- JULIO CESAR DE SÁ ROSA (Dr. Mariano Beser Filho - OAB/RJ 71.115/D). “...por unanimidade, conhecer do embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00364-2008-079-01-00-8 - (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: PADARIA APOLO IX DE COPACABANA LTDA. (Dra. Maria das Graças de Oliveira Gonçalves - OAB/RJ 81.337/D); Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA, PRODUTOS DE CACAU, BALAS, TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ E DE PRODUTOS DIETÉTICOS, NUTRICIONAIS E MACROBIÓTICOS DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAÍ E SEROPÉDICA - STINPAN (Dra. Valéria Barcellos - OAB/RJ 112.606/D). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de alteração do valor da causa e do valor da condenação e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença e excluir da condenação o pagamento da contribuição assistencial prevista na Convenção Coletiva 2001/2003 para julgar improcedente o pedido. Inversão dos ônus sucumbenciais. Custas de R$ 10,00 pelo sindicato-autor, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 500,00.”\r\n\r\n00555-2008-027-01-00-0 - (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: EDI GOMES ABECASSIS (Dr. Gabriel Batista Bastos - OAB/RJ 144.680/D); Recorrida: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Dr. Ricardo Marchtein Castilho - OAB/RJ 122.976/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o pagamento da multa de 40% do FGTS por todo o período contratual.”\r\n\r\n00857-2007-481-01-00-6 - (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: MUNICÍPIO DE MACAÉ (Procuradoria Municipal de Macaé); Recorridas: 1ª- AMANDA CRESPO MOREIRA SOARES (Dr. Henrique Jose Machado RJ75703D ), 2ª- COOPEMAE COOPERATIVA DE MÃO-DE-OBRA QUALIFICADA DE MACAÉ (-). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01189-2007-037-01-00-3 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes-Embargantes: 1ª- MARTA PINTO DA SILVEIRA (Dra. Patricia Mattoso de Almeida Serrano - OAB/RJ 1.621/B), 2ª- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Jussara Regina dos Santos de Freitas - OAB/RJ 107.534/D); Recorridas: AS MESMAS. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitar os da reclamante e acolher os embargos da reclamada, para sanar a contradição apontada a fim de que conste do v. acórdão e da certidão de julgamento, às fls. 277, \"Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamante no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), calculadas sobre o valor da causa.\".”\r\n\r\n01450-2007-282-01-00-6 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dr. Carlos Alberto Rangel Cordeiro - OAB/RJ 77.801/D); Recorrida: RITA DE CÁSSIA PINTO ECCARD (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13.051/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, no importe de cinco salários mínimos. Custas inalteradas.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário \r\n\r\nId: 762011"
                            ],
                            "762013": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-481-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: MUNICÍPIO DE MACAÉ\r\n\r\nRcdo: AMANDA CRESPO MOREIRA SOARES, COOPEMAE COOPERATIVA DE MÃO-DE-OBRA QUALIFICADA DE MACAÉ\r\n\r\nA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COOPEMAE COOPERATIVA DE MÃO-DE-OBRA QUALIFICADA DE MACAÉ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do acórdão de fls. 83/87: \" ... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 762013"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "761424": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00269-2004-004-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : TANIA REGINA FORTES DOS SANTOS ( William de Oliveira Mambreu RJ75301D ), JOAO HENRIQUE DA SILVA ( William de Oliveira Mambreu RJ75301D ), GLEIDE MARIA NOGUEIRA BATISTA ( William de Oliveira Mambreu RJ75301D ), CARLOS ALBERTO FERNANDES ( William de Oliveira Mambreu RJ75301D ), SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP N/P ROGE SANTOS DE OLIVEIRA - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, reputando-se, no entanto, prequestionada a matéria, conforme súmula 297 do C. TST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 761424"
                            ],
                            "762255": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01194-2004-051-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Embargante : SERGIO JOSE DA SILVA ( Raul Climaco dos Santos RJ15350D ), Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : SERGIO JOSE DA SILVA ( Raul Climaco dos Santos RJ15350D ), CONSORCIO CONSTRUTOR RIO ACARI LTDA ( Eduardo Santos Sarlo ES11096D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos por SERGIO JOSÉ DA SILVA para corrigir erro material e suprir omissão no acórdão de fls. 112/115, como fundamentado no voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00939-2003-007-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Embargante : INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ERJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : VERA LUCIA CABRAL LAURINDO ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), COOPER SERVICE COOPERATIVA PRESTACAO SERVICOS ( Jander Nilson Pereira da Costa RJ54602D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos opostos por INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 762255"
                            ],
                            "762315": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00011-2008-012-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Vi e Su Cabeleireiros Ltda. ME ( Ana Maria Lemos Teixeira RJ130381D ), - Recorrido : Jamile Jaoulak Sampaio ( Valeria Juliao Silva Medina RJ114439D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto aos temas cotas fiscal e previdenciária e multa do art. 477 , § 8º, da CLT; conhecer do remanescente, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar o valor do dano moral no limite do pedido, reduzindo a condenação para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantidos os valores arbitrados à fl. 345 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00336-2008-040-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Rodrigo Bueno da Costa ( Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro RJ105585D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento da verba denominada de quebra de caixa, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães no tocante a incidência da Súmula 85 do C. T.S.T..\r\n\r\nProcesso: 00218-2006-073-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Robson Modesto da Silveira ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Banco Rural S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - Recorrido : Robson Modesto da Silveira ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Banco Rural S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de deserção e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 01799-2006-203-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Ana Paula Cremmer Moreno ( Daniela Sondermann Bambino RJ93634D ), C e A Modas Ltda ( Ricardo da Costa Alves RJ102800D ), - Recorrido : C e A Modas Ltda ( Ricardo da Costa Alves RJ102800D ), Ana Paula Cremmer Moreno ( Daniela Sondermann Bambino RJ93634D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01433-2006-048-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Maria de Lourdes de Jesus Ribeiro ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Recorrido : Condominio Verdes Mares ( Marilda Lucia Ribeiro Silva RJ72976D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01215-2000-058-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : ELIANE SPITZ CUNHA ( Eliane Spitz Cunha RJ92445D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação ao pagamento de indenização equivalente a treze salários que a Autora receberia no mês de outubro 2007, com atualização monetária e juros da mora a partir daí, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores arbitrados à fl. 471 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00979-2007-035-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Alvares Cabral Casa de Pizza Ltda. ( Jose Carlos de Castro Lisboa RJ98020D ), Helio Santiago da Mota ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - Recorrido : Alvares Cabral Casa de Pizza Ltda. ( Jose Carlos de Castro Lisboa RJ98020D ), GUILHERMINA CASA DE PIZZA LTDA ( Jose Carlos de Castro Lisboa RJ98020D ), Helio Santiago da Mota ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso das reclamadas no que toca ao intervalo por falta de interesse recursal, conhecer dos recursos nos demais aspectos, rejeitar a preliminar de submissão à CCP; no mérito, dar parcial provimento ao das reclamadas para excluir da condenação as natalinas e férias proporcionais correspondentes ao período de 02/05/01 a 13/07/01, por se encontrarem prescritas, e negar provimento ao recurso do reclamante, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 762315"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01874-2006-063-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Darlan Cavalcanti Silva Goncalves [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 – D)] Rcdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 – D)] Destinatário(s): Rcte Darlan Cavalcanti Silva Goncalves, Rcdo Furnas Centrais Elétricas S.A.Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Em prazos sucessivos de 05 dias, com início pela Recorrente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciária\r\n\r\nId: 761691"
                            ],
                            "761692": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00801-2006-031-01-00-1 – ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ, Alexandre Lins Barbosa\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v.acórdão de fls.243/244:\"...por unanimidade, conhecer e acolher em parte os embargos de declaração opostos para, sanar a contradição opostos para, sanar a contradição do julgado, fixar que a jornada do autor de 2ª a 6ª feira era das 09:00h às 18:00h, com o intervalo de 1 hora, e, aos sábados quando trabalhados, era das 9:00h às 13:00h, imprimindo efeito modificativo ao acórdão, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTéc.Jud. \r\n\r\nId: 761692"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "762515": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00215-2004-026-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: ARNALDO CORREA DE FREITAS e BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. Cátia Regina Siston Santos OAB/RJ-90367)- Despacho: “...determino a intimação do réu para trazer cópia de seus embargos de declaração (com o devido protocolo da época de sua interposição) a fim de que sejam adunados aos autos a título de restauração.”\r\n\r\nProcesso 00134-2007-036-01-00-0 - (RO) -Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RECORRIDOS: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SAAE/RJ (Adv. Daniela Casimiro Drummond, OAB/RJ-98631) e ORGANIZAÇÃO PRODUÇÃO SOLIDÁRIA - PROSOL. Despacho: Mantenho o item 2 do despacho de fl. 144, devendo o sindicato autor providenciar a retirada da petição e documentos na contracapa.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nTelma Rodrigues, Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 762515"
                            ],
                            "762514": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nDE PROCESSO EM RITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00006-2008-056-01-00-1 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: FERNANDO GABRIEL DOS SANTOS (Adv. Olenka de Magalhães Gemino-OAB/RJ-69419) - RECORRIDA: TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira -OAB/RJ-35271) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.“\r\n\r\nProcesso 00159-2008-058-01-00-1 (RRPS) - Relator : Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: VEX LOGÍSTICA EM TRANSPORTES LTDA (Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto-OAB/RJ-93931) - RECORRIDO: GILBERTO PEREIRA DA FONSECA (Adv. Aloisio Gonzaga de Oliveira -OAB/RJ-34168) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.“\r\n\r\nProcesso 01576-2007-461-01-00-6 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTES: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira-OAB/RJ-75789) e TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ-44418) - RECORRIDOS: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ-44418), TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira-OAB/RJ-75789) e ADELILSON PEREIRA DE JESUS (Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceição - OAB/RJ-127142) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de extinção do processo em razão da transação extrajudicial e, no mérito, negar-lhes provimento.“\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nTelma Rodrigues. Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 762514"
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                        }
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                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
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                            "762744": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\n3a.Turma\r\n\r\nProcesso: 00537-2006-046-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Ricardo Marchtein Castilho RJ122976D ) - Recorrido : Edson Menezes Silva ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ) - por unanimidade, dar provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nId: 762744"
                            ],
                            "762369": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3a Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-026-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Vinicius dos Santos Pinto [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRcdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Rcdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Vinicius dos Santos Pinto, Rcdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 377 na pet de embargos de declaração da CSU Cardsystem S.A.: \"Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 02630-2000-341-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES TURISMO LTDA [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)], Rcdo: CARLOS FRANCISCO DA SILVA [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 342 na pet de embargos de declaração da 2a recorrida: \"Dê-se vista à parte contrária\" .\r\n\r\nId: 762369"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "762166": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02344-2006-322-01-00-3 - RO \r\n\r\nRecorrente:Marcos Ferreira Nascimento (Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ101856D)\r\n\r\nRecorridos: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda (Adv.Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) e Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D). \r\n\r\nDestinatário(s): Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda e Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.357: \"...J. Dê-se vista à parte contrária por 05 (cinco) dias. Em, 16.04.2009.(a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora.\" .\r\n\r\nId: 762166"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "761699": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n00179-2008-016-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Paulo Roberto Martins (Maria Amelia Mendonca RJ46752D), - Recorrido: Shell Brasil Ltda. (Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento ao recurso. \r\n\r\n00363-2008-061-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Pedro Aurelio de Mattos Goncalves RJ15953D), Marlene Lobo Torres Bittencourt de Carvalho (Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D), - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF (Pedro Aurelio de Mattos Goncalves RJ15953D), Marlene Lobo Torres Bittencourt de Carvalho (Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Quanto ao recurso interposto pela reclamada, conhecer, rejeitar as preliminares arguídas, inclusive prescrição, e no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento da cesta-alimentação, julgando, por via de consequência, improcedente a ação, com a inversão do ônus da sucumbência. \r\n\r\n00865-2008-080-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Rafael dos Santos Silva (Erica Cristina Barbosa RJ145935D), - Recorrido: Sobrep Sociedade Brasileira de Equipamentos Petroquímicos Ltda. (Oswaldo Monteiro Ramos RJ14878D), - por unanimidadeconhecer e negar ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, mantendo na íntegra a r. sentença atacada.  \r\n\r\n00895-2008-011-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Vania Tabachi da Silva (Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D), - Recorrido: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. (Edison Andrade Barros Filho RJ71102D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento. \r\n\r\n01131-2006-481-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - Recorrido: Paulo Moacyr Freire Carolino (Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Exmo. Sr. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que o provia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 761699"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "762504": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DOZE DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00011-1999-070-01-00-9 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: FRANCISCO MANOEL MOTA SOUZA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Juliana Lima de Mello Sanglard RJ 95610 D ).\r\n\r\n2 - 00034-2001-342-01-00-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: FUNDACAO CSN P/ DESENV. SOC. CONST. CIDADANIA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: HELENICE MORAIS SALES ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ).\r\n\r\n3 - 00042-2005-043-01-00-6 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Brasfrigo S.A. ( Adv. Carla Luiza de Araujo RJ 122249 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Vieira ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ).\r\n\r\n4 - 00059-2008-067-01-00-6 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Mauricio Soares Costa ( Adv. Leo de Oliveira RJ 26911 D ) - Recorrido: Windsor Barra Hotel Ltda. ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ).\r\n\r\n5 - 00096-2002-531-01-00-0 - AP - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA., SUC.CONTINENTAL PROM.VENDAS LTDA. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Agravado: LUIZ HUBER MENDES ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ).\r\n\r\n6 - 00097-2003-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: ORMEC ENGENHARIA LTDA ( Adv. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 65082 D ), CSN CIMENTOS S/A ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), ALEXANDRE DE OLIVEIRA DA SILVA ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: CSN CIMENTOS S/A ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), ORMEC ENGENHARIA LTDA ( Adv. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 65082 D ), ALEXANDRE DE OLIVEIRA DA SILVA ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n7 - 00101-2006-079-01-00-7 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Projel Planejamento Organizacao Pesquisa Ltda. ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ) - Recorrido: Suely Nunes Fonseca ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ).\r\n\r\n8 - 00125-2005-029-01-00-9 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Organizações Farinha Pura LTDA. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ) - Recorrido: Leandro Barbosa de Lira ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ).\r\n\r\n9 - 00140-2005-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Antonio Carlos Pereira Matias ( Adv. Romylda Carre RJ 84613 D ) - Recorrido: Confederacao Nacional da Industria ( Adv. Maria de Lourdes Franco Alencar Sampaio RJ 50660 D ).\r\n\r\n10 - 00171-2004-002-01-00-8 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Luciana Santos Costa Espindola RJ 105151 D ), EVALDO DA MOTTA MUNIZ ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Luciana Santos Costa Espindola RJ 105151 D ), EVALDO DA MOTTA MUNIZ ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n11 - 00186-2008-031-01-00-5 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ), Fabiano Sidronio da Silva ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ) - Recorrido: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ), Fabiano Sidronio da Silva ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ).\r\n\r\n12 - 00203-2008-080-01-00-4 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Edmilson Gomes da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Auto Viacao Tijuca S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n13 - 00207-2007-064-01-00-2 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Sisleide Chaves Machado ( Adv. Claucimir de Aguiar Pereira RJ 94131 D ) - Recorrido: Cruzada Espirita Paulo de Tarso ( Adv. Newton de Azevedo Vaz RJ 69508 D ).\r\n\r\n14 - 00226-2008-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: G. Silva Transportes e Logistica Ltda. ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ) - Recorrido: Jean Leandro Silva do Nascimento ( Adv. Erenaldo Alves Conceicao RJ 72944 D ).\r\n\r\n15 - 00261-2008-281-01-00-0 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda. ( Adv. Geraldo Ventura RJ 57902 D ) - Recorrido: Joao Vitor Valentim dos Santos ( Adv. Maria Elizabete de Castro Jose RJ 111089 D ).\r\n\r\n16 - 00284-2003-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: PROSPER MEDICAMENTOS LTDA ( Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior RJ 130683 D ) - Recorrido: MARCIO PINTO PEREIRA ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ).\r\n\r\n17 - 00318-1999-001-01-00-5 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: EDITORA ABRIL S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: MAURY DE ARAUJO VICENTE ( Adv. Luiz Goncalves Marques RJ 42131 D ).\r\n\r\n18 - 00368-2004-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ ( Adv. Marileny Stevaux Cumeira RJ 31064 D ) - Recorrido: CANECO BAR LTDA ( Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello RJ 45192 D ).\r\n\r\n19 - 00371-2008-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Lúcia Helena Klem Ferreira ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Recorrido: Bradesco Seguros S/A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), GPS Tecnologia Ltda. ( Adv. Miguel Centeno Sagnelli RJ 78095 D ).\r\n\r\n20 - 00496-2008-049-01-00-8 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sueli Araújo de Oliveira ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n21 - 00504-1994-204-01-00-5 - AP - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: ROBSON VIEIRA DA SILVA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva RJ 42783 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva RJ 42783 D ), ROBSON VIEIRA DA SILVA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n22 - 00514-2002-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: LUCIA RODRIGUEZ SEARA ( Adv. Waldemar Lopes Ribeiro RJ 25471 D ) - Recorrido: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ 88393 D ), BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ).\r\n\r\n23 - 00534-1998-203-01-00-9 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: PHARMACIA BRASIL LTDA (SUCESS.MONSANTO BRASIL) ( Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes RJ 44675 D ) - Recorrido: MARCO ANTONIO GIORDANO ( Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho RJ 74653 D ).\r\n\r\n24 - 00534-2008-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Maria Therezinha Barboza Senra ( Adv. Manoel Messias Peixinho RJ 74759 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ 100501 D ).\r\n\r\n25 - 00552-1996-073-01-00-3 - AP - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: WILLIAM DE OLIVEIRA ROMANHOL ( Adv. Benedito Calheiros Bomfim RJ 1943 D ) - Agravado: BANCO NACIONAL S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n26 - 00563-2008-247-01-00-8 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Vita Sana Centro de Embelezamento Estetica e Saude Ltda. ME ( Adv. Carlos Rubens Mandarino RJ 84745 D ) - Recorrido: Juliana Gonçalves Hervano ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n27 - 00589-2007-075-01-00-8 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Lurdeli de Souza ( Adv. Silvio Nunes de Medeiros RJ 113770 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Lurdeli de Souza ( Adv. Silvio Nunes de Medeiros RJ 113770 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\nQuebra 28 - 00594-2008-028-01-00-4 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Antonio de Oliveira ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n29 - 00621-2008-202-01-00-2 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Delta Construções S.A. ( Adv. Jorge Miguel Mansur Filho RJ 130638 D ) - Recorrido: Ailton Ribeiro da Silva ( Adv. Mauro Sartotti RJ 115397 D ).\r\n\r\n30 - 00630-2004-002-01-00-3 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: JORGE MANOEL BARBOSA ( Adv. Mario Lucio Sampaio RJ 81041 D ).\r\n\r\n31 - 00731-2004-033-01-00-2 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ) - Recorrido: MARIA DE FATIMA DA SILVA MIRANDA ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ), ANTONIO CARLOS SOBRAL E OUTROS ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ), GILSON GUEDES NICACIO ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ).\r\n\r\n32 - 00749-2007-049-01-00-2 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Carlos da Silva Dias ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), Michel Jammel ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), Tania Mara Jammel ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n33 - 00789-2008-461-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: José Luiz Riva Belone ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n34 - 00818-2007-007-01-00-6 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: MAURO JOSE RODRIGUES DA SILVA ( Adv. Vinicius Neves Bomfim RJ 123482 D ), MARCO ANTERO RODRIGUES DA SILVA ( Adv. Vinicius Neves Bomfim RJ 123482 D ) - Recorrido: Edmilson Gomes Cavalcanti ( Adv. Walter Pacha Medeiros Costa RJ 122013 D ).\r\n\r\n35 - 00842-2005-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Francisco de Assis Alves Pereira ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ).\r\n\r\n36 - 00866-2004-037-01-00-3 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: TV Globo Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: MARCELO LUIS DA COSTA SILVA ( Adv. Michele Simoes Silva RJ 111319 D ), PLANAR 2000 TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA.\r\n\r\n37 - 00888-2005-421-01-00-1 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Jorge Luiz Paixao Menezes ( Adv. Orlando Barbosa RJ 5230 D ).\r\n\r\n38 - 00891-2004-043-01-00-9 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Adv. Luciana Santos Costa Espindola RJ 105151 D ), FABIANE BARBOSA CANELLAS ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ) - Recorrido: FABIANE BARBOSA CANELLAS ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ), BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Adv. Luciana Santos Costa Espindola RJ 105151 D ).\r\n\r\n39 - 00917-1993-030-01-00-9 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: ROBERTO MAGALHAES REGUFFE ( Adv. Marcelo de Castro Fonseca RJ 78135 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), ROBERTO MAGALHAES REGUFFE ( Adv. Marcelo de Castro Fonseca RJ 78135 D ).\r\n\r\n40 - 00925-2001-066-01-00-6 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: INDUSTRIA QUIMICA E FARM SCHERING PLOUGH SA ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ) - Recorrido: LUCILIA CARDOSO CHISTOVAO ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ).\r\n\r\n41 - 00994-2007-027-01-00-2 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Eduardo Ferreira Campos ( Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva RJ 107950 D ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Tergas Construcoes e Reformas Ltda. ( Adv. Paulo Cesar da Silva RJ 80106 D ), Eduardo Ferreira Campos ( Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva RJ 107950 D ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n42 - 01004-2007-204-01-00-6 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Finasa Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), Renata Mattos da Fontes Bittencourt ( Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Recorrido: Finasa Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), Renata Mattos da Fontes Bittencourt ( Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D ).\r\n\r\n43 - 01009-1996-066-01-00-5 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: OCEAN BLUE REPAROS NAVAIS LTDA ( Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum RJ 62325 D ) - Agravado: NELSON ROBERTO MENDES DOS SANTOS ( Adv. Giselda Camargo Teixeira RJ 46771 D ), JOAO BATISTA MARCELINO DA SILVA ( Adv. Marcia Henrice Coelho RJ 49404 D ).\r\n\r\n44 - 01012-2008-026-01-00-4 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Interplanetário Comércio de Móveis ( Adv. Barbara Motta da Costa Marques RJ 148690 D ) - Recorrido: Talubim Silva de Souza ( Adv. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D ).\r\n\r\n45 - 01029-2003-049-01-00-0 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: ESPOLIO DE GILBERTO MARQUES SIMOES ( Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques RJ 78097 D ).\r\n\r\n46 - 01041-1999-028-01-00-7 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), JORGE LUIZ PINHEIRO GIUGI ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), JORGE LUIZ PINHEIRO GIUGI ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ).\r\n\r\n47 - 01098-2003-056-01-00-2 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: ESPOLIO DE CESAR ROBERTO DE SOUSA ( Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond RJ 61557 D ) - Recorrido: WARNER MUSIC DO BRASIL LTDA ( Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna RJ 76022 D ).\r\n\r\n48 - 01098-2007-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: Raquel Souza da Fonseca ( Adv. Leonardo Fischer Pecanha RJ 102072 D ).\r\n\r\n49 - 01107-2007-471-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Recorrido: Fabio Machado Almeida ( Adv. Anny Ramos Viana RJ 141381 D ).\r\n\r\n50 - 01124-2004-013-01-00-5 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ), JUSSARA REGINA ROSA DE FREITAS ( Adv. Roberto Monteiro Soares RJ 79725 D ) - Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ), JUSSARA REGINA ROSA DE FREITAS ( Adv. Roberto Monteiro Soares RJ 79725 D ).\r\n\r\n51 - 01153-2007-203-01-00-9 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Rosemary da Silva Garcia ( Adv. Lilian Cordeiro Pereira RJ 96304 D ) - Recorrido: Lomater Locacoes e Servicos Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ).\r\n\r\n52 - 01158-2004-054-01-00-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), CINTIA DOS SANTOS SOUZA ( Adv. Ana Paula Bonadiman Muller RJ 79710 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), CINTIA DOS SANTOS SOUZA ( Adv. Ana Paula Bonadiman Muller RJ 79710 D ).\r\n\r\n53 - 01184-2007-047-01-00-8 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Paula Fabiane Bahiense da Cunha ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ).\r\n\r\n54 - 01197-2007-073-01-00-3 - AP - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: Regina Helena de Carvalho ( Adv. Renato da Silva Pereira RJ 53329 D ) - Agravado: Regina Celia Gomes ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ).\r\n\r\n55 - 01226-2007-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Maria das Gracas Vanzo Starling Soares ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Catia Regina Siston Santos RJ 90367 D ).\r\n\r\n56 - 01229-1994-046-01-00-2 - AP - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: BANCO DO BRASIL SA ( Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro RJ 34538 D ) - Agravado: JOSE SERGIO PRIMO VILARES ( Adv. Roberto Bastos Goncalves RJ 13460 D ).\r\n\r\n57 - 01229-2007-224-01-00-7 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Luiz Carlos Targino da Silva ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n58 - 01235-2005-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Francisco Januario ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\nQuebra 59 - 01248-2002-065-01-00-8 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A, CARLOS AUGUSTO BELIZARIO ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A, CARLOS AUGUSTO BELIZARIO ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n60 - 01251-2006-282-01-00-7 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: CJF de Vigilancia Ltda. ( Adv. Lucio Paulo dos Santos MG 1941 A ), Odir Rangel Estevao Filho ( Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ 1137 B ) - Recorrido: CJF de Vigilancia Ltda. ( Adv. Lucio Paulo dos Santos MG 1941 A ), Odir Rangel Estevao Filho ( Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ 1137 B ).\r\n\r\n61 - 01255-2004-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: LUIZ CARLOS GONCALVES ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ), CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), LUIZ CARLOS GONCALVES ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n62 - 01265-2006-008-01-00-4 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Robson Batista da Silva ( Adv. Lenira Barros RJ 30586 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Javari ( Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha RJ 80813 D ).\r\n\r\n63 - 01278-2007-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Marcos Magalhaes Vasconcellos ( Adv. Pedro Bezerra de Menezes RJ 51310 D ) - Recorrido: Nazca Cosmeticos Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Paulo Rogerio Lacintra SP 130727 D ).\r\n\r\n64 - 01291-2004-203-01-00-5 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D ) - Recorrido: CARLA RIBEIRO COSTA ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ).\r\n\r\n65 - 01392-2002-282-01-00-6 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Luciana Santos Costa Espindola RJ 105151 D ) - Recorrido: EDUARDO SOARES FAGUNDES ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ).\r\n\r\n66 - 01394-2002-301-01-00-9 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: FATIMA REGINA SILVA DE SOUZA ( Adv. Joao Oscar RJ 104317 D ) - Agravado: FERNANDO LUIZ DE ALBUQUERQUE LIMA, ALPHA CAFE SOLUVEL S A ( Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires RJ 26104 D ).\r\n\r\n67 - 01430-2003-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: CARLOS EDUARDO ALVES DE SOUZA ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n68 - 01465-2006-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Paulo Roberto Branco - Recorrido: Adauri Mota Jacob ( Adv. Adauri Mota Jacob RJ 54592 D ).\r\n\r\n69 - 01477-2000-060-01-00-9 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: MONICA PERNAS DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO ( Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), MONICA PERNAS DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO ( Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D ).\r\n\r\n70 - 01487-2005-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Francisco de Assis Belo da Silva ( Adv. Isabel Cristina Pereira Campos RJ 54010 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Chacara do Rio ( Adv. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 80607 D ).\r\n\r\n71 - 01523-2006-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Deise Rossoni de Matos de Oliveira ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), Deise Rossoni de Matos de Oliveira ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n72 - 01535-1999-037-01-00-2 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: LAURA JANE MESSIAS BELEM ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ), FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA ( Adv. Luciana Casanova Borges Dominot RJ 84213 D ) - Recorrido: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA ( Adv. Luciana Casanova Borges Dominot RJ 84213 D ), LAURA JANE MESSIAS BELEM ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ).\r\n\r\n73 - 01559-2007-501-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Rosana Souza Pereira ( Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo RJ 70743 D ) - Recorrido: Fornecedora Chatuba de Nilopolis ( Adv. Maricel Lozano Petralanda RJ 68917 D ).\r\n\r\n74 - 01576-2005-521-01-00-3 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Roosevelt Severino Duarte ( Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles RJ 80548 D ) - Recorrido: Jose Ferreira Pinto ( Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles RJ 80548 D ), Jose Mario de Oliveira ( Adv. Rosimar da Silva Almeida RJ 83994 D ).\r\n\r\n75 - 01579-2006-070-01-00-7 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Gabriela Barbatti Mendonca ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Fidelity Nacional de Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ).\r\n\r\n76 - 01603-2005-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Paulo Roberto Amaral Bicchieri ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ) - Recorrido: Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Paulo Roberto Amaral Bicchieri ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ).\r\n\r\n77 - 01634-2007-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ricardo dos Santos Gomes ( Adv. Neusa Teles Revoredo RJ 29190 D ) - Recorrido: Construtora Mello de Azevedo S.A. ( Adv. Luciana Guedes Ferreira Pinto MG 63468 D ).\r\n\r\n78 - 01659-2006-033-01-00-2 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sergio Goncalves ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Sergio Goncalves ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n79 - 01662-2001-026-01-00-3 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Sinval Dias da Silva ( Adv. Aluisio Cesar de Weck RJ 41162 D ) - Recorrido: Associação de Solidariedade à Criança Excepcional - ASCE ( Adv. Jose Franco Correa RJ 30298 D ).\r\n\r\n80 - 01672-2003-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: CLAUDIO MARCIO SAMUEL DA SILVA ( Adv. Waldino Martins Alves RJ 73526 D ) - Recorrido: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA.\r\n\r\n81 - 01786-2003-070-01-00-9 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: CRISTIANE NEL DE MELLO ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: BRADESCO SEGUROS S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n82 - 01990-1993-017-01-00-8 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: SONY MUSIC EDICOES MUSICAIS LTDA - Agravado: ROBERTO SALLE KARAN ( Adv. Luiz Pereira de Souza RJ 11118 D ).\r\n\r\n83 - 02088-1999-037-01-00-9 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: ALCIR FARIAS DA SILVA ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ).\r\n\r\n84 - 02097-2006-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Club Med Brasil S.A ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ) - Recorrido: Evaldo Fernandes ( Adv. Ademar Alves da Silva RJ 43346 D ).\r\n\r\n85 - 02110-2006-511-01-00-9 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Osmar Antonio Monteiro ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ), ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Osmar Antonio Monteiro ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ).\r\n\r\n86 - 02129-2005-206-01-00-4 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Industria Petroquimica de Duque de Caxias ( Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 88598 D ) - Recorrido: Nitriflex S.A. Industria e Comercio ( Adv. Eduardo Fontes Moreira RJ 78779 D ).\r\n\r\n87 - 02179-2000-013-01-00-9 - AP - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: APL ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO TRIBUTARIO LTDA ( Adv. Cristina Lacerda Gomes RJ 137526 D ) - Agravado: PAULINO JOSE DE SOUZA ( Adv. Aristides Miguel da Conceicao RJ 673 B ).\r\n\r\n88 - 02383-2006-322-01-00-0 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Marilu da Silva ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S/a ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ).\r\n\r\n89 - 02492-2003-321-01-00-9 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: JAIRO JOSE DE AZEVEDO GOMES ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Aline Menezes Correa RJ 117580 D ).\r\n\r\n90 - 02785-2006-451-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar S/A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: Alfredo Bispo Pereira ( Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola RJ 117608 D ).\r\n\r\n91 - 03015-2008-054-01-00-1 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Companhia de Transportes Coletivos ERJ (Em Liquidacao Extrajudicial) - Agravado: Genildo de Carvalho ( Adv. Cristina Magda Dias RJ 79948 D ).\r\n\r\n92 - 03384-1998-241-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: BANCO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), RALPH PEREIRA BARROS ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ) - Recorrido: BANCO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), RALPH PEREIRA BARROS ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (12/05/09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de Abril de 2009\r\n\r\nKatia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nChefe de Secretaria da Quarta Turma\r\n\r\nId: 762504"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "762517": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 02567-1990-013-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: MANOEL GOMES DOS ANJOS NETO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)] e Outros\r\n\r\nEbgdo: MANOEL GOMES DOS ANJOS NETO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MANOEL GOMES DOS ANJOS NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. dado o efeito modificativo pretendido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 762517"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "762165": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00715-2006-001-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLPHO DE PAOLE ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : MARIA LUCIA DE LIMA PEQUENO ( Marcelo Soares da Silva RJ54824D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00837-2003-046-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : TIJUCA TENIS CLUBE ( Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D), - Recorrido: FABIO GANIME BASTOS ( Jorge Eli Ramalho Portella RJ69255D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, negar-lhes provimento, declará-los protelatórios e aplicar à embargante a multa de 1% (um por cento) do valor da causa atualizado, em favor do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01089-2005-009-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), SIMONE DE SOUZA SILVA ( Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D ), - Recorrido : SIMONE DE SOUZA SILVA ( Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D ), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamante, para fixar o módulo semanal normal em quarenta horas e em 200 o divisor para apuração do salário-hora, e dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para determinar que as parcelas decorrentes da vinculação empregatícia sejam apuradas em regular processo de liquidação, à vista dos valores efetivamente percebidos, bem como determinar que, no cômputo das horas extras, seja observado o entendimento consagrado na S. 340 do C. TST, e, ainda, declarar que o aviso prévio indenizado tem natureza indenizatória, tudo nos termos da fundamentação supra. Mantido o valor arbitrado à condenação, por adequado.\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-028-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : PAULO CESAR OLIVEIRA ( Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior RJ75568D ), - Agravado : EDIO WILSON OLIVEIRA DA CRUZ ( Aristides Sousa da Silva RJ80819D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo ante a deficiência em sua formação. \r\n\r\nProcesso: 01167-2007-081-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ADJAILSON ALBUQUERQUE DE FARIAS ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA ( Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01225-2007-075-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - Recorrido : MARIA DAS GRACAS VANZO STARLING SOARES ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência em relação às custas processuais.\r\n\r\nProcesso: 01238-2005-282-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : EDUARDO MANHAES CAMPOS ( Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01428-2006-040-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/Embargante : SILAS AMARAL LIMA ( Pedro Francisco de Lima Filho RJ73465D ), - Recorrido : RESTAURANTE E BAR PAISANO LTDA. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01729-2006-050-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : BANCO ITAU S.A. ( Renata dos Santos Tavares de Melo RJ134859D ), - Recorrido : JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido, invertendo o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 02087-2003-341-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ANTONIO EUGENIO PRATTI ( Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ3640D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito dar parcial provimento, para condenar a ré ao pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS sobre os valores depositados pela CEF na conta vinculada do autor, conforme for apurado em oportuna liquidação do decisum. Arbitro em R$ 5.000,00 o valor da condenação. Custas de R$ 100,00, pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 02184-1999-019-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Agravado : NIVALDO CLARINDO DE CARVALHO ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ) - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar parcial provimento, para determinar o refazimento dos cálculos, observando-se os limites da coisa julgada e a inclusão dos juros de mora na base de cálculo do IRRF, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 03238-1999-341-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Recorrido : ELCY ANTONIO DOS SANTOS SILVA ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a atualização do débito trabalhista considere o índice de correção do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nProcesso: 04024-2000-241-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : BANCO ITAU S/A ( Carlos Alexandre da Cunha Lapa RJ59784D ), - Agravado : ILZENIR DANIELLI DE SOUZA NAVARRO ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar de falta de delimitação de valores e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de abril de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 762165"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante": {
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                            "759181": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-053-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : DRVS Doutores em Vendas Captacao Promocao Vendas de Planos Saude Ltda. ( Jose Carlos dos Santos Quental RJ64887D ), Elizabeth Mendes de Oliveira ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Embargado : Elizabeth Mendes de Oliveira (Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), DRVS Doutores em Vendas Captacao Promocao Vendas de Planos Saude Ltda. ( Jose Carlos dos Santos Quental RJ64887D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e os acolher para afastar da condenação todos os títulos anteriores a 11.02.2004. Fixar a condenação em R$ 13.000,00 (treze mil reais) e as custas em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).\r\n\r\nProcesso: 01191-2004-009-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Embargado :\r\n\r\nLINDOMAR TOMAZ BARBOSA ( Fátima Gomes Serra de Souza RJ 63887D ),\r\n\r\nNOBEL ENGENHARIA LTDA. ( Eliane Baptista de Souza RJ75075D ), Sub\r\n\r\nEmpreiteira Liga Forte Ltda. ( Sidney Nunes Moraes RJ69383D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 01056-2004-002-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : FRANCISCO DJACIR RIBEIRO ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), -\r\n\r\nEmbargado : GISFEMA DO RIO COMERCIO DE LIVROS LTDA ( Fabio Santos Amaro RJ73100D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los com efeito modificativo no julgado para, reconhecendo o erro material na certidão de fls. 69, considerar tempestivo o recurso ordinário. Determinar a reinclusão do feito em pauta, oportunamente, para julgamento do mérito recursal.\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-531-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Jorge Luiz Pereira Bernardo ( Carlos Andre de Oliveira RJ83014D ), -\r\n\r\nEmbargado : Felcpint Empresa de Pinturas e Reformas LTDA ( Leandro Oliveira Braga RJ66063D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01160-2004-301-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM\r\n\r\nDUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOTelemar Norte Leste S.A. - Embargado :\r\n\r\nMASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/AInstituto Nacional do Seguro Social - INSSRENE LOPES BASTOS ( Luis Borges da Silva RJ58787D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00325-2005-261-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Aliandro Agostinho Batista ( Wilson Castro de Oliveira RJ3949D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-003-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), -\r\n\r\nEmbargado : Gabriel do Nascimento Santos ( Edilberto da Rocha Gripa\r\n\r\nRJ100367D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00879-2006-302-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : UNIAO FEDERAL - Embargado : I F Pereira Ltda. ME ( Sidney David\r\n\r\nPildervasser RJ38519D ), Celina Raibolt da Luz ( Simone Dias de Menezes\r\n\r\nRJ109284D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00968-2006-030-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), -\r\n\r\nEmbargado : Pedro Lucas da Silva ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ),\r\n\r\nTelsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01881-2004-451-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - Embargado : LIZATEL\r\n\r\nPRESTADORA DE SERVICOS LTDA ( Selesocrates Marback D Oliveira\r\n\r\nRJ54452D ), ONICIO PIRES DA SILVA ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00489-2006-031-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : RTR Servicos Financeiros Ltda. ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas\r\n\r\nRJ68147D ), - Embargado : Tania Regina Nogueira ( Rodrigo Machado Merheb RJ103958D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00301-2005-023-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Jacy Nunes de Freitas ( Jorge Marques Borges RJ67759D ), - Embargado :\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ),\r\n\r\nTelsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 00946-2004-038-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : ARISTON ARGEMIRO DOS SANTOS ( Zeilso Cordeiro dos\r\n\r\nSantos RJ81717D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01770-2006-461-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Fundacao de Apoio ao CEFET - FUNCEFET ( Diogo de Souza e Mello\r\n\r\nRJ105445D ), - Embargado : Alessandra Maria de Souza ( Ingrid Kuwada\r\n\r\nOberg Ferraz RJ99589D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01234-2003-015-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : ELIZABETH DUTRA LOLA ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-035-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA SA ( Pedro Lanari Nelson de Senna\r\n\r\nRJ76022D ), - Embargado : Luiz Fernando Machado ( Alvaro Sergio Gouvea\r\n\r\nQuintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01412-2005-023-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Med Lar ( Gustavo Gorayeb de Castro RJ119973D ), - Embargado : Ivonete\r\n\r\nRbieiro Miranda ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 759181"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "762338": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01409-2005-001-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Auto Viacao Tres Amigos S.A. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : Felintro Jose da Silva ( Luciana da Cruz Pires RJ89706D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE argüida pelo Recorrente, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo íntegra a r. Decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00895-1997-051-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Agravado : PANTHIO PEIXOTO VICENTE ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, mantendo íntegra a r. decisão a agravada, nos termos do voto da Desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00847-2007-018-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Cintia Cristina de Souza Antao ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Cintia Cristina de Souza Antao ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00005-2003-016-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : CLAUDIA TEIXEIRA DIAS ROSA ( Marcello Lima RJ74166D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, mantendo íntegra a r. decisão a agravada, nos termos do voto da Desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-207-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Luis Carlos da Rosa Bastos ( Jose Francisco Teixeira Costa RJ44220D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Luis Carlos da Rosa Bastos ( Jose Francisco Teixeira Costa RJ44220D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. ( Wellington Lessa do Nascimento RJ75710D ), - Por Unanimidade, CONHECER dos recursos, REJEITAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 01321-2005-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Emerson Guilherme Pereira ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares de nulidade argüidas pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, mantendo íntegra a r. Decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-026-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Zodiac Produtos Farmaceuticos S.A. ( Valdemir J. Henrique SP71237D ), - Recorrido : Erica da Cruz Torres ( Marcilio Baptista Gonzalez RJ39505D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-026-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Mario Henrique Muniz Ribeiro ( Flavio Costa Moreira RJ109362D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01736-1994-205-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : BANCO BRADESCO S/A ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), MARIA ALVES DE SA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Agravado : MARIA ALVES DE SA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO BRADESCO S/A ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - por unanimidade, CONHECER de ambos os Agravos de Petição e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Petição da Exequente quanto aos temas da comissões e reflexo dos valores do repouso semanal remunerado, vencida a Juíza Marcia Leite Nery, que entendia cabível o reflexo das horas extras na indenização adicional, e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição do Executado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFernando Jose de Carvalho Correa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 762338"
                        ],
                        "761689": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 5ª TURMA\r\n\r\nDE ONZE DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS \r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00006-2002-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LT ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), BANCO MORADA S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), SIMONE DA CUNHA NUNES ( Adv. Valdelar Rosa RJ 51543 D ) - Recorridos: BANCO MORADA S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), SIMONE DA CUNHA NUNES ( Adv. Valdelar Rosa RJ 51543 D ), MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LT ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n2 - 00016-2007-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Carlos Alberto de Oliveira Silva ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ) - Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Panorama Servicos Tecnicos Ltda. ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ).\r\n\r\n3 - 00023-1994-014-01-00-0 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: ROBERTO ANDRADE SILVA ( Adv. Fernando Tristao Fernandes RJ 49344 D ) - Agravado: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ 104502 D ).\r\n\r\n4 - 00025-2008-057-01-00-4 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ 100892 D ) - Recorrido: Fernanda de Sousa e Castro Almeida ( Adv. Afonso Celso Basson Meira RJ 45533 D ).\r\n\r\n5 - 00066-2007-432-01-00-6 - RRPS - ( 002VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Andre Goncalves Novaes ( Adv. Delma Cristina Silva de Padua RJ 136542 D ), Padaria e Confeitaria Mureb Marques Ltda (Sem Advogado Nos Autos ).\r\n\r\n6 - 00082-2005-302-01-00-7 - RRPS - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Alexandre Fontes da Silva ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ), N S A Estruturas Metalicas Ltda. ( Adv. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 88501 D ), Cervejaria Petropolis S.A. ( Adv. Barbara Oliveira Silva Araujo RJ 134619 D ).\r\n\r\n7 - 00109-1999-202-01-00-4 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: GUTIMPEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ( Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes RJ 40419 D ) - Agravado: ALTAIR PINTO RANGEL ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ).\r\n\r\n8 - 00121-2007-017-01-00-2 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Leonardo Celestino Fernandes RJ 138832 D ) - Recorridos: Francisca Teresa da Silva Almeida e OUTROS ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) .\r\n\r\n9 - 00146-2005-040-01-00-1 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorridos: Antonio Luiz de Paula ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ), Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE ( Adv. Barbara Regina Carvalho RJ 76044 D ).\r\n\r\n10 - 00173-2008-077-01-00-3 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Paulo Sergio da Silva ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n11 - 00181-2008-044-01-00-9 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Luciano Ribeiro Leitao ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorridos: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n12 - 00185-2008-431-01-00-3 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Katia Simone da Rocha Agura ( Adv. Sérgio Augusto Neves Corrêa RJ 144514 D ) - Recorrido: Municipio de Armacao dos Buzios (Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios ).\r\n\r\n13 - 00186-2004-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: PAULO ROBERTO NEMECZYK ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ) - Recorrido: MASSA FALIDA DE CERAMICA FERREIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.(Adv. Ricardo Bruzdzensky Garcia – SP 119709 D )\r\n\r\n14 - 00187-2008-431-01-00-2 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Margareth Mattos dos Santos ( Adv. Sérgio Augusto Neves Corrêa RJ 144514 D ) - Recorrido: Municipio de Armacao dos Buzios ( Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios ).\r\n\r\n15 - 00189-2008-431-01-00-1 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Ronaldo Alves de Lima ( Adv. Sérgio Augusto Neves Corrêa RJ 144514 D ) - Recorrido: Municipio de Armação de Búzios ( Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios ).\r\n\r\n16 - 00192-2006-015-01-00-1 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Domingos Moraes Filho ( Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos RJ 67152 D ) - Recorrido: Globocar Mecanica Ltda. ( Adv. Sebastiao de Carvalho Martins RJ 42194 D ).\r\n\r\n17 - 00192-2008-431-01-00-5 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Jane Katia de Oliveira ( Adv. Sérgio Augusto Neves Corrêa RJ 144514 D ) - Recorrido: Municipio de Armação de Búzios (Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios ).\r\n\r\n18 - 00193-2008-431-01-00-0 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Giulio Antonio Tola ( Adv. Sérgio Augusto Neves Corrêa RJ 144514 D ) - Recorrido: Municipio de Armação de Búzios ( Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios ).\r\n\r\n19 - 00198-2008-431-01-00-2 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Roberta Beatriz Angelici Gadelha ( Adv. Alinne Rieger Silva RJ 150712 D ) - Recorrido: Municipio de Armação de Búzios ( Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios ).\r\n\r\n20 - 00213-2007-432-01-00-8 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Geilson Martins Garcia ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ).\r\n\r\n21 - 00216-2008-064-01-00-4 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Marcelly Barros Rainho Guimaraes ( Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo RJ 85872 D ) - Recorridos: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Yedda Cristina Ching San RJ 100355 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Marcelly Barros Rainho Guimaraes ( Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo RJ 85872 D ).\r\n\r\n22 - 00253-2008-003-01-00-2 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Adv. Claudio Luiz Lobo RJ 73762 D ) - Recorrido: Rogerio Ferreira ( Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos RJ 142151 D ).\r\n\r\n23 - 00295-1999-421-01-00-6 - AP - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: M R S LOGISTICA S/A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Agravado: JORGE LUIZ BATALHA NUNES ( Adv. Celso Barbosa Pinheiro RJ 56565 D ).\r\n\r\n24 - 00337-2007-029-01-00-8 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Claudia de Oliveira Bernardino ( Adv. Luiz Fernando Medeiros Costa RJ 127880 D ).\r\n\r\n25 - 00359-2008-079-01-00-5 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Recorridos: CBS Serviços S.A. ( Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa RJ 115695 D ), João Ricardo do Nascimento ( Adv. Edgard Freire de Carvalho RJ 35424 D ).\r\n\r\n26 - 00374-2008-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Leandro Rodrigues de Souza ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: Dwa Engenharia do Brasil Ltda ( Sem Advogado Nos Autos ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Leandro Rodrigues de Souza ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ).\r\n\r\n27 - 00378-2008-054-01-00-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Ipoal Industria de Produtos para Ótica e Aerosol Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ) - Recorrido: Adriana Lucia Figueiredo Loureiro ( Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ 75822 D ).\r\n\r\n28 - 00448-2007-020-01-00-7 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Lis Mariana dos Santos Goncalves ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Arabian Factory Cozinha Industria Ltda. ( Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz RJ 23654 D ).\r\n\r\n29 - 00449-2001-061-01-00-1 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: MYRIAM GRABER ( Adv. Sonilton Fernandes Campos Filho RJ 120764 D ) - Agravado: TELMA MARIA DE MELO ( Adv. Nelson Serodio Proenca RJ 100563 D ).\r\n\r\n30 - 00453-2007-432-01-00-2 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Dilma Moura Rocha de Souza ( Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier RJ 74955 D ), Monica Rocha de Souza (menor representada por sua genitora) ( Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier RJ 74955 D ), Sirlei Rocha de Souza (menor representada por sua genitora) ( Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier RJ 74955 D ) - Recorridos: Arca Rio Construcoes Ltda., e OUTROSi ( Adv. Joel Savedra RJ 19120 D ).\r\n\r\n31 - 00460-2005-301-01-00-6 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Leonardo Ciuffo Faver ( Adv. Alcirley Moura Borges RJ 95648 D ), Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do RJ-EMATER (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos: Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do RJ-EMATER, Leonardo Ciuffo Faver ( Adv. Alcirley Moura Borges RJ 95648 D ).\r\n\r\n32 - 00485-2001-030-01-00-7 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: DELTA FORCE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ( Adv. Luis Fernando Fragoso Machado RJ 59986 D ) - Recorridos: ICATU HOLDING S/A ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), DARIO NOBRE FERREIRA ( Adv. Wanda Torres Barbosa RJ 77367 D ).\r\n\r\n33 - 00522-2008-054-01-00-3 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - Investe Rio S.A. ( Adv. Mauro Antonio Viz Leuteviler RJ 63722 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Marques Gomes ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n34 - 00531-2007-482-01-01-8 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Fernando Mendes Carvalho ( Adv. Caroline Mendes Carvalho RJ 142086 D ) - Recorrido: BSM ENGENHARIA SA ( Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ 75577 D ).\r\n\r\n35 - 00602-2008-009-01-00-4 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Florindo de Oliveira Moretti ( Adv. Marcelo da Silva Sa RJ 76276 D ) - Recorridos: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n36 - 00604-2008-075-01-00-9 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Lucio Simeão Gaia e OUTROS ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorridos: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n37 - 00617-2006-263-01-00-2 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorridos: Locanty Com Servicos Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ), Reinaldo Pereira Silva ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ).\r\n\r\n38 - 00629-2008-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Djalma Vargas de Oliveira (Espolio de) ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n39 - 00655-2006-000-01-00-6 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Requerente: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Requerido: Orlando Barbosa de Assis e Outros (Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D).\r\n\r\n40 - 00659-2008-077-01-00-1 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorridos: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Karla Luiza Caiana Gomes RJ 107862 D ), Jairo César Alves Maia ( Adv. Luiz Carlos da Silva Moras RJ 74506 D ).\r\n\r\n41 - 00661-2007-036-01-00-4 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A. ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ) - Recorrido: Ligia de Almeida Pereira ( Adv. Rosa Maria da Silva Bogea RJ 45479 D ).\r\n\r\n42 - 00661-2007-221-01-01-4 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Marcos Vinicius Pinto ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ) - Recorrido: Supermercado Canaa do Lote XV Ltda. ( Adv. Valeria Ribeiro Bruno RJ 71319 D ).\r\n\r\n43 - 00662-1999-206-01-00-2 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: APARECIDA COELHO DA SILVA E OUTRA ( Adv. Edvan Borges Cardoso RJ 77015 D ) - Recorridos: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PRESTACAO DE SERV.\r\n\r\n44 - 00714-2006-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Wallace Rodrigo Silva de Freitas ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Marina de Freitas Motta RJ 118698 D ).\r\n\r\n45 - 00732-2006-202-01-00-7 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Fabio de Oliveira Machado ( Adv. Claudia Elaine de Moura Valle RJ 111375 D ), Nunes Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\n46 - 00743-2008-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Jorge Carlos Pinho Delgado ( Adv. Leonardo Branco de Oliveira RJ 90606 D ) - Recorridos: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n47 - 00765-2005-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorridos: Sebastiao Goncalves ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ), Noble do Brasil S.C ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n48 - 00809-2006-017-01-00-1 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: SPE Peninsula Lagoon Empreendimento Imobiliario Ltda. ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo Junior RJ 137758 D ) - Recorrido: Agnaldo Menezes Pedral ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ).\r\n\r\n49 - 00847-2007-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Dolores Durand Ferreira ( Adv. Carmem Lucia Albina da Silva RJ 64989 D ), Facil Transportes e Turismo Ltda ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n50 - 00947-2008-028-01-00-6 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Jadir José de Assis ( Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ 96706 D ), Fribrasil Alimentos Ltda. ( Adv. Natalia Bohrer Rodrigues RJ 145819 D ) - Recorridos: Jadir José de Assis ( Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ 96706 D ), Fribrasil Alimentos Ltda. ( Adv. Natalia Bohrer Rodrigues RJ 145819 D ).\r\n\r\n51 - 00960-2007-541-01-00-5 - RRPS - ( 001VT/TR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Rodoviario Camilo dos Santos Filho Ltda. ( Adv. Savio Romero Cotta MG 54087 D ), Marcio Borges ( Adv. Maxwell de Sa Lima RJ 56801 D ).\r\n\r\n52 - 00975-2001-221-01-00-9 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: JADILSON DA ROCHA ( Adv. Fabio Pereira dos Santos RJ 96255 D ) - Agravados: V RIBEIRO VELOSO FRUTAS E LEGUMES ME, André Luis de Santana Leal ( Adv. Nilton Jorge dos Santos Araújo RJ 80997 D ).\r\n\r\n53 - 01011-2005-066-01-00-6 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Joao Rogerio Rocha de Castro ( Adv. Floriano Amado Ramalho Junior RJ 95984 D ) - Recorridos: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ), Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. ( Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho RJ 108301 D ).\r\n\r\n54 - 01039-2007-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Maria Lucia Novaes de Almeida ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ), Banco do Brasil S.A. A/C Assessoria Juridica ( Adv. Silvestre Garcia do Amaral RJ 130652 D ) - Recorridos: Maria Lucia Novaes de Almeida ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ), Banco do Brasil S.A. A/C Assessoria Juridica ( Adv. Silvestre Garcia do Amaral RJ 130652 D ).\r\n\r\n55 - 01049-2008-206-01-00-4 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: Anderson Alexandro Nunes e Souza ( Adv. Adalberto Dias Pinheiro RJ 52060 D ), Bratec Testes e Medic. Com. Ind. e Serv. Ltda ( Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ 108264 D ).\r\n\r\n56 - 01055-2007-076-01-00-5 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorridos: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. ( Sem Advogado Nos Autos ), Luiz Damasceno Fernandes ( Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D ).\r\n\r\n57 - 01084-2008-036-01-00-9 - RRPS - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Janaína da Silva Baptista ( Adv. Silvio Rogério Borges Pereira RJ 148381 D ) - Recorrido: Datapaper Informática Ltda. ( Adv. Edio de Paula Ribeiro Junior RJ 84677 D ).\r\n\r\n58 - 01104-2007-041-01-00-6 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Marcio Milan Marques ( Adv. Julian Quintanilha Celano RJ 140350 D ) - Recorrido: Ferrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda. ( Adv. Alba Valeria Patolea Vilas Boas PR 43645 D ).\r\n\r\n59 - 01109-2006-301-01-00-3 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: Sergio Luiz de Carvalho Sobral ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ), Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda..\r\n\r\n60 - 01180-2007-064-01-00-5 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda.( Adv. Gleyson Levi Ferreira lima RN 6111 D ). - Recorridos: Jonathan Alves de Mendonca ( Adv. Leandro Lima RJ 87313 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. ( Adv. Gleyson Levi Ferreira lima RN 6111 D ).\r\n\r\n61 - 01190-2007-022-01-00-9 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Silvia de Barros Machado Pereira ( Adv. Eronildes de Franca e Silva RJ 77658 D ).\r\n\r\n62 - 01193-2002-021-01-00-1 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: GUIMAR MAGAZINE LTDA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Agravado: MARIA MARCIA DOS SANTOS ( Adv. Sebastiao Nunes Lisboa RJ 32012 D ).\r\n\r\n63 - 01217-2007-018-01-00-4 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ 1545 A ), Daise Maia Fontes ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ 1545 A ), Daise Maia Fontes ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n64 - 01271-2006-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Maria Aparecida Florido Rangel ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ) - Recorridos: Credicenter Empreendimento Promocoes Ltda. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Maria Aparecida Florido Rangel ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n65 - 01394-2004-262-01-00-2 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: PAULO CESAR DA SILVA ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA ( Adv. Luciano Oliveira Aragao RJ 83650 D ).\r\n\r\n66 - 01424-2006-226-01-00-9 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Jorge Luiz da Costa Barros ( Adv. Eduardo Gomes Coelho RJ 118604 D ).\r\n\r\n67 - 01430-2007-224-01-00-4 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Wilson Jose da Silva ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ) - Recorridos: Wilson Jose da Silva ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ), Globex Utilidades S.A. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n68 - 01479-2007-075-01-00-3 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Iara Goes da Silva ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ) - Recorrido: ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n69 - 01479-2007-225-01-00-3 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D ) - Recorrido: Wilson Antonio Fabricio ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ).\r\n\r\n70 - 01483-2007-075-01-00-1 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Elizabeth Batista Juvencio Bravim ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Companhia Leader Promocao de Vendas ( Adv. Miguel Jorge Jacob RJ 66347 D ).\r\n\r\n71 - 01503-2003-040-01-00-7 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: REINALDO DE SOUZA DIAS ( Adv. Dario Martins de Lima RJ 69016 D ).\r\n\r\n72 - 01508-2007-501-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Diomir de Abreu ( Adv. William Rodrigues Santos RJ 45351 D ).\r\n\r\n73 - 01509-2008-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Luiz Carlos Gonçalves de Figueiredo ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n74 - 01559-2007-225-01-00-9 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Adilson Alves ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ), Lojas Cem S.A. ( Adv. Silvia Helena Fabbri Aumiller SP 219902 D ) - Recorrido: Lojas Cem S.A. ( Adv. Silvia Helena Fabbri Aumiller SP 219902 D ), Adilson Alves ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ).\r\n\r\n75 - 01562-2006-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ) - Recorrido: Davi Dias Chaves ( Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D ).\r\n\r\n76 - 01629-2007-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Sonia Teixeira Cabral ( Adv. Marcelo da Silva Sa RJ 76276 D ) - Recorridos: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n77 - 01674-2006-245-01-00-7 - RRPS - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorridos: Ademir Goncalves Mataruna, Paulo Henrique do Nascimento ( Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ 82227 D ).\r\n\r\n78 - 01681-2006-016-01-00-7 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Catia Silva de Souza Oliveira ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorrido: Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ).\r\n\r\n79 - 01724-2007-491-01-00-4 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Aquilino Parente Fernandez ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ) - Agravado: JAILSON SOARES DA SILVA ( Adv. Liene Cezar Sereno RJ 56946 D ).\r\n\r\n80 - 01759-2005-058-01-00-4 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ), Tania Damazio da Silva ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ) - Recorridos: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ), Tania Damazio da Silva ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ).\r\n\r\n81 - 01846-1992-003-01-00-8 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravantes: VERA MARIA DE SOUZA ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ), BANCO ITAU S A ( Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza RJ 61160 D ) - Agravados: VERA MARIA DE SOUZA ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ), BANCO ITAU S A ( Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza RJ 61160 D ), Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n82 - 01922-2006-341-01-00-2 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Adilson Tavares da Silva ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n83 - 01972-1990-003-01-00-0 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: FUNDACAO OSWALDO CRUZ ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravados RENATO MARCOS DO PASSO BARBOSA e OUTRO ( Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ 75673 D ).\r\n\r\n84 - 01978-2007-224-01-00-4 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Municipio de Nova Iguacu - Recorridos: Elaine Silva de Araujo ( Adv. Sandro Cordeiro Silva RJ 89389 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n85 - 02130-2005-263-01-00-3 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorridos: Protex Seguranca Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ), Paulo Cesar da Silva ( Adv. Eduardo Jordy RJ 83693 D ).\r\n\r\n86 - 02309-2003-261-01-00-6 - AP - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravados: DELVANI JOSE SOARES JUNIOR ( Adv. Jair Cosme Pereira Coelho RJ 76732 D ), ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.\r\n\r\n87 - 02394-2000-242-01-00-1 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: RICARDO LUIZ XAVIER ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ).\r\n\r\n88 - 02535-1992-281-01-00-8 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravantes: INSS, BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Rafael de Amorim Siqueira RJ 130888 D ) - Agravados: PAULINO GOMES DA SILVA ( Adv. Fernando Tristao Fernandes RJ 49344 D ), INSS, BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Rafael de Amorim Siqueira RJ 130888 D ).\r\n\r\n89 - 03161-2005-451-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Lanchonete Delicia 22 Ltda ( Adv. Andrea Springer da Silva Carmo RJ 99954 D ).\r\n\r\n90 - 03253-2000-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ), CARLOS ROBERTO MELLO DE AZEVEDO ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ) - Recorridos: CARLOS ROBERTO MELLO DE AZEVEDO ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ), Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (11.05.2009) serão submentidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de Abril de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 761689"
                        ],
                        "761690": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 29/04/2009\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-077-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI\r\n\r\nRcdos: ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., PAULO SÉRGIO DA SILVA e INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI.\r\n\r\nA Desembargadora Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO, presidente da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento, que pelo mesmo fica notificada ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Extraordinária do dia 11/05/2009, às 09:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251,Centro, Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria da 5ª Turma\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761690"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "762059": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 01155-2005-064-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.., Joao Batista Madeira ( Alberto Mauro Grynberg RJ54195D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela Município-réu e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator, com ressalva de entendimento do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, acompanhada pelos demais membros, de que a decisão não viola o conteúdo da Súmula Vinculante nº 10, posto que não nega vigência ao artigo 71 da Lei 8.666/93, muito pelo contrário, verificando que nesta Lei há diversos dispositivos que impõe à empresa contratante o dever de fiscalização da empresa contratada, une a primeira por sua omissão em estrita observância aos art. 37, § 6º da CF/88 e art. 942, parágrafo único do Código Civil brasileiro, mitigado pela aplicação analógica do art. 455 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00831-2001-049-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Vera Helena R Caldas Francisco RJ57914D ), - Agravado : MARILENE PEREIRA DE SOUZA ( Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ59823D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00133-2008-054-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Luiz Ricardo Bruno ( Edison Jorge de Resende RJ22313D ), - Recorrido : Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01559-2004-025-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorridos: ROSANA ROCHA DE ASSIS ( Mara Lucia Marques RJ118199D ), UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA ( Maria Helena dos Santos Januário RJ 67570D) - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, conhecer do recurso voluntário e,no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01230-1981-033-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : CONSTRUTORA RABELLO, S/A. ( Jayme Rodrigo do Vale Cuntin Perez RJ67002D ), - Agravado : ANTONIO IULIANO RENDA ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00147-2007-062-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Adriana Georgina Correia da Silva ( Henrique Czamarka RJ12203D ), Servico Social do Comercio - SESC ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Recorridos: Adriana Georgina Correia da Silva ( Henrique Czamarka RJ12203D ), Servico Social do Comercio - SESC ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, para manter a condenação no pagamento de horas extraordinárias apenas relativamente a um sábado e domingo por ano e, ainda, para autorizar a dedução da cota previdenciária devida pela autora, e NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, nos termos do voto do Desembargador Relator.Em face da procedência parcial do recurso do réu, reduz-se para R$ 1.000,00 (mil reais) o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009. Felicia Moraes-Téc. Jud.\r\n\r\nId: 762059"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "762017": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01677-2004-073-01-01-4 - ED\r\n\r\nEbgte: ALPHEU SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO BRISTOL [Adv. Katia Nehrer Sequeira (OAB: RJ 60730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CONDOMINIO DO EDIFICIO BRISTOL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 145:`\"À parte oposta.\"\r\n\r\nId: 762017"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "761375": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO: \r\n\r\nProcesso: 00685-2003-041-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Roberto Carlos Martins Pires RJ56175D ), - Embargado : TEREZINHA QUEIROZ DA SILVA ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - “...por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no parágrafo único, do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator”. \r\n\r\nProcesso: 00797-2001-044-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : ADILSON BARRETO SANTANA ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para expungir da condenação a multa do art. 475-J do CPC”.\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-011-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Janilton Junior Silva de Freitas ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando as omissões configuradas, inverter o ônus da sucumbência, fixando o valor da causa em R$ 23.000,00 e custas em R$ 460,00, mantendo incólume o decisum, nos termos do voto da Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01412-2006-511-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Friburgo Auto Onibus Ltda - Faol ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), - Embargado : Jorino Denacir Leal ( Fabio Alves Goncalves RJ126850D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 02883-1999-241-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : DAVID DA SILVA MACIEIRA ( Ronaldo Lopes Figueiredo RJ94682D ), AUTO LOTACAO INGA LTDA ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - Recorrido : DAVID DA SILVA MACIEIRA ( Ronaldo Lopes Figueiredo RJ94682D ), AUTO LOTACAO INGA LTDA ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - “...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, exceto quanto às contribuições sociais, por falta de interesse processual da reclamada, por maioria, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa suscitada no apelo autoral, vencida a Desembargadora Relatora, que a acolhia, acolher a prejudicial prescricional renovada pela ré para fixar o marco em 23/07/1994 e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento aos apelos: ao patronal, para determinar a observância da Súmula 368 do C.TST no tocante aos recolhimentos fiscais, expungindo da condenação o salário família; ao recurso obreiro, para deferir o pagamento de 01 hora e 30 minutos diários como suplementares, além dos reflexos sobre o repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, natalinas, FGTS com multa de 40% e verbas rescisórias”.\r\n\r\nProcesso: 01211-2006-042-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Vanessa Cavalcante do Prado ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Recorrido : Sociedade de Ensino Tereza Cristina - SETC ( Elenicy Mendes Alevato RJ32543D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para, concedendo a gratuidade de justiça, isentar a reclamante do pagamento das custas processuais”.\r\n\r\nProcesso: 00905-2002-044-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : RICARDO ANTONIO MESQUITA MARTINS ( Vania Maria Mello Sampaio Santos RJ92413D ), - Embargado : SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA COM SC LTDA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 761375"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "761827": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-028-01-01-4 - AIR2 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Claudio Eduardo Valim Alves ( Leandro Lima RJ87313D ), - Agravado : Bom Pastor 2001 Materiais de Construção Ltda. (Dorinda Francisca Castro Caamaño de Oliveira RJ 64750) - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, por irregularidade na formação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01100-2002-036-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Ogilvy Mather Ltda. ( Rodrigo Jacobina Botelho RJ92563D ), - Agravado : Jose Siqueira Nunes Filho ( Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01493-1995-048-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : ANA CRISTINA DE SOUZA MENDONÇA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Agravado : BANCO BRADESCO S/A ( Haroldo Cabral Figueiredo RJ17834D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição, e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para acolher os cálculos de fls. 668/672, que também incluem na remuneração a parcela ajuda de custo especial a partir de junho de 1992, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01097-2001-481-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : SEVERINO JOSÉ DA SILVA ( Walmir Ramos Brum RJ76442D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00490-2006-066-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Ricardo Santos Ribeiro ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : Cael Arquitetura e Construções Ltda. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D ), - colhido o voto de desempate do Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do Autor e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para condenar a Ré ao pagamento de 1 hora extra/dia, pela não concessão integral do intervalo intrajornada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ficaram vencidos os Desembargadores Rosana Salim Villela Travesedo e Alexandre de Souza Agra Belmonte que davam parcial provimento ao apelo, divergindo quanto ao dano moral.\r\n\r\nProcesso: 01085-2008-461-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Antônio Pinheiro dos Santos ( Alvaro Sergio Gouvea Quintão RJ88058D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ficaram vencidos os Desembargadores Nelson Tomaz Braga e José Antônio Teixeira da Silva, que davam provimento para julgar improcedente o pleito.\r\n\r\nProcesso: 00307-2006-411-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Valeria Fernandes Ribeiro ( Mauricio Alves Costa RJ66653D ), Municipio de Araruama ( Procuradoria Geral do Município - Procurador Fabrício Bragança Freitas OAB:RJ 132133) - Recorridos : Municipio de Araruama ( Procuradoria Geral do Município) e Valeria Fernandes Ribeiro ( Mauricio Alves Costa RJ66653D ), - por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários; no mérito, negar provimento ao apelo do Réu e, por maioria, negar provimento ao Recurso da autora, nos termos do voto do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que dava parcial provimento ao recurso obreiro, para acrescer à condenação a anotação do contrato na CTPS, no período de 17/07/2004 a 14/01/2006, e o pagamento do aviso prévio, saldo de salários de outubro a dezembro/2005 e janeiro/2006, férias acrescidas do terço constitucional, natalinas, FGTS, respectiva multa de 40%, seguro-desemprego, cominação pecuniária do art. 477 da CLT, além de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, e pediu justificativa de voto.\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-222-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Jose Luis Bozeja ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - Recorrido : Locanty Com e Servicos Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), Marcebel Molas Ltda. - ME ( Alfredo Gonçalves Neto RJ57587D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para declarar a nulidade da sentença, em razão do cerceamento do direito de defesa do Autor, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, possibilitando às partes a produção da prova testemunhal, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-058-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ ( Regina Celia Almeida RJ54114D ), - Recorrido : Praça e Prosa Café Ltda. ( Sergio da Silva Paranhos RJ22432D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-064-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Lunar Distribuidora de Medicamentos Ltda. ( Ricardo Barros Brum ES8793D ), - Recorrido : Alexandre Knodler dos Santos ( Leticia Teixeira de Avila RJ102936D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-014-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Posto Cidade Bangu ( Valter Bertanha Valadão RJ25883D ), - Recorrido : Fabio Julio Gomes de Souza ( Daniele Hypolito da Silva RJ114707D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nQuebra Processo: 00477-2006-036-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), Ana Claudia Canela de Carvalho ( Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ84568D ), - Recorrido : CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Ana Claudia Canela de Carvalho ( Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ84568D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do apelo, por incabível, arguida pelo Réu, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01301-2006-302-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Mercadinho Montecaseros Ltda. ( Ricardo Freitas Pereira RJ50817D ), Alexandre Vieira Alves ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01304-2006-205-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Arnaldo da Silva Maia Filho ( Claudia Ramalho Lima RJ74015D ), - Recorrido : Banco Real S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, exceto quanto ao pleito de diferenças salariais pela venda de papéis, por falta de impugnação específica e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01167-2004-027-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - Recorrido : MARIO TOKORO ( Paulo Cesar Cabral Filho RJ61746D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01615-2004-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrentes : AMAURY DA SILVA BARBOSA ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), AMAURY DA SILVA BARBOSA ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Ré, e do Adesivo do Autor, à exceção da aplicabilidade das normas coletivas para a fixação do módulo semanal e divisor para efeito da apuração das horas extras, eis que tais questões não foram submetidas ao Juízo a quo, REJEITAR as preliminares de nulidade da sentença por cerceio de defesa, de carência de ação e inépcia da inicial arguidas pela Ré, e de negativa de prestação jurisdicional arguida pelo Autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ambos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-011-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Valter Claudino Lopes ( Valentin Eliceu Aiolfi RJ98207D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01029-2006-052-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Adeilton Oliveira da Silva ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - Recorrido : Epanor S.A. ( Soraia Ghassan Saleh RJ127572D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para deferir como extras as horas excedentes à sexta diária, com os reflexos postulados na inicial, observados os horários apontados nos controles de frequência juntados aos autos, diante do depoimento do Autor (ata de fl. 159), devendo ser deduzidas as horas extras pagas, através dos contracheques de fls. 120/138, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-AGRAVO\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-079-01-00-5 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Agravados : Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda. (Not Post), Acremildo Ribeiro da Silva ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00457-2005-066-01-01-6 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Companhia Estadual de Transp Eng e Logistica - Central ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Reginaldo Villaça Menezes ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00947-2004-033-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : LUCI DA CONCEIÇÃO FLORENCIO ( Demóstenes Armando Dantas Cruz RJ56981D ), - Embargado : UNIÃO SOCIAL CAMILIANA ( Jose Augusto de Rezende RJ28868D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00009-2006-001-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A ), - Embargado : Rosiane da Costa Nunes ( Plinio Marcos Montanha Ramos RJ80317D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01755-2000-004-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - Embargado : MARCIO ANDRE DOS SANTOS ARANTES ( Paulo Roberto de Carvalho Andrade RJ62541D ), - por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00017-2006-042-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Eliana de Azevedo Medeiros ( Luiz Carlos Pereira da Silva RJ12534D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Vera Lucia Viegas da Silva RJ47018D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01335-2006-070-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Manoel Ribeiro Troca Neto ( Aldo dos Santos Adão RJ78025D ), - Embargado : Souza Cruz S.A. ( Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 761827"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "762780": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00284-2006-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: EDUVALDO RANGEL DE FREITAS (Sydamaiha Alves da Costa RJ70758D), - Recorrido: PETROLEO BRASILEIRO S.A (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS SAIESA ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS E MONTAGENS LTDA. (Nelson Serson RJ1162B), - Por Unanimidade, acolher a preliminar e não conhecer do recurso.\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-541-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: MEDBYTES PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. ( Joao Augusto Figueiredo da Rocha RJ30826D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-013-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: JOSÉ CARLOS DE SOUZA SANTOS (Antonio Carlos Batista da Costa RJ82257D), - Recorrido: SODEXHO DO BRASIL COMERCIAL LTDA. (Fernando Jose Lima RJ28922D), REAL TIME RECURSOS HUMANOS LTDA. (Rafael José da Costa RJ93011D), - por maioria, vencidos os Desembargadores Zuleica Jorgensen Malta Nascimento e Evandro Pereira Valadão Lopes, que davam provimento total, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para, julgando procedente em parte o pedido, declarar a nulidade do contrato de trabalho temporário firmado pelo reclamante e segunda reclamada (Real Time Recursos Humanos Ltda.) e a existência de relação de emprego entre o autor e a primeira ré (Sodexho do Brasil Comercial Ltda.), condenando esta ao pagamento de multa de 40% sobre o FGTS, além de honorários advocatícios, de 10% sobre o valor da condenação em favor do Sindicato assistente, devendo, ainda, proceder à retificação da CTPS do postulante, na forma do pedido formulado na letra ?gj?h da emenda de fls. 80/81. A multa do FGTS e os honorários advocatícios terão seu quantum apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora e correção monetária. A primeira reclamada deverá proceder a retificação da data de admissão na CTPS do autor. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Procederá a primeira reclamada o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a todo o período, na forma do art. 33, ?˜ 5º, da Lei 8.212/91. Imposto de renda, pelo autor, a ser apurado e recolhido quando da disponibilização do crédito, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92. Invertem-se o ônus da sucumbência. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor aqui arbitrado à condenação de R$ 1.000,00, pela primeira ré.\r\n\r\nProcesso: 01735-2006-302-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrido: ALCEMIR LOPES GUIMARÃES (Cláudio Jose Lopes RJ68216D), - Por Unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 02040-2007-245-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - Recorrido: TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), FLÁVIO MORENO HENRIQUE DE SOUZA (Paulo Couto RJ107031D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nJandiaci Azevedo\r\n\r\nT écnico Judiciário\r\n\r\nId: 762780"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "762103": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nProcesso: 01455-1999-039-01-00-0 – AP Agte: ELEVADORES ATLAS SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 – D)] Agdo: ITAMAR BALBINO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]Destinatário(s): Agdo ELEVADORES ATLAS SA, Agte ITAMAR BALBINO DE OLIVEIRA Tomar ciência do despacho de fls. 650/651. São estes os fundamentos pelos quais não conheço do Agravo de Petição interpostos por ELEVADORES ATLAS S/A.. \r\n\r\nProcesso: 00542-2006-048-01-00-0 – AP Agte: União Federal Agdo: Viacao Novacap S.A. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)], Agdo: Ulisses Hipolito de Almeida Morais [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]Destinatário(s): Agte Ulisses Hipolito de Almeida Morais, Agdo Viacao Novacap S.A. Tomar ciencia do despacho de fls. 287/288. São estes os fundamentos pelos quais não conheço dos Embargos Declaratórios interpostos por VIAÇÃO NOVACAP S/A.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nValter Gonçalves de Sousa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 762103"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "761686": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00289-2008-432-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : R. Batista Moveis Ltda (Grande Estilo Moveis e Decoracao) ( Francisco Carlos Antonio da Costa RJ104926D ), Claudio Miguel Barcelos - por unanimidade, assim considerar que diante do valor do recolhimento previdenciário efetivado e comprovado nos autos, não há como conhecer do recurso apresentado pela União, por ausência de interesse. \r\n\r\nProcesso: 00286-2004-302-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : VIDRACARIA CORREAS LTDA ME ( Francisco Ignacio Teixeira RJ88214D ), LAZARO ADRIANO DE OLIVEIRA ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO.\r\n\r\nProcesso: 00433-2008-432-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Maria das Gracas Lopes dos Santos ( Luciana Thompson Marques Nazario RJ100590D ), Companhia Salinas Perynas ( Fabio Angelo de Souza Goncalves RJ133748D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 761686"
                            ],
                            "762225": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00864-2006-023-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Agravado : Arnaldo Pereira ( Rita Calandrini dos Santos RJ105301D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso, pois tempestivo, mas, no mérito, negar-lhe provimento, devendo a douta sentença ser mantida.\r\n\r\nProcesso: 00277-2007-343-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Senac Rio - Servico Nacional de Aprendizagem Comercial/VR ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Recorrido : George Ferreira de Lima ( Diogo Goncalves Cardoso RJ133337D ), - Por Unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela parte ré, rejeitar a objeção processual de carência de ação e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de indenização relativa a vale-transporte; determinar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, devendo, ainda, ser observado, por ocasião do levantamento do depósito judicial, o disposto no Provimento nº 03/2005, bem como a dedução do percentual de contribuição previdenciária devido pelo empregado quando do efetivo pagamento. Mantém-se os valores arbitrados a título de custas e condenação.\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-071-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Drogaria Onofre Ltda. ( Celso Anicet Lisboa RJ58835D ), Marco Aurelio Nunes Galvao ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - Recorrido : Drogaria Onofre Ltda. ( Celso Anicet Lisboa RJ58835D ), Marco Aurelio Nunes Galvao ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte DROGARIA ONOFRE LTDA e a ele negar provimento, bem como ao recurso adesivo de MARCO AURÉLIO NUNES GALVÃO para manter a decisão em seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-013-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. - Recorrido : Mauricio Teixeira Correia ( Elizabeth de Aguiar Melo RJ68894D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele dar parcial provimento, para expurgar da condenação o pagamento da multa de que trata o artigo 477, § 8º da CLT.\r\n\r\nProcesso: 02240-2005-242-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : MAUA JURONG S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Mercometal Metalurgica LtdaJose Pereira de Oliveira ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada (Estaleiro Mauá S.A.) e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02094-1990-020-01-01-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : MARCELO RICARDO DA SILVA DOURADO ( Sergio Galvao RJ21332D ), CITIBANK S.A. ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126.504D ), - Agravado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSMARCELO RICARDO DA SILVA DOURADO ( Sergio Galvao RJ21332D ), CITIBANK S.A. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Por Unanimidade, conhecer dos agravos de petição interpostos, para no mérito, dar parcial provimento ao apresentado pela ré/executada e negar provimento ao do autor .\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-054-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Fernando Antonio Guagliardi ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração interpostos pela parte autora , para, sem lhes atribuir efeito modificativo, corrigir o erro material havido, na forma da fundamentação , que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais.\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-221-01-01-0 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Jose Carlos de Azevedo ( Dejair de Souza Rangel RJ93557D ), - Embargado : Transportadora Itapemirim S.A. - Por Unanimidade,acolher os embargos interpostos, imprindo efeito modificativo ao julgado, cujo dispositivo passa a constar com a seguinte redação: ¿conheço e dou provimento ao agravo, para afastar a deserção pronunciada pelo MM. Juízo a quo, bem como para determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto. Decorrido o prazo, reautue-se o presente instrumento como recurso ordinário, voltando-me conclusos para julgamento, mediante compensação na distribuição.\r\n\r\nProcesso: 00040-2004-036-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ66861D ), ALEXSANDRO DE CARVALHO MOREIRA ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : ALEXSANDRO DE CARVALHO MOREIRA ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ66861D ), PADRAO COOP COOPERATIVA TRANSP PREST SERV LTDA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela autora e pela primeira ré. No mérito, negar provimento ao apelo da primeira ré e dar parcial provimento ao da autora, para para reconhecer que a autora trabalhava de segunda-feira a sábado, das 5h às 21h, com 01 hora de intervalo intrajornada, e condenar as rés, observado o marco prescricional, ao pagamento das horas extraordinárias excedentes da oitava diária ou da quadragésima quarta semanal, acrescidas do adicional de 50%, além de diferenças de repouso semanal remunerado, pela integração das horas extraordinárias à sua base remuneratória. Condena-se as rés, também, ao pagamento de diferenças de diferenças de aviso-prévio, FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, férias acrescidas do terço constitucional e gratificações natalinas, pela integração das horas extraordinárias e das diferenças de repouso semanal remunerado à base remuneratória da autora. Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00751-2002-062-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : MARCELO ALCINO DA SILVA ( Laura Ignez Correa da Costa Maia RJ96358D ), - Embargado : IGREJA PENTECOSTAL \"DEUS E AMOR\"RADIO UNIVERSITARIA METROPOLITANA LTDA ( Nauria Regina Meirelles RJ85436D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 01891-2005-342-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Aggeo das Chagas Oliveira ( Teresa Cristina Carneiro RJ61792D ), - por unanimidade, Dar provimento ao recurso da reclamada para declarar a prescrição extintiva da pretensão autoral, com arrimo nos artigos 7º, XXIX, da Constituição da República e 11 da Consolidação das Leis Trabalhistas). Presente a Dra. Priscila Gaspar.\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-080-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Lucilaine de Souza Parente ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - conhecer do recurso e rejeitar a preliminar argüida. No mérito, por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha quanto a gratuidade de justiça, dar-lhe provimento parcial para julgar improcedente o pedido relativo a horas extraordinárias, contido nos itens 15 e 16 do rol descrito na petição inicial.\r\n\r\nProcesso: 02479-2002-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : JUAREZ DE NOVAES BOHRER ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), JUAREZ DE NOVAES BOHRER ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - conhecer dos recursos ordinário e adesivo interpostos pelas partes ré e autora. No mérito, negar provimento ao apelo da ré e dar parcial provimento ao da autora, para condenar a demandada, como se apurar em regular liquidação de sentença e com base na fundamentação supra que a este decisum integra para todos os efeitos legais, ao pagamento de: a) horas extraordinárias excedentes à 36ª semanal, com o acréscimo do adicional de 50%, calculadas com base nos controles de horário que a parte ré fez juntar aos autos e, em sua ausência, no horário de trabalho informado na petição inicial;b) diferenças de férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% e aviso-prévio indenizado, pela integração das horas extraordinárias em sua base remuneratória;c) 01 hora extraordinária por dia trabalhado acrescida do adicional de 50%, pela não concessão regular de intervalo intrajornada;d) adicional de insalubridade, a partir de março de 1999;e) diferenças de horas extraordinárias acrescidas do adicional de 50%, repouso semanal remunerado, FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e aviso-prévio indenizado, pela integração do adicional de insalubridade em sua base remuneratória.\r\n\r\nProcesso: 00909-2005-011-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Helio Quintino de Oliveira ( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), - Recorrido : Luxor Hotel Turismo S.A. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, que negava provimento, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele dar provimento para que seja a parte ré condenada na indenização pelos 12 meses posteriores à cessação do auxílio-doença, como previsto no art. 118 da lei 8.213/91 e requerido de forma subsidiária na inicial, observando-se a dedução dos valores eventualmente quitados por ocasião de sua rescisão. Invertem-se os ônus da sucumbência. Mantidos os valores arbitrados à condenação e a título de custas e condenação pelo MM Juízo a quo porque calculadas sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nProcesso: 00668-2006-048-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Sergio Antunes de Oliveira ), - Recorrido : Roselane de Carvalho Francisco da Silva ( Edvan Borges Cardoso RJ77015D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segundo reclamado e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01396-2006-302-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : União Federal - Recorrido : Carlos Albino da Costa ( Carmem Lucia Albina da Silva RJ64989D ), Transportes Unica Petropolis Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO.\r\n\r\nProcesso: 00698-2007-037-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Olimpio Alexandre Moraes de Araujo ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Olimpio Alexandre Moraes de Araujo ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos e rejeitar a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito, suscitada pela segunda demandada. No mérito, negar provimento aos recursos das reclamadas e, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva quanto a diferenças salariais, dar provimento parcial ao do reclamante para condenar a reclamada a 1) efetuar a retificação da anotação do valor do salário de acordo com o piso salarial normativo fixado nas convenções coletivas vigentes durante a duração do contrato, sob pena de multa diária no valor de ½ (meio) salário mínimo vigente à época, a contar do primeiro dia subseqüente ao decurso do prazo, caso não se observe o adimplemento voluntário da obrigação; 2) incluir na condenação a obrigação de pagar as diferenças salariais decorrentes da não observância do patamar mínimo remuneratório fixado nas normas coletivas para a função de supervisor; 3) o pagamento do valor correspondente ao labor excedente à jornada contratual, observada a jornada de 8 horas e o módulo semanal de 40 horas, o divisor 220, e a integração das diferenças salariais correspondentes ao piso salarial normativo em sua base de cálculo; 4) as diferenças decorrentes da projeção sobre a base de cálculo do aviso-prévio, férias, 13º salários, repouso semanal remunerado, FGTS e indenização compensatória de 40%; 5)o pagamento pelo trabalho efetuado em dias de repouso e todos os feriados do período de vigência do vínculo, devendo ser observado, para efeito de apuração do crédito, que a ré concedia uma folga mensal ao ex-empregado; 6)Acresçam-se as diferenças decorrentes da integração no cálculo do aviso-prévio, férias, 13º salários, repouso semanal remunerado, FGTS e indenização compensatória de 40%, e 7) para condenar a reclamada a efetuar a complementação do pagamento do adicional de periculosidade a base de 30% da remuneração. A alteração do julgado importa modificação de relevo no valor da causa, ora arbitrado em R$ 30.000,00. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 600,00.\r\n\r\nProcesso: 01421-2003-002-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : CARLOS ALBERTO ROCHA PASSOS FIRMO ( Julio Cesar Januzzi Alves RJ52178D ), - Por Unanimidade, em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, também por maioria, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele dar parcial provimento, para que sejam excluídas como horas extraordinárias a 7ª e 8 ª hora trabalhada, observando o divisor 220 e mantendo no mais os parâmetros fixados em sentença e afastar a condenação relativa aos honorários advocatícios. Vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva na preliminar e no mérito. Presente a Dra. Olímpia Catarina de Morais.\r\n\r\nProcesso: 00699-2006-511-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : INSS - Agravado : Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos Couro e Metal S.A. ( Arildo da Silva Alves RJ33807D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal (INSS) e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de fls. 42 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 01078-1997-002-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : MARCOS ANTONIO CARDOSO DE LIMA ( Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D ), LIV JOSE OLIMPIO EDIT LTDA E J O PREST SERV... ( Rafael Tavares Thome RJ128864D ), - Recorrido : J O PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), XEROX DO BRASIL LTDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), SERTEL SERVICOS TECNICOS LTDAMARCOS ANTONIO CARDOSO DE LIMA ( Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D ), LIV JOSE OLIMPIO EDIT LTDA E J O PREST SERV... ( Rafael Tavares Thome RJ128864D ), CLEAN MASTER LIMPESA E CONSERVACAO LTDAMARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), ETICA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - Em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, negar provimento ao da primeira reclamada; por maioria, negar provimento ao recurso da quarta e quinta reclamadas e dar dar parcial provimento ao do reclamante para extinguir sem resolução do mérito o pedido de multa do art. 477 da CLT, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Evandro que redigirá o acórdão. Vencido o Relator em relação ao apelo da quarta e quinta reclamadas e reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-015-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), Rodrigo Gomes Guerra ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Recorrido : Rodrigo Gomes Guerra ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Banco Bradesco S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, não conhecer do recurso apresentado pela parte ré na parte em que se insurge em face das deduções fiscais e previdenciárias, por ausência de interesse recursal, e, no mérito, negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso da parte ré, para que, na condenação relativa à multa normativa, sejam observados os valores previstos nos instrumentos respectivos, quanto aos reflexos da gratificação semestral, que esta incida apenas sobre os 13º salários e FGTS, não afastando o cunho remuneratório da referida parcela e que no que se refere às custas seja observado o valor já arbitrado, afastando a incidência da atualização, tudo em conformidade com o disposto na fundamentação. Mantém-se as custas de R$ 360,00, calculadas sobre o valor de R$ 18.000,00, arbitrado à condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Tec. Judiciário.\r\n\r\nId: 762225"
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                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DOZE DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 12:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00061-2007-031-01-00-4 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Instituto Brasileiro de Audio Visual - Escola de Cinema Darcy Ribeiro ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ) - Recorrido: Lideranca em Servicos de Portaria Ltda., Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Alexandre Santos da Cunha ( Adv. Ana Paula Silva de Araujo RJ 118817 D ).\r\n\r\n2 - 00077-2006-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Talita de Assis Cordeiro de Abreu Ximenes ( Adv. Carlos Roberto Costa RJ 92480 D ) - Recorrido: Talita de Assis Cordeiro de Abreu Ximenes ( Adv. Carlos Roberto Costa RJ 92480 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira RJ 94509 D ).\r\n\r\n3 - 00084-2000-541-01-00-0 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ) - Agravado: União Federal.\r\n\r\n4 - 00103-2008-007-01-00-4 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Rogerio Soares de Azevedo ( Adv. Simao Aznar Filho RJ 88947 D ) - Recorrido: Trade Building Engenharia Ltda. ( Adv. Jose de Assis Medeiros Neto RJ 85104 D ), Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 00120-2006-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Otavio Pereira dos Santos Filho ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ.\r\n\r\n6 - 00178-2008-001-01-00-7 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Paulo Candido Ladaga ( Adv. Sidney Barbosa de Lima RJ 97460 D ) - Recorrido: Centro Pesquisas de Energia Eletrica - CEPEL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n7 - 00188-2004-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: PRONTO SOCORRO SAO PAULO SA ( Adv. Orestes Cavalcanti Neto RJ 62644 D ), ROSEMARY VIEIRA ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n8 - 00213-2006-264-01-00-5 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal - Recorrido: Jorge Fagundes de Oliveira ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n9 - 00272-2008-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Claro S/A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Ivaneide Ferreira da Silva ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: Claro S/A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Ivaneide Ferreira da Silva ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n10 - 00292-1991-033-01-00-2 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Agravado: NELLY TOFFANO COSTA ( Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira RJ 57317 D ).\r\n\r\n11 - 00297-2008-003-01-00-2 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Roberto Pereira dos Santos ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Roberto Pereira dos Santos ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ).\r\n\r\n12 - 00313-2008-044-01-00-2 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: BSC Shopping Center S. A. ( Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ) - Recorrido: Marcelo Silva da Encarnacao ( Adv. Ester de Sa Calvano RJ 79205 D ).\r\n\r\n13 - 00323-2008-028-01-00-9 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Reinaldo de Mello Oliveira ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Reinaldo de Mello Oliveira ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n14 - 00332-2007-343-01-00-6 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria do Inss de Volta Redonda ) - Recorrido: Benedito de Souza ( Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho RJ 36628 D ), Tuvibra Industria e Construtora S.A. ( Adv. Joao Dimas Fonseca RJ 55199 D ).\r\n\r\n15 - 00336-1995-022-01-00-4 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: BANCO BRADESCO S A ( Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva RJ 74422 D ) - Agravado: ARCHIBALDO FRANCISCO GOMES FILHO ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n16 - 00350-2008-075-01-00-9 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: William de Paula Pinto ( Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D ) - Recorrido: Oficina Automecanica Rudy Car Ltda. ( Adv. Wagner Cardoso de Souza RJ 144736 D ).\r\n\r\n17 - 00392-2003-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: MARIA JOSE SILVA ATHAYDE ( Adv. Luzia de Souza Costa RJ 62446 D ), AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ) - Recorrido: MARIA JOSE SILVA ATHAYDE ( Adv. Luzia de Souza Costa RJ 62446 D ), AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ).\r\n\r\n18 - 00403-2007-019-01-00-2 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Flavia Pereira da Silva Granja ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), HSBC Bank Brasil S/A ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Losango Promoções de Vendas Ltda - Recorrido: HSBC Bank Brasil S/A ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Losango Promoções de Vendas Ltda, Flavia Pereira da Silva Granja ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ).\r\n\r\n19 - 00510-2007-037-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - ( 037VT/RJ ) - Embargante: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Embargado: Rondinelle de Mesquita Alves ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n20 - 00535-2007-015-01-00-9 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Waldir Ricardo Monteiro da Silva ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: Waldir Ricardo Monteiro da Silva ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n21 - 00565-2008-057-01-00-8 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Companhia de Transportes sebre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS ( Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza RJ 138744 D ) - Recorrido: Maria das Dores Rodrigues Gouvea ( Adv. Leonardo Montalvao Teixeira RJ 97505 D ).\r\n\r\n22 - 00594-2006-026-01-00-0 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: Francisco Bezerra de Gouveia ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ) - Agravado: Condominio do Edificio Alonso Sardinha ( Adv. Frederico Morgado de Araujo RJ 106055 D ).\r\n\r\n23 - 00615-2008-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: André M. Corrêia Combustíveis ( Adv. Walter Pinheiro Neves RJ 60816 D ) - Recorrido: Fagner de Azevedo Falcão ( Adv. Nilton Carvalho do Amaral RJ 58273 D ).\r\n\r\n24 - 00617-2004-057-01-00-2 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: MICROLUX INSTALACOES LTDA ME ( Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony RJ 120585 D ) - Recorrido: CARLOS ALBERTO ALEXANDRE FERREIRA ( Adv. Ana Cecilia de Almeida Cabral RJ 122872 D ).\r\n\r\n25 - 00627-2007-035-01-00-3 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Luis Carlos do Sacramento ( Adv. Maria de Fatima Sales Matos RJ 66582 D ), IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ), Pontocom Express Ltda. ( Adv. Amaury Rinaldi Paciello RJ 102856 D ), Aerosoft Cargas Aereas Ltda. - Recorrido: IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ), Luis Carlos do Sacramento ( Adv. Maria de Fatima Sales Matos RJ 66582 D ), Pontocom Express Ltda. ( Adv. Amaury Rinaldi Paciello RJ 102856 D ), Aerosoft Cargas Aereas Ltda..\r\n\r\n26 - 00699-2006-069-01-00-7 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Genival Ribeiro da Silva ( Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho RJ 32099 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Mirabel ( Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D ).\r\n\r\n27 - 00728-2005-481-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Daniel Batista de Jesus ( Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D ), Q & B Servicos Ltda ( Adv. Sergio Bloise RJ 97808 D ).\r\n\r\n28 - 00771-2008-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Luiz Carlos da Silva Teixeira ( Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D ) - Recorrido: Universidade do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira RJ 87844 D ).\r\n\r\n29 - 00822-2007-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria do Inss de Volta Redonda ) - Recorrido: Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. ( Adv. Alexandre Barbosa RJ 65750 D ), Edson Gomes ( Adv. Jaqueline Brito dos Santos RJ 131620 D ).\r\n\r\n30 - 00827-2008-007-01-00-8 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Mario Ribeiro Pontes ( Adv. Rafael da Silva Pedroso RJ 92452 D ) - Recorrido: Breda Transportes e Turismo Rio Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n31 - 00852-2007-023-01-00-0 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: JC Programacao Visual Ltda. ( Adv. Leonardo Negreiros Camara da Costa RJ 105351 D ).\r\n\r\n32 - 00867-2007-070-01-01-8 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Rodrigo do Carmo Balbino ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ) - Recorrido: Armazens Gerais Murundu Ltda ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\n33 - 00901-2004-013-01-00-4 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA. (MASSA FALIDA DE) ( Adv. Juliano Martins Mansur RJ 113786 D ) - Recorrido: ELAYNE RAMOS RODRIGUES ( Adv. Colbert Dutra Machado RJ 23645 D ).\r\n\r\n34 - 00945-2008-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: união Federal - Recorrido: Ótica Solvang Ltda., Maiane Pereira Santos ( Adv. Andre Luis Brandao Gatti RJ 84337 D ).\r\n\r\n35 - 00976-2002-007-01-01-4 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: JOSE LUIZ COUTO DE SOUZA ( Adv. Carlos Raimundo Montenegro Nuno RJ 18562 D ) - Agravado: RESCEL IND. Eng. LTDA, A/C Rosemary Carvalho de Souza, AILTON DE ARAUJO SANTOS ( Adv. Ronald de Castro Filho RJ 41337 D ).\r\n\r\n36 - 01067-2003-007-01-00-1 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: BAU DA FELICIDADE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ( Adv. Carlow Nunes Vargas RJ 146005 D ) - Recorrido: JULIANA ASSUMPCAO PEREIRA ( Adv. Jaciara Granado Silva Pais RJ 101573 D ).\r\n\r\n37 - 01112-2007-521-01-00-9 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Jose de Couto ( Adv. Flavio Picorelli Filho RJ 139682 D ) - Recorrido: Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n38 - 01129-2007-080-01-00-2 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Marcia Montojos ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ), Tres Editorial Ltda. ( Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga RJ 50664 D ) - Recorrido: Tres Editorial Ltda. ( Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga RJ 50664 D ), Marcia Montojos ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ).\r\n\r\n39 - 01143-2007-060-01-00-1 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Elizeth de Carvalho Costa ( Adv. Antonio Rangel Junior RJ 69669 D ).\r\n\r\n40 - 01148-2006-243-01-00-4 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: TMMG Bar e Restaurante Ltda, Alex Sandro de Carvalho Pacheco ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ).\r\n\r\n41 - 01152-2008-039-01-00-9 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Jose Ricardo Rocha Porto ( Adv. Roberta Dumani Pessanha RJ 123671 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n42 - 01189-2007-301-01-00-8 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal - Recorrido: Associacao dos Moradores da Estrada das Pedras Negras ( Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt RJ 95312 D ), Moacyr Furtado dos Reis ( Adv. Claudio Jose Lopes RJ 68216 D ).\r\n\r\n43 - 01196-2007-048-01-00-9 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Marcia Cristina dos Santos Souza ( Adv. Andre de Barros Botelho RJ 133279 D ).\r\n\r\n44 - 01213-2003-243-01-00-9 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: GISELLE FREITAS DA CRUZ SANTOS ( Adv. Celia Firmina Bastos Michele RJ 36953 D ), TEM ALFABETIZACAO LTDA ( Adv. Cesar J. M. Castella Jr. RJ 113980 D ).\r\n\r\n45 - 01271-1995-040-01-00-6 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: CIA DE TRANSP COLETIVOS ERJ-CTC/RJ,EM LIQ EJUD ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: MANUEL ANTONIO DE CARVALHO ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ), ZILDO FERREIRA NETO ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n46 - 01275-2007-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Uniao Federal - Recorrido: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Elisete Pinheiro de Oliveira ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ), Terceiriza Servicos Ltda., MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA).\r\n\r\n47 - 01370-2007-080-01-00-1 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Centro Automotivo Gas do Ceasa Ltda. ( Adv. Walter Pinheiro Neves RJ 60816 D ) - Recorrido: Alexandre Luiz Teixeira ( Adv. Jose Carlos Santos Torres RJ 43341 D ).\r\n\r\n48 - 01401-2007-061-01-00-6 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Jose Mario Trajano de Holanda ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ.\r\n\r\n49 - 01417-2007-080-01-00-7 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Focus Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao RJ 120806 D ) - Recorrido: Ademir Roque da Silva ( Adv. Angelica Pestana Duarte RJ 111150 D ), Globex Ultilidades S.A. - Ponto Frio ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ).\r\n\r\n50 - 01444-2007-012-01-00-1 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Dirceia de Paula da Silva ( Adv. Roseane Siqueira da Silva RJ 100876 D ) - Recorrido: Cleuza Maria Machado Oviedo ( Adv. Luiz Paulo Pereira Oviedo RJ 86419 D ).\r\n\r\n51 - 01547-2005-034-01-00-7 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Andre Oliveira dos Santos ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha RJ 85329 D ), Julio Simoes Transportes Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ).\r\n\r\n52 - 01580-1997-049-01-00-5 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: LEONARDO MOTTA DE FARIA ( Adv. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 58042 D ) - Recorrido: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n53 - 01670-2005-541-01-00-7 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal - Recorrido: J.J. Hotel Trirriense Ltda, Giane Aparecida Bezerra ( Adv. Maxwell de Sa Lima RJ 56801 D ).\r\n\r\n54 - 01686-2006-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Rosimeri Pereira Ceciliano ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ) - Recorrido: Rosimeri Pereira Ceciliano ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ).\r\n\r\n55 - 01707-2006-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Josue Cruz Ricardo ( Adv. Aldecy Gomes Barreto RJ 62209 D ) - Recorrido: Instituto Vital Brazil S.A. ( Adv. Aldo Alves RJ 1632 D ).\r\n\r\n56 - 01826-2004-001-01-00-9 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR, DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ - Recorrido: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ), LUCIA RIBEIRO DA SILVA ( Adv. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procurador Procuradoria da Uerj ).\r\n\r\n57 - 01931-2005-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: MAUA JURONG S/A ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Sebastiao Lopes Rodrigues ( Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ 62816 D ), Mercometal Metalurgica Ltda.\r\n\r\n58 - 01976-1999-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇOES S/A ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ) - Recorrido: ANGEL PRODUCOES ARTISTICAS E VIDEO LTDA ( Adv. Wilson Ferreira Muniz RJ 18064 D ), JESSE DE SOUZA BRAGA ( Adv. Ataide Lemos do Carmo RJ 79460 D ).\r\n\r\n59 - 02370-1990-008-01-00-2 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Agravado: MILTON PARENTE CRONEMBERGER ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ).\r\n\r\n60 - 03022-2005-243-01-00-3 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda S/C ( Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D ), Ilma Clecia Alexandre Bicalho ( Adv. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D ).\r\n\r\n61 - 03077-2005-451-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Mercado Bonanca do Apollo Ltda ( Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ 85480 D ), Romolo de Abreu Sodre Filho ( Adv. Ademir Mattos Coutinho RJ 51593 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Abril de 2009\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 761715"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "762153": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-035-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada para, reformando a sentença hostilizada, julgar IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas, em reversão, pelo autor, de R$ 50.000,00, calculadas sobre R$ 5.000.000,00, valor atribuído à causa, das quais fica isento (art. 790-A, da CLT). Também por unanimidade, deixa-se de conhecer da ação cautelar por perda do objeto. Fizeram uso da palavra, pela recorrente, o Dr. José Fernando Ximenes Rocha, e pelo douto Ministério Público do Trabalho, o Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 762153"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "758966": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª TURMA\r\n\r\nGAB. JUIZ CONVOCADO Nº 02\r\n\r\nJuíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-027-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Elisangela Rodrigues da Silva [Adv. Iara Cristina Carneiro Taranto (OAB: RJ 140915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdos: Elisangela Rodrigues da Silva, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls.643. Prazo: 05 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00978-2005-053-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Cellopress Embalagens Industriais Ltda. [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Henrique Gomes de Lima Lirio [Adv. Rosemary da Gloria Poppe Neumann (OAB: RJ 107865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Paulo Henrique Gomes de Lima Lirio\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 92. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 758966"
                            ],
                            "757076": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00880-2006-541-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Ismael da Silva Costa ( Elisabete Recker Sa RJ57237D ), - Recorrido : Abib Suarez Alimentos e Logistica Ltda. ( Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho RJ83699D ), Antonio Jacinto de Medeiros ( Leandro Carvalho de Vasconcelos RJ134707D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, declarando de ofício (CPC, art. 301, § 4º) a inépcia da peça inaugural, extinguir o feito sem resolução do mérito, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto da Excelentíssima Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01634-2000-241-01-00-4 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : PAULO ROBERTO DE MORAES LEMOS ( Rafael Pinaud Freire RJ96240D ), - Recorrido : CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - por maioria, não conhecer do recurso ordinário, por deserto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 757076"
                            ],
                            "757084": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00135-2008-014-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores Servicos Portuarios dos Portos do ERJ ( Aderson Bussinger Carvalho RJ1511B ), - Recorrido : Leni Maria Ribeiro Gomes ( Rita de Cassia Carvalho Rezende RJ71317D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato réu, e, no mérito, conhecer e dar-lhe provimento para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido e condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, à razão de 15% sobre o valor da causa, bem como a ressarci-lo das custas processuais por ele recolhidas, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00205-2007-072-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura S.A. - SUESC ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - Recorrido : Claudio Jorge Costa do Nascimento ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-007-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Caixa Economica Federal - CEF ( Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ84374D ), - Embargado : Zenaide Alves Indelli ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-068-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Elza Maria do Amaral Rottschaefer ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Esteve presente o Dr. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa, representando o autor.\r\n\r\nProcesso: 00679-2007-203-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : IBF Industria Brasileira de Filmes Ltda ( Paulo Machado Ribeiro Leite RJ22682D ), Eugenio Santos Filho ( Leonel Waks RJ15826D ), - Recorrido : IBF Industria Brasileira de Filmes Ltda ( Paulo Machado Ribeiro Leite RJ22682D ), Eugenio Santos Filho ( Leonel Waks RJ15826D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas de intempestividade e de nulidade por cerceamento de defesa, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para fixar a indenização por danos morais em R$ 120.000,00 e a indenização por danos estéticos em R$ 80.000,00, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00816-2005-018-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D ), - Recorrido : Dilcrea Pinheiro ( Waltair Costa de Oliveira RJ59557D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e acolher, em parte, a preliminar de coisa julgada, para extinguir, sem julgamento do mérito, a pretensão reconvencional em relação aos pedidos de indenização por danos morais e férias vencidas do período de 2000/2001, e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença, para: a) reconhecer a justa causa invocada pelo empregador/reconvindo, julgar improcedentes os pedidos formulados nas alíneas a usque j da reconvenção, salvo o da alínea e ( férias vencidas 2000/2001), b) julgar procedente a consignação, dando por extintas as obrigações constantes do TRCT de fls. 31, nos valores ali discriminados, tudo nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Invertidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01003-2006-051-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Carlos Roberto Venancio ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Recorrido : Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01113-2006-053-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Marcia Gomes de Almeida ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Dilmas e Rick Calcados Ltda. ( Pedro Bezerra de Menezes RJ51310D ), Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda. ( Luiz Alberto do Eiro do Val RJ63812D ), - Recorrido : Dilmas e Rick Calcados Ltda. ( Pedro Bezerra de Menezes RJ51310D ), Thomas e Arthur Comercio de Calcados Ltda. - Di Santinni ( Luiz Alberto do Eiro do Val RJ63812D ), Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda. ( Luiz Alberto do Eiro do Val RJ63812D ), Marcia Gomes de Almeida ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial, argüida de ofício pela relatora; por maioria, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada em contra-razões; por unanimidade, conhecer do recurso da segunda ré; não conhecer do recurso da terceira ré, no que tange aos descontos fiscais e previdenciários, dele conhecer em relação às demais matérias; conhecer do recurso adesivo da autora; e, no mérito, dar parcial provimento aos recursos da segunda e da terceira rés, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos; e negar provimento ao recurso adesivo da autora, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-051-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Claudio Adriano Cabral ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), Claudio Adriano Cabral ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do réu, no que concerne ao imposto sobre a renda, às contribuições previdenciárias e à época própria, por falta de interesse, conhecê-lo quanto às demais matérias e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a gratificação de função seja considerada para cálculo das diferenças salariais decorrentes da equiparação e deferir o pagamento da gratificação semestral e gratificação ajustada, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-431-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Rogerio Barreto dos Santos ( Marcos Sampaio de Souza RJ119874D ), - Recorrido : Unibanco Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, a sentença de piso, reconhecer o direito do autor à reintegração, mantendo-se o contrato de trabalho até a data da alta médica concedida pelo órgão oficial de previdência, bem como para condenar a ré: a) a manter o autor no plano de saúde oferecido a seus empregados enquanto durar o afastamento por doença; b) a pagar-lhe complementação de auxílio-doença e auxílio cesta-alimentação, nos termos e limites fixados na convenção coletiva de trabalho, conforme se apurar em liquidação, Inverteu-se os ônus de sucumbência, arbitro em R$ 20.000,00 o valor da condenação. Custas de R$ 400,00, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01358-2002-067-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : JORGELENE RIZZO DUARTE ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), - Agravado : BANCO BANERJ SA ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), BANCO ITAU S/A ( Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti RJ96049D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, na parte em que a agravante se insurge em face dos recolhimentos previdenciários, por ausência de interesse, conhecendo-o, entretanto, quanto aos demais aspectos nele abordados, inclusive quanto ao aditamento apresentado, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-013-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Ecolab Quimica Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Luiz Martins de Aguiar ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ),- por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, julgar improcedente a pretensão, invertidos os ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-054-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Marcos de Jesus Nascimento ( Antonio Augusto Ferreira Filho RJ73845D ), - Agravado : Solmine Communications e Consultoria S.A. ( Adriana Brasil Guimaraes RJ43684D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento por insuficiência de traslado, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01621-2000-046-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : BANCO DO BRASIL S/A ( Helio de Azevedo Torres RJ1235B ), ANTONIO CARLOS DA FONSECA TEIXEIRA ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : BANCO DO BRASIL S/A ( Helio de Azevedo Torres RJ1235B ), ANTONIO CARLOS DA FONSECA TEIXEIRA ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, negar provimento aos embargos do autor e dar parcial provimento aos da ré, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 757084"
                            ],
                            "757091": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00555-2007-065-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Bradesco Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Leila Souza de Vasconcellos ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), - Recorrido : Leila Souza de Vasconcellos ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), Bradesco Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados e a reparação por danos morais e parcial provimento ao recurso adesivo da autora, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 757091"
                            ],
                            "758964": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00931-1998-055-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : CHOCOLATES GAROTO SA ( Ricardo da Costa Alves RJ102800D ), - Agravado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), ALBINO GUIMARAES DE OLIVEIRA (Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ54259D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão de piso, julgar procedentes os embargos, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 758964"
                            ],
                            "758965": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01109-2007-073-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Lenisa Monteiro Dantas RJ96023D ), - Recorrido : Manoel Correa Martins da Rocha ( Maria Fatima Henrique de Rezende RJ34167D ), - por unanimidade, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para julgar improcedentes os pedidos autorais, na forma da fundamentação supra e invertendo o ônus da sucumbência. Custas R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais) pelo autor, calculadas sob o valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) arbitrado à condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 758965"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "760922": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00001-2006-421-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Manoel Nunes Teixeira [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo (OAB: RJ 5105 - D)]\r\n\r\nRcdo: Larissa da Silva [Adv. Ana Maria Valim Gama (OAB: RJ 51150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Larissa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.276/289\r\n\r\nProcesso: 00113-2005-027-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Igor de Sales [Adv. Geraldo da Silva Dias (OAB: RJ 104440 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Igor de Sales\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.355/357\r\n\r\nProcesso: 01362-2006-045-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Ebgdo: Marlene Santos do Nascimento [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marlene Santos do Nascimento, Ebgdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.304/306\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 760922"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "755970": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00391-2009-001-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Galluzzi de Oliveira [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRéu: Temperaco Rio Tratamento Termico de Aco e Metais Ltda [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): null, null\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 19/08/09, às 14:45 horas, nesta Vara do Trabalho, fica ciente de que deverá vir munido da Carteira de Trabalho ou outro documento, a fim de prestar depoimento, como TESTEMUNHA, no processo em referência.\r\n\r\nProcesso: 01350-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejane da Silva Lopes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Dejane da Silva Lopes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 424,00, ONUS DA PARTE AUTORA. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carneiro de Freitas [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Agueda Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carneiro de Freitas, Réu Rio Agueda Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 160,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2004-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Coelho Damasceno [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut Mirtil Damasceno Lopes Junior, Aut Shirley Coelho Damasceno\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 160,00, ONUS DA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiane Vasconcelos Carlos Pinto [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho Mello Comercio de Utensilios Ltda. - LEB [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvalho Mello Comercio de Utensilios Ltda. - LEB, Aut Thatiane Vasconcelos Carlos Pinto\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 160,00, ONUS DA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Pereira da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Pereira da Silva, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 120,00, ONUS DA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01063-1996-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL JOAQUIM DA SILVA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut SAMUEL JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 100,00, ONUS DA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela da Silva de Souza [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Comunidade Educacional Maria Marques - Creche Escola Carrossel [Adv. Jorge de Sa (OAB: RJ 36389 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Gouveia Azevedo - Jardim Escola Luz do Sol, Réu Comunidade Educacional Maria Marques - Creche Escola Carrossel, Aut Marcela da Silva de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 30,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Rezende Correa [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Rezende Correa\r\n\r\nINFORMAR O ANDAMENTO DO PROCESSO 2005-001-044055-9 EM CURSO ANTE A MM.42a VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO, DOCUMENTADAMENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2002-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOHN WAYNE MAIA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOHN WAYNE MAIA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01012-1998-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETILIA VELMOVISKY [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ETILIA VELMOVISKY\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2005-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Paula Vieira [Adv. Mauricio Martins (OAB: RJ 48563 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores do 117\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Paula Vieira\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2003-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CELIA VENTURA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELIA VENTURA\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR DAS CUSTAS, A SER RESSARCIDO A RE FACE A INVERSAO DA SUCUMBENCIA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2002-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSTINO ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01043-1998-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EUNICE SANTOS LERBAK [Adv. Maria Nelma Serra Werneck (OAB: RJ 81824 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFIC RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EUNICE SANTOS LERBAK\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2005-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Greice Carvalho Nogueira [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro Sociedade Civil [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Greice Carvalho Nogueira\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2002-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE MENDONCA PALLADINO [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL SIRIO E LIBANES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DE MENDONCA PALLADINO\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDAO OBTIDA PELO CONVENIO JUCERJA, DEVENDO FORNECER OUTROS MEIOS DISPONIVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2002-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: QLF SERVICOS DE EXPEDIENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA [Adv. André Luiz de Jesus Reis (OAB: RJ 135373 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QLF SERVICOS DE EXPEDIENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS.110/115 E DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE FLS.120/121. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvandira Gomes dos Santos [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: DRGPJ Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvandira Gomes dos Santos\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DE FLS.32/34 PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2002-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR AMARAL [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS [Adv. Joao Francisco Menezes Garcia (OAB: RJ 75990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2007-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara Flozina Galdino [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Nacional de Agricultura [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara Flozina Galdino, Réu Sociedade Nacional de Agricultura\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Matos Calheiros [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Mantecorp Industria Quimica e Farmaceutica Ltda [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mantecorp Industria Quimica e Farmaceutica Ltda, Aut Messias Matos Calheiros\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POROUTROS DEZ, NA ORDEM LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid de Oliveira Lima [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Adapta Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid de Oliveira Lima\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Inacio de Souza [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Parsec Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Inacio de Souza\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2000-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RODRIGUES [Adv. Israel Pinto da Silva (OAB: RJ 40725 - D)]\r\n\r\nRéu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00102-1999-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR VIEIRA ROSA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR VIEIRA ROSA\r\n\r\nTER CIENCIA DA PETIÇÃO DE FLS.184 PARA MANIFESTAÇÃO EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2000-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES BEZERRA [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)]\r\n\r\nRéu: GENEVIEVE LORET DECORACOES COMERCIO E IND LTDA [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES BEZERRA\r\n\r\nFALAR SOBRE A CERTIDAO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00407-1997-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CHRISTINA ESTOLANO DA SILVEIRA [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CHRISTINA ESTOLANO DA SILVEIRA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Davi da Silva [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Suporte Ltda., Aut Marcos Davi da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson da Silva Paulino [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE ESTA RECLAMAÇÃO. CUSTAS DE R$ 60,00, PELAS RES.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RECURSO ORDINARIO DA 1a RE. .\r\n\r\nId: 755970"
                            ],
                            "755992": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-001-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Francisco de Farias\r\n\r\nRéu: Coopervilla Cooperativa de Compras e de Servicos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopervilla Cooperativa de Compras e de Servicos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/05/2009 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755992"
                            ]
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                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00623-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Helena Alves Ximenes [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Rosa Dall Stella [Adv. Mario Ramos da Silva (OAB: RJ 22009 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Helena Alves Ximenes\r\n\r\nComparecer `a SED, na Avenida Gomes Freire, no. 471 - 5o. andar (\r\n\r\npredio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim\r\n\r\nde marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, qu\r\n\r\nando da realizacao da diligencia .\r\n\r\nProcesso: 00864-1999-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TARGINO DOS SANTOS [Adv. Marli Marendaz Mury (OAB: RJ 59424 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA UNIDOS DO VALE DO PARAIBA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TARGINO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00821-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Araguari Antonio da Silva [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Therezinha Moura Leitao [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Araguari Antonio da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada,ante a devolucao de fls.114, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00931-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Nagem de Andrade [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Milton Nagem de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,cf.fls.149, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 41.022,79(3.404.898,01 TR) e o FGTS em R$ 1.876,46(155.746,47 TR),sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00778-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Lima dos Santos Albuquerque [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A Viação Aérea Rio-Grandese S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: FRB Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Lima dos Santos Albuquerque, Réu FRB Fundação Rubem Berta, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A Viação Aérea Rio-Grandese S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00034-2000-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BARBOSA FERREIRA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: A A A FOTO SOM LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.370/397,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01269-1999-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA ASSUMPCAO MARCELLINO [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.275/277, em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e aplicacoes financeiras .\r\n\r\nProcesso: 01010-2002-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE JESUS MELO RODRIGUES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LRP ALIMENTOS LTDA [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LRP ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.158/159, em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicacoes financeiras .\r\n\r\nProcesso: 00146-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jones José do Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Jones José do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Laureano de Santana [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Lidia II [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Severino Laureano de Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Camilo [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores Cesario de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Camilo\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00433-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE BRANDAO SOARES [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV, Aut MARCIO JOSE BRANDAO SOARES\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.215, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00188-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Campos de Almeida [Adv. Ana Patricia Guimaraes Coelho Maximo (OAB: RJ 74071 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Tecnica de Engenharia Eletrica S.A. - ALUSA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Campos de Almeida\r\n\r\nAutor para apresentar certidão de trânsito em julgado da decisão apontada às fls. 447/448. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Cesário da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz Cesário da Silva \r\n\r\nCiência da consulta à Jucerja de fls. 14. \r\n\r\nProcesso: 00284-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Moreira do Prado [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: INL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Moreira do Prado, Réu INL Contax S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 180. \r\n\r\nProcesso: 00324-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvani da Silva Neves [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Americas Barra Rio Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Americas Barra Rio Ltda., Aut Gilvani da Silva Neves\r\n\r\nVista de fls. 25/26. \r\n\r\nProcesso: 00486-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE BEZERRA CAMPISTA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE BEZERRA CAMPISTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fls. 523/524, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00546-2001-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ADRIANO DE SOUSA FARIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO FLOR DO QUIRIRIM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ADRIANO DE SOUSA FARIAS\r\n\r\nCiência de fls. 258 e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jamil Bezerra Oliveira [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Estrela do Sul Ltda. [Adv. Sedenir Eloi Weirich (OAB: RJ 126706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jamil Bezerra Oliveira\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 30. \r\n\r\nProcesso: 00610-2001-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA LUCIENE DE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA LUCIENE DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 154, que defere pedido de vista. \r\n\r\nProcesso: 00617-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Machado Sales [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nextel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 776, que defere pedido de devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00650-1999-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH CASTRO DE PAULA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 762, que defere pedido de devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00691-1993-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EUGENIO TEIXEIRA CORTE [Adv. Iara Lucia Teixeira Marques (OAB: RJ 63456 - D)]\r\n\r\nRéu: KLACE S/A PISOS E AZULEJOS [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KLACE S/A PISOS E AZULEJOS\r\n\r\nCiência do conteúdo de fls. 644, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Souza da Gama [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Time Engenharia e Instalacoes Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Souza da Gama\r\n\r\nAutor para informar valor recebido no alvará de fls. 76, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00882-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vitor Goncalves de Souza [Adv. Solange da Motta Paca (OAB: RJ 41154 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzane Mayer [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vitor Goncalves de Souza\r\n\r\nCiência do depósito de fls. 114. \r\n\r\nProcesso: 01125-2001-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TORQUATO PINHEIRO DA COSTA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL TRANSPORTES OCEANICOS SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TORQUATO PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação de fls. 342/346, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01197-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio dos Santos\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 524. \r\n\r\nProcesso: 01236-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves Muniz [Adv. Maristela Reis da Silva (OAB: RJ 122418 - D)]\r\n\r\nRéu: Moisés de Souza Boechat \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alves Muniz \r\n\r\nAutor para esclarecer seu pedido, em 10 dias, cumprindo inclusive a determinação de fls 38, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01297-2002-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RONALDO RUFINO MARTINS [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSORCIO EBEC BANENGUE [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO EBEC BANENGUE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls. 276/277, em 48 horas, sob pena de bloqueio on lilne .\r\n\r\nProcesso: 00516-1998-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLELIA SOUZA SANTOS [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLELIA SOUZA SANTOS\r\n\r\nVista do ofício de fls. 307 e ss., em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Pinto de Azevedo [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina Pinto de Azevedo, Réu Transporte Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00511-2004-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO PEREIRA DE SOUSA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: GARAGE CAMPOS SALES LTDA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARAGE CAMPOS SALES LTDA\r\n\r\nRé com recolhimentos previdenciários e de custas, em 30 dias, consoante termo do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00981-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Bilheri Marques [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Bilheri Marques, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, em 5 dias, pelo que atende-se o requerimento da reclamada de fls. 146 .\r\n\r\nProcesso: 00995-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILIAM DE MOURA LIMA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COPYLAND COPIAS HELIOGRAFICAS SC LTDA ME [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPYLAND COPIAS HELIOGRAFICAS SC LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls. 34/36, em 48 horas, sob pena de bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 01047-1999-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DE ASSIS NUNES [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann (OAB: RJ 86258 - D)]\r\n\r\nRéu: QUADRATA COMUNICACAO EMPREENDIMENTO LTDA [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DE ASSIS NUNES\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 173. Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci dos Santos Lourenço [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRéu: R2 e Sign Arte Final Ltda. [Adv. Milton Schwartz Penna de Oliveira (OAB: RJ 144079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juraci dos Santos Lourenço, Réu R2 e Sign Arte Final Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 35, que indefere os requerimentos das partes, podendo o autor promover novo pedido do benefício junto ao órgão competente, já que houve o recebimento do FGTS, ou autor para trazer os cálculos que entende devidos em relação ao seguro desemprego, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2008-003-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vila Real S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Teófilo Rodrigues de Oliveira [Adv. Eloisa Ferreira de Abreu (OAB: RJ 46672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nConsignante para comprovar recolhimento do INSS, conforme previsto na sentença, em 15 dia, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01113-2008-003-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: R D R FACTORING LTDA [Adv. Ricardo Pinto de Queiroz (OAB: RJ 79767 - D)]\r\n\r\nEgdo: Julia Franca de Lima [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte R D R FACTORING LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00045-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Alves Teles [Adv. Wellington Amado de Souza (OAB: RJ 40423 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Construmil Conservacao e Manutencao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidadees S.A., Aut Samuel Alves Teles\r\n\r\nCiencia da peticao do INSS,as fls.28/29, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00107-2004-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO OLIVEIRA PINTO [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ADMINISTRADORA CARIOCA SHOPPING CENTER SC LTDA [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADMINISTRADORA CARIOCA SHOPPING CENTER SC LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme fls.30/38,em 05 dias, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00389-1998-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERIDIANO ARAGAO DE CARVALHO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO ERJ [Adv. Eduardo Campos de Sa Lucas (OAB: RJ 28840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO ERJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndia .\r\n\r\nProcesso: 01104-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailene Mascarenhas de Mello [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRéu: Konsertamus Eletro Eletronicos Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailene Mascarenhas de Mello, Réu Konsertamus Eletro Eletronicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, cf.fls.56,devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.782,18(733.297,82 TR),sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00394-2009-003-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: BAR E RESTAURANTE CAPARAÓ LTDA [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nEgdo: Aristoteles Ferreira Cardoso [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Aristoteles Ferreira Cardoso, Egte BAR E RESTAURANTE CAPARAÓ LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Bezerra da Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Vieira de Miranda [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Vieira de Miranda\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 96. Autor para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01054-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Duque Estrada Ferraz Freire [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)], Réu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: União Federal, Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social , Réu Fundação Rubem Berta, Aut Luciane Duque Estrada Ferraz Freire , Réu S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial\r\n\r\nciência do despacho de fls.741, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2004-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE FURTADO BRITTO [Adv. Alice Maria Campos dos Anjos (OAB: RJ 99784 - D)]\r\n\r\nRéu: INB INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE FURTADO BRITTO, Réu INB INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA\r\n\r\nciência da decisao de fls.171,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2003-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO OCTAVIO VALENZUELA GAMBOA [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA TECNOSISTEMI BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIM Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do autor,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00453-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talita dos Santos Dantas [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP \"em recuperacao judicial\" [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Talita dos Santos Dantas\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 166. \r\n\r\nProcesso: 00012-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Abranches Moura [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Pars Inc Restaurante Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Abranches Moura\r\n\r\nCiência do despacho de fls.277: autor para comprovar o valor recebido, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00082-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Nunes Lopes Medina [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Nunes Lopes Medina \r\n\r\nTrazer aos autos, em 10 dias, cópia da peça inicial da reclamação trabalhista anteriormente apresentada e comprovação do trânsito em julgado da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00115-2000-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VANDRE ALMEIDA DE ARAUJO [Adv. Maria de Fatima Soares de Souza (OAB: RJ 113593 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERVICOS POTUARIOS E MARITIMOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VANDRE ALMEIDA DE ARAUJO\r\n\r\nCausídicas para comrpovação da comunicação ao autor da renúncia, na forma do art. 45 do CPC, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Hugo Mendonca Moreira [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transporte Ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sibelly Transporte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Apresentar valores atualizados devidos ao INSS, além de pagar as custas, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00330-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAN DA SILVA LOPES [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCENT TECNOLOGIA LTDA [Adv. Luciana de Fatima Souza de Almeida (OAB: RJ 115935 - D)], Réu: UCS DO BRASIL LTDA [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCENT TECNOLOGIA LTDA, Réu UCS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar pagamento de INSS. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Barroso de Siqueira [Adv. Neosandro Pires Domingues (OAB: RJ 81290 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Borges [Adv. Sergio de Oliveira Carpi (OAB: RJ 94444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Barroso de Siqueira \r\n\r\nCiência de fls. 97. \r\n\r\nProcesso: 00671-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Souza Junior [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00798-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidecy Magalhaes de Albuquerque [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará de fls. 221. \r\n\r\nProcesso: 01081-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Marques da Silva [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Kalinda do Brasil Locação Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kalinda do Brasil Locação Transportes e Turismo Ltda., Réu Mantecorp Logística Distribuição e Comércio S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01132-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vasconcelos Souza Silva [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Macedo Alimentos S.A. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vasconcelos Souza Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01185-1999-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Criveraldo de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 69141 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nCiência do alvará de fls. 253. \r\n\r\nProcesso: 01253-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris Pereira Araujo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperas Cooperativa dos Profissionais da Área de Saúde e Apoio as Atividades Hospitares Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iris Pereira Araujo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-003-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilâcia e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Elaine Bessa Silva de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilâcia e Segurança Ltda.\r\n\r\nCiência do alvará de fls. 28. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helder Cautela Alexandre [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Réu Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social \r\n\r\nManifestar-se sobre pedido de desistência formulado pelo autor, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProcesso: 01009-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Lucena Capella [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência - IBDD [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Lucena Capella\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 01318-2008-003-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Jailton Gonçalves da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nCiência do alvará de fls. 24. \r\n\r\nProcesso: 00740-2004-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA FATIMA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls. 298/299, em 48 horas, sob pena de bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 01033-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON BONIFACIO PEREIRA [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut NELSON BONIFACIO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor atualizado da multa de 40% do FGTS, em R$ 24.867,03, e da devolução das custas, em R$ 218,05, em 48 horas, sob as penas previstas às fls. 186 .\r\n\r\nProcesso: 00452-2009-003-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindirefeições/ Rj [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRqdo: Comissão Pró-fundação do Sindicao dos Trabalhadores Em Supermercados E Shopping Centers do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindirefeições/ Rj \r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 100, verso .\r\n\r\nProcesso: 00024-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Simeao da Silva Filho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Divisa Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino Simeao da Silva Filho\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 181, que comunica a resolução do Juízo de que, na inércio do autor por mais de 60 dias, sejam os autos encaminhdos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01300-2004-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ADALBERTO GUARACI DE SOUZA MARQUES [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: SINO PLANT PAISAGISMO CONS E SERV IND LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO GUARACI DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 246/247, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel de Albuquerque Maranhao Gabriel [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Nossa Senhora da Misericordia [Adv. Raquel Ramos Correia (OAB: RJ 129542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Nossa Senhora da Misericordia\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 108, que defere pedido de dilação de prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nId: 762435"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "757113": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00057-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete do Nascimento Soares [Adv. Narciso Dias da Silva (OAB: RJ 68871 - D)]\r\n\r\nRéu: Vasco Manoel Farto Branquinho, Réu: Material para Construcoes Izamar Ltda. [Adv. Mario Cesar Couto Guimaraes (OAB: RJ 64250 - D)], Réu: Nancy Duarte da Silva Branquinho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Material para Construcoes Izamar Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito ultima parcela,sob pena de execução. 48 hs.\r\n\r\nProcesso: 00058-1998-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMERE DE OLIVEIRA CESARIO [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COLEGIO DOIS IRMAOS LTDA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMERE DE OLIVEIRA CESARIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo dar meios p/prosseguir c/a execução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonel Santos Pereira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonel Santos Pereira\r\n\r\nTer ciencia de despacho,deferida a devolução prazo. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-009-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Andreia Cristina Barboza Cantarino Leal [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nExdo: Phyton Formulas Magistrais e Oficinais Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Andreia Cristina Barboza Cantarino Leal\r\n\r\nTer ciencia de despacho 70. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00091-2009-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Santiago da Cunha [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Jacre Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen Santiago da Cunha \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 13 48 hs.\r\n\r\nProcesso: 00128-2006-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Pires Ferreira [Adv. Jorge Mauricio Vieira Oliveira (OAB: RJ 73787 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastic Clover Produtos Descartaveis [Adv. Walter Jose Rabelo (OAB: RJ 86247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Pires Ferreira\r\n\r\nFornecer outros meios p/prosseguir c/a execução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00238-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto dos Santos\r\n\r\nFornecer outros meios p/prosseguir c/a execução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00249-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Soares do Nascimento [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Montreal S.A. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Montreal S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Cesar de Oliveira [Adv. Carlos Rafael Freitas Bayeux (OAB: RJ 152811 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Cesar de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, fornecendo meios p/prosseguir c/a execução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00276-2002-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL DE REZENDE ARAUJO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZABEL DE REZENDE ARAUJO\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2005-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Cristina da Costa Oliveira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Digimidia Servicos de Imagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda Cristina da Costa Oliveira\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2005-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Natividade de Souza Junior [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ora Bolas Grande Rio Industria e Comercio Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Natividade de Souza Junior\r\n\r\nTer ciencia de despacho,diligenciar junto ao Juizo deprecado. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00438-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pamela Augusto Paiva [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pamela Augusto Paiva\r\n\r\nFornecer outros mieos p/prosseguir c/a execução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00628-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA AMARAL ALVES [Adv. Orlando Carlos Ferreira (OAB: RJ 30097 - D)]\r\n\r\nRéu: M MARIA DE LIMA CONFECCOES [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M MARIA DE LIMA CONFECCOES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 133/134. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00727-2003-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA MARCIA DA CONCEICAO RANGEL [Adv. Monica Suzane Martins (OAB: RJ 100250 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA MARCIA DA CONCEICAO RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 78/80. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00723-2003-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL FRANCISCO DA SILVA [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS CAMPOS E MARQUES LTDA [Adv. Antonio Alo (OAB: RJ 26674 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 274, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2006-009-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcos Luiz da Silva Oliveira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nExdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Jose Augusto Araujo Rodrigues (OAB: RJ 30324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcos Luiz da Silva Oliveira\r\n\r\nFornecer outros meios p/prosseguir c/a execução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00749-2006-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Rita de Almeida [Adv. Jose Luiz Freitas de Oliveira (OAB: RJ 114695 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ana Beatriz Grijo Gaudie Ley\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita de Almeida\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando ciente, desde já, que, face ao insucesso das tentativas anteriores de bloqueio on line, este Juízo não irá deferir novo pedido no mesmo sentido. \r\n\r\nProcesso: 00759-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Artur Salarini Pinto Filho [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Artur Salarini Pinto Filho , Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. , Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. V-R$ 16.700,00 C-R$ 334,00 p/rte.\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago da Silva Correa [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Tiago da Silva Correa\r\n\r\nTer ciencia de despacho 314,homologado calculos fls 296,devendo a rda comprovar pgto em 15 dias,sob pena de bloqueio on line. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Dominguez Sanchez \r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo [Adv. Rafael Rocha Torresini (OAB: RJ 129001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 211. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01410-2006-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Francisco de Paula [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: H. Guedes Engenharia S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darci Francisco de Paula\r\n\r\nTer ciencia de despacho,deferido o prazo requerido. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01410-2004-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA GOMES [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: JB COMERCIAL SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: RADIO JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Octavio Pereira Caldas Neto (OAB: RJ 57410 - D)], Réu: RADIO CIDADE SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: EDITORA JB SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB SA, Réu JB COMERCIAL SA, Réu JORNAL DO BRASIL S/A, Aut MARCELO PEREIRA GOMES, Réu RADIO CIDADE SA, Réu RADIO JORNAL DO BRASIL SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos de fls 352,devendo a rda comprovar no prazo de 15 dias,sob pena de bloqueio on line. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2003-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO QUARESMA DOS SANTOS [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 215,vistas da impugnação 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Cadedos [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima (OAB: RJ 100321 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Service Manutencao e Servicos Prediais Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Cadedos\r\n\r\nApresentar as guias originais. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01590-2006-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Meneses Barbosa [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirador Rio Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Meneses Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 246. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01607-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN MAURICIO GIL [Adv. Paulo Cristovam Leiria Borba (OAB: RJ 65920 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO TRILHOS COMPANHIA DE TRANSPORTES DO RJ [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN MAURICIO GIL\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,no valor de R$ 50,00. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01695-2000-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao (novos cálculos apresentados pelo rte) fls. 316/320 em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01906-1997-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO GOMES DA CUNHA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Industrias Reunidas Caneco S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO GOMES DA CUNHA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 1029, devendo vir com o depósito recebido a maior, devidamente corrigido. em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01957-1995-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DA SILVA DECOTHE [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RJ-TURISRIO- [Adv. Darci Miguel de Freitas (OAB: RJ 54277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RJ-TURISRIO-\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02081-2001-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO HAZEN CABRAL [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Aut: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA, Aut LUIZ PAULO HAZEN CABRAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 910. O depósito de fls. 838 cobre a totalidade da execução. Decorrido o prazo, expeça-se alvará. Após, dê-se baixa e arquive-se. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02290-1991-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BAIA FERREIRA [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ROMERO GONCALVES\r\n\r\nApresentar pecas para formacao do precatorio, na forma do art. 24 do Ato 46/2008, devendo ainda manifestar-se sobre os termos do art. 4 da IN 32/2007 do TST. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02322-1999-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAES BARRETO NETTO E OUTROS [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAES BARRETO NETTO E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 633/799 apresentados pela ré em 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00064-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene de Souza Pereira [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Convencao Rio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene de Souza Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Alves Barreto [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Virginia Maria Correa Pinto Felicio (OAB: RJ 44972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00145-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondinelle Vicente Chaves [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)], Aut: Fazenda Nacional, Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Probank S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 154(indeferido o requerimento). 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00218-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silva dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Silva dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e depositar honorários periciais. 48 hs,pena execução.\r\n\r\nProcesso: 01973-1999-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 131/135. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02058-2000-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR XAVIER DE MATTOS [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMIR XAVIER DE MATTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 387. 30 dias.\r\n\r\nId: 757113"
                            ],
                            "757114": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01472-2002-009-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RDA, GILBERTO PAIM DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE LISBOETA LTDA, JOAO FRANCISCO LIMA, CELSO DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica m CELSO DE JESUS RODRIGUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 134, devendo comprovar o valor da execução em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01241-2001-009-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CLEMENTINO DAS NEVES, INSS\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA, TREVO VEICULOS LTDA, GERMANO MONTEIRO SOARES, FRANCISCO JOSE SOARES DA ROCHA, SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA (Massa Falida de), MARCOS VINICIUS ROBERTO BACELLAR, MARIO ROGERIO CIANELI DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO JOSE SOARES DA ROCHA, GERMANO MONTEIRO SOARES, MARCOS VINICIUS ROBERTO BACELLAR, MARIO ROGERIO CIANELI DE OLIVEIRA, SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA (Massa Falida de), TRANSPORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA, TREVO VEICULOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que o bloqueio foi convertido em penhora em 5 dias\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757114"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00561-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vlademir Barbosa da Silva [Adv. Marcos Magalhaes Marinho (OAB: RJ 104067 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina e Garage Sacor [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)], Réu: Coopetraux Cooperativa Trab Auxil Exploracao, Tranporte, Distrib... [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetraux Cooperativa Trab Auxil Exploracao, Tranporte, Distrib..., Aut Jose Vlademir Barbosa da Silva, Réu Posto de Gasolina e Garage Sacor\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Gilberto da Silveira Goldani [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nRéu: Apsa Administradora Predial e Negocios Imobiliarios S.A. [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apsa Administradora Predial e Negocios Imobiliarios S.A., Aut Joao Gilberto da Silveira Goldani\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2004-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE DA SILVA MATTOS [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL SEGUROS SA [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE DA SILVA MATTOS, Réu REAL SEGUROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Sinval Simoes Paes Junior [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco SA. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco SA.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00763-1999-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL PEREIRA JUNIOR [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL PEREIRA JUNIOR, Réu LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Soares Junior [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: LGM Empresa de Servicos Gerais Ltda. [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LGM Empresa de Servicos Gerais Ltda., Aut Nilton Soares Junior, Réu SESC-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Goncalves [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Goncalves, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Santana Louredo [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Bella Bebidas Litoral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Santana Louredo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando Balocco [Adv. Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Othon Palace Hotel S.A. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernando Balocco, Réu Rio Othon Palace Hotel S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dioclecio dos Santos [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducha 103 Lava Jato Ltda. [Adv. Rodrigo Alexandre Baptista Fernandes (OAB: RJ 76343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ducha 103 Lava Jato Ltda.\r\n\r\nComprovar a 1a parcela no dia acordado. Nao comprovado ou comprovado a destempo, proceda-se a penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Oliveira [Adv. Dalmores Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 70185 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito de Papel Benfica Ltda. [Adv. Eliane Cristina Tenorio Cavalcanti (OAB: RJ 80385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse p/ prosseguimento do feito, ante a ausencia de perito que aceite recebar ao final. .\r\n\r\nProcesso: 00456-1999-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SEVERINO DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: R G C ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SEVERINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda dos Santos Barbosa [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA Recursos Humanos Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanda dos Santos Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Herbete de Oliveira Melo [Adv. Fabio Eustaquio da Cruz (OAB: MG 51707 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Herbete de Oliveira Melo, Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.(Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.(Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2005-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Anacleto [Adv. Willane dos Santos Xavier (OAB: RJ 100260 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Transportes S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metropolitan Transportes S.A.\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demetrio Florentina Gomes [Adv. Katia Cristina Cavalcante (OAB: RJ 123588 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Elaine dos Santos Pacheco (OAB: RJ 135900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Luiz Martins [Adv. Julio Cezar Ornellas Martins (OAB: RJ 121833 - D)]\r\n\r\nRéu: Impacta Construcao Engenharia e Comercio Ltda., Réu: Consorcio Passarelli Construbase Ltda. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto Luiz Martins, Réu Consorcio Passarelli Construbase Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01760-1992-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA SOBRINHO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut JORGE DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria DE FLS 632. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Marcos Alves de Lima [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro (OAB: RJ 82033 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Edson Marcos Alves de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA MOREIRA DA SILVA [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2002-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IVONETE DA SILVA PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: DIFFUCAP CHEMOBRAS QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIFFUCAP CHEMOBRAS QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nTer ciencia de fls 703 e 706. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Valéria Lins da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Credicard S.A. Administradora de Cartão de Crédito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard S.A. Administradora de Cartão de Crédito, Aut Lidiane Valéria Lins da Silva, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2002-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOMES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GOMES\r\n\r\nAo exequente. .\r\n\r\nId: 753121"
                            ],
                            "753229": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01486-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz da Silva Fagundes [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral Municipio [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Marcelo Luiz da Silva Fagundes\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi convertido em diligencia. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza Coelho [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nRéu: Plasbag-Monoplas Industrias Plasticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Souza Coelho\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi convertido em diligencia p/ que a autora indique o endereco e nome do sindico p/ regularizacao da relacao juridico-processual. .\r\n\r\nProcesso: 01983-2001-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMIRO ALVES VILARINHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMIRO ALVES VILARINHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Deison de Araujo Castro [Adv. José Renato Duvoisen da Silva (OAB: RJ 131457 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deison de Araujo Castro, Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Silvano de Moura [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Espirita Leon Denis [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Espirita Leon Denis, Aut Rosangela Silvano de Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2004-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH FUNDO SOUSA DA SILVA [Adv. Marcela Araujo Gomes da Silva (OAB: RJ 110426 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH FUNDO SOUSA DA SILVA, Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi convertido em diligencia. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2005-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Silva [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda., Aut Wagner Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2004-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES [Adv. Alexandre Alves Martins (OAB: RJ 89752 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nPagar o credito previdenciario ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01530-1990-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS TEC E AUX EM RADIOLOGIA ERJ [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS TEC E AUX EM RADIOLOGIA ERJ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Vitor de Santana [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Body Shape Ltda. [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth (OAB: RJ 95262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Body Shape Ltda., Aut Elizabeth Vitor de Santana \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias suc., com permeio de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-1995-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE SOUZA BERNARDO [Adv. Pulucena Pereira Medeiros de Araujo (OAB: RJ 74894 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioçucar Ind. eCom. de Açucar Ltda, Réu: maria Elizabeth Pereira, Réu: Cosme Damião Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE SOUZA BERNARDO\r\n\r\nComprovar o valor recebido e requerer o que de seu interesse p/ prosseguimento da execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Jose Duarte [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Casarao 2006 Churrascaria Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Jose Duarte, Réu Casarao 2006 Churrascaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Santos da Costa [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Santos da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrotecnica Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Santos da Silva\r\n\r\nInformar qual parcela do acordo nao foi cumprida, tendo em vista as peticoes de fls 32/33. \r\n\r\nProcesso: 00151-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson da Silva Gomes [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.(Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.(Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nJuntar os recibos do paradigma do periodo de agosto de 2002 a junho de 2004, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra da Silva Ribas [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pela 1a rda. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2003-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE INACIO MENEZES MARINHO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut JOSE INACIO MENEZES MARINHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-1992-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA REGINA BARBOSA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO EST DO RJ CTC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA REGINA BARBOSA, Réu CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO EST DO RJ CTC\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 515 e ciencia dos alvaras expedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2004-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DE SOUZA [Adv. Marco Antonio Legal Dias (OAB: RJ 92931 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAVIO LIMA DA ROCHA [Adv. Rubens Francisco Neto (OAB: RJ 85650 - D)], Réu: SUPER MATRIZ ACOS LTDA [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO DE SOUZA\r\n\r\nComprovar o valor recebido. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2007-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos [Adv. Luiz Gonzaga Costa (OAB: RJ 131366 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Motoristas Autonomos de Taxis Coop Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane dos Santos\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilson de Oliveira Correa [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)], Réu: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globosat Programadora Ltda., Réu Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao., em 20 dias. Indicar quais sao e onde se encontram os bens sujeitos a penhora, assim como seus respectivos valores. .\r\n\r\nProcesso: 01893-1990-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE ALVES VILLELA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX.PREV.FUNC.SIST.INT.-PREVIBANERJ(EM LIQ.EXT) [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDeferido o prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2007-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana da Fonseca Regis Silva [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Sao Francisco de Assis Ltda. [Adv. Raquel Thiengo (OAB: RJ 100888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Sao Francisco de Assis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2001-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE RAMOS DA SILVA [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: AME CONFECCOES LTDA [Adv. Emerson Luiz Babiski Areas (OAB: RJ 110649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AME CONFECCOES LTDA, Aut MICHELE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 20 dias suc., com permeuio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nId: 753229"
                            ],
                            "753228": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/04/2009\r\n\r\n00543-2002-011-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: BRUPATY COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA,MARIA DE FATIMA FREITAS RODRIGUES,DISTRIBUIDORA OVAR DE LEGUMES E OVOS LTDA,PATRICIA FREITAS RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica citado BRUPATY COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 800,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753228"
                            ],
                            "753120": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00707-2005-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Santana Louredo\r\n\r\nRéu: Bella Bebidas Litoral Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bella Bebidas Litoral Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2007-011-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda dos Santos Barbosa\r\n\r\nRéu: LSA Recursos Humanos Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m LSA Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-011-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Luiz Martins\r\n\r\nRéu: Impacta Construcao Engenharia e Comercio Ltda., Consorcio Passarelli Construbase Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Impacta Construcao Engenharia e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2007-011-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-011-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Marinho Estevão Dias \r\n\r\nRéu: Help Life - Assistência Médica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Help Life - Assistência Médica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753120"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "758446": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01473-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Antonio da Silva Rodrigues [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Antonio da Silva Rodrigues, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2006-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar Pereira Macedo [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Solidum Ltda. [Adv. Irapua Santos de Sa (OAB: RJ 124531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Solidum Ltda., Aut Luiz Cesar Pereira Macedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2008-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdelio Genario da Silva [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica do Rim Campo Grande Ltda. [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica do Rim Campo Grande Ltda., Aut Valdelio Genario da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ranolpho de Oliveira Rocha [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Antonio Severo [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Antonio Severo, Aut Ranolpho de Oliveira Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Extinta a ação Reconvencional sem resolução do merito e acolhida a prescrição parcial, extinguindo o feito com resolução do merito em relação aos creditos anteriores a 28/07/0, a exceção do FGTS. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00093-1995-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DE SOUZA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAFER SERVICOS DE ARMACAO DE FERRO LTDA [Adv. Nestor Montenegro de Moraes (OAB: RJ 36737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DE SOUZA, Réu SENAFER SERVICOS DE ARMACAO DE FERRO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl 225, deferindo a adjudicação do imóvel penhorado na fl 82, ao exequente, pelo valor de seu credito. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2009-013-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Horm Engenharia Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nCgto: Maurício Guedes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Horm Engenharia Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01134-2000-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PEREIRA GARCIA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: ZIRCONIA PARTICIPACOES LIMITADA(A DEN PARMALAT [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PEREIRA GARCIA, Réu ZIRCONIA PARTICIPACOES LIMITADA(A DEN PARMALAT\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito recursal foi convolado em penhora, nos limites da execução, para fins do Art. 884, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00908-2002-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO TRINDADE [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSURE CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSURE CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 192, devendo comprovar nos autos a contribuição previdenciaria, incidente sobre a totalidade do acordo, atualizada por indices proprios, em 10 dias, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00700-2008-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Macedo Cazé [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: Aparelhos e Equipamentos Telefônicos Squema Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aparelhos e Equipamentos Telefônicos Squema Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 45 .\r\n\r\nProcesso: 01584-2008-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Hotz [Adv. Tais Angela Souza Noronha (OAB: RJ 113798 - D)]\r\n\r\nRéu: Red Green Tour Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Hotz\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias. ..\r\n\r\nProcesso: 01573-2008-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Lopes [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Lopes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2008-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Soares Pereira [Adv. Cacia Cilene da Silva Lopes (OAB: RJ 141404 - D)]\r\n\r\nRéu: Make Rio Confeções Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Soares Pereira \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01516-2008-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rocha da Costa [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Dangeli Serviços de Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rocha da Costa \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nId: 758446"
                            ],
                            "758445": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00276-2008-013-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Djair Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/09/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758445"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que MARINO DE SOUZA MORAES (Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior - OAB/RJ: 038787/D) move a G.B. CONSERTO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA, Proc n. RT 00607-1989-014-01-00-9, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA MIRNA ROSANA RAY M. CORRÊA, MM. Juíza Titular da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 26.05.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 09.06.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Reavaliação as fls. 238, designado(s) como: IMÓVEL: Loja n. 13 na Rua Barata Ribeiro, n. 302, Copacabana/RJ, avaliada em R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais). Ciente os interessados do despacho que anulou a compra e venda do imóvel efetuada em 1992, por ter sido considerado fraude à Execução. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 238. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MANOEL SERGIO PALHETA BOTELHO, Diretor de Secretaria Substituto, mandei digitar e subscrevo. A DOUTORA MIRNA ROSANA RAY M. CORRÊA, MM. Juíza Titular da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nId: 761840"
                            ]
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                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 29/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00505-2002-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE DA SILVA DE FREITAS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: RAIMUND SCHERLEITNER - n/p Procurador ELIZEU SOARES CAMARGO NETO, Réu: MARCELO GENTILE, Réu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA (N/P), Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, sobre peticao de fls. 276 .\r\n\r\nProcesso: 00084-2009-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Ferraz de Carvalho [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Asti , Réu: Pontapé \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Ferraz de Carvalho \r\n\r\nFace à certidão de fls. 25 requeira o Autor o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, conforme ata de fls. 24 \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-015-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Thiago Ribeiro Marcondes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nFace à certidão de fls. 21 requeira a Consignante o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, conforme ata de fls. 20 .\r\n\r\nProcesso: 00804-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia de Carvalho [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Regina Braz S/C Ltda., Réu: Regina Braz da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia de Carvalho\r\n\r\nFace à certidão de fls. 37, venha a parte autora com endereço da Ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme ata de fls. 36. \r\n\r\nProcesso: 01398-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel dos Santos Silva [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Assistência Santa Rita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel dos Santos Silva\r\n\r\nFace à certidão de fls. 20, venha a parte autora com endereço da Ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme ata de fls. 19. \r\n\r\nProcesso: 01391-2008-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Brito Moura Filho [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João de Brito Moura Filho\r\n\r\nFace à certidão de fls. 31, venha a parte autora com endereço da Ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme ata de fls. 30. \r\n\r\nProcesso: 01397-2008-015-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosalvo Aurelio de Oliveira [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrônica Amil - ME - n/p MILTON CORDEIRO DE LIMA, Réu: Eletrônica Amil Ltda - ME - n/p HERCÉLIA BASTOS, Réu: Eletrônica Amil Ltda-ME - n/p EDISA BASTOS ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalvo Aurelio de Oliveira\r\n\r\nFace à certidão de fls. 31, venha a parte autora com endereço da Ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme ata de fls. 30. \r\n\r\nId: 762324"
                            ],
                            "762327": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00013-2007-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubaldo dos Reis [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Socivil Construtora Ltda. [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)], Réu: ALEXANDRE LINS FABBRIANI, Réu: FELIPE LINS FABBRIANI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubaldo dos Reis\r\n\r\nCiência da expedição de CERTIDÃO, devendo o autor providenciar sua retirada na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2009-015-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sarnelli Redes de Segurança Ltda. ME [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliomar Anselmo dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sarnelli Redes de Segurança Ltda. ME\r\n\r\nFornecer endereço atualizado do Consignatário, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00952-2002-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00126-2009-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rômulo Rosa Moreira [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rômulo Rosa Moreira \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1235, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01372-2004-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO MACHADO MASSON [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01627-2008-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabele Machado Camargo [Adv. Benedito Hermogenes Celino (OAB: RJ 69117 - D)]\r\n\r\nRéu: Cambaia Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabele Machado Camargo\r\n\r\nFace à certidão de fls. 20 deverá o autor fornecer endereço atualizado da Ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme ata de fls. 19. \r\n\r\nProcesso: 01537-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio da Silva Modesto [Adv. Dilson Ferreira de Anaide (OAB: RJ 127195 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio da Silva Modesto \r\n\r\nFace à certidão de fls. 35 deverá o autor fornecer endereço atualizado da Ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme ata de fls. 26. \r\n\r\nProcesso: 01330-2008-015-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fulpack Comunicação Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nCgto: Tania Maria de Aquino\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fulpack Comunicação Ltda.\r\n\r\nFace às certidões de fls. 35 e 42 deverá a parte autora fornecer endereço atualizado do Consignatário, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme ata de fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 00011-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thamila dos Santos Leiras [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thamila dos Santos Leiras\r\n\r\nFace à certidão de fls. 119 deverá o autor fornecer endereço atualizado da Ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme ata de fls. 118. \r\n\r\nProcesso: 00547-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Bento [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO CARLOS SOARES LEONE [Adv. Cassio Alves Pereira (OAB: RJ 126814 - D)], Réu: Chico Leone Promocoes Eventos e Cenografias Ltda. [Adv. Cassio Alves Pereira (OAB: RJ 126814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chico Leone Promocoes Eventos e Cenografias Ltda., Réu FRANCISCO CARLOS SOARES LEONE, Aut Jose Carlos Bento\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01500-1991-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO COUTINHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Aut: DANIEL MICHEL APOSTOLIDIS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Aut: LUIZ VICTOR DE ALBUQUERQUE MARANHAO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Aut: LUIZ BALBINO MELICH [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: FMC - TECHNOLOGIES DO BRASIL S/A [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Aut DANIEL MICHEL APOSTOLIDIS, Réu FMC - TECHNOLOGIES DO BRASIL S/A, Aut LUIZ BALBINO MELICH, Aut LUIZ VICTOR DE ALBUQUERQUE MARANHAO, Aut RONALDO COUTINHO\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00241-2004-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE MIRANDA MORAES [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE CALCADOS CAVAN LTDA [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: VANDA REGINA SOLEWICZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE MIRANDA MORAES, Réu DISTRIBUIDORA DE CALCADOS CAVAN LTDA\r\n\r\nCiência de que decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações serão expedidos alvarás conforme promoção da contadoria de fl.46 .\r\n\r\nProcesso: 00232-1993-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MIGUEL DE APARECIDA SILVA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut GERALDO MIGUEL DE APARECIDA SILVA\r\n\r\nCiiência ao autor da expedição de alvará,nº 280/2009 (CEF, agencia 2890).\r\n\r\nFace ao depósito comprovado pela Ré às fls. 284/285, ficam as partes cientes de que decorrido o prazo de 5 dias serão expedidos os competentes alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00528-2004-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY TEIXEIRA PINTO [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY TEIXEIRA PINTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nCiência de que decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme cálculos de fls. 140. \r\n\r\nProcesso: 01641-2005-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio da Cruz [Adv. Juliana Abath Franca (OAB: RJ 116268 - D)]\r\n\r\nRéu: Veplan Hoteis e Turismo S.A. [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Réu: Veplan Industria Imobiliaria S.A. [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio da Cruz, Nova Riotel Empreeendimentos Hoteleiros Ltda, Réu Veplan Hoteis e Turismo S.A., Réu Veplan Industria Imobiliaria S.A.\r\n\r\nCiência homologação de cálculos de fls. 112. Decorrido o prazo de 5 dias serão expedidos alvarás conforme despacho de fls. 113 .\r\n\r\nProcesso: 01410-2007-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivid Silva da Costa [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Dominus Cleannes Limpeza e Portaria Ltda. [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dominus Cleannes Limpeza e Portaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01251-2003-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA RAQUEL LOPES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01346-2006-015-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Entidade Canal Comunitario TV s por Assinatura do RJ [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Entidade Canal Comunitario TV s por Assinatura do RJ, Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Vilas Boas [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nVenha a RÉ com CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01296-2006-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo ser comprovado o depósito, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nId: 762327"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO PARA INICIAL - 29/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01421-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Cândido dos Santos \r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Rodrigo Paranhos Langaro Suassuna , Anglo Americano Escolas Integradas Ltda., Viação Redentor Ltda., Associação das Pioneiras Sociais, Condomínio Centro Empresarial BarraShopping\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/05/2009 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência, recibos de salário do período trabalhado e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825 da CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscricao INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762323"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO PARA INICIAL - 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Augusta Coelho Galdino\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Traballhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ- a/c Procuradoria Regional Federal da 2ª Região\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Traballhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/06/2009 às 09:01 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência, recibos de salário do período trabalhado e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825 da CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscricao INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\n11) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01219-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio Felizardo dos Santos \r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Joselito Felix da Silva, Cláudia de Paula Costa Pinho\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cláudia de Paula Costa Pinho, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Joselito Felix da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/06/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência, recibos de salário do período trabalhado e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825 da CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscricao INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\nProcesso: 01237-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Honório Domingos de Farias \r\n\r\nRéu: Fernandes & Vangelista Construção Civil Ltda., Tecco - Tecnologia e Construções Ltda., Brascan Imobiliária Incorporações S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernandes & Vangelista Construção Civil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/06/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência, recibos de salário do período trabalhado e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825 da CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscricao INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762325"
                            ],
                            "762326": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-015-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Fernando Santos da Silveira\r\n\r\nRéu: LINA COIATELLI - sócia da empresa LIDERBRAS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LINA COIATELLI - sócia da empresa LIDERBRAS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICA A RÉ CITADA e INTIMADA a proceder ao depósito da quantia de R$ 16.250,74 referente ao processo 05309.2002.906.06.00-5 em que são partes FERNANDO SANTOS DA SILVEIRA (autor) e LIDERBRAS OGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA (ré). O depósito deverá ser comprovado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762326"
                            ]
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                            "762547": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01086-1998-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA LOPES COUTO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)], Réu: CAIXA ASSIST APOSENT FUNC BCO ESTADO MARANHAO [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ASSIST APOSENT FUNC BCO ESTADO MARANHAO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 00520-2002-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ ORNELLAS VICTORINO [Adv. Paulo Edson de Oliveira (OAB: RJ 1236 - B)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ ORNELLAS VICTORINO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02006-2001-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HEITOR ANNES DIAS NETO [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ARRJ [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR ANNES DIAS NETO, Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ARRJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01144-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Bernardo de Souza [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Cepel Centro de Pesquisas de Energia Eletrica [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Cepel Centro de Pesquisas de Energia Eletrica\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02120-1988-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MACARIO MENDES DA MATTA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut MACARIO MENDES DA MATTA\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 05 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00993-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Lima [Adv. Rita de Cassia Dal Pra (OAB: RJ 125126 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Caroline Terra Ferre (OAB: RJ 133548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2009-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Maria de França Lima [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Santos Galvão Bueno Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Maria de França Lima \r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01756-2005-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Moreira da Silva Filho [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Moreira da Silva Filho\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01515-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira da Silva [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE - Cooperativa Prestadora de Servicos de Saude [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. - UTI Vida [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE - Cooperativa Prestadora de Servicos de Saude, Réu Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. - UTI Vida\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01708-2001-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE RICARDO SOARES COUTO [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DALTRO [Adv. Paulo Roberto Dias Soares (OAB: RJ 89615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE RICARDO SOARES COUTO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Antonio da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: EASY LOAD COOPERATIVA DOS PROFISSUINAIS DA AREA DE LOGISTICA, Réu: EASY WAY COOPERATIVA MULTIDISCIPLINAR DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Aut Wanderley Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Francisco da Silva [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao dos Comerciantes Industriais e Autonomos Ltda.N/P MARGARETH MACIEL TEIXEIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 106 qua indeferiu a citação da rda por Edital e determinou que o autor informe o endereço atual da Srª MARGARETH MACIEL TEIXEIRA, representante do espólio do Sr. JOSÉ MARIA DE SOUSA TEIXEIRA. Pz 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-2006-016-01-02-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Elias de Mello da Silva [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nExdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Elias de Mello da Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01219-1989-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI CELESTINO LEITE [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI CELESTINO LEITE, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2008-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio de Oliveira Júnior [Adv. Marcos Cesar da Silva (OAB: RJ 85482 - D)]\r\n\r\nRéu: Multimac Comércio e Máquinas Ltda. [Adv. Helio Domingos Frasso Correa Filho (OAB: RJ 38884 - D)], Réu: Maqcem Equipamentos e Peças Ltda. [Adv. Helio Domingos Frasso Correa Filho (OAB: RJ 38884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maqcem Equipamentos e Peças Ltda., Réu Multimac Comércio e Máquinas Ltda., Aut Paulo Sérgio de Oliveira Júnior\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos, permeado por 05 dias, conforme ata de fl. 42. \r\n\r\nProcesso: 00243-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir da Silva Mendonca [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Novo Eldorado [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Novo Eldorado, Aut Waldir da Silva Mendonca\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESP DE FL. 95 \r\n\r\nProcesso: 00400-2001-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CHRISTINA CYPRIANO PENICHE [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO PROSPER S/A [Adv. Ana Gabriela de Araujo Pereira Burlamaqui (OAB: RJ 81690 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA CHRISTINA CYPRIANO PENICHE\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01390-2005-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Cardoso [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Cardoso, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 00252-2005-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Leandro Mazziolli [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Cobranca Ltda. [Adv. Henry Lyons (OAB: RJ 92349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Leandro Mazziolli\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Branca Regina Cantisano dos Santos e Silva Riscado Terra [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 250.\"...Defiro o parcelamento da dívida devidamente corrigida; assim, intime-se a rda para no prazo de 05 dias, vir com a comprovação do pagto da 1ª parcela do valor, ciente de que as demais vencerão a cada 30 dias subsequentes.\" \r\n\r\nProcesso: 00962-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Rodrigues dos Santos Junior [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Rodrigues dos Santos Junior\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01522-2005-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Simoes de Oliveira [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nRéu: Sony Music Entertainment Industria e Comercio Ltda. [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sony Music Entertainment Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00104-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Costa Carneiro [Adv. Marina Rodrigues de Souza (OAB: RJ 72580 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fort Dodge Manufatura Ltda.\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01042-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazareno Sergio Andrade [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Recreio do Pão Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazareno Sergio Andrade\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01431-1993-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Jorge de Oliveira Souza (OAB: RJ 63225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nTer vista de fls. 317/328. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Martins de Pontes [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Martins de Pontes\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00176-2000-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERONIDES DE SA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Réu BANCO ITAU S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00013-2008-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Pereira Rangel de Oliveira [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Pereira Rangel de Oliveira\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Almeida Guilherme [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos de Almeida Guilherme\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 762547"
                            ],
                            "762548": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01443-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Celestino dos Santos [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocoop Coop. dos Profissionais Tecnicos Auxiliares Servicos RJ Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Celestino dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do desp que negou seguimento ao recurso ordinário por deserção. Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00277-2009-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Santos Nunes [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços Gerais e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Santos Nunes\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL,EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00182-2009-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Ferreira da Costa [Adv. Monica Maria Maciel Rica (OAB: RJ 80414 - D)]\r\n\r\nRéu: D marc Marcenaria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ferreira da Costa \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 1RE E/OU JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00993-2001-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUILHERME RIBEIRO DA COSTA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRéu: DATASTAR LTDA [Adv. Fabio de Souza Aranha Cascione (OAB: RJ 2596 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATASTAR LTDA, Réu WIRELESS BROADBAND BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp que indeferiu o requerimento da rda. pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Leal da Silva [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda. [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Leal da Silva\r\n\r\nTer vista de fls.126 (cálculos). Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02788-1992-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA ROCHA MACHADO [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (FUNDACAO ROQUETE PINTO) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl. 371. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01855-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir de Assis Melo [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Fabricio Cesar Frasson (OAB: RJ 117655 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igorneto Servicos Ltda., Réu Sendas DISTRIBUIDORA S/A, Aut Valmir de Assis Melo\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Barbosa Cerqueira [Adv. Regina Celia Simoes Salaroli (OAB: RJ 79871 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Barbosa Cerqueira\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos e da atualização. \r\n\r\nProcesso: 00503-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grasielle Olívia dos Santos de Brirto [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Universitário Augusto Motta - SUAM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grasielle Olívia dos Santos de Brirto \r\n\r\nManifestar-se sobre petição da rda, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00248-2004-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MEDINA DE PAULA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MEDINA DE PAULA\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00100-1988-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Coelho de Araujo (espolio de) [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Coelho de Araujo (espolio de)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01582-2008-016-01-00-7 - Protes\r\n\r\nRqte: Francisco Carlos Brandão Castilla [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nRqdo: VRG Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Francisco Carlos Brandão Castilla\r\n\r\nDevolva-se os autos ao requerente independentemente de traslado. \r\n\r\nProcesso: 01297-2004-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BERNARDINO DE MOURA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BERNARDINO DE MOURA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00008-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Conceicao Martins [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Conceicao Martins\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00912-2000-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINO DE SOUZA LEAL FILHO [Adv. Vanda Julianelli Jardim (OAB: RJ 96279 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ\r\n\r\nTer vistas de fl. 398. item 7. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00915-1990-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI TEIXEIRA TAVARES [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO LEAO XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI TEIXEIRA TAVARES\r\n\r\nComprovar em 5 dias o valor recebido. \r\n\r\nProcesso: 01481-2004-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NERY DOS PASSOS\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Jamar Faliz [Adv. Maria Das Dores Alicim Pires (OAB: RJ 88692 - D)]\r\n\r\nRéu: Ernesto Martins Loques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Jamar Faliz\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01550-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel de Oliveira Carneiro [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Esther Cunha Bittencourt (Espolio de) [Adv. Alexandre de Moraes Ferreira (OAB: MG 62364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esther Cunha Bittencourt (Espolio de), Aut Maria Isabel de Oliveira Carneiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00703-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Curityba [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Pouche Libre Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Curityba\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01621-2007-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Euzete Soares da Rosa Silva [Adv. Leandro Gomes Vieira (OAB: RJ 134845 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda., Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 47.\"...Com razão a 2ª rda. Desconsiderar a notificação para comparecer à audiência. Após, será retirada do polo passivo, devendo o feito prosseguir somente com relação a 1ª rda.\" \r\n\r\nId: 762548"
                            ]
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                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00792-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles da Silva Vieira [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles da Silva Vieira , Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência da sentença~de fls. 77/82 np prazo de 08( oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01628-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Regina de Andrade Martins [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Martha Regina Sant Anna Siqueira (OAB: RJ 62605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Glaucia Regina de Andrade Martins\r\n\r\nTer vista da petição do Sr. Perito de fls. 628/630. Prazo 05 (cinco) dias sucessivos permeados por 05( cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01901-2003-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON LIMA BANDEIRA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON LIMA BANDEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls 365. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2005-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Raimundo da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores referentes ao INSS e I.R, conforme reconhecidos às fls. 148 em 05 ( cinco) dias, sob pena execução , inclusive eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan da Costa Rodrigues [Adv. Andrea Cristina Zanetti Cardoso Lima (OAB: RJ 1252 - B)]\r\n\r\nRéu: Jolimode Roupas S.A. - Duloren [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan da Costa Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de folhas 271 no prazo de 05 ( cinco ) dias... defiro o parcelamento dos honorários periciais, devendo comprovar o depósito da primeira parcela dentro de 30 ( trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2004-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FERREIRA ALVES DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: KLEKAT S ACADEMIA DE GINASTICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FERREIRA ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 94 em 05 ( cinco) dias... fornecer o atual endereço dos sócios a fim de que se proceda a citação para a execução em 30 ( trinta) dias., sob pena de arquivamento sem baxia. \r\n\r\nProcesso: 00006-2002-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TRAJANO ARAUJO FILHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Est. de Eng. de Transp.Log.-Central sucessora de FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TRAJANO ARAUJO FILHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 224 no prazo de 05 ( cinco ) dias . .\r\n\r\nProcesso: 01396-2004-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS RAMOS [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOS SANTOS RAMOS, Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da senteça de embargos de declaração de fls 384/385, no prazo comum de 8 ( oito ) dias. \r\n\r\nProcesso: 01484-1991-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DA SILVA ALMEIDA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco ABN AMRO Real S.A., Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Aut MAURICIO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da senteça de embargos de declaração em 08 (oito) dias de fls. 864 \r\n\r\nProcesso: 01666-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Gaia dos Santos [Adv. Luiz Carlos Braganca Soares (OAB: RJ 65111 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Gaia dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença de embargos de declaração de fls 52/53 em 08 ( oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01727-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Moraes da Silva\r\n\r\nRéu: Angel s Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Tathiane Almeida Campos (OAB: RJ 137441 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angel s Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01814-2004-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMINO CORREIA PINTO SALES NETO [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loili Hartmann [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. - Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aérus de Seguridade Social - sob intervenção, Aut Loili Hartmann, Réu Varig S.A. - Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2001-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ADAILSON MOREIRA DA SILVA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 207 ... devendo complementar o valor devido ao rte em 05 ( cinco ) dias.sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 00137-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Roncate da Gama [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Roncate da Gama, Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 199 em 05 ( cinco ) dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AURELIO COSTA GONCALVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JOSE AURELIO COSTA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da sentença dos embargos de declaração .Prazo 08 ( oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON PEREIRA DE SOUZA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação de fls 251/253 em 15 ( quinze) dias, valendo o silêncio como concordência. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Romero Nogueira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. N/P Ana Maria da Conceicao Vance [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda. N/P Ana Maria da Conceicao Vance, Aut Cesar Romero Nogueira, Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 167/170 nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 02152-2001-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISY VALERIA PRIMO CASTANEDA [Adv. Maria Luiza Linhares dos Santos (OAB: RJ 68138 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar a propriedade do bem por ela indicado às fls. 209, em 05 ( cinco ) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2003-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut HAROLDO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.223/229 nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 00341-1995-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANELITA DOS SANTOS SILVA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANELITA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nComprovar nos autos o valor apurado pela contadoria, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00238-1999-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEIDA GOMES [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: FEST RIO PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEST RIO PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do INSS apresentados às fls. 330/335, em 10 ( dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Alves da Silva [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Luciano Alves da Silva\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 448/450nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fauzi Nelson Paranhos Lopes Mansur [Adv. Maria da Penha Carvalho (OAB: RJ 72531 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fauzi Nelson Paranhos Lopes Mansur\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 118. \r\n\r\nProcesso: 00897-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Barbara Pereira dos Santos [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Geraldo Monte Espinelli [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Barbara Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 86 ... indique, em 10 ( dias0 quais os campos da guia CAT ( 64) está preenchida de forma incorreta... \r\n\r\nProcesso: 02285-1996-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO MENEZES DE BRITO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2002-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DE OLIVEIRA MIRANDA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 340. \r\n\r\nId: 759915"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753519": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00924-2004-019-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELDIN MORENO INACIO [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: HERSA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA [Adv. Edimara Lourdes Bergamasco (OAB: SP 106762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HERSA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nIndefiro o pedido da reclamada às fls.175/6 .\r\n\r\nProcesso: 00939-2004-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILO NOGUEIRA RESENDE [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00965-2000-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA SANTA INES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia reclamante da certidao (negativa) do Sr. Oficial de Justica. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00966-1996-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE MEDEIROS ZIMPECK [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência segunda reclamada deferimento devolução prazo. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00971-2004-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL EDMANS FORTI [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Marcos Antonio de Sousa (OAB: RJ 81397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL EDMANS FORTI\r\n\r\nDiga reclamante quanto ao prosseguimento da execução. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01045-1997-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE PINTO RIBEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TIAS FOFINHAS DOCES LTDA [Adv. Max Ferreira Monsanto (OAB: RJ 78331 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE PINTO RIBEIRO\r\n\r\nContestar reclamante embargos `a execucao/devedor. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01051-1985-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO EDUARDO MENEZES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR 95 LTDA [Adv. Luiz Gomes de Oliveira (OAB: RJ 14123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO EDUARDO MENEZES\r\n\r\nManifestar reclamante sobre o oficio da RECEITA FEDERAL de fls.284. Prazo: (10) dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01055-2003-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL MORAES DA SILVA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTROL BRASIL LTDA [Adv. Paulo Henrique Zanin (OAB: SP 203541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL MORAES DA SILVA\r\n\r\nApresentar reclamante calculos de liquidacao. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00612-2001-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON FRANCISCO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S A\r\n\r\nContestar reclamada embargos `a execucao/devedor. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01100-2001-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELISARIO ANTONIO FREITAS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nConvolo em penhora o bloqueio ora comprovado .\r\n\r\nProcesso: 00734-2002-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEIZABETH MENDONCA DA SILVA TARGUETA [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut GEIZABETH MENDONCA DA SILVA TARGUETA\r\n\r\nHOMOLOGO os cállculos de fls.649/51, para fixar o valor do principal devido em R$ 167.155,30 equivalente a 13.893.623,58 IDTRs e FGTS a despositar no valor de R$ 17.992,06 equivalente a 1.495.465,08 IDTRs e tudo atualizado até 19/03/209. Depositar reclamda em 48 hs, sob pena de execução. A ré deverá ainda apurar o imposto de renda a ser deduzido do crédito autoral, assim como comprovar o recolhimento da cota previdenciária devida. Observe-se que se trata de execução provisória. Prazo: 48 hs.\r\n\r\nProcesso: 00728-2000-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE VANDERLEI DA CONCEICAO PAIVA [Adv. Criveraldo de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 69141 - D)]\r\n\r\nRéu: DJ Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE VANDERLEI DA CONCEICAO PAIVA\r\n\r\nTomar ciencia reclamante da certidao (negativa) do Sr. Oficial de Justica. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00924-2001-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE ANDRADE DE FREITAS [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: ILHA LAR PENSIONATO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE ANDRADE DE FREITAS\r\n\r\nAo embargado. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00877-2007-019-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Nilson Armando Soares Pereira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nExdo: Daugraf Grafica e Editora Ltda. [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Daugraf Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nManifestar reclamada sobre os cálculos apresentados. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00858-2004-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEBIADES FRANCISCO MIRANDA NETO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ADVER RIO EXPO COMUNICACAO LTDA [Adv. Ana Cristina Alvarez Baptista (OAB: RJ 74616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADVER RIO EXPO COMUNICACAO LTDA\r\n\r\nManifestar reclamada sobre peticao do INSS, devendo comprovar o recolhimento devido, sob pena de execução. Prazo: (10) dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-1990-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMINDA FARIA SALOMAO RANGEL LIMA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Elaine Lucio Pereira Copolillo (OAB: RJ 67147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDefiro (vista dos autos). Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00087-1994-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR PAIVA COSTA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRODATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Diva Brandao Labouriau \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MACRODATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA\r\n\r\nAo embargado. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00073-2006-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Furio Lopez [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nManifestar reclamadas sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias permeados por (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00062-2000-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO VITALINA RODRIGUES [Adv. Julio Cesar Dias da Cruz Trotte (OAB: RJ 61343 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO VITALINA RODRIGUES\r\n\r\nApresentar reclamada calculos de liquidacao. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00113-2001-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA LIMA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUNA SUN LTDA [Adv. Marcelo Ferreira de Almeida (OAB: RJ 82006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO LUNA SUN LTDA\r\n\r\nManifestar reclamada acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00173-1999-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INES DUTRA SERPA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut INES DUTRA SERPA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.487/513, por ajustados à coisa julgada, fixando o principal atualizado no valor equivalente a 11.411.709,97744 TRs, para todos os efeitos legais, ressalvado o INSS. Venha a ré com o devido, sob pena de multa de 10% sobre o valor da conta e posterior penhora, nos termos do art.475 J do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00245-2004-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE MOURA MACHADO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar segunda reclamada cópia da petição indicada conforme certidão de fls.139 .\r\n\r\nProcesso: 00004-1999-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO CAMPOS [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: QUALITY AMJ TECNOLOGIA APLICADA SERVICOS LTDA [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUALITY AMJ TECNOLOGIA APLICADA SERVICOS LTDA\r\n\r\nVenha reclamada com cálculos solicitados na petição da PGF. Em caso de recolhimento, deverá a ré comprová-lo, sob pena de execução. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01848-1987-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leedson Nicolau [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut Leedson Nicolau\r\n\r\nACOLHIDOS PARCIALMENTE embargos a execução. Custas de R$ 44,26 pelo executado, na forma do art.789 A, V da CLT. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00021-2004-019-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA VILMA DE SOUZA SILVA [Adv. Maria de Oliveira Leite Vieira (OAB: RJ 60541 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO SANSOE COUTO [Adv. Joao de Deus Lins Brandao (OAB: RJ 66201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROBERTO SANSOE COUTO\r\n\r\nManifestar reclamada acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00017-1993-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE PORTO NICODEMOS [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nManifestar reclamada acerca da diferença ora apurada, devendo comprovar o recolhimento sob pena de execução. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00216-1989-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VITOR TOSTES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE SULINHA LTDA [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO VITOR TOSTES\r\n\r\nTomar ciencia reclamante da certidao do Sr. Oficial de Justica (fls.312). Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00122-1996-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CESAR GONCALVES [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA-EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA-EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nManifestar reclamada para manifestações acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00123-2001-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL BATISTA FILHO [Adv. Walkir Dias Trindade (OAB: RJ 79913 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA UNIFLAN LTDA [Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: RJ 105048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA UNIFLAN LTDA\r\n\r\nManifestar reclamda acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, devendo compovar o recolhimento, sob pena de execução. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00397-2003-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMACY FLORES DA SILVA [Adv. Jurema Alves Montes (OAB: RJ 90282 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nTomar ciência reclamada do bloqueio em sua conta corrente no valor de R$ 918,63, em cumprimento ao r.despacho de fls.142 verso. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 02189-1987-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE BENTO FREIRE [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE BENTO FREIRE, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nNÃO ACOLHIDOS os embargos a execução. Custas de R$ 44,26 pelo executado, na forma do art.789 A, V da CLT. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 02656-1992-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG SEG PRIV CAP PREV PRIV ...EST. RJ [Adv. Luciano Chagas de Carvalho (OAB: RJ 83211 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG SEG PRIV CAP PREV PRIV ...EST. RJ\r\n\r\nApresentar reclamante calculos de liquidacao. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 02520-1991-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TORRES [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar reclamada acerca dos cálculos apresentados pela autora, devendo em caso de impugnação, apresentar os valores que entender devidos de forma fundamentada. Prazo: (15) quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01815-1999-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR GUEDES MONTAM [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANES ENGENHARIA LTDA [Adv. Karina de Almeida Cito (OAB: RJ 83904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR GUEDES MONTAM\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, devendo informar o reclamante o valor efetivamente sacado. Prazo: (10) dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00434-2000-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CESAR MOURA [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: SALT SERVICOS DE COLETA E TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CESAR MOURA\r\n\r\nApresentar reclamante calculos de liquidacao. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00498-1972-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO DE OLIVEIRA MACEDO [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BAPTISTA MARTINS\r\n\r\nNada a deferir, ante o que consta de fls.1143 e 1147.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00599-1999-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA BARBOSA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA TALHER COMPLETO LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA BARBOSA\r\n\r\nIndicar reclamante, sob as penas da Lei meios que possibilitem o prosseguimento. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00252-2003-019-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON SOBRAL VITORIA [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: GAS CENTER BRASIL DO CAJU LTDA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAS CENTER BRASIL DO CAJU LTDA\r\n\r\nManifestar reclamada acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00260-2004-019-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotom Veiculos Ltda [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rotom Veiculos Ltda\r\n\r\nManifestar reclamada acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, devendo comprovar o recolhimento,sob pena de execução. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nId: 753519"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "761524": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01155-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Pereira [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernando Pereira, Réu SPF Engenharia Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.115/119 : Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01632-2008-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: João Valério de Sá Mello [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: PVF2 - Equipamentos, Comércio e Serviços, Réu: Rapidão Cometa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Valério de Sá Mello\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.18: Considerando que o Reclamante não promoveu os atos e diligências que lhe competem, abandonando a causa por mais de 30 dias, determino a extinção do processo, sem resolução do mérito com base no inciso III, do art.267, do CPC. Custas de R$ 110,14 sobre R$ 5.506,97 pelo Reclamante, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00757-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Aurelio da Silva [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Colortel Sistemas Eletrônicos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Aurelio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.109: Defiro o requerido pelo autor às fls.108 por 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00448-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivison da Silva Pires [Adv. Rosiane de Azevedo Moreira (OAB: RJ 132452 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades - Ponto Frio Bonzao [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)], Réu: Geral Transporte Rodoviario Ltda. [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivison da Silva Pires, Réu Geral Transporte Rodoviario Ltda., Réu Globex Utilidades - Ponto Frio Bonzao\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.166: Homologo os cálculos de fls.96/103, atualizados às fls. 163/165, fixando o quantum debeatur em R$ 66.717,73 correspondentes a 5.532.852,01 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00394-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY ROCHA OLIVEIRA [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00168-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DIAS MENDES [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: MERLIN COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERLIN COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.236: Ao embargado-devedor. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02098-1998-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA CECILIA MACIEL CAVALCANTE [Adv. Marcelo Paz Alves (OAB: RJ 21273 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 18/05/2009 às 14:00 horas nesta Vara do Trabalho. Audiência especial para tentativa de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 00299-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALVES CALVAO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA HOTEIS PALACE [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA HOTEIS PALACE, Aut MARCOS ALVES CALVAO\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.240: Homologo os cálculos de fls.219/220 , atualizados às fls.238/239, fixando o quantum debeatur em R$ 28.670,59 correspondentes a 2.377.630,83 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00517-2005-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeri da Silva Combat [Adv. Ricardo Jorge Lordani (OAB: RJ 73992 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cezar Duarte dos Santos [Adv. Luciano Castello Branco Serra (OAB: RJ 105248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Cezar Duarte dos Santos, Aut Rosimeri da Silva Combat\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.99: Homologo os cálculos de fls.91/94 , atualizados às fls. 97/98, fixando o quantum debeatur em R$ 2.986,19 correspondentes a 247.642,53 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00540-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL AGUIAR DA SILVA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: PAULO DE ALMEIDA MAGALHAES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: VALDA DE SOUSA UCHOA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: MANOEL AGUIAR DA SILVA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO DE ANDRADE REIS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: HAYRTON MARQUES DE CARVALHO OLIVEIRA FILHO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: FERNANDO HORACIO DA MATTA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Francisco de Assis Chagas de Mello e Silva (OAB: RJ 18735 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO HORACIO DA MATTA, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut HAYRTON MARQUES DE CARVALHO OLIVEIRA FILHO, Aut LUIZ ANTONIO DE ANDRADE REIS, Aut MANOEL AGUIAR DA SILVA, Aut MANOEL AGUIAR DA SILVA, Aut PAULO DE ALMEIDA MAGALHAES, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL, Aut VALDA DE SOUSA UCHOA\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.448: Homologo os cálculos de fls.397/399, atualizados às fls.444/447, fixando o quantum debeatur em R$ 11.356,42 correspondentes a 941.779,51 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00582-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO SOARES FILHO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERAVEL ARQUIEP ORDEM TERC N SRA MONTE CARMO [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENERAVEL ARQUIEP ORDEM TERC N SRA MONTE CARMO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.68: Deferida a devolução do prazo requerida pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00916-2003-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELI DA SILVA FARIAS [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira (OAB: RJ 13040 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL DO RJ-CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DA SILVA FARIAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00818-1995-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI RAMOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: BANCO EXPRINTER LOSAN S/A [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA, Agte MARLI RAMOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.424: Intimem-se as partes para vistas do laudo pericial, pelo prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONIS DE SOUZA VILLA NOVA [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RONIS DE SOUZA VILLA NOVA, Réu KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.119: Homologo os cálculos de fls.102/103, atualizados às fls.116/118, fixando o quantum debeatur em R$ 40.993,29 correspondentes a 3.399.543,23 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00697-1999-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO JOSE GOMES [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO EXPRESS CARD LTDA, Réu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO JOSE GOMES\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.70: Homologo os cálculos de fls.20, atualizados às fls.68/69, fixando o quantum debeatur em R$ 19.541,40 correspondentes a 1.620.553,85 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01117-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Andre Barbosa Correa [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Renata Almeida Vasques (OAB: RJ 116166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Andre Barbosa Correa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário defls.207/221 e 230/236, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01178-2003-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: BENEDITO TELMO DA SILVA REZENDE [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT DE BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO TELMO DA SILVA REZENDE\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-2000-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA RIBEIRO [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIB.DE GAS DO RJ- CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIB.DE GAS DO RJ- CEG\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.146: Deferido a convolação do prazo em sucessivo para as reclamadas apresentarem cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01703-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO EDUARDO CAMBUHY [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: LP LIMPARES SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA, Réu: Aggreko Energia Locacao de Geradores LTDA [Adv. Felipe Rodrigues Cardozo (OAB: RJ 120245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aggreko Energia Locacao de Geradores LTDA, Aut ROGERIO EDUARDO CAMBUHY\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.118/120: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00562-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Nogueira dos Santos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: EMCCAMP RESIDENCIAL S/A, Réu: Safil Souza e Primos Ltda.N/P UILTON DE SOUZA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Nogueira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.154/157: ...julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em face da primeira reclamada... Prazo: 8 dias. Custas de R$ 3.000,00 calculadas sobre R$ 150.000,00, pelo reclamante dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01667-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenir Saturnino de Oliveira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Elenir Saturnino de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.128/130: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DINIZ [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DINIZ, Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.120/122:...julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do inciso VI, do art.167 do CPC. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 240,00 pela Reclamada, calculadas sobre R$ 12.000,00, fixados à causa, pelo Reclamante, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00952-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmer Soares [Adv. Marcos André Alves da Silva (OAB: RJ 143874 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Valmer Soares\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.293/296: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Laurentino da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamyr Vasconcellos S.A., Aut Luis Laurentino da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.91/94: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-021-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Garimpo Cultural Comercio e Locadora de CD e DVD Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nCgto: Renata Gordo Correa [Adv. Rafael Netto Arruda (OAB: RJ 134976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Garimpo Cultural Comercio e Locadora de CD e DVD Ltda., Cgto Renata Gordo Correa\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.142/145: ..julgo extinto com resolução do mérito o processo, quanto à Ação de consignação em pagamento e Improcedente em parte o pedido de reconvenção... Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Candido da Silva [Adv. Carlos Valerio Batista de Aguiar (OAB: RJ 60906 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Angela Acioli de Lima (OAB: RJ 88909 - D)], Réu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda., Aut Mauricio Candido da Silva, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.300/303: Improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Coelho Augusto Cunha [Adv. Soraia G. de Souza (OAB: RJ 72790 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Tomaz de Aquino Ltda. \r\n\r\nTI: ROSANA MARIA DE ANDRADE BANDEIRA DE MELLO ESPÓLIO DE ADELIA PINHEIRO PINTO a/c Sr. NIVALDO PINHEIRO PINTO ANA MARIA CARNAVAL DE ANDRADE \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Coelho Augusto Cunha \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.62/64: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01380-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Santos da Silva [Adv. Rosa Rita de Cassia Borges Pereira (OAB: RJ 79316 - D)]\r\n\r\nRéu: Karapito da Beira Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Karapito da Beira Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, no prazo da lei, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01632-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Mendes do Nascimento [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Almiro Wilbert [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Henrique Mauro Wajnsztajn [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Armando Raphael de Azevedo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Henrique Sotoma [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almiro Wilbert, Aut Armando Raphael de Azevedo, Aut Henrique Mauro Wajnsztajn, Aut Henrique Sotoma, Aut Mario Mendes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.669/670:..por não haver nenhuma ligação da lide com as obrigações típicas do contrato de trabalho ou com o regulamento da ex-empregadora, declino da competência, determinando a remessa dos autos à distribuição para uma das Varas Cíveis do Rio de Janeiro. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Mendes do Nascimento [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Almiro Wilbert [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Henrique Mauro Wajnsztajn [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Armando Raphael de Azevedo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Henrique Sotoma [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Laura Gomes Monteiro (OAB: RJ 130097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.669/670: ... por não haver nenhuma ligação da lide com as obrigações típicas do contrato de trabalho ou com o regulamento da ex-empregadora, declino da competência, determinando a remessa dos autos à distribuição para um das Varas Cíveis do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01069-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto de Sena Gregorio [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Suave Sonho Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto de Sena Gregorio\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.59: Homologo os cálculos de fls.49/53, atualizados às fls.57/58, fixando o quantum debeatur em R$ 28.855,70 correspondentes a 2.397.088,55 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nId: 761524"
                            ],
                            "761532": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00350-2004-021-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO APARECIDA ALVIM DOS SANTOS BRAZ\r\n\r\nRéu: ESCOLA ADONAI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ESCOLA ADONAI LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 09/09/2009 às 15:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1 - O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2 - As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3 -As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4 - Os documentos deverão ser juntados, na forma do art.1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92. 5 - Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6 - Nessa audiência não serão ouvidas as testemunha que deverão comparecer na proxima assentada na forma do art. 825 da CLT. 7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Re ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( cadastro especifico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761532"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762529": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/04/2009\r\n\r\n01729-2002-023-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ANTONIO BASTOS DE SOUTO\r\n\r\nExecutado: JULIO CESAR GOMES DA SILVA,OCTACILIO GOMES DA SILVA,IRMAOS GOMES LOCACAO DE MAQUINAS SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JULIO CESAR GOMES DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.506,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762529"
                            ],
                            "762528": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00034-2007-023-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Dantas de Souza\r\n\r\nRéu: Murilo Ribeiro Rodrigues, Danilo Ribeiro Rodrigues, Globosat, Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2007-023-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Santiago Almeida\r\n\r\nRéu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG, Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConhecidos e acolhidos os embargos declaratorios do reclamante de fls.138-fls.158 .\r\n\r\nProcesso: 01178-2006-023-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Martins\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica - FAETEC, Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2006-023-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Custodio de Assis Coelho Neto\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora, Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2004-023-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ONALDO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOM E ENGENHARIA LTDA N/P SOCIO ALTINO ANDRADE KAULIG\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOM E ENGENHARIA LTDA N/P SOCIO ALTINO ANDRADE KAULIG, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762528"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "759487": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDINETE DO DIA 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01014-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei do Nascimento Custódio [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Columbia Assessoria Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei do Nascimento Custódio \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas de R$ 10,00 reais, pela Ré.\r\n\r\nProcesso: 00468-2003-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE AMERICO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE AMERICO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 344 no valor de R$ 4.377,98 reais. \r\n\r\nProcesso: 00471-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda. ME [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.62v no valor de R$ 746,27 equiv a 61904,71 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 01559-1998-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MENEZES LEAL [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Alves Batista [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropitel Comercio e Servicos de Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas de R$ 100, reais.\r\n\r\nProcesso: 01783-2001-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO ALMADA CARVALHO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut LUIZ EDUARDO ALMADA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: procedente dos embargos a execução e julgar extinta a execução em face da embargante, à luz do art. 794, insico I, do CPC. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ..\r\n\r\nProcesso: 00978-1997-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO MOURA TEIXEIRA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO MOURA TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2005-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Pacheco Coelho [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB, Aut Jorge Luis Pacheco Coelho\r\n\r\nVista às partes em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-2005-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lindinalva Teixeira [Adv. Fabio Fracaroli Neves (OAB: RJ 29338 - D)]\r\n\r\nRéu: Sylvia Stabile [Adv. Eliane Severo Yunes (OAB: RJ 36320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lindinalva Teixeira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.64 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2004-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ GONCALVES SOUZA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL PRODUTORES RURAIS MG LTDA [Adv. Lucia Elena de Souza Mello (OAB: RJ 49067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA CENTRAL PRODUTORES RURAIS MG LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2005-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Goncalves de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Goncalves de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 415 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2004-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEILTON ANTONIO COSTA [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-2005-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Macro-Meta Construcoes Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nIndique o autor meios objetivos para citação da Re e/ou socios, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00257-2005-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Carvalho Teixeira [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Manufatura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Carvalho Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2006-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledyr Franca da Silva de Souza [Adv. Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafas Manutencao de Equipamentos de Informatica Ltda. A/C RAFAEL MMEIRA TORRES [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ledyr Franca da Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sarita Conceicao Sacramento dos Santos [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Time Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rosemary Teixeira Lisboa (OAB: RJ 120859 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Time Recursos Humanos Ltda., Réu Sodexho do Brasil\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00015-1998-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ARMANDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ARMANDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista a parte autora, prazo de 10 dias, após, vista ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 02174-1996-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DOS APOSTOLOS DA SILVA [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERMEABILIZADORA SAO LAZARO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DOS APOSTOLOS DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01488-2004-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER OLIVEIRA MARTINS [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: Cte-Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01416-1998-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BULHOES FREITAS [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Joao de Campos Gomes (OAB: RJ 64984 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut JOSE CARLOS BULHOES FREITAS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVista às partes no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-2005-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carliana Alves de Jesus [Adv. Denise Moreira dos Santos da Silva (OAB: RJ 99632 - D)]\r\n\r\nRéu: Sylvia Correa [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sylvia Correa\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito corretamente, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00894-1998-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO CECELIER BARBOSA [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut REGINALDO CECELIER BARBOSA\r\n\r\nVista às partes no prazo de10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01336-2004-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO LUIZ DE FRANCA [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCID [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha (OAB: RJ 61673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCID\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vander de Souza Braga [Adv. Celio Pedro da Silva (OAB: RJ 82224 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde aplicaçãoda alíquota máxima, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01052-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Madeira [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo Madeira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2001-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DOS SANTOS BARROS [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: TSI ENGENHARIA DE IMAGEM LTDA [Adv. Eduardo Augusto Penteado (OAB: RJ 88737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Vieira da Silva [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02232-2000-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DO NASCIMENTO [Adv. Marilena Rodrigues Cupolillo (OAB: RJ 86343 - D)]\r\n\r\nRéu: GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02323-1977-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIR FROES - (ESPOLIO DE) [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Asteca Informacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMIR FROES - (ESPOLIO DE)\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 02757-1992-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR UBIRAJARA RESENDE DE OLIVEIRA [Adv. Catia Oliveira Meato de Lima (OAB: RJ 91732 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A [Adv. Elisa Neves Saavedra (OAB: RJ 1913 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR UBIRAJARA RESENDE DE OLIVEIRA, Réu SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde aplicação da alíquota máxima previdnciária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01529-2006-024-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Ruydival Ferreira dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2002-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GALDINO DOS SANTOS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO GALDINO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 93 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-1991-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO DO VALLE FILHO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut LAURO DO VALLE FILHO\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Gomes da Silveira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Gomes da Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-1994-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Mesquita Vaz Pinto (Espolio de) [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTEX CONFECCIONADOS TEXTEIS S/A [Adv. Luiz Carlos Araujo do Carmo Magalhaes (OAB: RJ 78057 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Mesquita Vaz Pinto (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00281-1998-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ONOFRE RANGEL DE ANDRADE [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES UNICO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ONOFRE RANGEL DE ANDRADE\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação dos sócios,comprovando sua qualidade. \r\n\r\nProcesso: 00382-2006-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Silvestre Bezerra [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Regina Vasconcellos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Silvestre Bezerra\r\n\r\nAo para cumprir o despacho de fls 72.Intime-se o reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00429-2008-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando José Ambrósio [Adv. Roberto Richetti (OAB: RJ 98982 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando José Ambrósio\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00821-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafisa Construções e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira\r\n\r\nVista ao autor das informações de folhas 14/15.Indique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00451-2002-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CEZAR DA SILVA [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: IBRAC INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CEZAR DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Ezequiel [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Empreendimentos e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Ezequiel \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa ( folhas 27/28). .\r\n\r\nProcesso: 00685-2003-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO LUCAS BEZERRA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: VML ACABAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Réu VML ACABAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IR, sob pena\r\n\r\nde execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2002-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA FERREIRA RODRIGUES [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nRéu: ARR EMPRESA SERV AUX TRANSPORTES AEREOS LTDA [Adv. Rafael Fernandes Gurjao Terceiro (OAB: RJ 114840 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARR EMPRESA SERV AUX TRANSPORTES AEREOS LTDA, Réu UNITED AIRLINES\r\n\r\nVista à Rda, em 05 dias. \r\n\r\nId: 759487"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "757943": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01223-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Luchese Costa [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Luchese Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene da Silva Cesario [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - PROSOL [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Fundação Leão XIII\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Producao Solidaria - PROSOL\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00782-2007-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Atamilson Soares de Mesquita [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição da fl. 166, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-1984-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE HELIO FERREIRA CARDOSO AFONSO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: DELFIM S.A. - CRED. IMOBIL. (LIQ.EXTRAJUDICIAL [Adv. Marilene Aparecida Bonaldi (OAB: SP 42862 - D)], Réu: DELFIN RIO SA CREDITO IMOBILIARIO [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)], Réu: NASSAU CORRETORA DE SEGUROS LTDA. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE HELIO FERREIRA CARDOSO AFONSO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. no ET apensado aos autos principais. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuzelir Martins da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo de Oliveira Madureira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuzelir Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da petição da fl. 39. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Tavares de Lira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Abril S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Tavares de Lira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pires Ferreira Clementino [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00272-1994-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO GOMES DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao oferecida pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes Vieira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Familia Rocha Artigo de Umbanda e Candomble Ltda. [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Familia Rocha Artigo de Umbanda e Candomble Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00363-1999-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADILSON MARTINS PEREIRA DA SILVA [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INSIDE ENTRETENIMENTOS SA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: SUDERJ SUPERINTENDENCIA DE DESPORTO DO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADILSON MARTINS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordana de Freitas Cardoso [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Natifarma Farmácia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordana de Freitas Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02584-1992-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO SILVA DINIZ [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL BARRA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO SILVA DINIZ\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02040-2000-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO SERRA DE CARVALHO [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao à sentença de liquidação edas fls. 311/313. .\r\n\r\nProcesso: 02173-1996-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: QUINZEMANIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fls.237, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01828-2001-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FERNANDO HENRIQUE DE VASCONCELOS [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio a Saude e Ensino Bonsucesso - FASEB, Réu: Maria Heloisa Rodrigues Burlamaqui Clarke, Réu: Augusto Cesar Alves, Réu: Cleon da Silva Costa, Réu: COOPASS RJ COOP TRAB MULT APOIO AO SIST SAUDE [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ FERNANDO HENRIQUE DE VASCONCELOS\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01702-1998-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE FREITAS COUTO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BIBLICO EBENEZER [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO BIBLICO EBENEZER\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Impugnar, em 10 dias os cálculos apresentados pela União. .\r\n\r\nProcesso: 01689-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cypriano de Andrade [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Impugnar, em 10 dias, os cálculos apresentados pela União. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2004-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONEL JOSE RAMOS MORENO [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Deferida a devolução de seu prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01367-1989-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DE OLIVEIRA XAVIER (SUCESSORA DE GUANAIR NUNES) [Adv. Agar Lacerda Miranda (OAB: RJ 57495 - D)], Aut: LUIZ GONCALVES GESTEIRA [Adv. Agar Lacerda Miranda (OAB: RJ 57495 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DE OLIVEIRA XAVIER (SUCESSORA DE GUANAIR NUNES), Aut LUIZ GONCALVES GESTEIRA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01356-2005-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Stopp Chagas [Adv. Luciana Madureira da Cunha (OAB: RJ 102218 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Mundial Ltda. [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Stopp Chagas\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01295-1998-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01011-1997-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Oswaldo Carvalho do Amaral Junior (OAB: RJ 18660 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Leal de Oliveira [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Leal de Oliveira\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01005-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maclen Brissantt Teixeira [Adv. Andrea Eni Duque Sampaio Turcatto (OAB: RJ 101193 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Ideal Ltda [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Ideal Ltda\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 02000-1990-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO BARBOSA DE SA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: CONGREX DO BRASIL-SISTEMA DE ADM DE CONF LTDA [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO BARBOSA DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PITOCO DE ARAUJO [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: HASPA COMERCIOS E SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Réu: LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO SA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Réu: HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA SA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Réu: RIO VERDE ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Réu: HASPA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES SA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PITOCO DE ARAUJO, Réu HASPA COMERCIOS E SERVICOS LTDA, Réu HASPA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES SA, Réu HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA SA, Réu LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO SA, Réu RIO VERDE ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2003-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RAMOS BARBOSA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO RAMOS BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Comprovar o valor sacado, conforme requerido na petição de fl. 165/166. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2001-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORDAN PEIXOTO SILVESTRE [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA FORCE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)], Réu: ICATU HOLDING S.A. [Adv. Lilian Martinusso (OAB: RJ 144289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORDAN PEIXOTO SILVESTRE\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCE ETELVINO DA SILVA [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCE ETELVINO DA SILVA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deilton Chaves [Adv. Alexandre Barbosa Barreto (OAB: RJ 104229 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristal Arte do Grajau ME [Adv. Humebrto Muzzio Almirão (OAB: RJ 147707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristal Arte do Grajau ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Defiro a vista requerida pela reclamada na fl. 242, em cartório. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldiva Siqueira Dominguez [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: Alef Centro Educacional Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldiva Siqueira Dominguez\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 162. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladston Silva Cerqueira [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gladston Silva Cerqueira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Venha o requerente com o endereço do posto que denegou o cumprimento do alvará.\" .\r\n\r\nId: 757943"
                            ],
                            "757941": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/04/2009\r\n\r\n01457-1993-025-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBERTO GUEDES JUNIOR\r\n\r\nExecutado: MARCIO CARRIÇO DE ASSUMP´ÇÃO PINTO,HOSPITAL DAS CLINICAS BRASIL PORTUGAL S/A,GABRIEL DE ASSUMPCAO PINTO JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCIO CARRIÇO DE ASSUMP´ÇÃO PINTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 319.235,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GABRIEL DE ASSUMPCAO PINTO JUNIOR,HOSPITAL DAS CLINICAS BRASIL PORTUGAL S/A,GABRIEL DE ASSUMPCAO PINTO JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado GABRIEL DE ASSUMPCAO PINTO JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 319.235,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00111-2006-025-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Luiz Vieira Salgado\r\n\r\nExecutado: PAULO ROBERTO DA SILVA,Viagua Distribuidora de Bebidas Ltda.,CRISTINA DE OLIVEIRA GRISOLIA MAIA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO ROBERTO DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.461,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CRISTINA DE OLIVEIRA GRISOLIA MAIA,Viagua Distribuidora de Bebidas Ltda.,CRISTINA DE OLIVEIRA GRISOLIA MAIA\r\n\r\nPelo presente fica citado CRISTINA DE OLIVEIRA GRISOLIA MAIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.461,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757941"
                            ],
                            "757942": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01350-2008-025-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Luis dos Santos Machado \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Banco Itaú S.A. , Banco ABN Amro S.A. , Banco Brasileiro de Descontos - BRADESCO \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Antonio Paes Araujo da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/06/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. I. deferimento da gratuidade de justiça. II. Aviso prévio. III. Multa do art. 477 da CLT. IV. Férias em dobro com 1/3. V. Férias vencidas com 1/3, conforme causa de pedir. VI. (8/12) de férias com 1/3. VII. 12/12 de 13º salário de 2006. VIII. salários retidos, conforme causa de pedir. IX. FGTS de todo o pacto laboral, salvo os meses em que a reclamada comprove a regularidade dos depósitos. X. 40% do FGTS devido ao obreiro. XI. Multa do art. 467 da CLT. XII. Horas extras com 50%, bem como as do intervalo intrajornada, conforme causa de pedir. XIII. Repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado e de ambos no aviso prévio, férias com 1/3, trezenos, depósitos fundiários e na multa dos 40%. XIV. Danos morais de 50 salários, conforme causa de pedir. XV. Condenação da segunda, terceira, e quarta reclamada com responsabilidade subsidiária a primeira ré. XVI. Baixa na CTPS do reclamante na primeira audiência, sob pena de multa diária de R$ 100,00. XVII. Guias de TRCT no cód. 01 na primeira audiência sob pena de multa diária de R$ 100,00. XVIII. Guias CD na primeira audiência, sob pena de indenização substitutiva. XIX. Expedição de ofícios a DRT, INSS e CEF para que tomem as medidas que entenderem cabíveis. Devendo também ter ciência das emendas: 1 - As tomadoras de serviço do reclamante foram as reclamadas constantes no pólo passivo da demanda, sendo certo que por se tratar de serviço de carro forte, o reclamante saía de uma e se dirigia à outra, e assim sucessivamente, dedicando 1/3 de sua jornada de trabalho a cada uma delas, o que ocorreu por todo o pacto laboral. O limite de responsabilidade subsidiária a cada uma das tomadoras de serviço do obreiro. 2 – Em relação ao intervalo intrajoranda, o mesmo sempre foi de 30 minutos, sendo que em muitas oportunidades desfrutado dentro do carro-forte, em pleno movimento. As horas extras pretendidas são aquelas que são superiores a 8ª diária ou 192 mensais, e não semanais, como por um lapso constou na exordial.\r\n\r\nO reclamante pretende ver declarada a responsabilidade subsidiária de todas as tomadoras de serviço do obreiro .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757942"
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                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 29/04/09\r\n\r\nProcesso: 01301-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Estevão de Faria Avolio [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Estevão de Faria Avolio\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 259: \"Defiro a devolução do prazo.\" \r\n\r\nProcesso: 01172-2003-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS INACIO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS INACIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação. Se a discórdia persistir, será designada perícia. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-026-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Marcia Cesar Fortes Tavares [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cinfãos dos Douro Ltda. [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cinfãos dos Douro Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Mendes da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-026-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transpev Processamento e Serviços Ltda., Agdo: Rogério Antônio da Silva [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rogério Antônio da Silva \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-1995-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZIRA DOMINGOS DOS REIS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZIRA DOMINGOS DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00641-2005-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Joao de Moura [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Joao de Moura\r\n\r\nVir com a decisão de recuperação judicial como noticiado. \r\n\r\nProcesso: 00255-2009-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Campos Lopes da Silva [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanessa Modas dos Pés Distribuidora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Campos Lopes da Silva \r\n\r\nComprovar o alegado em fl. 17. \r\n\r\nProcesso: 00385-2006-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Gomes Fernandes [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Gomes Fernandes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00417-2008-026-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Wilson Miranda [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nAgdo: Dior de Azevedo Transportes Ltda. ME [Adv. Carlos Fraga Santos Junior (OAB: RJ 119663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Dior de Azevedo Transportes Ltda. ME\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01425-1995-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LEIRIA DE ALMEIDA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LEIRIA DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.548: \"Indefiro de plano porque a 'ação cautelar' tem caráter satisfativo, não servindo ao processo, e sim ao direito material. Seu processamento atrasaria a execução em curso, mostrando mais uma vez sua impropriedade.\" \r\n\r\nProcesso: 01322-2003-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX PEREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do Arquivo Geral. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01365-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Barboza de Oliveira [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT-MRM Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Barboza de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01272-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcino Morais Augusto dos Santos Filho [Adv. Rita de Cassia Dal Pra (OAB: RJ 125126 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcino Morais Augusto dos Santos Filho\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 36, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01308-2005-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ricardino dos Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Ricardino dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 81: \"Indefiro...\" \r\n\r\nProcesso: 01230-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester da Conceição Pereira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.a. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.a. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00118-1998-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS ANIZIO BARBOSA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: NIVEL TINTAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS ANIZIO BARBOSA\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos do arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00119-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Maria de Jesus Barreto [Adv. Fatima Lucia Salme Cardoso (OAB: RJ 83550 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Instituto Nacional de Propriedade Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Maria de Jesus Barreto, Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 184 verso: \"Considerando que os embargos declaratórios não foram conhecidos, tenho que o recurso apresentado pela segunda ré é intempestivo. Nego seguimento...\" \r\n\r\nProcesso: 01055-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Ramalho Amado Miranda [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Ramalho Amado Miranda\r\n\r\nVir com o comprovante de depósito das parcelas ainda devidas. \r\n\r\nProcesso: 00928-2006-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Lucas de Holanda [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00680-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Alves Gomes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Seguro Saúde S.A. [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Alves Gomes\r\n\r\nDizer se ainda pretende a produção de prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Graciele Cristina Lima Prazeres [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruna Maia Fernandes [Adv. Dayse Maria Baptista (OAB: RJ 73059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciele Cristina Lima Prazeres \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. Pena: arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01098-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência dos alvarás expedidos. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00978-2002-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN LOPES TEIXEIRA [Adv. Eduardo Correia de Mello (OAB: RJ 101888 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nVir com o cálculo da cota previdenciária. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2006-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudicerio Gomes dos Santos [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudicerio Gomes dos Santos\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. Pena: arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00009-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Norberto [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellonia Comércio Material Reciclável Ltda. [Adv. Eliane Cristina Tenorio Cavalcanti (OAB: RJ 80385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bellonia Comércio Material Reciclável Ltda. , Aut Manoel Norberto \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Saldanha de Azevedo Santos [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Previdência dos Empregados do BNH - PREVHAB, Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Helena Saldanha de Azevedo Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2005-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Dart do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dart do Brasil Industria e Comercio Ltda., Aut Evandro Silva, Réu Tupperware Products S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique da Silva [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS Manutenção Predial e Residencial [Adv. Priscila Zaira dos Santos Bastos (OAB: RJ 135650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLS Manutenção Predial e Residencial, Réu Delphos Serviços Técnicos S.A., Aut Paulo Henrique da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relação a segunda ré e procedente em parte com relação a primeira ré. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mozart de Moraes Cordovil [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ, Aut Mozart de Moraes Cordovil\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Sousa dos Santos [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Indústria e Comércio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus S.A. Indústria e Comércio, Aut Luiza Sousa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Valéria Alexandre Baptista [Adv. Maria do Socorro Verissimo (OAB: RJ 72850 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Protetor dos Pobres e Crianças Abrigo Maria Imaculada [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Valéria Alexandre Baptista , Réu Instituto Protetor dos Pobres e Crianças Abrigo Maria Imaculada \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 761698"
                            ],
                            "761697": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 29/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCrhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01416-2005-026-01-00-5 - RTOrd - Carga: Lilian Neves Leonardo (OAB: RJ 149978 E)\r\n\r\nCarlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00899-2007-026-01-00-2 - RTOrd - Carga: RODRIGO SOUZA ARAUJO (OAB: RJ 144894 E)\r\n\r\nLuis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01761-2003-026-01-00-7 - RTOrd - Carga: Anderson Kurt de Oliveira Hatschek (OAB: RJ 146637 D)\r\n\r\nNoely Ouverney Peixoto Serra (OAB: RJ 108405 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00457-2008-026-01-00-7 - RTOrd - Carga: Noely Ouverney Peixoto Serra (OAB: RJ 108405 D)\r\n\r\nSidney Chalfun de Matos (OAB: RJ 123172 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01488-2007-026-01-00-4 - RTOrd - Carga: Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 D)\r\n\r\nClaudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00790-2007-026-01-00-5 - RTOrd - Carga: Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761697"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762021": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 30/04/2009 \r\n\r\nProcesso: 01518-1997-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO JOSE DE ANDRADE [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: RESNICK SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO JOSE DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do ofício da 12ª Vara de Orfão e Sucessões de fls 306. \r\n\r\nProcesso: 00948-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gomes da Silva Filho [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Gomes da Silva Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01283-2000-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES SANTOS [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-1996-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LACERDA MARINHO JUNIOR [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LACERDA MARINHO JUNIOR, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 73.762,66 equivalente a 6.127.286,12 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01771-1993-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01439-1998-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE ARAUJO PAIVA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE ARAUJO PAIVA, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 2.354,14 equivalente a 196.566,69 IDTR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00036-2001-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MYRIAN FIRMINO PAIVA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: TV MANCHETE LTDA [Adv. Azis Jose Elias Filho (OAB: SP 114242 - D)], Réu: BLOCH WROBEL AGROPECUARIA E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: RADIO FEDERAL LTDA [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)], Réu: GRAFICOS BLOCH SA [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)], Réu: RADIO MANCHETE LTDA [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MYRIAN FIRMINO PAIVA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice Moreira Menezes [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Fenix [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarice Moreira Menezes, Réu Sociedade Educacional Fenix\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à execução-Improcedente.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Pestana [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmoto Servicos Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Claudio Pestana, Rcdo Transmoto Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 6.817,03 equivalente a 568.096,72 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01389-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eric Moreira de Araújo [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Recantos das Azaléias [Adv. Telmesso Pirassol Ruas (OAB: RJ 16974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Recantos das Azaléias, Aut Eric Moreira de Araújo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 99 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Raymundo Alves dos Santos [Adv. Vera Lucia Cardozo (OAB: RJ 57853 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xerox Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01235-2003-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZANIRA ALVES [Adv. Agar Rodrigues de Souza (OAB: RJ 71626 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS GANDARA LTDA, Réu: MARTINIQUE HOTEL LTDA [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZANIRA ALVES\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2000-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL STEFAN DE BRITO [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: PROVIEW PRODUCOES LTDA [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROVIEW PRODUCOES LTDA, Aut RAFAEL STEFAN DE BRITO\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto SEM julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-1999-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO COSTA DE PAULA [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut GILBERTO COSTA DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 19.106,18 equivalente a 1.595.638,88 IDTR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01079-2002-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO AZEVEDO [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência que deverá pagar o saldo do crédito do autor atualizado no valor de R$ 324,00 , em 48 horas. fls 190. \r\n\r\nProcesso: 00608-2003-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA PAIXAO DOS SANTOS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut SANDRA PAIXAO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 5.705,11 equivalente a 481.942,90 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00485-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Rodrigues da Silva [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Recap Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Rodrigues da Silva\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-1995-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON EXPOSITO DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00483-2008-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ângelo Bernardo Silva de Souza [Adv. Jose Leandro da Silva Costa Passos Caldas (OAB: RJ 140441 - D)]\r\n\r\nRéu: Stein Telecom Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângelo Bernardo Silva de Souza \r\n\r\nDevolver as guias do FGTS e CD em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01441-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Guilherme Schliemann [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Guilherme Schliemann, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimento do perito de fls 345/349 , em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00686-2005-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Sant Anna Reis [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Wellington de Sant Anna Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 446/447. \r\n\r\nProcesso: 00390-2004-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DE FATIMA MAGALHAES BERGOTTINI [Adv. Fernando Borges Diegues Furtado (OAB: RJ 99044 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)], Réu: Promocasa e Carro Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promocasa e Carro Promotora de Vendas Ltda., Réu RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 306-v ,em 05 dias . \r\n\r\nProcesso: 00442-2001-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGDALENA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO FERREIRA DA PENHA LTDA [Adv. Jose Rubens do Amaral (OAB: RJ 39126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGDALENA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF de fls 107/112 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01646-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino Rodrigues Neto [Adv. Kleber Honorato Rogerio (OAB: RJ 102332 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COOP-COOPERATIVA DE TRABALHO ATIVIDADE ECONOMICO-PROFISSIONAL [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelino Rodrigues Neto, Réu SERVICE COOP-COOPERATIVA DE TRABALHO ATIVIDADE ECONOMICO-PROFISSIONAL\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01021-2003-027-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE TAVARES DE MELO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nExdo: ALPINA CONSTRUCAO LTDA [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE TAVARES DE MELO\r\n\r\nAnte a impossibilitade de executar bens da ré e/ou de seus sócios, informe o autor ,objetivamente, em 05 dias ,meios para prosseguir com a execução. No silêncio ,encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00159-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Morier [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: JB Comercial S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Multimidia [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Agencia Multimidia S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Docas NET S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Morier\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00939-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Souza Pinto [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: JH de Paula Transporte e Turismo [Adv. Valeria Juliao Silva Medina (OAB: RJ 114439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Souza Pinto\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01444-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo de Oliveira Coutinho [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Jose Ricardo de Oliveira Coutinho\r\n\r\nTomar ciência que foi homologado a restauração dos autos com 73 fls e para as partes requerer o que entender cabível em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00359-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Cabral Goncalves [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabo Verde Transporte Ltda. [Adv. Sandra dos Passos Souza (OAB: RJ 66326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Cabral Goncalves\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00452-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wilson Chaves do Carmo [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO, Aut Jose Wilson Chaves do Carmo\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias em sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00902-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Abreu de Souza [Adv. Elenilde da Silva Leao Bezerra (OAB: RJ 71808 - D)]\r\n\r\nRéu: Classic Locatur Transporte Turistico Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Abreu de Souza\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-2007-027-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti (OAB: RJ 52221 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: Epifanio Mota Neto [Adv. Zilanda Claudino da Silva (OAB: RJ 106693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Epifanio Mota Neto\r\n\r\nAnte a impossibilitade de executar bens da ré e/ou de seus sócios, informe o autor ,objetivamente, em 05 dias ,meios para prosseguir com a execução. No silêncio ,encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00652-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Santos [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: SVS Industria e Comercio de Batatas Palha e Chips Ltda. [Adv. Viviane Lopes Pires (OAB: RJ 142623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael da Silva Santos\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Novaes Ferreira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Novaes Ferreira, Réu Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Acolhidos.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Franca de Souza [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)], Réu: Refrigerentes Pakera Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Franca de Souza\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2002-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDOMIRO JORGE DA SILVA [Adv. Gerson Martins do Sacramento (OAB: RJ 132015 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDOMIRO JORGE DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01246-1999-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDESIO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA RIO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Carvalho de Paula (OAB: RJ 35284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDESIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-1990-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GRACIANO CORREA ROCHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E PETISQUEIRA PORAO 80 LTDA [Adv. Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GRACIANO CORREA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2002-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2005-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Malfetano da Rosa [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Arqroma Cenografia e Eventos Ltda. [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Malfetano da Rosa\r\n\r\nContestar a exceção de pré-executividade em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaryllis de Almeida Carvalho [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)], Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 533 . \r\n\r\nProcesso: 01453-2008-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Maria Barboza [Adv. Regina Maciel (OAB: RJ 73061 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Maria Barboza , Réu Fundação José Pelúcio Ferreira \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a ação foi julgada Procedente .\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 00173-2009-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eriton Ferreira Soares [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Alvaro Sodré [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida (OAB: RJ 40830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Alvaro Sodré , Aut Eriton Ferreira Soares \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nId: 762021"
                            ],
                            "762022": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00537-2007-027-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Silva Vicente\r\n\r\nRéu: NORMA PRADERA GUIMARÃES -SÓCIA, CRISTIANO DA SILVA SAMPAIO -SÓCIO, Alpha White Conservacao e Limpeza Ltda., Casa Show S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Alpha White Conservacao e Limpeza Ltda., CRISTIANO DA SILVA SAMPAIO -SÓCIO, NORMA PRADERA GUIMARÃES -SÓCIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 4.505,78 equivalente a 377.643,67 IDTR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01666-2005-027-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Zeneide Soares Gomes\r\n\r\nRéu: Borges e Guerreiros Comercio de Lanches e Refeicoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Borges e Guerreiros Comercio de Lanches e Refeicoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 5.251,26 equivalente a 444.717,51 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01666-2005-027-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Zeneide Soares Gomes\r\n\r\nRéu: Borges e Guerreiros Comercio de Lanches e Refeicoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Borges e Guerreiros Comercio de Lanches e Refeicoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo Reclamante dia 12/05/2009 , às 11:00 horas, na Secretaria da Vara. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762022"
                            ],
                            "762023": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01093-2008-027-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Fontes Evangelista \r\n\r\nRéu: Fibra Serviços Ltda., FMC - Subsea, FABIANO SERAPHIM CELANO -SÓCIO DE FIBRA SERVIÇOS, MAURO DE REZENDE SOBREIRA- SÓCIO DE FIBRA SERVIÇOS \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) FABIANO SERAPHIM CELANO -SÓCIO DE FIBRA SERVIÇOS, Fibra Serviços Ltda., MAURO DE REZENDE SOBREIRA- SÓCIO DE FIBRA SERVIÇOS , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/08/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762023"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "755599": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01158-2000-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA FONSECA [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO E PAO BIRUTA LTDA [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINI MERCADO E PAO BIRUTA LTDA\r\n\r\nComprocar recolhimento da contribuicao previdenciaria, no prazo\r\n\r\nde 10 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2007-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Silva Teteo de Araujo [Adv. Gehisa Aride Goncalves Buonocore Nunes (OAB: RJ 84806 - D)]\r\n\r\nRéu: Zener Volpon Marasco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Silva Teteo de Araujo\r\n\r\nEsclarecer se renuncia ao crédito, a teor do contido no art. 794, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01194-2002-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON SILVA DA COSTA [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SITRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ELETRONICA LTDA [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VOLMER COTA\r\n\r\nRefazer seus cálculos, nos termos da decisão de fls. 231/232, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-1999-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ROSA DE SOUZA CARDOSO [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ROSA DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nVir com o depósito de R$ 120,00, ante a inversão do ônus da sucumbência, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01074-2003-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO RAMOS DE ARRUDA [Adv. Albert Papera Araujo (OAB: RJ 110500 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIO RAMOS DE ARRUDA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloan Tavares Valente [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertical Elevadores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloan Tavares Valente\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nsob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ribeiro da Silva [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcerta Construções e Reformas Ltda. [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construcerta Construções e Reformas Ltda., Aut Raimundo Ribeiro da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Souza Leite [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelino Linhares da Silva [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Souza Leite\r\n\r\nPrestar os esclarecimentos solicitados a fls. 60, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01432-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Carlos Campos Luna Valerio [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Carlos Campos Luna Valerio\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01566-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VASCONCELOS [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jason Soares de Albergaria Filho (OAB: MG 7874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VASCONCELOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 288. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PERLINI [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: BNDES BANCO NACIONAL DESENV ECONOMICO SOCIAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BNDES BANCO NACIONAL DESENV ECONOMICO SOCIAL, Aut CLAUDIO PERLINI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington do Nascimento Costa [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington do Nascimento Costa\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01502-1990-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOIR MELLO DE OLIVEIRA [Adv. Gibran Moyses Filho (OAB: RJ 65026 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PEDRO II [Adv. Jonizete Amorim Vasconcelos (OAB: RJ 59448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NOIR MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 204 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Masgo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado e completo da 3ª reclamada ou de seus sócios, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01121-1994-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Fernandes de Meira Valente [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A (Sucessor do Banco BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema BANERJ-PREVI-BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A (Sucessor do Banco BANERJ S/A)\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda em relação a cada autor, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-1990-028-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: FUNDACAO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL\r\n\r\nCgto: JULIO NICHIOKA [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JULIO NICHIOKA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2005-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Lopes Figueiredo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio de Jesus Fonseca [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transminha Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio de Jesus Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 106 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edjane da Silva Crispim [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edjane da Silva Crispim\r\n\r\nComprocar recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Xavier Ramos [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Dukiko 111 Cabeleireiros Ltda. [Adv. Manuel Marinho (OAB: RJ 32185 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dukiko 111 Cabeleireiros Ltda., Aut Rosilene Xavier Ramos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2002-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONOFRE ISIDORO BENTO [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: SELVAGEM CAFE LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONOFRE ISIDORO BENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 433. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Santiago Filho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Santiago Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2002-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SOARES RODRIGUES [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Aut: FRANCIMAR CUNHA DA CRUZ [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SOARES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação em Falência, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Freitas Coelho [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Cia Estadual de Transportes e Logística [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Cia Estadual de Transportes e Logística, Aut Marcos de Freitas Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cerealista Ceasa Centro Oeste Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nRéu: Valter Belchior de Souza [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valter Belchior de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 37. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel da Silva [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nRéu: Krav s 2007 Construtora Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel da Silva \r\n\r\nVista da consulta junto a Jucerja. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2001-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ERNANI COTRIN [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ERNANI COTRIN\r\n\r\nVir com demonstrativo de receitas atuais, a fim de comprovar que está sendo cumprida a determinação de fls. 153, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00817-1992-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORGIVAL CRISTOVAM DOS SANTOS [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORGIVAL CRISTOVAM DOS SANTOS\r\n\r\nJustificar o requerimento de realização de perícia, conforme despacho de fls. 941. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-2002-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Coelho da Silva Eiras (Dependente Previdenciario de) [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Coelho da Silva Eiras (Dependente Previdenciario de)\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da ré. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00231-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina da Silva Conceicao [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserra Comercio e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina da Silva Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2001-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA ACHILLES [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Fernando Henrique Vailati Silva (OAB: RJ 85478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozias Rosa de Souza [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Solufarma Industria Comercio Importacao Representacoes Ltda. [Adv. Mauricio Goncalves de Mendonca (OAB: RJ 31891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozias Rosa de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Luiz Ribeiro da Silva [Adv. Luiz Cesario de Miranda Marques (OAB: RJ 52494 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W-Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W-Companhia Global do Varejo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2005-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Cardoso [Adv. Silvia Sardenberg Campista (OAB: RJ 105231 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Beneficente da Policia Militar do Rio de Janeiro [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Beneficente da Policia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 755599"
                            ],
                            "755598": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-028-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Queiroz Pereira\r\n\r\nRéu: Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Ventorieri, Telemar Norte Leste S.A., Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Ventorieri, Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-028-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Luiz de Franca Filho\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755598"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/04/2009\r\n\r\n01068-2006-028-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Pereira Vila Nova\r\n\r\nExecutado: Enoque Araujo de Oliveira,E A Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Enoque Araujo de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.868,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00936-2007-028-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Deoclecy de Araujo\r\n\r\nExecutado: Antonio Elias Calache Neto\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Elias Calache Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.572,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755597"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00080-2008-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria da Conceicao do Nascimento [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria da Conceicao do Nascimento, Réu Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nTomar ciência que a ação foi julgada parcialmente procedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00189-2008-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Elisio Ferreira de Jesus [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Elisio Ferreira de Jesus, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-2008-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Gomes de Oliveira [Adv. Igor de Miranda Costa (OAB: RJ 148964 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Gomes de Oliveira, Réu Transporte Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2008-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Paes Salles [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Grandestar dos Profissionais Area Motorista [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Paes Salles, Réu Cooperativa de Trabalho Grandestar dos Profissionais Area Motorista\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. custas de R$ 360,00. \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio da Costa Freitas [Adv. Renan Fernandes Canuto Batista (OAB: RJ 138434 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Fagundes Empreiteira Ltda. [Adv. Marcia Cristina Silva (OAB: RJ 130924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio da Costa Freitas, Réu JC Fagundes Empreiteira Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. Custas de R$ 600,00. \r\n\r\nProcesso: 02252-2000-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO RODRIGUES TERRA FILHO [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01874-1993-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO CEZARIO DA CUNHA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: KARINA ART MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Nelson Baptista Cordeiro (OAB: RJ 42174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO CEZARIO DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se o exeqüente sobre o mandado devolvido, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02076-2000-029-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARIA DE FATIMA DA SILVA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nExdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVenha a ré com a tabela salarial do cargo de escriturário no período de 11/95 em diante e as cópias dos contracheques da reclamada do mesmo período, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02122-2001-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ANTONIO DE ABREU ALVES [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA DO RJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO ANTONIO DE ABREU ALVES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02171-1996-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MACEDO MARINHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JORGE MACEDO MARINHO\r\n\r\nA ré deve efetuar o depósito do valor devido, em 15 dias, sob pena de 10%, por força do art. 475-J do CPC. Manifeste-se o reclamante sobre os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01835-2003-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VICTOR FILHO [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTIT ADVENT.ESTE BRASIL.PREVENC.ASSIST.SAUDE [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 73231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTIT ADVENT.ESTE BRASIL.PREVENC.ASSIST.SAUDE\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01779-1995-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO DANTAS [Adv. Leila Cristina de Almeida Facina (OAB: RJ 71720 - D)]\r\n\r\nRéu: MTM CHARUTARIA LTDA [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE ARAUJO DANTAS\r\n\r\nConcedida vistas pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01781-2005-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Rosa de Barros [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Carioca de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Rosa de Barros\r\n\r\nManifeste-se sobre o ofício de fls. 42-54. \r\n\r\nProcesso: 01719-2003-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LUIZ DA SILVA [Adv. Orivaldo de Mello (OAB: RJ 38770 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciaais, em 10 dias, no importe de R$ 3.450,00, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01749-2000-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILENA NASCIMENTO FARIA [Adv. Sonia Rocha Nogueira (OAB: RJ 81486 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA DA TERCEIRA IDADE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENA NASCIMENTO FARIA\r\n\r\nManifeste-se sobre o desarquivamento, em 30 dias, devendo, nesse prazo requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01760-2003-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO SILVA DE ALMEIDA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: POLIMIX CONCRETO LTDA [Adv. Adilson Castro Junior (OAB: PR 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01672-2005-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Celeste Aparecida Ribeiro [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Nara Silveira Berlim [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espolio de Nara Silveira Berlim, Réu Lucio Berlim\r\n\r\nConvolado em penhora os depósitos. Embargos em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01697-2006-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reinaldo Nascimento Pimentel [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-razoar Recurso Ordinário Adesivo em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01622-2004-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA RONDELI PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PIO AMERICANO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA RONDELI PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nSuspensa, por ora, a ordem de bloqueio. Ao exeqüente para requerer o que entender de direito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2006-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Leal da Silva Junior [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: Toni Foto Som Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Leal da Silva Junior\r\n\r\nForneça o autor o atual endereço da ré, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01544-1994-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIAMANTINO LOIS BLANCO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut DIAMANTINO LOIS BLANCO\r\n\r\nEmbargos à Execução não conhecidos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01547-2005-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vicente Perrotta [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Escala - Pires e Vargas Participacoes Ltda. - Escala e Eventos [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escala - Pires e Vargas Participacoes Ltda. - Escala e Eventos\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01537-1997-029-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Flavio Carestiato Daniel (OAB: RJ 68611 - D)]\r\n\r\nCgto: VAGNER MORAIS MACHADO [Adv. Augusto Vicente de Oliveira Nobre (OAB: RJ 12545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01794-2003-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEVINO LANVERLI COELHO DA SILVA [Adv. Aurany Millen de Castro (OAB: RJ 130020 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEVINO LANVERLI COELHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01746-2001-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FERREIRA CARVALHO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nDeferida vistas por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01639-2002-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FLAVIO RODRIGUES FOLHAS [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nId: 761108"
                            ],
                            "762367": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00707-2005-029-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dorvina da Silva Santana\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologados os cálculos. A ré deve, na forma no art. 475-7 do CPC, efetuar o depósito do valor devido, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00677-2004-029-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA ELPIDIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: MERCEARIA GALO DO JACARE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MERCEARIA GALO DO JACARE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos homologados a fls. 53. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2006-029-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Alves Christianes\r\n\r\nRéu: Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que os Embargos Declaratórios foram julgados improcedentes com elevação do valor arbitrado. Custas de R$ 439,20. Prazo recursal de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01487-2006-029-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira Goncalves\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trablhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trablhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2004-029-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: FABIO ANDRADE SILVA\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA CURIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PANIFICACAO E CONFEITARIA CURIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nToma ciência da homologação de cálculos à fl. 60-61. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2007-029-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Andrade Sa\r\n\r\nRéu: Moto ERS Express Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Moto ERS Express Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 360,00. \r\n\r\nProcesso: 00266-2007-029-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Andrade da Silva\r\n\r\nRéu: SRP Instituto de Depilacao Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m SRP Instituto de Depilacao Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES. Custas de R$ 360,00 pela ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-029-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Conceicao de Rezende\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762367"
                            ]
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                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762483": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00741-2007-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Mendes Bezerra [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes Congressos Rio de Janeiro [Adv. Osmar de Souza Cabral (OAB: RJ 1091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes Congressos Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879) \r\n\r\nId: 762483"
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                            "762359": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01420-1998-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANDRE PEREIRA DA CONCEICAO, Réu PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 0070/2009 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). .\r\n\r\nProcesso: 01068-2008-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Aragão Costa [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Antonio Paulo Machado Fagundes (OAB: RJ 41012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edigar do Nascimento [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: Shell Brasil Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edigar do Nascimento, Réu Shell Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (Valor = R$ 16.800,00; Custas = R$ 336,00 pelo reclamante) .\r\n\r\nProcesso: 00831-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lima da Silva [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lima da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administração do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva e Souza Sociedade Educacional \r\n\r\nJuntar a declaração da RAIS ano-base 2008, cujo prazo legal para entrega encerrou-se em 27/03/2009, acompanhada do comprovante de entrega. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-2007-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Noronha Medeiros [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Noronha Medeiros, Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (Valor = R$ 75.000,00; Custas = R$ 1.500,00 pelos reclamados, solidariamente) .\r\n\r\nProcesso: 00899-2008-030-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Iran Bispo Amadeu (ESPÓLIO)\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (Valor = R$ 2.100,00; Custas = R$ 42,00 pelos consignados, isentos em virtude da gratuidade de justiça que ora se defere) .\r\n\r\nProcesso: 01018-1999-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEFERSON AROSA MOUTINHO [Adv. Luiz Carlos Lorena Soares (OAB: RJ 83783 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDA GOSTOSA RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEFERSON AROSA MOUTINHO\r\n\r\nManifestar-se quanto à fl.107 .\r\n\r\nProcesso: 01126-2002-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEY SILVA DE LIMA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRAGENS KING OURO LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERRAGENS KING OURO LTDA, Aut VANDERLEY SILVA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais n.º 3989/2008 e 3990/2008 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). Prazo sucessivo e preclusivo de 10 (dez) dias, iniciando pela ré que deverá, inclusive,apresentar a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos a Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução de valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Benicio Diniz Irmão [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Perfil Alumínio Ltda. [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Benicio Diniz Irmão , Réu Rio Perfil Alumínio Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (Valor = R$ 11.806,14; Custas = R$ 236,12,00 pela reclamada) .\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Mateus Lucio [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ravel [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: C e A Modas [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Diamante Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Marcia Cristina Alves Vieira (OAB: RJ 94983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Mateus Lucio, Réu C e A Modas, Réu Condominio do Edificio Ravel, Réu Diamante Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Keilane de Sousa Rodrigues [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdir Machado dos Reis [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Keilane de Sousa Rodrigues, Réu Valdir Machado dos Reis\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (Valor = R$ 1.000,00; Custas = R$ 20,00 pela reclamada) .\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson de Assis Martins Leonis [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nRéu: Adcom Serviços Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)], Réu: Leila Lucia Ferrares , Réu: Condomínio do Grupamento California Park [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adcom Serviços Ltda. , Réu Condomínio do Grupamento California Park, Aut Nelson de Assis Martins Leonis\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (Valor = R$ 4.000,00; Custas = R$ 80,00 pelas reclamadas) .\r\n\r\nProcesso: 00167-2004-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina de Oliveira Lucas, Aut: Patrick de Oliveira Moreira, Aut: Danubia Oliveira Germano da Silva, Aut: Petrini Peterson de Oliveira Moreira, Aut: Ivone Pinto de Oliveira Moreira (Espolio de) [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (Valor = R$ 8.000,00; Custas = R$ 160,00 pela reclamada) .\r\n\r\nProcesso: 00337-2002-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATUZINHA JOAQUIM FERREIRA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FELIX III [Adv. Ivo Tostes Coimbra (OAB: RJ 57815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FELIX III, Aut MATUZINHA JOAQUIM FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01251-2004-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLI OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLI OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.239/243. \r\n\r\nProcesso: 00191-2008-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Silveira Cardoso Carvalho [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Silveira Cardoso Carvalho, Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (Valor = R$ 6.000,00; Custas = R$ 120,00 pela reclamada) .\r\n\r\nId: 762359"
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                            "762358": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01514-2008-030-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria dos Santos\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda., Apoiocoop Cooperativa de Trabalho e Prestação de Serviços de Processamento de Dados Ltda., Bradesco Seguros S.A., Infocoop Serviços Cooperativa de Prof. Prest. de Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Apoiocoop Cooperativa de Trabalho e Prestação de Serviços de Processamento de Dados Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/05/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377, TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diário da Justiça de 20/04/06, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alínea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, ATÉ O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. A AUDIENCIA É UNA. \r\n\r\nProcesso: 01502-2008-030-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Isis Ariadne Rodrigues de Andrade \r\n\r\nRéu: Comax Editora e Comércio Ltda. A/C Cleide Temer de Sá, JC 3 Editora e Comércio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JC 3 Editora e Comércio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377, TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diário da Justiça de 20/04/06, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alínea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, ATÉ O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. A AUDIENCIA É UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762358"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01356-2003-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO VIEIRA AZEVEDO [Adv. Pedro Neves Heleno (OAB: RJ 60291 - D)]\r\n\r\nRéu: ILHA LAR PENSIONATO LTDA [Adv. Jair Vasconcelos Marques Junior (OAB: RJ 47524 - D)], Réu: Adilson Barcellos de Freitas, Réu: Edna Miranda Magalhaes da Silva [Adv. Roberto Tadeu Montessoro de Siqueira (OAB: RJ 92945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edna Miranda Magalhaes da Silva\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 111:\"\"INDEFIRO, POSTO QUE AS CONTAS BLOQUEADAS FORAM DO UNIBANCO E DA CEF. EM 28/04/09. JUIZA\" .\r\n\r\nProcesso: 01004-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Cohen Burd [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Cohen Burd\r\n\r\nVENHA, INICIALMENTE, O AUTOR COM OS VALORES HISTORICOS MENSAIS RELATIVOS AO FGTS NÃO RECOLHIDO.\r\n\r\nPRAZO: 20 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01044-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Costa Nunes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor Brasil Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01052-2002-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIR GASPAR BRANDAO BRITO [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA\r\n\r\nA RÉ PARA CIENCIA DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA- A QUAL É HOMOLOGADA- E PARA DEPOSITAR EM 48 HS O VALOR DO DEBITO REMANESCENTE APURADO,SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2003-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRIVIO GOMES DA HORA [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE TECNICA INDL LUBRIFICANTE SOLUTEC SA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRIVIO GOMES DA HORA\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 136, INDEFERINDO EXPEDIÇÃO DE OFICIO POR ENTENDER QUE INCUMBE A PARTE DILIGENCIAR E INFORMAR AO JUIZO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabelle Pinto Martins de Souza [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabelle Pinto Martins de Souza , Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense Em Recuperação Judicial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01133-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Soares de Andrade [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Soares de Andrade, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias-prazo comum .\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Mayer do Prado [Adv. Wilvandir Cunha Galvao de Lima (OAB: RJ 68777 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmar Rio Transportes Maritimos Ltda. [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)], Réu: Joao Coletta Junior, Réu: Fabianno Neder Coletta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Mayer do Prado\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR,EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis da Silva [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luis da Silva\r\n\r\nAO AUTOR PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipi Silva de Oliveira [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PAZELI LTDA.(sucessora de A INDIO DO BRASIL ME)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipi Silva de Oliveira\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01184-1986-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ SIMAO DE OLIVEIRA [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ SIMAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO,SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Cordeiro Costa [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Goulart de Albuquerque [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nRéu: Bomix Industria e Comercio Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bomix Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA QUE APRESENTE CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 30 DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 879, & 2o. DA CLT, OBSERVANDO-SE A DECISAO E OS PARAMETROS DE LIQUIDAÇÃO DEFINIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINALDO PEREIRA SAMPAIO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MAX ACRE KILO RESTAURANTE LTDA, Réu: Acacio Luiz Ramos Barandas, Réu: Vicente Jane Regino Marinho, Réu: Joselio Azevedo Filho, Réu: Melissa Monik Madalena Magno da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINALDO PEREIRA SAMPAIO\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA MANTIDO O DESPACHO DE FLS. 185. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2000-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VARELA ZUARDI DE BARROS [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA IMPACTO LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)], Réu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA VARELA ZUARDI DE BARROS\r\n\r\nA RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS TERMOS DA CERTIDAO CONSTANTE DO MANDADO DEVOLVIDO, FICANDO ADVERTIDA DE QUE DEVERÁ ATENTAR PARA A CERTIDAO EXARADA AS FLS. 270-V. PRAZO: 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2009-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Malvazio da Rocha [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersallt Cooperativa de Trabalho em Serviços Autônomos de Apoio a Logística e Transporte, Réu: Ação Cooperada Cooperativa de Trabalho de Profissionais Autônomos de Apoio Logística e Transporte, Réu: Ativa Distribuição e Logística Ltda., Réu: CTPA Log Cooperativa de Trabalho de Profissionais Autônomos de Apoio a Logística e Transporte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Malvazio da Rocha \r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE MAIS 10 DIAS, IMPRORROGAVEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Licezer da Cruz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias( ADESIVO ) .\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lourenco [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Réu: Sendas Distribuidora Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos Empresariais S/C Ltda., Réu Sendas Distribuidora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS PARA AS RECLAMADAS \r\n\r\nProcesso: 01152-1993-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LUIZ ROCHA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SHARP DO BRASIL SA. IND.EQUIP. [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO LUIZ ROCHA\r\n\r\nCOMPARECER A ESTA SECRETARIA A FIM DE RECEBER A CERTIDAO DE HABILITAÇÃO DE CREDITO. PRAZO: 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycon Ribeiro dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Repouso Santa Edwiges Ltda. [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica de Repouso Santa Edwiges Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Barreto Correa [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Barreto Correa, Réu Vivo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias-PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 00150-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardo Miodownik [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)], Aut: Paulo Souto Maior Filho [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)], Aut: Carlos Alberto Pires de Castro [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)], Aut: Carlos Alberto Ognibene Canthe [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)], Aut: Paulo Roberto Ferreira da Rocha [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2005-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Fatima Araujo de Castro [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Fatima Araujo de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2005-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane dos Reis dos Santos [Adv. Frederico Augusto de Almeida Ferreira (OAB: RJ 100825 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Luciane dos Reis dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DOS SALDOS DOS DEPOSITOS DE FLS. 104/118.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01456-2006-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva Araujo [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Silva Araujo\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 125, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2002-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA SOUZA SANT ANNA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Xavier Ribeiro [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria SS Miranda Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Lider de Irajá Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Xavier Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Barbosa Rocha [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Barbosa Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01456-1991-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISTELA TIELLET [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISTELA TIELLET\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 171. .\r\n\r\nProcesso: 01522-1999-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACY DOS REIS [Adv. Walademir Silvano dos Santos (OAB: RJ 31519 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DO RECLAMANTE EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01650-1995-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE PAULO DA SILVA [Adv. Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 68824 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS - CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE PAULO DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE IMPOSTO DE RENDA RETIDO E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01587-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA MARCELO [Adv. Wilma Ramiro Villote (OAB: RJ 50521 - D)]\r\n\r\nRéu: DROPS DE ANIZ CONFECCOES E COMERCIO LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DROPS DE ANIZ CONFECCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Fernandes Agrello [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Autoserv Prestacao Servicos Assistenciais Sociedade Cooperativa Ltda. [Adv. Paulo Roberto Vasconcelos (OAB: RJ 86215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Fernandes Agrello\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01354-2003-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIOURO PUBLICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDIOURO PUBLICACOES SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01347-1992-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO XAVIER [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL BETON SA. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO XAVIER\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Claudio Andre Agostinho [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcelo Lourenco do Herval Costa (OAB: RJ 117508 - D)], Réu: Centro Empresarial RB1 [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Forte Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Centro Empresarial RB1\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, PARA AS RECLAMADAS. \r\n\r\nProcesso: 01100-2003-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CAVALLERO PAIXAO [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-2001-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE FIGUEIREDO DIAS DA SILVA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut EDSON DE FIGUEIREDO DIAS DA SILVA\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA E MANIFESTAÇÕES, QUERENDO, NO PRAZO DE DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pascoal Bruno [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: João Carlos Corrêa de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias-PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 00900-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deborah da Costa Cazeiro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Ibi S A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Tivit Atendimentos Telefônicos LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deborah da Costa Cazeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 90 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Odilon Neto da Silva [Adv. Acyr Sebastiao Maia Rocha (OAB: RJ 71931 - D)]\r\n\r\nRéu: Saborozo Ponto A Bomboniere Ltda. [Adv. Leonardo Marques da Rocha Vieira (OAB: RJ 102875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saborozo Ponto A Bomboniere Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00770-1998-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Valeria Lima Pereira de Oliveira (OAB: RJ 56659 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ROBERTO DONTAL, Réu: TV MANCHETE LTDA [Adv. Geziani Tatagiba Rodrigues (OAB: RJ 92937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2001-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: UBIRATAN JOSE RIBEIRO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN JOSE RIBEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO,SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elen Cristina de Souza Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Geral de Bangú Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Geral de Bangú Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO JOSE MARIA [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO , CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2004-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO PINTO DA ROSA NETO [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO VISUAL LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVO VISUAL LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto de Oliveira Amaro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Mid West e Mid East [Adv. Bruno Conti Matielli (OAB: RJ 112340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Mid West e Mid East \r\n\r\nDIZER SOBRE CERTIDAO DE FLS. 236-V, BEM COMO QUANTO À MANIFESTAÇÃO DO RECLAMANTE, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pinto Neves [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pinto Neves\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO CONSTANTE NOS AUTOS EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2004-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO MACHADO SILVA [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ EM DEZEMBRO DE 2008, BEM COMO PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-031-01-00-4 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Centro de Conveniencia Millenium Ltda. - Posto Loja Madrinha [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Conveniencia Millenium Ltda. - Posto Loja Madrinha\r\n\r\nA RECLAMADA PARA APRESENTAR MEMORIAL EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2003-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE SOUZA TELLES [Adv. Jose Araujo de Almeida (OAB: RJ 110485 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Ahmed, Réu: Aziz Ahmed, Réu: A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE SOUZA TELLES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 309. .\r\n\r\nId: 760852"
                            ]
                        }
                    },
                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "761240": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01507-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Jorge Menezes de Vasconcellos [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Jorge Menezes de Vasconcellos, Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nInformar acerca do processo constante da ata de fls. 148, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01645-2006-033-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nCgto: Joao Teixeira Pinto [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Joao Teixeira Pinto\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02191-2001-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA TORRES DE SOUZA [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: VITALIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VITALIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia da expedição da certidão, devendo requerer o que entender cabível pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02468-1991-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA DA SILVA GOMES [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Candido Correa de Carvalho e Rosemere da Silva Carvalho [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)], Réu: AUTO POSTO QUATRO AMIGOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Domingues (OAB: RJ 73102 - D)], Réu: POSTO DE SERVICOS COPA OITENTA E DOIS LTDA [Adv. Antonio Carlos Domingues (OAB: RJ 73102 - D)], Réu: CELMAR SERVICOS AUXILIARES DO COMERCIO LTDA [Adv. Antonio Carlos Domingues (OAB: RJ 73102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA DA SILVA GOMES\r\n\r\n....\"Indefiro o requerido....\". Notifique-se o rte para ciencia, devendo requerer o que entender cabível pelo przo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01885-1998-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER PONTES RIBEIRO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSDIA TRANSPORTES E LOCACAO LTDA [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSDIA TRANSPORTES E LOCACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da UNIÃO, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01928-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO ALVES MARTINS [Adv. Julio Cesar Coelho Siqueira (OAB: RJ 89349 - D)]\r\n\r\nRéu: NAZIANZENO PEREIRA, Réu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Patricia Couto de Oliveira (OAB: RJ 84113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AROLDO ALVES MARTINS, Réu RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da apuração do valor devido a título do IR, conforme demonstrativo de fls. 280, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02127-1998-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS AUGUSTO GERMANO XISTO DA CUNHA [Adv. Wilma Lopes Pontes de Sousa Santos (OAB: RJ 69595 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS AUGUSTO GERMANO XISTO DA CUNHA\r\n\r\n....\"indefiro o requerido as fls. 273/274....\" Notifique-se o rte para ciencia, devendo requerer o que entender o cabível, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02312-1997-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA SOARES GOMES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA SOARES GOMES\r\n\r\nInformar a este juizo acerca da informação solicitada oficio de fls. 260. \r\n\r\nProcesso: 01731-2003-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuza Pina Vieira, Réu: Patrícia Pina Vieira, Réu: PP E PP COMERCIO DE COCOS LTDA [Adv. Cecilia Maria Carvalho (OAB: RJ 64653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nDefiro o pedido de vista dos autos, pelo prazo de 05 dias, como requerido a fls, 161. \r\n\r\nProcesso: 01744-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VIEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: P M H ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO VIEIRA\r\n\r\nter ciencia de que foi indeferido o pedido de nova expedição de ofícioa SRF/RJ. Notifique-se o rte para ciencia, devendo indicar meios que viabilizem o prosseguimento regular da execução, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01668-1993-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON SILVA TEIXEIRA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSESSOR COMUNICACAO SOCIAL INTEGRADA LTDA [Adv. Ivan Portugal Muniz (OAB: RJ 11726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nIndicar meios que viabilizem o prosseguimento regular da execução, pelo prazo de 10 dias, conforme já determinado a fls. 487. \r\n\r\nProcesso: 01713-2003-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI AZEVEDO SIQUEIRA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut VANDERLEI AZEVEDO SIQUEIRA\r\n\r\nAnte o asseverado a fls. 173, defiro o pedido de sobrestamento do feito até que o rte receba os valores nos autos do processo que tramita perante a Justiça Federal. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Soares Augusto [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01657-2002-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WASHINGTON GARRIDO TORRES [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE WASHINGTON GARRIDO TORRES\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº 0384/2009, para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01500-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ponciano do Carmo [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ponciano do Carmo\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº0382/2009 , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01695-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Junqueira de Castro [Adv. Agenor Mario Souza de Azeredo Coutinho (OAB: RJ 83950 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Junqueira de Castro\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº0379/2009 , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 02227-1996-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLERIO FURTADO LIMA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CARLOS PEREIRA IND. QUIM. SA-A/C Sindico Sebastião Tito Donato [Adv. Orlando Silva Araujo (OAB: RJ 32686 - D)], Réu: VIBRA RIO NEGOCIOS E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Tania Mara de Oliveira Santos Correa (OAB: RJ 38403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE CARLOS PEREIRA IND. QUIM. SA-A/C Sindico Sebastião Tito Donato\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01719-1992-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DE LIMA FILHO [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIF COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIF COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA, Aut JOSE FERREIRA DE LIMA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre resposta do /oficio(s) juntado(s) aos autos, de fls. 569/573, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01850-2000-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSA DE AZEVEDO MONTORO [Adv. Jose Araujo de Almeida (OAB: RJ 110485 - D)]\r\n\r\nRéu: JR ALVES ASSESSORIA EDUCACIONAL [Adv. Roberto Desiderati Alves (OAB: RJ 95554 - D)], Réu: Joao Roberto Moreira Alves (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSA DE AZEVEDO MONTORO\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01646-2003-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: AC SUPPLIES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Adriana Maria Haddad de Souza Ferreira (OAB: RJ 82606 - D)], Réu: Jorge Luiz Campos Lopes (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca do bloqueio negativo, devendo indicar meios que viabilizem o prosseguimento da eecução, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01690-1993-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO JAIR SIMOES [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Marisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01449-2003-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE DIONIZIO DO NASCIMENTO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE WALTER GUSTAVO ERASMI [Adv. Wanda Silva Carneiro (OAB: RJ 33904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE DIONIZIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 761240"
                            ],
                            "761230": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00459-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Felix Maciel [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00851-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Carvalho Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Carvalho Silva\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00751-1992-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ S. E SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ S. E SILVA\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Cardoso Vieira [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Administração e Serviços Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Réu: Preslaf Empresa de Serviços Hospitalares Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Preslaf Empresa de Serviços Hospitalares Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, como requerido, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cley de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Uno Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cley de Oliveira \r\n\r\nter ciencia da devolução da notificação da rda \"MUDOU-SE\"......deixo de decretar a revelia da rda, devendo o rte informar o atual endereço da rda, pelo prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01157-2004-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CESAR DA SILVA FRANCISCO [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 256, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusdedit Alves Ferreira [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusdedit Alves Ferreira\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. tendo em vista que seu crédito já se encontra listado no rol de credores, conforme se verifica a fls. 117.\r\n\r\nProcesso: 00962-2005-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Izeu Sant Anna Ferreira [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izeu Sant Anna Ferreira\r\n\r\nTer ciencia de que foi expedida certidão de crédito, devendo requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-1999-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI SERGIO DA SILVA [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Liane Roquette Rossi Luz Castro, Réu: Arnaldo Rossi, Réu: Henry Stul, Réu: Ruy Rodrigues Moreira, Réu: Franklin Luz Castro, Réu: MASPLAN RIO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA [Adv. Geraldo Morand Paixao (OAB: RJ 7162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI SERGIO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da expedição de certidão de crédito e do prazo para retirada da mesma, no cartório, node 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01153-2002-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 60202 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIANA MACHADO DA CUNHA, Réu: JARDIM ESCOLA LAPIS DE COR LTDA ME, Réu: ENIR DE ANDRADE MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\ner ciencia do despacho de fls. 186, pelo prazo de 10 dias...\"Indefiro o requerido\" \r\n\r\nProcesso: 00756-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lima de Matos [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora J S S Ltda. [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lima de Matos\r\n\r\nIndicar meios que viabilizem o prosseguimento regular do feito, pelo prazo de 10 dias, conforme já determinado a fls. 124\r\n\r\nProcesso: 00810-1998-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ALFREDO DOS SANTOS [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\ndefiro o pedido de dilação do prazo como requerido, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00831-2007-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Souza Teixeira\r\n\r\nRéu: Emerson Noe Emeri [Adv. Edemar de Barros lima Junior (OAB: RJ 135706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emerson Noe Emeri\r\n\r\nComprovar recolhimento das CUSTAS, na forma do disposto no item IV, do termo de conciliação de fls. 57, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto de Araujo Carvalho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, devendo o advigado, signatário do substabelecimento de fls. 393 (Fundação ), regularizar sua representação, uma vez que não se encontra constituído nos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANOEL LEITE GOMES [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Eduardo Salathiel da Silva (OAB: RJ 68618 - D)], Réu: BINGO TIJUCA LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANOEL LEITE GOMES\r\n\r\nRefazer seus cálculos conforme fls. 277 \r\n\r\nProcesso: 00675-1994-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE FERRANTE DIAS [Adv. Elizia Passos de Almeida (OAB: RJ 73265 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO PENSILVANIA LTDA, Réu: Elias de Albuquerque Lourenco (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE FERRANTE DIAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 301, devendo indicar meios que viabilizem o regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, conforme jjá determinado a fls. 298.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00949-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Antunes da Costa [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Antunes da Costa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 219 .\r\n\r\nProcesso: 00624-1995-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WELLINGTHON DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE TORRIENSE LTDA [Adv. Maria Thereza Vieira de Siqueira (OAB: RJ 23440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WELLINGTHON DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 386, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00330-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Dias da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino Maria Fumaca Ltda. [Adv. Albert Papera Araujo (OAB: RJ 110500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Dias da Silva\r\n\r\nDefiro o pedido de vista dos autos, como requerido a fls. 200, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Jose Faustino [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Acser Servicos Empresarias S/C Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Jose Faustino\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\ne promocao do calculista, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00312-1993-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO DA SILVA LEITE [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Gilda Melman Hadid (OAB: RJ 19441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO DA SILVA LEITE\r\n\r\nDefiro o pedido de concessão do prazo por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2000-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia de que foi indeferido o pedido de expedição de novo oficio ao DETRAN, devendo o rte indicar meios que viabilizem o prosseguimento regular da execução, pelo prazo de 10 dias, mantidas as determinações de fls. 265. \r\n\r\nProcesso: 01144-2000-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARK FREDERIC FERREIRA [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Joao de Campos Gomes (OAB: RJ 64984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton de Souza Barauna [Adv. Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: RJ 77467 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton de Souza Barauna\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01316-2003-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALIRIO DOS SANTOS [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBIENT AIR CONDICIONADO LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALIRIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-2000-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO OSORIO DA COSTA LIMA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo, por mais 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariovaldo Benelis [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Krane Equipamentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariovaldo Benelis \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 21/23, no prazo de 10\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Santos de Almeida [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistema de Segurança Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)], Réu: Ficape S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ficape S.A. , Aut Paulo Henrique Santos de Almeida \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00107-2009-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio José Mazzoni Cidade [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nRéu: Tera Locação de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio José Mazzoni Cidade\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2004-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPIFANIO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00281-2009-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Camilo da Silva [Adv. Marcelo Bento da Silva (OAB: RJ 138559 - D)]\r\n\r\nRéu: Mena Limp Serviços e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Camilo da Silva \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01073-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Soares Dias [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Movelox 2001 Comércio de Móveis Ltda. [Adv. Jacqueline Pereira Lessa (OAB: RJ 128888)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Movelox 2001 Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e IR, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mailton da Cruz Gomes [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mailton da Cruz Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00109-1995-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM MINERIOS DERIV PETROLEO ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA TEXLINE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM MINERIOS DERIV PETROLEO ERJ\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00748-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Helio Soares Caetano [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Quiosque Pertaqui Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Helio Soares Caetano\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Rodrigues dos Santos Bastos [Adv. Sonia Maria de Jesus Ribeiro Martins (OAB: RJ 76502 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00633-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Rodrigues da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A., Réu: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias, assim como regularizar sua representação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Luiz Souza dos Santos [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Christovao Sistema Educacional S/C Ltda., Réu: Sistema Educacional Sao Judas Tadeu S/C Ltda., Réu: Sistema Educacional Santa Clara S/C Ltda., Réu: LF Sistema Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Luiz Souza dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00658-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Lopes Cataldi Baroncelli [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapfre Vera Cruz Vida e Previdencia S.A. [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapfre Vera Cruz Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00337-1999-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS TADEU NOGUEIRA, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: ENGECONCI EMPREITEIRA GERAL DE CONSTRUCAO LTDA, Réu: Monica Coelho Gomes(socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia do indeferimento de ofício a Corregedoria......Notifique-se o rte para requerer o que entender cabível, pelo prazo de 10 dias, mantidas as determinações de fls. 193. \r\n\r\nProcesso: 00577-1996-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR DE ALVARENGA [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR DE ALVARENGA\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane dos Santos Silva [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Bezerra da Silva [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora de Guias LTB S.A., Réu: Editora Vic Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Bezerra da Silva\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara, em dias e horários de atendimento, com a finalidade de assinar a petição, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademezildo Affonso dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademezildo Affonso dos Santos, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00671-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Francisco [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Daiane Martins Gonçalves [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daiane Martins Gonçalves\r\n\r\n.....\"nego seguimento ao recursode revista, por deserto.....A rda para ciencia, pelo prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01133-1988-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMIR GOTZENS VIEIRA JUNIOR [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.(Sucessor de Banco Banerj S.A) [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ EXTR [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ EXTR, Réu Banco Itau S.A.(Sucessor de Banco Banerj S.A), Aut VILMIR GOTZENS VIEIRA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00551-1999-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALESCA JORGE FARIA [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E MERCEARIA SEMPRE VIVA LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALESCA JORGE FARIA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº 0370/2009, para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00914-2001-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO LESSA FERREIRA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)], Réu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO LESSA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 366/2009 e 363/2009, para o reclamante, para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01404-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Oliveira Ramos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Oliveira Ramos\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvarás de nº 0360/2009, para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00235-1996-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO FONSECA [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO FONSECA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº0374/2009, para o reclamante,no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01300-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinier Gomes da Silva [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Djalma Ferreira da Silva, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinier Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº 0371/2009 , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01122-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE CASTRO DIAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00128-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Carvalho Coelho [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber de Carvalho Coelho, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 20 /07/2009, as 09 :20 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01135-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DE AGUIAR [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA S/A. [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA S/A.\r\n\r\nComprovar recolhimento das CUSTAS, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Nunes Pereira [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Taurus 18 Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Octavio Cordeiro de Carvalho Fernandes (OAB: RJ 116861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Nunes Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-2005-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Jose Barros Queiroz [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Jose Barros Queiroz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01307-2005-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindaura Jose Ferreira Rocha [Adv. Charlotte Aziz Harb (OAB: RJ 109676 - D)]\r\n\r\nRéu: Moises Sicri (Espolio de) [Adv. Salim Salomao (OAB: RJ 8703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindaura Jose Ferreira Rocha, Réu Moises Sicri (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a rda no mesmo prazo, informar os valores que entende devido a titulo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e lei 10.833/03, art. 28 e seus parágrafos. \r\n\r\nProcesso: 01320-2006-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena dos Santos [Adv. Albert Papera Araujo (OAB: RJ 110500 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Bitter Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bitter Recursos Humanos Ltda., Aut Lucia Helena dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2004-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GUILHERME DE SOUZA ANDRADE [Adv. Antonio Carlos Vieira Oliveira (OAB: RJ 46634 - D)]\r\n\r\nRéu: SJ GUERREIROS PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilio Makoto Togashi [Adv. Mariana Assis Da Matta Xavier (OAB: RJ 128771 - D)]\r\n\r\nRéu: Top of Mind Publicidades e Eventos Ltda. [Adv. Luciene da Silva Mourao (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilio Makoto Togashi\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\ne promocao do calculista, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da costa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Luiz da costa \r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. , pel rte .\r\n\r\nmanifestar-se sobre petição de fls. 162.\r\n\r\nProcesso: 00062-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Severo Conceição [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Terrazzo Atlantica Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Severo Conceição \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Guedes de Andrade [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Guedes de Andrade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00251-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Frantelmo [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: Haroldo Lacerda da Fonseca (socio), Réu: Auto Socorro Novo Morcegao Ltda., Réu: Marcelle Charlat Marques (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Frantelmo\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 78 devendo indicar meios que viabilizem o prosseguimento regular da execução, no prazo de 10 dias, conforma determinações de fls. 56. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2001-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILSON ALVES DE QUEIROZ [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DOS QUADROS MOLDURAS E PAINEIS LTDA [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON ALVES DE QUEIROZ\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01367-1990-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES CARNEIRO FILHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Gonzaleza Mendes, Réu: Fransciso Sieira Gorgal [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)], Réu: RESTAURANTE E BAR CASTELO DA LAGOA LTDA, Réu: Francisco Recarey Villar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES CARNEIRO FILHO\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. 461, uma vez que nenhum documento acompanhou a referida petição.\r\n\r\nProcesso: 01370-1998-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CARLOS MOTTA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: ORLANDO BALTASAR GOES [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: RENAN MARTINS DOS SANTOS [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: LUCIA MARIA MARTINS(CARLOS AUGUSTO B. MARTINS) [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: MARIA ISABEL CORDEIRO NEVES [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferrroviario SA - Suc Flumitrens [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferrroviario SA - Suc Flumitrens\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.577/578, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2002-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON CARLOS GUIMARAES [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias, devendo fornecer meios eficazes que viabilizem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01331-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ageu Couto Eduardo [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Bruce Auto Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ageu Couto Eduardo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Mota dos Santos Soares [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Penta Game Jogos Eletrônicos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Mota dos Santos Soares \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elane da Silva Sousa [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Giuki Indústria e Comércio de Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elane da Silva Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 761230"
                            ],
                            "761243": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01359-2005-033-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nara Neide Abreu do Nascimento\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa Prof. Liberais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Uniway Cooperativa Prof. Liberais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada\r\n\r\nA/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento\r\n\r\nno prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC\r\n\r\ncontida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-\r\n\r\nJUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclamada, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titulo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e lei 10.833/03, art. 28 e seus parágrafos. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2003-033-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada\r\n\r\nA/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento\r\n\r\nno prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC\r\n\r\ncontida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-\r\n\r\nJUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761243"
                            ],
                            "761215": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-033-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mailton da Cruz Gomes\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01331-2008-033-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ageu Couto Eduardo\r\n\r\nRéu: Trans Bruce Auto Mecânica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Trans Bruce Auto Mecânica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-033-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Mota dos Santos Soares \r\n\r\nRéu: Penta Game Jogos Eletrônicos Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Penta Game Jogos Eletrônicos Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2008-033-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elane da Silva Sousa\r\n\r\nRéu: Giuki Indústria e Comércio de Confecções Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Giuki Indústria e Comércio de Confecções Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761215"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762263": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00902-1999-038-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nCgto: SIDNEY NUNES SILVA [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA, Cgto SIDNEY NUNES SILVA\r\n\r\n.Ciencia às partes da exped9ção do alvará e da diferença apurada às fls. 152/153, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01128-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eden Goncalves de Oliveira [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA, Aut Eden Goncalves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 413/416, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00558-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose da Silva [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Sebastiao Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Padilha Migao [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Padilha Migao, Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 202/203 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01560-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DOS SANTOS DE SOUSA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBITALL SERV PROCESSAMENTOS INF COM LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL CONTAX SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES CREDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DOS SANTOS DE SOUSA, Réu CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES CREDITO, Réu ORBITALL SERV PROCESSAMENTOS INF COM LTDA, Réu TNL CONTAX SA\r\n\r\n.Tomar ciencia da homologação de fls. 840/843, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00658-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO MICHELON [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Thereza Campos de Macedo [Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Martins Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Martins Ltda., Aut Maria Thereza Campos de Macedo\r\n\r\n.Tomar ciencia da homologação de fls. 167, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton da Silva [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton da Silva\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR (FLS. 156/157). \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Miranda Monteiro [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Miranda Monteiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Francisco de Souza Junior [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: N. B. ARNAUS SERVICOS NAVAIS E METALURGICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Francisco de Souza Junior\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Francisco de Souza Junior [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: N. B. ARNAUS SERVICOS NAVAIS E METALURGICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Francisco de Souza Junior\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS~, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00442-2004-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANTONIO DE ARAUJO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: HOME BREAD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOME BREAD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut JOAO ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01175-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greise Lúcia da Silva Gonçalves [Adv. Francesco Aloise (OAB: RJ 65768 - D)]\r\n\r\nRéu: Salinas Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Greise Lúcia da Silva Gonçalves \r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01578-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Guimaraes Farias [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Load Cooperativa dos Profissionais da Area de Logistica [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Marcelo de Sa Cardoso (OAB: RJ 87356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Guimaraes Farias, Réu Easy Load Cooperativa dos Profissionais da Area de Logistica, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 201 DOS AUTOS : \"...DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 180 DIAS...\" \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luciano Ribeiro da Silva [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Apoio Tecnico e Industria Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mega Apoio Tecnico e Industria Ltda.\r\n\r\nCIENCIA À RÉ DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL CONFORME DETERMINAÇÃO DE FLS. 210 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00487-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos de Sousa [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Capital GR Brasil Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Réu Gas Capital GR Brasil Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE NOVOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00851-2004-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN DE CASTRO DA MOTTA [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia da Rocha Pires, Réu: SANTOS E PIRES LTDA [Adv. Solange Sabino Aragao (OAB: RJ 90067 - D)], Réu: Wilson dos SAntos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN DE CASTRO DA MOTTA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS (CP DEVOLVIDA). \r\n\r\nProcesso: 01296-2008-038-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Villemor Trigueiro Sauer Faveret e Advogados Associados [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria de Lourdes Moreira Barbosa Leão [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maria de Lourdes Moreira Barbosa Leão \r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nId: 762263"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "756507": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00225-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Soares de Carvalho [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio às fls 80. .\r\n\r\nProcesso: 00815-1995-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Clovis Pereira dos Santos Filho (OAB: RJ 62469 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILTON DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculo do imposto de renda, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-1993-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL EUGENIO MOTTA JORDAO [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: Humberto Gomes de Souza, Réu: Alencar Leandro de Lima, Réu: José Gaitero Fortes, Réu: Moisés Pizelman, Réu: Manuel Pereira de Pinho [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)], Réu: H S SISTEMAS DE ENERGIA LTDA - A/C SOCIO: [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL EUGENIO MOTTA JORDAO, Réu Manuel Pereira de Pinho\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, devendo o réu apresentar o valor devido a título de imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2007-039-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Marco Antonio Pereira Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marco Antonio Pereira Silva\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da JUCERJA às fls 41/44, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Fernandes de Medeiros [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: FD Prestadora de Servicos Graficos Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Fernandes de Medeiros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2003-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA DA SILVA [Adv. Almir de Souza (OAB: RJ 92489 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nNada a deferir quanto ao requerido, já que a decisão juntada por cópia, refere-se a outro feito e não produz efeitos nestes autos. .\r\n\r\nProcesso: 01793-2003-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ LAURIANO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ LAURIANO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01838-2003-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUCIO DA SILVA SOARES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LUCIO DA SILVA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no importe de R$ 18.107,94, equivalente a 1.528.932,27 IDTR. .\r\n\r\nProcesso: 01864-2003-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR GUERRA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR GUERRA\r\n\r\nIndeferida a inclusão dos sócios José Francisco e Maurício do pólo passivo, tendo em vista que não possuem poder de gerência. .\r\n\r\nProcesso: 02435-1989-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR REGINA TITTON PARIGOT DE SOUZA [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIR REGINA TITTON PARIGOT DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme os parâmentros de fls 689, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2009-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Gonçalves Leite [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Chrsitian PG LDR Cabeleireiros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Gonçalves Leite\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 19,vs, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2009-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Santos da Silva [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Santos da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls 18, devendo informar o endereço atual da ré, no prazo de 5dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2009-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Carvalho de Sousa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Pratex Rio Locação e Entregas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Carvalho de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls 15, devendo informar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvonaldo Pereira dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvonaldo Pereira dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls 12, devendo informar o endereço correto da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2009-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirley Alves Fernandes [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirley Alves Fernandes \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls 28, devendo informar o endereço correto da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Anselmo da Silva [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nRéu: Invernada Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Anselmo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 205, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Azevedo da Silveira [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRéu: Log Beer Comércio e Indústria de Bebidas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Azevedo da Silveira \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls 35, devendo informar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemiro Dornella Rodrigues [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 188, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Welington Loureiro Batista [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Empregados Edificios Residenciais Comerciais Mistos do MRJ [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)], Réu: Conac Administradora de Imoveis Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conac Administradora de Imoveis Ltda., Aut Welington Loureiro Batista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00026-1990-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO EDUARDO OLYNTHO REHDER [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)]\r\n\r\nRéu: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nApresentar o cálculo do imposto de renda sobre o total da execução, observando o valor já recolhido (fls 320). .\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge David Silva [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneza 2001 Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Sergio Almeida de Freitas (OAB: RJ 68185 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge David Silva\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará em seu favor, bem como para que indique meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00137-1996-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Rosario da Silva (sucessora de Ivo Rodrigues da Silva) [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)], Aut: Mariane Rodrigues da Silva (suc.Ivo Rodrigues da Silva)-REP.P/MAE [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV GAS BRASIL LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariane Rodrigues da Silva (suc.Ivo Rodrigues da Silva)-REP.P/MAE, Aut Roberta Rosario da Silva (sucessora de Ivo Rodrigues da Silva)\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAIO RAMOS PINTO [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)], Aut: Espolio de Ricardo Luiz Garcia Pinto rep. Barbara G. Ramos Pinto [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)], Aut: ANA CLAUDIA BRITTO DIAS FERREIRA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: MICROSIGA RIO SOFTWARE LTDA [Adv. Vanessa Martins Loreto (OAB: SP 146513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Ricardo Luiz Garcia Pinto rep. Barbara G. Ramos Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ARIALDO PEREIRA NUNES [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO ARIALDO PEREIRA NUNES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ANDRE MARTINS GONCALVES [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: BIDU PET SHOP E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIDU PET SHOP E COMERCIO LTDA, Aut RENATO ANDRE MARTINS GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, para que venha com o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rogério de Moraes Guimarães [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nRéu: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hopevig Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2003-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERNANE GENU FILHO [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERNANE GENU FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2006-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Silva de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Tam Linhas Aereas S.A. - Tam Express [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: Velocity Servicos de Mensagens Motorizadas Ltda. ME [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tam Linhas Aereas S.A. - Tam Express, Réu Velocity Servicos de Mensagens Motorizadas Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walber Sampaio de Figueiredo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walber Sampaio de Figueiredo \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01139-1997-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE FERREIRA PINHEIRO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZTRAL FARIA ZANGARINI TRANSP INTEGRADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 187. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO PASSOS NOVAES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO PASSOS NOVAES\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 237/250, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vaner Ines de Assis Silva [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Any e Rose S Rucula 2004 Restaurante Bar e Restaurante [Adv. Ricardo Tenorio de Almeida (OAB: RJ 79491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Any e Rose S Rucula 2004 Restaurante Bar e Restaurante \r\n\r\nManifestar-se sobre a petiçãod e fls 28, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE SA PEDRO [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMAGUI AUTO MECANICA LTDA [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE SA PEDRO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-1996-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MILTON NALIN [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Aut ESPOLIO DE MILTON NALIN\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Casimiro Roberto da Costa [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Silva de Lima Subempreiteira Ltda., Réu: Lafem Engenharia Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lafem Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e da cota previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2008-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Mendes de Souza [Adv. Ana Claudia Moutta Nascimento (OAB: RJ 132995 - D)]\r\n\r\nRéu: Mailton Sub Empreiteira Ltda. ME [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mailton Sub Empreiteira Ltda. ME \r\n\r\nter vista da petição de fls 31/34, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Medeiros [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Medeiros\r\n\r\nesclarecer seu requerimento, tendo emvista que nenhum perito aceitou receber seus honorários ao final, conforme fls 309. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Teixeira dos Santos [Adv. Frank Ferreira Reis (OAB: RJ 126301 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda. [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rocha Amorim Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que não foi conhecido a presente exceção de pré-executividade, por incabível no Processo do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Alcantara Camargo [Adv. Rosa Rita de Cassia Borges Pereira (OAB: RJ 79316 - D)]\r\n\r\nRéu: Karapito da Beira Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Karapito da Beira Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2006-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Robison Teixeira Martins [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Agencia Carioca de Encomendas Ltda. [Adv. Rodrigo de Oliveira Santos (OAB: RJ 120005 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robison Teixeira Martins\r\n\r\nTomar ciencia das certidões do oficial de Justiça de fls 78 e 80. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ribeiro de Souza [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Claudio Ribeiro de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Plaviak Souza [Adv. Marion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 - D)]\r\n\r\nRéu: Show das Marcas 2001 VEICULOS LTDA [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Plaviak Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ARI PROVENZANO DE ANDRADE [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01660-2002-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE FARIAS CRAVO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALEXANDRE FARIAS CRAVO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 456/459, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01911-2003-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN PEREIRA DA SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: S SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fls 208. .\r\n\r\nProcesso: 02200-1998-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GONCALO ANDRE DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO ASTORIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GONCALO ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Ribeiro [Adv. Joao de Barros Lima Neto (OAB: RJ 106933 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Ribeiro\r\n\r\nTer vista do ofício de fls 104, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Lopes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Oliveira Farias [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ARAUJO SIMAS [Adv. Jurema Bandeira de Mello (OAB: RJ 88888 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: CONSATEL COOP TRAB CONSULT SERV ATEND TELECOM [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSATEL COOP TRAB CONSULT SERV ATEND TELECOM, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Clerio Alves de Paula (OAB: RJ 928 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Aut MOACIR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 165, onde defere-se o levantamento, em favor doe xequente, dos depósitos de fls 120 e 142. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2004-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GIVANILDO SEVERINO DE SOUSA [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA GALLO CHOPP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVANILDO SEVERINO DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciencia das certidões de fls 116 e 118, devendo informar os endereços atuais dos réus, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Silva Costa [Adv. Juvenil Porto Barbosa (OAB: RJ 86051 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Reflex [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Reflex, Aut Fernando Silva Costa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Mendes Mafra [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense -em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S/A , Aut Patricia Mendes Mafra , Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense -em recuperação judicial, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00703-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENI LOPES DA SILVA [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP SAUDE UNIFICADO DO ESTADO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA, Réu COOP SAUDE UNIFICADO DO ESTADO RIO DE JANEIRO, Aut ROSENI LOPES DA SILVA\r\n\r\nComparecer ao Juízo para tentativa de Conciliação. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricia Pereira da Silva [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Marcio Alcantara [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricia Pereira da Silva\r\n\r\nTer vista da petiçãod e fls 46/47, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00851-1998-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSELINA MARTINS RIBEIRO [Adv. Patricia Motta Neves (OAB: RJ 84548 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE N S ROSARIO S BENEDITO HOMENS PRETOS [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSELINA MARTINS RIBEIRO\r\n\r\nTer vista do ofícios de fls 207, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Caetano [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Konsil Eletronica e Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ CAETANO\r\n\r\nNada a deferir quanto ao pedido de reiteração de ofício à Jucerja, tendo em vista a certidão de fls 68,vs. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA SANTANA DE AZEVEDO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DEIVISSON ANALISES CLINICAS LTDA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA SANTANA DE AZEVEDO\r\n\r\nInformar o número do seu CPF. .\r\n\r\nProcesso: 00909-1988-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILIA ALENCAR DE SOUZA(SUCESSORA DE MILTON DE SOUZA PAULO) [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILIA ALENCAR DE SOUZA(SUCESSORA DE MILTON DE SOUZA PAULO), Réu UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 1234, sendo a autora, inclusive, para refazer seus cálculos, observando a limitação imposta. .\r\n\r\nProcesso: 00913-1999-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS ALVES JORGE [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBARE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S A [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS ALVES JORGE\r\n\r\nTer vista do ofício de fla 369, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Vieira Ribeiro [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ 123405 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel - Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tel - Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Correia Guedes [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Resultante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Correia Guedes\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls 96/99, que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNA MARIAH GURGEL GUIDARELLI [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOE FASHION COMERCIO DE CALCADOS E MODA LTDA [Adv. Milton Lauria Bastos (OAB: RJ 6732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHOE FASHION COMERCIO DE CALCADOS E MODA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-1990-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMIR HORACIO E OUTROS [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nRéu: TABERNA DO BACO LTDA A/C SOCIO: [Adv. Oswald Fuerth (OAB: RJ 20081 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMIR HORACIO E OUTROS\r\n\r\nIndeferido o requerido, diligenciando diretamente. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2001-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERNANDES CONSTANTINO [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia-Concessionaria de Transp.Ferroviario(Sucessora de Flumitrens) [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERNANDES CONSTANTINO\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIANA PEREIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AMSTRONG SERVICOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIANA PEREIRA\r\n\r\nTer vista da resposta da Jucerja de fls 115, indicando meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Barbosa do Vale [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2009-039-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Prossegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança, sucessora de Transportadora Ourique Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEgdo: PERGE BATISTA DOS SANTOS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo PERGE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2003-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO DE FARIAS SILVA [Adv. Mitre Raphaele Nacif da Costa (OAB: RJ 105758 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO DE FARIAS SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Barros de Azevedo [Adv. Jorge Luiz Soares (OAB: RJ 144350 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Barel Studio e Beleza Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Barros de Azevedo\r\n\r\nNada a deferir quanto ao pedido de correção da sentença, tendo em vista que já foi feite a correção no Termo de Conciliação, bem como, expedido ofício de seguro desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Gomes do Nascimento [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliseu Gomes do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01599-1993-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RAMALHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PAPEL J COSTA E RIBEIRO SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RAMALHO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01920-1997-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA GUIMARAES [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02201-1998-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAIA FARIAS REOLON PEREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Réu BANCO ITAU S/A, Aut SORAIA FARIAS REOLON PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo e a ré para que apresente o cálculo de imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00023-1989-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS MACHADO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPR DE SEGURANCA LTDA SUCESDE ZENOP - PROTECAO PARTICULAR [Adv. Wirton Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 53422 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS MACHADO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-1997-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFERSON ROSA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFERSON ROSA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2009-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurema da Silva Lofieco [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema da Silva Lofieco \r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista que o endereço ora informado é o mesmo da notificação de fls 19, que foi devolvida, com a informação \"mudou-se\". .\r\n\r\nProcesso: 00043-2002-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI VERISSIMO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ARACY GUIMARAES COSTA [Adv. Fabiana Prado Perdigao (OAB: RJ 108472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI VERISSIMO DA SILVA\r\n\r\nesclarecer o que pretende na petiçãod e fls 124, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2009-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Costa Sabino dos Santos [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Sorte Radio Taxi Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Costa Sabino dos Santos\r\n\r\nNada a deferir quanto ao pedido de retificação da testemunha, nos trmos da decisão de fls 30. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2009-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Olimpio Pereira [Adv. Magna Alvarenga Dallia (OAB: RJ 98216 - D)]\r\n\r\nRéu: C. Pereira Fibra de Vidro [Adv. Sylvia Marielle Santos Faillace (OAB: RJ 93339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. Pereira Fibra de Vidro\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-1997-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Mattos Papelaria e Livraria SA - Massa Falida de [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar o pagamento dos emolumentos. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE FIORANI COSTA [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE FIORANI COSTA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magda de Souza Costa [Adv. Aline Dutra Fernandes (OAB: RJ 112971 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Farmalemos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magda de Souza Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls 19, devendo informar o endereço correto da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Ferreira Muniz [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvania Verissimo Bezerra [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Paiva Confeccoes de Malhas Ltda. [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvania Verissimo Bezerra\r\n\r\nInformar o endereço atual da ré, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 174. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GOMES RODRIGUES [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO GOMES RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexsandro Joaquim Lumna [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexsandro Joaquim Lumna , Aut Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nTer vista do Ofício de fls 122, pelo prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2007-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Carolina da Silva Pinto [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: Bossa Nova Comunicacao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Carolina da Silva Pinto\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Cristina da Silva Motta [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA HORA [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA HORA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATROCINIO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)], Réu: PREVHAB ASSOC PREV DOS EMP BANCO NAC HABITACAO [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu PREVHAB ASSOC PREV DOS EMP BANCO NAC HABITACAO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Antonio Moreira [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00737-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA PRODUCOP LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 199, devendo informar o endereço atual da ré. no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIRIO GONCALVES DINIZ [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: BM4 PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIRIO GONCALVES DINIZ\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 127, devendo informar o endereço atual da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vítor Basílio de Oliveira [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vítor Basílio de Oliveira \r\n\r\nTer vista da petição de fls 105/110, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2005-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Leticia da Rocha [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ulisses Guimaraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Leticia da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, bem como para contestar os embargos à execução opostos pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00992-1999-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIVALDO DUDA ARAUJO [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASMOLAS MOLAS E SOLDAS LTDA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIVALDO DUDA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 117,vs, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Almeida Nascimento [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: RJ 82812 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Almeida Nascimento, Réu MRS Logistica S.A.\r\n\r\nTer vista do ofício de fls 400, pelo prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Geovane Muniz de Oliveira [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Start Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Geovane Muniz de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmentros de fls 128, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claúdia Silva Condeixa de Azevedo [Adv. Isabel Cristina do Rosario (OAB: RJ 85403 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claúdia Silva Condeixa de Azevedo, Réu Silva e Souza Sociedade Educacional\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls 166, pelo prazo comum de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2003-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO PEIXOTO DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Merhy Lagrotta (OAB: RJ 107990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO PEIXOTO DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Vitor Santos da Conceicao [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hopevig Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JESUS DE CERQUEIRA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO JESUS DE CERQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculo do imposto de renda apresentado pela ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01994-1995-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOZESITO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROQUETE MACIEL [Adv. Ivan Menezes Martins (OAB: RJ 78952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOZESITO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02274-1989-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR NOGUEIRA DE PAIVA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal - Sucessora de Rede Ferroviaria Federal S/A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR NOGUEIRA DE PAIVA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00287-1994-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINA MARIA LEDA NEVARES DOS SANTOS [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00047-1996-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GUIMARAES CASTRO LTDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRf, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00353-1999-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIANE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Vera Lucia Machado dos Santos Fernandes (OAB: RJ 17616 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMARKETING QUATRO A LTDA\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI BARCELOS SEGHETTO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)], Réu: COLEGIO PEDRO II [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO PEDRO II, Réu FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DA SILVA PEREIRA [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES DA TIJUQUINHA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação doscalculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Martins do Carmo [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: Orion Rio Transporte e Turismo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)], Réu: FCF Empreendimentos Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Martins do Carmo, Réu FCF Empreendimentos Ltda., Réu Orion Rio Transporte e Turismo Ltda., Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à quarta ré e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para nos termos da fundamentação, condenar solidariamente a primeira e a segunda rés e subsidiariamente a terceira ré. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nId: 756507"
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                            "756508": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/04/2009\r\n\r\n00999-2002-039-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCIANA LAGE VALENTIM\r\n\r\nExecutado: GELAL COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA,GRUPO EMPRESARIAL SOPOSTOS LTDA,MARLENE PEREIRA DO NASCIMENTO,ROBERTO TRINDADE ROJAO\r\n\r\nPelo presente fica citado GELAL COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.057,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GRUPO EMPRESARIAL SOPOSTOS LTDA,GRUPO EMPRESARIAL SOPOSTOS LTDA,MARLENE PEREIRA DO NASCIMENTO,ROBERTO TRINDADE ROJAO\r\n\r\nPelo presente fica citado GRUPO EMPRESARIAL SOPOSTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.057,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROBERTO TRINDADE ROJAO,GRUPO EMPRESARIAL SOPOSTOS LTDA,MARLENE PEREIRA DO NASCIMENTO,ROBERTO TRINDADE ROJAO\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBERTO TRINDADE ROJAO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.057,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01146-2004-039-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDINALDO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA,CIPROL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.041,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00688-2006-039-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Vagner Benevides Pitangui\r\n\r\nExecutado: MG Comunicacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado MG Comunicacao Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.940,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00897-2003-039-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: SILVIA REGINA MARTINS DA CRUZ\r\n\r\nExecutado: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA,ANTONIO CARLOS GOMES FONSECA\r\n\r\nPelo presente fica citado ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.425,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00633-2003-039-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: REGINA FERNANDES DA SILVA GANDARA\r\n\r\nExecutado: ERNESTO DA SILVA RAMOS,CARMEN LUZIA DOS SANTOS SOUZA GONCALVES\r\n\r\nPelo presente fica citado ERNESTO DA SILVA RAMOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.582,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00369-2005-039-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Joao Batista de Souza\r\n\r\nExecutado: Antonio Carlos da Silva Taveira,Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.,Nelson Taveira Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Carlos da Silva Taveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.774,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756508"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00417-2008-039-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Nascimento \r\n\r\nRéu: Master Vig Segurança e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tarazona da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Master Vig Segurança e Vigilancia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/07/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756509"
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                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01803-2000-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEIDE MARIA DE ARAUJO SANTOS [Adv. Saulo Aparecido da Silva (OAB: RJ 87206 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ULTRALAR COMERCIO E IND LTDA [Adv. Alvaro Almerio de Azevedo Pessoa dos Santos (OAB: RJ 12669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE ULTRALAR COMERCIO E IND LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.139. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01715-1991-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO JOSE DE MORAES FILHO [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO [Adv. Ernani Oliveira da Silva (OAB: RJ 12520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01009-1992-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA PLATTEK [Adv. Jorge Alberto Tavares Thome (OAB: RJ 24957 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Flavio Alexandre da Rocha Magacho (OAB: RJ 17597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.300/320. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01215-1997-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SARTE SOBRINHO [Adv. Ricardo de Paiva Virzi (OAB: RJ 24359 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SARTE SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.80. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. BEM COMO, VIR COM NOVO ENDERÊÇO DA RÉ . Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01633-2002-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL ARAUJO DA SILVA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA CISNE BRANCO LTDA [A/C Adv. Fernando Eduardo Marcial Teixeira OAB-RJ 96334-- D).\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA CISNE BRANCO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de devolução de prazo, requerido ás fls.227, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-2006-041-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Oliveira Saraiva [Adv. Maria de Fatima de Andrade Goncalves (OAB: RJ 112988 - A)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Oliveira Saraiva\r\n\r\nVir com o novo endereço da reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2005-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo de Oliveira Silva [Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca (OAB: RJ 137936 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Saude S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Remake\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo de Oliveira Silva\r\n\r\nVir com novo enderêço da ré, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02013-1995-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS CONCEICAO [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC RJ/EM LIQ EXTRAJUDICIAL [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC RJ/EM LIQ EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.262. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00970-2004-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO UELITON VERAS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO UELITON VERAS\r\n\r\nVir com o novo endereõ da ré, em 05 dias. Momento qm que tomará ciência da devolução da notificação da reclamada de fls 58. \r\n\r\nProcesso: 01797-2001-041-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JAILSON MESSIAS DA SILVA [Adv. Antonio Dias de Sa (OAB: RJ 23141 - D)]\r\n\r\nRéu: UBS SERVICOS LTDA [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON MESSIAS DA SILVA\r\n\r\nVir com novo enderêço da reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00196-2007-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Lourenco [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Universidade Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo requerida às fls 204/205, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01665-2000-041-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON DE ASSIS MEIRA [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX REFORMA MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA [Adv. Maione Motta de Oliveira Ferreirinha (OAB: RJ 81638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DE ASSIS MEIRA\r\n\r\nVir com o novo enderêço da ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2000-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO COSTA [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA A/C 3º LIQUIDANTE JUDICIAL [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.236. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01871-2000-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFERSON GONCALVES DE ALMEIDA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: N/P ELIEZER MIRANDA DE OLIVEIRA ( FIBRATEL TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE), Réu: FIBRAPEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA-N/P ELIEZER M OLIVEIRA [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFERSON GONCALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de devolução de notificação de fls.109,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2002-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MAGNO CARDEAL BATISTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TIANA AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIANA AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.169. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00320-2003-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAELSON RODRIGUES DE MOURA [Adv. Leandro Duque Estrada de Souza (OAB: RJ 107079 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA LOUREIRO MAGALHAES [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAELSON RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls.40, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-1997-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GALIANO DA SILVA [Adv. Andrea Brandao Vieira Brito Marques (OAB: RJ 79945 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A Viacao Aerea Rio-Grandense em recuperacao judicial [Adv. Cristina Maria Magrassi de Sa (OAB: RJ 45003 - D)], Réu: ALVORADA SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALVORADA SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA, Aut MARCELO GALIANO DA SILVA, Réu S.A Viacao Aerea Rio-Grandense em recuperacao judicial\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-1996-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PERGENTINO DOS SANTOS [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA RIOGRANDENSE VARIG S/A [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PERGENTINO DOS SANTOS, Réu VIACAO AEREA RIOGRANDENSE VARIG S/A\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls. 143, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01462-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Mello Santana [Adv. Vanessa Henriques Lage de Carvalho (OAB: RJ 110678 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Fundacao Escola do Servico Publico (Fesp), Réu: Unirio, Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Nuseg), Réu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Alcyr Cabral Simoes (OAB: RJ 8747 - D)], Réu: Associacao Carioca de Ensino Superior - Acesu (Unicarioca) [Adv. Angela Acioli de Lima (OAB: RJ 88909 - D)], Réu: Departamento de Transito do Estado de Rio de Janeiro - DETRAN a/c PGE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior - Acesu (Unicarioca), Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.643 / 671, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Julio de Oliveira [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Julio de Oliveira, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opsotos pela 2ª reclamada. IMPROCEDENTES. Condenando o Embargante a m ultas e indenização. Elevado o valor arbitrado à condenação, quanto à 2ª reclamada de R$ 20.00,00, para R$ 24.000,00, respondendo o embargante por custas de R$ 488,00. PRAZO: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00018-2008-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Gagliasso Dumas [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teleperformance CRM S.A.\r\n\r\nTer vista aos autos, em 05 dias, conforme despacho de fls 582. NESSA OPORTUNIDADE deverá a reclamada CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO OPOSTO PELO RECLAMANTE em fls 585 a 605, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01915-1999-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRO BRANCO CONFECCOES LTDA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRO BRANCO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nContestar o pedido de restauração, no prazo de 05 dias, juntando no mesmo prazo, os documentos, termos e certidões pertinentes ao processo restaurando que tenha em seu poder \r\n\r\nProcesso: 00407-2004-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FELIPE NICODEMO [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DOS COMERCIANTES IND E AUTONOMO SC LTDA [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)], Réu: SIBRAM SIST BRASIL ASSIST ORIENT PEQ MICROEMP [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIBRAM SIST BRASIL ASSIST ORIENT PEQ MICROEMP, Réu UNIAO DOS COMERCIANTES IND E AUTONOMO SC LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.194. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00038-2006-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileuda Oliveira Pinto Lima [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuidora Planejamento e Entregas S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileuda Oliveira Pinto Lima\r\n\r\nVir com novo enderêço da reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-1993-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDITH SPEDO PORCINIO [Adv. Luiz Roberto Barreto da Silva Filho (OAB: RJ 120385 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGIPONTO SA [Adv. Maria Inez Domingos Pucello (OAB: RJ 52663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIGIPONTO SA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.225/226, conforme fls 229 . Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01397-1998-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ARISTEU DAS NEVES [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nRéu: CAVALOS DE FOGO TRANSP E TURISMO LTDA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: JOSE DE FREITAS NETO, Réu: ANA LUCIA DE FREITAS MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ARISTEU DAS NEVES\r\n\r\nTomar ciência de ofício de fls.193/197, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-1998-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: STAG SERV TECNICAS ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA [Adv. Jose Davi Marques (OAB: RJ 73004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVir com novo enderêço do réu, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2007-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Solange Pereira [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabiana Kellen Ramos de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Solange Pereira\r\n\r\nVir com novo enderêço da reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2003-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RICARDO NASSAR MARTINS DIAS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut JOAO RICARDO NASSAR MARTINS DIAS\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.136. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00541-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Jose dos Santos [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Jose dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.429. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00512-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Amaral [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Construtora Santa Isabel S.A. [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Amaral\r\n\r\nTomar ciêbncia de promoção de contador de fls.275, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00530-2007-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joao dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, Aut Jose Joao dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pels reclamada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01674-2006-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Correia [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00882-2007-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Rodrigues [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2001-041-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELY MARINHO DE CARVALHO [Adv. Jorge Luiz Campos (OAB: RJ 73628 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO, Aut SUELY MARINHO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamado. PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01179-2005-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Salles Jardim [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência de petição de perito de fls 398/399, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandi Verissimo [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Servicos Ltda., Réu: TV Globo [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandi Verissimo\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.174/179, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01336-2008-041-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Keila Castro Ribeiro [Adv. Jose Elesbão Duarte Filho (OAB: RJ 137205 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda , Aut Keila Castro Ribeiro \r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 117/118. IMPROCEDENTE . Prazo: 08 dias. Custas R$ 25,59, pela reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01574-1994-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA [Adv. Elizabeth Peixoto da Silva de Martino (OAB: RJ 50879 - D)]\r\n\r\nRéu: BERTEL AIR SERV TRANSP N/P STEFANIA AGOSTINI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de devolução de notificação de fls.235, asim, VIR COM NOVO ENDERÊÇO DA RECLAMADA. Bem como TOMAR CIÊNCIA DE OFÍCIO de fls 236/3237. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01585-2002-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 408/421, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2007-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Guedes da Silva [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.49/52. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00439-2003-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE ALMEIDA CASEMIRO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: SPORTLINK INTERNATIONAL COMERCIAL LTDA [Adv. Raimundo Orlando Alves Guilhon (OAB: RJ 15556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPORTLINK INTERNATIONAL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 106/115, em 10 dias. \r\n\r\nId: 758541"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "759678": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01595-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marinho de Almeida [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito Aradense de Papel Ltda. [Adv. Jose Ademar Arrais Rosal Filho (OAB: RJ 94533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deposito Aradense de Papel Ltda.\r\n\r\nDiga, justificadamente, que outras provas pretende produzir, no prazo de 10 dias, conforme fl. 341. \r\n\r\nProcesso: 00534-2002-042-01-01-5 - ExFis\r\n\r\nExte: Instituto Nacional do Seguro Social INSS\r\n\r\nExdo: Clube Eletrobras [Adv. Luiz Manoel Nasi Sandes (OAB: RJ 39791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Clube Eletrobras\r\n\r\nRequerer o parcelamento, pela via administrativa, perante o órgão competente da Previdência Social, devendo ser juntado documento comprobatório, em 20 dias, a fim de possibilitar a suspensão da execução nos termos do disposto no art. 889-A, § 1º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00596-1999-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS MESQUITA [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS MESQUITA\r\n\r\nCumpra corretamente a determinação de fls. 128, no prazo de 10 dias, referente à apresentação do cálculo do Imposto de Renda, observado o saldo atualizado de fls. 127. \r\n\r\nProcesso: 01328-2004-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNISIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 240/242, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01432-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Afonso Fernandes Pontes [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Boa Esperança Ltda. [Adv. Maria Aldina de Mendonca Ferreira (OAB: RJ 76779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação Boa Esperança Ltda., Aut Pedro Afonso Fernandes Pontes \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre fls. 21/28, no prazo sucessivo de 5 dias, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01614-2005-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Gomes de Carvalho [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris do Brasil S.A.\r\n\r\nVista à ré dos cálculos efetuados pelo autor às fls 306/307. \r\n\r\nProcesso: 01796-1999-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENIRA RODRIGUES AZEVEDO [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nRéu: AGROPECUARIA SUICO BRASILEIRA LTDA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: ESPOLIO DE ARMIN GOTTFRIED LEDERMAN [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGROPECUARIA SUICO BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 849. \r\n\r\nProcesso: 01859-2001-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PEREIRA DA LUZ [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nApresentar o cálculo da cota fiscal, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01892-1991-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEA CONCEICAO DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nApresentar o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre o crédito trabalhista objeto da presente demanda, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Silva de Oliveira [Adv. Eliana Delorme (OAB: RJ 127256 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Silva de Oliveira\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de penhora e avaliação de fls. 57, com certidão negativa, bem como de que o Juízo aguardará por 20 dias a iniciativa da parte para que indique meios hábeis ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 02005-2000-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO CRUZEIRO BRAZIELLAS [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)], Réu: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 957/958, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00105-2000-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR RODRIGUES BULLE [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: CIFERAL COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIFERAL COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProcesso: 00294-2001-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO VIEIRA DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 173/184, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00307-1997-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO PAIVA SILVA [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS RESENDE DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO PAIVA SILVA\r\n\r\nCiência de que os autos encontram-se na secretaria a sua disposição pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00893-2007-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Curtinhas da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Schmidt Comercio Importacao e Exportacao Ltda, [Adv. Orlando dos Santos Donin (OAB: RJ 17148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Curtinhas da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 224/231, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-1998-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIR CLER DE OLIVEIRA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO UNIAO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO UNIAO LTDA, Aut JACIR CLER DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a retificação do laudo pericial de fls. 252/261, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2002-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nCiência da expedição da certidão para habilitação do crédito no processo de Recuperação Judicial. \r\n\r\nProcesso: 01461-2005-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marileia Ferreira Maimone [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Réu: Rosch Admin de Serv e Inf Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - N/P Procurador [Adv. Thaisa Semeghini Urso (OAB: RJ 134644 - L)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marileia Ferreira Maimone\r\n\r\nCiência da expedição da certidão de crédito para habilitação no processo de Recuperação Judicial. \r\n\r\nProcesso: 01504-1998-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS MATIAS FILHO [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOS SANTOS MATIAS FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 161/162, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira de Sá [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Serviços Auxiliares Ltda., Réu: Dart do Brasil Industria e Comércio Ltda. - Tupperware\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ferreira de Sá\r\n\r\nEmendar a inicial, em PEÇA SUBSTITUTIVA, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício da Silva Almeida [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmadacta Informática Ltda. ME, Réu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacéuticos S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício da Silva Almeida \r\n\r\nCumpra integralmente a determinação constante do despacho de fls. 165, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01754-2006-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Alvares Queiroga [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Alvares Queiroga\r\n\r\nFornecer o endereço atual e correto (inclusive CEP) do autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01782-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RILDO DA SILVA NACIF [Adv. Jose Alves Machado (OAB: RJ 67144 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RILDO DA SILVA NACIF\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA DE FLS. 773/783, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 02106-2001-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONORA PROVENZANO BARROS LIMIA [Adv. Janete de Carvalho (OAB: RJ 54995 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONORA PROVENZANO BARROS LIMIA\r\n\r\nCiência da expedição da Certidão de Crédito de habilitação em falência, devendo retirá-la na Sedcretaria, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2009-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Bezerra da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Iscouri Arquitetura Ltda., Réu: Condomínio do Edifício José del Clecio, Réu: Condomínio do Edifício Augusto Ruschi, Réu: Condomínio do Edifício Professor Luiz Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Bezerra da Silva\r\n\r\nCumpra-se corretamente o despacho de fls. 15, comprovando, assim, o alegado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00363-1997-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO TAVARES [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: BARRALOCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO TAVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do Imposto de Renda apurado às fls. 220/221, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00417-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino da Silva Souza [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)]\r\n\r\nRéu: Notaresh Bar Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino da Silva Souza\r\n\r\nVIR COM A CÓPIA DA INICIAL, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00458-2006-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Roza [Adv. Fernando Cunha Macana (OAB: RJ 89421 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Gomes Freire [Adv. Carlos Manuel Riomayor Ferreira (OAB: RJ 66184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Automotivo Gomes Freire\r\n\r\nComprovar o pagamento referente à cota previdenciária, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2006-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Sales Mororo [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nRéu: Maralina Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Sales Mororo\r\n\r\nCiência do ofício da LIGHT de fls. 84. \r\n\r\nProcesso: 00520-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PTERSON LUIZ AFONSO FREITAS [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: NURSING CARE COOPERATIVA DE ENFERMAGEM [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PTERSON LUIZ AFONSO FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 504/505, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Cassiano Bezerra Soares [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Ltda. N/P MARCIO MONDAINI DE MIRANDA, Réu: Irmãos Mondaini Ltda. N/P MARCELO MONDAINI DE MIRANDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Cassiano Bezerra Soares \r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré ou dos sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00694-2005-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Mineiro da Silva [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: Radiodifusao Verde Amarela Ltda. - 1440 Livre AM [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Mineiro da Silva\r\n\r\nINDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TÍTULO DE COTA FISCAL, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00701-2006-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondineli da Vitoria [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Conasa Construtora S.A., Réu: GW Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rondineli da Vitoria\r\n\r\nFornecer, no prazo de 30 dias, o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré ou dos sócios, ou ainda, fornecer meios hábeis ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00714-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Costa [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Isoservice Reparos Navais Ltda., Réu: Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Costa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais devidas nos presentes autos, em 30 dias, no valor de R$ 50,00, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Wagner Pedra [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servs. Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda., Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Wagner Pedra\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais devidas nos presentes autos, no prazo de 30 dias, no valor de R4 50,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00854-2007-042-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logistica Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgto: Vilma Almerinda Mauricio Alves [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logistica Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, ainda que em 05 (cinco) parcelas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem comprovadas a cada 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2006-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Medeiros Albuquerque [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Oscar Porfirio de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Carlos Alberto Simoes Marques [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Milton dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jose Abilio de Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Helder Cautela Alexandre [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Aldaci Beserra Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldaci Beserra Oliveira, Aut Carlos Alberto Simoes Marques, Aut Helder Cautela Alexandre, Aut Jose Abilio de Carvalho, Aut Milton dos Santos, Aut Oscar Porfirio de Souza, Aut Raimundo Medeiros Albuquerque\r\n\r\nComprovar a ocorrência do determinado no despacho de fls. 1046, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: John Eric Pereira de Sousa [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Pavilhão Ltda. [Adv. Sandro Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 87793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Pavilhão Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor de fls 74/92, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01008-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita da Silva Lima [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Tereza Maria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita da Silva Lima\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de citação, avaliação e penhora de fls. 31, com certidão negativa de fls. 32, bem como de que o Juízo aguardará por 20 dias a iniciativa da parte para que indique meios hábeis ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Henrique [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: SERMETAL ESTALEIROS [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu SERMETAL ESTALEIROS\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do autor de fls. 74, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-2004-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS DE SOUZA GUIMARAES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\nDizer se concorda com o valor apurado a título de cota fiscal pela ré , no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01029-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson José Machado [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson José Machado\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CONFORME FLS. 358/359, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01051-2003-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA COSTA DE SOUZA [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nRéu: JGCM SEGURANCA ELETRONICA E AUTOMACAO LTDA [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 218/220, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilio Ermenegildo Tiburcio [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortronic Transparencias e Ampliacoes Ltda. [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)], Réu: Livia Coscareli [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)], Réu: Valeria Coscareli [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)], Réu: Paulo Cscareli [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilio Ermenegildo Tiburcio\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 256, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo José Bittencourt de Castro [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo José Bittencourt de Castro\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 458, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01222-2002-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FERNANDES COUTINHO [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: HELP STREET AUTO SOCORRO LTDA N/P SOCIA: ANGELA ROSA VIEIRA RODRIGUES [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FERNANDES COUTINHO\r\n\r\nCiência do resultado negativo das praças realizadas bem como de que aguarda-se-á, pelo prazo de 1 ano, a iniciativa da parte para que indique meios hábeis para o prosseguimento da execução, na forma da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D.O. de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01224-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Garcia Tanchez [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC Dentistas 24 Horas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Garcia Tanchez\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre o laudo pericial de fls. 131/150, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ricardo de Oliveira Ramos [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo de Oliveira Ramos\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido a fls 73, tendo em vista o disposto no art. 852-B, § 1º, da CLT, bem como para que venha com o endereço da primeira ré ou dos seus sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01323-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Lourenco Araujo [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nRéu: Braspor Comercio e Bebidas Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braspor Comercio e Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal às fls. 142/144, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juares Rodrigues dos Santos [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal às fls. 293/295, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01025-2002-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATHEUS BARROSO [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal às fls. 189/191, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00806-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pavunense S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal às fls. 64/66, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00841-2007-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Mendes de Andrade [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Eldorado 2005 Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Vera Lucia Blanco de Mello (OAB: RJ 93260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eldorado 2005 Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal às fls. 33/35, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00911-2006-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Carvalho de Lima [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Radiologica Luiz Fernando Boisson Ltda. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Radiologica Luiz Fernando Boisson Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal às fls. 73/74, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00994-2007-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joacir Ribeiro Pacheco [Adv. Marcos de Souza Baptista (OAB: RJ 134724 - D)]\r\n\r\nRéu: Rota Americas Rio Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rota Americas Rio Comercio de Veiculos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal às fls. 110/111, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01157-2006-042-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Aletuza Damiana de Souza Ramos [Adv. Daniel Leite Marinho (OAB: RJ 137941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Aletuza Damiana de Souza Ramos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal às fls. 59/61, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01501-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cesar Alves Mangia [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Elisio da Costa Pinheiro (OAB: RJ 13031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal às fls. 104/106, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01565-2002-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FARLY ANDRADE [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: GI INSTALADORA DE MOVEIS LTDA [Adv. Ary Alves de Moraes (OAB: RJ 18127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GI INSTALADORA DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal às fls. 149/153, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Pinto de Carvalho Filho [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial, Réu: Portus Instituto de Seguridade Social [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Réu: Developer Consultoria e Inf Ltda N/P SOCIOS BRUNO, MARCELO E RONALDO [Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo (OAB: RJ 125452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Developer Consultoria e Inf Ltda N/P SOCIOS BRUNO, MARCELO E RONALDO, Aut Marcos Vinicius Pinto de Carvalho Filho, Réu Portus Instituto de Seguridade Social\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário do autor de fls. 221/224, assim como o Recurso da Ré Portus - Instituto de Seguridade Social de fls. 225/240, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00448-2007-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Alves [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Walter Alves\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 234/235, que julgou improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00770-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Santiago [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Veiga de Almeida \r\n\r\nApresentar manifestação sobre os embargos de declaração opostos às fls. 138/139, no prazo de 5 dias, diante da possibilidade de concessão de efeito modificativo ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Nunes Sa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Prorevenda Promocoes de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prorevenda Promocoes de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda., Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os embargos de declaração opostos pela parte autora às fls. 362/364, no prazo de 5 dias, diante da possibilidade de concessão de efeito modificativo ao julgado. \r\n\r\nProcesso: 01236-2008-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Leal Pinheiro [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Estadual de Engenharia de Transporte e Logística [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Leal Pinheiro \r\n\r\nApresentar manifestação sobre os embargos de declaração opostos pela reclamada às fls. 75/79, no prazo de 5 dias, diante da possibilidade de concessão de efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 00106-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Lopes da Silva [Adv. Rita de Cassia Dal Pra (OAB: RJ 125126 - D)]\r\n\r\nRéu: Planet Rio Sul Comercio de Confeccoes Ltda. [Adv. Monique Humbert de Lima Teixeira (OAB: RJ 132267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planet Rio Sul Comercio de Confeccoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal às fls. 40/42, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00084-2007-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline da Silva Souza [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva (OAB: RJ 71079 - D)]\r\n\r\nRéu: Beatriz G. Renaud B. de Oliveira [Adv. Marina Adelaide Goncalves Bertao Magalhaes (OAB: RJ 66325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beatriz G. Renaud B. de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal às fls. 35/37, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00079-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria dos Santos [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: Little Baby Moveis Ltda. [Adv. Diego Bove Fernandez Alonso (OAB: RJ 130590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Little Baby Moveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal às fls. 28/30, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00191-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza Barbosa [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Marbras Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marbras Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal às fls. 64/65, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00196-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cesar dos Santos [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal às fls. 36/38, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00201-2007-042-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro Educacional Pequeno Recanto Ltda. ME [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nCgto: Millene Machado Fernandes [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centro Educacional Pequeno Recanto Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal às fls. 29/31, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago dos Santos Pereira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: BRM Consultoria e Incorporacoes Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRM Consultoria e Incorporacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal às fls. 29/31, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00281-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Regina da Silva Mendes [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Kipao de Realengo Ltda. [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho (OAB: RJ 73845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kipao de Realengo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal às fls. 27/29, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00437-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO DE OLIVEIRA DUARTE [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal às fls. 300, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Paes Barreto [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Vansa Hotelaria Ltda. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vansa Hotelaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal às fls. 90/92, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00458-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jolinda Santos [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal às fls. 35/37, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00480-2006-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alverni Damiao da Silva Torres [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: Franpass Industria e Comercio Ltda. [Adv. Francisco Carlos Granja Baumgarten (OAB: RJ 137246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Franpass Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal às fls. 50/52, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00519-2006-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Silva Costa [Adv. Carlos Henrique da Silva Meira (OAB: RJ 100751 - D)]\r\n\r\nRéu: Avana Comercial Ltda n/p socio ALESSANDRO SANTOS DE FREITAS [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avana Comercial Ltda n/p socio ALESSANDRO SANTOS DE FREITAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal às fls. 60/62, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00522-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ricardo Peres de Azevedo [Adv. Roberto dos Santos Ohana (OAB: RJ 56448 - D)]\r\n\r\nRéu: Smart Solution Cooperativa de Profissional Empreendedores [Adv. Fernando Antonio Goncalves (OAB: RJ 78626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Smart Solution Cooperativa de Profissional Empreendedores\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal às fls. 106/107, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00547-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Souza da Conceicao [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Kolling Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Carlos Carneiro (OAB: RJ 98789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalurgica Kolling Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal às fls. 36/38, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 759678"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-042-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Pinto de Carvalho Filho\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial, Portus Instituto de Seguridade Social, Developer Consultoria e Inf Ltda N/P SOCIOS BRUNO, MARCELO E RONALDO\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 221/224 do autor e o recurso de fls. 225/240 da Ré Portus - Instituto de Seguridade Social, no prazo legal. . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759667"
                            ],
                            "759661": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00042-2007-042-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Fonseca Maciel\r\n\r\nRéu: Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda. N/P MARIO MARINO, Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda. N/P MARIA JUSSARA SIQUEIRA, Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda. N/P MARIA JUSSARA SIQUEIRA, Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda. N/P MARIO MARINO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/07/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759661"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "760179": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00083-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gama [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB - Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)], Réu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB - Companhia Municipal de Limpeza Urbana\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Rodrigues Ferreira Mafra [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Rodrigues Ferreira Mafra \r\n\r\nA parte autora para que cumpra a determinação da ata de fl. 130, em 05 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 01412-2000-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindaci Alves Costa, Réu: Wallace Fernandes Machado, Réu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA\r\n\r\nA parte autora para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01423-2008-044-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vila Real S/A [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Pulo Machado \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Real S/A \r\n\r\nO consignante para informar o endereço completo do consignatário. \r\n\r\nProcesso: 01395-2006-044-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Paulo Lucio Jose Martins [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Exdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias, do despacho de fls 183-v. \r\n\r\nProcesso: 01808-2003-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMIR LEITE ALVES [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nDiga a reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01580-2008-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Santos de Lira [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Santos de Lira \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01001-2002-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL MARCELO PINTO DA SILVEIRA [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenix Engenharia e Gases Combustiveis Ltda, Réu: Fredson da Silva Souza, Réu: SOTEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL MARCELO PINTO DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-2006-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Waldir Barreto de Oliveira [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Waldir Barreto de Oliveira\r\n\r\nO exequente para que especifique quais bens pretende sejam penhorados, informando o endereço completo a fim de possibilitar a penhora dos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 01389-2003-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MACHADO DIAS [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MACHADO DIAS\r\n\r\nDiga o exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00840-2004-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE VIEIRA FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE VIEIRA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nVista à parte autora de fls 156/166, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00717-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ricardo Alves de Moura [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Réu: Novezala Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ricardo Alves de Moura\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose da Costa [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00679-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Felismino de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Flor Xavier [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: Samuel Goncalves [Adv. Eloir Pereira Grion (OAB: RJ 41031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Flor Xavier\r\n\r\nA parte autora para que apresente novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Barbosa de Sales [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Riqueza [Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques (OAB: RJ 64135 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Barbosa de Sales\r\n\r\nA parte autora para que apresente novos cálculos, em 10 dias, oportunidade em que deverá apontar o valor da dedução da cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00485-2006-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Herbert Fernandes Rosa [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria do Zezinho [Adv. Pedro Leandro Alvarenga (OAB: RJ 111807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herbert Fernandes Rosa\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, apresente novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00639-2005-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Barbosa Pinto [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcap Capitalizacao S.A. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Better Solucao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Barbosa Pinto\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls 367-v. \r\n\r\nProcesso: 00514-1996-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM RIBEIRO SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Antonio e Helena Zerrenner Instituicao Nacional de [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o crédito líquido do exequente, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Nogueira [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelu s de Cabo Frio Comercial Ltda. ME [Adv. Ana Cristna Baere de Sa de Souza (OAB: RJ 77690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelu s de Cabo Frio Comercial Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00408-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Guimaraes Marques [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Guimaraes Marques\r\n\r\nA exequente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Cristina Duffes Marques [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Cristina Duffes Marques\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00319-2007-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Belloni Cavalcante da Silva [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: Almeida e Batista Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almeida e Batista Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nA reclamada para vir com a diferença dos cálculos de fl. 53 e o recolhimento comprovado, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nId: 760179"
                            ],
                            "760178": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/04/2009\r\n\r\n00944-1998-044-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: IVALDO DE CARVALHO ALVES\r\n\r\nExecutado: Luiz Claudio Pereira Gabriel,A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,BANCO REAL S/A,Diva Maria Hadler\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Claudio Pereira Gabriel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 814,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Diva Maria Hadler,A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,BANCO REAL S/A,Diva Maria Hadler\r\n\r\nPelo presente fica citado Diva Maria Hadler, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 814,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00819-2004-044-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: IVAN CITERO\r\n\r\nExecutado: FLY SA LINHAS AEREAS\r\n\r\nPelo presente fica citado FLY SA LINHAS AEREAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 44.858,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760178"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "756983": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00017-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Siqueira da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas Ambev Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas Ambev Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls.190-v e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00230-2009-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Furtado Marcolongo [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Wilson da Ilha Calçados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Furtado Marcolongo \r\n\r\nVir, em 10 dias, com o valor líquido dos pedidos \"b\", \"c\",\"d\",\"e\",\"f\", \"h\" e \"i\", nos termos do art. 852-B, 1o. da CLT, sob as penas dos art. 284, § único, c/c art.267, I, ambos do CPC. A petição deverá vir com cópia para remessa à Ré. \r\n\r\nProcesso: 01617-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Figueiredo [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda., Réu: Casa Bahia S.A. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia S.A.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução, conforme fls.38. \r\n\r\nProcesso: 00322-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Maria Ferreira [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda Maria Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.64 para que deposite os honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01564-2005-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Gomes da Silva [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques\r\n\r\nVir com o Ato Declaratório de Isenção, a ser fornecido pelo INSS, sob pena de indeferimento do pedido de isenção das contribuições previdenciárias, conforme fls.52. \r\n\r\nProcesso: 01156-2008-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Germano dos Santos Filho [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Germano dos Santos Filho \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.34. \r\n\r\nProcesso: 00382-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ronaldo Balbino [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício do Shopping Center da Gávea [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ronaldo Balbino \r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 311. \r\n\r\nProcesso: 00035-2006-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Santana de Azevedo [Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 119578 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00584-2008-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Jose da Silva [Adv. Elisabete Malafaia Pereira (OAB: RJ 40778 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Jose da Silva \r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00569-1997-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TRINDADE MARIA MODESTO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Recanto Servicos de Acompanhante SC Ltda [Adv. Sibele de Oliveira Carlos Aguiar (OAB: RJ 67381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TRINDADE MARIA MODESTO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01807-2000-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DOS SANTOS LIMA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO MARTINIANO FILHO (SOCIO), Réu: Leandro da Rocha Fontes, Réu: RPL RETIFICA DE MOTORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00451-2006-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jose Rafael [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nRéu: Poligel Comercio de Materiais Oticos Ltda. [Adv. Myrian Chrispim de Oliveira (OAB: RJ 58178 - D)], Réu: Topvision Rio Produtos Oticos Ltda. [Adv. Myrian Chrispim de Oliveira (OAB: RJ 58178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Rafael\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00135-1999-048-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: PICA PAU ALIMENTOS E DIVERSOES LTDA [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nCgto: AUGUSTO LIMA DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PICA PAU ALIMENTOS E DIVERSOES LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00489-2008-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Antônia Guimarães [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Empreendimentos Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Antônia Guimarães \r\n\r\nVir com mais uma cópia da memória de cálculos para remessa à 2ª ré.. \r\n\r\nProcesso: 00804-2008-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Alves Ferreira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - ECT, Aut Valdir Alves Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls.228. \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sílvio Bezerra Lemos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sílvio Bezerra Lemos \r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 34. \r\n\r\nId: 756983"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "758489": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01769-2003-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA DA SILVA POCHETTINI [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA DA SILVA POCHETTINI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2005-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Alves Manoel [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicon Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Soc. Amigos Park Palace [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Alves Manoel\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 136 e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01638-2004-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL RODRIGUES [Adv. Rodrigo de Freitas Soares (OAB: RJ 126716 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01543-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Almeida [Adv. Marcelo Cordeiro Nazario (OAB: RJ 135643 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Andrade Gutierrez S.A. [Adv. Renato Itabaiana Coelho de Souza (OAB: RJ 89004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01408-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto dos Santos [Adv. Rodrigo Jose de Queiroz Leite (OAB: RJ 108642 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Ceu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01351-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinícius Fontinha [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01384-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano Henrique de Almeida [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Trasportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvano Henrique de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 01314-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Luiz de Souza [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rogerio da Silva [Adv. Adilson Batista Amelio (OAB: RJ 140617 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Barrashopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barrashopping\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01274-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Soares dos Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Soares dos Santos\r\n\r\nTer ciência de que a notificação citatória da ré foi devolvida. (endereço insuficiente) \r\n\r\nProcesso: 00868-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lopes de Souza [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lopes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00798-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice Goudar Moreira [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Atendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Walter Eduardo Machado (OAB: RJ 140766 - D)], Réu: Net Rio ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central de Atendimentos e Servicos Ltda., Aut Janice Goudar Moreira\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 50ª Vara do Trabalho, no dia 19/05/2009, às 14:00 horas, para anotação da CTPS a qual, deveá ser apresentada pelo reclamante. Em seguida, deverá o autor apresentar seus cálculos de liquidação no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2006-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Luiz Monteiro [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelo Real Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Luiz Monteiro\r\n\r\nTomar ciência de que a constrição já foi realizada, devendo o exequente vir com o endereço onde se encontra o veículo a fim de que seja lavrado o auto de penhora. \r\n\r\nProcesso: 00650-2004-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE SOUZA HENRIQUES [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DE SOUZA HENRIQUES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell da Silva Rosa [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nRéu: Osborne Costa Construtora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maxwell da Silva Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00439-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Gomes de Assis [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Bank Serviços Tecnologicos e Representações Ltda., Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Gomes de Assis \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (RG) \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Alves de Souza [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sec Diarios Oficiais Ltda. [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Alves de Souza, Réu Rio Sec Diarios Oficiais Ltda.\r\n\r\nComparecer as partes, em qualquer horário de audiência, para apreciação do acordo notificado. \r\n\r\nProcesso: 00034-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina dos Santos Rodrigues [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória (CPE) e fornecer as informações requeridas à fl. 08 da CPE. \r\n\r\nProcesso: 01879-2000-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR BARROSO DE AZEVEDO [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR BARROSO DE AZEVEDO\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2008-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Wilson [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Wilson \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01194-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Gonçalves Bomfim [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Gonçalves Bomfim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01031-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Faria Figueira [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: LLS Professional Service Ltda. [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)], Réu: Verto Tech do Brasil [Adv. Carlos Dias (OAB: RJ 140524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Faria Figueira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00922-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ferreira da Rocha [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Itapemirim S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Ferreira da Rocha\r\n\r\nTomar ciência do documento de fl. 114. (Foi designada audiência para inquirição da testemunha FABIO LUIS RODRIGUES ALVES, (CPE - 363-2009-322-01-00-8) para o dia 20/05/09, às 12:15 horas. \r\n\r\nProcesso: 00979-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otávio Macieira [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Otávio Macieira \r\n\r\nTomar ciência da juntada dos cartões de plano de saúde pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Fidelis da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Fidelis da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00690-2002-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA VENTURA [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA VENTURA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00461-2002-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Aut: AUDERITA ARAUJO SILVA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Aut: VANILTON SILVA BADARO [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Aut: ALFREDO ALVES DE LIMA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Aut: NORMA DE MATTOS [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Aut: MARIA DA PENHA MORAES [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Aut: EDALOIR RIZZO [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Aut: JOAO MARQUES DA SILVA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Aut: NELSON DA SILVA GONDIM [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nRéu: CPRM COMPANHIA DE PESQUISAS RECURSOS MINERAIS [Adv. Johnny Henriques (OAB: RJ 90146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO ALVES DE LIMA, Aut AUDERITA ARAUJO SILVA, Aut EDALOIR RIZZO, Aut JOAO MARQUES DA SILVA, Aut MARIA DA PENHA MORAES, Aut MARIO FERREIRA DE SOUZA, Aut NELSON DA SILVA GONDIM, Aut NORMA DE MATTOS, Aut VANILTON SILVA BADARO\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2009-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Bento Silva [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Bento Silva\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 00866-2003-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRIS JESSIE KUGELMAS [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL INDUSTRIA DEPARTAMENTO NACIONAL [Adv. Viviane Coser Vianna (OAB: RJ 83383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRIS JESSIE KUGELMAS\r\n\r\nComprovar nos autos o valor efetivamente levantado a fim de possibilitar a apuração do saldo remanascente. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Gomes [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 dias. (R$ 191,94 ou 16.127,64 Trs) .\r\n\r\nProcesso: 01459-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniella Manier Finocchi [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP SA (Nova denominacaode Algar Telecon Leste S.A. - Claro) [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: Digite Servicos de Processamento de Dados Ltda. [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP SA (Nova denominacaode Algar Telecon Leste S.A. - Claro), Aut Daniella Manier Finocchi, Réu Digite Servicos de Processamento de Dados Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 426/427, para fixar o quantum debeatur em R$ 16.225,65, equivalentes a 1.345.581,16 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00320-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Dutra de Siqueira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Dutra de Siqueira\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento do IR e do INSS. \r\n\r\nProcesso: 00366-2008-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselito Amaral de Sales [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Beirão da Serpa [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Beirão da Serpa , Aut Joselito Amaral de Sales \r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 58/59 , para fixar o quantum debeatur em R$ 5.831,18, equivalentes a 483.575,45TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00894-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Antonio Ferreira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Antonio Ferreira\r\n\r\nAtender à promoção da contadoria de fl. 343. \r\n\r\nProcesso: 00784-2005-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Conceicao Magalhaes [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Conceicao Magalhaes\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01560-2005-050-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Robison Campos Braga [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Robison Campos Braga, Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fl. 219 (verso), devendo as partes retificarem seus cálculos no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01975-2000-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON COSTA SANTANA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA RIO ENGENHARIA E SERVICOS [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON COSTA SANTANA\r\n\r\nComprovar nos autos o valor efetivamente levantado a fim de ser procedida a apuração do saldo remanescente e dar prosseguimento à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2003-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TITO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01491-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gomes de Oliveira [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Gomes de Oliveira\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00140-1999-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE OLIVEIRA ABREU [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JUSTEN [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JUSTEN\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nId: 758489"
                            ],
                            "758488": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00140-2006-050-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Guilherme Figueiredo Estrella\r\n\r\nRéu: MPM Locacoes e Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MPM Locacoes e Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758488"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00218-2009-050-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Célio Elias \r\n\r\nRéu: Condomínio Novo Leblon , Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/05/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758487"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01188-1994-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE VIANNA CALAZANS [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Aut IRENE VIANNA CALAZANS\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00056-2002-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO RITA [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO RITA\r\n\r\n\"Parte autora dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00052-2009-053-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriano da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\n\"Consignante comprovar depósito do valor que entende devido conforme determinado às fls.18.\" .\r\n\r\nProcesso: 01849-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA RODRIGUES [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA RODRIGUES, Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00615-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenildes Vasconcellos da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helenildes Vasconcellos da Silva, Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01712-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felicio Junior [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felicio Junior, Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Procedente em\r\n\r\nParte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00107-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE ARAUJO ROCHA [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE ARAUJO ROCHA, Réu TELEMAR INTERNET LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01263-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Menzies Aviation Brasil Ltda. [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos\r\n\r\n\"Indefiro. O perito a ser nomeado deve ser de confiança deste Juízo. Venha o autor com o depósito da primeira parcela, no prazo de 10 dias, sob pena da perda da prova.\" .\r\n\r\nId: 762055"
                            ],
                            "762510": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00887-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Araújo Barbosa [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig S.A. - Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Araújo Barbosa, Réu Fundação Rubem Berta, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu Varig Logística S.A. - Varig log, Réu Varig S.A. - Viação Aérea Rio Grandense, Réu VRG Linhas Aéreas Inteligentes S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 762510"
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                            "750682": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01032-2006-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga de Melo Chaves [Adv. Adelson Melo da Costa (OAB: RJ 136080 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 355, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00642-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Pequeno da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 294, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00366-2002-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO HENRIQUE CARVALHO MALHEIROS [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.114, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Lourenco Carlini de Araujo [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: SA Viacao Aerea Riograndense - em recuperacao judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SA Viacao Aerea Riograndense - em recuperacao judicial\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.143, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00272-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Araujo da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamef Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.60, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01650-2006-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Izabel de Assis [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuhaus Tarre e Morales Remocoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neuhaus Tarre e Morales Remocoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 105, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01551-2004-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE MONSORES [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR CACA LTDA [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAZAR CACA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 76, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00637-2005-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Quaresma Bruno [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.317, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00614-2003-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO TAVARES DE ALMEIDA [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva (OAB: RJ 87939 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 194, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00562-2000-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR DOS SANTOS MARTINS [Adv. Katia Rosana Garcia Pimenta (OAB: RJ 97956 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBITEL SA TELECOMUNICACOES [Adv. Luis Fernando Crestana (OAB: RJ 2571 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBITEL SA TELECOMUNICACOES\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 154, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00427-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renaldo Gomes Martins [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Rio2 E2 - Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPE Rio2 E2 - Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.162, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00141-2002-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS MAGALHAES GONCALVES [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)], Aut: MARCELINA DAS GRACAS SILVA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.209, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00122-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Piccinini Garcia [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.405, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00027-2004-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO LUGAO FRANCISCO [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: MASSA FALIDA DE UNISERV DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE UNISERV DE SERVICOS GERAIS LTDA, Réu MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 182, devendo a Rda pagar em 15 dias SUCESSIVOS, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01305-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Bastos da Silva [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Pena Atlantico [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Pena Atlantico\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 288, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01193-2004-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSELITA DOS SANTOS ANGELO [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.152, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01128-2004-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE ASSIS NASCIMENTO [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 90, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Girao Alves [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.226, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01069-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE CARDOSO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.417, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00915-2004-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MATIAS VIANA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAMPAIO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAMPAIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 183, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00779-2005-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Coutinho Callegario [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.173, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00884-2005-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto Julio Lopes [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 335, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00786-2008-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Roberto Rumarcos dos Santos [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Elegance [Adv. Ivo Tostes Coimbra (OAB: RJ 57815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Elegance \r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.311, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00841-2004-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSEAS DE MORAES SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: BASF SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASF SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.185, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nId: 750682"
                            ],
                            "750683": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02299-1999-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CARVALHO DANTAS CAVALCANTE E OUTROS [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CARVALHO DANTAS CAVALCANTE E OUTROS\r\n\r\nVista da petição de fls 330/352 pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01855-1998-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NIVEA MAIA DE MIRANDA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01777-1998-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH BORDALLO [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA REABILITACAO [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH BORDALLO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2003-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO ALCIDESIO DOS SANTOS [Adv. Aides Almeida da Silva (OAB: RJ 67954 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos do Nascimento Toste (socio da rda) [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)], Réu: LANCHONETE E PIZZARIA CHICO TORTES LTDA ME, Réu: Carla do Nascimento Toste (socia da rda) [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ALCIDESIO DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o numero do CNPJ da reclamada, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Martiniano [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Frioline Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Martiniano\r\n\r\nTomar ciencia de fls 92 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Andrade da Silva [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 102/103, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01505-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ CAMINHA DE ANDRADE [Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado (OAB: RJ 58790 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRICA CORDOVIL LTDA [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETRICA CORDOVIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 233, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01304-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Costa de Souza [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)], Réu: Aerosuporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerosuporte Ltda., Réu Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo SUCESSIVO de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01229-2001-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO GIGLIO DOS SANTOS [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO PEREIRA DA COSTA SANTOS, Réu: EDITORA PATROPI PROD JORNALISTICAS LTDA ME, Réu: Sonia Maria Lara dos Santos, Réu: Claudio Costa Herburgo, Réu: Dalva Costa Pereira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO GIGLIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao DE FLS. 200-v, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Alves de Amaral [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Alves de Amaral \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-1998-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir a execucao, NO PRAZO DE 1 ANO. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demetrius Teixeira Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demetrius Teixeira Santos\r\n\r\nVista dos calculos de fls 294/307, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01089-1994-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTHA CAMINHA DE LIMA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CXA.PR.FUN.SIS.INT.BANERJ-PREVI-EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CXA.PR.FUN.SIS.INT.BANERJ-PREVI-EM LIQ.EXTRAJ.\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01071-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Schreinert Junior [Adv. Delano de Barros Guaicurus (OAB: RJ 108294 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Schreinert Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-2008-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Tomas Luciano [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda., Réu: NOBEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Tomas Luciano\r\n\r\nEsclareça o autor o sócio a que se refere o requerimento de fls. 44. \r\n\r\nProcesso: 00848-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Ferreira [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviaria Schio Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 281/29, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00707-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Angelica da Silva Amaral Araujo [Adv. Silvana de Vargas Silva (OAB: RJ 123813 - D)]\r\n\r\nRéu: Falmec do Brasil Industria e Comercio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Angelica da Silva Amaral Araujo\r\n\r\nVista da impugnação dos calculos de fls 105/107, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00616-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Sebastiao Barreto [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: RVT Montagens Industriais Ltda. [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RVT Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nFornecer os originais dos controles de frequência,em 15 dias, sob as penas do art. 359 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00595-2007-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato da Silva Teixeira [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Declasse Cosmeticos Ltda. [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Declasse Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 38/39, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00593-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Quadros Xavier [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Aut Nilton de Quadros Xavier\r\n\r\nTer vista das declarações de rendimentos encaminhadas pela DRF na secretaria da vara. Ainda, ter vista dos autos por 10 dias SUCESSIVOS permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00592-2006-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo Jose da Silva [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Delsul Comercio e Mecanica Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delsul Comercio e Mecanica Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clauber Ulisses Pereira Carneiro [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2005-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Guilherme do Nascimento [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal Limpeza Ltda., Réu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nComprovar, em 48 h, o deposito da diferença entre o valor depositado e o crédito líquido homologado, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio Rangel da Cruz [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: Aquatour Veiculos Ltda n/p socio Alfredo Luis Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloizio Rangel da Cruz\r\n\r\nVista dos calculos de fls 146/148, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00400-2006-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Leocadio dos Santos [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Amarelinho Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Oliveira Carnaval (OAB: RJ 129155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Leocadio dos Santos\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria Teles Teixeira Pinto [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria Teles Teixeira Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-2001-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO VIEIRA GOMES [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: FOCAL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA [Adv. Renato Walter Mattos (OAB: RJ 91865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FOCAL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de fls 298/299. \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Esequiel Correia [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: 40 Graus Comunicacao Ltda. [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 40 Graus Comunicacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 750683"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de 1ª e 2ª Praça- 30/04/2009\r\n\r\nEdital de1ª e 2ª Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 27/05/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 03/06/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00024-2006-058-01-00-4 - RT\r\n\r\nAut: ELISANGELA RODRIGUES FERREIRA Adv OAB.: RJ 62575 D\r\n\r\nRéu: BELEZARIA RIJA COIFFEUR LTDA Adv. OAB.: RJ 105644 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma cadeira de corte de cabelo, hidráulica, com apoio para os pés, braços cromados, com apoio, reclinável, assento e encosto em courvin preto, marca FERRANTE, bom estado, avaliado em, R$ 650,00\r\n\r\n2 - Duas cadeiras de corte de cabelo, hidráulicas, com apoio para os pés , braços cromados, com apoio em courvin, cor preta, assento e encosto em courvim, preto , marca FERRANTE, bom estado, avaliadas em , R$ 1.100,00\r\n\r\n3 - Duas cadeiras com lavatórios para cabelo, com cadeiras com braços cromados, assento e encosto em courvin, cor preta, marca FERRANTE, lavatórios na cor branca, bom estado avaliadas em R$ 1.600,00\r\n\r\n4- Uma estufa para esterilização e secagem, modelo STL 200, marca ICAMO, cor cinza, sem número visível, aparente bom estado, funcionando, avaliada em R$ 300,00\r\n\r\n5- Duas poltronas, com braços em courvin, preto, fixas, bom estado, avaliadas em R$ 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sete de Setembro, 63, Sala 301, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.050,00\r\n\r\nProcesso: 00413-2007-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nAut: FLAVIO HENRIQUE ZONER ROCHA , Adv OAB: RJ 106055 \r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT, Adv OAB:RJ 100892\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cento e cinco aparelhos de ar condicionado, marca CONSUL, capacidade de 21.000 BTU´s, funcionando, em regular estado de conservação, avaliados cada em R$ 1.000,00 reais, perfazendo o total de R$ 105.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Marques de Abrantes, 55, Flamengo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 105.000,00\r\n\r\nQuebra Processo: 00734-2006-058-01-00-4 - CPE\r\n\r\nExte: GERALDO SIMÃO DE OLIVEIRA \r\n\r\nExdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANAS\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dez mircos pentium -333- marca Positiivo, avaliados em R$ 12.000,00\r\n\r\n2 - Três impressoras HP Deskjet 930 C, avaliadas em R$ 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Velha da Tijuca, 77, Usina, Rio de Janeiro.;\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.200,00\r\n\r\nProcesso: 00883-2005-058-01-00-2 - RT\r\n\r\nAut: ADRIANA PIMENTA DE FIGUEIREDO, Adv.: 103176\r\n\r\nRéu: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Adv.: 22019\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um automóvel, maraca Volkswagen, modelo Quantum 2000 MI EXCL, ano de fabricação: 1997, modelo: 1998, cor prata, à gasolina, de passageiro, placa LBX 8496, chassi nº 9BWZZZ331VP039320, renavam nº 684830833, com ar condicionado, em regular estado (bancos e pneus em bom estado), avaliado em R$ 15.500,00\r\n\r\n2- Um automóvel marca Volkswagen, modelo Golf GLX 2.0, ano fabricação/modelo 1997/1997, cor preto, à gasolina, de passageiro, placa LBZ 3733, chassi 3VW1931H9VM710385, renavam nº 687732891, em regular estado (bancos e pneus em bom estado), renavam nº 687732891, em regular estados (bancos e pneus em bom estado), avaliado em R$ 15.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Ruas Farani, 42 e Fernando Ferrari, 75, Botafogo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.900,00\r\n\r\nProcesso: 01049-2005-058-01-00-4 - ETCP\r\n\r\nExte: CELE RAMOS GOMES, Adv 78264-D\r\n\r\nExdo: BULHÕES CARVALHO FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Três xilografias de Samico do ano de 1969 - Luzia enredenas - O Urubu de Pedra - A Chave do Ouro do Reino do Vai Não Volta, avaliadas cada em R$ 2.000,00, totalizando R$ 6.000,00\r\n\r\n2 - Um conjunto composto por dois sofás de três lugares e duas poltronas, na cor bege, avaliados em R$ 30.000,00\r\n\r\n3- Um quadro à óleo de Oswaldo Teixeira, 1942, avaliado em R$ 7.000,00\r\n\r\n4- Um biombo Japonês predominantemente preto com enfeites com pássaros e flores, avaliado em R$ 10.000,00\r\n\r\n5- Uma mesa de centro com pé em madeira decorada e tampo de vidro medindo aproximadamente 2,00 x 2,00 avaliado em R$ 12.000,00\r\n\r\n6- Um chaiselongo cor bege em madeira trabalhada para três pessoas, avaliada em R$ 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Epitácio Pessoa, 1600, apto 601, Lagoa;\r\n\r\nTotal da Avaliação: 67.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo\r\n\r\nId: 762363"
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                                "Processo: 01618-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irenilso dos Santos Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: LMC Cooperativa de Profissionais Limpeza Manutencao Conservacao Ltda. [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora o Dia S.A., Réu LMC Cooperativa de Profissionais Limpeza Manutencao Conservacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01606-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira Lima [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Edson de Oliveira Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 433/436 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01541-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIEL TAVARES [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA, Réu FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA, Aut JOSIEL TAVARES, Réu ONDUPEL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.209/214 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01530-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Firmino dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABN Amro Real S.A., Aut Sheila Firmino dos Santos\r\n\r\nFoi negado seguimento ao recurso da rda. de fls 124/134, por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2003-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DE MAGALHAES ABREU [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: CASCATA BELCROMO COMERCIAL DE AUTOPARTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DE MAGALHAES ABREU\r\n\r\nDra andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Costa Elizeu [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do valor homologado as fls 233, e de que foi convolado em penhora o deposito nrecursal, constituindo, portanto, o valor depositado as fls 239 a diferença atraves da qual foi garantido o Juizo, para os efeitos do art. 884 caput da \\CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2004-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE DE MEDEIROS GODINHO [Adv. Jose Augustinho Sobrinho (OAB: RJ 81761 - D)]\r\n\r\nRéu: LELIO GABRIEL HELIODORO DOS SANTOS [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)], Réu: MARIA DE FATIMA COELHO MIRANDA [Adv. Lacy Francisco Alegre Filho (OAB: RJ 61804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LELIO GABRIEL HELIODORO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01392-2002-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA MARA CANTELI [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO LUIZ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA MARA CANTELI\r\n\r\nDiga o exequente se adiantara as despesas decorrentes da anotaçao da penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2004-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA GONCALVES LEITE [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA EMILIA WILHELM DIAS DOS SANTOS [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA EMILIA WILHELM DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das contribuuiçoes previdenciarias apuradas as fls 30/33, em 10 dias, pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvarenga Amelin de Sousa [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nRéu: Pos Global Tecnologia e Servicos S/C Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvarenga Amelin de Sousa\r\n\r\nFornecer 2 copias da petiçao inicial. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas Leandro da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Ferreira de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01411-2003-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEILSON CAMILO DA SILVA [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO SEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios cabiveis, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-1996-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON REBELLO SIMOES [Adv. Ney Madeira Junior (OAB: RJ 69317 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nAdequar os calculos de fls 751 e ss aos termos da promoçao , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2005-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciro Oliveira de Souza Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Pestalozzi do Brasil [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ciro Oliveira de Souza Filho\r\n\r\nComprovar o valor recebido atraves do alvara 3385/2008, conforme determinado na ata de 193 .\r\n\r\nProcesso: 01091-2003-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE ARAUJO SANTANA [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRéu: ELVIA BOUTIQUE E CABELEIREIRO LTDA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE ARAUJO SANTANA\r\n\r\nVenha o exequente com documentos habeis a comprovacao das alegaçoes feitas as fls 237. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2001-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ALBERTO LOPES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01289-2005-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Santos da Silva Rodrigues [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Praia Ltda., Aut Maria dos Santos da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.163/164 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01297-2006-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Cesar Fonseca Pinto [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00822-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo Paulo de Andrade [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ronaldo Paulo de Andrade, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Réu Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01156-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosabel Brandini de Assis [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Equipe S.A. Corretora de Valores [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equipe S.A. Corretora de Valores\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00881-2003-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JURANDIR DE AZEVEDO [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: SOSERV SOCIEDADE DE SERVICOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR DE AZEVEDO\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egno Guimaraes da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Log Logistica Empresarial Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Egno Guimaraes da Silva, Réu Sky Log Logistica Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01229-1997-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Kadon Aplicacoes em Investimentos de Credito S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kadon Aplicacoes em Investimentos de Credito S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2003-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE RODRIGUES MACHADO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut LUCIENE RODRIGUES MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nFalar sobre esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson dos Santos [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalnave S.A. Comércio e Indústria [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre embargoas de declaracao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2003-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROLAN DE MELO NASCIMENTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA, Aut ROLAN DE MELO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 247/251 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00533-2005-061-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Grupo Arco Iris de Conscientizacao Homossexual [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Augusto e Souza [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Grupo Arco Iris de Conscientizacao Homossexual\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2003-061-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANTONIO CARLOS DE BRITO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nExdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)], Exdo: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nFoi deferido o prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula de Souza Ramos [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Paula de Souza Ramos\r\n\r\nAdequar os acalculos aos termos da promoçao de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira Melo [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00670-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Marra de Oliveira Valle [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Tavares Restaurante e Pizzaria Ltda ME [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos (OAB: RJ 80571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JC Tavares Restaurante e Pizzaria Ltda ME\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA KITAZANO CARIUS [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS LTDA [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS LTDA, Aut SANDRA KITAZANO CARIUS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 347/348 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Alves Nascimento da Silva [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rodolpho de Paoli [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Rodolpho de Paoli, Aut Gilmar Alves Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....resolve conhecer do recurso dembargos de declaracao e, no merito, julga-lo PROCEDENTE.......\" .\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Carlos de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Carlos de Oliveira, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nTomar cincia da decisao:\"....CONHECO os embargos de declaaracao do reclamante e, no merito, REJEITO-OS.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00998-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Marcello Rego da Silva [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A (Viação Aérea Riograndense), Em recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Marcello Rego da Silva , Réu Fundação Rubem Berta - FRB, Réu S/A (Viação Aérea Riograndense), Em recuperação Judicial\r\n\r\nTomar cidncia da decisao:\".....CONHECO dos embargps de declaracao do reclamante e, no merito, ACOLHO-0S......\" .\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Motta dos Santos [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito Motta dos Santos\r\n\r\nAPRESENTAR LIQUIDAÇAO, CONFORME DETERMINADO AS FLS 102 .\r\n\r\nProcesso: 00470-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irenilde Maria Silva [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irenilde Maria Silva, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO dos embargoos de declaracao da reclamada e, no merito, REJEITO-OS......\" .\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Mourão Silva [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Mônica Mourão Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO dos embargos de decalaracaop da reclamada e, no merito, REJEITO-0S....... .\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Martins [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Junqueira Compressores e Maquinas Ltda. [Adv. Guilherme Papatella Pereira (OAB: MG 97472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Junqueira Compressores e Maquinas Ltda.\r\n\r\nAdequar os calculos de fls 153/155 aos termos da promoçao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2001-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIENE DOS SANTOS AGUIAR [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA LUCIENE DOS SANTOS AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00576-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jorge Costa [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 202\r\n\r\nProcesso: 01628-2002-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO RICARDO DOS SANTOS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPERT TRANSPORTES [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPERT TRANSPORTES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.218 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01835-2000-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGER BOY ROUCAS DA COSTA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DE ELETRIFICACAO RURAL LIG LUZ SERV LTDA e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGER BOY ROUCAS DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2001-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA SILVA ROSA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 540. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimara Rodrigues da Silva Salvador [Adv. Sergio Rebello do Amaral (OAB: RJ 17402 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A (Viacao Aerea Rio Grandense) - Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimara Rodrigues da Silva Salvador\r\n\r\nHomologados os calculos de fls e fixado o valor da condenaçao acrescida de correçao monetaria e juros de mora em r$ 8.973,62 EQUIVALENTES A 778.872,85 trs. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mairdinalva Sacramento de Santana [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Azevedo e Soares Assessoria e Consultoria Ltda. [Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao (OAB: RJ 89549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mairdinalva Sacramento de Santana\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2005-061-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Reserva Natural Produtos Naturais Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Paula Cris Ogliaruso [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Reserva Natural Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nDiga o exequente, em 5 dias, sobre a proposta formulada as fls 135 pela execuatada. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2004-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CRISTINA GAVIORNO DA SILVA DE CASTRO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA CRISTINA GAVIORNO DA SILVA DE CASTRO, Réu BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nFalar sobre esclarecimentos de fls 532/534, em 5 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS FERREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Nunes Duarte (OAB: RJ 19322 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ELIAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Odete Cardoso [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Valeria Odete Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....conheco os embargos de declaracao da reclamante e, no merito, REJEITO-0S......\" .\r\n\r\nProcesso: 01778-1999-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MARCIONILIO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON MARCIONILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2008-061-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Km Estaleiro Ltda. [Adv. Jose Soterio dos Santos (OAB: RJ 66377 - D)]\r\n\r\nRqdo: José Carlos Guerra \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Km Estaleiro Ltda.\r\n\r\nIndeferido o pedido de gratuidade de justuiça e negado seguimento ao recurso por deserto quanto ao pagamento das custas alem de intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 01194-1997-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DE SOUZA MELO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DE SOUZA MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 424\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzinete Etelvina Silva [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Essencial Comercio e Servicos Ambientais Ltda. EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Etelvina Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00224-1997-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA BRAGA NAVARRO [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2004-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE MORTONI DA SILVA GOMES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 81\r\n\r\nId: 756139"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "756453": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01160-2008-062-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Carlos de Moura Júnior \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A. \r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA/CONSIGNANTE DA DEVOLUCAO DA NOT/CONSIGNADA FL. 14. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joabes Araújo da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joabes Araújo da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DENEGADO SEGUIMENTO AO RO POR DESERTO. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2008-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Macedo [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuela Capuxim Cunha [Adv. Pedro Faini Wigg (OAB: RJ 140678 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Matrix Servicos Cooperativa de Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuela Capuxim Cunha\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOT/RDA FL. 274 .\r\n\r\nProcesso: 00413-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloizio Nepomuceno de Oliveira [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopartiner Cooperativa de Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloizio Nepomuceno de Oliveira\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA DA DEVOLUCAO DA NOT/RDA FL. 47. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elpidio Miguel da Silva Filho [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nVenha a advogada assinar a peticao de fls. 387. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2003-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIEL ROCHA DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSP DE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FIEL ROCHA DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao sob pena de remessa ao arquivo sem baixa (Res. Adm 06/2006). .\r\n\r\nProcesso: 01200-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilton Reis de Oliveira [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neilton Reis de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01426-2004-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA RODRIGUES DA COSTA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01429-2004-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DIAS SUZANO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01430-2005-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira Pinto [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Locabens Locacao de Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira Pinto\r\n\r\nDiga o exequente em 30 dias sobre a certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2003-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA CRISTINA CARNEIRO DOS SANTOS [Adv. Elizabeth Soares Campos (OAB: RJ 81753 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELELISTAS REGIAO 1 LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELELISTAS REGIAO 1 LTDA\r\n\r\nVENHA A RE COM O DEPOSITO DA DIFERENCA E O IR a ser retido em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2002-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GARCIA FREIRE DE QUEIROZ [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: SEATRANS AGENCIA MAR TRANSPORTE TERMINAIS LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GARCIA FREIRE DE QUEIROZ, Réu SEATRANS AGENCIA MAR TRANSPORTE TERMINAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 52.781,32 equivalente a 4.389.327,87 TRs custas R$ 263,61 .\r\n\r\nProcesso: 01412-2000-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CEYR BARBOSA COSTA [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFIC RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEYR BARBOSA COSTA\r\n\r\nVenha a parte autora com meios e modos para prosseguimento da execucao em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2004-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO EVARISTO HILARIO [Adv. Arliene Alves de Oliveira (OAB: RJ 74949 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01417-2002-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA MATOS MOREIRA [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS SAO JUDAS TADEU LTDA(SUC.ST GERMAIN SERV HOSP LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA MATOS MOREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 164. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2006-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deoflides Carvalho de Souza Junior [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Marc Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deoflides Carvalho de Souza Junior\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FLS. 49 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 01418-1995-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO LOUREIRO PESSOA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: URUCUM MINERACAO S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO LOUREIRO PESSOA\r\n\r\nVista a parte autora fls. 458/460. ,\r\n\r\nProcesso: 01409-1994-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CANTINA F. EULALIO BARRA LTDA [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nIndique meios efetivos para prosseguimento da execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2000-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CAROLINA FIGUEIREDO DOS SANTOS [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FLAVIO ANTONIO DIAS [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CAROLINA FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 81 .\r\n\r\nProcesso: 01411-2006-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pereira Silva [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Venicio Souza Martins [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos Venicio Souza Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01399-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ricardo Vieira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Ricardo Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e Empregados Auto Escolas Aprendizagem ERJ [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Mocidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Instrutores e Empregados Auto Escolas Aprendizagem ERJ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2004-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA CRUZ [Adv. Luciana Alves Machado (OAB: RJ 110335 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PLAZA STOP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA CRUZ\r\n\r\nIndique o autor meios para prosseguir na execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2002-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RODRIGUES MARQUES [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nIndique o autor meios para prosseguir na execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oldair da Costa Mendes [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oldair da Costa Mendes\r\n\r\nVenha o autor com o deposito pericial em parcelas. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Raul da Silva Azevedo [Adv. Aparecida Alves Ferreira (OAB: RJ 85206 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informatica Ltda., Aut Francisco Raul da Silva Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.808,98 equivalente a 482.831,13 TRs custas R$ 129,04 .\r\n\r\nProcesso: 01388-2001-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DA SILVA CARVALHO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA ABC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nDIGA O EXEQUENTE EM 30 DIAS SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. .\r\n\r\nProcesso: 01385-1997-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA COUTO [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA DE JESUS PEREIRA, Réu SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 154.806,48 EQUIVALENTE A 12.858.567,50 TRs custas 673,08 .\r\n\r\nProcesso: 01382-1995-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVERIO CORREIA DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRIPEC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Jose Wilmer Pontes da Cunha (OAB: RJ 13594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVERIO CORREIA DA SILVA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 159 .\r\n\r\nProcesso: 01382-2000-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LAUDELINA PEREIRA DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDELINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2006-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Cristina Carvalho Costa [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Os Meneditinhos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Cristina Carvalho Costa\r\n\r\nApresentar meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. .\r\n\r\nId: 756453"
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                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 01-04-09\r\n\r\nProcesso: 01312-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange da Silva Ramos [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Aut Solange da Silva Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Frutuoso da Silva [Adv. Rosemary Costa Dias (OAB: RJ 55797 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolar Internacao Domiciliar Servicos Medicos Ltda. [Adv. Joao Carlos Donato (OAB: RJ 31024 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Frutuoso da Silva, Réu Prolar Internacao Domiciliar Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson dos Santos Chiarelli [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastao P. Lapa e Medeiros Papelaria Ltda. [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gastao P. Lapa e Medeiros Papelaria Ltda., Aut Jeferson dos Santos Chiarelli\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Café de Sant Anna [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimax Engenho de Dentro Ltda. [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minimax Engenho de Dentro Ltda., Aut Orlando Café de Sant Anna\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia dos Santos Barcelos [Adv. Luiz Marcelo Pinto Lima (OAB: RJ 135239 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Cabeleireiro Ferdani Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia dos Santos Barcelos, Réu Salao de Cabeleireiro Ferdani Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane de Souza Bezerra [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Gugu Schmidt Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Fabio Anderson de Freitas Pedro (OAB: RJ 94187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovane de Souza Bezerra , Réu Gugu Schmidt Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Leal Gomes [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivaldete Januario de Carvalho [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Leal Gomes, Réu Ivaldete Januario de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA SILVA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: RAIOS DE PRATA HAIR INST DE BELEZA LTDA [Adv. Maria Helena Miranda Alves (OAB: RJ 53299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DA SILVA, Réu RAIOS DE PRATA HAIR INST DE BELEZA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ribeiro Nogueira [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ribeiro Nogueira, Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Giovannini Leite [Adv. Erika Luciana Correa de Oliveira (OAB: RJ 104004 - D)]\r\n\r\nRéu: Catete Dam Informatica Ltda. [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)], Réu: Ancap s Associacao Nacional dos Corretores Autonomos Planos de Saude [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Giovannini Leite, Réu Ancap s Associacao Nacional dos Corretores Autonomos Planos de Saude, Réu Catete Dam Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix Roberto da Silva Landim [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceras Johnson Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Sky Log Logistica Empresarial Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceras Johnson Ltda, Aut Felix Roberto da Silva Landim, Réu Sky Log Logistica Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA SILVA FELIPE [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, Réu: VIGBAN EMPRESA DE VIG BANCARIA COML INDL LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DA SILVA FELIPE, Réu VIGBAN EMPRESA DE VIG BANCARIA COML INDL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2008-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Narcizo [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Ubirajara Narcizo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Caetano Gomes [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nRéu: General Eletric do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Caetano Gomes\r\n\r\nIndefiro o requerido, uma vez que a oposição de embargos interrrompe o prazo recursal. \r\n\r\nProcesso: 00159-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela dos Santos de Souza Cortazio [Adv. Sarita Barbara Henriques (OAB: RJ 95432 - D)]\r\n\r\nRéu: Vell e Sant s Comercial Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela dos Santos de Souza Cortazio, Réu Vell e Sant s Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 750624"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 01-04-09\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial - 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00924-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENY NASCIMENTO GONCALVES\r\n\r\nRéu: LVC COMERCIO E SERVICOS LTDA A/C PAULO ROBERTO CLEMENTE CARNEIRO, LCV COMERCIO E SERVICOS LTDA A/C PATRICIA MOZER AZEVEDO COSTA, ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DO CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LCV COMERCIO E SERVICOS LTDA A/C PATRICIA MOZER AZEVEDO COSTA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/06/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: a-baixa na CTPS com data de saida de 23/01/04 face a projeção do aviso previo;b-aviso previo;c-ferias prop. 04/12 acrescidas de 1/3;d-13. salario prop. de 2003 3/12;e-multa de 40% do FGTS de todo periodo;f-pagamento dos dias laborados em outubro, novembro e dezembro/03 em 1ª audiencia, sob pena de incidir a multa prevista na clausula 11 da norma coletiva de trabalho/03;g-multa prevista no art 477 CLT;h-indenização equivalente ao FGTS do periodo nao depositado;i-condençaão da segunda ré de forma subsidiaria;j-correção monetaria, juros de mora, hon. adov 20% sobre o valor final da condenação em favor do Sindicato Assistente e demais cominações legais;l-concessão dos beneficios da justiça gratuita, com isenção de custas e demais despesas processuais.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750620"
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                            "750621": [
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 01-04-09\r\n\r\nEdital de Intimação - 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Turso da Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750621"
                            ],
                            "750622": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 02-04-09\r\n\r\nEdital de Intimação - 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01602-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Cardoso dos Santos\r\n\r\nRéu: COOPEX - COOP. DOS TRABALHADORES TELEFONICOS EM MESA DE EXAME DO RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m COOPEX - COOP. DOS TRABALHADORES TELEFONICOS EM MESA DE EXAME DO RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fl. 397/405, dos embargos de declaração de fl. 414 e do recurso do 1º rdo fl.416/431, em 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750622"
                            ],
                            "750623": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 02-04-09\r\n\r\nProcesso: 01914-1996-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVARISTO FERREIRA SENNA [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Aut EVARISTO FERREIRA SENNA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória dos calculos de fl. 654/657 e fixo o valor do principal em R$ 101.631,09. \r\n\r\nProcesso: 01693-1999-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DE MORAES [Adv. Marcia Paes Barreto Pizarro Drummond Ferreira (OAB: RJ 69917 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Cardoso dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Cardoso dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do 1º rdo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01577-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA ELENA OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO BRAS CULTURA EDUCACAO ORBRACE [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORGANIZACAO BRAS CULTURA EDUCACAO ORBRACE\r\n\r\nJ. Vista à rda, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Paulino da Silva [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Servicos [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MS Servicos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, e do IRRF, em 05 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Silva dos Santos [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jefferson Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 199. \r\n\r\nProcesso: 01470-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilda Menezes de Oliveira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01419-2007-066-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Eli de Lima Santos [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Eli de Lima Santos, Cgte Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nVista as partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05, a começar pelo rte, para se manifestarem sobre o estrato analitico. \r\n\r\nProcesso: 01355-2003-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER LOUREIRO ANDRADE [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S/A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER LOUREIRO ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2006-066-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIACAO REDENTOR [Adv. Dorival Claudio Neves (OAB: RJ 87588 - D)]\r\n\r\nCgto: Manuel Goncalves Ferreira [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Manuel Goncalves Ferreira, Cgte VIACAO REDENTOR\r\n\r\nVista as partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05, a começar pelo rte, para se manifestarem sobre o estrato analitico. \r\n\r\nProcesso: 01217-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Guaraci da Silva Leal [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Guaraci da Silva Leal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01179-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Xavier de Moraes [Adv. Eva Guilhermina de Araujo Garrido (OAB: RJ 85374 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Xavier de Moraes, Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 61, bem como manifestar-se sobre as demonstrações de depósitos fundiários de garantia no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01133-2004-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA REGINA DE ANDRADE FERNANDES [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: WIRNNER CENTRO DE ENSINO AVANCADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA REGINA DE ANDRADE FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.41, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ramos Viana [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Dibel Confeccoes Ltda. [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dibel Confeccoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Percy Argent Thompson [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Percy Argent Thompson\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00767-2002-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA SANTOS TEIXEIRA MARTINS [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVINET-SERVICOS S/C LTDA(VISANET) [Adv. Antonio Martins de Almeida (OAB: RJ 18937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA SANTOS TEIXEIRA MARTINS, Réu SERVINET-SERVICOS S/C LTDA(VISANET)\r\n\r\nVista das demonstrações fundiárias de garantia, às partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00764-2004-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRESSA PAULA FERREIRA [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRESSA PAULA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graca Studart [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do ERJ - Riotrilhos [Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez (OAB: RJ 106321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Graca Studart\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00693-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Ferro da Silva Trindade [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Empregados Estabelecimentos Servicos Saude Rio de Janeiro [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Ferro da Silva Trindade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alceir dos Santos Carvalho [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceir dos Santos Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00500-2008-066-01-00-3 - RTAlç\r\n\r\nAut: Maria Beatriz de Oliveira da Silva [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda., Aut Maria Beatriz de Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 79 e manifestar-se sobre as demonstrações de depósitos fundiários de garantia, em 10 dias sucessivos, permeados por 05, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00375-1997-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DECIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00429-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Fernandes de Moraes [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Fernandes de Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00390-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Correa [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Transagil Express Servicos de Transportes e Entregas Ltda. ME [Adv. Hernandez Ricardo Ramos Heredia (OAB: RJ 71546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transagil Express Servicos de Transportes e Entregas Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00425-1995-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: DON CHOPP RESTAURANTE BAR LANCHONETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJ. Nada a deferir. Venha a parte autora, em 05 dias, com o depósito referente aos valores recebidos a maior, conf. decisão de fl. 329-verso, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00345-2009-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Severino da Silva [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficiente do Padre Nazário - ABPN \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Severino da Silva \r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conf. art 852-B, I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA, Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimem-se as partes para contra-razões recíprocas, deferido o prazo de 08 dias sucessivos, inciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz dos Santos Moraes [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luiz dos Santos Moraes\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ribeiro de Brito [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ribeiro de Brito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Neto Martins [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Neto Martins, Réu Olaria Atletico Clube\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 78, bem como manifestar-se sobre as demonstrações de depositos fundiários de garantia, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson de Souza [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00014-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mattos de Almeida [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores na Industria Metalurgica do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Mattos de Almeida, Réu Sindicato dos Trabalhadores na Industria Metalurgica do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 110 e manifestar-se sobre as demonstrações de depósitos fundiários de garantia, em 10 dias sucessivos, permeados por 05, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 02209-1997-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS FARIAS DA SILVA [Adv. Marcia Faria de Souza (OAB: RJ 63821 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVALORES DISTRIB TITULOS VALORES MOBILIARIOS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS FARIAS DA SILVA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-2001-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA MONTEIRO [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.247, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01890-1997-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LEAL BOMFIM [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nRéu: C A ASSESSORIA ADM E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO LEAL BOMFIM\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.90. .\r\n\r\nProcesso: 01629-1997-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE LEAL PACHECO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nJ. Venha a reclamada com a documentação requerida, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01623-2003-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MURILO DE CASTRO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: EMDACO ELETRO MECANICA DE AR CONDICIONADO LTDA [Adv. Renata Rodrigues Neiva (OAB: RJ 126627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMDACO ELETRO MECANICA DE AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nJ. Diga à ré, em 05 dias, o local(endereço completo) onde se encontrma os bens. \r\n\r\nProcesso: 01603-2002-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY PEREIRA LIMA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMEM PORTINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY PEREIRA LIMA\r\n\r\nJ. Diga o autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Servulo da Silva Souza [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Servulo da Silva Souza\r\n\r\nJ. Dê-se vista ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01273-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Morais [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Renato da Silva Morais\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-1997-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PECANHA [Adv. Joao Marco Bessa (OAB: RJ 106785 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PECANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.210 e seguintes, por 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Jose da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Caicaras Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Caicaras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Frederico Guimaraes Aronovick [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Aut Gustavo Frederico Guimaraes Aronovick, Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nJ. Vistos, etc...\r\n\r\nMantenho a nomeação do perito abaixo, fixando seus honorários em R$ 2.000,00, para todos os efeitos legais. Int. o rte para o depósito, em 10 dias e dê-se ciencia às rés. \r\n\r\nProcesso: 01041-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdomiro Cavalcanti da Silva [Adv. Joao Pedro da Silva (OAB: RJ 44522 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Alves Faria [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2001-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MIGUEL DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: BAGNO E COCINA, DECORACAO E DESIGNER LTDA, Réu: MARCELO MARTINS CALLADO, Réu: MAURÍCIO MARTINS CALLADO [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAURÍCIO MARTINS CALLADO\r\n\r\nJ. Nada a deferir, uma vez que a conta nao está bloqueada. Ademais, conforme se verifica à fl. 139, o único valor encontrado (R$ 5,29) foi desbloqueado. Int. o peticionante. \r\n\r\nProcesso: 00965-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Almeida da Silva [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Almeida da Silva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-1997-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA CHAGAS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQ. EXTRAJUDICIAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-1996-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEU DOS SANTOS JOAQUIM [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCIC ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEU DOS SANTOS JOAQUIM\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.192 e seguintes, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2000-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EUDA RAMOS DE MELO [Adv. Patricia Marinho de Araujo Seixas (OAB: RJ 88834 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUC LUIZ GEORGE OLIVEIRA BELLO LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUDA RAMOS DE MELO\r\n\r\nVir com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00612-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO TEIXEIRA NEVES [Adv. Ivan Paim Maciel (OAB: RJ 13525 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO TEIXEIRA NEVES\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00557-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Goncalves Dias [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Goncalves Dias\r\n\r\nJ. Dê-se vista à parte autora da petição de fl. 173, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-2009-066-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: ADN MASTER COLÉGIO LTDA-ME [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria Sueli dos Santos [Adv. Carlos Alberto de Magalhaes (OAB: RJ 42411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Maria Sueli dos Santos\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2001-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA ISDUARDO CORREA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE PONTO DE ENCONTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIA ISDUARDO CORREA\r\n\r\nJ. Indefiro, uma vez que no momento processual o que se persegue é o endereço. Venha a parte autora, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00272-2008-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos Paiva [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemark Brasil S.A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio dos Santos Paiva\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-2008-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Tenorio dos Santos [Adv. Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira (OAB: RJ 100115 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda. [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecope Engenharia Ltda., Aut Expedito Tenorio dos Santos\r\n\r\nVir com memoriais, em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00263-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Dias Nogueira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Acom Comunicacoes S.A. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acom Comunicacoes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.152, em 05 dias. .\r\n\r\nId: 750623"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01211-2003-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS COSTA DA ROCHA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS COSTA DA ROCHA\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2006-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celem Ximenes de Menezes [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Bonis Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celem Ximenes de Menezes\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila das Neves Costa [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Cordão do Bola Preta [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila das Neves Costa \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os Embargos de Declaração, PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00975-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela dos Santos [Adv. Carlos Jose Lopes Paiva (OAB: RJ 100153 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela dos Santos, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nTomar ciência dos Embargos de Declaração da autora, no prazo de 08 (oito) dias. Deverá ainda, o Autor contra-arrazoar o Recurso Ordinário, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 01326-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Ramos Valentim [Adv. Patricia Franco Borges da Silva (OAB: RJ 99829 - D)]\r\n\r\nRéu: CW Know-How S/C em Comandita Simples [Adv. Salvador Teixeira Bittencourt (OAB: RJ 16741 - D)], Réu: EFX Comercio Participacoes e Empreendimentos Ltda [Adv. Anna Regina Legering Ribeiro (OAB: RJ 79957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Ramos Valentim\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01843-2001-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELUZIA FLORENCO DE BRITO [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: PUCINI MODAS LTDA [Adv. Elienai Moraes Mapurunga (OAB: RJ 74168 - D)], Réu: Euy Jong Lee, Réu: Kun Chong Lee\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELUZIA FLORENCO DE BRITO, Réu PUCINI MODAS LTDA\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação e, se for o caso, homologação do acordo noticiado. Deverão as partes solicitar as informações necessárias para tal junto à Secretaria da Vara. Prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução, inclusive com penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia Rodrigues Martins [Adv. Wilson Mansueto Lopes Pereira (OAB: RJ 94240 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilia da Silva Vasconcellos [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marilia da Silva Vasconcellos\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00076-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcemir Pinto Leite [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique das Chagas Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique das Chagas Silva, Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00010-2009-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz Nunes de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: Maria Eugênia de Paiva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: Maria das Dores Rosa dos Reis [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: Maria das Dores Sabino Nogueira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: Rizonete Severina de Souza Bezerril [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: Neli Soares [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: Mônica Regina Coelho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: Vanessa Costa de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: Maria Verônica Maia da Cruz [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: União Federal a/c Procuradoria Regional Federal da 2a Região\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz Nunes de Souza , Aut Maria das Dores Rosa dos Reis , Aut Maria das Dores Sabino Nogueira , Aut Maria Eugênia de Paiva , Aut Maria Verônica Maia da Cruz , Aut Mônica Regina Coelho , Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços , Aut Neli Soares , Aut Rizonete Severina de Souza Bezerril , Aut Vanessa Costa de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 204, deferindo a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 06 meses, devendo as autoras comprovarem o trânsito em julgado das demandas, por elas ajuizadas em face da 1a Ré. \r\n\r\nProcesso: 01158-2008-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton dos Santos Correia [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenheira e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton dos Santos Correia\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da reclamada ou requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extincao .\r\n\r\nProcesso: 00055-2009-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilza de Souza Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, ante o falecimento da ré. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2009-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Lima [Adv. Giselle Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 105932 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Comercio de Carnes Sulacap Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Lima \r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto sem resolução do merito.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. Custas de 380,00 pelo autor, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 01449-1999-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALCIDES GONCALVES [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: GRAFICOS BLOCH A/ REPRESENTANTE [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)], Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ALCIDES GONCALVES\r\n\r\nCorrigir seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 760929"
                            ]
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                            "753054": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00458-2003-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORBERTO RAIMUNDO PINHEIRO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORBERTO RAIMUNDO PINHEIRO\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 01727-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ DA SILVA [Adv. Anete de Mello Nalin Salomao (OAB: RJ 44221 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 01689-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira Matias [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Extra Terrestre Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Lima de Oliveira (OAB: RJ 49255 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ferreira Matias\r\n\r\nAnte a certidão de fls 97, venha o autor com meios para prosseguimento da execução. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00130-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA BARBOSA FILHO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA SILVA BARBOSA FILHO\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 01516-2004-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA SCASSA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01709-2001-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLAS GOMES DE ANDRADE [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLAS GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 943/944 , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01339-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO VIEIRA DA SILVA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01442-1995-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR RIBEIRO SOARES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A LIQ EXT [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ-LIQ EXTRJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGAR RIBEIRO SOARES\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 600. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01028-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDOMIRO DOURADO DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDOMIRO DOURADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 00893-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IVALDO BEZERRA SILVA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ramos (OAB: RJ 39758 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA MONARK DE TURISMO E PASSAGENS LTDA [Adv. Maria Jose de Miranda (OAB: SP 76873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE IVALDO BEZERRA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Andre Motta [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: Banco Central do Brasil - BACEN [Procurador Procuradoria do Banco Central \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Andre Motta\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 01260-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erli Reis [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erli Reis\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 00716-1994-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VERONICA DA MOTTA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCALIBUR BAR E RESTAURANTE LTDA SALADA GRILL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VERONICA DA MOTTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls114/115, onde consta:\"(...) nada a deferir.\" \r\n\r\nPrazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2005-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Daniel Rodrigues Mendes [Adv. Mauricio Martins (OAB: RJ 48563 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa e Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa e Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00335-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR MATOS JOVENTINO SOUZA [Adv. Jose Assisio Joventino Souza (OAB: RJ 59835 - D)]\r\n\r\nRéu: PANAMERICANO ADM CART CRED SC LTDA [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANAMERICANO ADM CART CRED SC LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00371-2006-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claridina Elias da Cruz Santana [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Neyda Amaral do Nascimento [Adv. Renata Alexandrino Reis (OAB: RJ 135381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neyda Amaral do Nascimento\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01583-2003-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA VALERIA MASCARENHAS DO NASCIMENTO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: DE VITAMINS SHOP LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE VITAMINS SHOP LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01217-1998-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE MATTOS LAGARTO [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE MATTOS LAGARTO\r\n\r\nIndeferido o requerimento.\r\n\r\nVenha o reclamante com meios objetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00840-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Santos de Jesus [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Empreitera e Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Santos de Jesus\r\n\r\nFornecer o endereco da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2002-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA DA CRUZ [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: IRGEL IMOBILIARIA REGINANGEL SA [Adv. Nanci Gama (OAB: RJ 1911 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRGEL IMOBILIARIA REGINANGEL SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00364-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Vieira Pacheco [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio Pindorama para Criancas [Adv. Francisco Araujo Filho (OAB: RJ 37151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Vieira Pacheco, Réu Recreio Pindorama para Criancas\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 1.058.480,29 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01260-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO RODRIGUES MACHADO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pamela de Souza Navarro [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: Bacalhau da Tijuca Restaurante Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pamela de Souza Navarro\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 00879-2002-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO NOGUEIRA LOPES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO NOGUEIRA LOPES\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Roberto Conceição de Sá [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderson Mamede Brito (Jornal Nosso Bairro Gráfica e Publicidade Ltda.) [Adv. Julio da Silveira Rodrigues (OAB: RJ 102733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Roberto Conceição de Sá\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 00101-2008-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Pereira Porto [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Oswaldo Pereira de Carvalho, Réu: Agildo Adami Barros Junior, Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Lilian Andréia Barros Milessis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pereira Porto\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 00386-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELINGTON PORTUGAL DOS SANTOS [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELINGTON PORTUGAL DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 00192-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH DE BARROS NASSOUR [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: JOHNSON MCPERSON COMERCIO LTDA [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH DE BARROS NASSOUR\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 00507-2006-070-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Trabalhadores Atividades Subaquaticas e Afins [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: GDK Engenharia S.A. [Adv. Patrícia Carvalho do Rosário (OAB: SP 219223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Nacional dos Trabalhadores Atividades Subaquaticas e Afins\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 01687-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurizo Augusto de Souza [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurizo Augusto de Souza\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Costa Cabral [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Costa Cabral\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 01273-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO DA SILVA [Adv. Celia Regina Leite da Silva (OAB: RJ 69483 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 00929-2003-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUSA LUZIA DE LIMA [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUSA LUZIA DE LIMA\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 00520-2002-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA SILVA BARBEITO DE PINHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA SILVA BARBEITO DE PINHO\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 01684-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erlane Maria Teles Orphao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erlane Maria Teles Orphao\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 01397-1997-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIEIRA ALVES [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: PREMIO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VIEIRA ALVES\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 01319-2003-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO FERNANDES PINTO [Adv. Luiz Carlos Floriano da Costa (OAB: RJ 58188 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. , sob pena de bloqueio on line, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00270-2000-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AYLTON DA SILVA BRITTO [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA SA [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. sob pena de imediato bloqueio on line, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2002-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA NICACIO DE MELO [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: LIVRARIA CULTURA EVANGELICA [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIVRARIA CULTURA EVANGELICA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. sob pena de imediato bloqueio on line, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-2002-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE MARTINS BARBOSA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: CELITA THAUMATURGO MIGUEL [Adv. Elenice Valentim Cardoso Pereira (OAB: RJ 86359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELITA THAUMATURGO MIGUEL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. sob pena de imediato bloqueio on line, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00934-2000-070-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: ART BEAR BAR BOTEQUIM E PENSAO LTDA [Adv. Flavia Maria Caccavo Miguel (OAB: RJ 79570 - D)]\r\n\r\nCgto: DOMICIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto DOMICIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01463-1997-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA MUNIZ [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01359-1999-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE LOUREIRO CABRAL [Adv. Jose Silva (OAB: RJ 57367 - D)], Aut: MAGDA LUZE DE FREITAS FERRAZ [Adv. Jose Silva (OAB: RJ 57367 - D)], Aut: ADRIANA ARANTES DOS SANTOS [Adv. Jose Silva (OAB: RJ 57367 - D)], Aut: EDILENE ERCULANO DE ARAUJO [Adv. Jose Silva (OAB: RJ 57367 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00672-2005-070-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Sebastiao Sena Soares [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nExdo: WF Administracao Construcao e Servico Ltda., Exdo: Construtora Mello Azevedo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sebastiao Sena Soares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.64/65. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-2002-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPACTO TROPICAL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls.Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00882-1998-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RODRIGUES FARIAS [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: SIACOL SISTEMA ICARO ALIMENTACAO COLETIVA LTDA [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO RODRIGUES FARIAS\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 146. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01222-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE MELO DE MIRANDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut HENRIQUE MELO DE MIRANDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos da Silva [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente Padre Miguel [Adv. Marcelo Neves Monteiro (OAB: RJ 112226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente Padre Miguel, Aut Jorge Carlos da Silva\r\n\r\nTer ciência da efetivação do bloqueio. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-1995-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ CARNEIRO PEREIRA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: SERGIO CARDOSO DE LIMA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: WILSON TEIXEIRA GUIMARAES [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: WILSON VIEIRA DE MELLO [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: WILSON DE SOUZA LIMA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. sob pena de imediato bloqueio on line, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01585-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Helena do Nascimento Duque [Adv. Reinaldo Barros (OAB: RJ 49247 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotéis Ambassador Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Helena do Nascimento Duque \r\n\r\nVir com o atual endereço da ré. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2002-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BRANDAO DE CERQUEIRA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDOSO DE ASSUMPCAO MATERIAL ELETRICO LTDA - ME [Adv. Helena Regina de Almeida (OAB: RJ 20775 - D)], Réu: RUY RODRIGUES PINTO, Réu: JUCARA RODRIGUES PINTO, Réu: JUSSAMAR RODRIGUES PINTO, Réu: MONICA JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BRANDAO DE CERQUEIRA\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. , . Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Carvalho Bastos [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA J. B. S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA J. B. S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00884-2006-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Santos Goncalves [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01318-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARCELO DE MORAIS HAIDAR [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: TAM LINHAS AEREAS SA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MARCELO DE MORAIS HAIDAR, Réu TAM LINHAS AEREAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. , no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02116-2000-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTONIEL JOSE ANTUNES FACCHINETTI [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01579-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Alves Pires [Adv. Antonio Carlos de Mello (OAB: RJ 115962 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Alves Pires\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo para vista dos autos. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00317-2003-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME GIL DE SENNA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME GIL DE SENNA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Sales [Adv. Dirceneia Conde (OAB: RJ 96185 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Steel Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta (OAB: RJ 65382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Steel Comercial e Industrial Ltda., Aut Paulo Cesar Sales\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl..Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIO CRUZ PACHECO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: TICKET SERVICOS SA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TICKET SERVICOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00576-2003-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA SOARES [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A, Aut MARCELO FERREIRA SOARES\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 9.531.242,92 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00083-2008-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Souza Azevedo [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Souza Azevedo, Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 984.250,09 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Adolfo Pinheiro da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Adolfo Pinheiro da Silva, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 10.245.412,72 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01634-2006-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Diniz Cantanhede [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Mauricio Diniz Cantanhede\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 1.609.027,95 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00279-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 16.295.753,80 TR's pro-rata.\r\n\r\nId: 753054"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00086-2009-070-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonino Domingos de Souza\r\n\r\nRéu: Fal de Realengo Comércio e Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fal de Realengo Comércio e Distribuidora de Bebidas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/06/2009 às 09:23 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o núnero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condição coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las; 9) Deverá o AUTOR diligenciar por meios próprios no caso de devolução da citação postal da RÉ ou certidão negativa em mandado de citação, indicando, em tempo hábil, meios para a efetiva citação. Não o fazendo, o processo será extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01258-2008-070-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Danielle de Souza Almeida \r\n\r\nRéu: Cliper Produtos Veterinarios Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cliper Produtos Veterinarios Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/07/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o núnero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condição coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las; 9) Deverá o AUTOR diligenciar por meios próprios no caso de devolução da citação postal da RÉ ou certidão negativa em mandado de citação, indicando, em tempo hábil, meios para a efetiva citação. Não o fazendo, o processo será extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753053"
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                            "762635": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00197-2009-070-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luis Almeida de Sousa\r\n\r\nRéu: Igreja Presbiteriana da Ilha do Governador\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Igreja Presbiteriana da Ilha do Governador, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o núnero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condição coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las; 9) Deverá o AUTOR diligenciar por meios próprios no caso de devolução da citação postal da RÉ ou certidão negativa em mandado de citação, indicando, em tempo hábil, meios para a efetiva citação. Não o fazendo, o processo será extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762635"
                            ]
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                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "756929": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01207-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE MEIRA SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO SAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA, Aut SIMONE MEIRA SANTOS\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 129, elaborados pela contadoria, ressalvada a contribuicao previdenciaria. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01217-1996-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIELY GUIMARAES SANTOS [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMERCE IMPORTACAO E COMERCIO LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMMERCE IMPORTACAO E COMERCIO LTDA, Aut SILVIELY GUIMARAES SANTOS\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 227/229. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00454-2003-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA MARIA RIBEIRO MOREIRA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO, Aut SILVIA MARIA RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\nRessalvada a contribuicao previdenciaria, homologo os calculos de fls. 208/209. Venha a Re como valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01182-2002-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA, Aut ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 362, ressalvado o INSS.Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01152-2002-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO JOSE INACIO [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO LINOALBA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO LINOALBA, Aut ESPOLIO DE ANTONIO JOSE INACIO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 77/78. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01110-2004-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: NAZARE CLEIDE DA ROCHA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut NAZARE CLEIDE DA ROCHA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 214/216. Pague Re o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01084-2000-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: IZAEL COELHO DA SILVA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANC DO EST RJ [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAEL COELHO DA SILVA, Réu VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANC DO EST RJ\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.147v. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01417-2004-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL AGOSTINHO SANTIAGO JUNIOR [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: CENTRO ORTOPEDICO DE MADUREIRA LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO ORTOPEDICO DE MADUREIRA LTDA, Réu COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA, Aut DANIEL AGOSTINHO SANTIAGO JUNIOR\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 138. Venha Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01396-1998-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIEL HORSTS PEREIRA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida), Aut JOSIEL HORSTS PEREIRA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 365, ressalvado oINSS. \r\n\r\nProcesso: 00292-2002-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA ALVES DE ARAUJO [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nRéu: ABA CASCADURA BATERIAS E PNEUS LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABA CASCADURA BATERIAS E PNEUS LTDA, Aut LUZIA ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 167/168. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00319-1997-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CAMPOS [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPOGRANDENSE COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPOGRANDENSE COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00289-2002-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA DA CONCEICAO GOMES CINTRA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: GENIALE SERVICES EMPRESARIAL LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DA CONCEICAO GOMES CINTRA, Réu GENIALE SERVICES EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 98. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00277-2001-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRICIETE MIRANDA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA - Massa Falida [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEREAIS MERCADO NOVO LTDA - Massa Falida, Aut GRICIETE MIRANDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 225, ressalvado o INSS . Venha e a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00321-2004-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DA SILVA [Adv. Gerson Paulino da Silva (OAB: RJ 90338 - D)]\r\n\r\nRéu: GSA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Jorgeane Alves Lopes (OAB: RJ 98521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GSA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, Aut LUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 32/38, ressalvado o INSS . Venha e a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01602-2001-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO GOMES [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: M. FALIDA PLANO DE ASSIST MEDICA MILLER LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE NAZARE\r\n\r\nVenha e a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01410-2004-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 117, ressalvado o INSS . Venha e a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01033-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Machado Oliveira Filho [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Aut Jose Machado Oliveira Filho\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 54, ressalvado o INSS . Venha e a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01102-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana da Cruz Oliveira [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferias Card Clube [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferias Card Clube, Aut Silvana da Cruz Oliveira\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 218/219, ressalvado o INSS . Venha e a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01075-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Costa [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riocentro Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Fernandes de Souza [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 70,00, em 05 dias, pena execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson de Paiva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson de Paiva\r\n\r\nPague Reclamante o valor referente ao reembolso dos honorarios periciais, conforme calculos de fl. 384, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01213-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselita Freitas El Karaan [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gustavo Santos Diniz (OAB: RJ 151827 - P)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Roseane Marangon Silva de Jesus (OAB: RJ 124592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Joselita Freitas El Karaan, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente, exceto pedidos de reclassificacao e honorarios advocaticios que improcedem. Custas R$ 300,00, pelas Re. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2007-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Creder Ferreira [Adv. Andre Luiz da Silva Soares (OAB: RJ 110879 - D)]\r\n\r\nRéu: Fullgas [Adv. Valeria Ramos Castello Coimbra (OAB: RJ 129979 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Fullgas, Aut Willian Creder Ferreira\r\n\r\nAnte a concordancia da 2a reclamada e o silencio da 1a, tenho por corretos os calculso de fls. 63, a excecao dos juros e correcao monetaria que ora serao calculados pela contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00774-2000-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Eduardo Vettiner de Carvalho (OAB: RJ 43284 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL DO BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA DE OLIVEIRA FERREIRA, Réu SHELL DO BRASIL SA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 213/216, elaborados pela perita. Venha e a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Felipe da Silva Lisboa [Adv. Zuleici de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 64490 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo Tijuca Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 45/46. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nId: 756929"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-071-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Costa\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-071-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alberto da Silva Filho\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 44, ressalvado o INSS . Venha e a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2005-071-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Machado da Silva\r\n\r\nRéu: Monica Maria Pereira de Souza Barbosa Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Monica Maria Pereira de Souza Barbosa Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 51, em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756927"
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                                "Edital de Notificação – 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-077-01-00-9 – ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nCgto: Maxwel Rodrigues Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Maxwel Rodrigues Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761915"
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                            "761916": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00406-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Santos Viana [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Reciclagem e Comércio de Sucatas Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)], Réu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Reciclagem e Comércio de Sucatas Ltda., Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00620-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues da Silva [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos foram desarquivados. \r\n\r\nProcesso: 01091-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Viegas dos Anjos Junior [Adv. Rejane Cristina Silva (OAB: RJ 122945 - D)]\r\n\r\nRéu: Alenilson Cunha Viegas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Viegas dos Anjos Junior\r\n\r\nDesentranhar documentos EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00963-2008-077-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Maxwel Rodrigues Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair da Silva Bento [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair da Silva Bento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio de Assis [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosângela de Almeida Assis [Adv. Erica de Barros Marcolino (OAB: RJ 130018 - D)], Réu: José Luis Cinza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antônio de Assis , Réu Rosângela de Almeida Assis \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2008-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeiel Pereira da Silva [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligth Serviços de Eletrecidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeiel Pereira da Silva , Réu Ligth Serviços de Eletrecidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2006-077-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Moreira Manhaes Balthazar [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Espaco Vivo Ltda., Réu: Jimy Anderson Silva Santos, Réu: Tereza Correa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Moreira Manhaes Balthazar\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 5 (cinco) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00170-2006-077-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Silva Carlos [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Videofolio Central Comunicacao Ltda. [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Silva Carlos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Rocha Freire Galvao [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. 191 a 193, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00433-2009-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo dos Santos Araújo [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Castelo Ltda., Réu: Hotel Alicante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo dos Santos Araújo \r\n\r\nEmendar a inicial, EM 10 DIAS, vindo com o CNPJ da segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00434-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Cardeal Viana [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: CHR Empreiteira Ltda., Réu: Coubet Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Cardeal Viana \r\n\r\nEmendar a inicial, EM 10 DIAS, vindo com o numero do CNPJ da segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00487-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gomes Braga [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00661-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Valéria Salatiel Cavalcante [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Santa Gertrudes Ltda. [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Valéria Salatiel Cavalcante\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01014-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio José Lameirão [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Técnica Radiológica Chernicharo [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Técnica Radiológica Chernicharo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. 45, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00730-2008-077-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Cristina Oliveira de Miranda [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locação de Mão de Obra Ltda. [Adv. Gleyson Levi Ferreira lima (OAB: RN 6111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cactus Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. 238/243, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos da Silva [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. 207/215, em 10 dias sucessivos, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01449-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Galdino dos Santos [Adv. Simone Corrêa Reguengo (OAB: RJ 145636 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesso Taquara [Adv. Jose Rangel Rosa (OAB: RJ 63189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gesso Taquara \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. 47/49, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01555-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Brant Pessoa [Adv. Lucimara Brant Alves Pessoa (OAB: RJ 67366 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Brant Pessoa\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.155/157, EM 5 (cinco) DIAS. \r\n\r\nId: 761916"
                            ]
                        }
                    },
                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "761284": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01059-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Borges Caldas [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Sá Frias e Souza [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopamar Taxi Ltda. [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Sá Frias e Souza\r\n\r\nPromover a liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da lei 10035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilce de Souza Firmino Carneiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda n/p de Jair Sena Dias, Réu: Dinalur Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilce de Souza Firmino Carneiro\r\n\r\nConsiderando=se a certidão de publicação de fls. 221, aguarde-se a audiência designada .\r\n\r\nProcesso: 01294-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio da Silva Conceicao [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio da Silva Conceicao\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 309, em que é determinada a reinclusão do feito em pauta .\r\n\r\nProcesso: 00119-2006-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS/RTE, Aut: Cristiane Gomes Silva [Adv. Valquir Peres da Silva (OAB: RJ 111118 - D)]\r\n\r\nRéu: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Patricia Marsico do Couto (OAB: RJ 105685 - D)], Réu: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Gomes Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00374-2009-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete dos Santos [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. , Réu: Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete dos Santos \r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01635-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maeli Costa Dias [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Assessoria de Cobrança e Administração de Crediário Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maeli Costa Dias \r\n\r\nTomar ciência da segunda parte do despacho de fls. 17 .\r\n\r\nProcesso: 00861-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fernanda de Cerqueira Alegria [Adv. Manoel Messias Porto (OAB: RJ 52215 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Fernanda de Cerqueira Alegria\r\n\r\nÀ parte Autora para manifestações, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nId: 761284"
                            ],
                            "761283": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 29/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-078-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Cyriaco\r\n\r\nRéu: Grupo Vig Lex, Posto de Gasolina Sede\r\n\r\nPelo presente fica m Grupo Vig Lex, Posto de Gasolina Sede, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, observando todas as formalidades da lei 10.035/00, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761283"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762233": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00125-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Herta Weiss [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Herta Weiss, Réu Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 3044:\r\n\r\n\"Vistos, etc... Reporto-me ao despacho de fl 3027. Notifique-se.\" .\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Ferreira de Andrade [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)]\r\n\r\nRéu: Juli e Cris Equipamentos de Informática Ltda. [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Ferreira de Andrade\r\n\r\nTomar ciência de notificação devolvida: \r\n\r\nTestemunha Weber de Oliveira Roque. Motivo: endereço insuficiente. \r\n\r\nProcesso: 01114-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Lino de Oliveira [Adv. Fernanda Franklin Seixas Arakaki (OAB: RJ 140220 - P)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos S/A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Lino de Oliveira, Réu Tivit Atendimentos Telefônicos S/A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 94:\r\n\r\n\"I - Vistos, etc... (...) Como os requisitos foram atendidos (fl 09), defere-se o pedido de gratuidade requerido.\r\n\r\nII - Notifique-se a autora para que, em dez dias, venha com as peças necessárias à formação da CP, sob pena de ter de trazê-la à audiência, independentemente de intimação e perda da prova.\" .\r\n\r\nProcesso: 00164-2009-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Tucci dos Prazeres [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S.A., Réu: Ibi Promotora de Vendas Ltda., Réu: Banco Ibi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Tucci dos Prazeres\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida (fls. 115).\r\n\r\nFica notificado, outrossim, nos termos da Ordem de Serviço desta 81a. Vara do Trabalho, a informar, em dez dias, o endereço correto da ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00110-2009-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Lopes Alves [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Lopes Alves \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida (Igorneto Serviço Ltda). Motivo: Mudou-se.\r\n\r\nFica notificado, outrossim, nos termos da Ordem de Serviço desta 81a. Vara do Trabalho, a informar, em dez dias, o endereço correto da ré, sob pena de extinção\". \r\n\r\nProcesso: 00160-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Pedrosa Gomes [Adv. Joao Sinhorello (OAB: RJ 44776 - D)]\r\n\r\nRéu: Noventa Graus Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Pedrosa Gomes \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida (Noventa Graus Serviços de Segurança e Vigilância Ltda). Motivo: Mudou-se.\r\n\r\nFica notificado, outrossim, nos termos da Ordem de Serviço desta 81a. Vara do Trabalho, a informar, em dez dias, o endereço correto da ré, sob pena de extinção\". \r\n\r\nProcesso: 00025-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato de Souza [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Livraria Letras e Expressões Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 38:\r\n\r\n\"Vistos, etc... Compulsando os autos verifica o Juízo que não há no pedido de antecipação de tutela, a anotação de baixa na CTPS, pelo que, indefiro o requerido. Notifique-se. Intime-se as testemunhas arroladas às fls. 36. Após, à audiência.\" \r\n\r\nProcesso: 00766-2008-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilvan Machado de Oliveira [Adv. Ricardo Aurelio Bonfim Leitao da Silva (OAB: RJ 142618 - D)]\r\n\r\nRéu: Bom Senhor Indústria e Comércio de Gelo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Machado de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 24:\r\n\r\n\"Vistos, etc... Indefiro, por ora, a intimação da testemunha arrolada, nos termos do § 2º, do art. 852-H. Intime-se.\" .\r\n\r\nProcesso: 00131-2009-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Batista Borges [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Santa Verônica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Batista Borges \r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 54:\r\n\r\n\"Vistos, etc... Indefiro o requerido a fim de não preterir ação cujo ingresso se deu em data anterior a distribuição da presente reclamação trabalhista. Intime-se\". .\r\n\r\nProcesso: 00090-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Silva Faria [Adv. Luiz Fernando Roque da silva (OAB: RJ 120562 - D)]\r\n\r\nRéu: BelloRio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Silva Faria\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida (BelloRio Engenharia e Serviços Ltda).\r\n\r\nFica notificado, outrossim, nos termos da Ordem de Serviço da 81a.Vara do Trabalho, a informar, em dez dias, o endereço correto da ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00850-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Oliveira Guedes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Marcos Antonio de Oliveira Guedes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 305:\r\n\r\n\"J. Dê-se vista ao Réu, por quinze dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00200-2009-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Cristina Rodrigues da Silva [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: Fest Rio Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Cristina Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 21:\r\n\r\n\"Vistos, etc. Reporto-me ao despacho de fls. 16, devendo o(s) pedido(s) ser(em) certo(s) ou determinado(s), indicando o valor(es) correspondente(s), na forma do artigo 852-B, inciso I da CLT. \r\n\r\nVenha a petição acompanhada de cópia, a ser remetida ao Reclamado oportunamente. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci Conceição Souza [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraca São Sebastião [Adv. Angela Christina Lage (OAB: RJ 116381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juraci Conceição Souza \r\n\r\nTomar ciência das notificações devolvidas:\r\n\r\nTestemunha Francisco Floriano da Silva - Motivo: não existe o número.\r\n\r\nTestemunha José Jorge Pires - Motivo: não existe o número. \r\n\r\nProcesso: 00311-2006-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Campos Carvalho da Cunha [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional J e J Ltda. [Adv. Patricia Mohammad Hassoun (OAB: RJ 116163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional J e J Ltda., Aut Elaine Campos Carvalho da Cunha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 220: \"Vistos, etc. Intime-se o reclamante para se manifestar acerca do requerido às fls. 218/219.\" \r\n\r\nProcesso: 01513-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessilene de Souza Vasconcellos Velloso [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A., Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessilene de Souza Vasconcellos Velloso\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida:\r\n\r\nReclamante Jessilene de Souza Vasconcellos Velloso.\r\n\r\nMotivo: Mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 01241-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Avelino Mendes [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: José Mendes da Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Ana Claudia Mendes da Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Caetano Belloni Ltda., Réu: Condomínio do Edifício Geribá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Mendes da Silva , Aut Josefa Avelino Mendes , Aut José Mendes da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da notificação devolvida, a saber: José Mendes da Silva. \r\n\r\nProcesso: 00003-2006-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Gomes Coelho dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Espaco Vivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Gomes Coelho dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da notificação devolvida, a saber: Centro Educacional Espaço Vivo Ltda. - motivo: mudou-se.\r\n\r\nFica notificado, outrossim, nos termos da Ordem de Serviço desta 81ª VT, a informar o endereço correto da ré, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jubiratan Bonfim de Paula [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jubiratan Bonfim de Paula , Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Souza Barroca d Almeida [Adv. Joao Lopes (OAB: RJ 54416 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comércio e Construções \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Souza Barroca d Almeida\r\n\r\nComparecer à AUDIÊNCIA UNA, no dia 10/06/2009, às 9:20 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE à audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00869-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Corrêa de Souza [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Monsores Barbosa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Corrêa de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da notificação devolvida, a saber: Instituto Monsores Barbosa Ltda. - motivo: mudou-se.\r\n\r\nFica notificado, outrossim, nos termos da Ordem de Serviço desta 81ª VT, a informar o endereço correto da ré, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01601-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce da Silva Baptista [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Lobo Junior Ltda., Réu: Vinde Consultoria de Recursos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce da Silva Baptista\r\n\r\nTomar ciencia das notificações devolvidas, a saber: Vinde Consultoria de Recursos Ltda. (motivo: mudou-se) e Joyce da Silva Baptista.\r\n\r\nFica notificado, outrossim, nos termos da Ordem de Serviço desta 81ª VT, a informar o endereço correto da ré, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00176-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Jose da Silva [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Adalberto Ribeiro da Silva Neto (OAB: RJ 32139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fl. 160 (Ofício do Ministério do Trabalho e Emprego - Setor do Seguro-Desemprego, sugerindo o encaminhamento da reclamante à Chefia do Setor do Seguro-Desemprego, para melhor apuração do ocorrido e para as providências necessárias). Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2008-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigues dos Santos Costa [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Prédios Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rodrigues dos Santos Costa\r\n\r\nCiência da notificação devolvida, a saber: Codep Conservação Dedetização Prédios Jardins Ltda. - motivo: mudou-se. \r\n\r\nVir com o endereço correto do réu, regularizando a inicial, em 10 dias, a teor do art. 284, CPC, sob pena de extinção - art 267, I, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00166-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero dos Santos Oliveira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Estruturas Tubulares Ltda., Réu: Cobra Lider Tubulares Ltda., Réu: Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero dos Santos Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia das notificações devolvidas, a saber: Cobra Lider Tubulares Ltda. (motivo: não existe o número) e Master Estruturas Tubulares Ltda. (motivo: mudou-se).\r\n\r\nFica notificado, outrossim, nos termos da Ordem de Serviço desta 81ª VT, a informar o endereço correto das rés, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01595-2008-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da notificação devolvida, a saber: Codep Conservação Dedetização Prédios Jardins Ltda. - motivo: mudou-se.\r\n\r\nVir com o endereço correto do réu, em 10 dias, a teor do art. 284, CPC, sob pena de extinção - art. 267, I, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01598-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Fernando Teixeira da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho e Açougue Belíssima de Guadalupe Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Fernando Teixeira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da notificação devolvida, a saber: Mercadinho e Açougue Belíssima de Guadalupe Ltda. - motivo: mudou-se.\r\n\r\nFica notificado, outrossim, nos termos da Ordem de Serviço desta 81ª VT, a informar o endereço correto da ré, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01058-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidimar Santos Balmant [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Consatel Cooperativa de Trabalho e Consultoria de Serviços e Atendimento em Telecomunicações [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)], Réu: Tecsotel Tecnologia e Soluções em Telecomunicações Ltda. , Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidimar Santos Balmant \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida, a saber: Tecsotel Tecnologia e Soluções em Telecomuniações Ltda. - motivo: mudou-se.\r\n\r\nFica notificado, outrossim, nos termos da Ordem de Serviço desta 81ª VT, a informar o endereço correto da ré, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01058-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidimar Santos Balmant [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Consatel Cooperativa de Trabalho e Consultoria de Serviços e Atendimento em Telecomunicações [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)], Réu: Tecsotel Tecnologia e Soluções em Telecomunicações Ltda. , Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidimar Santos Balmant , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica o patrono de Telemar Norte Leste S.A., Dr. Eurico de Jesus Neto, notificado a comparecer à audiência, nesta Vara, no dia 08/07/2009, às 9:20 horas, ficando ciente, assim, do novo horário da audiência, mantidas as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01504-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Souza [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Fátima Lopes Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana de Souza\r\n\r\nFica a patrona da reclamante, Dra. Ana Cláudia Machado da Silva R. de Carvalho, notificada a comparecer à audiência una, nesta Vara, no dia 28/05/2009, às 13:35 horas.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do p. único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI, bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da ré. \r\n\r\nProcesso: 01040-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Minilesk [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Perteg Serviços de Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Minilesk\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 32: \"Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 10/11, exceto da procuração\". \r\n\r\nProcesso: 01604-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciara Jeane Moreira Lima [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciara Jeane Moreira Lima\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida, a saber: Luciara Jeane Moreira Lima - motivo: não existe o número. \r\n\r\nProcesso: 00809-2008-081-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transporte Generoso Ltda. [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nCgto: Denerson Laureano [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Denerson Laureano, Cgte Transporte Generoso Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Caxindo [Adv. Giselle Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 105932 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Comércio de Carnes Sulacap Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Caxindo \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. Vir a patrona do autor com procuração com poderes específicos, tendo em vista as disposições do artigo 38 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01241-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Avelino Mendes [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: José Mendes da Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Ana Claudia Mendes da Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Caetano Belloni Ltda., Réu: Condomínio do Edifício Geribá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Mendes da Silva , Aut Josefa Avelino Mendes , Aut José Mendes da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a notificação do autor José Mendes da Silva foi devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00769-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Pessanha da Silva Junior [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Pessanha da Silva Junior, Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"I. Com apoio no art. 879, parágrafo 2º, da CLT, homologo os cálculos de fls. 110/111, no importe de R$ 730,81, fixando o valor da condenação em 61.636,72 TR. II. Convolo em penhora o depósito de fl. 101. III. Intimem-se as partes. IV. Venha a ré com o cálculo dos recolhimentos fiscais e previdenciários, em 48 horas. V. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. VI. Decorrido o prazo, in albis, expeça-se alvará ao autor, com as cautelas legais.\" \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal, Aut: Vilson Jose Matos Pires [Adv. Rita de Cassia Santana Passos (OAB: RJ 41203 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Jose Matos Pires\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada praça no dia 26/05/09, às 14:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00874-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Trindade Baptista [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Valeria Ltda. - Droganews [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Valeria Ltda. - Droganews, Aut Hugo Trindade Baptista\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5 dias, a iniciar pelo reclamante. \r\n\r\nId: 762233"
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                            "762226": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01154-2007-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Sabino [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Quadrata Integracao e Sistemas Ltda. [Adv. Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB: SP 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Sabino\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.182, no prazo de 10 dias. Indeferido o requerimento de despersonalização. Expedida CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2008-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth do Nascimento Pereira [Adv. Paulo Cesar Gusmao Horta (OAB: RJ 48398 - D)]\r\n\r\nRéu: Miguel da Silva Barboza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth do Nascimento Pereira \r\n\r\nApresentar cópia da emenda à inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Andrade de Sousa [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Andrade de Sousa\r\n\r\nComprovar o deposito relativo aos honorarios periciais, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2006-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luis Adao [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, fls 182/185, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Coutinho Sardinha [Adv. Edson Jose Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Infantil Sequeira Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Coutinho Sardinha\r\n\r\nNão tendo sido bloqueado qualquer valor no Bacen jud, já acessado, indicar outros meios para execução. Prazo 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves Pacheco [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Variglog Logistica S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Soares Prates [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra - Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra - Barra Shopping, Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre cálculos de liquidação\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denys Barros Chaves [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denys Barros Chaves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-082-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaleia Carla Souza da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00820-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kellen Siqueira Dias [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcap Capitalizacao S.A. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcap Capitalizacao S.A., Aut Kellen Siqueira Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auvilene dos Santos [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Artmed Artigo de Medicao Industria e Comercio Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artmed Artigo de Medicao Industria e Comercio Ltda., Aut Auvilene dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Dias Leandro dos Santos [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Medtower Investigação Diagnóstica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Dias Leandro dos Santos \r\n\r\nVista à RTE dos documentos de fls 31/33, inclusive para requerer o que entender de direito. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Santana Pessoa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Santana Pessoa, Réu HPS Master Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias para cumprimento e recurso voluntário. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudino Viana Ferreira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudino Viana Ferreira, Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00545-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marco da Silva Nascimento [Adv. Edevaldo Moraes de Oliveira (OAB: RJ 135419 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marco da Silva Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01329-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jocelio Ribeiro Peres [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Findaza Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dona Findaza Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nDeferido a devolução de prazo .\r\n\r\nProcesso: 01347-2008-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Irene Pereira da Mota [Adv. Jose Roberto Lebeis Pires (OAB: RJ 17625 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Pereira da Mota \r\n\r\nNão tendo sido bloqueado qualquer valor no sisitema Bacen jud, já acessado, intime-se o credor a indicar outros meios para o prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01377-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Bastos [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Renault Produções Ltda. ME [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Bastos\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS , especilamente da página de registro do contrato de trabalho com a reclamada, para fins de expedição de alvarás e seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01389-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Jorge Freitas Pereira [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Panalpina Ltda. [Adv. Evandro Gâneme Estebanez (OAB: RJ 79708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panalpina Ltda., Aut Salvador Jorge Freitas Pereira\r\n\r\nVista as partes em 05 dias sucessivos sobre laudo do perito ratificado fls 335/338. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruteliano Nascimento de Souza [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Seguranca Transporte Valores Ltda. (MASSA FALIDA) [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: SP 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pires Servicos Seguranca Transporte Valores Ltda. (MASSA FALIDA)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em, 10 dias,.em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Cristina Rosado da Costa Barroso [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Valéria Cristina Rosado da Costa Barroso\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado da pauta. Aguarda-se a integralização do depósito da garantia dos honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inácio Rodrigues Lourenço da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inácio Rodrigues Lourenço da Silva\r\n\r\nBacen jud já acessado sem êxito. Indique o credor outros meios para prosseguimento da excução. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello da Conceição Matheus [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicações e Informática Ltda., Réu: TNL Contax S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Enlace Telecomunicações e Informática Ltda. A/C SOCIO GILSON DE ARAÚJO GÓES, Réu: Enlace Telecomunicações e Informática Ltda. A/C SOCIO ALÍPIO PERPETUO DE ANDRADE, Réu: Enlace Telecomunicações e Informática Ltda A/C SÓCIO EDNILSON CORREIA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello da Conceição Matheus \r\n\r\nFornecer o endereço correto e atual da RDAe/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nanci Maria Gomes do Nascimento Carreiro [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Aut Nanci Maria Gomes do Nascimento Carreiro\r\n\r\nTomar ciência sobre a petiçãodo Sra. perita, fls 509/510. .\r\n\r\nId: 762226"
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                "Angra dos Reis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00055-2008-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Justino dos Santos [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRéu: Vals Lanche\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Justino dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2008-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Sales de Mesquita [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Jose Maria Sales de Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe da Silva Flor [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S/A, Aut Felipe da Silva Flor\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Mota Alves [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Ganes Serviços de Alimentaçao Ltda., Réu: Condominio Porto Bali Residence Resort [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 127744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Mota Alves, Réu Condominio Porto Bali Residence Resort\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan das Virgens Dantas [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Eco Resort de Angra [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Réu: Blue Tree Park Hotels e Resorts do Brasil S/A [Adv. André Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 136773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blue Tree Park Hotels e Resorts do Brasil S/A, Réu Condominio do Eco Resort de Angra, Aut Renan das Virgens Dantas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2006-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Oliveira [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo (OAB: RJ 5105 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Oliveira, Réu Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2006-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Bevilaqua [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Gelpke Servicos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Bevilaqua\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Batista da Silva Junior [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Guerrero Burneo ME (Restaurante Teresa) [Adv. Benedita Aparecida Correa do Nascimento (OAB: RJ 71246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daniel Guerrero Burneo ME (Restaurante Teresa), Aut Ivan Batista da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2006-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Miranda Vieira [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Miranda Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2006-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson David Magalhaes [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson David Magalhaes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Pereira Vianna [Adv. Aline Penna (OAB: RJ 119520 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Pereira Vianna, Réu Velox Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Siliprande Cardoso [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nRéu: Henri Bartoldo Colthert [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)], Réu: Maria Ines Barbosa Gionnini [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Henri Bartoldo Colthert, Réu Maria Ines Barbosa Gionnini\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Saturnino da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: A. S. Distribuidora de Combustiveis e Derivados de Petroleo Ltda. [Adv. Thiago da Silva Teodoro (OAB: RJ 129556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. S. Distribuidora de Combustiveis e Derivados de Petroleo Ltda., Aut Tiago Saturnino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos .\r\n\r\nProcesso: 00557-2007-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Virgilio Fontes [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Ines Barbosa Gionnini [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)], Réu: Henri Bartoldo Colthert [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Henri Bartoldo Colthert, Réu Maria Ines Barbosa Gionnini\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2008-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos Bento [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro e Construção Remet Industria e Comercio Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletro e Construção Remet Industria e Comercio Ltda, Aut Jose Marcos Bento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Marcos da Silva [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: Remetex Industria de Equipamentos Industriais Ltda [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)], Réu: Eletro e Construcao Remet Industria e Comercio Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletro e Construcao Remet Industria e Comercio Ltda, Aut Osvaldo Marcos da Silva, Réu Remetex Industria de Equipamentos Industriais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila de Oliveira Celino [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Eletro e Construcao Remet Industria e Comercio Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A, Réu Eletro e Construcao Remet Industria e Comercio Ltda, Aut Priscila de Oliveira Celino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silenio Joao Alves Filho [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear, Aut Silenio Joao Alves Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2007-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear, Aut Marcelo Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Lima Portas [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear, Aut Ricardo de Lima Portas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Gomes [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge Gomes, Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2007-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Pereira Freitas [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear, Aut Luiz Fernando Pereira Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro de Souza Silva [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro de Souza Silva, Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2008-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Rocha dos Santos [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Elvio Lemos de Albuquerque [Adv. Lucia Cristina Ronfini (OAB: RJ 64689 - D)], Réu: Nova Dual Serviços Gerais [Adv. Lucia Cristina Ronfini (OAB: RJ 64689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elvio Lemos de Albuquerque, Réu Nova Dual Serviços Gerais, Aut Samuel Rocha dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Norberto de Santana [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: Cortes Consultoria Tecnica de Pintura Industrial Ltda. ME [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)], Réu: Cortes Jato e Pintura Industrial Ltda. [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Norberto de Santana, Réu Cortes Consultoria Tecnica de Pintura Industrial Ltda. ME, Réu Cortes Jato e Pintura Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aliandro Sao Severino Oliveira [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aliandro Sao Severino Oliveira, Réu Brasfels S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Godinho dos Santos [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertical Barra Instalaçoes e Montagens Ltda. [Adv. Alexandre Menezes Mello (OAB: RJ 85636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Godinho dos Santos, Réu Vertical Barra Instalaçoes e Montagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 760758"
                            ],
                            "760759": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00306-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Ladislau Rodrigues [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Ladislau Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Santana de Jesus Lima [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Santana de Jesus Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00422-2008-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Andrade Romao [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: Itamar Alves [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itamar Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Mendonca Vasques [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00604-2007-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alisson Martins da Silva [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2007-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Aparecido dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00610-2007-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Octavio Camara Pereira [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alipio Fernandes Belo [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2007-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jorge Rodrigues [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Anderson Henrique Germans (OAB: RJ 145717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jorge Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01156-2007-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Almeida Penchel [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01183-2000-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS GONCALVES [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: COLONIAL ESQUADRIAS PARATY LTDA [Adv. Helena Padua Dassie (OAB: RJ 36319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLONIAL ESQUADRIAS PARATY LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha a reclamada com os emolumentos cartorários para fins de registro da penhora. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01183-2007-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Ribeiro Nascimento [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A. Eletronuclear\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nId: 760759"
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                            "760760": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00012-2007-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alves Cordeiro dos Santos [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: Terezinha Goldinho Hamouy [Adv. Isac Joaquim Mariano (OAB: RJ 55069 - D)], Réu: Joussel Hamouy [Adv. Isac Joaquim Mariano (OAB: RJ 55069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joussel Hamouy, Réu Terezinha Goldinho Hamouy\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha a Ré com os comprovantes dos recolhimentos previdenciários, em 15 dias, sob pena de execução, inclusive com a incidência da multa. \r\n\r\nProcesso: 00047-2006-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Jose das Flores Moreira da Silva [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRéu: R. H. Zorgdrager - ME [Adv. Ana Julia Antunes de Vasconcellos (OAB: RJ 116462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Jose das Flores Moreira da Silva, Réu R. H. Zorgdrager - ME\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venham as partes em dia e hora de audiência para homologação do acordo, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00018-2007-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Haroldo de Castro Junior\r\n\r\nRéu: Pires Infra Estrutura Saneam Logist e Serv Auxiliares Ltda, Réu: Condominio Laranjeiras [Adv. Isac Joaquim Mariano (OAB: RJ 55069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Laranjeiras\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Ferreira da Fonseca [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: Ahmet Kahya [Adv. Thatiana Duarte do Monte Lima Lourival (OAB: RJ 102167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ahmet Kahya, Aut Joaquim Ferreira da Fonseca\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Digam as partes se já houve a desocupação do imóvel, conforme ata de fl. 16. \r\n\r\nProcesso: 00146-2000-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEIZE FERREIRA DA ROSA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEIZE FERREIRA DA ROSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00157-2008-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrews Rodrigues de Souza [Adv. Marcos Ubiracy Maciel dos Santos (OAB: RJ 1456 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: Costa Verde Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrews Rodrigues de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se o requerente para esclarecer o andamento do processo citado, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2005-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Cruz do Nascimento [Adv. Jucelia Maria de Sampaio (OAB: RJ 97208 - D)]\r\n\r\nRéu: George Sim White Neto [Adv. Helena Padua Dassie (OAB: RJ 36319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Cruz do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00529-2003-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVINO JOSE DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: IVANILDA CRAWFORD DE OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVINO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista ao autor quantos aos documento, em cartorio. \r\n\r\nProcesso: 00466-2005-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide de Oliveira Fonseca [Adv. Celso Pereira de Andrade (OAB: RJ 27926 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficiente de Rio Claro [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficiente de Rio Claro\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 72, devendo a reclamada se manifestar em 15 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00563-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Andrade Ferreira [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Zenit Realty S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zenit Realty S.A.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 127 e 129, devendo atender ao ali determinado. \r\n\r\nProcesso: 00597-1999-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CRUZ RANGEL [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: UNAMON CONSORCIO DE MONTAGEM NUCLEAR [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNAMON CONSORCIO DE MONTAGEM NUCLEAR\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 388, devendo a reclamada comprovar o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-1997-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANE NASCIMENTO DE CASTRO [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRH PADRAO RECURSOS HUMANOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVANE NASCIMENTO DE CASTRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista ao exequente para ciencia da certidão apresentada e para que apresente meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helcio de Paula Filho\r\n\r\nRéu: LIMPIND-Manutenção e construção Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)], Réu: ELETROBRÁS Termonuclear S/A-Eletronuclear [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRÁS Termonuclear S/A-Eletronuclear\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Comprove a Ré o integral cumprimento do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00971-1994-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Leandro de Souza Scatolino (OAB: RJ 73310 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA FUNERARIA ANGRA LTDA [Adv. Katia Rejane de Carvalho Temoteo (OAB: RJ 61330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao autor para requerer o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00985-1997-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA LUCIA SALDANHA CONCEICAO [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL SAUDE LTDA [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA LUCIA SALDANHA CONCEICAO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao autor para se manifestar quanto aos ofícios de fls. 142/143, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01057-2000-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO VERDASCA DOS REIS [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO VERDASCA DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2002-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE PAULA DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: JSA 3500 REPARO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Sandro L Guimaraes (OAB: RJ 114216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE PAULA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 99, devendo o autor requerer o que for do seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01089-2004-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANNE PEREIRA MACHADO [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO DIORITAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANNE PEREIRA MACHADO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Requeira o autor o que for do seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01157-2005-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Regina Espindola [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Beka Comercio de Calcados Ltda. - (BAHALL) [Adv. Leandro Machado Barbosa (OAB: RJ 89326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Espindola\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 32., devendo o reclamante apresentar nova CTPS a fim de ser marcada nova data para anotação. \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Candida Maria da Silva Pampuri [Adv. Maria do Carmo dos Santos Ladeira Emmerick (OAB: RJ 130282 - D)]\r\n\r\nRéu: RTR Servicos Financeiros Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Réu: Fernando Luiz Villar Cabral Silva [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Candida Maria da Silva Pampuri, Réu Fernando Luiz Villar Cabral Silva, Réu RTR Servicos Financeiros Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2000-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RINALDO TELLES DE LEIROS [Adv. Marcos Benedito de Almeida (OAB: RJ 59546 - D)]\r\n\r\nRéu: SETEMA SERV TECNICOS MAMBUCABA LTDA [Adv. Paulo Sergio de Sousa Mattos (OAB: RJ 59545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RINALDO TELLES DE LEIROS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista ao autor quantos aos documentos em cartório, reservadamente, face o sigilo em relação aos mesmos. \r\n\r\nId: 760760"
                            ],
                            "760761": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00072-2003-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS AFONSO PLACIDO JUNIOR [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIVAN TREINAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AFONSO PLACIDO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2001-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS JERONIMO DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: UNAMON CONSORCIO DE MONTAGEM NUCLEAR [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNAMON CONSORCIO DE MONTAGEM NUCLEAR\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00180-1999-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE OLIVEIRA DAS NEVES [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE OLIVEIRA DAS NEVES\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista ao exequente para requerer o que for de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2006-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Marques Ferreira Junior [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Suhua Lanches Ltda. [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Marques Ferreira Junior\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2002-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE MAZZA OLIVEIRA CUNHA [Adv. Adriana Cury Marduy Severini (OAB: SP 106253 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO LARANJEIRAS [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE MAZZA OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Devolva-se o prazo do autor para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00406-2004-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO APOLINARIO DA SILVA [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: IMOBILIARIA ORIAL LTDA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO APOLINARIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2005-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)], Réu: Estaleiro Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Brasfels S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00434-1992-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS NUNES DA MOTA [Adv. Roberta Kelly Lourenco (OAB: RJ 133534 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENT´S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS NUNES DA MOTA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Manifeste-se o autor quanto ao ofício retro e requeira o que for do seu interesse em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneida Maria de Moura Goncalves [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: Direta Construcoes e Servicos Ltda [Adv. Claudio Nunes Santiago (OAB: RJ 4263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneida Maria de Moura Goncalves\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga o autor, em 15 dias, sobre os bens oferecidos à penhora. \r\n\r\nProcesso: 00550-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Estevao da Silva [Adv. Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 - D)]\r\n\r\nRéu: Damil Empresa de Mineraçao Ltda. [Adv. Ricardo Sousa de Resende (OAB: RJ 70460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Damil Empresa de Mineraçao Ltda., Aut Luciana Estevao da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Amaro Maciel [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: M.L.A. Sayao Pizzaria ME (Pizza na Praca) [Adv. Marcos Ubiracy Maciel dos Santos (OAB: RJ 1456 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.L.A. Sayao Pizzaria ME (Pizza na Praca)\r\n\r\nTer ciencia de despacho: À reclamada para comprovar o cumprimento integral do acordo, inclusive quanto às parcelas previdenciárias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00646-2007-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Roberto de Lima Ribeiro [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: Itamar Alves [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto de Lima Ribeiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o reclamante com o numero de sua inscrição no INSS, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jasiel Dias da Silva [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: Fe Transportes e Construçoes Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jasiel Dias da Silva\r\n\r\nTer ciencia do ofício de fls. 70, devendo requerer o que for do seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00827-2002-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI DE ALCANTARA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: BLUE CARDS ALIMENTACAO DE COLETIVIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI DE ALCANTARA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Apresente a autora a sua CTPS em 10 dias, para fins da Secretaria faça a anotação. \r\n\r\nProcesso: 00890-2007-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Margareth Santos de Oliveira [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Ganes Servicos de Alimentacao Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Margareth Santos de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o reclamante com os cálculos de liquidação de sentença, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00912-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helbert Ramos de Lima [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Ganes Servicos de Alimentacao Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helbert Ramos de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Costa do Rosario [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Ganes Servicos de Alimentacao Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola Costa do Rosario\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00941-2000-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR CORREA DOS SANTOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SENHOR DO BONFIM LTDA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01099-2001-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA FREITAS DOS SANTOS [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: N L GRAFICA E EDITORA R L DE ANGRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venham as partes em dia e hora de pauta para fins de homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01099-2003-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON DE SOUZA BREVES [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: CALINER LANCHONETE DE ANGRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DE SOUZA BREVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias, e requerer o que for do seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2006-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Cleber de Morais Leite [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Animus Construcao e Reparos Navais e Indl Ltda [Adv. Jose Manuel Goncalves Marinho (OAB: RJ 43667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cleber de Morais Leite\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01206-2006-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Renata Guedes de Sa Lima [Adv. Alberto Odorico de Mesquita Neto (OAB: RJ 69900 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruy Marco Antonio [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Renata Guedes de Sa Lima\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se a autora para que compareça a fim de homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01210-2007-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Costa Paiva [Adv. Hailton Monteiro Toledo (OAB: RJ 77605 - D)]\r\n\r\nRéu: LJC do Meier Com e Serv Port e Vigia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Costa Paiva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com o correto endereço da primeira ré, nos termos do art. 852-B, II, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01310-2006-401-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Sheila Maria Blanco de Souza [Adv. Valeria da Silva Sant Anna (OAB: RJ 122569 - D)]\r\n\r\nRqdo: Previ - Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Previ - Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil, Rqte Sheila Maria Blanco de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2006-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Martins de Paula [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Deltaprie Reformas e Construcoes Ltda [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deltaprie Reformas e Construcoes Ltda, Aut Rogerio Martins de Paula\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Digam as partes quanto ao ofício de fl. 69, em 05 dias sucessicos, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01593-1998-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISEU PRIMO DA SILVA [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISEU PRIMO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nId: 760761"
                            ],
                            "760762": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00729-2008-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Alves Correa [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro e Construçao Remet. Ind. Com. Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletro e Construçao Remet. Ind. Com. Ltda., Aut Valdemir Alves Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2002-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANIA SILVA DE SOUZA [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademir Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2002-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA DE MORAES [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA, Réu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS [Adv. Carlos Alberto Gibrail Rocha (OAB: RJ 23425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA DE MORAES, Réu IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigias Portuarios do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeta Operadora Ltda. [Adv. Veronica de Andrade Ferreira (OAB: RJ 82115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planeta Operadora Ltda., Aut Sindicato dos Vigias Portuarios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Gomes da Silva [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Gomes da Silva, Réu Limpacol Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Almeida [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundaçao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundaçao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Jose Carlos de Almeida, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2006-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiracy Marins Junior [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)]\r\n\r\nRéu: Lugemar Industria e Comercio de Pescado Ltda. [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lugemar Industria e Comercio de Pescado Ltda., Aut Ubiracy Marins Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Milton Juliao da Silva [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Ines Barbosa Gionnini [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)], Réu: Henri Bartoldo Colthert [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Henri Bartoldo Colthert, Réu Maria Ines Barbosa Gionnini\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2004-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEZ DO NASCIMENTO FARIA [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTFLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEZ DO NASCIMENTO FARIA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2008-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Pimentel Alves [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nRéu: Ganes Serviços de Alimentaçao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Pimentel Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2008-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecio Alves de Souza [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Olimpus Multisistemas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecio Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2008-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Regiane Rose Prazeres Souza [Adv. Miliane Aguiar da Costa Silva (OAB: RJ 118127 - D)]\r\n\r\nRéu: Angra Costa Verde Colchôes Ltda [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angra Costa Verde Colchôes Ltda, Aut Regiane Rose Prazeres Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2008-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Désia Nunes Souza da Silva [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada da Praia Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Dalila de Almeida Leone (OAB: RJ 56271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Désia Nunes Souza da Silva, Réu Pousada da Praia Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Alves de Moura [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: M.C.Longo Ferreira, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Alves de Moura, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2005-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Pereira Dantas [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda., Aut Pedro Pereira Dantas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2008-401-01-00-0 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Eleny Foiser de Liza (OAB: RJ 33473 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Angra dos Reis [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco ABN AMRO Real S.A., Rqdo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Angra dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2008-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosângela da silva Mauro [Adv. Jorge Alberto Barouch (OAB: RJ 106401 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Cesar Bezerra Azevedo [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Cesar Bezerra Azevedo, Aut Rosângela da silva Mauro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2008-401-01-00-5 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fabricia Alves Cardoso (OAB: RJ 87885 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro de Angra dos Reis [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Bradesco S.A., Rqdo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro de Angra dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2008-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Celina Marcelino de Lima [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Aylton Levandosqui Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celina Marcelino de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2004-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL ORLANDO GUTIERREZ FATTO [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO PORTOGALO SUITE HOTEL [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL ORLANDO GUTIERREZ FATTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 175, devendo o autor vir com novos cálculos em 10 dias, inclusive com os descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01293-1997-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ELSO ALVES DE AQUINO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: NAZARENO DE FREITAS INSTRUMENTACAO E COMERCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ELSO ALVES DE AQUINO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01306-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01333-2007-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Nonato de Medeiros [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidade S.A. [Adv. Jose Roberto Chiara da Gama e Silva (OAB: RJ 62581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidade S.A., Aut Luiz Felipe Nonato de Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Irineu da Costa [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josue Jorge Baesso (OAB: RJ 91314 - D)], Réu: Juiz de Fora Empresa de Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Juiz de Fora Empresa de Seguranca Ltda., Aut Sergio Irineu da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2005-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Guilherme da Silva Teixeira [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRéu: Viva a Vida de Angra Grafica Editora e Brindes Ltda. [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Guilherme da Silva Teixeira, Réu Viva a Vida de Angra Grafica Editora e Brindes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2005-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delcimar Caetano Gomes [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S. A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S. A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 51, devendo tomar as providências ali determinadas em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaína do Nascimento Anjo [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Infra Estrutura Saneamento e Serviços Auxiliares Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína do Nascimento Anjo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2006-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Placido Antonio Leite Gomes [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Brasfels S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Placido Antonio Leite Gomes\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista às partes por 10 dias sucessivos quanto ao laudo pericial. \r\n\r\nId: 760762"
                            ],
                            "760764": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01339-2008-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Carlos de Souza Apolinário [Adv. Aurelia de Oliveira Pimenta (OAB: RJ 133678 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos de Souza Apolinário\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 26/05/2009, às 15:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00562-2006-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilson de Almeida [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilson de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 21/05/2009, às 09:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01520-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes Pires [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestadora de Serviço Naval Jordão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gomes Pires\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 21/05/2009, às 10:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01459-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernando de Sousa Marques [Adv. Mauro Laercio Carvalho de Medeiros (OAB: RJ 130065 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletronuclear Termonuclear S.A. - Eletronuclear\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fernando de Sousa Marques\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 20/05/2009, às 12:32 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01456-2008-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Orlando [Adv. Carlos Alberto Viana da Silva (OAB: RJ 125562 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Orlando\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 20/05/2009, às 11:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01447-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nanci Bastos Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Senhor do Bonfim Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nanci Bastos Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 28/05/2009, às 11:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01444-2008-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Henrique Gomes Coutinho [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nRéu: Colima Brasil Gestão e Administração Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Henrique Gomes Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 28/05/2009, às 11:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01443-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uanderson Correa Neiva [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: GP - Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda, Réu: Shopping Pirata's Mall, Réu: HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uanderson Correa Neiva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 28/05/2009, às 11:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01442-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: J.F.S. Serviços de Limpeza e Portaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Soares\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 28/05/2009, às 10:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01505-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre do Nascimento [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nRéu: SRD Offshore S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 21/05/2009, às 09:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01170-2001-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON GOMES DA SILVA [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: CEL STAR DO BRASIL LTDA, Réu: Rodias Yacht ,Charter, Brokers e Construcoes Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 02/07/2009, às 11:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01125-2008-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Manoel de França [Adv. Adilson Nogueira (OAB: RJ 48721 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Patrimonial de São Pualo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Manoel de França\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 20/05/2009, às 11:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01518-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo de Souza [Adv. Cristiane Mota de Carvalho Silva (OAB: RJ 129543 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobrás Termonuclear S.A. - Eletronuclear\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 21/05/2009, às 10:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nId: 760764"
                            ],
                            "760763": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01170-2001-401-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEL STAR DO BRASIL LTDA, Rodias Yacht ,Charter, Brokers e Construcoes Navais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CEL STAR DO BRASIL LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/07/2009 às 11:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760763"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00262-2005-421-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Teolindo Menta\r\n\r\nRéu: Transloc Nacional Pirai Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Transloc Nacional Pirai Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761726"
                            ],
                            "761727": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00147-2007-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Ribeiro da Silva [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos de Souza [Adv. Jose Paulo Barbosa (OAB: RJ 66849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Carlos de Souza, Aut Aparecida Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 32, informando que o Juízo encontra-se garantido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00244-1999-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE MARIA OLIVEIRA VIEIRA BREVES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL SA [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL SA\r\n\r\nTer vista dos autos por 15 dias, requerida pela Dr.Ana Paula Marcondes Ávila .\r\n\r\nProcesso: 00253-2007-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria Rocha [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Jose de Vassouras Ltda [Adv. Delceir Goulart Lessa (OAB: RJ 98248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Sao Jose de Vassouras Ltda, Aut Neuza Maria Rocha\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 387, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00267-1999-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DIOLINDO CELESTINO [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: J. C. GUIMARAES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DIOLINDO CELESTINO\r\n\r\nTomar ciencia de que inexistem pendências nos autos, conforme fls. 128 e 128 verso. Not. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00295-2005-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Alves Benedito [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: B R METALS FUNDICOES LTDA. [Adv. Nathália Guedes Brum (OAB: RJ 152808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B R METALS FUNDICOES LTDA., Aut Luis Carlos Alves Benedito\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorários R$ 2.000,00, devendo a parte sucumbente depositar, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00399-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Gomes da Silva [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Fernandes [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00262-2005-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Teolindo Menta [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nRéu: Transloc Nacional Pirai Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00447-2005-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Amorim de Oliveira [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimarka Distribuidora Ltda [Adv. Estenil Casagrande Pereira (OAB: ES 8749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unimarka Distribuidora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00519-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Avelar Ventura Barreto [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Luzia e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Marcus Avelar Ventura Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00637-2005-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Silveira Santos [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: Valenca Online Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Silveira Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00613-2004-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR GOMES DE AZEVEDO [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipiabas Campestre Clube - A/C Nilton Cesar Cardoso da Silva [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00706-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CANARIO SILVA [Adv. Paulo Sergio da Silva Guedes (OAB: RJ 44112 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EVALDO SOUZA LEITE [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EVALDO SOUZA LEITE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 55, da realização da penhora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nId: 761727"
                            ],
                            "761877": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01911-2008-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Pacheco de Almeida [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: TREFIM Trefilação Industrial Metais Ltda. [Adv. Vilmar Faria de Alvarenga (OAB: RJ 99564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Pacheco de Almeida, Réu TREFIM Trefilação Industrial Metais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição cf. Resolução Administrativa 02/09. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Francisco da Silva [Adv. Hugo dos Santos Souza (OAB: RJ 123192 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Pinheiral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os presentes autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição conforme Resolução Administrativa nº02/09. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Oliveira Custódio [Adv. Hugo dos Santos Souza (OAB: RJ 123192 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Pinheiral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise de Oliveira Custódio\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição cf. Resolução Administrativa 002/09. .\r\n\r\nProcesso: 02361-2004-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO VICENTE DA SILVA [Adv. Evaldo Ribeiro (OAB: RJ 63564 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS, Rcte RAIMUNDO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição cf. Resolução Administrativa 02/09. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2004-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ILTON FELIX PINHEIRO JUNIOR [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: TAPE MARKET COMERCIO LTDA [Adv. Victor Ferreira da Silva (OAB: RJ 53423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILTON FELIX PINHEIRO JUNIOR, Réu TAPE MARKET COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição cf. Resolução Administrativa nº02/09. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2007-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Bento de Araujo [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Pinheiral [Procurador Procuradoria Municipal de Pinheiral \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Bento de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição conforme Resolução Administrativa 02/09. .\r\n\r\nProcesso: 01806-2006-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson de Oliveira Coutinho [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson de Oliveira Coutinho, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição conforme Resolução Administrativa 02/09. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Miranda Martins [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Roberto Carlos Miranda Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição cf. Resolução Administrativa 02/09. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Neves dos Santos [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Wellington Neves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição conforme Resolução Administrativa 02/09. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Clemente [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana e Antonia Confeccoes Ltda. [Adv. Evaldo Ribeiro (OAB: RJ 63564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana e Antonia Confeccoes Ltda., Aut Maria Aparecida Clemente\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição conforme Resolução Administrativa 02/09. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2002-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO LUIZ MOREIRA DE SOUZA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PINHEIRAL LTDA [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO LUIZ MOREIRA DE SOUZA, Réu VIACAO PINHEIRAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos ao Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição cf. Resolução Administrativa 02/09. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2009-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Soares [Adv. Hugo dos Santos Souza (OAB: RJ 123192 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição cf. Resolução Administrativa nº02/09. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2006-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Thiago da Silva [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Thiago da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos ao Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição conforme Resolução Administrativa nº02/09. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Loyo Viana [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Loyo Viana, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição conforme Resolução Administrativa 02/09. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2006-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rocha Machado [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu Municipio de Pinheiral\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos foram remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição conforme Resolução Administrativa 02/09. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pires Ayres [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Paulo Roberto Pires Ayres\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição conforme Resolução Administrativa 02/09. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2006-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Carlos Gomes [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Wellington Carlos Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos ao Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição conforme Resolução Administrativa nº02/09. .\r\n\r\nProcesso: 02459-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clery Lopes da Silva [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clery Lopes da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição conforme Resolução Administrativa nº02/09. .\r\n\r\nProcesso: 01793-2006-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa Carla de Azevedo Pires [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Vanusa Carla de Azevedo Pires\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição conforme Resolução Administrativa nº02/09. .\r\n\r\nProcesso: 02447-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Nicolau Anastacio [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Nicolau Anastacio, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição conforme Resolução Administrativa nº02/09. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Saltao Teodoro da Silva [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Saltao Teodoro da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos ao Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição conforme Resolução Administrativa nº02/09. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo de Paula Benvindo [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Trefim Trefilação Industrial Metais Ltda [Adv. Vilmar Faria de Alvarenga (OAB: RJ 99564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo de Paula Benvindo, Réu Trefim Trefilação Industrial Metais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos ao Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição conforme Resolução Administrativa nº02/09. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Marcolino da Costa [Adv. Hugo dos Santos Souza (OAB: RJ 123192 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Pinheiral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Marcolino da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos ao Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição conforme Resolução Administrativa nº02/09. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles da Rocha Cardoso [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Pinheiral [Procurador Procuradoria Municipal de Pinheiral \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles da Rocha Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos ao Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição conforme Resolução Administrativa nº02/09. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uillians Vanderson Sousa [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)]\r\n\r\nRéu: Trefim Trefilacao Industrial Metais Ltda. [Adv. Vilmar Faria de Alvarenga (OAB: RJ 99564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trefim Trefilacao Industrial Metais Ltda., Aut Uillians Vanderson Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição conforme Resolução Administrativa nº02/09. .\r\n\r\nId: 761877"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00619-2009-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gonçalo [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nRéu: Equatec Contrucoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, face devolução da citação, devendo vir com o atual endereço da rda. \r\n\r\nProcesso: 02096-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greison da Silva [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: P. S. V. Barbara e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Greison da Silva\r\n\r\nVir com o atual endereço da 1ª rda, ante a devolução da citação. \r\n\r\nProcesso: 00529-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisandro Aparecido Venancio de Azevedo [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal do Pao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisandro Aparecido Venancio de Azevedo\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00455-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Angelo Sardinha [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Angelo Sardinha\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, face devolução da citação da 2ª rda. \r\n\r\nProcesso: 00745-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Xavier Batista da Silva [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologica Ltda. [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Cirúrgica e Maternidade Lilia Neves Ltda., Réu Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologica Ltda., Aut Neuza Xavier Batista da Silva\r\n\r\nTer vista dos ofícios de fls 142 e 146, por 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01967-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francislane Ribeiro de Souza [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Pacific Recursos Humanos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francislane Ribeiro de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi reconsiderado o encerramento da instrução, face devolução da citação remetida à 2ª rda, devendo vir com o atual endereço da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00128-2001-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO ANTONIO VIANA MANHAES [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDA NOTURNA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANTONIO VIANA MANHAES\r\n\r\nDizer se o que pretende é a renúncia. \r\n\r\nProcesso: 00872-2008-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Elias da Silva Nogueira [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciano da Silva Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Elias da Silva Nogueira\r\n\r\nVir com o atual endereço da rda, ante a devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 00762-2009-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Paes de Oliveira Pedra [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Unwell de Campos Comércio de Celulares Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Paes de Oliveira Pedra \r\n\r\nVir com o atual endereço da rda, face devolução da citação. \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Manhaes de Oliveira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruno Moco Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Manhaes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, face devolução da citação e exiguidade de tempo, devendo vir com o atual endereço da rda. \r\n\r\nProcesso: 01271-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Cardoso de Faria [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: ISJB - Instituto Dom Bosco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce Cardoso de Faria\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01279-2009-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antônio Rangel de Abreu [Adv. Milton Nunes Cesar Caldas (OAB: RJ 36044 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Rangel de Abreu\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson Fiuza [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Norte Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Fiuza \r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, face devolução da citação, devendo vir com o atual endereço da rda. \r\n\r\nProcesso: 02635-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo dos Santos Batista [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: GLA Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gustavo dos Santos Batista \r\n\r\nVir com o atual endereço da rda, face devolução da citação. \r\n\r\nQuebra Processo: 01492-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Catarina Manhães Pereira [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Luis da Silva Nogueira [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catarina Manhães Pereira\r\n\r\nIndicar quais testemunhas pretende que sejam intimadas, na medida em que já ciente a de nome Carlos Antônio, conf fls. 26 e tratando-se de ação de rito sumaríssimo, deverá ser observado o limite de duas testemunhas.\r\n\r\nProcesso: 02663-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Eduardo Guilherme Marco [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S/A Máquinas e Equipamentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Eduardo Guilherme Marco\r\n\r\nVir com o atual endereço da rda, face devolução da citação. \r\n\r\nProcesso: 02650-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Valentin Rita [Adv. Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade (OAB: RJ 145714 - D)]\r\n\r\nRéu: GLA Transportes e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Valentin Rita \r\n\r\nVir com o atual endereço da rda, face devolução da citação. \r\n\r\nProcesso: 00634-2009-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruy Silvestre Lopes da Conceicao [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Noberto Odebrecht S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Silvestre Lopes da Conceicao\r\n\r\nVir com o atual endereço da rda, face devolução da citação. \r\n\r\nProcesso: 01979-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Amaria Silva de Souza [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: José Eraldo Barreto Rangel \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Amaria Silva de Souza\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 02619-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Hugo Rodrigues Salino [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Giro Estacionamento e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Rodrigues Salino\r\n\r\nVir com o atual endereço da rda, face devolução da citação. \r\n\r\nProcesso: 02687-2008-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza de Souza Machado [Adv. Eduartt de Azevedo Rangel (OAB: RJ 145166 - D)]\r\n\r\nRéu: Portlimp Comercio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza de Souza Machado \r\n\r\nVir com o atual endereço da rda, face devolução da citação. \r\n\r\nProcesso: 01190-2009-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josemar de Almeida Santos [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerâmica Bom Lajota Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar de Almeida Santos\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01165-2009-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Pereira Filho [Adv. Frederico de Mattos Rangel (OAB: RJ 125462 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Açucareira Usina Cupim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pereira Filho\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01166-2009-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hérica da Silva de Almeida [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hérica da Silva de Almeida\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01016-2009-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes Monteiro [Adv. Sonia Maria Ricardo (OAB: RJ 142735 - D)]\r\n\r\nRéu: Foco Empreendimentos e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes Monteiro\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01156-2009-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenira de Oliveira Manhães [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenira de Oliveira Manhães\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02541-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Almeida Rangel [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Almeida Rangel\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00508-2004-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EMILIANE MELO LIMA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: RECANTO DAS PISCINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIANE MELO LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação de cálculos de fls. 92 e 103. \r\n\r\nProcesso: 00549-2003-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERY MONTEIRO MOCO [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERY MONTEIRO MOCO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00599-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Joaquim de Souza [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)]\r\n\r\nRéu: A. M. Fernandes de Siqueira [Adv. Marcylena Tinoco de Oliveira (OAB: RJ 123338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. M. Fernandes de Siqueira\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00377-2000-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAYSA HELENA SOUZA MANHAES [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV DE ASS DE SAUDE DOS PLANT DE CANA SASPLAN [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERV DE ASS DE SAUDE DOS PLANT DE CANA SASPLAN\r\n\r\nTer vista da comprovação do repasse, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 00391-2005-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josi da Silva Barboza [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Kenya Comercial Ltda [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kenya Comercial Ltda\r\n\r\nTer vista da comprovação do repasse. \r\n\r\nProcesso: 00146-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Varjao da Silva [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Emac-Empresa Agricola Central Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emac-Empresa Agricola Central Ltda, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00169-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Goncalves Morais [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: E B PESSANHA PANIFICACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Goncalves Morais\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça . \r\n\r\nProcesso: 00431-1999-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO RIBEIRO POLIDORO [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARCOS N SIQUEIRA ME E OUTRO [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE MARCOS N SIQUEIRA ME E OUTRO\r\n\r\nTer vista da comprovação do repasse, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 00234-1996-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILZA BATISTA DE CARVALHO [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nRéu: ONDAFONE SISTEMAS DE COMUNICACOES S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILZA BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido na petição de fls. 400, ante o contido na REs.TSE 21538/2003, art 29. \r\n\r\nProcesso: 00251-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Augusto da Conceicao Marques [Adv. Luiz Omar Amerio Monteiro (OAB: RJ 74107 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Combustiveis Era Nova de Campos Ltda [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Combustiveis Era Nova de Campos Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01850-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Robert Lessa Barroso [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: Sest-Servico Social do Transporte [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Robert Lessa Barroso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de fls 112, no prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 01904-2001-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO MOTHE [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: EUZIMAR RIBEIRO GOMES [Adv. Erica Henriques Bacellar Andretti (OAB: RJ 134253 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO MOTHE\r\n\r\nDiga o Rte se persiste alguma pendência em relação ao cumprimento do item 3 do acordo, valendo o silêncio como negativa \r\n\r\nProcesso: 01951-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Manhaes Cardoso [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Decilea Azevedo de Aquino Me Colegio dos Lobinhos Hortelina Lobo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Manhaes Cardoso\r\n\r\nRequeira o exequente o que for de seu interesse no prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, tendo em vista a resposta negativa do BecenJud. \r\n\r\nProcesso: 02065-2003-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO DE JESUS DUTRA BATISTA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVenha a Rda com os mdocumentos solicitados pelo Rte, em 10 dias - - cópias das fichas financeiras de outubro de 1998 a novembro de 1999 \r\n\r\nProcesso: 02007-1996-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVAN GONCALVES SILVEIRA [Adv. Olindina Faria (OAB: RJ 28757 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GARGAU LTDA [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVAN GONCALVES SILVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de retirar os bens adjudicados \r\n\r\nProcesso: 02052-1996-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO SALES [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS DE LAJES PREFAC LTDA [Adv. Jose Amaro dos Santos Viana (OAB: RJ 36962 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO SALES\r\n\r\nTer vista das cópias das declarações de renda acauteladas na secretaria, ciente que não poderá retirá-las nem xerocopiá-las \r\n\r\nProcesso: 01412-2006-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica da Silva Canedo [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Maria Correia Mota [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica da Silva Canedo, Réu Tania Maria Correia Mota\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias e iniciando-se pelo Rte. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2004-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON JOSE PEIXOTO BARRETO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos trazidos pelo Rte ás fls 120/121 \r\n\r\nProcesso: 01782-2003-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RAMOS DA SILVA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 121 \r\n\r\nProcesso: 00969-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Valéria Ferreira Gomes [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Lima Tinoco (Pousada Rosário)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Valéria Ferreira Gomes\r\n\r\nTer ciencia da retirada do feito de pauta, devendo vir com o atual endereço da Rda, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01801-1997-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA SANTANA DE SOUZA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CP \r\n\r\nProcesso: 00963-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Gomes da Silva [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: J. K. Kenya Distribuidora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Gomes da Silva\r\n\r\nretirar sua CTPS, bem como apresentar seus cálculos, na forma do despacho de fls 80, no prazo legal \r\n\r\nProcesso: 01368-2000-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO AZEREDO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRAZZO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Marcos Andre Machado Ribeiro (OAB: RJ 101779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TERRAZZO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTer vista do bloqueio, podendo, dentro do prazo legal, interpor embargos, querendo. \r\n\r\nProcesso: 01051-2004-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JANIA AZEREDO RIBEIRO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSINEY DA SILVA MARTINS [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIA AZEREDO RIBEIRO\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça \r\n\r\nProcesso: 01109-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Francisco Manhaes de Moura [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Cupim [Adv. Eduardo Augusto Pereira Gomes (OAB: RJ 68311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Acucareira Usina Cupim\r\n\r\nVir com as guias de recolhimento do FGTS do Rte junto ao Banco do Brasil S/A \r\n\r\nProcesso: 01139-2004-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELICA RIBEIRO RANGEL [Adv. Danilo Jose Moraes (OAB: RJ 78822 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO CESAR ALMEIDA BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça \r\n\r\nProcesso: 00054-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos de Lima [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos de Lima\r\n\r\nVir com calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 75 \r\n\r\nProcesso: 00055-2006-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Francisco\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo legal, na forma do despacho de fsl 82 \r\n\r\nProcesso: 00061-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Antonio dos Santos Bonifacio [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Antonio dos Santos Bonifacio\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, no prazo legal, na forma do despacho de fls 85 \r\n\r\nProcesso: 00082-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Rocha Ribeiro [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina Rocha Ribeiro\r\n\r\nRequerer de forma expressa as provas que pretende produzir \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Marcio de Souza Pinto [Adv. Ralph Pessanha do Espirito Santo (OAB: RJ 98268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rachel Pires Habib [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rachel Pires Habib\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00425-2007-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Silas Augusto Ribeiro [Adv. Helder Johnson de Oliveira Mello (OAB: RJ 141672 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Augusto Ribeiro\r\n\r\nVir com cálculos, na forma do despacho de fls 116, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00607-2005-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Gregorio Camilo Silva [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso adesivo do Rte, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00748-2006-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Zilto da Silva Souza [Adv. Adauto Rosalino (OAB: RJ 43005 - D)]\r\n\r\nRéu: Atividade Agrocanavieira Ltda. [Adv. Alberto Wagner Gebara (OAB: RJ 71577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atividade Agrocanavieira Ltda.\r\n\r\nTer ciência do deferimento do prazo requerido ás fls 56 - 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00883-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robenilson Costa Pessanha [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Chagas e Riscado Ltda [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robenilson Costa Pessanha\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo legal, na forma do despacho de fls 356 \r\n\r\nProcesso: 00884-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo Soares [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Chagas e Riscado Ltda [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heraldo Soares\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo legal, na forma do despacho de fls 66. \r\n\r\nProcesso: 00953-2007-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Ferreira Nogueira [Adv. Venceslau Gomes de Almeida Filho (OAB: RJ 141985 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Amaro Alimentos Ltda. [Adv. Amilcar Larrosa Moura (OAB: ES 34446 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Ferreira Nogueira, Réu Santo Amaro Alimentos Ltda.\r\n\r\nVista as partes em 05 dias sucessivos, dos cálculos apresentados pelo INSS\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00131-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Vieira de Souza Mendes [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: F.P.R. Industria Ceramica-Ceramica Pau Brasil [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Vieira de Souza Mendes\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, observando a promoção da contadoria ás fls 70 \r\n\r\nProcesso: 01113-2006-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Conceicao [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Construr House Ltda. [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Construr House Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01140-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cremilda da Penha Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Fernando Bastos Araujo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cremilda da Penha Silva\r\n\r\nTer vista do ofício de fls 54/63, por 05 dias, devendo, ainda, dizer se pretende produzir outras provas, especificando-se. \r\n\r\nProcesso: 00903-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Amaro Gomes Silva [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil-Transporte e Turismo [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasil-Transporte e Turismo, Aut Francisco Amaro Gomes Silva\r\n\r\nfalar sobre a resposta do INSS. \r\n\r\nProcesso: 00068-2000-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL MARTINS DE ARAUJO [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GARGAU LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça\r\n\r\nProcesso: 00050-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizete Pereira [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marizete Pereira\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, no prazo legal, na forma do despacho de fls 86 \r\n\r\nProcesso: 00053-2004-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX LUCIO PEREIRA [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Castilho Filho Ltda. [Adv. Denize da Cunha Rangel Souza e Silva (OAB: RJ 93920 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Castilho Filho Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário, no prazo de 10 dias, sob pena de execução, na forma do despacho de fls 202 \r\n\r\nProcesso: 00118-1997-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON PINTO NEVES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTer vista da manifestação do INSS, devendo adotar as providências necessárias, comprovando no autos, no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02873-1999-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDECI MENEZES DA COSTA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciência da expedição dos alvarás de n. 08 e 09/2009. \r\n\r\nProcesso: 02564-1999-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO MENDES TERRA [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: WASHINFGTON IGNACIO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO MENDES TERRA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls 224/228 \r\n\r\nProcesso: 02980-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nTer vista do ofício de fls 110/114 \r\n\r\nProcesso: 02847-2000-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI SOUZA CASSIANO RANGEL [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 02608-1999-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GIOMAR COSTA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GARGAU LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GIOMAR COSTA\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça, trazendo, ainda, a certidão do cartório onde encontra-se registrado o imóvel. \r\n\r\nProcesso: 01982-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Aguiar Nunes [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Aguiar Nunes\r\n\r\nAo recorrido \r\n\r\nProcesso: 01340-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson Rodrigues da Silva [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilson Rodrigues da Silva\r\n\r\nVir com a data da decretação da falência da Rda \r\n\r\nProcesso: 01439-2002-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MACHADO E SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAo embargado \r\n\r\nProcesso: 01610-2001-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO RODRIGUES SOBRINHO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: CRESPO BORBA E SOUZA COMERCIO SERVICOS LTDA [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de arquivamento, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01614-2004-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLOZINO GOMES DE JESUS [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLOZINO GOMES DE JESUS\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01954-2002-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DA COSTA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLANDO ARAUJO DOS SANTOS ME e Outros\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prosseguimento do feito, em 30 dias, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00007-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Damasio Chicar [Adv. Celio Roberto Carvalho de Souza (OAB: RJ 119551 - D)]\r\n\r\nRéu: Evania da Silva Novaes Jorge e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Damasio Chicar\r\n\r\nVir com mais uma cópia da inicial a ser remetida à 2ª Rda \r\n\r\nProcesso: 00414-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuela da Silva Leal de Vasconcelos [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: J.R. Gomes Drogarias - Farmacia Rodoviaria [Adv. Claudinier Neves (OAB: RJ 33670 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.R. Gomes Drogarias - Farmacia Rodoviaria\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida, no valor de R$ 1.443,07 \r\n\r\nProcesso: 00419-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose de Souza Manhaes\r\n\r\nRéu: Zamboni Distribuidora Ltda [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zamboni Distribuidora Ltda\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida, em 10 dias, no valor de R$ 459,71\r\n\r\nProcesso: 00977-2005-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Medeiros de Alvarenga [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberta M. Chagas Bazar [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberta M. Chagas Bazar\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS, por 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01544-2000-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEILSON DE SOUZA NUNES [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEILSON DE SOUZA NUNES\r\n\r\nTer vista do oficio de fls 143/147 \r\n\r\nProcesso: 01743-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEISA PIERRE RIBEIRO [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: CTIS Informatica Ltda. [Adv. Zelio Maia da Rocha (OAB: DF 9314 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEISA PIERRE RIBEIRO\r\n\r\nTer vista da manifestação da Rda de fls 326/334. \r\n\r\nProcesso: 01753-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes de Araujo [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nRéu: Felix Felix Ltda. [Adv. Jose Carlos Cordeiro de Azevedo Filho (OAB: RJ 102690 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ralph Oliveira Felix\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida, no prazo de 10 dias, no importe de R$ 1.824,00 \r\n\r\nProcesso: 01096-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elecilda Martins da Silva [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vig. e Seg. Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vig. e Seg. Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02065-2000-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA TEREZA DE ABREU VALENTE [Adv. Simone Barra da Rocha (OAB: RJ 119096 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA TEREZA DE ABREU VALENTE\r\n\r\nTer vista do´ofício da CEF, devendo informar se há alguma pendência \r\n\r\nProcesso: 02850-2000-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DA SILVA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, indicando meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, ciente que na omissão o feito será arquivado, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01757-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Souza da Silva [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nRéu: Felix Felix Ltda [Adv. Jose Carlos Cordeiro de Azevedo Filho (OAB: RJ 102690 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ralph Oliveira Felix\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida, em 10 dias, no valor de R$ 1.824,00 \r\n\r\nProcesso: 01755-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Carneiro da Silva [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nRéu: Felix Felix Ltda e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ralph Oliveira Felix\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida, em 10 dias, no valor de R$ 1.375,43 \r\n\r\nProcesso: 01953-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO BELO DE SOUZA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO BELO DE SOUZA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls 150/154 \r\n\r\nProcesso: 00185-1998-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLEN CRISTINA BORGES DOS SANTOS [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELLEN CRISTINA BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00320-2004-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO BARRETO FRANCO [Adv. Roberto dos Reis Siqueira (OAB: RJ 94685 - D)]\r\n\r\nRéu: ADELPHIA COMUNICACOES SA - VIACABO TV [Adv. Adriana Cristina Businari (OAB: SP 188667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO BARRETO FRANCO\r\n\r\nTer vista da impuganção da Rda de fls 236/247 \r\n\r\nProcesso: 00679-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uelmo Siqueira Paravidini [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso ordinário do Rte de fls 236/241 \r\n\r\nProcesso: 01989-2004-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO GOMES RODRIGUES ROCHA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DOS TRAB NAS IND DA E ELET DO N N FLUMI [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND DOS TRAB NAS IND DA E ELET DO N N FLUMI\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária, na forma do despacho de fls 442, bem como com o pagamento das custas, estas no valor de R$ 220,00, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00650-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tais dos Santos Gaspar Matos [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora o Dia S.A. [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora o Dia S.A.\r\n\r\nTer vista da retificação de cálculos trazida pelo Rte \r\n\r\nProcesso: 00839-2007-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Rocha de Souza [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: T Crespo Construcoes e Servicos Ltda [Adv. Geraldo Sousa da Silva (OAB: RJ 51941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Rocha de Souza, Réu T Crespo Construcoes e Servicos Ltda\r\n\r\nVista as partes, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, e iniciando-se pelo Rte, dos cálculos da contadoria\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00940-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos da Fonseca [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto João Moreira Salles e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTer ciencia do deferimento da vista requerida \r\n\r\nProcesso: 00859-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson de Souza Costa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Henrique Goliath [Adv. Wesley Moraes Botelho (OAB: MG 45047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Henrique Goliath, Aut Vilson de Souza Costa\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, e iniciando-se pelo Rte, dos calculos da contadoria\r\n\r\n;\r\n\r\nProcesso: 01184-2007-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Soares dos Santos [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: J Claudio Oliveira Martins & Cia Ltda. [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Claudio Oliveira Martins & Cia Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Nascimento dos Santos Neto [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTer ciência do deferimento do prazo requerido - 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01478-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO FRANCA DA SILVA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOS LTDA [Adv. Almir Teixeira Almada (OAB: RJ 4165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO FRANCA DA SILVA\r\n\r\nTIndicar meios de prosseguir com a execução \r\n\r\nProcesso: 01844-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Bueno [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Máquinas e Equipamentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Roberto Bueno\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo legal, na forma do despacho de fls 66 \r\n\r\nProcesso: 01641-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcione Nistaldo Leite [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcione Nistaldo Leite\r\n\r\nDiga o autor se prosseguirá com a pretensão do adicional de insalubridade, uma vez que o ônus da perícia recairá sobre o mesmo. \r\n\r\nId: 762869"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01715-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ritta de Cássia Carvalho Pessanha Mansur [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Servidores da Escola Técnica Federal de Campos dos Goytacazes (ASSETEC) [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ritta de Cássia Carvalho Pessanha Mansur\r\n\r\nTer vista do ofício de fls 107 \r\n\r\nProcesso: 01715-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ritta de Cássia Carvalho Pessanha Mansur [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Servidores da Escola Técnica Federal de Campos dos Goytacazes (ASSETEC) [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Servidores da Escola Técnica Federal de Campos dos Goytacazes (ASSETEC)\r\n\r\nTer vista do ofício de fls 107 \r\n\r\nProcesso: 02044-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Goncalves Barbosa [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Onibus Sanjoanense Campostur Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Goncalves Barbosa\r\n\r\nTer vista da manifestação da Rda às fls 520/521, devendo dizer se concorda\r\n\r\nProcesso: 02285-2003-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO LUIZ DE OLIVEIRA VASCONCELLOS\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDizer se pretende produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 02376-2003-282-01-00-1 - ExTAC\r\n\r\nExte: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nExdo: COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o cumprimento das obrigações de fazer assumidas através do acordo. \r\n\r\nProcesso: 02141-2001-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: REGILSON MONTEIRO [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAGAS & RISCADO LTDA [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHAGAS & RISCADO LTDA\r\n\r\nDizer quanto ao requerimento do rte de liberação dos valores já depositados no feito, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01159-1996-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVERSON JORGE BOA MORTE [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: RANGEL MARINS CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVERSON JORGE BOA MORTE\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido novo mandado de entrega dos bens, devendo marcar dia e hora com o oficial de justiça para acompanhamento da diligência, bem como ciência do despacho de fls. 294. \r\n\r\nProcesso: 02365-1996-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR MARIA NOGUEIRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CESAR MARIA NOGUEIRA, Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos apresentados pela União, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, inciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01715-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ritta de Cássia Carvalho Pessanha Mansur [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Servidores da Escola Técnica Federal de Campos dos Goytacazes (ASSETEC) [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Servidores da Escola Técnica Federal de Campos dos Goytacazes (ASSETEC), Aut Ritta de Cássia Carvalho Pessanha Mansur\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nId: 762870"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00087-2009-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Paraiso Soares Junior [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Paraiso Soares Junior, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.121verso, cujo teor é o seguinte: \"Vistos, etc. O não comparecimento do Autor à audiência inaugural, quando enviada notificação para seu endereço indicado na exordial, sem êxito pela ausência (fls.120), não elide o arquivamento, mormente quando ciente seu advogado da audiência, quedando-se inerte. Arquive-se (art.844 da CLT). Intimem-se. DC, 22.04.09 (a) Marise Costa Rodrigues-Juíza do Trabalho.\" \r\n\r\nProcesso: 00508-2006-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacymar Jose de Paula [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacymar Jose de Paula, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorivan Bezerra de Oliveira [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: DJ Empreiteiros e Locadores de Mão de Obra Ltda , Réu: Tkr Empreiteiros e Locadores de Mão-de-Obra Ltda, Réu: Collet e Sons S.A. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Réu: Construtora Modelo [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Construtora Mello Junior [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Collet e Sons S.A., Réu Construtora Mello Junior , Réu Construtora Modelo , Aut Dorivan Bezerra de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2003-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAGOBERTO QUEIROZ GOIS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A TELECOM RIO DE JANEIRO [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAGOBERTO QUEIROZ GOIS, Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A TELECOM RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Souza Serpa [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Vb Transportes de Cargas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson de Souza Serpa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01148-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Manhaes da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Manhaes da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01720-1996-202-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: SIMMEC SIND DAS IND MET MEC DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE EDUARDO DE CARVALHO REZENDE, Réu: FLAVIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)], Réu: MAROBRAS MAQUINAS RODOVIARIAS BRASILEIRA LTDA E SÓCIOS [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLAVIO ALVES DOS SANTOS, Aut SIMMEC SIND DAS IND MET MEC DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Embargos à Execução Não Conhecidos, por não garantido o Juízo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01944-2005-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Simoes dos Santos Quintanilha [Adv. Maria Jose Gil Ribeiro (OAB: RJ 72537 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Profissionais Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltd [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nTI: Secretaria da Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Profissionais Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltd\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fks,413/414, cujo teor é o seguinte: \"...Isto posto, declaro a competência desta Especializada, rejeito o chamamento da UFRJ para integrar a lide e defiro a compensação dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária pela Ré em nome do Autor da ação, nos termos da fundamentação supra...\" \r\n\r\nProcesso: 01957-2001-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME JORGE AMORIM [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: Votorantim Metais Zinco S.A., Réu: MMS PROTECAO ASS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME JORGE AMORIM\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 761091"
                            ],
                            "762102": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01014-1995-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADELINO FRANCISCO\r\n\r\nRéu: Salvador Lacerda Falcão, Marcelo Lacerda Falcão, HEARST LABORATORIOS DO BRASIL LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelo Lacerda Falcão, Salvador Lacerda Falcão, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: tendo em vista o que consta dos autos, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. O sócio Salvador Lacerda Falcão também deverá tomar ciência de que foi cnvolado em penhora o valor bloqueado de R$ 28,42. \r\n\r\nProcesso: 01033-1996-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENESIO HAUBRICK DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: MAURO DA SILVA ALVES (SÓCIO DA RDA), EDSON DA SILVA ALVES (SÓCIO DA RDA), MOVEIS MADEX RIO LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m EDSON DA SILVA ALVES (SÓCIO DA RDA), MAURO DA SILVA ALVES (SÓCIO DA RDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01304-1995-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON BENEDITO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: GILDA MORENO, MANOEL BATISTA, BUZZATTI BANBI TRANSPORTE LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m GILDA MORENO, MANOEL BATISTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01338-2003-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SERGIO ANTONIO REAES, INES DETA RIPPRICH, THIAGUS CONSTRUCOES DESMONTES E LOCACOES LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m INES DETA RIPPRICH, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os valores de R$ 342,48 e R$ 33,48. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2003-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLADIMIR SILVA JUNIOR\r\n\r\nRéu: SHALOM PROC DADOS N/P JORGE LUIS T. O. FILHO/MARIA CLARA SA T OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m Leticia Aparecida Prudêncio do Nascimento, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela\r\n\r\nexecucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2005-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio da Silva\r\n\r\nRéu: Leandro Cesar Bolico de Oliveira, Cegelec Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Leandro Cesar Bolico de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 309,49. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2004-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS NUNES JANONI\r\n\r\nRéu: JOSIAS AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSIAS AUGUSTO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 19,50. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01554-2007-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Maria de Jesus Serveriano\r\n\r\nRéu: Via 25 Veiculos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Via 25 Veiculos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 7.415,06. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01708-2005-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely Gomes Rodrigues\r\n\r\nRéu: Nac 25 de Agosto Com e Prestacao de Servicos de Telefonia Celular Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Paula Fernandes da Cunha, Cristiane Diniz de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela\r\n\r\nexecucao da verba previdenciária. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01775-1995-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA ROGES\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR DE ALMEIDA (SÓCIO DA RDA), LUIZ CLAUDIO DE SOUZA DA FONSECA (SÓCIO DA RDA), ANTONIO CARLOS GOUVEIA (SÓCIO DA RDA), CONTE - EMPREITEIRA S/C LTDA E SÓCIOS \r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ CLAUDIO DE SOUZA DA FONSECA (SÓCIO DA RDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 02176-2002-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: LUIZE DO XV ARTEFATOS DE COUROS E TECIDOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZE DO XV ARTEFATOS DE COUROS E TECIDOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01869-2005-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Fabricio da Silva\r\n\r\nRéu: Paulo Freitas Amorim (sócio da Rda), Joyce Guedes de Farias (sócio da Rda), Gildásio Ramos Martins da Silva (sócio da Rda), Alex Rodrigues de Farias (sócio da Rda), J A Farias Ltda e socios\r\n\r\nPelo presente fica m Joyce Guedes de Farias (sócio da Rda), Paulo Freitas Amorim (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 02004-1992-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: Agnaldo Francisco da Silva (sócio da Rda), Luis Carlos da Silva (sócio da Rda), Arnaldo Francisco da Silva (sócio da Rda), SIGNUS MONTAGENS TUBULAR E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Luis Carlos da Silva (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 02174-1997-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: Felix Augusto Falcão da Silveira (sócio da Rda), Jorge William Coelho (sócio da Rda), COMPACTA COMPACTACAO PAVIMENTACAO E CONST LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Felix Augusto Falcão da Silveira (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 02252-1999-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: Pedro Guilhermino Ferreira (sócio da Rda), Henry Giacomete Godoy (sócio da Rda), IND E COM DE MOVEIS SAN MARINO E SOCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Henry Giacomete Godoy (sócio da Rda), Pedro Guilhermino Ferreira (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 02502-1992-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NIVALDO JOSE DO NASCIMENTO REP P/\r\n\r\nRéu: JOSÉ LUIZ DO LAGO (SÓCIO DA RDA), SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM E SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ LUIZ DO LAGO (SÓCIO DA RDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762102"
                            ],
                            "761090": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00057-1992-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAMILTON FERREIRA MARTINS\r\n\r\nRéu: José Bento Bezerra (sócio da Rda), Nélson dos Santos (sócio da Rda), J.B. ENGENHARIA LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Nélson dos Santos (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00058-2002-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nRéu: José Ricardo Baiense de Paiva (sócio da Rda), Fabio da Silva Baiense (sócio da Rda), Marcelo Baiense de Paiva (sócio da Rda), MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, DE PAIVA ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Fabio da Silva Baiense (sócio da Rda), José Ricardo Baiense de Paiva (sócio da Rda), Marcelo Baiense de Paiva (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00061-1992-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FLAVIO DOS REIS VIANA\r\n\r\nRéu: Nelson dos Santos (sócio da Rda), Brummel Lafayette Cortes da Costa (sócio da Rda), José Bento Bezerra (sócio da Rda), J.B. EMPREITEIRA LTDA E SOCIOS \r\n\r\nPelo presente fica m José Bento Bezerra (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os valores de R$ 1.904,21 e R$ 12,82. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2004-202-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: JULIO CESAR CAMPOS GALVAO\r\n\r\nExdo: RAIMUNDO G DA SILVA MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Raimundo Gonzaga da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNomear outros bens da Rda, de mais fácil comercialização, à penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela\r\n\r\nexecução, tendo em vista o valor e a data de avaliação dos bens penhorados. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00120-2007-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia de Oliveira Martins\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Geraldo Aurélio Feitosa, Paulo Rogério Feitosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela\r\n\r\nexecucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2001-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO DE JESUS\r\n\r\nRéu: Anderson de Brito Lacerda (sócio da Rda), Monique Leal Rodrigues (sócia da Rda), MERCEARIA TRIANGULO DE XEREM E SOCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Anderson de Brito Lacerda (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 350,00. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-2000-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILSON TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: Wallace Fernandes Machado (sócio da Rda), Lindaci Alves da Costa (sócio da Rda), EFICIENCE SERVICOS COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Lindaci Alves da Costa (sócio da Rda), Wallace Fernandes Machado (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00477-1997-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CESAR MORANI (sócio da Rda), MAURICIO CHAME (sócio da Rda), FIACAO BELCOTON E SOCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m CESAR MORANI (sócio da Rda), MAURICIO CHAME (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os valores de R$ 241,56, R$ 1.070,64 e R$ 98,97. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-1990-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS MOTA\r\n\r\nRéu: NELSON DIAS FILHO (SÓCIO DA RDA), EUGENIO ALUIZIO (SÓCIO DA RDA), TD-SERVICOS MANUTENCAO TURBO DIESEL LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m EUGENIO ALUIZIO (SÓCIO DA RDA), NELSON DIAS FILHO (SÓCIO DA RDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00511-2005-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael da Silva Gomes\r\n\r\nRéu: Fermade Comercio e Representacoes Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Denis Silva Boffa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, de melhor comercialiização, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela execucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-1997-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CARLOS FERNANDO VIEIRA (SÓCIO DA RDA), LUIZ RICARDO DA SILVA (SÓCIO DA RDA), V S DESIGN LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS FERNANDO VIEIRA (SÓCIO DA RDA), LUIZ RICARDO DA SILVA (SÓCIO DA RDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00522-2002-202-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: ALEXSANDRA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nExdo: MARIA DOS PRAZERES DOS SANTOS (sócia da Rda), CELSO RIBEIRO DE SOUZA CRUZ (sócio da Rda), PADARIA E LANCHONETE TAD BOB LTDA E SÓCIOS \r\n\r\nPelo presente fica m MARIA DOS PRAZERES DOS SANTOS (sócia da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00539-2000-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELACIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: AUGUSTO MONTEIRO GONÇALVES (sócio da Rda), AUGUSTO MARQUES GONÇALVES (sócio da Rda), LAJES MUNDIAL LTDA E SOCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m AUGUSTO MARQUES GONÇALVES (sócio da Rda), AUGUSTO MONTEIRO GONÇALVES (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00557-2001-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MOREIRA RAMOS\r\n\r\nRéu: COROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Jadyr Francisco Gomes, Rubens Brakarz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela\r\n\r\nexecucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00856-1993-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENILDA DA SILVA PACHECO\r\n\r\nRéu: Celso Martinez Paes Filho (sócio da Ré), Celso Martinez Paes (sócio da Ré), CERES-PLANTAS JARDINS E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Celso Martinez Paes (sócio da Ré), Celso Martinez Paes Filho (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00889-2007-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Abel da Silva\r\n\r\nRéu: Garden Instalacao Equip.em Postos de Gasolina A/C Representante Legal\r\n\r\nPelo presente fica m Jerônymo Santana de Miranda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 199,37 (cód.2909), e informar atual localizacao da Rda , sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-1995-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\nRéu: HELIO LEAL GOMES (SÓCIO DA RDA), MARLENE LEAL GOMES (SÓCIA DA RDA), NASA DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m HELIO LEAL GOMES (SÓCIO DA RDA), MARLENE LEAL GOMES (SÓCIA DA RDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01011-2004-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO CAMPOS GOMES\r\n\r\nRéu: EMPRESA LIMA GASPAR INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m Magda Cristina Teixeira de Lima, Marco Antonio Gaspar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela\r\n\r\nexecucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01864-1999-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nRéu: TUPI IND E COM DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TUPI IND E COM DE ALUMINIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Audiência no dia 26.05.2009 às 11:05 horas nesta Vara do Trabalho (Homologação de Acordo). \r\n\r\nProcesso: 00796-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorivan Bezerra de Oliveira\r\n\r\nRéu: DJ Empreiteiros e Locadores de Mão de Obra Ltda , Tkr Empreiteiros e Locadores de Mão-de-Obra Ltda, Collet e Sons S.A., Construtora Modelo , Construtora Mello Junior \r\n\r\nPelo presente fica m DJ Empreiteiros e Locadores de Mão de Obra Ltda , Tkr Empreiteiros e Locadores de Mão-de-Obra Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte e os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01957-2001-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME JORGE AMORIM\r\n\r\nRéu: Votorantim Metais Zinco S.A., MMS PROTECAO ASS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Votorantim Metais Zinco S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-2004-202-01-00-7 - Monito\r\n\r\nRqte: AVANI DA SILVA, CARLOS RENATO COUTINHO DOS SANTOS, CARLOS SEBASTIAO FRANCISCO, ARLINDO DA SILVA, DOMINGOS SILVA, ERNANDES PAULO DE SOUZA, EDMILSON VIEIRA DE PAULA, EDUARDO LUIZ PASSOS\r\n\r\nRqdo: INSET TOX SERVICOS LTDA E SÓCIOS EMANUEL PEREIRA DE MELO E GEANA OLIVEIRA DE MELO \r\n\r\nPelo presente fica m INSET TOX SERVICOS LTDA E SÓCIOS EMANUEL PEREIRA DE MELO E GEANA OLIVEIRA DE MELO , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio EMANOEL PEREIRA DE MELO deverá tomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 609,34. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01256-1997-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DE ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\nRéu: Maria Luiza Cassiano da Silva (sócia da Ré), Rubi Barreto da Costa (sócio da Ré), MARFI IND COM DE RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA E SOCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Luiza Cassiano da Silva (sócia da Ré), Rubi Barreto da Costa (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: tendo em vista que a Rda, seus bens e seus atuais sócios não são localizados, justifica-se a responsabilização dos sócios anteriores pela execução, uma vez que respondiam pela empresa durante o pacto laboral., passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01256-2003-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM LEITAO DA SILVA NETO\r\n\r\nRéu: Sirlea Carvalho de Souza Coelho (sócia da Rda), OPTICA BOA VONTADE LTDA ME E SÓCIA\r\n\r\nPelo presente fica m Sirlea Carvalho de Souza Coelho (sócia da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761090"
                            ],
                            "761089": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01517-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Silva Barreto\r\n\r\nRéu: Exata Pinturas e Reformas Ltda, Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Exata Pinturas e Reformas Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2009 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761089"
                            ],
                            "761088": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 28/04/2009\r\n\r\n00057-1992-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: IRAMILTON FERREIRA MARTINS\r\n\r\nExecutado: Nélson dos Santos (sócio da Rda),J.B. ENGENHARIA LTDA E SÓCIOS,José Bento Bezerra (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Nélson dos Santos (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.741,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00058-2002-202-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: LOURIVAL PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Marcelo Baiense de Paiva (sócio da Rda),MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS,DE PAIVA ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA E SÓCIOS,José Ricardo Baiense de Paiva (sócio da Rda),Fabio da Silva Baiense (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Baiense de Paiva (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.915,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Fabio da Silva Baiense (sócio da Rda),MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS,DE PAIVA ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA E SÓCIOS,José Ricardo Baiense de Paiva (sócio da Rda),Fabio da Silva Baiense (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Fabio da Silva Baiense (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.915,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Ricardo Baiense de Paiva (sócio da Rda),MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS,DE PAIVA ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA E SÓCIOS,José Ricardo Baiense de Paiva (sócio da Rda),Fabio da Silva Baiense (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado José Ricardo Baiense de Paiva (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.915,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00244-2000-202-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADEILSON TEIXEIRA\r\n\r\nExecutado: Lindaci Alves da Costa (sócio da Rda),EFICIENCE SERVICOS COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA E SÓCIOS,Wallace Fernandes Machado (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Lindaci Alves da Costa (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 471,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Wallace Fernandes Machado (sócio da Rda),EFICIENCE SERVICOS COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA E SÓCIOS,Wallace Fernandes Machado (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Wallace Fernandes Machado (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 471,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00409-2008-202-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Sergio Cecilio\r\n\r\nExecutado: D 8 Construtora Ltda,Construtora Atos de Caxias ,Município de Duque de Caxias \r\n\r\nPelo presente fica citado D 8 Construtora Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 562,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00497-1990-202-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIAS MOTA\r\n\r\nExecutado: EUGENIO ALUIZIO (SÓCIO DA RDA),TD-SERVICOS MANUTENCAO TURBO DIESEL LTDA E SÓCIOS,NELSON DIAS FILHO (SÓCIO DA RDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado EUGENIO ALUIZIO (SÓCIO DA RDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.884,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NELSON DIAS FILHO (SÓCIO DA RDA),TD-SERVICOS MANUTENCAO TURBO DIESEL LTDA E SÓCIOS,NELSON DIAS FILHO (SÓCIO DA RDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado NELSON DIAS FILHO (SÓCIO DA RDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.884,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00519-1997-202-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DE LOURDES FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: CARLOS FERNANDO VIEIRA (SÓCIO DA RDA),V S DESIGN LTDA E SÓCIOS,LUIZ RICARDO DA SILVA (SÓCIO DA RDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS FERNANDO VIEIRA (SÓCIO DA RDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.993,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIZ RICARDO DA SILVA (SÓCIO DA RDA),V S DESIGN LTDA E SÓCIOS,LUIZ RICARDO DA SILVA (SÓCIO DA RDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ RICARDO DA SILVA (SÓCIO DA RDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.993,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00522-2002-202-01-00-5 ExCCP\r\n\r\nExequente: ALEXSANDRA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: MARIA DOS PRAZERES DOS SANTOS (sócia da Rda),PADARIA E LANCHONETE TAD BOB LTDA E SÓCIOS ,CELSO RIBEIRO DE SOUZA CRUZ (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DOS PRAZERES DOS SANTOS (sócia da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.745,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00539-2000-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: DELACIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: AUGUSTO MONTEIRO GONÇALVES (sócio da Rda),LAJES MUNDIAL LTDA E SOCIOS,AUGUSTO MARQUES GONÇALVES (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado AUGUSTO MONTEIRO GONÇALVES (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.435,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: AUGUSTO MARQUES GONÇALVES (sócio da Rda),LAJES MUNDIAL LTDA E SOCIOS,AUGUSTO MARQUES GONÇALVES (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado AUGUSTO MARQUES GONÇALVES (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.435,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00856-1993-202-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSENILDA DA SILVA PACHECO\r\n\r\nExecutado: Celso Martinez Paes (sócio da Ré),CERES-PLANTAS JARDINS E SÓCIOS,Celso Martinez Paes Filho (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Celso Martinez Paes (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.813,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Celso Martinez Paes Filho (sócio da Ré),CERES-PLANTAS JARDINS E SÓCIOS,Celso Martinez Paes Filho (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Celso Martinez Paes Filho (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.813,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00970-1995-202-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\nExecutado: MARLENE LEAL GOMES (SÓCIA DA RDA),NASA DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS E SÓCIOS,HELIO LEAL GOMES (SÓCIO DA RDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado MARLENE LEAL GOMES (SÓCIA DA RDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.041,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: HELIO LEAL GOMES (SÓCIO DA RDA),NASA DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS E SÓCIOS,HELIO LEAL GOMES (SÓCIO DA RDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado HELIO LEAL GOMES (SÓCIO DA RDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.041,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01256-1997-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: DENISE DE ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\nExecutado: Rubi Barreto da Costa (sócio da Ré),MARFI IND COM DE RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA E SOCIOS,Maria Luiza Cassiano da Silva (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Rubi Barreto da Costa (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.324,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Luiza Cassiano da Silva (sócia da Ré),MARFI IND COM DE RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA E SOCIOS,Maria Luiza Cassiano da Silva (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Luiza Cassiano da Silva (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.324,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01256-2003-202-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAQUIM LEITAO DA SILVA NETO\r\n\r\nExecutado: Sirlea Carvalho de Souza Coelho (sócia da Rda),OPTICA BOA VONTADE LTDA ME E SÓCIA\r\n\r\nPelo presente fica citado Sirlea Carvalho de Souza Coelho (sócia da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.577,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761088"
                            ],
                            "762101": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 29/04/2009\r\n\r\n01014-1995-202-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE ADELINO FRANCISCO\r\n\r\nExecutado: Marcelo Lacerda Falcão,HEARST LABORATORIOS DO BRASIL LTDA E SÓCIOS,Salvador Lacerda Falcão\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Lacerda Falcão, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.845,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Salvador Lacerda Falcão,HEARST LABORATORIOS DO BRASIL LTDA E SÓCIOS,Salvador Lacerda Falcão\r\n\r\nPelo presente fica citado Salvador Lacerda Falcão, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.845,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01033-1996-202-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ENESIO HAUBRICK DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: EDSON DA SILVA ALVES (SÓCIO DA RDA),MOVEIS MADEX RIO LTDA E SÓCIOS,MAURO DA SILVA ALVES (SÓCIO DA RDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado EDSON DA SILVA ALVES (SÓCIO DA RDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.146,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MAURO DA SILVA ALVES (SÓCIO DA RDA),MOVEIS MADEX RIO LTDA E SÓCIOS,MAURO DA SILVA ALVES (SÓCIO DA RDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado MAURO DA SILVA ALVES (SÓCIO DA RDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.146,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01304-1995-202-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: WELLINGTON BENEDITO DE CARVALHO\r\n\r\nExecutado: MANOEL BATISTA,BUZZATTI BANBI TRANSPORTE LTDA E SÓCIOS,GILDA MORENO\r\n\r\nPelo presente fica citado MANOEL BATISTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.672,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GILDA MORENO,BUZZATTI BANBI TRANSPORTE LTDA E SÓCIOS,GILDA MORENO\r\n\r\nPelo presente fica citado GILDA MORENO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.672,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01588-2003-202-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: MARILENE BARBOSA DO ROZARIO\r\n\r\nExecutado: JOSE MARIANO FERREIRA FILHO,RITA DE CASSIA A DE ARAUJO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE MARIANO FERREIRA FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.040,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01775-1995-202-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ GONZAGA ROGES\r\n\r\nExecutado: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA DA FONSECA (SÓCIO DA RDA),CONTE - EMPREITEIRA S/C LTDA E SÓCIOS ,PAULO CESAR DE ALMEIDA (SÓCIO DA RDA),ANTONIO CARLOS GOUVEIA (SÓCIO DA RDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ CLAUDIO DE SOUZA DA FONSECA (SÓCIO DA RDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 90.032,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01823-2006-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Manoel Bispo de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Supermercado Compressao de Saracuruna Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Supermercado Compressao de Saracuruna Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.548,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01869-2005-202-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eduardo Fabricio da Silva\r\n\r\nExecutado: Paulo Freitas Amorim (sócio da Rda),J A Farias Ltda e socios,Joyce Guedes de Farias (sócio da Rda),Gildásio Ramos Martins da Silva (sócio da Rda),Alex Rodrigues de Farias (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Freitas Amorim (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.874,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Joyce Guedes de Farias (sócio da Rda),J A Farias Ltda e socios,Joyce Guedes de Farias (sócio da Rda),Gildásio Ramos Martins da Silva (sócio da Rda),Alex Rodrigues de Farias (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Joyce Guedes de Farias (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.874,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02004-1992-202-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: RONALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Luis Carlos da Silva (sócio da Rda),SIGNUS MONTAGENS TUBULAR E SÓCIOS,Agnaldo Francisco da Silva (sócio da Rda),Arnaldo Francisco da Silva (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Luis Carlos da Silva (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.528,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02174-1997-202-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ OTAVIO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Felix Augusto Falcão da Silveira (sócio da Rda),COMPACTA COMPACTACAO PAVIMENTACAO E CONST LTDA E SÓCIOS,Jorge William Coelho (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Felix Augusto Falcão da Silveira (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.039,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02252-1999-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Henry Giacomete Godoy (sócio da Rda),IND E COM DE MOVEIS SAN MARINO E SOCIOS,Pedro Guilhermino Ferreira (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Henry Giacomete Godoy (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.486,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Pedro Guilhermino Ferreira (sócio da Rda),IND E COM DE MOVEIS SAN MARINO E SOCIOS,Pedro Guilhermino Ferreira (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro Guilhermino Ferreira (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.486,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02502-1992-202-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ESPOLIO DE NIVALDO JOSE DO NASCIMENTO REP P/\r\n\r\nExecutado: JOSÉ LUIZ DO LAGO (SÓCIO DA RDA),SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM E SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ LUIZ DO LAGO (SÓCIO DA RDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 53.203,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762101"
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                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "762259": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00564-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paulo Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Rcte Vicente de Paulo Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho homologatório da condenação, devendo a reclamada comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 3.167,19 ou 265.352,81 IDTR's\r\n\r\nProcesso: 00810-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Cintra Francisco [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Imep do Brasil Industria Mecanica de Precisao Ltda [Adv. Claudia de Oliveira Couto (OAB: RJ 81300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imep do Brasil Industria Mecanica de Precisao Ltda, Aut Robson Cintra Francisco\r\n\r\nTomar ciência do despacho homologatório da condenação, devendo a reclamada comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 23.345,89 OU 1.956.852,08 IDTR's.\r\n\r\nProcesso: 02630-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Didine dos Santos [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Didine dos Santos, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho homologatório da condenação, devendo a reclamada comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 6.303,24 ou 530.088,95 IDTR's.\r\n\r\nProcesso: 02389-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Silva Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Vera Lucia Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fl. 570, fixado à condenação do valor histórico de R$ 8.394,42, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor atualizado, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01533-1998-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GADELHA [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA LORELY LTDA [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GADELHA\r\n\r\nDeverá o reclamante requerer o que for de seu interesse, a fim de promover o andamento do feito, indicando os meios para o prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório.\r\n\r\nPrazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01606-2003-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANICE LOPES CRESPO [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nRéu: RELOJOARIA TOKIO LTDA [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANICE LOPES CRESPO\r\n\r\nDeverá o reclamante requerer o que for de seu interesse, a fim de promover o andamento do feito, indicando os meios para o prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Moraes de Almeida [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Moraes de Almeida, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 186/190, fixado à condenação o valor de R$ 11.953,94, sendo a reclamada ao depósito do valor atualizado, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00747-1998-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DENIS FERREIRA DE AGUIAR [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL CLINICAS MEDICOS ASSOCIADOS LTDA A/C [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DENIS FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2009-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo da Conceição Chagas [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Soladrilhos Revestimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Conceição Chagas\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereço da reclamada, em 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00340-2009-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Givanildo Francelino da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Soladrilhos Revestimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givanildo Francelino da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00342-2009-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Fernando dos prazeres e Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Soladrilhos Revestimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Fernando dos prazeres e Silva\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 03140-1989-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE SOUZA DIAS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTEVIME INDUSTRIA DE MOVEIS DE VIME LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE SOUZA DIAS\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00411-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Carlos de Souza [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor Carlos de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00321-2009-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecir Palmeira [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Empreendimentos e Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Palmeira\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00398-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jancen dos Santos Barbosa [Adv. Flavia Lucia dos Santos Chataque (OAB: RJ 129428 - D)]\r\n\r\nRéu: Igafel Engenharia e Construções Indústria e Comércio Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jancen dos Santos Barbosa\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00217-2009-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Santos de Oliveira [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Santos de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00975-2008-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Vinicius Vieira Campos [Adv. Eliane Malvina dos Santos (OAB: RJ 88874 - D)]\r\n\r\nRéu: Danzas Logística e Armazéns e Armazéns Gerais Ltda [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danzas Logística e Armazéns e Armazéns Gerais Ltda, Réu PETROBRAS Fab. de Lubrificantes/GEI\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.161, em 05 dias. Venha a ré com a complementação dos honorários estimados. .\r\n\r\nProcesso: 01718-2008-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Juarez Barbosa Filho [Adv. Leonardo William de Oliveira Dias (OAB: RJ 129666 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias,\r\n\r\nProcesso: 01635-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Pereira Correia [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Domingos Costa Industria Alimenticia S.A. [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Domingos Costa Industria Alimenticia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 226, em 05 dias. Convolado em penhora o valor relativo ao depósito recursal. Venha a ré com a complementação, sob pena de alvará o reclamante e prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Macena de Souza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Carvalho Ltda [Adv. Clemente Silveira de Paiva (OAB: RJ 14622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Macena de Souza\r\n\r\nFORNECER, EM 60 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER, CONFORME DESPACHO DE FL. 259.\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis Romano de Lares [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luis Romano de Lares , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 453, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Squassante de Aguiar [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE O RECURSO ORDINÁRIO FOI NEGADO O SEGUIMENTO POR DESERTO. PRAZO 10 DIAS.. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Clearjet Serviços Profissionais S/C Ltda [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda, Réu Clearjet Serviços Profissionais S/C Ltda, Aut Rogério de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Maria Pereira do Gago [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Ar Condicionado e Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unirio Ar Condicionado e Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 192, verso .\r\n\r\nProcesso: 00511-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Ferreira Padilha [Adv. Sayonara Ramos da Silva (OAB: RJ 94019 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ;\r\n\r\nProcesso: 01448-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Eleutério de Souza [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Jurema S.A [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Eleutério de Souza, Réu Viação Jurema S.A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.899, designada audiência para o dia 02.06.2009, às 9,30 horas, 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu para oitiva da testemunha. .\r\n\r\nProcesso: 01706-2008-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Silva Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto Silva Santos\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 01546-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Martins Bastos [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locacoes e Servicos [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locacoes e Servicos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.219-verso.\r\n\r\nconvolado em penhora o valor bloqueado. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Messias Lizardo [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elio Messias Lizardo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.288, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele da Silva Pontes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Ricardo Teixeira de Albuquerque (OAB: RJ 81138 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Michele da Silva Pontes\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01643-1987-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ SERAFIM ABRANTES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DOS RAMOS\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 01660-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Castilho Rangel [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Castilho Rangel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01657-2008-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marina Angelina Ezequiel Souza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Assessoria de Recursos Humanos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Angelina Ezequiel Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.Prazo 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2008-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Aparecida dos Santos Souza [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Aparecida dos Santos Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.Prazo 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Santos do Carmo [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaraguá Lanches de Caxias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Santos do Carmo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.Prazo 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alves dos Santos [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00097-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bratec Testes e Medições Comércio Indústria e Serviços Ltda [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Fledson Ferreira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bratec Testes e Medições Comércio Indústria e Serviços Ltda\r\n\r\nVenha a Autora com o atual endereço do réu, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2006-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edjamil Luiz da Silva [Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques (OAB: RJ 84228 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edjamil Luiz da Silva\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE FGTS, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDÊNTICOS TITULOS, MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01747-2006-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ramos de Souza [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Jose Manuel Moreira Dias [Adv. Biagio Panza (OAB: RJ 16719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Ramos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a petição de fl. 43/47. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Cristina Resende de Almeida [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Fluminense de Educação AFE [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Cristina Resende de Almeida, Réu Associação Fluminense de Educação AFE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2003-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER SOUZA GUIMARAES [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: C M COUTO SISTEMA CONTRA INCENDIO LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C M COUTO SISTEMA CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 01645-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ridoval Mamede da Silva [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Vipaz Gêneros Alimentícios Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ridoval Mamede da Silva, Réu Vipaz Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 69/70, devendo apresentar quesitos e eventual indicação de assistentes técnicos, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio do Nascimento Siqueira [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme requerido, 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Krigel [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Fluminense de Educacao, Aut Regina Krigel\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02246-2005-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charleston Idalino da Silva [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Fabios Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charleston Idalino da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Lopes Galvao [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Fabios Ltda [Adv. Christiane Rosa da Silva Fonseca (OAB: RJ 102210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Fabios Ltda, Aut Wilson Lopes Galvao\r\n\r\nTomar ciência de que as partes deverão apresentar quesitos e querendo indicar asssitente técnico, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Pereira da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lourenco da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Lourenco da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-1997-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HERMINIO SOARES DOS SANTOS [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor relativo ao depósito recursal.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01938-2000-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA AUGUSTA RIBEIRO [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA POLIGRAN PRODUTOS PLASTICOS LTDA [Adv. Delvair Lucena dos Santos (OAB: RJ 50801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA AUGUSTA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 71 Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00930-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Andrade Silva Maciel [Adv. Silvana de Vargas Silva (OAB: RJ 123813 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecom e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecom e Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 583, que convolou em penhora o valor relativo ao depósito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Cassia de Albuquerque Faustino [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Cassia de Albuquerque Faustino\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DO FGTS. mês a mês, deduzidas as quantias recebidas em idênticos títulos. .\r\n\r\nId: 762259"
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                            ],
                            "762258": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo de Abreu Andrade\r\n\r\nRéu: D 8 Construtora Ltda Me e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Edson Santos de Almeida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762258"
                            ],
                            "762256": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 30/04/2009\r\n\r\n00283-2006-203-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ailton Francisco Lourenco\r\n\r\nExecutado: G W de Olaria Empreiteira de Mao de Obra Ltda,Construtora Walter Torres Junior S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado G W de Olaria Empreiteira de Mao de Obra Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.403,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762256"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "762146": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00002-2009-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Erinete da Conceição Valente [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinete da Conceição Valente\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00008-2009-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Débora Almeida de Souza [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Josper Farmacêutica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Almeida de Souza\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00027-1996-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDCLEI SABINO DE BRITO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MARACANA EMPRESA DE MINERACAO LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDCLEI SABINO DE BRITO\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00102-1992-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA SEVERINO DOS SANTOS [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: LISIOVALDO LOURENCO MACHADO, Réu: LUIZ LOPES MORA, Réu: FRANCIS CO DAS CHAGAS DE SOUZA, Réu: PAULO ROBERTO MACHADO PEREIRA, Réu: ANGELO LUIGI MOTRONI, Réu: PAULO CESAR LOPES MORA, Réu: KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA SEVERINO DOS SANTOS\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DE FL.558. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Castelo Branco [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: CDC Comercial Distribuidora de Comestíveis Ltda [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDC Comercial Distribuidora de Comestíveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2007-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Pereira Silva [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora Ltda [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pereira Silva\r\n\r\nCOMPROVAR O VALOR SACADO RELATIVO AO FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00267-2008-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ismar Carlos Pinto [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismar Carlos Pinto\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00270-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Freire do Nascimento [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Vip\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Freire do Nascimento\r\n\r\nFORNECER O PIS/PASEP OU NIT DO AUTOR E CNPJ DA RÉ, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00400-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanir Correa Leal [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Velho Ladeira, Réu: Elson Jose Abreu Ladeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanir Correa Leal\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DA RÉ AS FLS. 124/128 \r\n\r\nProcesso: 00444-2009-205-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Deliveri de Caxias Expressos Drogaria Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nCgto: Valéria Barbosa de Souza Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Deliveri de Caxias Expressos Drogaria Ltda\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProcesso: 00440-2009-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iremar Severino Bezerra [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Atos Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iremar Severino Bezerra\r\n\r\nFORNECER O CNPJ DA RÉ, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00479-2007-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andressa Barros de Oliveira [Adv. Elcio Silva de Carvalho (OAB: RJ 71534 - D)]\r\n\r\nRéu: Four By Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa Barros de Oliveira\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA (FLS.68), DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RE E/OU SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 00584-1995-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA SILVA DOS SANTOS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA VILA OPERARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nANTE A CERTIDÃO DE FLS. 276, INDIQUE O AUTOR, EM 30 DIAS, MEIOS EFICAZES AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00563-2007-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Soares Correia [Adv. Elcio Silva de Carvalho (OAB: RJ 71534 - D)]\r\n\r\nRéu: Four By Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Soares Correia\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. \r\n\r\nProcesso: 00639-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Conceicao de Jesus Assis [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO VASCO GOMES DOS SANTOS, Réu: FÁBIO LUIS TAVARES, Réu: MARCELO VASCO GOMES DOS SANTOS, Réu: MARINA MARTINS, Réu: Universo de Caxias 2005 Comercio de Bebidas Ltda [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Universo de Caxias das Aguas Minerais Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Conceicao de Jesus Assis\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. \r\n\r\nProcesso: 00757-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joziel Martins de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Joziel Martins de Oliveira\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.616, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00793-2002-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINETE DA SILVA CONTANI, Réu: SONIA MARIA CARVALHO GOMES, Réu: ADALBERTO RICARDO CONTANI, Réu: RIGOR SEGURANCA PARTICULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.53, VEZ QUE OS SÓCIOS NÃO FORAM CITADOS. \r\n\r\nProcesso: 00806-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pereira da Silva Neto [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Bosco Turismo e Transportes Ltda [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dom Bosco Turismo e Transportes Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.221,63. \r\n\r\nProcesso: 00873-2004-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ANDRE FERREIRA LEONARDO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA LIDER TUBULARES LTDA ME, Réu: Ivanildo Gregorio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ANDRE FERREIRA LEONARDO\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00953-2007-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Otavio de Souza Vanderlei [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Metazinco Ind Com e Servicos Ltda [Adv. Rodrigo Machado Goncalves (OAB: RJ 114282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio de Souza Vanderlei\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01010-2006-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamir Ferreira de Almeida [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: AMERICAN VIRGINIA IND. COM. IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN VIRGINIA IND. COM. IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O DEPÓSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA, DEVENDO COMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA NO VALOR DE R$ 11.531,81, EQUIVALENTE A 957.714,2857 TR, TENDO EM VISTA A 1ª RÉ ENCONTRAR-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. \r\n\r\nProcesso: 01116-2003-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO SANDOVAL MONTEIRO CARNEIRO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES FABIOS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES FABIOS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 941,73, CONFORME CÁLCULO DE FL.383. \r\n\r\nProcesso: 01226-1996-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIDES BATISTA DE PAULA [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: JUREMA DE SOUZA NUNES, Réu: JOCELI NUNES, Réu: EBAC - EMPRESA BRASILEIRA DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Wilson de Souza (OAB: RJ 107254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIDES BATISTA DE PAULA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. \r\n\r\nProcesso: 01283-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vander Souza Marinho [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: American 2001 Sing Comunicação Visual Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American 2001 Sing Comunicação Visual Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 34,00. \r\n\r\nProcesso: 01437-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Faustino [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigoplus Caxiense Com. de Carnes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Faustino\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO CITAÇÃO POR EDITAL, VEZ QUE NÃO SE ESGOTARAM TODOS OS MEIOS. \r\n\r\nProcesso: 01453-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Soares da Silva [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Acir Joaquim da Costa, Réu: Costa e Lacerda Promotora de Leiloes [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Soares da Silva\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. \r\n\r\nProcesso: 01496-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Lyrio da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Serviços e Soluções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Lyrio da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO DILAÇÃO DO PRAZO POR 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01507-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.112, DEVENDO A 1ª RE COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01566-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira de Sousa [Adv. Vinicius Antonio Rodrigues (OAB: RJ 125083 - D)]\r\n\r\nRéu: Moesp Mão de Obra Especializada Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pereira de Sousa\r\n\r\nFORNECER ENDEREÇO CORRETO, COM CEP, TENDO EM VISTA NO SITE DOS CORREIOS NÃO CONSTAR ESTRADA MUNICIPAL EM SÃO JOÃO DE MERITI. \r\n\r\nProcesso: 01632-2005-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Thais Tavares Borges [Adv. Juliene Soares (OAB: RJ 81636 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 74,08. \r\n\r\nProcesso: 01687-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Medeiros Gonçalves [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Medeiros Gonçalves\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01697-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues Sobral [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rodrigues Sobral\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FLS.28/29, POIS AINDA NÃO SE ESGOTARAM TODOS OS MEIOS. \r\n\r\nProcesso: 01711-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Maria do Espírito Santo [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Maria do Espírito Santo\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01782-2004-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR MENDES DE LIMA SANTOS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: RC SOTTOZERO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR MENDES DE LIMA SANTOS\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO INDICAR, EM 30 DIAS, MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01786-2001-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PEREZ FIRMINO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)], Réu: ALICUCAR RIO CEREAIS LTDA [Adv. Sergio Walmir Cavalcante Alves (OAB: RJ 84246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO PEREZ FIRMINO\r\n\r\nINDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01197-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Novos Tubos Ind e Comercio de Embalagens Ltda, Réu: Perfumaria Brotoejol Ltda [Adv. Elizabeth Maria da Costa (OAB: RJ 73173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Pereira\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI DESIGNADO LEILÃO PUBLICO NOS DIAS 06/05/2009 E 20/05/2009 A PARTIR DAS 13:30 HORAS, NA AVENIDA RIO BRANCO, 151 - 5º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO, CEP: 20040-006, REFERENTE AOS BENS PENHORAS NA CPE 964-2008-077-01-00-3. \r\n\r\nProcesso: 02440-2005-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Oliveira Amado [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: JVN Industria e Comercio de Moveis Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Oliveira Amado\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. \r\n\r\nProcesso: 01797-2006-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Oliveira dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Oliveira dos Santos\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DE FL.248. \r\n\r\nProcesso: 02073-2004-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IVONETE QUEIROZ DE MIRANDA [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE QUEIROZ DE MIRANDA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02112-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA ROCHA VIDAL [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCUS FISCHER NUNES, Réu: JORGE LUIS DE SOUZA LIMA, Réu: J L FICHER CONSTRUCOES SC LTDA [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DA ROCHA VIDAL\r\n\r\nVISTA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE FL.85 E 86 VERSO, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 02147-2003-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS XAVIER BOTELHO [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS XAVIER BOTELHO\r\n\r\nANTE AS NOTIFICAÇÕES DEVOLVIDAS AOS SÓCIOS, INDIQUE MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02321-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilton Alves da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA NO VALOR DE R$ 1.065,59, CONFORME CÁLCULO DE FL. 219 E DEPÓSITOS. \r\n\r\nProcesso: 01606-1997-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SANDRA M.MARTINS REPR.JOAO CAETANO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nESCLARECER OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA TER SIDO EXCLUÍDO DA LIDA CONFORME CONSTA DA ATA DE FLS. 201. \r\n\r\nId: 762146"
                            ],
                            "762148": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00081-2002-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA, Réu: LANCER SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA EXECUÇÃO DAS RECLAMADAS, VEZ QUE ECNONTRAM0SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Machado de Lima [Adv. Christinne Grange Neves (OAB: RJ 111420 - D)]\r\n\r\nRéu: Comunidade Rural Casa do Caminho [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comunidade Rural Casa do Caminho\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.477,65. \r\n\r\nProcesso: 00426-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roney dos Santos Silva [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Kamayrah Produtos Defumados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roney dos Santos Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00576-2004-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN EDEN RODRIGUES DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN EDEN RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00623-2006-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilson Bezerra de Azevedo [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilson Bezerra de Azevedo\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA, SENDO ÔNUS DO AUTOR PROVAR A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS E SOB QUE FUNDAMENTO ATRAVÉS DE NOVOS CÁLCULOS DE LQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00647-2005-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick de Sobral Paiva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick de Sobral Paiva, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nVISTA DA PROMOÇÃO DE FL.315, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00729-2005-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Maria Caetano dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Maria Caetano dos Santos, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nVISTA DA PROMOÇÃO DE FL.303, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00800-2003-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA ROCHA [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO UNIAO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Goncalves [Adv. Marcelo Ribeiro Martins (OAB: RJ 125127 - D)]\r\n\r\nRéu: Totalix Conservadora Ltda [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Totalix Conservadora Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOMENTE FOI COMPROVADA AS CUSTAS. \r\n\r\nProcesso: 00863-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Jose Maria Gelsi (OAB: RJ 116390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.334, POR JÁ CUMPRIDO AS FLS.331, COM RESPOSTA AS FLS.332. \r\n\r\nProcesso: 01307-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everson Farias Simas [Adv. Gleison Xavier (OAB: RJ 128240 - D)]\r\n\r\nRéu: Treviso Rio Veículos Ltda [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Treviso Rio Veículos Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 7.223,45. \r\n\r\nProcesso: 01321-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geovana Maria de Moura [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Marluce Silva de Lima [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marluce Silva de Lima\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 16,00. \r\n\r\nProcesso: 01424-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Fernandes da Conceição Filho [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: L C da Cunha e Cia Ltda, Réu: Alesat Combustíveis S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Fernandes da Conceição Filho\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA 2ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01470-2001-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO MARQUES LEMOS [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: MIDIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIDIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 12.529,45 E DAS CUSTAS DE R$ 120,00. \r\n\r\nProcesso: 01501-2008-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Amaral Alimateia [Adv. Rosemary dos Santos (OAB: RJ 151396 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Amaral Alimateia\r\n\r\nFORNECER CÓPIA DA PETIÇÃO DE FL.19, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01519-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Xeila Maria Alves Oliveira [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.99. CUSTAS PELA EMBARGANTE, NA VALOR DE R$ 44,26. \r\n\r\nProcesso: 01527-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Galdina da Silva Soares [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 881,02 E DAS CUSTAS DE R$ 56,00. \r\n\r\nProcesso: 01605-2001-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE BAUMGRATZ FORTES, Réu: PINUS CAXIAS MADEIRA LTDA, Réu: JOAO MANOEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01609-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Candida Noe [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.94. CUSTAS DE R$ 44,26, PELA EMBARGANTE. \r\n\r\nProcesso: 01771-2004-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR DE SOUZA BERNARDES [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL 25 DE AGOSTO COM PREST SERV TEL CEL [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL 25 DE AGOSTO COM PREST SERV TEL CEL\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 60,00. \r\n\r\nProcesso: 02019-2003-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEMERSON DA SILVA ROCHA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEMERSON DA SILVA ROCHA\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02281-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Oliveira Brandao [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Oliveira Brandao\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DA RÉ, POR 05 DIAS, CUJA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ENSEJARÁ CONCORDÂNCIA TÁCITA. \r\n\r\nProcesso: 01482-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Aguiar Portugal [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio de Aguiar Portugal\r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES A REVELIA OS PEDIDOS DO AUTOR, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.63/68. \r\n\r\nProcesso: 01762-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Jesus Saturnino [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Jesus Saturnino, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.214/215. CUSTAS DE R$ 40,00, PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01369-2008-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greiciene Veiga da Silva [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Alrak Confecções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Greiciene Veiga da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE A REVELIA OS PEDIDOS DA AUTORA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.29/35. CUSTAS DE R$ 253,67, PELO RÉU. \r\n\r\nId: 762148"
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                            "762147": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01261-2003-205-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA ALVES SANDRE\r\n\r\nRéu: SAPOREBAMBINAIND E COM MASSAS ALIMENTICIAS\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ AMADEU DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAR BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS QUE GARANTAM A EXECUÇÃO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER PELO CRÉDITO EXEQUENDO COM SEUS BENS PESSOAIS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762147"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/04/2009\r\n\r\n00184-2006-205-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Edio Orlando dos Santos\r\n\r\nExecutado: LEANDRO CORTES FONSECA DE CASTRO,TUDO PRA SANDUICHE COMESTIVEIS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado LEANDRO CORTES FONSECA DE CASTRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.543,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CIÊNCIA AINDA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA , DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCEDA TAMBÉM SOBRE OS BENS DO SÓCIO, INCLUINDO-O NO PÓLO PASSIVO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762149"
                            ]
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                            "761979": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00704-2009-451-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernando José Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Ita Ltda.\r\n\r\nFica intimado o Consignante para efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser expedida pela Secretaria, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 893, inciso I c/c art. 267, inciso IV, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00722-2009-451-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Humberto Pessoa da Mata\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Ita Ltda.\r\n\r\nFica intimado o Consignante para efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser expedida pela Secretaria, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 893, inciso I c/c art. 267, inciso IV, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00699-2009-451-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmo Sabino de Oliveira [Adv. Jose Iranildo Mizael de Alencar (OAB: RJ 136340 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilar Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmo Sabino de Oliveira\r\n\r\nLiquidar os pedidos, na forma do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de extinção, devendo a emenda vir com cópia a ser remetida à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01471-2008-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Quésia da Cunha Figueiredo [Adv. Claudia C. Silva (OAB: RJ 131321 - D)]\r\n\r\nRéu: VLM Custódio Confecções N/P da Vera Lúcia Marins Custódio [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VLM Custódio Confecções N/P da Vera Lúcia Marins Custódio \r\n\r\nCiência de que foi negado seguimento ao recurso, por intempestivo. Indeferida a gratuidade, conf despacho de fls 48. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00053-2009-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelsira Antônio Alves [Adv. Anna Claudia Scheiner Correa (OAB: RJ 111750 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilene Maria Tavares Bastos Parreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelsira Antônio Alves\r\n\r\nEsclarecer seu pedido de retificacao do polo ativo, uma vez que os documentos juntados pertencem a Nelsira Antonio Alves. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01896-2005-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bello da Costa [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: O Peixao Produtos do Mar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bello da Costa\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01634-1997-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CESAR MENDONCA DA FRANCA [Adv. Walnei Novaes Moreira (OAB: RJ 49393 - D)]\r\n\r\nRéu: M.M. CONSTRUTORA C.A. LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CESAR MENDONCA DA FRANCA\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01719-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Santos Dumont de Rio Bonito Ltda [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, nos termos da petição de fls , sob pena de execução incidente, no valor de R$ 1.500,00. \r\n\r\nProcesso: 01726-2006-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Braga da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria da Rodovia dos Lagos S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos S/A\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, nos termos da petição de fls , sob pena de execução incidente, no valor de R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00712-2009-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos Gonçalves Barbis [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Consult em Cobrança Minas Gerais Ltda - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Gonçalves Barbis\r\n\r\nLiquidar os pedidos, na forma do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de extinção, devendo a emenda vir com cópia a ser remetida à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00904-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Porto da Silva [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Clinico Popular Dr. Edesio Pires Ribeiro Ltda [Adv. Marco Antonio Rodriguez de Assis Filho (OAB: RJ 127777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Clinico Popular Dr. Edesio Pires Ribeiro Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02181-2003-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REINALDO DA SILVA MARINS [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e REstaurante Monerath Ltda Me (devedor derivado) [Adv. Verônica Maria da Rosa Borges Costa (OAB: RJ 130834 - D)], Réu: RESTAURANTE FOGAO A LENHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO DA SILVA MARINS\r\n\r\nTomar ciência da decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-1997-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE OLIVEIRA MASCARENHAS [Adv. Marcelo P S Costa (OAB: RJ 79230 - D)]\r\n\r\nRéu: Norival Siqueira Neto (devedor derivado), Réu: FRIGO 1000 COMESTIVEIS LTDA SUC DE COMERCIO DE CARNES DUQUES DE ITB [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)], Réu: Carlos Roberto Siqueira (devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE OLIVEIRA MASCARENHAS\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01905-2007-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Leonardo Correa de Oliveira [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Leonardo Correa de Oliveira, Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01882-2000-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVAGRIO RODRIGUES DA SILVA FILHO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata. Prazo de 48 horas. R$ 2.293,23 \r\n\r\nProcesso: 01950-2006-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dino Cesar Bispo dos Santos [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Serfil Ltda [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Serfil Ltda\r\n\r\nTrazer aos autos o original da petição de fls. 195/196, protocolada em São Gonçalo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02002-2005-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vieira Delega [Adv. Ruy Ignacio Maria (OAB: RJ 51597 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Vieira Delega\r\n\r\nManifestar-se sobre cetidão do Oficial de Justiça ( no mandado ou na CP). Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02050-1998-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR MARCELO DE AGUIAR BORGES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUC BANCO BANERJ S/A) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que entende de direito. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02132-1998-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA AFONSO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS LEVE DA VILA LTDA [Adv. Jamil Jacob Silveira (OAB: RJ 42224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEREAIS LEVE DA VILA LTDA, Aut TERESA AFONSO\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara, em qualquer dia e horário de audi\r\n\r\nência, de segunda a sexta-feira, para possível homologacao do acorco feito entre as partes. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00718-2009-451-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Pontes Bolele [Adv. Cassia Beserra da Silva (OAB: RJ 79051 - D)]\r\n\r\nRéu: O Bom de Itaboraí Comércio de Alimentos Ltda. ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pontes Bolele\r\n\r\nLiquidar os pedidos, na forma do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de extinção, devendo a emenda vir com cópia a ser remetida à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02102-2005-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Alves Pereira [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Miloquita Lanchonete e Artesanatos Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miloquita Lanchonete e Artesanatos Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata. Prazo de 48 horas. R$ 1.1997,35 \r\n\r\nProcesso: 01839-2004-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MARINS DE ANDRADE [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MARINS DE ANDRADE, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2008-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivair Santeago Gomes [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita LTDA, Aut Rivair Santeago Gomes \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02752-2004-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS TEIXEIRA DA CONCEICAO [Adv. Alzira da Silva Moura (OAB: RJ 77465 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROLAJE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROLAJE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02136-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Agapito dos Santos [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Agapito dos Santos , Réu Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01470-2005-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandra Oliveira Gomes [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nRéu: V R S Garcia Generos Alimenticios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandra Oliveira Gomes\r\n\r\nTomar ciência do DESARQUIVAMENTO dos autos, devendo requerer o que entende de direito. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02754-2005-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide da Costa e Cunha [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Regional Darcy Vargas [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Regional Darcy Vargas\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01712-2006-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Boa Esperanca Lucio [Adv. Armando Souza Fernandes (OAB: RJ 87570 - D)]\r\n\r\nRéu: Ita Tock Materiais Esportivos Ltda (Wolf) [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Boa Esperanca Lucio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.49. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01083-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares Assunção [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: P. R. Distribuidora de Bebidas e Alimentos LTDA [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Soares Assunção, Réu P. R. Distribuidora de Bebidas e Alimentos LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que não conheceu dos embargos por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Silva do Nascimento [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heleno Silva do Nascimento, Réu Sanes Service Sistema de Limpeza e Prestacao de Servicos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Tendo sido arbitrado à condenação o valor de R$ 50.000,00 e custas de R$ 1.000,00, pelas Reclamadas. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02317-2007-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Cardoso [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Llob Empreendimentos Imobiliarios [Adv. Walcler de Lima Mendes (OAB: RJ 27558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Llob Empreendimentos Imobiliarios, Aut Maria das Gracas Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios NÃO CONHECIDOS, nos termos de fls. 53. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gediel Durte de Oliveira [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gediel Durte de Oliveira, Réu Sanes Service Sistema de Limpeza e Prestacao de servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Tendo sido arbitrado à condenação o valor de R$ 22.000,00 e custas de R$ 440,00, pelas Reclamadas. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02511-2004-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO JORGE PEREIRA DE AZEVEDO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: CJF DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Lucio Paulo Santos (OAB: RJ 23815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02377-2005-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Rodrigues Vieira [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Lizatel Prestadora de Servicos Ltda [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)], Réu: Eskavon Locacao de Maquinas e Equipamentos ltda [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)], Réu: Municipio de Rio Bonito [Procurador Procuradoria Munic de Rio Bonito \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lizatel Prestadora de Servicos Ltda\r\n\r\nVir com a prova referida na petição protocolada em 22/01/08. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02700-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO DE SOUSA DIAS [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do INSS. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02912-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonel Alves Silva [Adv. Jose Carlos Correa (OAB: RJ 31553 - D)]\r\n\r\nRéu: Conpari Constr Part e Invest Imobiliarios Ltda [Adv. Ricardo Abreu de Oliveira (OAB: RJ 40674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conpari Constr Part e Invest Imobiliarios Ltda\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, nos termos da petição de fls.145, sob pena de execução incidente, no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 03097-2006-451-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Distribuidora Comercial Tem Tudo de Tangua Ltda [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael de Moura Dias [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Distribuidora Comercial Tem Tudo de Tangua Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02790-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Pierri Alves [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Santiago de Manilha Ltda ME [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Santiago de Manilha Ltda ME, Aut Jean Pierri Alves\r\n\r\nCiência da desistência da União quanto ao recurso interposto. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02735-2006-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Cardoso Goncalves [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Mont Inst e Servicos S/C Ltda [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Cardoso Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02813-2004-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO ARAUJO DA SILVA [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: MCC Marica Com.de Cereais Ltda(n/p sind. Jose Ignacio Bionchini Silva), Réu: Recreio de Manilha Comercio e Distribuidora de Alimentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nVir com o endereco do sindico da massa falida de MCC Marica Comercio de Cereais Ltda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02579-2006-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nunes de Oliveira [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata. Prazo de 48 horas. R$ 3.136,89. \r\n\r\nProcesso: 02548-2001-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEVAIR FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: ANALEX COMERCIO BEBIDAS LTDA (N/P SOCIO ANTONI e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEVAIR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP). Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02378-2003-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONIR RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02438-2005-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Batista [Adv. Jose Elias Machado Junior (OAB: RJ 52363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Engenharia e Arquitetura Ltda [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema Engenharia e Arquitetura Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o valor bruto de condenação. Já descontado o depósito recursal convolado em penhora, em R$ 67.699,93, equivalente a 5.627.446,84 TRs. Considerando que existe depósito recursal, foi convolado em penhora, devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art. 475-J do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00798-1991-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELESTINA NOVELINO PIRES (IDOSA) [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02292-1998-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA SALINAS LTDA (N/P ADILSON FERNANDES) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCiência que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata. Prazo de 48 horas. R$ 6.031,03 (devendo atualizar valor), e custa judiciais no valor de R$ 420,00. \r\n\r\nProcesso: 00889-1999-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI MENEZES FELIX [Adv. Carla Elizabeth Oliveira de Albuquerque Felix (OAB: RJ 81903 - D)]\r\n\r\nRéu: SICREDI-RB-COOPERATIVA DE CREDITO RURAL S/A [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SICREDI-RB-COOPERATIVA DE CREDITO RURAL S/A\r\n\r\nVir com a apuração do Imposto de Renda, objetivando a sua retenção (at.46, Lei 8.541/92, art. 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvarás ao Reclamante, bem como à Receita Federal, pelo bloqueio de fls.42. \r\n\r\nProcesso: 00921-2005-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Jose Meireles [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Bonito [Adv. Marcelo P S Costa (OAB: RJ 79230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Bonito\r\n\r\nApresentar a este Juízo a apuração do Imposto de Renda, conforme art. 46 da Lei 8541/92, arts. 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II do TST. \r\n\r\nProcesso: 02318-1996-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLEI SANTOS VITORINO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA R J NUNES LTDA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA R J NUNES LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata. Prazo de 48 horas. R$ 18.075,62 (atualizar valor). \r\n\r\nProcesso: 01649-2000-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR VITORINO DA SILVA [Adv. Copernico Diderot Fontenele (OAB: RJ 38734 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA ROSE DE ITABORAI LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR VITORINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do DESARQUIVAMENTO dos autos, devendo requerer o que entende de direito. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, indicar o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 01034-2006-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel de Oliveira Moreira [Adv. Edberto Cipriano da Costa (OAB: RJ 32272 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem [Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: SP 135588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Cem\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o valor bruto da condenação em R$ 5.062,32, equivalente a 420.797,14 TRs. Considerando que existe depósito recursal, foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01834-1998-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARDEL JUSTEM [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM E BANC DO EST DO RIO JANEIRO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VICBERJ VIG COM E BANC DO EST DO RIO JANEIRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, R$ 3.888,63 (valor não atualizado) e das custas judiciais, R$ 122,96, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 01841-2001-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FORTES PIMENTEL [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls472/476, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02087-2000-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND OFICIAIS MARCINEIROS DO MUNIC DO RJ [Adv. Helio Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 77135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND OFICIAIS MARCINEIROS DO MUNIC DO RJ\r\n\r\nComprovar a transferência do imóvel, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01876-2006-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Moreira Tavares [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Ferraz Ltda [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Moreira Tavares\r\n\r\nInformar se concorda com a proposta de parcelamento da Executada, às fls. 69, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02050-2004-451-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE CARVALHO [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: EGGER DO BRASIL MIN IND E EXPORT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nInforme, o Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, se recebeu integralmente o acordo de fls.120, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 02547-2000-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES DEL REY LTDA [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES DEL REY LTDA\r\n\r\nComprovar, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 12.074,47, devendo o mesmo ser atualizado. \r\n\r\nProcesso: 02692-2003-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO BRAGA DE OLIVEIRA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES DEL REY LTDA [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO BRAGA DE OLIVEIRA, Réu TRANSPORTES DEL REY LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 14.428,96, equivalente a 1.220.102,79TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 159,13. \r\n\r\nProcesso: 02406-2002-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: FAC FONSECA ALVES COMERCIAL LTDA-CEMITERIO JARDIM DAS ACACIAS [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAC FONSECA ALVES COMERCIAL LTDA-CEMITERIO JARDIM DAS ACACIAS\r\n\r\nComprovar, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de 23.095,26, devendo o mesmo ser atualizado. \r\n\r\nProcesso: 02698-2002-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENALDO AZEVEDO DA SILVA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: TATUGRAN COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TATUGRAN COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 17.158,51, equivalente a 1.429.501,78 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 224,39. \r\n\r\nProcesso: 02746-2000-451-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILON DIAS DOS REIS [Adv. Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO PAZ PROP UNIAO MECANICA DIESEL [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILON DIAS DOS REIS\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios para prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02732-1999-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIESSE GRACIANO DA FONSECA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFIC DANI LTDA NP PROP EDUARDO F F PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIESSE GRACIANO DA FONSECA\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios para prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02161-1999-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02161-2005-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldalea dos Santos Oliveira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia de Qualidade Ltda [Adv. Sandro Sasse Guerreiro (OAB: RJ 103831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldalea dos Santos Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02633-2001-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE AREIA BENEFICIADA PORTO BELO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios para prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 03171-2003-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LUIZ VICENTE DE CARVALHO [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GRAMPE IND E COM DE CALCADOS [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LUIZ VICENTE DE CARVALHO\r\n\r\nProvidenciar as peças indispensáveis à instrução da Certidão de Crédito, nos termos da Resolução Administrativa nº06/2006. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02057-2007-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Freitas Campos do Amaral [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03018-2005-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagno Pedroza [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nathur Duarte Pereira (OAB: RJ 32424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nComprovar, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 1.063,58, devendo o mesmo ser atualizado. \r\n\r\nProcesso: 02917-2007-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Campos de Abreu [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: Cap Colégio e Curso Preparatório Ltda ME [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cap Colégio e Curso Preparatório Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01637-2006-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Goncalves de Almeida [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Comercial Tem Tudo de Tangua Ltda [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Comercial Tem Tudo de Tangua Ltda\r\n\r\nEfetuar e comprovar o pagamento da quantia de R$ 501,60, na forma do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02664-2007-451-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Jorge Lutenberg Monerat [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cleimara Floriano Mathias [Adv. Karen Livia da Silva Figueiredo (OAB: RJ 129461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cleimara Floriano Mathias\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 761979"
                            ],
                            "761980": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00752-2004-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANE DA SILVA TULLER [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nRéu: GERANIUS POSTO DE SERV E ARTESANATOS LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERANIUS POSTO DE SERV E ARTESANATOS LTDA, Aut TATIANE DA SILVA TULLER\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 5.604,05, equivalente a 467.015,84 TRs, JÁ DESCONTADO O DEPÓSITO RECURSAL QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA, devendo a reclamada comprovar o pagamento da quantia apurada no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 00756-2007-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Silva Franca [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Regional Darcy Vargas [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Regional Darcy Vargas\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.976,18 (Atualizar valor) \r\n\r\nProcesso: 00687-2001-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BITTENCOURT ROMEIRO [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 3.352,19 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erilene Gonçalves Souza [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)]\r\n\r\nRéu: CIAC Centro Integrado de Assistência Comunitária [Adv. Mara Lucia Marques (OAB: RJ 118199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIAC Centro Integrado de Assistência Comunitária, Aut Erilene Gonçalves Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 120,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 6.000,00, na forma do art. 789, I da CLT, pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 00718-2000-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MANOEL DAS NEVES COIMBRA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS-CIBRAN (massa Falida de) np síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MANOEL DAS NEVES COIMBRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 231. \r\n\r\nProcesso: 02269-1999-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UEVERTON DUARTE GUIMARAES [Adv. Silvio Roberto Poubel (OAB: RJ 45803 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UEVERTON DUARTE GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 2.958,55, equivalente a 249.524,95 TRs. Considerando que o valor do depósito recursal é superior ao crédito do autor, foi convolado em penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00931-2003-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR CABRAL MARINHO [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE)N/P SIND MANUEL ANTONIO ANGULO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIONOR CABRAL MARINHO\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parametros da decisão , bem assim o que consta da promoção do Calculista. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00496-2009-451-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Colégio Cenecista Monsenhor Antônio Souza Gens, uma das unidades da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC [Adv. Renata Cristina da Costa Manna (OAB: RJ 114319 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosânia da Silva Felix\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Colégio Cenecista Monsenhor Antônio Souza Gens, uma das unidades da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC\r\n\r\nFica intimado o Consignante para efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser expedida pela Secretaria, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 893, inciso I c/c art. 267, inciso IV, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01551-1996-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BATISTA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara Cardoso Ribeiro [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ Universidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Mauricio Jorge Pereira da Mota (OAB: RJ 83845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juciara Cardoso Ribeiro \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00945-2003-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMERI DUTRA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J LOURENCO & IMAO LTDA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J LOURENCO & IMAO LTDA, Aut VALMERI DUTRA\r\n\r\nCiência da decisão de fls 408/409, que determinou o arresto do imóvel da Executada. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2002-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DE MATOS [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA SERV TECNICOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUFOLO EMPRESA SERV TECNICOS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata. Prazo de 48 horas. R$ 1.010,75 (Atualizar valor). \r\n\r\nProcesso: 01172-2006-451-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato Estadual dos Profissionais da Educacao SEPE/RJ [Adv. Roselene Sergio Ribeiro (OAB: RJ 104907 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Servidores Municipais de Itaborai [Adv. Alcedino Alves de Oliveira (OAB: RJ 92292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato dos Servidores Municipais de Itaborai\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2003-451-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MERCES CESARIO DE JESUS [Adv. Nadja da Silva Moura (OAB: RJ 85898 - D)]\r\n\r\nRéu: AUGUSTO GUIMARAES [Adv. Olavo do Amaral Cavalcante (OAB: RJ 53442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUGUSTO GUIMARAES\r\n\r\nCiência de que deverá comprovara recolhimento da cota previdenciária, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata. Prazo de 48 horas. R$ 56.390,37 (Atualizar Valor). \r\n\r\nProcesso: 00852-2000-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA BARBOZA ROCHA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO SOARES DE SOUZA - CENTRO EDUCACIONAL ME [Adv. Adelcir C Machado (OAB: RJ 5956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RENATO SOARES DE SOUZA - CENTRO EDUCACIONAL ME\r\n\r\nComprovar depósito de execução, sendo o principal de R$ 233,77, equivalente a 20.910,43 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art. 475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 65,22. \r\n\r\nProcesso: 00158-1995-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE PINHO [Adv. Henrique da Silva Louro (OAB: RJ 114792 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO INDUSTRIAL LEAO XIII [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE PINHO\r\n\r\nJuntar, no prazo de lei, procuracao outorgando-lhe poderes. \r\n\r\nProcesso: 00441-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Vieira da Cunha [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: L2 RJ Incorporacoes e Empreendimentos Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre Vieira da Cunha, Réu L2 RJ Incorporacoes e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2008-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Itaboraí [Adv. Rubens Pedreira Ribeiro (OAB: RJ 98030 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiosque do Alemão Br 101Produtos Alimentícios LTDA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kiosque do Alemão Br 101Produtos Alimentícios LTDA, Aut Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Itaboraí \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01912-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CANDIDO DO NASCIMENTO NETTO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: FAC FONSECA ALVES COMERCIAL LTDA (CEM JD ACACI [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAC FONSECA ALVES COMERCIAL LTDA (CEM JD ACACI, Aut WILSON CANDIDO DO NASCIMENTO NETTO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 18.605,51, equivalente a 1.570.252,19 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Mendes de Oliveira [Adv. Ronaldo Coutinho (OAB: RJ 75152 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroenge Petróleo Engenharia Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Mendes de Oliveira, Réu Petroenge Petróleo Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios REJEITADOS.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo 2o reclamado, no prazo de lei. \r\n\r\nProcesso: 00949-1998-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NINA CLARA ARAUJO DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ENCANTO MINEIRO LTDA [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NINA CLARA ARAUJO DA SILVA, Réu RESTAURANTE ENCANTO MINEIRO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor de R$ 39,05 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2009-451-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio da Silva Celeste [Adv. Rodrigo Ferreira de Mendonca (OAB: RJ 119253 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Oliveira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio da Silva Celeste\r\n\r\nLiquidar os pedidos, na forma do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de extincao, devendo a emenda vir com copia a ser remetida a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00538-2009-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias de Oliveira Matos [Adv. Rodrigo Ferreira de Mendonca (OAB: RJ 119253 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Frossard Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias de Oliveira Matos\r\n\r\nLiquidar os pedidos, na forma do art. 852-B-I, da CLT, em 10 dias, sob pena de extincao, devendo a emenda vir com copia a ser remetida a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00434-1993-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Luiz Gustavo Correa de Mello (OAB: RJ 126269 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA PRESIDENTE (JOSE CARLOS B.DE REZENDE) [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAZENDA PRESIDENTE (JOSE CARLOS B.DE REZENDE)\r\n\r\nComplementar o valor da execução, em 48 horas, no silêncio, serão liberados ao exequente o valor bloqueado, bem como o depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01527-2008-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Mariane Epifani Pinto Vicente [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)], Réu: Banco Bradesco S/A [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a devolução do prazo, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly da Silva Paulino Oliveira [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop - Cooperativa de Trabalho [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop - Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01430-2008-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirilo Marinho Ramos [Adv. Sidney de Souza Moraes (OAB: RJ 132077 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Continental de Serviço Ltda [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Continental de Serviço Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 26/32. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-2005-451-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: DACS Assessoria de Empresas Ltda [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nEgdo: Emanuel Oliveira de Medeiros [Adv. Helio Bizzo da Costa (OAB: RJ 89586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte DACS Assessoria de Empresas Ltda\r\n\r\nTrazer aos autos, em 05 dias, seus atos constitutivos, dos quais se possa\r\n\r\ninferir o seu correto CNPJ. \r\n\r\nProcesso: 01317-2001-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DE MENDONCA PACHECO [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, Aut RUBENS DE MENDONCA PACHECO\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2008-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Arlindo Santos Silva [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Selix- Serviços de Limpeza e Coleta de Lixo LTDA [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Arlindo Santos Silva , Réu Selix- Serviços de Limpeza e Coleta de Lixo LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-2007-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Tamiris Santos da Silva (N/P REP LEGAL) [Adv. Alvaristo Assis (OAB: RJ 58639 - D)], Aut: Raquel Santos da Silva (N/P REP LEGAL) [Adv. Alvaristo Assis (OAB: RJ 58639 - D)], Aut: Tamiris dos Santos da Silva (Rep. Joanita Souza dos Santos) [Adv. Alvaristo Assis (OAB: RJ 58639 - D)], Aut: Iris Valeria da Paixao Santos Silva [Adv. Alvaristo Assis (OAB: RJ 58639 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban - Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda [Adv. Marcelo Pinheiro Faria (OAB: RJ 94115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigban - Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda\r\n\r\nQuebra Tomar ciencia da devolucao do prazo. 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2007-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Moreira de Souza [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: Anr Servicos Representacoes de Negocios Ltda [Adv. Ronald Abreu Rodrigues Alves (OAB: RJ 115829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anr Servicos Representacoes de Negocios Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.475,16 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01163-2004-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO XAVIER USIGLIO [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) representada pela adm. judicial Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) representada pela adm. judicial Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut RICARDO XAVIER USIGLIO\r\n\r\nTomar ciência da homologacao dos calculos, sendo fixado o principal em R$ 272.057,84, bruto, equivalente a 22.688.635,49 TRs. Prazo de 05 dias para embargos, nos termos do art 730 do CPC, devendo, ainda, a Massa informar se comporta o crédito do autor.\r\n\r\nProcesso: 00980-2007-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucinete da Silva Vaz [Adv. Armando Souza Fernandes (OAB: RJ 87570 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Juanoto Ltda [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Juanoto Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.518,98 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00995-2006-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla dos Santos Azevedo [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Pesque e Pague Cidade de Tangua Ltda [Adv. Arialdo Santos Viana (OAB: RJ 3284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Pesque e Pague Cidade de Tangua Ltda, Aut Priscilla dos Santos Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 10.875,61, equivalente a 906.986,33 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 120,00. \r\n\r\nProcesso: 00855-2006-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Carvalho Tardim [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Revepil Revendedora de Veiculos e Pecas Pinho Ltda/NP Generoso Martins [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Revepil Revendedora de Veiculos e Pecas Pinho Ltda/NP Generoso Martins\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 3.555,85 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01812-1999-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI DIAS [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA COLONIAL LTDA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA COLONIAL LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 26.295,09 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiano Figueiredo Cordeiro [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Colônia Rio Bonito Ltda [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiano Figueiredo Cordeiro, Réu Hospital Colônia Rio Bonito Ltda\r\n\r\nÀs partes para ciência da designação de audiência para 21.05.2009, às 11:10 horas, para oitiva da testemunha SINÉSIO MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJÚNIOR, no MM. Juízo Deprecado (2ª. VT/Cabo Frio). \r\n\r\nProcesso: 01545-2007-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Massulo [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)], Réu: Maravilha Auto Onibus Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio da Silva Massulo\r\n\r\nciência de que os embargos de declaração oposotos forma julgados IMPROCEDENTES. Prazo 08 dias. Autor apresentar seus cálculos. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01786-2007-451-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Nery de Faria [Adv. Alessandra Carlos Mariano de Oliveira (OAB: RJ 116626 - D)]\r\n\r\nRéu: Thiago Quintanilha Celano [Adv. Adeilson Veiga (OAB: RJ 107035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thiago Quintanilha Celano\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata. Prazo de 48 horas. R$ 2.027,28 (atualizar valor). \r\n\r\nProcesso: 01465-1995-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PIRES DE SOUZA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESUL CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PIRES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01470-2004-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE COSTA DOS SANTOS [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nathur Duarte Pereira (OAB: RJ 32424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA, Aut JOSE COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o valor bruto da condenação em R$ 62.523,11, equivalente a 5.210.389,42 TRs, já DESCONTADO O VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL E CONVOLADO EM PENHORA, devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo em acréscimo da multa de 10% (art. 475-J do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01370-2003-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVILHA REBELDE CHURRASCARIA LTDA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVILHA REBELDE CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata. Prazo de 48 horas. R$ 2.771,70 (atualizar valor). \r\n\r\nProcesso: 01294-1998-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: GUATEMY DECORACOES LTDA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER TEIXEIRA DE CARVALHO, Réu GUATEMY DECORACOES LTDA, Réu METALONITA INDUSTRIA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nCiência dos novos cálculos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-1997-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CORTINE DA COSTA [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSIS NUNES DE AZEREDO [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSIS NUNES DE AZEREDO\r\n\r\nAnte os termos da petição de fls. 178 e o despacho de fls. 164/verso, deverá o executado promover o pagamento dos emolumentos, no valor de R$ 356,08, junto ao Cartório de Registros de Imóveis, 3ª Circunscrição, 4º Ofício de São Gonçalo, a fim de possibilitar o levantamento da penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01861-1999-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LICEU PAULO DA SILVA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LICEU PAULO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 162. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01064-2003-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO BRAGA RAMOS [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: A VITORINO COMERCIO INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A VITORINO COMERCIO INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o valor bruto da condenação em R$ 12.700,06,equivalente a 1.055.014,15 TRs, JÁ DESCONTADO O VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL E CONVOLADO EM PENHORA, devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). \r\n\r\nProcesso: 02801-1999-451-01-00-3 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nRéu: CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de) na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de) na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva\r\n\r\nCiência da manifestação de fls 511 e do laudo que a acompanha, devendo, ainda, a Reclamada dizer de mantém os embargos opostos, esclarecendo os pontos que pretende ver apreciados. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00715-1997-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME ANDERSON OLIVEIRA GUIMARAES [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: WEP INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME ANDERSON OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00669-2002-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO DE MEDEIROS POZZATO [Adv. Valeria Maria Faria Froes (OAB: RJ 105272 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL SA, Massa Falida de (AC Sínd MANUEL ANGULO LOPEZ), Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DE MEDEIROS POZZATO\r\n\r\nApresentar ca´lculos. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: União, Aut: Patricia Rosa Augusto [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nathur Duarte Pereira (OAB: RJ 32424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda, Aut Patricia Rosa Augusto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2006-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lidia Almeida Boechat [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAM (Massa Falida de) na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAM (Massa Falida de) na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut Maria Lidia Almeida Boechat\r\n\r\nTomar ciência da homologacao dos calculos, sendo fixado o principal em R$ 97.938,21, bruto, equivalente a 8.280.340,38 TRs. Prazo de 05 dias para embargos, nos termos do art 730 do CPC, devendo, ainda, a Massa informar se comporta o crédito do autor.\r\n\r\nProcesso: 00843-2008-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefina Camelo Borba [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Prata Alimentos [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefina Camelo Borba\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-1994-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE SOARES [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 3.305,27 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), \r\n\r\nProcesso: 01605-1996-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANKLIN FERREIRA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANKLIN FERREIRA, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01449-2005-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Sant Anna Reis [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Nino s Grill Churrascaria Ltda-ME [Adv. Paulo Roberto de Souza (OAB: RJ 83295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Sant Anna Reis\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01459-2002-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RUTH MARTINS TEODORO [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: COOMPET COOP MISTA PERMANENTE TRABALHADORES(N/P PRES.NELCIVAL CORDEIRO [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH MARTINS TEODORO\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01799-2007-451-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Trindade Crespo [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nRéu: Zelina Faria Goncalves [Adv. Joao Carlos Faria (OAB: RJ 110464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Trindade Crespo, Réu Zelina Faria Goncalves\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara, em qualquer dia e horário de audi\r\n\r\nência, de segunda a sexta-feira, para possível homologacao do acorco feito entre as partes. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-1998-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE DA SILVA [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUL TENDRIH [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOSE DA SILVA, Réu SAUL TENDRIH\r\n\r\nCompareçam as partes nesta Secretaria no dia 18/05/09, às 16: horas, para retificação na CTPS do Autor, devendo o mesmo vir munido de tal documento. \r\n\r\nProcesso: 00793-2001-451-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VICENTE MARCELINO ALVES [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO COELHO (DEVEDOR DERIVADO), Réu: ANALEX COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE MARCELINO ALVES\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00797-2005-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Augusto Ferreira Lopes [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Fazenda Pedras Negras Ltda np Dora Vieira Vicoso Jardim [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)], Réu: HFPN Servicos de Hotelaria Ltda [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HFPN Servicos de Hotelaria Ltda, Réu Hotel Fazenda Pedras Negras Ltda np Dora Vieira Vicoso Jardim, Aut Mario Augusto Ferreira Lopes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o valor bruto da condenação em R$ 74.690,14,equivalente a 6.220.306,19 TRs, JÁ DESCONTADO O VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL E CONVOLADO EM PENHORA, devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00888-2007-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Vaz Pereira [Adv. Joaquim Mauricio Teixeira da Rocha (OAB: RJ 38195 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Santos Dumont Ltda [Adv. Janaina Aguiar Campos (OAB: RJ 96649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Santos Dumont Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.119,30 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00898-1999-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE DANILO DOS SANTOS [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ROBERTO GOMES DA ROCHA [Adv. Sergio Jaco Pecanha (OAB: RJ 67412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE DANILO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados nesta Secretaria. 05 Dias. \r\n\r\nProcesso: 00761-2004-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Maria de Fatima Aguiar Pimentel (OAB: RJ 100251 - D)]\r\n\r\nRéu: F DAMASCO DENICULI RETIFICA DE MOTORES - ME [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F DAMASCO DENICULI RETIFICA DE MOTORES - ME, Aut VALDENIR PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 102. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01383-2004-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA DE JESUS TORRES [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLABOR INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLABOR INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2003-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EREIDE LINHARES NOGUEIRA [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANDAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EREIDE LINHARES NOGUEIRA\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01412-2007-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinaldo Malheiros de Oliveira [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnomon Tecnologia Obras Civis M Ind Manutencao Ltda [Adv. Geraldo Ramos Sandes (OAB: RJ 5894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnomon Tecnologia Obras Civis M Ind Manutencao Ltda\r\n\r\nComprovar depósito do valor de R$ 100,00 na conta vinculada do Autor, sob pena de responder pelo equivalente ao seguro desemprego em espécie. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-1999-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZEAS NETO DA SILVA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRIFAN NUTRIMENTOS FRANGACO LTDA [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)], Réu: Monica Vasques de Carvalho Braga (devedora derivada)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUTRIFAN NUTRIMENTOS FRANGACO LTDA\r\n\r\nInformar a este Juízo o paradeiro dos veículos discriminados às fls 132/151. . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2008-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José Santos da Silva [Adv. Tereza Cristina Ribeiro Alves Passos (OAB: RJ 112486 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaboraí [Procurador Procuradoria Munic de Itaborai \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José Santos da Silva\r\n\r\nFornecer as guias necessarias a expedicao dos oficios determinados na sentenca, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 761980"
                            ],
                            "761981": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-451-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Silva do Nascimento\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Tendo sido arbitrado à condenação o valor de R$ 50.000,00 e custas de R$ 1.000,00, pelas Reclamadas. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gediel Durte de Oliveira\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Tendo sido arbitrado à condenação o valor de R$ 22.000,00 e custas de R$ 440,00, pelas Reclamadas. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2007-451-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ferreira de Souza\r\n\r\nRéu: Tim Nordeste Telecomunicacoes SA, TM CArvalho Comércio e Representação, Tim Celular S/A\r\n\r\nPelo presente fica m TM CArvalho Comércio e Representação, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da 2ª e 3ª reclamadas e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados pelo reclamante. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761981"
                            ],
                            "761982": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01063-1998-451-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GLAYDSTON CAVALCANTE LIMA\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SUDESTE\r\n\r\nPelo presente fica m Valdemir Torres Lima, Valquíria Souza Catarinozi Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 16.417,39, equivalente a 1.581.167,95 TRs, + R$ 1.641,73 de honorários advocatícios, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761982"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "762350": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01277-1998-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANTUIL FERREIRA DE PAULO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut VANTUIL FERREIRA DE PAULO\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 05 dias, com permeio de 05, iniciando-se pelo Autor, acerca dos documentos de fls. 291/294\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00127-1997-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR GONCALVES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: ALCEU DA FONSECA FILHO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: DEIZE MARIA CODATO DO CASTRO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: FERNANDO ANTONIO MIRANDA [Adv. Dilermando Cavalcanti de Oliveira (OAB: RJ 35184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 463: \"... Esclareçam os peticionantes a que Agravo se referem, já que não existe nos autos, nem nos registros informatizados qualquer Agravo de petição protocolizado na data indicada, devendo, se for o caso, juntar sua via da referida peça, em 05 dias .\"\r\n\r\nProcesso: 01010-1999-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS MONTEIRO DE PAULA [Adv. Marcelo Poeys Dair (OAB: RJ 96574 - D)]\r\n\r\nRéu: MURILO ALVES RIBEIRO [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS MONTEIRO DE PAULA\r\n\r\nInformar a este Juízo o endereço do cônjuge do Executado, a fim de que seja o mesmo cientificado da penhora .\r\n\r\nProcesso: 00896-1989-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATHILDE FREIRE LOUZADA [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Miracema [Procurador Procuradoria Munic de Miracema \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MATHILDE FREIRE LOUZADA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 742: \"... Indefiro, ante o que consta do segundo parágrafo de fls. 653... \"\r\n\r\nProcesso: 00165-2009-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo de Souza Gil [Adv. Elaine Avelar Malagoli Paulino (OAB: RJ 118959 - D)]\r\n\r\nRéu: Jesus Broxim Júnior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo de Souza Gil\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00757-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gonçalves da Silva [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Costa Engenharia Ltda [Adv. Simone Aparecida dos Reis Souza (OAB: RJ 137029 - D)], Réu: Coopevil Cooperativa dos Trabalhadores da Construção Civil do Noroeste Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Gonçalves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da intimação da 2ª Reclamada, pelo motivo \"mudou-se\", sendo mantida a pauta designada. \r\n\r\nProcesso: 00595-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Dias Martins [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: G. D. Ferreira [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G. D. Ferreira\r\n\r\nVir com os recolhimentos previdenciário e fiscais cabíveis .\r\n\r\nProcesso: 00025-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Anselmet da Silva [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva , Réu: Darli Ancelme [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Réu: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)], Réu: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Darli Ancelme, Réu Eliel Almeida Ribeiro, Réu Glicerio Alvaro da Rocha, Aut Jose Carlos Anselmet da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 224, que julgou EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01442-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Braz Areas da Silva [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Produtos Alimentícios Ice Gold Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Braz Areas da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da intimação encaminhada à testemunha Alessandro Azevedo da Silva, pelo motivo \"rua desconhecida e bairro idem\" .\r\n\r\nProcesso: 00226-2009-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Silva Ferreira [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Noberto Odebrecht S.A, Réu: M J M construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da citação frustrada da 2ª Reclamada, sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 00225-2009-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro Moreira Diniz [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Noberto Odebrecht S.A, Réu: M J M construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Moreira Diniz\r\n\r\nTomar ciência da citação frustrada da 2ª Reclamada, sendo mantida a pauta designada. \r\n\r\nProcesso: 00224-2009-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira Barbosa [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Noberto Odebrecht S.A, Réu: M J M construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ferreira Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da citação frustrada da 2ª Reclamada, sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 00227-2009-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Giovani Pessanha Ferreira [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Noberto Odebrecht S.A, Réu: M J M construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovani Pessanha Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da citação frustrada da 2ª Reclamada, sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 00319-2007-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamiro Matias Avelino [Adv. Cristiano Reis Neves (OAB: RJ 106415 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Servicos de Higiene e Limpeza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamiro Matias Avelino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, interposto pela 2ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00318-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir de Oliveira Gorni [Adv. Cristiano Reis Neves (OAB: RJ 106415 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Servicos de Higiene e Limpeza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir de Oliveira Gorni\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, interposto pela 2ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00317-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilton Ferreira de Souza [Adv. Cristiano Reis Neves (OAB: RJ 106415 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janilton Ferreira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, interposto pela 2ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Rezende de Oliveira [Adv. Cristiano Reis Neves (OAB: RJ 106415 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos de Higiene e Limpeza Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Rezende de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, interposto pela 2ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00977-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Marigo de Paula [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Educacional Da Estância Ltda [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Educacional Da Estância Ltda , Aut Leandro Marigo de Paula\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 61/63, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela Recalamda .\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nielsen Pereira Medeiros [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Comercial e Residencial Ajala [Adv. Genis Pedro de Oliveira (OAB: RJ 61788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Comercial e Residencial Ajala, Aut Nielsen Pereira Medeiros\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 61/63, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00841-2006-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcio dos Santos Rodrigues [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Carlos de Souza Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcio dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00674-2005-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Costa Varela [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues Verdan [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Santa Izabel Ltda [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Santa Izabel Ltda\r\n\r\nVir com os recolhimentos cabíveis devidos .\r\n\r\nProcesso: 00637-2002-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARQUES DA SILVA JUNIOR [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARQUES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana lucia Rozestolato [Adv. Jose Geraldo Teixeira Junior (OAB: RJ 125460 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-Cefet / RJ [Adv. Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira (OAB: RJ 83736 - D)], Réu: Institutp de desenvolvimento Tecnológico do rio de Janeiro - IDETEC, Réu: Municipio de Porciúncula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana lucia Rozestolato, Réu Fundação Pro-Cefet / RJ\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, acerca de ofício e documentos juntados aos autos pela Caixa Econômica Federal .\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilson Machado de Moura Souza [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlito Gil Coutinho - ME [Adv. Ana Paula Dias Zanelli (OAB: RJ 143409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlito Gil Coutinho - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, no importe de R$ 80,00, em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilda da Silva [Adv. Maria Das Gracas Vasconcelos de Assis (OAB: RJ 79705 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilma Cristina Rezende Fernandes [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wilma Cristina Rezende Fernandes\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos .\r\n\r\nProcesso: 00749-2006-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Oliveira [Adv. Haroldo Xavier dos Santos (OAB: RJ 128823 - D)]\r\n\r\nRéu: Colchoes Itaperunense Ltda - ME [Adv. Rodrigo Jose da Rocha Jorge (OAB: RJ 93354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colchoes Itaperunense Ltda - ME\r\n\r\nVir, no prazo de 10 dias, com o depósito referente aos honorários periciais, no importe de R$ 1.800,00 .\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Emerson de Pinho Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S A Comercio e Industria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Emerson de Pinho Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lima de Oliveira\r\n\r\nRéu: Auto Posto Meninas do Rio Ltda - Auto Posto Carioca [Adv. Felipe da Silva Santiago (OAB: RJ 107585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Meninas do Rio Ltda - Auto Posto Carioca\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos .\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo José [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo José \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00691-2005-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Ricardo Tavares Rodrigues [Adv. Ramon Sabino Lopes (OAB: RJ 120468 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Bonifacio Santos - ME, n/p de Rodrigo Bonifácio Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ricardo Tavares Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de r. certidão de Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson da Silva Pontes [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednilson da Silva Pontes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 762350"
                            ],
                            "762347": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 30/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nSebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01027-2001-471-01-00-3 - RTOrd - Carga: Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 D)\r\n\r\nVivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00121-2005-471-01-00-9 - RTOrd - Carga: Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 D)\r\n\r\nGenis Pedro de Oliveira (OAB: RJ 61788 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00330-2004-471-01-00-1 - RTSum - Carga: Genis Pedro de Oliveira (OAB: RJ 61788 D)\r\n\r\nLeandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01310-2006-471-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 D)\r\n\r\nLeandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01171-1997-471-01-00-2 - RTOrd - Carga: Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 D)\r\n\r\nRicardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01050-2001-471-01-00-8 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 D)\r\n\r\nLuiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00908-2007-471-01-00-2 - RTOrd - Carga: Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 D)\r\n\r\nSilvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01381-2003-471-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rossini de Oliveira Tavares (OAB: RJ 111759 D)\r\n\r\nJorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01124-2001-471-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ricardo Gosling Telles de Souza (OAB: RJ 114135 D)\r\n\r\nLaercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01018-2008-471-01-00-9 - RTOrd - Carga: Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 D)\r\n\r\nCarla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01099-2002-471-01-00-1 - RTSum - Carga: Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 D)\r\n\r\nMarcia Buarque Malta (OAB: RJ 125678 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00441-2006-471-01-00-0 - RTSum - Carga: Marcia Buarque Malta (OAB: RJ 125678 D)\r\n\r\nSara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00894-1996-471-01-00-3 - RTOrd - Carga: Olinda Martins Messias (OAB: RJ 121765 D)\r\n\r\nMarcia Buarque Malta (OAB: RJ 125678 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00440-2006-471-01-00-5 - RTSum - Carga: Marcia Buarque Malta (OAB: RJ 125678 D)\r\n\r\nWelbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00160-2006-471-01-00-7 - RTOrd - Carga: Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 D)\r\n\r\nWelbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00684-2008-471-01-00-0 - RTOrd - Carga: Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 D)\r\n\r\nWelbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00361-2007-471-01-00-5 - RTOrd - Carga: Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 D)\r\n\r\nRonaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00642-2007-471-01-00-8 - RTOrd - Carga: Bruno Mejtalani (OAB: RJ 126222 D)\r\n\r\nSimone Aparecida dos Reis Souza (OAB: RJ 137029 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00803-2008-471-01-00-4 - RTSum - Carga: Simone Aparecida dos Reis Souza (OAB: RJ 137029 D)\r\n\r\nElson Fabri Junior (OAB: RJ 122875 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00824-2007-471-01-00-9 - RTOrd - Carga: Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 D)\r\n\r\nQuebra Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00219-2007-471-01-00-8 - RTSum - Carga: Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 D)\r\n\r\nHelio Leite da Silva (OAB: RJ 51937 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00849-2005-471-01-00-0 - RTSum - Carga: Jônatas Vieira Cunha (OAB: RJ 134143 D)\r\n\r\nElizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00766-2004-471-01-00-0 - RTSum - Carga: Tania Maria Goulart de Souza (OAB: RJ 137328 D)\r\n\r\nRosmalen Tinoco Novaes (OAB: RJ 60128 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00264-2001-471-01-00-7 - RTOrd - Carga: Libia Kicela Goulart (OAB: RJ 167807 E)\r\n\r\nClaudia Jales Tostes (OAB: RJ 119271 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01094-2006-471-01-00-2 - RTOrd - Carga: Soraya Costa de Miranda (OAB: DF 15618 S)\r\n\r\nRosmalen Tinoco Novaes (OAB: RJ 60128 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00686-2000-471-01-00-1 - RTOrd - Carga: Libia Kicela Goulart (OAB: RJ 167807 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762347"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-471-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Rezende de Oliveira\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos de Higiene e Limpeza Ltda, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos de Higiene e Limpeza Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, interposto pela 2ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00317-2007-471-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Janilton Ferreira de Souza\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, interposto pela 2ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00318-2007-471-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir de Oliveira Gorni\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Servicos de Higiene e Limpeza Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos de Higiene e Limpeza Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, interposto pela 2ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-471-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana lucia Rozestolato\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-Cefet / RJ, Institutp de desenvolvimento Tecnológico do rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula\r\n\r\nPelo presente fica m Institutp de desenvolvimento Tecnológico do rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, acerca de ofício e documentos juntados aos autos pela Caixa Econômica Federal .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762348"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00319-2007-471-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Altamiro Matias Avelino\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Servicos de Higiene e Limpeza Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos de Higiene e Limpeza Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, interposto pela 2ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762349"
                            ],
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                                "Edital de Citação para Execução – 30/04/2009\r\n\r\n00243-2002-471-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nExecutado: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.450,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01147-1999-471-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALCELINO MONTEIRO DE PAULA\r\n\r\nExecutado: MURILO ALVES RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado MURILO ALVES RIBEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.526,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01303-2002-471-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: SEBASTIAO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA SUMARE LTDA,Cleusa Ferreira dos Santos,Aécio Guedes da Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUTORA SUMARE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.172,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Aécio Guedes da Costa,Cleusa Ferreira dos Santos,Aécio Guedes da Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Aécio Guedes da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.172,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cleusa Ferreira dos Santos,Cleusa Ferreira dos Santos,Aécio Guedes da Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Cleusa Ferreira dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.172,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00362-2002-471-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Mônica Carvalho dos Reis Costa,Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,Aécio Guedes da Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Mônica Carvalho dos Reis Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 370,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Aécio Guedes da Costa,Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,Aécio Guedes da Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Aécio Guedes da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 370,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00405-2005-471-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Tarso Engenharia e Construcoes Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 254,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00201-2006-471-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Empreiteira Fuert Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Empreiteira Fuert Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.593,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762346"
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                "Macaé": {
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                                "Processo: 00523-2005-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Rocha Machado [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Rocha Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense SINDPETRO NF [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense SINDPETRO NF \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01292-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venilson de Souza Cordeiro [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Seguros (Brasil) S.A, Réu: Mendes Junior Trading e Engenharia S.A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Venilson de Souza Cordeiro\r\n\r\nVenha com a 01ª parcela dos honorários periciais, observando manifestações do perito, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2008-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renilson Brito Correa [Adv. Leandro Santos Lima (OAB: RJ 130956 - D)]\r\n\r\nRéu: Paes Erlacher Engenharia Ltda [Adv. Willian Macedo Bueno (OAB: RJ 138236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paes Erlacher Engenharia Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2000-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO SILVANO DA SILVA [Adv. Rosiclea Pacheco Silva (OAB: RJ 94997 - D)]\r\n\r\nRéu: INEPAR EQUIPAMENTOS E MONT INDUSTRIAL LTDA [Adv. Davi Henrique Paladino (OAB: RJ 52956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO SILVANO DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fls. 296/297, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Gomes Nunes Barros [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia S.A. [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Gomes Nunes Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02535-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE OSVALDO FELIPE DE CARVALHO [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, Réu: GEORGE EL KHOURI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE OSVALDO FELIPE DE CARVALHO, Réu SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 245. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sergio Miranda dos Santos [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluke Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sergio Miranda dos Santos\r\n\r\nVenha com a 01ª parcela dos honorários periciais, em 20 dias, conforme item 2.2. \r\n\r\nProcesso: 00536-1996-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO FAUSTO CARINO RIBEIRO [Adv. Zilma Gomes de Oliveira (OAB: RJ 65591 - D)], Aut: ANTONIO JORGE BARCELOS MIGUEL [Adv. Zilma Gomes de Oliveira (OAB: RJ 65591 - D)], Aut: ANA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Zilma Gomes de Oliveira (OAB: RJ 65591 - D)], Aut: JAIRO MACHADO PACHECO [Adv. Zilma Gomes de Oliveira (OAB: RJ 65591 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMERCE IMP E COM LTDA. (ARAPUA) [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se quanto ao despacho de fls. 370, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01450-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIVIO DA COSTA LOPES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MONTA CARGA LOC E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA [Adv. Antonio Terra Agostinho (OAB: RJ 90928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIVIO DA COSTA LOPES\r\n\r\nAtender comando de fls. 349, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03393-2003-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO LUIZ MANHAES MOTA [Adv. Rodrigo Matoso de Carvalho Franca (OAB: RJ 109151 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO LUIZ MANHAES MOTA\r\n\r\nAtender comando de fls. 131, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03440-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DE ANDRADE FILHO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nAtender comando de fls. 251, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDA ALICE NUNES DA SILVA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01709-1995-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIER LEMOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: JOSE LUIZ GOMES DE SOUZA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: SAMUEL DA SILVA MOTTA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: VILSON DE JESUS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: CARLOS LUIZ DA CONCEICAO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: WALTER FLORENTINO DE OLIVEIRA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: ANTONIO MACHADO FURTADO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: MARCELINO OLIVEIRA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: SEBASTIAO DE SOUZA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: VALTER DA SILVA CAMPELO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: MANOEL OLIVEIRA LEAL [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: PAULO ROBERTO JOSE MAGNO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: GILSON TIBURCIO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: MAURICIO DE ARAUJO CORREIA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: KASSEM CHEBLI [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: CLAUDE DE ALMEIDA BISPO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: ROBERTO RIBEIRO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: COBRENA CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01376-1990-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON DE SOUZA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 10.826,07 , equivalente a 898.652,03 TR's, atualizados até ABRIL2009. \r\n\r\nProcesso: 00217-1997-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA BENEDITA DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00557-2003-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR CONSTANTINO BARBOSA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR CONSTANTINO BARBOSA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, FLS. 284/285, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01719-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CELESTINO DOS SANTOS [Adv. Rosa Lucia Adriano Celestino dos Santos (OAB: RJ 80586 - D)]\r\n\r\nRéu: IOPE INSTRUMENTOS DE PRECISAO LTDA [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CELESTINO DOS SANTOS\r\n\r\nAtender comando de fls. 106, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02112-2006-481-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Concreforte de Madalena Fabricacao Artefato de Cimento, Comercio Vare [Adv. Willian Macedo Bueno (OAB: RJ 138236 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos da Conceicao Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Concreforte de Madalena Fabricacao Artefato de Cimento, Comercio Vare\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, bem como da expedição de alvará de fls. 28. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02216-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMO RICARDO DE SA SILVA [Adv. Rodrigo Matoso de Carvalho Franca (OAB: RJ 109151 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A\r\n\r\nAtender comando de fls. 135, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01282-2003-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR CONSTANTINO BARBOSA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR CONSTANTINO BARBOSA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fls. 615, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02804-2000-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO DE AZEVEDO [Adv. Wilson Joao do Espirito Santo (OAB: RJ 36379 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPICAL DE MACAE MOTEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO DE AZEVEDO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fls. 315, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineu Barbosa [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)], Aut: Plinio Petrucio da Silva [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)], Aut: Edson Geraldo Jacomo [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)], Aut: Antonio Raimundo da Silva [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE EUGENIO FERRAZ WIGG [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irineu Barbosa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fls. 84, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MARTINS MOREIRA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: JORGE BANDEIRA SOBRINHO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BANDEIRA SOBRINHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-1997-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ABDON DE JESUS [Adv. Alfredo Soares da Silva (OAB: RJ 38893 - D)]\r\n\r\nRéu: SIGMA EXPORTADOR E IMPORTADORA LTDA. [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ABDON DE JESUS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fls. 179, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02609-2002-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO GOMES DA SILVA [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOMAC MACAE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTOMAC MACAE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 5.637,74 , equivalente a 468.059,56 TR's, atualizados até ABRIL/2009. \r\n\r\nProcesso: 00988-1997-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO CARVALHO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.630,63 , equivalente a 135.367,38 TR's, atualizados até ABRIL/2009. Além das custas no valor de R$ 20,00.\r\n\r\nProcesso: 02452-2004-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA FELICIA PINTO [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nRéu: VELOX RIO ADMINIST EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FELICIA PINTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02547-2003-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RONIVALDO PESSANHA BARRRETO [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO DA CONCEICAO [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)], Réu: ARLEY AMARAL CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 25, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02828-2004-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL DO PRADO REIS [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL DO PRADO REIS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fls. 132, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Mazzoco Gomes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda N/P SOCIO JOAO CARLOS TASSINARI, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Mazzoco Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2007-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Tavares [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gás Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Tavares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00747-2007-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodinei Silva [Adv. Ricardo Trindade C. da Silva (OAB: RJ 143747 - D)]\r\n\r\nRéu: E. J. I. Fiel Turismo Ltda [Adv. Elcio Nascimento Pontes (OAB: RJ 48361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E. J. I. Fiel Turismo Ltda, Aut Rodinei Silva\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara no dia 20/052009 as 14:00hs para anotação na CTPS do autor conforme sentença. \r\n\r\nProcesso: 00865-2001-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE SOUZA CHAVES [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE SOUZA CHAVES\r\n\r\nTomar ciência de devolução de prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00509-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Flor Inacio [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Leandro Carmo de Barros\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Flor Inacio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2002-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL PONTES DE CNOP [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA SEGURANCA LTDA, Réu: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA - CEFET [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL PONTES DE CNOP\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01667-1999-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE GRIJO CHAGAS [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO VITORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE GRIJO CHAGAS\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 14/05/2009 as 14:00hs para anotação e baixa na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00278-2005-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Cesar Barbosa da Silva [Adv. Paulo de Magalhaes Gomes (OAB: RJ 43523 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)], Réu: Petrobras Transportes S.A Transpetro [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: York International Ltda sucessora de Sabroe do Brasil Ltda [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Cesar Barbosa da Silva\r\n\r\nVenha com a escala de embarque, confortme fls. 94, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02686-2002-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GERSON INEZ CABRAL [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON INEZ CABRAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2005-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Barroso de Souza [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 15.696,80 , equivalente a 1.303.958,11TR's, atualizados até ABRIL/2009. \r\n\r\nProcesso: 00200-2009-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Lima da Silva [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)]\r\n\r\nRéu: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda, Réu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Lima da Silva\r\n\r\nVir com endereço correto da 1a. reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00176-2009-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Regiane de Paula Santos [Adv. Ana Agleice Poncio (OAB: RJ 123103 - D)]\r\n\r\nRéu: Externato Regina Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regiane de Paula Santos\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02686-2002-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GERSON INEZ CABRAL [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON INEZ CABRAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03587-2003-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO LEONISIO NOBRE [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: MARPETROLS/A [Adv. Maria Helena Miranda Alves (OAB: RJ 53299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARPETROLS/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls. 72, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2005-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane de Carvalho da Silva [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae , Réu: Mauricio dos Santos, Réu: Coopmmae Industria Comercio Servico e Representacoes Ltda, Réu: Coopmmar Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane de Carvalho da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Wahhab [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: Saporito de Macae Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Simoni Fragoso Esteves Ayres (OAB: RJ 109845 - D)], Réu: Rogerio Goncalves Naciff [Adv. Simoni Fragoso Esteves Ayres (OAB: RJ 109845 - D)], Réu: Ana Claudia Coutinho [Adv. Simoni Fragoso Esteves Ayres (OAB: RJ 109845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Claudia Coutinho, Réu Rogerio Goncalves Naciff, Réu Saporito de Macae Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01689-2004-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELSON SOARES CORDEIRO [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda. [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON SOARES CORDEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01613-2002-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE JORGE DOS SANTOS SILVA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Domingos de Sa Filho (OAB: ES 3998 - D)], Réu: CODIMAR CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA [Adv. Alessandra Maria Bento Martins (OAB: RJ 129877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CODIMAR CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA, Aut JOSE JORGE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRte - Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRda - Tomar ciência de recurso interposto pela 03ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01805-2007-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edimarlen Dias de Souza [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nRéu: Facol Macaense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimarlen Dias de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01853-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Pereira [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardioclin Servicos Medicos Ltda [Adv. Ronaldo Fontes Linhares (OAB: RJ 4712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01976-1997-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL PEREIRA BENICIO [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: OSEAS MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL PEREIRA BENICIO\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02019-2006-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edison da Silva Melo [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison da Silva Melo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02509-1999-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMELIA DE OLIVEIRA GANDA [Adv. Amildes Figueira da Silva (OAB: RJ 25544 - D)]\r\n\r\nRéu: RED BLACK BAR E RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMELIA DE OLIVEIRA GANDA\r\n\r\nTomar ciência de certidão de fls. 75, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03369-2003-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LOPES DA SILVA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LOPES DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ ASSIS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: LIGA BENEFICENTE SAO JOAO BATISTA DE MACAE [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGA BENEFICENTE SAO JOAO BATISTA DE MACAE\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2007-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Souza da Conceicao [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Word Service Empreendimentos S/C Ltda [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose de Souza da Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03650-2002-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENOEL FERREIRA DA VEIGA FILHO [Adv. Eraldo Pessanha Goncalves (OAB: RJ 4768 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 15 dias sucessivos, permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02514-2002-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNARDO CHAGAS BEZERRA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNARDO CHAGAS BEZERRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana de Souza Nogueira [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Souza Nogueira, Réu World Service Empreendimentos S/C Ltda\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 13/05/2009 as 14:00hs para dar baixa na CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01810-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Gomes Meneses [Adv. Holister da Paixao Oliveira (OAB: RJ 144769 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniela Blumenthal e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Gomes Meneses\r\n\r\nVenha com o correto endereço da reclamada, em 30 dioas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00445-2007-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luis dos Santos Silva [Adv. Luiz Fernando de Azevedo Pessanha (OAB: RJ 42785 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Servicos Ltda [Adv. Laila de Braga Cavalcanti (OAB: RJ 128825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Halliburton Servicos Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01002-2006-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Batista dos Santos [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Adriana Brasil Guimaraes (OAB: RJ 43684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02944-2002-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GUIMARAES LEITE [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu: COOPMAR COOP. M. TRAB. E PROD. DOS MARITIMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GUIMARAES LEITE\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01865-2004-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DE LIMA [Adv. Luiz Fernando de Almeida Gomes (OAB: RJ 4800 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSOCEAN BRASIL LTDA [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSOCEAN BRASIL LTDA\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02978-2000-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON MANDARIM GOMES DE SOUZA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON MANDARIM GOMES DE SOUZA, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 393/394, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. ,\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Vieira Temoteo [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Vieira Temoteo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao (INSS), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02549-2004-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL DA SILVA PEREIRA [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO CARLOS SALES COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se nos autos, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2005-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Reis Guimaraes\r\n\r\nRéu: Vix Transportes e Logistica Ltda [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vix Transportes e Logistica Ltda\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 19/05/2009 as 14:00hs pra anotação da CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 01500-2000-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA NOVA CAMPINA DE QUISSAMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se nos autos, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00729-1988-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND. EMPREG. ESTAB. BANC.MACAE E REGIAO [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA A/C NUJUR-NUCLEO JURIDICO DO BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND. EMPREG. ESTAB. BANC.MACAE E REGIAO\r\n\r\nTomar ciência da Sentença Homologatória no valor de R$ 19.559,68 equivalente a 1.625.268,03 IDTR's, atualizados até abril/2009. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03041-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR ALVES CAMPOS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTMARC MANUTENCOES TECNICAS LTDA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu SANTMARC MANUTENCOES TECNICAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos, fls.268. Prazo 10 dias. \r\n\r\nId: 756992"
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                            "756989": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 05016-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ARANTES DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ ARANTES DE SOUZA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fls. 510/511, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 04709-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILENE FREITAS DE DEUS [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO PREDILETO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO PREDILETO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 36.822,95 , equivalente a 3.056.604,92 TR's, atualizados até ABRIL/2009. \r\n\r\nProcesso: 03845-2001-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DUMAS DE SOUZA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: SILSIK COM SERV MARITIMOS LTDA A/C ROBSON DA SILVA RANGEL, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DUMAS DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04926-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DARLAN ALEXANDRIA ALMEIDA [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: COOPEMAR - COOP.MISTA DE T. E P. DOS MAR. LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DARLAN ALEXANDRIA ALMEIDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 05518-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY GONCALVES DA SILVA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 36.416,00 , equivalente a 3.022.533,71 TR's, atualizados até ABRIL/2009. \r\n\r\nId: 756989"
                            ],
                            "756990": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00583-2007-481-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Demetrio Goncalves da Silva\r\n\r\nRéu: J & Franca Construtora Ltda n/p socio Jonilso Luiz de Franca, Ajenco Engenharia Construcao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m J & Franca Construtora Ltda n/p socio Jonilso Luiz de Franca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" quanto a 02ª ré e \"procedente em parte\" quanto a 01ª ré. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00960-2004-481-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON SILVA MACHADO\r\n\r\nRéu: SETAL ENGENHARIA CONTRUCOES E PERFURACOES S/A\r\n\r\nPelo presente fica m SETAL ENGENHARIA CONTRUCOES E PERFURACOES S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01724-1996-481-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: NELI DE SOUZA ROCHA, JUCINEA FERREIRA, LEYLA DOS REIS, MICHELLY DE SOUZA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: AGRIPEC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m AGRIPEC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de embargos de execução interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03153-2002-481-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: LUCYANA LUNA SILVA\r\n\r\nRéu: R. H.EMPREENDIMENTOS LAZER TURISMO LTDA, ENVOLVENTE EMPREENDIMENTO LAZER E TURISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUCYANA LUNA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de emissão de Certidão. \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-481-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane de Carvalho da Silva\r\n\r\nRéu: Municipio de Macae, Mauricio dos Santos, Coopmmae Industria Comercio Servico e Representacoes Ltda, Coopmmar Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Coopmmae Industria Comercio Servico e Representacoes Ltda, Coopmmar Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, Mauricio dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de recurso interposto pela 04ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03845-2001-481-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DUMAS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: SILSIK COM SERV MARITIMOS LTDA A/C ROBSON DA SILVA RANGEL, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m SILSIK COM SERV MARITIMOS LTDA A/C ROBSON DA SILVA RANGEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de agravo de petição interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 04926-2001-481-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DARLAN ALEXANDRIA ALMEIDA\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, COOPEMAR - COOP.MISTA DE T. E P. DOS MAR. LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COOPEMAR - COOP.MISTA DE T. E P. DOS MAR. LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de agravo de pet~ição interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756990"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/04/2009\r\n\r\n00618-1991-481-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ENGEMAN - MANUT. EQUIP. COM. E INDUST. LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ENGEMAN - MANUT. EQUIP. COM. E INDUST. LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 656,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n04815-2001-481-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: RONDINELI LUIZ DE SOUZA CARLOS\r\n\r\nExecutado: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.693,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01206-2004-481-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: LUCIANO MADUREIRA ROBERTO\r\n\r\nExecutado: CONSENSO DE MACAE AD. E SERV. LTDA,CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS - CEPE\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSENSO DE MACAE AD. E SERV. LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.129,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756991"
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                            "756988": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00760-2008-481-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Silva Alves \r\n\r\nRéu: C M A INDUSTRIA COMERCIO E ENGENHARIA LTDA. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) C M A INDUSTRIA COMERCIO E ENGENHARIA LTDA., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/06/2009 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2009-481-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Barcelos Pacheco\r\n\r\nRéu: Queiroz Galvão Óleo e Gás S/A, America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/06/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756988"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01563-2004-241-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: MORVAN GOMES NUNES [Adv. Atuity de Cerqueira Fontes (OAB: RJ 1466 - A)]\r\n\r\nExdo: MASSA FALIDA DE CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MORVAN GOMES NUNES\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à reclamada foi devolvida pelos correios, ao rte, em 30 dias, visando ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01926-1990-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MACHADO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., Aut LUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\nIndeferido requerimento da ré. Homologada a pretensão honoraria do perito de fls. 507, no valor de R$ 2.800,00. Rda comprovar deposito dos honorarios periciais. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00494-2006-241-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: Maria Pureza Alves Bacelar [Adv. Sonia Maria da Costa Alves (OAB: RJ 34407 - D)]\r\n\r\nRqdo: Jose Carlos Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Maria Pureza Alves Bacelar\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito, ante a inércia do autor-requerente.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01980-2007-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson de Menezes Vital [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: W M Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Menezes Vital\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à reclamada foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00642-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Souza Peixoto [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Servico Fonseca de Niteroi Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Souza Peixoto\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à reclamada foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2004-241-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Atuity de Cerqueira Fontes (OAB: RJ 1466 - A)]\r\n\r\nExdo: MASSA FALIDA DE CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à reclamada foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. 30dias. \r\n\r\nProcesso: 01787-2006-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Abreu Lourenco [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Marchi Uchoa Marinho [Adv. Jeferson Sarandy Brandao (OAB: RJ 127348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marisa Marchi Uchoa Marinho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Moura Silva [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA HELANE BARROSO AZEVEDO SILVA [Adv. Débora do Amaral Ferraz (OAB: RJ 136224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAUDIA HELANE BARROSO AZEVEDO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 03252-1995-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALVARENGA MACHADO [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E PARTICIPACOES - CCN [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E PARTICIPACOES - CCN\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03412-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERE DOS SANTOS [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01146-1997-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDICEA SANTANA VIEIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA MULTI SERVI ASS DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDICEA SANTANA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)1º Liquidante Judicial. 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02021-2007-241-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Carlos Alberto Corbacho Vianna [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUIZ CARLOS SANTOS DE MEDEIROS [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Carlos Alberto Corbacho Vianna\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03817-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX CARNEIRO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMPRESA VIGILANCIA BANCARIA COM IND LTD [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGBAN EMPRESA VIGILANCIA BANCARIA COM IND LTD\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01327-2008-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno de Oliveira Moreira [Adv. Alessandra Leite Sobreira (OAB: RJ 138118 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Scan Reparos Navais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Oliveira Moreira \r\n\r\nDiga o rte, em 20 dias, nao houve retorno do SEED da ré. \r\n\r\nQuebra Processo: 00879-2008-241-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro - SINEESPAC [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnocel Laboratório de Citologia e Análises Clínicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro - SINEESPAC\r\n\r\nDiga o rte, em 20 dias, nao houve retorno do SEED da ré. \r\n\r\nProcesso: 01615-2007-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: William dos Santos Pereira [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William dos Santos Pereira\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo FGTS.10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02695-1997-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELCHIOR JERONIMO DE SANTANA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BELCHIOR JERONIMO DE SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Trigueiro do Nascimento [Adv. Gilvane S. Silva (OAB: RJ 77698 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. - COOPETI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Trigueiro do Nascimento \r\n\r\nDiga o rte, em 20 dias, nao houve retorno do SEED da ré. \r\n\r\nProcesso: 01034-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Antunes de Souza [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: Torque Comercial e Conservação de Elevadores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Antunes de Souza\r\n\r\nNao houve devolução do SEED da ré, diga o rte, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01432-2002-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO DA SILVA LEITE [Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva (OAB: RJ 79536 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO DA SILVA LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01221-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Araujo Soares [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Ciro de Souza (OAB: RJ 132033 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Drauzio de Araujo [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: RJ 82812 - D)]\r\n\r\nRéu: Setal Instalacoes Industriais S.A. [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Setal Instalacoes Industriais S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)rte, fls 416/420. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04271-1999-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO BOUCAS DA SILVA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO BOUCAS DA SILVA\r\n\r\nCumprir despacho:\r\n\r\nAo exequente. Em 10 dias. Autos recebidos do TRT. \r\n\r\nProcesso: 03778-2001-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CERQUEIRA TURON [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 03101-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Joaquim do Nascimento [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporario S.A [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelre Trabalho Temporario S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 03269-2002-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PAULO ALVES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPEN ENGENHARIA [Adv. Irundy Larocca Quinto (OAB: RJ 33844 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PAULO ALVES\r\n\r\nCumprir despacho:\r\n\r\n\"Ao exequente\". Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-241-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEgdo: IONALDO MARCHON DE ALMEIDA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo IONALDO MARCHON DE ALMEIDA, Egte Maua Jurong S.A.\r\n\r\nTomar ciência de fls. 206. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 02033-2001-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DALCYR PACHECO DA SILVA FILHO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CONSTRUCIC EMPREITEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALCYR PACHECO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução: PROCEDENTE EM PARTE. 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01228-2007-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine dos Santos Costa [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Nish Tao Ram Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Nish Tao Ram Ltda., Aut Karine dos Santos Costa\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho fls. 58-v, item 3, que determinou a suspensao do processo até que o reclamante informe sobre o resultado do inquérito policial. \r\n\r\nProcesso: 00884-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu da Silva [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A., Aut Elizeu da Silva\r\n\r\nPara ciência de o(a) I.Perito(a) estimou seus honorários no valor de \r\n\r\nR$ 3.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01972-2007-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Aguiar Mendes [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRéu: Conceitual Comercio de Artefato de Couro Ltda. EPP [Adv. Danielle Kahn Silva (OAB: RJ 96858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conceitual Comercio de Artefato de Couro Ltda. EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00891-2005-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Sao Paio [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nId: 761992"
                            ],
                            "761993": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/04/2009\r\n\r\n01177-2007-241-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Renato da Silva\r\n\r\nExecutado: Simoes Alburquerque Construcao Civil Ltda.,Coplan Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Simoes Alburquerque Construcao Civil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.848,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761993"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02110-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlas Angelica de Oliveira Nunes de Souza [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Réu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: Rosth Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)], Réu: Probank Ltda. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Servicos de Informatica Ltda., Réu Caixa Economica Federal, Aut Carlas Angelica de Oliveira Nunes de Souza, Réu Probank Ltda., Réu Rosth Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Silva de Gouvea [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRéu: Info Insigth Ltda. [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Info Insigth Ltda., Aut Paulo Cezar Silva de Gouvea\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01906-1998-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GISMONTI NETO [Adv. Bernardo Braune (OAB: RJ 53555 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GISMONTI NETO, Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ SEGUROS S/A\r\n\r\nVista da peticao de fls.1339, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02042-2005-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Sampaio [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.(sucessor de Banco Mercantil de Sao Paulo S.A.) [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.(sucessor de Banco Mercantil de Sao Paulo S.A.), Aut Ricardo Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Convertido em diligencia para reabrir instrução. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01882-2007-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Octavio Batista [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)]\r\n\r\nRéu: RELACOM Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RELACOM Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda., Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 20 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01764-1999-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ALVES [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ARTEFATOS DE TEC COURO E METAL SA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA YPU ARTEFATOS DE TEC COURO E METAL SA\r\n\r\nComprovar nos autos, em 10 dias, depósitos referentes à penhora na renda conforme auto de penhora de fls. 204. .\r\n\r\nProcesso: 01734-2002-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERIO VIEIRA GUEDES [Adv. Paulo Cezar Dias Mattos (OAB: RJ 23343 - D)]\r\n\r\nRéu: P. P. TORRES ATERROS E TERRAPLANAGEM [Adv. Marco Antonio Siqueira da Silva (OAB: RJ 114869 - D)], Réu: PEDRO PAULO TORRES FIGUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERIO VIEIRA GUEDES\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01733-2003-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GILMAR VIEIRA DA SILVA [Adv. Robson de Sao Clemente Milhorance (OAB: RJ 87934 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nVista do oficio do Ministério da Fazenda. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2007-511-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: João Batista Honorio Rosa (Espólio de) [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nExdo: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte João Batista Honorio Rosa (Espólio de)\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00834-1998-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMERO ANTONIO FREITAS AZIS [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)], Aut: SEBASTIAO DE SOUZA CUNHA [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)], Aut: SOLIMAR ALVES GARCIA [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)], Aut: UDSON ANTUNES NOBRE [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)], Aut: VANILDA DA SILVA SOUZA [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)], Aut: PAULO ROBERTO PEREIRA DE MELLO [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)], Aut: NILCE HELENA REIS CARVALHO DE SOUZA [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)], Aut: NILTON PEREIRA DO CANTO [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)], Aut: ALICE MARQUES [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)], Aut: ADAIL DA SILVEIRA [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)], Aut: NELSON BADINE THOMAZ [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)], Aut: IVANIR SECUNDO DE MELLO [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)], Aut: LUCELENE FRANCISCO [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)], Aut: LUZIA FALCAO [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)], Aut: MARLY FREIMAN DA COSTA [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)], Aut: ALZINEA ARAUJO DE SOUZA [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)], Aut: ANNA MARIA DA SILVA LEITE [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO GIRAO [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)], Aut: FRANCISCO PEREIRA DA COSTA [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)], Aut: GERSON MARTINS [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)], Aut: HARRY BROKMANN [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)]\r\n\r\nRéu: FILO S/A. [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FILO S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01609-2008-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzimara Mendes da Silva [Adv. Nivea Corcino Locatelli Braga (OAB: RJ 104900 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Construtora e Imibiliaria , Réu: Sebastião Wanderley de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzimara Mendes da Silva\r\n\r\nCiência da certidão de fls. 38, quanto a não devolução de SEEDs dos reclamados. Prazo de 05 dias, para requerer o que de interesse for. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2008-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Victorio da Silva Vieira [Adv. Vania Lucia Batista Teixeira (OAB: RJ 31065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A., Réu: Acser Serviços Terceirizados e Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victorio da Silva Vieira\r\n\r\nCiência da devolução de notificação da reclamada, com informação de mudança; devendo apresentar endereço correto a atual para que se proceda à correta notificação. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Cintra [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Cell Tim Empresa Caledonia de Nova Friburgo e Celulares Ltda [Adv. Tabata Palluccy Alves Moreira da Silva (OAB: RJ 117512 - D)], Réu: Tim Celular S/A [Adv. Renata Rocha da Silva (OAB: RJ 93351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Cintra, Réu Tim Celular S/A, Réu Vip Cell Tim Empresa Caledonia de Nova Friburgo e Celulares Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios ofertados pelo reclamante foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2008-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RJ 130 Transportes Ltda [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios e Anexos de Nova Friburgo [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Réu: Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviario de Carga Coletivo e Anexos de Tres Rios Paraiba do Sul Sapucaia, Comendadoe Levy Gasparian e Areal [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)], Réu: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Campos [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RJ 130 Transportes Ltda, Réu Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios e Anexos de Nova Friburgo, Réu Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviario de Carga Coletivo e Anexos de Tres Rios Paraiba do Sul Sapucaia, Comendadoe Levy Gasparian e Areal, Réu Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios ofertados pelo autor foram julgados procedentes, conforme fls. 213. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00968-1993-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON NIDECK [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro S.A.(nova denominacao do Banco Real S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro S.A.(nova denominacao do Banco Real S.A.), Aut GILSON NIDECK\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao opostos pela reclamada foram julgados improcedentes, cxonf. fls. 1738. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alipio Tavares da Motta [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alipio Tavares da Motta, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência do deferimento para juntada de rois de testemunhas, querendo, no prazo de 10 dias sucessivos, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2003-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAWSON DE SOUZA BRAGA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01704-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Almeida Machado [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Almeida Machado\r\n\r\nVista da peticao de fls 44, NO PRAZO DE 10 DIAS.. .\r\n\r\nProcesso: 01703-2007-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Antonia de Souza Pacheco [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Antonia de Souza Pacheco\r\n\r\nVista da peticao de fls 63, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01708-1998-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH DA S.EMERICH R/P REGINA DA S.EMERICH [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETH DA S.EMERICH R/P REGINA DA S.EMERICH\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano, conforme despacho de fls. 249.\r\n\r\nProcesso: 01702-2007-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia de Souza Pacheco [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia de Souza Pacheco\r\n\r\nVista da peticao de fls 43, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2000-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE CABRAL GONCALVES [Adv. Paulo Roberto Homem de Castro (OAB: RJ 79324 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL OLIFAS [Adv. Belline Figueiredo dos Santos (OAB: RJ 83899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS ANDRE CABRAL GONCALVES\r\n\r\nInformar o valor recebido através do alvará de fls.141. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-1997-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO ABREU SEPULCRI [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS ARAPUA S/A\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador de fls. 268, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02028-1998-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIZE SILVA NOGUEIRA [Adv. Susete Penido Souza Lima (OAB: MG 53122 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANDEIRANTES S/A, Aut DENIZE SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador de fls. 688, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02169-2005-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Marcos Barroso da Silva [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiconsult-Cooperativa de Consultoria e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Joaquim de Abreu Vieira (OAB: RJ 60354 - D)], Réu: Municipio de Cachoeiras de Macacu [Procurador Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu , Réu: Instituto Brasileiro de Cultura e Educacao [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Cultura e Educacao, Réu Multiconsult-Cooperativa de Consultoria e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00197-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Dias Passos [Adv. Wladimir de Almeida Vercosa (OAB: RJ 100091 - D)]\r\n\r\nRéu: Celme Luis Goncalves Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Dias Passos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados nos termos de fls. 47. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02147-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Luiz Verly [Adv. Francisco Prestes de Almeida Neto (OAB: RJ 108053 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Mirante Real [Adv. Antonio Francisco Caetano (OAB: RJ 135437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Mirante Real\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Conceicao Cabral [Adv. Wellington Rozendo Braga Ambrosio Alvim (OAB: RJ 125729 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Adservis Multiperfil Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adservis Multiperfil Ltda., Réu Banco Mercantil do Brasil\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00012-1998-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RONALDO DOS SANTOS [Adv. Vitalino Salarini (OAB: RJ 71370 - D)]\r\n\r\nRéu: FILO S/A [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PAULO RONALDO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 443, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley da Silva Guimaraes [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Horti-Granjeiros Monte Verde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley da Silva Guimaraes \r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2002-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCINEIA TEREZINHA MARCHON SANGY [Adv. Ana Valeria Blaudt (OAB: RJ 109736 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO [Adv. Jaguare Garcia Ferreira (OAB: RJ 85926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCINEIA TEREZINHA MARCHON SANGY\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 141, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nId: 761700"
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                                "Processo: 02259-2003-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA MARQUES [Adv. Hugo Goncalves Roma (OAB: RJ 7345 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA DE NATACAO PINGO D AGUA LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA DE NATACAO PINGO D AGUA LTDA\r\n\r\nÀ impugnação dos cálculos de liquidação, no prazo de lei, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02159-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilma Ferreira da Silva Admiral [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeria Barbosa Dalmada Barduam\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilma Ferreira da Silva Admiral\r\n\r\nTER VISTA A PARTE AUTORA DA MANIFESTAÇÃO DO OFÍCIO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01853-1999-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON HERCILIO DOS SANTOS [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON HERCILIO DOS SANTOS\r\n\r\nTER VISTA A PARTE AUTORA DA MANIFESTAÇÃO DO OFÍCIO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01234-1994-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA GOMES [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPACTA COMPACTACAO PAV CONST LTDA, Réu: FELIX AUGUSTO FALCAO DA SILVEIRA, Réu: JORGE WILLIAM COELHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA GOMES\r\n\r\nTER VISTA A PARTE AUTORA DA MANIFESTAÇÃO DO OFÍCIO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00849-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeziel Galdino do Nascimento [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)], Réu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeziel Galdino do Nascimento\r\n\r\nTER VISTA A PARTE AUTORA DA MANIFESTAÇÃO DO OFÍCIO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00596-2004-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA GOMES KAELLER [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: NEISE CESAR DE ALMEIDA [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEISE CESAR DE ALMEIDA\r\n\r\nTER VISTA A PARTE RÉ DA MANIFESTAÇÃO DO OFÍCIO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00491-1994-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTER DOS SANTOS SILVA [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL NITEROI DE QUENTINHAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTER DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTER VISTA A PARTE AUTORA DA MANIFESTAÇÃO DO OFÍCIO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00087-1999-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA GOMES [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ARANTES SILVA LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA GOMES\r\n\r\nTER VISTA A PARTE AUTORA DA MANIFESTAÇÃO DO OFÍCIO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00048-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Francisco Barbosa [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Power Santa Maria Comercio de Gas Ltda. - ME [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Power Santa Maria Comercio de Gas Ltda. - ME\r\n\r\nÀ impugnação dos cálculos de lilquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2002-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Heloisa Rosa Ferreira (OAB: RJ 92521 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO MONMARTH LTDA [Adv. Ricardo Borges de Menezes (OAB: RJ 70282 - D)], Réu: MARTHA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO MONMARTH LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS, bem como das custas devidas em 05 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00160-2004-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON BARBOSA DE JESUS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telemar Internet Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Réu Telemar Internet Ltda., Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00924-2003-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEOTONIO LINHARES [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Pureza de Oliveira, Réu: CENTRO DE DISTRIBUICAO PHOENIX LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEOTONIO LINHARES\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01619-2005-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Avelino Placca [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nÀ impugnação dos cálculos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01081-2004-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON CESARIO DOS SANTOS [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: IDEAL STANDARD IND E COM LTDA [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IDEAL STANDARD IND E COM LTDA\r\n\r\nÀ impugnação dos cálculos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-1998-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: RICANA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA [Adv. Abdala Arydes (OAB: RJ 35075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADM Nº06/06 \r\n\r\nProcesso: 00783-2004-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LURDENEZ COSTA E SILVA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Elisio Peixoto Nunes, Réu: ESPOLIO DE NADYR CARVALHO PEIXOTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LURDENEZ COSTA E SILVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00647-2001-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE BRITO [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nTER VISTA DO OFÍCIO DE FLS 173. \r\n\r\nProcesso: 01851-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Henrique Assis de Oliveira [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Park Administradora e Participacao Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Henrique Assis de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria, a fls.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00612-2004-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIUZEPPE GEARDINA NETO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA SO FAMILIA LTDA A/C LUIZ GONZAGA LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIUZEPPE GEARDINA NETO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01634-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Tavares de Andrade [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Tavares de Andrade\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline de Almeida Pinto [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Indubrascon Industria Brasileira de Cosmeticos Ltda. [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline de Almeida Pinto\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 02108-2005-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gomes da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: K C G Iguacu Servicos Gerais Ltda. [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)], Réu: Casa Granado Laboratorios, Farmacias e Drogarias S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gomes da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 88, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01647-2003-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON SILVA DE SOUZA [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAREM-SE EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01757-1994-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELFIM BEZERRA DA SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: GATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELFIM BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01473-2002-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01402-2006-222-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Pereira de Jesus Silva [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Doutor Eiras S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Pereira de Jesus Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00411-2003-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MONTEIRO DA COSTA [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSZAPT TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00701-2006-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Costa Laudelino [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DEVOLVIDO O PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01302-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlusia Alves Barbosa [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: Express Coop Servicos e Transportes Ltda. [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Express Coop Servicos e Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01222-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Balbino Adao [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls. 30/31, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01113-2003-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DA SILVA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: CAEL ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAEL ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO FISCAL( GUIA DARF CÓD 5936), DEVENDO APRESENTAR O CÁLCULO PERTINENTE, EM 05 DIAS, NOS TERMOS DE FL. 92. \r\n\r\nProcesso: 00999-2000-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILMA RAMOS DA SILVA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: ZARATHUSTRA SUNUR SONDAHL [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILMA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00611-2001-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN CARLOS MIRANDA DE MAGALHAES [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO IGUAGU LTDA [Adv. Andre Alves de Almeida Chame (OAB: RJ 93240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO IGUAGU LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal ( GUIA DARF - CÓD. 5936), conforme cálculos de fl 194, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02217-2003-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E MERCEARIA ALVES DE NOVA IGUACU LTDA [Adv. Adhemar Guimaraes (OAB: RJ 4624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01932-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Carreiro da Costa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Simmec Servicos e Assessoria Ltda., Réu: Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Carreiro da Costa\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 101. \r\n\r\nProcesso: 01554-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Roberto dos Santos [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Roberto dos Santos\r\n\r\nREQUERER O LQUR FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01117-2007-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Macedo Soeiro Barbosa [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: H S B C Bank Brasil Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Macedo Soeiro Barbosa\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01772-2003-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Conceicao Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Torrebela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Conceicao Oliveira\r\n\r\nÀ manifestação do reclamante em 10 dias, sob pena de o processo ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01079-2004-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 02119-2004-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO JOSE BRANDAO DE CARVALHO [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPENVASE [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Réu: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA BIOTA LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPENVASE, Réu PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA BIOTA LTDA\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00716-2004-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR CANDIDO DA SILVA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01384-2005-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daruiz Correa dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Park Estacionamento Rotativo [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daruiz Correa dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2006-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Silva de Freitas [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Silva de Freitas\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADM. Nº 06/2009. \r\n\r\nProcesso: 01446-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Alecio Machado [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Wertmuller Ltda. [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Alecio Machado\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADM. Nº 06/2009 \r\n\r\nProcesso: 00339-2004-222-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: JOSE CICERO MARQUES DE AMORIM [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nEgdo: EDNEIDE GOMES FREIRE DA SILVA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)], Egdo: EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte JOSE CICERO MARQUES DE AMORIM\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADM. Nº 06/2009 \r\n\r\nProcesso: 00300-2000-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE DE ARAUJO KUNZEL [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO MACHADO DE ASSIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE DE ARAUJO KUNZEL\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADM. Nº 06/2009 \r\n\r\nProcesso: 00295-1998-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTHA CRISTINA RIBEIRO SILVA [Adv. Israel Alves de Oliveira (OAB: RJ 77393 - D)]\r\n\r\nRéu: L S GAMA ACOUGUE LTDA [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTHA CRISTINA RIBEIRO SILVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADM. Nº 06/2009 \r\n\r\nProcesso: 00229-1998-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO LINEIROS [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: M J D RIBEIRO - ME [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO LINEIROS\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADM. Nº 06/2009 \r\n\r\nProcesso: 00264-2005-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria da Silva Arcanjo [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria da Silva Arcanjo\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADM. Nº 06/2009 \r\n\r\nProcesso: 00228-2002-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO CAMPOS FERREIRA(ESP UBIRAJARA) [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CENECISTA DR PEDRO JORGE [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO CAMPOS FERREIRA(ESP UBIRAJARA)\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADM. Nº 06/2009 \r\n\r\nProcesso: 00226-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON LIMA COSTA [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: JUBERTO DA CONCEICAO ARAUJO, Réu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Catarina Luzia Merscher (OAB: RJ 54744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON LIMA COSTA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADM. Nº 06/2009 \r\n\r\nProcesso: 00215-1997-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA MARTINS DIAS LIMA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMICOL-CLINICA MEDICA MIGUEL COUTO LTDA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CRISTINA MARTINS DIAS LIMA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADM. Nº 06/2009 \r\n\r\nProcesso: 00085-2005-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Pereira de Lima [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Pereira de Lima\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADM. Nº 06/2009 \r\n\r\nProcesso: 00165-2004-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OCTAVIO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Monica Torte da Cunha (OAB: RJ 79160 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ OCTAVIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADM. Nº 06/2009 \r\n\r\nProcesso: 00004-2008-222-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Fabio Silva de Assis [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nExdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Exdo: Crown Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fabio Silva de Assis\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02016-2002-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA ALTUNIAN [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENS SUP PROF FERNANDA BICCHIERI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENS SUP PROF FERNANDA BICCHIERI\r\n\r\nAO EMBARGADO. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00780-2002-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DOS SANTOS MARINS [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenen Industria de Molas Brasileiras Ltda [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rhenen Industria de Molas Brasileiras Ltda\r\n\r\nVENHA COM O CÁLCULO DO VALOR A SER DEDUZIDO A TÍTULO DE IRRF, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ramos de Oliveira [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Réu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda., Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO ACORDO E RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO (FL. 55) EM 10 DIAS, SOB PENA DE PENA E EXECUÇÃO E OFÍLCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR. \r\n\r\nProcesso: 01189-2005-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Milton Vieira [Adv. Sebastiao Luiz dos Santos Rocha (OAB: RJ 84496 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Milton Vieira\r\n\r\nVENHA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01913-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva da Anunciação [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva da Anunciação\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01496-2003-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO IGNACIO [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO IGNACIO\r\n\r\nVENHA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00992-2004-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER SILVA MATOS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CARAVELLE LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER SILVA MATOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Monteiro de Oliveira [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Lubrificacao Sopao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola Monteiro de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01827-2007-222-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilcimar Goncalves de Souza [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nVENHA COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME CÁLCULOS DE FL. 24. \r\n\r\nProcesso: 01426-2007-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Justino Barbosa [Adv. Melissa dos Santos Mello (OAB: RJ 120406 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A COMOPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME FL. 30, EM 10 DIAS. SOB PENA DE EXECUÇÃO INCIDENTAL. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flaviana Lindolfo Silva de Farias [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Serviços Técnicos Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flaviana Lindolfo Silva de Farias\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fl. 25, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01768-1992-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO FERREIRA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: COWERMA DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS LTDA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\nREQUEIRA O RECLAMANTE O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO EM 05 DIAS, SENDO-LHE DEFERIDA VISTA EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 01289-2005-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudomir Ferreira dos Reis [Adv. Fabia Cabral Soares (OAB: RJ 123562 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecodaytona Comercio de Pneus Ltda. [Adv. Luzia de Andrade Monteiro (OAB: RJ 17688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudomir Ferreira dos Reis\r\n\r\nREQUIERA O AUTOR O QUE DE SEU INTERESSE EM 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. \r\n\r\nProcesso: 00221-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz Cruz da Silva [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Vulcao Ltda. [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz Cruz da Silva\r\n\r\nREQUEIRA O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 755409"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 01275-1999-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DIAS FONTES [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RJ S/A-EM LIQ EXTRAJUDICIAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DIAS FONTES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2002-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA BARBOSA [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: MJ 2000 LTDA [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDA BARBOSA\r\n\r\nIndicar meios legais e hábeis ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2002-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO TORRES LEITE [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO TORRES LEITE, Réu VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA\r\n\r\nTer vistas, as partes, da promoção de fls. 391, por 05 dias sucessivos, com permeio de 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2006-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Montagem Industrial de Estado do Rio de [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRéu: Nicol Nilopolitana Construcoes Ltda. [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Montagem Industrial de Estado do Rio de\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2006-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reni Macario Pereira da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reni Macario Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar novos cálculos conforme esclarecimentos da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2005-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Ferreira de Oliveira [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Servicos Patrimonais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Ferreira de Oliveira, Réu DELTA CONSTRUCOES\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 10.712,52 , equivalente à 881598,895480 TR's, atualizado até 03/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01439-2006-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Ramos dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Consultoria Servicos e Agencia de Emprego W C A Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consultoria Servicos e Agencia de Emprego W C A Ltda., Réu Siemens Ltda.\r\n\r\nQuebra Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Can Empreendimentos Educacionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ\r\n\r\nVenha o autor com o atual endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de remessa ao Arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2002-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR FERREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC-CAMPANHA NAC. DE COLEGIOS DA COMUNIDADE [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC-CAMPANHA NAC. DE COLEGIOS DA COMUNIDADE\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 702,23 referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00742-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BETANIA ALMEIDA PEREIRA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 689,91, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00747-2005-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gezio de Padua Gonzaga [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Cristina do Espirito Santo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gezio de Padua Gonzaga\r\n\r\nIndicar meios legais e hábeis pao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos, ao Arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinaldo Santana do Nascimento [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Jose Kleuver Jardim (OAB: RJ 5499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinaldo Santana do Nascimento\r\n\r\nNegado seguimento ao RO, por deserto. Indeferido o pedido de Gratuidade de Justiça. Reconsiderados os despachos de fls. 89 e 96v. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace da Silva Salvato [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Santa Terezinha California Ltda - ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace da Silva Salvato\r\n\r\nTer ciência da notificação devolvida às fls. 22, devendo fornecer o atual endereço, em 30 dias para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2005-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Maria do Nascimento [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais da Palhada Ltda. [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Cereais da Palhada Ltda., Aut Catia Maria do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em prazo sucessivo de 15 dias permeados por 10 dias, a se iniciar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2002-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON JUSTINO STORT [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA VILAR E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON JUSTINO STORT\r\n\r\nIndicar meios legais e hábeis ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2006-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Helena Nascimento [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Social Angelo Braga [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Social Angelo Braga\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 13.729,50 , equivalente à 1135547,080407 TR's, atualizado até 04/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00439-2003-223-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ISNALD ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIGEL CONSULTORIA E SERVICOS S/C LTDA [Adv. Oscar da Silva Sampaio (OAB: RJ 22681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVIGEL CONSULTORIA E SERVICOS S/C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 596,36, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Rui Pinto [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Claudia da Silva Borges (OAB: RJ 136177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ , 1.240,71 referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00266-2007-223-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Jorge Peixoto [Adv. Janaina T.de Figueiredo Vieira (OAB: RJ 90658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Edson Jorge Peixoto, Cgte Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Paula Pereira [Adv. Soraya de Souza Neves (OAB: RJ 57458 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Vagner Chaves Fernandes (OAB: RJ 85695 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01743-2007-223-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Patricia CArvalho Sanches [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nExdo: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Patricia CArvalho Sanches\r\n\r\nPromover a liquidação da licença, em 30 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01849-2005-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Raymundo da Silva [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Caprichoso Serra Verde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Raymundo da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse , em 30 dias, idicando meios objetivos para prosseguimento da execução, sob pena de ser reessa dos autos ao Arquivo Provisório. .\r\n\r\nProcesso: 02320-1999-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DOS SANTOS [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: J.LUCIO DO NASCIMENTO-ME [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios objetivos para prosseguimento da execução, sob pena de ser remessa dos autos ao Arquivo Provisório.. .\r\n\r\nProcesso: 01738-2002-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA GOMES DE OLIVEIRA NUNES [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO MARCOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA GOMES DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios objetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Provisório. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Tavares Duarte Pereira da Silva [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Atualizado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Tavares Duarte Pereira da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios objetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Provisório. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2002-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERONIZIA MARCIA DE AZEVEDO [Adv. Nelson Silva Santana (OAB: RJ 77209 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA RICA MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERONIZIA MARCIA DE AZEVEDO\r\n\r\nTer ciência da impugnação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2002-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECY BERNARDO CABRAL [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA VILA DE CAVA LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECY BERNARDO CABRAL\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios objetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Provisório. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01601-2002-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO ALVES BARBOSA [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA STOP DA DUTRA LTDA-RIOSAMPA [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO ALVES BARBOSA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios objetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues de Souza [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheila Abdallah Comercio de Bijouterias Ltda. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rodrigues de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios objetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2005-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Ferreira da Costa [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonjour Casa do Pao Ltda. ME [Adv. Gutemberg de Souza Barbosa (OAB: RJ 140006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Ferreira da Costa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios objetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00450-1995-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEMIR ISAIAS DOS SANTOS CONST E REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios objetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2004-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAIA DE MORAIS GANDRA [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência dos novos cálculos do autor. .\r\n\r\nProcesso: 02303-1993-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MOREIRA DA CRUZ [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPACTA-COMPACTACAO PAV.CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MOREIRA DA CRUZ\r\n\r\nTer ciêcia do desarquivamento dos autos, devendo manifestar-se em 60 dias. .\r\n\r\nId: 762054"
                            ]
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                    }
                },
                "Petrópolis": {
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                                "Processo: 01088-2007-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ferreira Eduardo [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrot Engenharia Ltda. [Adv. Jose Jorge Garuba (OAB: RJ 35624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azeredo e Perrot Engenharia Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Dias da Silva [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Afim Alimentos Finos Ltda. - ME [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Afim Alimentos Finos Ltda. - ME\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00093-2007-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Csicsay de Mattos [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiammetta Restaurante e Bar S.A. [Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco (OAB: RJ 126061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiammetta Restaurante e Bar S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Costa Pereira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Costa Pereira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 312,00, que deverão ser recolhidas em guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2008-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Maria dos Santos Bento [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Norlux Indústria e Comércio de Velas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Maria dos Santos Bento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2007-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Costa Pereira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nTer ciencia de que deverá comprovar recolhimento de emolumentos, se pretende a expedição de certidão de trânsito em julgado . .\r\n\r\nProcesso: 00574-2007-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar da Rocha [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpatech Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar da Rocha\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 336, devendo informar sobre o intergal cuprimento do acordo, valendo o silêncio como informação de quitação do mesmo. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2007-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Conceicao Camargo [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia de Ginastica Anatoway Ltda. [Adv. Bruno Veiga Volgari (OAB: RJ 131850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia de Ginastica Anatoway Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00351-2009-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Cândido Ribeiro [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Treze de Junho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Cândido Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 59, dvendo agendar diligência com Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00327-2007-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Francisco Quintella Elias [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Congregacao Santa Catarina (Hospital Santa Teresa) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Congregacao Santa Catarina (Hospital Santa Teresa)\r\n\r\nComprovar o deposito de honorarios periciais, no valor de R$ 2.000,00, no prazo de 10 dias , sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2007-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Regina de Carvalho [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Maria Mohammad Labronici\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina de Carvalho\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 59: esclarecer quais guias pretende desentranhar, uma vez que os recolhimentos comprovado são aqueles colacionados às fls 21/23, sendo que na hipótese de desentranhamento, deverão ser providenciadas cópias para a devida substituição. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2007-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Misael [Adv. Fernando Rodrigues Tomaz (OAB: RJ 114888 - D)]\r\n\r\nRéu: Roggo Tec Engenharia Ltda. [Adv. Alexandre Quintella Gama (OAB: RJ 98018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roggo Tec Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 81,40, que deverão ser recolhidas em guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2007-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelcira Salles de Moura [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Roberto da Silva [Adv. Antonio Carlos Carneiro (OAB: RJ 98789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leonardo Roberto da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 41,06 que deverão ser recolhidas em guuia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilene Rosa da Silva Correa [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilene Rosa da Silva Correa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01310-2006-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Vieira [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias de Paes Mc Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 43/45. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele do Carmo Lahr [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Guerreiros da Informática Ltda. [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele do Carmo Lahr, Réu Guerreiros da Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2005-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Mussel [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Esperanca Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Esperanca Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 233 para que proceda a entrega das guias TRCT e Seguro Desemprego, em 05 dias, sob pena de expedição de alvará e ofício de habilitação. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2006-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Florencio de Souza [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nComprovar depósito referente aos honorários periciais (R$ 3.500,00), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-2008-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Gonçalves de Souza [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Santa Rita Ltda. [Adv. Jose Rodrigues da Cruz Lima (OAB: RJ 83095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Santa Rita Ltda., Aut Flavia Gonçalves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2008-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Carmo Trindade [Adv. Flavia Ferreira Rezende Gaspar (OAB: RJ 150572 - D)]\r\n\r\nRéu: Planej e Exec. de Seg. e Vig. [Adv. Fabia Pinto Abdalla (OAB: RJ 135318 - D)], Réu: Banco Bradesco S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Carmo Trindade, Réu Planej e Exec. de Seg. e Vig.\r\n\r\nTomar ciência de que deverão comparecer perante o Juízo, em dias de audiência, para eventual re-ratificação do acordo de fls. 75. \r\n\r\nProcesso: 00457-2005-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Soares da Cunha [Adv. Celma Solange da Cunha (OAB: RJ 70853 - D)]\r\n\r\nRéu: Encontro dos Celulares Eletro Eletronicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Soares da Cunha\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 82: indicar os meios efetivos para o prosseguimento da demanda, no prazo de 01(um) ano, na forma do art 2, da resolução administrativa 06/2006 deste E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2005-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Oliveira [Adv. Ronaldo Goulart de Moura (OAB: RJ 108103 - D)]\r\n\r\nRéu: Book s Bar Ltda. [Adv. Ademar Franco (OAB: RJ 47711 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Oliveira, Réu Book s Bar Ltda.\r\n\r\nVir em dia e hora de realização de audiência , independentemente de inclusão em pauta, para a devida homologação do acordo noticiado às fls 122. .\r\n\r\nProcesso: 01890-2005-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Starck [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Material de Construcao Reunidos Aguia Ltda. [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Material de Construcao Reunidos Aguia Ltda., Aut Marco Aurelio Starck\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 92: às partes para os fins colimados no art 884, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2006-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Alves dos Santos [Adv. Rafael Pércia de Mello (OAB: RJ 117451 - D)]\r\n\r\nRéu: Vaportec Servico e Comercio de Pecas para Caldeiras Ltda. [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vaportec Servico e Comercio de Pecas para Caldeiras Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00379-2006-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Ricardo da Silva [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Service Acessoria de Recursos Humanos Terceirizados S/C Ltda. [Adv. Levy Mendonca Friedman Filho (OAB: RJ 41108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serra Service Acessoria de Recursos Humanos Terceirizados S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 22,12 e das custas de condenação no valor de R$ 10,00. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2006-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hibrain Rodrigues - (Espolio de) [Adv. Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia (OAB: RJ 65284 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitio Pedras Brancas [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sitio Pedras Brancas\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00936-2006-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Odilio Andre de Medeiros [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora e Industrial Autobus S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Odilio Andre de Medeiros\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 10 DIAS preclusivos, ante a inércia do perito quanto a produção de prova com pagamento a final. \r\n\r\nProcesso: 01815-2004-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DA CONCEICAO NOBREGA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DA CONCEICAO NOBREGA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01750-2005-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Lobo Nascimento [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Falconi Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Falconi Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que deferida vistas pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2007-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Pereira dos Santos [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02006-2002-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUISMAR ALVES DOS REIS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: CONCER-CIA DE CONCESS RODOV JUIZ DE FORA-RIO [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUISMAR ALVES DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás 233/2009. \r\n\r\nProcesso: 01889-2003-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR DE OLIVEIRA GRANJA [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: MICHEL MALLOUK [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MICHEL MALLOUK\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás 229/2009 e 230/2009. \r\n\r\nProcesso: 00269-2004-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNALDO FERNANDES SANTOS [Adv. Vladimir Rodrigues Rocha (OAB: RJ 109499 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO CELMA DE QUISSAMA LTDA [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO FERNANDES SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 231/2009. \r\n\r\nProcesso: 01166-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nagila Maria da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Spagnhol Cursos e Serviços S/C Ltda. [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nagila Maria da Silva, Réu Spagnhol Cursos e Serviços S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01861-2007-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Martins [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: World Service Empreendimentos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Martins, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2007-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Galdino [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: World Service Empreendimentos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Galdino, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2008-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Moura Batelho [Adv. Vanessa Rung de Paula Chaves (OAB: RJ 108567 - D)]\r\n\r\nRéu: DBF - Fomento Comercial Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBF - Fomento Comercial Ltda., Aut Juan Moura Batelho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2007-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Aparecida Francelino [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Sempre Viva Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Sempre Viva Ltda., Aut Renata Aparecida Francelino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01814-2004-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL CORREA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL CORREA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2008-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela da Silva Ferreira Kozlowski [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Alegria dos Baixinhos Arte e Recreação Ltda. [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alegria dos Baixinhos Arte e Recreação Ltda., Aut Marcela da Silva Ferreira Kozlowski\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Angélica [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleanhouse Assessoria Patrimonial Ltda. [Adv. Mario de Andrade Correa (OAB: RJ 129456 - D)], Réu: Sola Brasil S/A [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Angélica, Réu Cleanhouse Assessoria Patrimonial Ltda., Réu Sola Brasil S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente nos pedidos formulados na ação trabalhista e procedentes nos pedidos formulados na ação de consignação em pagamento. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01850-2007-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Conceicao da Silva Medeiros [Adv. Mario de Andrade Correa (OAB: RJ 129456 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Conceicao da Silva Medeiros, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00143-1997-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA DAS GRACAS PORTUGAL CONSTANTINO [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA DAS GRACAS PORTUGAL CONSTANTINO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2000-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO JOSE DA SILVA HEINEN [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUAS DO IMPERADOR, Aut RODRIGO JOSE DA SILVA HEINEN\r\n\r\nTer ciencia da garantia do juízo, de acordo com o art 884, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2000-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO VIEIRA DE ARAUJO [Adv. Jose Santa Roza Torres Barbosa (OAB: RJ 34863 - D)]\r\n\r\nRéu: PETRO SCREEN ARTES LTDA S/C e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nTer ciencia do ofício de fls 165/168. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2000-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DA SILVA CARNEIRO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut ELIANA DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nVIR COM CÁLCULOS PERTINENTES AO IR PORVENTURA INCIDENTES SOBRE O DEPÓSITOS DE FLS 551, NO PRAZO DE 5 DIAS, PRAZO SUCESSIVO. \r\n\r\nProcesso: 01840-2002-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO AMORIM [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: AVANTE PELA FE CARGAS E DESCARGAS LTDA [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO AMORIM\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios de fls 75 e de fls 76/80. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2002-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE SALLES SILVEIRA [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA ESPACO SAUDE [Adv. Vladimir Rodrigues Rocha (OAB: RJ 109499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE SALLES SILVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 59: vir com os meios efetivos para o prosseguimento da presente demanda, no prazo de 01(um) ano, com fulcro no art 1 da Resolução Administrativa 06/2006 deste E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2002-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTENCIR APARECIDO DE OLIVEIRA MENDES [Adv. Vania Maria da Silva (OAB: RJ 101710 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTENCIR APARECIDO DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00501-1992-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DA SILVA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB 85 [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLUB 85\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FLS 308: COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DE FLS 299/302, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2003-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA SILVEIRA DOS REIS SA BARBOSA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBELINDO COMERCIO E CONFECCOES LTDA [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azevedo (OAB: RJ 44767 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEBELINDO COMERCIO E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciariO apurado conforme planilha de fls 113/128, em 10 dias, com cópia da GFIP. .\r\n\r\nProcesso: 01878-2003-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO BASTARDIS POZZATO [Adv. Antonio Salvador Borges dos R Moniz de Aragao (OAB: RJ 104909 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA EXTRATIVA DE PEDRAS MORIN LTDA [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO BASTARDIS POZZATO\r\n\r\nVir com as peças necessárias à extração dos ofícios determinados em sentença, bem como com a liquidação, consoante parâmetros adotados por este juízo e indicados às fls 199/200. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2003-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA PENCINATO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA PENCINATO\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00238-1996-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA SCISTOWICZ PEREIRA [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA SCISTOWICZ PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia que deverá atender a promoção da contadoria de fls 226, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00941-1996-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA PEIXOTO DA COSTA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: MONKA S MALHAS E CONFECCOES LTDA [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA PEIXOTO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 567/573. .\r\n\r\nProcesso: 01066-1996-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSA MARQUES RAMOS [Adv. Giovana Marcela Domicioli Tamara (OAB: RJ 102364 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE PETROPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSA MARQUES RAMOS\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 01725-1995-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUEL DA ROCHA VALE [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: FARLEY CONFECCOES SERIGR.TEC.IND.COMERCIO LTDA [Adv. Oswaldo da Costa Frias Filho (OAB: RJ 26099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUEL DA ROCHA VALE\r\n\r\nRequerer o que for do interesse EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01743-1998-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DURIEZ LIMA [Adv. Joselita Macedo Pedreira Lameirao (OAB: RJ 86624 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCER COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCER COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de condenação no valor de R$ 26,36 e custas de execução no valor de R$ 70,60, que deverão ser recolhidas em guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 00325-1998-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS ECKHARDT VELLOSO [Adv. Renan Oliveira Reis (OAB: RJ 77964 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ESTUDOS CULTURARTE S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS ECKHARDT VELLOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 142 e documentos que o acompanharam, que se encontram acautelados, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00704-1998-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MOREIRA [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMIR JOSE GOMES PEREIRA [Adv. Waldir Marques Correa (OAB: RJ 32398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 116/117. .\r\n\r\nProcesso: 01553-1997-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA REGINA RIBEIRO MONTENEGRO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA [Adv. Flavio Roberto Alves de Macedo (OAB: RJ 74459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00075-2008-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luziene Feitosa do Nascimento [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Canha e Filhos Modas Ltda. [Adv. Andre Felipe Weinschutz Gheren (OAB: RJ 93699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. Canha e Filhos Modas Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00065-2007-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Rasmini Morais [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiammeta Restaurante e Bar S.A. [Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco (OAB: RJ 126061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiammeta Restaurante e Bar S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01864-2006-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Ferreira [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Cmn Engenharia Ltda. [Adv. Marcia L D Cabral de Menezes (OAB: RJ 34352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cmn Engenharia Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabrielle Rabello Portella [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nRéu: Tez Comercio de Foupas Ltda. [Adv. Marcelo Moraes Cruz (OAB: RJ 63429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tez Comercio de Foupas Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00593-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alirio Gomes dos Santos [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alirio Gomes dos Santos, Réu Ge Celma, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Yeshiva Colegial Machans\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2006-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Santos Augusto [Adv. Ricardo Freitas Pereira (OAB: RJ 50817 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Bramil Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cereais Bramil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 22,12. .\r\n\r\nProcesso: 01814-2006-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rocha de Oliveira [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Serra Beer de Bebidas [Adv. Elisabete Roels (OAB: RJ 95853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Serra Beer de Bebidas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00093-2006-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito da Silva Filho [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A, Réu World Service Empreendimentos S/C Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00011-2008-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla da Silva Sa [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartonagem Imperial Ltda. - (Massa Falida de) [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla da Silva Sa, Réu Cartonagem Imperial Ltda. - (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2007-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcel Canellas [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda. [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda., Aut Marcel Canellas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 762085"
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                            "762086": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01406-2008-302-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Maria dos Santos Bento\r\n\r\nRéu: Norlux Indústria e Comércio de Velas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Norlux Indústria e Comércio de Velas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2002-302-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ADRIANO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nRéu: BRACAL SERVICO DE ESTIVA E MANUTENCAO LTDA, ABC SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nPelo presente fica m BRACAL SERVICO DE ESTIVA E MANUTENCAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 03/07/09, às 16:00 horas, para anotação da CTPS do autor, importando a ausência em cumprimento substitutivo pela Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 01906-2002-302-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MAGDA DA SILVA CORREA BARROS\r\n\r\nRéu: FADOWIL S RESTAURANTE LTDA, LUCIA MARIA AMORIM COSTA E SILVA, MAURICIO JOSE MERILE BALMACEDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUCIA MARIA AMORIM COSTA E SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que nomeada depositária do bem imóvel penhorado ,consoante auto de penhora compaginado às fls. 121, independentemente de aposição de assinatura no auto, devendo ainda ficar ciente da obrigação de preservar o bem, sob pena das sanções legais. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2006-302-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Teixeira Alves Junior\r\n\r\nRéu: Jmp Engenharia e Construcao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Jmp Engenharia e Construcao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 16/06/2009 ÀS 10:30 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO. Fica ciente, assim, de nova data de audiencia, mantendo-se as\r\n\r\ndemais determinacoes anteriores\r\n\r\nProcesso: 01861-2007-302-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Martins\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A., World Service Empreendimentos S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m World Service Empreendimentos S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2007-302-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Galdino\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A., World Service Empreendimentos S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m World Service Empreendimentos S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762086"
                            ]
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                "São Gonçalo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01594-1999-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ DA SILVA BATISTA [Adv. Antonio da Cruz (OAB: RJ 5314 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA, Aut PAULO LUIZ DA SILVA BATISTA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 01628-1991-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE VIEIRA TELES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência do esclarecimento do perito.(Fls. 527-544) \r\n\r\nProcesso: 00809-2006-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Barbosa [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: Judson Villain de Lima [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Barbosa, Réu Judson Villain de Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho, de que foi homologado o acordo trazido aos autos, declarabdo extinta a obrigação. \r\n\r\nProcesso: 00931-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BORATO EVANGELISTA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: RECICLAGEM NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BORATO EVANGELISTA\r\n\r\nTomar ciência dos oficios recebidos do Detran/RJ e Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00762-2006-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdilene Milioli Pedrosa Gama [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdilene Milioli Pedrosa Gama\r\n\r\nTomar ciência do despacho , para se manifestar acerca da impugnação dos cálculos da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02180-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias Gomes de Moura [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Cla Goulart Ltda.ME [Adv. Antonio Jorge da Silva (OAB: RJ 106156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequias Gomes de Moura\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02144-1994-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FABIANO ALVES DE AZEVEDO [Adv. Edimario Mendes da Silva (OAB: RJ 105287 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOTUR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEOTUR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho, de que deverá a reclamada comprovar o recolhimento da contribuição previdênciária, em guia GPS, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02148-2002-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAIR LIMA MAIA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: ANOTATE BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAIR LIMA MAIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que o mandado de notificação foi devoldido com certidão negativa, prazo 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02109-2005-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio da Conceicao Toledo [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio da Conceicao Toledo\r\n\r\ntomar ciência do despacho, para fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02119-2003-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE DOS SANTOS BATISTA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO 1 COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho, para fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02196-2007-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Marcia Siqueira Moraes [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Marcia Siqueira Moraes\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02181-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Goncalves [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\ntomar ciência do deespacho, de que deverá a reclamada apresentar o pagamento de recolhimento previdênciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02196-1999-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO MADALENA N/P SOCIO SERGIO REIS [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADO MADALENA N/P SOCIO SERGIO REIS\r\n\r\nTomar ciência do despacho, de que deverá a reclamada efetuar o depósito da diferença apurada às Fls. 172, sob pena de bloqueio. \r\n\r\nProcesso: 02149-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Toni Ricardo da Mota Cunha [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho, de que deverá a reclamada comprovar o valor de retenção fiscal (IR), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02149-2008-261-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: D Art Itália Móveis e Decorações Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nCgto: Joana Cunha Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte D Art Itália Móveis e Decorações Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de Fls. 14. \r\n\r\nProcesso: 02168-2004-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANA DA SILVA DE SOUZA [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nRéu: LILIA ALVES DE ALMEIDA CORREA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que o autor deverá requerer o que for de interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02174-1998-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDA MONTEIRO DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA ABRAHAO [Adv. Karla Kristian Pereira (OAB: RJ 88894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que foi deferido a devolução de prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 02177-1996-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA ISABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA ISABEL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de Fls. 181, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02070-2004-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO BARAO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: MADEIRAME MADEIRAS LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO BARAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que o reclamante deverá foprnecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02017-2004-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CILENE DA SILVA CUNHA [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: MARANA VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA CILENE DA SILVA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência de que deverá fornecer o atual endereço da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02021-2007-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcitalhes Pereira dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mm Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mm Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de Fls. 24. \r\n\r\nProcesso: 02024-2004-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EDIVALDO ALVES MAXIMINIANO [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA ANHANGUERA SA EMP MINERACAO [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE EDIVALDO ALVES MAXIMINIANO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de Fls. 278. \r\n\r\nProcesso: 02039-2001-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ BARBOSA DE CARVALHO [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAYB INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que deverá o autor, fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02105-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Cassia Ferreira Goncalves Marins [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Continental de Servicos Multiplos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise de Cassia Ferreira Goncalves Marins\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que a solicitação de bloqueio não obteve sucwesso, devendo o mesmo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02064-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciene Maria de Souza [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciene Maria de Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução do alvará judicial. \r\n\r\nProcesso: 02124-2004-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO NASCIMENTO SANTOS VITAL [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO NASCIMENTO SANTOS VITAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de Fls. 99. \r\n\r\nProcesso: 02124-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Peres de Arruda [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA OEM DE NITEROI INFORMATICA LTDA ME [Adv. Ronald Belarmino (OAB: RJ 79886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Peres de Arruda\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02140-1989-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENETE SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: LOURDES MARA DA CUNHA LIMA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENETE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despcaho de que o autor deverá indicar meios para prossseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02077-2007-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia dos Santos [Adv. Maria Irene da Rocha Cruz (OAB: RJ 110563 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Rodrigues Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que o autor considera cunmprido o acordo de Fls. 15, valendo o silêncio como concordência. \r\n\r\nProcesso: 02077-1996-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ITUAN MARCHON RIBEIRO [Adv. Paulo Sergio Ferreira de Souza (OAB: RJ 443 - B)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS DE SAO GONCALO LTDA [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ITUAN MARCHON RIBEIRO\r\n\r\ntomar ciência da devolução da carta precatória, para manifestação em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02099-2004-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO ROBERTO MARTINS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: D L E M SORVETES E CIA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ROBERTO MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo o mesmo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02100-2004-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DE MELLO ROCHA TERRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: IGOR NETO SERVICOS LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA DE MELLO ROCHA TERRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que deverá o autor fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02007-1995-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMERO CESAR COUTINHO [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRéu: CUSTODIO RANGEL PIRES E CIA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CUSTODIO RANGEL PIRES E CIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que a reclamada deverá efetuar o depósito do valor apurado às Fls. 246, no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio eletrônico. \r\n\r\nProcesso: 02009-2006-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Rodrigues Alves [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality do Brasil Express e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Rodrigues Alves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que o mandado de notificação foi devolvido com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 02009-2001-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA EMILIA RIBEIRO [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: POLE POSITION BAR E RESTAURANTE LTDA e SANDOVAL BORGES DE AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA EMILIA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 91. \r\n\r\nProcesso: 02044-2006-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Armando da Costa Oliveira [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Aut Cosme Armando da Costa Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02045-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Mota de Souza [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Goncalense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Mota de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o mandado de notificação foi devolvido com certidão negativa, no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02046-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Alves de Sousa [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Itaipu Ltda. [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo Alves de Sousa, Réu Supermercado Real de Itaipu Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fls 105, devendo a\r\n\r\nexecutada efetuar o deposito do valor da condenacao, em 48 horas,\r\n\r\nou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso,\r\n\r\nAPLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 do C.P.C., sendo\r\n\r\ndesconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de\r\n\r\npreferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se\r\n\r\ncabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2005 da\r\n\r\nCorregedoria Geral do T.S.T., cabendo a executada, apos a\r\n\r\ncomprovacao do deposito do total homologado, apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor a ser retido e repassado a Receita Federal\r\n\r\nFICA A EXECUTADA CITADA, NA FORMA DO ARTIGO 215 DO C.P.C. .\r\n\r\nProcesso: 02001-2007-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Coutinho [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda, Aut Marco Antonio Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fls 84, devendo a\r\n\r\nexecutada efetuar o deposito do valor da condenacao, em 48 horas,\r\n\r\nou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso,\r\n\r\nAPLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 do C.P.C., sendo\r\n\r\ndesconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de\r\n\r\npreferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se\r\n\r\ncabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2005 da\r\n\r\nCorregedoria Geral do T.S.T., cabendo a executada, apos a\r\n\r\ncomprovacao do deposito do total homologado, apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor a ser retido e repassado a Receita Federal\r\n\r\nFICA A EXECUTADA CITADA, NA FORMA DO ARTIGO 215 DO C.P.C. .\r\n\r\nProcesso: 02002-1996-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SANTOS BATISTA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SANTOS BATISTA\r\n\r\ntomar ciência dos ofícios recebidos \r\n\r\nProcesso: 02429-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson da Costa Moraes [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nRéu: Ki Gelado Ind de Sorvete Ltda.EPP [Adv. Cesar Cheade Fernandes (OAB: RJ 57930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson da Costa Moraes\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02440-2003-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ TELES DE VASCONCELOS [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS DA SILVA COSTA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A, Aut SERGIO LUIZ TELES DE VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que as partes deverão apresentar o demonstrativo de retenção fiscal, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02446-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Firmino [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Trindade [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Firmino\r\n\r\nTomar ciência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo o mesmo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02371-2001-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JEFFERSON MIRANDA DA SILVA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: PANITRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PÃES LTDA ME [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que a carta precatória foi devolvida. \r\n\r\nProcesso: 02456-2005-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Azevedo Braz [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: City Express Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Azevedo Braz\r\n\r\nTopmar ciência do recebimento dos ofícios. \r\n\r\nProcesso: 02509-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Alves Cabral [Adv. Fabiano Teixeira da Silva (OAB: RJ 110491 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Esportivo Maua [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Esportivo Maua\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que deverá a reclamada efetuar o depósito do valor apurado às fls. 85, em 02 dias sob pena de bloqueio eletrônico. \r\n\r\nProcesso: 02515-2004-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIAS ALVES LIMA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: GPL CONFECCOES PLASTICAS LTDA [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIAS ALVES LIMA, Réu GPL CONFECCOES PLASTICAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fls139, devendo a\r\n\r\nexecutada efetuar o deposito do valor da condenacao, em 02 dias,\r\n\r\nou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso,\r\n\r\nAPLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo\r\n\r\ndesconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de\r\n\r\npreferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se\r\n\r\ncabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2005, da\r\n\r\nCorregedoria Geral do T.S.T., cabendo a executada, apos a\r\n\r\ncomprovacao do deposito do valor homologado, apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valro a ser retido e repassado a Receita Federal.\r\n\r\nFICA A EXCEUTADA CITADA, NA FORMA D ARTIFO 215 DO C.P.C. .\r\n\r\nProcesso: 02538-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldomiro Ricardo Goncalves [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldomiro Ricardo Goncalves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo o mesmo ,indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02425-2003-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTINHO LUCAS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: LA SANTE LABORATORIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTINHO LUCAS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória . \r\n\r\nProcesso: 02585-2002-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO DE SOUZA RIBEIRO, Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., Réu COOPELETRO COOP DOSELETRICITARIOS DO ERJ LTDA, Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fls 574, devendo a\r\n\r\nexecutada efetuar o deposito do valor da condenacao, em 02 dias,\r\n\r\nou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso,\r\n\r\nAPLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo\r\n\r\ndesconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de\r\n\r\npreferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se\r\n\r\ncabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2005, da\r\n\r\nCorregedoria Geral do T.S.T., cabendo a executada, apos a\r\n\r\ncomprovacao do deposito do valor homologado, apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valro a ser retido e repassado a Receita Federal.\r\n\r\nFICA A EXCEUTADA CITADA, NA FORMA D ARTIFO 215 DO C.P.C. .\r\n\r\nProcesso: 02590-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha de Jesus Sousa Aguiar [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Tatiana Silva Barros [Adv. Paulo Dercy Dias Ribeiro (OAB: RJ 3959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tatiana Silva Barros\r\n\r\ntomar ciência de deverá a reclamada manifestar acerca dos cálculos do reclamante, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02593-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI POVOAS DE OLIVEIRA [Adv. Julio Cesar Lemos (OAB: RJ 101021 - D)]\r\n\r\nRéu: PRECIOSA CALCADOS LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLAMBOYANT CALCADOS LTDA, Réu PRECIOSA CALCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que a reclamada deverá manifestar-se acerca dos cálculos do reclamante pelo prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02639-2005-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Barbosa Jorge [Adv. Katia de Souza (OAB: RJ 107438 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora\r\n\r\nTomar ciência de que deverá a reclamada apresentar o pagamento das cotas previdênciárias, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02576-1997-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO PAQUIELLA [Adv. Antonio Pinto (OAB: RJ 22549 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO JARDIM ALCANTARA LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO PAQUIELLA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 02583-1992-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SANTOS AMORIM [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: IVANILDO PEREIRA DE LIMA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo o mesmo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02208-2004-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: MORAES CONSTRUCOES SERVICOS E TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 02224-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM DE SOUZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCHIOLLI NITEROI IND E COM DE COSMETICOS LTD e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios recebidos. \r\n\r\nProcesso: 02259-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Lima Moreira [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora das Neves Ltda. [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia de Lima Moreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo o mesmo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02269-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio da Silva Porto [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio da Silva Porto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que deverá o autor apresentar as contra-razões ao recurso ordinário interposto pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02270-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA DE SOUZA MARTINS [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLAMAR DA MADAMA SUPER MERCADOS LTDA e MARCELO CEREJA MUSSI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo o mesmo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02284-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA RANGEL GONCALVES [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nRéu: COG SERVICOS MEDICOS SC LTDA [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COG SERVICOS MEDICOS SC LTDA, Aut FRANCISCA RANGEL GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 200. em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02296-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Galdino da Silva [Adv. Renato Torres Abi Ramia Chinelli (OAB: RJ 128282 - D)]\r\n\r\nRéu: Torres Eifel Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Galdino da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que deverá o autor esclarecer os nomes e endereçoes dos réus e a forma de citação pretendida. \r\n\r\nProcesso: 02299-2004-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SELMA GONCALVES DA SILVA [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEM WENDELL SAUDE E LAZER LTDA [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo o mesmo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02206-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Silva de Oliveira [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae, Réu Contesa Engenharia Ltda., Aut Leonardo Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fls. 198, devendo a\r\n\r\nexecutada efetuar o deposito do valor da condenacao, em 02 dias,\r\n\r\nou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso,\r\n\r\nAPLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo\r\n\r\ndesconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de\r\n\r\npreferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se\r\n\r\ncabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2005, da\r\n\r\nCorregedoria Geral do T.S.T., cabendo a executada, apos a\r\n\r\ncomprovacao do deposito do valor homologado, apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valro a ser retido e repassado a Receita Federal.\r\n\r\nFICA A EXCEUTADA CITADA, NA FORMA D ARTIFO 215 DO C.P.C. .\r\n\r\nProcesso: 02415-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Strada Motos Express [Adv. Luiz Guimaraes (OAB: RJ 119005 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luis dos Santos, Réu Strada Motos Express, Réu Zarab's Point Super Lanches Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão parcialmente procedentes. \r\n\r\nProcesso: 02321-2000-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FAGUNDES DE MATOS [Adv. Celso Alves Novaes (OAB: RJ 45919 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FAGUNDES DE MATOS\r\n\r\nTomar ciência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo o mesmo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02339-2004-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA REGINA DA CONCEICAO NEVES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO SANTA MARIA DA FEIRA LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO SANTA MARIA DA FEIRA LTDA, Aut NADIA REGINA DA CONCEICAO NEVES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fls 121, devendo a\r\n\r\nexecutada efetuar o deposito do valor da condenacao, em 02 dias,\r\n\r\nou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso,\r\n\r\nAPLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 do C.P.C., sendo\r\n\r\ndesconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de\r\n\r\npreferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se\r\n\r\ncabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2005 da\r\n\r\nCorregedoria Geral do T.S.T., cabendo a executada, apos a\r\n\r\ncomprovacao do deposito do total homologado, apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor a ser retido e repassado a Receita Federal\r\n\r\nFICA A EXECUTADA CITADA, NA FORMA DO ARTIGO 215 DO C.P.C. .\r\n\r\nProcesso: 02334-1998-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS VANDERLEI ALVES RUBENS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO STOP ALCANTARA LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS VANDERLEI ALVES RUBENS\r\n\r\nTomar ciência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo o mesmo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02362-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marinho Rezende [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marinho Rezende\r\n\r\nTomar ciência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo o mesmo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02639-2005-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Barbosa Jorge [Adv. Katia de Souza (OAB: RJ 107438 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora\r\n\r\ntomar ciência do despacho de que a reaclamada deverá comprovar nos autos as custas judiciais bem como o recolhimento previdênciário. \r\n\r\nProcesso: 02686-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Madeira do Nascimento [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Madeira do Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fls.293, devendo a\r\n\r\nexecutada efetuar o deposito do valor da condenacao, em 02 dias,\r\n\r\nou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso,\r\n\r\nAPLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo\r\n\r\ndesconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de\r\n\r\npreferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se\r\n\r\ncabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2005, da\r\n\r\nCorregedoria Geral do T.S.T., cabendo a executada, apos a\r\n\r\ncomprovacao do deposito do valor homologado, apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valro a ser retido e repassado a Receita Federal.\r\n\r\nFICA A EXCEUTADA CITADA, NA FORMA D ARTIFO 215 DO C.P.C. .\r\n\r\nId: 758875"
                            ],
                            "758876": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03030-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRLEY DIAS DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRLEY DIAS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que deverá o reclamante comprovar a 1ª parcela dos honorários periciais, no prazo de 20 dias e as demais, mensamente, ressalvando-se o início da perícia após a integralização dos depósitos. \r\n\r\nProcesso: 03041-1997-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELMO PAULO DA COSTA [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: CAROLANDIA MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAROLANDIA MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\ntomar ciência de que a reclamada deverá vir com o depósito no valor de R$ 1.832,88 (valor apurado às fls. 139/140), e as demais parcelas a cada 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03055-2004-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BORGES DE CASTRO [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA MONTEREY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BORGES DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa do sistema FUCERJA no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03066-2006-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia de Souza Dias [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia de Souza Dias\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 832 \r\n\r\nProcesso: 03069-1998-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE DA SILVA GURGEL [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUINEIA DINIZA MALVAO DE ARAUJO [Adv. Eronides Lago Costa (OAB: RJ 52339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JORGE DA SILVA GURGEL\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 03072-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONISE EMANOEL ARAUJO [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: COMALBE DISTRIBUIDORA LTDA A/C ROGERIO SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONISE EMANOEL ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 54 \r\n\r\nProcesso: 03088-2006-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Vieira de Souza [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Maciel Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Vieira de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o autor deverá indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03093-2006-261-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Organizacoes Rede Eletrica Itauna Ltda. [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nEgdo: WAGNER CORREA CALMON DA SILVA [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Organizacoes Rede Eletrica Itauna Ltda.\r\n\r\ntomar ciência do despacho de Fls. 96 \r\n\r\nProcesso: 02710-2005-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ribeiro Nunes [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Antonio Ribeiro Nunes, Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fls 174, devendo a\r\n\r\nexecutada efetuar o deposito do valor da condenacao, em 02 dias,\r\n\r\nou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso,\r\n\r\nAPLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 do C.P.C., sendo\r\n\r\ndesconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de\r\n\r\npreferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se\r\n\r\ncabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2005 da\r\n\r\nCorregedoria Geral do T.S.T., cabendo a executada, apos a\r\n\r\ncomprovacao do deposito do total homologado, apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor a ser retido e repassado a Receita Federal\r\n\r\nFICA A EXECUTADA CITADA, NA FORMA DO ARTIGO 215 DO C.P.C. .\r\n\r\nProcesso: 02827-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Porto Canto [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Dia Feliz Festas Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Porto Canto, Réu Dia Feliz Festas Comercio e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fls. 95, devendo a\r\n\r\nexecutada efetuar o deposito do valor da condenacao, em 02 dias,\r\n\r\nou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso,\r\n\r\nAPLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo\r\n\r\ndesconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de\r\n\r\npreferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se\r\n\r\ncabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2005, da\r\n\r\nCorregedoria Geral do T.S.T., cabendo a executada, apos a\r\n\r\ncomprovacao do deposito do valor homologado, apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valro a ser retido e repassado a Receita Federal.\r\n\r\nFICA A EXCEUTADA CITADA, NA FORMA D ARTIFO 215 DO C.P.C. .\r\n\r\nQuebra Processo: 02850-2004-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEIA MARAI NICOLAU [Adv. Sandro Egidio Maciel de Andrade (OAB: RJ 123537 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut VANDERLEIA MARAI NICOLAU\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fls. 329, devendo a\r\n\r\nexecutada efetuar o deposito do valor da condenacao, em 02 dias,\r\n\r\nou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso,\r\n\r\nAPLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo\r\n\r\ndesconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de\r\n\r\npreferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se\r\n\r\ncabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2005, da\r\n\r\nCorregedoria Geral do T.S.T., cabendo a executada, apos a\r\n\r\ncomprovacao do deposito do valor homologado, apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valro a ser retido e repassado a Receita Federal.\r\n\r\nFICA A EXCEUTADA CITADA, NA FORMA D ARTIFO 215 DO C.P.C. .\r\n\r\nId: 758876"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "754453": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00113-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Pinheiro do Nascimento [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho (OAB: RJ 109824 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Estrela Oriental Ltda. [Adv. Adelcir C Machado (OAB: RJ 5956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato Pinheiro do Nascimento, Réu Posto de Gasolina Estrela Oriental Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União Federal, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00281-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Fernandes Cadilho da Silva [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Fernandes Cadilho da Silva\r\n\r\nRequeira o autor o que for do seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00081-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Marques Maciel [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Alves [Adv. Claudia Marcia Felix de Oliveira (OAB: RJ 85835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Maria Alves, Aut Maria da Conceicao Marques Maciel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2001-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON BRAULIO DE OLIVEIRA [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: FS TELECOMUNICACOES S/C LTDA ME [Adv. Alba Maria Dantas Alves (OAB: RJ 120784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FS TELECOMUNICACOES S/C LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram rejeitados \r\n\r\nProcesso: 00445-2004-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR PESSANHA MACIEL [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)]\r\n\r\nRéu: SAN FRANCISCO DE SG IND E COM DE PANIF LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMAR PESSANHA MACIEL\r\n\r\nVenha o autor com o atual endereço da ré, em 30 dias, vez que informa no 2º § da petição de fls. 134, a mudança da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00458-2008-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson Teixeira Teles [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: Micafe Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Teixeira Teles\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Alvares [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Al-Wi Ltda. [Adv. Dalton Oliveira dos Santos (OAB: RJ 75624 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Alvares\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00517-2002-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA OURO BRANCO LTDA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREQUEIRA O AUTOR O QUE FOR DO SEU INTERESSE EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00559-2007-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Almeida de Melo [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa Proficionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Almeida de Melo\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00595-2007-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane de Souza da Silva [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolux Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane de Souza da Silva\r\n\r\nForneça a patrona da autora seu novo endereço, bem como o de sua constituinte. \r\n\r\nProcesso: 00834-2007-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseli Mateus da Silva [Adv. Silvio Antunes Junior (OAB: RJ 138242 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.(MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Mateus da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00925-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ailton Apolinario do Nascimento [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Seo Construcao Civil e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ailton Apolinario do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 98/102, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-2007-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Lessa de Resende [Adv. Daniele Garcia Sudre (OAB: RJ 141233 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Maria dos Santos [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Lessa de Resende\r\n\r\nVenha a autora, com o número do CPF da ré. \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Chagas [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01185-2004-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO RODRIGUES PATRICIO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01277-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nComprove a ré, em 05 dias, os recolhimentos previdenciários e fiscais. \r\n\r\nProcesso: 01313-2007-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Melo de Souza [Adv. Marcelo de Souza Araujo (OAB: RJ 14038 - D)]\r\n\r\nRéu: Wellington Monteiro da Silva [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Melo de Souza\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Pinheiro [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco de Sao Goncalo Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Pinheiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01432-2005-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Moura Rocha [Adv. Marco Antonio de Paula Loureiro (OAB: RJ 113594 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01682-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Machado [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Anote Arte e Cia - Cls Alvarenga Tintas e Artesanatos [Adv. Clemerson Maciel Neto (OAB: RJ 32123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anote Arte e Cia - Cls Alvarenga Tintas e Artesanatos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01488-2004-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAN BRANDAO MARINS [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01506-1998-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMA DE SOUZA LANNES [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUL ATLANTICO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMA DE SOUZA LANNES\r\n\r\nComparecer na Secretaria desta Vara do Trabalho a fim de retirar a Certidão acostada na contracapa.\r\n\r\nProcesso: 01747-2002-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE LIMA RIBEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Mastec do Brasil S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, nos autos da CPE 00965-2008-024-01-00-2 .\r\n\r\nProcesso: 02054-2007-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Caetano da Silva Mendes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeta do Pao n/p Adriana Abreu Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Caetano da Silva Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls. 22. \r\n\r\nProcesso: 02112-1997-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BOLCKAN DE ABREU [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02143-1999-262-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA PADARIA BRASILANDIA LTDA ME [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 88/89, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02239-2006-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junior Melegari de Castro [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nComprove a ré, em 05 dias, os recolhimentos previdenciários e fiscais. \r\n\r\nProcesso: 02149-2002-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIRO DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLLO INTEGRADO ERNANI DO AMARAL PEIXOTO [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 65823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO POLLO INTEGRADO ERNANI DO AMARAL PEIXOTO\r\n\r\nComprove a ré, em 05 dias, o recolhimento referente as custas processuais \r\n\r\nProcesso: 02665-2002-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACI PEREIRA DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGERIO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 33/34, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02706-2001-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCILEA ROCHA BARRETO [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: VEDAPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LT [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEDAPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LT\r\n\r\nVenha a ré, em 05 dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 03264-2006-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Conceicao Vieira Lima [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 03314-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Vieira Alves [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Vieira Alves, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos e ainda ao autor para em 15 dias promover a liquidacao do julgado devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02543-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Ribeiro [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Marcos da Silva Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, intercalados por 05 .\r\n\r\nProcesso: 02301-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza do Nascimento [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiente a 2ª ré, da devolução do prazo, conforme despacho à fls. 267.Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01857-2005-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Paiva [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Paiva\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00042-2004-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE SOUZA ROSA [Adv. Mariangela Guerra Campanelli (OAB: RJ 101724 - D)]\r\n\r\nRéu: Glavini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DE SOUZA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 51 \r\n\r\nId: 754453"
                            ]
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                },
                "São João de Meriti": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00202-2005-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Euzebio de Oliveira da Silva [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemini Rio Servicos Eletricos e Telefonicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euzebio de Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologaçao da adjudicação dos bens de fls. 47. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02102-2007-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andeci Gomes Grama [Adv. Mauricio de Oliveira Alexandre (OAB: RJ 118652 - D)]\r\n\r\nRéu: J.L. Castro Transportes Ltda [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.L. Castro Transportes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\npenhorea on line. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eziel Alves Pessoa\r\n\r\nRéu: HGP Extrada Hiper Shopping Ltda [Adv. Eltao Carvalho (OAB: RJ 28473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HGP Extrada Hiper Shopping Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2007-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Messias Jose da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Terezinha, Réu: Jair Placido [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jair Placido\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Priscila Conceicao de Oliveira [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: A.J.M.Franquia Ltda (Taco) [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.J.M.Franquia Ltda (Taco)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2006-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Joaquim Crespo de Moraes [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Power Servicos de Carga e Descarga [Adv. Elaine Alves da Silva (OAB: RJ 128208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Power Servicos de Carga e Descarga\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias. Sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Henrique [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva Henrique, Réu Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.121, ...perito estipulando honorarios periciais, em R$ 2.000,00, sendo que o autor devera comprovar o pagamento ou a parcela em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2009-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane dos Santos Ferreira [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 - D)]\r\n\r\nRéu: Mensageiro Bom Apetite Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane dos Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.10v. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: Carlos Alberto Valpassos Bastos [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Transportes Coletivos Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Transportes Coletivos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01585-1998-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA GOMES DA SILVA GMACH [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: P FRANCISCANA IMACULADORA CONCEICAO DO BRASIL [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P FRANCISCANA IMACULADORA CONCEICAO DO BRASIL, Aut REGINA LUCIA GOMES DA SILVA GMACH\r\n\r\nTer vistas do oficio de fls. 336. no prazo comum de 05 dias, .\r\n\r\nProcesso: 02125-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubenilda Souza Lima [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula Rodrigues Coutinho [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubenilda Souza Lima\r\n\r\napresentar nos autos o correto CPF da Ré. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2008-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Gomes do Nascimento - Espólio de - representado por Bernadete Ferreira da Costa [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Francisco Xavier da Conceição [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Competição Móveis Ltda [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Competição Móveis Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. no valor de R$ 20,00 em guia darf, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Moitinho dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Galapagos Centro Automotivo Ltda [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galapagos Centro Automotivo Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 10 dias, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01843-2008-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Manhães Vieira [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Leonardele Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Manhães Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2008-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dione Carlos Alves de Sousa [Adv. Elizana Cristina Nery Nunes de Queiroz (OAB: RJ 147981 - D)]\r\n\r\nRéu: GSA Empreendimentos Imobiliários e Manutenção Predial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dione Carlos Alves de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2008-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Marques Carolino [Adv. Bianca da Silva Marcal (OAB: RJ 109348 - D)]\r\n\r\nRéu: Embracon Empresa Brasileira de Confecções e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Marques Carolino\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias,. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mousart Fereira Ramos [Adv. Joao Carlos Pereira Diniz (OAB: RJ 111558 - D)]\r\n\r\nRéu: Phaty Transportes Ltda-ME [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mousart Fereira Ramos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Santos de Azevedo [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Ancora Serviços Empresariais Ltda [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Santos de Azevedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01922-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose da Silva [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)], Aut: UNIAO FEDERAL - INSS\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Eden Ltda [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Eden Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. \" Convolo o valkor Bloqueado abaixo \" (Fls. 40). \r\n\r\nProcesso: 00296-1995-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA GOMES FORTUNATO [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Grande Estrela Dalva Ltda-suc/MINI ESCOLA JARDIM TIA DALVA [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA GOMES FORTUNATO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls da JUCERJA, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2009-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanci Souza da Silva [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santa Terezinha Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02025-2001-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Gomes [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA AJOFER LTDA [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2009-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace de Almeida de Souza [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santa Terezinha Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Pinto da Costa [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formação de Condutores Janaina Ltda [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Formação de Condutores Janaina Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciaria em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2006-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvete Ambrosio Saraiva [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Popular Simples Ltda [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvete Ambrosio Saraiva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cosme Alves [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrus Transportes Urgentes Ltda [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patrus Transportes Urgentes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01872-2007-322-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sereu Rios Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo Jose Sabino Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sereu Rios Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sobre pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica dos Santos Soares [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)], Aut: União Federal - INSS \r\n\r\nRéu: Airam Comercio de Bebidas e Transportes Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Airam Comercio de Bebidas e Transportes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01250-1996-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMUALDO ERNANI BUY [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMUALDO ERNANI BUY\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. ;;\r\n\r\nProcesso: 02172-2005-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tupinamba Mendes de Farias Junior [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei (OAB: RJ 118536 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Veterinaria Doutor Dog [Adv. Ruy Goes dos Santos (OAB: RJ 46069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Veterinaria Doutor Dog\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01759-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janderson Carlos dos santos [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janderson Carlos dos santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 01901-2007-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Maia da Silva [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Franmac do Vilar Autopecas [Adv. Roberto da Silva Toledo (OAB: RJ 63589 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Franmac do Vilar Autopecas, Réu Jornal da Baixada Ltda N/P Socio Penha C.Soares e Francisco L. Maciel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01652-2003-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE ARAUJO FERNANDES [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: T C DE RESENDE TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE ARAUJO FERNANDES\r\n\r\nTer ciencia de despachode fls 110 .....Bacen Jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 01668-2005-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz de jesus [Adv. Michele Nader Estephan (OAB: RJ 123260 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupesv [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de jesus\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 95 .....bacen Jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 01658-2007-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Silva dos Santos [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Milauto Recuperadora de Veiculos Ltda [Adv. Dervor Ribeiro Das Neves Junior (OAB: RJ 103019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Silva dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 56 ....bacen Jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 01274-1995-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO CANTO DO SOSSEGO LTDA [Adv. Roberto da Silva Toledo (OAB: RJ 63589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 223 ....Bacen Jud Infrutifero...........\r\n\r\nId: 759015"
                            ],
                            "759467": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02676-2004-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Lima [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Lima\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, e requerer o que entender de direito, em 30 dias, sob pena do retorno dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02272-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heron Cesar da Silva [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Beira Mar Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heron Cesar da Silva, Réu Transportes Mageli Ltda, Réu Viacao Beira Mar Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 21/05/09. .\r\n\r\nProcesso: 02224-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Angelica Pontes Magano [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Serra de Meriti Ltda [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Serra de Meriti Ltda\r\n\r\nComparecer o patrono do Ré `a Secretaria da Vara do Trabalho para assinar petição de fls 262/270, em 5 dias, mediante certidão nos autos, sob as penas da lei, ,\r\n\r\nProcesso: 00823-2002-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FERNANDES SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Carlos Menezes Bezerra (OAB: RJ 67899 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO FERNANDES SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 266 ....nada a deferir.....\r\n\r\nProcesso: 01314-2008-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Elias Gomes da Cunha [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Gente Assessoria em Recursos humanos Ltda, Réu: Arplam Plasticos Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Elias Gomes da Cunha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01740-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Prado Silva [Adv. Ana Lucia Cabral Fernandes (OAB: RJ 111936 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 10 dias, no valor de R$ 200,00, sob pena de execução. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00603-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar moreira Moura [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar moreira Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls 103 e fls 94 .\r\n\r\nProcesso: 01655-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cristina Monteiro dos Santos [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Souto Sampaio ME [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Cristina Monteiro dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2005-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Maria da Silva [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: E. C. da Silva Salao de Cabelereiro Ltda [Adv. Rosane Mendonca Wanderley (OAB: RJ 57811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Maria da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01283-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mayara da Silva [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 - D)]\r\n\r\nRéu: Embracon Empresa de Confecções [Adv. Evandro Clementino da Silva (OAB: RJ 54358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mayara da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01935-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MENEZES DOS SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO SOUZA CUNHA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: MATERIAIS DE CONST. ALFERJA PISOS REVESTIMENTO [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.121. 05 ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01650-2008-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Cristina Pontes Lacerda Beserra [Adv. Walmir Ribeiro (OAB: RJ 64644 - D)]\r\n\r\nRéu: Tubarão Branco Artigos Esportivos Ltda. [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tubarão Branco Artigos Esportivos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 226,00, em 10 dias, ,\r\n\r\nProcesso: 01646-2004-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA NUNES DA SILVA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA MARIA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRA NUNES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2005-322-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Camelo Goes [Adv. Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Camelo Goes\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 58 ....indefiro...........\r\n\r\nProcesso: 01586-1996-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA OLIVEIRA SILVA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: A GRACIOSA NOVIDADES LTDA [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves (OAB: RJ 78418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.204, ( docs acautelados) requerendo o que for de interess para o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2008-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Odilia Vitalino da Silva [Adv. Irany Sperandio de Medeiros (OAB: RJ 81634 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulcemar Portilho de Lima [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilia Vitalino da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 01420-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Menezes do Nascimento [Adv. Marcos Gladstone Canuto da Silva (OAB: RJ 103557 - D)]\r\n\r\nRéu: Dover Indústria e Comércio S/A [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Menezes do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 01560-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIBAL FERREIRA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VICTORIA LTDA [Adv. Cristiane Moura de Siqueira (OAB: RJ 101329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIBAL FERREIRA\r\n\r\nDiga o autor se restou integralmente cumprido o termo do acordo de fls , em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2002-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MENEZES SUHETT [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)], Réu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO MENEZES SUHETT, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MARTINS PIMENTA [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON MARTINS PIMENTA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2009-322-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Produtos Alimentícios Cadore S.A. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiane Carvalho Pimenta\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Produtos Alimentícios Cadore S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito do valor que entende devido ao consignatario, em 10 dias, sob pena de extinção; ,\r\n\r\nProcesso: 00668-2009-322-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Produtos Alimentícios Cadore S.A. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciano Almeida Batalha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Produtos Alimentícios Cadore S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito do valor que entende devido ao consignatario, em 10 dias, sob pena de extinção; ;\r\n\r\nProcesso: 01241-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Barros da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Flores [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Barros da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2004-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2009-322-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Alfa e Omega Mercado Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nCgto: Luis Carlos Cerqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Alfa e Omega Mercado Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito, em 10 dias na forma do art. 893, I do CPC, sob pena de indeferimento. Fls. 10. .\r\n\r\nProcesso: 01847-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcilene da Silva Nascimento [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Sales de Almeida, Réu: Girleine Sales de Melo, Réu: Casa de Telecomunicacoes Ltda ME [Adv. Fabiana Ferreira Dominguez (OAB: RJ 102050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcilene da Silva Nascimento\r\n\r\nEsclarecer a autora o que requer, conforme despacho de fls.158.v 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2004-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE MAURICIO DA SILVA MORAIS [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, Nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2003-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON LUIZ TAVARES GUIMARAES [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 298, devendo desentranhar a mesma, vista que, é estranha aos autos. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2009-322-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto Serra de Meriti Ltda. [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nCgto: Carla Mirian de Almeida Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto Serra de Meriti Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito, em 10 dias, na forma do art.893, I do CPC, sob pena de Indeferimento. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barbosa dos Santos [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: T.N.B Transportes Ltda [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu T.N.B Transportes Ltda\r\n\r\nDar cumprimento ao iten 04 do termo de conciliação (contrib.previdenciaria). em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Moreira da Silva [Adv. Adhemar Guimaraes (OAB: RJ 4624 - D)]\r\n\r\nRéu: Pathy Transportes Ltda [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)], Réu: Sendas Distribuidora [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pathy Transportes Ltda, Réu Sendas Distribuidora\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 759467"
                            ]
                        }
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "762921": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 281/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23362/09;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDesignar MARIA OTILINA DOS SANTOS BENTO, Analista Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para responder, em caráter excepcional e sem prejuízo de suas funções junto à 59ª Zona Eleitoral/ São Pedro da Aldeia, pelo expediente cartorário da 96ª Zona Eleitoral / Cabo Frio, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nATO Nº 282/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23362/2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDispensar VALCINEI BASÍLIO DOS SANTOS, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, da Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-01, da 96ª Zona Eleitoral / Cabo Frio, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 762921"
                        ],
                        "762922": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 283 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito ANA PAULA CABO CHINI, para assumir a titularidade, a partir do dia 1º de maio de 2009, da 68ª Zona Eleitoral/São Gonçalo.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 762922"
                        ],
                        "762923": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 284 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, no período de 1º a 30 de maio de 2009, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 - GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA para assumir a 4ª Zona Eleitoral/Botafogo, durante o período de férias do Juiz Oswaldo Henrique Freixinho.\r\n\r\n2 - FERNANDO ROCHA LOVISI, para assumir a 19ª Zona Eleitoral/Maracanã, durante o período de férias do Juiz Carlos Fernando Potyguara Pereira.\r\n\r\n3 - THEREZA CRISTINA DE SÁ NARA, para assumir a 124ª Zona Eleitoral/Bangu, durante o período de férias da Juíza Ellen Garcia Mesquita, sem prejuízo de suas funções na 178ª Zona Eleitoral/Realengo.\r\n\r\n4 - ANA LÚCIA VIEIRA DO CARMO, para assumir a 165ª Zona Eleitoral/Copacabana, durante o período de férias do Juiz Ricardo Coronha Pinheiro.\r\n\r\n5 - CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI, para assumir a 175ª Zona Eleitoral/Irajá, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Débora Maria Barbosa Sarmento.\r\n\r\n6 - LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES, para assumir a 189ª Zona Eleitoral/Brás de Pina, durante o período de férias da Juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes, sem prejuízo de suas funções na 11ª Zona Eleitoral/Olaria.\r\n\r\n7 - CLÁUDIA FERNANDES BARTHOLO SUASSUNA, para assumir a 208ª Zona Eleitoral/Pilares, durante o período de férias da Juíza Fernanda Fernandes Coelho.\r\n\r\n8 - AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA para assumir a 220ª Zona Eleitoral/Barros Filho, durante o período de férias do Juiz José Roberto Lagranha Távora.\r\n\r\n9- ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA para assumir a 237ª Zona Eleitoral/Jabour, durante o período de férias do Juiz Adillar dos Santos Teixeira Filho, sem prejuízo de suas funções na 238ª Zona Eleitoral/Senador Camará.\r\n\r\n10 - MÁRCIA ANDRÉA RODRIGUES LEMA, para assumir a 245ª Zona Eleitoral/Campo Grande, durante o período de férias da Juíza Cristiana de Faria Cordeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 762923"
                        ],
                        "762924": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº285 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, no período de 1º a 30 de maio de 2009, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 -OTÁVIO MAURO NOBRE para assumir a 35ª Zona Eleitoral/São Fidélis, durante o período de férias da Juíza Juliana Andrade Barichello.\r\n\r\n2 -MÁRCIO OLMO CARDOSO para assumir a 38ª Zona Eleitoral/Teresópolis, durante o período de férias da Juíza Renata Guarino Martins.\r\n\r\n3 -JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE para assumir a 39ª Zona Eleitoral/Trajano de Moraes, durante o período de férias da Juíza Maria Clacir Schuman, sem prejuízo de suas funções junto a 64ª ZE/Sumidouro. \r\n\r\n4 -MARA GRUMBACH MENDONÇA para assumir a 40ª Zona Eleitoral/Três Rios, durante o período de férias da Juíza Ana Carolina Gantois Cardoso.\r\n\r\n5 - CLARICE DA MATTA E FORTES para assumir a 51ª Zona Eleitoral/Conceição de Macabu, durante o período de férias do Juiz Livingstone dos Santos Silva Filho.\r\n\r\n6 -DENISE SALUME AMARAL DO NASCIMENTO para assumir a 56ª Zona Eleitoral/Mendes, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Anna Cristina da Silveira Fernandes.\r\n\r\n7 -RICARDO DE MATTOS PEREIRA para assumir a 59ª Zona Eleitoral/São Pedro da Aldeia, durante o período de férias da Juíza Érika Bastos de Oliveira.\r\n\r\n8 -SÉRGIO ROBERTO EMÍLIO LOUZADA para assumir a 62ª Zona Eleitoral/Saquarema, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Rafael de Oliveira Mônaco.\r\n\r\n9 - RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES para assumir a 72ª Zona Eleitoral/Niterói, durante o período de férias da Juíza Regina Lucia Passos.\r\n\r\n10 -VALMAR GAMA DE AMORIM para assumir a 78ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, durante o período de férias da Juíza Cristina Fonseca Rohr.\r\n\r\n11 - CARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTÁZIO CORREA para assumir a 80ª Zona Eleitoral/Nilópolis, durante o período de férias da Juíza Ana Carolina Villaboim da Costa Leite. \r\n\r\n12 - CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ para assumir a 92ª Zona Eleitoral/Araruama, durante o período de férias da Juíza Andréia Florêncio Berto. \r\n\r\n13 -MAURÍCIO DOS SANTOS GARCIA para assumir, a partir de 10 de maio, a 97ª Zona Eleitoral/Cambuci, em virtude de vacância.\r\n\r\n14 -LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA para assumir a 107ª Zona Eleitoral/Itaperuna, durante o período de férias da Juíza Sheila Draxler Pereira de Souza.\r\n\r\n15 - LETÍCIA DE OLIVEIRA PEÇANHA para assumir a 114ª Zona Eleitoral/Niterói, durante o período de férias da Juíza Mirella Correia de Miranda Alcântara Pereira. \r\n\r\n16 - CESAR FELIPE CURY para assumir a 115ª Zona Eleitoral/Niterói, durante o período de férias da Juíza Margaret de Olivaes Valle dos Santos. \r\n\r\n17 -MARISA BALBI ROSEMBAK para assumir a 131ª Zona Eleitoral/Volta Redonda, durante o período de férias do Juiz Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro.\r\n\r\n18 -JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA para assumir a 138ª Zona Eleitoral/Queimados, durante o período de férias da Juíza Maria Aparecida Silveira de Abreu.\r\n\r\n19 -LEANDRO LOYOLA DE ABREU para assumir, a partir de 09 de maio, a 141ª Zona Eleitoral/Italva, durante o período de férias da Juíza Sâmara Freitas Cesário.\r\n\r\n20 -SILVANA DA SILVA ANTUNES para assumir a 146ª Zona Eleitoral/Arraial do Cabo, durante o período de férias do Juiz Aylton Cardoso Vasconcellos.\r\n\r\n21 - RENATA TRAVASSOS MEDINA DE MACEDO para assumir a 152ª Zona Eleitoral/Belford Roxo, durante o período de férias da Juíza Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque.\r\n\r\n22 -ALFREDO JOSÉ MARINHO NETO para assumir a 155ª Zona Eleitoral/Belford Roxo, durante o período de férias do Juiz Alexandre Pimentel Cruz.\r\n\r\n23 -CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA para assumir a 156ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu, durante o período de férias do Juiz José Acir Lessa Giordani.\r\n\r\n24 -THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA para assumir a 183ª Zona Eleitoral/Porto Real/Quatis, durante o período de férias da Juíza Priscila Dickie.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 762924"
                        ],
                        "762925": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 286 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem as seguintes atribuições, nas datas respectivas no mês de maio de 2009, nas zonas eleitorais discriminadas, em virtude de afastamento dos juízes titulares e juízes designados pela Resolução nº 27/2008 do O.E. do TJ/RJ.\r\n\r\n1 - GERARDO CARNEVALE NEY DA SILVA, para permanecer, nos dias 1º e 2, na 7ª Zona Eleitoral/Tijuca.\r\n\r\n2 - ANA PAULA DELDUQUE MIGUEIS LAVIOLA DE FREITAS, para permanecer, no dia 1º, na 9ª Zona Eleitoral/Barra da Tijuca.\r\n\r\n3 - SANDRO LÚCIO BARBOSA PITASSI, para assumir, no dia 1º, a 10ª Zona Eleitoral/Piedade, sem prejuízo de suas funções na 14ª Zona Eleitoral/Todos os Santos.\r\n\r\n4 - IONE PERNES, para permanecer, no dia 1º, na 18ª Zona Eleitoral/Copacabana.\r\n\r\n5- NÁDIA MARIA DE SOUZA, para permanecer, nos dias 1º e 2, na 120ª Zona Eleitoral/Campo Grande, sem prejuízo de suas funções na 122ª Zona Eleitoral/Campo Grande.\r\n\r\n6- MARCELA ASSAD CARAM, para assumir, nos dias 1º e 2, na 190ª Zona Eleitoral/Vicente de Carvalho, sem prejuízo de suas funções na 22ª Zona Eleitoral/Irajá.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 762925"
                        ],
                        "762926": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 287 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, a partir de 1º de maio de 2009, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 -MARCELO CHAVES ESPÍNDOLA para permanecer na 63ª Zona Eleitoral/Silva Jardim, em virtude de afastamento do Juiz Titular Fábio Ribeiro Porto.\r\n\r\n2 -RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA para assumir, a partir de 30 de abril, a 73ª Zona Eleitoral/Laje do Muriaé, em virtude de vacância.\r\n\r\n3 - AÍLTON AUGUSTO DOS SANTOS para permanecer na 77ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, em virtude de vacância.\r\n\r\n4 - SÉRGIO SAETA DE MORAES para assumir, a partir de 3 de maio, a 79ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, em virtude de vacância. \r\n\r\n5 -SIMONE DALILA NACIF LOPES para assumir, a partir de 30 de abril, a 106ª Zona Eleitoral/Itaocara, em virtude de vacância, sem prejuízo de suas funções junto a 112ª ZE/Miracema.\r\n\r\n6 -PATRÍCIA DOMINGUES SALUSTIANO para assumir a 110ª Zona Eleitoral/Magé, em virtude de vacância. \r\n\r\n7 -RAFAEL DE OLIVEIRA MÔNACO para permanecer na 181ª Zona Eleitoral/Iguaba Grande, em virtude de vacância.\r\n\r\n8 - ALEXANDRE CUSTÓDIO PONTUAL para assumir a 202ª Zona Eleitoral/Volta Redonda, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Marisa Balbi Rosembak.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 762926"
                        ],
                        "762927": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 288 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem as seguintes atribuições, nas datas respectivas no mês de maio de 2009, nas zonas eleitorais discriminadas, em virtude de afastamento dos juízes titulares e juízes designados pela Resolução nº 27/2008 do O.E. do TJ/RJ.\r\n\r\n1 -LUIZ JOSÉ DA SILVA GUIMARÃES FILHO para permanecer, de 1º a 4 de maio, na 27ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu.\r\n\r\n2 -LUIZ OLÍMPIO MANGABEIRA CARDOSO para assumir, de 1º a 9 de maio, a 28ª Zona Eleitoral/Paraíba do Sul. \r\n\r\n3 - JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA para assumir, de 1º a 5 de maio, a 50ª Zona Eleitoral/Casimiro de Abreu.\r\n\r\n4 - CLÁUDIO GONÇALVES ALVES para permanecer, de 1º a 4 de maio, na 58ª Zona Eleitoral/Rio das Flores.\r\n\r\n5 - AILTON AUGUSTO DOS SANTOS para assumir, dias 1º e 2 de maio, a 79ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias.\r\n\r\n6 -RODRIGO ROCHA DE JESUS para assumir, de 1º a 9 de maio, a 97ª ZE/Cambuci.\r\n\r\n7 - RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS, para assumir, de 1º a 13 de maio, a 102ª Zona Eleitoral/Carmo.\r\n\r\n8 -LEANDRO LOYOLA DE ABREU para assumir, de 1º a 8 de maio, na 130ª ZE/São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\n9 -SIMONE DE FREITAS MARREIROS para assumir, de 1º a 8 de maio, a 141ª ZE/Italva.\r\n\r\n10 -RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO para permanecer, no dia 1º de maio, na 145ª ZE/São João de Meriti.\r\n\r\n11 -RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES para permanecer, no dia 1º de maio, na 199ª ZE/Niteroi.\r\n\r\n12 -NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA para permanecer, nos dias 1º e 2 de maio, na 200ª ZE/Duque de Caxias.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 762927"
                        ],
                        "762928": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 289 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito REGINA HELENA FÁBREGAS FERREIRA para assumir, a partir de 4 de maio, a 205ª Zona Eleitoral/Copacabana, em virtude de afastamento do Juiz Mário Henrique Mazza nos termos do art. 69, II, da LOMAN.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 762928"
                        ],
                        "762929": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO N° 290/09 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDispensar a pedido PAULO ROBERTO DE CARVALHO, servidor do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, da Função Comissionada de Assistente II, Nível FC-02, da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a contar de 01 de maio de 2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 762929"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "762386": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 16.556/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília/DF para participar de reunião do Grupo de Trabalho dos Sistemas de Totalização.\r\n\r\nPeríodo: 22 a 25/03/09.\r\n\r\nInteressada: Adélia Almeida Schmidt - CJ-2\r\n\r\nImportância a ser paga: 03 diárias integrais, no valor de R$ 960,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 160,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 1.215,97.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo a emissão de bilhetes aéreos, bem como o pagamento de diárias em favor da servidora ADELIA ALMEIDA SCHMIDT, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 21.049/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Natal/RN para participar do 3.º Seminário de Comunicação Social da Justiça Eleitoral.\r\n\r\nPeríodo: 22 a 25/04/09.\r\n\r\nInteressado: Leonardo Pimentel da Luz - CJ-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 03 diárias integrais, no valor de R$ 804,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 134,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 1.033,97.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos e autorizo o pagamento de diárias em favor do servidor LEONARDO PIMENTEL DA LUZ, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 21.045/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Paty de Alferes/RJ por necessidade de serviço.\r\n\r\nPeríodos: 23 a 24/03/09.\r\n\r\nInteressado: Ricardo Tadeu Desteffano Carreira - FC-6\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária integral, no valor de R$ 224,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 112,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 1,86, totalizando o valor de R$ 282,92.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias ao servidor RICARDO TADEU DESTEFFANO CARREIRA, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Nametala Jorge - Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nProcesso nº 20.394/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília/DF para participar da Reunião do Secretários de Gestão de Pessoas da Justiça Eleitoral.\r\n\r\nPeríodo: 01 a 03/04/09.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Adriana Freitas Brandão Correia - CJ-3\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias integrais, no valor de R$ 692,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 173,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 960,97.\r\n\r\n- Márcia de Moraes Lopes - CJ-2\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias integrais, no valor de R$ 640,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 160,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 895,97.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias aos servidores ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA e MÁRCIA DE MORAES LOPES, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 3.387/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Volta Redonda/RJ para participar do curso “Arquivo e Documentação”.\r\n\r\nPeríodo: 24/11 a 04/12/08.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Fábio José de Oliveira - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 08 diárias simples, no valor de R$ 760,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 204,88, totalizando o valor de R$ 555,12.\r\n\r\n- Maria Goreti D'Avila Pires - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 08 diárias simples, no valor de R$ 864,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 204,88, totalizando o valor de R$ 659,12.\r\n\r\nDespacho: “Reconheço a dívida e autorizo a emissão de empenho e o respectivo pagamento no valor de R$ 555,12 (quinhentos e cinqüenta e cinco reais e doze centavos) e de R$ 659,12 (seiscentos e cinqüenta e nove reais e doze centavos) relativo a diárias por participação em curso durante o período de 24/11/08 a 04/12/08, em favor de Fabio José de Oliveira e Maria Goreti D'Ávila Pires, respectivamente, conforme informação supra, e em virtude de parecer do Senhor Diretor Geral”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 109.980/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento ao Rio de Janeiro/RJ para participar do curso “Comunicação Escrita e Redação Oficial” na sede deste Tribunal.\r\n\r\nPeríodo: 17 a 26/11/08.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Fernanda da Fonseca - Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 06 diárias simples, no valor de R$ 648,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66, totalizando o valor de R$ 494,34.\r\n\r\n- Maria Otilina dos Santos Bento - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 04 diárias integrais, no valor de R$ 864,00, 02 diárias simples, no valor de R$ 216,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66, totalizando o valor de R$ 926,34.\r\n\r\n- Valentina Rugani Ferreira - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 06 diárias simples, no valor de R$ 570,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66, totalizando o valor de R$ 416,34.\r\n\r\nQuebra Despacho: “Reconheço a dívida e autorizo a emissão de empenho e o respectivo pagamento no valor de R$ 494,34 (quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos), R$ 926,34 (novecentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos) e de R$ 416,34 (quatrocentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) relativo a diárias por participação em curso durante o período de 17/11/08 a 26/11/08, em favor de Fernanda da Fonseca, Maria Otilina dos Santos Bento e Valentina Rugani Ferreira, respectivamente, conforme informação supra, e em virtude de parecer do Senhor Diretor Geral”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 20.721/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Recife/PE para participar do Encontro de Representantes das Corregedorias e do XXIII Encontro do Colégio de Corregedores da Justiça Eleitoral.\r\n\r\nPeríodo: 31/03 a 01/04/09.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Paulo César Alves Bernacchi - CJ-3\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias integrais, no valor de R$ 692,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 640,78.\r\n\r\n- Claudia Foffano de Souza - CJ-2\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias integrais, no valor de R$ 640,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 588,78.\r\n\r\n- Silse de Moraes Mariano - FC-3\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias integrais, no valor de R$ 432,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 380,78.\r\n\r\n- Maria Luiza de Melo Rosa - CJ-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias integrais, no valor de R$ 536,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 484,78.\r\n\r\nPeríodo: 02 a 04/04/09.\r\n\r\nInteressado: Dr. Luiz Umpierre de Mello Serra - Corregedor\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias integrais, no valor de R$ 1.228,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 307,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, totalizando o valor de R$ 1.707,80.\r\n\r\n- Paulo César Alves Bernacchi, Claudia Foffano de Souza, Silse de Moraes Mariano e Maria Luiza de Melo Rosa - Acompanhando Membro do TRE\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias integrais, no valor de R$ 982,40, e 01 diária simples, no valor de R$ 245,60, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 1.349,58.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias em favor do Excelentíssimo Juiz LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, Corregedor Regional Eleitoral, e dos servidores PAULO CESAR ALVES BERNACCHI, MARIA LUIZA DE MELO ROSA, CLÁUDIA FÓFFANO DE SOUZA e SILSE DE MORAES MARIANO, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 762386"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "762423": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 07/05/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6957\r\n\r\nORIGEM: RESENDE (31ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nAGRAVANTE-: SILVIO DA FONSECA\r\n\r\nADVOGADO -: Edson Brasil de Matos Nunes\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6987\r\n\r\nORIGEM: PORCIÚNCULA (45ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: ANTONIO JOGAIB.\r\n\r\nADVOGADO -: Hiltler Lavra da Silva Pinto e outros\r\n\r\n3- RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 202\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS (227ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ AUGUSTO ANTOUN\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Roberto do Alto\r\n\r\n4- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5496\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: JACY FONSECA FIAUX\r\n\r\n5- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5600\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE-: LUCIANO GONÇALVES FURTADO\r\n\r\nId: 762423"
                        ],
                        "762424": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 07/05/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO EM AÇÃO DE IMPUG. MAND. ELETIVO Nº 56\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA (92ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nADVOGADO -: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PAULO RENATO PINTO DE MELLO\r\n\r\nADVOGADO -: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6964\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA (37ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nADVOGADO -: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA (NECO)\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nADVOGADO -: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: GENECY MENDONÇA (DODOZINHO)\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSE CARLOS DA SILVA TOLEDO\r\n\r\nADVOGADA -: Sucena Alexandre\r\n\r\nRECORRIDO-: MICHEL ALEXANDRE FILHO\r\n\r\nADVOGADA -: Sucena Alexandre\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA (NECO)\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outra\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6787\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA (94ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO DO BEM\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: ROOSEVELT BRASIL FONSECA,\r\n\r\nADVOGADA -: Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR\r\n\r\nADVOGADO -: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos e outros\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 6867\r\n\r\nORIGEM: SÃO FIDÉLIS (35ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR ( PMDB, PP, DEM, PSC, PTB, PSDC, PRB, PSDB, PC DO B, PSL, PR )\r\n\r\nADVOGADO -: Abel Donato Deluqui\r\n\r\nRECORRIDO-: CELCIOMAR FERREIRA PESSANHA\r\n\r\nADVOGADO -: Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRIDO-: ADEMIR FERREIRA PEÇANHA\r\n\r\nADVOGADO -: Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRIDO-: WHILES NATEL FERREIRA PEÇANHA\r\n\r\nADVOGADO -: Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRIDO-: ELSON DE SOUZA LAGES\r\n\r\nADVOGADO -: Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRIDO-: NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO ( PSB, PPS, PT, PDT, PT DO B )\r\n\r\nADVOGADO -: Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 6493\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: J.B.C. DE PAULA ARTES GRÁFICAS - ME (JORNAL TRIBUNA DE RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Sergio Batista\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 6872\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PTB, PRB, PP, PMN, PSC, PR )\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS ( PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B )\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nId: 762424"
                        ],
                        "762422": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L\r\n\r\nLOURDES MONTEIRO PALMIERI, Secretária Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, torna público que o PARTIDO PROGRESSISTA - PP, apresentou na Prestação de Contas nº 5610, o BALANÇO PATRIMONIAL de 2008, como abaixo transcrito:\r\n\r\nId: 762422"
                        ],
                        "762414": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 31 - CLASSE 10\r\n\r\nIMPUGNANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPUGNADO-: FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2- Ao Arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/04/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 762414"
                        ],
                        "762415": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5101\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 26681/2009\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADOS: Valter Vaner Feital Junior e Outros\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA- PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADOS : Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nDECISÃO: “(...) Presente esta moldura, descortinando-se ausentes requisitos que lhe são próprios, nego trânsito ao recurso especial, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se.”\r\n\r\nRio, 29/04/2009 - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 762415"
                        ],
                        "762416": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5106\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 26684/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADOS -: Valter Vaner Feital Junior e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA- PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADOS -: Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nDECISÃO: “(...)06. Presente esta moldura, à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/04/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 762416"
                        ],
                        "762417": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5107\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 26688/2009\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADOS : Valter Vaner Feital Junior e Outros\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCARACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADOS : Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nDECISÃO: “(...) Presente esta moldura, descortinando-se ausentes requisitos que lhe são próprios, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 29/04/2009 - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 762417"
                        ],
                        "762418": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6683 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO PÁDUA NÃO PODE PARAR (PMDB, PDT, PTB, PSC, PPS, PTC, PSDB)\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: RALPH KEZEN LEITE\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Órgão Diretivo Municipal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Órgão Diretivo Municipal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"\"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2- Dê-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/04/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 762418"
                        ],
                        "762419": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6946\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 25773/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADOS -: Thiago Lopes Lima Naves e Outros\r\n\r\nDECISÃO: “(...)06. Presente esta moldura, à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/04/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 762419"
                        ],
                        "762420": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 498\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 66766/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B, Diretório Municipal de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apense-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/04/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes- Presidente\r\n\r\nId: 762420"
                        ],
                        "762421": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 7 - CLASSE 12\r\n\r\nRECORRENTE:: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADA :: Gloria Regina Felix Dutra e outros\r\n\r\nRECORRENTE:: ANDRE CECILIANO\r\n\r\nADVOGADO :: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: FLAVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO :: Joao Luiz do Nascimento Junior\r\n\r\nRECORRIDO:: GILBERTO FERNANDES XAVIER\r\n\r\nADVOGADO :: Alex Calvo\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2- Ao arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\n(republicado em virtude de incorreção na publicação anterior)\r\n\r\nId: 762421"
                        ],
                        "762425": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5111\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 26689/2009\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADOS: Valter Vaner Feital Junior e Outros\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA- PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADOS: Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nDECISÃO: “(...) Presente esta moldura, descortinando-se ausentes requisitos que lhe são próprios, nego trânsito ao recurso especial, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se.”\r\n\r\nRio, 29/04/2009 - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 762425"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "23ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762493": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "23ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua João Vicente 1.545 A, Marechal Hermes\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 22/09\r\n\r\nO Juízo da 23ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 22/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nSandro Pitthan Espíndola\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 762493"
                        ]
                    }
                },
                "24ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762489": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 24ª ZONA ELEITORAL DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL Nº 014/2009\r\n\r\nA Doutora Gisele Guida de Faria, Juíza da 24ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou conhecimento dele tiverem que INTIMA a eleitora MARIA ROSEMEIRE DE LIMA RODRIGUES, Inscrição Eleitoral 145264760396, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a comparecer ao Cartório desta 24ª Zona Eleitoral situado à Rua Figueiredo Camargo 1.133, sala 204, Bangu, nesta cidade do Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª feira, das 11 às 19 horas, no prazo de 3(três) dias, a contar da publicação do presente Edital, munida de original e cópia do documento de identidade, do comprovante de residência atual e do título de eleitor, para prestar esclarecimentos com relação ao requerimento efetuado junto a este Juízo Eleitoral, conforme Despacho proferido nos autos do Processo Administrativo A-359/2009, \"...INTIME-SE a Sra. Maria Rosemeire de Lima Rodrigues para prestar esclarecimentos quanto ao requerido...\", o qual tem por objeto a apuração de DUPLICIDADE DE INSCRIÇÃO ELEITORAL, conforme previsto na Resolução TSE nº 21.538/2003 art. 37, III, ciente de que deverá comparecer pessoalmente ou fazendo-se representar por advogado. Estando ciente, ainda, da continuidade do Processo, independente do seu comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou a Exmª Drª Juíza expedir e publicar o presente Edital. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos trinta dias do mês de abril de dois mil e nove. Eu, Sérgio Andreoli, Chefe do Cartório da 24ª Zona Eleitoral, digitei e subscrevo o presente, o qual vai assinado pela Exmª. Juíza (a) Gisele Guida de Faria.\r\n\r\nId: 762489"
                        ]
                    }
                },
                "31ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "761420": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO 31ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE/RJ\r\n\r\nPraça Marechal José Pessoa n.º 95 - Centro - Resende - RJ\r\n\r\nEDITAL 020/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Doutor Luiz Alberto Barbosa da Silva, MM. Juiz Eleitoral da 31ª Zona Eleitoral de Resende, RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos do Processo Judicial de Prestação de Contas -Eleições 2008-, abaixo indicado, às fls. 24, consta despacho do MM. Juiz Eleitoral: \"Tendo em vista certidão supra, intime-se por publicação no D.O.\", e que, diante da impossibilidade de notificar o interessado por via postal e por encontrar-se o mesmo em local incerto e não sabido, fica INTIMADO de que possui o prazo de 72h ( setenta e duas horas), a contar da publicação do presente Edital, para que se manifeste acerca do relatório para expedição de diligências de sua prestação de contas, referente às Eleições de 2008. FICA AINDA INTIMADO de que tal manifestação deverá ser protocolada no Cartório da 31ªZE, situado na Praça General José Pessoa n.º 95, centro, Ed. do Fórum antigo, 2ºpiso, Resende, RJ, no horário de 11:00 as 19:00horas, de 2ª a 6ª feira. FICA TAMBÉM INTIMADO da continuidade do processo independentemente de seu comparecimento.\r\n\r\nNome Inscrição Partido Proc. PJ\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO SEIXAS\r\n\r\n033844610353\r\n\r\nPT\r\n\r\n2968/2008\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Resende, aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. Eu, ____, Elaine Bastos Mayworm, Chefe de Cartório, digitei o presente, que é subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. Luiz Alberto Barbosa da Silva.\r\n\r\n____________________ \r\n\r\nLuiz Alberto Barbosa da Silva\r\n\r\nJuiz da 31ª ZE de Resende-RJ\r\n\r\nId: 761420"
                        ],
                        "761421": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO 31ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE/RJ\r\n\r\nPraça Marechal José Pessoa n.º 95 - Centro - Resende - RJ\r\n\r\nEDITAL 021/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Doutor Luiz Alberto Barbosa da Silva, MM. Juiz Eleitoral da 31ª Zona Eleitoral de Resende, RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos do Processo Judicial de Prestação de Contas -Eleições 2008-, abaixo indicado, às fls. 48 v., consta despacho do MM. Juiz Eleitoral: \"Tendo em vista certidão supra, intime-se por publicação no D.O.\", e que, diante da impossibilidade de notificar o interessado por via postal e por encontrar-se o mesmo em local incerto e não sabido, fica INTIMADO de que possui o prazo de 72h ( setenta e duas horas), a contar da publicação do presente Edital, para que se manifeste acerca do relatório conclusivo de sua prestação de contas, referente às Eleições de 2008. FICA AINDA INTIMADO de que tal manifestação deverá ser protocolada no Cartório da 31ªZE, situado na Praça General José Pessoa n.º 95, centro, Ed. do Fórum antigo, 2ºpiso, Resende, RJ, no horário de 11:00 as 19:00horas, de 2ª a 6ª feira. FICA TAMBÉM INTIMADO da continuidade do processo independentemente de seu comparecimento.\r\n\r\nNome Inscrição Partido Proc. PJ\r\n\r\nROCKLANDER MARCIO LUIZ PINTO\r\n\r\n087106530310\r\n\r\nPTdoB\r\n\r\n2896/2008\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Resende, aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. Eu, ____, Elaine Bastos Mayworm, Chefe de Cartório, digitei o presente, que é subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. Luiz Alberto Barbosa da Silva.\r\n\r\n____________________ \r\n\r\nLuiz Alberto Barbosa da Silva\r\n\r\nJuiz da 31ª ZE de Resende-RJ\r\n\r\nId: 761421"
                        ]
                    }
                },
                "38ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762295": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "TRIGÉSIMA OITAVA ZONA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nAv Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea - Telfax 2742-7299\r\n\r\nEDITAL Nº 038 /2009\r\n\r\nA DOUTORA RENATA GUARINO MARTINS, Juíza Titular da 38ª Zona Eleitoral - Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo tramitam os autos dos Processos abaixo elencados, que se referem à omissão das prestações de contas de Campanha - Eleições 2008 dos requerentes à Candidatura ao cargo de Vereador deste Município E, por se acharem em local incerto e não sabido, mandou a Exma Juíza desta 38ª Zona Eleitoral publicar, em jornal local, o Edital 038/2009, ficando os Srs REQUERENTES À CANDIDATURA, abaixo apresentados, intimados de que dispõe de 72(setenta e duas) horas para se manifestarem e apresentarem suas respectivas prestações, nos termos da Lei 9504/97, assim como da Resolução TSE nº 21 715/2008, sob pena de serem julgadas as contas não prestadas, além da possível configuração, em tese, do crime previsto no artigo 347 do Código Eleitoral \r\n\r\nNº PROC REQUERENTE À CANDIDATURA NºDO CANDIDATO\r\n\r\n131/2008 ARMINDO ROSA CORREA 15 000\r\n\r\n133/2008 SHIGUENARI TOKUDA 15 615\r\n\r\n137/2008 ELIANE NUNES DE MORAES 11 222\r\n\r\n138/2008 EUGENIO EVANGELISTA 11 777\r\n\r\n139/2008 SILAS ALVES DE MACEDO 11 112\r\n\r\n141/2008 JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA CANTO 45 122\r\n\r\n142/2008 JOSÉ LUIZ DUTRA DA PAIXÃO 45 692\r\n\r\n143/2008 ROSA YASHAUKO GOSHI 45 800\r\n\r\n147/2008 ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE SOUZA 44 123\r\n\r\n148/2008 AFONSO DAVI BANDEIRA 17 033\r\n\r\n150/2008 JAIR DE ALMEIDA GUIMARAES 17 030\r\n\r\n152/2008 MARCOS ANDRÉ LIMA 17 777\r\n\r\n153/2008 MARCUS VINICIUS SILVA ROCHA 17 466\r\n\r\n154/2008 PAULO SERGIO DOS SANTOS RESENDE 17 111\r\n\r\n155/2008 ANDRE LEITE DE CARVALHO 12 000\r\n\r\n157/2008 AILTON DA SILVA GOMES 40 111\r\n\r\n159/2008 DOLSENIR DE LIMA MALHEIROS 14 111\r\n\r\n160/2008 FRANCISCO LIMA FILHO 14 555\r\n\r\n162/2008 SINARA FREIRE DA COSTA SIMAS 14 021\r\n\r\n172/2008 ADALCY SERAFIM DE LIMA 70 070\r\n\r\nDado e passado na Cidade de Teresópolis, aos trinta dias do mês de abril de 2009 Eu, Simone Garcia Lopes, Téc Judiciário, expedi o presente edital (a) Renata Guarino Martins, Juíza Titular da 38ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 762295"
                        ],
                        "762304": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "TRIGÉSIMA OITAVA ZONA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nAv Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea - Telfax 2742-7299\r\n\r\nEDITAL Nº 039 /2009\r\n\r\nA DOUTORA RENATA GUARINO MARTINS, Juíza Titular da 38ª Zona Eleitoral - Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei ...\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo tramitam os autos dos Processos abaixo relacionados, que se referem às Prestação de Contas - Eleições 2008 e, por se acharem em local incerto e não sabido, mandou a Exma Juíza desta 38ª Zona Eleitoral publicar, o Edital 039/2009, ficando os Srs CANDIDATOS, abaixo apresentados, notificados de que dispõem de 72(setenta e duas) horas para se manifestarem e retirarem seus Relatórios Preliminares. Da inércia será emitido Relatório Conclusivo, em conformidade com o art.36,§4º da Resolução TSE 22.715/2008 \r\n\r\nNº PROC CANDIDATO\r\n\r\n051/2008 ANTONIO CARLOS FERNANDES DA FONSECA \r\n\r\n064/2008 VALMIR MATURANA DE OLIVEIRA \r\n\r\nDado e passado na Cidade de Teresópolis, aos trinta dias do mês de abril de 2009 Eu, Simone Garcia Lopes, Téc Judiciário, expedi o presente edital (a) Renata Guarino Martins, Juíza Titular da 38ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 762304"
                        ]
                    }
                },
                "47ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "761680": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 47ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA-RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º PC 476/AP/2008\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO Ministério Público ofereceu denúncia em face de Carlos Eduardo do Nascimento Maciel, como incurso nas sanções do artigo 289 da Lei 4737/65. À fl. 128, certidão de óbito do réu, dando conta de seu falecimento. \r\n\r\nO Ministério Público à fl 129, requereu a decretação da extinção da punibilidade, com inteira razão. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao acusado CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO MACIEL, com arrimo no artigo 107, inciso I, do Código Penal, determinando a baixa com relação ao acusado, após as comunicações de estilo. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nLudovico Couto Colacino\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nId: 761680"
                        ]
                    }
                },
                "51ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762284": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 873/08\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAcusado(s): IONE ALVARENGA DA SILVA PACHECO e MARCOS FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nAdvogado: Salatiel Andriola Pizelli - OAB/RJ 114.429\r\n\r\nRodrigo Rocha Maia - OAB/RJ 121.300\r\n\r\nJulio César Andriola Pizelli - OAB/RJ 135.150\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Intimem-se os candidatos para que se manifestem, em 10 dias, sobre esclarecimento de fl. 27 e proposta de transação penal.\"\r\n\r\nConceição de Macabu, 28.04.2009.\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho \r\n\r\nId: 762284"
                        ]
                    }
                },
                "62ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762030": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA/RJ\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO ELEITORAL N° 794/08\r\n\r\nREPRESENTANTE: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTADO 1: Ivan da Silva Melo\r\n\r\nREPRESENTADO 2: Coligação PMDB/PT/PH\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos, OAB/RJ 101.667\r\n\r\nREPRESENTADO 3: Marcos Aurélio B. de Oliveira\r\n\r\nREPRESENTADO 4: Alkindar de Mattos Lauria\r\n\r\nREPRESENTADO 5: Ney C. Azevedo\r\n\r\nREPRESENTADO 6: Simone de Almeida Leite\r\n\r\nREPRESENTADO 7: Leonardo Balinski\r\n\r\nREPRESENTADO 8: Rosangela Gonçalo Coelho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan dos Santos Gomes, OAB/RJ 150.578\r\n\r\nREPRESENTADO 9: João Alberto Teixeira de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Adelson Rodrigues, OAB/RJ 48.902\r\n\r\nREPRESENTADO 10: Marcos Nascimento Braecher\r\n\r\nADVOGADO: Gilvando de Araújo Aguiar, OAB/RJ 19.595\r\n\r\nREPRESENTADO 11: Lisete Theresa Fadeira Miguel\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nDECISÃO: \"Acolho os embargos de declaração para sanar o julgado integrando-o com a fundamentação supra e o dispositivo que segue: \"Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO para determinar a cassação imediata da diplomação de IVAN MELO condenando-o a multa no valor de R$ 10.641,00 (dez mil seiscentos e quarenta e um reais), na forma do art. 66 da resolução TSE 22.718/2008, cujo valor não se aplica o parâmetro elencado no art. 73 § 6º da lei 9.504/97. JULGO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO em face de Marcos Aurélio B. de Oliveira, João Alberto Oliveira, Alkindar Laurea, Ney Azevedo, Marcos Broecher, Lisete Thereza F. Miguel, Simone de A. Leite, Rosangela Gonçalo Coelho e Leonardo Balinski, tudo na forma do art. 269, I do CPC.\" (...) \"Proceda-se a serventia as comunicações e anotações no sistema e realize-se o procedimento administrativo, a fim de diplomar o suplente integrante da coligação PMDB/PT/PH.\" No mais, mantém-se a sentença prolatada. Publique-se e retifique-se o registro da sentença, com as anotações de praxe. Intime-se. Recebo os recursos no efeito devolutivo, na forma do art. 257 do Código Eleitoral, tendo em vista a tempestividade, conforme certidão de fls. 319. Ao Ministério Público Eleitoral em contra-razões. Oficie-se à Câmara Municipal respondendo que o recurso não possui efeito suspensivo, pelo que a sentença deve ser cumprida imediatamente, aproveitando-se os votos em favor da legenda da coligação, devendo-se dar posse ao suplente na respectiva legenda.\" \r\n\r\nSaquarema, 30/04/2009.\r\n\r\nDr. Rafael de Oliveira Monaco - Juiz Eleitoral da 62ª ZE/RJ.\r\n\r\nId: 762030"
                        ]
                    }
                },
                "141ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762291": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 115/2008 - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentados: Ledir Rangel, Ellen Márcia Peres e Coligação Italva Melhor para Todos (Advogado: LUIZ FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS - OAB/RJ nº 120.514)\r\n\r\nDECISÃO: \"Considerando o descumprimento por parte da representada Ellen Marcia Peres do teor da Decisão de fls. 117, INDEFIRO o pedido de parcelamento do débito. Intimem-se os representados para pagamento da multa, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 762291"
                        ],
                        "762485": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 111/2008 - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nRequerente: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRequeridos: Renato Jacinto da Silva e César Ferreira de Medeiros (Advogados: EDUARDO DAMIAN DUARTE - OAB/RJ nº 106.783; ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA - OAB/RJ nº 99.593; ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO - OAB/RJ nº 116.336; ROSA CRISTINA GONÇALVES ALVES - OAB/RJ nº 148.009)\r\n\r\nRequeridos: Dirceu Tito Antunes Almeida e Altevo Nino Bellieny dos Santos Júnior (Advogado: KÊNIA RODRIGUES QUINTAL - OAB/RJ nº 146.750)\r\n\r\nRequerido: Cidade Poema Editora de Jornais e Revistas Ltda. (Advogado: ELIZEU MACIEIRA - OAB/RJ nº 4.555)\r\n\r\nRequerido: Coligação Frente Democrática Cardosense (Advogado: LUIS CLÁUDIO MENEZES FIGUEIREDO - OAB/RJ nº 145.817 e DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO - OAB/RJ nº 138.998)\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 762485"
                        ],
                        "762499": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 347/2009 - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO\r\n\r\nImpugnantes: Ledir Rangel e Ellen Márcia Peres (Advogado: EDMAR KLEM DE MATTOS - OAB/RJ nº 39.257; LUIZ FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS - OAB/RJ nº 120.514 e GISELE DE MORAES MENEZES - OAB/RJ nº 142.742)\r\n\r\nImpugnados: Eliel Almeida Ribeiro; Joelson Gomes Soares e PDT - Diretório Municipal (Advogado: Dr. ELAN RODRIGUES OAB/RJ nº 32.874); e PMDB - Diretório Regional (Advogado: Dr. EDUARDO DAMIAN DUARTE - OAB/RJ nº 106.783)\r\n\r\nDESPACHO: \"Aos autores em réplica.\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 762499"
                        ],
                        "762500": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 349/2009 - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nRequerentes: Coligação Frente Democrática Cardosense e Partido do Movimento Democrático Brasileiro de Cardoso Moreira (Advogado: LUÍS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS - OAB/RJ nº 120.514 e LUCAS ARAUJO MIGNOT CARDOSO - OAB/RJ nº 148.175)\r\n\r\nRequeridos: Gilson Nunes Siqueira, Elcio Rangel da Silva, Partido Progressista de Cardoso Moreira e Partido Democrático Trabalhista de Cardoso Moreira (Advogado: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA - OAB/RJ nº 70.432; MARISTELA RAMIRO REIS TEIXEIRA OAB/RJ nº 84.470; ROSSINE DE OLIVEIRA TAVARES OAB/RJ nº 111.759)\r\n\r\nDECISÃO: \"Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, em razão da decadência.\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 762500"
                        ],
                        "762501": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 351/2009 - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentantes: Ledir Rangel e Ellen Márcia Peres (Advogado: EDMAR KLEM DE MATTOS - OAB/RJ nº 39.257, LUIZ FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS - OAB/RJ nº 120.514 e GISELE DE MORAES MENEZES - OAB/RJ nº 142.742)\r\n\r\nRepresentados: Eliel Almeida Ribeiro, Joelson Gomes Soares, Coligação Por Amor à Italva, Diretório Municipal do PMDB de Italva e Diretório Municipal do PDT de Italva (Advogado: ELAN RODRIGUES - OAB/RJ Nº 32.874)\r\n\r\nDECISÃO: \"Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, em razão da decadência. Condeno os réus nas penas da litigância de má-fé e aplico a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 18 do CPC.\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 762501"
                        ]
                    }
                },
                "149ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762287": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 149ª ZONA ELEITORAL DE GUAPIMIRIM/RJ\r\n\r\nProcesso nº 418/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO \"TÁ NA HORA DE MUDAR\"\r\n\r\nAdvogado: FABRÍCIA CUCO DA SILVA PINHEIRO FARES - OAB/RJ Nº 119467\r\n\r\nRepresentados: NELSON COSTA MELLO; ÉRICO SCHROLL\r\n\r\nAdvogados: CÉZAR DE ALMEIDA - OAB/RJ Nº 5960; D'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR - OAB/RJ Nº 42763\r\n\r\nSENTENÇA: \"Diante da manifestação pela extinção do processo, por desistência da parte Representante (fl. 32vº), com manifestação ministerial no mesmo sentido (fl. 33vº), JULGO EXTINTA a presente Representação, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil\". Sem custas ou honorários. P.R.I.\r\n\r\nGuapimirim, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 762287"
                        ],
                        "762290": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 149ª ZONA ELEITORAL DE GUAPIMIRIM/RJ\r\n\r\nProcesso nº 389/2008\r\n\r\nNatureza: PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRéu: TVERDE\r\n\r\nSENTENÇA: \"Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil\".Guapimirim, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 762290"
                        ],
                        "762303": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 149ª ZONA ELEITORAL DE GUAPIMIRIM/RJ\r\n\r\nProcesso nº 412/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR\r\n\r\nRepresentante: NELSON COSTA MELLO\r\n\r\nAdvogado: D'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR - OAB/RJ Nº 42763\r\n\r\nRepresentados: HÉLIO GONÇALVES DE BARCELLOS; JORGE LUIZ PENNA DA SILVA; CLÁUDIO VICENTE VILLAR; JAYME JUFFO DA GAMA\r\n\r\nSENTENÇA: \"Diante da inércia do Representante, acolho a promoção ministerial de fl. 22vº, e JULGO EXTINTA a presente Representação, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil\". P.R.I. Guapimirim, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 762303"
                        ],
                        "762486": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 149ª ZONA ELEITORAL DE GUAPIMIRIM/RJ\r\n\r\nProcesso nº 400/2008\r\n\r\nNatureza: PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRéu: SÉRGIO MAURO FARES\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, considerando a existência de litispendência e a competência da justiça comum para julgar a matéria questionada, acolho a promoção ministerial de fl. 67, e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil\". Em, 10/3/2009\r\n\r\nMYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 762486"
                        ]
                    }
                },
                "164ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762484": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "164ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 011/2009\r\n\r\nO Juízo da 164ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 011/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e 2ª via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMauro Nicolau Junior\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 762484"
                        ]
                    }
                },
                "179ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "761683": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 179ª zona eleitoral\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 013/09\r\n\r\nO Juízo da 179ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03,encontra-se afixado em Cartório o edital nº 013/09, expedido nos termos do § 1º da art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFLÁVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL DA 179ª ZE\r\n\r\nId: 761683"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762496": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 65/07 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRé: Maria do Carmo Mendes Dantas de Oliveira\r\n\r\nRéu: Adriano Mendes Dantas de Oliveira\r\n\r\nRéu: Joel de Alencar Benvindo\r\n\r\nRé: Renilda Andrade Barão\r\n\r\nAdvogada: Valéria Ribeiro de Carvalho - OAB/RJ 69.396\r\n\r\nDespacho: \"Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao recorrido\". Porto Real, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 144/08 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Alves\r\n\r\nRéu: Celio Soares da Silva\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Rezende Filho - OAB/RJ 28.025\r\n\r\nDespacho: \"Designo AIJ para o dia 30/06/09 às 14:00h. Intime-se. Ciência ao MPE\". Porto Real, aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 139/08 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRé: Maurita Guimarães Rosa\r\n\r\nDespacho: \"Nomeio advogado na pessoa do Dr. Marcelo Rezende Filho para assistir a acusada neste feito. Intime-o\". Porto Real, aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 762496"
                        ]
                    }
                },
                "185ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "761422": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "185ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL 010/09\r\n\r\nO Juízo da 185ª Zona Eleitoral - Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº: 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº: 010/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº: 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nDra. THELMA ARAUJO ESTEVES FRAGA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 761422"
                        ]
                    }
                },
                "201ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762285": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Juízo da 201ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305, 1º andar - Fórum - Nilópolis\r\n\r\nCEP: 26.525-050 - Tel: 2691-2180\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11h às 19h\r\n\r\nEDITAL nº 100/2009\r\n\r\nA DOUTORA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA, Juíza Eleitoral na 201ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, CITA E INTIMA o(a) eleitor(a) ADALBERTO DE ALMEIDA ALVES, inscrição nº 092025020310, por estar em em local incerto e não sabido, ora requerido(a) nos autos nº 639/07, para oferecer defesa escrita, na forma do artigo 396, caput do CPP, no prazo de 10 dias, oportunidade na qual deve dizer se possui advogado, e para comparecer à audiência designada para o dia 14/05/2009 às 17:30, na sala de audiências do Juizado Especial Cível da comarca de Nilópolis, no prédio do Fórum, sala 102, situado na rua Pedro Álvares Cabral, 305, Nilópolis-RJ.\r\n\r\nOutrossim, o(a) eleitor(a) fica CIENTE do prosseguimento do processo, independentemente do seu comparecimento, ou de seu representante legal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, a MM. Juíza mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, ao vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. Eu, Ana Maria Cardozo, Chefe de Cartório, matrícula 09200208, digitei e subscrevi, o qual vai assinado pela MM. Dra. PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201ª Zona Eleitoral/RJ\r\n\r\nId: 762285"
                        ]
                    }
                },
                "243ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762494": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 013/09\r\n\r\nO Juízo da 243ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 013/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §. 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nTelmira de Barros Mondego\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 243ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 762494"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "763111": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5439 DE 04 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A ADAPTAÇÃO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA PARA SEREM OPERADOS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as unidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional deverão possuir pelo menos um equipamento de telecomunicação e um de informática adaptados de forma a serem utilizados por pessoas portadoras de deficiência, quanto a sua condição física, auditiva e visual.\r\n\r\nArt. 2º - Os equipamentos supra citados deverão ser certificados pelos órgãos competentes e especializados quanto a sua efetiva adequação e utilização pelos usuários já especificados.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessário e/ou programas de incentivo à acessibilidade e inclusão social da pessoa portadora de deficiência.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1502/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado Tucalo\r\n\r\nId: 763111"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "763032": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 41.843 DE 04 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 34.171, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003, QUE APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA BÁSICO DE FOMENTO À ATIVIDADE INDUSTRIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOINDUSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-11/30181/2003,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados o caput do art. 1° e do art. 2° do Decreto n° 34.171, de 24 de outubro de 2003, que aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industria Estado do Rio de Janeiro - RIOINDUSTRIA, que passam a viger com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica aprovado o enquadramento da CSN CIMENTOS S.A.no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto n° 24.937, de 01 de dezembro de 1998, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.”\r\n\r\n“Art. 2º - Fica concedido à CSN CIMENTOS S.A. diferimento do ICMS, ou de outro tributo que venha a substituí-lo, nos seguintes termos.”\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 763032"
                    ],
                    "763333": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.844 DE 04 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE DEFINIÇÕES TÉCNICAS PARA ALOCAÇÃO DO PERCENTUAL A SER DISTRIBUÍDO AOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 261 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei no 5.100 (Lei do ICMS Ecológico), de 04 de outubro de 2007 e o que consta do processo n° E-07/000611/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1o - O percentual total a que se refere o art. 2o da Lei no 5.100, de 04 de outubro de 2007, será dividido na forma prevista no §2o do referido artigo, na seguinte proporção:\r\n\r\nI - 45% (quarenta e cinco por cento) segundo critérios relacionados à existência e efetiva implantação de áreas protegidas;\r\n\r\nII - 30% (trinta por cento) segundo critérios relacionados à qualidade ambiental dos recursos hídricos;\r\n\r\nIII - 25% (vinte e cinco por cento) segundo critérios relacionados à disposição final adequada dos resíduos sólidos. \r\n\r\nArt. 2º - Para os fins deste Decreto entende-se por:\r\n\r\nI - Áreas Protegidas: unidades de conservação segundo as categorias definidas na Lei Federal n.º9.985/00 ou criadas pelo Estado com base em legislação anterior;\r\n\r\nII - Parcelas de Áreas Protegidas (PAP): superfície, em hectares, da porção da Unidade de Conservação contida dentro do território municipal;\r\n\r\nIII - Índice de Área Protegida (IAP): composto pela soma das Parcelas de Áreas Protegidas (PAP) federais, estaduais, municipais e particulares, localizadas dentro do território municipal, ponderadas (cada uma delas) pelo Fator de Importância da parcela (FI), Grau de Implementação da parcela (GI) e o Grau de Conservação da parcela (GC);\r\n\r\nIV - Índice Relativo de Área Protegida (IrAP): razão entre o índice de áreas protegidas (IAP) e o somatório dos IAP´s de todos os municípios do Estado;\r\n\r\nV - Índice Relativo de Áreas Protegidas Municipais (IrAPM): calculado analogamente ao IrAP, porém sendo computadas apenas as Parcelas de Áreas Protegidas municipais. As parcelas de áreas protegidas municipais não foram excluídas do IAP, portanto contribuem para a formação de ambos os índices (IAP e IAPM);\r\n\r\nVI - Área de Drenagem de Bacia Hidrográfica: superfície, em hectares, da área plana (projeção horizontal) compreendida dentro dos limites estabelecidos pelos divisores topográficos da bacia hidrográfica, considerando-se que o divisor se comporta como uma linha que une os pontos de máxima cota em torno da bacia, dividindo as águas de precipitações que escoam para bacias vizinhas e as que contribuem para o escoamento superficial da mesma;\r\n\r\nVII - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento (IrMA): razão entre a área de drenagem do município e a área drenante total da bacia com captação para abastecimento público de municípios situados fora da bacia, multiplicado pela cota-parte da bacia;\r\n\r\nVIII - Índice de Tratamento de Esgoto (ITE): percentual de população urbana atendida por sistema público de tratamento de esgoto ponderado pelo nível de tratamento; \r\n\r\nIX - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto (IrTE): razão entre o Índice de Tratamento de Esgoto do município (ITE) e o somatório dos ITE´s de todos os municípios do Estado;\r\n\r\nX - Índice de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (IDL): resultado da soma dos indicadores Tipo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (DL), Fatores Adicionais de Gestão de Aterros Sanitários (FA) e Fator de Eficiência em Reciclagem (Rec);\r\n\r\nXI - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (IrDL): razão entre o fator de avaliação da destinação final do lixo (IDL) do município e o somatório dos IDL´s de todos os municípios do Estado;\r\n\r\nXII - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros (IrRV): razão entre o fator de avaliação do estágio de remediação dos vazadouros (RV) do município e o somatório dos RV´s de todos os municípios do Estado.\r\n\r\nArt. 3o -- As definições técnicas para alocação do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) relativo às áreas protegidas serão fixadas com base no disposto no Anexo I deste Decreto, observado o seguinte:\r\n\r\nI - 20% (vinte por cento) do percentual mencionado no caput, equivalente a 9% (nove por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei no 5.100/07, serão distribuídos levando-se em consideração apenas as unidades de conservação criadas pelos Municípios;\r\n\r\nII - o Fator de Importância da parcela (FI) oscilará segundo o grupo e a categoria da unidade de conservação na forma da Tabela I do Anexo I;\r\n\r\nIII - o Grau de Implementação (GI) oscilará na forma da Tabela III do Anexo I, segundo a existência e/ou operação/implementação dos seguintes instrumentos de gestão:\r\n\r\na) conselho consultivo ou deliberativo, conforme o caso;\r\n\r\nb) plano de manejo;\r\n\r\nc) sede;\r\n\r\nd) centro de visitantes;\r\n\r\ne) regularização fundiária;\r\n\r\nf) infra-estruturas de fiscalização e controle.\r\n\r\n§ 1o - Para efeitos da Tabela III do Anexo I será considerada parcialmente implementada a unidade que atenda pelo menos três dos requisitos fixados nas alíneas do inciso III do caput deste artigo e totalmente implementada a unidade que atenda pelo menos cinco dos requisitos fixados nas referidas alíneas.\r\n\r\n§ 2o - Considera-se como atendendo o requisito da regularização fundiária a unidade de conservação que possua uma das seguintes características:\r\n\r\nI - mais de 70% (setenta por cento) de sua área registrada em nome da entidade criadora da unidade ou registrada em nome de pessoa jurídica de direito público;\r\n\r\nII - criada há mais de cinco anos a contar da publicação do presente Decreto desde que eventuais ações de desapropriação indireta já tenham sido extintas ou não correspondam a mais de 1/3 da área total da unidade;\r\n\r\nIII - criada em ilhas ou em terras devolutas, assim consideradas pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n\r\n§ 3o - Nos casos de sobreposição entre unidades de conservação de categorias diferentes prevalecerá a mais protetiva.\r\n\r\n§ 4o - Não serão consideradas como Parcelas de Áreas Protegidas (PAP) para fins deste decreto praças, áreas de lazer e espaços similares.\r\n\r\nArt. 4o - As definições técnicas para alocação do percentual de 30% (trinta por cento) relativo à qualidade ambiental dos recursos hídricos serão fixadas com base no disposto no Anexo II deste Decreto, observado o seguinte:\r\n\r\nI - 1/3 do percentual mencionado no caput, equivalente a 10% (dez por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei no 5.100/07, serão distribuídos aos municípios que abrigam em seu território parte ou o todo de bacias de mananciais superficiais, com captação para abastecimento público de municípios localizados fora da bacia, conforme disposto no Anexo II, e observado o seguinte:\r\n\r\na) o percentual a que se refere o inciso I deste artigo será dividido em partes iguais entre as bacias de mananciais superficiais;\r\n\r\nb) o valor destinado a cada bacia será dividido entre os municípios da bacia de forma proporcional à área de drenagem específica;\r\n\r\nc) não serão contabilizados as bacias cujas captações estejam situadas em corpos d'água que dependam de água transposta de outro rio;\r\n\r\nII - 2/3 do percentual mencionado no caput, equivalente a 20% (vinte por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei no 5.100/07, serão distribuídos aos municípios de acordo com o sistema de esgotamento sanitário urbano na forma do Índice Relativo de Tratamento de Esgoto (IrTE), calculado conforme disposto no Anexo II.\r\n\r\nArt. 5o - As definições técnicas para alocação do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) relativo à disposição adequada dos resíduos sólidos serão fixadas com base no disposto no Anexo III deste Decreto, observado o seguinte:\r\n\r\nI - 4/5 do percentual mencionado no caput, equivalente a 20% (vinte por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei no 5.100/07, serão distribuídos aos municípios de acordo com a destinação final de resíduos sólidos na forma do Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos - IrDL;\r\n\r\nII - 1/5 do percentual mencionado no caput, equivalente a 5% (cinco por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei no 5.100/07, serão distribuídos aos municípios de acordo com o grau de remediação de vazadouros (lixões), na forma do Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros - IrRV.\r\n\r\nArt. 6o - O percentual do montante do ICMS a ser destinado a cada município de acordo com o critério de conservação ambiental estabelecido pela Lei no 5.100, de 04 de outubro de 2007, e regulamentada por este Decreto será calculado em cada ano, levando-se em conta as informações relativas ao ano base imediatamente anterior, para aplicação no exercício seguinte, tendo como início o ano-base de 2007 para aplicação em 2009, a partir da fórmula do Índice Final de Conservação Ambiental, conforme disposto no Anexo IV. \r\n\r\nArt. 7o - A Fundação CIDE, responsável pela consolidação dos índices de que trata este Decreto, deverá disponibilizar à Secretaria de Estado de Fazenda, e publicar no Diário Oficial do Estado e na internet, os índices a que se refere este Decreto e suas memórias de cálculo, até o dia 15 de maio de cada ano ou 1º dia útil subseqüente.\r\n\r\n§1o - Os dados relativos às áreas protegidas serão tornados disponíveis pela Fundação Instituto Estadual de Florestas (IEF) à Fundação CIDE.\r\n\r\n§2o - Os dados relativos aos mananciais de abastecimento serão tornados disponíveis pela Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (SERLA) à Fundação CIDE.\r\n\r\n§3o - Os dados relativos ao percentual de população urbana atendida por tratamento de esgoto, assim como os dados relativos à destinação final de lixo e estágio de remediação de vazadouros serão consolidados a partir de dados do Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). \r\n\r\nArt. 8o - Quando da implementação do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), todas as atribuições da SERLA, FEEMA e IEF, estabelecidas neste Decreto, serão absorvidas pelo INEA.\r\n\r\nArt. 9o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 41.101, de 27 de dezembro de 2007, o Decreto nº 41.228, de 17 de março de 2007 e demais disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO I - ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nTABELA I - Fator de Importância da Parcela (FI)\r\n\r\nCategoria de Manejo de Unidades de Conservação\r\n\r\nFator de avaliação\r\n\r\nReserva Biológica\r\n\r\n5\r\n\r\nEstação Ecológica\r\n\r\n5\r\n\r\nParque Nacional, Estadual e Municipal\r\n\r\n4\r\n\r\nMonumento Natural\r\n\r\n3\r\n\r\nRefúgio de Vida Silvestre\r\n\r\n3\r\n\r\nReserva Particular do Patrimônio Natural\r\n\r\n3\r\n\r\nÁrea de Proteção Ambiental\r\n\r\n2\r\n\r\nÁrea de Relevante Interesse Ecológico\r\n\r\n2\r\n\r\nReserva Extrativista\r\n\r\n2\r\n\r\nReserva de Fauna\r\n\r\n2\r\n\r\nReserva de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\n2\r\n\r\nFloresta Nacional, Estadual e Municipal\r\n\r\n2\r\n\r\nUnidade de conservação não prevista na Lei n° 9985/00 criada pelo Estado com base em legislação anterior\r\n\r\n1,5\r\n\r\nTABELA II - Grau de Conservação (GC)\r\n\r\nSituação da Conservação\r\n\r\nFator de avaliação\r\n\r\nDevastada/ não existe\r\n\r\n0\r\n\r\nMal conservada\r\n\r\n1\r\n\r\nParcialmente conservada\r\n\r\n2\r\n\r\nConservada\r\n\r\n4\r\n\r\nTABELA III - Grau de Implementação (GI)\r\n\r\nSituação da Implementação\r\n\r\nFator de avaliação\r\n\r\nApenas legalmente constituída\r\n\r\n1\r\n\r\nParcialmente implementada\r\n\r\n2\r\n\r\nTotalmente implementada\r\n\r\n4\r\n\r\nPara avaliação do Grau de Implementação de uma unidade de conservação deve ser considerada a existência e/ou operação/implementação dos seguintes instrumentos de gestão: conselho consultivo ou deliberativo, conforme o caso, plano de manejo, sede, centro de visitantes, regularização fundiária e infra-estruturas de fiscalização e controle.\r\n\r\nI.1. Índice de Área Protegida - IAP\r\n\r\nOnde “i” varia de 1 até o número total de municípios do Estado do Rio de Janeiro. E “j” varia de 1 até o número total de parcelas de áreas protegidas contidas no território municipal.\r\n\r\nSendo:\r\n\r\nI. 2. Índice Relativo de Área Protegida - IrAP\r\n\r\nOnde “i” varia de 1 até o número total de municípios do Estado do Rio de Janeiro. E “j” varia de 1 até o número total de parcelas de áreas protegidas municipais contidas no território municipal.\r\n\r\nSendo:\r\n\r\nI.4. Índice Relativo de Áreas Protegidas Municipais - IrAPM\r\n\r\nANEXO II - RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nII. 1. Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento - Irmã\r\n\r\nII. 2. Índice de Tratamento de Esgoto - ITE\r\n\r\nTABELA IV - Nível de Tratamento de Esgoto (T)\r\n\r\nNível de Tratamento de Esgoto\r\n\r\nFator de avaliação\r\n\r\nPrimário\r\n\r\n1\r\n\r\nSecundário\r\n\r\n2\r\n\r\nEmissário submarino\r\n\r\n2\r\n\r\nTerciário\r\n\r\n4\r\n\r\nANEXO III - RESÍDUOS SÓLIDOS\r\n\r\nTABELA V - Tipo de Destinação Final do Lixo (TD)\r\n\r\nTipo de Destinação\r\n\r\nFator base de avaliação (TD)\r\n\r\nVazadouro/ Lixão\r\n\r\n0\r\n\r\nAterro Controlado com tratamento de percolado\r\n\r\n1\r\n\r\nAterro Controlado com tratamento de percolado e captação e queima de gases\r\n\r\n1,5\r\n\r\nAterro Sanitário licenciado em operação próprio ou consorciado\r\n\r\n3(*)\r\n\r\n(*) Ao fator base de avaliação de Aterro Sanitário, e somente para os municípios que dispõem seu lixo em aterros sanitários, deve-se considerar os Fatores Adicionais de Gestão de Aterros Sanitários (FA) existentes, de acordo com a Tabela VI.\r\n\r\nTABELA VI - Fatores Adicionais de Gestão de Aterros Sanitários (FA)\r\n\r\nFatores Adicionais de Gestão de Aterro Sanitário\r\n\r\nFator de Incremento (FA)\r\n\r\nVida útil do aterro superior a 5 anos\r\n\r\n+1\r\n\r\nMunicípio é sede do consórcio intermunicipal de lixo\r\n\r\n+1\r\n\r\nTratamento avançado de percolado\r\n\r\n+1\r\n\r\nCaptação e queima de gases \r\n\r\n+1\r\n\r\nGeração de energia\r\n\r\n+1\r\n\r\nIII.1 Índice de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos - IDL\r\n\r\nOnde “i” varia de 1 até o número total de municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSendo:\r\n\r\nTD = Tipo de Destinação Final do Lixo, conforme Tabela V.\r\n\r\nFA = Somatório dos Fatores Adicionais de Gestão de Aterros Sanitários, conforme Tabela VI. Nota: FA = 0 (zero) para municípios que não destinam seu lixo em aterro sanitário.\r\n\r\nRec = Fator de eficiência em reciclagem:\r\n\r\n- Rec = 1, para municípios que realizam prévia reciclagem de, pelo menos, 20% do total de resíduos sólidos urbanos gerados em seu território; e \r\n\r\n- Rec = 0, em todos os demais casos.\r\n\r\nObservação: No caso do município utilizar mais de um Tipo de Destinação Final de Lixo (vide Tabela V), seu IDL será obtido pela média dos indicadores ponderados pelo percentual do lixo encaminhado a cada destino.\r\n\r\nIII.2 Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos - IrDL\r\n\r\nIII.3 Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros - IrRV\r\n\r\nTABELA VII - Remediação dos Vazadouros (RV)\r\n\r\nEstágio de Remediação dos Vazadouros\r\n\r\nFator de avaliação (RV)\r\n\r\nNão remediado\r\n\r\n0\r\n\r\nEm remediação\r\n\r\n1\r\n\r\nRemediado\r\n\r\n2\r\n\r\nRemediado, com captação e queima de gases\r\n\r\n3\r\n\r\nANEXO IV - ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nO Índice Final de Conservação Ambiental (IFCAi) indica o percentual do montante do ICMS que deverá ser destinado ao município “i” em função do critério ambiental definido na Lei nº 5.100/ 2007. \r\n\r\nOnde “i” varia de 1 até o número total de municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 763333"
                    ],
                    "763381": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.845 DE 04 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A Secretaria de Estado de assistÊncia social e direitos humanos - SEasdh no valor DE r$ 750.000,00, para reforço de dotaÇão consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica atualizado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009 e suas alterações, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica excepcionalizada, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "763382": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n40.405.438,00 \r\n\r\n28.798.133,00 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n118.120.000,00 \r\n\r\n104.673.054,00 \r\n\r\nId: 763382"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "763385": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 04 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de abril de 2009, RICARDO MARTINS, matrícula nº 0149174-5, do cargo em comissão de Subchefe da Polícia Civil, símbolo SA, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Of. nº 131/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR RODOLFO WALDECK PENCO MONTEIRO, Delegado de Polícia, matrícula nº 0811767-3, para exercer, com validade a contar de 22 de abril de 2009, o cargo em comissão de Subchefe da Polícia Civil, símbolo SA, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ricardo Martins, matrícula nº 0149174-5. Of. nº 131/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de abril de 2009, PATRICIA DA COSTA ARAUJO DE ALEMANY, matrícula nº 0820700-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do Gabinete do Chefe de Polícia, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Of. nº 132/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, Delegado de Polícia, matrícula nº 820694-8, para exercer, com validade a contar de 22 de abril de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do Gabinete do Chefe de Polícia, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Patricia da Costa Araujo de Alemany, matrícula nº 0820700-3. Of. nº 132/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR CANDISA ANDREA MANDIM DA MATA RIBEIRO, matrícula nº 0834845-0, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo DG, do Gabinete do Chefe de Polícia, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Nilce Mentzingen Aguiar Gonçalves, matrícula nº 0853067-7. Of. nº 149/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2009, NILCE MENTZINGEN AGUIAR GONÇALVES, matrícula nº 0853067-7, do cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo DG, do Gabinete do Chefe de Polícia, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Of. nº 149/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de abril de 2009, IVANETE FERNANDA DE ARAÚJO, matrícula nº 0815859-4, do cargo em comissão de Corregedor, símbolo DG, da Corregedoria Interna da Polícia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Of. nº 133/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA, Delegado de Polícia, matrícula nº 815868-5, para exercer, com validade a contar de 22 de abril de 2009, o cargo em comissão de Corregedor, símbolo DG, da Corregedoria Interna da Polícia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ivanete Fernanda de Araújo, matrícula nº 0815859-4. Of. nº 133/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR RENILDO FAVORETO LORDELO, matrícula nº 0177893-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DG, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10037/2009.\r\n\r\nNOMEAR JORGE DA SILVA PERROTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0824196-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DG, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Renildo Favoreto Lordelo, matrícula nº 0177893-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da mesma Coordenação. Processo nº E-21/10037/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO DANIEL DE CARVALHO, matrícula nº 012-5, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Armando Thomaz Morett, matrícula nº 390176-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de maio de 2009. Processo nº E-07/501209/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2009, ARMANDO THOMAZ MORETT, matrícula nº 390176-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/501209/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALAN CARLOS VIEIRA VARGAS, matrícula nº 360659-7, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de maio de 2009. Processo nº E-07/501209/2009.\r\n\r\nId: 763385"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "763386": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2009, JOSIVAN AZEVEDO DE CASTRO, matrícula nº 0949371-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/600928/2009.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO ALEX DE SOUZA SARAIVA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Josivan Azevedo de Castro, matrícula nº 0949371-9. Processo nº E-12/600929/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2009, HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA, matrícula nº 0815855-2, do cargo em comissão de Assessor de Projetos III, símbolo DAS-6, do Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio - EGP-Rio, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA BARBOSA DOMINGOS para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2009, o cargo em comissão de Encarregado III, símbolo DAI-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Adriana Lima de Carvalho Monteiro, matrícula nº 0899464-2. Processo nº E-12/600927/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de abril de 2009, VANESSA PAULA LIMA, matrícula nº 932244-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/51220/2009.\r\n\r\nNOMEAR ACÁCIA DE MELLO CARDOSO para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Vanessa Paula Lima, matrícula nº 932244-7. Processo nº E-01/51220/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de abril de 2009, CARLOS BARBOSA FAILLACE, matrícula nº 949629-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/200/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de abril de 2009, FRANCIS FIXEL, matrícula nº 934668-5, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/201/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de abril de 2009, CARMEM MENDUINHA BESSA, matrícula nº 0815831-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Geral de Planejamento e Controle, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Of. nº 139/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO, Delegado de Polícia, matrícula nº 871005-5, para exercer, com validade a contar de 22 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Geral de Planejamento e Controle, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Carmem Menduinha Bessa, matrícula nº 0815831-3. Of. nº 139/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de abril de 2009, SÉRGIO EDUARDO LOMBA DE ARAÚJO, matrícula nº 0853018-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Of. nº 140/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR INAMARA PEREIRA DA COSTA, Delegado de Polícia, matrícula nº 0834844-3, para exercer, com validade a contar de 22 de abril de 2009, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Sérgio Eduardo Lomba de Araújo, matrícula nº 0853018-0. Of. nº 140/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de abril de 2009, RODRIGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 0853037-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Departamento de Planejamento e Operações Policiais, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Of. nº 138/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS CASTRO NUNES MAIA, Delegado de Polícia, matrícula nº 871989-0, para exercer, com validade a contar de 22 de abril de 2009, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Departamento de Planejamento e Operações Policiais, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Rodrigo Teixeira de Oliveira, matrícula nº 0853037-0. Of. nº 138/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de abril de 2009, WALTER DA SILVA BARROS, Delegado de Policia, matrícula nº 815922-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Departamento de Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Ofício nº 134/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS ANTÔNIO NEVES PEREIRA, Delegado de Polícia, matrícula nº 860908-3, para exercer, com validade a contar de 22 de abril de 2009, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Departamento de Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Walter da Silva Barros, matrícula nº 815922-0. Ofício nº 134/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, matrícula nº 0853037-0, para exercer, com validade a contar de 22 de abril de 2009, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Allan Turnowski, matrícula nº 0820692-2. Of. nº 135/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de abril de 2009, CLEY BIAGIO CATÃO, Delegado de Polícia, matrícula nº 0811743-4, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Departamento de Polícia da Baixada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Ofício nº 136/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DE SOUZA CARDOSO, Delegado de Polícia, matrícula nº 815910-5, para exercer, com validade a contar de 22 de abril de 2009, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Departamento de Polícia da Baixada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Cley Biagio Catão, matrícula nº 0811743-4. Ofício nº 136/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de abril de 2009, RAFIK LOUZADA ARIDE, matrícula nº 0133861-5, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Departamento de Polícia do Interior, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Of. nº 137/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS DE CARVALHO, Delegado de Polícia, matrícula nº 815819-8, para exercer, com validade a contar de 22 de abril de 2009, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Departamento de Polícia do Interior, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Rafik Louzada Aride, matrícula nº 0133861-5. Of. nº 137/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de abril de 2009, ELIZABETH CAYRES LOUREIRO BOTELHO, matrícula nº 834851-8, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Of. nº 143/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIS DRUMOND FLORES, matrícula nº 0871017-0, para exercer, com validade a contar de 22 de abril de 2009, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Elizabeth Cayres Loureiro Botelho, matrícula nº 834851-8. Of. nº 143/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de abril de 2009, HENRIQUE PAULO MESQUITA PESSOA, matrícula nº 811734-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Informação e Inteligência Policiais, do Departamento de Planejamento e Operações Policiais, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Of. nº 145/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA NUNES DA COSTA MENEZES, Delegado de Policia, matrícula nº 0871799-3, para exercer, com validade a contar de 22 de abril de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Informação e Inteligência Policiais, do Departamento de Planejamento e Operações Policiais, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Henrique Paulo Mesquita Pessoa, matrícula nº 811734-3. Of. nº 145/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARTHA MESQUITA DA ROCHA, Delegado de Policia, matrícula nº 179756-2, para exercer, com validade a contar de 22 de abril de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Polícia de Atendimento à Mulher, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Inamara Pereira da Costa, matrícula nº 0834844-3. Processo nº Of. nº 141/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de abril de 2009, INAMARA PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 0834844-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Polícia de Atendimento à Mulher, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Of. nº 141/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA GASPAR PITTA HARDUIM DE SOUZA, Delegado de Policia, matrícula nº 0811725-1, para exercer, com validade a contar de 22 de abril de 2009, o cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-6, da Secretaria Executiva da Comissão de Promoção, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Cyro Advíncula da Silva, matrícula nº 1152198-6. Of. nº 142/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de abril de 2009, CYRO ADVÍNCULA DA SILVA, matrícula nº 1152198-6, do cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-6, da Secretaria Executiva da Comissão de Promoção, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Of. nº 142/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2009, ELIANE SANTOS DA LUZ, matrícula nº 100153-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Jurídica, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/358/5000/2009.\r\n\r\nNOMEAR THAIS CHAVES FERRAZ para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Jurídica, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Eliane Santos da Luz, matrícula nº 100153-6. Processo nº E-09/359/5000/2009.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO LUIZ MENDES AFONSO, Tenente- Coronel PM, RG 43.592, para exercer, com validade a contar de 21 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 1º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Carlos Norberto Mendes, RG 34.672 . Processo nº E-09/028/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO SEIXAS CRUZ, Tenente-Coronel PM, RG 43.611, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 22º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luigi Felipe Guimarães Gatto, RG 40.526. Processo nº E-09/0391/2588/2008.\r\n\r\nNOMEAR IBIS SILVA PEREIRA, Tenente-Coronel PM, RG 39.102, para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Manuel Carlos Pontes de S. Ribeiro Filho, RG 63.361. Processo nº E-09/0101/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARCHON LEÃO, matrícula nº 360820-5, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Alan Carlos Vieira Vargas, matrícula nº 360659-7. Processo nº E-07/501210/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2009, RODRIGO CRUZ GUARDATTI, matrícula nº 390184-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Fiscalização, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/501210/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO FONTELLES DE SOUZA, matrícula nº 2701544-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Fiscalização, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Rodrigo Cruz Guardatti, matrícula nº 390184-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de maio de 2009. Processo nº E-07/501210/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2009, MARCOS LEITÃO NESTAL, matrícula nº 390288-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/501207/2009.\r\n\r\nNOMEAR MONICA LINHARES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento e Fiscalização, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/501210/2009.\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO THOMAZ MORETT, matrícula nº 390176-6, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Informação e Monitoramento, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/501210/2009.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN MARIA BERTHIER BECKERT para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Reflorestamento, da Gerência de Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/501210/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALUIZIO ANTONIO DE SOUZA, matrícula nº 0360423-8, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/501210/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDITH ALMEIDA DOS SANTOS, matrícula nº 2700959-6, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/501210/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2009, LEONARDO SIMÃO PASSOS, matrícula nº 390008-1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/501210/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2009, ERASMO ELIAS ROCHA BUSSINGER, matrícula nº 390021-4, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/501210/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE DA CRUZ DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Maria Regiane Gomes Pinto. \r\n\r\nId: 763386"
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                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\n*DECRETO DE 01/04/2009 - D.O. DE 02/04/2009 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/2096/2009 fica retificado para LUZIA DE SOUZA AFONSO o nome do membro titular, representante de Pais e Alunos, no Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro - CAE/RJ, da Secretaria de Estado de Educação, e não como constou do presente Decreto, mantidos os demais termos.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 04.05.2009.\r\n\r\nId: 763384"
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                        "BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM \r\n\r\nLIQUIDAÇÃO ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA, EM 30 DE SETEMBRO DE 2008, POR CONVOCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 39 DA LEI FEDERAL N° 8.666/1993, PARA FINS DE INFORMAÇÃO SOBRE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO A SER REALIZADO, VISANDO A ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DISPOSTO PELO ESTADO, EM RELAÇÃO AO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, EM LIQUIDAÇÃO. Em conformidade com os avisos publicados através do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Jornal Valor Econômico, em 05 de setembro de 2008, com respectivo aviso retificador em 12 de setembro de 2008, foi realizada aos trinta (30) de setembro de dois mil e oito (2008), no auditório do prédio da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, n° 20, Centro, nesta Cidade, Audiência Pública realizada, por convocação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas modificações, para fins de informação sobre o procedimento licitatório a ser realizado, visando à alienação do controle acionário, disposto pelo ESTADO, em relação ao BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, EM LIQUIDAÇÃO. A Audiência Pública foi aberta às 14:20h. sob a presidência do Dr. REGIS FICHTNER, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, representando o ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Aberta a Audiência Pública, o Presidente convidou para participar da mesa, o Dr. JOAQUIM LEVY, SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, a Dra. LUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES, PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Dr. HENRIQUE BASTOS DA ROCHA, SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Dr. PAULO TARSO CAMPOLINA, Liquidante do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, EM LIQUIDAÇÃO, o Dr. RICARDO SIMONSEN, representante da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, o Dr. DARCI ZAWAISCKI e o Dr. MARCOS RAMOS, da empresa UHY MOREIRA - AUDITORES, sendo este último, convidado para secretariar os trabalhos. Em seguida, o Presidente passou a palavra para o Dr. JOAQUIM LEVY, que fez uma apresentação referente (i) ao histórico do BERJ, com ênfase após a privatização do banco BANERJ em 1997; (ii) ao balanço e demonstrativo de resultado do BERJ relativo ao exercício de 2007; (iii) às etapas do processo de alienação das ações do BERJ pertencentes ao ESTADO; (iv) ao cronograma indicativo; e (v) à estratégia da modelagem da alienação das ações do BERJ visando a maximização do valor para o ESTADO. Terminada a apresentação do Dr. JOAQUIM LEVY às 15:16h, o Dr. RICARDO SIMONSEN, representante da FGV, fez sua apresentação abrangendo (i) os objetivos do trabalho da FGV; (ii) uma explanação sobre a metodologia de avaliação das ações do BERJ visando a determinação do preço mínimo; e (ii) uma análise dos principais pontos constantes da minuta do Edital de Venda das ações do BERJ, em apreciação. Em relação a cada um dos temas apresentados, seguiram-se as devidas explicações: Histórico do BERJ: Originalmente denominado BANERJ, devido ao processo de privatização que resultou na venda do Banco Banerj S.A. o banco passou a ser denominado, simplesmente, BERJ. Em regime de administração especial temporária (RAET), desde 30 de dezembro de 1994, o então BANERJ transferiu, em 01 de novembro de 1996, ativos e passivos para o BANCO BANERJ S.A., anteriormente BANERJ - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. Em 26 de junho de 1997, através de um leilão de privatização, o Banco Itaú adquiriu o BANCO BANERJ S.A. Em 30 de dezembro de 1996, o Banco Central do Brasil decretou a liquidação extrajudicial do BERJ que foi posteriormente transformada, em 2002, em liquidação ordinária, situação em que se encontra até a presente data. O Estado, em 2006, a partir da constatação de que o BERJ possuía ativos e passivos que lhes conferiam valor de mercado, em especial se o regime de liquidação em que se encontra for levantado e o banco voltar a operar plenamente, manifestou interesse na venda de suas ações do BERJ, com a finalidade de gerar recursos aplicáveis em atividades nas quais a presença do Estado é indispensável, como saúde, educação e segurança. Com o objetivo de alienar suas ações do BERJ, o Estado contratou a Fundação Getulio Vargas para assessorá-lo na avaliação dos ativos e passivos do Banco e na estruturação da modelagem do processo de venda, e, como parte do processo de reorganização do BERJ, promoveu um encontro de contas entre créditos e dívidas que tinha junto a esta instituição e, em seguida, realizou um aumento de capital, atingindo a participação de aproximadamente 96,3%. O Estado promoveu um leilão, em 22 de novembro de 2006, que resultou deserto. Um segundo leilão, agendado para dezembro deste mesmo ano, foi cancelado. Em 2007, o Estado retomou o processo de venda, coordenando, ao longo dos últimos 18 meses, um extenso trabalho de documentação, esforços de resolução de pendências e refinamento da avaliação do banco, com vistas à preparação de uma venda exitosa. O BERJ, com o apoio do Estado, notadamente da Procuradoria Geral do Estado, e assessorado pela Fundação Getulio Vargas, passou a tomar medidas visando valorizar os seus ativos e criar mecanismos que aumentassem a informação e a segurança para os potenciais compradores, incluindo a licitação de nova Auditoria Externa, vencida pela PriceWaterhouseCoopers. Foram desenvolvidos esforços para equacionar assuntos complexos, com a finalidade de aumentar o conforto para os potenciais compradores e maximizar o valor que o BERJ possa vir a alcançar em uma venda. O Estado se aproximou do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, assim como estreitou a interlocução com a Receita Federal do Brasil e estabeleceu diálogos com a Bovespa e a Andima, com o objetivo de aumentar a transparência e segurança do leilão de venda. Balanço do BERJ: O BERJ apresentou recentemente o balanço de 2007 auditado pela Price Waterhouse Coopers, reforçando a qualidade da informação sobre a instituição. Os principais ativos do balanço incluem: títulos e disponibilidades, precatórios federais, carteira de crédito imobiliário, créditos da “Linha Vermelha”, créditos do BNDES/Embratur, participação na Empresa Brasileira de Solda Elétrica - EBSE, carteira de imóveis de não uso próprio e ações na esfera judicial em que o BERJ é autor. Os principais passivos incluem os encargos de massa, as ações de natureza cível, tributária, fiscal e previdenciária, autos de infração, entre outras. O prejuízo fiscal e base negativa de CSLL poderão ser usados para futura redução do lucro tributável, dentro da expectativa de que a liquidação seja suspensa e o banco volte a operar. Os valores do prejuízo fiscal e da base negativa estão indicados no balanço auditado, e o valor econômico gerado por este benefício fiscal fará parte da avaliação feita pela FGV. Os ativos com valores mais expressivos são os precatórios federais e a carteira de imóveis. Destacam-se também a participação acionária na EBSE; as carteiras de créditos, inclusive imobiliários, a qual tornou a ser registrada no BERJ no final de 2006, o que demandou cuidadoso trabalho de esclarecimento, na esteira da quitação, por parte do Estado junto ao Rio Previdência de dívidas trabalhistas; e depósitos judiciais e trabalhistas, que estão sendo mapeados. Adicionalmente, algumas carteiras de crédito, que foram centralizadas à época da privatização do Banco Banerj S.A., mereceram um trabalho de esclarecimento sobre propriedade, existência e valor da carteira. Entre os passivos, encontram-se contabilizados os saques referentes à Conta B, feitos a partir de 2006, para os quais o Estado possui direito de regresso contra o BERJ. O balanço de 2007 apresenta um patrimônio líquido positivo de R$ 83,2 milhões, em dezembro de 2007, contra um patrimônio negativo de R$ 226,4 milhões, em dezembro de 2006, sendo que o ativo do banco passou de R$ 522,3 milhões, em 2006, para R$ 648,2 milhões, em 2007. O demonstrativo de resultado apresenta um lucro líquido de R$ 104,5 milhões, em 2007, parte devido ao resultado proveniente dos precatórios federais, cujo pagamento se iniciou no período. A partir de 2007, seguiu-se a Norma de Procedimento Contábil n° 22 do Instituto Brasileiro de Auditores Independentes - IBRACON, e o passivo contabilizado no balanço do BERJ passou a incluir apenas as ações judiciais em que o BERJ é réu, classificadas como “provável”; o valor das ações cuja perda seja classificada como “possível”, ou “remota”, é registrado em nota, mas não afeta o passivo do Banco contabilizado em balanço. Estratégia de maximização do valor das ações do BERJ: A estratégia da modelagem do processo de venda teve como principal objetivo valorizar os ativos do BERJ. Inicialmente, como já mencionado, houve um extenso trabalho de levantamento de informações, análise, solução de problemas e aperfeiçoamento do processo de avaliação e de venda. Dentre os pontos mais relevantes para o sucesso da venda, encontra-se a definição das garantias para passivos ocultos, a precificação do prejuízo fiscal e a avaliação de ativos cujo valor contém um elevado grau de incerteza. Em relação ao prejuízo fiscal, foi considerado o seu aproveitamento pelas instituições de maior porte, potenciais compradoras. Na nota 20 do balanço do BERJ, consta que o prejuízo fiscal do BERJ acumulado, em 31 de dezembro de 2007, é de aproximadamente R$ 3.014.000.000,00 (três bilhões e quatorze milhões de reais) e a base negativa da contribuição social acumulada, em 31 de dezembro de 2007, monta a aproximadamente R$ 3.336.000.000,00 (três bilhões, trezentos e trinta e seis milhões de reais). Descontando-se o montante de créditos tributários constituídos sobre os ganhos não realizados (limite 30%, conforme Nota 19(d)), o prejuízo fiscal e a base negativa de contribuição social atingem os valores de R$ 2.955.000 (dois milhões, novecentos e cinqüenta e cinco mil reais) e R$ 3.277.000 (três milhões, duzentos e setenta e sete mil reais), respectivamente. O Estado se responsabilizará pelo pagamento dos passivos ocultos do BERJ. Como garantia, tem a intenção de oferecer recursos da Conta B, tendo como base a autorização constante da Lei nº 5.281, de 30 de junho de 2008, nos termos e limites a serem definidos em instrumento contratual a ser firmado com o Banco Itaú S.A. e a Caixa Econômica Federal - CEF, como aditivo ao contrato que rege a referida conta. Os passivos que se beneficiarem dessa garantia, incluindo as obrigações do BERJ não informadas no Data-Room, serão assumidos pelo Estado sem que este tenha direito de regresso, de acordo com autorização legislativa constante na mesma Lei nº 5.281/2008, que estabelece que fica o Poder Executivo autorizado a tornar o Estado integralmente responsável, sem direito de regresso, pelas obrigações referidas no art. 2º da Lei Estadual nº 2.736, de 13 de junho de 1997, que vierem a ser exigidas após a alienação das ações do BERJ, conforme previsto no Edital de Venda. Quanto a ativos cujo valor possui elevada incerteza, foi criada uma cláusula de sucesso, a qual determina que caso o BERJ tenha sucesso na recuperação de qualquer dos créditos identificados no Edital de Venda, o adquirente das ações do Estado em leilão pagará ao Estado um percentual fixo do valor recuperado, adicional ao Preço pago no Leilão. Desta forma, a cláusula de sucesso protege o Estado sem interferir no mecanismo de preço do leilão, que será focado no valor pago ao Estado no momento da venda (liquidação garantida). Os principais ativos previstos para serem incluídos nesta cláusula são os créditos da Linha Vermelha e do BNDES/EMBRATUR, os direitos de crédito devolvidos pelo RioPrevidência em 2006, os depósitos judiciais e recursais e as ações em que o BERJ é autor e que não se encontram em balanço. Essas definições farão com que o comprador tenha maior segurança da avaliação dos ativos, maximizando o valor a ser pago por estes ao Estado, em leilão. Etapas do processo de venda: As principais etapas do processo de venda são: publicação do balanço auditado, publicação do fato relevante, publicação da convocação para a audiência pública, publicação da convocação da assembléia geral extraordinária do BERJ, realização da assembléia geral extraordinária, realização da audiência pública, apresentação para órgãos reguladores, definição do preço mínimo, publicação do Edital de Venda, publicação do manual de instrução, pré-qualificação dos interessados no processo, funcionamento do Data-Room, depósito das garantias, leilão de venda e liquidação financeira. Quanto à divulgação do balanço auditado de dezembro de 2007, ressalta-se que foi contratada para realizar o trabalho de auditoria externa uma empresa renomada, Pricewaterhouse Company, com a finalidade de fornecer maior segurança sobre as informações disponibilizadas no Data-Ro om. Na AGE, foram aprovados o balanço da instituição e o encontro de contas entre créditos e débitos entre o Estado e o BERJ. A audiência pública cumprida na presente data tem como finalidade disponibilizar, a qualquer interessado, informações sobre a licitação a ser realizada. A etapa seguinte visa consolidar a estruturação do processo junto à CBLC, ao Banco Central e à CVM, e apresentar o mesmo ao TCE. O preço mínimo será, em seguida, definido pelo Estado, com publicação de decreto, a partir da análise dos relatórios entregues pela Consultoria (FGV). O Edital de Venda, a ser publicado, conterá as obrigações e direitos do comprador, especificação do objeto, garantias, custos, mecanismo geral do leilão de venda, entre outros pontos relevantes. Por sua vez, o Manual de Instrução, a ser divulgado no site da CBLC, após a publicação do Edital de Venda, conterá as disposições do funcionamento do leilão, depósito de garantias e de habilitação. Será permitida apenas a participação de instituições financeiras, individualmente ou organizadas em consórcios, o que se dará como parte do processo de habilitação, para participação do processo de compra do BERJ. O Edital de Venda especificará os documentos necessários a serem apresentados junto ao Estado para análise. O candidato habilitado terá acesso ao Data-Room, que conterá informações sobre ativos e passivos do BERJ, ações em que o BERJ é réu e autor, e outras consideradas relevantes. O Data-Room funcionará em amplo espaço disponibilizado pela ANDIMA, que oferece conforto, segurança e qualidade. Os interessados poderão fazer perguntas que serão respondidas pelo Estado e pelo BERJ. O acesso será individual, para cada instituição financeira interessada, que poderá utilizá-lo por, pelo menos, três sessões de quatro horas cada, totalizando doze horas de avaliação documental. Caso haja necessidade, desde que possível, a utilização poderá chegar a vinte horas. O valor do depósito de garantia será um percentual do preço mínimo de venda, definido no Edital, e o procedimento operacional para sua efetuação constará do Manual de Instrução. O Leilão será realizado na Bolsa do Rio, com data inicialmente prevista de final de novembro, e operacionalizado pela Bovespa. Os lances serão pelo critério de envelope fechado, passando a lances viva-voz, caso pelo menos o segundo maior lance seja superior a 90% do valor do maior lance apresentado nos envelopes. A liquidação financeira ocorrerá após o leilão, com a assinatura do contrato de compra e venda. Metodologia de avaliação: Considerando que o BERJ, apesar de continuar sendo uma instituição financeira, encontra-se em liquidação ordinária, e destarte não apresentando receitas operacionais projetáveis para o futuro, a FGV adotou a avaliação de ativos e passivos, individualmente, como a metodologia mais indicada para determinar o valor das ações para a determinação do preço mínimo de venda. Adicionalmente, considerando que o BERJ volte a operar como instituição financeira, deve-se acrescentar a este cálculo o valor do benefício fiscal produzido pelo eventual aproveitamento do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL. Desta forma, o preço mínimo do BERJ será calculado pela soma dos valores das avaliações dos ativos, incluindo o benefício gerado pela utilização do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL, deduzida a soma dos valores das avaliações dos passivos e outras contingências identificadas. Os principais ativos do BERJ são: títulos e disponibilidades, precatórios federais, participação de 49% no capital social da EBSE, carteira de imóveis de não uso próprio, carteira de créditos imobiliários, créditos fiscais, créditos da Linha Vermelha e do BNDES/Embratur, e ações judiciais em que o BERJ é parte autora. Os principais passivos do BERJ, além dos presentes no seu balanço, são as contingências cíveis, previdenciárias e tributárias e os encargos de massa. Para a determinação do preço mínimo, foi considerado que os preços dos ativos devem refletir o valor potencial de mercado; que ativos cujo valor possui elevada incerteza devem estar na cláusula de sucesso; que o aproveitamento do prejuízo fiscal se dará por instituições de porte; e também que será utilizada a autorização legal de estender a proteção dada pela Conta B a determinados passivos do BERJ, ou que sobre ele venham a recair. Quanto à metodologia de avaliação, os critérios utilizados para cada ativo e passivo buscaram refletir as melhores práticas reconhecidas pelo mercado. Para a avaliação dos precatórios e da participação acionária na ESBE, a FGV utilizou a metodologia de fluxo de caixa líquido descontado. Para os créditos da Linha Vermelha e BNDES/Embratur, foram analisadas as garantias, o saldo devedor, a qualidade do crédito e os processos de execução/cobrança e riscos judiciais. Para a precificação, considerou-se o valor das garantias somadas às possibilidades de recuperação, dada a capacidade de pagamento estimada para cada credor. Quanto aos imóveis, a avaliação foi feita com base em um trabalho de reavaliação dos principais imóveis do BERJ, realizado pela empresa APSIS em 2007, e no trabalho de avaliação realizado pela Fundação Padre Leonel Franca, em 2005. A avaliação do benefício fiscal teve como base o cálculo do valor presente do fluxo de caixa gerado pela utilização do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL do BERJ, desenvolvido a partir da estimativa do lucro futuro a ser gerado no Banco. É importante lembrar que o futuro comprador deverá reativar o BERJ, como foi discutido com a Autoridade Monetária desde 2007. Para os créditos fiscais, foram desenvolvidas análises das ações administrativas, com a identificação da utilização parcial dos créditos no passado, e a avaliação foi feita a partir da atualização de valores. Quanto às ações em que o BERJ é autor e em outras que é réu, foram realizadas análises dos relatórios dos advogados do BERJ e entrevistas com esses advogados e administradores da instituição. A determinação de valor foi feita a partir da probabilidade de êxito/perda e da qualidade do crédito. Ressalta-se que foram consideradas na determinação do preço mínimo as ações cujas probabilidades foram determinadas como provável, possível e remota, pelos advogados do BERJ patrocinadores das causas. Para a carteira de crédito imobiliário, foram feitas análises dos valores das garantias, dos saldos devedores e inadimplências, e a determinação do valor foi elaborada através da comparação do valor do saldo devedor acrescido do valor presente das parcelas vincendas com os valores das garantias. Para os créditos denominados em liquidação, a FGV desenvolveu um trabalho de análise dos livros do BERJ e documentos do Banerj, das informações sobre recuperação dos créditos e dos valores baixado em conta de compensação, considerando os valores já recuperados e a avaliação do benefício fiscal associado à carteira. Em relação aos títulos e disponibilidades e outros ativos, foram utilizadas informações de balanço e estimativas a partir de ações judiciais similares. Principais pontos da minuta do Edital de Venda: O objeto é a alienação da totalidade das ações ordinárias e preferenciais de titularidade do Estado, representativas de 96,23% do capital social do BERJ. O Leilão será conduzido pela BOVESPA e será realizado na Praça XV de Novembro, nº 20, Rio de Janeiro. Poderão participar do leilão instituições financeiras, nacionais e estrangeiras, com patrimônio mínimo de R$ 1,5 bilhão, sendo permitida a formação de consórcios, onde, além do patrimônio mínimo de R$ 1,5 bilhão, cada participante deverá apresentar um patrimônio mínimo de R$ 250 milhões. O leilão será realizado através de lances em envelope fechado, que devem ser superiores ao preço mínimo. Conhecido o maior lance apresentado em envelope fechado, havendo lances iguais ou superiores a 90% (noventa por cento) do valor deste maior lance, o leilão terá continuidade sob o regime viva voz, entre os participantes com lances nesta faixa de preço. A liquidação financeira está prevista para realizar-se em moeda corrente, através de transferência pela mensageria do Banco Central do Brasil. Visando maximizar o valor para o Estado e reduzir a incerteza para o comprador, tendo em vista a existência de ativos que possuem elevada incerteza no valor, com base nas informações hoje disponíveis, foi estabelecido que a receita da venda do BERJ será composta por um preço fixo e uma parcela variável. Desta forma, o preço a ser pago pelo comprador ao Estado será dividido em duas partes: preço de oferta, que é o preço pago no leilão, e o valor futuro, adicional ao preço de oferta, que é o valor a ser pago no futuro ao Estado pelo novo controlador, caso o BERJ ou o novo controlador tenham sucesso na recuperação dos créditos indicados na Cláusula de Sucesso. O valor futuro será um percentual do valor recuperado nesses créditos. A liquidação financeira do valor futuro, referente à recuperação de créditos indicados na Cláusula de Sucesso, será efetuada diretamente pelo adquirente ao Estado em acordo com o sucesso da recuperação dos créditos elencados no Edital. Por recuperação entende-se não apenas o recebimento de valores, mas também a compensação com créditos, recebimento de ati vos, ressarcimento ou outras formas de benefício financeiro obtidos pelo BERJ ou a terceiros indicados por estes. Entre os créditos incluídos nesta cláusula, estão atualmente previstos aqueles da Linha Vermelha, os créditos do BNDES/EMBRATUR, os direitos de créditos imobiliários sem a cobertura do FCVS, os depósitos judiciais e recursais e as ações em que o BERJ é autor e não estão registradas em balanço. Os participantes do processo devem apresentar os documentos indicados no Edital, abrangendo a regularidade da situação jurídica e fiscal, a capacidade financeira, e a qualificação técnica. Os detalhes deste processo, assim como os procedimentos operacionais do leilão, a sistemática de constituição das garantias e da liquidação financeira, constarão do Manual de Instruções, que será disponibilizado no site www.bovespa.com.br, após a publicação do Edital de Venda. O minoritário não poderá ofertar suas ações neste leilão. Mas o Edital estabelecerá que o novo controlador ficará obrigado, no prazo de trinta dias após a liquidação financeira do leilão, a realizar oferta pública para aquisição das ações dos minoritários do BERJ, assegurando o mesmo valor pago pelas ações do Estado em leilão. Os minoritários também receberão o valor futuro, na proporção de sua participação no capital social do BERJ, nos prazos e termos estabelecidos no Edital. O Estado tem o interesse estratégico em alguns imóveis do BERJ e na manutenção da pinacoteca para o Rio de Janeiro. Com esta finalidade, o Edital de Venda terá a previsão da desapropriação desses bens e apresentará os mecanismos de pagamento, visando fornecer garantias ao ESTADO e ao comprador do BERJ sobre a sua efetivação. O Estado obrigar-se-á a garantir o adimplemento de eventuais Passivos Ocultos do BERJ, e outras obrigações que venham a recair sobre o BERJ ou seu futuro controlador por conta de passivos pretéritos do BANERJ não informados no Data Room, usando para tal fim os recursos da Conta B, nos termos da Lei nº 5.281, de 30 de junho de 2008. O Edital especificará os direitos do Estado e do comprador das ações do BERJ. O Edital de Venda definirá os passivos que serão de responsabilidade do BERJ. Desta forma, salvo disposição em contrário no Edital, o BERJ ressarcirá ao Estado todo e qualquer passivo contabilizado no balanço patrimonial do BERJ, ou classificado como de probabilidade possível, provável ou remota no Data-Room, e que não tenha sido contabilizado no balanço patrimonial do BERJ,que vier a ser exigido por via judicial ou administrativa, direta ou indiretamente, do Estado O Estado fará jus ao recebimento de valores referentes aos Ativos Ocultos, caracterizados como valores decorrentes de direitos pertencentes ao BERJ até a data de venda que não estejam registrados em balanço e que não tenham sido informados no Data-Room. O Edital especificará os direitos do ESTADO e do comprador das ações do BERJ. O Edital poderá fazer a previsão de que os ativos ocultos gerarão créditos do Estado contra o BERJ, que poderão ser utilizados para adimplir Passivos Ocultos. Às 15:30h, foram abertos os debates pelo Dr. REGIS FICHTNER, que conduziu o recebimento das perguntas, feitas por escrito, de alguns dos presentes à Audiência Pública, e indicou os membros da Mesa responsáveis para respondê-las. As primeiras 9 (nove) questões foram elaboradas pelo Sr. SERGIO LUIS DE OLIVEIRA GUEDES, sendo a primeira se o BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em LIQUIDAÇÃO, encontra-se incluído no PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO, conforme Decreto n° 21.985/96. Em resposta, o Dr. HENRIQUE BASTOS ROCHA informou que o BANCO não faz parte do referido programa; a segunda, se há vigência total da Lei n° 2470, de 28/11/1995, e, em resposta, o Dr. HENRIQUE BASTOS ROCHA informou que sim, todavia, tal dispositivo não é aplicado ao PROCESSO DE LEILÃO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, em LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA; a terceira questão trata sobre a vigência total da Resolução nº 2881 de 08/12/1997. A resposta foi concedida pelo Dr. HENRIQUE BASTOS ROCHA de forma idêntica a anterior; a quarta discorre se as cotas do Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro poderão ser utilizadas como moedas de pagamento no Edital do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - S/A, em LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA. Em resposta, o Dr. HENRIQUE BASTOS ROCHA informou não haver previsão automática de utilização das referidas cotas, não se aplicando; a quinta questiona que percentual de cotas poderá ser utilizado, não possuindo efeito em virtude de resposta da questão anterior; a sexta foi indeferida por falta de objeto pelo Dr. REGIS FICHTNER, por não ter relação com o processo do BERJ S/A; as sétima, oitava e nona questões indagam sobre processos referentes à Lei nº 2470/95. Esta Lei não se aplica sobre os procedimentos da venda do controle acionário do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, em LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA, e, portanto, sem efeito referente à Audiência Pública. A seguir, a Sra. CATIA REGINA ANTUNES M. PEREIRA formulou duas questões: na primeira, indaga sobre a possibilidade do BANCO voltar a operar, inclusive como BANCO de fomento e, na segunda, sobre a posição do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a respeito do assunto. Em resposta, o Dr. JOAQUIM LEVY respondeu que o BANCO poderia voltar a operar, mas não pelo governo. Em relação à existência e interesse do Estado estar dotado de um banco de fomento, Dr. JOAQUIM LEVY convidou os membros da ANBEP para visitarem, em sua companhia, a INVESTRIO, órgão responsável pela captação de recursos para fomento dos investimentos no ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O Sr. MURILO SAMPAIO formulou uma questão a respeito do tratamento da alienação dos bens imóveis e das obras de arte do BANCO. Em resposta, a Dra. LUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES relatou que as obras de artes foram avaliadas e serão desapropriadas, e que também o “BANERJÃO” está sendo avaliado e provavelmente será desapropriado. O Sr. LUIZ ROGÉRIO MAGALHÃES formulou dois questionamentos, indagando primeiramente se houve alguma modificação do preço mínimo em relação ao processo anterior, e se, porventura, o TCE já possui posição a respeito. No segundo questionamento, indaga qual o valor base de cada ativo na composição do preço mínimo. Em resposta, o Dr. JOAQUIM LEVY informou que, de modo geral, os critérios em si não foram significativamente alterados, pois estes procuraram alcançar a realidade do mercado; todavia, houve evolução no balanço do banco e ocorreu o aprofundamento dos procedimentos e conceitos desses critérios, buscando dar mais transparência em toda operação. Respondendo ao segundo questionamento, o Dr. JOAQUIM LEVY informou que o valor base de cada ativo na composição do preço mínimo será estabelecido no Edital, com especificação do preço mínimo. O Dr. JOAQUIM LEVY informou, ainda, que a intenção é de que o banco não seja vendido de forma segregada, e sim, de forma total, po dendo ser adquirido até por um consórcio O Sr. SERGIO LUIS DE O. GUEDES formulou uma nova pergunta, se o BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, em LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA, é parte que sobrou do antigo BANERJ S/A. Em resposta, a Dra. LUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES informou que houve a segregação dos ativos operacionais, que foram colocados na Distribuidora de Títulos e que essa Distribuidora foi privatizada. O Dr. HENRIQUE BASTOS DA ROCHA informou que a questão importante é que, em 1997, foram vendidos os ativos operacionais e, por isso, o BANCO BANERJ foi privatizado pois fazia parte do PED. O Sr. EDSON FABRIN indagou qual o CNPJ do BERJ, e, em resposta, o Dr. PAULO TARSO CAMPOLINA informou que a inscrição no CNPJ-MF é nº 33.147.315/0001-15. O Sr. CLEBER AJUS formulou duas questões, indagando como poderia fazer para adquirir esta Ata e como foram avaliadas as obras de arte. O Dr. JOAQUIM LEVY respondeu que a Ata estará à disposição na página da internet da SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e que também deverá ser colocada na página da internet WWW.BERJ.RJ.GOV.BR. A Dra. LUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES esclareceu que as obras de arte foram avaliadas pela FUNDAÇÃO PADRE LEONOEL FRANCA na ordem de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), Encerrada a fase de debates, com o esclarecimento a todas as perguntas formuladas, as quais se encontram em anexo, e não tendo sido feita mais qualquer outra nova consulta, o Sr. Presidente da mesa, Dr. REGIS FICHTNER, declarou encerrada a Audiência Pública, às 16:10h. Para constar, eu, MARCOS JOSÉ RIBEIRO RAMOS, secretariando os trabalhos, lavrei a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi assinada por mim e pelo Sr. Presidente.\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARCOS JOSÉ RIBEIRO RAMOS\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 762563"
                    ],
                    "762171": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2009.\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referentes aos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-13/20.135/2009 - LUCIANO DE MORAES ALONSO, no valor de R$ 1.840,00.\r\n\r\nProc. nº E-13/20.136/2009 - ANTONIO CARLOS SILVIANO, no valor de R$ 1.653,33.\r\n\r\nProc. nº E-13/20.137/2009 - SEBASTIÃO JOSE CORDEIRO MOTTA, no valor de R$ 1.680,00. \r\n\r\nProc. nº E-13/ 20.138/2009 - SERGIO RICARDO RAMOS DA SILVA, no valor de R$ 1.360,00.\r\n\r\nProc. nº E-13/ 20.139/2009 - FABIO RIBEIRO DA SILVA, no valor de R$ 1.040,00.\r\n\r\nProc. nº E-13/20.140/2009 - ALESSA VASCONCELLOS DOS SANTOS, no valor de R$ 2.340,00.\r\n\r\nProc. nº E-13/ 20.141/2009 - LUIS GUSTAVO CAETANO SAMPAIO, no valor de R$ 43,33.\r\n\r\nProc. nº E-13/20.142/2009 - MICHAEL MAURILIO DASILVA, no valor de R$ 140,00.\r\n\r\nProc. nº E-13/20.143/2009 - PATRÍCIA DE ALBUQUERQUE FERREIRA, no valor de R$ 420,00. \r\n\r\nId: 762171"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "763321": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 46\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009 e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos I, II e III.\r\n\r\nParágrafo Único - Os limites de empenho antecipados por força da presente Resolução Conjunta serão compensados no terceiro quadrimestre, a fim de preservar as disponibilidades orçamentárias necessárias ao funcionamento dos Órgãos e Entidades.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 763321"
                    ],
                    "763322": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\n221.908.985 \r\n\r\n402.305.724 \r\n\r\n574.722.463 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.658.541 \r\n\r\n8.709.244 \r\n\r\n12.759.947 \r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n00\r\n\r\n742.396 \r\n\r\n742.396 \r\n\r\n742.396 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n9.764.839 \r\n\r\n16.653.468 \r\n\r\n23.977.097 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n13.384.079 \r\n\r\n23.095.888 \r\n\r\n32.807.697 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n15\r\n\r\n621.859.143 \r\n\r\n1.155.550.505 \r\n\r\n1.711.790.599 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n512.707.199 \r\n\r\n901.165.119 \r\n\r\n1.289.623.038 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n95.835.889 \r\n\r\n167.700.805 \r\n\r\n239.565.722 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n01\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\nId: 763322"
                    ],
                    "763323": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n130.400 \r\n\r\n130.400 \r\n\r\n132.200 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\n389.745.297 \r\n\r\n682.054.269 \r\n\r\n974.363.242 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n9.467 \r\n\r\n17.392 \r\n\r\n25.317 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n400 \r\n\r\n700 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n37.000 \r\n\r\n61.000 \r\n\r\n85.000 \r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n00\r\n\r\n1.099 \r\n\r\n1.099 \r\n\r\n1.099 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n716.693 \r\n\r\n1.076.693 \r\n\r\n1.436.693 \r\n\r\nId: 763323"
                    ],
                    "763324": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n3.204.540 \r\n\r\n5.668.845 \r\n\r\n8.133.149 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n6.026.391 \r\n\r\n10.549.934 \r\n\r\n15.073.478 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n1.003.697 \r\n\r\n1.003.697 \r\n\r\n1.003.697 \r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n00\r\n\r\n50.828 \r\n\r\n50.828 \r\n\r\n50.828 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n12\r\n\r\n5.144.000 \r\n\r\n11.172.000 \r\n\r\n15.960.000 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n6.336.141 \r\n\r\n7.669.181 \r\n\r\n8.671.287 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n2.560.000 \r\n\r\n2.560.000 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n12\r\n\r\n6.812.878 \r\n\r\n7.926.628 \r\n\r\n8.365.378 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10\r\n\r\n22.006 \r\n\r\n80.739 \r\n\r\n97.244 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n15\r\n\r\n155.250.379 \r\n\r\n184.563.731 \r\n\r\n191.328.351 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.009.430 \r\n\r\n6.153.818 \r\n\r\n7.660.890 \r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n10\r\n\r\n173.438 \r\n\r\n3.943.609 \r\n\r\n4.073.688 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n50.681.532 \r\n\r\n91.967.681 \r\n\r\n131.253.830 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n364.165.380 \r\n\r\n633.789.414 \r\n\r\n905.413.449 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n10\r\n\r\n787.944 \r\n\r\n1.700.196 \r\n\r\n2.291.154 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n1.325.361 \r\n\r\n6.982.896 \r\n\r\n15.531.366 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n13.396.135 \r\n\r\n23.455.237 \r\n\r\n33.514.338 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n01\r\n\r\n494.000 \r\n\r\n844.500 \r\n\r\n1.215.000 \r\n\r\nId: 763324"
                    ],
                    "762145": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores HENRIQUE GARCIA DE LIMA, matrícula 931.612-6, LEILA MARIA DE CASTRO PESSANHA, matrícula 87.557-5 e MARIA REGINA CASTANHEIRA, matrícula 175.854-9, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 001/2009, que tem por objeto a contratação de cessão de estudantes bolsistas para atuar na captura de informações biométricas dos servidores Militares e Civis, ativos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro e validação de suas informações cadastrais básicas, incluindo-se no objeto o planejamento, especificação e controle da operação, de acordo com a área de abrangência, firmado com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Processo nº E-01/50.061/2009.\r\n\r\nId: 762145"
                    ],
                    "762583": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/1040/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 003/2009, iniciada na Sessão Pública de 27.04.2009, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitações-e.com.br, registrada sob o nº 237296, onde a pregoeira, em 30.04.2009, adjudicou o lote 01 a empresa RUBENS GOES JUNIOR - ME, no valor total de R$ 4.620,00 (quatro mil seiscentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 762583"
                    ],
                    "762121": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO RANGEL SUHETT, matrícula 242844-9, Professor Docente I C Ref. 7, com validade a contar de 242844-9. Proc. nº E-03/10011384/2008.\r\n\r\nCARLA FERNANDES E SOUZA, matrícula 925071-3, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 25.08.2008. Proc. nº E-03/11203585/2008.\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA MACEDO, matrícula 941425-1, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 05.11.2008. Proc. nº E-03/11005468/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, GENESIO VICENTIN, matrícula 168583-3, Médico, classe A, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 14.07.2008. Proc. nº E-08/603360/2008.\r\n\r\nId: 762121"
                    ],
                    "762122": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nCI SEPLAG/GAPLA nº 293/2009 - VALTER MENDES, Assistente Jurídico, 1ª categoria. INDEFIRO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 762122"
                    ],
                    "762123": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-03/10103863/2007 - JACKSON PONE DE SOUZA. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 26.10.2006, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 762123"
                    ],
                    "762690": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10203999/2008 - JANICE DE MATTOS BENTO, matrículas 00/0515702-9 (SEEDUC) e 1097-6 (apos. PMDC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10500361/2008 - ALICE DE MORAES FARIA, matrículas 00/0249463-1 (SEEDUC) e 00/01018047-9 (apos. SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/201256/2007- CARLOS AUGUSTO GARCIA DE SOUZA matrículas 00/0000441-6 (SEEDUC) e 00/087140-0 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/24746/1984 - MARIA HELENA DE OLIVEIRA RAMALHO GONÇALVES, matrículas 101029-7 (apos. PCRJ) e 00/0232174-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-08/200088/2009 - JOSÉ JÓIA matrículas 0276494 (apos. CEFET) e 00/0131030-9 (IASERJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/202442/2007 - IARA MARLY KAUFFMANN matrículas 00/0233697-2 (SEEDUC) e 105926-0 (apos. PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/000396/2009 - ANGELA TERESA PIZZOTTI matrículas 00/0124122-3 (SEEDUC) e 02120376 (após. FMEN).\r\n\r\nProc. nº E-01/54878/2008 - NEIDA MARIA DO CARMO FONTANELLA, matrículas 00/0038835-5 (apos. SEEDUC), 00/0238177-0 (SEEDUC) e 00/0828388-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/4110805/2006 - CELIA MACIEIRA MOREIRA matrículas 00/0158200-6 (apos. SEEDUC) e 00/0887348-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/7410127/2007 - TELMA DE CARVALHO MONTEIRO RODRIGUES matrículas 00/0911455-4 (SEEDUC) e 20/0599-04 (PMS).\r\n\r\nProc. nº E-01/54857/2008 - JOVINIANA COSTA DA SILVA matrículas 00/0139184-6 (apos. SEEDUC), 00/0239496-3 (SEEDUC) e 00/0832421-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº UERJ/9196/2008- RIUITIRO YAMANE matrículas 00/0032328-7 (UERJ) e 0303401 (apos. UFF).\r\n\r\nProc. nº UERJ/4714/1999 - CARLOS ANDRÉ CINELLI matrículas 00/0027708-7 (UERJ) e 132604-0 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11004087/2008 - MARILENE DOS SANTOS CONSTANTINO matrículas 00/0290929-9 (SEEDUC) e 222723-9 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/02368/2001 - ELOISA LACERDA COSME DE OLIVEIRA matrículas 00/0231060-5 (SEEDUC) e 00/0841843-6 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/6553/1998 - MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO FRAGOSO matrículas 00/0832946-8 (SEEDUC) e 078100-5 (apos.PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10200613/2006 - TANIA REGINA RODRIGUEZ PEREIRA matrículas 00/0253345-3 (SEEDUC) e 00/0926339-3 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-08/222865/2007 - CÉLIA REGINA RODRIGUES MIRANDA matrículas 00/0814478-4 (SESDEC) e 190776-5 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-09/000857/1702/2009 - TANIA DONATI PAES RIOS matrículas 00/810907-6 (SESEG) e 00/8105241-7 (IASERJ). \r\n\r\nLICITA AS ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nProc. nº E-01/54632/2008 - JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA E SILVA matrículas 00/0131273-5 (apos. RJ); 00/0234959-5 (SEEDUC) e 00/0830527-8 (SEEDUC).\r\n\r\nQuebra \tProc. nº E-01/54410/2008 - LOURDES VALADA DE BRITO matrículas 00/0025797-2 (apos. RJ); 00/0080502-8 (apos. RJ) e 00/0224105-7 (FAETEC)\r\n\r\nProc. nº E-01/54456/2008 - GERSON DOS SANTOS CARVALHO matrículas 00/0133085-1 (apos. RJ); 00/0220583-9 (FAETEC) e 00/0111401-6 (FAETEC). \r\n\r\nProc. nº E-01/54868/2008 - ALDA MARIA TEIXEIRA DA SILVA matrículas 00/0506197-3 (apos. RJ); 00/0233312-8 (apos. RJ) e 00/0833566-3 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-01/54408/2008 - HISSAKO HIROCE SATOH matrículas 00/0028113-9 (apos. RJ); 00/0095028-7 (apos. RJ) e 00/0839418-1 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-01/54411/2008 - JUREMA MARIA ALMADA matrículas 00/0047120-1 (apos. RJ); 00/0221725-5 (FAETEC) e 00/0111930-4 (FAETEC). \r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES. \r\n\r\nCONCEDA-SE o prazo de 20 (vinte) dias para opção formal por um dos cargos.\r\n\r\nId: 762690"
                    ],
                    "762689": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 13.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 71 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/54623/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...matrículas 00/62655-6 (apos. RJ); 00/0152199-6 (apos.RJ) e 00/0224081-0 (SEEDUC).\r\n\r\nLeia-se : ...matrículas 00/62655-6 (apos. J); 00/0152199-6 (apos. RJ) e 00/0224081-0 (FAETEC).\r\n\r\nId: 762689"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "762686": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nAUTORIZO o concessão automática de Triênio dos servidores abaixo, com base no Parecer da AJU/FESP, de 30.03.2009. \r\n\r\nMATR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nNº\r\n\r\n%\r\n\r\n451-5\r\n\r\nHELOISA PACHECO MACHADO SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n31.05.2006\r\n\r\nR\r\n\r\n451-5\r\n\r\nHELOISA PACHECO MACHADO SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12.10.2007\r\n\r\nR\r\n\r\n534-8\r\n\r\nCELIA LEITE BALTAZAR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n21.06.2007\r\n\r\nR\r\n\r\n534-8\r\n\r\nCELIA LEITE BALTAZAR \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n13.04.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n542-1\r\n\r\nNORMA SUELI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26.09.2007\r\n\r\nR\r\n\r\n542-1\r\n\r\nNORMA SUELI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01.02.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n509-0\r\n\r\nANTONIO CARLOS BAIÃO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n30.10.2007\r\n\r\nR\r\n\r\n509-0\r\n\r\nANTONIO CARLOS BAIÃO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n10.11.2007\r\n\r\nR\r\n\r\n524-9\r\n\r\nJOSE DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n30.10.2007\r\n\r\nR\r\n\r\n524-9\r\n\r\nJOSE DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n07.12.2008\r\n\r\nR\r\n\r\n515-7\r\n\r\nSERGIO RICARDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26.09.2007\r\n\r\nR\r\n\r\n515-7\r\n\r\nSERGIO RICARDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25.01.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n499-4\r\n\r\nCELSO SEBASTIÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n27.01.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n519-9 \r\n\r\nDENISE TEIXEIRA PINTO TELLES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n17.05.2006\r\n\r\nR\r\n\r\n519-9 \r\n\r\nDENISE TEIXEIRA PINTO TELLES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n30.03.2007\r\n\r\nR\r\n\r\n224-6\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO COSTA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n31.01.2008\r\n\r\nR\r\n\r\n546-2\r\n\r\nSANDRA APARECIDA DE PAIVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n03.08.2007\r\n\r\nR\r\n\r\n215-4\r\n\r\nVANDA MARTINS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n01.10.2007\r\n\r\nR\r\n\r\n511-6\r\n\r\nMARIA LUIZA BARBOSA NUNES GOUV ÊA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n31.08.2007\r\n\r\nR\r\n\r\n511-6\r\n\r\nMARIA LUIZA BARBOSA NUNES GOUVÊA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01.03.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n560-3\r\n\r\nSERGIO MURILO SATURNINO BRAGA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28.08.2007\r\n\r\nR\r\n\r\n500-9\r\n\r\nNIVEA MIRANDA SATURNINO BRAGA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24.08.2007\r\n\r\nR\r\n\r\n217-0\r\n\r\nJOSEANE DE ALMEIDA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n20.07.2007\r\n\r\nR\r\n\r\n217-0\r\n\r\nJOSEANE DE ALMEIDA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n07.02.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n111-5\r\n\r\nFLAVIO DE FREITAS FILHO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23.11.2007\r\n\r\nR\r\n\r\n532-2\r\n\r\nROSANE CASSIA DA SILVA MONTANARI\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24.08.2007\r\n\r\nR\r\n\r\n527-2\r\n\r\nMARIA ZÉLIA MAIA MARIANO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24.08.2007\r\n\r\nR\r\n\r\n156-0\r\n\r\nMARIA INES MACHADO BRAGA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30.10.2007\r\n\r\nR\r\n\r\n156-0\r\n\r\nMARIA INES MACHADO BRAGA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n02.02.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n236-0\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04.11.2008\r\n\r\nR\r\n\r\n540-5\r\n\r\nSONIA REGINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n16.03.2009\r\n\r\nC\r\n\r\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO: \r\n\r\nC - CONCESSÃO R- REVISÃO \r\n\r\nId: 762686. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762687": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nAUTORIZO o enquadramento, com base no Parecer da AJU/FESP, de 30.03.2009. \r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n534-8\r\n\r\nCELIA LEITE BALTAZAR\r\n\r\nIII\r\n\r\nE\r\n\r\n13.04.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n542-1\r\n\r\nNORMA SUELI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIII\r\n\r\nE\r\n\r\n01.02.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n509-0\r\n\r\nANTONIO CARLOS BAIÃO\r\n\r\nI\r\n\r\nE\r\n\r\n10.11.2007\r\n\r\nR\r\n\r\n524-9\r\n\r\nJOSE DA SILVA\r\n\r\nIII\r\n\r\nE\r\n\r\n07.12.2008\r\n\r\nR\r\n\r\n515-7\r\n\r\nSERGIO RICARDO DA SILVA LIMA\r\n\r\nIV\r\n\r\nE\r\n\r\n25.01.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n499-4\r\n\r\nCELSO SEBASTIÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\nII\r\n\r\nE\r\n\r\n27.01.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n511-6\r\n\r\nMARIA LUIZA BARBOSA NUNES GOUV ÊA\r\n\r\nIII\r\n\r\nE\r\n\r\n01.03.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n217-0\r\n\r\nJOSEANE DE ALMEIDA\r\n\r\nII\r\n\r\nE\r\n\r\n07.02.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n540-5\r\n\r\nSONIA REGINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIII\r\n\r\nE\r\n\r\n16.03.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n520-7 \r\n\r\nROSANGELA SARAIVA TRIGO\r\n\r\nIII\r\n\r\nE\r\n\r\n20.03.2009\r\n\r\nC\r\n\r\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO: C - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 762687. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762537": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/710585/2007 - ARTHUR STRUTT- INDEFIRO.\r\n\r\nDE 28/04/2009\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/709355/1998 - LIVIA DE AZEVEDO GALVÃO.\r\n\r\nProc. nº E-01/718269/2002 - SIDNEI PEÇANHA DE SOUZA.\r\n\r\nDE 29/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-04/316971/76 - SIDNEY DE VASCONCELLOS - INDEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-01/700109/2005 - GERALDO ANTONIO RIBEIRO BRAGA - DEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-01/703295/2007 - ADALBERTO REBELLO JUNIOR - MANTENHO O DESPACHO DENEGATÓRIO.\r\n\r\nId: 762537. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "762252": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SSCS Nº 66 -A\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA ESPECÍFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SUBSECRETARIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada\r\n\r\nI - OBJETO: Quota de patrocínio do Seminário de Resseguros.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01 de março a 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 2000 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nUO: 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nUG: 200100 - Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nIV: PARA: Executante - 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social.\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social.\r\n\r\nV: CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2001.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 30/04/2009.\r\n\r\nId: 762252"
                    ],
                    "762577": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E \r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/003152/2009 - PEUGEOT CINTRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/015683/2008 - PEUGEOT CINTRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/015684/2008 - PEUGEOT CINTRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nId: 762577"
                    ],
                    "762368": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/044.038/2000 - AUTORIZO o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nId: 762368"
                    ],
                    "762389": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/003.550/2009 - LEONARDO XAVIER AUTONACCIO, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.943.981-1. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição, prestado a Petrobras S.A, no período de 23/05/2007 a 25/02/2008, no total de 279 (duzentos e setenta e nove) dias de efetivo exercício, desprezando os dias 26 e 27/02/2008, por serem concomitantes. De acordo com o disposto no § 9º do art. 40 da CF/88, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 762389"
                    ],
                    "762426": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/243.412/2001 -- ALDA MARIA SAMPAIO FERNANDES, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.748-9. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 22/10/2000 a 20/10/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-04/316.158/87 -- SOLANGE DA CUNHA CORRÊA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.712-9. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 03/09/2000 a 01/09/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/198.694/84 -- GILSON ALVES DELGADO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.122.145-6. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 11/02/99 a 07/02/2009.\r\n\r\nId: 762426"
                    ],
                    "762665": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.711ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.852 (20.631) - Processo nº E-04/321.360/1999 - Inscrição Estadual: 85.916.025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: EMPRESA SANTA MARIA DE COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Terceira Câmara, com a devolução dos autos para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ronaldo Redenschi, Gustavo Kelly Alencar, Roberto Lippi Rodrigues, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Sandro Machado dos Reis e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Acórdão nº 5.594. EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DECISÃO DE CÂMARA. DECISÃO EXTRA PETITA. É nulo o julgamento de mérito que se limita a conceder o que não foi objeto do pedido e deixa de analisar a argumentação justificadora do não pagamento de tributo reconhecido como devido. Preliminar de nulidade que se acolhe, determinando-se a realização de novo julgamento pela colenda Câmara de origem.\r\n\r\nId: 762665"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "762657": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 824 DE 30 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo nº E-11/50.285/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância integrada pelos a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro, apurar e apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, quanto aos fatos constantes do processo nº 00-2009/018974-4.\r\n\r\nDr. Felipe Izrael Morgensztern \r\n\r\nVice-Presidente e Corregedor - matrícula nº 287-3\r\n\r\nDra. Valéria Gaspar Massena Serra \r\n\r\nSecretária-Geral - matrícula nº 089-3\r\n\r\nDr. Aldo Carlos de Moura Gonçalves\r\n\r\nVogal JUCERJA - matrícula nº 315-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 762657. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762695": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 825 DE 04 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nRESCINDE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 41.145, de 24 de janeiro de 2008, alterado pelo Decreto nº 41.313, de 19 de maio de 2008, conforme processo nº E-11/50.135/2008,\r\n\r\n- os termos da Portaria JUCERJA nº 736/2008, de 12 de fevereiro de 2008, alterada pela Portaria JUCERJA nº 754, de 21 de maio de 2008, e\r\n\r\n- convocações de servidores habilitados em Concurso Público, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Rescindir as Contratações Temporárias dos abaixo indicados, efetuadas na forma da Lei nº 4.599, de 27 de setembro, publicada em 28 de setembro de 2005, estabelecida pelas Portarias que são especificadas:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nValor\r\n\r\nPortaria inicial de Contratação nº \r\n\r\nR$ \r\n\r\nFERNANDA SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\n770/2008\r\n\r\nNATALIA SABATINI FABIANO\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n786/2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de maio de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 762695. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762696": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 826 DE 04 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA LOTAÇÃO DOS CANDIDATOS CONVOCADOS DO CONCURSO PÚBLICO DA JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que deve ser preservado o princípio da publicidade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Divulgar lotação dos candidatos convocados do Concurso Público da JUCERJA, a saber:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nLotação\r\n\r\nSandro Martins Calixto\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nSAF\r\n\r\nEdimar Silva Machado Filho\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\nSRC\r\n\r\nDaniel Leite de Mendonça Lima\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nSIF\r\n\r\nDouglas Gomes Henriques\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nSIF\r\n\r\nFrancisco Eduardo Gomes dos Santos\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nSIF\r\n\r\nArt. 2º- Remover OSVALDO LUIZ XAVIER, Técnico Administrativo, matrícula nº 0700054-0, da Superintendência de Informática para a Superintendência de Registro do Comércio. \r\n\r\nArt. 3º- Remover JOARÊZ GONÇALVES VIEIRA FILHO, Contador, matrícula nº 0700064-9, da Assessoria de Planejamento e Gestão para a Superintendência de Administração e Finanças. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nFELIPE IZRAEL MORGENSZTERN\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 762696. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "763260": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 106 DE 04 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o art. 3º do Decreto nº 21.081/94, com a redação introduzida pelo Decreto nº 31.737, de 27 de agosto de 2002, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar para compor a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da SEOBRAS, os seguintes servidores:\r\n\r\nEFETIVOS: \r\n\r\nPresidente: MARIANA TEIXEIRA DE CAMPOS, matrícula nº 093.1812-2\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nPAULO SÉRGIO MUNIZ MACHADO, matrícula nº 285.170-7, \r\n\r\nRITA DE KÁSSIA SANTANA CRUZ matrícula nº 093.1816-3\r\n\r\nMARIA EDNA MAGALHÃES TRAJANO, matrícula nº 093.1811-4\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria de Recursos Logístico SUBLO/SEPLAG: \r\n\r\nGERMÂNIA J. DA SILVA MELLO - 886.430-8\r\n\r\nSuplente: MARIA DAS GRAÇAS LOPES SABBAS matrícula nº 931.839-5 \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor PAULO SÉRGIO MUNIZ MACHADO, matrícula nº 285.170-7, como substituto eventual da Presidente em suas faltas ou impedimentos.\r\n\r\nQuebra Art. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e a Subsecretaria de Recursos Logístico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SUBLO/SEPLAG).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 763260"
                    ],
                    "763261": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 107 04 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE PREGÃO, NA FORMA PRESENCIAL E ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso IV e § 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.05.2002, e o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16.09.2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os membros da Comissão de Pregão, com objetivo de promover os procedimentos licitatórios, na modalidade de Pregão, nas formas “Presencial e Eletrônico”, realizados no âmbito da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados, para integrar a referida Comissão:\r\n\r\n1) Pregoeiro: MARIANA TEIXEIRA DE CAMPOS, matrícula nº 093.1812-2\r\n\r\n2) Equipe de Apoio: MARIA DAS GRAÇAS LOPES SABBAS, matrícula nº 931.839-5\r\n\r\nDARLI MARIA DE SOUZA, matrícula nº 0946794-5\r\n\r\nRITA DE KÁSSIA SANTANA CRUZ nº 093.1816-3\r\n\r\n3) Representante da Subsecretaria de Recursos Logístico - SUBLO/SEPLAG: GERMÂNIA J. DA SILVA MELLO, matrícula 886.430-8.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão de Pregão exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispões o art.7º, § 3º do Decreto Estadual nº 31.863/02.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora MARIA DAS GRAÇAS LOPES SABBAS, matrícula nº 931.839-5, como substituta do Pregoeiro em suas faltas ou impedimentos.\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 4º - Fica designado o servidor PAULO SÉRGIO MUNIZ MACHADO, matrícula nº 285.170-7, como membro suplente da Equipe de Apoio da Comissão de Pregão ora instituído, para substituir qualquer um dos integrantes em suas faltas ou impedimentos.\r\n\r\nArt. 5º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e a Subsecretaria de Recursos Logístico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SUBLO/SEPLAG.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 763261"
                    ],
                    "762045": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-19/2004/90 - ARNALDO BARBOSA DA CRUZ, matrícula nº 285.153-3. CONCEDO ao servidor 55% de triênio, a partir de 21/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-19/2165/90 - PAULO SÉRGIO MUNIZ MACHADO, matrícula nº 285.170-7. CONCEDO ao servidor 45% de triênio, a partir de 08/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-28/2909/90 - VANDERLEI STORCK RODRIGUES, matrícula nº 272.389-8. CONCEDO ao servidor 40% de triênio, a partir de 26/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-17/000.584/2009 - LARRY LEONARDO BEZERRA MATOS, matrícula do ex-servidor nº 946.581-6. AUTORIZO o encerramento da folha de pagamento, por motivo de exoneração.\r\n\r\nId: 762045"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "762212": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/313779/2007 E-17/315286/2007\r\n\r\nE-17/316068/2007 E-17/316069/2007\r\n\r\nE-17/316070/2007 E-17/316071/2007\r\n\r\nE-17/316078/2007 E-17/316080/2007\r\n\r\nE-17/316188/2007 E-17/316364/2007\r\n\r\nE-17/316387/2007 E-17/316388/2007\r\n\r\nE-17/316448/2007 E-17/316457/2007\r\n\r\nE-17/316712/2007 E-17/316713/2007\r\n\r\nE-17/316716/2007 E-17/316744/2007\r\n\r\nE-17/316998/2007 E-33/830250/2005\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/312279/2007 E-17/313788/2007\r\n\r\nE-17/314972/2007 E-17/314973/2007\r\n\r\nE-17/316028/2007 E-17/316032/2007\r\n\r\nE-17/316063/2007 E-17/316065/2007\r\n\r\nE-17/316067/2007 E-17/316072/2007\r\n\r\nE-17/316073/2007 E-17/316074/2007\r\n\r\nE-17/316075/2007 E-17/316076/2007\r\n\r\nE-17/316077/2007 E-17/316081/2007\r\n\r\nE-17/316173/2007 E-17/316175/2007\r\n\r\nE-17/316176/2007 E-17/316177/2007\r\n\r\nE-17/316179/2007 E-17/316183/2007\r\n\r\nE-17/316184/2007 E-17/316185/2007\r\n\r\nE-17/316194/2007 E-17/316226/2007\r\n\r\nE-17/316328/2007 E-17/316341/2007\r\n\r\nE-17/316342/2007 E-17/316348/2007\r\n\r\nE-17/316351/2007 E-17/316375/2007\r\n\r\nE-17/316390/2007 E-17/316391/2007\r\n\r\nE-17/316398/2007 E-17/316399/2007\r\n\r\nE-17/316417/2007 E-17/316418/2007\r\n\r\nE-17/316420/2007 E-17/316421/2007\r\n\r\nE-17/316430/2007 E-17/316434/2007\r\n\r\nE-17/316435/2007 E-17/316436/2007\r\n\r\nE-17/316437/2007 E-17/316438/2007\r\n\r\nE-17/316441/2007 E-17/316462/2007\r\n\r\nE-17/316463/2007 E-17/316465/2007\r\n\r\nE-17/316466/2007 E-17/316467/2007\r\n\r\nE-17/316468/2007 E-17/316469/2007\r\n\r\nE-17/316473/2007 E-17/316476/2007\r\n\r\nE-17/316521/2007 E-17/316526/2007\r\n\r\nE-17/316551/2007 E-17/316552/2007\r\n\r\nE-17/316553/2007 E-17/316554/2007\r\n\r\nE-17/316585/2007 E-17/316586/2007\r\n\r\nE-17/316593/2007 E-17/316595/2007\r\n\r\nE-17/316596/2007 E-17/316600/2007\r\n\r\nE-17/316601/2007 E-17/316602/2007\r\n\r\nE-17/316606/2007 E-17/316645/2007\r\n\r\nE-17/316646/2007 E-17/316651/2007\r\n\r\nE-17/316672/2007 E-17/316673/2007\r\n\r\nE-17/316684/2007 E-17/316686/2007\r\n\r\nE-17/316691/2007 E-17/316693/2007\r\n\r\nE-17/316708/2007 E-17/316709/2007\r\n\r\nE-17/316710/2007 E-17/316718/2007\r\n\r\nE-17/316726/2007 E-17/316740/2007\r\n\r\nE-17/316742/2007 E-17/316743/2007\r\n\r\nE-17/316745/2007 E-17/316748/2007\r\n\r\nE-17/316750/2007 E-17/316751/2007\r\n\r\nE-17/316752/2007 E-17/316753/2007\r\n\r\nE-17/316754/2007 E-17/316755/2007\r\n\r\nE-17/316756/2007 E-17/316757/2007\r\n\r\nE-17/316758/2007 E-17/316759/2007\r\n\r\nE-17/316760/2007 E-17/316761/2007\r\n\r\nE-17/316763/2007 E-17/316765/2007\r\n\r\nE-17/316766/2007 E-17/316774/2007\r\n\r\nE-17/316776/2007 E-17/316777/2007\r\n\r\nE-17/316778/2007 E-17/316779/2007\r\n\r\nE-17/316780/2007 E-17/316781/2007\r\n\r\nE-17/317002/2007 E-17/317051/2007\r\n\r\nE-17/317052/2007 E-17/317053/2007\r\n\r\nE-17/317054/2007 E-17/317055/2007\r\n\r\nE-17/317059/2007 E-17/317062/2007\r\n\r\nE-17/317088/2007 E-17/317089/2007\r\n\r\nE-17/317090/2007 E-17/317091/2007\r\n\r\nE-17/317092/2007 E-17/317096/2007\r\n\r\nE-17/317548/2007 E-17/318040/2007\r\n\r\nE-17/338548/2007 E-17/338638/2007\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 762212. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762213": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/03/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/322140/2007 E-17/335784/2007\r\n\r\nE-17/335858/2007 E-17/336343/2007\r\n\r\nE-17/336390/2007 E-17/337459/2007\r\n\r\nE-17/337467/2007 E-17/337513/2007\r\n\r\nE-17/337514/2007 E-17/337515/2007\r\n\r\nE-17/337720/2007 E-17/337721/2007\r\n\r\nE-33/851892/2006 E-33/851993/2006\r\n\r\nE-33/852218/2006 E-33/852453/2006\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/302727/2007 E-17/312060/2007\r\n\r\nE-17/319429/2007 E-17/323337/2007\r\n\r\nE-17/323820/2007 E-17/323858/2007\r\n\r\nE-17/326657/2007 E-17/330583/2007\r\n\r\nE-17/330618/2007 E-17/331126/2007\r\n\r\nE-17/331777/2007 E-17/335530/2007\r\n\r\nE-17/335531/2007 E-17/335542/2007\r\n\r\nE-17/335543/2007 E-17/335772/2007\r\n\r\nE-17/335773/2007 E-17/335778/2007\r\n\r\nE-17/335779/2007 E-17/335780/2007\r\n\r\nE-17/335785/2007 E-17/335807/2007\r\n\r\nE-17/335812/2007 E-17/335826/2007\r\n\r\nE-17/335833/2007 E-17/335842/2007\r\n\r\nE-17/335916/2007 E-17/335954/2007\r\n\r\nE-17/335957/2007 E-17/335967/2007\r\n\r\nE-17/335968/2007 E-17/335969/2007\r\n\r\nE-17/335976/2007 E-17/335977/2007\r\n\r\nE-17/335979/2007 E-17/335983/2007\r\n\r\nE-17/335987/2007 E-17/335990/2007\r\n\r\nE-17/335991/2007 E-17/335993/2007\r\n\r\nE-17/336024/2007 E-17/336029/2007\r\n\r\nE-17/336080/2007 E-17/336092/2007\r\n\r\nE-17/336093/2007 E-17/336100/2007\r\n\r\nE-17/336101/2007 E-17/336102/2007\r\n\r\nE-17/336114/2007 E-17/336136/2007\r\n\r\nE-17/336137/2007 E-17/336153/2007\r\n\r\nE-17/336154/2007 E-17/336160/2007\r\n\r\nE-17/336189/2007 E-17/336204/2007\r\n\r\nE-17/336207/2007 E-17/336247/2007\r\n\r\nE-17/336260/2007 E-17/336267/2007\r\n\r\nE-17/336308/2007 E-17/336309/2007\r\n\r\nE-17/336324/2007 E-17/336325/2007\r\n\r\nE-17/336326/2007 E-17/336341/2007\r\n\r\nE-17/336352/2007 E-17/336365/2007\r\n\r\nE-17/336367/2007 E-17/336397/2007\r\n\r\nE-17/336416/2007 E-17/336418/2007\r\n\r\nE-17/336439/2007 E-17/336631/2007\r\n\r\nE-17/336633/2007 E-17/336639/2007\r\n\r\nE-17/336640/2007 E-17/336649/2007\r\n\r\nE-17/336659/2007 E-17/336660/2007\r\n\r\nE-17/336661/2007 E-17/336667/2007\r\n\r\nE-17/336668/2007 E-17/336821/2007\r\n\r\nE-17/336822/2007 E-17/336823/2007\r\n\r\nE-17/336824/2007 E-17/336870/2007\r\n\r\nE-17/336872/2007 E-17/336883/2007\r\n\r\nE-17/336892/2007 E-17/336979/2007\r\n\r\nE-17/336980/2007 E-17/336983/2007\r\n\r\nE-17/337000/2007 E-17/337011/2007\r\n\r\nE-17/337171/2007 E-17/337271/2007\r\n\r\nE-17/337278/2007 E-17/337363/2007\r\n\r\nE-17/337429/2007 E-17/337452/2007\r\n\r\nE-17/337517/2007 E-17/337525/2007\r\n\r\nE-17/337544/2007 E-17/337550/2007\r\n\r\nE-17/337551/2007 E-17/337553/2007\r\n\r\nE-17/337555/2007 E-17/337582/2007\r\n\r\nE-17/337645/2007 E-17/337646/2007\r\n\r\nE-17/337672/2007 E-17/337725/2007\r\n\r\nE-17/337938/2007 E-17/338078/2007\r\n\r\nE-33/819977/2005 E-33/820337/2005\r\n\r\nE-33/823011/2005 E-33/825600/2006\r\n\r\nE-33/826199/2006 E-33/826745/2006\r\n\r\nE-33/826803/2006 E-33/828555/2005\r\n\r\nE-33/838307/2006 E-33/839050/2006\r\n\r\nE-33/839051/2006 E-33/851517/2006\r\n\r\nE-33/851682/2006 E-33/851705/2006\r\n\r\nE-33/851931/2006 E-33/852003/2006\r\n\r\nE-33/852487/2006 E-33/854855/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 762213. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762214": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/304074/2008 E-17/309984/2008\r\n\r\nE-17/310082/2008 E-17/337545/2007\r\n\r\nE-17/337547/2007\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300977/2008 E-17/301351/2008\r\n\r\nE-17/302955/2008 E-17/303005/2008\r\n\r\nE-17/303028/2008 E-17/303087/2008\r\n\r\nE-17/303561/2008 E-17/304045/2008\r\n\r\nE-17/304068/2008 E-17/304083/2008\r\n\r\nE-17/304105/2008 E-17/304122/2008\r\n\r\nE-17/304123/2008 E-17/304148/2008\r\n\r\nE-17/304168/2008 E-17/304187/2008\r\n\r\nE-17/304229/2008 E-17/304237/2008\r\n\r\nE-17/304263/2008 E-17/304264/2008\r\n\r\nE-17/304292/2008 E-17/304293/2008\r\n\r\nE-17/308554/2008 E-17/308555/2008\r\n\r\nE-17/308951/2008 E-17/308958/2008\r\n\r\nE-17/309018/2008 E-17/309019/2008\r\n\r\nE-17/309101/2008 E-17/309173/2008\r\n\r\nE-17/309179/2008 E-17/309189/2008\r\n\r\nE-17/309191/2008 E-17/309204/2008\r\n\r\nE-17/309244/2008 E-17/309986/2008\r\n\r\nE-17/309994/2008 E-17/309997/2008\r\n\r\nE-17/310003/2008 E-17/310026/2008\r\n\r\nE-17/310028/2008 E-17/310029/2008\r\n\r\nE-17/310030/2008 E-17/310035/2008\r\n\r\nE-17/310036/2008 E-17/310040/2008\r\n\r\nE-17/310041/2008 E-17/310044/2008\r\n\r\nE-17/310046/2008 E-17/310048/2008\r\n\r\nE-17/310049/2008 E-17/310053/2008\r\n\r\nE-17/310074/2008 E-17/310103/2008\r\n\r\nE-17/310105/2008 E-17/310106/2008\r\n\r\nE-17/310107/2008 E-17/310108/2008\r\n\r\nE-17/310109/2008 E-17/310116/2008\r\n\r\nE-17/310121/2008 E-17/310122/2008\r\n\r\nE-17/310129/2008 E-17/310130/2008\r\n\r\nE-17/310150/2008 E-17/310176/2008\r\n\r\nE-17/310178/2008 E-17/310179/2008\r\n\r\nE-17/310180/2008 E-17/310189/2008\r\n\r\nE-17/310194/2008 E-17/310195/2008\r\n\r\nE-17/310196/2008 E-17/310205/2008\r\n\r\nE-17/310209/2008 E-17/310213/2008\r\n\r\nE-17/310220/2008 E-17/310253/2008\r\n\r\nE-17/310261/2008 E-17/310268/2008\r\n\r\nE-17/310274/2008 E-17/310275/2008\r\n\r\nE-17/310283/2008 E-17/310284/2008\r\n\r\nE-17/310286/2008 E-17/310287/2008\r\n\r\nE-17/310291/2008 E-17/310292/2008\r\n\r\nE-17/310300/2008 E-17/310301/2008\r\n\r\nE-17/319658/2007 E-17/324239/2007\r\n\r\nE-17/325558/2007 E-17/329153/2007\r\n\r\nE-17/335431/2007 E-17/335839/2007\r\n\r\nE-17/335840/2007 E-17/335850/2007\r\n\r\nE-17/335956/2007 E-17/335989/2007\r\n\r\nE-17/336090/2007 E-17/336553/2007\r\n\r\nE-17/336571/2007 E-17/336818/2007\r\n\r\nE-17/336921/2007 E-17/336944/2007\r\n\r\nE-17/337092/2007 E-17/337117/2007\r\n\r\nE-17/337198/2007 E-17/337296/2007\r\n\r\nE-17/337297/2007 E-17/337312/2007\r\n\r\nE-17/337649/2007 E-17/337651/2007\r\n\r\nE-17/337653/2007 E-17/337760/2007\r\n\r\nE-17/337834/2007 E-17/337862/2007\r\n\r\nE-17/337904/2007 E-17/337905/2007\r\n\r\nE-17/338049/2007 E-17/338232/2007\r\n\r\nE-17/338283/2007 E-17/338644/2007\r\n\r\nE-17/338806/2007 E-17/338974/2007\r\n\r\nE-17/339005/2007 E-17/339019/2007\r\n\r\nE-17/339370/2007 E-17/339405/2007\r\n\r\nE-17/339462/2007 E-17/339480/2007\r\n\r\nE-17/339881/2007 E-17/340157/2007\r\n\r\nE-17/340950/2007 E-17/341085/2007\r\n\r\nE-17/342357/2007 E-17/342511/2007\r\n\r\nE-17/342800/2007 E-17/342801/2007\r\n\r\nE-17/342803/2007 E-17/343120/2007\r\n\r\nE-17/343664/2007 E-17/343667/2007\r\n\r\nE-17/344392/2007\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 762214. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762215": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/314996/2007 E-17/315852/2007\r\n\r\nE-17/324287/2007 E-17/331581/2007\r\n\r\nE-17/333421/2007 E-33/800317/2007\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300072/2007 E-17/300779/2007\r\n\r\nE-17/300784/2007 E-17/301085/2007\r\n\r\nE-17/301129/2007 E-17/301164/2007\r\n\r\nE-17/301331/2007 E-17/302496/2007\r\n\r\nE-17/302791/2007 E-17/302942/2007\r\n\r\nE-17/303060/2007 E-17/303076/2007\r\n\r\nE-17/303348/2007 E-17/303488/2007\r\n\r\nE-17/303696/2007 E-17/304200/2007\r\n\r\nE-17/304374/2007 E-17/306221/2007\r\n\r\nE-17/307226/2007 E-17/307609/2007\r\n\r\nE-17/307783/2007 E-17/308836/2007\r\n\r\nE-17/309362/2007 E-17/310103/2007\r\n\r\nE-17/310544/2007 E-17/311744/2007\r\n\r\nE-17/311965/2007 E-17/311983/2007\r\n\r\nE-17/312075/2007 E-17/312317/2007\r\n\r\nE-17/313041/2007 E-17/313107/2007\r\n\r\nE-17/314158/2007 E-17/314527/2007\r\n\r\nE-17/314587/2007 E-17/314596/2007\r\n\r\nE-17/315669/2007 E-17/316532/2007\r\n\r\nE-17/316741/2007 E-17/317148/2007\r\n\r\nE-17/317165/2007 E-17/317221/2007\r\n\r\nE-17/317742/2007 E-17/318230/2007\r\n\r\nE-17/318273/2007 E-17/318507/2007\r\n\r\nE-17/319233/2007 E-17/321047/2007\r\n\r\nE-17/321377/2007 E-17/321668/2007\r\n\r\nE-17/322065/2007 E-17/322583/2007\r\n\r\nE-17/322595/2007 E-17/322664/2007\r\n\r\nE-17/323585/2007 E-17/323802/2007\r\n\r\nE-17/324935/2007 E-17/324966/2007\r\n\r\nE-17/325115/2007 E-17/325362/2007\r\n\r\nE-17/325365/2007 E-17/325368/2007\r\n\r\nE-17/325379/2007 E-17/325381/2007\r\n\r\nE-17/325950/2007 E-17/326155/2007\r\n\r\nE-17/326388/2007 E-17/326563/2007\r\n\r\nE-17/326783/2007 E-17/326912/2007\r\n\r\nE-17/327590/2007 E-17/328069/2007\r\n\r\nE-17/328085/2007 E-17/328514/2007\r\n\r\nE-17/330042/2007 E-17/330279/2007\r\n\r\nE-17/330524/2007 E-17/330681/2007\r\n\r\nE-17/330784/2007 E-17/331173/2007\r\n\r\nE-17/332314/2007 E-17/332378/2007\r\n\r\nE-17/332382/2007 E-17/333259/2007\r\n\r\nE-17/333261/2007 E-17/333262/2007\r\n\r\nE-17/333264/2007 E-17/333666/2007\r\n\r\nE-17/333817/2007 E-17/334044/2007\r\n\r\nE-17/334254/2007 E-17/334255/2007\r\n\r\nE-33/800022/2007 E-33/800120/2007\r\n\r\nE-33/800231/2007 E-33/800405/2007\r\n\r\nE-33/800625/2007 E-33/800628/2007\r\n\r\nE-33/801199/2007 E-33/808201/2006\r\n\r\nE-33/809968/2006 E-33/810662/2006\r\n\r\nE-33/810974/2006 E-33/812097/2006\r\n\r\nE-33/815171/2006 E-33/815172/2006\r\n\r\nE-33/819132/2006 E-33/819133/2006\r\n\r\nE-33/819699/2006 E-33/820330/2006\r\n\r\nE-33/820341/2006 E-33/821528/2006\r\n\r\nE-33/821543/2006 E-33/821835/2006\r\n\r\nE-33/821836/2006 E-33/821837/2006\r\n\r\nE-33/822851/2006 E-33/823102/2006\r\n\r\nE-33/823245/2006 E-33/823789/2006\r\n\r\nE-33/824089/2006 E-33/826307/2006\r\n\r\nE-33/826310/2006 E-33/826607/2006\r\n\r\nE-33/826731/2006 E-33/827391/2006\r\n\r\nE-33/828857/2006 E-33/830230/2006\r\n\r\nE-33/831836/2006 E-33/832229/2006\r\n\r\nE-33/840151/2006 E-33/841674/2006\r\n\r\nE-33/843965/2006 E-33/844488/2005\r\n\r\nE-33/845567/2005 E-33/845766/2006\r\n\r\nE-33/847002/2005 E-33/847097/2005\r\n\r\nE-33/850431/2005 E-33/850571/2006\r\n\r\nE-33/850577/2006 E-33/854971/2006\r\n\r\nE-33/861204/2006 E-33/861791/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 762215. A faturar por empenho"
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                        "762216": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n4ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/331414/2007 E-17/331542/2007\r\n\r\nE-17/331559/2007 E-17/331898/2007\r\n\r\nE-17/332397/2007 E-17/332644/2007\r\n\r\nE-17/332680/2007 E-17/332706/2007\r\n\r\nE-17/333635/2007 E-17/333662/2007\r\n\r\nE-17/333710/2007 E-17/333755/2007\r\n\r\nE-17/333925/2007 E-17/333944/2007\r\n\r\nE-17/334108/2007 E-17/334127/2007\r\n\r\nE-17/334423/2007 E-17/334515/2007\r\n\r\nE-17/334668/2007 E-33/801429/2007\r\n\r\nE-33/855174/2006\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301329/2007 E-17/301851/2007\r\n\r\nE-17/302279/2007 E-17/303231/2007\r\n\r\nE-17/303260/2007 E-17/303621/2007\r\n\r\nE-17/303916/2007 E-17/303987/2007\r\n\r\nE-17/304065/2007 E-17/304166/2007\r\n\r\nE-17/304472/2007 E-17/304653/2007\r\n\r\nE-17/305562/2007 E-17/305698/2007\r\n\r\nE-17/306658/2007 E-17/308049/2007\r\n\r\nE-17/308550/2007 E-17/308616/2007\r\n\r\nE-17/308673/2007 E-17/308730/2007\r\n\r\nE-17/308794/2007 E-17/308816/2007\r\n\r\nE-17/309045/2007 E-17/309292/2007\r\n\r\nE-17/309310/2007 E-17/309331/2007\r\n\r\nE-17/313612/2007 E-17/316137/2007\r\n\r\nE-17/319513/2007 E-17/319515/2007\r\n\r\nE-17/319516/2007 E-17/319517/2007\r\n\r\nE-17/319518/2007 E-17/324196/2007\r\n\r\nE-17/330515/2007 E-17/331336/2007\r\n\r\nE-17/331337/2007 E-17/331850/2007\r\n\r\nE-17/332509/2007 E-17/332810/2007\r\n\r\nE-17/332899/2007 E-17/332901/2007\r\n\r\nE-17/333098/2007 E-17/333376/2007\r\n\r\nE-17/333378/2007 E-17/333432/2007\r\n\r\nE-17/333434/2007 E-17/333435/2007\r\n\r\nE-17/333510/2007 E-17/333511/2007\r\n\r\nE-17/333639/2007 E-17/333701/2007\r\n\r\nE-17/333707/2007 E-17/333745/2007\r\n\r\nE-17/333768/2007 E-17/333775/2007\r\n\r\nE-17/333792/2007 E-17/333842/2007\r\n\r\nE-17/333861/2007 E-17/333872/2007\r\n\r\nE-17/333873/2007 E-17/333888/2007\r\n\r\nE-17/333890/2007 E-17/333897/2007\r\n\r\nE-17/333942/2007 E-17/333945/2007\r\n\r\nE-17/333963/2007 E-17/333964/2007\r\n\r\nE-17/333978/2007 E-17/334041/2007\r\n\r\nE-17/334042/2007 E-17/334064/2007\r\n\r\nE-17/334114/2007 E-17/334117/2007\r\n\r\nE-17/334118/2007 E-17/334119/2007\r\n\r\nE-17/334122/2007 E-17/334157/2007\r\n\r\nE-17/334219/2007 E-17/334230/2007\r\n\r\nE-17/334424/2007 E-17/334506/2007\r\n\r\nE-17/334635/2007 E-17/334644/2007\r\n\r\nE-17/334667/2007 E-17/334670/2007\r\n\r\nE-17/334680/2007 E-17/334681/2007\r\n\r\nE-17/334702/2007 E-17/335220/2007\r\n\r\nE-17/335299/2007 E-17/335300/2007\r\n\r\nE-17/335302/2007 E-17/335303/2007\r\n\r\nE-17/335376/2007 E-17/335386/2007\r\n\r\nE-17/335389/2007 E-17/335397/2007\r\n\r\nE-17/335398/2007 E-17/335435/2007\r\n\r\nE-17/335436/2007 E-17/335437/2007\r\n\r\nE-17/335438/2007 E-17/335440/2007\r\n\r\nE-17/335575/2007 E-17/335577/2007\r\n\r\nE-17/335578/2007 E-17/335579/2007\r\n\r\nE-17/335581/2007 E-33/800719/2007\r\n\r\nE-33/808721/2006 E-33/809471/2006\r\n\r\nE-33/809905/2006 E-33/818042/2006\r\n\r\nE-33/824356/2006 E-33/825221/2006\r\n\r\nE-33/825291/2006 E-33/825293/2006\r\n\r\nE-33/826608/2006 E-33/826609/2006\r\n\r\nE-33/827704/2006 E-33/828458/2006\r\n\r\nE-33/832675/2006 E-33/832676/2006\r\n\r\nE-33/842537/2006 E-33/844762/2006\r\n\r\nE-33/847089/2006 E-33/851669/2006\r\n\r\nE-33/861165/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 762216. A faturar por empenho"
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                        "762217": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n4ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300002/2008 E-17/300205/2008\r\n\r\nE-17/300295/2008 E-17/300300/2008\r\n\r\nE-17/300301/2008 E-17/300302/2008\r\n\r\nE-17/300474/2008 E-17/300475/2008\r\n\r\nE-17/300478/2008 E-17/322393/2007\r\n\r\nE-17/322437/2007 E-17/326093/2007\r\n\r\nE-17/326094/2007 E-17/328166/2007\r\n\r\nE-17/331757/2007 E-17/339254/2007\r\n\r\nE-17/344506/2007\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300006/2008 E-17/300010/2008\r\n\r\nE-17/300025/2008 E-17/300029/2008\r\n\r\nE-17/300036/2008 E-17/300049/2008\r\n\r\nE-17/300053/2008 E-17/300066/2008\r\n\r\nE-17/300076/2008 E-17/300096/2008\r\n\r\nE-17/300097/2008 E-17/300105/2008\r\n\r\nE-17/300107/2008 E-17/300124/2008\r\n\r\nE-17/300126/2008 E-17/300428/2008\r\n\r\nE-17/300447/2008 E-17/300450/2008\r\n\r\nE-17/300487/2008 E-17/300488/2008\r\n\r\nE-17/300489/2008 E-17/300490/2008\r\n\r\nE-17/300517/2008 E-17/300525/2008\r\n\r\nE-17/304646/2007 E-17/304774/2007\r\n\r\nE-17/308429/2007 E-17/314426/2007\r\n\r\nE-17/318399/2007 E-17/318402/2007\r\n\r\nE-17/318406/2007 E-17/318408/2007\r\n\r\nE-17/318410/2007 E-17/318434/2007\r\n\r\nE-17/318437/2007 E-17/322211/2007\r\n\r\nE-17/322224/2007 E-17/322226/2007\r\n\r\nE-17/323001/2007 E-17/323094/2007\r\n\r\nE-17/323416/2007 E-17/323766/2007\r\n\r\nE-17/324003/2007 E-17/324015/2007\r\n\r\nE-17/324017/2007 E-17/324028/2007\r\n\r\nE-17/325262/2007 E-17/325363/2007\r\n\r\nE-17/325536/2007 E-17/326128/2007\r\n\r\nE-17/326284/2007 E-17/326285/2007\r\n\r\nE-17/326359/2007 E-17/327529/2007\r\n\r\nE-17/327628/2007 E-17/328001/2007\r\n\r\nE-17/328002/2007 E-17/328003/2007\r\n\r\nE-17/328299/2007 E-17/328545/2007\r\n\r\nE-17/328546/2007 E-17/328563/2007\r\n\r\nE-17/328765/2007 E-17/328766/2007\r\n\r\nE-17/329692/2007 E-17/329702/2007\r\n\r\nE-17/329703/2007 E-17/329841/2007\r\n\r\nE-17/330069/2007 E-17/331815/2007\r\n\r\nE-17/332619/2007 E-17/332659/2007\r\n\r\nE-17/333260/2007 E-17/333660/2007\r\n\r\nE-17/334040/2007 E-17/334532/2007\r\n\r\nE-17/334709/2007 E-17/334811/2007\r\n\r\nE-17/335009/2007 E-17/335713/2007\r\n\r\nE-17/335714/2007 E-17/336061/2007\r\n\r\nE-17/339216/2007 E-17/339699/2007\r\n\r\nE-17/339709/2007 E-17/339933/2007\r\n\r\nE-17/340051/2007 E-17/340061/2007\r\n\r\nE-17/340062/2007 E-17/340063/2007\r\n\r\nE-17/340225/2007 E-17/341753/2007\r\n\r\nE-17/342672/2007 E-17/342674/2007\r\n\r\nE-17/344239/2007 E-17/344243/2007\r\n\r\nE-17/344245/2007 E-17/344246/2007\r\n\r\nE-17/344247/2007 E-17/344248/2007\r\n\r\nE-17/344249/2007 E-17/344258/2007\r\n\r\nE-17/344259/2007 E-17/344262/2007\r\n\r\nE-17/344263/2007 E-17/344279/2007\r\n\r\nE-17/344286/2007 E-17/344287/2007\r\n\r\nE-17/344288/2007 E-17/344293/2007\r\n\r\nE-17/344298/2007 E-17/344423/2007\r\n\r\nE-17/344454/2007 E-17/344487/2007\r\n\r\nE-17/344488/2007 E-17/344489/2007\r\n\r\nE-17/344493/2007 E-17/344494/2007\r\n\r\nE-17/344495/2007 E-17/344496/2007\r\n\r\nE-17/344563/2007 E-17/344600/2007\r\n\r\nE-17/344604/2007 E-17/344606/2007\r\n\r\nE-17/344622/2007 E-17/344631/2007\r\n\r\nE-17/344632/2007 E-17/344633/2007\r\n\r\nE-17/344640/2007 E-17/344641/2007\r\n\r\nE-33/804849/2006 E-33/846759/2006\r\n\r\nE-33/864596/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 762217. A faturar por empenho"
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                        "762218": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n6ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/319916/2007 E-17/325164/2007\r\n\r\nE-17/325165/2007 E-17/326474/2007\r\n\r\nE-17/331258/2007 E-17/331300/2007\r\n\r\nE-17/331485/2007 E-17/331508/2007\r\n\r\nE-17/331675/2007 E-17/332321/2007\r\n\r\nE-17/332770/2007 E-17/334940/2007\r\n\r\nE-17/334941/2007 E-17/335146/2007\r\n\r\nE-17/336211/2007 E-17/336302/2007\r\n\r\nE-17/336923/2007 E-17/337319/2007\r\n\r\nE-33/851588/2006 E-33/852454/2006\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/318748/2007 E-17/319177/2007\r\n\r\nE-17/320897/2007 E-17/320922/2007\r\n\r\nE-17/320968/2007 E-17/321121/2007\r\n\r\nE-17/322111/2007 E-17/322112/2007\r\n\r\nE-17/322113/2007 E-17/322233/2007\r\n\r\nE-17/323300/2007 E-17/323857/2007\r\n\r\nE-17/324739/2007 E-17/324751/2007\r\n\r\nE-17/324828/2007 E-17/324835/2007\r\n\r\nE-17/325515/2007 E-17/325517/2007\r\n\r\nE-17/325641/2007 E-17/325743/2007\r\n\r\nE-17/325933/2007 E-17/326383/2007\r\n\r\nE-17/326706/2007 E-17/327050/2007\r\n\r\nE-17/327895/2007 E-17/327897/2007\r\n\r\nE-17/328290/2007 E-17/328291/2007\r\n\r\nE-17/328461/2007 E-17/328538/2007\r\n\r\nE-17/328543/2007 E-17/329128/2007\r\n\r\nE-17/329316/2007 E-17/329653/2007\r\n\r\nE-17/329700/2007 E-17/329843/2007\r\n\r\nE-17/330161/2007 E-17/330219/2007\r\n\r\nE-17/330311/2007 E-17/330312/2007\r\n\r\nE-17/330687/2007 E-17/330688/2007\r\n\r\nE-17/331053/2007 E-17/331246/2007\r\n\r\nE-17/331248/2007 E-17/331259/2007\r\n\r\nE-17/331272/2007 E-17/331310/2007\r\n\r\nE-17/331317/2007 E-17/331328/2007\r\n\r\nE-17/331372/2007 E-17/331377/2007\r\n\r\nE-17/331378/2007 E-17/331497/2007\r\n\r\nE-17/331498/2007 E-17/331499/2007\r\n\r\nE-17/331507/2007 E-17/331673/2007\r\n\r\nE-17/331674/2007 E-17/331708/2007\r\n\r\nE-17/331796/2007 E-17/332107/2007\r\n\r\nE-17/332142/2007 E-17/332154/2007\r\n\r\nE-17/332317/2007 E-17/332318/2007\r\n\r\nE-17/332324/2007 E-17/332834/2007\r\n\r\nE-17/332957/2007 E-17/332958/2007\r\n\r\nE-17/333069/2007 E-17/333099/2007\r\n\r\nE-17/333100/2007 E-17/333125/2007\r\n\r\nE-17/333252/2007 E-17/333692/2007\r\n\r\nE-17/333738/2007 E-17/333949/2007\r\n\r\nE-17/334043/2007 E-17/334083/2007\r\n\r\nE-17/334684/2007 E-17/335304/2007\r\n\r\nE-17/335450/2007 E-17/335507/2007\r\n\r\nE-17/335576/2007 E-17/335769/2007\r\n\r\nE-17/335955/2007 E-17/336043/2007\r\n\r\nE-17/336044/2007 E-17/336045/2007\r\n\r\nE-17/336068/2007 E-17/336074/2007\r\n\r\nE-17/336077/2007 E-17/336391/2007\r\n\r\nE-17/336431/2007 E-17/336533/2007\r\n\r\nE-17/336537/2007 E-17/336647/2007\r\n\r\nE-17/336648/2007 E-17/336650/2007\r\n\r\nE-17/336696/2007 E-17/336701/2007\r\n\r\nE-17/336736/2007 E-17/336737/2007\r\n\r\nE-17/336809/2007 E-17/336846/2007\r\n\r\nE-17/336882/2007 E-17/337008/2007\r\n\r\nE-17/337009/2007 E-17/337038/2007\r\n\r\nE-17/337039/2007 E-17/337313/2007\r\n\r\nE-17/337330/2007 E-17/337331/2007\r\n\r\nE-17/337333/2007 E-17/337334/2007\r\n\r\nE-17/337336/2007 E-17/337337/2007\r\n\r\nE-17/337338/2007 E-17/337339/2007\r\n\r\nE-17/337362/2007 E-17/337388/2007\r\n\r\nE-17/337390/2007 E-17/337413/2007\r\n\r\nE-33/851692/2006 E-33/851702/2006\r\n\r\nE-33/851704/2006 E-33/856398/2006\r\n\r\nE-33/857245/2006 E-33/857247/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 762218. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762219": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n7ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/03/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/311717/2007 E-17/313933/2007\r\n\r\nE-17/315278/2007 E-17/317511/2007\r\n\r\nE-17/317537/2007 E-17/317654/2007\r\n\r\nE-17/317675/2007 E-17/317728/2007\r\n\r\nE-17/318050/2007 E-17/318070/2007\r\n\r\nE-17/318071/2007 E-17/318075/2007\r\n\r\nE-33/836266/2005 E-33/836728/2005\r\n\r\nE-33/836729/2005\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/311694/2007 E-17/311695/2007\r\n\r\nE-17/311697/2007 E-17/311708/2007\r\n\r\nE-17/311710/2007 E-17/311711/2007\r\n\r\nE-17/311713/2007 E-17/311714/2007\r\n\r\nE-17/311715/2007 E-17/311716/2007\r\n\r\nE-17/311718/2007 E-17/311732/2007\r\n\r\nE-17/311733/2007 E-17/311734/2007\r\n\r\nE-17/311735/2007 E-17/311737/2007\r\n\r\nE-17/312667/2007 E-17/312668/2007\r\n\r\nE-17/312669/2007 E-17/312670/2007\r\n\r\nE-17/312764/2007 E-17/312767/2007\r\n\r\nE-17/312768/2007 E-17/312769/2007\r\n\r\nE-17/312770/2007 E-17/312771/2007\r\n\r\nE-17/312772/2007 E-17/312773/2007\r\n\r\nE-17/312977/2007 E-17/312978/2007\r\n\r\nE-17/312979/2007 E-17/312980/2007\r\n\r\nE-17/312981/2007 E-17/312982/2007\r\n\r\nE-17/312986/2007 E-17/312987/2007\r\n\r\nE-17/312988/2007 E-17/312989/2007\r\n\r\nE-17/312990/2007 E-17/312992/2007\r\n\r\nE-17/312993/2007 E-17/312995/2007\r\n\r\nE-17/312997/2007 E-17/312998/2007\r\n\r\nE-17/312999/2007 E-17/313002/2007\r\n\r\nE-17/313006/2007 E-17/313007/2007\r\n\r\nE-17/313008/2007 E-17/313010/2007\r\n\r\nE-17/313011/2007 E-17/313012/2007\r\n\r\nE-17/313013/2007 E-17/313014/2007\r\n\r\nE-17/313015/2007 E-17/313016/2007\r\n\r\nE-17/313017/2007 E-17/313018/2007\r\n\r\nE-17/313019/2007 E-17/313020/2007\r\n\r\nE-17/313021/2007 E-17/313022/2007\r\n\r\nE-17/313023/2007 E-17/313024/2007\r\n\r\nE-17/313025/2007 E-17/313026/2007\r\n\r\nE-17/313027/2007 E-17/313077/2007\r\n\r\nE-17/313078/2007 E-17/313656/2007\r\n\r\nE-17/313733/2007 E-17/313736/2007\r\n\r\nE-17/313828/2007 E-17/313830/2007\r\n\r\nE-17/313831/2007 E-17/313832/2007\r\n\r\nE-17/313834/2007 E-17/313946/2007\r\n\r\nE-17/314200/2007 E-17/314203/2007\r\n\r\nE-17/314479/2007 E-17/315818/2007\r\n\r\nE-17/317125/2007 E-17/317507/2007\r\n\r\nE-17/317508/2007 E-17/317531/2007\r\n\r\nE-17/317533/2007 E-17/317544/2007\r\n\r\nE-17/317552/2007 E-17/317569/2007\r\n\r\nE-17/317574/2007 E-17/317575/2007\r\n\r\nE-17/317576/2007 E-17/317580/2007\r\n\r\nE-17/317655/2007 E-17/317662/2007\r\n\r\nE-17/317709/2007 E-17/317721/2007\r\n\r\nE-17/317729/2007 E-17/317740/2007\r\n\r\nE-17/317766/2007 E-17/317888/2007\r\n\r\nE-17/318021/2007 E-17/318022/2007\r\n\r\nE-17/318026/2007 E-17/318029/2007\r\n\r\nE-17/318033/2007 E-17/318034/2007\r\n\r\nE-17/318035/2007 E-17/318036/2007\r\n\r\nE-17/318038/2007 E-17/318039/2007\r\n\r\nE-17/318047/2007 E-17/318060/2007\r\n\r\nE-17/318061/2007 E-17/318062/2007\r\n\r\nE-17/318063/2007 E-17/318064/2007\r\n\r\nE-17/318065/2007 E-17/318067/2007\r\n\r\nE-17/318068/2007 E-17/318069/2007\r\n\r\nE-33/836033/2005 E-33/836078/2005\r\n\r\nE-33/836232/2005 E-33/836267/2005\r\n\r\nE-33/836276/2005 E-33/836329/2005\r\n\r\nE-33/836361/2005 E-33/836446/2005\r\n\r\nE-33/836447/2005 E-33/836470/2005\r\n\r\nE-33/836516/2005 E-33/836631/2005\r\n\r\nE-33/836846/2005\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 762219. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762220": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n7ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301825/2008 E-17/307367/2008\r\n\r\nE-17/307788/2008 E-17/309876/2007\r\n\r\nE-17/328084/2007 E-17/340741/2007\r\n\r\nE-17/341563/2007 E-17/341566/2007\r\n\r\nE-17/342235/2007 E-17/343237/2007\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300339/2008 E-17/300737/2008\r\n\r\nE-17/300825/2008 E-17/301229/2008\r\n\r\nE-17/301765/2007 E-17/302211/2007\r\n\r\nE-17/302254/2007 E-17/302362/2007\r\n\r\nE-17/302947/2008 E-17/303101/2008\r\n\r\nE-17/303511/2008 E-17/303580/2008\r\n\r\nE-17/303581/2008 E-17/303611/2008\r\n\r\nE-17/303841/2008 E-17/304415/2008\r\n\r\nE-17/304420/2008 E-17/304421/2008\r\n\r\nE-17/304426/2008 E-17/304675/2008\r\n\r\nE-17/304735/2008 E-17/304874/2007\r\n\r\nE-17/305422/2008 E-17/305572/2008\r\n\r\nE-17/305750/2008 E-17/305773/2007\r\n\r\nE-17/305947/2007 E-17/306085/2008\r\n\r\nE-17/306109/2008 E-17/306111/2008\r\n\r\nE-17/306129/2008 E-17/306130/2008\r\n\r\nE-17/306131/2008 E-17/306144/2008\r\n\r\nE-17/306146/2008 E-17/306148/2008\r\n\r\nE-17/306149/2008 E-17/306151/2008\r\n\r\nE-17/306152/2008 E-17/306155/2008\r\n\r\nE-17/306156/2008 E-17/306157/2008\r\n\r\nE-17/306158/2008 E-17/306235/2008\r\n\r\nE-17/306236/2008 E-17/306324/2008\r\n\r\nE-17/306351/2008 E-17/306359/2008\r\n\r\nE-17/306432/2008 E-17/306649/2008\r\n\r\nE-17/306653/2007 E-17/306667/2008\r\n\r\nE-17/306752/2008 E-17/306755/2008\r\n\r\nE-17/306760/2008 E-17/306796/2007\r\n\r\nE-17/307107/2008 E-17/307285/2007\r\n\r\nE-17/307463/2008 E-17/307888/2008\r\n\r\nE-17/307889/2008 E-17/307890/2008\r\n\r\nE-17/307891/2008 E-17/307892/2008\r\n\r\nE-17/307896/2008 E-17/307897/2008\r\n\r\nE-17/307898/2008 E-17/307900/2008\r\n\r\nE-17/307903/2008 E-17/307996/2007\r\n\r\nE-17/309799/2007 E-17/310209/2007\r\n\r\nE-17/311160/2007 E-17/311714/2008\r\n\r\nE-17/311716/2008 E-17/311717/2008\r\n\r\nE-17/311718/2008 E-17/311983/2008\r\n\r\nE-17/312104/2008 E-17/312123/2008\r\n\r\nE-17/312174/2008 E-17/312262/2008\r\n\r\nE-17/312270/2008 E-17/312271/2008\r\n\r\nE-17/312362/2008 E-17/312379/2008\r\n\r\nE-17/312388/2008 E-17/312398/2008\r\n\r\nE-17/312529/2008 E-17/312530/2008\r\n\r\nE-17/312535/2008 E-17/312540/2008\r\n\r\nE-17/312542/2008 E-17/312543/2008\r\n\r\nE-17/312545/2008 E-17/312546/2008\r\n\r\nE-17/312549/2008 E-17/312565/2008\r\n\r\nE-17/312578/2008 E-17/312580/2008\r\n\r\nE-17/312616/2008 E-17/312621/2008\r\n\r\nE-17/312642/2008 E-17/312645/2008\r\n\r\nE-17/313589/2007 E-17/322012/2007\r\n\r\nE-17/323432/2007 E-17/323783/2007\r\n\r\nE-17/324336/2007 E-17/324339/2007\r\n\r\nE-17/324349/2007 E-17/324380/2007\r\n\r\nE-17/325047/2007 E-17/325513/2007\r\n\r\nE-17/325529/2007 E-17/325625/2007\r\n\r\nE-17/326273/2007 E-17/326276/2007\r\n\r\nE-17/326315/2007 E-17/327759/2007\r\n\r\nE-17/329536/2007 E-17/332275/2007\r\n\r\nE-17/332964/2007 E-17/332965/2007\r\n\r\nE-17/334133/2007 E-17/336069/2007\r\n\r\nE-17/337226/2007 E-17/338661/2007\r\n\r\nE-17/338664/2007 E-17/338845/2007\r\n\r\nE-17/340273/2007 E-17/340809/2007\r\n\r\nE-17/341436/2007 E-17/341456/2007\r\n\r\nE-17/341498/2007 E-17/342433/2007\r\n\r\nE-17/342834/2007 E-17/343991/2007\r\n\r\nE-17/801856/2007 E-33/864529/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 762220. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762221": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n8ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/303165/2007 E-17/306379/2007\r\n\r\nE-17/306381/2007 E-17/306384/2007\r\n\r\nE-17/306404/2007 E-17/306406/2007\r\n\r\nE-17/306410/2007 E-17/306412/2007\r\n\r\nE-17/306416/2007 E-17/306435/2007\r\n\r\nE-17/307170/2007 E-17/307171/2007\r\n\r\nE-17/307238/2007 E-17/307311/2007\r\n\r\nE-17/307320/2007 E-17/307322/2007\r\n\r\nE-17/307324/2007 E-17/307332/2007\r\n\r\nE-17/307335/2007 E-17/307391/2007\r\n\r\nE-17/307443/2007 E-17/307542/2007\r\n\r\nE-17/307552/2007 E-17/307563/2007\r\n\r\nE-17/307601/2007 E-17/307603/2007\r\n\r\nE-17/307951/2007 E-17/307986/2007\r\n\r\nE-17/308489/2007 E-17/308738/2007\r\n\r\nE-17/308749/2007 E-17/308755/2007\r\n\r\nE-17/308767/2007 E-17/308768/2007\r\n\r\nE-17/308773/2007 E-17/308774/2007\r\n\r\nE-17/308775/2007 E-17/308782/2007\r\n\r\nE-17/308783/2007 E-17/308785/2007\r\n\r\nE-17/308786/2007 E-17/308787/2007\r\n\r\nE-17/308788/2007 E-17/308789/2007\r\n\r\nE-17/308790/2007 E-17/308791/2007\r\n\r\nE-17/308792/2007 E-17/308795/2007\r\n\r\nE-17/308796/2007 E-17/308797/2007\r\n\r\nE-17/308798/2007 E-17/308799/2007\r\n\r\nE-17/308803/2007 E-17/308804/2007\r\n\r\nE-17/308805/2007 E-17/308807/2007\r\n\r\nE-17/308812/2007 E-17/308813/2007\r\n\r\nE-17/308814/2007 E-17/308815/2007\r\n\r\nE-17/308817/2007 E-17/308818/2007\r\n\r\nE-17/308819/2007 E-17/308820/2007\r\n\r\nE-17/308821/2007 E-17/308822/2007\r\n\r\nE-17/308823/2007 E-17/308824/2007\r\n\r\nE-17/308827/2007 E-17/308828/2007\r\n\r\nE-17/308829/2007 E-17/308830/2007\r\n\r\nE-17/308832/2007 E-17/308833/2007\r\n\r\nE-17/308834/2007 E-17/308835/2007\r\n\r\nE-17/308837/2007 E-17/308839/2007\r\n\r\nE-17/308840/2007 E-17/308841/2007\r\n\r\nE-17/308842/2007 E-17/308843/2007\r\n\r\nE-17/308844/2007 E-17/308845/2007\r\n\r\nE-17/308847/2007 E-17/308849/2007\r\n\r\nE-17/308850/2007 E-17/308854/2007\r\n\r\nE-17/308856/2007 E-17/308857/2007\r\n\r\nE-17/308858/2007 E-17/308860/2007\r\n\r\nE-17/308861/2007 E-17/308866/2007\r\n\r\nE-17/308867/2007 E-17/308868/2007\r\n\r\nE-17/310160/2007 E-33/803720/2006\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300761/2007 E-17/300829/2007\r\n\r\nE-17/300929/2007 E-17/303061/2007\r\n\r\nE-17/303067/2007 E-17/303078/2007\r\n\r\nE-17/303094/2007 E-17/303790/2007\r\n\r\nE-17/303820/2007 E-17/306382/2007\r\n\r\nE-17/306383/2007 E-17/306391/2007\r\n\r\nE-17/306392/2007 E-17/306393/2007\r\n\r\nE-17/306394/2007 E-17/306395/2007\r\n\r\nE-17/306399/2007 E-17/306411/2007\r\n\r\nE-17/306413/2007 E-17/306414/2007\r\n\r\nE-17/306417/2007 E-17/306433/2007\r\n\r\nE-17/306434/2007 E-17/306436/2007\r\n\r\nE-17/306445/2007 E-17/306447/2007\r\n\r\nE-17/306450/2007 E-17/306452/2007\r\n\r\nE-17/306453/2007 E-17/307083/2007\r\n\r\nE-17/307158/2007 E-17/307189/2007\r\n\r\nE-17/307480/2007 E-17/307515/2007\r\n\r\nE-17/307516/2007 E-17/307545/2007\r\n\r\nE-17/307713/2007 E-17/307726/2007\r\n\r\nE-17/308484/2007 E-17/308502/2007\r\n\r\nE-17/308746/2007 E-17/308759/2007\r\n\r\nE-17/308766/2007 E-17/308777/2007\r\n\r\nE-33/807181/2006 E-33/808975/2006\r\n\r\nE-33/810231/2006 E-33/810239/2006\r\n\r\nE-33/822040/2006 E-33/848143/2006\r\n\r\nE-33/852422/2005 E-33/852428/2005\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 762221. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762222": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n10ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/311951/2007 E-17/312156/2007\r\n\r\nE-17/312901/2007 E-17/313257/2007\r\n\r\nE-17/313593/2007 E-17/316087/2007\r\n\r\nE-17/317380/2007 E-17/317637/2007\r\n\r\nE-17/319530/2007 E-17/319531/2007\r\n\r\nE-17/323377/2007 E-17/323386/2007\r\n\r\nE-17/323390/2007 E-17/323391/2007\r\n\r\nE-17/323396/2007 E-17/323400/2007\r\n\r\nE-17/323424/2007 E-17/323466/2007\r\n\r\nE-17/323468/2007 E-17/323496/2007\r\n\r\nE-17/323530/2007 E-17/323537/2007\r\n\r\nE-17/323538/2007 E-17/323539/2007\r\n\r\nE-17/323556/2007 E-17/323561/2007\r\n\r\nE-17/323563/2007 E-17/323564/2007\r\n\r\nE-17/323570/2007 E-17/323593/2007\r\n\r\nE-17/323622/2007 E-17/323623/2007\r\n\r\nE-17/323634/2007 E-17/323649/2007\r\n\r\nE-17/323813/2007 E-17/323815/2007\r\n\r\nE-17/323834/2007 E-17/323835/2007\r\n\r\nE-17/323837/2007 E-17/323843/2007\r\n\r\nE-17/323877/2007 E-17/323890/2007\r\n\r\nE-17/323913/2007 E-17/323914/2007\r\n\r\nE-17/323922/2007 E-17/323923/2007\r\n\r\nE-17/323952/2007 E-17/323968/2007\r\n\r\nE-17/323970/2007 E-17/323971/2007\r\n\r\nE-17/323972/2007 E-17/323973/2007\r\n\r\nE-17/323974/2007 E-17/323975/2007\r\n\r\nE-17/323976/2007 E-17/323977/2007\r\n\r\nE-17/323978/2007 E-17/324022/2007\r\n\r\nE-17/324054/2007 E-17/324078/2007\r\n\r\nE-17/324079/2007 E-17/324080/2007\r\n\r\nE-17/324082/2007 E-17/324083/2007\r\n\r\nE-17/324085/2007 E-17/324095/2007\r\n\r\nE-17/324097/2007 E-17/324099/2007\r\n\r\nE-17/324101/2007 E-17/324109/2007\r\n\r\nE-17/324116/2007 E-17/324118/2007\r\n\r\nE-17/324119/2007 E-17/324123/2007\r\n\r\nE-17/324125/2007 E-17/324126/2007\r\n\r\nE-17/324130/2007 E-17/324136/2007\r\n\r\nE-17/324144/2007 E-17/324154/2007\r\n\r\nE-17/324173/2007 E-17/324187/2007\r\n\r\nE-17/324188/2007 E-17/324189/2007\r\n\r\nE-17/324190/2007 E-17/324194/2007\r\n\r\nE-17/324198/2007 E-17/324199/2007\r\n\r\nE-17/324200/2007 E-17/324204/2007\r\n\r\nE-17/324209/2007 E-17/324218/2007\r\n\r\nE-17/324222/2007 E-17/324227/2007\r\n\r\nE-17/324231/2007 E-17/324234/2007\r\n\r\nE-17/324437/2007 E-17/324438/2007\r\n\r\nE-33/800845/2005 E-33/820887/2006\r\n\r\nE-33/837121/2005 E-33/837122/2005\r\n\r\nE-33/837258/2005 E-33/845769/2005\r\n\r\nE-33/850327/2006 E-33/851155/2005\r\n\r\nE-33/851822/2005 E-33/852908/2005\r\n\r\nE-33/853100/2005 E-33/853101/2005\r\n\r\nE-33/853317/2005 E-33/870568/2004\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/317378/2007 E-17/317727/2007\r\n\r\nE-17/318058/2007 E-17/323393/2007\r\n\r\nE-17/323476/2007 E-17/323495/2007\r\n\r\nE-17/323533/2007 E-17/323554/2007\r\n\r\nE-17/323555/2007 E-17/323565/2007\r\n\r\nE-17/323566/2007 E-17/323590/2007\r\n\r\nE-17/323598/2007 E-17/323629/2007\r\n\r\nE-17/323633/2007 E-17/323822/2007\r\n\r\nE-17/323840/2007 E-17/323910/2007\r\n\r\nE-17/323912/2007 E-17/323951/2007\r\n\r\nE-17/323986/2007 E-17/324037/2007\r\n\r\nE-17/324117/2007 E-17/324145/2007\r\n\r\nE-17/324147/2007 E-17/324184/2007\r\n\r\nE-17/324197/2007 E-17/324217/2007\r\n\r\nE-17/324223/2007 E-17/324229/2007\r\n\r\nE-33/820888/2006 E-33/830726/2005\r\n\r\nE-33/837650/2005 E-33/837727/2005\r\n\r\nE-33/852391/2005 E-33/852465/2005\r\n\r\nE-33/853052/2005 E-33/853099/2005\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 762222. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762223": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n11ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/322397/2007 E-17/322409/2007\r\n\r\nE-17/322425/2007 E-17/326092/2007\r\n\r\nE-17/326230/2007 E-17/326322/2007\r\n\r\nE-17/330673/2007 E-17/331036/2007\r\n\r\nE-17/331896/2007 E-17/331952/2007\r\n\r\nE-17/331993/2007 E-17/331994/2007\r\n\r\nE-17/331996/2007 E-17/331999/2007\r\n\r\nE-17/332013/2007 E-17/332156/2007\r\n\r\nE-17/332185/2007 E-17/332228/2007\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/309327/2007 E-17/321373/2007\r\n\r\nE-17/321603/2007 E-17/322512/2007\r\n\r\nE-17/322518/2007 E-17/322594/2007\r\n\r\nE-17/322674/2007 E-17/322972/2007\r\n\r\nE-17/322978/2007 E-17/323013/2007\r\n\r\nE-17/323070/2007 E-17/323591/2007\r\n\r\nE-17/323740/2007 E-17/324472/2007\r\n\r\nE-17/325179/2007 E-17/325205/2007\r\n\r\nE-17/325528/2007 E-17/325582/2007\r\n\r\nE-17/325697/2007 E-17/325749/2007\r\n\r\nE-17/326039/2007 E-17/326071/2007\r\n\r\nE-17/326072/2007 E-17/326074/2007\r\n\r\nE-17/326075/2007 E-17/326076/2007\r\n\r\nE-17/326077/2007 E-17/326241/2007\r\n\r\nE-17/326242/2007 E-17/326249/2007\r\n\r\nE-17/326275/2007 E-17/326370/2007\r\n\r\nE-17/326421/2007 E-17/326531/2007\r\n\r\nE-17/326542/2007 E-17/326543/2007\r\n\r\nE-17/326544/2007 E-17/326545/2007\r\n\r\nE-17/326630/2007 E-17/326658/2007\r\n\r\nE-17/326890/2007 E-17/326891/2007\r\n\r\nE-17/326913/2007 E-17/326933/2007\r\n\r\nE-17/327099/2007 E-17/327100/2007\r\n\r\nE-17/327101/2007 E-17/327138/2007\r\n\r\nE-17/327458/2007 E-17/327520/2007\r\n\r\nE-17/327702/2007 E-17/327703/2007\r\n\r\nE-17/327704/2007 E-17/327778/2007\r\n\r\nE-17/327779/2007 E-17/327780/2007\r\n\r\nE-17/327828/2007 E-17/327862/2007\r\n\r\nE-17/327863/2007 E-17/327891/2007\r\n\r\nE-17/327892/2007 E-17/327893/2007\r\n\r\nE-17/327894/2007 E-17/327934/2007\r\n\r\nE-17/327981/2007 E-17/327983/2007\r\n\r\nE-17/328049/2007 E-17/328070/2007\r\n\r\nE-17/328087/2007 E-17/328258/2007\r\n\r\nE-17/328702/2007 E-17/328759/2007\r\n\r\nE-17/328771/2007 E-17/328774/2007\r\n\r\nE-17/330206/2007 E-17/330519/2007\r\n\r\nE-17/330529/2007 E-17/330530/2007\r\n\r\nE-17/330647/2007 E-17/330655/2007\r\n\r\nE-17/330656/2007 E-17/330658/2007\r\n\r\nE-17/330660/2007 E-17/330661/2007\r\n\r\nE-17/330662/2007 E-17/330664/2007\r\n\r\nE-17/330665/2007 E-17/330672/2007\r\n\r\nE-17/330676/2007 E-17/330712/2007\r\n\r\nE-17/330780/2007 E-17/330781/2007\r\n\r\nE-17/330782/2007 E-17/330963/2007\r\n\r\nE-17/331033/2007 E-17/331039/2007\r\n\r\nE-17/331041/2007 E-17/331043/2007\r\n\r\nE-17/331048/2007 E-17/331054/2007\r\n\r\nE-17/331058/2007 E-17/331062/2007\r\n\r\nE-17/331063/2007 E-17/331081/2007\r\n\r\nE-17/331089/2007 E-17/331099/2007\r\n\r\nE-17/331375/2007 E-17/331376/2007\r\n\r\nE-17/331538/2007 E-17/331543/2007\r\n\r\nE-17/331670/2007 E-17/331677/2007\r\n\r\nE-17/331678/2007 E-17/331726/2007\r\n\r\nE-17/331728/2007 E-17/331730/2007\r\n\r\nE-17/331731/2007 E-17/331732/2007\r\n\r\nE-17/331780/2007 E-17/331821/2007\r\n\r\nE-17/331822/2007 E-17/331854/2007\r\n\r\nE-17/331856/2007 E-17/332141/2007\r\n\r\nE-17/332152/2007 E-17/332163/2007\r\n\r\nE-17/332179/2007 E-17/332237/2007\r\n\r\nE-17/332258/2007 E-33/833736/2005\r\n\r\nE-33/856184/2004 E-33/860298/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 762223. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762224": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n12ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/344548/2007 E-17/344551/2007\r\n\r\nE-33/808702/2005 E-33/808704/2005\r\n\r\nE-33/809764/2005 E-33/810546/2005\r\n\r\nE-33/810715/2005 E-33/811828/2005\r\n\r\nE-33/812066/2005 E-33/812112/2005\r\n\r\nE-33/812390/2005 E-33/812391/2005\r\n\r\nE-33/812495/2005 E-33/813915/2005\r\n\r\nE-33/815587/2005 E-33/815588/2005\r\n\r\nE-33/815655/2005 E-33/815773/2005\r\n\r\nE-33/817091/2005 E-33/817738/2005\r\n\r\nE-33/819752/2005 E-33/820286/2006\r\n\r\nE-33/821344/2005 E-33/821667/2005\r\n\r\nE-33/824011/2005 E-33/824083/2005\r\n\r\nE-33/829120/2006 E-33/832113/2006\r\n\r\nE-33/836458/2006 E-33/836459/2006\r\n\r\nE-33/838306/2005 E-33/840135/2005\r\n\r\nE-33/840169/2005 E-33/840232/2005\r\n\r\nE-33/841768/2005 E-33/843327/2005\r\n\r\nE-33/846727/2005 E-33/847082/2006\r\n\r\nE-33/849091/2006 E-33/852000/2006\r\n\r\nE-33/853319/2005 E-33/858683/2006\r\n\r\nE-33/859720/2006 E-33/859898/2006\r\n\r\nE-33/859899/2006 E-33/859900/2006\r\n\r\nE-33/860156/2006 E-33/861310/2006\r\n\r\nE-33/861615/2006 E-33/863675/2006\r\n\r\nE-33/864087/2006\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-33/800913/2006 E-33/809871/2005\r\n\r\nE-33/809872/2005 E-33/810556/2005\r\n\r\nE-33/810678/2005 E-33/811141/2005\r\n\r\nE-33/811205/2005 E-33/811466/2005\r\n\r\nE-33/811617/2005 E-33/811730/2005\r\n\r\nE-33/811851/2005 E-33/811852/2005\r\n\r\nE-33/811854/2005 E-33/811855/2005\r\n\r\nE-33/811862/2005 E-33/811897/2005\r\n\r\nE-33/812346/2005 E-33/812480/2005\r\n\r\nE-33/813005/2005 E-33/813014/2005\r\n\r\nE-33/815805/2005 E-33/815860/2005\r\n\r\nE-33/815888/2005 E-33/815901/2005\r\n\r\nE-33/816298/2005 E-33/816415/2005\r\n\r\nE-33/816575/2005 E-33/816695/2005\r\n\r\nE-33/817563/2005 E-33/819861/2006\r\n\r\nE-33/820930/2005 E-33/822795/2006\r\n\r\nE-33/824594/2005 E-33/825851/2005\r\n\r\nE-33/826660/2005 E-33/827778/2005\r\n\r\nE-33/827835/2005 E-33/827836/2005\r\n\r\nE-33/828860/2006 E-33/829121/2006\r\n\r\nE-33/830423/2006 E-33/830730/2006\r\n\r\nE-33/831008/2006 E-33/831528/2006\r\n\r\nE-33/831578/2005 E-33/832416/2006\r\n\r\nE-33/832489/2006 E-33/837776/2006\r\n\r\nE-33/838338/2005 E-33/839429/2005\r\n\r\nE-33/840076/2005 E-33/840164/2005\r\n\r\nE-33/840351/2005 E-33/840374/2005\r\n\r\nE-33/840903/2005 E-33/840929/2005\r\n\r\nE-33/840995/2005 E-33/841009/2005\r\n\r\nE-33/841053/2005 E-33/841401/2006\r\n\r\nE-33/842007/2006 E-33/842494/2005\r\n\r\nE-33/844350/2006 E-33/844562/2006\r\n\r\nE-33/844944/2006 E-33/846481/2006\r\n\r\nE-33/846626/2006 E-33/846674/2006\r\n\r\nE-33/846675/2006 E-33/846733/2006\r\n\r\nE-33/847120/2006 E-33/847900/2006\r\n\r\nE-33/848390/2006 E-33/850300/2006\r\n\r\nE-33/851665/2006 E-33/852283/2006\r\n\r\nE-33/852299/2006 E-33/852755/2006\r\n\r\nE-33/853562/2006 E-33/853812/2005\r\n\r\nE-33/853814/2006 E-33/853824/2005\r\n\r\nE-33/853897/2006 E-33/854169/2006\r\n\r\nE-33/855607/2006 E-33/856319/2006\r\n\r\nE-33/856320/2006 E-33/858056/2006\r\n\r\nE-33/859355/2006 E-33/859362/2006\r\n\r\nE-33/859732/2006 E-33/859989/2006\r\n\r\nE-33/860044/2006 E-33/860161/2006\r\n\r\nE-33/860230/2006 E-33/860350/2006\r\n\r\nE-33/860565/2006 E-33/861301/2006\r\n\r\nE-33/863991/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 762224. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762708": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nATO DE 07.12.1990 - JOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI, Engenheiro, matrícula nº 34/00348-3. Tendo em vista o que consta no processo nº E-33/600.332/2002 e de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 1.733, de 01de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar a Classe F da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, nos termos da Lei nº 4.687, de 29.12.2005, com validade a contar de 20.08.2006.\r\n\r\nATO DE 07.12.1990 - JOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI, Engenheiro, matrícula nº 34/00348-3. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990 e tendo em vista o que consta do processo nº E-10/130.467/1993, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, a partir de 22.08.2005 e 21.08.2008, o aumento de 5% (cinco por cento), correspondente aos 9º e 10º graus de progressão horizontal (triênio), passando à 45% (quarenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento) calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nId: 762708. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763210": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.311/2009 - Reconheço a dívida no valor total de R$ 793.725,53 (setecentos e noventa e três mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos), a favor do ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ZVEITER, referente aos “SERVIÇOS DE ADVOCACIA PRESTADOS NO PERÍODO DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008”.\r\n\r\nId: 763210. A faturar por empenho"
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                        "763212": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.055/2008 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL n° 024/2008 - (DF), com base no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, referente à “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE CLAVICULÁRIOS, ROTULADORAS IDENT. FIOS/CABOS 12 CARACT. PARA ARH-4.2”, no valor total de R$ 7.817,00 (sete mil oitocentos e dezessete reais), sendo: R$ 6.150,00 em favor de WANDA SILVA CASONATO-ME e R$ 1.667,00, em favor de RM MÁQUINAS E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nId: 763212. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763209": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/100.143/2009 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL n° 011/2009 - (DF), com base no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, referente à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA APURAR A REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS - NORMA IAS - 36 - EMITIDO IASB, PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC - 01 A 15”, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/03/2009.\r\n\r\nId: 763209. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762183": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/402.093/2008 - com base no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11/12/2007, RECONHEÇO A DIVIDA, em favor da firma Delta Construções S.A., no valor de R$ 861.448,44 (oitocentos e sessenta e um mil quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), referente ao Contrato nº 0006/2004, relativo às obras de construção do Restaurante e Hotel Popular de Irajá, no Município do Rio de Janeiro. Processo nº E-33/401.289/2003.\r\n\r\nId: 762183. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762606": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/401.596/2008 - Fica prorrogada até o dia 31/07/2009, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0119/2008, com a firma Sarnelli Redes de Segurança Ltda, referente às obras de complementação de campo de futebol com acabamento em grama sintética na Comunidade da Maré, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-17/401.767/2008 - Fica prorrogada até o dia 31/07/2009, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0115/2008, com a firma SERPEN - Serviços e Projetos de Engenharia Ltda, referente aos serviços de levantamento topográfico, desenvolvimento de projeto básico e geométrico, de drenagem e de pavimentação, de levantamento de quantidades em Comunidades da Zona Oeste, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-17/401.902/2008 - Fica prorrogada até o dia 31/07/2009 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0133/2008, com a firma Sarnelli Redes de Segurança Ltda, referente às obras de implantação da Praça Wally Salomão, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2009. \r\n\r\nId: 762606. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "762128": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESIGNA a ANA PAULA CALAPEZ PINELA, Assessora, matrícula nº 946.538-6, para, sem prejuízo de suas funções, representar esta Pasta junto à Secretaria Executiva do Gabinete de Gestão Integrada/SENASP, em substituição ao Senhor HÉLIO PACHECO LEÃO, matrícula nº 944.112-2, com validade a contar de 1º de abril de 2009.\r\n\r\nId: 762128"
                    ],
                    "762144": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face dos servidores MARCO MARTINS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula 265.737-7, e PAULO ROBERTO DIAS DE FRIAS, Inspetor de Polícia, matrícula 263.626-4, pela prática, em tese, das transgressões disciplinares previstas no art. 14, incisos III, XV, XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como o art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e VIII e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, estes do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/8990/0006/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face dos servidores JOSE CARLOS PAIM DE MORAES, Técnico Policial de Necropsia, matrícula 178.698-7 e JOÃO FERREIRA NETO, Perito Legista, matrícula 870.768-9, pela prática, em tese, das transgressões disciplinares previstas no art. 14, incisos XV, XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, inciso XI do Decreto-Lei nº 218/75, bem como o art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XIV do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/339/1500/2008. \r\n\r\nId: 762144"
                    ],
                    "762169": [
                        "I - Ato",
                        "DE 28.04.2009\r\n\r\nDESCONSTITUI o ato de instauração do inquérito administrativo disciplinar n° E-09/1118/1128/2007, em face dos servidores EDSON RICARDO MOREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 258.111-4 e JORGE LUIZ MACHADO NARCISO, Inspetor de Polícia, matrícula 260.419-7, em razão da existência do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/009857/1404/2007, que apura o mesmo objeto, ao qual deverá este ser apensado. \r\n\r\nId: 762169"
                    ],
                    "762161": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/09537/1510/2001 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/7386/0006/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/120/1500/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 762161"
                    ],
                    "762162": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERVISOR\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nId: 762162"
                    ],
                    "762098": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/115/1241-2008 - Aplicar à EMPRESA “SUPER SAÚDE CONSULTORIA E GESTÃO DE BENEFÍCIOS”, nome fantasia de “MARKLINE REPRESENTAÇÃO LTDA.”inscrita no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob nº 00.074.882/0001-30, com sede na Avenida Rio Branco, nº 115, grupos 1301/1303, Centro/Rio de Janeiro, com a qual foi celebrado Convênio datado de 11 de dezembro de 2007, a penalidade administrativa de ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, em razão de descumprimento parcial de obrigação prevista naquele instrumento.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/62.054-2008 - José Milan Lopes, matr. 349.003-4 - Torna nulo o reconhecimento de dívida no valor de R$ . 9.500,71 (nove mil quinhentos reais e setenta e um centavos), conforme publicação no DOERJ de 18.01.2005, tendo em vista divergência de valores.\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/601.603-2005 - Adir Valadão Teixeira, matr. 122.902-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 420,17 (quatrocentos e vinte reais e dezessete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/601.603-2005 - Dilson de Carvalho, matr. 116.236-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 420,17 (quatrocentos e vinte reais e dezessete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/601.603-2005 - Edmundo Cabral da Rocha Pinto, matr. 269.516-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 396,54 (trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/50.022-2008 - Liana Soledade Lemos, matr. 871.790-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2007 e 2008, no valor de R$ 661,64 (seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/450/1643-2006 - Josemar Paiva Borges, matr. 859.674- 4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2000 a 2007, no valor de R$ 2.994,06 (dois mil novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1060/1540-2006 - Marcelo Alencar de Campos, matr. 889.672-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006, e 2007, no valor de R$ 411,73 (quatrocentos e onze reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1005/1540-2006 - Marcos Pereira da Silva, matr. 889.673-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 833,96 (oitocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5886/1540-2005 - Nelson Arakaki Junior, matr. 870.726- 7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 1.987,19 (hum mil novecentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1446/1540-2006 - Rogério Carvalho de Araújo, matr. 889.691-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 411,73 (quatrocentos e onze reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/11073/1510-2004 - Sidney Siqueira, matr. 860.379- 7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001 a 2004, no valor de R$ 1.571,19 (hum mil quinhentos e setenta e um reais e dezenove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1543/1540-2006 - Silvio Sérgio Sales dos Santos, matr. 925.049-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 411,73 (quatrocentos e onze reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0632/1540-2006 - Walber Almeida de Mattos, matr. 925.012-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 833,96 (oitocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 762098"
                    ],
                    "762053": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/62640/1023-2008 - 23ª DP/Méier.\r\n\r\nProc. nº E-09/1647/1405-2008 - Jorge Baptista da Silva, matr. 269.545-0.\r\n\r\nProc. nº E-09/11644/1909-2007 - Pedro Carlos Ferreira Rodrigues, matr. 261.496-4.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-01/152026-2008...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-01/152026-2009...\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/601.587-2006 - Alonso Ribeiro Barbosa, matr. 192.317-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 420,17 (quatrocentos e vinte reais e dezessete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/600.416-2006 - Ângela Maria da Silveira Martins, matr. 189.266-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 432,36 (quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/602.034-2006 - Carlos Cesar de F. Magalhães, matr. 263.930-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2005 e 2006, no valor de R$ 823,88 (oitocentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/221.895-2008 - Carmen Lucia Peres, matr. 263.909-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 444,21 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2657/1203-2002 - Edilson Veloso da Silva, matr. 183.271-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2001, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nProc. nº E-01/601.058-2006 - Elenil Gomes dos Santos, matr. 9.270-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 429,82 (quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/220.481-2007 - Emilio Cesar Altomare, matr. 180.992-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004, 2005 e 2006, no valor de R$ 1.378,14 (hum mil trezentos e setenta e oito reais e quatorze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/601.807-2006 - Getulio Vargas Arruda, matr. 264.439-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2005 e 2006, no valor de R$ 856,82 (oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/221.129-2007 - Janse Theobald, matr. 258.556-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 912,86 (novecentos e doze reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/220.923-2008 - João Carlos Pereira Couto, matr. 264.562-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 511,25 (quinhentos e onze reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/221.359-2008 - Jorge Foster Whittaker, matr. 171.418-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados 2006 e 2007, no valor de R$ 1.063,27 (hum mil sessenta e três reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/220.789-2008 - Jorge Martins de Almeida, matr. 177.233-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 441,21 (quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/602.035-2006 - José Mario A. de Araújo, matr. 267.691-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2005 e 2006, no valor de R$ 854,25 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/222.184-2008 - Julio Cesar Martins Barbosa, matr. 177.441-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 542,06 (quinhentos e quarenta e dois reais e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/601.714-2006 - Marcos Jose Duarte, matr. 177.790-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 420,17 (quatrocentos e vinte reais e dezessete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/601.591-2006 - Maria Elizabeth Negrão Gomes, matr. 175.950-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 521,21 (quinhentos e vinte e um reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/601.808-2006 - Marino Bastos Leandro, matr. 177.399-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 521,21 (quinhentos e vinte e um reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/601.970-2006 - Mario Sergio da Silva, matr. 177.286-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados 2005 e 2006, no valor de R$ 1.154,17 (hum mil cento e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/16487/1057-2005 - Paulo Cesar Gomes de Oliveira, matr. 180.919-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 1.506,00 (hum mil quinhentos e seis reais).\r\n\r\nProc. nº E-01/600.497-2006 - Péricles Campello Marazo, matr. 142.527-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 359,42 (trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/600.379-2006 - Reginaldo Pereira Jorge, matr. 266.346-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 432,36 (quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/601.806-2006 - Rosangela Silva dos Reis Moreira, matr. 198.782-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 491,59 (quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/600.894-2006 - Sérgio de Souza Proença dos Santos, matr. 123.470-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 506,22 (quinhentos e seis reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/602.032-2006 - Silvania Celeste M. de Aguilar, matr. 179.734-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2005 e 2006, no valor de R$ 1.169,36 (hum mil cento e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/601.442-2006 - Vera Cunha Nogueira, matr. 144.766-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 546,71 (quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/600.425-2006 - Vera Lucia Machado de Araújo, matr. 179.872-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 1.098,49 (hum mil noventa e oito reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/601.647-2005 - Waldete Dias de Vasconcelos, matr. 182.396-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 840,34 (oitocentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/171/1704-2001 - Certilab Produtos e Serviços para Laboratório Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/00159/1834-2000 - Conservadora Araruama Ltda.\r\n\r\nRECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE À DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, DECORRENTE DE SERVIÇO E/OU FORNECIMENTO PRESTADO PELAS EMPRESAS ACIMA TRATADAS.\r\n\r\nProc. nº E-08/220.483-2007 - Ademir Miranda Rosa, matr. 149.449-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 592,27 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-09/1947/1510-2002 - Antoni Moreira dos Santos, matr. 860.451-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001 a 2007, no valor de R$ 2.825,58 (dois mil oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/602.289-2005 - Brasilio Winagraski, matr. 1.121.405-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 2.116,50 (dois mil cento e dezesseis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1475/1540-2006 - Carla da Gama Soares Gomes, matr. 925.008-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 834,13 (oitocentos e trinta e quatro reais e treze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1847/1540-2006 - Carolina Cordovil Timoteo, matr. 925.019-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 834,13 (oitocentos e trinta e quatro reais e treze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1472/1540-2006 - Charles Mungard Moraes, matr. 925.034-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 834,13 (oitocentos e trinta e quatro reais e treze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2753/1540-2002 - Claudia Marcia Silveira Uoieno, matr. 870.821-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 a 2007, no valor de R$ 2.409,59 (dois mil quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/600.990-2006 - Damião Manoel Alves, matr. 177.276-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 318,92 (trezentos e dezoito reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9699/1510-2001 - Denise Gutman Almada, matr. 860.420-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001 a 2007, no valor de R$ 2.825,58 (dois mil oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1693/1540-2006 - Israel Bernardo de Oliveira Faria, matr. 925.016-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 834,13 (oitocentos e trinta e quatro reais e treze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/065/1712-2007 - Jaime Sá Batista Gonçalves, matr. 180.327-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 592,27 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2676/1540-2002 - Jose Fuzimoto Junior, matr. 870.753-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 a 2007, no valor de R$ 2.409,58 (dois mil quatrocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5239/1540-2006 - Loren da Silva Pereira, matr. 899.011-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 834,13 (oitocentos e trinta e quatro reais e treze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1059/1540-2006 - Luiz Felipe Carvalho Matos, matr. 889.689-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 834,13 (oitocentos e trinta e quatro reais e treze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6358/1540-2005 - Marcelo Santos Moura, matr. 889.588-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2005 a 2007, no valor de R$ 1.041,86 (hum mil quarenta e um reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1544/1540-2006 - Marco Aurélio Lima de Oliveira da Silva, matr. 925.059-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 834,13 (oitocentos e trinta e quatro reais e treze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1404/1540-2006 - Marcos Antonio de Almeida Rios Junior, matr. 889.044-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 834,13 (oitocentos e trinta e quatro reais e treze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4698/1540-2002 - Miguel Ângelo Ribeiro, matr. 870.817-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 a 2007, no valor de R$ 2.409,58 (dois mil quatrocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/220.098-2008 - Paulo de Mello Gomes, matr. 268.865-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 906,19 (novecentos e seis reais e dezenove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/601.987-2006 - Paulo Roberto de Souza Alvera, matr. 179.630-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 592,27 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1547/1540-2006 - Rafael Rodrigues Quadros, matr. 899.002-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 834,13 (oitocentos e trinta e quatro reais e treze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1362/1540-2006 - Roberto de Castro Bunheirão, matr. 925.035-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 834,13 (oitocentos e trinta e quatro reais e treze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/602.033-2006 - Saulo Lins e Silva matr. 269.614-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2005 e 2006, no valor de R$ 779,94 (setecentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/602.288-2005 - Silvan Baldomiro da Silva Santos matr. 500.440-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 789,71 (setecentos e oitenta e nove reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/600.702-2006 - Sheila de Araújo Paes, matr. 289.582-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 420,17 (quatrocentos e vinte reais e dezessete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/665/1550-2002 - Taurion Ortiz Lelis, matr. 870.840-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 a 2007, no valor de R$ 2.409,59 (dois mil quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6430/1702-2007 - Valcir Ferreira Soares Junior, matr. 268.632-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 432,36 (quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/005667/1702-2004 - Waldecy Figueiredo Mendes, matr. 177.419-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 420,17 (quatrocentos e vinte reais e dezessete centavos).\r\n\r\nId: 762053"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "762286": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de ARLY XAVIER ESPINDOLA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Matrícula nº 257.922-5 e BISMARK NOVAES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 196.629-0, para apurar os fatos narrados no processo n° E-21/990.072/08.\r\n\r\nId: 762286"
                    ],
                    "762705": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRA ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nATO de 04.05.90 - guilherme humberto da conceição, mat. 196.509-4, O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na 2ª classe do cargo de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 19.07.87.\r\n\r\nATO de 04.05.90 - guilherme humberto da conceição, mat. 196.509-4, com validade a contar de 16.07.97.\r\n\r\nato de 04.05.90 - josé carlos quintanilha de souza, mat. 196.633-2, com validade a contar de 18.07.97.\r\n\r\nOs servidores acima, a quem se referem os presentes Atos, ficam reposicionados na 1ª classe do cargo de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com as validades especificadas.\r\n\r\nATO de 04.05.90 - guilherme humberto da conceição, mat. 196.509-4.\r\n\r\nato de 04.05.90 - josé carlos quintanilha de souza, mat. 196.633-2.\r\n\r\nFica alterada a nomenclatura do cargo efetivo dos servidores acima para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE I, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nato de 03.01.2006 - juraciara maria gonçalves da silva, mat. 867.961-5, com validade a contar de 16.09.2006.\r\n\r\nato de 03.01.2006 - marco antonio pinto romualdo, mat. 867.910-2, com validade a contar de 16.09.2006.\r\n\r\nato de 03.01.2006 - maxwel santos de lima, mat. 867.915-1com validade a contar de 16.09.2006.\r\n\r\nato de 03.01.2006 - lincoln areas dos santos, mat. 860.213-8, com validade a contar de 18.09.2006.\r\n\r\nato de 03.01.2006 - jorge luiz junior de souza, mat. 860.219-5, com validade a contar de 19.09.2006.\r\n\r\nato de 03.01.2006 - flavio francisco de oliveira, mat. 860.200-5, com validade a contar de 20.09.2006.\r\n\r\nOs servidores acima, a quem se referem os presentes Atos, ficam reposicionados na Classe II, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com as validades especificadas.\r\n\r\nato DE 13.03.1998 - márcia maria mesquita e souza, mat. 814.977-5. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na classe “A” do cargo de médico, com validade a contar de 26.03.2009.\r\n\r\nId: 762705"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "762387": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 640 DE 28 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria; e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual de nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nServiço \r\n\r\nPrestado\r\n\r\nFiscais responsáveis \r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/8644/2008\r\n\r\nPrestação de serviço de locação de veículos\r\n\r\nGuttemberg de Oliveira Gusmão\r\n\r\nLíbio Ribeiro Magalhães Junior\r\n\r\nPatrícia Soares Meneguete\r\n\r\n051.613-0\r\n\r\n051.652-4\r\n\r\n866.580-4\r\n\r\nId: 762387"
                    ],
                    "762394": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 641 DE 29 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, do candidato aprovado e classificado no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO \r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nMARCELO DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nId: 762394"
                    ],
                    "762395": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 642 DE 29 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e\r\n\r\ntendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO \r\n\r\nREMU-\r\n\r\nNERAÇÃO \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nADORACION ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nADRIANA CAVALCANTE LIMA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nADRIANA CLEMENTE BARBOSA NOGUEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nADRIANA DA CONCEIÇÃO DO DESTERRO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nADRIANA DE CARVALHO MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nÁGATHA TAVARES PINHEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nAGNALDO SANTOS FILGUEIRAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nAÍSHA TOVALINO MONTE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALAN DA SILVA SANT´ANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALBERTO OLIVEIRA MANHÃES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALESSANDRA ANDRADA DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALESSANDRA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALESSANDRA REGINA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALICE ALVES FARIAS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALINE BELO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALINE CAETANO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALINE CANDIDA PAIXÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALINE DE AZEVEDO MARQUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA MATTOSO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALINE FARIA SIGNES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALINE GISSELE AZEVEDO FERREIRA GOULART\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALINE GOMES FERREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALINE MARQUI CORRÊA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALINE NUNES PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALINE RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALIPIO BORGES SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALLAN VICTOR SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALZIMAR GONÇALVES DA SILVA CASTRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nAMANDA DANIELLE RESENDE SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nAMANDA VIVEIROS AYRES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nAMELINDA ALVES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA BÁRBARA PEREIRA MENDES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA CAROLINE CANEDO TEIXEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA CHRISTINA ROMUALDO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA CLAUDIA FELIPE THOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA KARINNY CLÍMACO DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA LUCIA AMORIM HEMETERIO DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA LUCIA DA COSTA E SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA PAULA CATININ DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA PAULA DA COSTA TOMAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA PAULA FERREIRA PRIMO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA PAULA GASPAR DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA PAULA PEREIRA NICOLAU\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANDERSON DO AMOR DIVINO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDRÉ LUÍS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANDRE LUIZ MARQUES TEIXEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDREA LOPES NEVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDRÉA CORDEIRO RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDREA DE MEDEIROS PINTO RICCIONI\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANDRÉA FRAGOSO SATALO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANDREA LUCAS DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANDRÉA ROSA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDREA TUDESCO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDRÉIA APARECIDA CAMPBELL DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDREIA DE ALMEIDA PENA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDRESA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANDREZA ROCHA SIMAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANGELA HELENA DE SOUZA RABELO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANIELE SOARES MORITZ\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANNA ESTHER RODRIGUES MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANTÔNIA APARECIDA MENDES SANTANA DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANTONIA EDILEUZA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nAPARECIDA JULIANA PEREIRA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nARIANE LEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nARLENE FERREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBARBARA BARROZO DE AQUINO LEMOS PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA DESIDÉRIO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nBEATRIZ DA SILVEIRA CARVALHO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBIANCA CHRISTINA FREITAS AYRES DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nBIANCA MORAES ASSUCENA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBRUNA PINHEIRO PASCOTTO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBRUNO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nBRUNO DA ROCHA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBRUNO RAFAEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCACILDA MEIRELES VIEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAMILA CANDIDA DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAMILA CORREA DE FREITAS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAMILA DA ROCHA DUARTE\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAMILA LOURENÇO FORTUNATO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCAMILA MARIA PEREIRA PACHECO DA VITÓRIA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAMILA MENDONÇA PANARO PIMENTEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCAMILA PORTO COUTINHO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAMILA SOUZA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAMILLA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCARLA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCARLA ROBERTA GOMES CRUZ DA SILVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCARLA VITÓRIA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCARMEN LÚCIA ROSA DE FREITAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCAROLINA CRISTINA PEREIRA GUEDES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCAROLINE MORAES SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCAROLINE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCAROLINE SANTOS DE MENEZES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCASSIA TAVARES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCATARINA CONCEIÇÃO MOREIRA HUMBERTO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCATHI JULIAN RIBEIRO UGGERI\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCÁTIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCÁTIA RODRIGUES MOURA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCÁTIA SILVA DE SÁ\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCELIA VIANNA BASTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCERES MARIA BARRETO NETTO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCINTHIA DE CASTRO MASELLO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCINTIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCINTIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCLARISSA MOTA DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA CORREA LAMEIRAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCLAUDIA FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCLAUDIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCLAUDIA PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA DONIMGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCLEIDE NUNES VITORIANO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCRISTIANE BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCRISTIANE DE ASSIS MARTELETO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCRISTIANE DE MENDONÇA BARBOSA FELIX\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCRISTIANE DUARTE DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDAIANA DO AMARAL MARCOLINO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDAIANA MILITAO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDAMIANA SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDANIEL EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDANIELA OLIVEIRA DOS ANJOS SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDANIELE MONSORES ALOISE\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDANIELE DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDANIELE ELOYNA TALON DE ARAUJO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDANIELE MOREIRA MORAES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDANIELE OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDANIELE RAMOS DE FREITAS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDANIELE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDANIELE VECK TORTARA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDANIELLE ANACLETO SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDAVID DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDEBORA CRISTINA MARTINS THOME\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDÉBORA DA CRUZ LEITE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDEBORAH FERNANDA DE BRITO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDEISE SILVA BARRETO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDENISE DO NASCIMENTO ROSA PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDENISEANE DA SILVA PAES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDIOGO LEONARDO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDOMENIQUE DE FRANÇA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDULCENETE PEREIRA DE BARROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELAINE DE LIMA PINTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELAINE FELICIANO BRAGA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELAINE MEDEIROS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELAINE PRISCILA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELIANE CHAVES DE BARROS DE BRITO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELIANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELIETE JOSE FERNANDES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nELIETE TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELISABETE MESQUITA DE CARVALHO GOMES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nELISÂNGELA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELISETE DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELIZANGELA ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELIZETE DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nEMANUELLE CRISTINE DA CUNHA LINS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nERICKA ESTEVES WALDER\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nÉRIKA GOMES LOPES TELES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nÉVERTON FACCINI AUGUSTO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFABIANA DIAS MUNIZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFABIANA PACHECO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA CALDAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFABRICIA RODRIGUES SOARES\r\n\r\nTERAPÊUTA OCUPACIONAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFABRICIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFATIMA DAMIANA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFERNANDA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFERNANDA DA SILVA TRINDADE MATOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFERNANDA DOLORES PINTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFERNANDA DOS REIS ALEXANDRE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFERNANDA GUIMARÃES FELIX\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFERNANDA IGNACIO DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFERNANDA MOTA CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFERNANDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFERNANDO LUIS ROCHA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFLAVIA ALBUQUERQUE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFLAVIA BONFIM CORREA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFLÁVIA NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFLÓRA MARIA DE BRITO VEIGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFRANCILANE DO NASCIMENTO BRAVO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFRANCILEIDE LAVOR MAGALHÃES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFRANCIMAR CAFÉ FERRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFRANCISLENE DOS SANTOS CASEMIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE SERIO GABI\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGABRIELA FARIA FERREIRA LOBO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGABRIELE GOMES SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGEAN DOUGLAS CARNEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGEISA DE ALMEIDA FIRMINIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGEISIANE DE SOUZA SANTOS COUTINHO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGELIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGENESIS DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGENILDA MARTINS DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGEORGYA RAPHAELA VILLAS BOAS DE ALCANTARA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGISELE GIL LUGON\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGISELE MASSANTE PEIXOTO TRACERA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGISELLE CRISTINA CARNEIRO CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGISELLE GOMES DA ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGIZELLE FERRAZ NORMANDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGLAUCIA REGINA CARDOSO MARTINS MARQUES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGLAUCIANE SODRÉ PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGLEIDE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGLEYDIANE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGLORIA REGINA BELMONT FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGRAZIELA E SILVA MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGUARACIARA BORZAQUIELO GOMES DE GOUVEA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nHELINALVA MARIA RAMOS DA SILVA BERNARDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nILCA DA SILVA LOPES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nILDA MARIA DE SENA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nINGRID RAMOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nIOHANA CRISTINA SALLA DE ANDRADA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nIRIS LIMADE MENEZES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nIRIS PEREIRA ARAÚJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nISABEL CRISTINA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO GIAQUINTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nISABELLE RIQUE DA SILVA CUNHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nIZABEL HENRIQUE CARLOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nIZABEL SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nIZABELLA DE GÓES ANDERSON MACIEL TAVARES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJACQUELINE BAPTISTA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJAERTE DUARTE BASTOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJAMERSON DEZIDÉRIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJAMILA BITTENCOURT SALICIOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJANE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJANIELE ALMEIDA INOCENCIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJAQUELINE ANTUNES MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJAQUELINE CAMPOS CORREA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJAQUELINE FERREIRA SATTLER\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJAQUELINE LOPES CORDEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJEANINNE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJENIFER BORGES PELLEGRINE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJÉSSICA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJÉSSYCA FÉLIX DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJETRO MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJOANA D´ARC PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJOICE DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOICE RODRIGUES PACHECO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOISA MARINS PESSANHA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJORDANA GALL BASTOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJORGE ALEXANDRE SANDES MILAGRES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJORGE CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LACERDA FURTADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOSÉ LUIZ PIRES JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOSÉ SEBASTIÃO SIMÕES JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOYCE QUIRINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJULIANA APARECIDA CORRÊA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJULIANA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJULIANA FERREIRA BARRADAS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJULIANA FERREIRA DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJULIANA FONTANEZI DE MORAES FÁBRICA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJULIANA MAXIMIANO MARCELLINO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJULIANA VIANA VIZZONI\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJULIANE SANTANADE DE MATOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJUREMA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nKAREN GISELA MORAES ZEPEDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nKARINA DE MORAES SANTANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nKELI PEREIRA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nKELLE CRISTINA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nKELLY CARDOSO SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLARA VIEIRA CUBIÇA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLARISSA FERNANDES DA ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLEILA PAULA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLEONARDO DE JESUS COCO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLEONARDO DE MOURA FERREIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLEONARDO VINICIUS DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLETÍCIA ARÊDES CORRÊA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLETICIA DA SILVA RASTRELLI\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLÍDIA RODRIGUES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLIGIA PRALON TEIXEIRA DA CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLILIAN DOS REIS FONTE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLILIAN E SOUZA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLILIAN FIGUEIREDO RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLILIANE JOSE MINEIRO ALVES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLILIANE MACEDO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLILIANE NUNES RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLILIANE PEREIRA DO CARMO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLINDALVA DE SOUZA GOULART\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLINDALVA RIBEIRO DE MELO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLÍVIA REGINA GALDINO DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUANA ELOÁ RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUANA MACHADO PIZETTA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUANA TEIXEIRA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUCÉLIA FERNANDES DA MOTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIA HELENA SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIANA ALVES MOREIRA VIANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIANA CARNEIRO DE BRITO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIANA FERREIRA LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIANA MARIA COSTA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUCIANA PAULA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUCIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIANA PINTO TAVARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIANA RAMOS CORRÊA PINTO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUCIANA RAMPINELLI SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUCIANA SODRÉ DUARTE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIANE FIDELIS DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIENNE SALMASO COUTINHO EGARTER\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUÍS DA SILVA BRANDÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUIZ FELIPE FERREIRA CORRÊA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE LEMOS SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUZIMAR DAS GRAÇAS BRAGA CORREIA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLYVIA IAFANO ALVES DE FREITAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMABEL NACIF SEPULVIDA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMANOEL FRANCISCO RIBEIRO FILHO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARA LÚCIA GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCELA BEZERRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCELLE CORREIA DE ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE SIQUEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCELO HUGO DE JESUS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCELO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCIA CRISTINA OLIVEIRA DE MATOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMÁRCIA DE SOUZA ROSADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCIA LUCIA RODRIGUES MENDES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCIA MARCELLO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCIA SUELY SOUZA WILSON\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCOS ANTONIO MACEDO DOS ANJOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVANO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS RODRIGUES FARIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA SILVA DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA APARECIDA GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA BEATRIZ COSTA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA BETHANIA DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA SODRÉ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA DA GLORIA VENCESLAU DE S. FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA E SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA IMACULADA LONGHI CAPELLA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARIA IVONETE DE FREITAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA REGINA GOMES DA SILVA E SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIANA GOMES SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARINA NUNES DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARINASIA RODRIGUES PONTES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARISA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARLETI DAS DORES SILVA GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARLISE QUINTANA CERBINO JULIANO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARLUCE DA COSTA TIMOTEO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARLUCE DE BRITO FIRMINO CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARTA DE AZEVEDO SIQUEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARTA VILLAR GOMEZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMAYARA DO NASCIMENTO TRINDADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMICHELE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMICHELE ANDRADE GOMES DA SILVA LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMICHELE AZEVEDO CHAVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMICHELE CASCARDO PAIVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMICHELLE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMICHELLE DE MACEDO PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMICHELLE DOS SANTOS PORTO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMICHELLE FLORENCIO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMICHELLE HENRIQUE LUCIANO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMICHELLE LOPES RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMILENA DO MONTE AZEVEDO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMONALISA DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMONALISA SUIAN QUEIROZ\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMONICA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMONICA COUTINHO SOUZA DIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMÔNICA SILVA DA LUZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMONIQUE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMONIQUE DOS ANJOS NEVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNANCILENE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNATTALI COSTA RAMALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNÉLITO GOMES DUARTE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNELMA CELESTINO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNELSON ADRIANO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNEUSA MARIA CORRÊA DE ABREU\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNEUSA MIRANDA CORRÊA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNILCE DAS NEVES DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNILCÉA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNILDA MARIA BARTOLO CHRISTO ROCHA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nNÍVEA CRISTINA SALGUEIRO BRAGA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nNOEMI HELENA GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nOLÍVIA MARIA LEAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nONILDO RODRIGUES DE MEIRELES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPAOLA FRANCA SERAFIM DO NASCIMENTO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPATRICIA CRISTINA LACERDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPATRICIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA LAMIZ\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPATRICIA DO AMARAL ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPATRÍCIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPATRICIA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPAULA FERNANDA DA SILVA XISTO DE SOUSA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPAULA SALAZAR LEMOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPAULO CESAR DANIEL\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPAULO SÉRGIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPRISCILA AMARO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPRISCILA DIAS RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPRISCILA MARTINS MENDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRACHAEL MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRACHEL GARCIA DANTAS CESSO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRACHEL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA BARRETO DA CRUZ MATTOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRAFAEL PEREIRA PEREZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRAFAELA LUCIANO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRAQUEL ALENCAR BETZLER\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRAQUEL DE GOUVÊA CARDOSO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRAQUEL DE MORAES BARBOSA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRAQUEL LOPES PAIVA ROSA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRAQUEL LOUZADA TASMO EL-HUAICK DAPIEVE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRAQUEL SOUTELHINHO DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRAQUELE AMÂNCIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRAYANE RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATA BETEZ DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATA BRUM VIANA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATA C. SANTANA GUADALBERTO RANGEL\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATA CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATA DE MELLO FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATA LOPES REIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATA MARIA SANTOS DA MOTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATA RODRIGUES DA SILVA FURTADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATA SANDRINI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATA SOARES MENÊZ BARRETO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRICARDO ABREU DA PAIXÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRICARDO CASSIANO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRICHARD WAGNER OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRITA CRISTINA BENTO RÉGIS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRITA DE CASSIA SILVA DE BEM\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRITA GOMES LOURENÇO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROBERTA DE SOUSA PINHEIRO CARVALHO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROBERTA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRODRIGO DE MORAES BASTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRODRIGO VIEIRA GODINHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRONALDO PINTO ANASTACIO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROSANA CRISTINA EDUARDO BLANCO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSANA MARIA NAVARRO DOMINGOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSANA MIRANDA DE OLIVEIRA SARMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSANA ROHAN SILVA FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSANE SILVA CUNHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSANGELA AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSANGELA ANDRADE DOS SANTOS BRAGANÇA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSE MARY FERNADES DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROSEMAR AZEVEDO TAVARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSEMERE PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROSEMERI CATÃO GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSI CLEIA DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSILENE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSINEIA DE LIRA MOTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSINERI MOYSES BARBOZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROZILENE DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSABRINA AUGUSTA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSABRINA FERNANDES CAMPOS HAUSMANN\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSANDRA BERNARDETE SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSANDRA CLAUDIA SILVA SCOFANO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSANDRA HELENA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSANDRA MARIA HECHT FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSANDRA MARIA NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSANDRA PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSANDRA RANA POGGIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSANDRA REGINA SANTOS DE JESUS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSANDRA SANTOS DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSARAH DE SOUZA E SOUSA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSARITA PEREIRA ROSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSCHUBERT DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSERGIO BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSERGIO LUIZ MIRANDA DE MELO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSERNÍRAMES DE MENESES MATIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSHIRLEY FERREIRA DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSHIRLEY GARCIA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSHIRLEY MENDES DE ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSILVANA APARECIDA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSILVANIA LUCIRA VARGAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSILVIA CAROLINE DA MOTA LETRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSIMONE BASTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSIMONE CARVALHO DOS SANTOS MELLO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSIMONI VALERIA MOLTENO DE MENDONÇA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSOLÂNGILA DARQUES CORRÊA DOS PASSOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSONIA JOSE FRANCISCO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSUELEM DO ROZARIO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSUELLEN FIGUEIREDO FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSUSI MAXIMO DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSUZANA DE ALMEIDA FRÁGUAS SIMÃO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSUZANE DE ALMEIDA MELO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSUZIANE DOS SANTOS MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTAIS FOLGOSA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTAISA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTATIANA BÁRBARA CROSCÓPIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTATIANA COELHO DA TRINDADE POLLI SUZART\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTATIANA FELICIANO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTATIANA PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTATIANE SILVA PORTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTATIANE SOUZA DO AMARAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTAYANNE BASTOS COUTINHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTAYNÁ PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTHAÍS AZEREDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTHAIS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTHAÍS DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTHAÍS DE SOUZA PINTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTHAÍS FERNANDES CONSTÂNCIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTHAIS MIRANDA BARRETO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTHAISA CARIDADE GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTHAIZ FERREIRA DENIZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTHAMMY DE LIMA BASTOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS TRINQUIER\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTICIANA PACHECO E SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTREYCE BRASIL PIMENTEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVALDENICE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVALDINÉA BARRETO SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVALDINÉIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVALERIA ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVALERIA GONÇALVES SABIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVANESSA BRAGA RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVANESSA CASA SCHNEIDER\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVANESSA LUCINDO DE ANDRADE\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVANESSA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVANESSA PINHEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVANESSA SANTANNA BAPTISTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVANESSA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVÂNIA AUGUSTO CELESTRINO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVANIA NASCIMENTO DE QUEIROZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVÂNIA XÊNIA CAMELLO FRANÇA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVANILTON LIMEIRA DE LACERDA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVERA LUCIA BARBOSA DAMAZIO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVERA REGINA DA COSTA LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVERONICA GOMES CAETANO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVERÔNICA MARIA DE MAGALHÃES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVILMA LÚCIA ROCHA MOREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVIVIAN FERNANDA FREIRE SOARES MAGALHAES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVIVIANE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVIVIANE DA CONCEICAO CARIUS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVIVIANE DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVIVIANE FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVIVIANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nWAGNER BARBOSA MEDEIROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nWELLINGTON ALVES WANDERMUREM\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nWELLINGTON LUIZ PONTES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nWILLIAM CANDIDO CERQUEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nWILSON DA COSTA NOGUEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nZELIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nZENI ROCHA SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nId: 762395"
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                    "762396": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 643 DE 29 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO \r\n\r\nREMUNE- RAÇÃO (R$ )\r\n\r\nADÉLIA ROMANO PALMEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nADRIANA SARTORIO GEHREN\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nADRIANA VIOTTO MARTINS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nADRIANO DIAS MACHADO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nADRIANO FREITAS DOS REIS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nAGDA CHRISTIE BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALCENIRA ROSA MARQUES IANE\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALDA CRISTINA COSTA FREITAS E SÁ\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALESSANDRA ALEIXO DE MATTOS BATISTA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALESSANDRA BARCELLOS DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALEXANDRE GARCIA NEVES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALEXSANDRA BARBOSA CONCEIÇÃO PIETRANI\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALINE BÁRBARA GARCIA LIMA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALINE BASTOS SILVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALINE COUTINHO SENTO SÉ\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALINE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALINE MOREIRA FERREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nAMANDA BRANDI DE OLIVEIRA CORDEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nAMARALINA PIMENTA MUNIZ\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA AMELIA MAIA STANIZIO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA CAROLINA ABEID MENDONCA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA CAROLINA AGRIZZI DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA CAROLINA DA MOTTA SOLANO ATHAYDE\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA PAULA DA COSTA SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA PAULA DA SILVA CORREIA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA PAULA FERREIRA GUEDES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA PAULA GRAVINI\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA PAULA MIRANDA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA PAULA PONTE RUFINO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANALYANE CONCEIÇÃO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANDERSON LUÍS JULIÃO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANDREA DUQUE ESTRADA LOPES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANDREA FERNANDES DE BARROS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANDREA MORENO PINTO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANDRÉIA AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANGELA MARIA ROSA DE LIMA SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANGÉLICA LYRA ARNOZO NOGUEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANNA CAROLINA FERREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANNA CHRISTINA RODRIGUES DANTER\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nAPARECIDA SÁTIRA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nARIANA FLÁVIA DE SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBEATRIZ ARCANJO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBIANCA DOURADO ESSER BAÍA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBIANCA GOMES DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBRENDA TITO SOARES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBRUNA ALVES MACHADO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBRUNA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBRUNA PEREIRA BRAZ\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBRUNA STUMPF SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBRUNO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBRUNO LEANDRO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBRUNO PINTO COSTA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBRUNO RAFAEL GOMES VALOIS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAMILA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAMILA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAMILA REINALDI MARTINS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAMILA SIMOES PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAMILLA FURTADO DA PAIXÃO AZEVEDO AFONSO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAMILLA MORAES FRANKLIN\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAMILLA RAPOSO MELLO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA MARCH MUNIZ\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCARLA GUERRA GOMES DE ASSIS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCARLOS FERNANDO DAVID CALDAS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAROLINA PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAROLLINE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCATHARINE LOURENÇO MARINHO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCÁTIA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCESAR MATIAS DE CARVALHO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCLARA CAMARA SOVERAL\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCLAUDIA DA HORA SILVA BENHOLIEL\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCOSME LOPES DE MATOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO NOGUEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDAIANA DA COSTA INÁCIO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDAIANE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDANIEL RIBEIRO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDANIELA PIASSI LOPES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDANIELE FARIA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDANIELLE KRISTINE LINHARES DE ALMEIDA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DO COUTO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDENISE COSTA ESPEDITO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDENISE DA SILVA DINIZ\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDENISE SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDIANA ARAGÃO SANTIAGO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDIENE ALMEIDA RUFINO FRAGOSO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDYANA CARNEIRO RAMOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nEDILANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nEDSON ALOÍSIO GONÇALVES SILVÉRIO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nEDUARDO DIAS VIEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nEDUARDO TONHOQUE MOURA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nELAINE DA HORA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nELAINE GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nELAINE SOUZA MAGALHAES SANT ANNA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nELIANA DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nELIEZER DA MAIA VALENÇA JÚNIOR\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nELISA CORREIA DE PAIVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nELISÂNGELA DIAS DE OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nELLEN ROGERIA LIMA VIEIRA CIRANDA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nELLIANA DA SILVA SEABRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nELSIE STORCH TABAK\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nEMELINE GOMES DE SENA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nEMÍLIA DA COSTA MOREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nÉRICA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nERIKA COSTA MAIA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nÉRIKA FABÍOLA LEANDRO SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nEVELYN ALECRIM DOMINGUES MARTINO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFABIANA MAIA MORGADO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFABIANA OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFABIANE PEREIRA BORBA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFABIANO DA COSTA FERNANDES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFABRICIA DE ARAUJO RANGEL\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFELIPE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFERNANDA MARILAC COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFERNANDA MARTINS DE AQUINO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFERNANDA PORTES DE ANDRADE CHAVES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFERNANDA SUELLEN DE MOURA JORGE\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGABRIELA NOGUEIRA REIS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGABRIELA ROBAINA DA COSTA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGABRIELLA SOEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGIANE COELHO BARBOSA ABRÃO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGILCILEIA CUNHA DAMASCENO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGILMAR JUNKER DUARTE\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGISELE ALVES PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGISELE MEDEIROS DE SOUZA LEÃO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGISELE SÁ FREIRE DIAS DE ASSIS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGISELLE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGISELLY CRUZ PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGLAUCIANA ÁVILA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGLEYCIMARA CARDOSO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO BARCELLO COSTA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nHILDA VALÉRIA ROBAINA MACHADO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nINGRID GOMES GROTA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nIOLI BARBOSA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nIONE COSTA LIMA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nIONNE DARLEN RANGEL DE FARIA SEQUEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nISABEL CRISTINA DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nISABELA FIGUEIREDO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nIVONETE DE SOUZA AMARAL\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJACY DE SOUZA PEREIRA JÚNIOR\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJANAINA DIAS BRAGA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJANAINA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJANDIRA SANTOS PINTO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJANE DE SOUZA PAULINO FALCI\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJANETE DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJAQUELINE DIAS BRAGA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJAQUELINE FENDLER DE AMORIM\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJAQUELINE SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJONES DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJOSANE DE OLIVEIRA GEREMIAS DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJOSE CARLOS PIRES DANTAS JÚNIOR\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJOSÉ MAURO PEREIRA PINTO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJOSELINE MOREIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOSIANE MARQUES PEREZ\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJOVANA LUCIA SCHETTINI MENDONCA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJOYCE DE MATOS MENDES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJOYCE MATHIAS FONSECA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJUBEMAR DE MEDEIROS LIMA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJÚLIA ARÊAS GARBOIS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJULIANA BARROSO PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJULIANA BRAGA DE AVELAR\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJULIANA DE CARVALHO GUIMARAES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJULIANA PEREIRA CALASANS DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJURANDIR LEMOS DE CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJUSSARA DE OLIVEIRA VENANCIO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nKARINA LUGÃO DA NOBREGA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nKARLLA POLLYANNE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nKÉSIA DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLAURA DE FREITAS RIBEIRO ROCHA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLEILANE FARIA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLEILANNI RAMOS COELHO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA QUEIROGA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLEONARDO HEEREN MACEDO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLIDIANNA MENEZES DE MORAES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLIGIA MORAES BRAGA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLILIAN MACIEL DUARTE\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLILIANY TRINDADE\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLINDAURA MEDEIROS COELHO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLIRIA CRUZ VENENO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLITHIANE MONNERAT\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUANA DOS REIS DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUANA DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUANA FERREIRA DE PAULA LIMA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUCIANA CLETO DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUCIANA DE ARAUJO LOPES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUCIANA SILVA DA CRUZ MONTEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUCIANO PAULO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUDMILA MARIA FERREIRA ABDON\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMADELON PAULO TEIXEIRA ALVES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMAIRA MELÃO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMANUELLA SUÁREZ BARCELOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARA ROBERTA DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARAÍSA MONTEIRO DE FREITAS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCELA DUTRA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCELA MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCELA MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA SILVA RIANELI\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE ARAUJO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCIA CRISTINA LUCAS CAROLINO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCIA CRISTINA MARTINS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA RODRIGUES DE VASCONCELLOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMÁRCIA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCO AURELIO SILVA JUSTO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARIA DAS NEVES DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES DE BRITO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARIA DELFINA DA COSTA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARIANA MACHAY PINTO NOGUEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARIANA PONTINI NOGUEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARIÂNGELA ALMEIDA GUSMÃO MARTINS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARILIA FERREIRA DIAS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARINA DA GRACIA SOUZA RIBAS DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARINA FERREIRA FÉLIX\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMELINA DA CONCEIÇÃO FELIPE\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMICHELE RAFAEL PEREIRA JORGE\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMICHELY DA SILVA ALVES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMIRELLA PACE GIUSTI\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMONICA DE SOUZA MUNCH\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMONICA TAVARES DA ROCHA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMÔNICA VALOIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMONIQUE ALELUIA CAYRES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMONIQUE MOTTA VARELA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nNATALIA VICTOR MADEIRA DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nNEDJA NOGUEIRA PINHEIRO CONCEIÇÃO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nNIÉDJA MELO DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nNUBIA ADRIANA RIBEIRO SOARES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nOLGA MARIA OLIVEIRA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPAOLA DE AZEVEDO CASTRO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPAULA BRAGA HYPOLITO DA FONSECA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPAULA CRISTINA PINTO MACHADO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPAULA DE ABREU FERREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPAULA VIANA DINIZ\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPRISCILA DOS ANJOS FONSECA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPRISCILA LÚCIO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPRISCILA MAXIMINIANO DE CARVALHO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPRISCILA ROSARIO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPRISCILLA CÉLIA MAGARÃO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPRISCILLA COSTA DE ARAÚJO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRACHELLI IOZZI NOVOA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRAFAELA BITENCORT SALGADO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRAFAELA BRAGA FABELO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRAFAELA SILVEIRA LOBO LAGE\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO GOULART\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRAPHAELA IGLESIAS FERREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRAQUEL MAGALHÃES DE AZEREDO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENAN VASCON-CELOS PESSANHA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATA ALVES DA SILVA ABREU\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATA CARLA NENCETTI PEREIRA ROCHA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATA CLARA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATA HOLZ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATA MARTINS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATA RAMOS DUARTE DE ARAUJO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATA ROLLIM MARRA MACHADO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRICARDO PATULÉA DE VASCON-CELLOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROBERTA DA COSTA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROBERTA DO NASCIMENTO SALGADO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROBERTA LOPES MARTINS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROBERTA POUBELL DOURADO COSTA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROBERTA RAMOS BRAND\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROBERTA SANTANA HERDY LIMA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROBSON MARINHO NOBRE\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRODRIGO CARRIELLO MATOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRODRIGO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRODRIGO ESPINHA ALVES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRONDINELI FIDELIS RODRIGUES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROSILANE OLIMPIO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROSILENE SANT ANNA DA CUNHA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROSIMERE FERREIRA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSABRINA HERINGER MOREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSAMANTA RAFAELA VIEIRA MATANA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSAMIRA FREIRE DE MEDEIROS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSANDRA CONCEIÇÃO RIBEIRO CHÍCHARO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSANDRA DE OLIVEIRA DEVIDE\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSARA CRISTINA RAMOS DE JESUS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSCHEILA GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSÉRGIO NUNES DE SOUZA PORTO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSHANNA SILVA MELLO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSHEILA DA COSTA LEGENTIL\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSILVANA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSILVIA BARREIRA MENDES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSILVIA CAMPOS DOS REIS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSILVIA DE ASSIS BARBOSA SOARES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSIMONE SALGADO MOREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSONIA CRISTINA DA SILVA COSTA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSÔNIA MARIA RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSUZANA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTAHNNE LOPES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTAINARA SERODIO AMIM RANGEL\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTÂNIA CONCOLATO GREGGIO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTATIANA ALFANO MOTA SÁ\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTATIANA DA SILVA MELLO ROCHA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTATIANE BASTOS MAIA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTATIANE DE SOUSA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTATIANE JARDIM COSTA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTATIANE PAULA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTATIANE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTÁTILLA RANGEL LOBO BRAGA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTEREZA CRISTINA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTHAYS DA SILVA GOMES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTHIAGO DE FREITAS FRANÇA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS MARIQUITO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVALDIANA ALVES MAGALHAES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVALÉRIA DE CARVALHO PAIXÃO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVALTER RODRIGUES LUCENA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVANESSA FARIA CORTES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVANESSA SILVA CAMARGOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVANIA BETZEL FROTA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVÍVIA AFONSO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVIVIAM CRISTINA PANTOJA SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVIVIANE COSTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVIVIANE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVIVIANE OLIVEIRA SÃO MARTINHO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nWAGNER ALVES BRANDÃO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nWAGNER EUSTÁQUIO PINTO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nWAGNER PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nWALDEMAR FREIRE DA COSTA NETO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nWALQUIRIA BAIHENSE DE ARAÚJO COUTO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nWANESSA DE CARVALHO MOTTA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nWILTON ROCHA GONÇALVES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nXÊNIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nId: 762396"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 644 DE 29 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\nDO CONTRATO\r\n\r\nREMU-NERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nAÇU MARCIO DECCACHE RIBEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nADRIANA FERREIRA DOS REIS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALESSANDRA RANGEL SOARES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALESSANDRO DE ANDRADE LIBERATO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALEXANDRA BEZERRA DAMASCENO ROQUE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO DOS REIS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALINE ARAÚJO VILLAMOR\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALINE DE ASSIS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALINE EVELYN OLIVEIRA BERNARDES DE ARAUJO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALINE FERNANDEZ DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALINE FILIPPO SALGADO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALINE LANDIM FARANI FARIA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALINE MARTINS TONNEL URUGUAY\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALINE PAULA RAMOS PESSANHA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALINE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALLAN GUEDES FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS MOTA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nAMANDA VIANNA DE SOUZA DE SÁ\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nAMANNDA OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA CAROLINA BADINI BASTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA CAROLINA DE ARAUJO SOARES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA CAROLINA FERNANDES FARIA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA CECILIA DE OLIVEIRA VALDES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA CLAÚDIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA CRISTINA CABRAL DE MORAES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA GOMES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA LIA TRINDADE MARTINS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA PRUDÊNCIO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA PAULA LOPES DE ABREU DA FONSECA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA PAULA PIRES SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDERSON DIAS VIEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDRÉ LUIS COLOMBO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDREA DA SILVA ISMAEL\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDRÉA OLIVEIRA ATHAYDES ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDRÉA OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDREIA SIMPLICIO BERNARDO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDRESSA CORREA LANNES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDRESSA PELISSARI DE MARCHI\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANGELO BRAGA MENDONÇA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANNIE HELENA MORAES FELIX DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANTONIA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS CORREA XAVIER\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBARBARA MARTINS CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBÁRBARA MENEZES COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBERNADETE DE LOURDES OLIVEIRA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBIANCA DA SILVA SARDINHA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBRUNA BRAGA BEZZ DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBRUNA DA SILVA PRANDI\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBRUNA FERNANDA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBRUNO SOARES CORDEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAMILA LEITE FERREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAMILA MATEUS REIS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCARLA BARROSO SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCARLA BASTOS SA BARRETO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCARLA COUTINHO SENTO SÉ\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCARLA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCARLA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCARLA RENATA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCARLOS WALMYR DE MATTOS OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAROLINA OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCATIA REGINA CAETANO DOS REIS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCINARA DOS SANTOS ANDRADE DOS REIS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCÍNTIA COSTA FERREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCRISTIANE CARVALHO SOARES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCRISTIANE ROCHA MAGALHÃES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDAIANA ALBINO PENA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDAMIANA FORTUNATO FONSECA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELA RAISA DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELE MONTEIRO DE JESUS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELLE DE FREITAS LAPA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELLE LEAL MEDEIROS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELLI OLIVEIRA CIUFFO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDARLI JOSÉ ZANI JUNIOR\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDAYSE DAIANE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDÉBORA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDEJANIRA DE JESUS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDIANA ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDIANA MARY ARAUJO DE MELO FLACH\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDIANY DA SILVA RIQUETA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDIEGO FARIA BOIA DE MENEZES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nEDUARDO ALBUQUERQUE E SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELAINE MARIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELIANE DA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELIDA GABRIELA SERRA VALENÇA ABRANTES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELISA MACHADO DO Ó CORRÊA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELISABETH MALLET MOLNAR\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELIZÂNGELA SAMPAIO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nEMILY DE SOUZA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nERIANE NASCIMENTO PINTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nERICA DA SILVA ZANARDI\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nERIKA MARIA DE LIMA ALMEIDA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFABIANA CAETANO DE LIMA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFABIANA CHRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFABIANA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFABÍOLA INÊS DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFABRÍCIO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA CARDOSO DA COSTA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA CHAVES FLORES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA CORTINES CARVALHO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA DE CARVALHO AMARAL\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA CALDEIRA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA DORNELLAS PINTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA MARIZ PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA MORENA DOS SANTOS BARBEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA REIS DE LIMA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFLAVIA AGUIAR CESCHIN\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA GATTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFLÁVIA DE CASTRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA MOTTA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFRANCISLEINE DE SOUZA PACE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFREDERICK FARIA NORONHA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGABRIEL ARAGÃO SOARES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGABRIELA CINTRA ROSA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGEORGINA LAINE DE SOUZA BRITO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGERLIANO MARÇAL DA LUZ GONÇALVES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGILSIMAR GOMES DA FONSECA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGIOVANNA ALVES RICARDI\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGISELLE GOMES DA ROCHA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGISELLE SOUZA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGISLANI SOUZA MATEUS OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGLAUCE RICARDO DOS SANTOS RODOVALHO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGLAUCIANE RESENDE DO NASCIMENTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGLEISON HERINGER VIEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGLORIA CRISTINA LEITE LOURDES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGRACINETE RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nHAROLDO MILLET NEVES\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nHELENO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nHELOISA PEREIRA DOS REIS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nHENRIQUE DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nHEVELYN LIMA DE CAMPOS ANDRADE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nINÊS MOREIRA DE SALES SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nISABELLA´BECKER SAMPAIO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJACKSON ROZA FERNANDES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJACQUELINE ASSUMÇÃO SILVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJANE CONCEIÇÃO DOS REIS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJANE TORRES AMAZONAS MESQUITA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJÂNIO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA RAMOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJÉSSICA CHARLES VASCONCE-LLOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJOANA D ARC DE FRANÇA LIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJOÃO ANTONIO PEREIRA CORREIA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJOHN SILVA DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJOICE XAVIER COSTA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJORDANA BRAGA DE AZEVEDO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJORDANA ROCHA NASCIMENTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJORGE HERNÁN TACO LÓPEZ\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJORGE MARCEL BRAGA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJOSÉ BERMAN\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJOSE CANDIDO NETO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA ARANTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA MACEDO PAES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANE DE MACEDO ANTUNES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR FERREIRA MARINHO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJÚLIO CESAR HORÁCIO DE SOUZA KOHEN\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJUSSARA FRESTA DE MOURA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKAMILA VALLORY DEBONA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKARLA SOMARA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKARYNA REIS DO VALLE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKÁTIA RODRIGUES REIS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKEILA CRISTINA SANTANA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKELITA PONTES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLARA MARIA CARNEIRO SILVA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLARISSA RIBEIRO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLEANDRO NASCIMENTO DA COSTA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLENICE ANTONIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA DE BRITO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLETICIA HEUSELER\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLETICIA LOUREDO DO CARMO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLIA GRECO CHAPUIS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLIGIA NERES MATOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLILIAN BEZERRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLÍSIA CHRISTIAN MARÇAL DIAS DA COSTA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLIZ CAROLINA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUANA DOS PASSOS GOMES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIA DA ROSA PINHEIRO ALVES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA CESAR\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA ROSA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIANA DANTAS LOPES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIANA LOCHE DE JESUS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA GOMES SEABRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIANE CIRIACO OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIENE OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUDIMILA CUZATIS GONÇALVES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUDIMILA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUIS AUGUSTO COSTA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUIZA ROSA WERNECK\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARA JANIA GARCIA DE FREITAS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARA REGINA DA SILVA EPIPHANIO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCELLA AZEVEDO FERNANDEZ GARCIA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCELLA CARDOSO NUNES DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCELO SOUZA PAIXÃO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCIA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO MARINHO DE ARAUJO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCOS VINICIUS GONÇALVES MEIRELES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARGHERITA DE CASSIA SALLES RONDON DE TEIXEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA ALICE SANTOS TAVARES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA BEATRIZ DE ASSIS VEIGA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA CECILIA DE AMORIM\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA CRISTINA BORGES RODRIGUES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA ELAINE MENDES MADEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA FABIANA DA SILVA NEVES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA MADALENA DE AZEVEDO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIANA DE ALMEIDA JORGE DE AZEVEDO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARILDAFERNANDES DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARINA MARIA BALTAZAR DE CARVALHO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARINALDA DE SOUZA SOARES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARJA RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMAY GOMES DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMELINA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMICHELLE DE OLIVEIRA BRENDOLIN\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMICHELLY DO AMARAL NEVES DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMILENA DE OLIVEIRA GRAÇA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMILENA PALADINI\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMIRELLI FERREIRA SANT´ANA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMIRLA FERREIRA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMONIKE CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMONIQUE RAMOS RODRIGUES E BENEVIDES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMOZART DE LIMA PONTES NETO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nNANCI ALVES PASTOR\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nNICE-ENNE DA COSTA COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nNOEMI SANTIAGO BARBUTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nORLIENES BARROS MUNIZ JÚNIOR\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPALOMA DE SOUZA PIMENTA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPATRICIA DE ARAUJO ARAGAO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPATRICIA DOS REIS VILLA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPAULA CARVALHO BARBOSA DE OLIVEIRA GIOLITO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPAULA GURJÃO CLAUSSEN\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPAULA SALGADO CASTILHO DE ALMEIDA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPERLA DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPRISCILA DE LACERDA VARGAS AVOLIO MUNIZ\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPRISCILA DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPRISCILA GRANGEIA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRAPHAEL DIAS DE MELLO PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRAPHAEL MENDONÇA GUIMARÃES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRAQUEL FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nREBECA FERRAZ\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRENATA CASTRO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRENATA DE FARIA GOMES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRENILZA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROBSON LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRODRIGO MEANA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRODRIGO SOARES SAMPAIO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRONALD RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROSAINE DA SILVA COSTA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROSANA DA SILVA MOTA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROSANA DE ARAUJO VALVERDE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROSANGELA SAMPAIO SILVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROSELI CRUZ DE OLIVEIRA VICENTE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSABRINA DE BRITO MELO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSAMANTA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSAMHIRA VIEIRA FRANCO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSAMIRA RODRIGUES CARVALHO AGUIAR\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSAMON HENRIQUE NUNES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSANDRA MARIA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSANDRA SILVA DOS SANTOS MAGNO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSANDRO JOSE MARRASCHI DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSARA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSARAH LOPES SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSEBASTIÃO CARLOS NEVES DE MAGALHÃES JUNIOR\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSELMA DE ALMEIDA GRACIANO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSESSIN AKL GAJAR\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSHEILA BASTOS CARVALHO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSHELYDA MORAES RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSIMONE GRION\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSONATHA DE CARVALHO BARCELOS FALLEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSONIA CARVALHO SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSUELI PACHECO BORGES DE ASSIS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSYLVIA BITTENCOURT SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTAÍSA DO NASCIMENTO LAND THOMAZ\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTALIA DE OLIVEIRA SANTIAGO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTALITA GOMES SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTASSIA CRISTINA CUNHA LIMA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTATIANE OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTATIANE PEREIRA DE MELO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTHAIS BOMFIM BAPTISTA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTHAIS SILVA CORRÊA BARBOSA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTHAISSA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTHAYANE NUNES DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTHELMA CRISTINA DE SANTANA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTHIAGO CALDAS BARCELOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nURSULA DIAS RIBEIRO NUNES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVANDERSON RAMOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVANESSA BRANDÃO DA ROSA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVANESSA BRAZ PINTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVANICE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVERÔNICA BARBOSA MATTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVINICIUS MACRE PERES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVIRGÍNIA DE SOUSA XAVIER\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVIVIANE BRASIL AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nWAGNER LUIZ MELO BONIN\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nWALLACE PEYROTON DO COUTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nWENDY HELLEN DAVIES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nId: 762397"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/011.729/2007 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2009, destinado à PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E PEQUENAS CARGAS, COM VISTAS A ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: EXPLORER TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., no único item perfazendo a licitação o valor total de R$ 8.941.200,00 (oito milhões, novecentos e quarenta e um mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 762658"
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                    "762667": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/602.894/2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...referente a auxílio doença de 2006 e 2007...\r\n\r\nLEIA-SE: ...referente à auxílio doença de 2007...\r\n\r\nId: 762667"
                    ],
                    "762531": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA\r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.01.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANA MARIA MOCNY, Médico C, matr. nº 802.779-9, em serviços fora do contato com pacientes, em atividades burocráticas, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nFABIANE DE MELLO CARVALHO AMORIM, Professor Docente II, matr. nº 803.666-7, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.066/2009.\r\n\r\nIRIS BEZERRA DA SILVA, Téc. de Enfermagem A, matr. nº 298.733-7, em serviços leves e internos.\r\n\r\nRONALDO FERNANDES COIMBRA, Motorista ll, matr. nº 196.203-4, em atividades que não exijam esforço físico com o membro superior direito, fora da direção de veículos automotores.\r\n\r\nWEECE VASCONCELLOS BORGES, Professor Docente ll, matrs. nºs 243.864-6 e 803.776-4, em função extraclasse. Proc. nº E-08/222.588/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDILMA DAS GRAÇAS FERNANDES, Professor Docente l, matrs. nºs 237.398-3 e 825.684-4, em função extraclasse, próximo à residência. Proc. nº E-08/220.353/2007.\r\n\r\nENOCIR CHAVES E MELLO, Professor Docente l, matr. nº 196.414-7, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.157/2009.\r\n\r\nMARIZA PIRES TEIXEIRA, Auxiliar de Enfermagem B, matr. nº 812.733-4, em atividades fora do contato com pacientes e do regime de plantão e próximo à residência. Proc. nº E-01/600.558/2003.\r\n\r\nWILSON AZEREDO FELIX, Auxiliar de Enfermagem C, matr. nº 802.669-2, em serviços leves, internos, em local próximo à residência. Proc. nº E-08/220.096/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nIEDA COELHO, Professor Docente ll, matrs. nºs 234.830-8 e 515.038-8, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Processo nº E-08/220.082/2009.\r\n\r\nJOSE ROBERTO SILVINO CORREA, Professor Docente l, matr. nº 811.075-1, em função extraclasse. Processo nº E-08/220.080/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor LUIZ FERNANDO FERREIRA PINTO, Médico C, matr. nº 286.969-1, em serviços ambulatoriais, que não exijam esforço dos membros superiores, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/222.561/2008.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nDENISE MARIA DIAS P. DE AZEVEDO, Professor Docente l, matr. nº 830.361-2, em função extraclasse.\r\n\r\nEDNA MARCIA E. AZEVEDO, Professor Docente I, matr. nº 837.629-5, em função extra classe, próximo à residência. Proc. nº E-08/220.000/2009.\r\n\r\nELIANE MATILDE SOUZA, Professor Docente l, matr. nº 828.600-7, em função extraclasse.\r\n\r\nHEITOR ALVES DOS SANTOS JUNIOR, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária ll, matr. nº 822.537-7, em serviços burocráticos, sem contato com presos, mantendo-se próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma.\r\n\r\nIRANI DA SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 815.077-3, em função extra classe, sem contato direto com alunos.\r\n\r\nITALO VALE MOREIRA, Inspetor Policial, matr. nº 288.939-2, fora de atividade operacional policial, em serviços internos, burocráticos, sendo recomendável a retirada do porte de arma.\r\n\r\nJOSE FAGUNDES DE REZENDE, Delegado de Polícia, matr. nº 815.870-1, fora de atividade operacional policial e do regime de plantão, em serviços leves, internos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/220.159/2009.\r\n\r\nMARCELO SOUZA CAMPOS, Agente de Disciplina - DEGASE, matr. nº 835.376-6, fora de contato com menores infratores e fora do regime de plantão.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE O. LODRAO, Professor Docente ll, matr. nº 847.556-6, em função extraclasse, em atividades que não exijam esforço com o membro superior esquerdo e próximo à residência.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS SANTOS BRITO, Servente, matr. nº 5.007.197-6, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado e longas caminhadas.\r\n\r\nMARIA JOSE CAMPOS DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem B, matrs. nºs 286.654-9 e 802.139-6, em serviços leves, internos, sem ortostatismo prolongado e longas caminhadas, sem porte de peso.\r\n\r\nSONGELA MARIA MARCOS, Auxiliar de Enfermagem C, matr. nº 814.453-7, em serviços leves, internos, sem porte de peso.\r\n\r\nREYNIER DO NASCIMENTO JORGE CEDRO, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária ll, matr. nº 816.627-4, em serviços leves, internos e burocráticos e Professor Docente l, matr. n° 916.397-3, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.079/2009.\r\n\r\nUBIRALEIA INNOCENCIO, Téc. de Enfermagem, matr. nº 923.436-0, em serviços leves e internos.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor LUIZA REGINA DE CASTRO ALVES, Professor Docente l, matr. nº 827.618-0, em função extraclasse. Proc. nº E-08/250.001/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor ANDRE FREITAS, Professor Docente l, matr. nº 848.491-7, em função extraclasse. Processo nº E-08/220.739/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nEDNA SALES SANTANA, Auxiliar de Enfermagem C, matr. nº 814.427-1, em serviços leves, internos, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado, longas caminhadas, próximo à residência e sem porte de peso. Proc. nº E-08/220.225/2009.\r\n\r\nREYNALDO RODRIGUES TRINDADE, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária ll, matr. nº 822.449-5, em serviços leves, internos, em atividades que não exijam longas caminhadas, ortostatismo prolongado e fora do regime de plantão. Proc. nº E-01/602.212/2004.\r\n\r\nTORNA sem efeito a readaptação ex-officio da servidora MARIA ZELIA NASCIMENTO DA SILVA, Professor Assistente Administrativo Educacional ll, matr. nº 233.362-3, concedido através do Ato datado de 08.01.2009 e publicado no Diário Oficial de 01.04.2009.\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nEUNICE VICTOR DOS SANTOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 1.201.749-7, em serviços leves, internos, que não exijam porte de peso.\r\n\r\nJOSNY CASTILHO, Investigador Policial, matr. nº 181.745-1, fora de atividade operacional policial, em serviços leves, internos, sem contato com detentos, em atividades que não exijam esforço físico, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/600.467/2006.\r\n\r\nJULIO CESAR DA PAIXÃO, Professor Docente l, matr. nº 231.062-1, em função extraclasse, em atividades que não exijam esforço físico.\r\n\r\nJUSINERI DA SILVA CARVALHO DE PAULO, Professor Docente ll, matr. nº 290.117-1, em função extraclasse.\r\n\r\nKATIA REGINA RAMOS CORREIA, Servente, matr. nº 5.005.973-2, em serviços leves e internos.\r\n\r\nLILIANE JONAS BEZERRA GAMA, Professor Docente II, matrícula nº 233.976-0, em função extraclasse. Proc. nº E-08/222.875/2007.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor MIRALVA RODRIGUES ALVES DE MORAES, Professor Docente ll, matr. nº 283.835-7, em função extraclasse, em atividades que não exijam esforço físico.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARLA BEATRIZ A. MACIEL PEDREIRA, Professor Docente l, matr. nº 194.425-5, em função extraclasse. Proc. nº E-03/10.800.391/2008.\r\n\r\nTANIA DE SOUZA, Assistente Administrativo, matr. nº 27.840-8, em atividades que não exijam esforço vocal. Proc. nº E-01/601.184/2005.\r\n\r\nTELMA LUIZA GONÇALVES MIRANDA, Professor Docente l, matr. nº 5.251.996-4, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.259/2005.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA DOS SANTOS, Servente, matr. nº 278.230-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/602.284/2003.\r\n\r\nREGINA CELIA LEOPOLDINO MACIEL, Professor Docente l, matrs. nºs 833.020-1 e 5.018.431-6, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.042/2009.\r\n\r\nId: 762531"
                    ],
                    "762532": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nMARIA ASSUNÇÃO GARCIA GONZALEZ\r\n\r\nOnde se Lê: ...Merendeira, matr. n° 5.019.871-2, em função extra classe...\r\n\r\nLeia-se: ...Merendeira, matr. n° 5.019.871-2. em serviços leves e internos...\r\n\r\nD.O. DE 09.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Prorroga, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor MARIA NILCE NUNES DE SOUZA...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Prorroga, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor MARIA NILCE NUNES DE SOUZA...\r\n\r\nD.O. DE 12.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nOnde se Lê:...MARIA FERNADES PEREIRA RAMOS...\r\n\r\nLeia-se: ...VERA MARIA FERNANDES PEREIRA RAMOS...\r\n\r\nSANDRA MARIA GONÇALVES DA S. MARTINS\r\n\r\nOnde se Lê: ...Proc. n° E- 01/136.579/2004\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. n° E- 08/222.363/2008\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nOnde se Lê: ...Readapta, pelo prazo de 02 anos, o servidor MARINETE JOSE DE O. DE S. DE S. RIBEIRO...\r\n\r\nLeia-se: ...Readapta, pelo prazo de 01 ano, o servidor MARINETE JOSE DE O. DE S. RIBEIRO...\r\n\r\nD.O. DE 13.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 79 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nOnde se Lê: ...ANTONIO EDUARDO G. DUMAS JUNIOR, matr. n° 268.680-6. \r\n\r\nLeia-se: ...ANTONIO EDUARDO G. DUMAS JUNIOR, matr. n° 268.680-6. Proc. n° E-01/601.934/2004.\r\n\r\nPÁGINA 79 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nOnde se Lê: ...EISA FERREIRA MACHADO...\r\n\r\nLeia-se: ...GEISA FERREIRA MACHADO...\r\n\r\nD.O. DE 24.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.01.2009\r\n\r\nCARLOS GUILHERME DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nOnde se Lê: ...matr. n° 862.213-3...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. n° 865.213-3...\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.01.2009\r\n\r\nSONIA MOISES\r\n\r\nOnde se Lê: ...matr. n° 176.145-0...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. n° 276.145-0... \r\n\r\nId: 762532"
                    ],
                    "762399": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possível desvio de conduta de servidor com fundamento na CI/DE/HEGV nº 20, desta Unidade Hospitalar, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: SIMONE DINIZ MONTEIRO PEREIRA, Enfermeira, matr. nº 850.445-8 e VALDENICE GALVÃO LEITÃO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 299.824-3, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo último. Proc. nº E-08/90059/2009.\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar suposta irregularidades praticadas por servidor público cujo objeto refere-se a Proc. nº E-08/90026/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora BERNADETE RIBEIRO FERREIRA, Enfermeira, matr. nº 297.558-9. Proc. nº E-08/90061/2009.\r\n\r\nId: 762399"
                    ],
                    "762533": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nCESSA o efeito do ATO DE 27.11.2008, que instaurou Comissão de Sindicância para apurar fato contido no processo nº E-08/600530/2008, publicado no D.O. nº 52 de 24.03.2009.\r\n\r\nCESSA o efeito do ATO DE 27.11.2008, que instaurou Comissão de Sindicância para apurar fato contido no processo nº E-08/601322/2008, publicado no D.O. nº 52 de 24.03.2009.\r\n\r\nCESSA o efeito do ATO DE 27.11.2008, que instaurou Comissão de Sindicância para apurar fato contido no processo nº E-08/601992/2008, publicado no D.O. nº 52 de 24.03.2009.\r\n\r\nCESSA o efeito do ATO DE 27.11.2008, que instaurou Comissão de Sindicância para apurar fato contido no processo nº E-08/602780/2008, publicado no D.O. nº 52 de 24.03.2009.\r\n\r\nCESSA o efeito do ATO DE 27.11.2008, que instaurou Comissão de Sindicância para apurar fato contido no processo nº E-08/607053/2007, publicado no D.O. nº 52 de 24.03.2009.\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nCESSA o efeito do ATO DE 01.12.2008, que instaurou Comissão de Sindicância para apurar fato contido no processo nº E-08/604299/2008, publicado no D.O. nº 51 de 23.03.2009.\r\n\r\nCESSA o efeito do ATO DE 05.01.2009, que instaurou Comissão de Sindicância para apurar fato contido no processo nº E-08/604280/2008, publicado no D.O. nº 51 de 23.03.2009.\r\n\r\nId: 762533"
                    ],
                    "762400": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Memo Div. Adm HEVMC nº 27/09 de 11 de fevereiro de 2009, da Divisão Administrativa referente à ouvidoria do Senhor ALEX SANCHO BONIFACIO DOS SANTOS, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores OSWALDO DA SILVA PORTO FILHO, Diretor da Divisão Administrativa, matr. nº 937.332-5, AIRAN FERREIRA DA SILVA CHAVES, Diretora de Enfermagem, matr. nº 937.282-2 e JONAS MARIANO DE ALMEIDA, Gerente de Infra-Estrutura, matr. nº 0937.333-3, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último Proc. nº E-08/90058/2009. \r\n\r\nId: 762400"
                    ],
                    "762401": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades apresentadas no Inquérito Civil nº 5894, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JOELZA OLIVEIRA DOS PRAZERES, Médica Radiologista, matr. nº 0866.079-7, ANTONIO CARLOS COUTINHO JUNIOR, Médico Radiologista, matr. nº 0865.979-9 e RICARDO ALMEIDA PEREIRA, Técnico Administrativo de Saúde matr. nº 0865.966-6, sob a presidência do primeiro. Proc. nº E-08/90060/2009.\r\n\r\nId: 762401"
                    ],
                    "762262": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nMAURO DOMINGUES ANDRÉ, matrícula nº 899.909-6, brasileiro, CPF nº 603.751.597-20, nascido em 02.05.1959, do sexo masculino, carteira de identidade nº 05509, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.700.581.669-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Departamento Geral de Ações Comunitárias, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos da Silva Ortiz, matrícula nº 893.080-2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da antiga Secretaria de Estado da Defesa Civil, por Ato do Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2007, tomou posse em 01 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 15 de janeiro de 2007.\r\n\r\nANDRÉ GUSTAVO BELCHIOR DOS SANTOS, matrícula nº 931.855-1, brasileiro, CPF nº 886.310.957-53, nascido em 25.07.1967, do sexo masculino, carteira de identidade nº 07.365.019-4, expedida pelo IFP, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.703.250.960-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 17º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Amilton Viana do Nascimento, matrícula 890.406-2, por Ato do Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2007, tomou posse em 01 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 04 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIADIR FERNANDES BRAZILEIRO, matrícula nº 866.351-6, brasileiro, CPF nº 722.558.707-20, nascido em 19.06.1962, do sexo masculino, carteira de identidade nº 06395, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 101.160.639-93, nomeado para exercer o cargo em comissão de Ouvidor Geral, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fernando José Sant'Anna, matrícula nº 930.940-2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor I, símbolo DAS-7, do Hospital Central Aristarcho Pessoa - Administrador, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da antiga Secretaria de Estado da Defesa Civil, por Ato do Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2007, tomou posse em 01 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 03 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRENATO CALDAS FARIAS, matrícula nº 931.900-5, brasileiro, CPF nº 787.837.397-34, nascido em 14.01.1962, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08012, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.700.581.541-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 9º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Vinícius Monteiro Rossi, matrícula 899.607-6, por Ato do Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 05 de fevereiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 06 de fevereiro de 2007, tomou posse em 06 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 19 de janeiro de 2007.\r\n\r\nEDSON FRANCELINO DA SILVA, matrícula nº 932.403-9, brasileiro, CPF nº 080.086.507-37, nascido em 23.09.1976, do sexo masculino, carteira de identidade nº 10746893-6, expedida pelo IFP, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.260.126.254-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Manoel Jorge dos Santos, matrícula nº 899.935-1, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 19 de março de 2007, publicado no Diário Oficial de 20 de março de 2007, tomou posse em 20 de março de 2007, com validade a contar de 01 de março de 2007.\r\n\r\nJOSÉ PAULO MIRANDA DE QUEIROZ, matrícula nº 818.520-9, brasileiro, CPF nº 418.871.587-15, nascido em 27.06.1955, do sexo masculino, carteira de identidade nº 01862, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.006.749.022-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subcomandante Geral e Chefe do Estado Maior do CBMERJ, símbolo DG, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil anteriormente ocupado por Luiz Eduardo Coelho Sant'Anna, matrícula nº 819.697-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, por Ato do Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 14 de março de 2008, publicado no Diário Oficial de 17 de março de 2008, tomou posse em 17 de março de 2008, com validade a contar de 14 de março de 2008.\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS ROCHA, matrícula nº 944.218-7, brasileiro, CPF nº 099.567.847-29, nascida em 20.02.1983, do sexo feminino, carteira de identidade nº 28957, expedida pelo CBMERJ, inscrita pelo PIS/PASEP sob o nº 1.903.367.966-6, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alex William Santos de Mello, matrícula nº 890.597-8, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 30 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial de 05 de maio de 2008, tomou posse em 05 de maio de 2008, com validade a contar de 05 de maio de 2008.\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ PEREIRA, matrícula nº 944.214-6, brasileiro, CPF nº 763.425.577-72, nascido em 27.08.1963, do sexo masculino, carteira de identidade nº 07393, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.700.581.095-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante Geral, símbolo DAS-8, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Valentino Bruno Filho, matrícula nº 890.401-3, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 30 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial de 05 de maio de 2008, tomou posse em 05 de maio de 2008, com validade a contar de 05 de maio de 2008.\r\n\r\nMARCELO LEITE DE SOUZA, matrícula nº 947.987-4, brasileiro, CPF nº 008.621.547-74, nascido em 07.11.1970, do sexo masculino, carteira de identidade nº 16933, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.703.918.723-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento Técnico de Água para Incêndio - GTSAI, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Hilmar Soares Francisco, matrícula nº 899.541-7, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 28 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de julho de 2008, tomou posse em 29 de julho de 2008, com validade a contar de 29 de julho de 2008.\r\n\r\nHILMAR SOARES FRANCISO, matrícula nº 899.541-7, brasileiro, CPF nº 806.915.877-87, nascido em 20.12.1963, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08019, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.700.581.546-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor I, símbolo DAS-7, do Centro de Pesquisa, Perícias e Teste, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Luiz Belchior dos Santos, matrícula nº 899.912-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento Técnico de Água para Incêndio - GTSAI, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 28 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de julho de 2008, tomou posse em 29 de julho de 2008, com validade a contar de 20 de junho de 2008.\r\n\r\nVALDINEI DIAS DA SILVA, matrícula nº 899.927-8, brasileiro, CPF nº 629.388.867-72, nascido em 30.05.1960, do sexo masculino, carteira de identidade nº 07.039, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.700.581.149-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 1º GSFMA, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Wanius de Amorim, matrícula nº 924.972-3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 2º GSFMA, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 02 de fevereiro de 2009, publicado no Diário Oficial de 03 de fevereiro de 2009, tomou posse em 03 de fevereiro de 2009, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 762262"
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                    "762131": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/153/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 10.02.2009, os proventos de CIDIOMAR SOARES SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.758.\r\n\r\nProcesso nº E-08/266/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 10.02.2009, os proventos de VINALDO PEREIRA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.859.\r\n\r\nId: 762131"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "762609": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/214.651/82 - CARLOS ALBERTO DE ALCANTARA, matr. 08/101.599-2 - Concedo os aumentos de triênios a que faz jus, a partir de 01.05.87, 19.11.87, 18.11.90, 17.11.93, 17.11.96, 16.11.99 e de 15.11.2002, nos percentuais de 25, 30, 35, 40, 45, 50 e de 55%, revogando os despachos de 14.04.83, 25.01.84, 26.08.88, 30.05.89, 29.01.92, 12.01.95, 11.04.2002 e de 05.01.2004, publicados nos Diários Oficiais de 19.04.83, 31.01.84, 31.08.88, 02.06.89, 04.02.92, 16.01.95, 26.04.2002 e de 13.01.2004, face averbação de tempo de serviço.\r\n\r\nProc. nº E-08/203.092/2005 - Torno sem efeito a concessão de triênio, em nome do servidor SIDNEY MUZY MOREIRA, matr. 08/100.649-6, correspondente ao 10º triênio, 55% - validade 26.03.2006, publicado no D.O. de 11.07.2006.\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/306.538/84 - PAULO SERGIO SOARES GREY, matr.08/100.547-2 - Autorizo a contagem em dobro de 09 meses de licença especial não gozada, para fins de aposentadoria, períodos base de 13.11.83 a 10.11.88 (03 meses) e de 11.11.88 a 8.11.98 (06meses), no total de 545 dias, revogando o despacho de 03.03.2009, publicado no D.O. de 13.03.2009, por incorreção na quantidade dos meses que ao invés de 06, são 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-08/312.049/86 - FÁTIMA MARIA DOS SANTOS SILVA, matr. 08/105.098-1 - Concedo 03 (três) meses de licença especial, período base de 10.03.2004 a 08.03.2009 e autorizo a contagem em dobro de 06 meses de licença especial não gozada, para fins de aposentadoria, períodos base de 12.03.79 a 09.03.84 (03 meses) e de 10.03.84 a 08.03.89 (03 meses), no total de 365 dias,\r\n\r\nProc. nº E-08/350.737/84 - SUELI MACIEL FERREIRA, matr. 08/101.099-3, período-base de 15.03.2004 a 13.03.2009,\r\n\r\nProc. nº E-08/300.797/86 - ELIZABETH ELIODORA DOS SANTOS, matr. 08/104.378-8, período-base de 01.03.2004 a 27.02.2009,\r\n\r\nProc. nº E-08/305.733/86 - MARIA LUCIA FERNANDES DE SOUZA, matr. 08/103.423-3, período-base de 01.01.2004 a 04.03.2009,\r\n\r\nProc. nº E-08/303.652/88 - JOSÉ DE CARVALHO C. BRANCO, matr. 08/100.669-4, período-base de 07.03.2004 a 05.03.2009,\r\n\r\nProc. nº E-08/305.676/89 - RITA DE CASSIA FROTA AGUIAR, matr. 08/107.058-3, período-base de 27.06.2001 a 25.06.2006,\r\n\r\nProc. nº E-01/204.717/2001 - MARIA AGUINÉA DE OLIVEIRA, matr. 08/108.630-8, período-base de 01.09.2002 a 30.08.2007,\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 20.03.2007\r\n\r\n*Proc. nº E-08/200.185/2007 - GILBERTO PEREZ CARDOSO, matr. 08/100.560-5 - Concedo 12 (doze) meses de licença especial, períodos base de 24.01.79 a 19.01.94 e de 18.01.99 a 16.01.2004.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03.04.2007.\r\n\r\nId: 762609. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "762356": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGER Nº 31 DE 30 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRA-ESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no processo nº E-03/555/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEE nº 2362, de 20 de fevereiro de 2001, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros e com fulcro no art. 2º e § 1º do art. 3º,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar LUIZ CLAUDIO MOREIRA FREIRE, mat. nº 937.368-9, para Gerente do Contrato ASJUR/SEEDUC nº 50/2009, objeto do processo nº E-03/555/2009, referente à Prestação de Serviço de Locação de Veículos para Transporte de Carga, celebrado com a empresa Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá à Gerência a fiscalização e o acompanhamento da execução do aludido instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura\r\n\r\nId: 762356"
                    ],
                    "762390": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/3.534/2009 - MARINA MOREIRA PEREIRA, período de 01/05/2001 a 31/12/2008. Reconheço a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 762390"
                    ],
                    "762361": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/04/2009\r\n\r\nAPOSENTA MÁRCIA MATTOS SANTANA, Prof. Doc. II D ref. 9, mat. nº 156.652-0, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.203.125/2008.\r\n\r\nAPOSENTA DALENI DE SOUZA KURAIEM, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 197.725-5, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/5.410.253/2006.\r\n\r\nAPOSENTA ANNA MARIA CORREA DRUMOND, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 509.508-8, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/9.310.018/2000.\r\n\r\nDE 28/04/2009\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA FREIRE, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 1.154.950-8, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/202.828/2003.\r\n\r\nAPOSENTA ADEMIR DE LIMA, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 151.548-5, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/5.410.153/2007.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA TEREZA DO NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 1.168.150-9, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.010.420/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSÉ DA SILVA ALMEIDA, Prof. Doc. II A ref. 6, mat. nº 162.868-4, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/4.510.042/2006.\r\n\r\nAPOSENTA AMAZILDA PINTO GARCIA, Prof. Doc. II A ref. 6, mat. nº 164.532-4, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda COnstitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/10.500.544/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA MATEO MARTIN ALLONSO, Prof. Doc. I D ref. 9, mat. nº 505.889-6, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/4.100.685/95.\r\n\r\nAPOSENTA ROSA CAMARGO SOARES, Prof. Doc. I D ref. 9, mat. nº 505.891-2, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/11.001.537/2007.\r\n\r\nAPOSENTA MARILENE PEREIRA, Merendeira I, mat. nº 155.107-6, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/11.301.397/2007.\r\n\r\nAPOSENTA ROSA CAMARGO SOARES, Prof. Doc. I D ref. 9, mat. nº 157.668-5, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/11.001.892/2005.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA DOS SANTOS, Agente Administrativo I, mat. nº 141.829-2, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/811.308/2008.\r\n\r\nAPOSENTA DIONE DE ASSUNÇÃO DANTAS, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 1.156.672-6, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/6.301.159/95.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUCIA DE CARVALHO MENDES, Merendeira, mat. nº 272.161-1, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/812.614/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA TEREZA CORREA DA SILVA, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 188.200-0, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/7.130.630/2005.\r\n\r\nAPOSENTA NAILZA BORGES MACABU SOARES, Prof. Doc. II C ref. 8, mat. nº 230.888-0, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/3.110.082/2006.\r\n\r\nAPOSENTA NEIDE LIMA DE AZEVEDO, Prof. A.A.E. II B ref. 7, mat. nº 507.019-8, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/4.610.090/99.\r\n\r\nAPOSENTA VILMA PEDRO TULER, Prof. Doc. II B ref. 6, mat. nº 254.225-6, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.500.594/2003.\r\n\r\nAPOSENTA CARMEN LUCIA CARDOSO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 161.681-2, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/7.410.230/98.\r\n\r\nAPOSENTA TEREZINHA DE JESUS SILVA, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 231.028-2, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/203.490/2008.\r\n\r\nAPOSENTA TEREZINHA SALOTTI, Prof. Doc. I D ref. 9, mat. nº 516.231-8, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/4.110.566/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA GLORIA PEREIRA, Servente II, mat. nº 272.755-0, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/7.130.667/2007.\r\n\r\nAPOSENTA GILBERTO SALOMÃO, Prof. A.A.E. I D ref. 9, mat. nº 107.792-4, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/3.310.043/97.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA APARECIDA ARAUJO DOS SANTOS, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 158.807-8, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/1.310.193/2007.\r\n\r\nAPOSENTA RUBENS ODILON TIBAU DA COSTA, Prof. Doc. I D ref. 9, mat. nº 194.330-7, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º da Constituição Federal. Proc. nº E-03/4.510.085/2007.\r\n\r\nAPOSENTA ZILDA DA SILVA, Servente II, mat. nº 206.035-8, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.700.965/2008.\r\n\r\nAPOSENTA NADHIA PORTUGAL FRANZEN DE LIMA, Prof. Doc. I C ref. 7, mat. nº 248.240-4, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/14.507/2008.\r\n\r\nAPOSENTA CENY LESSA RODRIGUES, Prof. Doc. II A ref. 6, mat. nº 197.033-4, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.001.223/2007.\r\n\r\nAPOSENTA IRAMAR MEIRELES, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 161.219-1, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/2.810.040/2008.\r\n\r\nQuebra APOSENTA ALOYSIO GONÇALVES MELEIRO, Professor Inspetor Escolar D ref. 9, mat. nº 90.099-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.800.259/2003.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO CARMO DE CASTILHO, Prof. Doc. II C ref. 8, mat. nº 682.531-9, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.201.732/99.\r\n\r\nAPOSENTA CATARINA DE OLIVEIRA ANDRADE, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 188.932-8, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/6.100.021/2007.\r\n\r\nAPOSENTA NICE BOMFIM ABRAHÃO, Prof. Doc. I C ref. 7, mat. nº 253.878-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/203.619/2004.\r\n\r\nAPOSENTA TEREZINHA NEVES BARBOSA, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 152.266-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.406.503/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA MARIA BARBOSA DOS SANTOS, Prof. A.A.E. II C ref. 8, mat. nº 519.358-6, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/3.110.053/99.\r\n\r\nAPOSENTA EUNICE DA CUNHA DUARTE, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 1.208.886-0, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/5.410.309/2006.\r\n\r\nAPOSENTA CLEIA PIETRANI PINTO, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 518.467-6, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 a Constituição Federal. Proc. nº E-03/7.320.027/97.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CARLOS ALVAREZ, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 1.005.115-9, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/202.099/2007.\r\n\r\nAPOSENTA MANOEL BATISTA TRINDADE, Prof. Doc. I C ref. 7, mat. nº 236.663-1, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/1.410.190/2007.\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO CELSO MENDONÇA MUNIZ DE SÁ, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 162.840-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/811.187/2007.\r\n\r\nAPOSENTA IVANIR DA CRUZ CORRÊA, Prof. Doc. II D ref. 8, mat. nº 244.927-0, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.406.481/2008.\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO CELSO MENDONÇA MUNIZ DE SÁ, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 101.306-9, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/811.661/2005.\r\n\r\nAPOSENTA IZA MARIA RIBEIRO MAIA BARONI, Prof. Doc. II D ref. 8, mat. nº 231.595-0, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-3/202.468/2008.\r\n\r\nAPOSENTA LUZIA EVANGELISTA FERREIRA VARGAS, Servente, mat. nº 166.805-2, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/9.400.012/2008.\r\n\r\nAPOSENTA GLEIDINALDO IZIDORO ANDRADE SILVA, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 167.315-1, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.004.378/2007.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO ROSARIO ASSIS COSTA DE REZENDE, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 506.703-8, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/2.610.240/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO ROSARIO DE AZEVEDO MUREB, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 194.181-4, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.600.385/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ALBERTO DE LIMA BENAMOR, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 1.003.423-9, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.600.380/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ROSELANE DE MORAES PAULINO, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 231.586-9, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/8.612.898/2008.\r\n\r\nAPOSENTA NADIR DE CARVALHO OLIVEIRA, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 158.301-2, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.002.503/2008.\r\n\r\nAPOSENTA DILÇA FERREIRA VIEIRA, Prof. A.A.E. II A ref. 6, mat. nº 187.151-6, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/2.310.741/2005.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA HELENA DA SILVA PERES, Agente Administrativo I, mat. nº 144.075-9, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/4.300.102/97.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS NASCIMENTO, Servente I, mat. nº 275.090-9, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/1.310.832/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ROZANE MARIA MACHADO DOS SANTOS, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 1.168.239-0, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/11.006.094/2008.\r\n\r\nAPOSENTA DULCE BRAGA DA COSTA E SOUZA, Prof. Doc. I D ref. 9, mat. nº 1.005.026-8, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.500.020/2009.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA FERREIRA DE LUCENA, Prof. Doc. I D ref. 8, mat. nº 234.294-7, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.011.415/2008.\r\n\r\nId: 762361"
                    ],
                    "762352": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/136.549/2007 - KLINGER DE LIMA ALEXANDRE, ex-servidor matrícula nº 935.368-1. \r\n\r\nProc. nº E-01/56.568/2007 - RENATA DE OLIVEIRA MORAES, ex-servidor matrícula nº 911.966-0. \r\n\r\nProc. nº E-03/811.526/2007 - SOLANGER OLIVEIRA FROTA, ex-servidor matrícula nº 839.960-2. \r\n\r\nDEFIRO O ENCERRAMENTO DE FOLHA.\r\n\r\nId: 762352"
                    ],
                    "762345": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.003.324/2004 - COLÉGIO OBJETIVO / COLÉGIO PROPOSTA ATUAL. Município de Duque de Caxias. Autorização para funcionamento do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano. INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.002.666/2004 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO AQUARELA. Município de Nilópolis. Autorização para funcionamento do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano. INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.204.734/2008 - COLÉGIO ANTÔNIO CANEDO. Município do Rio de Janeiro. Autorização para funcionamento do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano. INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/203.540/2008 - CASA EDUCAR. Município do Rio de Janeiro. Autorização para funcionamento do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 762345"
                    ],
                    "762355": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE III\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.04.2009\r\n\r\nPAGINA 11- 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 24/04/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...objeto do proc. nº E-03/4.610.134/2008...\r\n\r\nLeia-se: ...objeto do proc. nº E-03/4.610.134/2009...\r\n\r\nId: 762355"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "762645": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nPort. nº 130/2009 - Dispensa HUGO BLASQUEZ OLMEDO, matr. nº 2547-8, Técnico Universitário Superior/Engenheiro, da função gratificada de Chefe do Serviço de Engenharia Clínica e Acompanhamento de Contratos, símbolo FG-01, código 1007, a partir 01/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 131/2009 - Nomeia HUGO BLASQUEZ OLMEDO, matr. nº 2547-8, Técnico Universitário Superior/Engenheiro, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Infra-Estrutura e Hotelaria Hospitalar, símbolo CC-07, código 1005, a partir 01/04/2009.\r\n\r\nId: 762645. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762646": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 11218/2008 - Autorizo o afastamento da servidora ELIETE BOUSKELA, matr. nºs 32168-7 e 34984-5, no período de 13 a 19/12/2008, tendo em vista sua posse, como membro correspondente estrangeiro, na Academia Nacional de Medicina Francesa, em Paris. \r\n\r\nId: 762646. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762275": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Antonio Rodrigues Inacio, matrícula n° 3035-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo SEPAT/CEPUERJ e localizados no Laboratório de Engenharia Civil - LEC/FEN, (Cód. 802101000005) a partir de 09/04/2009 (MM 025/CUOP/2009);\r\n\r\nId: 762275. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762647": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nPort. nº 195/2009 - Exonera, a pedido, ROGÉRIO MORAES, matr. nº 32591-0, Técnico Universitário Médio/Técnico de Laboratório, lotado na Escola Superior de Desenho Industrial, do quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 13/08/2008. \r\n\r\nId: 762647. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762648": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 3072/2009 - ELIANA DOS SANTOS SOARES AIRES, matr. 25110-8 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 29/03/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3088/2009 - RUBENS SILVA E SILVA, matr. 1948-9 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 05/04/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3089/2009 - MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS, matr. 2633-6 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 25/02/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3133/2009 - LICIA MARIA BRAGA PINTO GUEDES, matr. 34482-0 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 02/04/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3189/2009 - MARIA JOSÉ MARCELINO ZAMPIERI, matr. 27881-2 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 29/03/2006, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3411/2009 - NADIA DE LEMOS MIGUEL, matr. 5088-0 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 13/04/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3720/2009 - EDUARDO CWAJ, matr. nº 31469-0 - DEFIRO o auxílio natalidade com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nId: 762648. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762650": [
                            "I - Despacho",
                            "PREFEITURA DOS CAMPI REGIONAIS\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nPort. nº 007/2009- DESIGNA Comissão para apresentar parecer circunstanciado sobre Aceitação Definitiva de Obras, referente a aplicação de piso antiderrapante em 50% das rampas do PJLF, realizadas pelo empresa Alimar Representações e Serviços LTDA, de que trata o Proc. UERJ nº 6758/2008, designando para procedê-la, no prazo de 15 dias, contados da data de publicação, os servidores LUIS FERNANDO MARTINS JOIA, matr. nº 34198-2, NAUTALI LUIZ JOSÉ DOS SANTOS, matr. nº 32495-4, ALUISIO MARQUES DE SOUZA MENDES, matr. nº 32762-7, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 762650. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762104": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22/04/2008\r\n\r\nPortaria nº 10/Diretoria/2009 - INSTITUI a Comissão de Sindicância visando à apuração do extravio dos bens UERJ citados às fls. 337 a 353 no Proc. nº 5519/UERJ/2008, referente ao Processo de Tomadas de Contas nº 100/UERJ/2009, no prazo de 30 dias, e designa os seguintes membros, sob presidência do primeiro Carlos Alberto Ferreira de Barros - matr. 4671-4, Evaldo Pereira Paiva - matr. 5993-1, Haroldo Francisco da Cunha - matr. 33233-8. \r\n\r\nId: 762104. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762087": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ N° 02 DE 17 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE COMPRAS DA POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR DA POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Constituir COMISSÃO DE COMPRAS DA POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO sob a presidência de Valéria Cândida Simões, matrícula n° 33528-1, Diretora do Departamento Financeiro, delegando como MEMBROS da presente Comissão:\r\n\r\n- Edmar José Alves dos Santos - matrícula n° 33304-7 - Chefe do Centro Cirúrgico/HUPE\r\n\r\n- Elizabeth Regina Ortiz - matrícula SIAPE n° 0624333-1 - Chefe da Unidade de Assistência\r\n\r\n- Ivan Mathias - Matrícula n° 2274-9 - Chefe do Serviço de Cirurgia Ambulatorial\r\n\r\n- Haroldo Coelho da Silva - matrícula n° 26908-4 - Diretor Clínico\r\n\r\n- Roberto Barbosa de Melo - matrícula n° 6995-5 - Subprefeito\r\n\r\n- Rosana Adele Cardoso Bartolini - matrícula n° 32608-2\r\n\r\nArt. 2°- Na ausência do Presidente, a Comissão será presidida pelo Diretor Clínico, Dr. Haroldo Coelho da Silva.\r\n\r\nArt. 3°- O quorum mínimo para deliberar sobre comprar, será de três membros.\r\n\r\nArt. 4°- Compete à Comissão zelar pela adequação das especificidades das compras demandadas.\r\n\r\nArt. 5° - O Presidente da Comissão poderá dispensar, justificadamente, a convocação da integralidade dos membros, realizando reuniões parciais ou simplificadas, desde que obedecido o quorum mínimo para deliberações.\r\n\r\nArt. 6º- As decisões da Comissão de Compras, para produzir efeito, deverão ser ratificadas pelo Diretor da Policlínica Piquet Carneiro.\r\n\r\nArt. 7°- Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nJOÃO JOSÉ CARAMAREZ\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 762087. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762319": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO \r\n\r\nCOORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/04/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES PINHEIRO, matrícula n° 26.477-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo HUPE e localizados na Coordenadoria de Assistência Médica (CAM), a partir de 28/04/2009, indicando como seu substituto o servidor, Jorge da Silva Motta, matrícula 26.673-4, a partir de 29/04/2009. (MM 071/CAM/2009). \r\n\r\nId: 762319. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762265": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProcesso nº 526/2009- Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso I da Lei nº 8666/93, a favor de Lima Sales Consultoria e Projetos Ltda, para despesa no valor de R$ 14.990,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 762265. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762663": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.047/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor ALEXANDRE MOURA STUMBO, matrícula nº 00710-4, no período de 14 a 19 de junho de 2009, para participar do International Symposium on Advances in Hydroprocessing of Oil Fractions (ISAHOF 2009), a ser realizado em Ixtapa-Zihuatanejo, em Guerrero, no México, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.048/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor FERNANDO JOSE LUNA DE OLIVEIRA, matrícula nº 10.030-5, no período de 28 de julho a 02 de agosto de 2009, para participar do XXIII International Congress of History of Science and Technology, a ser realizado em Budapeste, na Hungria, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.049/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor JAN SCHRIPSEMA, matrícula nº 00630-4, no período de 20 a 30 de abril de 2009, para apresentação de palestra sobre Técnicas de RMN na Metabolômica a ser realizado em Leiden, na Holanda e visita ao Instituto Agrário em San Michele All'Adige, na Itália, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.050/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor VICTOR HABER PEREZ, matrícula nº 10.706-0, no período de 12 a 19 de abril de 2009, para participar de Banca de Defesa de Tese de Doutorado na Faculdad de Ciências da Universidad Nacional de Colombia, a ser realizada na Colômbia, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.051/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor SERGIO NEVES MONTEIRO, matrícula nº 00644-5, no período de 24 de agosto a 05 de setembro de 2009, para participar do Congresso THERMEC 2009 (International Conference on Processing & Manufacturing of Advanced Materials: Processing Fabrication, Properties, Applications) a ser realizado em Berlim, na Alemanha e para participar de visitas técnicas à Universidade de Berlim, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.052/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor MARCELLO FILGUEIRA, matrícula nº 10.049-5, no período de 24 a 30 de maio de 2009, para participar do 17th Plansee Seminar, a ser realizado em Reutte, na Áustria, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nId: 762663. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762559": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\n*Processo n° E-26/60575/2009 ­ RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do “caput” art. 25 da Lei Federal n° 8666/93, em favor do CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ­ CONSAD, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.04.2009.\r\n\r\nId: 762559. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762571": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nConcedo triênio a servidora abaixo:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nN - %\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1380-5\r\n\r\nMacia Valeria da Silva\r\n\r\n1 - 15\r\n\r\n08/04/2008\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 762571. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "762357": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 100 DE 30 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo E-07/000.209/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor CARMÉLIO CÉSAR DE ANDRADE SILVA, matrícula n° 819.653-7, ANA CLÁUDIA GOMES CANTARINI, matrícula nº. 816.213-3 e FÁBIO JORGE DANTAS DE SOUZA, matrícula nº 931.916-1, para, sob a presidência do primeiro, constituir COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, para apurar os fatos constantes do Processo nº E-07/000.209/2009.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o previsto no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº. 7. 526, de 08/09/1984.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 762357"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "762282": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/100.082/2009 - Autorizo a emissão de Atestado de Capacidade Técnica, para fins.de Concorrência Pública, para execução da “REVITALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS MARGENS DO CANAL DO CUNHA, COMUNIDADE DA MARÉ-RJ, MÓDULO 1 - VOLUME DE OBRA 80m E MÓDULO 2 - VOLUME DE OBRAS 405m, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ”, em favor da firma FOCUS CONSTRUÇÕES LTDA, conforme Contrato nº 53/2008-SERLA, assinado em 20.05.2008, objeto do processo n° E-07/100.548/2008. \r\n\r\nId: 762282. A faturar por empenho"
                        ],
                        "761870": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\n*Processo nº E-07/203.546/2004 - Considerando os documentos apresentados à FEEMA, às fls. 64 a 73, que comprovam que a firma individual E. COSTA SILVA RECICLAGEM ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.012.497/0001-19, transferiu suas atividades à empresa EMART PALLETS E RECICLAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.234.653/0001-99, com a conseqüente sucessão de seus direitos e obrigações, e devido à necessidade operacional de emissão de nova licença para se proceder a mudança de titularidade da licença concedida em nome da primeira, fica cancelada a Licença de Operação - LO nº FE011828, para as atividades de coleta, transporte, armazenamento e comercialização para reciclagem de sucatas ferrosas, madeiras, plástico e papelão, localizada na Estrada de Sepetiba, 1852 - Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\n* Omitido no D.O. 31/12/2008.\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/202.838/2004 - Por solicitação do condomínio, conforme correspondência às fls. 139 deste administrativo, e com base na Declaração CEDAE nº 008/2008, às fls. 150, que comprova a ligação de esgoto sanitário ao sistema do emissário submarino da Barra da Tijuca, fica cancelada a Licença de Operação - LO nº FE006977 em nome do Condomínio Acquabella, inscrita no CNPJ sob o nº 03.630.312/0001-77, para a atividade de operação de estação de tratamento de esgoto, situada na Avenida Lucio Costa, 3.360 - Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 761870. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "762573": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001810/2007 - AUTORIZO a contratação da consultora CLAUDIA DE SOUZA, para execução de Serviços de Consultoria para “Elaboração de Diagnóstico da Pesquisa Agropecuária e Inovações Tecnológicas visando o Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense” (fls. 03/09), nos termos do art. 82, inc. VII, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, no valor total de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), com a emissão das respectivas Notas de Empenho, observados o valor reservado pela Superintendência de Planejamento e Controle (fls. 256), cuja despesa será paga através do Programa de Trabalho 1301.2060700371.590, Fonte de Recurso 99, da seguinte forma: R$ 13.750,00 (treze mil setecentos e cinqüenta reais), Natureza da Despesa 3390-35 e R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinqüenta reais), Natureza de Despesa 3390.47.\r\n\r\nId: 762573"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "762035": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/100.038/2009, ALCINA MARIA CARVALHO DORTA, Pesquisadora, Matrícula 1164819-3, Grupo V, Nível 030-5, do quadro permanente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, AUTORIZO a fixação dos proventos mensais de inatividade a partir de 16/04/2009. \r\n\r\nId: 762035. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "762167": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETRAB Nº 576 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Capítulo IV, Seção I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000; e\r\n\r\n- ainda que, por força da determinação contida no art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão para acompanhamento e fiscalização do contrato nº 002/2009 de prestação de serviços para realização do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Formadores (as), Gestores (as) Municipais e Educadores (as), que atuam no Projeto PROJOVEM URBANO, constante do processo administrativo nº E-22/1065/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a presente comissão os seguintes servidores:\r\n\r\n- Elizabeth Cunha de Souza - matriculada nesta secretaria sob o nº 4905323-4;\r\n\r\n- Rodrigo João Moreira Teixeira - matriculada nesta secretaria sob o nº 4905325-9;\r\n\r\n- Mônica Vilas Boas Paura - matriculada na Secretaria Estadual de Educação, sob o nº 00/0846668-2. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão, sob pena de ser responsabilizada, deverá:\r\n\r\nI - emitir pareceres circunstanciados, conforme alíneas “a” e “b” do parágrafo segundo da cláusula sétima do supracitado contrato;\r\n\r\nII - anotar em registro próprio as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;\r\n\r\nIII - no que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 10 (dez) dias, para ratificação.\r\n\r\nQuebra Art. 4º - O não cumprimento da presente Resolução acarretará a aplicação das penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRONALD ÁZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\n*Omitida no D. O. de 12/02/2009.\r\n\r\nId: 762167"
                    ],
                    "762644": [
                        "I - Despacho",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/05/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/01117/2008 - HOMOLOGA a licitação por Pregão Eletrônico nº 002/2009, referente à aquisição de materiais de escritório (material escolar), necessários a SETRAB/SINERJ, constante do processo nº E-22/01117/2008, cujo objeto foi adjudicado às empresas MIRACABO PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA, relativo ao lote 01, C&M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, relativo ao lote 02, RPC LIVRARIA, relativo ao lote 03, PAPELARIA VAN MEX LTDA-ME, para o lote 05 e THICK-ALL COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA, para o lote 06, perfazendo o total licitado de R$ 165.065,19 (cento e sessenta e cinco mil sessenta e cinco reais e dezenove centavos), conforme mapa demonstrativo no referido processo.\r\n\r\nId: 762644"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "762344": [
                        "I - Resolução",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 230 DE 30 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEC Nº 223, DE 30/03/2009. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Prorrogar até 30 de maio de 2009, o prazo estipulado no art. 1º da Resolução SEC nº 223, de 30/03/2009, para inscrições de projetos culturais, na forma da Lei Estadual de Incentivo à Cultura, cujo início esteja previsto para o período compreendido entre junho e dezembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Permanecem inalterados os demais artigos da Resolução SEC nº 223, de 30/03/2009.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 762344"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "762637": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nPROC. Nº E-18/450.393/2008 - Considerando o exarado pela Divisão de Recursos Humanos às fls. 03, e em cumprimento ao disposto no Decreto nº 41.682, de 09/02/2009, alterado pelo Decreto nº 41.707, de 19/02/2009 e na Lei nº 287, de 04/12/1979, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 209,40 (duzentos e nove reais e quarenta centavos), em favor de FRANCISCO DAS CHAGAS TIMBÓ.\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nPROC. Nº E-18/450.392/2008 - Considerando o exarado pela Divisão de Recursos Humanos, às fls. 03, e em cumprimento ao disposto no Decreto nº 41.682, de 09/02/2009, alterado pelo Decreto nº 41.707, de 19/02/2009 e na Lei nº 287, de 04/12/1979, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 32.706,69 (trinta e dois mil setecentos e seis reais e sessenta e nove centavos), em favor de ANA MARIA BOTAFOGO FONSECA MARCOZZI.\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nPROC. Nº E-18/450.501/2006 - Considerando o exarado pela Divisão de Orçamento e Finanças, às fls. 27, e em cumprimento ao disposto no Decreto nº 41.682, de 09/02/2009, alterado pelo Decreto nº 41.707, de 19/02/2009 e na Lei nº 287, de 04/12/1979, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 30.960,86 (trinta mil novecentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos), em favor de PAULO ARQUELLES e OUTROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/450.688/2006 - Considerando o exarado pela Divisão de Orçamento e Finanças, às fls. 25, e em cumprimento ao disposto no Decreto nº 41.682, de 09/02/2009, alterado pelo Decreto 41.707, de 19/02/2009 e na Lei nº 287, de 04/12/1979, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.065,59 (hum mil sessenta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos), em favor de MARIANA ISDEBSK SALLES.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/450.656/2008 - Considerando o exarado pela Divisão de Orçamento e Finanças, às fls. 06, e em cumprimento ao disposto no Decreto nº 41.682, de 09/02/2009, alterado pelo Decreto nº 41.707, de 19/02/2009 e na Lei nº 287, de 04/12/1979, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 326.473,99 (trezentos e vinte e seis mil quatrocentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos), em favor de RENATO MAGALHÃES e MARLE BARROSO DE MELLO.\r\n\r\nId: 762637. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762391": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 158 DE 07 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Vistoria, objetivando avaliar as condições das chapas de cobre que revestiam a cobertura do telhado do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, em razão do diagnóstico de substituição das mesmas por empresa especializada em restauro nos termos do que consta do processo nº E-18/450.157/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Indicar os servidores Cecília Modesto, matrícula 29/4464-3, Luciano Ferreira, matrícula 29/4467-6 e Monique Valerie Chantal Peano, matrícula 29/1907-4, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de que trata o art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- As atividades da Comissão de Vistoria poderão ser sistematizadas, através da constatação da disponibilidade do material, sua classificação e providencias quanto a expedição dos respectivos Termos conforme o caso, observado o disposto no Decreto nº 153, de 09/06/1975 e fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta portaria, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor e produzirá seus efeitos a contar da data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009\r\n\r\nCARLA DE ANDRADE CAMURATI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 762391. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762388": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.102/2009 - Pregão Eletrônico FTMRJ nº 005/2009 - Nos termos do inciso XX art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO os lotes 01 e 05, objeto da licitação, à empresa FALCÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, no valor total de R$ 5.798,97 (cinco mil setecentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos), e dos lotes 02, 03, 04 e 06 a empresa MD MÁQUINAS LTDA - ME, no valor global de R$ 5.815,00 (cinco mil oitocentos e quinze reais).\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.102/2009 - Pregão Eletrônico FTMRJ nº 005/2009 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico exarada pelo Pregoeiro, referente a aquisição de máquinas de costura industriais para atender às necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 762388. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762105": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, AURELINA APARECIDA DE ABREU CRUZ, ocupante do cargo de Bilheteira, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo llI, Nível 5, matr. nº 290.727-7, com base nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-18/400.214/2009.\r\n\r\nId: 762105. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762575": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/400.006/2009 - RATIFICO a despesa em tela no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), a favor da LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A, PORTARIA FUNARJ Nº 348, de 12/05/2008.\r\n\r\n*Proc. nº E-18/400.007/2009 - RATIFICO a despesa em tela no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a favor da Águas de Niterói S/A, PORTARIA FUNARJ Nº 348, de 12/05/2008.\r\n\r\n*Proc. nº E-18/400.008/2009 - RATIFICO a despesa em tela no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a favor da AMPLA - Energia e Serviços S/A, PORTARIA FUNARJ Nº 348, de 12/05/2008.\r\n\r\n*Proc. nº E-18/400.023/2009 - RATIFICO a despesa em tela no valor de R$ 5.534,04 (cinco mil quinhentos e trinta e quatro reais e quatro centavos), a favor da Telemar Norte Leste S/A - OI, PORTARIA FUNARJ Nº 348, de 12/05/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09.01.2009.\r\n\r\nId: 762575. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762058": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA FCFB Nº 021 DE 30 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE AVALIAR AS CONDIÇÕES DOS BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DA FUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL - FCFB, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída a Comissão Especial, formada pelos servidores: Fernando Maurício Carvalho Seabra, matr. 00/0000011-7, Tânia Maria Farias de Santana, matr. 00/0000042-2 e Claudio Nascimento da Silva, matr. 00/0000067-9, sob a presidência do primeiro, com o objetivo de avaliar as condições dos Bens Patrimoniais da Fundação Casa França-Brasil, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis a contar da data da publicação, com a competência de dar baixa nos mesmos cujo estado estejam em condições de desuso, imprestáveis, obsoletos ou de recuperação antieconômica, além de sugerir a transferência dos bens que possam ser reaproveitados.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nMARISA LABANCA SAMPAIO\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 762058. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "762247": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH/Nº 142 DE 24 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO - ADOÇÃO AO SERVIDOR ALBINO ANTONIO RIBEIRO GOMES, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/623/2009 de 08/04/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Conceder à ALBINO ANTONIO RIBEIRO GOMES, servidor público estadual, matrícula nº 1164934-0 o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único- De acordo com a alínea “b” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 4 (quatro) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH/Nº 143 DE 24 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCANCELAMENTO DO AUXÍLIO ADOÇÃO A SERVIDORA MARTHA MARIA BARCELLOS, NOS TERMOS DO ART.14 I DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1539/2006 de 07/12/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar o auxílio-adoção concedido à servidora pública estadual ativa, MARTHA MARIA BARCELLOS, matrícula nº 863640-9, com fulcro no art. 14, I da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”.\r\n\r\nQuebra Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH/Nº 144 DE 27 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO A SERVIDORA MYRIAM XAVIER RAMOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1558/2006 de 14/12/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder à MYRIAM XAVIER RAMOS, servidora pública estadual inativa, matrícula nº 862850-5, o auxílio-adoção, em caráter definitivo, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos do art. 2º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único- De acordo com a alínea “c” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 5 (cinco) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 762247"
                    ],
                    "762229": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO DGAF/SEASDH N° 037\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a SEASDH foi criada pela junção das antigas SEFAS, SEDH e parte da SEJCOM, e\r\n\r\n- a necessidade de regularizar a situação patrimonial dos bens móveis desta Secretaria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Constituir Comissão de Patrimônio para, no prazo de 60 (sessenta) dias proceder levantamento físico dos bens móveis transferidos, cedidos e doados a esta Secretaria, nos endereços: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - 6º andar e Avenida Brasil, 6431, pendentes de regularização, que será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- VALTER DA COSTA FILHO - matrícula n° 932.541-6\r\n\r\n- HENRIQUE SÉRGIO PEREIRA GORDO BARRETO - matrícula nº 899.998-9\r\n\r\n- ROBERTO CLÁUDIO BATISTA FRANÇA - matrícula n° 860.661-8\r\n\r\n- EDUARDO DA SILVA COSTA - matrícula n° 888.491-8\r\n\r\n- JOÃO CARLOS MENDES DA SILVA - matrícula n° 9.133.394-8\r\n\r\n- WAGNER GABRY DE MIRANDA - matrícula n° 930.468-4\r\n\r\nArt. 2°- A Comissão acima constituída será presidida pelo primeiro servidor e nos eventuais impedimentos deste, pelo segundo designado.\r\n\r\nArt. 3°- A Comissão deverá apresentar relatório, classificando os bens em desuso, obsoletos e/ou imprestáveis, bem como aqueles que devem ser incorporados ao acervo patrimonial e contábil da SEASDH e aqueles a serem doados ou transferidos.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nPAULO LUIZ GOMES ESTEVES\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 762229"
                    ],
                    "762254": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAS/RJ Nº 041 DE 11 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DA VII CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de maio de 1996 e segundo o que determina a Lei Federal nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, em conformidade com a deliberação da reunião ordinária, realizada no dia 17 de fevereiro de 2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a VII Conferência Estadual de Assistência Social a se realizar em data e local a serem confirmados no período entre 10 de agosto e 16 de outubro de 2009 conforme Resolução do CNAS nº 97, de 17 de dezembro de 2008, e\r\n\r\n- todo o processo de organização que envolve a realização da referida Conferência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir e nomear a Comissão Organizadora da VII Conferência Estadual de Assistência Social composta pelos seguintes membros:\r\n\r\na) Norma Elizabete Silva Sá - Sociedade Civil;\r\n\r\nb) Paulo Haus Martins - Sociedade Civil;\r\n\r\nc) Josemar de Andrade Castro - Sociedade Civil;\r\n\r\nd) Heloisa Helena Mesquita Maciel - Governo;\r\n\r\ne) Mônica Soares Madasi - Governo;\r\n\r\nf) Maria Augusta Mele Gomes - Governo.\r\n\r\nArt. 2º- Compete à comissão além das funções estabelecidas no Regimento Interno da Conferência, organizar em conjunto com a Mesa Diretora do CEAS, toda a estrutura necessária à realização da VII Conferência.\r\n\r\nArt. 3º- Os trabalhos da comissão se encerrarão no prazo final para entrega dos relatórios da conferência ao CNAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nNELMA DE AZEREDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 762254"
                    ],
                    "762266": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CEAS/RJ Nº 042 DE 28 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VII CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFINE NÚMERO DE DELEGADOS.\r\n\r\nO PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto no artigo 2º, inciso IV da Lei Estadual nº 2.554, de 14 de maio de 1996, em conformidade com o art. 18, inciso VI da Lei nº 8.742, LOAS, de 07 de dezembro de 1993, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A VII Conferência Estadual de Assistência Social será realizada no período de 10 de agosto a 16 de outubro de 2009, conforme orientação do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS na Resolução nº 97, de 17 de dezembro de 2008. O local e data serão divulgados posteriormente.\r\n\r\nArt. 2º - O evento terá como tema central “Participação e Controle Social no SUAS”.\r\n\r\nArt. 3º- Quanto ao número de delegados o quantitativo considerou o porte dos municípios, tendo o princípio de no mínimo oito delegados por município, seguindo as orientações do CNAS e estabelece:\r\n\r\nMunicípio por Porte\r\n\r\nNº de Delegados\r\n\r\nNº de Municípios\r\n\r\nTotal de Delegados\r\n\r\nPequeno Porte I\r\n\r\n08\r\n\r\n30\r\n\r\n240\r\n\r\nPequeno Porte II\r\n\r\n08\r\n\r\n27\r\n\r\n216\r\n\r\nMédio Porte\r\n\r\n08\r\n\r\n13\r\n\r\n104\r\n\r\nGrande Porte\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n200\r\n\r\nMetrópole Rio de Janeiro\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nMetrópole São Gonçalo\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nCEAS \r\n\r\n40\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n08\r\n\r\n-\r\n\r\n08\r\n\r\nFórum Estadual da Sociedade Civil\r\n\r\n08\r\n\r\n-\r\n\r\n08\r\n\r\nTotal \r\n\r\n856\r\n\r\nArt. 4º - Quanto a representação dos delegados deverá ser observada a paridade.\r\n\r\nArt. 5º- O número de convidados fica estabelecido em 144 participantes, considerando principalmente a presença de secretarias executivas dos Conselhos Municipais de Assistência Social, Faculdades de Serviço Social, Conselhos de Direito e Secretarias de políticas afins.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nNELMA DE AZEREDO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 762266"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "762567": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\n*APOSENTA MARIA FLORICENA DE JESUS OLIVEIRA - Auxiliar Técnico (Auxiliar de Serviços Médicos) - matrícula nº. 18/3127, no grupo II, nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 07.04.2009. Processo nº E-23/200360/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28.04.2009.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\n***Processo nº E-23/201562/2008 - DILSON GAMA - matrícula nº 18/2922. Anote-se, para fins de aposentadoria e triênio, o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro - SURSAN, totalizando 1.310 dias de efetivo exercício. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS totalizando 2.596 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.12.2008.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14.04.2009.\r\n\r\nId: 762567. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762112": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ALZELINA DIAS DE OLIVEIRA, Auxliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 171974-9 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300254/2009.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300533/2007 - NADIA DESTERRO DE MORAES, matrícula 173093-6. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 30.07.2007, revogando-se o despacho de 20.05.2008, publicado no DOERJ de 20.05.2008.\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300534/2007 - RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula 171909-5. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 30.07.2007, revogando-se o despacho de 20.05.2008, publicado no DOERJ de 20.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/300172/2007 - NELY BENVINDO DOS SANTOS SILVA, matrícula 173043-1. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 27.04.2007, revogando-se o despacho de 28.05.2008, publicado no DOERJ de 04.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/300455/2007. SALETE PASSOS SIQUEIRA, matrícula 171936-8. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 20.07.2007, revogando-se o despacho de 20.05.2008, publicado no DOERJ de 20.06.2008.\r\n\r\nProc. E-01/601.740/2004 - JACINÉA CORRÊA MONTEIRO, matrícula 174117-2. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 09.06.2004, revogando-se o despacho de 18.12.2007, publicado no DOERJ de 20.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-23/300150/2007 - GETÚLIO VERGÍLIO PEIXOTO DE SOUZA, matrícula 172010-1. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 28.03.2007, revogando-se o despacho de 18.04.2007, publicado no DOERJ de 15.05.2007.\r\n\r\nProc. nº E-23/300629/2007 - LUIZ BALDUINO DA SILVA, matrícula 171825-3. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 29.08.2007, revogando-se o despacho de 20.05.2008, publicado no DOERJ de 20.05.2008.\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300032/2009 - WILMA PINHEIRO DOS SANTOS, matrícula 173527-3. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 30.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300257/2009 - GLORIA MARIA DA CONCEIÇÃO THIAGO DA COSTA, matrícula 170991-4. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 30.04.2009.\r\n\r\nId: 762112. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "762351": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.050/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em favor de Rio de Janeiro Prefeitura, no valor estimado de R$ 5.000,00, com base no art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.04.2009.\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.049/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor estimado de R$ 10.000,00, com base no art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.04.2009.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.050/2009 - Com base no caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa em favor de Rio de Janeiro Prefeitura no valor estimado de R$ 5.000,00, para atender a despesa com recolhimentos de ISS dos contratos de prestação de serviços no exercício de 2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.39.19, do orçamento em vigor, ficando o empenhamento em consonância com as liberações financeiras nas Fontes 00 e 10.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.04.2009.\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.049/2009 - Com base no caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no valor estimado de R$ 10.000,00, para atender a despesa com acréscimos legais referente aos contratos de prestação de serviços no exercício de 2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.39.19, do orçamento em vigor, ficando o empenhamento em consonância com as liberações financeiras nas Fontes 00 e 10.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.04.2009\r\n\r\nId: 762351. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "762335": [
                        "I - Apostila",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nATO DE 27.04.2009 - LINDA KOBILINSKI GORZKOWSKI, “ Tendo em vista o que consta do processo nº E-14/7.444/2009, fica esclarecido que a matrícula da servidora, a quem se refere o presente ato de nomeação, é 7.146.097-6, e não como constou.\" Proc. nº E-14/7.444/2009.\r\n\r\nId: 762335"
                    ],
                    "762336": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/5.069/2009 - TEREZA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 269.281-2. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no inciso VII, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79, autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 03 meses de licença prêmio não gozada referente ao período base compreendido entre 02/04/90 a 31/03/95, concedida através do processo nº E-14/21.112/2005.\r\n\r\nId: 762336"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "763312": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado por seu Governador, Sérgio Cabral, com a interveniência da Secretaria de Estado da Casa Civil, representada pelo Secretário de Estado Chefe, Regis Fichtner, e o Instituto de Educação e Pesquisa Sócio Cultural e Ambiental Mocidade do Futuro, doravante denominado ISAMF, representado por seu Presidente, Paulo Vianna. \r\n\r\nOBJETO: A realização de atividades sociais voltadas para cidadãos de baixa renda da comunidade local, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo de Convênio, independentemente de transcrição. \r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação em Diário Oficial\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/2314/2008.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 23.03.2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado por seu Governador, Sérgio Cabral, e o Instituto de Educação e Pesquisa Sócio Cultural e Ambiental Mocidade do Futuro, doravante denominado ISAMF, representado por seu Presidente Paulo Vianna. \r\n\r\nOBJETO: O imóvel de propriedade do Estado, situado na Avenida Brasil entre os números 28.560 e 31.156, esquina com a Rua Tenente Helio do Amaral, Bangu, Rio de Janeiro/RJ, caracterizado como área remanescente dos lotes 90, 91, e 92 da Estrada Gericinó, lado ímpar, inclusa na matrícula nº 117.754, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) anos, contados do dia da assinatura do Termo. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/2314/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.03.2009.\r\n\r\nId: 763312"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "762562": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Produtos a Órgãos Públicos nº 9912170999. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. OBJETO: Prorrogação por 12 (doze) meses o prazo de vigência do Contrato. VIGÊNCIA: 02.05.2009 a 01.05.2010. Fundamento Legal: inciso II do art. 57, Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/010.007/2007.\r\n\r\nId: 762562. A faturar por empenho"
                                ],
                                "763211": [
                                    "I - Aviso",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 009/2009. \r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-12/233302/2007. \r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-12/514283/2009. \r\n\r\nId: 763211. A faturar por empenho"
                                ],
                                "762655": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 010/2009, assinado em 04.05.2009, ao Contrato nº 043/2008. PARTES: PRODERJ e a empresa VERTOTECH LTDA. OBJETO: Acréscimo nos serviços contratados. Valor Pontual do Termo Aditivo de até R$ 1.122.547,21 e a este contrato o valor total de até R$ 5.612.947,21. PROCESSO Nº E-12/661191/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo de Rerratificação nº 011/2009, assinado em 30.04.2009, ao Contrato nº 067/2005. PARTES: PRODERJ e a empresa SIBELLY LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses. Valor do Termo Aditivo de até R$ 47.019,84 e a este contrato o valor total de até R$ 230.507,52. PROCESSO Nº E-26/80272/2005.\r\n\r\nId: 762655. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "761644": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/11.000.919/2006, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER o servidor DAVI DIAS FONSECA, Zelador Vigilante - CIEP, matrícula nº 5.011.046-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 761644"
                            ],
                            "760728": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.200.806/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidor RENATA LÚCIA BAPTISTA RIBEIRO, Professor Docente II, matrícula nº 869.696-5, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 760728"
                            ],
                            "761058": [
                                "I - Edital",
                                "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.200.855/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER ao servidor GUSTAVO FREDERICO ALMEIDA JACQUES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 847.034-6, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 2299-2173, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital. \r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.10.600.384/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER ao servidor CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA, Zelador Vigilante - CIEP, matrícula nº 5.003.797-7, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 2299-2173, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital. \r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.200.855/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER ao servidor FERNANDO ANTONIO FERNANDES DE ARRUDA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 943.297-2, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 2299-2173, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital. \r\n\r\nId: 761058"
                            ],
                            "760312": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo CITA, pelo presente Edital, o servidor LAERCIO NASCIMENTO JACOMINO, Técnico de Enfermagem, Classe A, matrícula 0005176-3, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 309, de 2ª a 6ª, no horário de 09:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no inquérito administrativo disciplinar nº E-08/601.391/2007, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 16.06.2008. \r\n\r\nId: 760312"
                            ],
                            "761196": [
                                "I - Edital",
                                "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-14/3404/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER o servidor JOSE LUIZ GOMES TALARICO, Assistente Jurídico ”B”, matrícula n° 360412-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 761196"
                            ]
                        }
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                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "761766": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados de que, nos termos da legislação vigente, são considerados revéis, por não terem efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação aos autos de infração respectivos no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 120/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, n° 55/ 5º e 6º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTHALHIDDY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.791.990 - Processo nº E-04/65418/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.168321-2, de 18/07/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 234630, de 13/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 42.530,55 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua do Comercio, n°10 - Centro - Cep 23900-000\r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nHALLFA LII COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.085.960 - Processo nº E-04/333642/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.106940-8, de 31/07/2000\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 103224, de 11/01/2001\r\n\r\nValor reclamado: 5.576,96 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, n° 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA LACTO RIO GURTE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.126.296 - Processo nº E-04/225174/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.194165-1, de 05/08/2006\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 234330, de 11/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,12 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 761766"
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                            "761768": [
                                "I - Edital",
                                "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 121/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nQuebra TRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.480.599 - Processo nº E-04/41265/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221090-8, de 06/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 408.035,25 UFIR-RJ.\r\n\r\nTRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.480.599 - Processo nº E-04/41270/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223683-8, de 07/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 286.718,33 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nALMAR TECNOLOGIA NAVAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.669.418 - Processo nº E-04/284664/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.206969-2, de 01/10/2007\r\n\r\nValor reclamado: 19.541,34 UFIR-RJ.\r\n\r\nASSUMPÇÃO E COSTA REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.887.923 - Processo nº E-04/125374/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.027280-5, de 14/10/1996\r\n\r\nValor reclamado: 3.841,60 UFIR-RJ.\r\n\r\nJANUS & PERGHER INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE AR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.335.234 - Processo nº E-34/274025/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.046763-3, de 22/12/2003\r\n\r\nValor reclamado: 47.075,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCASTROSEIRA SANITÁRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.183.805 - Processo nº E-04/355472/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.583027-8, de 24/10/1991\r\n\r\nValor reclamado: 1.609,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 761768"
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                                "I - Edital",
                                "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Terceira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 122/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMETAL CONSTRUTORA LUIZ LICHT LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.156.198 - Processo nº E-04/230753/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.115467-1, de 13/04/2000\r\n\r\nValor reclamado: 380.897,52 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 761771"
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                                "I - Edital",
                                "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 123/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310\r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nCOMÉRCIO DE FERRO E AÇO IRMÃOS MOREIRA DE BARRA MANSA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.369.147 - Processo nº E-34/172125/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.184272-7, de 16/01/2006\r\n\r\nCOMÉRCIO DE FERRO E AÇO IRMÃOS MOREIRA DE BARRA MANSA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.369.147 - Processo nº E-34/172123/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.184270-1, de 16/01/2006\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPROMOPEL COMÉRCIO DE PAPELARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.541.818 - Processo nº E-04/578655/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.783449-2, de 14/08/1995\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nITALIA BARRA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.521.735 - Processo nº E-04/99983/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.662579-2, de 09/05/1997\r\n\r\nId: 761777"
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                                "I - Edital",
                                "O contribuinte, abaixo, fica notificado de que é considerado desistente da impugnação interposta ao auto de infração respectivo. O motivo da desistência esta consignado no correspondente processo administrativo.\r\n\r\nA cobrança do crédito tributário reclamado seguirá seu curso com a imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 124/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nT W W DO BRASIL S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 86.124.742 - Processo nº E-04/177774/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.063006-9, de 16/08/1998\r\n\r\nValor reclamado: 12.177,90 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 761781"
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                                "I - Edital",
                                "Nos termos da legislação vigente, os contribuintes, abaixo, ficam cientificados do CANCELAMENTO dos respectivos parcelamentos, por atraso no pagamento das parcelas. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para os contribuintes efetuarem o recolhimento das parcelas em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 125/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, n° 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.714.294 - Processo nº E-34/203500/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.006744-0, de 22/11/2006\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, n° 55/ 9º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.388.648 - Processo nº E-04/178518/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.010238-9, de 10/05/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.388.648 - Processo nº E-04/178584/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.014702-1, de 10/05/2007\r\n\r\nQuebra REPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, n° 55/ 5º e 6º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 85.988.999 - Processo nº E-04/202721/2001\r\n\r\n- RQP nº 1991.136299-2, de 18/07/2001\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nRua Castelo Branco, n° 220 - 3º andar - Centro - Cep 27541-220 Resende - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 78.246.650 - Processo nº E-04/221181/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002159-4, de 13/06/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, n° 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 86.067.145 - Processo nº E-04/110339/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.005597-6, de 20/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, n° 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 81.628.696 - Processo nº E-04/106663/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.004053-7, de 21/06/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, n° 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira\r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 72.088.212 - Processo nº E-04/129774/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.003624-9, de 26/11/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, n° 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca - Cep 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 85.213.407 - Processo nº E-34/146526/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.004839-0, de 04/08/2006\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, n° 185 - Campo Grande - Cep 23052-220 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.903.798 - Processo nº E-04/158621/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.010777-1, de 01/08/2007\r\n\r\nId: 761782"
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                                "I - Edital",
                                "O contribuinte, abaixo, fica notificado do deferimento do respectivo parcelamento. A guia para pagamento se encontra à disposição do interessado no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 126/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.662.669 - Processo nº E-04/144455/2009\r\n\r\n- RQP nº 2009.001888-0, de 14/04/2009\r\n\r\nInscrição Estadual 77.662.669 - Processo nº E-04/144454/2009\r\n\r\n- RQP nº 2009.001889-8, de 13/04/2009\r\n\r\nId: 761820"
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                            "760254": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS comunica aos interessados que terão 30 (trinta) dias a partir da publicação deste ato, para solicitarem vistas dos processos abaixo relacionados que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, serão eliminados.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nAno Base\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nE-01/005804/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nFICHAS FINANCEIRAS\r\n\r\nE-01/107229/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nE-01/102871/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCONTRACHEQUE\r\n\r\nE-01/103500/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nE-01/103700/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nE-01/103780/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nE-01/103476/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nE-01/104791/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nE-01/128073/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nE-01/128059/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nE-01/106278/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCONTRACHEQUE\r\n\r\nE-01/124442/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nASSENTAMENTOS\r\n\r\nE-01/600190/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nISENÇÃO I.R.\r\n\r\nE-01/100609/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nFICHAS FINANCEIRAS\r\n\r\nE-04/093003/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-01/176046/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCONTRACHEQUE\r\n\r\nE-04/013950/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/088023/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCANC.DESCONTO\r\n\r\nE-04/088022/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nSALARIO FAMILIA\r\n\r\nE-04/088165/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCANC. DESCONTO\r\n\r\nE-04/088056/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nASSENTAMENTOS\r\n\r\nE-04/088054/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\nE-04/009295/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nAPENSAÇÃO DE PROCESSO\r\n\r\nE-04/093035/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nIDENTIDADE FUNC.\r\n\r\nE-04/000604/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nE-04/013973/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/013988/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/013989/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/055101/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/055116/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/000905/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nCOPIAS\r\n\r\nE-04/000914/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/013957/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/013960/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/013970/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/013971/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/013972/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/000901/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nASSENTAMENTOS\r\n\r\nE-04/166126/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/293946/1980\r\n\r\n1980\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/166143/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/282359/1980\r\n\r\n1980\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/282358/1980\r\n\r\n1980\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/166102/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/166065/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/280061/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nACESSO A INFORMAÇÃO\r\n\r\nE-04/280042/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nE-04/397836/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nDESCONTOS\r\n\r\nE-04/397847/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nDESCONTOS\r\n\r\nE-04/397843/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nDESCONTOS\r\n\r\nE-04/397842/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nE-04/397840/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nDESCONTOS\r\n\r\nE-04/397837/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nDESCONTOS\r\n\r\nE-04/397835/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nDESCONTOS\r\n\r\nE-04/397834/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nDESCONTOS\r\n\r\nE-04/397833/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nDESCONTOS\r\n\r\nE-04/397832/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nDESCONTOS\r\n\r\nE-04/397831/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nDESCONTOS\r\n\r\nE-04/397830/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nDESCONTOS\r\n\r\nE-01/030586/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nPARIDADE\r\n\r\nE-04/041818/1969\r\n\r\n1969\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/033887/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nCONTRACHEQUE\r\n\r\nE-04/033872/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nCONTRACHEQUE\r\n\r\nE-04/033871/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nCONTRACHEQUE\r\n\r\nE-04/000924/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nASSENTAMENTOS\r\n\r\nE-04/088127/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/088120/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/088100/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nREEMBOLSO\r\n\r\nE-04/088101/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nREEMBOLSO\r\n\r\nE-04/000602/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nAPOSTILA\r\n\r\nE-04/060046/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nTRIENIO\r\n\r\nE-04/013956/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇO\r\n\r\nE-04/000916/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/104609/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nE-01/104662/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nE-01/12949/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nCONTRACHEQUE\r\n\r\nE-01/11898/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nIMPOSTO DE RENDA\r\n\r\nE-01/6816/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nPASEP\r\n\r\nE-01/104663/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nE-01/3782/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nCONTRACHEQUE\r\n\r\nE-01/9271/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nCONTRACHEQUE\r\n\r\nE01/116338/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nCONTRACHEQUE\r\n\r\nE-01/02983/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nCONTRACHEQUE\r\n\r\nE-01/1915/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nCONTRACHEQUE\r\n\r\nE-01/104493/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nE-01/104446/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nE-01/105618/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nE-01/105297/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCONTRACHEQUE\r\n\r\nE-01/104999/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nE-01/105187/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nE-01/104946/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nE-01/12282/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nCONTRACHEQUE\r\n\r\nE-12/00000818/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nASSENTAMENTOS\r\n\r\nE-01/00100585/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nASSENTAMENTOS\r\n\r\nE-01/125006/2002\r\n\r\n2002\r\n\r\nCONTRACHEQUE\r\n\r\nE-01/125051/2002\r\n\r\n2002\r\n\r\nCONTRACHEQUE\r\n\r\nE-01/009832/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPROVENTOS\r\n\r\nE-01/05957/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nACUMULAÇÃO\r\n\r\nE-04/075091/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nACESSO\r\n\r\nE-04/033876/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nCONTRATAÇÃO\r\n\r\nE-04/033888/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nCONTRACHEQUE\r\n\r\nE-04/033890/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nE-04/032960/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/014036/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/014047/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/014037/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/014039/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/014038/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/014040/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/014041/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/014042/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/014043/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/014044/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/014045/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/014032/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/014032/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/014033/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/014034/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/041077/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nANULAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-04/014030/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/014035/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/014029/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/014031/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/050911/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nDISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-04/014028/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/088031/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nRELATORIO\r\n\r\nId: 760254"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "762127": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Extrato Contratual nº E-11/CODIN/01/2009. PARTES: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e o ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA MAUÉS E ADVOGADOS ASSOCIADOS. OBJETO: Contratação de serviços técnicos de advocacia. PRAZO: 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 13.03.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/30.048-A/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/03/2009.\r\n\r\nId: 762127. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Atos": {
                            "762654": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 041/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Engenheiro Paulo de Frontin. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 24/12/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.320/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/01/2009. \r\n\r\nId: 762654"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "762691": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Midas Engenharia Ltda. OBJETO: Obras de materialização de eco-limites com remanejamento de ocupações irregulares nas comunidades da Rocinha, Chácara do Céu e Parque da Pedra Branca, localizadas no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 21.128.089,95. PRAZO: 420 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.189/2009. DATA: 30/04/2009.\r\n\r\nId: 762691. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "762700": [
                                "I - Aviso",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefaxes 2332-9827, 2332-9921, torna público o seguinte: \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2009, processo nº E-09/00.130/1704/2009, realizada em 30 de abril de 2009, às 14h, com o valor estimado de R$ 957.434,72 (novecentos e cinqüenta e sete mil quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, tendo como objeto a prestação de serviço de engenharia envolvendo a implantação de diversas Delegacias Especializadas, incluindo demolições e instalações, com fornecimento e colocação de peças e componentes, situada na Rua Leopoldo, 351, Andaraí - RJ, que serão executados conforme o PROJETO BASICO e deverão obedecer as especificações técnicas, Normas Técnicas, Métodos e Especificações aprovadas ou recomendadas pela ABNT e Concessionárias de Serviços Públicos, conforme especificado e quantificado no Anexo VI (Projeto Básico) e no Anexo III (Proposta de Preços). Classe do serviço: 0405.001.0004-1. Aberta a sessão, em razão do número de pessoas presentes, a mesma foi transferida para o auditório da PCERJ, ocasião em que a Comissão recebeu os envelopes de documentação (Envelope A) e proposta de preços (Envelope B) das empresas CONSTRUTORA OCP LTDA, ROCHA COSTA ENGENHARIA LTDA, SOARES GOMES ENGENHARIA LTDA, NOBILIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e CONE CONSTRUÇÕES E ENG. LTDA. Após a abertura do Envelope “A”, os documentos de habilitação terem sido rubricados pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes presentes, o Órgão Julgador decidiu, por unanimidade, suspender a sessão (item 8.2) para análise e julgamento da documentação de habilitação, tendo a sua continuidade agendada para às 16h:30min. do dia de hoje. Os envelopes da proposta de preços (Envelope B), devidamente rubricados pelos presentes, permanecem sob a custódia da Comissão.\r\n\r\nId: 762700"
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                            "762701": [
                                "I - Aviso",
                                "A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefaxes 2332-9827, 2332-9921, torna público o seguinte: \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2009, processo nº E-09/00.130/1704/2009, realizada em 30 de abril de 2009, às 14h, com o valor estimado de R$ 957.434,72 (novecentos e cinqüenta e sete mil quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, tendo como objeto a prestação de serviço de engenharia envolvendo a implantação de diversas Delegacias Especializadas, incluindo demolições e instalações, com fornecimento e colocação de peças e componentes, situada na Rua Leopoldo, 351, Andaraí - RJ, que serão executados conforme o PROJETO BASICO e deverão obedecer as especificações técnicas, Normas Técnicas, Métodos e Especificações aprovadas ou recomendadas pela ABNT e Concessionárias de Serviços Públicos, conforme especificado e quantificado no Anexo VI (Projeto Básico) e no Anexo III (Proposta de Preços). Classe do serviço: 0405.001.0004-1. Aberta a sessão para análise da documentação, foram chamados a participar da mesma o Contador da PCERJ, Sr. SÉRGIO MAURÍCIO TAVARES, mat. 816.276-0, CRC/RJ 71.627-0, a fim de confirmar os índices contábeis, conforme dispõe o item 6.2.3.3 do Edital e o Engenheiro, Sra. ANDRÉA ANTUNES GOMES, CREA/RJ 169688/D, a fim de analisar a qualificação técnica (item 6.2.3.4). Após a análise da referida documentação, aprovação por parte do Contador dos índices contábeis, conforme laudo em anexo, e, aprovação por parte da Engenheira da qualificação técnica, a Comissão resolveu, por unanimidade, HABILITAR as empresas CONSTRUTORA OCP LTDA, CONSTRUTORA OCP LTDA, CONE CONSTRUÇÕES E ENG. LTDA, SOARES GOMES ENGENHARIA LTDA, NOBILIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e ROCHA COSTA ENGENHARIA LTDA. Não havendo manifestação quanto a interposição de recursos por parte dos representantes das empresas presentes e nada mais havendo a tratar foi encerrada a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada pela Presidente, Membros e Empresas participantes.\r\n\r\nId: 762701"
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                            "762702": [
                                "I - Aviso",
                                "A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefaxes 2332-9827, 2332-9921, torna público o seguinte: \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2009, processo nº E-09/00.130/1704/2009, realizada em 30 de abril de 2009, às 14h, com o valor estimado de R$ 957.434,72 (novecentos e cinqüenta e sete mil quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, tendo como objeto a prestação de serviço de engenharia envolvendo a implantação de diversas Delegacias Especializadas, incluindo demolições e instalações, com fornecimento e colocação de peças e componentes, situada na Rua Leopoldo, 351, Andaraí - RJ, que serão executados conforme o PROJETO BASICO e deverão obedecer as especificações técnicas, Normas Técnicas, Métodos e Especificações aprovadas ou recomendadas pela ABNT e Concessionárias de Serviços Públicos, conforme especificado e quantificado no Anexo VI (Projeto Básico) e no Anexo III (Proposta de Preços). Classe do serviço: 0405.001.0004-1. Aberta a sessão para abertura dos envelopes de preços (Envelope “B”), a empresa CONSTRUTORA OCP LTDA, apresentou proposta no valor de R$ 867.767,79 (oitocentos e sessenta e sete mil setecentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), a empresa SOARES GOMES ENGENHARIA LTDA, apresentou proposta no valor de R$ 922.873,75 (novecentos e vinte e dois mil oitocentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos), a empresa CONE CONSTRUÇÕES E ENG. LTDA apresentou proposta no valor de R$ 797.199,42 (setecentos e noventa e sete mil cento e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), a empresa NOBILIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, apresentou sua proposta no valor de R$ 951.403,45 (novecentos e cinqüenta e um mil quatrocentos e três reais e quarenta e cinco centavos) a empresa ROCHA COSTA ENGENHARIA LTDA, apresentou proposta no valor de R$ 951.416,88 (novecentos e cinqüenta e um mil quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos). A empresa CONE CONSTRUÇÕES E ENG. LTDA apresentou o menor preço global, tendo a Comissão, por unanimidade, desclassificado a mesma por descumprimento do item 7.9, ou seja, não apresentação da composição do BDI - custos indiretos, detalhando a metodologia e cálculo dos itens que o compõe. A empresa NOBILIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA foi desclassificada por descumprimento do item 7.9, por não apresentação da planilha detalhada do BDI. As empresas SOARES GOMES ENGENHARIA LTDA, ROCHA COSTA ENGENHARIA LTDA e CONSTRUTORA OCP LTDA apresentaram suas planilhas em conformidade com o exigido no Edital. Foi chamada a empresa CONSTRUTORA OCP LTDA, que apresentou o 2º menor preço global, no valor de R$ 867.767,79 (oitocentos e sessenta e sete mil setecentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos). À Comissão, por unanimidade, resolveu sugerir a adjudicação do feito à empresa CONSTRUTORA OCP LTDA, por ter apresentado o valor de R$ 867.767,79 (oitocentos e sessenta e sete mil setecentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos). Fica aberto o prazo recursal.\r\n\r\nId: 762702"
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                            "762564": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 031/2009 - D.O. de 16.04.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a EMPRESA AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e Fornecimento de Verdejo (capim verde), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 767.376,00 (setecentos e sessenta e sete mil trezentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nEMPENHO: 2009NE00147.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000093/2508/2009.\r\n\r\nId: 762564"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato Inex. nº 01/2009 de 12 de março de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a ANIL LAB 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para o setor de Laboratório (Análise Clínicas) das Unidades de Saúde da Corporação, com regime de comodato dos equipamentos, adquiridos na Inexigibilidade nº 001/2009.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 12 de março de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/0675-F-0209.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 658.258,00 (seiscentos e cinqüenta e oito mil duzentos e cinqüenta e oito reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.024/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/03/2009.\r\n\r\nId: 762190"
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                            "762568": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote - Processo nº E-09/000136/2508/2009. \r\n\r\nFonte: Verba Conta Concurso.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Equipamentos de Informática. \r\n\r\nRealização: 15/05/2009, às 10 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 67.800,43.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 EAC - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 762568"
                            ]
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                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER ao servidor FRANCISCO RODRIGUES ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 178.363-8, que tramita neste órgão o processo administrativo disciplinar nº E-21/905107/2008, em que figura como processado, por ter, no dia 06 de maio de 2008, em audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, ter imputado fatos delituosos a administradores públicos, sem qualquer fundamentação, prova ou comunicação através dos meios legais.\r\n\r\nE, constando dos autos que tendo sido convocado para tomar ciência dos fatos que lhe estão sendo imputados tornou-se revel, fica, pelo presente edital, citado para comparecer, perante esta Comissão, sediada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Prédio da Central do Brasil - sala 539 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (telefone 25180172), a fim de apresentar sua Defesa, na forma do art. 70, § 2º do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/1979, por ter sido indiciado nas penas dos incisos I, III e VII do art. 18 do Decreto Estadual nº 40013/2006, c/c o art. 26, incisos III, XIX, XXIV e XXXV, c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, c/c o art. 39, incisos III, IV, VII e IX e art. 40, incisos I e XVI do Decreto-Lei nº 220/1975 regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 761818"
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                            "762558": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público aos senhores participantes da Tomada de Preços Nº 001/2009, referente ao processo nº E-21/935.006/2008, que os Recursos Administrativos impetrados pela Empresa DARDO ENGENHARIA LTDA, através dos processos nºs E-21/900.409/2009 e E-21/900.410/2009, tiveram seus provimentos ACATADOS.\r\n\r\nAssim sendo, comunico aos Srs. participantes que compareçam em nova sessão pública no dia 08/05/2009, às 10h, no endereço abaixo mencionado, para abertura dos envelopes de Propostas de Preços e prosseguimento do certame licitatório.\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, S/Nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - sala 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 762558"
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                    "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 513/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Limpatex Rio Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.806.480,00 (um milhão, oitocentos e seis mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 05312/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10811/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 053/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Erwin Guth Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.996,20 (um milhão, novecentos e noventa e seis mil e vinte centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 0517/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90084/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2009.\r\n\r\nId: 762404"
                            ],
                            "762534": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTRUMENTO: Contrato nº 351/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Prodiet Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.675,00 (vinte e sete mil seiscentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE04311, no valor de R$ 6.918,75 (seis mil novecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001.147/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2008.\r\n\r\nId: 762534"
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                            "762405": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTRUMENTO: Contrato n° 099/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Cercon Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Bangu.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00842.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.558,39 (quarenta e três mil quinhentos e cinqüenta e oito reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90259/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 098/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Cercon Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de São João de Meriti.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00855.\r\n\r\nVALOR: R$ 37.713,02 (trinta e sete mil setecentos e treze reais e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90258/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 097/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Cercon Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Araruama.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00841.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.610,67 (trinta e dois mil seiscentos e dez reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90240/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 095/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Cercon Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00875.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.056,08 (quarenta mil cinqüenta e seis reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90260/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 096/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Cercon Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Resende.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00843.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.698,18 (trinta e seis mil seiscentos e noventa e oito reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90237/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 094/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Centro Integração Médica Marechal Hermes.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para Gestão dos serviços médicos do Hospital Estadual Rocha Faria, prevendo a implantação, operação e manutenção do serviço.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00961.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.048.284,92 (cinco milhões, quarenta e oito mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/941/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art.24, inciso IV, c/c o art.26, parágrafo único da Lei Federal nº 8666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2009.\r\n\r\nId: 762405"
                            ],
                            "762406": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPINTER - COOPERATIVA DE INTERNAÇÕES RESIDENCIAS E APOIO HOSPITALAR. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista. \r\n\r\nVALOR: R$ 872.015,01 (oitocentos e setenta e dois mil quinze reais e um centavo). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05617/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77434/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DM GESTÃO DE PROJETOS E NEGÓCIOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de consultoria especializada. \r\n\r\nVALOR: R$ 267.292,55 (duzentos e sessenta e sete mil duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05978/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77427/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BELLO RIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de conservação e manutenção preventiva e ar refrigeração.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.991,32 (trinta e três mil novecentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06630/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76194/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BELLO RIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço referente de conservação e manutenção preventiva e corretiva.\r\n\r\nVALOR: R$ 42.288,33 (quarenta e dois mil duzentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05260/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74921/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BELLO RIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço referente de conservação e manutenção preventiva e corretiva.\r\n\r\nVALOR: R$ 66.421,84 (sessenta e seis mil quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05258/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74920/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2008.\r\n\r\nQuebra INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares.\r\n\r\nVALOR: R$ 82.208,70 (oitenta e dois mil duzentos e oito reais e setenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05142/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75217/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares\r\n\r\nVALOR: R$ 96.084,85 (noventa e seis mil oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05267/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75850/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de vigilância armada e desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 91.115,06 (noventa e um mil cento e quinze reais e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06274/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76371/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de vigilância armada e desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 183.718,77 (cento e oitenta e três mil setecentos e dezoito reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05363/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75071/2008 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DM GESTÃO DE PROJETOS E NEGÓCIOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção de consultoria especializada em execução de projeto.\r\n\r\nVALOR: R$ 190.758,46 (cento e noventa mil setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05164/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76697/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DM GESTÃO DE PROJETOS E NEGÓCIOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção de consultoria especializada em execução de projeto.\r\n\r\nVALOR: R$ 152.909,54 (cento e cinquenta e dois mil novecentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04494/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76368/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DM GESTÃO DE PROJETOS E NEGÓCIOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção de consultoria especializada em execução de projeto.\r\n\r\nVALOR: R$ 188.933,68 (cento e oitenta e oito mil novecentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03649/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75588/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEO UNIDAS TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária.\r\n\r\nVALOR: R$ 157.200,00 (cento e cinquenta e sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04170/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74746/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DERT DEPURAÇÃO EXTRA RENAL E TRANSPLANTE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médico de hemodiálise e implante de cateter duplo.\r\n\r\nVALOR: R$ 61.174,24 (sessenta e um mil cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04157/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75096/2008 e apenso. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOTIN - NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de procedimento cirúrgico a neonato de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.896,00 (hum mil oitocentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03706/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74849/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta e remoção de resíduos orgânicos e infectantes\r\n\r\nVALOR: R$ 47.337,60 (quarenta e sete mil trezentos e trinta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04346/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73927/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Forneceu solução nutritiva parenteral infantil e adulto.\r\n\r\nVALOR: R$ 38.899,95 (trinta e oito mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05665/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75675/2007 e apensos \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TORRE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de vigilância e segurança. \r\n\r\nVALOR: R$ 8.837,98 (oito mil oitocentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06429/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75621/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e UNIÃO DOS CEGOS N O BRASIL. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de 89 operadores de câmara escura.\r\n\r\nVALOR: R$ 93.498,26 (noventa e três mil quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04938/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74148/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2007.\r\n\r\nId: 762406"
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                            "762411": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO FURJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço referente ao projeto de Apoio a Construção da Qualidade.\r\n\r\nVALOR: R$ 487.694,34 (quatrocentos e oitenta e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06256/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/76381/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VP CONSULTORIA DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços administrativos e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 109.228,21 (cento e nove mil duzentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03718/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73793/2008 e apenso.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIVO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telecomunicações à SESDEC.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.438,89 (vinte mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03156/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71211/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 07/04/2009.\r\n\r\nId: 762411"
                            ],
                            "762535": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 494/2008. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Logos Engenharia S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço. O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 90 (noventa) dias, a contar do dia 05/02/2009 a 06/05/2009.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/090.077/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2009.\r\n\r\nId: 762535"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                        "Atos": {
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALFREDO DE PAULA FREITAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO DE PAULA FREITAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adalberto Paulo Nascimento da Silva\r\n\r\n02-Alexandre Pereira Dehaye\r\n\r\n03-Aloísio Batista Santos\r\n\r\n04-André Luiz Gomes Carvalho\r\n\r\n05-Andréa Maria de Souza da Silva Alves\r\n\r\n06-Carlos José Marques\r\n\r\n07-Claudia de Freitas Monteiro\r\n\r\n08-Damião Dias de Lima Júnior\r\n\r\n09-Elisangela Albuquerque de Vasconcelos\r\n\r\n10-Fabio Lacerda da Silva\r\n\r\n11-Fábio Silva Santos\r\n\r\n12-Fernanda Pereira Marcelino\r\n\r\n13-Gercina dos Santos Nascimento\r\n\r\n14-Glauber Ribeiro\r\n\r\n15-Gláucia Silva Lins Paulino\r\n\r\n16-Herbert Alessandro Simas dos Santos\r\n\r\n17-Iana Cunha da Silva\r\n\r\n18-Ighor Melo Fernandes\r\n\r\n19-Jose Reinaldo da Silva Soares Junior\r\n\r\n20-Leandro da Silva Gonzaga\r\n\r\n21-Luciana Gomes Porto\r\n\r\n22-Marcello Vicente Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n23-Marcelo da Silva\r\n\r\n24-Maria da Conceição Custodio\r\n\r\n25-Neusa Paes de Assunção\r\n\r\n26-Primogenita de Souza Gomes\r\n\r\n27-Renata Damiana Nogueira Rocha\r\n\r\n28-Rosangela Marques dos Santos\r\n\r\n29-Rosineide Maria da Silva\r\n\r\n30-Sueli Guimarães de Albuquerque\r\n\r\n31-Suely Pereira Vitor\r\n\r\n32-Tânia Maria de Oliveira Galdino\r\n\r\n33-Vanessa da Silva Domingos\r\n\r\n34-Vania Lima da Silva\r\n\r\n35-Vera Lucia Pereira Cardoso\r\n\r\n36-Zila Conceição de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aleci de Souza Martins\r\n\r\n02-Alessandra de Araújo Rodrigues\r\n\r\n03-Ana Cristina Matos da Silva\r\n\r\n04-Ana Lucia Azeredo Peixoto Bernardo\r\n\r\n05-Ana Maria Gregório\r\n\r\n06-André Luis Marques Ribeiro\r\n\r\n07-Andreza Flores dos Santos\r\n\r\n08-Anizia Helena Alves de Mendonça\r\n\r\n09-Antonio Alves da Silva\r\n\r\n10-Aparecida Batista Rangel\r\n\r\n11-Charles Pierre dos Santos Brito\r\n\r\n12-Damião Pinheiro Pascoal\r\n\r\n13-Daniele Venâncio Faria\r\n\r\n14-Dayana Freitas da Horta\r\n\r\n15-Fernanda Fernandes da Rocha\r\n\r\n16-Gean Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n17-Gilson Costa dos Santos\r\n\r\n18-Helen Cristina dos Santos Nascimento\r\n\r\n19-Inácio Ladislau da Silva\r\n\r\n20-Jansen Augusto Vaz Armênio\r\n\r\n21-Josandri Francisco da Silva\r\n\r\n22-Julio César da Silva Domingos\r\n\r\n23-Leida Rosa Machado\r\n\r\n24-Leônidas Silva de Souza\r\n\r\n25-Lucélia Borges de Medeiros\r\n\r\n26-Luciano Alves da Silva\r\n\r\n27-Luzia de Lima Honorato\r\n\r\n28-Maria do Carmo Gomes de Barros\r\n\r\n29-Maria Luciane Ferreira Almeida\r\n\r\n30-Maria Therezinha Barbosa\r\n\r\n31-Maria Varelia Figueiroa\r\n\r\n32-Marli Ferreira de Souza\r\n\r\n33-Monique Martins de Aguiar\r\n\r\n34-Neudimar Pereira de Oliveira\r\n\r\n35-Nilza dos Santos Silva\r\n\r\n36-Regina Penha Silva Santos\r\n\r\n37-Rosani de Pinho\r\n\r\n38-Thaiane Pereira da Silva\r\n\r\n39-Thiago de Oliveira Moura\r\n\r\n40-Thiago Vieira Rodrigues\r\n\r\n41-Wanderson Caetano da Silva\r\n\r\n42-Rafael Fernandes de Albuquerque Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO DE PAULA FREITAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Azedias da Silva\r\n\r\n02-Ana Carla Ferreira da Silva\r\n\r\n03-Ana Carolina Correa da Silva\r\n\r\n04-Andre Felipe Rodrigues de Figueiredo\r\n\r\n05-Andrew Hudson Nogueira Santana Melo\r\n\r\n06-Angelica Cristina Almeida Santos\r\n\r\n07-Aparecida Amaral\r\n\r\n08-Carmem da Almeida Santos\r\n\r\n09-Catia Coelho Baptista\r\n\r\n10-Cristina Rosária Honorato dos Santos\r\n\r\n11-Fabiano Ricardo Borges Silva\r\n\r\n12-Felippe Borges Silva\r\n\r\n13-Herculano Santos da Silva\r\n\r\n14-Maria José Teixeira Veiga\r\n\r\n15-Marilda Alves dos Santos\r\n\r\n16-Rosangela Aires Pinto\r\n\r\n17-Thaís Olimpio Vieira Batista\r\n\r\n18-Thuany Lodi Ribeiro\r\n\r\n19-Vanderlei Caetano Soares\r\n\r\n20-Yago Menezes da Costa\r\n\r\n21-Arnaldo Andrade\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARÃO DE TEFFÉ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARÃO DE TEFFÉ, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Santo Antônio de Pádua, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Macêdo Reis\r\n\r\n02-Alex Sandro Lopes Luz\r\n\r\n03-Alice de Souza Rezende \r\n\r\n04-Amanda de Souza Friaes\r\n\r\n05-Artur de Souza Silva\r\n\r\n06-Bruno Terra Miller Muniz \r\n\r\n07-Camila Silva Ferreira de Souza\r\n\r\n08-Dayanne Gonçalves de Souza\r\n\r\n09-Edyenis Rodrigues Frango\r\n\r\n10-Elvis Pereira Brito\r\n\r\n11-Evandro Soares da Silva Junior\r\n\r\n12-Fernanda Reis Moulin \r\n\r\n13-Guilherme Maranhão Costa\r\n\r\n14-João Paulo Ramalho Moreira\r\n\r\n15-Leonardo Duarte Leite\r\n\r\n16-Lidyane do Prado Souza Jax\r\n\r\n17-Ludimila Benedito Neves\r\n\r\n18-Manoel Fernandes Vaz Neto\r\n\r\n19-Michele da Silva\r\n\r\n20-Rodrigo Malafaia Jardim\r\n\r\n21-Thamiris Aparecida Abreu Araujo\r\n\r\n22-Victor da Silva Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Silva Santiago\r\n\r\n02-Derlano da Silva Magalhães\r\n\r\n03-Diego Games Faria\r\n\r\n04-Felipe Ferreira Lopes\r\n\r\n05-Gabriela Paula Rocha\r\n\r\n06-Iarlen Allan de Jesus Frossard\r\n\r\n07-Juliane Gouveia Santana\r\n\r\n08-Juliano Silva Souza\r\n\r\n09-Kíssila de Souza Fonseca\r\n\r\n10-Kyssila Reis Bugine\r\n\r\n11-Laís Aparecida Muniz Coutinho\r\n\r\n12-Laís Mendes Lessa\r\n\r\n13-Leonardo de Souza Barros Filho\r\n\r\n14-Letícia Muniz Alvim\r\n\r\n15-Lucas Abreu Bugini Paiva\r\n\r\n16-Luiz Otávio Santiago Tavares\r\n\r\n17-Mariane Dias dos Reis\r\n\r\n18-Nathanne Miranda Rufino\r\n\r\n19-Pamela dos Santos Leite\r\n\r\n20-Raphaela Lannes Pacheco\r\n\r\n21-Renata dos Santos Souza\r\n\r\n22-Tálison Pinto Barrada\r\n\r\n23-Vanessa de Souza Augusto\r\n\r\n24-Yuri Marx Silva Milagres\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adeilson Campos Almoaia\r\n\r\n02-Adrielle Abranches Abreu\r\n\r\n03-Ailton de Jesus Pancote\r\n\r\n04-Camila Reis da Silva\r\n\r\n05-Camila Taveira Dutra\r\n\r\n06-Cassiane Moraes Pires\r\n\r\n07-David Rodrigues Lopes da Silva\r\n\r\n08-Drucilla Silva Araujo\r\n\r\n09-Edson de Oliveira\r\n\r\n10-Fernanda Belgone Caeres Silva\r\n\r\n11-Filipe Santos Matos\r\n\r\n12-Gabriel Barbosa Ribeiro\r\n\r\n13-Géssica Rosa Vieira\r\n\r\n14-Guilherme de Souza Freitas\r\n\r\n15-Jarbas Soares Clima Junior\r\n\r\n16-Jéssica Angelo Pereira\r\n\r\n17-Jéssica Arruda Ferreira\r\n\r\n18-Jéssica Benazio Carneiro\r\n\r\n19-Jéssika Costa Cândido\r\n\r\n20-Julia Carreiro Scramignon\r\n\r\n21-Laura Christina Souza dos Santos\r\n\r\n22-Letícia Celino Ferreira\r\n\r\n23-Michaela Pereira da Cunha\r\n\r\n24-Mikael Costa de Souza\r\n\r\n25-Nathiara Azevedo Veiga \r\n\r\n26-Odivio Lucas da Silva Costa\r\n\r\n27-Priscilla Ribeiro Moraes\r\n\r\n28-Rafael da Silva\r\n\r\n29-Rogê Millá Matias Gonçalves\r\n\r\n30-Rônnia de Almeida Ramos\r\n\r\n31-Tarcísio de Oliveira Leite\r\n\r\n32-Tarcísio Magalhães Nogueira\r\n\r\n33-Tatiane do Couto de Mattos\r\n\r\n34-Vanessa Oliveira Ferreira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandra da Silva Cruz\r\n\r\n02-André Celino Ferreira\r\n\r\n03-Bruna Maria Ramos do Nascimento\r\n\r\n04-Caroline da Silva Tomaz\r\n\r\n05-Dayanne Assumpção da Silva\r\n\r\n06-Débora Ribeiro Clima\r\n\r\n07-Edney de Vita Lagrimante da Silva\r\n\r\n08-Fernanda da Cunha Rocha\r\n\r\n09-Gilmar Pereira Teixeira Júnior\r\n\r\n10-Jaciara França da Silva\r\n\r\n11-Josirleia Maria Sivirino Marinho\r\n\r\n12-Juliana Afonso Ribeiro\r\n\r\n13-Leila dos Santos\r\n\r\n14-Lucas Faria Eccard\r\n\r\n15-Márcia de Oliveira Barbosa Silva\r\n\r\n16-Maria Aparecida Albino da Costa\r\n\r\n17-Maxiliane da Silva Cosendey\r\n\r\n18-Mônica Fuly de Andrade\r\n\r\n19-Reginaldo de Souza Magalhães\r\n\r\n20-Renata dos Santos Carneiro\r\n\r\n21-Wagner Gesualdi Aleixo\r\n\r\n22-Wilma Soares dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARÃO DE TEFFÉ, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Santo Antônio de Pádua, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fernando Prado de Matos Bettencourt\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leonardo da Silva Mendonça\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEPUTADO CARLOS PINTO FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEPUTADO CARLOS PINTO FILHO, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Porciúncula, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano José Ribeiro\r\n\r\n02-Alessandra Ribeiro\r\n\r\n03-Alex Ferreira da Silva\r\n\r\n04-Ana Paula Neves Bento \r\n\r\n05-Carlos Alexandre de Souza\r\n\r\n06-Derival de Souza Santos\r\n\r\n07-Elicássia Alves de Souza\r\n\r\n08-Francisco de Assis Teixeira Pereira\r\n\r\n09-Joseane da Conceição da Silva\r\n\r\n10-Lázaro José Müller\r\n\r\n11-Leandro Lopes Muniz\r\n\r\n12-Luiz Fernando Dutra Celestino da Silva\r\n\r\n13-Marina Campos de Oliveira\r\n\r\n14-Orcimelha Helena de Oliveira\r\n\r\n15-Sebastião Francisco Luiz da Cruz\r\n\r\n16-Vanete Gouveia Balde \r\n\r\n17-Vilmar Balde\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTONIO\r\n\r\nRAJA GABAGLIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1310 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Wladimir Bittencourt da Silva\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 1978\r\n\r\n01-Luiz Jorge Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 2312 - ANO: 1981\r\n\r\n01-Maria Nazare de Araújo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3310 - ANO: 1981\r\n\r\n01-Alcione Rangel Salvador\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1981\r\n\r\n01-Ana Maria Gomes Carvalho\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM CONSTRUÇÃO CIVIL\r\n\r\nTURMA: 2304 - ANO: 1982\r\n\r\n01-Marta Regina Ignacio\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM ELETRICIDADE\r\n\r\nTURMA: 3306 - ANO: 1982\r\n\r\n01-Arlindo Frias Pinheiro Junior\r\n\r\n02-Marcos de Almeida Soares\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1983\r\n\r\n01-Glaide Noemí Morett Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Humberto Monteiro Santos Junior\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Pacheco da Cruz\r\n\r\n02-Ana Rosa Vital de Araujo\r\n\r\n03-Cynthia Dias Oliveira\r\n\r\n04-Debora da Silva Souza\r\n\r\n05-Douglas Juan Cabral Santos\r\n\r\n06-Jefferson Castro Santos\r\n\r\n07-Lina Leticia Capichoni Morais\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Henrique Mathias Utzig\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2004\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Ivanise Maria de Oliveira Venancio\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1308 - ANO: 2003\r\n\r\n01-André da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Leonardo Menchini de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: 2ª GRAU REGULAR MODALIDADE ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 1993\r\n\r\n01-Flavio Gonçalves dos Santos\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 1997\r\n\r\n01-Alessandra Freire Halzeman\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Gabriela Dias Alves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jéssica Luzia de Azevedo Oliveira\r\n\r\n02-Lorena da Silva da Costa\r\n\r\n03-Luana Barbosa Ribeiro\r\n\r\n04-Mauricio Martins de Arruda\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Claudiere Pereira de Freitas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1309 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Priscila Ramos de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1315 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Vanderson Santos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Jonathas Wilson Silva de Oliveira\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.12.2007\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1312 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 01-Luciene Lima Rocha\r\n\r\nLeia-se: 01-Luciene Rocha Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÉRVULO MELLO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÉRVULO MELLO, Coordenadoria Regional da Região Serrana V, Município de Silva Jardim, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Alexandra dos Santos \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÉRVULO MELLO, Coordenadoria Regional da Região Serrana V, Município de Silva Jardim, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Gicelda Mendes Antunes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Geisianne Vieira de Castro Neves\r\n\r\n02-Talles Richard de Oliveira Siqueira\r\n\r\n03-Veronica Gomes de Castro\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Douglas Knupp da Silva\r\n\r\n02-Jefferson Vieira de Castro Neves\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Arthur César Maciel\r\n\r\n02-Camila de Souza Alexandre\r\n\r\n03-Cláudio Vinícius Chagas da Silva\r\n\r\n04-Daiane de Mello Ribeiro\r\n\r\n05-Daijo do Nascimento \r\n\r\n06-Elisângela da Costa Santos\r\n\r\n07-Fabio Junior da Silva Oliveira\r\n\r\n08-Julian Araujo de Jesus \r\n\r\n09-Kelle Nunes da Silva\r\n\r\n10-Larissa Cordeiro da Silva\r\n\r\n11-Leandro Gomes de Carvalho\r\n\r\n12-Leticia Schumacker Bastos\r\n\r\n13-Maria Luiza Gomes Pereira\r\n\r\n14-Marcos Rodrigo Tinoco Caldas\r\n\r\n15-Mario Vinicius Monteiro da Silva\r\n\r\n15-Mathaus Caldas Kort-Kamp\r\n\r\n16-Monica Quintino Ferreira\r\n\r\n18-Regis Oliveira Carvalho da Fonseca\r\n\r\n19-Renan Ramos da Silva\r\n\r\n20-Renato da Conceição Rodrigues\r\n\r\n21-Rômulo da Fonseca Netto\r\n\r\n22-Thales Henrique Azevedo Lima Campos\r\n\r\n23-Tiago Camargo Gomes \r\n\r\n24-Waltter Camargo Machado dos Santos Junior\r\n\r\nTURMA: 3002 - AN0: 2007\r\n\r\n01-Alex Moura da Conceição Silva\r\n\r\n02-Anselmo Fonseca Martins Junior\r\n\r\n03-Camila Mendes Machado\r\n\r\n04-Ezequias Lage\r\n\r\n05-Franklin Ravani da Silva\r\n\r\n06-Helen Cristina Rosa Belizário\r\n\r\n07-Juliana dos Santos Marins\r\n\r\n08-Julio Cesar Silva de Castro \r\n\r\n09-Luiz Diego Santos de Oliveira\r\n\r\n10-Marcela da Silva Santos\r\n\r\n11-Marcos Paulo Lisboa de Almeida\r\n\r\n12-Marilange Quintanilha do Nascimento\r\n\r\n13-Patricia Pereira Gomes\r\n\r\n14-Paulo André Cordeiro da Silva\r\n\r\n15-Priscila Alves Goulart\r\n\r\n16-Vanderlan Mata de Campos\r\n\r\n17-Vicente Luiz Moura Pires\r\n\r\n18-Yuri Coimbra de Freitas Real Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adinaldo Rodrigues da Costa\r\n\r\n02-Adriana Peclat Martins\r\n\r\n03-Daniele de Lemos Souza\r\n\r\n04-Geiza Campos Alves\r\n\r\n05-Gelly Cardozo Garcia\r\n\r\n06-Josiani Assunção da Silva\r\n\r\n07-Márcio Braz Xavier\r\n\r\n08-Maykon Santos Souza\r\n\r\n09-Meirieli da Fonseca Oliveira\r\n\r\n10-Raquel Conceição de Souza\r\n\r\n11-Sonia de Souza Cercilier\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adenilson de Oliveira Quintanilha Junior\r\n\r\n02-Caio César Neves Conceição\r\n\r\n03-Henrique Ferreira Dias\r\n\r\n04-Jessica Moreira de Mello\r\n\r\n05-Leon Coimbra de Freitas Real Souza\r\n\r\n06-Leonardo Siqueira Antunes\r\n\r\n07-Lucas de Castro Silva\r\n\r\n08-Lucas Gomes David\r\n\r\n09-Lucas Silva Souza\r\n\r\n10-Luciene Moura Pires\r\n\r\n11-Mateus Freitas de Mello e Silva\r\n\r\n12-Michel Willian Cler da Silva\r\n\r\n13-Mislene da Silva Freitas\r\n\r\n14-Paulo Vitor Garcia Braga\r\n\r\n14-Reinaldo Silva Rocha\r\n\r\n15-Renan Felipe da Silva\r\n\r\n16-Roberto Vinicius Camargo Machado dos Santos\r\n\r\n17-Roziane Souza Gomes\r\n\r\n18-Ruan Felipe Monteiro Belga\r\n\r\n19-Tairyne Gomes Miranda da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - AN0: 2008\r\n\r\n01-Adeilton Cordeiro da Fonseca\r\n\r\n02-Carlos Augusto dos Santos Gren\r\n\r\n03-Fernando Lins de Albuquerque Mantovani\r\n\r\n04-Gabriel Santana da Silva\r\n\r\n05-Luma Rosalina Lopes\r\n\r\n06-Rodolfo Campos da Trindade\r\n\r\n07-Veronica da Conceição Abreu\r\n\r\n08-Verônica Souza da Silva\r\n\r\n09-Vinicius Amorim dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - AN0: 2008\r\n\r\n01-José Rodolfo Pereira da Silva\r\n\r\n02-Rosilene Peres de Moraes\r\n\r\n03-Sirlei Maria Guimarães de Paulo\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Dilciane Gomes de Almeida \r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcilene Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Cristina Silva de Oliveira\r\n\r\n02-Ariana Bragança Virgulino\r\n\r\n03-Ariana Rosa Caldas\r\n\r\n04-Chrislayne Cler Nunes \r\n\r\n05-Daniele Aparecida de Jesus Lessa\r\n\r\n06-Dayna da Silva Moreira\r\n\r\n07-Diane Araujo das Flores \r\n\r\n08-Elizete da Cruz Gomes\r\n\r\n09-Emanuelle do Carmo Ferreira\r\n\r\n10-Erci José da Silva\r\n\r\n11-Evilin Nascimento Camargo\r\n\r\n12-Fabiana de Oliveira Santos\r\n\r\n13-Flancilene Silva da Conceição\r\n\r\n14-Jocasta Oliveira da Conceição\r\n\r\n15-Jociane da Silva Martins\r\n\r\n16-Josiene da Silva Carvalho\r\n\r\n17-Kamila da Silva Fernandes\r\n\r\n18-Lilian Beatriz Pombo de Melo\r\n\r\n19-Magno Pinheiro de Souza\r\n\r\n20-Marcos Henrique Medeiros de Souza\r\n\r\n21-Marilene da Silva Souza Duarte\r\n\r\n22-Naira Naja Araujo Rodrigues\r\n\r\n23-Nilza Vieira da Silva\r\n\r\n24-Noemia Puridade Campos França\r\n\r\n25-Paloma de Souza Rosa\r\n\r\n26-Patrícia Peixoto Martins\r\n\r\n27-Paula de Sena Jeronymo \r\n\r\n28-Rafaela Pinheiro da Silva Miranda \r\n\r\n29-Rhana Viana Braga de Souza\r\n\r\n30-Rosana Oliveira da Conceição\r\n\r\n31-Sabrina Miranda Domingues\r\n\r\n32-Thaís Correia Goulart\r\n\r\n33-Thayne Cunha de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila da Silva Cardoso\r\n\r\n02-Dábylla Alves Sabino\r\n\r\n03-Daiana Monteiro Soares\r\n\r\n04-Daiana Neves Gomes\r\n\r\n05-Daiana Vieira da Silva\r\n\r\n06-Edinilson Nunes da Silva\r\n\r\n07-Elaine da Costa Vieira de Araújo\r\n\r\n08-Elane Cristina Rangel dos Santos\r\n\r\n09-Eliana Araújo dos Santos\r\n\r\n10-Elle Simony Rodrigues de Mello\r\n\r\n11-Érica Gomes da Costa\r\n\r\n12-George Müller Antunes da Silva\r\n\r\n13-Glayce Araujo Marins\r\n\r\n14-Juliana da Conceição Rangel\r\n\r\n15-Juliana Espírito Santo de Sá\r\n\r\n16-Kássia Domingues Dias\r\n\r\n17-Lays Domingues Amaral\r\n\r\n18-Luana de Oliveira Soares\r\n\r\n19-Luziane Fagundes da Silva\r\n\r\n20-Marcela Maria Medeiros de Souza da Cunha\r\n\r\n21-Mariana da Silva Oliveira Rocha\r\n\r\n22-Marluce Araujo da Silva\r\n\r\n23-Neluza Arruda da Silva\r\n\r\n24-Nívea Fernanda da Silva\r\n\r\n25-Patrícia Moura da Conceição Silva\r\n\r\n26-Sueli Cristina Alves Sabino\r\n\r\n27-Tatiana Rosa Gonçalves\r\n\r\n28-Vaiga da Fonseca Rodrigues\r\n\r\n29-Valdelice Costa Nascimento\r\n\r\n30-Valéria Francisco da Silva Cardoso\r\n\r\n31-Yara Machado Calazans\r\n\r\nQuebra MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marina dos Santos Magalhães\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Sheila Cunha Pereira da Silva\r\n\r\n02-Tiago Junior Rosa\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Dalva Maria Garcia\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno da Fonseca Martins\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Vitor Soares Pereira\r\n\r\n02-Alexandra de Souza Figueiredo\r\n\r\n03-Anderson Codeço Moreira\r\n\r\n04-André Lopes dos Santos\r\n\r\n05-Angelica do Nascimento Coimbra\r\n\r\n06-Carina Pereira da Silva\r\n\r\n07-Carlos OLiveira Carvalho\r\n\r\n08-Cleyton da Silva Quintanilha\r\n\r\n09-Delzimara Lopes da Silva\r\n\r\n10-Douglas Alves Monteiro\r\n\r\n11-Hérica Rangel Antunes\r\n\r\n12-Julio da Silva Monteiro\r\n\r\n13-Lânia Mariano de Oliveira Santos\r\n\r\n14-Leandro da Silva Souza \r\n\r\n15-Leonan Soares Nunes\r\n\r\n16-Marizete Neto da Silva\r\n\r\n17-Rosangela Gonçalves Rangel\r\n\r\n18-Suellington Alves da Silva\r\n\r\n19-Tatiana Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Pereira Ribeiro\r\n\r\n02-Ariane Ribeiro da Silva \r\n\r\n03-Ediana Borba Cruz Oliveira\r\n\r\n04-Elizeu das Graças Lage\r\n\r\n05-Evelyn dos Reis Guimarães\r\n\r\n06-Fabiane dos Santos Moraes\r\n\r\n07-Helena Dayse Valadão da Silva Ramos\r\n\r\n08-Jaqueline Alves Fernandes\r\n\r\n09-Jeane de Souza Ferreira\r\n\r\n10-Josuel Pires da Cunha\r\n\r\n11-Laiz Zozimo Alves\r\n\r\n12-Lucine Aline Silva\r\n\r\n13-Luiz Henrique Almeida Batista\r\n\r\n14-Mônica Dumas da Silva\r\n\r\n15-Natália Soares da Silva\r\n\r\n16-Paulo José do Nascimento \r\n\r\n17-Rivael Rosa Vieira\r\n\r\n19-Robson José Nunes da Silva \r\n\r\n19-Rybber Grigorio Silva de Abreu\r\n\r\n20-Sergiane de Moura\r\n\r\n21-Sergio de Moura Aleixo\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ademilson Vieira Machado\r\n\r\n02-Alessandro Vieira Machado\r\n\r\n03-Amanda Diniz da Silveira Silva\r\n\r\n04-Andréa Maria de Andrade\r\n\r\n05-Andréa Matias Alves\r\n\r\n06-Andréa Monteiro do Nascimento Henrique\r\n\r\n07-Andreia dos Santos Cabral\r\n\r\n08-Antonio Carlos Ribeiro da Silva\r\n\r\n09-Armando Jorge Diniz Silveira\r\n\r\n10-Carlos Pereira da Silva\r\n\r\n11-Claudilene Quintanilha de Melo\r\n\r\n12-Cleysse da Silva Leite\r\n\r\n13-Cristina Soares Pestana\r\n\r\n14-Diego Jose de Sá\r\n\r\n15-Fabio Campos Machado Alves\r\n\r\n16-Guilherme Raimundo Martins\r\n\r\n17-Jacimara Pereira Pinheiro\r\n\r\n18-Jeana Benfeitas da Silva\r\n\r\n19-Josemar Cunha Class\r\n\r\n20-Marcelo Figueiredo Lima\r\n\r\n21-Maria Aparecida Rodrigues da Silva\r\n\r\n22-Priscila Campos Alves\r\n\r\n23-Wemerson Campos Machado Alves\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adail Alves de Abreu\r\n\r\n02-Alessandra Barbosa da Silva\r\n\r\n03-Ana Lucia de Sousa Dias\r\n\r\n04-Anderson Feliciano Espindola\r\n\r\n05-Elizete da Silva\r\n\r\n06-Gesumara Santos da Silva\r\n\r\n07-Gracie Any Dias Nunes \r\n\r\n08-Greis Ribeiro Neves da Rocha\r\n\r\n09-Janaína de Sá Barbosa de Carvalho\r\n\r\n10-Kátia Rodrigues\r\n\r\n11-Leni Santana de Freitas\r\n\r\n12-Luiz Alves Pereira\r\n\r\n13-Malriceia Coutinho da Silveira\r\n\r\n14-Maria de Fatima Curcio Pinto Silva\r\n\r\n15-Marilúcy de Almeida Alves\r\n\r\n16-Nasciéte Teixeira Leite\r\n\r\n17-Nilza Gonçalves Campos\r\n\r\n18-Noemia da Silva Valadão\r\n\r\n19-Norma Ferreira de Oliveira\r\n\r\n20-Robson da Silva\r\n\r\n21-Robson Garcia Tavares\r\n\r\n22-Robson Machado Tavares\r\n\r\n23-Rosa Rangel\r\n\r\n24-Silvana Maria da Silva\r\n\r\n25-Sueli Medeiros de Souza\r\n\r\n26-Uziel Antonio da Silva \r\n\r\n27-Waldenice Pereira da Silva Alves\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Marques Gamero\r\n\r\n02-Bruno Schmidt Silva\r\n\r\n03-Jéssia Leonel Belchior\r\n\r\n05-Leonardo Saldanha de Mendonça\r\n\r\n04-Márcia dos Santos Magalhães\r\n\r\n05-Marluce Graça da Silva\r\n\r\n06-Michell Melo Quintanilha\r\n\r\n07-Natanael Cordeiro de Mello\r\n\r\n08-Nildo Eduardo da Silva Rocha\r\n\r\n09-Renan Fontana\r\n\r\n10-Renata da Silva\r\n\r\n11-Silvana Leticia Garcia\r\n\r\n12-Tamires Caldeira da Silva\r\n\r\n13-Tatiana de Jesus da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adaiani Ribeiro Rodrigues Machado\r\n\r\n02-Allan Soares Wilson de Vasconcelos\r\n\r\n03-Antonio Carlos Monteiro do Nascimento Henrique\r\n\r\n04-Carlos Henrique Marques Antunes\r\n\r\n05-Célio da Conceição Chauça\r\n\r\n06-Cristiane Teles\r\n\r\n07-Dayana do Nascimento Rodrigues\r\n\r\n08-Edemilson Resende Queiroz Filho\r\n\r\n09-Elizete da Silva Coelho\r\n\r\n10-Ezequiel da Silva Carvalho\r\n\r\n11-Fernanda Silva Carvalho\r\n\r\n12-Gerson de Almeida Floriano Junior\r\n\r\n13-Jônatas Gomes\r\n\r\n14-Josimar Cardoso de Carvalho\r\n\r\n15-Luan Peterson da Silva Gomes\r\n\r\n16-Luciene Isaias da Silva\r\n\r\n17-Luiz Gustavo das Neves Amâncio\r\n\r\n18-Mabelle Silva da Conceição\r\n\r\n19-Patricia Maria da Conceição\r\n\r\n20-Simonete Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adenilson Antonio Alexandre\r\n\r\n02-Alene Aparecida Rocha Antunes\r\n\r\n03-Ana Carla da Silva Leite Lemos\r\n\r\n04-Carlos' Errique do Nascimento Amorim\r\n\r\n05-Delia Jeannett Salomé de Souza Asian\r\n\r\n06-Dulcineia Ribeiro Alves\r\n\r\n07-Edilson de Oliveira\r\n\r\n08-Edlane Pinto da Silva e Silva\r\n\r\n09-Elenice Siqueira Leonel Marques\r\n\r\n10-Eunice Batista da Silva cunha\r\n\r\n11-Eurides Gomes \r\n\r\n12-Ivanete da Silva Lopes\r\n\r\n13-Josué da Fonseca Carneiro\r\n\r\n14-Lidia Eugenia de Jesus Gomes\r\n\r\n15-Luciana Virgulino da Silva\r\n\r\n16-Marcos Roberto do Nascimento Amorim\r\n\r\n17-Maria Aparecida Gomes da Silva\r\n\r\n18-Marlene da Silva Santos\r\n\r\n19-Marly Mota de Oliveira Santos\r\n\r\n20-Mônica Maria de Campos\r\n\r\n21-Roselane de Souza e Silva de Siqueira\r\n\r\n22-Samuel Fernandes da Silva\r\n\r\n23-Sandra Regina da Conceição Viana\r\n\r\n24-Silvia das Neves Conceição\r\n\r\n25-Wilson de Oliveira Pontes\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcione da silva Santos\r\n\r\n02-Bruna Costa da Conceição\r\n\r\n03-Cleilton Cordeiro da Fonseca\r\n\r\n04-Elisafe Barbosa Alves Tamarindo\r\n\r\n05- Hirlan Gama de Miranda\r\n\r\n06-Jeferson Espindola da Silva Fernandes\r\n\r\n07-José Guilherme Ribeiro de Souza\r\n\r\n08-Laisy Emanuelle Antunes Silva\r\n\r\n09-Leticia Moura da Conceição Silva\r\n\r\n10-Marcio Monteiro de Campos\r\n\r\n11-Moizés Francisco dos santos\r\n\r\n12-Sergio Mendes Quintanilha\r\n\r\n13-Valnei Corrêa Magalhães\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Flávio Machado da Silva\r\n\r\n02-Gabriela da Silva Facão Guimarães\r\n\r\n03-Gissele Nogueira Queiroz\r\n\r\n04-José Antonio Tiradentes da Silva\r\n\r\n05-Lidiane Henrique Barbosa\r\n\r\n06-Luciana Fidélis da Conceição\r\n\r\n07-Marcilene Rocha da Silva\r\n\r\n08-Rafael Alves Bezerra\r\n\r\n09-Rafael Leite Vital\r\n\r\n10-Vanessa Campos Sabino do Aleno Berriel\r\n\r\n11-Vanessa de Paula Souza Arruda da Conceição\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Blaudt Couto\r\n\r\n02-Argeu Carvalho Peclat\r\n\r\n03-Catia Sueli Castilho Felix\r\n\r\n04-Claúdio Souza Reis\r\n\r\n05-Evanildo da Fonseca Garcia\r\n\r\n06-Flávia Moraes de Carvalho\r\n\r\n07-Glória Cristina de Jesús\r\n\r\n08-Jacira Maria das Dores\r\n\r\n09-Janete Pereira dos Santos\r\n\r\n10-José Francisco de Paulo\r\n\r\n11-Luciane Moura Pereira\r\n\r\n12-Lucimeira Alves de Sousa\r\n\r\n13-Luis Antonio Nascimento Viana\r\n\r\n14-Marcos Antonio Tiradentes da Silva\r\n\r\n15-Marcos Davi de Souza\r\n\r\n16-Maria Patricia da Silva\r\n\r\n17-Marilza Lourenço da Silva\r\n\r\n18-Marinete Pinheiro de Navega\r\n\r\n19-Marisete Navega Mattos\r\n\r\n20-Mayllon Freire Barros\r\n\r\n21-Milaine Silva Cunha\r\n\r\n22-Rose Maria Parede\r\n\r\n23-Vilma da Silva Oliveira\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE SÃO FIDÉLIS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Diego de Araujo Freitas\r\n\r\n02-Douglas Monteiro de Lima\r\n\r\n03-Dulcimar Hentzy Barcelos\r\n\r\n04-Eliete de Freitas Diniz\r\n\r\n05-Evanildes de Souza Joia Lins\r\n\r\n06-Fernanda de Almeida Pinto\r\n\r\n07-Geneci Paula Carlos\r\n\r\n08-Gilberto Malafaia Carlos\r\n\r\n09-Gilsa Cordeiro da Silva Macedo \r\n\r\n10-Joelma Rodrigues da Silva Medeiros\r\n\r\n11-Marlene Couto Neves\r\n\r\n12-Messias dos Santos Quaresma\r\n\r\n13-Miriam Martins Monteiro \r\n\r\n14-Miquéias Botelho Rodrigues\r\n\r\n15-Paulo Sergio Diniz de Vargas\r\n\r\n16-Rafael Santarém Moreth \r\n\r\n17-Raphael da Rocha Guerra\r\n\r\n18-Rozani Ferreira Bessa da Silva\r\n\r\n19-Simone de Moura Conceição\r\n\r\n20-Simone Ribeiro Pontes Dias\r\n\r\n21-Vanda Lúcia da Silva Guimarães Pinto \r\n\r\n22-Willen de Souza Villaça\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE SÃO FIDÉLIS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Carlos Alberto Ferreira Cavararo\r\n\r\n02-Euzineia de Carvalho Escala\r\n\r\n03-Ezequiel Bento dos Santos\r\n\r\n04-Gabriela de Marillac Cremonez \r\n\r\n05-Geusa da Silva Monteiro\r\n\r\n06-Izamar de Carvalho Menezes \r\n\r\n07-Jailson Teixeira Clemente\r\n\r\n08-Paulo Cezar de Castro Beliene\r\n\r\n09-Quíssila Tatichana da Silva \r\n\r\n10-Valéria Pires Garcia Ricardo\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 149 - DONA CARMITA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 149 - DONA CARMITA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio com metodologia semi-indireta, (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Annelizie Werner Boechat \r\n\r\n02-Artur Escobar Domiciano\r\n\r\n03-Bethânia Cruz Tostes\r\n\r\n04-Caroline Tardin Figueiredo de Egidio\r\n\r\n05-Clovis Rodrigues Vilas Boas\r\n\r\n06-Dayane de Oliveira Farolfi\r\n\r\n07-Derly Rangel Silva Canedo\r\n\r\n08-Elcio Luiz Degli Esposti de Souza\r\n\r\n09-Jaqueline Braz Beloto\r\n\r\n10-Juscelino da Silva Barreto\r\n\r\n11-Jussara Nascimento dos Reis\r\n\r\n12-Leonardo Amorim da Silva\r\n\r\n13-Luciano Augusto Ribeiro\r\n\r\n14-Luísa Figueredo Nery\r\n\r\n15-Marcelo Gomes da Rosa\r\n\r\n16-Marcos Alves da Silva\r\n\r\n17-Maycon do Nascimento Silva\r\n\r\n18-Natanael Silva Borges\r\n\r\n19-Nathália de Jesus Quintão\r\n\r\n20-Paulino José Rocha da Silva\r\n\r\n21-Raone Vieira Moreira\r\n\r\n22-Ricardo Eufrazio dos Santos\r\n\r\n23-Rosilane Ramiro da Silva\r\n\r\n24-Rudy da Silva Jardim\r\n\r\n25-Suelem Machado dos Santos\r\n\r\n26-Thiago de Miranda Fonseca\r\n\r\n27-Tiago José Vargas França\r\n\r\n28-Vitor Teixeira Moraes\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Cristiano Duarte Melo\r\n\r\n02-José Carlos Cabral de Souza\r\n\r\n03-Paulo Antonio Pereira de Souza\r\n\r\n04-Rômulo Rangel Peres\r\n\r\n05-Vanessa Oliveira Aguiar\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 149 - DONA CARMITA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental com metodologia semi-indireta, (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Andréia Aquino da Silva\r\n\r\n02-Gilce Silva Mendes\r\n\r\n03-Guilherme da Silva Moura\r\n\r\n04-Joana D'Arc Braga Arantes\r\n\r\n05-João Batista Diamantino\r\n\r\n06-Jôse Alessandra Losqui Ribeiro\r\n\r\n07-Juliana Guio Misilio\r\n\r\n08-Maria José Campêlo Barbosa\r\n\r\n09-Maria Josimére Polegário\r\n\r\n10-Rafael Braga Arantes\r\n\r\n11-Ronaldo Ferreira da Silva\r\n\r\n12-Sebastião Ferreira Filho\r\n\r\n13-Tiago Vitório Moreira\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Aparecida Paula Duarte Vieira da Costa\r\n\r\n02-Cheles Gomes Campista\r\n\r\n03-Leidiana dos Santos Freitas de Andrade\r\n\r\n04-Silvana Dutra da Silva Souza\r\n\r\n05-Thuany Gil de Almeida\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 156 - DR. ALBERT SABIN\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 156 - DR. ALBERT SABIN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rodrigo Nascimento Evangelista Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Camilo Prazeres\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna Bueno Lopes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alysson Eduardo da Silva e Silva\r\n\r\n02-Amanda Dias Pereira\r\n\r\n03-Andriany dos Santos Silva\r\n\r\n04-Camila Machado dos Santos\r\n\r\n05-Carolina Alves de Souza\r\n\r\n06-Cristiano Luiz Bastos de Oliveira\r\n\r\n07-Diego Bibiano Martins\r\n\r\n08-Diego da Silva Araujo\r\n\r\n09-Douglas Cunha Gonçalves\r\n\r\n10-Eduardo Ferreira Crestan Silva\r\n\r\n11-Fabiane Carla Vieira Fernandes\r\n\r\n12-Gabriel da Silva Alves Soares\r\n\r\n13-Gabriel Rodrigues de Medeiros\r\n\r\n14-Gabriele Marçal Fonseca\r\n\r\n15-Henrique Britts da Fonte\r\n\r\n16-Jéssica Alves de Oliveira\r\n\r\n17-Jéssica Ribeiro Carvalho\r\n\r\n18-Jonatas Batista Rosa\r\n\r\n19-Juliana da Silva Ribeiro\r\n\r\n20-Juliander Silva de Farias\r\n\r\n21-Luziane da Costa Oliveira Rodrigues\r\n\r\n22-Patricia Cândido da Silva\r\n\r\n23-Raiana Lobão Batista da Silva\r\n\r\n24-Roberta Flávia Corrêa Candido\r\n\r\n25-Shaianne Teixeira Ferraz\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andreza Machado da Silveira\r\n\r\n02-Arthur Pacheco dos Santos Lopes\r\n\r\n03-Aureanita da Silva Barbosa\r\n\r\n04-Bruno Mendonça Campello\r\n\r\n05-Cáren Débora Batísta\r\n\r\n06-Davi de Freitas Venancio Pacheco\r\n\r\n07-Débora Freitas Silva Nunes\r\n\r\n08-Fernanda Gomes Araujo Lima\r\n\r\n09-Grasiele Rodrigues Slater\r\n\r\n10-Jaqueline Veríssimo de Sousa\r\n\r\n11-Laís Ribeiro Leal\r\n\r\n12-Luciana Rodrigues da Silva\r\n\r\n13-Marcela Monsores Barcelos\r\n\r\n14-Marcos Antonio Coelho do Carmo Junior\r\n\r\n15-Priscilla de Oliveira Cezarette\r\n\r\n16-Priscyla Kellem Barbosa Moreira\r\n\r\n17-Rafaela Galdino de Melo\r\n\r\n18-Rodrigo Yuri de Araujo Fuli \r\n\r\n19-Ruana Camargo da Silva\r\n\r\n20-Stephany Carneiro da Cruz\r\n\r\n21-Thales das Chagas Vieira\r\n\r\n22-Thays de Almeida da Silva\r\n\r\n23-Viviane Caldeira da Silva\r\n\r\n24-Welington Salviano Gaspar de Menezes\r\n\r\n25-Wendel Marcos Inacio da Silva\r\n\r\n26-Wilians Douglas Barbosa da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Francisco Huguenin\r\n\r\n02-Eduardo Santana Cristino\r\n\r\n03-Karine de Pontes Carneiro de Oliveira\r\n\r\n04-Kleverton cruz Barbosa\r\n\r\n05-Leandro Ferreira Cardoso\r\n\r\n06-Marcellys Jaqueline Silva\r\n\r\n07-Maria de Lourdes Pereira dos Santos\r\n\r\n08-Marina Mendes Prado Silva\r\n\r\n09-Raphael de Souza Santana\r\n\r\n10-Saint'Clair da Silva Carretero\r\n\r\n11-Willian de Oliveira Corrêa\r\n\r\nQuebra TURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Ericka de Santana\r\n\r\n02-Ana Lucia Motta da Silva\r\n\r\n03-Camila Pacheco do Nascimento\r\n\r\n04-Davidson Batista de Jesus\r\n\r\n05-George Rodrigues Cabral\r\n\r\n06-Giselle de Paula Taques\r\n\r\n07-Jefferson Santos da Silva\r\n\r\n08-Jeison de Oliveira Chagas Bezerra\r\n\r\n09-João Henrique da Silva\r\n\r\n10-José Campos Pereira Filho\r\n\r\n11-Luana Aniceto da Silva\r\n\r\n12-Luis Eduardo Rodrigues de Souza\r\n\r\n13-Márcia Souza da Silva Fonseca\r\n\r\n14-Márcio da Silva Muzi\r\n\r\n15-Maria da Conceição Justino Carvalho\r\n\r\n16-Verônica do Nascimento Vieira\r\n\r\n17-Virginia Laura da Trindade Costa\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dayane Souza dos Santos\r\n\r\n02-Denis Primo de Sousa\r\n\r\n03-Isabela Mendes de Oliveira\r\n\r\n04-Joseli da Silva Braga\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carla Perdigão da Silva Soares\r\n\r\n02-Eronildo Acioly de Lima Silva \r\n\r\n03-Estela França Ferreira\r\n\r\n04-Gustavo Luís Ferreira\r\n\r\n05-Leilson Silva de Souza\r\n\r\n06-Nathalia Verlingue de Souza\r\n\r\n07-Sergio Fernandes da Silva\r\n\r\n08-Tiago da Silva Muzi\r\n\r\n09-Vera Lúcia de Medeiros\r\n\r\n10-Victor Rangel Leal de Lima\r\n\r\n11-William de Souza Costa Peixoto\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 156 - DR. ALBERT SABIN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação de alunos que concluíram o Ensino Médio com metodologia semi-indireta, (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Elaine da Conceição Barros\r\n\r\n02-Rosângela da Rocha Leite\r\n\r\n03-Silas Machado Xavier\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 156 - DR. ALBERT SABIN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental com metodologia semi-indireta, (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Francineide Teixeira de Lima Monçores\r\n\r\n02-Jaqueline Garcia dos Santos Barbosa\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 156 - DR. ALBERT SABIN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Lucimar de Souza Cristino\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 156 - DR. ALBERT SABIN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Raquel Regis Pereira Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andrielli Cristinny dos Santos Silva\r\n\r\n02-Fernanda Custodio de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Washington Valério de Lima\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 10-Heliomar Candido Santos\r\n\r\nLeia-se: 10-Heliomar Candido dos Santos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 372 - PAULO LEMINSKY\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 372 - PAULO LEMINSKY, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Saquarema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Gomes Salvador\r\n\r\n02-Ana Cristina Batista de Lima\r\n\r\n03-Andreia Maria Barboza de Lima\r\n\r\n04-Antonio Mendes da Silva\r\n\r\n05-Carlos Henrique Vicente\r\n\r\n06-Cintia da Silva Marins\r\n\r\n07-Daniele Marins dos Santos\r\n\r\n08-Deiselene da Rosa Oliveira Rabitt\r\n\r\n09-Dilma Alves da Silva\r\n\r\n10-Edmar da Silva Carvalho\r\n\r\n11-Eduardo Franklin dos Santos Marins\r\n\r\n12-Eliana Sodré dos Reis\r\n\r\n13-Fátima Labriola de Oliveira\r\n\r\n14-Fernanda Couto Vieira\r\n\r\n15-Gilson José Nunes\r\n\r\n16-Jonathan dos Santos Oliveira\r\n\r\n17-Jonathas Jesus Viegas dos Santos\r\n\r\n18-José Lucio Moreira\r\n\r\n19-Leila Teixeira da Silva\r\n\r\n20-Liane Nunes da Silva\r\n\r\n21-Luciana Barbosa da Silva\r\n\r\n22-Luciane de Mendonça\r\n\r\n23-Lucimar Aparecida Barbosa Cavalcanti\r\n\r\n24-Luís Paulo da Silva Conceição\r\n\r\n25-Luiz Augusto Pessôa Lima\r\n\r\n26-Maria Diorni de Brito\r\n\r\n27-Patricia Santana Machado\r\n\r\n28-Renata Caetano de Oliveira\r\n\r\n29-Róbson Oliveira da Silva\r\n\r\n30-Suely Romer Gardel\r\n\r\n31-Taison Rafael Barbosa Dutra\r\n\r\n33-Zenir de Oliveira Pereira\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro Almeida dos Prazeres\r\n\r\n02-Ana Cristina Martins Cunha\r\n\r\n03-Ana Mara Pereira da Silva\r\n\r\n04-Ana Paula dos Santos Assis\r\n\r\n05-Camila Silva Lopes\r\n\r\n06-Edilson Monteiro da Silva\r\n\r\n07-Ernani Farache Neto\r\n\r\n08-Fabiano Gomes de Assis\r\n\r\n09-Fabio Gomes Lima\r\n\r\n10-Gabriela da Silva dos Santos\r\n\r\n11-Lenoir Firmino de Mattos\r\n\r\n12-Marinilze Egger Gago\r\n\r\n13-Mario Vinicius Silva de Oliveira\r\n\r\n14-Monike Carreira Miguel Ignacio\r\n\r\n15-Nizm Chalfun Hildenbrand\r\n\r\n16-Poliana Braz da Silva\r\n\r\n17-Raineri Martins Cunha\r\n\r\n18-Raquel Fonseca Santana\r\n\r\n19-Ricardo Alves Pires\r\n\r\n20-Robson Pessôa Lobato\r\n\r\n21-Roseane Soares dos Anjos Barreto\r\n\r\n22-Tiago Dias Alves\r\n\r\n23-Valdinei Soares Ferreira\r\n\r\n24-Welbert Barros da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angélica Souza de Assis\r\n\r\n02-Carlos Aquiles Alves\r\n\r\n03-Flávia Silva de Queiroz\r\n\r\n04-Geiza Lopes Coutinho Pagliacci\r\n\r\n05-George Felipe Silva Lopes\r\n\r\n06-Iragely dos Santos Antunes Pinheiro\r\n\r\n07-Johnata Monteiro da Silva\r\n\r\n08-Keyla da Silva Xavier Caló\r\n\r\n09-Lizete Alves Rodrigues\r\n\r\n10-Manoel Jorge Florencio\r\n\r\n11-Patrícia Pereira Lessa\r\n\r\n12-Pedro Paulo de Oliveira\r\n\r\n13-Rogerio de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n14-Sandra de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n15-Simone Santana da Silva\r\n\r\n16-Sineida Macedo Guimarães\r\n\r\n17-Suzana dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Chayyá Merino Morales\r\n\r\n02-Débora Veiga Barros\r\n\r\n03-Graziele Alves Barreto\r\n\r\n04-Joice Mattos Terra\r\n\r\n05-Leandro Lulo de Melo\r\n\r\n06-Luciano dos Santos\r\n\r\n07-Lucienne Marie Dias Antunes\r\n\r\n08-Maicon Barbara Nunes\r\n\r\n09-Maria das Graças Monteiro da Silva\r\n\r\n10-Robson Pereira Fidelis\r\n\r\n11-Ronei dos Santos Azeredo\r\n\r\n12-Simone da Silva Oliveira\r\n\r\n13-Suelem Dalila Nunes Azeredo\r\n\r\n14-Vagner Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Conceição de Gouveia\r\n\r\n02-André Luís Guimarães da Silva\r\n\r\n03-Carla Brito de Araujo\r\n\r\n04-Cicero José dos Santos\r\n\r\n05-Daiana de Macedo Melo\r\n\r\n06-Eliane Anselmo de Oliveira\r\n\r\n07-Eunice Rodrigues Santos\r\n\r\n08-Fillipi da Silva Ferreira\r\n\r\n09-Ives de Nazaré Menezes\r\n\r\n10-Julia Medeiros Lacerda\r\n\r\n11-Julio dos Santos Tavares da Silva\r\n\r\n12-Lucia Ferreira Pompeu Maciel\r\n\r\n13-Luiz Carlos Pinheiro de Souza\r\n\r\n14-Luiz Paulo Ramalho da Mota\r\n\r\n15-Raphael Martins Matos\r\n\r\n16-Rodrigo Vital da Silva\r\n\r\n17-Sheila Alves Figueiredo\r\n\r\n18-Simone Alves dos Santos\r\n\r\n19-Thatiane Cristina Silva de Azevedo Pessoa\r\n\r\n20-Vanusa Fernanda da Silva Teobaldo\r\n\r\n21-Victor Hugo da Silva Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Silva dos Santos\r\n\r\n02-Augusto Cesar da Conceição\r\n\r\n03-Carlos Alberto Feitosa Gomes\r\n\r\n04-Carlos Felipe Florencio de Oliveira\r\n\r\n05-Deivison Santos Monteiro Silva\r\n\r\n06-Emerson Alves dos Santos\r\n\r\n07-Emerson da Silva Meirelles\r\n\r\n08-Everson Vasquez Ramos\r\n\r\n09-Fabiano Antunes da Silva\r\n\r\n10-Lucas de Mendonça Alves\r\n\r\n11-Mônica Pagliacci\r\n\r\n12-Paulo Roberto dos Santos Oliveira\r\n\r\n13-Roberto Lima Soares\r\n\r\n14-Silvana Almeida de Melo\r\n\r\n15-Sueli Mendes Marins\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Albertino Cotrim da Silva Junior\r\n\r\n02-Alexandre Melo Coutinho\r\n\r\n03-Angel Alex Alves Figueiredo Castedo\r\n\r\n04-Claudemir Augusto Gonçalves Estroligo\r\n\r\n05-Claudia da Silva Cachoeira\r\n\r\n06-Daniela Ribeiro Gonçalves\r\n\r\n07-Ed-Lincoln Coutinho dos Santos\r\n\r\n08-Edil Henrique de Marins\r\n\r\n09-Eliene Barbosa Martins\r\n\r\n10-Géssica da Silva Schaefer de Andrade\r\n\r\n11-Jaqueline Rabitti Silva\r\n\r\n12-Leonardo Ferreira dos Santos\r\n\r\n13-Marlene de Souza Labriola Marins\r\n\r\n14-Mayling Santos Pereira\r\n\r\n15-Patricia Berlando Mariz Sarmento\r\n\r\n16-Quessiane Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n17-Tania Regina Pereira Clementino\r\n\r\n18-Vanderlei Silva\r\n\r\n19-Vera Lucia da Conceição Azeredo\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Melo Coutinho\r\n\r\n02-Barbara Jordão do Nascimento\r\n\r\n03-Carla Chagas de Souza\r\n\r\n04-Diego de Arruda\r\n\r\n05-Edilamar Alves da Silva\r\n\r\n06-Fernanda Cristina de Oliveira\r\n\r\n07-Janilza Ferreira da Silva\r\n\r\n08-Lasaro Vanderlei de Souza Vasconcelos\r\n\r\n09-Lucas Neves dos Santos\r\n\r\n10-Mario José Cordeiro Dionisio\r\n\r\n11-Marlon Guimarães Navarro\r\n\r\n12-Renilda da Silva Muniz\r\n\r\n13-Roberta Rocha Nascimento\r\n\r\n14-Rodolfo Fernandes Cabral\r\n\r\n15-Ronaldo Moises Maurício Junior\r\n\r\n16-Tainá de Mendonça Lemos\r\n\r\n17-Vanessa da Silva Bravo\r\n\r\n18-Vitor Correia da Silva Azeredo\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 372 - PAULO LEMINSKY, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Saquarema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adilso dos Santos Júnior\r\n\r\n02-Benilson Mágnum de Oliveira\r\n\r\n03-Carolina Bandeira dos Santos\r\n\r\n04-Cristiane Guimarães da Silva\r\n\r\n05-Jeniffer Cristian Alves e Silva\r\n\r\n06-Leandro Machado Fonseca\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 2° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Clayton de Araujo Dias\r\n\r\n02-Michel Silva dos Santos\r\n\r\n03-Renata de Mattos da Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 / 2° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Eliane Moura de Souza\r\n\r\n02-Fabiana Alves de Brito\r\n\r\n03-Hisdenes Torres da Paz\r\n\r\n04-Jeferson da Silva Ferreira\r\n\r\n05-José Cláudio Ferreira de França\r\n\r\n06-Leandro da Costa Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jouzalia de Deus Santos\r\n\r\n02-Vinicius Soares Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Matos das Neves\r\n\r\n02-Bruno Giovanni Carneiro de Moraes\r\n\r\n03-Edimilson Sampaio Leonardo\r\n\r\n04-Luiz Carlos Corrêa de Andrade\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Dayanna Cristina Souza de Oliveira\r\n\r\n02-Michel Ferreira de Souza\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL PROFª VERA LUCIA TAVARES ROMÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFª VERA LUCIA TAVARES ROMÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro Silva de Jesus\r\n\r\n02-Allan Valério de Oliveira Freire\r\n\r\n03-Alini da Silva Cardoso\r\n\r\n04-Caroline Valéria da Silva Machado\r\n\r\n05-Celeste Silva da Conceição Teixeira\r\n\r\n06-Daiane de Jesus Pereira\r\n\r\n07-Daiane Paula Dodó dos Santos\r\n\r\n08-Deize dos Santos Lorreto\r\n\r\n09-Douglas Moura Neves\r\n\r\n10-Elton Reis Lomboni Faustino\r\n\r\n11-Emerson Vieira Joaquim\r\n\r\n12-Erick Fabricio de Farias\r\n\r\n13-Felipe dos Santos Machado\r\n\r\n14-Gabriel Moraes Leonardo\r\n\r\n15-Gleiciane dos Santos Braga\r\n\r\n16-Jefferson de Souza Alves\r\n\r\n17-Jessé Severino Souza\r\n\r\n18-Jéssica Leonardo Silva\r\n\r\n19-Jhonny dos Santos Felippe\r\n\r\n20-Karen Alves de Lima Silva\r\n\r\n21-Leonardo da Silva Frazão\r\n\r\n22-Leonardo Moço Teixeira\r\n\r\n23-Marcelo da Silva Barroso\r\n\r\n24-Mauricio da Silva França\r\n\r\n25-Monique Miranda da Silva\r\n\r\n26-Renata Pinto da Silva\r\n\r\n27-Rosane de Souza Leonardo\r\n\r\n28-Tatiane Alves Guarina\r\n\r\n29-Thaís Regina Xavier Martins\r\n\r\n30-Vitor Cesar da Silva dos Santos\r\n\r\n31-Vivian da Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Cristina da Conceição Fernandes\r\n\r\n02-Andréa Cristina de Oliveira Fernandes\r\n\r\n03-Carlos José Xavier Martins\r\n\r\n04-Daniel Gomes\r\n\r\n05-Deusei Galdina da Silva Barbosa\r\n\r\n06-Dinane de Souza Castro\r\n\r\n07-Eliane Teixeira de Paula\r\n\r\n08-Érica Taissa Nascimento da Silva\r\n\r\n09-Erica Vanessa Moreira Dias\r\n\r\n10-Ester Anchieta de Amorim\r\n\r\n11-Eva Maria de Souza Araújo\r\n\r\n12-Fabricia Dias Candido\r\n\r\n13-Felipe Luís da Rocha Marques\r\n\r\n14-Fernanda Viana Corrêa\r\n\r\n15-Fernando Carlos de Laia\r\n\r\n16-Francisco Ribeiro\r\n\r\n17-Gabriela Benicio de Oliveira\r\n\r\n18-Gilberto Sabino Miranda\r\n\r\n19-Jailma Maria de Souza Machado\r\n\r\n20-Josiane de Medeiros da Silva\r\n\r\n21-Juliana Marinho Nascimento\r\n\r\n22-Keila Cascabrini de Souza\r\n\r\n23-Lidiane Casemiro da Silva\r\n\r\n24-Luciana Soares Chavier\r\n\r\n25-Luis Antonio Pinto Figueiredo\r\n\r\n26-Marco Antonio Lomboni Faustino\r\n\r\n27-Maria das Graças Capaci Rodrigues\r\n\r\n28-Miriam de Souza Silveira Figueiredo\r\n\r\n29-Priscila Berna do Nascimento\r\n\r\n30-Raphael Luã Vieira Pinheiro\r\n\r\n31-Renata Ferreira da Silva\r\n\r\n32-Sabrina da Silva Corsino\r\n\r\n33-Vania Menezes da Silva\r\n\r\n34-Verônica dos Santos Flôr\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Pimentel de Souza\r\n\r\n02-Alexsandro Rocha de Andrade\r\n\r\n03-Amanda da Silva\r\n\r\n04-Beatriz Marques de Andrade\r\n\r\n05-Bianca Silva de Oliveira\r\n\r\n06-Cibele de Paiva Lopes\r\n\r\n07-Daniele Maciel de Souza\r\n\r\n08-Daniele Pereira Dias\r\n\r\n09-Douglas Padrão Marques de Araújo\r\n\r\n10-Edimilson Pereira da Silva\r\n\r\n11-Eduardo Victor Nunes da Silva Gomes\r\n\r\n12-Elizabeth Lopes Barroso dos Santos\r\n\r\n13-Felipe Lopes Vieira\r\n\r\n14-Giselli da Rocha Querino\r\n\r\n15-Ingrid Marques Silva\r\n\r\n16-Juliana da Silveira Silva de Souza\r\n\r\n17-Juliana de Souza das Dôres\r\n\r\n18-Juliane Lopes de Sousa\r\n\r\n19-Marcela Santos Lucas\r\n\r\n20-Natália de Paula Oliveira\r\n\r\n21-Nathalia da Rocha da Silva\r\n\r\n22-Priscilla Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n23-Quely Vieira das Dores\r\n\r\n24-Rafael Santos Martiniano\r\n\r\n25-Raphaeli Nunes da Silva\r\n\r\n26-Raquel Gaudencio Terenço\r\n\r\n27-Reginaldo Júnior Souza dos Santos\r\n\r\n28-Renata dos Santos Pinto\r\n\r\n29-Suellen Marques Lobo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cléa Craveiro Freitas\r\n\r\n02-Edmara de Almeida Costa\r\n\r\n03-Edna Praxedes Viana Corrêa\r\n\r\n04-Giselle Vieira de Lima de Oliveira\r\n\r\n05-Ivanilda Muller Dias\r\n\r\n06-Maria Cristina Marques Silva\r\n\r\n07-Rafaela de Paula Lima\r\n\r\n08-Soraia Ramos Cavalcante Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFª VERA LUCIA TAVARES ROMÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cristiano Lima de Jesus\r\n\r\n02-Jéssica da Conceição Costa\r\n\r\n03-Priscila Cosme Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diogo Soares Carneiro\r\n\r\n02-Fernanda de Souza Rodrigues\r\n\r\nEEES LEÔNIDAS SOBRIÑO PORTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA EEES LEÔNIDAS SOBRIÑO PORTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Darlaine Garcez de Souza\r\n\r\n02-Flávio Conceição da Silva\r\n\r\n03-Geraldo Ipólito da Silva\r\n\r\n04-Iracilda de Oliveira Bezerra Nascimento\r\n\r\n05-Juliana da Silva Santiago\r\n\r\n06-Leonardo Luiz Sodré Ferreira\r\n\r\n07-Luciane dos Anjos\r\n\r\n08-Maria Rita Leal\r\n\r\n09-Sandra Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 902 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elisabeth José da Silva Ribeiro\r\n\r\n02-Francisca Nilton Mateus de Alencar\r\n\r\n03-Girlandio da Silva de Alencar\r\n\r\n04-Jéssica Pavão Filoso\r\n\r\n05-Lizandra Pereira dos Santos\r\n\r\n06-Lucas Riva\r\n\r\n07-Maycon Sérgio da Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 901 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amélia Henrique Souza\r\n\r\n02-Ana Lúcia da Silva\r\n\r\n03-Antonio Jorge de Souza Mesquita\r\n\r\n04-Dircéia Aparecida Bernardes da Costa\r\n\r\n05-Elisabete Ferreira de Oliveira\r\n\r\n06-Felipe Leandro Werneck dos Reis Santos\r\n\r\n07-Hebert de Faria Vitorino\r\n\r\n08-Jacson Bernardes da Costa\r\n\r\n09-Leandro Mathias de Albuquerque\r\n\r\n10-Marta Vieira de Almeida\r\n\r\n11-Priscila da Cunha Gomes\r\n\r\n12-Rodrigo Alves Barbosa\r\n\r\n13-Sandro Alex Corrêa\r\n\r\n14-Sônia Maria Ferreira\r\n\r\n15-Valeska Duarte Tristão\r\n\r\n16-Vanessa Pereira Barreto\r\n\r\nTURMA: 902 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre José da Conceição\r\n\r\n02-Anselmo Luiz Gonçalves\r\n\r\n03-Camila dos Reis\r\n\r\n04-Filipe Dias Oliveira da Silva\r\n\r\n05-Fernanda Barbosa da Silva\r\n\r\n06-Patrícia Ribeiro dos Santos\r\n\r\n07-Sabrina Alves Gerundo de Oliveira\r\n\r\n08-Thiago Ferreira Barbosa\r\n\r\n09-Thiago Medeiros Guarino\r\n\r\nO DIRETOR DA EEES LEÔNIDAS SOBRIÑO PORTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Wellington dos Santos Gabriel\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Pereira Rodrigues \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n02-Kleiton de Oliveira Moreira\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames de Suplência de Educação Geral em Nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1993\r\n\r\n01-Guilherme Dias Quitete de Lima\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1996\r\n\r\n01-Jorge Eduardo de Assis Calado\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1997\r\n\r\n01-Danielle Lopes da Motta\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1998\r\n\r\n01-Maristela Rodrigues da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1999\r\n\r\n01-Márcia Cristina Dias\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2000\r\n\r\nJose Carlos de Barros Vieira\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Michelly de Moura Reis Rodrigues\r\n\r\n02-Olavo Cesar Inácio Brandão\r\n\r\n03-Pedro Ferreira Rodrigues\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Cássia Regina dos Santos\r\n\r\n02-Danielle da Silva Rego\r\n\r\n03-Juliana de Sousa dos Prazeres\r\n\r\n04-Luiz Henrique Ramos Rocha\r\n\r\n05-Luiz Mariano Cerqueira dos Santos\r\n\r\n06-Roberto Andre Baptista Fernandes\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Carla Patrícia de Oliveira Pitta\r\n\r\n02-Leonardo Gomes de Souza\r\n\r\n03-Leopoldo Bandeira Marinho\r\n\r\n04-Lusmar Moreira\r\n\r\n05-Rita de Cássia Caetano Lisboa Castro de Andrade\r\n\r\n06-Sandra Batista Teles\r\n\r\n07-Tiago Lisbôa de Alvarenga\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Anny Cristiane Gomes Teixeira\r\n\r\n02-Antônio Cleber Souza Jardim\r\n\r\n03-Carlos Gabriel Gilla Silva\r\n\r\n04-Eden Ferreira Barbosa\r\n\r\n05-Francisca Rejane Gomes Vaz\r\n\r\n06-João Paulo Cunha de Castro\r\n\r\n07-Joaquim Jose Amorim Mota\r\n\r\n08-Jose Lindolpho de Castro Medeiros Junior\r\n\r\n09-Luiz Antonio Ramos\r\n\r\n10-Luiz Gustavo Rodrigues da Cruz\r\n\r\n11-Márcia Regina Guimarães Pinho Rodrigues\r\n\r\n12-Marcio Paulino da Silva\r\n\r\n13-Marco Antonio Rocha de Aquino\r\n\r\n14-Maria da Graça Souza Braga Pietrzak\r\n\r\n15-Moisés Octavio da Silva\r\n\r\n16-Rogéria Antunes de Andrade\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana da Silva Santos Pereira\r\n\r\n02-Ailma Cordeiro da Silva\r\n\r\n03-Andréa Alencar Silva\r\n\r\n04-Antonio Ramos\r\n\r\n05-Barbara Maria da Silveira\r\n\r\n06-Eunice da Conceição Soares Pertence\r\n\r\n07-Everimar Franca Faustino\r\n\r\n08-Fabio Rocha Rosa\r\n\r\n09-Flavio dos Santos Souza\r\n\r\n10-Gabriela Albuquerque da Costa\r\n\r\n11-Jessika Aline Faria Marçal\r\n\r\n12-Julia Márcia de Oliveira Silva\r\n\r\n13-Marcelo Cardoso\r\n\r\n14-Marco Antonio Maiehoffer de Carvalho\r\n\r\n15-Marcos Camilo Henrique de Carvalho\r\n\r\n16-Messias Pereira Nunes\r\n\r\n17-Miguel Junior Gomes Rocha\r\n\r\n18-Orimar Lemos\r\n\r\n19-Regina Nascimento Porto\r\n\r\n20-Renata Amaro Pereira\r\n\r\n21-Renato Rosa de Oliveira\r\n\r\n22-Roberta Gonçalves da Cunha\r\n\r\n23-Romy Sneider Machado de Carvalho\r\n\r\n24-Vitor Sebastião de Azevedo Vidal\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Lucio de Oliveira\r\n\r\n02-Adriano Luis Balbino\r\n\r\n03-Adriano Silva do Carmo\r\n\r\n04-Agostinho Marcio da Silva\r\n\r\n05-Alcir Damiano Zerbone\r\n\r\n06-Alessandra Fernandes de Carvalho Santana\r\n\r\n07-Alexandre Barbosa da Silva\r\n\r\n08-Alexandre Cesar Ribeiro de Santana\r\n\r\n09-Alexandre de Souza Azevedo\r\n\r\n10-Alexandre Humberto Farago Junior\r\n\r\n11-Alexsandro Cavalcante Barreto\r\n\r\n12-Aloísio Gomes\r\n\r\n13-Ana Cristina Lopes de Lima\r\n\r\n14-Ana Lucia Vance Rodrigues Alves\r\n\r\n15-Ana Maria de La Merced González Graña Guimarães dos Anjos\r\n\r\n16-André Ricardo Souza Marins\r\n\r\n17-Anselmo Soares dos Santos\r\n\r\n18-Antonio Jose Soares da Cunha\r\n\r\n19-Ary Vieira da Cunha Neto\r\n\r\n20-Bruno Luis Patriarca lima Costa\r\n\r\n21-Carla Catarine Freire de Sousa\r\n\r\n22-Carla Daniela Almeida Barros\r\n\r\n23-Carlos Alberto Abreu Dias \r\n\r\n24-Carlos Alberto dos Santos da Conceição\r\n\r\n25-Carlos Alberto Matos Rebelo\r\n\r\n26-Carlos Alberto Viana de Souza\r\n\r\n27-Carlos Henrique dos Santos\r\n\r\n28-Carolina Ferreira Meireles\r\n\r\n29-Cassia Maria da Rocha Azevedo\r\n\r\n30-Cassiara Aparecida dos Santos Manhães Ferreira\r\n\r\n31-Celso Monteiro de Souza\r\n\r\n32-Charles Amaral de Paula\r\n\r\n33-Ciro Carlos Augusto\r\n\r\n34-Claudia Ferreira Macedo\r\n\r\n35-Claudio de Souza\r\n\r\n36-Cleber Dias Azevedo\r\n\r\n37-Clovis Lima do Bomfim\r\n\r\n38-Cosme de Jesus Souza\r\n\r\n39-Cristiano dos Santos Sales\r\n\r\n40-Cristiano José Vicente de Assunção\r\n\r\n41-Cristiano Maria Lopes\r\n\r\n42-Danisio dos santos Moura\r\n\r\n43-Diego Viana de Mello\r\n\r\n44-Edgar Gilberto Alves Monteiro\r\n\r\n45-Edinaldo Santos da Silva\r\n\r\n46-Esdras Campeiro Pernambuco\r\n\r\n47-Evandro da Silva Cardoso\r\n\r\n48-Fabio Fernandes Gomes\r\n\r\n49-Fernanda da Silva Rodrigues\r\n\r\n50-Fernando Celso Alcaire Côrtes\r\n\r\n51-Filipe Duarte Brandão Jayme\r\n\r\n52-Francisco Ignácio Crivel Neto\r\n\r\n53-Geraldo Jose dos Santos\r\n\r\n54-Hilton Silva de Sousa\r\n\r\n55-Isabel Cristina Seião\r\n\r\n56-Ivo Martins Rocha\r\n\r\n57-Izael da Silva Santos\r\n\r\n58-Jaime Barbosa de Carvalho\r\n\r\n59-Jaime Henrique de Siqueira\r\n\r\n60-Jakson Luiz Galvão\r\n\r\n61-Janeia Justino de Carvalho\r\n\r\n62-Jansen Valdez Moura Ramos\r\n\r\n63-João Batista de Miranda Junior\r\n\r\n64-João Batista Ramos das Chagas\r\n\r\n65-João Paulo Cunha de Castro\r\n\r\n66-Joel dos Anjos Cardozo\r\n\r\n67-Joelma Codeco dos Santos\r\n\r\n68-Jorge Luis de Souza Oliveira\r\n\r\n69-Jose Anselmo de Souza\r\n\r\n70-Jose Constantino Cabral\r\n\r\n71-Jose Diamantino Ventura\r\n\r\n72-Jose Joaquim da Silva Filho\r\n\r\n73-Jose Luiz Herculano Nunes\r\n\r\n74-Jose Luiz Puggian\r\n\r\n75-Jose Mario de Souza Santos\r\n\r\n76-Junior Antonio Jose da Silva\r\n\r\n77-Kátia Pereira Queiroz Ferreira\r\n\r\n78-Leila de Almeida do Carmo\r\n\r\n79-Levi Braga da Silva\r\n\r\n80-Lize Correa Linhares\r\n\r\n81-Luciana Santos Conrado\r\n\r\n82-Luciana Souza da Costa\r\n\r\n83-Luciano Pereira Machado\r\n\r\n84-Lucimar Pereira Peixoto\r\n\r\n85-Luis Claudio Oliveira Santos\r\n\r\n86-Luiz Antonio Gomes da Silva\r\n\r\n87-Luiz Carlos da Costa Tanaka\r\n\r\n88-Luiz Claudio Barros Esteves de Araújo\r\n\r\n89-Luiz Henrique Pereira Augusto\r\n\r\n90-Magali Rodrigues da Silva Leandro\r\n\r\n91-Márcia Cristina Dias de Freitas\r\n\r\n92-Marcia Raimunda machado Muniz\r\n\r\n93-Marcil Rangel de Moraes\r\n\r\n94-Marco Antonio Silva Mezavilla\r\n\r\n95-Marco Aurélio Santos de Assis\r\n\r\n96-Marco da Silva Gomes\r\n\r\n97-Marcus Vinicius Silva\r\n\r\n98-Maria de Lourdes Goulart Boechat de Araújo\r\n\r\n99-Maria da Conceição Soares Higino\r\n\r\n100-Maria Vilma Alves de Azevedo\r\n\r\n101-Marilene dos Santos Cortes\r\n\r\n102-Milton João Delphim Pereira\r\n\r\n103-Mirian de Fátima Alves de Brito\r\n\r\n104-Nei da Conceição Cruz\r\n\r\n105-Neilson do Nascimento Leal\r\n\r\n106-Neyde Maria de Souza\r\n\r\n107-Nilton dos Santos\r\n\r\n108-Pedro Henrique Nunes Barbosa\r\n\r\n109-Pedro Paulo Moreira Filho\r\n\r\n110-Pierre Pereira da Costa\r\n\r\n111-Regilane Carvalho Quindeler Reis\r\n\r\n112-Reinaldir Jose Dionizio\r\n\r\n113-Reinaldo Dutra da Silva\r\n\r\n114-Rejane da Costa Francisco\r\n\r\n115-Renata Amaro Pereira\r\n\r\n116-Roberto da Costa Lopes\r\n\r\n117-Robson da Paixão\r\n\r\n118-Robson Souto dos Santos\r\n\r\n119-Rodrigo Machado\r\n\r\n120-Rogério Carvalho de Souza\r\n\r\n121-Rogério Albuquerque do Carmo\r\n\r\n122-Ronaldo dos Santos da Silva\r\n\r\n123-Rony Golbery Rodrigues Cunha e Silva\r\n\r\n124-Rosemberg Teixeira\r\n\r\n125-Rousedarle de Oliveira Nascimento\r\n\r\n126-Rubia de Oliveira Machado\r\n\r\n127-Rychard Ari da Silva\r\n\r\n128-Sandra Regina da Costa Gomes\r\n\r\n129-Sergio Luiz de Oliveira\r\n\r\n130-Sergio Ricardo Pereira Barreto Junior\r\n\r\n131-Sidney Gonçalves Barboza\r\n\r\n132-Simone de Paiva Melo\r\n\r\n133-Sinval Silva de Lemos\r\n\r\n134-Sonia Mota Rodrigues da Silva\r\n\r\n135-Sonia Regina Louzada Palmieri Von Beauvais\r\n\r\n136-Sueli Mendes da Silva Medeiros\r\n\r\n137-Tereza Cristina Batista Roque\r\n\r\n138-Valdea de Araujo Gomes\r\n\r\n139-Vanda Sixel\r\n\r\n140-Vanil Rodrigues Branco\r\n\r\n141-Vera Lucia Rocha\r\n\r\n142-Walace da Silva Belo\r\n\r\n143-Walkiria Soriano\r\n\r\n144-Wellington Ferreira\r\n\r\n145-Wilson Carneiro da Mota\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.03.2004\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTR - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 67-Marcia Enes Cardozo\r\n\r\nLeia-se: 67-Marcio Enes Cardozo\r\n\r\nD.O. DE 28.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 855-Eni Bernardo da Paixão \r\n\r\nLeia-se: 855-Eni Bernardo da Paixão Costa\r\n\r\nD.O. DE 11.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 1082-Jose Carlos da Silva \r\n\r\nLeia-se: 1082-Jose Carlos da Silva Soares\r\n\r\nD.O. DE 13.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 149-Marcelo Santo Sutério\r\n\r\nLeia-se: 149-Marcelo Santos Sutério\r\n\r\nD.O. de 22.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 86-Leandro da Silva Lucas\r\n\r\nLeia-se: 86-Leandro da Silveira Lucas\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 870-Luis Carlos de Andrade Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: 870-Luiz Carlos de Andrade Rodrigues \r\n\r\nD.O. de 25.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 205-Valter de Oliveira Borges\r\n\r\nLeia-se: 205-Walter de Oliveira Borges \r\n\r\nD.O. DE 29.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 234-Marcelo Costa Silva\r\n\r\nLeia-se: 234-Marcelo da Costa Silva\r\n\r\nD.O. DE 04.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 14-Aldecio do Espírito Santo Leite\r\n\r\n22-Alexsandre Araújo Nicomedes\r\n\r\nLeia-se: 14-Aldeci do Espírito Santo Leite\r\n\r\n22-Alexsander de Araújo Nicomedes\r\n\r\nD.O. de 30.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 64 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 294-Gilsilene Márcia de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 294-Gilcilene Márcia de Oliveira\r\n\r\nD.O. de 18.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 49-Natalia Henrique Fernandes \r\n\r\nLeia-se: 49-Natalia Henriques Fernandes\r\n\r\nD.O. de 01.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 195-Francisco de Oliveira Barreto\r\n\r\nLeia-se: 195-Francis Oliveira Barreto\r\n\r\nD.O. de 29.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 129-Antonio Iose de Brito \r\n\r\nLeia-se: 129-Antonio Jose de Brito\r\n\r\nQuebra PÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 309-Maria de Lourdes de Carvalho Silva \r\n\r\nLeia-se: 309-Maria de Lourdes de Carvalho Pereira da Silva\r\n\r\nD.O. de 04.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 53-Meg Carla Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: 53-Meg Carla Rodrigues Orlando\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Ana Ka rina Van Nynatten, Exames Supletivos em Nível de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO:2007, publicado no D.O de 29.01.2009, página 38 - 1ª coluna.\r\n\r\nId: 762570"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nElza Rodrigues Gomes - 1981\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nSergio Mauricio Leite de Castro - 1986\r\n\r\n2-COLÉGIO JOSE DE ALENCAR - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Secretariado\r\n\r\nAlmira Pereira Lopes - 1983\r\n\r\n3-COLÉGIO FREDERICO RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nGuilherme Teixeira Freire - 1985\r\n\r\n4-COLÉGIO IMPACTO SUL - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório de Análises Químicas\r\n\r\nFlavia Souza Gomes da Fontoura - 1989\r\n\r\n5-COLÉGIO BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nAlessandro Rodrigues de Almeida - 1992\r\n\r\n6-COLÉGIO ATLAS - SENADOR CAMARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nAna Paula Virtuoso - 1992\r\n\r\n7-COLÉGIO IMPACTO TIJUCA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório de Análises Químicas\r\n\r\nFabio Luiz Celestino dos Santos - 1994\r\n\r\n8-COLÉGIO GUANABARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nBianca Barcellos Gonçalves de Souza - 2000\r\n\r\n9-COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nCristina Rocha Monteiro Salustiano - 1983\r\n\r\n10-COMPLEXO CULTURAL SÃO FELIX - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nDenise Oliveira Silveira Peçanha - 1983\r\n\r\n11-EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nClaudio Henrique Salazar Dias - 1994\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nHeloisa Helena França do Nascimento - 1998\r\n\r\n12-COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAdriana Silva de Araujo - 1994\r\n\r\n13-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS - CEU - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nMarlea Moraes dos Santos - 2002\r\n\r\n14-EDUCANDARIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nRose Guimarães de Souza - 2003\r\n\r\n15-LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nDouglas Peçanha do Nascimento - 2004\r\n\r\n16-CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nFlavio Luiz Reis dos Santos - 1998\r\n\r\n17-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nJobson Luiz de Souza Filgueiras - 1981\r\n\r\nMaria Felizardo da Silva - 1989\r\n\r\n18-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nCynthia Matuliones de Faria - 1987\r\n\r\n19-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nFabio Soares Freitas - 1979\r\n\r\nSilvio Fernandes Gomes Junior - 1988\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nMarilda Regina Araujo - 1982\r\n\r\nId: 762339"
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                            "762703": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do NOVO DEGASE.\r\n\r\ne a Empresa Denjud Refeições Coletivas Administração e Serviços ltda.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.420.900,00 (hum milhão, quatrocentos e vinte mil e novecentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 1801.1224301532540. Natureza de Despesa 339039.03. Fonte 22.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE0093.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/90913/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do NOVO DEGASE e a Empresa Denjud Refeições Coletivas Administração e Serviços LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.328.229,60 (hum milhão, trezentos e vinte e oito mil duzentos e vinte nove reais e sessenta centavos) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1801.1224301532540. Natureza de Despesa 339039.03. Fonte 22.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE0098.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/90911/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do NOVO DEGASE e a Empresa Masan Comercial Distribuidora LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.781.000,00 (hum milhão, setecentos e oitenta e um mil reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 1801.1224301532540. Natureza de Despesa 339039.03. Fonte 22. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00139.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nQuebra PROC. Nº E-03/90755/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do NOVO DEGASE e a Empresa Masan Comercial Distribuidora LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 914.199,96 (novecentos e quatorze mil cento e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 1801.1224301532540. Natureza de Despesa 339039.03. Fonte 22. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00140.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/90910/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do NOVO DEGASE e a Empresa Nova Brasil Comércio de Produtos Alimentícios e Serviços LTDA-ME.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.224.399,96 (hum milhão, duzentos e vinte e quatro mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 1801.1224301532538. Natu reza de Despesa 339039.12. Fonte 22.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00078.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/91168/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0014/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do NOVO DEGASE e a Empresa Vigo Central de Serviços LTDA. Manutenção Predial.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.181.308,56 (hum milhão, cento e oitenta e um mil trezentos e oito reais e cinqüenta e seis centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 1801.1224301532538. Natureza de Despesa 339039.18. Fonte 22. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00128.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/90.849/2008.\r\n\r\nId: 762703"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "762370": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Universidade de Jaén e a UERJ. OBJETO: Regular as ações destinadas a estreitar as relações de cooperação acadêmica entre as partes, delineadas no âmbito dos acordos celebrados entre os Governos do Brasil e Espanha. DATA DE ASSINATURA: 07/04/2009. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1893/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Associação de Cultura Franco-Brasileira e a UERJ. OBJETO: A Aliança Francesa do Rio de Janeiro prestará serviços oferecidos aos membros da Comunidade da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. DATA DE ASSINATURA: 27/04/2009. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2310/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação. PARTES: Universidade de Jaén e a UERJ. OBJETO: A Cláusula QUARTA, parágrafo único, do convênio de cooperação internacional celebrado entre a UERJ e a Universidade de Jaén passa a ter a seguinte redação: “é da responsabilidade dos estudantes, do pessoal técnico-administrativo, dos professores e dos pesquisadores, exercendo atividades de intercâmbio, obter seguro de saúde válido para o período das atividades previstas neste convênio”. DATA DE ASSINATU RA: 17/04/2009. VIGÊNCIA: 06/04/2014. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1893/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Convênio Específico nº 02 ao Termo de Cooperação nº 0050.0023165.06.4. PARTES: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a UERJ. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio Específico nº 02 ao Termo de Cooperação CENPES-0050.0023165.06.4, por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir de 04/04/2009, passando o seu término para 01/10/2009. DATA DE ASSINATURA: 03/04/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3854/UERJ/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Denúncia de Convênio. PARTES: Centro Industrial do Rio de Janeiro - CIRJ, Secretaria de Estado do Ambiente, a extinta Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA e a UERJ. OBJETO: Expressar a anuência da (...) UERJ em relação à alteração do Convênio celebrado entre as partes, no sentido de retirar esta Universidade da posição de interveniente do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 22/04/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 5677/UERJ/2006.\r\n\r\nId: 762370. A faturar por empenho"
                                ],
                                "762027": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Superintendente de Recursos Humanos, de acordo com o Regulamento do Concurso Público Técnico Administrativo de 2006 para o cargo de Advogado, torna pública a desistência da candidata CRISTIANE RODRIGUES IWAKURA, 12ª classificada, e convoca RAFAEL VIOLA, 13º classificado, para ocupar a vaga criada pela Lei nº 4796/2006, que reestruturou o Quadro de Pessoal dos servidores Técnico-Administrativos da UERJ, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data deste edital, à sala T.115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 11359/2005.\r\n\r\nO Superintendente de Recursos Humanos, de acordo com o Regulamento do Concurso Público Técnico Administrativo de 2006 para o cargo de Advogado, convoca LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA, 14º classificado, para ocupar a vaga criada pela Lei nº 4796/2006, que reestruturou o Quadro de Pessoal dos Servidores Técnico-Administrativos da UERJ, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data deste edital, à sala T.115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 11359/2005.\r\n\r\nO Superintendente de Recursos Humanos, de acordo com o Regulamento do Concurso Público Técnico Administrativo de 2006 para o cargo de Advogado, convoca MARCIA LUIZA DE SOUZA MUNIZ, 15ª classificada, para ocupar a vaga criada pela Lei nº 4796/2006, que reestruturou o Quadro de Pessoal dos Servidores Técnico-Administrativos da UERJ, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data deste edital, à sala T.115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 11359/2005.\r\n\r\nId: 762027. A faturar por empenho"
                                ],
                                "762681": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2009\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 13/05/2009 às 10h, na sala de reunião da licitação, sito à Rua São Francisco Xavier, 524, sala 2.147, 2° andar, a licitação em epígrafe, para Prestação de Serviço de limpeza, higienização, conservação e apoio operacional para Policlínica Piquet Carneiro, no valor total estimado de R$ 3.556.855,80. O Edital e os demais elementos que o integram, estarão à disposição das empresas interessadas mediante a apresentação do CD-Rom para gravação das planilhas, no endereço acima, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 17h ou no site: www.daf.uerj.br. Processo n° 10764/2008. \r\n\r\nId: 762681. A faturar por empenho"
                                ],
                                "761211": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 110/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 15/05/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para contratação de serviços (MANUTENÇÃO DE GERADORES, preventiva e corretiva) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 12.600,00. Processo HUPE nº 1282/2008.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 111/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 15/05/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (VÁLVULAS HEMOSTÁTICAS) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 11.759,76. Processo HUPE nº 2781/2008.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 761211. A faturar por empenho"
                                ],
                                "762549": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 005/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa Acqua Soft Refrigeração LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Purificadores de Água com Instalação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de publicação. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/60155/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/04/2009.\r\n\r\nId: 762549. A faturar por empenho"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica (Proc. Administrativo nº E-26/60592/2009).\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Proporcionar um sistema amplo de Cooperação entre a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, para oferta de cursos na modalidade de ensino a distância.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2009.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e art. 3º do Dec. Estadual nº 41528/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/04/2009.\r\n\r\nId: 762610. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 27/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo nº 136/2008-SERLA.\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: Termo Aditivo (III) ao Contrato nº 14/2006, \r\n\r\nassinado em 16/10/2006 (Modificação de Quantidades \r\n\r\ne Prorrogação de Prazo).\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: Termo Aditivo (III) ao Contrato nº 14/2006,assinado \r\n\r\nem 10/03/2006 (Modificação de Quantidades e Prorrogação de Prazo).\r\n\r\nD.O. 19/12/2008\r\n\r\nPÁGINA 71 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo nº 127/2008-SERLA.\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: Aditivo (III) ao Contrato 43/2006, assinado em \r\n\r\n13/06/2006 (Prorrogação de Prazo).\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: Aditivo (III) ao Contrato 43/2006, assinado em \r\n\r\n13/06/2006 (Modificação de Quantidades e Prorrogação de\r\n\r\nPrazo).\r\n\r\nD.O. 23/12/2008\r\n\r\nPágina 40 - 3ª Coluna\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo nº 172/2008-SERLA.\r\n\r\nOnde se lê: VALOR: R$ 174.510,10 (cento e setenta e quatro mil \r\n\r\nquinhentos e dez reais e dez centavos).\r\n\r\nLeia-se: VALOR: R$ 174.510,00 (cento e setenta e quatro mil, \r\n\r\nquinhentos e dez reais)\r\n\r\nId: 762014. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "762574": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUEMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e Thiago Sabatinelli Rodrigues. OBJETO: Serviços de consultoria para Asses soria de Comunicação do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEL. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 27.04.2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/003206/2008.\r\n\r\nId: 762574"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "762557": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2009 - Tipo Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Mobiliários.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/200221/2009.\r\n\r\nDATA: 18.05.2009, às 09:30h (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.licitações-e.com.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 65.794,60 (sessenta e cinco mil setecentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico www.licitações-e.com.br, podendo, alternativamente, ser obtida uma via no Núcleo de Suprimentos-NUSUP da EMATER-RIO, na Alameda São Boaventura n° 770, Fonseca, Niterói-RJ, mediante a permuta de uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número do telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), de segunda a sexta-feira, nos horários de 09 às 12h e de 14 às 17h.\r\n\r\nId: 762557. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                        "Atos": {
                            "762157": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 265.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por sua Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo.\r\n\r\nOBJETIVO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas, inerentes ao CENTRO DE CADASTRAMENTO E ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA ESTAGIÁRIOS (CECOPE) - CENTRAL DE ATENDIMENTO, relacionadas ao estágio de estudantes de nível Superior e/ou Técnico, de interesse curricular, selecionados dentre os que estejam regularmente matriculados nos cursos de nível Superior e/ou Técnico no Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo de acordo com a Lei nº 11.788/2008, entendido o estágio como um ato educativo escolar supervisionado, no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, demais legislações e aplicações ao assunto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/00340/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/04/2009.\r\n\r\nId: 762157"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "762012": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Convênio nº 05/2008 celebrado em 23/10/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Cidadela - Arte, Cultura e Cidadania. OBJETO: prorrogação, por 3 (três) meses a partir de 23/04/2009, do prazo de execução do Programa Cinema para Todos e rerratificação do Plano de Trabalho. DATA DE ASSINATURA: 17/04/2009.\r\n\r\nId: 762012"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "762228": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão eletrônico com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/000.396/2009\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 002/2009\r\n\r\nDATA: 15/05/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pó de café, água e açúcar.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: Prazo de entrega 05 dias úteis\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO:R$ 29.421,60\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - Ala Ímpar - 6º andar - Sala 611 - Prédio D. Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 05 CDRW e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 762228"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                        "Atos": {
                            "763296": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato n° 005/2008\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2009\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar, até 04 de agosto de 2009, o prazo fixado na Cláusula Segunda do Contrato original.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-30/000.409/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/04/2009.\r\n\r\nId: 763296"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "762398": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 491\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELOS BENS PATRIMONIAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a servidora Rozeli Tavares Monteiro de Oliveira Assessora, matrícula 868.860-8, para responder pelos Bens Patrimoniais da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Torna sem efeito o ato que designou o servidor Oliveira Villas Boas, Assistente, matrícula 7.146.336-8, de responder pelos Bens Patrimoniais da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Dê-se ciência, de imediato, à Auditoria Geral do Estado e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 30.04.2009, o Exmo. Sr. Defensor Público JOSÉ AURÉLIO DE ARAÚJO, matrícula 824.302-4, do cargo em comissão de Coordenador Geral Regional, símbolo DG, da Coordenação Regional - 5ª Região, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/10.965/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 30.04.2009, PAULO CESAR DE BARROS PEGADO, para o cargo em comissão de Coordenador Geral Regional, símbolo DG, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por JOSÉ AURÉLIO DE ARAÚJO, matrícula 824.302-4. Processo n° E-20/10.965/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 30.04.2009, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES, matrícula 817.882-4, para ter exercício, sem prejuízo de suas atribuições, pela Coordenação Geral Regional - 5ª Região, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro Rio de Janeiro em substituição ao Defensor Público Dr. JOSÉ AURÉLIO DE ARAÚJO, matrícula 824.302-4.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MANUEL GUIJARRO SANDEZ FILHO e ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES para, sem prejuízos de suas atribuições e cessando a designação para atuar na DP 7ª Vara Cível da Barra da Tijuca, atuar na DP 1ª/4ª Varas Cíveis da Barra da Tijuca, no mês de maio de 2009, retificando ato de 27.04.2009.\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA, GEÓRGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS e TÂNIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da 2ª/4ª Varas Cíveis da Regional da Leopoldina, tornando sem efeito a designação do Defensor Público natural, em razão de férias, retificando ato de 29.04.2009.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 26.04.2009, domingo, no Juizado Especial Cível de Itaboraí a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES. \r\n\r\nId: 762398"
                    ],
                    "763298": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGE N° 492 DE 04 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISCIPLINA O CONTRATO Nº 022/2009, CELEBRADO ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-20/12.314/08 - CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO - UNIVERSIDAD NACIONAL DE LOMAS DE ZAMORA E NOMEIA O GESTOR.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, com base no art.100, da Lei Complementar n° 80/94; art. 8º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 06/77 e art. 1º da Resolução PGDP nº 73, de 10/4/1991, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a execução do contrato 022/2009 celebrado entre a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Contratante) e a Universidad Nacional de Lomas de Zamora - Argentina (Contratada);\r\n\r\n- que o citado contrato tem como objeto a prestação de curso de Pós Graduação estrito senso;\r\n\r\n- que a finalidade do contrato é proporcionar uma melhor capacitação dos senhores Defensores Públicos na área de direitos humanos com uma visão internacional - América Latina; e\r\n\r\n- que todo contrato administrativo deve ter um gestor.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - São diretrizes a serem aplicadas ao contrato:\r\n\r\na) caberá a contratada a realização da seleção dos candidatos, estipulando prazo e critérios de seleção;\r\n\r\nb) os Defensores Públicos selecionados deverão solicitar férias ou licença prêmio de 30 (trinta) dias para freqüentar as aulas na Universidad Nacional de Lomas de Zamora, localizada em Zamora, Buenos Aires, Argentina, nos respectivos períodos letivos;\r\n\r\nc) a Defensoria Pública, através do Centro de Estudos Jurídicos, subsidiará até 50 (cinqüenta) bolsas de estudos para os Defensores Públicos selecionados no item “a” deste artigo;\r\n\r\nd) o valor da bolsa de estudo corresponderá aos pagamentos de matrícula e mensalidades do curso dos Defensores Públicos selecionados. Demais despesas como passagem, hospedagem, alimentação e transporte correrão por conta de cada aluno; \r\n\r\ne) a Contratada providenciará transporte do centro de Buenos Aires até a Universidade e bem como a volta;\r\n\r\nf) a Contratada firmará convênio com hotéis da região objetivando descontos para os Defensores Públicos, sem que isso torne obrigatória a hospedagem no hotel indicado;\r\n\r\ng) a Contratada manterá a Contratante atualizada com os dados de freqüência e aproveitamento dos Defensores Públicos;\r\n\r\nh) possíveis justificativas de paralisação, suspensão ou impedimentos de continuidade de freqüência no curso, serão objeto de exame pelo Defensor Público Geral do Estado, considerando a aplicação das determinações da Resolução DPGE nº 248/2003 que trata do PROCADIN;\r\n\r\ni) se todas as vagas forem preenchidas serão formadas 02 (duas) turmas de 25 (vinte e cinco) alunos;\r\n\r\nj) o curso será iniciado na segunda quinzena de junho de 2009 (primeira turma) e a segunda será na primeira quinzena de agosto de 2009 correspondendo ao primeiro semestre de 2009. Para o segundo semestre de 2009, a primeira turma terá aulas na segunda quinzena de novembro de 2009 e a segunda turma, na primeira quinzena de dezembro de 2009. Nos anos seguintes, as aulas serão ministradas em calendário a ser veiculado oportunamente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Direção-Geral do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR a fiscalização e aplicação das cláusulas contratadas e desta resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Nomear como Gestor do Contrato nº 022/2009 THALES JOSÉ MACIEL BENTO, matrícula nº 289.785-8.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 763298"
                    ],
                    "762402": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-20/20.018/2009, E-20/20.163/2009, E-20/20.207/2009, E-20/20.210/2009, E-20/20.218/2009 e E-20/20.293/2006 - Acolho as suspeições manifestadas pelos Exmºs. Srs. Defensores Públicos interessados. Arquive-se.\r\n\r\nId: 762402"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "761983": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDIA: 19/05/2009 - HORÁRIO: 14h30min.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Persianas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.261/2008.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 77.143,50.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 19/05/2009, às 12 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 19/05/2009, às 14h30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 - 3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDIA: 20/05/2009 - HORÁRIO: 14h30min.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Papel A-4, timbrado, com entrega parcelada.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.555/2009.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 224.500,00.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 20/05/2009, às 12 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 20/05/2009, às 14h30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDIA: 21/05/2009 HORÁRIO: 14h30min.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cartuchos para impressoras HP Laserjet, com entrega parcelada.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.749/2009.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 55.530,00.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 21/05/2009, às 12 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 21/05/2009, às 14h30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 761983"
                    ],
                    "762403": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 041/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE E A EMPRESA SYNCRO MÓVEIS E INFORMÁTICA LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Informática.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.776,00 (vinte e quatro mil setecentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2009.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.163/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 042/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE E A EMPRESA VIA LUMEN´S AUDIO VÍDEO E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Informática.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.385,74 (dois mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2009.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.163/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 043/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE E A EMPRESA NITRON COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Informática.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2009.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.163/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 044/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE E A EMPRESA MAP INFORMÁTICA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Informática.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.997,00 (seis mil novecentos e noventa e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2009.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.163/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 045/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE E A EMPRESA PARCO PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Informática.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.279,80 (dois mil duzentos e setenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2009.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.163/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 046/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE E A EMPRESA ROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Informática.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.372,20 (dois mil trezentos e setenta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2009.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.163/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 047/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE E A EMPRESA ECO 805 SOM LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Informática.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.217,00 (hum mil duzentos e dezessete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2009.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.163/2009.\r\n\r\nId: 762403"
                    ],
                    "762527": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que as atividades das Defensorias Públicas das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça, localizada no 5º andar da Rua Dom Manoel, nº 29, estarão suspensas nos dias 04, 05 e 06 de maio do corrente ano em razão de mudança.\r\n\r\nId: 762527"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO": {
                "Atos": {
                    "763346": [
                        "DOCG - Lei Complementar",
                        "Lei nº 8.079, de 04 de maio de 2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominada Tenente Coronel Sebastião Gomes a Rua 16, com início à Rua Benedito Queiroz e término em terras de terceiros, no Loteamento Alphaville II, nesta cidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n04 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 763346"
                    ],
                    "763347": [
                        "DOCG - Lei Complementar",
                        "Lei nº 8.080, de 04 de maio de 2009.\r\n\r\nInstitui o Programa de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior e Pós-Graduação no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º. A presente Lei institui no Município de Campos dos Goytacazes o Programa de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior e Pós-Graduação, a fim de proporcionar oportunidade de qualificação profissional para ingresso no mercado de trabalho, bem como propiciar justiça social com o redirecionamento das distorções acarretadas pelos baixos índices de desempenho do ensino da rede pública municipal.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa ora instituído obedecerá as seguintes premissas:\r\n\r\nI - não representará omissão ou redução desproporcional na aplicação de recursos e investimentos na rede pública municipal de ensino;\r\n\r\nII - será realizado prévio estudo governamental para definição da previsão orçamentária a ser destinada, mantendo sempre relação com as necessidades do mercado de trabalho;\r\n\r\nIII - a renovação do benefício dependerá da aferição de freqüência e rendimento do aluno, bem como do atendimento dos critérios definidos nesta Lei;\r\n\r\nIV - será promovida a definição e ampla publicidade dos critérios de escolha dos alunos beneficiados e das instituições credenciadas.\r\n\r\nArt. 2º. O processo de concessão e auditagem do Programa será desenvolvido por uma Comissão Interinstitucional, composta pelos seguintes membros: 1 (um) representante do diretório acadêmico de cada instituição de ensino credenciada; 1 (um) representante de cada instituição de ensino credenciada; 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes; 1 (um) representante da Coordenadoria do Desenvolvimento Social do Município de Campos dos Goytacazes e 1 (um) representante do Centro de Informações e Dados de Campos - CIDAC.\r\n\r\nParágrafo único. Os processos de cadastramentos, de recadastramento e de avaliação das bolsas de estudos concedidas serão atribuições da equipe técnica do Departamento de Serviço Social da Secretaria Municipal de Educação, que elaborará relatório circunstanciado segundo os critérios desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. As Bolsas de Estudo para o Ensino Superior corresponderão a vagas em instituições de ensino superior privadas, previamente credenciadas, sendo responsabilidade do Município remunerar o serviço educacional, no todo ou em parte, conforme definição dos quantitativos e dos percentuais na forma disposta no artigo 14 desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º. As instituições de ensino da rede particular que ofertarão vagas para serem preenchidas serão credenciadas mediante efetivação de cadastro e, após a devida análise da documentação, da estrutura física e pedagógica e do conceito qualitativo dos cursos perante o Ministério da Educação, celebrarão termo de subvenção com o Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n§1º. O instrumento de convênio, do termo de subvenção ou de outros ajustes congêneres será elaborado pela Procuradoria-Geral do Município, estabelecendo as obrigações da instituição credenciada e do Município, de forma a demonstrar a aplicação de recursos materiais particulares complementados pela municipalidade.\r\n\r\n§2º. A Secretaria Municipal de Educação promoverá estudo para demonstrar que a complementação do serviço educacional mediante a concessão das bolsas de estudo se amolda mais econômica para a municipalidade e decorre da premissa estabelecida no artigo 1º, parágrafo único, inciso II, desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º. A Secretaria Municipal de Educação providenciará, por ocasião da concessão das bolsas de estudos, publicação de Resolução estabelecendo os requisitos, o período e a documentação comprobatória para inscrição dos alunos interessados e para cadastramento ou recadastramento das instituições da rede particular de ensino interessadas no credenciamento referido 4º desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º. Além da publicação no Diário Oficial do Município da Resolução referida no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Educação providenciará ampla publicidade do período de inscrição para obtenção do benefício e para cadastramento ou recadastramento das instituições de ensino em jornais de circulação local, no sistema de radiodifusão local, ou por outros meios impressos e eletrônicos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS BOLSAS DE ESTUDO PARA ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nArt. 7º. A concessão das bolsas de estudo a que alude a presente Lei observará os seguintes critérios: \r\n\r\nI - o aluno beneficiário não poderá ser detentor de diploma de curso superior;\r\n\r\nII - a renda familiar per capita deverá ser igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo por mês, considerando-se como grupo familiar o número de até no máximo 5 (cinco) pessoas, ou, no caso do núcleo familiar ser composto por número igual ou inferior a 4 (quatro) pessoas, a renda familiar deverá ser igual ou inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais);\r\n\r\nIII - o aluno beneficiário não poderá ser atendido em programa semelhante no âmbito federal ou estadual;\r\n\r\nIV - não será concedida bolsa de estudo a aluno reprovado;\r\n\r\nV - o aluno deverá ter curso o ensino médio em estabelecimento de ensino sediado no território do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVI - terá duração definida no primeiro cadastramento, vinculada à duração do curso escolhido, independentemente de transferências posteriores para outras instituições.\r\n\r\nParágrafo único. A equipe técnica do Departamento de Serviço Social analisará a flexibilização dos requisitos para casos de alunos com doença grave na família.\r\n\r\nArt. 8º. O aluno, no ato de requerimento de concessão da bolsa de estudo, deverá apresentar os seguintes documentos: cópia da certidão de nascimento/casamento própria e, se for o caso, dos filhos; cópia da declaração de imposto de renda ou de isento própria e dos demais integrantes do núcleo familiar; cópia do documento de identidade e do C.P.F. próprio e dos demais integrantes do núcleo familiar; cópia do comprovante de renda próprio e dos demais integrantes do núcleo familiar; cópia do comprovante de residência; declaração original da instituição de ensino; cópia do título de eleitor; cer'tidão de óbito dos pais (se for o caso); dentre outros documentos a serem especificados na Resolução que trata o artigo 5º desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º. Será cancelada a bolsa de estudo do aluno que:\r\n\r\nI - for reprovado;\r\n\r\nII - tiver freqüência inferior a 75% (setenta e cinco por cento) das atividades escolares, salvo por problema de saúde que impossibilite o comparecimento, devidamente comprovado através de laudo médico.\r\n\r\nArt. 10. Em caso de transferência do aluno para outra instituição de ensino, o benefício será reavaliado pela Comissão Interinstitucional, de acordo com a necessidade de ampliação ou não do período de estudo.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins o benefício ora instituído, é vedada a transferência de curso.\r\n\r\nArt. 11. Os alunos beneficiários prestarão contrapartida ao Município, através da participação e apoio, de acordo com a área de conhecimento, em eventos sócio-culturais, campanhas de interesse público e prestação de serviços públicos sem comprometimento das atividades curriculares e extracurriculares, na forma de Resolução expedida pela Secretaria Municipal de Educação para este fim específico.\r\n\r\n§1º. A contrapartida mencionada neste artigo poderá ser prestada a qualquer órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta do Município. \r\n\r\n§2º. A não participação do aluno beneficiário com a contrapartida a que alude este artigo implicará em ressarcimento do valor desembolsado pelo Município, que se dará de forma parcelada e com carência de 2 (dois) anos após a conclusão do curso ou, se for o caso, o cancelamento do benefício, aplicando-se também aos alunos que trancarem matrícula ou desistirem do curso.\r\n\r\n§3º. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela adoção de medidas para cumprimento do disposto neste artigo, sob pena de responsabilidade administrativa nos termos do artigo 81 da lei Orgânica do Município.\r\n\r\nArt. 12. Haverá reserva de vagas para atendimento de servidores públicos municipais, a fim de propiciar maior qualificação do quadro funcional, devendo ser consultado o Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos neste caso.\r\n\r\nArt. 13. O aluno beneficiário que for servidor público municipal ficará dispensado de atender o requisito previsto no artigo 7º, inciso II, desta Lei, cabendo à Comissão Interinstitucional avaliar o percentual do beneficio a ser concedido.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS BOLSAS DE ESTUDO PARA CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nArt. 14. As bolsas de estudos para cursos de pós-graduação seguirão, no que couber, os mesmos critérios e determinações da presente Lei, sendo destinadas exclusivamente aos servidores públicos municipais efetivos.\r\n\r\nParágrafo único. Os requisitos do artigo 7º não se aplicarão à concessão de bolsas de estudos para cursos de pós-graduação, sendo os requisitos definidos por Resolução Conjunta das Secretarias Municipais de Educação e de Administração e Recursos Humanos, ratificada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 15. Os servidores públicos municipais efetivos somente serão beneficiados com bolsas de estudo para cursos na respectiva área de atuação, mediante deferimento do Secretário Municipal respectivo e prévia análise da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 16. As instituições de ensino interessadas em credenciamento para o Programa deverão apresentar a documentação comprobatória de regularidade jurídico-fiscal e de qualificação técnica, conforme determinam os artigos 28, 29 e 30, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nParágrafo único. O período para a apresentação da documentação necessária para cadastramento e recadastramento será amplamente divulgado, nos termos dos artigos 5º e 6º desta Lei.\r\n\r\nArt. 17. Após a entrega da documentação referida no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Educação providenciará convocação da Comissão Interinstitucional para avaliação da documentação e definição dos quantitativos e percentuais das bolsas de estudo, respeitados os limites dos créditos orçamentários previstos.\r\n\r\nArt. 18. As instituições de ensino credenciadas deverão oferecer projeto de extensão, de caráter sócio-educativo, como contrapartida própria pela subvenção recebida do Município em decorrência do credenciamento no programa ora instituído, sendo revertido em favor dos munícipes.\r\n\r\nParágrafo único. A contrapartida prevista neste artigo deverá constar do plano de trabalho, incluindo as metas a serem atingidas e o respectivo cronograma de execução, e serão objeto de aferição na ocasião da prestação de contas.\r\n\r\nArt. 19. A Secretaria Municipal de Educação definirá, mediante expedição de Resolução, critérios para encaminhamento dos alunos beneficiados às instituições credenciadas, incluindo procedimento para apresentação de recursos contra o indeferimento de pedidos de concessão de bolsa de estudo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 20. A Secretaria Municipal de Educação solicitará das instituições de ensino a prestação de contas, de acordo com a legislação ou ato normativo pertinente, remetendo toda a documentação para a Secretaria Municipal de Controle e Orçamento para a devida análise.\r\n\r\nParágrafo único. Além de outros documentos que se fizerem necessários, deverão ser remetidos na prestação de contas a relação dos alunos bolsistas e a comprovação de freqüência dos mesmos, assim como comprovação de regularidade da instituição junto ao Ministério da Educação - MEC.\r\n\r\nArt. 21. As instituições de ensino deverão informar, bimestralmente, a situação acadêmica dos alunos beneficiários ao Coordenador do Programa de Bolsas de Estudo Superior.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 22. A ampliação do Programa, com majoração quantitativa das bolsas de estudos concedidas, será apreciada pelo Prefeito Municipal, observando-se as disponibilidades orçamentárias e as necessidades do mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 23. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas para o programa de trabalho 14.364.0011.4020 - natureza de despesa 3.3.50.43 da Secretaria Municipal de Educação, conforme previsão da Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nArt. 24. Fica o Prefeito Municipal autorizado, em caráter geral, a celebrar termos de subvenção, convênios ou outros instrumentos contratuais congêneres com as instituições de ensino credenciadas para os fins colimados na presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único. As instituições que ostentarem finalidade lucrativa receberão a subvenção, após a aprovação de lei autorizativa específica pelo Poder Legislativo, nos termos do artigo 19 da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\nArt. 25. Na estrutura administrativo-funcional da Secretaria Municipal de Educação haverá um Coordenador do Programa de Bolsas de Estudo de Ensino Superior, de livre nomeação e exoneração, cuja criação do cargo, definição das atribuições e fixação da remuneração serão estabelecidas em legislação própria.\r\n\r\nArt. 26. As situações referentes ao cadastramento e concessão das bolsas de estudo não disciplinadas pela presente Lei serão definidas em Resolução da Secretaria Municipal de Educação e serão avaliadas pela equipe técnica do Departamento de Serviço Social, que emitirá relatório conclusivo sobre o tema.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 27. Fica declarado extinto o Programa de Bolsas de Estudo denominado \"PROCAMPOS\" desenvolvido pelas gestões anteriores, devendo, contudo, a Secretaria Municipal de Controle e Orçamento verificar a prestação de contas pertinente e, se for o caso, instaurar tomada de contas para apuração da regularidade da aplicação dos recursos.\r\n\r\nArt. 28. Para implantação do Programa de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior no exercício de 2009, em virtude do início do ano letivo, fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação a utilizar os dados estatísticos já existentes para a definição dos quantitativos e percentuais de bolsas, ouvida a Comissão Interinstitucional a que alude o artigo 2º.\r\n\r\nParágrafo único - Para permitir a implantação do Programa no exercício de 2009, adequando transitoriamente as disposições do Capítulo III desta Lei, fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a encaminhar os alunos beneficiários das bolsas de estudos para as instituições de ensino já credenciadas ao extinto Programa PROCAMPOS, desde que ostentem regularidade jurídico-fiscal e não ostentem reprovação de prestação de contas referente ao recebimento de recursos em exercícios anteriores.\r\n\r\nArt. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 7.881/06.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n04 de maio de 2009.Rosinha GarotinhoPrefeita\r\n\r\nId: 763347"
                    ],
                    "763348": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Atos da Prefeita\r\n\r\nPortaria N° 1739/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Jéssica Ribeiro Carvalho, para exercer na Fundação Municipal da Infância e Juventude, o cargo em comissão de Assessor Político da Juventude, Símbolo DAS-4, com vigência a contar de 03 de abril de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n04 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 763348"
                    ],
                    "763349": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1740/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, José Rodrigues Sales, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Supervisor de Serviços Municipais de Guandu, Símbolo DAS-7, com vigência a contar de 04 de abril de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n04 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 763349"
                    ],
                    "763350": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1741/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Lecias Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Supervisor de Serviços Municipais de Murundu, Símbolo DAS-7, com vigência a contar de 04 de abril de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n04 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 763350"
                    ],
                    "763351": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1742/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a Portaria nº 774/09, que nomeou, Roberto de Oliveira, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Compras, Símbolo DAS-7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n04 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 763351"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Comunicação Social": {
                "Atos": {
                    "763363": [
                        "DOCG - Adjudicação",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/1168-1, HOMOLOGO o resultado do convite nº 023/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada em organização de eventos para fornecer infra-estrutura para realização do I Seminário de Petróleo e Bioenergia da Bacia de Campos que será realizado no Centro de Convenções da Universidade Estadual do Norte Fluminen se - UENF, à licitante vencedora n. vieira & cia ltda que apresentou o valor total de R$ 51.956,00 (cinqüenta e um mil e novecentos e cinqüenta e seis reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMauro José da Silva\r\n\r\n= Secretário Municipal de Comunicação Social =\r\n\r\nId: 763363"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "763343": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 038/09\r\n\r\nConsiderando o procedimento licitatório na modalidade pregão presencial SRP, processo nº. 2.09/0958-X, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05, nº. 342/06, nº. 015/09 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, para a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (Pão), para atender a distribuição de merenda nas Creches e Escolas deste município, o Pregoeiro ADJUDICA a presente licitação sob a forma de registro de preços, de acordo com a relação abaixo:\r\n\r\nE.M. comércio e serviços ltda, nos itens 01 e 02, - valor total de R$ 221.630,40 (duzentos e vinte e um mil seiscentos e trinta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 763343"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Petróleo e Bionergia": {
                    "Atos": {
                        "763345": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria n° 003-2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Petróleo da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nProrrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão interna nomeada através da Portaria n.001-2009, publicada em 13-03-2009, cujo objetivo é auditar os contratos firmados no exercício 2008, com vigência a partir da data desta publicação.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nEraldo Bacelar da Silva\r\n\r\nSecretário \r\n\r\nId: 763345"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "763266": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "Id: 763266"
                            ],
                            "763274": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "Id: 763274"
                            ],
                            "763297": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "Id: 763297"
                            ],
                            "763306": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "Id: 763306"
                            ],
                            "763313": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "Id: 763313"
                            ],
                            "763320": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "Id: 763320"
                            ],
                            "763326": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "Id: 763326"
                            ],
                            "763334": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "Id: 763334"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Atos": {
                        "763366": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial SRP nº. 038/09, processo nº. 2.09/0958-X e, em conseqüência, HOMOLOGO o registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (Pão), para atender a distribuição de merenda nas Creches e Escolas deste município, de acordo com a relação abaixo:\r\n\r\nE.M. comércio e serviços ltda, nos itens 01 e 02, - valor total de R$ 221.630,40 (duzentos e vinte e um mil seiscentos e trinta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 763366"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Atos": {
                        "763361": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "RATIFICAÇÃO E H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nTendo em vista Parecer nº. 118.005/2009 da Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, RATIFICO os atos praticados e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente Dispensa de Licitação, adjudicando à empresa CONSTRUTORA AVENIDA LTDA, cujo objeto é a contratação de patrulha mecanizada para desobstrução e limpeza de estradas e vias - Margem Direita do Rio Paraíba do Sul, com base no Artigo 24, IV da Lei Federal nº. 8.666/93 e de acordo com os Decretos nº. 262/2008, 289/2008 e 036/2009, com o valor de R$ 4.937.540,89 (quatro milhões, novecentos e trinta e sete mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nId: 763361"
                        ],
                        "763362": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "RATIFICAÇÃO E H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nTendo em vista Parecer nº. 118.005/2009 da Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, RATIFICO os atos praticados e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente Dispensa de Licitação, adjudicando à empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, cujo objeto é a contratação de patrulha mecanizada para desobstrução e limpeza de estradas e vias - Margem Esquerda do Rio Paraíba do Sul, com base no Artigo 24, IV da Lei Federal nº. 8.666/93 e de acordo com os Decretos nº. 262/2008, 289/2008 e 036/2009, com o valor de R$ 3.610.436,78 (três milhões, seiscentos e dez mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos) .\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nId: 763362"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "763344": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0260-7\r\n\r\nPregão nº 005/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: FIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de carga de reposição de Gás Liquefeito de Petróleo para a preparação da merenda nas Escolas e Creches municipais.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 143.514,00 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e quatorze reais).\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 763344"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Atos": {
                                "763355": [
                                    "I - Edital",
                                    "CONSELHO CONSULTIVO \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nDe acordo com os artigos 7º, 8º e 9º dos estatutos da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, ficam convocados os senhores membros do conselho consultivo a se reunirem em sessão ordinária,no dia 06 de Maio de 2009,às 14: horas, em primeira convocação, ou às 14: horas e trinta minutos, em segunda convocação, esta última com qualquer número de Conselheiro, em sua sede, na Av.Rui Barbosa,nº. 553 - Lapa,a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1- Aprovar o Relatório Geral da Atividade, durante o ano de 2008.\r\n\r\n2- Aprovar as mudanças nos Estatutos da Fundação Municipal da Infância e da Juventude; \r\n\r\n3- Assuntos Gerais \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de Abril de 2009. \r\n\r\nMario Lopes Machado\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 763355"
                                ],
                                "763356": [
                                    "I - Edital",
                                    "CONSELHO FISCAL \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nDe acordo com os artigos 7º, 10º e 11º dos estatutos da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, ficam convocados os senhores membros do conselho consultivo a se reunirem em sessão ordinária,no dia 06 de Maio de 2009,às 9: horas, em primeira convocação, ou às 9: horas e trinta minutos, em segunda convocação, esta última com qualquer número de Conselheiro, em sua sede, na Av.Rui Barbosa,nº. 553 - Lapa,a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1- Análise das contas do Exercício Financeiro de 2008 e apreciação dos Balanços Patrimonial, Financeiro e Orçamentário da Fundação Municipal da Infância e da Juventude. \r\n\r\n2- Assuntos Gerais \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de Abril de 2009. \r\n\r\nMario Lopes Machado\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 763356"
                                ],
                                "763364": [
                                    "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                    "Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 008/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n03\r\n\r\nCreme dental 90g em tubo plástico, carbonato de cálcio, sorbitol, carboximetil, celulose de sódio, dióxido de silício, lauril sulfato de sódio, sacarina sódica, fosfato trissódico, sabor formadeído, monofluorfosfato de sódio, água. Produto de 1ª qualidade.\r\n\r\n36.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,73\r\n\r\ntheusma comércio e serviços ltda\r\n\r\n11\r\n\r\nMamadeira em policarbonato e bico de látex, de 240ml. Produto de primeira qualidade\r\n\r\n48.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,28\r\n\r\ntheusma comércio e serviços ltda\r\n\r\n12\r\n\r\nLençol para berço com elástico, 100% algodão. Produto de primeira qualidade.\r\n\r\n12.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 3,90\r\n\r\ntheusma comércio e serviços ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 008/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n02\r\n\r\nChupeta para bebê, material silicone, para bebês de 06 a 12 meses. Produto de 1ª qualidade.\r\n\r\n48.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,20\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\n06\r\n\r\nToalha de banho 100% algodão. Medidas: 65x130cm. Produto de 1ª qualidade.\r\n\r\n80.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 3,89\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\n07\r\n\r\nToalha de rosto 100% algodão. Medidas: 41x80cm. Produto de 1ª qualidade.\r\n\r\n8.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,81\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\n09\r\n\r\nTermômetro clínico. Produto de 1ª qualidade.\r\n\r\n1.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,98\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\n13\r\n\r\nManta para bebê, 100% poliéster. Tamanho 80x90cm. Produto de primeira qualidade.\r\n\r\n80.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 3,90\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 763364"
                                ],
                                "763365": [
                                    "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                    "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 011/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n08\r\n\r\nPapel celofane diversas cores. Folha medindo (870x1030)mm no mínimo.\r\n\r\n20.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,27\r\n\r\ntheusma comércio e serviços ltda\r\n\r\n14\r\n\r\nCaneta hidrográfica, corpo de plástico, cores diversas. Caixa com 12 unidades.\r\n\r\n150.000\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 1,31\r\n\r\ntheusma comércio e serviços ltda\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n11\r\n\r\nRégua escolar de plástico transparente 30cm.\r\n\r\n15.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,16\r\n\r\nparco papelaria ltda\r\n\r\n13\r\n\r\nTinta guache, diversas cores, solúvel em água, com 15ml. Caixa com 06 unidades.\r\n\r\n8.000\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 0,93\r\n\r\nparco papelaria ltda\r\n\r\n06\r\n\r\nCola plástica colorida, solúvel em água, não tóxica, secagem rápida, em cores variadas, acondicionadas em caixa com 04 frascos de 25g cada.\r\n\r\n20.000\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 1,16\r\n\r\ndiboá comercial ltda\r\n\r\n16\r\n\r\nPapel xerográfico, opaco, liso, branco, 75g/m2, formato A4 (210x297)mm. Caixa com 10 pacotes de 500 folhas.\r\n\r\n10.000\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 91,90\r\n\r\ndiboá comercial ltda\r\n\r\n05\r\n\r\nCola branca, com 90grs. Caixa com 12 unidades.\r\n\r\n1.000\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 4,19\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\n07\r\n\r\nLápis de cera, tipo estaca, colorido. Caixa com 12 unidades.\r\n\r\n20.000\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 0,52\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\n09\r\n\r\nPapel crepom, diversas cores, rolo medindo (480x2000)mm no mínimo.\r\n\r\n20.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,14\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\n12\r\n\r\nLápis de cor, caixa com 12 unidades.\r\n\r\n110.000\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 0,94\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\n01\r\n\r\nCaderno escolar, brochura vertical, pautado, com 96 folhas, com logomarca da PMCG e da SMEC\r\n\r\n120.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,66\r\n\r\nmiracabo papelaria e informática ltda\r\n\r\n02\r\n\r\nCaderno universitário, pautado, espiral, com 200 folhas, com logomarca da PMCG e da SMEC.\r\n\r\n180.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 3,04\r\n\r\nmiracabo papelaria e informática ltda\r\n\r\n15\r\n\r\nPapel xerográfico, opaco, liso, branco, 75g/m2, formato ofício 2 (216x330)mm. Pacote com 500 folhas.\r\n\r\n100.000\r\n\r\npacote\r\n\r\nR$ 9,97\r\n\r\nmiracabo papelaria e informática ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 763365"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Postura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "763263": [
                            "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                            "NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nO Coordenador de Fiscalização de Posturas, do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, torna público que foi lavrado os Autos de Infração abaixo discriminados pela Coordenadoria de Fiscalização de Posturas:\r\n\r\nI - Auto de Infração nº 2435 de 16 de abril de 2009 às 15 horas e cinquenta minutos, lavrado em nome do Sr. CANTIDIO RIBEIRO, na Rua Silva Pinto, nº 189 - Pq João Maria - Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o Inciso III do Artigo 38 e os Artigos 05,09,21,23,25,39 e 40 da Deliberação 2754 de 14/09/1973, combinado com a Lei 3242 de 31/12/1976 e a Lei 4156 de 16/09/1983, por depositar e conservar grande quantidade de entulhos, sobre espaço público, bem como dejetos vegetais provenientes de poda de árvores, os quais se encontravam depositados sobre passeio público da Rua dos gás com Rua Silva Pinto, na lateral do imóvel acima citado e ainda por deixar de cumprir o Auto de Notificação de nº 10862, lavrado em 01/04/09, contrariando desta forma as normas do Código de Posturas do Município. \r\n\r\nII - Auto de Infração nº 2436 de 16 de abril de 2009 às 16 horas, lavrado em nome do Sr. RICARDO JOSÉ DOS SANTOS BARCELOS, na Rua Dr. Beda, nº 266 - Pq Carlos de Lacerda - Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o Inciso III do Artigo 38 e os Artigos 05,09,21,23,25,39 e 40 da Deliberação 2754 de 14/09/1973, combinado com a Lei 3242 de 31/12/1976 e a Lei 4156 de 16/09/1983, por depositar e conservar sobre passeio público grande quantidade de entulhos, bem como por deixar de cumprir com o Auto de Notificação nº 10860 do dia 01/04/09, contrariando desta forma as normas do Código de Posturas do Município.\r\n\r\nIII - Auto de Infração nº 1797 de 22 de abril de 2009 às 10 horas e 31min, lavrado em nome do Sr. PEDRO PAULO FERREIRA TERRA, na Avenida Alberto Lamego, 761 - Pq Califórnia - Campos dos Goytacazes, com base no que prevê a Lei 7.211 de 09 de abril de 2002, por realizar propaganda através de panfletagem sem Autorização Municipal, bem como por deixar de cumprir com o Auto de Notificação nº 8124 de 13/04/09.\r\n\r\nIV - Auto de Infração nº 2438 de 27 de abril de 2009 às 09 horas e 35min, lavrado em nome do Sr. CELSO VIEIRA DE OLIVEIRA, na Rua Afonso Pereira Caldas, nº 80 - Pq Pecuária - Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o Inciso IIII do Artigo 38 e os Artigos 05,09,21,23,25,39 e 40 da Deliberação 2754 de 14/09/1973, combinado com a Lei 3242 de 31/12/1976 e a Lei 4156 de 16/09/1983, por fazer do espaço público (passeio) fronteiriço o imóvel supra citado com a colocação de grande quantidade de eletrodomésticos em estado de sucateamento (geladeiras velhas), bem como por deixar de cumprir com o Auto de Notificação de nº 9444 do dia 17/02/09, contrariando desta forma as normas do Código de Posturas do Município.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de abril de 2009. \r\n\r\nFrancisco de Oliveira Balbi\r\n\r\nCoordenador de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 21.578\r\n\r\nId: 763263"
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