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    "2019-04-24": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 10ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada no período de 01º de abril a 05 de abril.\r\n\r\nNo período de primeiro de abril a cinco de abril de dois mil e dezenove, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente), o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1822 processos: 78 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 1553 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 125 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 30 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 36 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 204815-8/2019 e 204820-3/2019; e a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, os Processos TCE nºs 828563-1/2016, 278612-8/2015, 239923-4/2010, 239982-0/2010 e 239988-4/2010. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 214493-8/2014, 101972-4/2012, 218003-4/2009, 209162-6/2015, 233670-5/2014, 200846-4/2008, 213161-0/2014, 217012-7/2012, 218812-4/2013, 201973-5/2014, 217842-4/2014, 203137-7/2014, 200742-2/2008, 214623-0/2008, 295244-0/2015, 219633-5/2014, 108665-0/2016, 105364-5/2015, 105375-4/2015, 217452-5/2014, 208965-1/2011, 205059-9/2012, 214574-4/2012, 214583-5/2012, 214589-9/2012, 109823-7/2014, 220170-2/2014 e 217625-4/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e no Processo TCE nº 102548-2/2015, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de \r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103070-6/2017 (E-04/068/1488/2014) - Interessados: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO, ANGELO MONTEIRO PINTO, MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS - Votos: DISPENSA DA REMESSA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116634-3/2018 (201800667856) - Interessado: MARLY SARAMAGO HERMANN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105732-0/2017 (E-09/340/48/2014) - Interessado: ALIEL OLIVEIRA E SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105480-9/2017 (E-09/157/347/2015) - Interessado: CLAUDIA LUCCIOLA LOPES GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105206-1/2017 (E-09/157/2565/2015) - Interessado: ETEVALDO MOREIRA AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105514-6/2017 (E-09/148/338/2014) - Interessado: MARIO JORGE MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101302-3/2017 (CI/071492/1510/2011) - Interessado: NIERES GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105374-4/2017 (E-08/006/146/2013) - Interessado: RUBENS GOMES DE FREITAS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105145-9/2016 (E-09/039/50/2015) - Interessado: DEALON PONTES JUNIOR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103538-8/2017 (E-25/0011/520/92) - Interessado: EDIVAL BENTO DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101139-4/2017 (E-09/031/38/2015) - Interessado: MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA PORTES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109915-4/2013 (E-09/036/2510/2012) - Interessado: OSVALDO DE SOUZA CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103748-5/1990 (25/0037/568/86) - Interessado: SIDNEY GOMES DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100767-2/2018 (E-09/090/182/2016) - Interessado: VALDECIR FRANCISCO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104442-8/2016 (E-01/300565/2008) - Interessado: ADRIELLY BARBOSA DE LUCENA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102004-8/2016 (E-01/049/21/2014) - Interessado: FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA TORRES LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102080-2/2016 (E-01/012/26/2014) - Interessado: JORGE DA SILVA PINTO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100145-4/2016 (E-01/301673/2012) - Interessado: MARIA ISABEL CARVALHO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108640-8/2015 (E-01/302243/2012) - Interessado: MARIA LUZIA FONTOURA BRAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107111-2/2016 (E-01/026/239/2015) - Interessado: NAIR DE SA ELEOTERIO MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112796-1/2014 (E-01/302834/2009) - Interessados: PAULA CHRIS SANTIAGO PAULINO, CÉLIA MARIA SANTIAGO ALANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101972-4/2012 (01/301392/11) - Interessados: ROBERTO CAETANO DA SILVA MADEIRA, PEDRO HENRIQUE CAETANO DA SILVA MADEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106493-1/2011 (08/220244/10) - Interessado: PAULO PEREIRA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107144-7/2015 (E-27/036/809/2013) - Interessado: ADALBERTO DA ANUNCIACAO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108234-7/2016 (E-27/101/17/2015) - Interessado: NILO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107602-1/2016 (E-27/142/103/2015) - Interessado: WILLIAM LESSA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116684-8/2018 (E-03/005/2/2018) - Interessado: ADA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101287-9/2018 (E-03/002/1000/2016) - Interessado: ANA REGINA IMBIRIBA CASTELO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100332-3/2018 (E-03/012/784/2017) - Interessado: DENISE DE ALMEIDA GONZALEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100801-7/2006 - Interessado: CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101332-8/2017 (E-08/006/123/2014) - Interessado: JUREMA FERREIRA BOUGUIGNON MORAIS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100001-8/2019 (E-03/010/1312/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106572-3/2016 (E-08/220938/2008) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO BOGEÁ FRANCK - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102711-7/1979 - Interessado: SYLVIA VAREJÃO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105167-7/2016 (E-04/055/37/2016) - Interessado: HENRIQUE SOUZA BARROS DE SA BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113494-2/2014 - Interessado: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100216-5/2019 (302.858-7/18) - Interessado: ANA CLAUDIA CHAVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117674-0/2018 (302782-2/18) - Interessado: JANETE DE SOUZA SANT'ANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100041-8/2019 (302659918) - Interessado: MARCOS ELOY SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100596-3/2019 (303.144-1/18) - Interessado: YVON DE OLIVEIRA LOBÃO JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115407-1/2018 (2015-043401) - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115681-9/2018 (2014-079918) - Interessado: ELIZABETH VIVIANNE BASTOS GONDIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101101-9/2018 (2015-071396) - Interessado: SOLANGE SILVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222368-3/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215454-1/2015 - Interessados: ALEXANDRE BRITO DOS SANTOS, SILAS NUNES DA CUNHA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211868-9/2007 (099/07) - Interessados: LUIZ ANTONIO DA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222320-5/2010 (0002/09) - Interessado: JOSÉ PORTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 203865-2/2017 (N/I) - Interessado: ANEZIO PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204028-3/2017 (271/16) - Interessado: BENEDITA ROCHA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 829115-7/2016 (602/2016) - Interessado: IVAN FERNANDES DE SANT'ANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205549-6/2018 (428/2017) - Interessado: LUIZ CARLOS CORRÊA DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204246-9/2018 (569/2017) - Interessado: MARIA ASSUNÇÃO GAGO BERBOZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828235-6/2016 (376/15) - Interessado: MARTINA DA SILVA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205844-4/2018 (753/2016) - Interessado: VENI DA SILVA TRINDADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811604-0/2016 (6541/2013) - Interessado: CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200395-4/2011 (5413/10) - Interessado: ODETE FIGUEIRA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212870-0/2011 (11064/05) - Interessado: DINETE GONÇALVES DA S MOTTA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222165-7/2017 (33783/15) - Interessado: GEILZA DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206168-1/2011 (2256/10) - Interessado: GERALDO FIGUEIRA FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208401-7/2017 (6624/2013) - Interessado: JOSÉ CLAUDIO GOMES RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243548-0/2010 (14224/09) - Interessado: MANOEL SOARES DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207505-4/2018 (05112/2016) - Interessado: MARIA LUCIA RIBEIRO NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205061-4/2018 (7858/2014) - Interessado: MARISETE GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203364-0/2018 - Interessado: RAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 802607-7/2016 - Interessado: SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS CUNHA - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238641-7/2018 (7802/2014) - Interessado: VALDEA PAES NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808373-0/2016 - Interessados: OZEAS DE SOUZA RAMOS, RAFAEL HORACIO MACHADO DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222417-0/2018 - Interessado: MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222013-0/2018 - Interessado: ELIELSON ELIAS MENDES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214623-0/2008 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200742-2/2008 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213161-0/2014 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222039-4/2018 - Interessado: HALTER PITTER DOS SANTOS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229810-7/2014 - Interessado: ANDREA COSENDEY FERREIRA DO NASCIMENTO - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 822478-8/2016 (401870/16) - Interessado: LILA QUEILA DA CRUZ ALMEIDA VIANA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201022-8/2017 (1236/2014) - Interessado: CECILIA MARIA BAETA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225382-8/2017 (936/2017) - Interessado: ELISA FREITAS BICHARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225277-7/2017 (1099/2017) - Interessado: ELIZABETH FÁTIMA MANHÃES DE OLIVEIRA NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807170-7/2015 (0493/2014) - Interessado: JANETE FREITAS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215337-5/2014 - Interessados: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO, CLÁUDIO FERREIRA RODRIGUES - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227235-5/2018 (433/2018) - Interessado: MARIA DA NEVES FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213933-7/2017 - Interessados: VANDER ALVES CALAZANS, ROSEMERI APARECIDA QUEIROZ OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 233295-1/2014 (310/0103/2014) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DA SILVA BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203177-3/2017 (310001027/2016) - Interessado: CELI DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217600-1/2009 (310/536/09) - Interessado: DENISE MARA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226295-6/2017 (310000179/2017) - Interessado: EDMILSON TOMÉ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219180-8/2014 (310/001042/2013) - Interessado: ISABELLE DO NASCIMENTO ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201515-5/2017 (310000680/2016) - Interessado: LUIZ CLAUDIO JORGE RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203864-8/2017 (310000964/2016) - Interessado: MARCOS ANTONIO PINHEIRO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223080-8/2017 (3100000411/2017) - Interessado: MARIA ANGELINA SARAIVA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828910-8/2016 (310/505/2015) - Interessado: MARIA CLAUDIA VASCONCELLOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207210-5/2015 (3100007/2015) - Interessado: MARIA CREUSA REGO BAROSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224110-2/2015 (310/000013/2015) - Interessado: MARIA LENI DA COSTA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202257-2/2017 (310001238/2016) - Interessados: PAULUCIER DE ALENCAR, LETICIA CASTRO DE ALENCAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200110-4/2017 (310000967/2015) - Interessado: TANIA MARIA GOMES PASSOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219499-3/2017 (310/000230/2017) - Interessado: VERA LUCISA CABRAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211229-4/2014 (230/025/2014) - Interessado: FUNDAÇÃO PROF. CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220195-8/2012 (020/4206/11) - Interessado: IVANI GOMES RIBAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205716-5/1998 - Interessado: CORNÉLIO RIBEIRO - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226620-9/2014 (017924/2014) - Interessado: NIVALDO GONÇALVES SIMONETE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203100-8/2016 (124/2015) - Interessado: CESAR ALVES BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcessos TCE nºs 218600-5/2011, 200597-2/2015 - Interessado: JORGE SERFIOTIS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204624-3/2017 - Interessado: APAE QUATIS - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210608-7/2014 (80) - Interessado: JOSÉ ROBERTO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219885-8/2018 (05/2018) - Interessado: SIRLEIA SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218454-6/2017 (166/2016) - Interessado: MARIA JUREMA DE LURDES MENDONÇA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 208924-8/2008 (403/07) - Interessado: DAGOBERTO RUY LEAL SERRANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811833-3/2016 (008747/2016) - Interessado: HELENA SORAYA DA MATTA MENDONÇA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201230-7/2017 (000419/2016) - Interessado: VANDA LÚCIA DINIZ DE ARAÚJO PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209926-3/2008 (2007.07.0004P) - Interessado: GEORGINA SILVESTRE - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217722-2/2011 (070037/08) - Interessado: RITA IRENE DE OLIVEIRA E SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228852-0/2015 - Interessado: ELIANE CRUZ VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOL SÃO PEDRO ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808434-0/2016 - Interessado: CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205032-5/2014 (132/2013) - Interessado: LENILDA GOULART DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235937-9/2011 (091/11) - Interessado: LUCCAS MAURICIO LIBERATO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236019-0/2011 (102/11) - Interessado: MARCIA CRISTINA DO NASCIMENTO PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243457-5/2010 (77/10) - Interessado: MARIZA DE SOUZA GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219060-0/2013 (064/2013) - Interessado: WELLERSON SOUZA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260457-5/2000 (12.786/99) - Interessado: VALMIR AMORIM DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214810-6/2012 (7267/05) - Interessado: MARLENE GOMES DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215051-9/2012 (1586/09) - Interessado: ROSELI DE MELLO VALENTIM SOMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219502-6/2017 (0000410) - Interessado: CÉLIA LEOPOLDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230885-6/2008 (10570/07) - Interessado: ALCIR DIAS MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202112-6/2012 (4973/11) - Interessado: CLICIA MARQUES CITELLI MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215406-0/2013 (1262/2013) - Interessado: JORGE LOPES DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238004-7/2010 (236/10) - Interessado: MARIA JOSÉ SOARES MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213727-8/2013 (13617/12) - Interessado: VITOR GOMES CURITYBA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220287-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827649-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109823-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109258-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101515-8/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101516-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101517-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101531-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101553-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104262-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 111425-4/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112580-8/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112598-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106366-0/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106367-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106373-3/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106378-3/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106379-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106380-6/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106381-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106382-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100596-1/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103742-3/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108726-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103233-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 119271-8/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107283-8/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102848-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101560-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101580-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111777-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111782-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101579-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108326-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116441-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102377-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106387-0/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106389-8/2013 - Votos: APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106390-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106393-9/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107508-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107499-2/2016 - Votos: APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 102906-4/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104016-9/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107821-3/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107822-7/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111551-0/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111559-2/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111564-7/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111716-2/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100231-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104771-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107955-8/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102463-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100295-7/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100805-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107563-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107492-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107521-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222587-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117510-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103009-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103855-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103340-5/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 101220-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117513-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105035-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102849-4/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106937-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103539-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108437-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100620-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105364-5/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105375-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108665-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109602-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112380-4/2012 - Votos: CIÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101154-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107562-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101954-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106526-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102816-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104632-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100846-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100849-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107192-2/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117168-1/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115215-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113056-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115353-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115785-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118988-4/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104194-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108520-4/2016 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103649-3/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103652-0/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105481-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105482-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105483-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108425-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226258-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226395-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226409-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226451-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226456-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226462-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226465-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226469-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227043-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227045-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226428-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226475-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227031-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227041-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105505-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105683-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110917-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111705-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102548-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203231-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203241-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 295244-0/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205868-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205869-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232963-1/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203058-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210386-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204232-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218422-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204641-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203226-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206208-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237081-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218812-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260250-7/2001 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217816-5/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203450-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235885-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225806-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203275-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203559-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238085-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203148-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222816-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217076-3/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809356-7/2015 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827706-8/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218563-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215225-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295603-0/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224630-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226222-1/2013 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212534-6/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201973-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218511-2/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237089-6/2018 - Votos: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235868-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235873-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216099-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814102-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204383-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240639-5/2002 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 810140-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212541-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203083-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203222-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203223-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827637-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812149-7/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200846-4/2008 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202987-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202988-7/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202989-1/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235720-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235728-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nsº 210073-0/2016, 261478-1/2016, 261479-5/2016, 261480-4/2016, 261481-8/2016, 261482-2/2016, 261483-6/2016, 261484-0/2016, 261485-4/2016, 261486- 8/2016, 261487-2/2016, 261488-6/2016, 261489-0/2016, 261490-9/2016, 261491-3/2016, 261492-7/2016, 261493-1/2016, 261494-5/2016, 261495-9/2016, 261496-3/2016, 261497-7/2016, 261498-1/2016, 261499-5/2016, 261500-0/2016, 261501-4/2016, 261502-8/2016, 261503-2/2016, 261504-6/2016, 261505-0/2016, 261506-4/2016, 261507-8/2016, 261508-2/2016, 261509-6/2016, 261510-5/2016, 261511-9/2016, 261512-3/2016, 261513-7/2016, 261514-1/2016, 261515-5/2016, 261516-9/2016, 261517-3/2016, 261518-7/2016, 261519-1/2016, 261520-0/2016, 261521-4/2016, 261522-8/2016, 261523-2/2016, 261524-6/2016, 261525-0/2016, 261526-4/2016, 261527-8/2016, 261528-2/2016, 261529-6/2016, 261530-5/2016, 261531-9/2016, 261532-3/2016, 261533-7/2016, 261534-1/2016, 261535-5/2016, 261536-9/2016, 261537-3/2016, 261538-7/2016, 261539-1/2016, 261540-0/2016, 261541-4/2016, 261542-8/2016, 261543-2/2016, 261544-6/2016, 261545-0/2016, 261546-4/2016, 261547-8/2016, 261548-2/2016, 261549-6/2016, 261550-5/2016, 261551-9/2016, 261552-3/2016, 261553-7/2016, 261554-1/2016, 261555-5/2016, 261556-9/2016, 261557-3/2016, 261558-7/2016, 261559-1/2016, 261560-0/2016, 261561-4/2016, 261562-8/2016, 261563-2/2016, 261564-6/2016, 261565-0/2016, 261566-4/2016, 261567-8/2016, 261568-2/2016, 261569-6/2016, 261570-5/2016, 261571-9/2016, 261572-3/2016, 261573-7/2016, 261574-1/2016, 261575-5/2016, 261576-9/2016, 261577-3/2016, 261578-7/2016, 261579-1/2016, 261580-0/2016, 261581-4/2016, 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262770-4/2016, 262771-8/2016, 262772-2/2016, 262773-6/2016, 262774-0/2016, 262775-4/2016, 262776-8/2016, 262777-2/2016, 262778-6/2016, 262779-0/2016, 262780-9/2016, 262781-3/2016, 262782-7/2016, 262783-1/2016, 262784-5/2016, 262785-9/2016, 262786-3/2016, 262787-7/2016, 262788-1/2016, 262789-5/2016, 262790-4/2016, 262791-8/2016, 262792-2/2016, 262793-6/2016, 262794-0/2016, 262795-4/2016, 262796-8/2016, 262797-2/2016, 262798-6/2016, 262799-0/2016, 262800-5/2016, 262801-9/2016, 262802-3/2016, 262803-7/2016, 262804-1/2016, 262805-5/2016, 262806-9/2016, 262807-3/2016, 262808-7/2016, 262809-1/2016, 262810-0/2016, 262811-4/2016, 262812-8/2016, 262813-2/2016, 262814-6/2016, 262815-0/2016, 262816-4/2016, 262817-8/2016, 262818-2/2016, 262819-6/2016, 262820-5/2016, 262821-9/2016, 262822-3/2016, 262823-7/2016, 262824-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226921-9/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807044-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205029-8/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223209-8/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214445-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205619-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207606-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209162-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225987-6/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233670-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237102-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240164-8/2001 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205317-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205325-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203157-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203158-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 825633-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 813268-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200149-9/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232443-3/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 815914-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805086-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227074-6/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216411-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218666-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206859-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200459-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209491-1/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213986-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829743-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237296-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216317-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217625-4/2014 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220170-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221003-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218297-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207730-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213138-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222775-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826369-9/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230095-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829127-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200328-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 811924-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 811672-7/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205762-2/2019 - Votos: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238743-1/2018 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229828-1/2009 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205717-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204465-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 803361-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200785-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200646-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808896-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203327-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 817663-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228577-7/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203527-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203969-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 223664-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 204788-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802836-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205783-2/2012 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206093-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239162-8/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226641-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206137-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827719-5/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223667-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213894-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203542-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204150-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203779-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226697-7/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB DE INTERESSE SOCIAL DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211049-8/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206632-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203547-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 820434-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214879-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204285-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210976-0/2018 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201387-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219658-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 231271-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227671-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216672-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204013-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223049-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237691-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219633-5/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235502-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818122-9/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828427-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216165-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228376-4/2014 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238711-8/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217842-4/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 205478-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807572-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205721-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217370-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807468-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222555-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205888-8/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202448-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200079-4/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229719-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222824-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217168-6/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO H. M. S. T. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200478-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214493-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203638-1/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228119-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805743-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233579-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299996-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299993-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299994-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214845-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214851-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812092-8/2016 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812106-5/2016 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299990-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299992-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219386-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299997-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806451-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204492-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805711-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204462-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299995-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299991-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299989-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229841-6/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225555-5/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233618-5/2013 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216071-8/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216049-5/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227680-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201146-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216028-1/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227488-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227526-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201772-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221784-4/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222556-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200441-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218003-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231854-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222354-2/2018 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217012-7/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208672-8/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200215-2/2018 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208949-7/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229852-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227587-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828283-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICA ÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225228-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214589-9/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217186-7/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230254-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236820-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219884-7/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203787-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202705-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219621-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237719-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222776-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229375-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819969-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209222-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 01/04/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJUSTINO ANTÔNIO DA SILVA\r\n\r\n102377-9/2014\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\n103233-4/2014\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\n104194-1/2015\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n104771-7/2016\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\n104771-7/2016\r\n\r\nWILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n106366-0/2015\r\n\r\nWILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n106367-4/2015\r\n\r\nWILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n106373-3/2015\r\n\r\nWILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n106378-3/2015\r\n\r\nWILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n106379-7/2015\r\n\r\nWILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n106380-6/2015\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n106381-0/2015\r\n\r\nWILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n106382-4/2015\r\n\r\nJUSTINO ANTÔNIO DA SILVA\r\n\r\n106387-0/2013\r\n\r\nMAGDA RENATA REGO SANTOS\r\n\r\n106387-0/2013\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n117168-1/2013\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\n119271-8/2013\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n200328-5/2018\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n203148-2/2017\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n203241-0/2017\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n205717-1/2016\r\n\r\nOBRA COMUNITÁRIA JARDIM BOM RETIRO\r\n\r\n205888-8/2012\r\n\r\nMARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n208672-8/2017\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n208949-7/2016\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n208949-7/2016\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n209222-4/2016\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT\r\n\r\n211229-4/2014\r\n\r\nESTER MARQUES CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n214493-8/2014\r\n\r\nSANDRA REGINA SIQUEIRA COELHO\r\n\r\n214493-8/2014\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n214493-8/2014\r\n\r\nAIR DE ABREU\r\n\r\n214879-2/2017\r\n\r\nVAGNER DIAS BASTOS\r\n\r\n215337-5/2014\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n216317-2/2014\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n216411-4/2014\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS\r\n\r\n217816-5/2014\r\n\r\nMONIQUE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\n218666-0/2008\r\n\r\nSILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n219621-0/2018\r\n\r\nJAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n222354-2/2018\r\n\r\nRONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n222354-2/2018\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n223049-6/2018\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n223667-8/2015\r\n\r\nCARLOS OTÁVIO MONTEIRO DE SANT'ANNA\r\n\r\n225228-2/2015\r\n\r\nLUCIANO LEANDRO DEMARCHI\r\n\r\n225228-2/2015\r\n\r\nLUIZ CEZAR FARIA ALONSO\r\n\r\n225228-2/2015\r\n\r\nPAULA RENATA SANTOS MACHADO\r\n\r\n225228-2/2015\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n225987-6/2018\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n228119-2/2018\r\n\r\nBENEDITO SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n229719-9/2015\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n229719-9/2015\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n235885-4/2018\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n237102-4/2018\r\n\r\nMARIO SÉRGIO MONTEIRO LOPES\r\n\r\n807044-2/2015\r\n\r\nJÚLIO CESAR DE OLIVEIRA AMBRÓSIO\r\n\r\n828283-3/2016\r\n\r\nMAURO HENRY BOTNER\r\n\r\n828283-3/2016\r\n\r\nSessão: 01/04/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS PARAÍSO\r\n\r\n112380-4/2012\r\n\r\nBETÂNIA MACHADO FARACO OLIVEIRA\r\n\r\n200478-6/2013\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA TRAVESSA JONATHAS BOTELHO E ADJACÊNCIAS\r\n\r\n205717-1/2016\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n208672-8/2017\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n213894-1/2015\r\n\r\nJAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n222354-2/2018\r\n\r\nRONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n222354-2/2018\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n224630-0/2014\r\n\r\nDELSON TIBURCIO DE SOUZA\r\n\r\n226921-9/2013\r\n\r\nEDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n226921-9/2013\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n233618-5/2013\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUSA GOMES ALVES\r\n\r\n233618-5/2013\r\n\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n295603-0/2015\r\n\r\nId: 2176617"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 440/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112380-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO MESSIAS PARAÍSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE - SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Ato de Dispensa de Licitação formalizado pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL em favor da empresa ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A, tendo por objeto a contratação de seguro aeronáutico de CASCO (Integral), LUC (Limite Único Combinado) e RETA (Responsabilidade Civil) para a frota de helicópteros do Governo do Estado do Rio de Janeiro alocados na então Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas da Subsecretaria Militar do Estado do Rio de Janeiro - SAOA/SSMCC, por um período de 90 dias, no valor de R$ 1.028.958,36.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada sujeita o responsável às sanções previstas no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Fernando Messias Paraíso - Subsecretário de Estado da Subsecretaria Militar (Casa Civil) à época dos fatos, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,4211), com base no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDI CIAL no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176618"
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                    "2176619": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 441/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200478-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BETÂNIA MACHADO FARACO OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO H. M. S. T. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos das contratações por prazo determinado (principal e 2 apensos), realizadas pela Fundação Hospital Maternidade Santa Teresinha de São José do Vale do Rio Preto, no período de 01/09/2012 a 30/08/2013.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Betânia Machado Faraco Oliveira, Diretora Presidente da Fundação Hospital Maternidade Santa Terezinha de São José do Vale do Rio Preto, à época dos fatos, foi regularmente notificada para que apresentasse suas razões de defesa pelas irregularidades apontadas no item I do Voto proferido na sessão de 25/02/2016, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando o não acolhimento das razões de defesa apresentada pela notificada;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 3.421,10 (três mil, quatrocentos e vinte e um reais e dez centavos), equivalentes, nesta data, a 1000 UFIR-RJ, a Sra. Betânia Machado Faraco Oliveira, Diretora Presidente da Fundação Hospital Maternidade Santa Terezinha de São José do Vale do Rio Preto, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176619"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 442/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211229-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FUNDAÇÃO CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Prestação de Contas que versa sobre a realização de despesas sem comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção social, pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, repassados pela Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 782/783-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 784;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Prestação de Contas, sob a responsabilidade, da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, no exercício de 2013, com fulcro na alínea \"b\" do inc. III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face da falta de comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção social pela Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176620"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 443/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211229-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FUNDAÇÃO CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Prestação de Contas que versa sobre a falta da comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção social, pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, repassados pela Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 782/783-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 784;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor de R$ 78.035,74 (setenta e oito mil, trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos), equivalentes, nesta data, a 22.810,13 vezes o valor unitário da UFIR/RJ/2019, (3,4211), à Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, na figura de seu representante legal, em face da falta de comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção social, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal a sua quitação no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, conforme dispõe o artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176621"
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                    "2176622": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 444/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213894-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato de Gestão nº 059/2014-CP-PMP, celebrado em 30/04/2014 entre o MUNICÍPIO DE PINHEIRAL e a CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL BARRA MANSA, tendo por objeto a prestação de serviços especializados em gestão de saúde, visando à execução de projeto de operacionalização, para gestão compartilhada das atividades e serviços peculiares ao Pronto Socorro Municipal, ao Centro de Especialidades Odontológicas - CEO e Laboratório de Análises Clínicas, incluindo a aquisição de bens, serviços, insumos, manutenção preventiva e corretiva e modernização das unidades, em cooperação com a Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo de 12 meses, no valor global máximo estimado de R$ 7.588.789,41.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas sujeitam o responsável às sanções previstas no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Arimathéa Oliveira - Prefeito do Município de Pinheiral à época dos fatos, no valor de R$ 13.684,40 (treze mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalentes, nesta data, a 4.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,4211), com base no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176622"
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                    "2176623": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 446/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224630-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Convênio celebrado em 02/02/2004 entre a PREFEITURA DE MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE CAMPOS - APIC, visando à concessão de subvenção para o desenvolvimento de programas nas áreas de saúde, educação e assistência social, pelo período de fevereiro a dezembro de 2004, no valor de R$ 6.873.847,31.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas sujeitam o responsável às sanções previstas nos incisos III e IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Arnaldo França Vianna, Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes à época dos fatos, no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,4211), com base no art. 63, III e IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176623"
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                    "2176624": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 450/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208672-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Edital de Concurso Público nº 01/2017 promovido pela Prefeitura Municipal de Silva Jardim para o provimento de diversos cargos efetivos de seu quadro de pessoal.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Wanderson Gimenes Alexandre foi notificado validamente pelo Tribunal para apresentar defesa pelas irregularidades detectadas, conforme decisão de 11.09.18;\r\n\r\nConsiderando que o notificado não compareceu aos autos para apresentação de razões de defesa, sendo, portanto, considerado revel e responsável pelas irregularidades constatadas; \r\n\r\nConsiderando que a realização de concurso público para o cargo de magistério sem observância da exigência constitucional de avaliação de provas e títulos sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de Multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR multa pessoal de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos) correspondentes, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Wanderson Gimenes Alexandre, ex-Prefeito Municipal de Silva Jardim , com fulcro no art. 63, incisos II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, em virtude da realização de concurso público para o cargo de magistério sem observância da exigência constitucional de avaliação de provas e títulos, devendo ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ Nº 167/92, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176624"
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                    "2176625": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 455/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226921-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente ao Contrato n.º 01/2013, decorrente de Ato de Dispensa de Licitação, pautado no art. 24, IV da Lei nº 8666/93, formalizado em 08.02.2013, celebrado entre a PREFEITURA DE MUNICIPAL DE ITABORAÍ e a empresa MEDICAL JOBS COOP TRABALHO E SERV LTDA., tendo por objeto o aprimoramento e organização da atenção básica de saúde e outros da saúde, pelo prazo de 180 dias, no valor de R$ 10.687.825,86.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª CCM, nas manifestações lançadas, às fls. 111/112-verso;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, à fl. 112-verso;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades detectadas e relatadas pela Instrução, conforme exposto no relatório constante às fls. 86-verso/87-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, à fl. 113;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Sr. Edilson Francisco dos Santos, Secretário Municipal de Saúde de Itaboraí e signatário do Contrato n.º 01/2013, decorrente de Ato de Dispensa de Licitação, formalizado em 08.02.2013, no valor de R$ 11.973,85 (onze mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 3.500 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos dos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.1990, devido às irregularidades apontadas na instrução de fls. 111/112-verso, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal os seus pagamentos no prazo legal, ficando desde já autorizadas as COBRANÇAS EXECUTIVAS, no caso de não recolhimento da mesma.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176625"
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                    "2176626": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 456/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226921-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DELSON TIBURCIO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente ao Contrato n.º 01/2013, decorrente de Ato de Dispensa de Licitação, pautado no art. 24, IV da Lei nº 8666/93, formalizado em 08.02.2013, celebrado entre a PREFEITURA DE MUNICIPAL DE ITABORAÍ e a empresa MEDICAL JOBS COOP TRABALHO E SERV LTDA., tendo por objeto o aprimoramento e organização da atenção básica de saúde e outros da saúde, pelo prazo de 180 dias, no valor de R$ 10.687.825,86.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª CCM, nas manifestações lançadas, às fls. 111/112-verso;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, à fl. 112-verso;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades detectadas e relatadas pela Instrução, conforme exposto no relatório constante às fls. 86-verso/87-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, à fl. 113;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Sr. Delson Tiburcio de Souza, Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí e signatário do Contrato n.º 01/2013, decorrente de Ato de Dispensa de Licitação, formalizado em 08.02.2013, no valor de R$ 11.973,85 (onze mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos),equivalentes nesta data a 3.500 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos dos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.1990, devido às irregularidades apontadas na instrução de fls. 111/112-verso, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal os seus pagamentos no prazo legal, ficando desde já autorizadas as COBRANÇAS EXECUTIVAS, no caso de não recolhimento da mesma.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176626"
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                    "2176627": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 478/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233618-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa inspeção ordinária realizada no Município de Saquarema, acerca da regularidade da remuneração de servidores ativos e inativos e da acumulação de cargos públicos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Franciane Conceição Gago Motta descumpriu a decisão do Tribunal proferida em sessão de 28/08/14, que determinou a correção das irregularidades apresentadas nas situações 5, 7, 8, 9 e 13;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta viola, ainda, o princípio basilar regedor da Administração Pública, qual seja, o da legalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada foi regularmente notificada para apresentar razões de defesa, tendo, no entanto, permanecido inerte, absorvendo os efeitos da revelia, certificada nos autos - nº 008/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, III e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL a Sra. Franciane Conceição Gago Motta, ex-Prefeita do Município de Saquarema, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 63, III e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando, desde logo, autorizada a cobrança judicial, no caso de ausência de pagamento espontâneo, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, observado o procedimento recursal\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176627"
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                    "2176628": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 479/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233618-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa inspeção ordinária realizada no Município de Saquarema, acerca da regularidade da remuneração de servidores ativos e inativos e da acumulação de cargos públicos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Manoela Ramos de Sousa Gomes Alves descumpriu a decisão do Tribunal proferida em sessão de 17/10/17, itens \"I.a\" e \"I.b\", que determinou a comprovação da regularização dos pagamentos da parcela plantão extraordinário e das parcelas gratificação especial médico plantão hospital; produtividade saúde; insalubridade e gratificação GEE, ou a imediata suspensão do pagamento dessas parcelas, caso não fossem encaminhados ao Poder Legislativo projetos de lei para regulamentá-las, com a respectiva promulgação no prazo de 180 dias;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta viola, ainda, o princípio basilar regedor da Administração Pública, qual seja, o da legalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada foi regularmente notificada para apresentar razões de defesa, tendo, no entanto, permanecido inerte, absorvendo os efeitos da revelia, certificada nos autos - nº 006/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, III e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL a Sra. Manoela Ramos de Sousa Gomes Alves, atual Prefeita do Município de Saquarema, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 63, III e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando, desde logo, autorizada a cobrança judicial, no caso de ausência de pagamento espontâneo, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176628"
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                    "2176495": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/04/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n106498-1/2016\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\n6519/2019\r\n\r\n130.129.188-92\r\n\r\n205126-2/2019\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n9539/2019\r\n\r\n688.137.327-91\r\n\r\n210004-9/2016\r\n\r\nDANIEL BRITO PEREIRA\r\n\r\n6526/2019\r\n\r\n466.908.327-91\r\n\r\n102557-3/2010\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n7045/2019\r\n\r\n723.884.557-15\r\n\r\n109110-5/2009\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n7376/2019\r\n\r\n723.884.557-15\r\n\r\n108878-7/2010\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n7681/2019\r\n\r\n723.884.557-15\r\n\r\n242278-4/2012\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n8762/2019\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n210004-9/2016\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREZ DOS ANJOS\r\n\r\n6538/2019\r\n\r\n055.835.747-47\r\n\r\n102557-3/2010\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n7047/2019\r\n\r\n208.991.907-82\r\n\r\n109110-5/2009\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n7378/2019\r\n\r\n208.991.907-82\r\n\r\n108878-7/2010\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n7801/2019\r\n\r\n208.991.907-82\r\n\r\n203516-7/2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n9616/2019\r\n\r\n030.412.927-50\r\n\r\n100069-6/2017\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\n3199/2019\r\n\r\n400.743.667-34\r\n\r\n106281-8/2017\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA\r\n\r\n9609/2019\r\n\r\n103.372.103-49\r\n\r\n242278-4/2012\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n8760/2019\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n810769-9/2016\r\n\r\nVANDER LEITE GOMES\r\n\r\n6240/2019\r\n\r\n032.696.157-79\r\n\r\nId: 2176495"
                    ],
                    "2176597": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 341, de 17 de abril de 2019\r\n\r\nAltera a Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, na forma do art. 115, inciso I, do Regimente Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no processo nº 302.080-2/18; e os termos da Resolução nº 325 de 21 de agosto de 2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não aumento da despesa global com as modificações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica extinta a Coordenadoria Setorial de Apoio ao Usuário - CAU.\r\n\r\nArt. 2º Os cargos e competências da extinta Coordenadoria Setorial são transferidos para Coordenadoria-Geral Infraestrutura e Suporte - CIS e passam a integrar a sua estrutura.\r\n\r\nArt. 3º A Coordenadoria-Geral Infraestrutura e Suporte - CIS avoca todos os produtos oriundos da Coordenadoria Setorial extinta.\r\n\r\nArt. 4º As alterações na estrutura orgânica e operacional do TCE-RJ em razão desta Resolução ficam aprovadas na forma do Boletim Interno correlato, a ser publicado.\r\n\r\nArt. 5º Fica determinada a atualização do Manual de Organização e dos documentos eventualmente afetados pela alteração trazida pela presente Resolução, bem como suas implicações sistêmicas.\r\n\r\nArt. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2176597"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2176451": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/04/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206738-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101726-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101727-1/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101827-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116558-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101782-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 213592-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232937-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206901-7/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206686-9/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205678-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209117-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214134-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228497-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210437-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211364-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214341-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217267-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227390-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 272299-1/2002 (210/1739/02) - Interessado: MARIA INÊS AZEVEDO DE OLIVEIRA - Decisões: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272300-6/2002 - Decisões: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272301-0/2002 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 207931-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217782-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200072-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229857-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238732-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2176451"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2176750": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.629 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonera SYLVIA REGINA DOS SANTOS, matrícula nº 02/004180/0-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CMA, da SGA, com validade a contar de 24 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.630 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia CARLA ARAUJO BRAGA AYRES, matrícula nº 02/002450/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Sylvia Regina dos Santos, matrícula nº 02/004180/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CMA, da SGA, com validade a contar de 24 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.631 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonera MARCO AURELIO PASSIDOMO ARANHA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001961/0-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CMA, da SGA, com validade a contar de 24 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.632 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonera LUIZ CLAUDIO RANGEL DE OLIVEIRA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002563/0-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CMA, da SGA, com validade a contar de 24 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.633 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonera ROBERTO CUSSA DE SOUZA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002899/0-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CMA, da SGA, com validade a contar de 24 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.634 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonera LUIS CLAUDIO BRAZ DE SOUZA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002578/0-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CMA, da SGA, com validade a contar de 24 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.635 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia FABIO DA SILVA DE OLIVEIRA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002551/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Secretaria-Geral de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Barbosa da Costa, matrícula nº 02/004482/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CMA, da SGA, com validade a contar de 24 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.636 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia LUCIANA RANGEL PEREIRA MONTEIRO, matrícula nº 02/004377/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Fabio da Silva de Oliveira, matrícula nº 02/002551/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CMA, da SGA, com validade a contar de 24 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.637 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonera LUIZ CARLOS DE JESUS SILVA, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004265/0-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da COM, da CLC, da SSA, da SGA, com validade a contar de 24 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.638 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia MARCIA TRINDADE, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Compras, da CLC, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos de Jesus Silva, matrícula nº 02/004265/0-6, com validade a contar de 24 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.639 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia MARCELO MODESTO OLIVEIRA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003598/0-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4, do Serviço de Almoxarifado, da CSB, da CGA, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Ulbana Ribeiro Marques, matrícula nº 02/003154/3-2, e exonera do cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4, do SEL, da CEN, da SSA, da SGA, com validade a contar de 24 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.640 - Tendo em vista o retorno ao órgão de origem, exonera MONICA BOMILCAR ALBANO, matrícula nº 02/004116/0-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da CEN, da SSA, da SGA, com validade a contar de 24 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.641 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia MARCELLO BADAUE DA SILVA, matrícula nº 02/003263/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Ana Lucia Marins da Silva, matrícula nº 02/003115/0-2, e exonera do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da SEZ, da CGA, da SSA, da SGA, com validade a contar de 24 de abril de 2019.\r\n\r\nId: 2176750"
                    ],
                    "2176741": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.143-5/19 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, faço retornar ao órgão de origem, Secretaria de Estado de Educação, a Professora Monica Bomilcar Albano, matrícula 500.3093-1.\r\n\r\nId: 2176741"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2176742": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.924-0/2019 - Roberto Silva Maia, matr. 02/1817/0-4; Carlos Augusto da Silva Barbosa, matr. 02/3456/0-8; Anna Carolina Jatoba Marques, matr. 02/4644/0-4; Sergio Antonio da Silva Sá Pinto, matr. 02/4656/0-1; Ricardo de Oliveira Razuk, matr. 02/4663/0-8; Renato Torres Abi Ramia Chimelli, matr. 02/4660/0-2; Patricia Machado Medeiros; Raquel Villela Lemes Marques. AUTORIZO a concessão do auxílio-saúde, a contar do mês de abril de 2019.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.926-8/2019 - Thomaz Alvares Suarez Junior, matr. 02/1890/0-4; Isael Moreira, matr. 02/2690/0-1; Lelio Martins da Costa Filho, matr. 02/2787/0-6; Marisa de Almeida Pereira, matr. 02/2837/0-5; Chryistina Aguiar de Barros, matr. 02/2996/0-5; Isabel Cristina Nunes Alves, matr. 02/3502/0-9; Wellington Silva de Carvalho, matr. 02/3539/0-2; Paulo Roberto Vieira de Almeida, matr. 02/3655/0-4; André Luiz de Souza Gonçalves, matr. 02/3759/0-6; Ederson dos Santos Macieira, matr. 02/4303/0-8, Marcio Jose Soares de Oliveira, matr. 02/4309/0-0; Camila Moise da Silva, matr. 02/4325/3-8. AUTORIZO o reajuste de valores de auxílio-saúde, a contar do mês de abril de 2019.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.925-4/2019 - Jorge Lopes Guerra, matr. 02/1739/3-0; Marcos Leite Ribeiro Filho, matr. 02/1809/0-5; Ewaldo Sergio Benevides Rodrigues Alves, matr. 02/1870/3-8; Jose Carlos Jannini de Sá, matr. 02/2073/3-7; Jorge Alves Pascoal, matr. 02/2312/0-9, Carla Araujo Braga Ayres, matr. 02/2450/0-1; Luiz Paulo da Silva Miranda, matr. 02/2545/0-2; Jorge Henrique dos Santos Pereira, matr. 02/2552/0-9; Jeferson Luiz Rosa de Souza, matr. 02/2575/0-1; Eumar Carvalho Juvenal, matr. 02/2704/0-6; Emanoel Antonio dos Santos, matr. 02/2765/0-6; Andre Mendes Cavotti, matr. 02/2888/0-2; Eutaniria Procopio dos Santos, matr. 02/2898/0-5; Elaine Gomes e Souza, matr. 02/2927/3-6; Geovana Jesus dos Santos, matr. 02/2978/0-3; Karin de Bastos Lima da Silva, matr. 02/3707/0-3; José Valdir dos Santos, matr. 02/3136/0-0; Nilton Vieira de Carvalho, matr. 02/3167/0-1; Jaqueline Santos Ferraz, matr. 02/3511/0-0; Jorge Machado da Silva, matr. 02/3537/0-8; Renata Souza Valle Cardoso, matr. 02/3616/0-4; Marco Antonio da Silva, matr. 02/3648/0-7; João Luiz Fraga, matr. 02/3679/0-8; Mateus Aldin Martins, matr. 02/4425/0-2; Antonio Carlos Pedro Neto, matr. 02/4468/0-0; Arlindo de Carvalho Inacio, matr. 02/4508/0-6; Marcia Araujo Calçada, matr. 02/4533/0-5; Edgar dos Santos de Oliveira Junior, matr. 02/4640/0-6; José Pereira de Assis Netto. AUTORIZO o reajuste de valores de auxílio-educação, a contar do mês de abril de 2019.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.927-2/2019 - Jorge Luiz de Castro, matr. 02/1719/0-4; Jorge Lopes Guerra, matr. 02/1739/3-0; Jorge Henrique dos Santos Pereira, matr. 02/2552/0-9; Francisco Anselmo de Freitas, matr. 02/2553/0-1; Antonio Almeida da Silva, matr. 02/2679/0-3; Leticia da Costa Beserra, matr. 02/2919/0-7; Luis Carlos da Costa, matr. 02/2922/0-6; Marcos Aurelio da Costa Lima, matr. 02/2979/0-5; João Manoel de Souza Ferreira, matr. 02/3024/0-9; Ricardo Velloso Azevedo, matr. 02/3463/0-5; Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, matr. 02/4585/0-4; Ana Carolina Jatobá Marques, matr. 02/4644/0-4; Patricia Machado Medeiros; Marco Alexandre Caetano Ferreira; Raquel Villela Lemes Marques. AUTORIZO a concessão de auxílio-educação, a contar do mês de abril de 2019.\r\n\r\nId: 2176742"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2176740": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.058-4/2019 - Glayson Cesar Cardoso de Faria, matr. 02/2983/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 24.04.2019.\r\n\r\nId: 2176740"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2176805": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de abril de 2019, do Projeto de Resolução nº 43 de 2019 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 15,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR E ADVOGADO DR. GUILHERME DE ALBUQUERQUE SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao professor e advogado Dr. GUILHERME DE ALBUQUERQUE SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2176805"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2176806": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\n*EMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 830/2018)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica a alínea \"a\" do item II, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"II - (...)\r\n\r\na) proposições legislativas apresentadas;\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concondância verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica a alínea \"h\" do item II, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"II - (...)\r\n\r\nh) dados SIAFEM (Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios)\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir a sigla mencionada e acrescentar seu significado.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 830/2018\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA DE INTERNET SEM FIO NO ÂMBITO DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o programa de implantação do sistema de internet sem fio.\r\n\r\nParágrafo único. O programa de que trata o caput deste artigo objetiva otimizar a atuação parlamentar, técnica e administrativa da Alerj.\r\n\r\nArt. 2º O programa deverá prever, entre outras, as seguintes medidas:\r\n\r\nI - instalação de equipamentos de transmissão e captação de internet sem fio.\r\n\r\nII - disponibilização de acesso aos conteúdos das ações necessárias ao bom desenvolvimento dos trabalhos da ALERJ, tais como:\r\n\r\na) proposições legislativas apresentadas;\r\n\r\nb) conclusões e pareceres das comissões permanentes, especiais e de inquérito;\r\n\r\nc) pauta da ordem do dia;\r\n\r\nd) resultado das votações;\r\n\r\ne) atos ou despachos, bem como, em caso de veto, as razões enviadas pelo Poder Executivo;\r\n\r\nf) legislações necessárias ao exercício da atuação parlamentar;\r\n\r\ng) acesso aos processos e procedimentos administrativos;\r\n\r\nh) dados SIAFEM (Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios)\r\n\r\nIII - Implantação de software de processo eletrônico que permita protocolar, responder, alterar e tramitar eletronicamente processos administrativos, projetos de lei e outros tipos de documento.\r\n\r\nArt. 3º A Assembleia Legislativa efetuará a aquisição de equipamentos de informática que possibilitem a consecução do disposto na presente resolução.\r\n\r\nArt. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 830/2018: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Mesa Diretora.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; e GIL VIANNA\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 18.04.2019.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1650-A/2012\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS BILÍNGUES EM LOCAIS SOB ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Deverão ser inscritas em português e inglês as placas indicativas dos seguintes locais sob administração estadual:\r\n\r\na) terminais rodoviários;\r\n\r\nb) terminais ferroviários;\r\n\r\nc) estações metroviárias;\r\n\r\nd) pontos de parada de ônibus;\r\n\r\ne) monumentos históricos;\r\n\r\nf) aeroportos;\r\n\r\ng) portos;\r\n\r\nh) parques, e;\r\n\r\ni) praias.\r\n\r\nArt. 2º As placas indicativas devem estar de acordo com o Guia Brasileiro de Sinalização Turística editado pelo Ministério do Turismo e chancelado pelo IPHAN e o DENATRAN, as Resoluções do DENATRAN nº 599/82 e 666/86 e da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Transito).\r\n\r\nParágrafo único. Atualizações nos Guias, Resoluções ou Leis citados neste artigo, bem como novos documentos que revoguem os vigentes, deverão ser observados pela administração estadual para adequar as placas de sinalização, fornecendo, a partir das suas respectivas publicações, o mesmo prazo fornecido nesta Lei para cumprir as exigências.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e a administração estadual terá um prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para cumprir as exigências.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1650/2012: Deputada MYRIAN RIOS\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 18.04.2019.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 721-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS ASSOCIADOS AO CONSUMO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO AS CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Prevenção e Tratamento dos Transtornos Associados ao Consumo de Álcool e Outras Drogas, voltadas para o atendimento às crianças, adolescentes e jovens e estabelece linhas de ações, metas e normas para a sua adequada aplicação.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei terá como finalidades:\r\n\r\nI - Preencher a lacuna assistencial nas políticas de saúde existente no Estado para a questão da prevenção e tratamento dos transtornos associados ao consumo do álcool e de outras drogas voltadas para as crianças, jovens e adolescentes;\r\n\r\nII - Intensificar, ampliar e diversificar as ações orientadas para prevenção, promoção da saúde e tratamentos associados ao consumo prejudicial de substâncias psicoativas;\r\n\r\nIII - Construir respostas públicas intersetoriais eficazes, sensíveis à cultura e às peculiaridades da clínica de álcool e outras drogas;\r\n\r\nIV - Fortalecer a rede de atenção à saúde mental existente no Estado do Rio de Janeiro, no tocante à dependência química.\r\n\r\nV - Garantir padrões éticos de dignidade, de não violência e de respeito a direitos de cidadania desse segmento social, de acordo com a Constituição Federal e de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.\r\n\r\nVI - Estabelecer, como absoluta prioridade, as diretrizes da Política do Ministério da Saúde para a Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas, bem como as diretrizes da Política Nacional de Promoção da Saúde, no que diz respeito à morbimortalidade, em decorrência do uso abusivo de álcool e outras drogas e às ações preventivas ao consumo de álcool e outras drogas previstas no Programa Saúde e prevenção na Escola - (SPE).\r\n\r\nArt. 3º Esta lei reger-se-á pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - Respeito e garantia à dignidade de toda criança, adolescente e jovem;\r\n\r\nII - Direito das crianças, adolescentes e jovens a ter um espaço para se localizar e se referir na cidade, que lhes assegure privacidade como condição inerente à sua sobrevivência, existência e cidadania;\r\n\r\nIII - Garantia de supressão, quer de todo e qualquer ato violento, quer de comprovação vexatória de necessidade;\r\n\r\nIV - Igualdade de acesso ao atendimento e aos serviços, programas e projetos, especialmente os referentes à saúde, sem discriminação de qualquer natureza;\r\n\r\nV - Subordinação da dinâmica do serviço à garantia da unidade familiar;\r\n\r\nVI - Direito das crianças, adolescentes e jovens, de restabelecer sua dignidade, autonomia, bem como sua convivência comunitária;\r\n\r\nArt. 4º Na consecução de seus fins, esta Lei orientar-se-á pelos seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Ampliação do acesso ao tratamento;\r\n\r\nII - Capacitação e Articulação intra e intersetorial com a sociedade civil, com vistas as respectivas linhas de ações:\r\n\r\na) Ampliação do acesso ao tratamento, expansão da rede de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); ampliação dos leitos de atenção integral em saúde mental e do atendimento pela Rede de Urgência e Emergência; expansão das ações de saúde mental na atenção básica; articulação efetiva da rede de saúde com a rede de suporte social, prioritariamente para atendimento as crianças, jovens e adolescentes, dependentes químicos.\r\n\r\nb) Expansão dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas (CAPSad), Centros de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (CAPSi). Criação de Centros de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil dependentes de álcool e drogas (CAPSsi-ad) e Centros de Atenção Psicossocial 24 horas, de modo a assegurar cobertura ambulatorial plena nos municípios prioritários, dando atenção especial ao atendimento as crianças, adolescentes e jovens;\r\n\r\nc) Implantação de leitos para atendimento de dependentes químicos nos hospitais gerais.\r\n\r\nd) Estímulo ao fortalecimento do componente de saúde mental/álcool e outras drogas nas equipes de saúde da família e nos Núcleos de Apoio à Saúde da Família, através da incorporação de profissional capacitado em álcool/drogas;\r\n\r\ne) Construção de mecanismos para implantação do acolhimento com classificação de risco a situações de álcool e outras drogas na Rede de Urgência e Emergência do Estado, de acordo com a Organização Mundial de Saúde - OMS;\r\n\r\nf) Implantação/piloto de casas de referências /moradias assistidas e outras experiências de acolhimento transitório e terapias continuadas, especificas ao público atendido;\r\n\r\ng) Construção de mecanismos de atendimento psicossocial aos pais e familiares dos dependentes químicos;\r\n\r\nh) Fortalecimento da política de prevenção na Escola Tempo Integral;\r\n\r\ni) Abertura das escolas públicas nos finais de semana para atividades culturais e de lazer.\r\n\r\nArt. 5º Constitui parte das linhas de ação a capacitação implantada através das seguintes medidas:\r\n\r\nI - Realização de cursos de Especialização e atualização em saúde mental, com ênfase em álcool e drogas consumidos por crianças, jovens e adolescentes, para profissionais da atenção básica e Centros de Atenção Psicossocial - CAPS;\r\n\r\nII - Criação do Observatório Estadual sobre Álcool, Drogas e Dependência Química, de modo que seja garantido o sigilo nas informações;\r\n\r\nIII - Implantação da Rede de Pesquisa em Saúde Mental, voltada ao tema da dependência química em crianças, adolescentes e jovens;\r\n\r\nIV - Lançamento de publicações sobre álcool e outras drogas dirigidas a públicos diversificados;\r\n\r\nV - Desenvolvimento de ações contínuas de monitoramento e avaliação das ações de atenção a dependentes químicos.\r\n\r\nArt. 6º As linhas de ação terão o apoio da sociedade civil, através de articulação intra e intersetorial, com a finalidade de:\r\n\r\nI - Implantação de ações culturais articuladas ao campo da saúde mental em consonância com o (Programa Mais Cultura/Ministério da Cultura);\r\n\r\nII - Apoio a iniciativas de Geração de Renda e Inclusão Social pelo trabalho, para as crianças, adolescentes e jovens com transtornos mentais relacionadas ao uso de álcool e outras drogas e suas famílias;\r\n\r\nIII - Incentivo e qualificação das ações de redução de danos na rede de atenção em dependência química, em articulação com a rede ampliada de saúde e proteção social;\r\n\r\nIV - Implantação de Casas de Referência (Pontos de Acolhimento e Integração Social) para crianças, adolescentes e jovens usuários de álcool e outras drogas, em articulação com as políticas de assistência social e direitos humanos;\r\n\r\nV - Fomento à criação de fóruns intersetoriais voltados para crianças, jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nVI - Ampliação da rede de suporte social (instituições sociais e de acolhimento, casas de passagem, grupos de ajuda mútua e outras, como AA e NA);\r\n\r\nVII - Ampliação de ações em articulação com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.\r\n\r\nArt. 7º As linhas de ação para promoção dos direitos e inclusão social deverão contemplar as seguintes medidas:\r\n\r\nI - Processos educativos para prevenção do uso de álcool e outras drogas para alunos do ensino básico;\r\n\r\nII - Sensibilização de gestores públicos da rede de atenção à saúde mental e dependência química para os direitos das crianças, adolescentes e jovens usuários de álcool e outras drogas;\r\n\r\nIII - Articulação de ações com os Núcleos de Prevenção de Violências e Promoção da Saúde já implantada nos Municípios prioritários do PEAD;\r\n\r\nIV - Desenvolvimento prioritário de ações conjuntas previstas no componente da redução da morbimortalidade em decorrência do uso abusivo de álcool e outras drogas da Política Estadual de Promoção da Saúde;\r\n\r\nV - Criação de linhas de ação para promoção de atividades, esporte e lazer para as crianças, adolescentes e jovens e seus familiares;\r\n\r\nVI - Linhas de ação para atenção aos jovens em conflito de lei.\r\n\r\nArt. 8º O poder público poderá estabelecer que os serviços de atendimento direcionados às crianças, adolescentes e jovens serão operados diretamente por órgãos estaduais, ou, indiretamente, por convênios com órgãos públicos de outras esferas de governo e/ou por contratos de prestação de serviços com organizações de assistência social da sociedade civil, sem fins lucrativos.\r\n\r\n§1º Os contratos entre as organizações de assistência social da sociedade civil e o poder público municipal terão natureza complementar e caráter público na prestação de serviços para atendimento as crianças, jovens e adolescentes.\r\n\r\n§2º A execução dos serviços de atendimento far-se-á em múltiplas formas de parceria entre o poder público e as organizações de assistência social da sociedade civil, com uso de áreas, equipamentos, instalações, serviços e pessoal, para otimização da política de atenção àquele segmento social.\r\n\r\nArt. 9º Os serviços que venham a interagir na política Estadual para prevenção e tratamento dos transtornos ao consumo de drogas, voltadas para o atendimento às crianças, adolescentes e jovens devem ser acompanhados pelo Conselho Estadual de Saúde - CES, Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS e pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, de forma participativa, por um fórum criado para esse fim específico.\r\n\r\nArt 10 O fórum a que se refere o caput deste artigo será composto pelos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n\r\nI - Órgãos públicos municipais envolvidos, direta ou indiretamente, com a problemática das crianças, jovens e adolescentes usuários de drogas;\r\n\r\nII - Órgãos públicos de outras esferas de governo, que executem serviços ou programas voltados para as crianças, jovens e adolescentes usuários de drogas;\r\n\r\nIII - Entidades e organizações da sociedade civil que desenvolvam trabalhos sociais com esse segmento;\r\n\r\nIV - Universidades Públicas e privadas, e\r\n\r\nV - Usuários dos serviços e programas.\r\n\r\nArt. 11 Caberão às Secretarias de Estado de Saúde e de Prevenção à Dependência Química do Estado do Rio de Janeiro monitorar e acompanhar em sua esfera de atuação, as ações desenvolvidas.\r\n\r\nArt. 12 Compete às Secretarias Municipais de Saúde:\r\n\r\nI - Construir mecanismos de articulação intermunicipal e loco regional;\r\n\r\nII - Apoiar técnica e financeiramente, no âmbito de sua competência e conforme pactuações estabelecidas, a ampliação dos serviços dos níveis hospitalar, ambulatorial e de atenção básica, integrantes ao Programa Saúde da Família.\r\n\r\nIII - Monitorar, acompanhar e avaliar, em sua esfera de atuação, as ações desenvolvidas.\r\n\r\nIV - Identificar, na rede de saúde mental municipal, a necessidade de expansão das intervenções de saúde e intersetoriais direcionadas às crianças, jovens e adolescentes com transtornos associados ao consumo de álcool e outras drogas.\r\n\r\nArt. 13 Entre as diretrizes da política de atendimento estão:\r\n\r\nI - Ratificação das diretrizes do SUS pela Lei Federal 10.216/01 e III Conferência Nacional de Saúde Mental.\r\n\r\nII - Aumentar os recursos no orçamento do Estado para fins específicos dessa Lei.\r\n\r\nIII - Integrar as ações do PEAD no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. (Portaria do Ministério da Saúde, 1.190)\r\n\r\nArt. 14 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e outras fontes.\r\n\r\nArt. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 721/2015: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01, 04, 06 e 07.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 18.04.2019.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 408/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL “EMPREENDA FÁCIL” - COM O OBJETIVO DE DESBUROCRATIZAR, SIMPLIFICAR E ACELERAR OS PROCESSOS DE ABERTURA, LICENCIAMENTO E FECHAMENTO DE EMPRESAS, E MELHORAR O AMBIENTE EMPREENDEDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa Estadual “Empreenda Fácil” - vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Geração de Empregos e Renda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Programa disposto no artigo 1º reduzirá o tempo para a abertura, licenciamento e fechamento de empresas.\r\n\r\n§1º - O tempo para regularização das empresas que desenvolvem atividades de baixo risco será de até quatro dias úteis.\r\n\r\n§ 2º - As atividades de baixo risco serão definidas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArtigo 3º - Os empreendedores deverão realizar o processo de abertura, licenciamento e fechamento de empresas em plataformas online, que conectam os diferentes órgãos necessários para obtenção dos licenciamentos e autorizações municipais, estaduais e federais.\r\n\r\nArtigo 4º - O sistema integrará órgãos federais, estaduais e municipais, tais como Receita Federal, JUCERJA - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, SEFAZ - Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e secretarias municipais.\r\n\r\nArtigo 5º - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Geração de Empregos e Renda do Estado do Rio de Janeiro realizará convênios com o Governo Federal e com as Prefeituras Municipais para a implantação do Programa Estadual “Empreenda Fácil”.\r\n\r\nArtigo 6º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento do Estado.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, as micro e pequenas empresas representam 97% do total, 38,3% dos empregos formais e respondem por 27% do Produto Interno Bruto do Estado (PIB), segundo o SEBRAE. Essas empresas estão divididas entre serviços 41%, comércio 37%, indústria 12%, construção 7% e agropecuária 3%.\r\n\r\nO Sebrae também afirma que, ao final de dois anos, a taxa de sobrevivência desses negócios é de 26,3%. Isso significa que aproximadamente 1 em cada 4 empresas registradas no CNPJ fecha antes de completar 2 anos no mercado. Isso além de frustrar o empreendedor, gera prejuízos para toda a sociedade.\r\n\r\nPortanto, fortalecer os pequenos negócios, com a criação de políticas públicas voltadas para o setor, é fundamental para o desenvolvimento econômico do Estado.\r\n\r\nO objetivo deste Projeto é oferecer a mesma oportunidade a novos empreendedores em todo o estado, sempre em parceria com as prefeituras e o Governo Federal. O Empreenda Fácil agiliza o processo dos negócios considerados de baixo risco, que representam mais de 75% de toda demanda para criação de novas empresas.\r\n\r\nO Empreenda Fácil simplifica o processo e empreendedores podem abrir novas empresas em plataformas online, que conectam os diferentes órgãos necessários para obtenção dos licenciamentos e das autorizações municipais.\r\n\r\nO objetivo é reduzir o prazo de abertura, licenciamento e fechamento de empresas. Em uma primeira etapa, voltado a empresas de baixo risco.\r\n\r\nEste Projeto de Lei vai ao encontro dos esforços para a integração e desenvolvimento de novos sistemas e tecnologias para a implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, de que trata a Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007.\r\n\r\nO Programa Estadual “Empreenda Fácil” também segue a diretriz prevista na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para a simplificação e a compatibilização do processo de abertura, registro, alteração e baixa de empresas, bem como a adoção de trâmite eletrônico.\r\n\r\nDessa maneira, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 409/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS QUE ADMINISTRAM RODOVIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM VALORES ARRECADADOS E INVESTIDOS COM A COBRANÇA DE PEDÁGIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No Estado do Rio de Janeiro, as concessionárias que administram rodovias ficam obrigadas a fazer a divulgação, permanentemente, dos valores arrecadados com a cobrança do pedágio, bem como os valores investidos na manutenção das respectivas rodovias.\r\n\r\nArt. 2º - A divulgação prevista no art. 1º desta lei será feita:\r\n\r\nI - por meio de painéis, em local visível e de tamanho que assegure a visualização dos motoristas, junto ao posto ou praça de pagamento do pedágio;\r\n\r\nII - no site oficial da empresa na internet;\r\n\r\nIII - na imprensa, por meio da publicação no diário oficial do Estado e em três jornais de grande circulação no Rio de Janeiro;\r\n\r\n§ 1º - A atualização e a publicação dos dados previstos serão trimestrais.\r\n\r\nArt. 3º - As concessionárias deverão remeter, trimestralmente, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro relatório com todas as informações previstas de arrecadação e investimentos.\r\n\r\nArt. 4º - A inobservância ao disposto nesta lei sujeitará o infrator à sanção de multa, no valor de 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) por infração, dobrada a cada reincidência.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das concessionárias que administram rodovias no Estado do Rio de Janeiro, ficando impedidas de repassá-las aos custos que compõem as tarifas dos pedágios.\r\n\r\nArt. 6º - As concessionárias terão o prazo de cento e vinte dias para se adequar às novas regras impostas por esta lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO grande objetivo deste projeto de lei consiste em fornecer ao cidadão conhecimento da necessária e sistemática fiscalização sobre os valores arrecadados pelas concessionárias que administram rodovias no Estado do Rio de Janeiro, bem como do retorno e da aplicação do pedágio que lhe é cobrado, de revisão de contrato e da exigência da compensação em obras das tarifas cobradas.\r\n\r\nA proposta apresentada pretende oferecer mecanismos para que o Poder Legislativo e os cidadãos, usuários das rodovias, possam informar-se, sem impedimentos e com transparência, acerca dos valores obtidos com o pedágio cobrado nas estradas do Rio de Janeiro, e especialmente do retorno em obras e manutenção da rodovia.\r\n\r\nManter atualizados os valores arrecadados - no site oficial, em painéis e por meio de comunicados à Assembleia Legislativa - oferece às empresas concessionárias a oportunidade de estabelecer uma relação de respeito com os usuários.\r\n\r\nO cidadão, numa sociedade democrática, tem todo o direito de estar informado a respeito das taxas que lhe são cobradas, razão pela qual peço o acolhimento desta proposição pelos nossos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 410/2019\r\n\r\nDETERMINA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL A TODOS OS INTEGRANTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a gratuidade no transporte público intermunicipal a todos os integrantes das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Entende-se por forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro, os servidores dos seguintes órgãos públicos:\r\n\r\nI - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ;\r\n\r\nII - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ;\r\n\r\nIII - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP;\r\n\r\nV - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - Novo DEGASE.\r\n\r\nArt. 2º - Nenhum modal de transporte público intermunicipal poderá criar qualquer tipo de restrição ou exigência, além da apresentação da carteira funcional do servidor.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas de que trata o caput do Art 1º, que descumprirem a presente Lei estarão sujeitas às seguintes sanções:\r\n\r\nI - multa de 500 (quinhentos) UFIR-RJ; e\r\n\r\nII - persistindo a irregularidade, multa aplicada em dobro, sempre que constatada a inobservância.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTodos sabem da importância que as Polícia Civil, Militar, o Corpo de Bombeiros, o SEAP e o Novo DEGASE têm e da força de seus trabalhos. São profissionais que exercem funções de extrema responsabilidade e periculosidade. Em todas essas categorias o auxílio para transporte não é suficiente para suprir a necessidade de deslocamento desses servidores. O benefício da gratuidade nos transportes públicos intermunicipais a todos os integrantes das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro é uma forma de contribuir para o desempenho da tão fundamental função desempenhada por estes profissionais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 411/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.084 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o inciso IV do artigo 2º da Lei nº 6.084, de 22 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"IV. escritos com ofensa à dignidade da pessoa humana;\"\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o inciso III do art. 3º da Lei nº 6.084, de 22 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"III. psicológica (perseguir, amedrontar, intimidar, dominar, tiranizar, chantagear, manipular e ridicularizar).\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o art. 4º da Lei nº 6.084, de 22 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Para a implementação deste programa, cada unidade de ensino deverá criar uma equipe de trabalho multidisciplinar, com a participação de representantes e técnicos da Secretaria de Educação, membros dos Conselhos Escolares, membros dos Grêmios Estudantis, Conselho Tutelar, Vara da Infância e Juventude e representante do SEPE/RJ.\r\n\r\n§1º A equipe de trabalho estabelecerá um cronograma anual para que o tema seja abordado dentro do projeto político-pedagógico adequado a cada contexto ou realidade local, que poderá contar com a participação de:\r\n\r\nI - Técnicos das Secretarias de Estado:\r\n\r\na) de Educação;\r\n\r\nb) de Saúde;\r\n\r\nc) de Assistência Social;\r\n\r\nd) de Cultura;\r\n\r\ne) de Esporte e Lazer e Juventude;\r\n\r\nII - Representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\na) Conselho Estadual de Educação;\r\n\r\nb) Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\nc) Conselhos Tutelares;\r\n\r\nd) Promotorias da Infância e da Juventude;\r\n\r\ne) Defensoria Pública; e\r\n\r\ne) Associações de Moradores.\r\n\r\nIII - Técnicos de entidades estaduais ou não governamentais, tais como:\r\n\r\na) Núcleos de Estudos sobre Violência e Direitos Humanos das Universidades Públicas localizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil e da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) Unesco;\r\n\r\nd) SEPE/RJ; e\r\n\r\ne) Outras entidades, que possam contribuir nas áreas da psicologia, da educação, das ciências sociais e jurídicas, abrangidas pelo Programa.\r\n\r\nParágrafo único. O Núcleo Central garantirá a realização de estudos e pesquisas e a divulgação do material produzido para a implementação das ações das equipes de trabalho nas unidades escolares. \"\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - prevenir e conscientizar sobre a prevenção contra a prática de assédio moral e violência nas escolas;\r\n\r\nII - Garantir a capacitação de todos os integrantes da equipe de trabalho prevista nesta lei, incluídos corpo docente, servidores operacionais da rede de ensino e outras secretarias envolvidas no Programa, bem como os membros da comunidade escolar e local, a fim de prepará-los para a prevenção da violência na escola.\r\n\r\nIII - incluir, nos regimentos escolares, regras normativas contra o assédio moral e violência;\r\n\r\nIV - informar sobre os aspectos éticos e legais envolvidos;\r\n\r\nV - desenvolver campanhas de conscientização;\r\n\r\nVI - integrar a comunidade e os meios de comunicação nas ações desenvolvidas;\r\n\r\nVII - realizar debates e reflexões a respeito do tema;\r\n\r\nVIII - propor dinâmicas de integração entre professores e alunos;\r\n\r\nIX - orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática do assédio moral e violência;\r\n\r\nX - Criar espaços de apoio auxiliar vítimas e agressores.\r\n\r\nXI - Capacitar a escola para constituir-se em núcleo e centro promotor da paz e da cultura de paz;\r\n\r\nXII - Implementar ações voltadas ao combate da violência na escola, com vistas a garantir o exercício pleno da cidadania e o reconhecimento dos direitos humanos;\"\r\n\r\nArt. 5º - Fica revogado o artigo 6º da Lei da Lei nº 6.084, de 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA questão da violência nas escolas infelizmente é um tema que há tempos vem sendo debatido e enfrentado neste Estado, sem ainda ter havido solução satisfatória. As escolas, que deveriam ser ambientes de paz e propícios ao aprendizado das ciências da humanidade e do bom convívio social, tem se mostrado por vezes até hostis e de difícil convívio para alunos, professores e funcionários, seja por situações de violência física, seja por situações mais sutis e menos visíveis, porém, igualmente nocivas, de assédio moral e de “bullying”, que hoje ocorrem também pela via virtual.\r\n\r\nTanto é assim que existe legislação regulamentando um programa de prevenção à violência nas escolas, a Lei Estadual 6084/2011, que institui o programa de conscientização e prevenção contra o assédio moral, a violência, inclusive pela rede mundial de computadores, nas escolas e universidades públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro. Ocorre que a referida Lei pode ser aperfeiçoada pela mudança de alguns termos e referências mais atuais, bem como mediante uma melhor interação da comunidade escolar pelos pais, alunos, moradores próximos das unidades escolares e Secretaria de Educação.\r\n\r\nPortanto, visando melhorar e trazer mais efetividade para a legislação já existente, proponho este projeto de lei para que seja aprovado pelos demais parlamentares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 412/2019\r\n\r\nINSTITUI O PASSE LIVRE AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, TRENS, METRÔ E BARCAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VANDRO FAMILIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o passe livre aos professores da rede pública Estadual nos ônibus intermunicipais, Trens, Metrô e Barcas, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências..\r\n\r\n§ 1º - O passe livre será garantido somente no horário de expediente de trabalho do servidor.\r\n\r\nArtigo 2º - A garantia do passe livre, nos termos do art. 1º desta Lei, será condição para exploração dos sistemas de transportes coletivos supracitados.\r\n\r\n§ 1º - Os custos do passe livre serão suportados pelas empresas concessionárias dos transportes públicos, sem oneração do valor da tarifa.\r\n\r\n§ 2º - O passe livre será suportado pela margem de lucro das empresas concessionárias.\r\n\r\nArtigo 3º -. A adequação da margem de lucro à previsão legal dar-se-á a partir da correção das distorções do cálculo tarifário, possibilitando a redução da tarifa.\r\n\r\nArtigo 4º - Em nenhuma hipótese será admitida qualquer isenção fiscal ou subvenção, por parte do poder público, às empresas concessionárias do transporte coletivo por ônibus, barcas, trens para financiamento do passe livre.\r\n\r\nArtigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, se necessário.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado VANDRO FAMILIA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo contribuir para a melhora do ensino da rede pública estadual, facilitando o deslocamento dos professores, desonerando, desenvolvendo e construindo um sistema de transporte coletivo que possibilite ao professor chegar até suas salas de aula.\r\n\r\nÉ fato que os professores da rede pública estadual exercem o magistério em várias escolas, sendo comum ele morar em um município e ministrar aulas em dois outros diferentes da sua região.\r\n\r\nAssim, torna-se evidente o desgaste, bem como o elevado custo deste deslocamento, sendo necessário a participação do Estado, como gestor de ensino, contribuir e desenvolver metodologias que facilitem e melhorem as condições de trabalho dos professores, iniciando nos meios de transporte até suas respectivas salas de aula.\r\n\r\nOs benefícios aos professores terão seus reflexos positivos nas salas de aula e consequentemente a melhora na educação em nosso Estado.\r\n\r\nDiante disto, aguardo o reconhecimento e o voto favorável desta casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 413/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) AOS SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO CONVOCADOS PARA AUDIÊNCIA NO PODER JUDICIÁRIO SE ESTIVEREM DE FOLGA, FÉRIAS OU LICENÇA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA EM RAZÃO DO SERVIÇO\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o pagamento de Regime Adicional de Serviço (RAS) aos Servidores de Segurança Pública, elencados no Art. 183 da Constituição Estadual, quando forem convocados para depor em audiência do Poder Judiciário, Estadual ou Federal, na condição de testemunha, em razão do serviço, e estiverem de folga regulamentar.\r\n\r\nParágrafo Único - O Servidor comprovará o seu comparecimento à audiência, junto ao setor de pagamento de sua instituição, através do documento de Ressalva ou ATA da audiência, emitido pelo Poder Judiciário, que conste o nome do Servidor, dia e horário de comparecimento.\r\n\r\nArt. 2º - O valor do RAS será referente ao de 8 (oito) horas.\r\n\r\n§1º - O pagamento do RAS será efetuado, juntamente com o vencimento do mês seguinte do Servidor, a partir do recebimento do comprovante de comparecimento à audiência pelo setor responsável da instituição.\r\n\r\n§2º - Se o comprovante de comparecimento à audiência for protocolado após o fechamento da folha de pagamento da instituição, o valor do RAS será efetivado no mês subsequente.\r\n\r\nArt. 3º - O Servidor também terá direito ao pagamento do RAS, nos termos do Art. 1 º desta lei, se estiver no gozo de férias ou licença.\r\n\r\nArt. 4º Não fará jus ao pagamento do RAS se a data da audiência coincidir com o dia que o Servidor esteja de serviço.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Presente Projeto de Lei versa sobre o pagamento de RAS aos Servidores de Segurança Pública quando convocados pelo Poder Judiciário para depor em audiência, na condição de testemunha, em razão do Serviço, nas suas folgas, férias ou licença.\r\n\r\nEsses Servidores trabalham em escalas de plantão ou expediente, de acordo com o estabelecido por suas instituições. Ocorre que, muitas vezes, quando estão na sua folga regulamentar, de férias ou licença, os mesmos são convocados pelo Poder Judiciário a prestarem depoimentos sobre sua atuação, em razão da sua função, seja porque efetuou a prisão ou conduziu alguém para Delegacia, apreendeu algum produto objeto de crime, foi testemunha em algum procedimento relacionado a sua função, etc.\r\n\r\nAssim, esses Profissionais, que deveriam estar descansando, no gozo de suas férias ou licença, são obrigados a comparecer as audiências do Poder Judiciário, arcando com seus próprios custos, mesmo estando a serviço do Estado.\r\n\r\nDesta forma, considerando as despesas referente ao deslocamento, alimentação e ao período de descanso, que o Servidor ficará a disposição do juízo, é necessário que o Estado compense essas gastos com o pagamento de RAS no valor referente a 8 (oito) horas.\r\n\r\nPor fim, com o objetivo de valorizar os Profissionais da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro contamos com o apoio de nossos pares para aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 414/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ACERCA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputado ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a transparência dos dados acerca dos maiores inscritos na dívida ativa do Estado.\r\n\r\n§1º - Consideram-se maiores devedores, para efeitos do disposto nesta Lei, as pessoas jurídicas com lançamento na dívida ativa de valores que somados ultrapassem R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).\r\n\r\n§2º - Consideram-se maiores devedores, para efeitos do disposto nesta Lei, as pessoas físicas com lançamento na dívida ativa de valores que somados ultrapassem R$ 500.000,00 (quinhentos mil de reais).\r\n\r\nArt. 2º - O valor da dívida e o nome do devedor deverão ser disponibilizados no site da transparência fiscal e atualizado a cada quadrimestre.\r\n\r\n§1º - As informações deverão ser disponibilizadas em ordem da maior dívida para a menor.\r\n\r\n§2º - O site da transparência fiscal deverá ter um link em destaque que leve diretamente para a informação.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do previsto nesta Lei acarretará nas sanções previstas na Lei Complementar nº 101/2000, em especial o exposto no § 2º do artigo 51.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 415/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA ESCOLA TÉCNICA NO BAIRRO DE VAZ LOBO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica autorizada a implantação uma Escola Técnica no bairro de Vaz Lobo, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo, poderá firmar convênio com o Governo Federal, através de seus órgãos e/ou Instituições Federais de Ensino (IFEs), com o Município do Rio de Janeiro para o funcionamento da Escola Técnica prevista no art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei, inclusive quanto às normas especificadoras dos requisitos para a execução e implementação da Escola Técnica prevista no art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ notório que o investimento na área de educação contribui para a diminuição das desigualdades sociais, combate o desemprego e por conseqüência gera renda movimentando a economia. O Estado do Rio de Janeiro encontra-se em Regime de Recuperação Fiscal, reflexo de um estado que há anos passa por dificuldades econômicas. A implementação de uma escola técnica no bairro de Vaz Lobo, no Município do Rio de Janeiro, irá proporcionar oportunidades a jovens da região que precisam de acesso a cursos técnicos de qualidade, possibilitando assim, o ingresso no mercado de trabalho e esperança para um futuro melhor.\r\n\r\nDesta maneira, solicito a apreciação e aprovação de meus pares deste projeto de lei que em muito irá contribuir para a melhoria da educação e qualidade de vida de jovens que necessitam de uma chance no mercado de trabalho.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 283/2019\r\n\r\nPROCLAMA SÃO JORGE E SÃO SEBASTIÃO PADROEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados GUSTAVO SCHMIDT, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 27.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam proclamados padroeiros do Estado do Rio de Janeiro São Jorge e São Sebastião.\r\n\r\nParágrafo Único - O Governo do Estado do Rio de Janeiro, prestará anualmente, as honras de Estado aos padroeiros dos fluminenses.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Governador do Estado.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dia de São Jorge já está no calendário do Estadual do Rio de Janeiro. A data se refere ao dia de seu falecimento, 23 de Abril de 303 em Nicomédia, quando o Imperador Romano Diocleciano mandou degolá-lo por não negar a fé no cristianismo.\r\n\r\nNesta data, por toda a parte, comemora-se a reconstrução da igreja que lhe é dedicada, em Lida (Israel), na qual se encontram suas relíquias. A igreja foi erguida a mando do imperador romano Constantino I.\r\n\r\nSão Jorge é Ogum nas religiões afro-brasileiras, orixá guerreiro. O dragão (o demônio) simbolizaria a idolatria destruída com as armas da Fé. Já a donzela que o santo defendeu, representaria a província da qual ele extirpou as heresias. Diz a tradição que as manchas apresentadas pela lua representam o milagroso santo e sua espada pronto para defender aqueles que buscam sua ajuda.\r\n\r\nSão Jorge é o santo padroeiro em diversas partes do mundo tais como: (países) Inglaterra, Portugal (orago menor), Geórgia, Lituânia, Sérvia, Montenegro, Etiópia, e (cidades) Londres, Barcelona, Génova, Régio da Calábria, Ferrara, Friburgo em Brisgóvia, Moscovo e Beirute.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro até hoje não tem um padroeiro e nesse sentido venho através desse projeto para a apreciação dos nobres colegas e sequencialmente ao Governador do Estado a adoção de São Jorge como padroeiro do nosso Estado.\r\n\r\nEntendemos que com esses argumentos sensibilizaremos nossos nobres pares por essa causa e brevemente a sanção do governador para a transformação em Lei.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 386/2019\r\n\r\nINSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA SAÚDE MENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; da Pessoa com Deficiência; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o “Selo Empresa Amiga da Saúde Mental”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: O selo do que trata o Caput deste artigo será conferido às empresas que, comprovadamente, contribuem à inclusão social de pessoas com transtornos mentais, por meio de ações, que visem o aperfeiçoamento, valorização e humanização nas relações de trabalho, tanto do seu quadro de empregados contratados diretamente, quanto dos que lhes prestam serviços através de terceiros. A obtenção do \"Selo Empresa Amiga de Saúde Mental\" deverá ser requerido ao órgão competente do Poder Executivo pela empresa interessada, mediante apresentação de documentos.\r\n\r\nArt. 2º É prerrogativa da empresa que aderir ao programa utilizar o “Selo da Empresa Amiga da Saúde Mental” em suas peças publicitárias e ser citada nas publicações promocionais oficiais.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI- a inclusão de pessoas portadoras de transtornos mentais;\r\n\r\nII- conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com transtorno mental;\r\n\r\nIII- o estimulo, incentivos e facilidades fiscais estaduais às empresas beneficiadas com o Selo;\r\n\r\nIV- promoção e prevenção da saúde mental;\r\n\r\nV- outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com transtorno mental na vida comunitária.\r\n\r\nArt. 4º O Selo “Empresa Amiga da Saúde Mental” terá validade por 02 (dois) anos, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria pela Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, a Secretaria Estadual de Saúde deverá cancelar o direito de uso do selo.\r\n\r\nArt. 5º A Secretaria Estadual de Saúde poderá credenciar instituição pública ou privada para avaliar os empreendimentos que pleitearem o Selo “Empresa Amiga da Saúde Mental” e fiscalizar o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA história da humanidade demonstra que a pessoa com deficiência sempre esteve afastada dos espaços decisórios, assim como até hoje pouco têm usufruído dos ganhos decorrentes do desenvolvimento social. Seja por preconceito, discriminação, estigma, a pessoa com deficiência até hoje é tratada como alguém inferior, sem direito a exercer direitos de cidadania em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\nÉ inegável que diversos países muitos avançaram na aprovação da legislação protetiva da pessoa com deficiência. A aprovação da Convenção da Organização das Nações Unidas - ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo, em 2006, constitui um exemplo eloquente dessa preocupação com os direitos desse segmento populacional. No Brasil, inclusive a Convenção foi incorporada ao ordenamento jurídico com status de Emenda Constitucional.\r\n\r\nImportante salientar que, o Brasil já conta com farta legislação relativa aos direitos das pessoas com deficiência, embora muitas ainda esbarrem na dificuldade de implementação de seus comandos.\r\n\r\nEm suma, ainda que tenhamos avançado sobremaneira na aprovação de legislação protetiva de direitos, tal avanço não tem se refletido em inclusão social das pessoas com deficiência. A maioria ainda enfrenta imensa dificuldade no acesso a direitos básicos, como saúde, educação, habitação e trabalho, entre outros. A percepção social ainda é anacrônica e pautada em critérios médicos, isto é, vê-se a deficiência como uma doença e uma responsabilidade da pessoa e da família em prover os meios necessários para que possa exercer direitos constitucionalmente garantidos a todos os cidadãos. No sentido oposto, o modelo social de deficiência, que permeia toda a Convenção e a LBI, considera que a deficiência é causada pela sociedade, que não provê, a pessoa que tem um atributo corporal, fruto da diversidade humana, meios de exercer seus direitos em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\nEste projeto de lei visa estabelecer medidas de fomento, visibilidade e apoio de ações relacionadas à inclusão social da pessoa com transtorno mental, o que prestigiará construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, em igualdade de condições com os demais cidadãos.\r\n\r\nPor tais motivos, de suma importância, apresento a presente proposição e requeiro aos meus pares que sobre ela detidamente deliberem para, afinal, aprovarem-na, caso a reputem benéfica para o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 392/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO IMÓVEL DO TIJUCA TÊNIS CLUBE, LOCALIZADO NA RUA CONDE DE BONFIM, Nº 451, BAIRRO DA TIJUCA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 17.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto no inciso XVI, do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o Tijuca Tênis Clube, localizado na Rua Conde de Bonfim, nº 451, no bairro da Tijuca.\r\n\r\nParágrafo único - Fica incluído neste tombamento, todo o acervo do Tijuca Tênis Clube.\r\n\r\nArt. 2° - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se suas características originais.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme extraído do endereço eletrônico: \"www.tijucatenis.com.br/sobre/\", abaixo, o Tijuca Tênis Clube é um patrimônio histórico do Estado do Rio de Janeiro, e, especialmente da população daquela região.\r\n\r\n\"Herói da Guerra do Paraguai foi o mentor da criação do Tijuca. O Tijuca Tênis Clube foi fundado no dia 11 de junho de 1915. A ata de criação da agremiação foi assinada na casa do Coronel Joaquim Ferreira da Cunha Barboza, na Rua do Uruguay, 391. Nascia assim o Tijuca Lawn Tennis Club, mais tarde denominado Tijuca Tennis Clube, mais recentemente, Tijuca Tênis Clube.\r\n\r\nO primeiro presidente foi Américo Pinho Leonardo Pereira - 1915/16. Em sua gestão foram elaborados e aprovados os primeiros estatutos pela primeira diretoria eleita, e oficializada a fundação do clube. Também foram escolhidas as cores vermelho e branco como oficiais, e aprovado o desenho do escudo, de autoria de J.J. Trinas.\r\n\r\nFoi ainda em sua administração que se criou a comissão para a escolha do local destinado à sede, instalando-se o clube no imóvel arrendado de João Teixeira Mendes, que concordou em ceder parte do terreno para a construção de uma quadra de tênis. O endereço era o atual: Rua Conde de Bonfim, nº 451. De 1915 até agora o Tijuca teve vinte presidentes.\"\r\n\r\nRecentemente foi publicado matéria na imprensa sobre a mobilização dos sócios contra a venda do Clube, assim como de sua importância para a vida cultural no bairro. Abaixo transcrição:\r\n\r\n\"O Tijuca Tênis Clube, fundado há 103 anos, vive uma disputa interna após a diretoria abrir negociação com a empresa BR Malls para a construção de um shopping no local. A partir disso, um grupo de insatisfeitos criou a Associação Não Queremos Shopping no Tijuca Tênis Clube. Por outro lado, a direção alega que a proposta ainda será analisada por conselhos e depois irá a votação em uma assembleia geral com os sócios. Na noite desta segunda-feira, um grupo de sócios para a sede do clube para protestar contra a concessão.\r\n\r\nNa última semana do ano, o presidente do conselho deliberativo convocou uma reunião para ratificar a venda para o BR Malls. Mas a comunidade de conselheiros e sócios proprietários não foi ouvida. A gente não quer saber se é bom ou ruim. Eles começaram uma negociação errada, sem nenhuma anuência dos sócios. A gente quer parar a negociação. A gente não aceita. Essa é a motivação do nosso movimento - afirmou um dos participantes da associação contrária à concessão Gerardo Ruiz, tijucano de 49 anos que cresceu passando os finais de semana no clube e que agora frequenta o espaço com o filho.\r\n\r\nO início da crise se deu com uma convocação do Conselho Deliberativo. Ele chamava os conselheiros para \"ratificar\" o acordo. O uso da palavra “ratificar” deixou os sócios de cabelo em pé: ficou entendido que só faltava selar o negócio. Edvaldo Ramos, vice-presidente de Marketing e Comunicação do clube, afirmou que o uso da palavra foi inadequado. Gerardo afirma que os sócios sequer foram comunicados.\r\n\r\nNão temos conhecimento nenhum do projeto. A única coisa que a gente sabe é que houve uma negociação, inclusive com o pagamento de um sinal que dá prioridade à BR Malls na negociação. Quem viu o projeto disse que é um clube dentro de um shopping - afirmou Gerardo.\r\n\r\nEdvaldo confirmou que o Tijuca Tênis Clube ficaria integrado ao centro comercial. Segundo ele, o clube não perde nada da sua unidade física. As quadras de tênis, campos de futebol, piscinas e quadra poliesportiva seriam mantidas, mas dispostas de formas diferentes.\r\n\r\nTemos oito quadras de tênis. Na proposta, quatro ficam no chão e quatro suspensas. Nosso ginásio se tornará uma arena do nível NBA, multiuso. Os campos de futebol provavelmente subirão. O parque aquático ficará aberto igual a hoje, lá no alto. Como clube, não muda nada. Ele ficaria integrado ao shopping. Um clube dentro do shopping ao invés de um shopping dentro do clube. Mas é uma proposta embrionária. - afirmou Edvaldo, que reconhece o interesse da diretoria: - O clube tem interesse de ouvir a proposta.\r\n\r\nO vice-presidente afirmou que, para selar o negócio, precisa ainda definir pontos da proposta - como tempo de concessão. Depois, ela passaria por quatro conselhos, que devem votar em conjunto. Caso passem, iria para assembleia geral no qual os sócios decidiriam. Já a oposição quer interromper o processo por ser contra qualquer tipo de mudança.\r\n\r\nA gente formou uma comissão. Essa comissão já tem uma manifestação marcada para 7 de janeiro, data que a assembleia iria se reunir para ratificar o acordo. A gente passou um abaixo-assinado que já conta com 700 assinaturas e formou uma comissão jurídica que vai redigir petições formais administrativamente do clube. Se não houve resposta, vamos buscar as vias judiciais - afirmou Gerardo. (Disponível no endereço: www.extra.globo.com/noticias/rio/projeto-que-levaria-tijuca-tenis-clube-para-dentro-de-shopping-gera-revolta-em-socios-23344615.html ).\r\n\r\nVale ressaltar que o Clube abriga diversos projetos sociais, incluindo iniciativas patrocinadas por entes federais e estaduais.\r\n\r\nDesta forma, necessário se faz a mobilização desta Casa, no sentido de garantir este fundamental espaço de lazer e cultura à população \"tijucana\".\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 69/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. RONALDO HAZAN DE GOMLEVSKY.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA ao Excelentíssimo Sr. Ronaldo Hazan de Gomlevsky.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Capitão Nelson, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Marcelo do Seu Dino, Max Lemos, Brazão, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Val Ceasa, Vandro Família.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRonaldo Gomlevsky nascido em Copacabana em 8 de novembro de 1948, filho de José Gomlevsky e Helena Lygia Hazan Gomlevsky é rubro-negro, empresário, advogado, jornalista e editor da Revista Menorah, herdada do pai, o paulista José Gomlevsky, cujas edições internacionais já foram produzidas em 56 países. Visitou, com essa finalidade, mais de 160 comunidades judaicas nos cinco continentes.\r\n\r\nA Revista é publicada desde dezembro de 1961, quando começou a circular como jornal tabloide, somando mais de 50 anos de história. É a revista judaica mais antiga do mundo ainda em circulação.\r\n\r\nEm 2000, passou a dirigir a Menorah, reformulando completamente seu conteúdo e forma, modernizando-a, introduzindo temas polêmicos e tornando-a um produto comercialmente atraente. Foi responsável pela transformação da revista em uma rede de comunicação com veículos de diversificada atuação: programa de TV (Menorah na TV), programa de rádio (Confronto-Metropolitana), e jornal eletrônico (Menorah Rapidinhas).\r\n\r\nEditada mensalmente, a revista leva o mundo até seus leitores, através de belíssimas fotos, planejamento gráfico caprichado, e os melhores textos, escritos por uma equipe de craques da palavra e da análise crítica. Com base em sua tradição, mas sem se deter em tabus, a revista aborda assuntos com coragem e distanciamento crítico.\r\n\r\nDuas vezes por ano lança-se uma edição especial intitulada MENORAH MUNDO, sempre com uma matéria internacional que traz uma visão da vida em diferentes comunidades judaicas ao redor do mundo.\r\n\r\nCom um acervo de mais de 80 mil imagens exclusivas, colhidas em mais de 50 países, MENORAH realiza um trabalho único entre todos os periódicos judaicos do mundo. Além disso, a revista também dedica duas edições anuais a assuntos do Oriente Médio, escritos e produzidos por enviados especiais que registram aspectos inéditos sobre a história, a sociedade e os projetos daquela região. Política brasileira em evidência com análise própria também pode ser encontrada em suas páginas.\r\n\r\nCom 70 anos bem vividos, quatro filhos e dois netos é também um entusiasta da equitação de longa distância e praticante diário de intensas e constantes caminhadas. Sempre envolvido em política e serviços, começou ainda adolescente, aos 11 anos de idade, sua carreira de voluntário na ação social judaica carioca. Foi presidente da FIERJ, (Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro) cumprindo três mandatos alternados (84-86,86-88,92-94). \r\n\r\nFoi vereador no Rio de Janeiro de 1989 a 1992, sancionando a Lei Pró-favela (lei 1421), a Lei Gomlevsky, que transformou as festas judaicas Pessach, RoshHashaná e IomKipur em feriados municipais para o funcionalismo público (lei 1410). Aprovou também a lei que proíbe a propaganda nazista (1425), a primeira em todo o mundo a coibir tal prática.\r\n\r\nAfastado da política partidária, disputou eleições para a presidência do Clube de Regatas do Flamengo, no qual ocupou as vice-presidências de Esportes Olímpicos, Jurídica e de Secretaria e do qual é sócio emérito.\r\n\r\nLançou três livros: “Com a cidadania na alma”, “Rapidinhas Rapidamente”e recentemente publicou o livro “Furacão no Gueto- Uma trajetória Judaica”, em depoimento a Victor Grinbaum.\r\n\r\nSeus feitos para a comunidade judaica e carioca são dignos de louvor, aplausos e é por isso que lhe oferecemos a Medalha Tiradentes.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2019\r\n\r\nPASSA A SER DENOMINADA SALA DEPUTADO WAGNER MONTES O ESPAÇO À ESQUERDA DA ENTRADA DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, À FRENTE DA SALA DE IMPRENSA JORNALISTA TIM LOPES.\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO, CARLOS MACEDO, SUBTENENTE BERNARDO, JAIR BITTENCOURT, BRAZÃO, MARCELO CABELEIREIRO, ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.º 1 - Passa a ser denominada SALA DEPUTADO WAGNER MONTES o espaço à esquerda da entrada do PLENÁRIO JORNALISTA BARBOSA LIMA SOBRINHO, em frente da SALA DE IMPRENSA JORNALISTA TIM LOPES.\r\n\r\nArt.º 2 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados BEBETO, CARLOS MACEDO, SUBTENENTE BERNARDO, JAIR BITTENCOURT, BRAZÃO, MARCELO CABELEIREIRO, ANDERSON MORAES.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFazer uma homenagem ao DEPUTADO WAGNER MONTES é uma obrigação de todos nós que privamos da sua amizade no exercício da função parlamentar. Um homem que brilhou em todas as atividades que exerceu. Por isso, AQUI E AGORA, devemos manifestar nossa gratidão pela oportunidade de termos tido esse convívio. Um lutador, fazedor do bem, que tratava dos segmentos com respeito e dignidade, mais as POLÍCIAS MILITAR e CIVIL, bem como os BOMBEIROS MILITARES. Foram muitos momentos ímpares. Seu espírito alegre contagiava a todos, até mesmo quando estava exercendo a função de presidente, nos impedimentos do titular.\r\n\r\nCertamente, o ambiente onde pretendemos denominar SALA DEPUTADO WAGNER MONTES está cercado pelos saudosos e abençoados BARBOSA LIMA SOBRINHO, TIM LOPES E DEPUTADO WAGNER MONTES.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 44/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR E ADVOGADO DR. GUILHERME DE ALBUQUERQUE SANTOS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária de Entrega da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao professor e advogado DR. GUILHERME DE ALBUQUERQUE SANTOS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Gil Vianna, Mônica Francisco, Brazão, Renato Zaca, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 27/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2564 de 2013 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8372, de 04 de abril de 2019, que “CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E DE VEÍCULOS QUE EXPLORAM O TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 29/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 789-A de 2011 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8373, de 10 de abril de 2019, que “FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA HORTA NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 30/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1020-A de 2011, de autoria do Deputado Marcio Pacheco que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8374, de 10 de abril de 2019, que “ESTABELECE O PROCEDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 31/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2048-A de 2013, de autoria do Deputado Dica que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8375, de 10 de abril de 2019, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UNIDADES PROFISSIONALIZANTES NOS COMPLEXOS PRISIONAIS, MASCULINOS E FEMININOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 35/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 76 de 2019, de autoria do Deputado Carlos Macedo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8376, de 12 de abril de 2019, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LAUDO DE VISTORIA E APROVAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS, HABITE-SE DAS PREFEITURAS E DE BRIGADISTAS EM INSTALAÇÕES DESPORTIVAS COM ALOJAMENTOS DE ATLETAS NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Liderança PSOL Nº 26/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, na qualidade de Líder do PSOL, a indicação da Deputada MÔNICA FRANCISCO como membra da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) 06/2019, QUE MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, instituída pelo Requerimento nº 29/2019, de autoria da Deputada Rosane Félix.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMC Nº 128/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a V. Exª para, na condição de Vice-Líder do DC, indicar o nome do Deputado João Peixoto, como membro efetivo da Comissão Especial de Acompanhamento, Promoção, e Incentivo ao Desenvolvimento Econômico, Humano e Geração de Renda do Médio Paraíba.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2176806"
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                        "ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nÀs 11:55h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende. (62), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem Do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de passarmos à Sessão Extraordinária, parabenizo o nosso amigo, aniversariante do dia, Deputado Eliomar Coelho. Parabéns! (Palmas)\r\n\r\nO Deputado Chicão Bulhões está também fazendo aniversário, Parabéns, meu irmão! (Palmas)\r\n\r\nProponho um acordo de procedimento com os Deputados e Deputadas presentes. Eu não tenho dúvida de que, se acelerarmos a pauta, em 30, 40 minutos, terminaremos. Logo em seguida, passaremos para o Expediente Final, que terá duas horas. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, comunico que houve acordo com o presidente da CCJ quanto ao Projeto de Lei 36/2019, de minha autoria. Peço, portanto, que ele volte à pauta, na próxima semana. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque houve pareceres que sanearam aquela possível inconstitucionalidade. É isso?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, virá na pauta da próxima quarta-feira, com a autorização do Plenário.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É perigoso conceder a palavra pela ordem, porque daqui a pouco todos vão querer falar. Um minuto, por favor.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer aqui uma pequena homenagem e uma referência ao Sr. Robson de Souza, por sinal, meu esposo, Presidente do PSL em Queimados, fiel escudeiro da família Bolsonaro, assim como eu. Hoje, saiu uma matéria no jornal, tornando imoral a participação dos nossos familiares em nosso mandato. É muito engraçado, porque se cheguei até aqui, se me tornei militar, paraquedista, mãe, é porque estamos juntos há 18 anos e contei com o auxílio do meu esposo. E agora se tornou imoral o esposo participar do nosso mandato.\r\n\r\nDa mesma forma aconteceu com o nosso Presidente, quando colocou, no dia da posse, seu filho Carlos Bolsonaro e, de uma maneira história, quebrando todos os protocolos, colocou a Primeira-Dama, para discursar.\r\n\r\nOs familiares participarem do mandato não é imoral. A participação deles é resultado da participação na vida. E quero deixar bem claro: o mandato tem duração de quatro anos, mas nós dois somos 'até que a morte nos separe'.\r\n\r\nFamília acima de tudo!\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para uma auestão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Registro a presença do Deputado Federal Paulo Ganime. \r\n\r\nOntem, foi o aniversário de Roberto Campos, economista, um dos primeiros liberais deste país. Ele dizia que 'o bem que o Estado pode fazer é limitado; o mal, infinito. O que ele nos pode dar é sempre menos do que nos pode tirar'.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seja bem-vindo, Deputado Paulo. A Casa é sua.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 217-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS POSSUIREM DISPOSITIVO PARA CAPTAÇAO DE ÁGUAS DA CHUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 117/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DETERMINA A COLOCAÇÃO DE COMPARTIMENTO AUXILIAR DE BAGAGEM NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE TRANSPORTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário ao Projeto da Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 283/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT E ANDRÉ CECILIANO, QUE PROCLAMA SÃO JORGE PADROEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário dos Deputados Carlos Macedo, Danniel Librelon, Samuel Malafaia, Fábio Silva e Deputada Alana Passos. \r\n\r\nA matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, voto a favor do Projeto que torna São Jorge Guerreiro, o santo padroeiro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSou cria da Maré e meu avô, que era líder comunitário e foi quem levou água e luz para grande parte da comunidade, deu o nome de São Jorge à rua onde eu nasci, me criei e onde até hoje está minha família. \r\n\r\nSão Jorge como padroeiro do Estado do Rio de Janeiro é uma homenagem ao santo guerreiro que tem, hoje, para nós guerreiros, a tarefa muito difícil de matar todos os dias os dragões antidemocráticos, os dragões que afetam a dignidade humana. Homenagear São Jorge guerreiro para mim, para minha família e para todos aqueles que trazem este como um debate fundamental de respeito à tolerância religiosa, de respeito às diferentes religiões, nos deixa muito feliz. \r\n\r\nUm detalhe: minha mãe se chama Jorgelita em homenagem a São Jorge. Ele é o nosso santo guerreiro, é Ogum. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Partido Novo votou por abstenção em respeito a todas as religiões, todas as crenças e ao Estado laico. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, me perdoe, mas eu estava reunido com o Deputado Márcio Pacheco, o presidente do Detran e o presidente da Loterj sobre aqueles dois Vetos que retiramos de pauta e foi consensuada a sua derrubada. Por isso me atrasei. \r\n\r\nAntes já havia ocorrido a reunião da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, aprovando duas audiências públicas. \r\n\r\nQuero fazer duas ponderações. Primeiramente, em relação ao Projeto de Lei de sua autoria e do Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nFiz uma pesquisa na internet porque eu queria saber se o Estado do Rio de Janeiro já tinha outro padroeiro. Até porque, como bem disse V. Exa., São Jorge na umbanda e no candomblé é Ogum. Ogum é meu pai. E eu não queria comprar quezília com outro santo, para ver se nós estamos destronando outro santo. E aí vou pedir aqui o socorro do Deputado Márcio Gualberto que é católico apostólico romano e praticante. Eu entrei no site da CNBB, e não quero dizer que a CNBB não possa ter errado. E no site da CNBB, ela diz que o padroeiro do Estado do Rio de Janeiro e da Cidade do Rio de Janeiro é São Sebastião, o nosso querido Oxossi. E eu não quero comprar uma guerra de Ogum contra Oxossi. \r\n\r\nEntão, queria propor a V. Exa., que na forma de redação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Trouxesse os dois santos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Colocasse São Sebastião e São Jorge. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ogum e Oxossi. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ogum e Oxossi, e nós estaremos duplamente protegidos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação à segunda questão de ordem de V. Exa., nós temos duas emendas da bancada do Novo, que transforma o projeto em autorizativo, pelo menos é o que estou entendendo aqui. Então, V. Exa. converse com os novos, cristãos novos, e aí, em seguida, eu posso chamar os trabalhos à ordem. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1737/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE ALTERA A LEI 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, queria perguntar o seguinte, o Deputado Luiz Paulo, por ter a proteção de Ogum e de Oxossi pode estar em plenário sem gravata? É por isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser que sim, a gravata é nova, transparente. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 131/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE PROÍBE AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE INSERIREM O NOME DOS CONSUMIDORES DEVEDORES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DICA, EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, queria me abster no voto do Projeto de Lei 283, de autoria de V. Exa. e do Deputado Gustavo Schmidt, que conclama São Jorge padroeiro do Estado do Rio de Janeiro, por gentileza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Mesa consigna a abstenção da Sra. Deputada Tia Ju e consigna o voto contrário do Deputado Sérgio Louback, da Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu também quero declarar meu voto contrário ao Projeto 283/2019. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E o voto contrário do Deputado Léo Vieira também.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3347/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SILAS BENTO E BRUNO DAUAIRE, QUE AUTORIZA ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES NA ÁREA DA PSICOLOGIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FILIPE SOARES E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer é favorável às Emendas 05, 06, 07, 08 e 09 e contrário às Emendas 01, 02, 03 e 04.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3347/2017 QUE “AUTORIZA ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES NA ÁREA DA PSICOLOGIA.”\r\n\r\nAutores do projeto: Deputados Silas Bento e Bruno Dauaire\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado Alexandre Freitas (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões (nºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputada Flávio Serafini (nº 04)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto (nºs 05 a 09)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 05, 06, 07, 08 E 09,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03 E 04\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 09 (nove) emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei n.º 3347/2017 QUE “AUTORIZA ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES NA ÁREA DA PSICOLOGIA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas nºs 05, 06, 07, 08 e 09 apresentadas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto, por isso devem ser aproveitadas em sua literalidade.\r\n\r\nAs emendas nºs 01, 02, 03 e 04 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a serem oportunamente discutidos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3347/2017 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 05, 06, 07, 08 E 09, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03 E 04.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Dr. Delegado Carlos Augusto, nosso combativo Delegado que aparece sempre na Televisão. Pelo menos, até pouco tempo, aparecia.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Até ontem, não é? \r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ, inclusive em relação à CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado! V. Exa. anda dormindo cedo. Depois da novela, dorme cedo.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - V.Exa. tem que ver mais televisão, esse é o primeiro detalhe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito agradecido.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - O segundo: parar de mandar mensagem para os outros depois de 1 hora da manhã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bem. Eu te dei boa noite às 11h59. E bom dia às 0h01.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa Relatora a Deputada Tia Ju para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ, favorável às Emendas 05, 06, 07, 08 e 09 e contrário às Emendas 01, 02, 03 e 04. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Questão de ordem) - Só para tirar uma dúvida. No PL 131, de 2015, de autoria do Deputado Átila Nunes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O PL recebeu Emendas, duas Emendas e saiu de pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Questão de ordem) - É porque eu também apresentei Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São três, mais uma.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Questão de ordem) - É que este Projeto, Sr. Presidente, como é de 2015, precedeu à Lei Complementar do Cadastro Positivo. Hoje, temos uma legislação federal...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A palavra está com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sim, mas V. Exa. deveria pedir silêncio nas galerias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Alegria, alegria! São aniversariantes hoje os Deputados Chicão Bulhões e Eliomar Coelho. Música!\r\n\r\nSim, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Questão de ordem) - Estou dizendo a V. Exa. que hoje existe a Lei Federal do Cadastro Positivo e este Projeto está em confronto com o cadastro positivo. Então, superamos na 2ª Discussão. Eu emendei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se V. Exa. emendou, quando voltar ao Plenário, nós acataremos.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem em relação ao nosso Deputado Dr. Delegado Carlos Augusto. V. Exa. é autor da Emenda 05, muito bem apresentada e fundamentada. Então, vou ter que chamar os trabalhos à ordem para colher de novo o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia com o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nV.Exa., apesar de ter ido muito bem, não poderia dar parecer à sua própria Emenda.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nV.Exa. poderia ter feito a abstenção, mas vamos colher o parecer do Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Favorável ao parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ em relação às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3448/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA OFERTA DE SALAS DE AULA EM TODAS AS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com emendas? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Com emendas. Eu posso ler as emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - (Lendo) “Emenda Modificativa 1: Modifique-se a emenda do Projeto de Lei 3448/2017, que passa a ter a seguinte redação: 'Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer procedimentos para oferta de salas de aula em todas as unidades da rede estadual de ensino'. \r\n\r\n“Emenda Modificativa 2: Modifique-se o artigo 1° do Projeto de Lei 3448/2017, que passa a ter a seguinte redação: 'Fica o Poder Executivo autorizado, por meio da Secretaria de Estado de Educação, a disponibilizar todas as salas de aulas existentes e em condições de uso nas unidades de ensino na rede estadual de educação para possibilidade de organização de turmas no sistema Conexão Educação, com o objetivo de atender à demanda por ensino fundamental e ensino médio em todas as suas modalidades'. \r\n\r\n“Emenda Modificativa 3: Modifique-se o § 2°, do artigo 2°, do Projeto de Lei 3448/2017, que passa a ter a seguinte redação: '§ 2°: Comprovada a necessidade de ampliação da oferta, a direção da unidade escolar deve comunicar em um prazo de até três dias úteis à coordenadoria regional da Seeduc para alocação dos recursos humanos e materiais necessários, respeitando os princípios constitucionais em conveniência e oportunidade'.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3448/2017 QUE “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA OFERTA DE SALAS DE AULA EM TODAS AS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto lei nº 3448/2017 que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA OFERTA DE SALAS DE AULA EM TODAS AS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise tem por objetivo obrigar a Secretaria de Estado de Educação a disponibilizar todas as salas de aula existentes e em condições de uso nas unidades de ensino da rede estadual de educação para a possibilidade de organização de turmas, no sistema “Conexão Educação”, para atender a demanda por ensino fundamental e ensino médio em todas as suas modalidades no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nApesar de meritória, a matéria apresentada esbarra em óbice constitucional, uma vez que o art. 145 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro prevê em seu inciso VI alínea 'a', competência exclusiva do Governador do Estado dispor sobre organização e funcionamento da administração estadual, como não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.\r\n\r\nAssim com o escopo de viabilizar a tramitação do presente projeto, apresento a seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei n° 3448/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA OFERTA DE SALAS DE AULA EM TODAS AS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei n° 3448/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio da Secretaria de Estado de Educação, disponibilizar todas as salas de aula existentes e em condições de uso nas unidades de ensino da rede estadual de educação para a possibilidade de organização de turmas, no sistema “Conexão Educação”, com o objetivo de atender a demanda por ensino fundamental e ensino médio, em todas as suas modalidades.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o §2º do art.2 º do projeto de lei n° 3448/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º Comprovada necessidade de ampliação da oferta, a direção da unidade escolar deve comunicar, em um prazo de até 03 (três) dias úteis a Coordenadoria Regional da SEEDUC para a locação dos recursos humanos e materiais necessários, respeitando os princípios constitucionais de conveniência e oportunidade.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 3448/2017 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto divergente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência comunica que, até o momento, há sete emendas ao Projeto. \r\n\r\nPara emitir voto divergente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o Deputado Márcio Pacheco deu parecer pela constitucionalidade com três emendas. Travo aqui a mesma discussão, Deputado Márcio Pacheco, que não é com V.Exa., mas com a CCJ, e ela já é histórica.\r\n\r\nTransformar o Projeto em autorizativo, não corta o vício de inconstitucionalidade e tira a nossa prerrogativa de legislar. O Projeto tem que ser constitucional ou não constitucional. Lembro-me de que discuti isso muito com o antigo líder de Governo, lá na CCJ, Deputado André Corrêa. \r\n\r\nEntão, vou divergir do voto do Deputado Márcio Pacheco em relação à Emenda Modificativa 1 e a Modificativa 2. Estou dando o parecer pela constitucionalidade, acatando apenas do relator original a Emenda Modificativa 3, rejeitando a 1 e a 2, que o transformaram em autorizativo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, pela CCJ, temos dois votos: um, favorável com as emendas 1, 2 e 3 e outro, favorável com a emenda 3.\r\n\r\n1 a 1. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com emendas. \r\n\r\n2 a 1. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1. \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com o relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o Projeto visa a estabelecer procedimentos para ofertas de salas de aula em todas as unidades. O próprio Governo, o próprio Secretário de Educação, Deputado Flávio Serafini, autor, têm dito que esse é um grande problema. \r\n\r\nEle esteve em reuniões com a Comissão de Educação. Sei que V.Exa., o Deputado Waldeck e o Deputado Ferreirinha estiveram conversando com o Secretário, que já foi Deputado conosco, e ele sempre disse que era favorável a normas que facilitassem esses procedimentos de oferta de sala de aula. \r\n\r\nPortanto, Presidente democrático André Ceciliano, eu vou votar com o Deputado Luiz Paulo, mantendo o Projeto como ele estava e acatando a Emenda Modificativa nº 3 que fala “comprovada a necessidade de ampliação da oferta, a direção da unidade escolar deve comunicar num prazo de três dias úteis à coordenadoria regional da Seeduc para alocação dos recursos humanos e materiais, respeitando os princípios constitucionais de conveniência e oportunidade”. \r\n\r\nInclusive chamo a atenção, para concluir, que a Emenda 3 é oportuna, porque, primeiro, diz que tem que ter comprovada a necessidade e, depois, os próprios órgãos da coordenadoria regional, respeitados os princípios, conveniente oportunidade, portanto, tem que ter realmente a necessidade, eles informam à Seeduc para proceder. Não vejo como votar contra um projeto que quer resolver um problema que o próprio Governo diz que quer apoio para resolver. Portanto, voto com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o Deputado Luiz Paulo no meu voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3. 1, 2 e 3 aprovadas. Lembrando, Deputado Luiz, que fizemos uma inovação. \r\n\r\nPela Comissão de Educação, Flávio Serafini. Que é o autor, não pode. \r\n\r\nDeputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para emitir parecer) - Presidente, a favor da Comissão de Educação, sem emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Educação, favorável.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Educação?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Voto junto com o relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então é favorável 1; favorável com emenda 1. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch... Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com emendas. 2 a 1. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, queria pedir a atenção do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. Queria que o líder... Deputado Márcio Pacheco, eu queria dar um parecer, Flávio e Márcio. Queria tentar construir, Presidente, uma solução mediadora que possa nos ajudar aqui ainda hoje. Porque V. Exa. tem argumentado, e eu entendo a sua argumentação, de que existe um órgão de gestão da educação estadual que é a Secretaria de Estado de Educação. E que, portanto, deve articular, coordenar, formular, diretrizes gerais da gestão, e com isso eu tenho total acordo. \r\n\r\nEntretanto, esse Projeto, na minha opinião, tem como principal objetivo dar visibilidade, dar transparência nas escolas e às comunidades escolares, Deputado Jorge Felippe Neto, a questão das salas ociosas que ainda podem ser aproveitadas pela Secretaria de Educação. \r\n\r\nPorque existe um fenômeno de falta de vagas apresentadas pelo próprio Secretário de Educação logo no início de sua gestão, mas existe também, Deputado Márcio Pacheco, uma série de contradições, não do Secretário, mas desse fenômeno. Por exemplo, existe falta de vagas, mas existem escolas com salas de aula ociosas. E mais do que isso, existem listas de espera nas secretarias e nas direções das escolas com alunos querendo ser matriculados. Então veja V. Exa. a complexidade do fenômeno. Há falta de vagas na rede - e o Secretário tem razão -, mas há salas de aula livres, disponíveis e há alunos em filas de espera querendo se matricular e que não conseguem matrícula. \r\n\r\nO que eu proponho, Deputado Márcio Pacheco e Deputado Flávio Serafini, que é o autor? \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nQueria fazer uma proposta, Márcio. Eu acho que o artigo 1º... Deputado Márcio, se V. Exa. puder me dar atenção. O artigo 1º não deve fixar uma obrigação à Secretaria de Estado de Educação, não deve fazer isso. \r\n\r\nO Artigo 1° deve fazer com que as escolas da rede estadual deixem claro, no sistema ao qual elas têm acesso, a sua disponibilidade de sala de aula. A partir daí a Secretaria vai gerir. \r\n\r\nEm vez de o Artigo 1° começar com “A Secretaria de Estado de Educação”, começa com “As unidades escolares da rede estadual de educação” devem colocar essa informação no sistema. Ela vai ficar transparente, visível e a Secretaria, de posse dessa informação, fará a gestão das matrículas, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nDá para salvar o Projeto de Lei desse jeito, sem ferir o princípio que V.Exa. quer preservar, ao meu ver, com razão. Não tem que dar uma atribuição à Secretaria aqui, tem que permitir é que as escolas, que já acessam o sistema, informem - em data, em calendário fixado pela Secretaria - quantas salas ociosas eu tenho: “x, y, z”. \r\n\r\nIsso vai dar ao Secretário e ao gestor uma visão mais completa e mais precisa de quantas turmas podem matricular em cada escola, em função da disponibilidade de salas que as escolas apresentaram. Porque, nesse caso, data vênia, quem conhece mais a escola é o diretor da escola, não é o Secretário. Por melhor que seja o Secretário, quem conhece melhor a escola é o próprio diretor da escola. \r\n\r\nO que eu proponho, Deputado André Ceciliano, acolhendo a Emenda n° 03, como a Comissão de Constituição e Justiça fez - sem prejuízo da Emenda de n° 03, que V.Exa. relatou - o Artigo 1° deveria ser assim: “As unidades escolares da rede estadual de educação ficam obrigadas a disponibilizar”. Aí, segue o texto. \r\n\r\nElas só vão prestar uma informação ao sistema, nada mais. O Secretário vai continuar gerindo o sistema, mas as escolas vão facilitar a vida do Secretário informando, no sistema, que é o sistema geral, quantas salas elas têm disponíveis. Isso não fere o objetivo do Projeto de Lei e nem o preceito que o líder do Governo quer preservar. \r\n\r\nEu já fui Secretário de Educação, o Deputado Márcio Pacheco está certo. O Secretário é o gestor da rede. Se ele dispuser de informações atualizadas, fornecidas pela própria escola sobre a disponibilidade de sala de aula, o problema será resolvido.\r\n\r\nDou esse parecer, que é divergente do meu Relator. Porque o Deputado Léo Vieira deu um parecer com o qual eu concordo em tese, mas quero fazer esta Emenda, Deputado André Ceciliano, ao Artigo 1°, que ficaria assim redigido: “As unidades escolares da rede estadual de educação ficam obrigadas a comunicar o sistema” e segue o texto. \r\n\r\nNada mais. Não está dando obrigação à Secretaria nem ao Secretário. E acrescento: está facilitando a vida do gestor central, que vai dispor, no seu sistema, de todas as informações de salas disponíveis em cada escola. É o parecer com essa Emenda que, acredito, poderá produzir um consenso aqui. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quando começou a problemática da falta de vagas nas escolas estaduais, eu, pessoalmente, andei nas escolas estaduais de São João de Meriti e pude perceber o que o Secretário de Educação também já percebeu: o sistema Matrícula Fácil, na verdade, é o sistema “matrícula difícil”. Ele é deficitário. \r\n\r\nO que eu fiz? Enviei um Ofício à Secretaria, pedindo ao Secretário que desse autonomia, nesse momento, em que se ajusta o sistema. Já que existe a demanda da vaga e existe na escola a possibilidade de matricular os alunos, que ela tivesse autonomia, nesse primeiro momento, até que se ajustasse o sistema, que o Secretário de Educação também reconhece ser deficitário. \r\n\r\nPor isso é importante realmente, no momento, as diretoras de escolas terem autonomia para, havendo vagas, matricularem os alunos e informarem à Secretaria de Estado. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não mudou o parecer de V.Exa., certo? Continua favorável sem Emenda. Deixe-me só ouvir aqui, porque tem uma terceira proposta.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - É isso. Estamos tentando construir um texto, Sr. Presidente. Eu iria propor, com anuência do líder do Governo, inversão de pauta para que se construa esse acordo com o texto redondo, Sr. Presidente. Se possível, a inversão de pauta com a anuência do líder do Governo, para que se comunique...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir o autor e depois ouviremos o Deputado Márcio Pacheco em relação à proposta do Deputado Waldeck Carneiro, que não tira a autonomia do Secretário e só obriga as escolas a notificarem ao Secretário. Pode ser a saída para esse impasse.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, esse Projeto de Lei é do ano de 2017, quando eram observadas mudanças no sistema Conexão Educação e na gestão das salas de aula.\r\n\r\nIsso vinha se refletindo em uma oferta de vagas aquém das que as unidades escolares tinham possibilidade.\r\n\r\nO que ele estabelece? Ele estabelece que, no final de um ano, quando o ano letivo seguinte está sendo planejado, as escolas tenham a obrigação de disponibilizar para o sistema toda a sua capacidade. Por quê? Porque, quando a escola faz isso, a Seeduc tem mais rapidez em autorizar que o conjunto das salas de aula seja utilizado.\r\n\r\nNeste ano, o que aconteceu? Muitas escolas não disponibilizaram todas as suas salas. Quando se deram conta do tamanho da fila, tiveram que pedir uma nova autorização para usar mais salas. E o Secretário de E0ducação já estava tendo que dar entrevista no RJ-TV porque havia mais de 20 mil pessoas na fila.\r\n\r\nO que fazemos é desburocratizar o entendimento de que tem que operar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim ou não, Deputado?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Se houver acordo sobre a emenda do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Mas quero destacar que o projeto desburocratiza a oferta de vagas. Neste ano houve 20 mil alunos na fila. Não é possível que a Assembleia Legislativa não tenha sensibilidade.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - V.Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Se não desburocratizarmos isso, nós, enquanto legisladores, estamos abrindo mão de contribuir para a solução de um problema de oferta de vagas que atingiu a Zona Oeste, a Região dos Lagos, Niterói, São Gonçalo, a Baixada Fluminense, em especial...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - V.Exa. me permite um aparte? Podíamos aproveitar, com a anuência do autor, a sugestão do Deputado Waldeck Carneiro e incluir como educação básica aqui também e no corpo do projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A Faetec possui fundamental e médio, por exemplo. Ela pode ser incluída nesse projeto. Apesar de não utilizarem o mesmo Sistema Conexão Educação, vamos construir no corpo o escopo educação básica estadual, com anuência do autor.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa só eu tentar contribuir. O Deputado Márcio Pacheco está aguardando o retorno do Secretário. Deputado Flávio Serafini, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Renan Ferreirinha, Deputado Jorge, Deputada Rosane Felix, está em 1ª discussão o projeto. Já há sete emendas, no mínimo. Então, tentaríamos esse entendimento do Deputado Waldeck Carneiro, com o compromisso de, antes de voltarmos para discutir as emendas, realizarmos uma audiência pública com a presença do Secretário. Deixa-me ver se o Governo aceita. Acho que assim avança, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A proposta do Secretário, Sr. Presidente, era de que o projeto... Eu falei com ele. O Secretário não é contra a transparência e que as unidades sejam informadas no sistema.\r\n\r\nOcorre que nós temos 100 dias de Governo. O Secretário de Educação nos mostrou dados muito favoráveis na área de educação, dos quais eu queria apontar alguns. O Governo assumiu, Deputado Waldeck Carneiro, com 8% apenas das unidades escolares com toda a equipe técnica formada; hoje já são mais de 70% da rede. Apenas 5% da rede de educação tinha todo o corpo docente nas escolas; hoje são 90% das escolas, em apenas 100 dias. Houve um avanço absurdo. Ontem mesmo, o Secretário de Educação Pedro Fernandes, na presença do Governador, lançou o plano Cuidar. Uma das maiores requisições feitas pelos professores e pela alunado, dando segurança para os alunos, o plano Cuidar foi lançado ontem, com um sucesso absurdo.\r\n\r\nO Secretário Pedro Fernandes quer avançar. A proposta era de que o projeto fosse retirado da pauta. Eu retiro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sairá de qualquer forma porque tem sete emendas...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu sei, Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele ainda continuará em 1ª discussão. Não significa nada, por enquanto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É só para salvar esse impasse da CCJ e da Educação, e vai permanecer nas demais. Não tenho dúvida. Sim ou não porque sairá de pauta.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Outro assunto, Sr. Presidente. Na 3ª reunião ordinária da CCJ, em que o Deputado Waldeck Carneiro estava presente, alguns projetos vieram à pauta com a seguinte discussão: seriam ou não transformados em Indicação Legislativa? A consenso dos Deputados membros da CCJ, ficou encaminhado que, para manter o protagonismo dos Deputados, os projetos não seriam transformados em Indicação Legislativa, mas em Autorizativos, para manter a autonomia e o debate dos deputados. E há pouco, houve uma crítica exatamente ao fato de que o Projeto fosse transformado em autorizativo. Não tem o menor sentido! O projeto pode ser.... Eu fiz um questionamento, Presidente, porque cabe a realização dos procedimentos ao Secretário de Estado e não ao Parlamento. Isso é um procedimento administrativo que cabe ao Secretário de Estado e não ao Parlamento.\r\n\r\nO que eu estou dizendo é que o projeto não é ruim. O projeto do deputado Flávio Serafini propõe transparência. Eu liguei para o Secretário, que disse “Eu apoio o projeto, mas quero ir à Casa, debater”. Se o projeto não for retirado de pauta eu vou mantê-lo autorizativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sairá de pauta, não tem problema.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Se retirarem da pauta para o debate ser... Por quê? Porque o que foi questionado aqui, há pouco, foi que nós não podíamos fazer a mudança para autorizativo como se isso não tivesse sido acordado na Comissão de Constituição e Justiça. Não é a primeira vez que isso acontece. Nós já fizemos esse debate na CCJ. Os projetos não seriam transformados m Indicação Legislativa e poderiam ser transformados em autorizativo justamente para respeitar a autonomia do deputado.\r\n\r\nEntão, já que isso foi acordado na CCJ, eu quero pedir ao Deputado Flávio Serafini: ou ele retira o projeto, ou eu mantenho o voto da CCJ para transformar em autorizativo.\r\n\r\nEssa é a decisão da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o deputado Márcio Pacheco ultimamente tem ficado muito exaltado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Emocionado, muita responsabilidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E a exaltação não é boa conselheira. Eu, particularmente, não disse o que ele aqui está repetindo, até porque o que eu falei está gravado e pode ser transcrito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E será.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu afirmo que já há algum tempo tenho um debate na Comissão de Constituição e Justiça com o líder do então governo, e o nominei, André Correia, que tinha o hábito de transformar todos os projetos que ele relatava, para salvá-los, de autorizativo; e aqueles que ele não queria salvar eram inconstitucionais. Eu reafirmei aqui e chamei o Deputado Márcio Pacheco para dizer que o projeto - e ele não está prestando atenção - que projeto autorizativo não corta o vício de iniciativa; é um ledo engano. Mas é melhor, nisso eu concordo com ele, e concordei na CCJ, do que que de transformação em Indicação Simples, porque se for Indicação Simples não vem nem à pauta, e dos males o menor.\r\n\r\nOcorre que está sendo colhido o parecer deste Projeto em plenário, e em plenário eu continuo a defender que projeto autorizativo não corta o vício de iniciativa, a não ser que seja para celebração de convênios, contratos de empréstimos, e aí tem que ser autorizativo, mas a iniciativa é do Executivo.\r\n\r\nMas, concluindo, Sr. Presidente, a exaltação é que todos aqui, sem exceção, inclusive o Deputado Márcio Pacheco, e estou repetindo: todos, muitas vezes votam por conveniência. Todos, sem exceção. E por que isso acontece? Conversava sobre isso, ontem, com o Deputado Carlos Augusto: pela pressão e pelo coleguismo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, para concluir.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou concluir. Pela pressão e pelo coleguismo. Esta Casa, ontem, tem um parecer pela constitucionalidade, com voto pela conveniência, no projeto do Deputado Alexandre Knoploch, que é inconstitucional...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Era, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... de cabo a rabo. E o senhor bem o diz, era. Relator: Deputado Max Lemos. Deputados que acompanharam o voto, entre tantos outros: ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco. Fui vencido, fui voto divergente. Mas entendo, não reclamo. Então, não há por que ficar nessa exaltação. Há que se ter tranquilidade para se superar as contradições, que sempre serão muitas, principalmente, em homenagem a V.Exa., que juntou, hoje, São Sebastião e São Jorge.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - As pessoas dizem que Deus escreve certo por linhas tortas, mas acho que as linhas são bem corretas. Acho que estamos começando, hoje, Semana Santa, quinta-feira Santa, o tríduo pascal, vamos voltar aqui só na quarta-feira, vai ser o momento ideal para todo mundo refletir, acalmar um pouco os ânimos. Eu acho que devemos focar muito no que é, realmente, meritório. Temos que votar, aqui, sempre seguindo a nossa consciência intelectual e a nossa coerência como parlamentar, baseados no que acreditamos e no que defendemos.\r\n\r\nSobre esse projeto em si, acho que tive uma conversa muito produtiva com o Líder do Governo, com o autor do projeto, Deputado Flávio Serafini, com o Deputado Waldeck, que fez uma emenda muito positiva. O projeto é meritório, ele tem, sim, um impacto, que é interessante, visto a uma crise que enfrentamos no começo do ano.\r\n\r\nFica aqui uma referência à Secretaria de Educação, que lidou com isso da forma que deveria ter sido feita. E eu acho, também, Deputado Márcio Pacheco, como Líder do Governo, respeitando a constitucionalidade, e, como foi dito pelo Deputado Waldeck, o interesse do governo em se manter a autonomia de execução, faz sentido, sim, que a Secretaria de Educação queira participar. E também enaltecer isso: que ter uma concordância conjunta com a participação da Seeduc vai ser muito importante.\r\n\r\nDito isso, o projeto já recebeu emendas, já está saindo da pauta e vamos ter tempo para votar com certa coerência do Plenário. Mas, meu voto é favorável, entendendo a capacidade de execução da Seeduc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto sairá de pauta.\r\n\r\nO líder do governo deu parecer. Não há problema algum. Nós vamos seguir e vamos continuar a colher os pareceres da Educação.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sem prejuízo, Sr. Presidente, do que foi falado pelo Líder do Governo, se tira ou se sai de pauta, mas eu quero defender a CCJ. Ontem, votamos aqui o parecer do projeto do Deputado Knoplock: 2% dos partos privados aos partos públicos. Aí, na visão do Deputado Luiz Paulo, é inconstitucional. Mas, quando confiscamos 20% de benefício fiscal concedido às empresas em ato jurídico perfeito, tão patrimônio privado quanto era, ontem, o do Deputado Knoplock, aí é constitucional. Não dá, dois pesos e duas medidas, isso não dá.\r\n\r\nVotamos diante do precedente que existe na própria Comissão de Constituição e Justiça, Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, gostaria de aproveitar já que V.Exa. é super-republicano, democrático, e conduz bem os trabalhos, para apenas rapidamente dizer que amanhã começa a Páscoa para os cristãos, mas também começa a Pessach, que é a Páscoa judaica, que foi a libertação do povo judeu do Egito. Só fazer essa referência, obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, trinta segundos. \r\n\r\nQuero fazer um encaminhamento sobre esse projeto para ver se é possível. Apenas isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sr. Deputado Waldeck Carneiro, vamos acabar de colher os pareces.\r\n\r\nAo Deputado Márcio Pacheco eu propus que acertássemos em cima do parecer de V.Exa., chamássemos os trabalhos à ordem, mas ele não concordou. O Projeto está emendado e vai sair de pauta. Ele propôs, inclusive, uma audiência pública.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Queria acrescentar. mas é isso. Vai sair de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu já fiz essa proposta, mas ele não aceitou. Então, vamos seguir. Não adianta.\r\n\r\nO Deputado Renan Ferreirinha fez considerações, mas não votou.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nEstá um favorável; um favorável com a Emenda Modificativa 1, que é do Deputado Waldeck Carneiro; e dois favoráveis com as três Emendas.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, entendo que é o momento de 1ª Discussão e que haverá a possibilidade de a Seeduc ser ouvida, como o líder de Governo bem propôs e o Secretário de Educação já acatou também, voto favorável na forma que o Deputado Luiz Paulo votou na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Luiz Paulo é favorável com a Emenda 3. Então, tem mais um voto.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, na verdade é seguindo a Emenda do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, não, é diferente. O Deputado Waldeck Carneiro só fez uma Emenda, remetendo ao Secretário e obrigando a escola.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Desculpe-me. Então, é a última forma. Depois que fizemos a discussão aqui embaixo, o Deputado Waldeck Carneiro acrescentou os pontos dele, dando sentido à mudança, ou seja, a Emenda do Deputado Waldeck Carneiro, na forma que ele propôs a Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um favorável sem Emenda; dois votos favoráveis com a Emenda proposta pelo Deputado Waldeck Carneiro; e dois votos favoráveis com as três Emendas.\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Sr. Presidente, meu voto acompanha o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um, três, dois.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. Não pode relatar, mas pode dar o parecer.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é importante destacar que esse Projeto é de 2017. Ele não foi feito para tratar do Secretário Pedro Fernandes. Ele foi feito para tratar do problema da oferta de vagas na rede estadual de educação.\r\n\r\nOs Deputados mais antigos sabem que eu e V.Exa. aprovamos um projeto contrário ao fechamento de escolas e que tem sido uma atuação muito grande do nosso mandato no sentido de trabalhar contra a falta de vagas na rede estadual de educação. O que acontecer atualmente com o Sistema Conexão?\r\n\r\nAs escolas projetam quantas turmas vão usar. As que elas não projetam não estão no sistema para ser liberadas. Elas só podem entrar no sistema para serem liberadas depois que todas as turmas já estiverem preenchidas.\r\n\r\nEsse projeto faz o quê? Faz com que todas as turmas vazias, todas as salas de aula já estejam no sistema, automaticamente, a partir do momento que a Direção disponibiliza. Com isso, a Secretaria de Educação vai autorizando a montagem de cada turma de acordo com a demanda e com o número de vagas.\r\n\r\nO que os Deputados fizeram no parecer da CCJ foi esvaziar esse movimento de incluir todas as salas no sistema, ou seja, é manter o sistema emperrado, como ficou esse ano, e o Pedro Fernandes querendo liberar as turmas, não podendo, porque o sistema não disponibilizava todas as salas de aula. Isso é uma violência contra o projeto e mantém, para a população do Estado do Rio de Janeiro, a perspectiva de sofrimento nas filas, querendo vagas nas escolas.\r\n\r\nPor isso, vou acompanhar o voto do Deputado Waldeck Carneiro e falar para o líder do Governo e para os Deputados: “Estou querendo um diálogo, é um projeto razoável”. Eu pedi a inclusão em pauta desse Projeto, porque não é um Projeto que tenha polêmica. Pelo contrário, tudo que está nesse projeto o Secretário Pedro Fernandes defendeu na audiência pública que realizamos no início do ano para discutir vagas. Não dá para entender por que o líder do Governo desfigura.\r\n\r\nVamos deixar o Projeto passar em primeira votação, Deputado Márcio Pacheco, com essa Emenda do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vai passar. Não passa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não. Primeiro, vamos deixar passar os pareceres das Comissões e aperfeiçoaremos o Projeto.\r\n\r\nDigo e repito que, como oposição, temos disposição para discutir e apoiar cada projeto do Governo, desde que favorável, mas não ficar contra por ser do Governo. A impressão que temos, não recebe nem o parecer da Comissão, é de que isso acontece por se tratar de um projeto de um Deputado da oposição, mesmo sendo um projeto para criar vaga em escola, para desburocratizar um processo que nesse ano deixou milhares de pessoas na fila. Não conseguimos sequer ter o parecer favorável das Comissões. Realmente, é uma relação difícil.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Márcio foi citado...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Fui citado duas vezes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...mas eu vou proclamar o resultado.\r\n\r\nÉ um voto favorável sem emenda; dois votos favoráveis com as três emendas; e quatro votos favoráveis com a proposição do Deputado Waldeck Carneiro, com uma emenda no art. 1º.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sem exaltação, com muita tranquilidade, Presidente, emocionado como sempre fui e sou, quero dizer a V.Exa, em primeiro lugar, que transformar o projeto em autorizativo não mudou o escopo do projeto em nada, em absolutamente nada. Não houve uma emenda alterando o mérito do projeto. Nós estabelecemos procedimentos. Autorizamos o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria, a realizar os procedimentos. Cabe a este parlamento a fiscalização do cumprimento, ou não, dos atos. Esse é o primeiro ponto.\r\n\r\nSegundo ponto: quanto à fala do Deputado Flávio Serafini, que eu cito respeitosamente, não é verdade que o Governo ou a liderança de Governo tenha tratado as pautas da oposição de forma raivosa. Por várias vezes, tive a intenção imediata de atender a todas as pautas que o Deputado Flávio Serafini me apresentou. Não foi uma, nem foram duas, nem três; foram várias vezes. Todas as vezes em que o Deputado Flávio Serafini, ou alguém do PSOL, ou de outro partido de oposição, me procurou para demandar questões no Governo, eu o atendi prontamente. Eu estabeleci, em nome do governo, por exemplo, o grupo de trabalho do Passe Livre, reunião feita na liderança de Governo. Então, eu não posso acolher essa fala do Deputado Flávio Serafini, porque não é verdadeira.\r\n\r\nTerceiro ponto: já que o Deputado Luiz Paulo me citou, quero esclarecer que eu falei em Indicação Legislativa porque entendo que não compete ao parlamento legislar sobre procedimento de oferta de sala de aula. Esse é procedimento administrativo, que compete à Secretaria de Estado. Por essa razão, poderíamos fazer por Indicação Legislativa, ou transformar em Autorizativo. Não há qualquer vício nessa questão.\r\n\r\nA emenda do Deputado Waldeck, sim, traz à pauta uma possibilidade. O que me parece, e eu quero inverter a fala, é que, agora, os atos do presidente da CCJ ou são equivocados, ou inconstitucionais a todo tempo. E não é verdade. Temos procedido de forma transparente na CCJ; acordos têm sido feitos com todos os parlamentares. Eu liguei para o Secretário há pouco. Pedi ao Deputado Flávio Serafini que retirasse de pauta, pois o Secretário se propôs a vir aqui para fazer o debate. Ainda disse a ele: “Deputado, retira o projeto de pauta. Eu retiro o parecer da CCJ. O projeto não vira Autorizativo e vai poder voltar para a pauta como ele é, depois do debate com o Secretário”. O Deputado Flávio Serafini não só não aceitou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir. Vamos concluir esse debate.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ...como também veio ao microfone e disse que eu não quero debater. Não é verdade.\r\n\r\nPor essa razão, eu vou manter o parecer da CCJ, a não ser que ele retire o projeto de pauta. Do contrário, não há qualquer vício em transformá-lo em Autorizativo. Ainda assim, o Secretário Pedro Fernandes, que está fazendo um belíssimo trabalho, virá a esta Casa, para realizar aquilo que está nesse projeto, que é meritoso. Portanto, esse vai ser o encaminhamento da liderança do Governo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz. Um minuto. Vamos encerrar o debate.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não vou responder ao Deputado Márcio Pacheco porque ele replicou o que eu falei. Eu estou respondendo ao Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nFelizmente, Sr. Presidente, na Comissão de Constituição e Justiça, como acontece em outras Comissões, existem votos divergentes. No Supremo Tribunal Federal - no Supremo Tribunal Federal! !- V.Exa. está cansado ver votação é que 6 a 5. Se lá não tem unanimidade, que fará na nossa Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEntão, me dou o direito que sempre que quiser e bem entender, abrir a divergência. Se vencer, ótimo. Se for derrotado, faz parte do processo legislativo.\r\n\r\nÉ só isso, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 7 Emendas. Retornará às Comissões.\r\n\r\nSó para clarear o Plenário, eu acho que esse período da Semana Santa será positivo, como disse o Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque aqui é o lugar onde tentamos transformar o dissenso em consenso, para o bom andamento e para que possamos avançar. Nesta semana por duas vezes nós não conseguimos fazer isso no plenário. Infelizmente. É uma coisa à toa.\r\n\r\n1ª discussão, o projeto vai sair de pauta de qualquer forma, poderíamos realizar uma audiência pública e não... quer dizer, vou até pedir ao Presidente da Comissão de Educação que o faça - independente ou não do parecer da CCJ -, para dar mais transparência, para discutir e para nós avançarmos mais.\r\n\r\nMas, infelizmente, às vezes com uma posição intransigente, deixamos de avançar nos nossos trabalhos. Mas isso é do Parlamento e temos que respeitar.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 163/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE INCLUI O PARÁGRAFO 10 AO ARTIGO 1º DA LEI 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, ESTENDENDO A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TARIFA AOS ESTUDANTES DE BAIXA RENDA DE CURSOS PRÉ-VESTIBULARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer, Sr. Presidente, é pela constitucionalidade com Emenda. Posso ler a Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - “Emenda Modificativa no 1:\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei 163/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após a vigência da Lei Complementar no 159, de 19 de maio de 2017 ou outra que venha a substituí-la.”\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 163/2019 QUE “INCLUI O PARÁGRAFO 10 AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, ESTENDENDO A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TARIFA AOS ESTUDANTES DE BAIXA RENDA DE CURSOS PRÉ-VESTIBULARES.”\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto lei nº 163/2019 QUE “INCLUI O PARÁGRAFO 10 AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, ESTENDENDO A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TARIFA AOS ESTUDANTES DE BAIXA RENDA DE CURSOS PRÉ-VESTIBULARES.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise tem por objetivo acrescentar o parágrafo 10 ao artigo 1° da Lei n.º 4.510, de 13 de janeiro de 2005, estendendo a isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro para estudantes de cursos pré-vestibulares com renda familiar per capta de até dois salários mínimos.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia\r\n\r\nLegislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAssim com o escopo de viabilizar a tramitação do presente projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei n.° 163/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após vigência da Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017 ou outra que venha substituí-la.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 163/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Esse é o voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Abro a convergência. Acompanho o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que bom.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Presidente, lendo aqui o projeto, o tema do passe livre é importante dizer que não tem nada de livre, porque toda vez que isentamos alguma classe, alguma entidade, estamos de alguma forma onerando o Estado. Diante disso, o parecer da Comissão de Transportes é contrário ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Parecer contrário ao projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De novo, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Parecer contrário ao projeto, Sr. Presidente. Acompanhando a inteligência do parecer dos Transportes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não tem voto. Saiu de pauta, porque recebeu Emenda, sai de pauta. Não tem voto, moça.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 199/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS E ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAR NOS COMPROVANTES FISCAIS O PERCENTUAL E O VALOR RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de colher os pareceres, pergunto ao Deputado Luiz Paulo e aos novos, se chegaram a um acordo, a um consenso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só um minutinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos continuar a colher o parecer porque é o último da pauta.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela constitucionalidade com Emenda Modificativa nº 01.\r\n\r\n“Modifica-se o Artigo 2º do Projeto de Lei, nº199/2019 que passa a ter a seguinte redação: Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.”\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 199/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAR NOS COMPROVANTES FISCAIS O PERCENTUAL E O VALOR RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP.”\r\n\r\nAutores: Deputados ALANA PASSOS e ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto lei nº 199/2019 que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAR NOS COMPROVANTES FISCAIS O PERCENTUAL E O VALOR RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise tem por objetivo informar através das notas fiscais ou documentos equivalentes, cujo fato gerador incidir cobrança da arrecadação adicional sobre o ICMS em favor do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002, devendo discriminar o respectivo percentual e o valor recolhido ao Fundo.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria apresentada é meritória e merece prosperar, no entanto é necessário fazer um ajuste para adequá-la a legislação em vigor. Assim apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do projeto de lei n.° 199/2019, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 199/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Novamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Convergente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero registrar minha convergência porque senão não se dá prazo ao Poder Executivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, em nome da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tudo o que tem a ver com transparência, com mais acompanhamento, melhor entendimento dos nossos custos, tem o meu parecer favorável. Então, para esse Projeto também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o meu parecer é favorável porque é necessário que o contribuinte conheça a carga tributária que paga. O ICMS, em todos os documentos do Governo, na LOA, na LDO, são duas arrecadações distintas; uma é do ICMS e a outra é do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que é uma sobrealíquota de quatro pontos percentuais de ICMS em energia e telecomunicação e 2% sobre todos os outros produtos com exceção dos da cesta básica.\r\n\r\nOs Projetos da Deputada Alana Passos e do Deputado Wanderson Nogueira visam a dar transparência e informar o consumidor da excessiva carga tributária que paga para o Governo e não tem retribuição os serviços públicos, principalmente nas áreas de Educação, Saúde e Segurança P3ública com a qualidade devida.\r\n\r\nEntão, o voto, no mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Chicão Bulhões, aniversariante do dia.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Só para parabenizar os autores do Projeto de Lei e, nas palavras do Deputado Luiz Paulo, realmente dão transparência e informam os consumidores exatamente o peso da carga tributária que temos em nosso Estado e que, com certeza, precisamos rever e trabalhar em cima.\r\n\r\nParabéns aos autores que também contam com o meu voto favorável.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Aproveitandoo gancho de V.Exa., parabenizo o nosso querido Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\n“Parabéns para você nessa data querida”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Eliomar Coelho também faz aniversário.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Parabéns ao Deputado Eliomar Coelho também e a todo cidadão carioca que faz aniversário hoje. Tenham o carinho do Parlamento, da Tia Ju. Ninguém fez bagunça porque a única Tia que tem aqui sou eu e que deseja “parabéns para você”, para o Eliomar Coelho e para todo carioca que faz aniversário hoje. Um abraço da Tia Ju para todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata para declaração voto.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Renata?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão, Deputada Mônica.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Tudo bem, é uma honra.\r\n\r\nQuero parabenizar os autores do projeto e vou repetir porque é importante: “transparência é fundamental” ainda mais em se tratando do Fundo de Combate à Pobreza.\r\n\r\nQuero reiterar que o Estado do Rio de Janeiro tem produzido um percentual de desigualdade 33 vezes maior do que o Brasil inteiro.\r\n\r\nÉ fundamental essa transparência e a possibilidade, inclusive, de reavaliar o percentual do Fundo, de fortalecer a efetivação da implementação desse percentual no combate à pobreza no Estado do Rio de Janeiro; um Estado que tem seu interior destruído, abandonado e desvalido pela política da gestão anterior no governo do Estado.\r\n\r\nEntão quero dar os parabéns, dizer que é um projeto de extrema sensibilidade e de muito comprometimento com a efetivação e a implementação das políticas públicas.\r\n\r\nAcho que é importante declararmos voto e vocalizar a importância de projetos como esse, fundamental.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos em declaração de voto. A Deputada Alana Passos, autora do projeto, quer fazer a declaração.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, Deputadas, esse projeto foi feito por mim e pelo Deputado Anderson Moraes, porque boa parte da população não sabe nem que existe esse Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais\r\n\r\n(Lendo) “No final de 2002, através da Lei Complementar nº 4.056 de 30/12/2002, foi criado com a finalidade de agregar recursos para viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência, visando à melhoria da qualidade de vida, fato esse que, historicamente, não tem acontecido na aplicação do mesmo.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nEle seria estendido até o ano de 2010, mas já foi estendido por três vezes. E esse recurso tem sido usado, Deputado Anderson, para várias finalidades, mas não temos a transparência onde está sendo usado devidamente. Então, tudo que queremos é apenas a transparência. Se o Fundo existe, ele tem que ser usado para a sua finalidade.\r\n\r\nFico muito feliz com o voto favorável de V.Exas., porque é necessário, realmente, que o Fundo seja colocado de uma forma decente e para as pessoas devidas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência ouvirá o Deputado Anderson Moraes, que é autor, e depois pedirá a atenção dos senhores parlamentares.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Bom dia, Sr. Presidente, bom dia caros amigos, caros colegas.\r\n\r\nPeço a atenção dos senhores para o PL 199/2019, de autoria da Deputada Alana Passos e de minha autoria, que visa dar transparência ao cidadão sobre o Fundo de Combate à Pobreza, que arrecada cerca de cinco bilhões por ano. E a grande maioria do povo desconhece essa tributação.\r\n\r\nEntendo que o PL é necessário, pois a incidência do Fundo, diferente de outros estados, recai sobe uma infinidade de produtos, dos mais essenciais aos mais supérfluos, como gasolina, energia elétrica, bebidas alcóolicas e tabaco.\r\n\r\nDessa forma, é importante alertar a população de que ela está contribuindo ao combate à pobreza, mas há indícios de que esses objetivos estão sendo desvirtuados pelo Estado, pagando cargos comissionados, concessionárias de serviços públicos e custeios diversos, que não são pertinentes aos objetivos do Fundo.\r\n\r\nComo diz o nosso Presidente: “Conhecereis a verdade e a verdade vos libertará.”\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De nada.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nFui informado pela assessoria que há dois projetos, nos quais não colhi o parecer da Comissão de Orçamento.\r\n\r\nMas, seguramente, o do projeto da Deputada Dani Monteiro eu colhi, porque foi contrário e eu pedi ao Deputado Rodrigo, inclusive, para repetir. Ele falou que era contrário. Então, esse, sem dúvida, eu colhi o parecer.\r\n\r\nA dúvida, agora, é em relação ao projeto que teve muita discussão - esse sim, pode ser -, que é o projeto do Deputado Flávio Serafini, de nº 3.448. de 2017. Então a Presidência chama os trabalhos à ordem. O parecer da Comissão de Orçamento não foi dado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, salvo engano, o parecer foi dado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O de Orçamento ao Projeto do Deputado Flávio Serafini. Acredito que não, porque eu anunciei o resultado da Comissão de Educação ...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nNão entendi ... O projeto não é o quê?\r\n\r\nMas de qualquer forma, não foi colhido.\r\n\r\nEntão, convido o Deputado Rodrigo Amorim para dar o parecer pela Comissão de Orçamento ao Projeto de Lei 3.448/2017.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nSem prejuízo, porque o Projeto saiu de pauta.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, infelizmente, os parlamentares do Partido Novo não quiseram retirar a Emenda ao Projeto de Lei 117/2019, de autoria da Deputada Lucinha, que determina a colocação de compartimento auxiliar de bagagem nos modais de transporte ferroviário.\r\n\r\nSeguramente, é porque eles andam muito de trem. Mas se não quiseram, é um direito deles.\r\n\r\nEntão, quero ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...solicitar a V.Exa. se poderia, na Sessão depois da Semana Santa, trazer o Projeto à pauta, em 2ª Discussão, porque saiu de pauta por ter recebido Emenda.\r\n\r\nÉ possível?\r\n\r\nA Deputada Lucinha, inclusive...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pode fazer um pedido de inclusão que eu voto agora.\r\n\r\nDê-me o número do Projeto de Lei.\r\n\r\nNada havendo a tratar, declaro encerrada a Sessão Extraordinária.\r\n\r\nEle está em urgência, não precisa, Deputada. A Presidência defere o pedido de V.Exa., assim como deferiu o pedido do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu peço atenção à Assessoria que possa trazê-lo de volta na próxima...\r\n\r\nÉ preciso observar porque se tiver mais de dois no mesmo dia, não dá para trazer. Possivelmente na quinta-feira, sim.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência, antes de encerrar, convoca os Senhores Deputados para Sessão Ordinária de hoje, com a pauta já publicada no D.O.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h10)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 117/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADA LUCINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 117/2019, cuja redação passa a ser:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza os operadores dos modais de transporte trens no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem um compartimento que auxilie a colocação de bagagem nos vagões de trens do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Anderson Moraes, Chicão Bulhões.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 117/2019, cuja redação passa a ser:\r\n\r\n“AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE COMPARTIMENTO AUXILIAR DE BAGAGEM NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Subtenente Bernardo, Carlos Macedo.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1737/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do Projeto de Lei nº 1737/2012, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir do término da execução do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, regulado pela Lei Complementar Federal 159/2017”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do presente Projeto de Lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor após o término do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 1737/2012, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado ao Art. 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, o inciso XVI com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ...................\r\n\r\nXVI - veículos automotores destinados ao trabalho dos catadores de material reciclável, de propriedade das cooperativas ou dos trabalhadores autônomos cadastrados em Cooperativas e também registradas no órgão público estadual competente - INEA e DETRAN”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 131/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 131/2015, cuja a redação passa a ser:\r\n\r\n“FACULTA ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE INSERIREM O NOME DOS CONSUMIDORES DEVEDORES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 131/2015, cuja redação passa a ser:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as empresas públicas e privadas, prestadores de qualquer tipo de serviço público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, seja por concessão, permissão ou simples autorização, facultadas de inserirem o nome dos consumidores que estejam inadimplentes em qualquer tipo de cadastro restritivo de crédito, limitando tal informação a um controle interno para fins de restabelecimento do serviço mediante a quitação do débito”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e deverá observar o que dispõe a Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001 e a Lei Federal nº 12.414, de 09 de junho de 2011”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3448/2017. DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 3448/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 3448/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 3448/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se, o parágrafo 1º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 3448/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se, o parágrafo 2º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 3448/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 3448/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 3448/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 163/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se a redação no § 10 do Art. 1º da Lei 4.510/2005, acrescentado no Art. 1º do PL Nº 163/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§10 - Estende-se a isenção de que trata o artigo 1º e seus parágrafos para os estudantes de cursos pré-vestibulares e preparatórios para carreiras militares em que a renda familiar seja de até dois salários mínimos” (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nÀs 13:15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende. (62), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, Deputado Luiz Paulo, V.Exa. que é o nosso parecerista, na minha cabeça teríamos que votar a Ata. Leríamos e, aí, votaríamos a Ata.\r\n\r\nNão é isso, não?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sem dúvida alguma. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O problema é que, daqui a pouco, teremos Deputado obstruindo a Ata. \r\n\r\nIsso levaremos ao Colégio de Líderes para tratar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Apesar, não é, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vamos debater isso, senão...\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 179-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ESCLARECIMENTO DA POPULAÇÃO FLUMINENSE SOBRE O DIREITO AO BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Para discutir rapidamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para discutir a matéria) - Como a nossa bancada é pequena, se tivéssemos número até poderíamos destacar, porque consideramos o Projeto meritório.\r\n\r\nEm relação ao Artigo 2º, em relação a custos dessa campanha de colocar na comunicação, na imprensa, para não votarmos necessariamente contrário ao Projeto, eu não sei se poderíamos destacar esse ponto ou, eventualmente, fazer uma alteração aqui, mas, de todo modo, para não desfigurar todo o Projeto nem votar contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Assumo o compromisso com V.Exa. de deixar passar o Projeto. Vamos ver o resultado que vem do Governo, fazemos uma Emenda, ampliamos e avançamos no Projeto. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Vamos nos abster, mas agir sem compromisso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema, sem prejuízo. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2615-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM CÁPSULA DE CAFÉ EXPRESSO A DISPONIBILIZAR PONTOS DE RECEBIMENTO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nOnde está o Deputado Waldeck Carneiro?\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1748/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA O ARTIGO 95, DA LEI 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 E 98 DA LEI 880, DE 25 DE JULHO DE 1985.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM; DE SERVIDORES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, NELSON GONÇALVES; FLÁVIO BOLSONARO, FLÁVIO BOLSONARO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ pela transformação em Indicação Legislativa. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicação Legislativa.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2583/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE SAÚDE EM TODAS AS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT E ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1581/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, RAFAEL PICCIANI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposição recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2547/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COLOCAREM OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DE FORMA VISÍVEL PARA O CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 213/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O CADASTRO DE VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO - VANT/DRONES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DESTES VEÍCULOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA (RELATOR ORIGINAL); E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, Deputado Léo Vieira. (Pausa) Deputado Marcelo do Seu Dino. Deputado Thiago Pampolha. (Pausa) Deputado Pedro Brazão. (Pausa) Deputado Gil Viana. (Pausa) Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) Deputada Marina Rocha, Comissão de Esporte e Lazer, Projeto de lei 213/2015. O parecer da CCJ é pela inconstitucionalidade, o parecer...\r\n\r\nA SRA MARINA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Certo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, Deputado Rosenverg Reis, mas está de licença. Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente. Eu sou da Comissão de Orçamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, V. Exa. tem todo direito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Voto Divergente) - Olha só, é outra discussão de mérito, Sr. Presidente. Deputado Rodrigo Amorim, não é para concordar, mas eu sempre entendi que quem vota forma é a Comissão de Constituição e Justiça; as outras Comissões Permanentes votam mérito. E voto no mérito é favorável ou contrário e não pela inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade já está consagrada, porque foi vencedora na CCJ, mas, no mérito, o projeto é bom: drone, se não for cadastrado, no mérito, é arma, não só de espionagem, mas de invasão de privacidade e até para causar mortes. \r\n\r\nEntão, no mérito - não estou discutindo a constitucionalidade - sou favorável.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Na realidade, Deputado Luiz Paulo, divirjo apenas em um ponto. A constitucionalidade deve ser enfrentada pela Comissão de Constituição e Justiça; no entanto, as demais Comissões temáticas não têm o condão de entrar no mérito do projeto até porque um projeto como esse é absolutamente meritório. \r\n\r\nDe fato, os drones representam uma arma no sentido de invasão de privacidade, do perigo ao tráfego aéreo e, sobretudo, na questão da criminalidade, porque pode ser uma arma letal, inclusive. Então, no mérito não há divergência alguma. \r\n\r\nSobre a constitucionalidade, também não, porque o âmbito de discussão da regulação do tema aeronáutico é exclusivamente da União. A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, sem adentrar no mérito, analisa apenas a questão de gasto para o poder público. Um ordenamento e um cadastro dessa natureza deverão - imagino - ser feitos pelas Forças de Segurança Pública na ausência de uma Secretaria de Segurança Pública, ou uma Secretaria de Governo, ou alguma força policial, o que, certamente, ensejará gasto demasiado ao orçamento já tão combalido do nosso Estado.\r\n\r\nNesse sentido, o parecer acompanha a CCJ, contrário ao projeto em si.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 a 1.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário. \r\n\r\n2 a 1\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, nosso aniversariante. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, V.Exa. me chamou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Chamei o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sou suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, dessa Comissão, não.\r\n\r\nOrçamento? Não. Pelo menos aqui não está.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Mas eu sou suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está 4 a 1. Está definido. \r\n\r\nVamos ouvir o Deputado Chico.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 1.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Falta um voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já chamei todos os suplentes. Não tem presença. De qualquer forma, teve quórum suficiente pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa-me terminar, por favor, Deputado. Falta a Comissão de Defesa Civil.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. Está de licença.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Acompanho o relator da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai ao Arquivo, pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4018/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO NA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, para dar um recado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) -Sr. Presidente, já recebi oito telefonemas da Deputada Lucinha, que está no trem. Apesar de ela não morar em Jaçanã, mas em Campo Grande...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nem em Japeri e Paracambi.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...o trem está atrasado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Por isso, estou chegando agora. Trago o memorando da Central. O trem atrasou meia hora.”\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou falando com V.Exa. porque ela vai...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é assim a música?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso. Ela vai chegar. Estou só comunicando que ela está atrasada, exatamente, por causa disso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - OK. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu quero informar a V.Exa. que o Deputado Waldeck Carneiro está propondo um encontro. Eu e o Deputado Luiz Paulo vamos tomar um chope, às expensas do Deputado Waldeck Carneiro, \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai nos convidar?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Eu só aceito se no chope botar um Rivotril. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu, você e o Rivotril; um bom chopinho com o Deputado Luiz Paulo, às expensas do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Gil Vianna. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. \r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto é excelente. Na realidade, alguns hospitais até já utiliza, mas não tem recursos; é o voluntário que faz, é a boa-vontade dos profissionais.\r\n\r\nEntão, esse projeto é excelente, Deputada Tia Ju. Tm resultado amplamente positivo, em relação à saúde das pessoas dentro dos hospitais. Parabéns! \r\n\r\nA Comissão dá o parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nHá duas emendas ao PL.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. É sobre isso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É sobre isso que eu iria falar também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. Eu vou seguir a pauta. Há uma emenda da bancada do Novo e uma emenda do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não vou debater. Eu já conversei com a autora sobre a minha emenda; ela já acolheu. Porque é uma emenda para ajudar o projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é assim: já acolheu. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Já acolheu, na conversa. Alguma Comissão teria que incorporar a emenda em seu parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdeu a chance. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não. Não, já tinha conversado com a autora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, quando chamei a Comissão de Orçamento... Sem problemas. Vou chamar os trabalhos à ordem. \r\n\r\nVamos passar o próximo e depois voltamos.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 241/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO, INCLUSIVE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu tenho dois votos: um, pela inconstitucionalidade; e outro, pela constitucionalidade com Emendas. Eu ouvi um especialista, o Delegado Carlos Augusto, que entende da matéria. O projeto no mérito, é muito bom, é fundamental para nosso Estado. Inclusive, temos uma nota técnica da Secretaria, dizendo que as delegacias já atendem 24 horas, se não me engano em número de 14 delegacias, e precisa avançar. \r\n\r\nOcorre que não é de competência do Parlamento dispor sobre obrigatoriedade de funcionamento ininterrupto, pois tal competência cabe ao Poder Executivo. Portanto, seria eivado de inconstitucionalidade, apesar de meritório. \r\n\r\nComo eu disse anteriormente, tenho dois votos: um pela inconstitucionalidade e outro pela constitucionalidade com Emendas que, por coincidência, é o mesmo arrazoado que apresentei de forma exaltada na Sessão Extraordinária - constitucionalidade com Emendas, e é este que vou exarar.\r\n\r\nO meu voto é pela constitucionalidade com Emendas para salvar o Projeto, porque ele é bom. Mas eu estou dando parecer pela constitucionalidade com Emendas, transformando o projeto em autorizativo, porque não há outra saída, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO Projeto é muito importante para as mulheres do Rio de Janeiro, mas não é competência de o Parlamento legislar sobre essa matéria. Para salvar o Projeto de V.Exa., o meu parecer o transforma, não no mérito, apenas na forma. V.Exa. apresentou um bom projeto e o Deputado Delegado Carlos Augusto vai apresentar algumas questões também.\r\n\r\n“Emenda Modificativa nº 01: Modifica-se o §1º do Projeto de Lei 241/2019, que passa a ter a seguinte redação: 'Fica o Poder Executivo autorizado a manter o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Atendimento à Mulher - DEAMs - do Estado do Rio de Janeiro, de modo a disponibilizar atendimento especializado às cidadãs vítimas de violência durante as 24horas do dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 02: Modifica-se o §1º do Projeto de Lei 241/2019, que passa a ter a seguinte redação: Nos municípios em que não houver Delegacias de Polícia Especializada de Atendimento à Mulher - DEAMs e NUAMs - Núcleos de Atendimento à Mulher - poderão manter plantão ininterrupto, por 24horas, conforme o caput do Artigo 1º, assim como garantir que todas as suas equipes sejam compostas por um efetivo mínimo de mulheres não inferior a 20%.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 03: Modifica-se o Artigo 2º do Projeto de Lei 241/2019, que passa a ter a seguinte redação: A Secretaria de Segurança Pública poderá dotar as referidas delegacias de recursos materiais suficientes para o pleno funcionamento durante as 24horas do dia em todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 04: Modifica-se o Artigo 3º do Projeto de Lei 241/2019, que passa a ter a seguinte redação: É facultado que a composição do plantão tenha reserva percentual não inferior a 20% de servidoras mulheres no total de servidores escalados em cada plantão.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 05: Modifica-se o Artigo 4º do Projeto de Lei 241/2019, que passa a ter a seguinte redação: Poderá ser realizada campanha de ampla divulgação sobre os horários de funcionamento das delegacias, de modo a informar a população acerca da existência do atendimento 24 horas na Delegacia de Atendimento à Mulher de todo Estado e da composição mista com o percentual de servidoras e servidores em cada DEAM. \r\n\r\nDiante do exposto, o parecer ao Projeto de Lei 241/2019 é pela constitucionalidade com emendas para que nós tivéssemos a possibilidade, Deputada Dani Monteiro, de apresentar e debater o projeto em pauta e evitar que na CCJ fizéssemos um projeto por Indicação Legislativa Simples, o que evitaria Deputada Renata Souza, que esse projeto, que é belíssimo, fosse debatido em plenário. \r\n\r\nEntão, o meu parecer é pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 241/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO, INCLUSIVE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto lei nº 241/2019 que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO, INCLUSIVE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise tem por objetivo, obrigar o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Atendimento à Mulher - DEAMs - no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nApesar de meritória, a matéria apresentada esbarra em óbice constitucional, uma vez que o art. 145 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro prevê em seu inciso VI alínea 'a', competência exclusiva do Governador do Estado dispor sobre organização e funcionamento da administração estadual, como não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;\r\n\r\nAssim com o escopo de viabilizar a tramitação do presente projeto, apresento a seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei n° 241/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a manter o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Atendimento à Mulher - DEAMs - no Estado do Rio de Janeiro, de modo a disponibilizar atendimento especializado às cidadãs vítimas de violência durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o §1º do art.1º do projeto de lei n° 241/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º Nos municípios em que não houver Delegacias de Polícia Especializadas no Atendimento à Mulher - DEAMs, os NUAMs (Núcleos de Atendimento à Mulher) poderão manter plantão ininterrupto, por 24 (vinte e quatro) horas, conforme o caput do artigo 1º, assim como, garantir que em todas as suas equipes seja composta por um efetivo mínimo de mulheres, não inferior a 20%.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei n° 241/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A Secretaria de Segurança Pública poderá dotar as referidas delegacias de recursos materiais suficientes para o pleno funcionamento durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, em todos os dias da semana, incluindo sábado, domingos e feriados.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do projeto de lei n° 241/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º É facultado que a composição do plantão tenha a reserva de percentual não inferior a 20% de servidoras mulheres, do total de servidores escalados a cada plantão.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do projeto de lei n° 241/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Poderá ser realizada campanha de ampla divulgação sobre os horários de funcionamento das Delegacias de modo a informar a população acerca da existência do atendimento 24 (vinte e quatro) horas nas Delegacias de Atendimento à Mulher de todo o Estado e da composição mista, com o percentual de servidoras e servidores em cada DEAM.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 241/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Abro a divergência. Sr. Relator...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes porém, só para fazer um anúncio aqui, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Seu parecer foi pela divergência parcial. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse projeto já recebeu sete emendas. Mas quero aqui Deputado Márcio Pacheco, anunciar que acabo de receber a sanção do PL, de minha autoria, tratando sobre o concurso da Polícia Militar em relação às mulheres. Então, quero agradecer a V. Exa. O Projeto de Lei 344/2019 já é lei. (Palmas)\r\n\r\nPara emitir voto em separado tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o nobre relator Deputado Márcio Pacheco produziu no projeto cinco emendas. Eu vou divergir apenas de uma, porque ele, talvez por esquecimento, não modificou a ementa. Então, estamos mantendo a ementa. \r\n\r\nVou então só divergir, na paz do Senhor, do parecer dele quanto à Emenda Modificativa nº 01, em que ele transforma o projeto em autorizativo. \r\n\r\nEm vez desta Emenda ser autorizativa, eu sou contra esta emenda. Então meu parecer é pela constitucionalidade, divergindo da Emenda Modificativa nº 01 e acatando as Emendas 02, 03, 04 e 05.\r\n\r\nÉ o parecer. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 241/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO INITERRUPTO, INCLUSIVE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS, NOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da deputada Dani Monteiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados, das delegacias de atendimento à mulher - DEAMs, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nPretende o projeto de lei dispor sobre a obrigatoriedade de funcionamento ininterrupto das Delegacias de Atendimento à Mulher - DEAMs, no Estado do Rio de Janeiro, que deverão funcionar em caráter ininterrupto, de modo a disponibilizar atendimento especializado às cidadãs vítimas de violência durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nCom isso, pretende a autora do projeto fazer com que a legislação atue como instrumento para aumentar a efetividade e qualidade do atendimento às mulheres vítimas de violência, uma vez que as deixam menos expostas a situações traumáticas, podendo tratar de questões delicadas com profissionais preferencialmente femininas, que estão aptas a lidar com crimes dessa natureza.\r\n\r\nA importância das DEAMs, no entanto, vai muito além do atendimento inicial às vítimas durante o momento da queixa, considerando que a experiência adquirida pelas delegadas, investigadoras e demais profissionais é fundamental para garantir o avanço das investigações, proporcionando uma maior resolutividade dos casos e minimizando, portanto, a impunidade dos agressores.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA )\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - …\r\n\r\n“§ 1º Nos municípios em que não houver Delegacias de Polícia Especializadas no Atendimento à Mulher - DEAMs, os NUAMs (Núcleos de Atendimento à Mulher) poderão manter plantão ininterrupto, por 24 (vinte e quatro) horas, conforme o caput do artigo 1º, assim como, garantir que em todas as suas equipes seja composta por um efetivo mínimo de mulheres, não inferior a 20%”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A Secretaria de Segurança Pública poderá dotar as referidas delegacias de recursos materiais suficientes para o pleno funcionamento durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, em todos os dias da semana, incluindo sábado, domingos e feriados.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º É facultado que a composição do plantão tenha a reserva de percentual não inferior a 20% de servidoras mulheres, do total de servidores escalados a cada plantão”.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Poderá ser realizada campanha de ampla divulgação sobre os horários de funcionamento das Delegacias de modo a informar a população acerca da existência do atendimento 24 (vinte e quatro) horas nas Delegacias de Atendimento à Mulher de todo o Estado e da composição mista, com o percentual de servidoras e servidores em cada DEAM.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO EM SEPARADO ao projeto de lei n° 241/2019 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável às Emendas 02, 03, 04, e 05. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E contrário à Emenda 01. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir voto em separado) - Acompanho o Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acompanha o Relator?\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então é favorável com as cinco emendas?\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1. \r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Max Lemos. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o Relator, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1\r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir voto em separado) - Voto com o Relator, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1.\r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, primeiro, cumprimentar V.Exa., pela sanção, em tempo relâmpago, de uma lei tão boa e que tem a ver com este assunto. Porque V. Exa. de alguma maneira está viabilizando as polícias mulheres. E o projeto de autoria da Deputada Dani Monteiro vai exigir mais polícias mulheres na DEAM. \r\n\r\nEu acho que é uma complementariedade flagrante, Polícia Militar e Polícia Civil entre a sua intenção, brilhantemente sancionada em 24 horas, e o projeto da Deputada Dani Monteiro que aumenta a demanda de policiais mulheres também na Polícia Civil. \r\n\r\nEu queria, ao acompanhar o voto do Deputado Luiz Paulo - que é uma certa novidade eu acompanhar o voto do Deputado Luiz Paulo na CCJ - lembrar a V. Exa. republicano Presidente desta Casa, que a Assembleia aprovou, e agora começou a funcionar de fato, uma lei de autoria do Deputado Átila Nunes que criou a Delegacia contra a discriminação racial, intolerância etc., a Decradi. Viu Deputado Luiz Paulo? Deputado, vou dar uma de Deputado Luiz Paulo para chamar a sua atenção. \r\n\r\nPara acompanhar o seu voto, eu estou lembrando de uma lei de autoria do Deputado Átila Nunes que criou uma delegacia que foi sancionada há cinco anos, e só começou, de fato, a funcionar meses atrás. \r\n\r\nAliás, hoje mesmo, Deputada Dani Monteiro e Deputada Mônica Francisco, eu oficiei esta delegacia, criada por uma lei desta Casa, por causa de um novo atentado de intolerância religiosa em Maricá. Um atentado horrível de intolerância religiosa em Maricá. Então, eu acionei hoje uma delegacia criada por uma lei da Assembleia. \r\n\r\nOra, se podemos criar uma delegacia, Deputado Márcio Pacheco, o que não podemos fazer? O Deputado Luiz Paulo, em razão da Semana Santa, já havia concordado com dois pareceres de V.Exa. integralmente. Dessa vez, concordou com quatro das cindo emendas. Ou seja, o Deputado Luiz Paulo concordou com 80% do seu parecer. \r\n\r\nEm nome da concordância divina inspirada por esse feriado que se aproxima, eu rogo a V.Exa. que perceba que, ao acatar essas quatro, na prática já é de alguma maneira autorizativo. Nas outras quatro, o Deputado Márcio Pacheco já diz: “Poderá manter”; na outra: “Poderá adotar”; na outra: “É facultado”. Ou seja, V.Exa., na prática, nos quatro artigos com que o Deputado Luiz Paulo concordou, já em boa medida transformou.\r\n\r\nNão são todos os dias em que o Deputado Luiz Paulo e eu, que sou seu fiel seguidor, acompanhamos 100% do seu parecer nos processos anteriores e 80% nesse, lembrando ainda que esta Assembleia já criou por lei uma delegacia, que eu acionei hoje por conta de um crime de intolerância em Maricá.\r\n\r\nEntão, eu voto com o Deputado Luiz Paulo e faço o apelo à consciência cristã do Deputado Márcio Pacheco, nas vésperas da Semana Santa, de acompanhar o nosso parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exa. é favorável à 2, 3 e04 e contrário a 1.\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Acompanho o Deputado Luiz Paulo no voto. Quero só ressaltar três pontos importantes neste sentido. Primeiro: não há uma regulamentação nos horários de funcionamento das Deams. Este projeto é de suma importância. Como discutimos com o Deputado Márcio Pacheco, é importante estarmos na ponta - observamos, visitando as Deams, como isso é fundamental.\r\n\r\nSou vice-presidenta da CPI do Feminicídio, junto com a Deputada Dra. Martha Rocha. Entendemos a centralidade do bom fun cionamento. Como já dito aqui pelo Deputado Carlos Minc, numa interface com o projeto sancionado em relação às policiais femininas, isso gera muitos postos de trabalho. \r\n\r\nMas nem no site da Secretaria de Polícia Civil há informação sobre o funcionamento. Para além disso, vem dar transparência, regulamentar o funcionamento das Deams e consolidar um atendimento efetivo para situações tão difíceis enfrentadas pelas mulheres no Estado, principalmente, nas Delegacias Especiais de Atendimento às Mulheres. \r\n\r\nEntão, voto com o Deputado Luiz Paulo e evoco também a sensibilidade cristã do nosso querido Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo, homem de Deus, homem santo, que, com certeza, vai ter o seu coração sensibilizado nesse sentido.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu quero agradecer a fala da Deputada Mônica Francisco e dizer que a minha sensibilidade cristã é verdadeira e real. V.Exa. tem razão: o projeto é bom, só que nem a sensibilidade cristã salva a inconstitucionalidade do projeto. Não tem jeito. Nem a Quinta-Feira Santa, no Dia do Lava-Pés, vai salvar.\r\n\r\nQuero dizer mais. O Deputado Carlos Minc se referiu à criação da Delegacia, iniciativa do Deputado Átila Nunes. Veja bem a diferença, Deputado Carlos Minc. Quando se criou a delegacia, não existiam procedimentos ao ato, não se estabelecia, por exemplo, critérios de direito trabalhista, de procedimentos de horário, de regulamentação de administração. O que não é o caso dessa lei: a delegacia já existe. \r\n\r\nPortanto, quando o Deputado Átila Nunes, saudoso decano desta Casa, apresenta o Projeto de Lei que criou a delegacia, a posteriori, foi criada a regulamentação feita pela Secretaria. Não foi a Alerj que regulamentou o processo. A nós coube apenas a criação; quem regulamentou foi a Secretaria. \r\n\r\nO que esse Projeto está dizendo não é isso; é diferente da criação da delegacia. Há uma delegacia criada e o Parlamento quer dizer à administração como proceder; e isso não pode acontecer. Se estivéssemos aqui votando, por exemplo, a criação da delegacia, sem o ato regulamentar, sem a discricionariedade de como fazer, poderíamos até votar pela constitucionalidade, o que não é o caso. \r\n\r\nEntão, quero divergir do meu querido Deputado Carlos Minc com toda vênia ao cristianismo, à sensibilidade cristã que tenho, e dizer, Deputada Dani, que o Projeto é bom, nós apoiamos, mas, infelizmente, nem santo resolve a constitucionalidade desse Projeto hoje. Nem se chamar São Jorge, porque não se trata do mesmo tema. Nós não temos prerrogativa e competência para dizer o que a Secretaria deve fazer. E, infelizmente, optamos, no artigo 1°, em transformá-lo em autorizativo para salvar o Projeto. Porque, senão, era para ter feito outra coisa, repito, Indicação Legislativa Simples. Não foi esse o caso. \r\n\r\nParabéns, Deputada Dani. Vamos lutar para que o Projeto seja assim. \r\n\r\nEu quero dar alguns dados, Sr. Presidente, que recebi hoje. A Polícia Civil me mandou agora dados importantes. Aumento na elucidação de autoria de crime. Comparado a março de 2018, Deputado Bruno Dauaire - aliás, queria aqui saudar o novo líder do PSC, na Assembleia Legislativa, Deputado Bruno Dauaire. É robalo. Robalo, não; isso é um tubarão. (Risos)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deixe-me terminar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que ele ofendeu o Deputado Dauaire.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não ofendi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamou ele de...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Robalo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu não. Eu falei tubarão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele não é robalo; ele é traíra. (Risos)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha a Semana Santa!\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, foi melhor esse do que o que disseram aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, aumento na elucidação da autoria de crimes, em relação a março de 2018, 124% em todos os crimes, pela Polícia Civil. Em relação ao feminicídios - Deputada Dani, Deputada Enfermeira Rejane -, comparando o período de 2018 - março de 2018 a março de 2019 - o aumento de elucidação dos crimes de feminicídio aumentou em 130%, Deputada Enfermeira Rejane. Em homicídios, 80% de aumento de elucidação e 65% de elucidação em roubos de todos os tipos.\r\n\r\nFalo aqui em nome do Deputado Márcio Gualberto, que é policial civil. Como este Governo, através da Secretaria de Estado da Polícia Civil tem se comprometido em garantir a elucidação dos crimes. Não será diferente nas DEAMs. Nós vamos aumentar o atendimento.\r\n\r\nEntão, mantenho o voto acompanhando a relatoria do Projeto, como eu já tinha exarado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3. Venceram as cinco emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Não vou aqui ficar fazendo tanto discurso, até porque estamos morrendo de fome, Sr. Presidente. Estou com dor no estômago.\r\n\r\nQueria parabenizar a Deputada Dani, no mérito, por esse Projeto de Lei porque, realmente, tudo o que foi discutido aqui é importante para nós, mulheres. Que se tenha mais delegadas, que se tenha mais policiais, sejam homens, sejam mulheres, de preferência mulher, que é o que está escrito aqui e é. \r\n\r\nHouve a entrada de vários profissionais beneficiados com a sua Lei. O nosso parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, obviamente, é favorável. Só que estamos encaminhando algumas Emendas, debatidas e discutidas, inclusive da própria autora, que nos traz o seguinte:\r\n\r\n“Emenda aditiva 2019. Insere-se onde couber. É devido que cada Deam tenha ao menos um ou uma, delegada ou delegado, no plantão de cada unidade. Preferencialmente delegada.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não haja número suficiente de delegados ou delegadas para a composição do plantão noturno em cada Deam do Estado do Rio de Janeiro, é obrigatório que seja realizado um plantão central de flagrantes para as Deams com delegados, delegadas plantonistas, da própria especializada em cada macrorregião do Estado do Rio de Janeiro, quais sejam, Região Metropolitana, Região Noroeste Fluminense, Região Norte Fluminense, Região Serrana, Região das Baixadas Litorâneas, Região do Médio Paraíba, Região Centro-Sul Fluminense e Região da Costa Verde.”\r\n\r\nA segunda Emenda é Modificativa: “Modifica-se o Inciso I do Artigo 1º, que passará a vigorar com a seguinte redação: nos municípios onde não houver delegacias de polícia especializada no atendimento à mulher, Deams, os núcleos de atendimento à mulher deverão manter plantão ininterrupto por 24 horas.”\r\n\r\nE a última Emenda Modificativa, Sr. Presidente: “Modifica-se o Artigo 3º, que passará a vigorar com a seguinte redação: 'É obrigatório que a composição do plantão disponha como equipe mínima de ao menos uma inspetora, uma delegada ou delegado de plantão, preferencialmente delegada, e um/uma assistente social do total de servidores de escalados a cada plantão.”\r\n\r\nEsse é o parecer, é favorável com as Emendas apresentadas.\r\n\r\nFeliz Páscoa a todos vocês. Católica que sou, vou curtir com a família, que é o mais importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz bem.\r\n\r\nE estava com fome, hein, Doutor? Imagina se não estivesse com fome.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Isso é porque ela está com fome.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E rápido, pedi para acelerar.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é favorável com Emendas.\r\n\r\nPela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, nosso autor, Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente, eu estava aqui rindo com o Traíra agora... Não, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como é?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - É o apelido dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - É um peixinho.\r\n\r\nSr. Presidente, eu não sei quem chamou o Deputado Luiz Paulo ali. Ele estava ao microfone e o chamaram. Pela primeira vez eu vi uma eficácia tão grande em tirá-lo do microfone. Eu gostaria de saber o nome daquela bela moça que veio chamá-lo, porque ela conseguiu tirá-lo do microfone com uma rapidez que eu nunca vi. Eu gostaria de saber, porque vou apelar a esta moça para sempre quando o Deputado Luiz Paulo estiver aqui...Mas a Deputada Enfermeira Rejane está com fome.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou responder.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - A Deputada Enfermeira Rejane está com fome.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas vou responder a V. Exa.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Eu vou imitar. Chamou assim, ele saiu correndo. Não chamou assim: “Por favor, por favor”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, qualquer aceno de uma dama eu saio correndo, em direção à dama.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Por favor, Sras. Deputadas, quando V.Exas. puderem, acenem para ele.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Em segundo lugar, é que eu não havia entendido o resultado da votação. Porque estávamos ganhando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...de 3 a 2 e subitamente perdemos de 4 a 3.\r\n\r\nEspera aí, Sr. Presidente, eu não acabei.\r\n\r\nVerifiquei que havia sido 3 a 3 e o Deputado Márcio Pacheco, como Presidente, é regimental, empata e desempata. Mas depois verifiquei que houve um voto que V.Exa. computou, do Deputado Dr. Serginho, que estava ali, de pé, mas que, na hora da votação, eu não tinha visto mais. Mas ela me chamou e esclareceu. Achei que o esclarecimento estava dado, resolvi não perturbar V.Exa. Não estou fazendo Questão de Ordem; só estou esclarecendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está usando o seu tempo já da próxima terça-feira. Já entendi.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Dr. Delegado Carlos Augusto, que gosta de churrasco.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Deputada Dani Monteiro pediu para conversar comigo sobre esse Projeto de Lei e eu me coloquei à disposição dela. Coloquei até a Secretaria de Estado de Polícia Civil à disposição. Ela me perguntou o horário, e eu falei que não precisava de horário. Ela pode ir na hora em que quiser, porque ela é muito bem-vinda.\r\n\r\nCuriosamente, eu me deparo com o Projeto de Lei na pauta de hoje, com o qual eu não pude colaborar, não porque eu não quisesse, mas porque eu não fui chamado. Pior ainda: eu me deparo com o Projeto de Lei natimorto - natimorto é um ser humano que nasce sem vida. Por quê? Porque ele fala dos 20% de mulheres. Mas, na semana passada, nós já falamos sobre isso quando do Projeto de Lei de autoria da Deputada Martha Rocha. Igualzinho. Não é parecido, não; é igualzinho. Esse Projeto de Lei dos 20% é igual ao Projeto de Lei da Deputada Martha Rocha, que transformamos em autorizativo. Autorizativo.\r\n\r\nEle fala, no Art. 1°, que as delegacias têm que funcionar 24horas. Eu fiquei muito surpreso e fui consultar para ver se as delegacias tinham mudado seu horário de funcionamento, porque elas já funcionam 24horas. Pode parecer que elas só vão funcionar 24horas por causa desse Projeto de Lei, e não é assim. Esses são pontos que eu queria ponderar.\r\n\r\nSem dúvida alguma, no mérito é maravilhoso. Percebemos que ela está com boa intenção. Só que eu não posso concordar com o que já existe; senão, vai parecer que o que já existe, a partir de hoje, só existe em razão do Projeto de Lei. Eu não posso concordar com isso.\r\n\r\nOutro detalhe: não é Secretaria de Segurança; é Secretaria de Estado de Polícia Civil. Mudou o nome. Também emendamos em razão disso. Eu sou favorável. Aliás, estava conversando com o Deputado Luiz Paulo para anexarmos este Projeto ao da Deputada Martha Rocha, porque ele fala aqui de Nuams, que não são citados no Projeto de Lei da Deputada Martha Rocha. Então, o Projeto de Lei tem elementos muito bons. Nós podemos anexá-lo ao Projeto de Lei da Deputada Martha Rocha para salvarmos o que tem de bom, porque o Projeto de Lei foi feito com muito boa intenção.\r\n\r\nEntão, sou favorável, com emendas, elogiando a Deputada, que está preocupada com o bom funcionamento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São emendas Aditivas, Modificativas ou Supressivas?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - As três. Para não faltar nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz bem.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Para não faltar nada. É Semana Santa, mas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É igual quando se vai a churrasco que não tem carne, não é?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Tem coisa que nem Deus pode salvar. É Semana Santa, eu sei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é igual? Não pode faltar nada.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Eu estou pecando, mas o parecer é favorável com emendas. Parabéns, Deputada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu, mesmo imbuído do espírito fraternal, cristão, que hoje levou alguns Deputados a uma rasgação de seda poucas vezes vista nesse parlamento, não vou seguir essa linha, Sr. Presidente, de elogiar demasiadamente o Projeto de Lei quando, na realidade, salvo melhor juízo, eu percebo mais uma vez uma crise de identidade.\r\n\r\nAliás, o Partido que propõe o Projeto de Lei é o que defende o socialismo e, ao mesmo tempo, de forma absolutamente antagônica e até engraçada, a liberdade. É o Partido que tem uma crise de identidade, Sr. Presidente, porque seus membros foram eleitos para o Poder Legislativo, não para o Poder Executivo.\r\n\r\nImbuído desse espírito cristão, que hoje está nos cercando de maneira tão harmoniosa, vou, de forma muito gentil, dar um conselho à Deputada autora desse projeto, Sr. Presidente: daqui a quatro anos, candidate-se a Governadora do Estado, porque aí pode falar o que vai bem fazer, vai criar delegacia, vai funcionar “x” horas, vai contratar quem bem entender.\r\n\r\nNós precisamos ter a cautela de não propor projetos de lei que interfiram na discricionariedade que é inerente ao Chefe do Poder Executivo e aos seus Secretário. E diga-se de passagem, Sr. Presidente, o gramscismo que norteia as ações políticas e parlamentares desse grupo faz com que percamos esse tempo. Mais uma vez dizendo, sou um democrata, aqui é um lugar de discussão, mas olha o tempo que estamos aqui perdendo, discutindo algo que nasceu morto, Sr. Presidente.\r\n\r\nMas é um projeto, Sra. Deputada, sabemos estar sendo feito para fazer vídeo e jogar para as redes sociais, porque é um projeto que não é de competência de Deputado. Isso é competência exclusiva do Poder Executivo.\r\n\r\nAlém disso, já existe a delegacia que funciona 24 horas por dia. Além disso, contrata-se o policial homem ou mulher que bem entender. São discussões como essa, enquanto 60 mil pessoas morrem no Brasil todos os anos, enquanto estamos afundados na pior crise que este Estado já viveu, e ficamos jogando para plateia o tempo inteiro.\r\n\r\nEntão, obviamente, Sr. Presidente, o parecer é contrário. Ele tem que ser contrário. Não tem como ser favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pode votar, se não for divergente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Claro que é divergente! Claro que é divergente. Volto a dizer: eu continuo coerente com a minha posição de que comissão é para votar favorável ou contrário. Eu sou totalmente favorável ao projeto.\r\n\r\nEntão, meu parecer é divergente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um a um. Deputada Renata Souza, questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero trazer aqui para você uma das maiores crises de identidade que eu vejo ocorrendo aqui dentro desta Casa. Crise de identidade é gritar toda hora vagabundo, criminoso, não sei o quê, e não falar uma palavra contra as milícias. Isso, sim é crise de identidade.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Não citou V.Exa. por favor, Deputado Rodrigo Amorim, por gentileza.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, isso é calúnia. Mais uma vez está-se fazendo calúnia aqui dentro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. daqui a pouco terá direito falar. Ainda faltam dois projetos.\r\n\r\nPara terminar, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Agora, outra coisa que eu preciso lembrar é que o nosso Líder do Governo trouxe aqui os dados concretos de elucidações dos crimes contra as mulheres. É importante pensar que essas mulheres são ameaçadas, atingidas principalmente pelo seu companheiro. Então, muitas vezes a Polícia Civil sabe exatamente quem foi que matou essa mulher, e é importante que tragamos esse elemento aqui para a nossa avaliação porque essa mulher apanha, ela é estuprada muitas vezes. Isso são dados concretos do Dossiê Mulher. Ela apanha no fim de semana, no feriado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada, para concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Então, é superimportante que esse lugar esteja guarnecido, e que essa mulher, ao chegar, seja atendida com tamanha qualidade.\r\n\r\nAgora, é impressionante, Sr. Presidente, o quanto que o inconstitucional é para um lado e não é para outro, não é? Falar e legislar sobre o Poder Executivo não pode; agora, falar e legislar sobre porte de arma, que é algo da Câmara Federal, aqui todo mundo acha que é constitucional.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo, já, já passo a palavra para V.Exa. É o seguinte, a Deputada pediu questão de ordem e não levantou outra questão de ordem. Então...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nMas não vou também conceder a V.Exa. Só para chamar a atenção.\r\n\r\nUm a um.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco... Deputado Rodrigo Bacellar. Tem um voto contrário do Deputado Rodrigo Amorim e um a favor ao projeto, do Deputado Luiz Paulo. Agora, Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir voto em separado) - Eu vou votar mantendo o voto do relator da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que é autorizativo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas aí, lá...\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Terceiro voto que estamos criando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lá é na forma. Tem que ser aqui... \r\n\r\nV.Exa. pode dar contrário ou favorável, porque não dá para acompanhar lá. V.Exa. pode dar um terceiro voto: pode dar um voto favorável com emendas. Perdão, com cinco emendas, aí ...\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Favorável, então, com todas as emendas aí, aprovadas pelo relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Torna autorizativa.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu acompanho o voto do Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então temos dois com emendas, 1 favorável e 2 contrários.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Favorável, e favorável a todas as emendas como o relatório da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan Lula. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire, líder do peixinho. (Pausa) Deputado Dr. Serginho. (Pausa) Deputado Thiago Pampolha. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa) Deputada Martha Rocha. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Acompanho o parecer do relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, para esclarecer.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - O voto do Rodrigo Bacellar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Certo, 3 a 2 a 1.\r\n\r\nDeputado Fábio Silva, (Pausa) Deputada Martha Rocha (Pausa) Deputado Max Lemos. (Pausa) Deputado Chico Machado (Pausa)\r\n\r\nJá há quórum, já foram alcançados 5 votos. Na verdade, 6 votos: 3 votos favorável com emendas, 1 voto favorável e 2 contrários.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir? O projeto recebeu sete emendas.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Chamei para discussão processo 241/2019 de minha autoria, que estabelece o marco legal de funcionamento das DEAMS. Esse projeto de lei surgiu para nós a partir de diversos relatos de atendimento a mulheres vítimas de violência, tanto um relato do próprio 8 de março em relação à DEAM do centro, mas diversos relatos de um documento produzido pela Defensoria Pública, o órgão no Dem, que é o órgão de atendimento e defesa de mulheres produziu esse relatório a partir de diversas dificuldades no atendimento das DEAMS e das demais delegacias de Polícia.\r\n\r\nEntão, a partir da elaboração desse projeto foi patente a necessidade de procurar diversos deputados que já tratam sobre o tema. Procurei o Deputado Carlos Augusto, que me orientou a procurar a Secretaria de Estado da Polícia Civil; procurei a deputada Martha Rocha, principalmente porque é um projeto que a gente queria que trouxesse relevância para a população fluminense e em especial para as mulheres do nosso Estado.\r\n\r\nEntão a gente junto à Secretaria de polícia civil recebemos um parecer favorável ao projeto. O projeto é legal, é necessário e importante porque estabelece um marco regulatório de funcionamento das DEAMS, o que hoje não existe.\r\n\r\nEsse parecer favorável nos deu o entendimento de seguir com o projeto em pauta, porque é um projeto de relevância tanto para as mulheres vítimas de violência, que hoje têm dificuldade de fazer o registro de ocorrência e dar continuidade a esse registro, como também vai ao encontro ao projeto do Presidente, Deputado André Ceciliano, em relação às mulheres policiais que vão ser chamadas agora para o concurso.\r\n\r\nEntão, eu acho que o projeto carece de melhorias, acho que diversas das pautas aqui levantadas pelos Deputados ... conversei com o Deputado Gualberto, deputado Márcio Pacheco justamente para trabalhar o que poderia ser melhorado.\r\n\r\nHoje, o projeto vem à pauta com a obrigatoriedade dos 20% do efetivo, mas após essas rodadas de conversas nós mesmos já tínhamos modificado o Projeto.\r\n\r\nPelo parecer emitido da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, pela Deputada Enfermeira Rejane, encaminhamos Emendas que tiravam essa obrigatoriedade, que também estava sinalizado na nossa técnica.\r\n\r\nEncaminhamos também essas Emendas Modificativas e Supletivas de modo que, o que havia de inconstitucionalidade no Projeto ou de dificuldade em relação ao Regime de Recuperação Fiscal do Estado foi sanado. Dessa forma o Projeto ele é de alta relevância.\r\n\r\nAgradeço a todos os Deputados que reconheceram isso porque o nosso mandato está exatamente para trabalhar para toda a população fluminense, em defesa das mulheres que hoje é tão alarmante os dados de feminicídio, de violência contra a mulher, a violência institucional, política e a do assédio. Então, é fundamental um Projeto dessa relevância. Estou honrada por ter apresentado este Projeto e discutir com todos.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Alexandre Knoploch e depois ao Deputado Flávio Serafini, rapidinho, para não estourar o tempo, porque tem Deputado que reclama que eu não estou deixando falar no tempo correto. Então, já sabe, a luzinha, aqui, orienta.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Deputada, o mérito do Projeto é bom. De fato, precisamos ter as delegacias abertas por 24 horas, principalmente as de bairro e também as DEAMs, tendo em vista que o crime acontece a qualquer momento.\r\n\r\nEu tenho uma posição só um pouco divergente. A autorizativa fica até bom porque as delegacias, assim como o fim da UPP eu votei contra porque não cabe o Parlamento entrar administrativamente na seara das polícias. No caso da UPP, a Polícia Militar, como esse, da Polícia Civil. O mérito é bom e as Emendas foram boas.\r\n\r\nPara complementar, discordo da Deputada Renata porque estamos falando de outra coisa. Não tem nada que vincule à milícia. Ela deixou subentender, o que é desagradável, até porque eu já até conversei com o líder do partido de vocês, Deputado Flávio Serafini, para evitarmos essas supostas calúnias porque vai ficar chato. Vão falar que o PSOL tem envolvimento com o tráfico, aí vão falar outra coisa. Enfim, vamos tentar manter o mínimo de respeito para evitarmos isto.\r\n\r\nObrigada, Deputada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI -Deputada, primeiro parabenizar pelo Projeto, mas é importante um esclarecimento imediato. Há uma diferença que o PSOL nunca homenageou nenhum traficante nesta Casa, mas outros partidos já homenagearam pessoas envolvidas com milícia.\r\n\r\nNão me inscrevi para falar sobre isto, mas para elogiar o seu Projeto, que é muito importante. Há um debate que precisamos fazer para que o Parlamento não se deixe envergar pelas posições do Governo porque a nossa prerrogativa é estabelecer leis para fazer com que a população tenha acesso àquilo que consideramos ser direitos fundamentais.\r\n\r\nO projeto der V.Exa., por exemplo, destaca como é importante o funcionamento 24 horas das delegacias de atendimento à mulher. Isso corresponde a um perfil, inclusive, dos crimes cometidos contra a mulher. São perfis de crimes cometidos principalmente no espaço doméstico onde muitas vezes a mulher no momento do desespero tem a possibilidade ou não de procurar a delegacia. E se não procura naquele momento, depois pode acabar sendo demovida pelas circunstâncias.\r\n\r\nEntendo que isso significa a garantia de um direito. Eu aprovei uma lei aqui, inclusive muitos Deputados questionaram a constitucionalidade dela com esse argumento, que foi a lei que criou a linha social entre Charitas e Praça XV.\r\n\r\nO Governo do Estado entrou com uma representação de inconstitucionalidade. O Ministério Público se posicionou, afirmando que não era inconstitucional e o Governo não conseguiu liminar. A Lei foi mantida por entender que estava estabelecendo a ampliação do direito ao transporte público dentro dos princípios nacionais, inclusive da questão da equidade.\r\n\r\nO Projeto de V.Exa. neste sentido é absolutamente constitucional por estende à mulher o direito de acessar a delegacia e de fazer o registo na circunstância em que se dá a violência.\r\n\r\nParabéns a V.Exa. Vamos trabalhar para que aprovemos esse projeto, que é muito importante nesta Casa.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Muito obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nEncerrando, ratifico a necessidade de um projeto como esse num Brasil tão violento para a mulherada, um Brasil que no ano de 2019 já vem batendo recorde de feminicídios. São mais de 200 feminicídios no nosso país, sendo diversos deles no Estado do Rio de Janeiro. As mulheres ainda têm dificuldade de encontrar amparo nas políticas públicas. A falta de uma rede de apoio e de acolhimento tem a ver, sim, com as Deams, tem a ver com os Nuams, tem a ver com o atendimento psicológico, tem a ver com que o Deputado Gualberto bem salientou: essas mulheres muitas vezes saem de casa com os filhos para fazer a denúncia e não têm como voltar. Temos que pensar também numa rede de apoio para essa mulher que vai denunciar.\r\n\r\nO nosso projeto também vem no sentido de criar um marco regulatório para as Deams, para justamente ajudar nessa rede. Mas entendemos que o combate à violência contra a mulher não se dará só nesse âmbito. É necessário fortalecer não só essa rede, mas diversos aspectos dessa rede de apoio às mulheres, porque é inadmissível violência contra a mulher. Estamos em 2019. É necessário que entendamos que as mulheres não são posse, não são objeto. Estamos ocupando todos os lugares. Estamos ocupando o parlamento, os telejornais, a academia, porque chegamos para ficar. Os homens vão ter que se conformar. A mulherada em luta não vai baixar a cabeça.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Dani Monteiro, quero em duas palavras registrar a importância da iniciativa de V.Exa., que oferece uma resposta a um dos mais graves problemas da sociedade brasileira contemporânea, a violência contra a mulher, que não é só um problema; é uma vergonha, é vexatório o que se faz contra as mulheres no Brasil, particularmente a violência extrema sob a forma do feminicídio.\r\n\r\nV.Exa. dá resposta a esse problema e demonstra sensibilidade quando propõe, até, que essas instâncias de Polícia Civil possam compor os seus efetivos com um percentual mínimo de mulheres para o atendimento de vítimas submetidas à violência e agressões materiais, físicas e simbólicas à sua própria dignidade.\r\n\r\nQuestões relacionadas a imprecisões constitucionais devem ser levadas em conta, mas não na mesma proporção da magnitude da importância desta resposta legislativa que V.Exa. oferece a esse grande problema do Brasil, em especial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns a V.Exa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sou um defensor dos direitos das mulheres. Como Secretário Municipal na Baixada Fluminense, criei - não ficou no discursinho, no blá-blá-blá -, um importante instrumento de garantia e defesa dos direitos das mulheres, que atendia mulheres vítimas da violência, da violência doméstica, mulheres com desejo de reingressar no mercado de trabalho, um valoroso instrumento de defesa da família.\r\n\r\nNo entanto, Sr. Presidente, insisto em que não podemos permitir certas assertivas ditas neste parlamento. O tema violência contra a mulher é recorrente. Todos somos conhecedores da quantidade de incidentes, de violência, de homicídios contra as mulheres, que ocorrem diariamente - nesse momento está acontecendo um, com certeza. Essas assertivas podem sugerir ao cidadão fluminense que estamos cegos para essa temática. Quando um projeto dessa natureza é apresentado, pode parecer que todos aqui estão dormindo para esse tema e a Deputada Dani Monteiro acordou e, com uma solução mágica, resolveu o problema da violência contra a mulher. É uma narrativa que não podemos permitir.\r\n\r\nO projeto está viciado. Esse projeto não é da competência de um deputado estadual, mas do Governador do estado. Para que se candidatou ao cargo de deputada? Deveria ter se candidatado ao Governo do estado. Nenhum de nós aqui está silente à violência contra a mulher; muito pelo contrário, pelo amor de Deus! Agora, o projeto que cria a DEAM, que não é de hoje, esse, sim, é um projeto que pode ser encarado pelo Parlamento e que foi uma solução, início de uma solução para um problema tão importante.\r\n\r\nEvidentemente que as DEAMs funcionam, e muito me admira uma defensora das mulheres não saber que a DEAM funciona 24 horas.\r\n\r\nEssa redundância com as temáticas apresentadas excessivamente, seguindo aquela cartilha que eu mencionei há poucos minutos, a cartilha gramscista, de querer se intitular o monopólio de todas as virtudes. Ora, só o PSOL é detentor do monopólio das virtudes e das verdades? Todos os deputados aqui, os mais de 60 deputados são silentes, e nenhum deles está do lado da virtude e da verdade? Só o PSOL? O PSOL descobriu a mágica para resolver a temática da violência contra a mulher. Pelo amor de Deus!\r\n\r\nNão podemos ouvir calados. Eu sei que há o avançar da hora, enfrentamos duas Sessões, uma Extraordinária, uma Ordinária, mas podemos deixar isso passar dessa forma. Todos nós estamos preocupados sim, com a questão da temática da violência contra a mulher.\r\n\r\nA Deputada Alana, o tempo inteiro durante a campanha, abordou essa temática. No primeiro dia de mandato a Deputada Alana traz isso aqui. A Tia Ju, nos seus mandatos, sempre. Eu vim a esta Casa aqui em audiências públicas, em eventos que foram protagonizados pela Deputada Tia Ju. Agora, não podemos ficar calados quanto a isso. Isso, na verdade, é uma afronta contra os demais deputados.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Concedo o aparte à Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Como o nobre deputado falou, defensor da mulher, eu queria aproveitar a palavra para parabenizar o Deputado Alexandre Knoploch por estar contemplando a nossa 1ª Dama Michele Bolsonaro com a Medalha Tiradentes. E dizer que é de suma sensibilidade você reconhecer o trabalho da nossa 1ª Dama com libras, com trabalho com surdos. E eu queria parabenizá-lo, e dizer que todo o PSL está feliz com a sua atitude. Porque vocês são sensibilizados pelas mulheres.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Muito obrigado, Deputada Alana.\r\n\r\nNesse aspecto, antes de o Deputado Knoploch falar, Sr. Presidente, mais uma vez, muito bem lembrado pela Deputada Alana, mais uma vez o PSOL descumpre a sua palavra quando faz um acordo. O acordo, ontem - eu fui testemunha desse acordo - foi de não votar contrário ao projeto do Deputado Knoploch no sentido de homenagear - homenagem justíssima - a nossa 1ª Dama Michele Bolsonaro, que faz um trabalho esplendoroso com as pessoas com deficiência. Bela homenagem. E foi uma homenagem ratificada por todos nós da Bancada ao Deputado Knoplock. No entanto, a homenagem na mesma linha que o PSOL fez, também meritória, nós não votamos contra. Agora, por amor ao debate, por querer fazer vídeo bonito para a internet, o PSOL vai e vota contra.\r\n\r\nEntão, esse tipo de comportamento, de querer, claro, regimentalmente, democraticamente, obstruir a pauta, impedir que os deputados falem dessa tribuna, não cumprir acordos e a palavra é uma medida recorrente. E que hoje, mais uma vez, protagonizaram esse show de horrores que protagonizam todos os dias neste plenário.\r\n\r\nPedem-nos para não citar aquele caso que um deputado foi fotografado, regozijando, festejando ao lado de traficantes de droga, e a gente parou de falar disso. No entanto, quando percebem qualquer oposição ideológica, que é natural e deve ser enfrentada neste plenário, insistem em levar o tema da milícia, fazendo ilações perigosas, levianas e criminosas. Porque, não é por que é deputado tem o direito, salvo conduto de cometer crime. Calúnia é crime! E aí eles não observam. E aí vem em uma temática importante para o Rio de Janeiro, e se acham os donos da verdade. Nós não permitiremos!\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Concedo o aparte ao Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Deputado, obrigado pelo aparte.\r\n\r\nOntem foram seis votos contra. Seis votos contra. Enfim, vai fazer parte do jogo. Eu vou sempre cumprir os acordos que eu faço.\r\n\r\nEu só queria atentar para V.Exa. que existe uma nova ciência, uma nova ciência, que é a ciência do eu, sei e ponto. Por que estou falando isso?\r\n\r\nA Polícia Civil tem um dado estatístico que mostra que cinco - agora aumentou - dez por cento dos casos contra a vida são solucionados. Só que cem por cento dos casos contra grupos LGBT A, Z,Y,Z, e contra mulheres, se tem certeza que foi feito por ser mulher ou por ser desses grupos. \r\n\r\nQuero entender qual é a lógica disso, sendo que, numa totalidade, há 10% e nos grupos que são defendidos por esse pessoal - PSOL -, há 100% de incerteza. Quero entender qual é a matemática disso, porque a conta não está fechando.\r\n\r\nExistem crimes contra as mulheres? Sim. Mas também existem crimes contra o ser humano que, por acaso, pode ser homem ou mulher. Então, temos 50% de chance de ser homem ou de ser mulher, ainda podendo dividir entre os que se consideram homem, mulher, híbrido, sei lá o quê.\r\n\r\nÉ importante dizer isso, Deputado Rodrigo Amorim, porque estão criando alguns grupos e algumas narrativas que se tornam verdades para a sociedade.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado, é aquele velho hábito deles: vamos dividir o Brasil em grupos e segmentos. Vamos dividir para reinar. Só aqui não vão reinar. Vai acontecer sempre isso: vão falar o que bem entendem, eu venho aqui e rebato, e fica o silêncio. É isso o que vai acontecer, mas comigo não vou permitir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não são os arautos da moralidade, não são os detentores do monopólio da virtude. Haverá enfrentamento ideológico, cada um cumprindo o seu papel e a sociedade fluminense avaliando quem está certo e quem está errado e o lado quer ficar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Acharam que iria ficar silêncio, não é? Não vai ficar silêncio, não! Não vai ficar silêncio, não! Vamos debater o projeto e o conjunto das questões que foram levantadas aqui.\r\n\r\nEm primeiro lugar, sobre o projeto e sobre a posição do PSOL: o PSOL é partido que tem compromisso com a luta das mulheres. Por isso, temos uma bancada hoje composta majoritariamente por mulheres que defendem os direitos das mulheres. Sabemos que não somos o único partido a defender isso e sabemos também que não são só as nossas Deputadas que defendem essas questões. Mas a nossa bancada busca sempre apresentar projetos no sentido de avançar na garantia dos direitos das mulheres, como esse que foi aqui apresentado.\r\n\r\nJá houve aqui nesta Casa, inúmeras vezes, votos favoráveis a projetos como esse. Hoje, se uma maioria não quer que esse tipo de projeto avance, a nossa avaliação é que ela acaba tirando do Parlamento uma prerrogativa importante de avançar na garantia dos direitos da população - no caso desse projeto específico, dos direitos das mulheres.\r\n\r\nMas não só. O Deputado fez referência de que, quando há feminicídios, de que quando há homicídios provocados contra LGBTs, acusamos que são crimes porque essas pessoas são mulheres ou são LGBTs. Mas existem muitos crimes cuja motivação é essa: porque a pessoa é mulher, e homem se acha superior à mulher. No caso das violências domésticas isso é, por exemplo, muito visível. No caso dos LGBTs tem um perfil muito evidente de crimes de ódios, em que as pessoas, ao agredirem, muitas vezes gritam coisas que reforçam esse aspecto, o que naturalmente é diferente de um latrocínio. A pessoa vai assaltar um LGBT, e o LGBT reage - isso é um latrocínio. Não é um homicídio, um crime de ódio praticado em decorrência da orientação sexual daquela pessoa. Existem essas análises, existem esses estudos, e é muito importante que discutamos isso para evitar que esse tipo de crime aconteça.\r\n\r\nQuando Deputados se referem à população LGBT de forma pejorativa: LGBTZD..., estão desdenhando da luta de um setor da população que até hoje é agredido em decorrência de viver, de ser, de existir da maneira que existe, e isso não é de forma alguma positivo.\r\n\r\nPor fim, o Deputado que me antecedeu fez referência a um acordo fechado ontem em plenário. Ontem em plenário havia matéria para conceder duas Medalhas: uma apresentada pelo Deputados do PSL e uma apresentada por Deputados do PSOL. Fechamos um acordo de não pedir verificação de quórum em nenhum dos dois pedidos de Medalha. Nós cumprimos esse acordo. Não pedimos verificação de quórum na matéria de concessão de Medalha apresentada à Primeira-Dama Michelle Bolsonaro.\r\n\r\nAgora, não íamos votar favorável, primeiro porque não concordamos em ficar dando Medalhas para quem está à frente do Governo ou para parente de quem está à frente do Governo. Isso é uma posição que a bancada do PSOL sempre adotou. Em segundo lugar, não votamos favorável porque existe uma situação ainda não esclarecida envolvendo a Primeira-Dama em relação aos cheques do Queiroz que foram depositados na conta dela. Enquanto isso não for esclarecido, nós não vamos votar favoráveis à homenagem. É muito simples.\r\n\r\nNós fizemos questão de nem trazer isso ao Plenário porque não queríamos ficar remoendo essa história. Mas essa é uma história pública, isso é evidente. Nós, do PSOL, temos cobrado a investigação sobre o caso \r\n\r\nQueiroz. Isso faz parte. Eu até imagino que a Primeira-Dama não tenha sido uma partícipe ativa dessa história toda, acho que deve ter ficado muito mais numa relação entre pai, filho, assessor e etc, mas, de qualquer forma, isso é uma questão que ainda demanda esclarecimento. Por isso é que nós votamos contra. Nós nos absteríamos se fosse só o fato de ser a Primeira-Dama, alguém com quem não nos identificamos com o projeto político que representa, mas, o fato de ter essa investigação em curso sobre o Senador Flávio Bolsonaro, que de alguma forma alcança ali aquele cheque, preferimos votar contrariamente. Mas nem trouxemos essa discussão ao Plenário porque não queremos ficar, o tempo todo, remoendo essas questões. Entretanto, como foi colocado aqui agora, eu faço questão de fazer esses esclarecimentos.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - V.Exa. me concede um aparte, depois da Deputada Mônica Francisco?\r\n\r\nEntão, para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nVou discutir daqui mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Alexandre Knoploch é o próximo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, eu não ia discutir, eu já estava até me preparando para almoçar porque estou com fome, mas eu não poderia deixar de falar aqui. Vamos lá. Começaram a falar sobre a Primeira-Dama, Michelle Bolsonaro, que é uma mulher honrada, uma mulher que dedica sua vida a ajudar as pessoas. Vai ser condecorada com a Medalha graças a ela própria, e não graças a ninguém daqui. Inovou no discurso lembrando das pessoas deficientes auditivas.\r\n\r\nMisturar ela com qualquer suposta acusação é leviano. O que não é leviano é lembrar que um dia o Sr. Marcelo Freixo esteve aqui, no estacionamento, e eu falei “vou sair de perto porque está fedendo esse lugar; cheira a enxofre”. Isso é verdade, porque apareceu em foto com o Sr. Tuchinha, com o Polegar. Defende vagabundo, traficante. Ia na cadeia passar mão na cabeça de vagabundo, passar a mão na cabecinha dele. O maior problema do Sr. Marcelo Freixo não é só ele não. Infelizmente, foram os pais dele que fizeram esse infeliz. Essa é a verdade!\r\n\r\nEntão, não vou deixar de falar aqui. Eu estava quieto para não falar desse senhor, que é o líder de uma das maiores facções criminosas do Rio de Janeiro, que é a facção que acoberta vagabundos na cadeia! Essa é a verdade.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, aliás, Sra. Presidente, agora, eu só gostaria de deixar claro que não existe nada que ligue o PSL ou qualquer membro do PSL a milícias. Isso é uma afronta. Eu conheci o Sr. Queiroz, e tenho aqui a honra de falar que a pessoa que pessoa que eu conheci é uma pessoa que sempre me tratou bem e sempre ajudou a todos nós. Se ele cometeu, acaso, algum crime, ele vai responder por tal.\r\n\r\nAgora, é um absurdo trazer o nome aqui e falar disso, como é um absurdo vincular a Sra. Michelle e o Senador Flávio Bolsonaro. A sociedade deu a resposta dela nas urnas, Deputado Rodrigo Amorim; deu a resposta dela nas urnas! o PSOL foi varrido do mapa. Estão fedendo a peixe hoje, estão chutando lata e agora querem vir aqui falar da Sra. Michelle Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Concedo o aparte ao Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu quero lembrar mais uma vez o seguinte, essa turma tem a mania leviana e criminosa de cometer calúnias aqui dentro. Outra foi feita hoje e está sendo arquivada. Eu quero que apresente provas!\r\n\r\nO que o Deputado Alexandre Knoploch acaba de narrar é mais do que comprovado! Vai dizer que aquilo era fake? Aquela foto, regozijando, feliz da vida, agarradinho com os piores facínoras deste Estado!\r\n\r\nAqui, não vão mais fazer isso! Aqui não farão mais isso! Cadê o caso Janira, que não foi esclarecido até hoje?! Cadê os diversos episódios que envolvem esse partido e que não são esclarecidos?!\r\n\r\nE vêm aqui e posam de bom moço: “Somos os arautos da moralidade! Defendemos a maconha! Defendemos a vagabundagem! Fazemos projeto de lei para fazer carinho na cabeça de vagabundo, dentro de presídio!” E que se danem as famílias, que são perdidas, todos os anos, no Rio de Janeiro!\r\n\r\nEu disse e repito, até os senhores cansarem: terão dias muito difíceis neste Parlamento! E já estão tendo! Olha a cara de insatisfação, olha o desespero! Não vamos parar! Enquanto tiver esse tipo de discurso calunioso, de discurso leviano, de manobras ardilosas para atrapalhar o andamento, porque perdem tudo, nós não nos calaremos!\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nSó para concluir, Deputado Rodrigo Amorim, V.Exa. esqueceu de falar do criminoso Adélio Bispo, que era filiado ao PSOL e tentou matar o Presidente Jair Bolsonaro! Tentou matar, Deputado Renato Zaca! E agora ninguém fala disso! Agora incluíram o cara no rol de malucos! “Ah, o cara é maluco!” Então isso tem que ficar claro! Tem que ficar claro! O Adélio Bispo trabalhou para essa facção e digo mais: tem que averiguar! A Polícia Federal deixou para lá, todo mundo deixou para lá, mas tem que averiguar!\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Permite um último aparte, Deputado?\r\n\r\nOutra coisa: vem à tribuna para criticar o Governador, que na história recente do Rio de Janeiro, em cem dias foi o Governador que mais enfrentou a criminalidade, na História do Rio de Janeiro! Com uma Polícia eficiente, traduzida em números, com uma Polícia de enfrentamentos, que está reduzindo a criminalidade! E que não vamos parar!\r\n\r\nParabéns ao Governador Wilson Witzel pela política de Segurança Pública que vem implementando no Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Que é uma política que trabalha junto com a neutralidade. A neutralidade, que é muito difundida no mundo inteiro. Aliás, as grandes nações do mundo usam a neutralidade, Deputado Coronel Salema, que é neutralizar o oponente.\r\n\r\nEntão, está neutralizando muito bem. Estamos conseguindo fazer um trabalho muito bem feito. Os presídios também estão tendo um trabalho muito bem feito pelo Secretário Azevedo.\r\n\r\nO pessoal está começando a chorar. Ontem eu disse que tiveram três gatos pingados, lá, que ficaram dodói, que foram para o colo do capeta!\r\n\r\nE é isso, Sra. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado. Fica com Deus.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO -Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, vou fazer o papel do extremo centro, para variar.\r\n\r\nE assim, começa o espírito fraterno, de desejar uma ótima Páscoa aos funcionários desta Casa, à Mesa Diretora, a qual V.Exa. preside, aos Deputados e Deputadas do PSOL, aos Deputados e Deputada do PSL e de todos os outros partidos.\r\n\r\nNão estamos aqui é para fazer o debate ideológico a todo momento. Estamos aqui para fazer o debate a respeito de projeto, fático. Entendemos que possa descambar, os ânimos ficam acirrados! Mas quero dizer o seguinte, Deputada Dani Monteiro, uma deputada jovem, assim como eu, que entramos aqui com muitos sonhos, com muita vontade e encontramos portas abertas, entreabertas, outras fechadas.\r\n\r\nO Projeto de V. Exa. é muito meritório. Eu votei diversas vezes, tanto com o PSL quanto com o PSOL; com o Deputado Flávio Serafini, meu amigo e com o Deputado Wanderson Nogueira, na legislatura passada.\r\n\r\nMas sempre que violamos algum tipo de prerrogativa, ainda que em parte, do Poder Executivo, foi em acordo com o Poder Executivo. Lembro-me, Deputado Waldeck Carneiro, de que, quando o Deputado Zaqueu Teixeira fez aquele Projeto criando o cargo de piloto de helicóptero da Polícia Civil, foi de acordo com o Governo para dar protagonismo ao Deputado. O jogo democrático é assim: a oposição tem a mídia, suas bandeiras de luta; o Governo tem o Governo. Faz parte ganhar, faz parte perder.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, não esmoreça. Vu fazer das palavras do Deputado Flávio Serafini as minhas. V.Exa. tem tudo para aprovar belíssimas legislações, e espero que voltemos da Páscoa, Deputada Tia Ju, movidos pelo espírito fraternal, sacrossanto, para que possamos conduzir esta Casa a um mesmo caminho, em prol do Estado do Rio de Janeiro, pelo bem da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConcedo aparte ao Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputado Jorge Felippe Neto, quero aproveitar a oportunidade para desejar uma Feliz Páscoa para todos, um Feliz Pessach, ou qualquer outra denominação dessa festividade religiosa.\r\n\r\nPara aqueles que acreditam, como eu, no cristianismo, hoje é Dia do Lava-Pés, Deputada Tia Ju. Sei que o líder do Governo também é uma pessoa que acredita bastante nisso. Depois de tanta discussão e tensão, talvez seja bacana fazer o lava-pés com água sanitária, para voltarmos para cá mais limpos, mais tranquilos, mais leves, depois da Páscoa, na quarta-feira, com os ânimos acalmados.\r\n\r\nFicam aqui minhas saudações de Feliz Páscoa para todos.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não posso esquecer também de dar Feliz Páscoa ao ultracristão Deputado Márcio Pacheco e também a V.Exa., Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Renan Ferreirinha, em vez de lavar com água sanitária, eu proponho lavar com águas termais, porque fica bem mais suave, bem mais leve e mais agradável, fecha os poros.\r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Deputada Renata Souza, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta, Deputada Tia Ju, Deputados e Deputadas desta Casa, é impressionante como um Projeto tão incrível, da Deputada Dani Monteiro, tenha transformado o debate em outras coisas. Nós do PSOL estávamos evitando jogar na cara de certos Deputados a história do Queiróz. Temos que lembrar que foi o Queiróz que colocou 24 mil na conta da Primeira-Dama do Brasil. Temos que lembrar que não foi PSOL que colocou a mulher e a mãe daquele que está sendo acusado como chefe do escritório do crime no gabinete do Senador Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nNão foi o PSOL que fez isso. Foi o bonde do Bolsonaro. É importante que tragamos aqui esses elementos para uma análise geral. Não foi o PSOL que votou aqui por prisão especial para Deputados. Não foi o PSOL que votou aqui porte de armas para Deputados. É importante dizer que a crise de identidade que há neste parlamento tem a ver com o PSL e a sua base.\r\n\r\nÉ impressionante que o nosso Projeto meritório e importante tenha recebido tanta crítica. Afinal de contas, há mulheres morrendo, e é vital que a a delegacia funcione 24 horas para dar atendimento concreto a essas mulheres, construindo uma nova sociedade, abrindo uma nova perspectiva de como essas mulheres devem ser tratadas pelo Estado. Essas mulheres ficam sob a tutela do Estado, e ele tem que responder às necessidades concretas dessa mulher.\r\n\r\nÉ muito importante, Sra. Presidenta, esse espaço que começou debatendo 24 horas no sábado, no domingo, no feriado, para as mulheres, pela vida das mulheres.\r\n\r\nSomos integrantes da CPI do Feminicídio e estamos fazendo a CPI do Hospital da Mulher, falando da vida dessa mulher, da violência obstétrica, mas aí descamba para uma lógica completamente irracional e absurda.\r\n\r\nEu gostaria que o PSL também usasse esse palco, que usa muito bem, por sinal, para perguntar “Cadê o Queiroz?” e “Cadê toda a Gangue?”, que tem a ver, sim, com milícia e com várias situações absurdas vividas no Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, só quero um pela ordem voando. Ninguém votou prisão especial, o que é prerrogativa do Poder constituinte originário do Estado. Não votamos prisão especial para Deputado. Por acaso, ela já existe, para o Deputado Estadual, Deputado Federal, para o advogado, para não sei lá mais quem, para o Ministério Público, para o magistrado. Não votamos prisão especial para Deputado, na Lei do Porte de Arma.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Só um convite, por favor?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou interromper o tempo de V. Exa. para não prejudicá-lo.\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - É só um convite. No dia 21 de abril, na Rua 1º de Março, a Polícia Militar e seu patrono serão homenageados. Haverá um desfile cívico nosso em homenagem, inclusive, aos veteranos e aos sequelados da nossa Corporação. Aqueles que quiserem comparecer, será a partir das 9 horas, na Rua 1º de Março, no próximo domingo, 21 de abril.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Coronel.\r\n\r\nCom a palavra, agora, o Deputado Márcio Pacheco, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Sra. Presidente. Não cometemos o risco de assaltar a gramática.\r\n\r\nSra. Presidente, não sou advogado do PSL. Eu sou do PSC, partido que elegeu o Governador Wilson Witzel, mas teve um apoio maciço do PSL, dos Deputados que aqui ainda se encontram: Deputados Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim e Márcio Gualberto e que foram fundamentais para a mudança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu não sou advogado do PSL, Deputado Rodrigo Amorim, mas quero fazer um apelo ao líder do PSOL. É um apelo como líder do Governo. O diálogo é fundamental, mas o que não pode acontecer nesta Casa é apenas um pedido.\r\n\r\nAvançamos nos diálogos no Parlamento com a liderança. Não houve um só momento em que a liderança se absteve em atender às demandas do PSOL e, ao mesmo tempo, ouvimos nesta Casa, de parlamentares do PSOL, inverdades a respeito desse tratamento que está sendo feito.\r\n\r\nEu peço a V.Exa. que ao fazer encaminhamento, inclusive à Deputada que me antecedeu, se o PSOL não vota “sim” vai para as mídias sociais e bate na gente como se tivéssemos votado de forma que não é verdade. Disse bem o Deputado Jorge Felippe Neto, não votamos a favor de nada.\r\n\r\nPeço a V. Exa., guardado o respeito que temos e nós, da liderança do Governo, continuaremos profundamente abertos a atender a oposição, que tem vindo ao Plenário para tratar de assuntos da Segurança Pública sem dizer, por exemplo, os dados que eu disse. Eu trouxe dados reais do aumento da proteção da mulher, do combate ao homicídio. É real! Então, precisamos trazer a verdade.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim pediu um aparte.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Márcio Pacheco, hoje é o dia cristão do Lava-Pés, mas deveria ser o dia do lava a boca, Sr. Deputado, porque a quantidade de calúnias que ouvi aqui, hoje, merece apuração. Foram acusações levianas e graves. Faço questão de, mais uma vez, deixar clara a capacidade, a prerrogativa do parlamentar de expor as suas ideias tem um limite não só ético, mas legal.\r\n\r\nGostaria só que todos os Parlamentares se atentassem para isso e que ficassem registradas as acusações gravíssimas e levianas que foram perpetradas pela Deputada que o antecedeu.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quero terminar dizendo: tenho uma pessoa com quem me relacionei, o ex-Deputado Estadual e hoje Deputado Federal Marcelo Freixo. Não foram poucas as vezes em que tive debates ideológicos com ele. Mas, hoje, se não fosse a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro para a garantia de segurança do Exmº Sr Deputado, que não poderia ter essa prerrogativa por ser Deputado Federal, anda com seguranças do Estado.\r\n\r\nEntão, é preciso que haja um respeito pelo menos à verdade. O Governo do Estado respeita a oposição, respeita o PSOL, respeita os líderes do PSOL. A prova é que o próprio Governador Wilson Witzel recebeu o Deputado Marcelo Freixo e deu a ele garantia de vida, garantia de segurança. Agora, não pode o PSOL dizer para o líder do Governo, hoje, que não damos o mesmo tratamento à oposição. Isso não é verdade.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exª me permite responder a esse aspecto. Fui eu que falei isso em cima de uma discussão...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Porque a Deputada Renata disse há pouco: o PSOL votou sobre... nós não fizemos isso.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Falei sobre essa questão do Governo sobre um projeto meu que está tramitando na Casa. V.Exª além de Líder do Governo é o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, então, é quem puxa no plenário os pareceres sobre os projetos. Evidentemente, na condição de líder do Governo V.Exª tem uma preocupação em evitar que determinadas matérias amarrem ações do Governo.\r\n\r\nNós somos oposição ao Governo Witzel. Mas sempre fomos uma oposição respeitada pelos governos, porque não estamos3 aqui para criar dificuldade para vender facilidade. Estamos aqui para defender as nossas posições. Naquilo que o Governo quiser fazer que entendemos que é positivo para o Estado do Rio de Janeiro, vamos defender. Naquilo que formos conta, vamos ser contra.\r\n\r\nEntão, quando faço a crítica por discordar do parecer de V.Exª e entender que V.Exª poderia ser mais flexível, não é negando que V.Exª esteja abrindo uma série de diálogos - que está - é apontando que também no processo do trabalho legislativo acredito que possamos chegar a mais entendimento de projetos que são relevantes.\r\n\r\nO meu projeto que trata da oferta de vagas na rede estadual é de 2017. Todos os pontos que constam do projeto foram defendidos pelo atual Secretário de Educação, Pedro Fernandes, em audiência pública. Ele pode não querer que isso conste em lei, mas são pontos que ele defendeu e ele, enquanto Secretário, tentou adotar no que dizer respeito à disponibilidade de salas de aula para que não haja filas como as que aconteceram no início deste ano letivo em várias regiões do Estado, especialmente na Zona Oeste do Rio de Janeiro, na Baixada Fluminense, em Niterói, em Cabo Frio.\r\n\r\nEntão, o que queremos é que consigamos avançar no projeto legislativo, inclusive chegando muitas vezes ao entendimento no que os Deputados acham que têm que avançar independente do Governo, porque, às vezes, também é uma questão de afirmar o papel do Parlamento em definir direitos, em definir processos que consideramos importantes para o Estado, independente do Governo que esteja à frente do Palácio Guanabara. Respondendo a V.Exª era isso.\r\n\r\nE respondendo outras questões levantadas por outros Deputados o que nós, do PSOL, estamos trazendo aqui, especialmente nesse debate das milícias, da relação disso com a política, são fatos. Não vamos ficar fazendo ilações, não vamos ficar fazendo acusações, porque entendemos que esse é um tema muito sério.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Por isso, o que trazemos aqui são simplesmente fatos que nos chamam a atenção e que achamos que têm que ser apurados pelos órgãos competentes.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exª tem todo direito de apontar fatos. É mais por essa razão que peço a V.Exª que traga todos os fatos. O Governo do Estado tem trazido ao debate informações reais. Não pode acontecer de um deputado da oposição não trazer verdades de alguns dados, por exemplo, do avanço sobre a \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Rodrigo Amorim, porque eu preciso encerrar a minha fala.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Fatos que não foram superados nas instâncias judiciais, não são fatos, são ilações, fofocas, achismos, acusações, calúnias e leviandades.\r\n\r\nSó mais um pequeno adendo, V. Exa. citou o aparato policial que esse Estado coloca à disposição, mesmo sem ter direito, do ex-Deputado Estadual Marcelo Freixo, que tem uma verdadeira UPP à sua disposição. Eu lembro que há Deputado aqui nesta Casa, do PSOL, que teve no carro escrito, naquela brincadeira de criança, de escrever algo nos vidros, e ganhou um aparato de segurança também, desta Casa, inclusive um carro blindado. Ou seja, é aquela velha hipocrisia: faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço.\r\n\r\nNão me surpreende, para quem defende ao mesmo tempo o socialismo e a liberdade, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu queria, inicialmente dizer.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu já vou conceder o aparte a V. Exa.\r\n\r\nEu quero entrar no projeto em si, a Deputada Dani Monteiro acerta, porque no mérito o projeto é bom. Portanto eu não vou discutir o que me foi apontado aqui. Eu só subi para discutir o projeto porque eu quero dar alguns dados importantes.\r\n\r\nPrimeiro, que o Governo do Estado já possui 14 Delegacias de Atendimento à Mulher, com funcionamento ininterruptos, sábado, domingo e feriado. Isso é um dado. Isso é um serviço que já existe. Uma lei que determine que todas sejam, pratica exarcebação da competência do Legislativo. Foi esse o ponto da inconstitucionalidade. Ao transformar o projeto em autorizativo, pelo contrário, o Governo acena à V. Exa. que concorda com o projeto. Porque eu não mudei o mérito do projeto, eu não fiz nenhuma emenda que modificasse o conteúdo que V. Exa. indicou, portanto, em discussão ao projeto, o projeto é positivo.\r\n\r\nMostra, por exemplo, que a obrigatoriedade... por exemplo, V. Exa. aponta do percentual não inferior a 20%. Eu quero dar um dado importante, o número enorme de aposentadorias de policiais civis, o Deputado Márcio Gualberto é policial e sabe dizer isso, o Departamento Geral diz o seguinte: como o Estado passa pela recuperação fiscal, não pode haver novos concursos. Nós temos problemas hoje de cumprir um percentual, por força de lei. Não é porque nós não queremos fazer. Porque os policiais civis estão se aposentando, e nós não conseguimos cumprir o índice apontado na legislação que é bom para o Estado, que são os 20% das mulheres, que já vinha acontecendo em outras ocasiões. O Estado quer fazer, mas está impedido na lei.\r\n\r\nOutro dado importante, ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Para concluir, é que em nenhum momento a Secretaria de Estado da Polícia Civil traz um parecer contrário ao projeto. Nenhum momento. O fato de fazê-lo autorizativo, dará amplitude ao discurso. Reverencia o projeto. E há grande possibilidade de dar mais atenção às mulheres, essa é a prática do Governo Witzel.\r\n\r\nEu vou dar o aparte a Deputada Renata Souza, me permita o Deputado Max Lemos, para terminar dizendo, o Governo Witzel apresenta dados reais nos seus primeiros dias, de um avanço real na área de Segurança Pública. Não é factoide, são dados concretos. Eu apresentei, há pouco. Isso não é falácia.\r\n\r\nEntão, ora, nós aumentamos em quase 130% nas resoluções do feminicídio, que era um câncer, uma crise no Estado. Estamos avançando e vamos avançar ainda mais.\r\n\r\nPeço a V.Exas. esse primeiro registro. A Deputada Renata Souza me pediu um aparte.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Sr. Deputado, é importante que tragamos aqui à luz da verdade, já que estamos falando de verdade, - nós não estamos aqui para mascarar o que são os projetos de leis que aqui nesta Casa são votados. É importante que tragamos isso. E nesse sentido, eu preciso trazer aqui a emenda que o Exmo. Sr. Deputado colocou, enquanto Líder de Governo, ao Projeto de Lei 1825/2006 que versava sobre o porte de arma de fogo para agentes de segurança socioeducativo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro, onde o senhor, como Líder do Governo incluiu outras categorias. \r\n\r\nSão elas: deputados estaduais, polícia legislativa, auditores fiscais do Município e do Estado.\r\n\r\nÉ importante verificarmos outra emenda: 'Estende-se aos Deputados Estaduais no exercício do mandato, à polícia legislativa e auditores fiscais de carreira o direito de que trata o caput desse artigo'. E esse direito é: 'Ser portador de documento de identidade funcional com validade em todo o território nacional e padronizado na forma da legislação pertinente; ser recolhido em prisão especial, à disposição da autoridade competente, até que transitado em julgado e sentença condenatória em qualquer situação, separado dos demais presos...'\r\n\r\nOu seja, o PSOL não está mentindo. Isso foi votado nesta Casa na semana passada. Os Deputados viram que era inconstitucional, viram a pressão da imprensa e voltaram atrás - e o Deputado Luiz Paulo já tinha trazido a inconstitucionalidade dessa manobra feita por V.Exa., enquanto líder, e os Deputados do PSL. É importante que isso seja dito porque está tudo registrado nesta Casa. Não estamos mentindo quando dizemos que foi votado aqui, além do porte de armas, a prisão especial para Deputados; ocorre que V.Exa. reviu, e vamos retornar com o projeto.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputada Renata Souza, V.Exa. tem experiência no Parlamento, visto que já trabalhou numa Casa de Leis. Peço vênia a V.Exa. para dizer que se prepare um pouco mais para falar sobre o tema.\r\n\r\nEm primeiro lugar, ninguém apresentou emenda; foi uma subemenda. Em segundo lugar, não era de minha autoria. Eu apenas fui o relator de uma subemenda apresentada por uma bancada. Em terceiro lugar, V.Exa. fala da votação da prisão, que já está prevista em lei federal e, portanto, não havia nova votação. E não houve recuo, tampouco erro regimental, porque eu apresentei aqui, em documento por escrito - talvez V.Exa. não tenha tido acesso, ou não quis ter acesso ao documento exarado na Casa -, mostrando que, quando o parecer não é publicado, ele pode ser alterado em plenário com forma de subemenda. Como me parece que sua assessoria não lhe preparou com conteúdo, vou lhe explicar rapidamente.\r\n\r\nQuando o parecer da CCJ não é publicado, há uma práxis legal, ou seja, um costume de que o parecer seja modificado em forma de subemenda, com novo parecer da CCJ, o que aconteceu. Havia mérito no projeto porque 44 Deputados votaram a favor. Era o desejo de uma bancada que me foi apresentado e eu apresentei como subemenda.\r\n\r\nOcorre que, ao apresentar o projeto, a retirada da subemenda se deu à luz do pedido do Deputado Luiz Paulo de corrigir esse costume da Casa, que não vai acontecer mais: só virão as matérias em regime de urgência após o parecer publicado em plenário; aliás, o projeto que receber parecer na CCJ na quarta-feira virá a plenário com o parecer publicado. Ou seja, criamos uma nova rotina de um procedimento que não acontecia, o que foi muito bom. O Sr. Presidente André Ceciliano já fez o seu encaminhamento, isto é, sustou os efeitos da votação, e minha questão de ordem ainda será respondida, porque na próxima quarta-feira, quando o projeto vier à pauta, e virá - e eu já retirei as subemendas, sem nenhum problema -, o que vou pedir é: estão suspensos e sustados os efeitos de todos os projetos de lei que passaram por esta Casa, da mesma forma? A emenda não é minha, eu não sou autor das emendas, eu apenas as relatei.\r\n\r\nQuero terminar aqui concedendo um aparte ao Deputado Márcio Gualberto, que me pediu, e vou encerrar minha fala não concedendo mais aparte a nenhum Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sra. Presidenta, Deputado Márcio Pacheco, acho muito importante que tenhamos em mente que uma vez que defendamos aquilo em que acreditamos, tenhamos como norte a verdade. E não nos deixemos pautar pelas paixões mais baixas, porque isso faz com que tudo aquilo que defendemos caia em descrédito.\r\n\r\nÉ preciso sim, fazer cobranças saudáveis, mas é preciso também deixar claro que todas as dificuldades que enfrentamos na área da Segurança Pública não começaram no Governo Wilson Witzel. Eu sei que estou chovendo no molhado, sei que estou falando o óbvio, mas diante do quadro que temos e que se apresenta diariamente diante de nós, é preciso falar obviedades.\r\n\r\nNós teremos chance de modificarmos esta realidade. Mas não por meio de ilações, muito menos de condutas que não sejam pautadas pela verdade e pela realidade.\r\n\r\nPortanto, quero parabenizar também a condução que o Governador Wilson Witzel está tendo na área de Segurança Pública; quero parabenizar o Secretário Figueiredo, da Polícia Militar; parabenizar o Delegado Marcus Vinícius, o Secretário Marcus Vinícius da Polícia Civil pela belíssima condução dessas instituições.\r\n\r\nVirá para esta Casa Projeto de Lei Orgânica da Polícia Civil. E nós teremos a chance de demonstrar que nossas palavras caminham juntas com nossas atitudes. E isso é muito importante, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nE concordo com V. Exa...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Queira concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - E concordo com V. Exa. nos seus argumentos ora trazidos. Nós, na defesa dos nossos princípios, não podemos deixar que a injustiça faça morada nos nossos pensamentos e nas nossas palavras, por uma questão de retidão e equidade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu vou encerrar com uma mensagem...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Queira concluir, a Deputada foi citada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, não, eu quero terminar, a palavra ainda está comigo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Assim que ele concluir vou conceder a palavra a V. Exa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Hoje é dia do lava-pés. A mensagem que eu quero deixar é uma mensagem de humildade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E amanhã é o do “lava-chão”.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Dia de baixar a guarda, amar o próximo como a si mesmo.\r\n\r\nDeputada Presidente, eu recebi recentemente nas mídias críticas uma crítica, mas em especial uma que me chamou atenção, Deputado Márcio Gualberto. Veio de um amigo que eu o tenho muito querido, inclusive foi Deputado do PSOL. Uma pessoa com a quem me relaciono bem. Fez uma crítica; mas não fez a crítica ao fato de eu ser do Governo ou ter votado. Ele fez uma crítica à minha catolicidade. Isso me chamou a atenção. Ele disse, você não é católico o bastante porque votou assim. Ora, aquilo feriu a minha alma, Deputado Waldeck Carneiro, porque ao defender aquilo que penso, eu não posso dizer que o outro não tem fé. Ao mesmo tempo eu poderia dizer a este que está num partido que defende o aborto, que ele também defende a morte e não pode ser católico.\r\n\r\nHá uma incoerência enorme ao acusar o outro de que ele não tem fé, porque neste caso eu diria, Deputado Márcio Gualberto, só pode apontar o cisco no olho do irmão aquele que observa a trave que há no seu olho. Então eu não posso aceitar que um ex-Deputado do PSOL me diga que não sou católico, quando ele defende o aborto. Isso é incoerência, isso é uma vergonha.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Como a Deputada Renata Souza foi citada, vou conceder a palavra a S.Exa. Peço brevidade porque preciso continuar a pauta para encerrarmos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Serei breve. Vou agradecer ao líder do Governo, que me corrigiu. Eu falei emenda, quando eu deveria ter falado subemenda. Então, muito obrigada pela correção. Estudarei, farei um doutorado, um pós-doutorado para nunca mais confundir emenda com subemenda.\r\n\r\nAproveitando que estamos na Páscoa, esse momento de lava-pés e lava-mãos, inclusive, quero dizer que o líder do Governo inseriu um belo de um bacalhau junto com a sua subemenda.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu sete Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Pela ordem) - Sra. Presidente, vou aproveitar rapidamente. Eu conversei com o Deputado Alexandre Freitas, que havia feito Emenda ao Projeto de V.Exa., de nº 4018/2018. Combinei com ele e estou retirando, como líder de bancada, a Emenda que o Deputado fez, apresentando outras duas Emendas com a concordância de V.Exa. para que o projeto siga adiante.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Acatado o pedido de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Comuniquei ao nobre Deputado Luiz Paulo que eu estava na estação de Inhoaíba...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado citou, explicou.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Sim.\r\n\r\nFicamos lá, não só eu, como a população, 20 minutos esperando um trem de Santa Cruz para vir para a Central do Brasil, o que mostra o descaso da SuperVia. Depois, quando chegou em Deodoro, o trem ficou esperando a sinalização, mais 15 minutos.\r\n\r\nEu me atrasei e não cheguei a tempo de pegar toda a Sessão. Mas eu gostaria de dizer que hoje um projeto meu entrou em pauta, sobre a instalação de suporte para se colocar mochila, pasta, sacolas, dentro dos trens. Porque não tem e quem pega o trem no horário do pico sabe a dificuldade que é a superlotação e não ter um bagageiro. Uma coisa simples e o custo é praticamente nada para a SuperVia.\r\n\r\nInfelizmente, um Deputado do Novo, que não é novo, a ideia dele é velha, representa o conservadorismo, representa o segmento da sociedade que eu não represento. Nesta Casa eu represento a população da cidade, do Estado, todos e não um segmento só.\r\n\r\nEssa proposta de Projeto de Lei era tão simples, era só adaptar os trens que não têm bagageiros: que colocassem os bagageiros para acomodar melhor a população que usa o sistema de trem.\r\n\r\nInfelizmente foram apresentadas duas Emendas do partido Novo, que não é esse que está aqui, é outro Deputado, o Deputado Alexandre Freitas. Eu liguei para ele e falei: “Meu amigo, por favor, retire as tuas duas Emendas, que não têm nada a ver”. Expliquei que era uma questão simples, que não tem custo nenhum para a SuperVia.\r\n\r\nEle falou que não iria tirar porque é uma questão ideológica. Perguntei ao Deputado Luiz Paulo: “Que ideologia é essa?”. Você dar conforto à população que utiliza o sistema de massa, que é o trem, que é o metrô, que só vive superlotado. É um Projeto de suma importância.\r\n\r\nTenho a certeza de que, na próxima semana, retornará à pauta. Vamos poder votar este Projeto para dar, pelo menos, Deputado Waldeck Carneiro, a garantia à população de ter um bagageiro para colocar a pasta, a mochila, a bolsa. Porque é um absurdo, além de ser superlotado, não ter o bagageiro.\r\n\r\nO pior disso tudo, quando o Deputado apresenta essa Emenda, ele quer saber o impacto financeiro. Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Coronel Salema e todos que estão aqui, qual é o impacto financeiro para a SuperVia?\r\n\r\nQuem há pouco tempo controlava a SuperVia? A Odebrecht, que era manchete nos jornais de tudo de errado no Governo de Estado do Sr. Sérgio Cabral. Quer defender o quê? Um segmento que sabemos que, na prática, no Rio de Janeiro, só foi responsável por corrupção, por ladroagem.\r\n\r\nEstou indignada pelo fato de o Projeto ter recebido Emenda nesse sentido e ainda dizer que é questão ideológica. Ideológica para mim é outra questão: é quem defende os interesses da sociedade como um todo, com todas as suas contradições, quem é democrático e aqueles que se intitulam conservadores, mas defendem só um setor: o empresarial.\r\n\r\nEstamos aqui para defender toda a sociedade, principalmente quem mais precisa, que é a população mais carente do nosso Estado.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 43/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR E ADVOGADO DR. GUILHERME DE ALBUQUERQUE SANTOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Por ausência dos membros da Comissão em plenário, designo para emitir o parecer o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Assim que o Deputado Luiz Paulo emitir o parecer, concederei a palavra a V.Exa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perfeitamente. Aguardarei.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Trata-se do Projeto de Resolução 43/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que concede o Medalha Tiradentes ao Professor e advogado Dr. Guilherme de Albuquerque Santos.\r\n\r\nNomeado por V.Exa. parecerista ad hoc da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, o meu parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, quero deixar registrado, em relação ao Projeto 4018/2018, de V.Exa., que havia duas emendas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou chamar os trabalhos à ordem agora.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É isso. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e retorna com o Projeto de Lei 4018/2018.\r\n\r\nAnuncia-se \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4018/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO NA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, a título de esclarecimento, antes de dar o parecer, havia duas emendas?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Isso. Uma foi retirada e substituída por mais duas emendas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Substituída por mais duas? Porque uma é de minha autoria e eu quero incorporar neste parecer para tirá-la daí.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mais duas emendas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas eu não conheço o teor das duas emendas. Eu não vou incorporá-las...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - São emendas que vão contribuir também com o Projeto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas eu...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - São emendas de redação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, Deputada, para o parecerista incorporar a emenda - a emenda não aconteceu, pois ela só acontece quando volta em segunda -, o autor da emenda tem que concordar.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quanto à minha, que eu protocolei, eu quero retirá-la e incorporar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O autor da emenda já concordou. Ele concordou.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quem é?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Acabou de sair. É o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se ele concordou, não há problema algum.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ele concordou, numa conversa para acatar as emendas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Tia Ju, tem um problema, porque uma dessas duas emendas contraria o conteúdo da minha emenda. E qual é a questão da minha emenda, que eu já esclareci a V.Exa.? Quando V.Exa. propõe que os musicoterapeutas sejam os profissionais que devem responder por essa terapia, por meio da musicoterapia - que sejam apenas eles, exclusivamente eles -, no seu texto original, V.Exa. diz que a diplomação desses profissionais deve ser certificada por uma entidade que é a União Brasileira de Musicoterapeutas. A emenda que eu fiz, é porque os cursos de graduação e de pós-graduação, como V.Exa. sabe, são certificados pelo Ministério da Educação e não por uma entidade privada. Então foi esse o conteúdo da emenda. Agora, uma das emendas desse bloco de duas já propõe a certificação para uma outra entidade. Eu discordo disso. Quem certifica curso de graduação e pós-graduação é a autoridade competente, é o Ministério da Educação. Por isso que eu fiz a minha emenda. Então eu não posso concordar com as outras duas, e eu tenho dificuldade de incorporá-las ao meu parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nV. Exa. me entende?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Entendo sim. Então permanece como emenda de plenário e segue.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - No caso, a minha eu vou incorporar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A sua...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ...para retirar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Isso, e a outra segue.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então estou incorporando a minha emenda para que os profissionais sejam certificados pela autoridade competente, no caso, o Ministério da Educação.\r\n\r\nEsse é o parecer com emenda, cumprimentando V. Exa. pela oportunidade e importância do Projeto.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 4018/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM EMENDA\r\n\r\nModifique-se o §2º do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - As sessões de Musicoterapia serão realizadas, exclusivamente, por musicoterapeutas, que tenham graduação e/ou pós-graduação em musicoterapia, certificados por instituição de ensino devidamente credenciada no órgão competente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nPela Comissão de Saúde, não havendo nenhum membro presente, designo o Deputado Luiz Paulo para emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, faça-me chegar às mãos as emendas, com concordância do Deputado Chicão Bulhões - já me chegou às mãos - para eu incorporar essas emendas ao parecer.\r\n\r\nSra. Presidente, eu vou incorporar as emendas no parecer; não vou incorporar nenhuma entidade, porque aqui não é lugar disso.\r\n\r\nEntão incorporo ao parecer a emenda modificativa ao artigo 1º, que diz que torna alternativo o uso de musicoterapia como procedimento terapêutico em equipe multidisciplinar no tratamento de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno de espectro autista (TEA), a ser realizado por clínica de reabilitação e outras instituições públicas e privadas, conveniadas ou não, que ofereçam tratamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, emenda modificativa ao §2º do artigo 1º: “As sessões de musicoterapia serão realizadas exclusivamente por musicoterapeutas que tenham graduação e/ou pós-graduação em musicoterapia certificadas pelas associações representativas”.\r\n\r\nSão só essas duas emendas que nós estamos incorporando ao parecer.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4018/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO NA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da deputada Tia Ju, que dispõe sobre a utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei agregar diversos benefícios ao tratamento de pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) através da musicoterapia, uma vez que a música amplia o potencial de interação do ser humano, estimulando o cérebro do paciente por meio da mistura de ritmos, melodias, harmonias, timbres, instrumentos, criação, improvisação, entre outros elementos.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, acolho a sugestão do Deputado Chicão Bulhões, apresentando as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Torna alternativo o uso da musicoterapia como procedimento terapêutico, em equipe multidisciplinar, no tratamento de pessoas com deficiência, síndromes e/ou do Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser realizado por clínicas de reabilitação e outras instituições públicas e privadas, conveniadas ou não, que ofereçam tratamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - …\r\n\r\n...\r\n\r\n“§ 2º - As sessões de musicoterapia serão realizadas, exclusivamente, por musicoterapeutas, que tenham graduação e/ou pós-graduação em musicoterapia certificados pelas associações representativas”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 4018/2018 FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem.\r\n\r\nEu vou insistir, Deputada Tia Ju, porque na verdade, foi por isso que eu fiz aquele parecer, não são as associações que certificam esses diplomas. Não podemos afirmar isso na lei. Esses diplomas não são certificados, nem de graduação nem de pós-graduação, pelas associações. Eles são certificados pelas instituições de ensino credenciadas pelo Ministério da Educação. Não podemos ter associações, quaisquer que sejam, por mais idôneas que sejam, certificando diploma de graduação e de pós-graduação. Isso não existe.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, não há problema. Volta em 2ª e V. Exa....\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Faz a correção.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...faz a correção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Isso. Até mesmo porque, Deputado Luiz Paulo, na hora de redigir, o acordo foi retirar essas...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois é.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mas na hora dele redigir pode ter incluído. Na 2ª discussão V. Exa. faz a correção.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Na verdade nós aprovamos aqui duas emendas conflitantes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - E tem acordo de ser exatamente como V. Exa. está colocando.\r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, em votação a emenda da Comissão da Pessoa com Deficiência. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Saúde. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nConsignar o voto contrário do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu tenho que rir. V.Exa... Se V.Exa. pedir verificação de quórum, só terá quatro votos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, eu só retiro o pedido de verificação...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quatro não, cinco, que a Deputada Marina Rocha está ali.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só retiro o pedido de verificação se V.Exa. me desejar uma Feliz Páscoa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Feliz Páscoa! Que Cristo amado, que derramou o seu sangue por todos, independentemente de cor, de raça de etnia, venha habitar e morar nos nossos corações.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Retirada a solicitação de verificação com louvor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já desejando Feliz Páscoa a todos os funcionários, continuo aqui a Sessão: os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovado, vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar, convoca os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias dos dias 24 e 25 de abril de 2019, com as seguintes:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1825/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, BRUNO DAUAIRE E NIVALDO MULIM, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO E DR. SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SAÚDE; E DE TRANSPORTES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 203/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PATROCÍNIO DE EVENTOS ESTUDANTIS POR EMPRESAS QUE FABRIQUEM, COMERCIALIZEM OU DISTRIBUAM BEBIDA ALCOÓLICA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, ÁTILA NUNES E TIO CARLOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1799-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONSTITUIR COMISSÃO INTERNA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO PELAS POLICIAS CIVIL E MILITAR.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1882-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE SERVIDORAS POLICIAIS CIVIS NA COMPOSIÇÃO DAS ESCALAS DE PLANTÃO DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2565/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA MYRIAN RIOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTO, PREVENÇÃO E CONTROLE DO GLAUCOMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 749/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RAFAEL DO GORDO E EDSON ALBERTASSI, QUE ALTERA A LEI 3.686/01 PARA BENEFICIAR OS ADOTANTES DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTE COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A 17 ANOS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1558/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA O MONITORAMENTO MENSAL DA QUALIDADE DAS CAIXAS DE AREIA DESTINADAS AO LAZER DE CRIANÇAS EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁ VEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUQUINHA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ENFERMEIRA REJANE E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4153/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PALÁCIO 23 DE JULHO SITUADO NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE TURISMO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, ZAQUEU TEIXEIRA E WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA JEAN SALES DE SOUZA FREIRE. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE, POST MORTEM, AO PRIMEIRO TENENTE ENFERMEIRO BOMBEIRO NAZIR LUIZ DUTRA JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE INSTITUI A COLOCAÇÃO NOS PAINÉIS ELETRÔNICOS DO PLENÁRIO DA ALERJ A SIGLA PARTIDÁRIA DE CADA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO GRUPO PELA VIDDA/RJ - PELA VALORIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO E DIGNIDADE DO DOENTE DE AIDS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. MARCELO FONTES TEIXEIRA, MAJOR DO BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 453/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SERVIÇOS AMBIENTAIS, AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS ESTABELECE SEUS MECANISMOS DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E ÁTILA NUNES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 227/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA PREVENTIVA, CONHECIDO COMO BOTÃO DE PÂNICO, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 830/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O SISTEMA DE INTERNET SEM FIO NO ÂMBITO DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 36/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) DO TOTAL ARRECADADO COM OS CUSTOS DOS PARTOS NA REDE PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, RENAN FERREIRINHA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 117/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DETERMINA A COLOCAÇÃO DE COMPARTIMENTO AUXILIAR DE BAGAGEM NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE TRANSPORTE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. SERGINHO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRANSPORTE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3212-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO E CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI Nº 6.642 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 97-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TESTES SOROLÓGICOS PARA O DIAGNÓSTICO DA INFECÇÃO PELO VÍRUS LINFOTRÓPICO DA CÉLULA T HUMANA - HTLV-I E HTLV-II E O TRATAMENTO DOS CASOS IDENTIFICADOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2093-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE O PROCEDIMENTO DE DESTINAÇÃO DE PROJÉTEIS E OUTROS OBJETOS PERFURANTES EXTRAÍDOS DE VÍTIMAS DE ATO VIOLENTO NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SÁUDE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4019/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO COMBATE A PEDOFILIA E O ABUSO SEXUAL INFANTOJUVENIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ROSEANE FÉLIX E ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A JORDHAN LESSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 33/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO AO “OSTRAS G DIVERSIDADE\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 50/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MOVIMENTO POPULAR E CULTURAL SAMBA NA FONTE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 52/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. SAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA, SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 54/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. ADAILTON MEDEIROS, DIRETOR FUNDADOR DO PONTO CINE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 967/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE QUE CRIA O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, TOMBAMENTO E DESAPROPRIAÇÃO DOS CAMPOS DE FUTEBOL DE VÁRZEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3201/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PROCESSO DE REGISTRO DE DEMANDA POR ACESSO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS E MILTON RANGEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3370/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ACRESCENTA O ART. 18-A À LEI 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA E TIA JU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 228/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA COMUNICAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, ATRAVÉS DE SMS, SOBRE O HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA DO ALUNO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h10)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PL Nº 2615-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifiquem-se o Art. 1º e o seu Parágrafo único, do presente Projeto de Lei, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as indústrias que comercializam cápsulas de café expresso obrigadas a darem destinação ambientalmente adequada às cápsulas recolhidas, dando pre4ferência à celebração de parcerias com cooperativas de catadores de material reciclável, registradas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Os supermercados e hipermercados deverão disponibilizar pontos de recebimento para instalação de coletor das cápsulas utilizadas, para fins do que determina o caput. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se a Ementa do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGADA A INDÚSTRIA DE CAFÉ A DAR DESTINAÇÃO ÁS CÁPSULAS DE CAFÉ EXPRESSO E OS ESTABELECIMENTOS, QUE OS COMERCIALIZAM, A DISPONIBILIZAREM PONTOS DE RECEBIMENTO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei n° 2615-A/2017, cuja a redação passa a ser:\r\n\r\n“Art. 1º - Todos os estabelecimentos que comercializam cápsulas de café expresso ficam autorizados a disponibilizar pontos de recebimento de invólucros utilizados”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 2615-A/2017, cuja redação passa a ser:\r\n\r\n“AUTORIZA TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM CÁPSULA DE CAFÉ EXPRESSO A DISPONIBILIZAR PONTOS DE RECEBIMENTO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do Projeto de Lei n° 2615-A/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1581/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei 1581/2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996 fica acrescida de artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. - A parcela de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS será recolhida ao Tesouro Estadual, em conta vinculada à Subsecretaria de Estado de Receita e será destinado à realização de atividades da administração tributária'.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei 1581/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996 fica acrescida de artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. - A parcela de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS será recolhida ao Tesouro Estadual, em conta única vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2547/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 1º do projeto de Lei 2547/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro que possuem caixa registradora com monitor deverão posicionar a tela de forma a facilitar a visualização quando solicitado pelo consumidor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 241/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o §1º do Art. 1º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Secretaria de Estado de Polícia Civil deverá dotar as referidas delegacias de recursos materiais suficientes para o pleno funcionamento durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, em todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do projeto de Lei nº 241/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento ininterrupto das Delegacias de Atendimento à Mulher - DEAMs - no Estado do Rio de Janeiro, que deverão funcionar, sempre que possível, em caráter ininterrupto, de modo a disponibilizar atendimento especializado às cidadãs vítimas de violência durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º do projeto de Lei nº 241/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Polícia Civil deverá dotar as referidas delegacias de recursos materiais suficientes para o pleno funcionamento durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, em todos os dias da semana, incluindo sábado, domingos e feriados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º do Projeto de Lei 241/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A composição do plantão, sempre que possível, deverá ter a reserva de percentual não inferior a 20% de servidoras mulheres, do total de servidores escalados a cada plantão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o §1º do Artigo 1º do Projeto de Lei 241/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - §1º - Nos municípios em que não houver Delegacias de Polícia Especializadas no Atendimento à Mulher - DEAMs (Núcleos de Atendimento à Mulher) deverão manter plantão ininterrupto, por 24 (vinte e quatro) horas, conforme o caput do artigo 1º, assim como, sempre que possível, garantir que as equipes sejam compostas por um efetivo mínimo de mulheres, não inferior a 20%.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nId: 2176807"
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Após a análise do projeto de lei, bem como das emendas apresentadas, verifica-se e conclui-se:\r\n\r\nÀ Emenda nº 01, contrário, pois altera o texto da proposta tornando o dispositivo legal meramente uma recomendação, subtraindo o caráter determinativo atribuído pelo legislador, intenção esta apreciada e aprovada em toda a sua tramitação na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nÀ Emenda nº 02, contrário, uma vez que cria uma certificação, a ser atribuída pelo Poder Público, aos estabelecimentos que instalarem fraldários para atendimentos de crianças ou pessoas com deficiência, sem indicativo da fonte de recursos para a manutenção da certificação.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS, apostas ao Projeto de Lei nº 3.860-A/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2019, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário do Projeto de Lei nº 3860/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 57/2019 QUE “ASSEGURA AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, LOTADOS NOS ÓRGÃOS INTERNOS DE CORREIÇÃO, O DIREITO DE ESCOLHER SUA PRÓXIMA LOTAÇÃO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha que assegura aos policiais civis e militares, lotados nos órgãos internos de correição, o direito de escolher sua próxima lotação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é medida salutar e adequada no sentido de preservar a vida e a incolumidade física dos policiais, bem assim como a integridade das investigações que correm sigilosamente.\r\n\r\nO projeto de lei encontra amparo no artigo 24 incisos XII e XVI da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - Previdência Social, Proteção e Defesa da Saúde.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - Organização, Garantias, Direitos e Deveres das Polícias Civis.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 57/2019, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator PELA LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 57/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 110/2019 QUE \"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE OVOS PRODUZIDOS E COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PL 100/2019)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que dispõe sobre o sistema de identificação individual de ovos produzidos e comercializados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA matéria em análise é idêntica à do Projeto de Lei nº 100/2019 de autoria da Deputada Rosane Felix. Assim, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO AO PL 100/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator PELA ANEXAÇÃO AO PL 100/2019, do Projeto de Lei nº 110/2019.\r\n\r\nSala das Comissões,10 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 29/2019, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À REVISTA BREJEIRAS. \r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que tem por objetivo conceder o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à revista Brejeiras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que não há impedimento regimental para a tramitação do presente projeto de resolução nesta casa legislativa e por não termos conhecimento de nenhuma conduta desabonadora praticada por quem se pretende homenagear, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado Alexandre Freitas, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 29/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MARCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 53/2019, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMª. SRª. PATRICIA NEVES GOMES, MAJOR MÉDICA PEDIATRA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução de autoria do nobre Deputado Alexandre Freitas, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Senhora Patrícia Neves Gomes, Major Médica Pediatra do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que não há impedimento regimental para a tramitação do presente projeto de resolução nesta casa legislativa e por não termos conhecimento de nenhuma conduta desabonadora praticada por quem se pretende homenagear, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado Alexandre Freitas, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 29/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MARCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2.533, DE 2017, QUE “CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO SOBRE A OSTEOGÊNESE IMPERFEITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO E FATINHA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de um Projeto de Lei apresentado pelos nobres Deputados André Ceciliano e Fatinha, que cria o Programa de Conscientização e Capacitação sobre a Osteogênese Imperfeita no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nA Osteogênese Imperfeita (OI) é uma rara doença onde a presença de proteína estrutural anormal determina a fragilidade óssea, o que gera fraturas aos mínimos traumas e deformidades ósseas, possuindo oito variantes entre leve e grave/letal, afetando, aproximadamente, uma a cada vinte mil pessoas, levando ao número médio de trezentas e vinte pessoas acometidas por esta doença dentro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO tratamento adequado da Osteogênese Imperfeita (OI) é de extrema importância, levando em consideração que os benefícios alcançados pelo mesmo são a redução do número de fraturas, redução da dor crônica, redução global do nível de incapacidade física, assim como a melhora do crescimento e da mobilidade dos pacientes acometidos pela OI, de acordo com o Protocolo de atendimento estabelecido pela Portaria nº 1306/2013, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 03de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA Comissão de Saúde, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, ao Projeto de Lei nº 2533/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 17 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 83/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.111, DE 28 DE ABRIL DE 1993, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS POR USO DE LINHAS CORTANTES OU COM CEROL EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS, REVOGANDO A LEI Nº 3.278, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de um projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Márcio Canella que altera a Lei nº 2.111, de 28 de abril de 1993, para reajustar as multas administrativas por uso de linhas cortantes ou com cerol em áreas públicas e comuns, revogando a Lei nº 3.278, de 29 de outubro de 1999, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nO presente projeto de lei é de grande relevância social, tendo em vista os inúmeros acidentes fatais causados pelo uso de linhas cortantes, fazendo com que motociclistas necessitem utilizar um equipamento denominado de “antena corta-pipa”, dada a constância da presença de linhas cortantes ao longo das vias do Rio de Janeiro, Um triste exemplo, bem recente, ocorrido no dia 31 de março de 2019, não se deu com motociclistas, mas sim com uma menina de oito anos que está em estado grave, pois ferida por uma linha cortante, chamada de linha chilena, ao passar com seus pais por um viaduto na Avenida Brasil às 16 horas, a linha atingiu as duas pernas da criança, fazendo com que ela corra o risco de perder uma das pernas, tornando nítida e eminente a periculosidade do uso de linhas cortantes.\r\n\r\nAdemais, é de indubitável pertinência a adequação das atuais sanções administrativas quanto ao uso de linhas cortantes, em face dos inúmeros casos de ferimentos causados por linhas cortantes e sua ineficiente reprimenda, além do meritório repasse dos valores arrecadados ao Fundo Especial da Polícia Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA Comissão de Saúde, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, ao Projeto de Lei nº 83/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 17 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 1595/2016, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame, de autoria do Deputado André Ceciliano, dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Qualificação dos Profissionais da Educação Infantil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsidero a presente iniciativa de grande alcance social, pois institui um programa com o objetivo principal de fomentar a especialização e a qualificação de profissionais que atuam na Educação Infantil, em todo o Estado.\r\n\r\nCom a aprovação do projeto, os profissionais da educação infantil terão acesso prioritário aos cursos de qualificação, extensão e pós-graduação oferecidos pelas instituições públicas e privadas de ensino superior. \r\n\r\nDeste modo, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 1595/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de março de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1595/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO - Presidenta, BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente, MARCELO CABELEIREIRO e ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 4 ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente; Mônica Francisco, Lucinha e Dr. Deodalto, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em dezesseis de abril de dois mil e dezenove. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente agradeceu a presença dos Senhores Deputados e comunicou que o propósito da reunião é apreciar e votar os pareceres emitidos no período. Ato contínuo, a Senhora Presidente solicitou que a Senhora Deputada Lucinha assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os pareceres de sua própria relatoria: Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 83/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, posto em votação, o parecer foi aprovado por todos os Deputados presentes. Prosseguindo, foi posto em votação o parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 2533/2017, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Fatinha; o parecer foi aprovado. Em seguida, a Senhora Presidente em exercício, Deputada Lucinha, solicitou a Senhora Deputada Martha Rocha que prosseguisse na relatoria dos projetos do Senhor Deputado Rosenverg Reis. Continuando, a Senhora Deputada Martha Rocha passou a relatar o seguinte parecer: Contrário às emendas ao Projeto de Lei nº 2300/2016, de autoria do Deputado Fábio Silva. Durante as discussões para votação, a Deputada Lucinha pediu vista deste projeto, o que foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, a Deputada Martha Rocha passou a relatar o parecer Favorável à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2163/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto. Durante as discussões para votação, a Deputada Mônica Francisco pediu vista deste projeto, o que foi aprovado pelos Deputados presentes. Reassumindo a Presidência, a Senhora Deputada Martha Rocha passou a palavra ao Senhor Deputado Dr. Deodalto para relatar o seguinte parecer: Favorável ao Projeto de Lei nº 3339/2017, de autoria da Deputada Zeidan Lula; Durante as discussões para votação, a Deputada Marhta Rocha pediu vista deste projeto, que foi aprovado por unanimidade. Por fim, a Senhora Presidente solicitou a Secretaria da Comissão que marcasse a audiência pública, já deliberada, para discutir a falta dos mamógrafos nos Hospitais Municipais e nas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs da Zona Oeste; e que colocasse na pauta da próxima reunião, os pedidos de audiências da Senhora Deputada Mônica Francisco, exarados pelos ofícios GDMF nº 82 e GDMF nº 84. A seguir, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, matricula 201770-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, dezessete de abril de dois mil e dezenove. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; Deputada Martha Rocha, Presidente. \r\n\r\nId: 2176808"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4231/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11496/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LETICIA ROCHA MOURA, matrícula nº 425.735-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do AVANTE-Deputado Capitão Nelson, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4232/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12691/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO SEVERINO DA CÂMARA, matrícula nº 425.736-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Salema, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4233/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12604/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DENILSON MARQUES DA SILVA, matrícula nº 425.739-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Segurança Pública e Assistência da Polícia-Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Bárbara Maria da Silva Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4234/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12692/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FLAVIO DO CARMO SCHALIONI, matrícula nº 425.737-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Salema, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4235/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12735/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAYSE DE SOUZA OIRES ALVARENGA, matrícula nº 421.425-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Leticia Ramalho dos Santos Alvarenga Ferrugem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4236/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12723/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARLUCE HONORATO DE SOUZA BEZERRA, matrícula nº 425.741-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Ronaldo Batista de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4237/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12504/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE MARIA DOS SANTOS SILVA BARTKEVIHI, matrícula nº 425.740-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4238/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12733/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANIELE FERREIRA PAES DA COSTA, matrícula nº 423.332-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Kelyton Cesar Queiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4239/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12724/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO, matrícula nº 415.599-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Leandro dos Reis Vasconcellos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4220/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12506/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO PAULO GOMES SEQUEIRA, matrícula nº 425.730-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, em 1ª Ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4222/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12419/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO GUEDES SEIXAS, matrícula nº 425.734-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4224/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12593/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELE DE ANDRADE MOREIRA, matrícula nº 425.732-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4225/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12603/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GENECI DA CRUZ GOMES, matrícula nº 425.731-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18.04.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 18.04.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1311/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação de cinco veículos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6460/2019 - PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação de cinco veículos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10612/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação de cinco veículos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12602/2019 - DEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 18.04.2019.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12616/2019 - DEPUTADO BEBETO\r\n\r\n12687/2019 - DEPUTADO SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2176809"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2176810": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 24 de abril de 2019, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1072/2015, do Deputado Milton Rangel, que \"DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PRIVADOS, PÚBLICOS E CONVENIADOS E CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1805/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"INSTITUI O PROGRAMA RONDA DA SAÚDE DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n3. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1842/2016, dos Deputados Dr. Julianelli, Enfermeira Rejane e Lucinha, que \"DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE OU PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COM FILHOS COM MICROCEFALIA E/OU DEFICIÊNCIAS GRAVES.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2428/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE IDOSO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI Nº 2491/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM CARTAZES DISPONDO SOBRE A PERCEPÇÃO DO TROCO NAS COMPRAS EM DINHEIRO\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2909/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 455, DE 03 DE SETEMBRO DE 1981, QUE INSTITUI AS MEDALHAS DE MÉRITO POLICIAL E DE MÉRITO ESPECIAL, REFERIDAS NO DECRETO- LEI Nº 218, DE 18.07.75, DE RECONHECIMENTO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 4067/2018, da Deputada Zeidan Lula, que \"DECLARA À FOLIA DE REIS DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 4079/2018, da Deputada Zeidan Lula, que \"DECLARA O FOLCLORE DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4563/2018, dos Deputados Flávio Serafini e Carlos Minc, que \"CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 138/2019, do Deputado Gil Vianna, que \"OBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR FUNCIONÁRIO PARA AUXILIAR OS IDOSOS NA RETIRADA DE SUAS BAGAGENS NAS ESTEIRAS ROLANTES NO MOMENTO DO DESEMBARQUE.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3802/2018, do Deputado Carlos Macedo, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 4104/2018, do Deputado Carlos Macedo, que \"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NOS PÁTIOS DE GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 4149/2018, dos Deputados Luiz Paulo e Gilberto Palmares, que \"ALTERA A LEI 4056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO EXERCÍCIO DE 2003, O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, EM OBEDIÊNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL NACIONAL Nº 31, DE 14/12/2000, QUE ALTEROU O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO O ARTIGO 82 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 4269/2018, dos Deputados Flávio Seranifi, Eliomar Coelho e Marcelo Freixo, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSPARÊNCIA DO SISTEMA DE REGULAÇÃO DE VAGAS EM ÂMBITO AMBULATORIAL E HOSPITALAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 4272/2018, da Deputada Martha Rocha, que \"AUTORIZA A RETIRADA DE CADEIRAS DO ESTÁDIO JORNALISTA MARIO FILHO (MARACANÃ) PARA A CRIAÇÃO DE SETORES POPULARES.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 4470/2018, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"REVOGA O § 1º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.946, DE 27 DE ABRIL DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÍDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 4482/2018, do Deputado Luiz Paulo, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO DUDA - DOCUMENTO ÚNICO DE DETRAN DE ARRECADAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PLACA ANTICLONAGEM NO FORMATO “MERCOSUL”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n18. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 966/2015, da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI N° 1.345, DE 1988, QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL - FUNESPOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2805/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÓLEO E GORDURA DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL POR BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n20. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3125/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, que \"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE VEÍCULOS DE APOIO A CICLISTAS NO ÂMBITO DAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3214/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 2526, DE 22 DE JANEIRO DE 1996, QUE PROIBE, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O INGRESSO E PERMANÊNCIA NO INTERIOR DE BOATES, CINEMAS, TEATROS, CLUBES, ESTÁDIOS, ESCOLAS DE SAMBA E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, DE PESSOAS PORTADORAS DE QUALQUER TIPO DE ARMA.\"\r\n\r\n22. EMENDAS DE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 625/2018, dos Deputados Zeidan e Marcelo Freixo, que \"INSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PRÊMIO MARIELLE FRANCO.\"\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 4114/2018, da Deputada Zeidan Lula, que \"DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO À INFORMAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE RECEBEM RECURSOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 4495/2018, do Deputado Marcelo Freixo, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS MANIFESTAÇÕES DAS CULTURAS POPULARES BRASILEIRAS DE MATRIZES AFRICANAS E INDÍGENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 70/2019, do Deputado Renato Cozzolino, em que \"FICA PROÍBIDO O USO DE MÁQUINA DE CONTAR CÉDULA FORA DO ALCANCE DA VISÃO DO CLIENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 129/2019, do Deputado Fábio Silva, que \"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 165/2019, do Deputado Welberth Rezende, que \"INSTITUI O PROJETO TURISMO PEDAGÓGICO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3060/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESTAMPAREM, NO UNIFORME DE SEUS EMPREGADOS, O TIPO SANGUÍNEO E FATOR RH.\"\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3074/2017, do Deputado Rosenverg Reis, em que \"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS LÍQUIDAS E CERTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM AS MONTADORAS DE VEÍCULOS LOCALIZADAS NO ESTADO, EM FORMA DE VEÍCULOS (VIATURAS) PARA POLICIA MILITAR E CIVIL.\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3876/2018, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS POLICIAIS MORTOS EM RAZÃO DO SERVIÇO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 4035/2018, da Deputada Zeidan, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO ÀS PESSOAS COM LER (LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO) DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 4185/2018, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BEM COMO SÍNDICOS DE CONDOMÍNIO E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, RESIDENCIAIS OU NÃO, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICAREM A EXISTÊNCIA E A LOCALIZAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO, POR MEIO DE CÂMERAS, DE VIAS PÚBLICAS.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 4336/2018, da Deputada Martha Rocha, que \"CRIA O AUXÍLIO-INVALIDEZ ESPECIAL PARA OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 25/2019, das Deputadas Renata Souza, Dani Monteiro e Mônica Francisco, que \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 39/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES DE SAÚDE INFORMANDO A COMUNICAÇÃO COMPULSÓRIA ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DE CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 179/2019, do Deputado Dr. Deodalto, que \"DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS FÍSICOS OCIOSOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3869/2018, do Deputado Márcio Pacheco, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE RIO DAS OSTRAS.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 12/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 2.931, DE 06 DE MAIO DE 1998, PARA APERFEIÇOAR AS DIRETRIZES DO PROGRAMA PERMANENTE DE SAÚDE ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 56/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO A DISPONIBILIZAREM ARMÁRIO OU OUTRO MÓVEL SEMELHANTE PARA A GUARDA E CONSERVAÇÃO DE INSULINAS, SERINGAS, LANCETAS OU CANETAS APLICADORAS UTILIZADAS POR ALUNOS COM DIABETES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO..\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 68/2019, do Deputado Brazão, em que \"FICA VEDADA, PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A COBRANÇA DE TAXA DE MATERIAL DE ENSINO DE USO COLETIVO.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 73/2019, do Deputado Vandro Família, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, UM COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 98/2019, do Deputado Brazão, que \"DISPÕE SOBRE ALERTA AOS MOTORISTAS, NAS RODOVIAS ESTADUAIS, QUANTO À OBRIGRATORIEDADE DE CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 13290/2016, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 125/2019, do Deputado Filippe Poubel, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPM/ERJ) NA CIDADE DE MARICÁ\"\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 140/2019, do Deputado GIL VIANNA, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE OFEREÇAM ATENDIMENTO PEDIÁTRICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO.\"\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 153/2019, do Deputado Dr. Deodalto, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DA DEPRESSÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n46. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 446/2011, do Deputado Rafael do Gordo, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PRONTO-SOCORRO PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n47. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 743/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"REGULA O FORNECIMENTO DAS REFEIÇÕES E ALIMENTOS EM PRESÍDIOS E CASAS DE CUSTÓDIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 971/2015, das Deputadas Ana Paula Rechuan e Zeidan, que \"DETERMINA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO APLIQUEM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RECURSOS DESTINADOS A COMPRA DE ALIMENTOS, DEVERÃO SER UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DIRETA DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS OU DE ORGANIZAÇÕES DE AGRICULTORES FAMILIARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n49. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1910/2016, do Deputado Flávio Serafini, que \"MODIFICA OS ARTIGOS 1º, CAPUT, 2º, CAPUT, 4º E 5º E ACRESCENTA OS §§ 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 1º, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º, O § 2º AO ARTIGO 2º, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º, À LEI Nº 2.838, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA ALÍNEA \"C\" DO INCISO VI DO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 2048/2016, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 49/2015, que \"ALTERA A LEI Nº 3467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 2555/2017, dos Deputados Comte Bittencourt, Gilberto Palmares, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro e Zeidan, que \"ALTERA A LEI Nº 2804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n52. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2665/2017, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CHIPS DE APARELHOS CELULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 3326/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SEDE E DA UNIDADE GRANDE RIO-RJ DA CEASA-RJ - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-S/A, PARA O MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 3557/2017, do Deputado Samuel Malafaia, que \"DISCIPLINA A ADOÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR PARA A PRÉ-ESCOLA, PARA O ENSINO FUNDAMENTAL E PARA O ENSINO MÉDIO DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 3631/2017, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ARTISTAS E MODELOS NEGROS NOS FILMES E PEÇAS PUBLICITÁRIAS ENCOMENDADOS PELO PODER PÚBLICO EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 4299/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"OBRIGA AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO A DISPONIBILIZAREM EXEMPLARES DE LIVROS E LEGISLAÇÕES EM BRAILLE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\"\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 4462/2018, da Deputada Zeidan Lula, que \"DECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"FORRÓ.\"\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 29/2019, do Deputado Dr. Serginho, que \"INSTITUI ASSESSORIA JURÍDICA, BEM COMO A DEFESA TÉCNICA PARA OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DO DEGASE E DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS QUE VENHAM A RESPONDER NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.\"\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 128/2019, do Deputado Fábio Silva, que \"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 455, DE 03 DE SETEMBRO DE 1981, QUE INSTITUI AS MEDALHAS DE MÉRITO POLICIAL E DE MÉRITO.\"\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 182/2019, do Deputado Gustavo Schimidt, que \"TORNA PROIBIDA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE OFERTAR E CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA.\"\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 183/2019, do Deputado Gustavo Schimidt, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUI NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAL O “DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE ÀS FAKE NEWS” - A DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS.\"\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 208/2019, do Deputado Renato Zaca, que \"DETERMINA A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS E SEGURANÇA ARMADO NAS ESCOLAS E NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 209/2019, do Deputado Renato Zaca, que \"ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DOS BOMBEIROS MILITARES HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 03 DE JUNHO.\"\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 214/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A ACESSIBILIDADE EM EVENTOS CULTURAIS PATROCINADOS COM VERBA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 221/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"OBRIGA OS AEROPORTOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR ESPAÇO DE DIVULGAÇÃO TURÍSTICA PARA AS REGIÕES E MUNICÍPIOS DO ESTADO.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas DANI MONTEIRO - Vice-Presidente, ALANA PASSOS, LUCINHA E ZEIDAN LULA, membros efetivos e MARTHA ROCHA, TIA JU, MARINA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, FRANCIANE MOTTA E RENATA SOUZA, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 24 de abril de 2019, às 11 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar os seguintes temas:\r\n\r\n- AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 3528/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n- AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E SEUS IMPACTOS NA VIDA DAS MULHERES TRABALHADORAS.\r\n\r\n-AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PL 1256/2019, DO SENADOR ÂNGELO CORONEL QUE EXTINGUE A OBRIGATORIEDADE DE COTA DE PARTICIPAÇÃO DOS 30% DE MULHERES NAS CHAPAS PARA CONCORRER OS PLEITOS ELEITORAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2019\r\n\r\n(a)Deputada ENFERMEIRA REJANE, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, MARTHA ROCHA, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de abril de 2019, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 4290/2018, do Deputado André Ceciliano, que “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO LIVRO 'ENCICLOPÉDIA DO FUNK' - MOVIMENTO BLACK.”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 23/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “DENOMINA 'ESCOLA TÉCNICA WAGNER MONTES', UNIDADE IMBARIÊ, FAETEC, SITUADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”. \r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 3593/2017, do Deputado Marcus Muller, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGUÍNEO E O FATOR RH NOS UNIFORMES DE TODOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas, com os seguintes temas:\r\n\r\n- Descumprimento da Lei nº. 11.738 de 2008 (Piso Nacional do Magistério e Planejamento); \r\n\r\n- Movimento Escola sem Partido;\r\n\r\n- A educação dos povos caiçaras no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Criação, manutenção e funcionamento das Escolas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a militarização da educação;\r\n\r\n- Os desafios políticos-pedagógicos e institucionais enfrentados pela Fundação Santa Cabrini;\r\n\r\n- Os desafios políticos-pedagógicos e institucionais enfrentados pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\nIV - Regulamentação do Prêmio Paulo Freire, instituído pela Resolução 586/2018.\r\n\r\nV - Definição sobre o local das seguintes audiências públicas:\r\n\r\n- Educação Indígena;\r\n\r\n- Educação dos Povos Caiçaras.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos do artigo 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - PSL, DIONÍSIO LINS - PP, DELEGADO CARLOS AUGUSTO - PSD, membros efetivos e VANDRO FAMÍLIA - SD, CHICÃO BULHÕES - NOVO, TIA JU - PRB, ROSENVERG REIS - MDB e MARCELO CABELEIREIRO - DC, suplentes da Co missão de Indicações Legislativas, para a Reunião de Instalação, a realizar-se no dia 24 de abril de 2019, às treze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Eleição do Presidente e do Vice-Presidente\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WELBERTH REZENDE - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CHICO MACHADO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos; e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS e RODRIGO BACELLAR, suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA para a 1ª Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 25 de abril de 2019, às 14 horas e 15 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1182/2011, do Deputado Luiz Paulo, que INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4255, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 354/2011, do Deputado Nilton Salomão, que DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 2º DA LEI N 4.556, DE 06 DE JUNHO DE 2005.\r\n\r\nIII- Deliberação de Audiência Pública Conjunta com a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A para tratar da análise da situação atual e soluções futuras da geração e distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro pela Concessionária LIGHT S.A.\r\n\r\nSala das Comissões,18 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de abril de 2019, às 13h30, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 3991/2018, de autoria dos Deputados Bruno Dauaire e Figueiredo que “ALTERA O ANEXO DE LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 'ABRIL MARROM', DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA”;\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 4545/2018, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇAO DO PROGRAMA CENTRO DE PARTO NORMAL E CASAS DE PARTO, NO AMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SÚDE (SUS), EM CONJUNTO COM A REDE CEGONHA, PARA O ATENDIMENTO À MULHER E AO RECÉM-NASCIDO, NO PERÍODO GRAVÍDICO-PUERPERAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1026/2015, de autoria das Deputada Zeidan e Tânia Rodrigues, que “FICA PROIBIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO, A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR OU TAXA, PELAS MATERNIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, PARA PERMITIR O ACOMPANHANTE DE ACOLHIMENTO, TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, O MÉDICO QUE ATENDEU A PARTURIENTE DURANTE OS MESES DE GESTAÇÃO SEJA O RESPONSÁVEL PELO PARTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 2442/2017, de autoria do Deputado Julianelli, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESPOROTRICOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 2176/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller, que “PROÍBE A QUEIMA DE PNEUS E OUTROS OBJETOS CORRELATOS QUE CAUSEM PREJUÍZOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE, PRINCIPALMENTE EM MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS EM QUALQUER LUGAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 978/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES MÉDICAS, DE ENFERMAGEM E AFINS, NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, POR PROFISIONAIS SEM VINCULAÇÃO LEGAL COM O ESTADO”.\r\n\r\nII. Deliberação dos seguintes temas:\r\n\r\n1. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício nº 82/2019 da Deputada MÔNICA FRANCISCO, para discutir o Projeto de Lei 17.61/2016 que institui a Política Estadual de Proteção ao Nascituro, em conjunto com as Comissões de Direitos Humanos, de Educação dos Direitos da Mulher e de Combate as Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia e Religião;\r\n\r\n2. Apreciação nos termos do Ofício nº 84/2019 da Deputada MÔNICA FRANCISCO:\r\n\r\n- Requerimento de Informação sobre o funcionamento da Rede Cegonha na rede Estadual, nas regiões citadas no site do Governo Estadual;\r\n\r\n- Propor a criação de um Grupo de Trabalho (GT) permanente sobre “Saúde no Sistema Prisional;\r\n\r\n- Requerimento de Informação sobre os valores investidos na saúde da SEAP no primeiro trimestre de 2019;\r\n\r\n- Propor que a Comissão da Saúde acompanhe a próxima visita ás unidades de saúde do Sistema prisional (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE GERICINÓ);\r\n\r\n- Propor atenção especial ao Projeto de Lei 4582/2018, que trata do enquadramento do quadro de pessoal da área técnica e de apoio a SEAP.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, MARCELO CABELEIREIRO, DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e JOÃO PEIXOTO e FLÁVIO SERAFINI, suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 25 de abril de 2019, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia: \r\n\r\nI - Deliberação de audiência pública, no dia 10 de maio de 2019, às 11 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, com o seguinte tema: - O trabalho nas áreas de proteção ambiental (APA) do Alto Iguaçu.\r\n\r\nEm 17 de abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN LULA, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 18 de abril de 2019, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, para deliberação das seguintes Audiências Públicas:\r\n\r\n1 - Discutir o PROJETO DE LEI Nº 4187/2018, que DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS DE DESEMPENHO E SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DOS PROGRAMAS QUE ENVOLVAM A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; e suas Emendas de Plenário;\r\n\r\n2 - Discutir o DECRETO Nº 41.596/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL NAS OPERAÇÕES INTERNAS DE EMPRESAS DO SETOR DE ARTEFATOS DE JOALHERIA E AFINS; e outros. \r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreção.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 04/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; MAX LEMOS, Relator; BRUNO DAUAIRE, FABIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, membros titulares, bem como membros suplentes DIONÍSIO LINS e GUSTAVO SCHMIDT da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 25 de abril de 2019, quinta-feira, às 17 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES \r\n\r\nAGENDA DE REUNiÕES - 24 de abril de 2019.\r\n\r\n(06 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELlPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, para a 7a REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada em 24 de abril de 2019, às 13h, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Discussão e votação de pareceres às proposições: 65 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 24/04/2019)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLlX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, MARTHA ROCHA, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LlBRELON, JORGE FELlPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes, para a 1a REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 24 de abril de 2019, às 10h, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres às proposições: 03 pareceres; III - Deliberação de audiências públicas; IV - Regulamentação do Prêmio Paulo Freire, instituído pela Resolução 586/2018; V - Definição sobre o local das próximas audiências públicas.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 24/04/2019)\r\n\r\n11h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER convoca na forma regimental, as Senhoras Deputadas DANI MONTEIRO - Vice-Presidente, ALANA PASSOS, LUCINHA E ZEIDAN LULA, membros efetivos e MARTHA ROCHA, TIA JU, MARINA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, FRANCIANE MOTIA E RENATA SOUZA, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 1a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 24 de abril de 2019, às 11h30, na sala 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar a realização de três audiências públicas.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(Data de Publicação: 24/04/2019)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca nos termos do artigo 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados FILlPPE POUBEL - PSL, DIONÍSIO LlNS - PP, DELEGADO CARLOS AUGUSTO - PSD, membros efetivos e VANDRO FAMÍLLA- SD, CHICÃO BULHÕES - NOVO, TIA JU - PRB, ROSENVERG REIS - MDB e MARCELO CABELEIREIRO - DC, suplentes, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, a realizar-se no dia 24 de abril de 2019, às 13h, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Eleição do Presidente e do Vice-Presidente Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 24/04/2019)\r\n\r\n13h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLlX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LlNS, membros suplentes, para a 5a REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 24 de abril de 2019, às 13h30, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I. Discussão e votação dos pareceres às proposições: 06 pareceres; II - Deliberação de diversos temas. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 24/04/2019)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente; MARCELO DO SEU DINO, MARINA ROCHA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos; RENATO ZACA e MÁRCIO CANELLA, suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 2a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada em 24 de abril de 2019, às 14h, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Deliberar sobre 8 propostas.\r\n\r\nPresidente da comissão - Deputado GUSTAVO SCHMIDT. \r\n\r\n(Data de Publicação: 18/04/2019)\r\n\r\nAGENDA COMISSÕES TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\nDia 24 de abril de 2019, Quarta-feira\r\n\r\n10 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO Convoca, nos termos regimentais, os Senhores Deputados (as), MARTHA ROCHA - Presidente, MÔNICA FRANCISCO - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA - Relator, TIA JU, CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE e ROSANE FÉLIX, membros efetivos; bem como as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e DANI MONTEIRO, membros suplentes.\r\n\r\n11 horas no Auditório do 7º andar do Edificio Engº Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega nº 8 \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA FISCALIZAR AS BARRAGENS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca nos termos regimentais, os senhores Deputados(as) TIA JU - Presidente, GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE - Relator, ZEIDAN LULA, RENAN FERREIRINHA, JOÃO PEIXOTO e CARLOS MINC, membros efetivos da, para a 1ª Reunião Ordinária. \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONSELHO TUTELAR\r\n\r\nCapacitação para futuros e atuais integrantes dos Conselhos Tutelares\r\n\r\ndos Municípios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Capacitação para futuros e atuais integrantes dos Conselhos Tutelares dos municípios do Estado do Rio de Janeiro que participarão das novas eleições unificadas em 2019. A atividade tem como objetivo capacitar os participantes dentro das pautas relativas à criança, ao adolescente e ao papel dos Conselheiros Tutelares.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 5horas e 30 minutos.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 20 de maio de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 15h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n10h às 11h30 : A função dos Conselhos Tutelares na garantia dos direitos amplos de crianças e adolescentes.\r\n\r\nPalestrante: Sandro Santos - Assistente Social\r\n\r\n11h30 às 13h : Estatuto da Criança e Adolescente e sua aplicabilidade nos Conselhos Tutelares.\r\n\r\nPalestrante: Dra. Priscila Sena - Advogada\r\n\r\n13h às 14h : Intervalo\r\n\r\n14h às 15h30 : Os novos conflitos e o papel dos Conselhos Tutelares.\r\n\r\nPalestrante: Dra. Ângela Gerbase - Advogada\r\n\r\nMediação: Adriano Dias - Jornalista\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2PfRE6u ou https://tinyurl.com/y5clcsle\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a capacitação, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na capacitação.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 18 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES INTERNOS e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 01/2019\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017 torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar aulas e palestras nos cursos e demais atividades relacionadas a treinamento que a Escola venha a desempenhar.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital interno de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados em eventuais processos seletivos anteriores que se encontram em vigor, continuarão pertencendo ao Banco de Reserva de Credenciados, estando automaticamente habilitados.\r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 As inscrições ocorrerão no período de 8 a 24 de abril de 2019, no local determinado neste Edital interno de chamada. O candidato que não se inscrever neste período ficará automaticamente excluído deste processo seletivo.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da ESCOLA DO LEGISLATIVO, situada na Rua da Alfândega nº8/2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: De 10 às 16 hs.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar o cadastramento de sua inscrição em um dos seguintes endereços eletrônicos: http://bit.ly/2YYpWjo ou http://tinyurl.com/y6sndo9a.\r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa;\r\n\r\nb) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nc) Comprovante de escolaridade;\r\n\r\nd) Documentos comprobatórios de experiência em treinamento;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de treinamento em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderá ser observada a Titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com o treinamento pretendido.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo, após ciência à Diretoria Geral, a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do Candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com o treinamento pretendido.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não implicará, necessariamente, a sua designação para a prática da docência à Escola, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n4.5 O desligamento do vínculo ativo com a Alerj previsto no item 1.1 deste edital representa a retirada automática do Banco de Reservas de Credenciados.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n7.2 A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.3 O credenciado, quando designado para docência, será, ao final do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.4 Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pelo Subdiretor-Geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºS\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “ECONOMICIDADE COLABORATIVA E DESASTRES”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “ECONOMICIDADE COLABORATIVA E DESASTRES”, que tem por objetivo oferecer aos participantes subsídios e oportunidades de reflexão e debate quanto aos Desastres, ante os novos parâmetros de Governança e Políticas Públicas.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Marcos Paulo Rodrigues Montenegro, Mestre em Administração Pública e Analista de Controle Externo do TCE.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 6 de maio de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\n1- Como conceituar desastres? É possível evitá-los?\r\n\r\n- Desastres como wicked problems;\r\n\r\n- Políticas Públicas e Redução de Riscos dos Desastres (RRD); \r\n\r\n- Contextualizando os normativos internacionais e nacionais (Agenda 2030).\r\n\r\n2- Normativos nacionais e internacionais de RRD \r\n\r\n- Segurança Humana\r\n\r\n- Internalizando os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - ODS;\r\n\r\n- Fases de políticas públicas e um modelo aplicável para a RRD (Múltiplos Fluxos);\r\n\r\n- A importância dos estágios pré-decisórios da RRD na Administração Pública.\r\n\r\n3- Até onde a atual Administração Pública pode contribuir?\r\n\r\n- Condicionantes evolutivas da administração pública;\r\n\r\n- As “velhas” e as “novas” abordagens da Administração Pública nas políticas;\r\n\r\n- Quem está no leme da RRD? Apenas o Sistema de Proteção e Defesa Civil?\r\n\r\n- O grau de cobrança da sociedade ao Poder Executivo diante dos desastres. \r\n\r\n4- Para além do Poder Executivo: Poderes e demais atores.\r\n\r\n- Se há muitos atores, por que não as parcerias?\r\n\r\n- Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro: Programa Morte Zero;\r\n\r\n- Poder Judiciário: Recomendação nº 40 de 13/06/2012;\r\n\r\n- Poder Legislativo: Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas;\r\n\r\n- Ações práticas, transparentes e democráticas (Accountability e Economicidade);\r\n\r\n- Controle Externo, Governança e Economicidade Colaborativa.\r\n\r\n5- Perspectivas de Ações Colaborativas\r\n\r\n- Ação pedagógica: Escolas de Governo como elo de articulação/coordenação na RRD e fortalecimento do processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\n- A Escola de Contas e Gestão dos Tribunais de Contas (ECG TCE/RJ);\r\n\r\n- Ferramentas da ECG para tentar compreender a realidade local:\r\n\r\n- Indicadores em prol da agenda (dimensão “Cidades Protegidas” do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM) \r\n\r\n- Design-thinking: prototipando e testando... \r\n\r\n6- Conclusões e Reflexões\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 2 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2ODsuyq ou http://tinyurl.com/y4tawlyg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 4 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO “GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso \"GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\", com o objetivo de propiciar a compreensão da importância da gestão responsável na execução dos contratos administrativos e a capacitação dos gestores de contratos na fiscalização e acompanhamento da execução contratual.\r\n\r\nO curso, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados da Alerj, será ministrado pelo Professor Pierre André da Rocha Andrade, Mestre em Direito (UNESA), MPA em Controle Externo (FGV-RJ) e Técnico do TCE-RJ.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas, com dois encontros presenciais.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 29 e 30 de abril de 2019 (segunda e terça-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 17h (com uma hora de intervalo para o almoço)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\nA Responsabilidade do Gestor na Execução Contratual\r\n\r\nContratos\r\n\r\nPrincípios Gerais\r\n\r\nRequisitos de validade\r\n\r\nExtinção dos contratos\r\n\r\nInexecução contratual\r\n\r\nFato do Príncipe X Fato da Administração\r\n\r\nContratos Administrativos\r\n\r\nCaracterísticas\r\n\r\nCláusulas Exorbitantes\r\n\r\nAlteração Unilateral\r\n\r\nAplicação de Sanções\r\n\r\nRescisão Unilateral\r\n\r\nFiscalização de Execução\r\n\r\nEquilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos\r\n\r\nDuração dos Contratos Administrativos\r\n\r\n10. Convênios Administrativos\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de abril de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2CSozck ou http://tinyurl.com/y2lutbz2\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nas datas do Curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 3 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 07 e 08 de maio de 2019 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, destinado a servidores da Alerj, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 07 DE MAIO - terça-feira - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 08 DE MAIO - quarta-feira - 11h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO.\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 7º andar do Prédio Engº Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, nº 8.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 6 de maio de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IlV7zg ou https://tinyurl.com/yxd3w4xt\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, de 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 8 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO INTERPESSOAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO INTERPESSOAL”, com o objetivo de apresentar ferramentas e técnicas de comunicação que permitem obter resultados assertivos nos relacionamentos interpessoais.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Mirka Gerolimich de Abreu, Mestre pela City University, Londres-Inglaterra.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 13 de maio de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nComunicação clara e eficaz.\r\n\r\nUtilização de técnicas de PNL (Programação Neurolinguística).\r\n\r\nQuebra de paradigmas.\r\n\r\nRapport - confiança e empatia.\r\n\r\nComo canalizar a energia do stress a seu favor.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2v7aTWL ou https://tinyurl.com/y54fl9ha\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 16 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2176810"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2175588": [
                    "V - Ata",
                    "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.099.147/0001-41\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 33300145842\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 18 DE JANEIRO DE 2019, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO\r\n\r\n1 - DATA, HORA E LOCAL: Dia dezoito de janeiro de 2019, às 10:00 horas, na sede social situada na Rua Uruguaiana nº 118, 4º andar, Centro, nesta cidade; 2 - COMPARECIMENTO E MESA: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social com direito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presenças de Acionistas, sendo a Assembleia presidida por JEANINE DOMENECH DE VASCONCELLOS, representante do acionista controlador, designada através do Ofício GG nº 29/2019, de 18/01/2019 e secretariada por BIANCA CAMPOS RIBEIRO. 3 - CONVOCAÇÃO: Publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, edições de 02, 03 e 04 de janeiro de 2019, páginas 05, 04 e 09, respectivamente, e no Jornal Monitor Mercantil de 02,03 e 04, de janeiro de 2019, nas páginas 03, 05 e 04, respectivamente, e adiamento: publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição de 14 de janeiro de 2019, página 5, Parte V; com a seguinte ORDEM DO DIA: a) Eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e fixação dos respectivos honorários. 4 - COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76, a ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos; 5 - DELIBERAÇÕES APROVADAS POR MAIORIA, RESPEITADAS AS ABSTENÇÕES LEGAIS: a) Pela eleição dos membros do Conselho de Administração: ADRIANA CORRÊA HOMEM DE CARVALHO, brasileira, solteira, administradora, portadora da Carteira de Identidade nº 05.907.946-7, emitida pelo Instituto Felix Pacheco, inscrita no CPF/MF sob o nº 782.898.907-53, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Casuarina, 135 - apto. 302, e ALEXANDRE SAMPAIO DE ABREU, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida das Américas nº 2300, lado B, casa 34, Barra da Tijuca, portador da carteira de identidade nº 03444786-2, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 494.509.307-59, e recondução de ALFREDO LOPES DE SOUZA JUNIOR, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Guernica nº 30, Recreio dos Bandeirantes, inscrito no CREA-RJ sob nº 39356-D e no CPF/MF sob o nº 430.087.637-15, para um mandato de dois anos, com início em 18 de janeiro de 2019 até 17 de janeiro de 2021, tendo em vista a renúncia dos atuais Conselheiros; b) Pela fixação dos honorários dos membros do Conselho de Administração, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) da média da remuneração da Diretoria, equivalente, nesta data, a R$ 1.802,67 (Hum mil, oitocentos e dois reais e sessenta e sete centavos). c) Pela recondução dos seguintes membros do Conselho Fiscal, com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária: Efetivos - Daniela de Melo Faria Costa, brasileira, casada, economista, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Humaitá nº 104/605, Humaitá, portadora da carteira de identidade nº 27909995-6, expedida pelo Detran/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 095.129.917-48, ID Funcional nº 43186211, representante da Secretaria de Estado de Fazenda; Julieta Calil Salim, brasileira, casada, advogada, residente e domiciliada nesta cidade, na Avenida Tenente Muniz de Aragão nº 853 - Jacarepaguá, portadora da carteira de identidade nº 02.362.610-4, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF-MF nº 276.373.107-44, ID Funcional nº 3214772-4, representante da Secretaria de Estado de Turismo; Eduardo Abranches de Oliveira, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, re sidente e domiciliado nesta cidade, na Av. Epitácio Pessoa, 2.530 - apto. 601, portador da carteira de identidade nº 18165-d, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 086.378.816-53, representante dos acionistas minoritários. Suplentes: Alexandre Emilio Zaluar, brasileiro, solteiro, médico veterinário, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua da Lapa 293/417, Lapa, portador da carteira de identidade nº 111785093, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 097.605.787-51, ID Funcional nº 4380871-9, representante da Secretaria de Estado de Fazenda; d) Pela eleição dos seguintes membros do Conselho Fiscal: membro efetivo: Ana Beatriz Leal, brasileira, residente e domiciliada nesta cidade, na Avenida General San Martin nº 240/201, Leblon, portadora da carteira de identidade nº 10924891-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 076987877-61, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança; membros suplentes: Cássio Rodrigues Barreiros, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Aires Saldanha 71/1003 , inscrito na OAB/RJ sob o nº 150574 , inscrito no CPF-MF sob o nº 111.088.817-18, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança; Iolanda de Souza Hermógenes, brasileira, solteira, jornalista, residente e domiciliada nesta cidade, na Av. Ataulfo de Paiva, 734 - apto. 701, portadora da Carteira de Identidade nº 62.786, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Roraima, inscrita no CPF-MF sob o nº 037.516.897-45, representante da Secretaria de Estado de Turismo; e Alexandre Hockensmith, brasileiro, solteiro, administrador, residente e domiciliado nesta cidade, na Estrada do Joá, 298 - apto. 301, portador da carteira de identidade nº 080146996, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.926.157-10, representante dos acionistas minoritários, tendo em vista a renúncia dos atuais Conselheiros; O Estado do Rio de Janeiro absteve-se de votar na eleição dos membros efetivo e respectivo suplente, representantes dos acionistas minoritários para o Conselho Fiscal. e) Pela fixação dos honorários dos membros do Conselho de Fiscal, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) da média da remuneração da Diretoria correspondente, nesta data, a R$ 1.352,00 (Hum mil, trezentos e cinquenta e dois reais). 6 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que após foi lida, aprovada e assinada pela Presidente, Secretária e por quantos acionistas bastem para o quorum das deliberações. JEANINE DOMENECH DE VASCONCELLOS, Presidente da Assembleia e Representante do Acionista Estado do Rio de Janeiro e BIANCA CAMPOS RIBEIRO, Secretária. Certifica que esta Ata está registrada na JUCERJA sob nº 00003567880, em 03/04/2019.\r\n\r\nId: 2175588"
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                "2176735": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: LUZ BH (MG)\r\n\r\nId: 2176735"
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                "2176663": [
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "Id: 2176660"
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                "2176711": [
                    "V - Ata",
                    "PRINER LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 24.566.534/0001-48 - NIRE Nº 33.30031995-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária Realizada em 10/04/2019. I. Data, Hora e Local: Em 10/04/2019, às 10h, na sede da Cia., no Município de Duque de Caxias/RJ, na Av. Feliciano de Castilho, S/N, Quadra 24-B, Lote 36 e Av. Carmen Miranda, S/N, Quadra 24-B, lotes 31, 32 e 35, Bairro Chácara Rio Petrópolis, CEP 25.231-250. II. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, na forma do §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76 (“LSA”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. III. Mesa: Presidente: Sr. Túlio Cintra; Secretário: Sr. Marcelo Gonçalves Costa. IV. Publicações: Demonstrações Financeiras e relatório da administração relativos ao exercício social findo em 31/12/2018, todos publicados em 3/04/2019 no DORJ e no jornal “Monitor Mercantil”, nas págs. 2 da parte V e 14 do caderno Financeiro, respectivamente. V. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a tomada das contas dos administradores, exame, discussão e voto das demonstrações financeiras e relatório de administração relativos ao exercício social findo em 31/12/2018; e (ii) a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos relativos ao exercício social findo em 31/12/2018. VI. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, aprovaram: (i) As contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; e (ii) A destinação do lucro líquido do exercício correspondente a R$ 11.908.511,75, nos seguintes termos: (a) Ajuste no valor de R$ 429.868,52, decorrente de resultados de exercícios anteriores, conforme o CPC 47/48; (b) a retenção de 5% a serem alocados na re serva legal, no valor de R$ 573.932,16 conforme o disposto no art. 193 da Lei nº 6.404/76 e art. 22 do Estatuto Social da Cia.; (c) a distribuição de dividendos obrigatórios aos acionistas, no valor de R$ 109.047,11 a serem pagos durante o exercício social de 2019; e (d) a retenção do montante de R$ 10.795.663,96, a serem alocados na Reserva de Investimentos, de acordo com o art. 22 do Estatuto Social da Cia. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Duque de Caxias/RJ, 10/04/2019. Mesa: Túlio Cintra - Presidente. Marcelo Gonçalves Costa - Secretário. Acionistas: Túlio Cintra. Priner Serviços Industriais S.A.: Jucerja nº 3584922, em 18/04/19. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2176711"
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                    "Id: 2176681"
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                    "V - Ata",
                    "REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta - em recuperação judicial\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.412.081/0001-96 - NIRE 33.300128514\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 21 de março de 2019 Certidão: Arquivada na JUCERJA sob o nº 3570227 em 04/04/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 21-03-19\r\n\r\nOS: 386333\r\n\r\nId: 2176743"
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                "2175591": [
                    "V - Ata",
                    "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.099.147/0001-41\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 33300145842\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE DEZEMBRO DE 2018, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO:\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL - 28 de dezembro de 2018, às quinze horas, na sede social da empresa, na Rua Uruguaiana, 118 - 4º andar, nesta cidade; II - COMPARECIMENTO E MESA: acionistas representando 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presenças de Acionistas, sendo a Assembleia presidida pela representante do Acionista Majoritário, Estado do Rio de Janeiro, Itaiana Camila de Jesus, designada pelo ofício GG nº 463/2018, de 26/12/2018, tendo como secretária Bianca Campos Ribeiro; III - CONVOCAÇÃO: - Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, edições de 18, 19 e 20/12/2018, páginas 16, 06 e 05, respectivamente, e, no Jornal Monitor Mercantil, edições de 18, 19 e 20/12/2018, páginas 04, 07 e 08, respectivamente, com a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 2017; IV - COMUNICAÇÃO DA PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76, a ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos; V - DELIBERAÇÃO APROVADA POR MAIORIA, RESPEITADAS AS ABSTENÇÕES LEGAIS: Pela aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras do Exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, com base nos Pareceres da Auditoria Interna e do Conselho Fiscal, acompanhados das Manifestações do Conselho de Administração, configurando regularidade, em atendimento ao dis posto no inciso I do art. 132 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações, determinando-se o atendimento às recomendações contidas no relatório da Auditoria Geral do Estado, em atendimento ao disposto no Decreto nº 43.463/2012, de 14 de fevereiro de 2012, com a redação introduzida pelo Decreto nº 46.237/2018, de 07 de fevereiro de 2018, conforme se verifica do processo administrativo nº E-05/002/46/2018. ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar, a Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, após lida e achada conforme, é assinada pela Presidente, Secretária e por quantos acionistas bastem para o quórum das deliberações. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018. Itaiana Camila de Jesus, Presidente da Assembleia e Representante do Acionista Majoritário Estado do Rio de Janeiro e Bianca Campos Ribeiro, Secretária. Certifica que esta Ata está registrada na JUCERJA sob nº 00003567877, em 03/04/2019.\r\n\r\nId: 2175591"
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                    "PETROSERV_BAL2018_DORJ_1\r\n\r\nPETROSERV_BAL2018_DORJ_2\r\n\r\nId: 2176703"
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                "2173375": [
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2176445": [
                    "V - Ata",
                    "PB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 08.844.841/0001-97 - NIRE 33.30028214-9 \r\n\r\nAta de AGO. 1. Data, hora e local: dia 21/03/2019, às 11h na sede, Av. das Américas, 1.650, Bl. 4, ljs 113, 114 e 115, Barra da Tijuca, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Presentes Acionistas representantes da totalidade do Capital Social da Cia., conforme se verifica pelas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, sendo dispensada a convocação na forma do § 4º do art.124 da lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Sr. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretário: Sr. Roberto Pereira Primo. 4. Ordem do Dia: (a) tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras relativas ao exercício social em 31/12/2018; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício em 31/12/2018; (c) aprovar a distribuição de dividendos e ratificar as distribuições ocorridas com base nos resultados apurados em 2018 e (d) ratificar a aprovação do orçamento 2019. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem ressalvas, os Acionistas deliberaram: (i) Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76; (ii) Aprovar, sem emendas ou ressalvas, as contas dos administradores, o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras relativas ao exercício social em 31/12/2018, publicados no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil em 20/03/2019; (iii) Tendo em vista a apuração de lucro no exercício social em 31/12/2018, no valor total de R$ 15.489.735,19, aprovam os Acionistas destiná-los da seguinte forma: de 15.489.735,19, como dividendos referentes ao lucro apurado no exercício de 2018, sendo certo que R$ 12.500.000,00 foram antecipadamente pagos aos Acionistas em 2018, conforme aprovado nas AGE's realizadas em 25/04/2018, 20/08/2018 e 15/10/2018 e R$ 2.989.735,19 em 2019, conforme aprovado na AGE realizada em 25/01/2019, de acordo com suas respectivas participações societárias, cujo recebimento os Acionistas outorgam ampla e geral quitação à Cia.; (iv) Não será constituída reserva operacional no exercício de 2018, tendo em vista o atingimento de seu limite estatutário; (v) Não será constituída reserva legal no exercício de 2018, tendo em vista o atingimento de seu limite legal e estatutário; (vi) Ratificar a aprovação do Orçamento para o exercício 2019. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrada a assembleia, depois de lida, foi aprovada e assinada por todos. RJ, 21/03/2019. Acionistas: Globosat Programadora Ltda. - Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral e Roberto Pereira Primo; Claxson Media, LLC - Walter Douglas Stuber. Jucerja reg. 3581901 em 15/04/2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2176445"
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                    "V - Ata",
                    "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.099.147/0001-41\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 33300145842\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, REALIZADA EM 25 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove, às onze horas e trinta minutos, na sede da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, situada na Rua Uruguaiana nº 118, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Empresa, com a presença dos seguintes membros: Presidente, Adriana Corrêa Homem de Carvalho; Conselheiros: Alexandre Sampaio de Abreu e Alfredo Lopes de Souza Junior. Abrindo os trabalhos, a Presidente esclareceu que a reunião tinha por objetivo deliberar sobre as exonerações do Diretor Vice-Presidente e do Diretor de Planejamento e Projetos da Companhia e sobre a eleição dos novos diretores, para complementar o mandato dos exonerados, indicando o nome de Cesar Augusto Pereira de Sousa Werneck Martins, para complementar o mandato de José Hamilton da Costa Vasconcellos, como Diretor Vice Presidente Executivo, e o de Luciana Maria De Lamare São Paulo Canale Hashimoto, para complementar o mandato de Cesar Augusto Pereira de Sousa Werneck Martins, como Diretora de Planejamento e Projetos e o de Cristiano Pio Lemos Nogueira para o cargo de Luiz Henrique Castilho de Azevedo Garcia, como Diretor de Marketing, mantendo-se os demais diretores. Prosseguindo, ressaltou que tanto o nome dos indicados quanto daqueles que irão permanecer em seus cargos foram examinados pela Comissão Interna Transitória de Elegibilidade, que exarou o parecer a seguir transcrito: “A Comissão Interna Transitória de Elegibilidade manifesta-se no sentido de que os nomes acima elencados e indicados para o desempenho das funções de membros da Diretoria, se encontram em conformidade com as exigências legais, ressaltando que o Colegiado não se responsabiliza pelas informações inverídicas prestadas pelos atuais ocupantes e pelos postulantes aos cargos, que ficarão sujeitos às penas da lei, se verificado, posteriormente, que atuaram com o objetivo de induzi-la em erro”. Submetida à votação, foi a proposta aprovada por unanimidade, ficando assim composta a diretoria da empresa: Diretor Vice-Presidente Executivo: Cesar Augusto Pereira de Sousa Werneck Martins, brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Cupertino Durão nº 97/404, portador da carteira de identidade nº 29989, expedida pelo OAB-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 330.683.807-15, com mandato até 14 de junho de 2019; Diretor de Marketing: Cristiano Pio Lemos Nogueira, brasileiro, casado, designer, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Nascimento Silva nº 250 - apto. 101, portador da carteira de identidade nº 212032718, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF-MF sob o nº 025.874.426-05, com mandato até 24 de janeiro de 2021; Diretora de Planejamento e Projetos: Luciana Maria De Lamare São Paulo Canale Hashimoto, brasileira, casada, hoteleira, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Garibaldi nº 120/204, portadora da carteira de identidade nº 11.600.087-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 084.437.137-80, com mandato até 31 de janeiro de 2020; Diretor de Operações: Sergio de Mello Ferreira, brasileiro, divorciado, psicólogo, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Juiz de Fora, 15 - bloco 01- apto 506, portador da carteira de identidade nº 3.374.746, expedida pelo Instituto Felix Pacheco, inscrito no CPF/MF sob o nº 406.001.147-91, com mandato até 24 de janeiro de 2021; Diretor de Administração e Finanças: Arnoldo Freitas Goulart, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Estrada da Caneca Fina, nº150, Guapimirim, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 13.900.154, expedida pelo IPF/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 490.392.537-49, com mandato até 24 de janeiro de 2021, devendo todos assinar os respectivos Termos de Posse. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, vinte e cinco de janeiro de 2019. ADRIANA CORRÊA HOMEM DE CARVALHO, Presidente, ALEXANDRE SAMPAIO DE ABREU e ALFREDO LOPES DE SOUZA JÚNIOR, Conselheiros. Certifica que esta Ata está registrada na JUCERJA sob nº 00003567903 em 03/04/2019\r\n\r\nId: 2175620"
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                "2176351": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2176564": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2176564"
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                "2175800": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.743.858/0001-05 \r\n\r\nNIRE 33300269011\r\n\r\n* ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2019 - LOCAL E HORA: Sede social situada na Rua São Francisco Xavier, 603 - 4º andar - parte, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, às 10:00 horas. QUORUM: Presentes a totalidade dos acionistas representantes do capital social da empresa. MESA: Presidência da Sra. Maria Abreu do Valle e secretariada pelo Sr. Luciano Reis da Silva. CONVOCAÇÃO: Dispensada na forma prevista do artigo 124, da Lei 6.404, de 15/12/76. ORDEM DO DIA: Eleição dos membros da diretoria. DELIBERAÇÃO TOMADA POR UNANIMIDADE: Após deliberações dos presentes, restaram aprovados a eleição de Maria Abreu do Valle, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade nº 145.508, OAB/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 104.639.697-82, ao cargo de Diretora Presidente; Luciano Reis da Silva, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 102761/O-8 (CRC/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 099.636.977-55, ao cargo de Diretor; e Vinicius Leite Correa, brasileiro, casado, administrador, portador da Carteira de Identidade nº 11.569.972-0 (DETRAN/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 074.846.507-30, ao cargo de Diretor; Rua São Francisco Xavier, 603 - 4º andar - parte, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ. Os Diretores ora eleitos permanecerão nos respectivos cargos pelo período de 02 (dois) anos. Os honorários globais da Diretoria pelo período de exercício das funções foram fixados em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), distribuídos proporcionalmente entre seus membros. Revoga-se automaticamente neste ato quaisquer mandatos outorgados anteriormente a pessoas diversas da ora eleitas. ENCERRAMENTO: Facultada a palavra a quem dela quisesse fazer uso, ninguém se manifestou, razão pela qual a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta Ata, depois de lida e aprovada, assinada por todos os acionistas presentes, Maria Abreu do Valle, Luciano Reis da Silva e Vinicius Leite Correa. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2019. Atesto que a presente Ata é cópia fiel extraída do original que se encontra transcrita no livro próprio. Presidente - Maria Abreu do Valle. Secretário - Luciano Reis da Silva. Documento arquivado na JUCERJA em 16/04/2019 sob o nº 3582390.\r\n\r\nId: 2175800\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 18/04/2019"
                ],
                "2176506": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "SÃO CRISTÓVÃO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.468.412/0001-70 - NIRE 33.3.0032836-0\r\n\r\nAta de AGE realizada em 12/03/19. Data, Horário e Local. No dia 12/03/19, às 10h, na sede social da São Cristóvão Participações S.A., na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1251, 9º andar, Leblon/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Daniel Pini Nader; Secretário: Luiz Augusto Vianna Messora. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) a alteração do objeto social da Cia.; e (ii) a alteração e a ratificação da composição da diretoria da Cia. Deliberações tomadas por unanimidade. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) a alteração do objeto social da Cia., que passa a ser o seguinte: “(a) aquisição, para fins comerciais, de imóveis, participações em imóveis, ativos ou direitos; (b) venda e locação de projetos imobiliários (edifícios, residências, terrenos e qualquer outro tipo de imóvel); (c) administração, direta ou indireta, e desenvolvimento de terrenos e qualquer outro tipo de desenvolvimento de imóvel; (d) participação em quaisquer outras sociedades, que tenham como objeto social as atividades (a), (b) e (c) acima mencionadas, como sócio, acionista ou quotista; e (e) administração de ativos próprios ou de terceiros”. (ii) em razão da alteração do item (i) acima, o Art. 3º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. A Cia. tem por objeto social (a) aquisição, para fins comerciais, de imóveis, participações em imóveis, ativos ou direitos; (b) venda e locação de projetos imobiliários (edifícios, residências, terrenos e qualquer outro tipo de imóvel); (c) administração, direta ou indireta, e desenvolvimento de terrenos e qualquer outro tipo de desenvolvimento de imóvel; (d) participação em quaisquer outras sociedades, que tenham como objeto social as atividades (a), (b) e (c) acima mencionadas, como sócio, acionista ou quotista; e (e) administração de ativos próprios ou de terceiros.” (iii) ato contínuo, o acionista aprovou a renúncia apresentada pelos Srs. (i) Marcelo Marinho Cecchetto, brasileiro, casado, bacharel em economia, RG 20.441.326-4- DETRAN/RJ e CPF 109.980.627-58, ao cargo de Diretor Presidente; (ii) Felipe Franco da Silveira, brasileiro, casado, administrador, RG 14.157.566-9- SSP/SP e CPF 261.377.018-08; (iii) Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, brasileiro, casado, administrador, RG 11.605.282-0- IFP/RJ e CPF 025.989.187-89; (iv) Rodrigo Brandão Feitosa, brasileiro, casado, administrador, RG 30.448.755- SSP/SP e CPF 289.496.448-00, todos residentes e domiciliados no RJ, com escritório na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1251, 9° andar - sala 901 Leblon/RJ, aos cargos de Diretores sem Designação Específica, cargos estes para os quais haviam sido eleitos na 1ª Alteração do Contrato Social realizada em 07/08/18, arquivada na JUCERJA nº 33.3.0032836-0, em sessão de 16/10/18. A Cia. e os Srs. Diretores conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um deles. Em decorrência da deliberação acima, foi aprovada a eleição dos Srs. Luiz Augusto Vianna Messora, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, RG 33.944.176-8- SSP/SP e CPF 388.671.028-93, e Marcos Lima de Freitas Filho, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, RG 32.941.881-6 expedida pelo SSP/SP e CPF 223.069.748-02, ambos domiciliados na Cidade de SP/SP, com escritório na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, cj. 121, Itaim Bibi/SP, para ocuparem os cargos de Diretores sem Designação Especifica. Os Diretores ora eleitos terão mandato unificado com o demais Diretor até 07/08/20, permitida a reeleição, e são investidos em seus cargos mediante a assinatura do respectivo termo de posse nos termos do Art. 149 da Lei das S.A., tendo declarado, sob as penas da lei, (a) terem conhecimento das disposições do Art. 147 da Lei das S.A., (b) preencherem os requisitos legais para integrarem a Diretoria da Cia., e (c) não estarem impedidos de exercerem cargos de administração por lei especial, em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso à cargos públicos, ou em decorrência do cometimento de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Ratificar a composição da Diretoria: Diretor Presidente - Daniel Pini Nader. Diretor sem Designação Específica - Luiz Augusto Vianna Messora e Marcos Lima de Freitas Filho. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais tratado, lavrou-se, na forma de sumário, a ata referente a esta AGE, nos termos do Art. 130, §1° da Lei das S.A., ata esta que foi aprovada e assinada pelo acionista da Cia. e pelos membros da mesa. RJ, 12/03/19. Mesa: Daniel Pini Nader - Presidente; Luiz Augusto Vianna Messora - Secretário. Jucerja em 17/04/19 sob o nº 3583604. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2176506"
                ],
                "2176591": [
                    "V - Ata",
                    "Ata de Reunião do Conselho Fiscal realizada em 12 de Março de 2019. Data, Horário e Local: No dia 12 de março de 2019, às 09:00 horas, na sede da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (“Companhia”), localizada na Estrada do Guerenguê 1.381, Taquara, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Os seguintes membros efetivos do Conselho Fiscal compareceram à reunião: os membros efetivos Sr. Eduardo Botelho Kiralyhegy e Sr. Peter Edward Cortes Mardsen Wilson e o membro suplente Sr. Henry Stanley de Oliveira Carpenter. Presentes ainda Sr. James Oliver Guerreiro Carneiro, Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores, Sr. Sebastião Dantas Ramos, Controller, Sra. Camila Delfini dos Santos Conrado, Gerente de Relações com Investidores e Governança Corporativa da Companhia, Sr. Marcelo Ferreira Sobrinho, inscrito no CRC RJ-111079/O-3 e o Sr. Luis Cláudio França Araújo, inscrito no CRC RJ-091559/O-4, sócio responsável pela auditoria e representante da KPMG Auditores Independentes, auditores independentes da Companhia (“Auditores Independentes”), para a prestação de esclarecimentos necessários. Mesa: Presidente: Eduardo Botelho Kiralyhegy; Secretária: Camila Delfini dos Santos Conrado. Ordem do Dia: Tomar conhecimento do parecer dos Auditores Independentes e opinar sobre o Relatório da Administração, as contas da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. Deliberações: Os Conselheiros, baseados no parecer, sem ressalvas, emitido pelos Auditores Independentes da Companhia, em 12 de março de 2019, por unanimidade, opinaram favoravelmente, sem qualquer ressalva ou restrição, sobre o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. Tendo em vista as deliberações tomadas, os Conselheiros aprovaram, por fim, o parecer favorável e sem ressalvas quanto às referidas matérias, nos termos do Anexo I à presente ata, bem como o seu encaminhamento à Assembleia Geral Ordinária da Companhia. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente ata a que se refere esta Reunião do Conselho Fiscal que, depois de lida e aprovada, foi assinada em livro próprio por todos os membros efetivos do Conselho Fiscal da Companhia. Rio de Janeiro, 12 de março de 2019. Eduardo Botelho Kiralyhegy Presidente. Camila Delfini dos Santos Conrado - Secretária. Conselheiros Presentes: Eduardo Botelho Kiralyhegy; Henry Stanley de Oliveira Carpenter; Peter Edward Cortes Marsden Wilson.\r\n\r\nId: 2176591"
                ],
                "2175599": [
                    "V - Ata",
                    "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.099.147/0001-41\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 33300145842\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, REALIZADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na sede da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, situada na Rua Uruguaiana nº 118, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Empresa, com a presença dos Conselheiros Adriana Corrêa Homem de Carvalho, Alexandre Sampaio de Abreu e Alfredo Lopes de Souza Junior. Abrindo os trabalhos, a Presidente Adriana Corrêa Homem de Carvalho esclareceu que a reunião tinha por objetivo deliberar sobre a exoneração do Diretor Presidente da TurisRio, Paulo Roberto de Oliveira Senise. Prosseguindo, passou-se a análise e indicação do nome de Thomas Weber, para o cargo de Diretor Presidente da TurisRio. Logo após, ressaltou-se que o nome do indicado foi examinado pela Comissão Interna Transitória de Elegibilidade, que exarou o parecer a seguir transcrito: “A Comissão Interna Transitória de Elegibilidade manifesta-se no sentido de que o nome acima elencado, indicado para o desempenho das funções de membro da Diretoria, se encontra em conformidade com as exigências legais, ressaltando que o Colegiado não se responsabiliza pelas informações inverídicas prestadas pelo postulante ao cargo, que ficará sujeito às penas da lei, se verificado, posteriormente, que atuou com o objetivo de induzi-la em erro”. Submetida à votação, o Conselho deliberou, por unanimidade, pela exoneração de Paulo Roberto de Oliveira Senise, do cargo de Diretor Presidente da TurisRio e pela aprovação da proposta de eleição para compor a diretoria da empresa, na qualidade de Diretor Presidente, Thomas Weber, brasileiro naturalizado, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Alto do Humaitá nº 08, Centro, Armação dos Búzios, Rio de Janeiro-RJ, CEP 28950-000, portador da carteira de identidade nº 29914105-1, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF-MF sob o nº 812.700.117-15, tendo sido eleito, com mandato de dois anos, a partir de 25 de fevereiro de 2019 até 24 de fevereiro de 2021, devendo proceder a assinatura do Termo de Posse. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, vinte e cinco de fevereiro de 2019. Adriana Corrêa Homem de Carvalho, Presidente, Alexandre Sampaio de Abreu e Alfredo Lopes de Souza Junior, Conselheiros. Certifica que esta Ata está registrada na JUCERJA sob nº 00003567905, em 03/04/2019.\r\n\r\nId: 2175599"
                ],
                "2176450": [
                    "V - Ata",
                    "SUDELETRO S. A.\r\n\r\nCGC: 33.102.153/0001-07 - NIRE: 33300132210\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária / Extraordinária realizada em 29/03/2019. Local: Praça Mahatma Gandhi 2, grupo 921, Rio de Janeiro; Horário - 10 horas; Presença: 1.005.576 Ações Nominativas, mais de 2/3 do Capital Social; Convocações: Publicadas no Diário Oficial-RJ e Diário Comercial de 12, 13 e 14/03/2019; Mesa: Presidente, Silvia Véras de Lacerda Guimarães e Secretária, Ana Luiza Veras de Lacerda Guimarães; Iniciando a reunião, a Sra. Silvia apresentou os resultados do exercício findo, com resultados próximos da meta detalhada no plano de negócios em vigor; No entanto, mostrou-se pessimista quanto a manutenção deste nível de resultados, em função não só da ainda crescente instabilidade Político-econômica que tem sufocado nosso Estado e País, mas principalmente, da desmesurada onda de violência na cidade neste último biênio, que afetando fortemente todo tipo de atividade comercial, nos traz ao forte declínio de faturamento esperado para este ano, e que deverá tomar pelo menos dois anos adicionais para recuperação; Deliberações: Por unanimidade, com as abstenções dos legalmente impedidos: (A) Foram aprovados o Balanço, Relatório e Contas da Diretoria, relativos ao ano calendário encerrado em 31/12/2018, publicados no Diário Comercial e no Diário Oficial de 08/02/2019; (B) Foi proposta e aprovada a seguinte destinação dos lucros: 5% para Fundo de Reserva Legal; 25% para dividendos a serem distribuídos em até 60 dias; 10% para gratificação à Diretoria e o saldo remanescente mantido na conta de Reservas de Lucro Especial; (C) Para conformidade com o novo Estatuto da Sociedade, em vigor desde abril de 2018, foi referendada pelos acionistas presentes, a extensão por mais um ano do mandato da atual diretoria, que passará assim a findar em 31/03/2020; (D) Na pauta de assuntos gerais, a Sra. Presidente se disse esperançosa de que o ano de 2019 marque o final dessa crise continuada e, encerrando a ordem do dia, informou que a presente Ata será publicada no Diário Oficial e Diário Comercial, conforme faculta a lei, Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. Ata arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 08/04/2019 sob o número 3573985 e demais constantes do termo de autenticação.\r\n\r\nAGO-E - 29-03-19\r\n\r\nOS: 386333\r\n\r\nId: 2176450"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2175823": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA IRMÃOS ARAÚJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.503.251/0001-48 - NIRE nº 33.3.0015817-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas da Sociedade convocados para a sua AGE a realizar-se no dia 30/04/19, às 13h, no endereço localizado na Rua Gal Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, com o objetivo de deliberarem sobre os seguintes assuntos: a) Aprovar o aumento de capital da sociedade, diante dos aportes financeiros recebidos no ano de 2018 a título de AFAC´s. Octávio Azevedo de Araújo e Denise Araújo Nogueira, Diretores.\r\n\r\nId: 2175823"
                        ],
                        "2175892": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA-IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.503.251/0001-48- NIRE nº 33.3.0015817-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGO a realizar-se no dia 30/04/19, às 9h, na sede social da Cia., localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431, pte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/18. b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício c) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2019. Octávio Fernandes de Araújo, Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 2175892"
                        ],
                        "2176089": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA-RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.683.805/0001-01- NIRE nº 33.3.0029292-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGO a realizar-se no dia 30/04/19, às 12h, na sede social da Cia., localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/18. b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício c) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2019. Octávio Fernandes de Araújo, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2176089"
                        ],
                        "2176082": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA AMÉRICAS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.025.862/0001-10- NIRE nº 33.3.0029626-3\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGO a realizar-se no dia 30/04/19, às 11h, na sede social da Cia., localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431, pte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/18. b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício c) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2019. Octávio Fernandes de Araújo, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2176082"
                        ],
                        "2176090": [
                            "V - Convocação",
                            "JSR SHOPPING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.849.980/0001-27- NIRE nº 33.3.0028518-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGO a realizar-se no dia 30/04/19, às 10h, na sede social da Cia., localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431, pte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/18. b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício c) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2019. Octávio Fernandes de Araújo, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2176090"
                        ],
                        "2176313": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.003101-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Ficam os senhores acionistas da Oncologia Rede D'Or S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 26 de abril de 2019, às 13 horas e 30 minutos, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sorocaba, 654, Botafogo, CEP 22.271-011 para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2018; 2. Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2018. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2019. Diretoria.\r\n\r\nId: 2176313"
                        ],
                        "2175986": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINUTU'S COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.926.929/0001-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nMINUTU'S COMBUSTÍVEIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004033, que altera os termos da LO n° IN042342, Fica alterada a titularidade (CNPJ): Onde se lê: POSTO DE ABASTECIMENTO SAVÉRIO LTDA - ME, Substituir por: MINUTU'S COMBUSTIVEIS LTDA, na AVENIDA JOSÉ RIBEIRO DE MOURA, 510 - CENTRO, município CARMO. Processo n° E-07/508866/2010.\r\n\r\nId: 2175986"
                        ],
                        "2160938": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO ESTRELA DO BILAC LTDA \r\n\r\nCNPJ: 09.321.500/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO ESTRELA DO BILAC LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN048087, com validade até 24 de janeiro de 2024, que a autoriza comercialização de combustíveis líquidos, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na RUA PEDRO LESSA, 2359, - VILA LEOPOLDINA, município de DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/512234/2011.\r\n\r\nId: 2160938"
                        ],
                        "2174569": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nTERMINAL DE DUQUE DE CAXIAS - TEDUC\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0095-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29.03.2019, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2018 referente às atividades de armazenamento e distribuição de gasolina, óleo diesel, álcool etílico, querosene, aguarrás, óleo combustível, xileno, tolueno, armazenamento e distribuição de biodiesel, armazenamento de amostras de produtos químicos de petróleo e seus derivados provenientes das instalações do CENPES/PETROBRÁS e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Washington Luiz s/n, km 112,2 - Campos Elísios no Município de Duque de Caxias no período de 25.04.2019 a 25.05.2019, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2174569"
                        ],
                        "2175297": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CARL ZEISS VISION BRASIL INDÙSTRIA ÒPTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.826.394/0009-08\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCARL ZEISS VISION BRASIL INDÙSTRIA ÒPTICA LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04/04/2019, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento , do ano de 2018, referente às atividades de fabricação de materiais óticos, e informa que este estará à disposição para consulta na, Rua Luiz Winter, 222- Duarte da Silveira no Município de Petrópolis - RJ, no período de 18/04/2019 a 19/04/2019, no horário das 10:00h ás 11:00h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 2175297"
                        ],
                        "2176300": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nConvocação: São convidados os Srs acionistas, a se reunirem em AGOE, a ser realizada em sua sede social, à Av. Dr. Eugênio Borges, 1092 - Arsenal, São Gonçalo - RJ, no dia 30/04/19, às 9 hs, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão e votação do Relatório da Diretoria, e Aprovação das Demonstrações Financeiras, referente ao exercício encerrado em 31/12/18; b) Aprovação da destinação do resultado do exercício; c) Aprovação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2019; d) Aprovação do Plano de Investimento para o exercício de 2019; e) Alteração de Endereço e CNAE do Escritório localizado no RJ; f) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 18/04/19. Laboratórios B.Braun S.A. Bert Bender-Presidente; Afonso Augusto Moreira de Sousa - Secretário.\r\n\r\nId: 2176300"
                        ],
                        "2175687": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA. CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nCNPJ 33.175.092/0001-08\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: A diretoria da CIA. CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, observando o disposto no art. 123, Caput, da Lei 6.404/76, convoca os senhores acionistas para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, no dia 29/04/2019, na sede da empresa situada na Av. Itaóca, 1925 - Inhaúma, RJ, às 10:00h, para validamente discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - tomar contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2018; 2 - destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2018 e a distribuição de dividendos; 3 - eleição de presidente e do diretor sem designação, fixando-lhes a respectiva remuneração. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2019. LUCIANO INACIO - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2175687"
                        ],
                        "2175752": [
                            "V - Convocação",
                            "COMDEP-CIA. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - NIRE 33300139265\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nSão convocados os Srs. acionistas a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA a realizar-se às 9:30hs, do dia 30.04.19, na sede da Companhia, Rua Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha, Petrópolis, RJ, para deliberarem sobre a seguinte pauta: 1. Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.18, nos termos do art. 133, da lei 6.404/76. 2. Deliberação sobre o resultado do exercício. 3. Eleição dos membros do Conselho Fiscal. 4. Assuntos Gerais. Bruno de Carvalho Villela - Presidente do Conselho de Administração. Petrópolis, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nId: 2175752"
                        ],
                        "2176345": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA DE NICKEL DO BRASIL\r\n\r\nCNPJ:33.079.047/0001-41 - NIRE:33300014098\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores diretores e acionistas da CIA de Nickel do Brasil a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 30.04.2019, às 10:00 horas, na sede social à Rua Mayrink Veiga, 11, edifício AIDIL, sala 31 no 3º andar, no Rio de Janeiro/RJ, para, nos termos dos artigos 121 e seguintes da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: ELEIÇÃO DA DIRETORIA PARA O TRIÊNIO 2019/2022, vencendo-se o novo mandato em 30/04/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 16 de abril de 2019\r\n\r\nAna Helena Abbruzzini Dias\r\n\r\nDiretora Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2176345"
                        ],
                        "2176609": [
                            "V - Convocação",
                            "MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.743.858/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 33300269011\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, na sede da Companhia, na Rua São Francisco Xavier 603, Parte, às onze horas do dia 02 de maio de 2019, (i) exame, discussão e votação do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; (b) deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2019. Maria Abreu do Valle - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2176609"
                        ],
                        "2176268": [
                            "V - Convocação",
                            "INCORPORAÇÕES SPRG S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.869.507/0001-37 - NIRE: 33.3.0026990-8\r\n\r\nConvocação: Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGOE, a realizar-se na sede da Cia na Rod. Pres. Dutra, 4674, 2º andar, São João de Meriti - RJ, no dia 30/04/19, às 10:30hs, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: a) Em AGO: I. Examinar e votar o Relatório do Liquidante, suas contas e as Demonstrações Financeiras da Cia, acompanhadas das Notas Explicativas relativos aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, II. destinar os Resultados apurados naquelas datas. b) Em AGE: Aprovar o Encerramento/Extinção da Cia. São João de Meriti, 16/04/19. Pedro Francisco de Assis das Chagas, Liquidante.\r\n\r\nId: 2176268"
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                        "2176615": [
                            "V - Convocação",
                            "MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.743.858/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 33300269011\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, na Rua São Francisco Xavier 603, Parte, às dez horas do dia 02 de maio de 2019, a fim de deliberarem sobre a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2019 Maria Abreu do Valle - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2176615"
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                        "2174194": [
                            "V - Convocação",
                            "DUMBO BRINQUEDOS CRIATIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.370.579/0001-70\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores quotistas da empresa Dumbo Brinquedos Criativos Ltda a comparecerem em reunião de sócios que se realizará no dia 25/04/2019, ás 8 horas, na Rua Voluntários da Pátria, 86, lj A, Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a dissolução desta sociedade limitada.\r\n\r\nId: 2174194"
                        ],
                        "2175430": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 29.336.674/0001-43\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO a realizar-se no dia 30/04/19, às 11 hs., na Av. Pres. Kennedy, 559, Duque de Caxias, RJ , a fim de deliberarem sobre a seguinte \"Ordem do Dia\": a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstração Financeira relativo ao exercício findo em 31/12/18; b) Fixação da Remuneração da Diretoria; c) Destinação do Resultado do Exercício; d) Assuntos de Interesses Gerais. Duque de Caxias, 15/04/19. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2175430"
                        ],
                        "2175433": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A\r\n\r\nCNPJ. (MF) Nº 29.330.594/0001-80\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO a realizar-se no dia 30/04/19 às 10hs, na Av. Pres. Kennedy, 540, Centro,Duque de Caxias, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte \"Ordem do Dia\": a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstração Financeira relativa ao exercício findo em 31/12/18; b) Fixação da Remuneração da Diretoria; c) Destinação do Resultado do exercício; d) Assuntos de Interesses Gerais. Duque de Caxias, 15/04/19. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2175433"
                        ],
                        "2175727": [
                            "V - Convocação",
                            "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE nº 33300275819\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. (*) para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem, cumulativamente, no dia 29 de abril de 2019, às 15h00min, na sede social da Companhia, na Av. João XXIII, 6.777, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de resultados; 3. Eleger os membros da Diretoria e fixar a remuneração dos Administradores; 4. Aprovar o aumento do capital social, de R$ 4.054.212.262,98 para R$ 5.154.212.262,98, com emissão de 25.549.357 novas ações ordinárias e 2.327 novas ações preferenciais, todas sem valor nominal, mediante capitalização de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, com consequente alteração do art. 4º, caput do Estatuto Social; e 5. Deliberar sobre a alteração do art. 6º, alínea 'b', e do art. 14, do Estatuto Social da Companhia. (*) Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações escriturais deverão depositar, na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 horas: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária; (ii) se pessoa física, cópia de documento de identidade; e (iii) se pessoa jurídica, cópia de estatuto/contrato social, cópia de ata de eleição dos administradores, devidamente registrados no órgão competente, e cópia de documento de identidade do administrador que se fará presente. Se forem representados por procuradores, deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação. Se pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, todos os documentos deverão ser traduzidos e apostilados ou legalizados perante o Consulado brasileiro em seu País de domicílio. Todas as cópias deverão ser autenticadas e todas as assinaturas originais reconhecidas. Rio de Janeiro, RJ, 16 de abril de 2019. Gustavo Werneck da Cunha - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2175727"
                        ],
                        "2173572": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S/A - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ: 01.104.937/0001-70 NIRE: 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem na sede da Companhia, à Avenida Presidente Vargas no 409, 17o andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, no dia 29 de abril de 2019, às 11 horas, em Assembleia Geral Ordinária para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras completas da Companhia, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018;\r\n\r\n2. Deliberar sobre a proposta da administração para destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição dos dividendos aos acionistas;\r\n\r\n3. Eleição dos membros do Conselho de Administração, sendo um para Presidente;\r\n\r\n4. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;\r\n\r\n5. Fixar a remuneração global dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\nO acionista poderá ser representado na Assembleia Geral: a) se pessoa natural, por procurador constituído há menos de 1 ano (que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil), b) se pessoa jurídica, por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, c) se fundo de investimento, pelo seu administrador e/ou gestor, ou ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, em conformidade com o artigo 126, §1° da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nO acionista ou seu representante legal, objetivando assegurar a admissão na Assembleia, nos termos do artigo 5º da Instrução CVM nº. 481, de 17.12.2009, com suas alterações, deverá apresentar os seguintes documentos: (i) Documento oficial de identidade com foto; (ii) Fotocópia autenticada do ato constitutivo atualizado (estatuto social ou contrato social), no caso de pessoa jurídica; (iii) Original ou fotocópia autenticada de procuração outorgada pelo acionista; e (iv) Via original do extrato de posição acionária fornecido pela instituição depositária ou pela custódia, identificando a condição de acionista.\r\n\r\nNos termos do §2° do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, solicita-se a entrega dos documentos comprobatórios da condição de acionista e de sua representação até 72 (setenta e duas) horas antes da realização da Assembleia, na sede da Companhia, das 8h às 17h. Serão admitidos à Assembleia, no entanto, todos os acionistas que comparecerem com a documentação necessária à participação no conclave.\r\n\r\nAs deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria de votos, sendo o voto de cada representante de acionista proporcional à sua participação acionária no capital da Companhia.\r\n\r\nA Companhia esclarece que, considerando o artigo 21-A da Instrução CVM nÚ481, de 17 de dezembro de 2009, oferecerá para a Assembleia Geral Ordinária ora convocada mecanismo para votação à distância.\r\n\r\nObservados os procedimentos previstos na Instrução CVM nÚ 481/2009, encontram-se à disposição dos acionistas na sede e nas páginas da Companhia todos os documentos pertinentes aos assuntos que serão deliberados na Assembleia, podendo o acionista exercer o direito de voto por meio de preenchimento e entrega do Boletim de Voto à Distância disponibilizado no site da Companhia (http://www.eletrobraspar.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019\r\n\r\nHenrique Villa da Costa Ferreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2173572"
                        ],
                        "2176326": [
                            "V - Convocação",
                            "KN CONTEÚDO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\nNIRE 33.2.1025634-3 - CNPJ: 02.208.389/0001-90\r\n\r\nEdital de Convocação da Reunião de Quotistas: Ficam convocados os Srs Quotistas da KN Conteúdo Produções Ltda. (\"Sociedade\"), na forma prevista no art. 1.152, §3, da Lei 10.406/02, para se reunirem na Av. Helio Seelinger, 155, RJ, no dia 30/04/19, às 10 hs, em Reunião de Quotistas para deliberação das seguintes matérias que compõem a Ordem do Dia: (I) Deliberar sobre as contas dos administradores relativas ao exercício findo em 31/12/18, conforme demonstrações financeiras disponíveis na Av. Helio Seelinger, 155, RJ (as \"Demonstrações Financeiras\"); (II) Tomar conhecimento da transferência da totalidade das 101.500 quotas detidas pelo sócio Mariano Marcondes Ferraz, CI 06335418-7 IFP/RJ, e das 355.250 quotas detidas pela sócia Portofino Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ/MF 25.201.420/0001-67, ao sócio Jorge Luis Martins Nassaralla, CI 05505733-5 IFP/RJ; (III) Tomar conhecimento da renúncia de Luiz Eduardo Marcondes Ferraz, CI 12444436-5, ao cargo de administrador, outorgando ao mesmo plena quitação com relação aos serviços prestados; (IV) Aprovar a 17ª Alteração ao Contrato Social da Sociedade para (a) refletir as alterações mencionadas nos itens (II) e (III) supra, (b) ajustar a cláusula de administração e representação, passando a sociedade a ser administrada apenas pelo sócio Jorge Luis Martins Nassaralla, e (c) consolidar o Contrato Social. Os mandatos de representação da Reunião de Sócios Quotistas deverão ser recebidos no endereço do local da reunião indicado acima, até às 15 hs, do dia 29/04/19. RJ, 18/04/18. Jorge Luis Martins Nassaralla.\r\n\r\nId: 2176326"
                        ],
                        "2176447": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Cliente: QUADRAC TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.698.978/0001-18\r\n\r\nServiço: Avaliação Técnica para operações de saída com \r\n\r\nprodutos de informática e eletroeletrônicos\r\n\r\nRef.: Decreto Nº 46213 DE 08/01/2018\r\n\r\nEm: 24/01/2018\r\n\r\nSOLICITANTE: QUADRAC TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROPRIETÁRIO: QUADRAC TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Ana Guimaraes, 70, Rocha, Rio De Janeiro, RJ, Brasil\r\n\r\nFINALIDADE DA AVALIAÇÃO: Avaliação Técnica para operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos (PIGTAIL, Adaptador SC_APC e Adaptador SC_APC com Shutter Angular)\r\n\r\nDATA BASE DA EMISSÃO DO LAUDO: 18 de Abril de 2019\r\n\r\n1. OBJETIVO DA AVALIAÇÃO\r\n\r\n1.1 APRESENTAÇÃO \r\n\r\nPrecedendo o laudo propriamente dito, convém, para melhor apreciar os valores que dele constam, descrever e expor algumas considerações, metodologia, nomenclatura, conceitos e fórmulas utilizadas na composição dos produtos PIGTAIL, Adaptador SC_APC e Adaptador SC_APC com Shutter Angular. É fundamental ressaltar que a presente avaliação foi realizada com base nas informações disponibilizadas e vistas através de inspeção visual de amostras apresentadas. A norma apresenta conceitos importantes para fins de avaliação de bens, destacando-se: Classificação da sua natureza; Instituição de terminologia, definições, símbolos e abreviaturas; Descrição das atividades básicas; Definição da metodologia básica; Especificação das avaliações; Requisitos básicos de laudos e pareceres técnicos de avaliação. Este laudo tem por objetivo comprovar a conformidade dos produtos (PIGTAIL, Adaptador SC_APC e Adaptador SC_APC com Shutter Angular) quanto aos requisitos para atendimento ao Decreto nº 46213 de 08/01/2018. Quanto à utilidade e definições, são classificados como: \r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 fixa as diretrizes para avaliação de bens, quanto a:\r\n\r\na) classificação da sua natureza;\r\n\r\nb) instituição de terminologia, definições, símbolos e abreviaturas;\r\n\r\nc) descrição das atividades básicas;\r\n\r\nd) definição da metodologia básica;\r\n\r\ne) especificação das avaliações;\r\n\r\nf) requisitos básicos de laudos e pareceres técnicos de avaliação.\r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 apresenta diretrizes para os procedimentos de excelência relativos ao exercício profissional.\r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 é exigível em todas as manifestações técnicas escritas vinculadas às atividades de engenharia de avaliações.\r\n\r\n2. IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO BEM AVALIADO\r\n\r\nApós o reconhecimento do produto que compõem a avaliação por meio das amostras encaminhadas, a avaliação foi realizada verificando-se os seguintes itens:\r\n\r\nCaracterística dos produtos (PIGTAIL, Adaptador SC_APC e Adaptador SC_APC com Shutter Angular) apresentados, dentro da descrição e características técnicas específicas.\r\n\r\nEstado de conservação. Todo produto é avaliado individualmente e são considerados como integrados ao mesmo todos os elementos necessários à sua operação e sua utilização.\r\n\r\n3. ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nPara a presente avaliação estabelecemos o critério de Estrutura Física, abaixo definido:\r\n\r\nA - PIGTAIL.\r\n\r\nO pigtail é um cordão óptico light monofibra com conectores ópticos sc/apc em uma das extremidades.\r\n\r\nB- Adaptador SC_APC\r\n\r\nProduto composto por: Corpo, composto plástico (ABS) verde ou azul, Luva zircônia, Mola externa de fixação em aço e Tampa plástica de proteção (ABS).\r\n\r\nC - Adaptador SC_APC com Shutter Angular\r\n\r\nProduto composto por: Corpo, composto plástico (ABS) verde ou azul, Luva zircônia, Mola externa de fixação em aço, Mola externa de articulação em aço, Tampa plástica integrada (ABS) e Tampa plástica de proteção (ABS).\r\n\r\n3.1. COMPONENTES DA ESTRUTURA INTERNA\r\n\r\nO pigtail, classificação 8544.70.10, é constituído por uma fibra óptica do tipo G.657A2 com revestimento primário em acrilato e revestimento secundário em material polimérico e termoplástico totalmente dielétrico, para uso interno na função de interligação de distribuidores ópticos com equipamentos de rede, em sistemas ópticos de longa distância, redes troncais, distribuição e transmissão de dados e vídeo. Sendo utilizado no produto Caixa de Distribuição Óptica Interna - CDOI classificação NCM 8517.70.99.\r\n\r\nOs adaptadores Ópticos, também chamados de acopladores ópticos, são dispositivos utilizados em Caixa de Distribuição Óptica Interna (CDOI) NCM 8517.70.99, que possibilita a transmissão da luz pelo contato mecânico das faces polidas com precisão e com alinhamento proporcionado pela luva interna. O modelo do tipo SC realiza de forma precisa e segura a junção entre dois conectores ópticos SC. Utilizada e importada como “partes e peças” com Classificação: 8536.70.00.\r\n\r\n4. RESULTADO DA AVALIAÇÃO E DATA DE REFERÊNCIA\r\n\r\n-O produto Pigtail objeto deste laudo é caracterizado como Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios - Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos elétricos (incluídos os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão - Cabos de fibras ópticas - Com revestimento externo de material dielétrico, classificação NCM 8544.70.10.\r\n\r\n-Os produtos adaptadores ópticos são caracterizados como produtos de informática ou eletroeletrônico e estão enquadrados no item 8536.70.00 - Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios - Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas - Conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas.\r\n\r\n5. PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA AVALIAÇÃO\r\n\r\nVai o presente LAUDO DE AVALIAÇÃO, impresso em 4 (quatro) folhas, de um só lado, todas timbradas, sendo esta última datada e assinada, ficando a EFCONSULT à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário. Os profissionais signatários envolvidos nesta avaliação estão sujeitos à Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.\r\n\r\nLaudo válido por: 180 dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Abril de 2019\r\n\r\nResponsável Técnico pelo Laudo\r\n\r\nEng. Eletricista Antônio Marcos Estrela Pereira\r\n\r\nDiretor Técnico\r\n\r\nEng. Prod. / Téc. Eletrônico Eduardo Dias da Costa CREA/RJ - 200651422-9\r\n\r\nId: 2176447"
                        ],
                        "2176657": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WND BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.338.727/0001-83 - NIRE 33.3.0032537-9\r\n\r\nAVISO À PRAÇA\r\n\r\nFrancisco de Sales Gusmão Cavalcanti, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 1989104953, expedida pelo CREA/RJ, e do CPF nº 627.594.187-15, residente e domiciliado na Rua Peri, nº 262, Jardim Botânico, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, comunica à praça que, em 16/04/2019, renunciou ao cargo de diretor da WND Brasil Serviços de Tecnologia S/A, CNPJ 00.338.727/0001-83, haja vista a existência de insuperáveis divergências na administração interna da companhia no Brasil.\r\n\r\nId: 2176657"
                        ],
                        "2176455": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "P C BRASIL PORTELLA MARMORARIA -ME\r\n\r\nCNPJ 32.205.999/0001-00\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nA empresa P C BRASIL PORTELLA MARMORARIA-ME, torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente de Guapimirim, através do processo Administrativo 6705/18, de 13/07/2018, Licença Municipal de Operação - LMO, para realizar a operação de atividades de aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármores, granitos, ardósia e outras pedras e comercio varejista de materiais de construção em geral, no endereço: Avenida dedo de Deus, nº 1650, Lote 96 e 97, Quadra 07, Loteamento Guapi Vila, Bairro Cantagalo, Guapimirim/RJ, nas coordenadas 23k UTM 0706517 m E / 7506618 m S (DATUM WGS 84).\r\n\r\nId: 2176455"
                        ],
                        "2176414": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nNELTUR\r\n\r\nCNPJ nº 29.541.968/0001-07\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR, com sede nesta Cidade, na Estrada Leopoldo Fróes n° 773, São Francisco, avisa que se encontram na sede da empresa, à disposição dos Srs. Acionistas os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2176414"
                        ],
                        "2175851": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "* COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Gerência de Contabilidade da Companhia, na Rua Major Ávila, 358 - 1° andar - Tijuca, no Município do Rio de Janeiro, os documentos abaixo:\r\n\r\nRelatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo e Cópia das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2175851\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 17/04/2019"
                        ],
                        "2176287": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO CÉDULA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.132.044/0001-24\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Conjunta Ordinária e Extraordinária a Realizar-se em 29 de abril de 2019. O Conselho de Administração do Banco Cédula S/A, usando das atribuições que lhe conferem a Lei e o Estatuto Social convoca os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Conjunta Ordinária e Extraordinária a ser realizada na sede na R.Gonçalves Dias, 65/67 - 4º andar, no dia 29/04/2019 às 11h, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I-AGO: a)Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2018; b)Eleição dos Membros do Conselho de Administração e da Diretoria; II-AGE: a) Fixação da remuneração global dos Administradores; b) Assuntos gerais. RJ, 18/04/2019. Michael Stivelman - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 2176287"
                        ],
                        "2175598": [
                            "V - Convocação",
                            "EMISSÃO S/A\r\n\r\nCNPJ: 39.110.879/0001-60 - NIRE - 3330030994-2\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os acionistas da Emissão S/A a se reunirem em AGO que será realizada as 12 horas do dia 26/04/2019, na sede social da empresa, à Av: Pastor Martin Luther King JR, 126, Bl 09, Torre 2, sala 605, Del Castilho - RJ para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: ITEM (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício financeiro de 2018; ITEM (ii) deliberar sobre a nova composição do conselho de administração. A Empresa esclarece que, para participação na Assembleia, os acionistas deverão, além do documento de identidade, o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso acionista se faça representar por procurador. RJ, 16/04/2019. Antônio Modesto Ruiz Sanchez - Secretário do Conselho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386340 \r\n\r\nId: 2175598"
                        ],
                        "2176214": [
                            "V - Convocação",
                            "CEPTIS SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 26.771.364/0001-69 - NIRE: 33.3.00322281\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária: Ficam os acionistas convocados para se reunirem em AGO a ser realizada no dia 30/04/2019, às 10h, na sede social da Cia., localizada na Rua Echaporã, nº 328 (parte), Distrito Industrial de Santa Cruz, Rio de Janeiro - RJ, CEP 23.565-907, para, nos termos do Artigo 121 e seguintes da Lei nº 6404/76, deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar as contas da Administração e examinar, discutir e votar o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial para o exercício social encerrado em 31/12/2018; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2018. RJ, 12/04/2019. Alexandre Correa Riedel - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386617\r\n\r\nId: 2176214"
                        ],
                        "2176217": [
                            "V - Convocação",
                            "SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/A - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nCNPJ 33.876.475/0001-03\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os acionistas da Soluto II Participações S/A - Em Liquidação Ordinária (\"Cia\") convocados para a AGO da Cia a ser realizada na Rua do Passeio, nº. 70, 5º andar, Centro, RJ, com início às 10 hrs do dia 30/04/2019, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovar a prestação de contas dos atos praticados pelo Liquidante referente ao ano de 2018; (ii) Alterar o endereço da Companhia. Alcides Morales Filho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386610\r\n\r\nId: 2176217"
                        ],
                        "2176206": [
                            "V - Convocação",
                            "CEPTIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E SISTEMAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 28.721.821/0001-38 - NIRE: 33.3.00324798\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária: Ficam os acionistas convocados para se reunirem em AGO a ser realizada no dia 30/04/2019, às 11h, na sede social da Cia., na Rua Echaporã, nº 328 (parte), Distrito Industrial de Santa Cruz, Rio de Janeiro - RJ, CEP 23.565-907, para, nos termos do Art. 121 e seguintes da Lei nº 6404/76, deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar as contas da Administração e examinar, discutir e votar o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial para o exercício social encerrado em 31/12/2018; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2018. RJ, 12/04/2019. Philippe Ryser - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386616\r\n\r\nId: 2176206"
                        ],
                        "2176276": [
                            "V - Convocação",
                            "ZÍNIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.851.532/0001-56\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os acionistas da Cia. a se reunir no dia 29/04/19, às 13h00, na sede social localizada na Praça Pio X, nº 98, 9º and/parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre I) EM AGO: (a) o relatório da administração, parecer dos auditores independentes e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 2018; (b) destinação do resultado de 2018 da Cia.; e II) EM AGE: (a) remuneração dos Administradores; e (b) reeleição do membro da Diretoria. Rio de Janeiro, 18/04/19. Diretoria.\r\n\r\nId: 2176276"
                        ],
                        "2176285": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.634.999/0001-80 NIRE: 33.3.0031288-9\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - O Diretor Presidente convoca os Acionistas da Cia para a AGE, a ser realizada no dia 26/04/19, às 10h, na sede da Cia situada na Av. Mem de Sá, 247 - 1º andar, Parte, Centro, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Distribuição de Dividendos. 2) Outros assuntos de interesse da Companhia. RJ, 17/04/19. FRANCISCO ALVES DE SOUZA - Diretor Presidente\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386642 \r\n\r\nId: 2176285"
                        ],
                        "2176249": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE \r\n\r\nTRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.735.385/0001-60 - NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral de Debenturistas\r\n\r\nFicam convocados os titulares das debêntures (“Debenturistas”) da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (“Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”), a reunirem-se, em primeira convocação, em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos do artigo 71 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e da Cláusula XI do Instrumento Particular de Escritura da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., celebrado em 27 de novembro de 2014, conforme aditado, entre a Emissora e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, conforme alterado (“Escritura de Emissão” e “Agente Fiduciário”), a ser realizada no dia 30 de abril de 2019, às 11:00 horas, na Avenida Presidente Wilson, 231, 27º andar, salão 2703, Centro, CEP 20030-905, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Deliberar acerca da anuência prévia e/ou waiver, conforme o caso aplicável na data da deliberação, para que o prazo de 30 de abril de 2019, conforme constou do item 6.(b) da Ata de Assembleia Geral de Debenturistas realizada em 14 de novembro de 2018, seja prorrogado até 8 de agosto de 2019, sendo que a Emissora afirma que será sem qualquer prejuízo para a mesma, em linha com o prazo que restou incluído no item 7.(iii) da Ata de Assembleia Geral de Debenturistas realizada em 8 de abril de 2019; e (ii) Deliberar acerca da concessão ou não de waiver, caso não haja deliberação pela aprovação no dia 30 de abril de 2019 sobre o item (i) da Ordem do Dia, tendo em vista a possibilidade de evento de amortização extraordinária obrigatória, em caso de descumprimento, que constou no item 6.(c) da Ata de Assembleia Geral de Debenturistas realizada em 14 de novembro de 2018, até que ocorra a deliberação pelo item (i) desta Ordem do Dia. Os termos iniciados em letra maiúscula e não definidos neste Edital de Convocação possuem o significado que lhes é atribuído na Escritura de Emissão. Informações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas aos seus procuradores para representação na Assembleia Geral ora convocada deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, situado na Avenida das Américas, nº 4200, bl. 08, Ala B, salas 302/303/304, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ou ainda por e-mail para contencioso@pentagonotrustee.com.br, no prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à sua realização, bem como deverão ser entregues à Emissora no dia da assembleia. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nId: 2176249"
                        ],
                        "2175863": [
                            "V - Convocação",
                            "MOVIC INVESTMENT COMPANY S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0029958-1 - CNPJ/MF: 14.287.378/0001-22\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), em primeira convocação, no dia 26.04.2019 às 10:30 horas, ou, em 30.04.2019, às 16:00 horas, em segunda convocação, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; e (ii) deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2018; (iii) eleger os membros da diretoria; e (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) deliberar sobre a extinção do Conselho de Administração da Companhia; (ii) examinar os atos de gestão dos últimos membros do Conselho de Administração para a outorga ou não de quitação; e (iv) fixar a remuneração mensal dos diretores da Companhia para o mandato a iniciar-se no exercício social de 2019 e findar-se na data da assembleia geral ordinária que aprovar as contas relativas ao exercício de 2020. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 17/04/2019. Humberto José Rocha Braz. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2175863"
                        ],
                        "2176224": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRO DE EXCELÊNCIA ONCOLÓGICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.483.798/0001-47- NIRE 33.3.0030240-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da CENTRO DE EXCELÊNCIA ONCOLÓGICA S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do artigo 11 do Estatuto Social da Companhia (\"Estatuto Social\"), a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"AGOE\") que se realizará às 18:00 horas do dia 30 de abril de 2019, na sua sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, nº 2.600, Lojas 105, 117, 118, 139 a 150, Barra da Tijuca, a fim de deliberar as seguintes matérias: (i) Tomar as contas dos administradores da Companhia; (ii) Examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, acompanhadas do parecer dos auditores independentes e da proposta da administração da Companhia acerca da destinação dos resultados apurados no exercício; (iii) Remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2019; e (iv) Distribuição de dividendos aos Acionistas mediante destinação dos valores excedentes das reservas de lucros, conforme disposto no artigo 199 da Lei nº 6.404/76. Observações Gerais: 1. Encontram-se à disposição dos Acionistas, na sede da Companhia, os documentos relacionados aos itens incluídos na ordem do dia mencionada acima. 2. Observado o disposto no artigo 126 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, solicita-se aos Acionistas que se fizerem representar por procuração a entrega, na sede da Companhia, de mandato com firma reconhecida e dos documentos que comprovam os poderes do respectivo representante legal, preferencialmente com antecedência de 5 (cinco) dias da data de realização da AGOE. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2019.Mário Sérgio Salomão de Souza - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: LUZ BH (MG) \r\n\r\nId: 2176224"
                        ],
                        "2176186": [
                            "V - Convocação",
                            "A! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.737.623/0001-90 - NIRE 33.3.0027725-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam os Senhores Acionistas convocados para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia a ser realizada no dia 30/04/2019, às 11 horas, na sede social localizada na Rua Guilhermina Guinle, nº 272, 2º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I- Em Assembleia Geral Ordinária: a) examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; b) examinar, discutir e votar a proposta de destinação dos resultados; e c) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia. II- Em Assembleia Geral Extraordinária: a) examinar, discutir e votar a remuneração global dos Administradores da Companhia; b) examinar, discutir e votar a inclusão da alínea (d) ao artigo 33, item (i) do Estatuto Social da Companhia, estabelecendo que a Companhia será representada e somente será considerada validamente obrigada por ato ou assinatura de 02 (dois) procuradores, com procuração específica para tal fim, para as questões até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e c) examinar, discutir e votar outros assuntos de interesse da Companhia. Os documentos pertinentes às matérias a serem debatidas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontram-se à disposição dos acionistas, a partir desta data, na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 18/04/2019. Alexandre Accioly Rocha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2176186"
                        ],
                        "2175870": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRAIS ELÉTRICAS DA MANTIQUEIRA S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330016628-9 - CNPJ/MF: 02.217.329/0001-34\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30.04.2019 às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; e (ii) a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2018; (iii) eleger membros da diretoria; e Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar o montante global da remuneração dos administradores para o exercício social de 2019; (ii) alterar o estatuto social da Companhia, no que se refere a composição dos cargos da diretoria; e (iii) consolidar o Estatuto Social. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 17/04/2019. Eduardo de Britto Pereira Azevedo. Diretor.\r\n\r\nId: 2175870"
                        ],
                        "2175875": [
                            "V - Convocação",
                            "NEWS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330026059-5 - CNPJ/MF: 02.620.949/0001-10\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), em 30.04.2019, às 16:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; e (ii) deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2018; (iii) eleger os membros da diretoria; e (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar a remuneração mensal dos diretores da Companhia para o mandato a iniciar-se no exercício social de 2019 e findar-se na data da assembleia geral ordinária que aprovar as contas relativas ao exercício de 2020; (ii) alterar o estatuto social da Companhia, no que se refere a composição dos cargos da diretoria; e (iii) consolidar o Estatuto Social. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 17/04/2019. Eduardo de Britto Pereira Azevedo. Diretor.\r\n\r\nId: 2175875"
                        ],
                        "2175853": [
                            "V - Convocação",
                            "PW 235 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330026952-5 - CNPJ/MF: 04.833.903/0001-04\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), em 30.04.2019, às 17:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; e (ii) deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2018; (iii) eleger os membros da diretoria; e (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar a remuneração mensal dos diretores da Companhia para o mandato a iniciar-se no exercício social de 2019 e findar-se na data da assembleia geral ordinária que aprovar as contas relativas ao exercício de 2020; (ii) alterar o estatuto social da Companhia, no que se refere a composição dos cargos da diretoria; e (iii) consolidar o Estatuto Social. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 17/04/2019. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. Diretora.\r\n\r\nId: 2175853"
                        ],
                        "2175733": [
                            "V - Convocação",
                            "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.310.839/0001-38 - NIRE: 33.3.0031005-3\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas da PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas, cumulativamente, na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, 5º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22430-060, às 10:00 horas do dia 29 de abril de 2019, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.2018 (\"Exercício 2018\"); (ii) aprovar a destinação do resultado do Exercício 2018; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) fixar a remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2019. 2. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) aprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de até R$ 164.266.918,36 (cento e sessenta e quatro milhões, duzentos e sessenta e seis mil, novecentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), mediante e emissão, para subscrição privada, de até 301.061.056 (trezentas e uma milhões, sessenta e uma mil e cinquenta e seis) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; e (ii) autorizar a administração a praticar todos os atos necessários para conclusão e efetivação do referido aumento de capital. Os documentos pertinentes à ordem do dia encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social da Companhia ou podem ser solicitados pelo e-mail: juridico@portosudeste.com. Itaguaí/RJ, 16 de abril 2019. PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. Por seus Diretores Nicolau Gaeta e Luis Guilherme Caiado Sodré.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386571 \r\n\r\nId: 2175733"
                        ],
                        "2175843": [
                            "V - Convocação",
                            "SPACETEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330026107-9 - CNPJ/MF: 02.800.081/0001-30\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), em 30.04.2019, às 18:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; e (ii) deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2018; e (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar o montante global da remuneração dos administradores para o exercício social de 2019; (ii) alterar o estatuto social da Companhia, no que se refere a composição dos cargos da diretoria; e (iii) consolidar o Estatuto Social. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. RJ, 17/04/2019. Eduardo de Britto Pereira Azevedo. Diretor.\r\n\r\nId: 2175843"
                        ],
                        "2175738": [
                            "V - Convocação",
                            "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.523.555/0001-67 - NIRE 33.3.0027645-9\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\"), a ser realizada às 17:00hs, do dia 30 de abril de 2019, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01, bl. 02, 7º andar, Niterói-RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Aprovação das contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; 2. Destinação do lucro líquido do exercício de 2018 e distribuição de dividendos; 3. Eleição de membros do Conselho de Administração para um novo mandato de 3 (três) anos; e 4. Fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia até a Assembleia Geral Ordinária a se realizar em 2020. Niterói, 22 de abril de 2019. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386328\r\n\r\nId: 2175738"
                        ],
                        "2176333": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSENERGIA GOIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.997.345/0001-15\r\n\r\nCONVOCAÇÃO de AGO/E. A Transenergia Goiás, com sede nesta cidade, na Rua Voluntários da Pátria, 113, 8º andar, Botafogo/RJ, através do Seu Conselho de Administração, representado por sua Presidente Sra. Cristiane Nunes Maia Wandelli, Convoca através do presente edital, todos os acionistas, para AGO/E, que será realizada na sede da Cia., às 14h, do dia 30/04/19, com a seguinte ordem do dia: 1- Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do Exercício 2018; 2- Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício 2018 e a distribuição de dividendos; 3- Eleger os membros do Conselho de Administração e fiscal; 4- Deliberar sobre Remuneração dos Administradores e Conselheiros; A Assembleia Geral instalar-se-á em 1ª convocação às 14h, com a presença mínima de 1/4 do capital social com direito a voto, e em 2ª convocação, com qualquer nº, meia hora depois, na forma do Art. 125 da Lei 6404/76, acham-se à disposição dos Srs. acionistas, na sede social, os documentos exigidos pelo Art. 133 da Lei 6.404/76. RJ, 10/04/19. Cristiane Nunes Maia Wandelli - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2176333"
                        ],
                        "2176717": [
                            "V - Convocação",
                            "RAILINVESTMENT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 22.509.110/0001-16 - NIRE 333.0032839-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os Senhores Acionistas para as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, que se realizarão, cumulativamente, no dia 30 de abril de 2019, às 9:30 horas, na Av. Rio Branco, nº 85, 16º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Análise do relatório e das contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018; 2. Destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2018; 3. Eleição dos membros da Diretoria; e 4. Fixação da remuneração dos administradores. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Dissolução da Companhia e nomeação de liquidante; e 2. Caso não venha a ser aprovada a dissolução da Companhia, (i) autorizar medidas alternativas para liquidação de obrigações vencidas e (ii) mudança do endereço da sede da Companhia. Rio de Janeiro, 18 de março de 2019. Maria Lúcia Serapião - Diretora Presidente; Bernadete Suzana Matos - Diretora de Pesquisa e Desenvolvimento.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386704\r\n\r\nId: 2176717"
                        ],
                        "2176725": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S/A\r\n\r\nCNPJ nº 54.403.563/0001-50 NIRE 3330003066-2\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. Acionistas para se reunirem em AGO que se realizará às 10h do dia 30/04/19, em 2ª convocação, na sede social da Sociedade situada na Av. Niemeyer, 02, Térreo parte, Leblon, RJ, a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar as contas dos administradores, Relatório da Administração, apreciar o Relatório dos Auditores Independentes; (ii) As demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/18; (iii) A proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2018; (iv) Eleição dos membros da Diretoria para um novo mandato; (v) A proposta de remuneração global dos membros da Diretoria para o exercício de 2019. Participação dos Acionistas na Assembleia: Nos termos do art. 126 da Lei nº 6.404/76, os Acionistas ou seus representantes legais, para serem admitidos na Assembleia Geral, deverão apresentar, os seguintes documentos: (i) Acionistas pessoa física: cópia do documento de identidade e, se for o caso, instrumento de procuração com a firma reconhecida do outorgante. Na hipótese de representação por procuração, os Acionistas deverão ser representados por procurador constituído há menos de 1 ano, sendo o procurador Acionista, administrador da Companhia ou advogado. Toda a documentação deverá ser entregue no momento da realização da Assembleia Geral. RJ, 23/04/19. Leo Eduardo da Costa Hime - Diretor.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386283 \r\n\r\nId: 2176725"
                        ],
                        "2175830": [
                            "V - Convocação",
                            "SPE CACHOEIRA GRANDE II ENERGIA S.A. \r\n\r\nNIRE: 33.3.0029135-1 - CNPJ/MF: 09.076.996/0001-93\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), em 30.04.2019, às 18:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; e (ii) deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2018; e (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar o montante global da remuneração dos administradores para o exercício social de 2019. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. RJ, 17/04/2019. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. Diretora.\r\n\r\nId: 2175830"
                        ],
                        "2175859": [
                            "V - Convocação",
                            "BRUMADO S.A.\r\n\r\nNIRE: 33300264299 - CNPJ/MF: 03.606.889/0001-43\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30.04.2019 às 14:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; e (ii) a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2018; e Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar o montante global da remuneração dos administradores para o exercício social de 2019; (ii) alterar o estatuto social da Companhia, no que se refere a composição dos cargos da diretoria; e (iii) consolidar o Estatuto Social. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 17/04/2019. Eduardo de Britto Pereira Azevedo. Diretor.\r\n\r\nId: 2175859"
                        ],
                        "2175847": [
                            "V - Convocação",
                            "PW 236 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330026953-3 - CNPJ/MF: 04.833.872/0001-91\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), em 30.04.2019, às 17:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; e (ii) deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2018; e (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar o montante global da remuneração dos administradores para o exercício social de 2019; (ii) alterar o estatuto social da Companhia, no que se refere a composição dos cargos da diretoria; e (iii) consolidar o Estatuto Social. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 17/04/2019. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. Diretora.\r\n\r\nId: 2175847"
                        ],
                        "2176397": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de abril de 2019, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Ana Neri, nº 190, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias, CEP 25070-420, estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para contabilização do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (iii) Fixar o montante global de remuneração dos diretores da Companhia para o exercício de 2019. Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) Homologar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 20/02/2019 e a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e (v) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. (vi) Deliberar sobre o novo aumento do capital social da Companhia. (vii) Analisar, discutir e deliberar sobre o Protocolo e Justificação de Incorporação a ser firmado em 30 de abril de 2019 pelas administrações da Companhia e das sociedades COIPAR Participações S.A. (“COIPAR”), sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.824.327/0001-10, com sede na Avenida das Américas, nº 4.200, sala 110, bloco 4, Barra da Tijuca, CEP: 22640-102, cidade e estado do Rio de Janeiro e COI Participações S.A. (“COI Participações”), sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 13.493.904/0001-48, localizada na Avenida das Américas, nº 6.205, loja E, salas 208 e 302, Barra da Tijuca, CEP: 22793-080, cidade e estado do Rio de Janeiro. (viii) Ratificar a indicação dos peritos contábeis responsáveis para proceder à avaliação dos patrimônios líquidos da COIPAR e da COI Participações e elaboração do laudo de avaliação dos patrimônios líquidos contábeis para fins de incorporação das referidas sociedades pela Companhia (“Laudo de Avaliação”); (ix) Examinar e aprovar o Laudo de Avaliação para fins de incorporação da COIPAR e da COI Participações pela Companhia; (x) Deliberar sobre a incorporação da COIPAR e da COI Participações pela Companhia; e (xi) Caso as incorporações da COIPAR e da COI Participações pela Companhia sejam aprovadas, autorizar a Administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação da referida incorporação. (xii) Aprovar eleição para nova composição da Diretoria. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Duque de Caxias (RJ), 18 de abril de 2019. Mauro Medeiros Borges - Diretor Médico. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 2176397"
                        ],
                        "2176310": [
                            "V - Convocação",
                            "PROSPERITATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 21.587.321/0001-04 - NIRE 33.3.0031409-1\r\n\r\nConvocação: Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E no dia 29/04/19, às 9 h, em 1ª convocação, havendo quorum, ou às 9:30 h, em 2ª convocação, com qualquer nº de pessoas presentes, na sede da Cia. à Av. Paisagista José Silva de Azevedo Neto, 200, Bl. 05, Loja 107, Barra da Tijuca/RJ, com a finalidade de deliberarem sobre a seguinte pauta: (i) aprovar as contas dos administradores, o relatório da administração, as demonstrações financeiras e correspondentes notas explicativas referentes ao exercício social encerrado em 31/12/18; (ii) eleger os novos membros da Diretoria e do Conselho de Administração. RJ, 10/04/18. Victor Reimol Domenech - Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2176310"
                        ],
                        "2175688": [
                            "V - Convocação",
                            "ROCHA MIRANDA FILHOS S A\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E PARTICIPACÕES\r\n\r\nCNPJ 33.131.996/0001-23 - NIRE 3330012853-1\r\n\r\nEdital de Convocação para AGO/E. Convocamos os Srs. Acionistas a se reunirem na sede, situada Av. Jornalista Ricardo Marinho, 360, sl 310, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22.631-350, às 10:30 h em 1ª convocação no dia 25/04/2019, em AGO/E, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) AGO/E: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2018; b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; c) Fixação dos honorários para o exercício 2019; d) Eleição do Conselho Fiscal; e) Assuntos gerais. RJ, 16/04/2019. A Diretoria: Octavio Rocha Miranda de Oliveira Sampaio.\r\n\r\nId: 2175688"
                        ],
                        "2176747": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 33.3.0032640-5\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, na sede social desta Companhia, na Rua Marques de Pombal, 25 sala 201, Centro, cidade e estado do Rio de Janeiro (\"Companhia\"), CEP: 20230-240, às 10:00h do dia 30 de abril de 2019, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: aumento do capital social da Companhia e demais assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 22/04/2019. Ass.: Diretor Superintendente\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386708\r\n\r\nId: 2176747"
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                        "2175497": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.163.677/0001-15 - NIRE 33.300.284.222\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada em 30/04/2019, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2018. Informamos que os documentos pertinentes às matérias aqui previstas estão à disposição dos acionistas da Companhia desde 28/03/2018 na sede social da Companhia. Rio de Janeiro, 17/04/2019. XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2175497"
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                        "2176714": [
                            "V - Convocação",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 29.138.328/0001-50\r\n\r\nWhite Martins Gases Industriais Ltda. - CNPJ: 35.820.448/0007-21, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento - SMMAAA o Documento de Averbação - AVB nº 006/2019, emitida em 29 de março de 2019. Esta licença é válida até 21 de novembro de 2022. Autoriza a empresa para a atividade de requalificação e enchimento (transformação de estado físico) de cilindros com nitrogênio, argônio e dióxido de carbono, armazenamento para fins de distribuição de gases acetileno, hidrogênio, gases medicinais, gases especiais e de produtos na forma líquida de nitrogênio, oxigênio, argônio e dióxido de carbono e Centro de Distribuição de Líquidos - CDL Armazenamento em Tanque Estacionários vertical e Distribuição Fracionada de Líquidos Criogênicos por Caminhões Tanques Criogênicos, localizado na Rua Guianas, nº 80 (parte), Campos Elíseos, 2º Distrito do Município de Duque de Caxias/RJ, referente ao processo nº 57202/2017.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 386689\r\n\r\nId: 2176714"
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                        "2175833": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIA VEROLME S.A. - IVESA\r\n\r\nCNPJ nº 28.500.320/0001-20 - NIRE nº 33.3.0001690-2\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nEdital de Convocação - AGOE - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Indústria Verolme S.A. - IVESA a se reunirem em AGOE, às 16h, do dia 25/04/2019, na cidade do RJ/RJ, na sede da Cia. na Av. Rio Branco nº 135, sala 308 (parte) para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Em AGO: (i) aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (ii) fixar a remuneração dos administradores. (ii) Em AGE: Em virtude da renúncia do Diretor Sem Denominação Específica Adalberto de Oliveira Vasques, brasileiro, divorciado, advogado, portador da C.I. de nº 3.052.344 IFP e inscrito no CPF nº 387.987.947-87, domiciliado na Av. Rio Branco nº135, sala 308 (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro, eleger novo Diretor Presidente para a Cia. Os documentos relativos à matéria a ser discutida na assembleia geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia. RJ, 17/04/2019\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386608 \r\n\r\nId: 2175833"
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                        "2176415": [
                            "V - Convocação",
                            "NITERÓI - EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR\r\n\r\nCNPJ: Nº 29.541.968/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nNos termos do art. 18 do Estatuto Social e dos Artigos 121 e seguintes da lei das Sociedades Anônimas nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, ficam os Srs. Acionistas convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária às 17 horas, do dia 30 de abril de 2019, em sua sede social, na Estrada Leopoldo Fróes, nº 773, São Francisco, Município de Niterói, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018;\r\n\r\n2 - Reeleição (eleição) dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal;\r\n\r\n3 - Outros assuntos de interesse da sociedade.\r\n\r\nId: 2176415"
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                        "2176602": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO MIGUEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.031.733/0001-42\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Conforme o art. 8º, parágrafo único, do Estatuto Social e a legislação aplicável, ficam os acionistas convocados para a assembleia geral ordinária da São Miguel Empreendimentos e Participações S.A. (“Companhia”), a realizar-se no dia 3 de maio de 2019, às 10:30 horas, com a seguinte ordem do dia (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais de 2017 e 2018. A assembleia geral ordinária terá lugar, excepcionalmente, na Av. Rio Branco, 109, 21º andar, sala 2101, Rio de Janeiro, RJ, eis que a sede da Companhia, localizada na Rua São Marcelo, nº 66, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22780-300, não tem infraestrutura para acolher os acionistas. O relatório da administração e as demonstrações financeiras deixam de ser publicadas, conforme autorizado pelo art. 294, II, da Lei 6.404/76, mas encontram-se à disposição dos acionistas na Companhia e a eles foram remetidos por via postal. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2019. Margareth Cock Passoni - Diretora; Elça Fernandez De Oliveira Netto - Diretora.\r\n\r\nId: 2176602"
                        ],
                        "2175488": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 25.175.002/0001-42 - NIRE 33.3.0032050-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada em 30/04/2019, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2018. Informamos que os documentos pertinentes às matérias aqui previstas foram amplamente divulgados aos acionistas da Companhia desde 27/03/2018, os quais se acham à disposição dos acionistas na sede social da Companhia desde então. Rio de Janeiro, 17/04/2019. NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2175488"
                        ],
                        "2176290": [
                            "V - Convocação",
                            "ABAETÉ ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 24.988.496/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os acionistas da Cia. a se reunir no dia 29/04/19, às 13h, na sede social localizada Praça Pio X, nº 98, 9º and/parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre: (a) o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 2018; e (b) destinação do resultado de 2018da Cia. Rio de Janeiro, 18/04/19. Diretoria.\r\n\r\nId: 2176290"
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                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2170966": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CASA ESCOLA PEQUENO PRINCIPE - CLUBE DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nCNPJ - 28.456.762.0001-16\r\n\r\nO Diretor da CASA ESCOLA PEQUENO PRINCIPE - CLUBE DA EDUCAÇÃO, sito na Rua Visconde de Souza Franco, nº 575, Centro Município de Petrópolis, Censo Escolar 33039992, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte do CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado \r\n\r\npelo Processo nº 03/11400533-2003, ANO LETIVO DE 2006/2º s. turma 301: Renata das Graças Cabral da Ponte, Matrícula 2006034. Diretora Rosana Bello da Silva, designada Processo E-03/013/43/2018, Secretária: Sandra Teixeira Bandeira, designada pelo ofício E/COIE.E nº 1072/2000.Servidor que autoriza a publicação: Renata C. de M. Leite Moreira, ID 4391016-5.\r\n\r\nId: 2170966"
                    ],
                    "2174872": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ 09.159.156/0001-94\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora Substituta do COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO, mantido pelo Grupo Arquimedes de Ensino LTDA, CNPJ 09.159.156/000194, sito na Av, Vicente de Carvalho, 997, Vila da Penha, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33348200, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, \r\n\r\nautorizado pela Portaria SEEDUC/SUBEX/AUT nº 214 de 05/05/2010, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 301: Rafaela Henrique Lima \r\n\r\nPires da Silva, Matrícula 28120706. Secretária Escolar: Maria Angela Prado da Silva, designada no Processo nº E-03/007/3000/2017, \r\n\r\nDiretora Substituta: Elisabete dos Santos, designada no Processo nº E-03/007/105253/2018, Servidores que autorizaram a publicação: Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1 e Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID. 4382053-0.\r\n\r\nId: 2174872"
                    ],
                    "2175529": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "REDE DE ENSINO DARWIN GAMA\r\n\r\nCNPJ: 03.058.396/0001-16\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da REDE DE ENSINO DARWIN GAMA, mantido pela REDE DE ENSINO DARWIN GAMA, CNPJ 03.058.396/0001-16, sito na Rua Washington de Azevedo, 57 Higienópolis, Município Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106215, nos termos da Resolução SEEDUC RJ nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO 2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE, autorizado pela Portaria 2974/82, no ANO LETIVO DE 1987, Turma 3001: Pedro Fernandes Gabeta, Matrícula P109, no ANO LETIVO DE 1992, Turma 3001: Wellington Henriques Pereira, Matrícula W72. CURSO DE 2º GRAU-ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO, autorizado pela Portaria 6121/85, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 3001: Ioná Paiva da Silva, Matrícula I62, Luciana Machado Braga, Matrícula L231, no ANO LETIVO DE 2002: Luciana Cavalcante Pereira, Matrícula L232. CURSO DE 2º GRAU SISTEMA DE CRÉDITOS, autorizado pela Portaria 6121/85, no ANO LETIVO DE 1985, Turma 3001: Nivaldo Batista Moreira, Matrícula N50, no ANO LETIVO DE 1988: Cátia Xavier Ferreira de Araújo, Matrícula C217, no ANO LETIVO DE 1990, Turma 3001: Renato de Souza Santana, Matrícula R340, no ANO LETIVO DE 1993, Turma 3001: João Marcos Ribeiro de Oliveira, Matrícula J244, no ANO LETIVO DE 1999, Turma 3001: Carla Cristina de Sousa, Matrícula C221, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 3001: Leandro Soares da Silva, Matrícula L230, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 6121/85, no ANO LETIVO DE 2001, Antônio Avelino Cesário de Melo, Matrícula A439, Julio Cesar Faria Ribeiro, Matrícula J340, Selma Milheiro Antunes da Silva, Matrícula S136, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 3001: Erberth Laerti da Silva, Matrícula E146, Claudia Regina da Silva, Matrícula C219, Nilton Cesar Masson, Matrícula N51, Willian Roney Brum Thomas, Matrícula W63, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3001: Deolinda Maria Afonso, D136, Lindomar Bezerra Laurentino, Matrícula L261, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3001: Adilene Joaquina da Silva, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3001: Patricia Gabriele da Silva Martins, Matrícula P109, Paula Arruda Rodrigues, Matrícula P107, Vinicius Cortez Domingos, Matrícula V102, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3001:Carlos Alberto Ramos Junior, Matrícula C218, Debora Aguiar do Nascimento Mello, Matrícula D141, Leonardo Ferreira Guerra, Matrícula L244, Regiane Gleice Leonardo Guimarães, Matrícula R389, Roger Dantas Flores, Matrícula R83, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Débora Nunes do Carmo, Matrícula D40, Nathalia Campos da Silva, Matrícula N49, Patrik David Pereira de Souza, Matrícula P31, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Andressa Rege de Carvalho, Matrícula A251, Antonia Sandra Barros, Matrícula A525, Daphiny Cristiny Rodrigues Gomes, Matrícula D146, Diogo Oliveira de Assis, Matrícula D175, Elisângela Conceição de Lima Coutinho, Matrícula E147, Jéssica Conceição Moreno Reis Diniz, Matrícula J339, Leila Maria do Nascimento Silva, Matrícula L262, Reginaldo Bezerra de Andrade, Matrícula R194, Severino Ramos Brito, Matrícula S122, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Tamiris Meireles da Silva, Matrícula T100, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: João Gabriel de Albuquerque Amaral, Matrícula J245, Rachel Barbosa dos Santos, Matrícula R233, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Wellington da Silva Nolasco, Matrícula W34, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Almir dos Santos Fortes, Matrícula A469, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Lucas de Oliveira Moreira, Matrícula L260, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Jaciara Ramos Chaves Ferreira, Matrícula J262, João Vitor Lins de Albuquerque, Matrícula. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Portaria 333/12, no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma EJA: Alex Raphael Pierre Alves de Lima, Matrícula A544, Edmar Moreira Roque, Matrícula E176, Johnathan Felipe Paixão Lima, Matrícula J359, Joyce Cassiano Marques, Matrícula J355, Julia Ventura Silva, Matrícula J354, Karoline Duarte Martins dos Santos, Matrícula K44, Maria Eduarda Pereira Vilar, Matrícula M472, Ramon Nolasco de Albergaria, Matrícula R388, Sávio Vieira Zacarias, Matrícula S161, Thainá Gomes Fiusa Nogueira, Matrícula T97, Thalita Andressa Brito de Lima Rocha, Matrícula T99. RETIFICAÇÃO: D.O. de 03/09/2018 pág. 05, 3ª coluna, CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 6121/85, ONDE SE LÊ: Angélica Ferreira da Silva, Matrícula A484, LEIA-SE: Angelica Ferreira da Silva, Matrícula A484. Secretária Escolar: Sônia Angélico, designada, no Processo E-03/007/2062/2017, Diretor Alecsandro Angélico, Of CDIN 068/11. Servidores que autorizaram a publicação: Avani Lanhas, ID 3601881-3 e Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID 3836601-0.\r\n\r\nId: 2175529"
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                "Condomínios": {
                    "Atos": {
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ENZO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ: 08.082.988/0001-97\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONDOMÍNIO RESIDENCIAL ENZO GUIMARÃES torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN048705, com validade até 21 de março de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, com as finalidades de uso para consumo e higiene humana e outros usos (rega de jardim, umectação de vias, lavagem de dependências e veículos), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA DA CONCEIÇÃO, 1166 - MARAMBAIA, município ITABORAÍ. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0263494/19, CAPTAÇÃO: Poço 1, Vazão máxima instantânea: 1,2 m³/h, Vazão média: 1,2 m³/h, Volume diário: 24,00 m³, Tempo: 20 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 48' 3,80'' S e Long. 42° 56' 26,00'' O, Datum: Sirgas 2000, Lançamento: Volume máximo diário de 19,20 m³ em solo - fossa/sumidouro. Processo nº E-07/002.6519/2014.\r\n\r\nId: 2175809"
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                        "2175996": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MUNICIPAL\r\n\r\nCNPJ: 29.102.084/0001-56\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Síndico do Condomínio do Edifício Municipal, no uso das suas atribuições, e no prazo do Art. 27/d da Convenção, convoca os Srs. Condôminos para a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 09 de maio de 2019, em primeira convocação às 13:30h, com a presença de 2/3 dos coproprietários, e às 14:00h em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, reunidos no Auditório do SINAERJ, localizado na Av. Treze de Maio nº 13, sala 802, Centro, Rio de Janeiro - RJ, objetivando deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação da utilização do Fundo de Reserva na modernização dos PCs Elétricos dos Andares. 2) Autorização para cobrança dos custos individuais, dos condôminos que ainda não modernizaram a alimentação elétrica das suas unidades. 3) Análise das propostas das empresas concorrentes e aprovação da proposta vencedora; 4) Assuntos Gerais. OBSERVAÇÕES: A) Este Edital será publicado no Diário Oficial do Estado, afixado no Hall Social e nos Elevadores, e encaminhado aos coproprietários; B) Somente poderão votar os condôminos em dia com o pagamento das obrigações condominiais, ou, se ajuizados os débitos, com suspensão pela instância; C) Qualquer condômino poderá constituir procurador para representá-lo, observadas as disposições da Convenção; D) A Assembleia será gravada e cópia poderá ser obtida por qualquer interessado, mediante pedido escrito, protocolado na Administração do Condomínio. ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA, Administrador do Condomínio - CRA/RJ 20-44.340.\r\n\r\nId: 2175996"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2176643": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "WARD DE SOUZA GUSMÃO JÚNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 176 - Jucerja\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO. A empresa Opção Ativa, concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online: 10/05/2019, às 09:00h, veículos conservados e sucatas inservíveis, Rua Passos da Pátria, 105, 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ (Hotel Mont Blanc). Descrição detalhada e termo de condições do leilão em www.brbid.com (21) 4141-9041/9042.\r\n\r\nId: 2176643"
                        ],
                        "2176632": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILOEIRO PÚBLICO EDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nCPF: 100.568.587-87 - Matrícula 032 - Jucerja\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO. A Secretaria de Ordem Pública do Município do Rio de Janeiro torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 10 maio de 2019, às 10h00min, no auditório, situado na Av. Rio Branco, 124, 18° andar - Rio de Janeiro realizará leilão SEOP08-19REC na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamados por seus proprietários, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujos proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR - CPF: 100.568.587-87, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.rio.rj.gov.br/www.brbid.com.\r\n\r\nId: 2176632"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2176473": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019004396\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de construção de Unidade Escolar no Condomínio Minha Casa Minha Vida - Banqueta - Angra dos Reis-RJ, inclusive o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 29/05/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2176473"
                        ],
                        "2176474": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 008/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018024182\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para adaptação de construção para sede do SAMU – Japuiba – Angra dos Reis-RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução, conforme projeto básico aprovado.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 10/05/2019, às 14:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2176474"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2176505": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do recurso interposto pela empresa:\r\n\r\n- Processo Administrativo (13.953/2019) - conhecer o recurso por ser tempestivo, formulado pela empresa Construtora Avenida LTDA, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão anterior proferida pela Comissão Permanente de Licitação, em sessão realizada no dia 29/03/2019.\r\n\r\nInforma também que fica marcado para o dia 29 de abril de 2019, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2176505"
                        ],
                        "2176553": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 001 E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 008/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender aos pedidos de impugnação e esclarecimento, realizados via processo administrativo e e-mail, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Item modificado no edital: 9.1.2.1 e 9.1.2.2; Anexo modificado no edital: anexo VIII - Projeto Básico (itens 14.1 e 14.2).\r\n\r\nTorna público também que fica remarcado para o dia 28 de maio de 2019, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2019 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para reforma de sistema de iluminação da Avenida Quissamã, localizada no bairro Lagomar, Macaé-RJ, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2176553"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2176501": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°05.2019\r\n\r\n(Referente ao Pregão Presencial n° 20/2018)\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de máquina mini escavadeira para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos - SEMCONSESP.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 0893 / 2018 / 20.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 09/05/2019 as 10:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2176501"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2176475": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2154/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para executar as obras de ampliação dos sistemas de esgotamento sanitário do município de Quissamã.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses, contados da autorização de início dos serviços.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.368.063,79.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 28/05/2019 - 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nObs.: Maiores informações poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitação pelo Tel.: (22) 2768-9300 ramal 9323/9368.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\n*Republicado por incorreção\r\n\r\nId: 2176475"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2176684": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 010/2019 \r\n\r\nProcesso: 5584/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para serviços de planejamento, organização e realização de concurso público, com a elaboração, impressão e aplicação de provas, para o provimento de diversos cargos efetivos da prefeitura municipal de São João da Barra, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\n*Data, hora e local do certame: 10/05/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\n*Reabertura de prazo inicialmente estabelecido devido alteração do edital do certame.\r\n\r\nSão João da Barra, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nCarlos Roberto Maia Nunes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2176684"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2176308": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n##ATO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 013/2019 \r\n\r\n##TEX PROCESSOS: 0749/2019. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto o registro de preços visando a AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor Preço Unitário por Item. Data e hora da realização: 09 de maio de 2019, às 09:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lou renço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. \r\n\r\n##DAT Seropédica, 17 de abril de 2019.\r\n\r\n##ASS ANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n##CAR PREGOEIRA\r\n\r\nId: 2176308"
                        ],
                        "2176320": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n##ATO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 014/2019 \r\n\r\n##TEX PROCESSOS: 0342/2018 apenso 1410/2018. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto o registro de preços visando a AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) DE 13KG E 45 KG PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE E A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor Preço Unitário por Item. Data e hora da realização: 09 de maio de 2019, às 15:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. \r\n\r\n##DAT Seropédica, 17 de abril de 2019.\r\n\r\n##ASS ANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n##CAR PREGOEIRA\r\n\r\nId: 2176320"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2176702": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.045/2019\r\n\r\nCANCELAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº.002/2017\r\n\r\nA Pregoeira torna público que o Chamamento Público nº 002/2017, que tem por objeto o Gerenciamento e Cogestão das Ações e Serviços de Saúde - do Equipamento Destinado a Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h - “Nathan Garcia Leitão”, Serviço de Pronto Atendimento (SPA) e SPA Bonsucesso e Unidades Secundárias de Apoio (Hemonúcleo e Saúde Mental), foi CANCELADO.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nRaquel Naslausky\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.046/2019\r\n\r\nERRATA REFERENTE AO EDITAL DO PREGÃO Nº.021/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Teresópolis, representada neste ato pela Secretaria Municipal de Administração, torna pública a ERRATA referente ao Edital do Pregão Presencial 021/2019. Maiores informações poderão ser obtidas no Centro Administrativo Celso Dalmaso, situado na Avenida Feliciano Sodré nº 611 - Várzea, Teresópolis, RJ, no horário de 09 às 18 horas. Acessar a ERRATA na integra no site http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.047/2019\r\n\r\nPREGÃO Nº.023/2019\r\n\r\nOBJETO: Pregão presencial do tipo menor preço por item, para contratação de empresa para a prestação de serviço de impressão e fornecimento de material gráfico.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 2.788/2018, 1.261/2019 e 3.695/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: sala do Departamento de Suprimentos e Licitações das 09 às 10 horas, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º. Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e 2742-3352 ramal: 2051 ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 09/05/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.048/2019\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº.001/2019 (REMARCAÇÃO)\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de georreferenciamento nas localidades de Vargem Grande, Albuquerque, Bom Retiro, Tijuca, Ponte Nova, Bonsucesso e Vieira em Teresópolis/RJ.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 28.587/2018.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: sala do Departamento de Suprimentos e Licitações das 09 às 10 horas, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º. Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e 2742-3352 ramal: 2051 ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br \r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 02/05/2019 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2176702"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2176692": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DIVERSOS E DE P. ELETRÔNICOS\r\n\r\nAdia o P.E. 25/19, Proc. 140/19 - Serv. Recomposição Asfáltica e estabelece nova data para o dia 09/05/2019 - 09:00 horas.\r\n\r\nEm caso de empate Chamamento 01/19, proc. 195/19, será decidido, por sorteio, em sessão pública, na data de 6/05/19, às 11:00 h, na sede Administrativa SAAE/VR.\r\n\r\nPregão Elet. 122/2018, Proc. 1011/18 - Serviço de limpeza Sede SAAE/VR - dia 10/05/19 - 09:00 h.\r\n\r\nPregão Elet. 120/18, Proc. 1013/18 - aquisição de material de limpeza, dia 10/05/19 - 14:00 h.\r\n\r\nCópia dos Editais poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br e www.bbmnet.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3338-9065. SARAH MACHADO - MAT. 19755 - PREGOEIRA SAAE/VR\r\n\r\nId: 2176692"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2176695": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8381 DE 18 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nMODIFICA O § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.008, DE 26 DE JUNHO DE 2018, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.008, de 26 de junho de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 3º - Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será examinada por perito legista mulher, exceto em caso de menor de idade do sexo feminino, que deverá ser, obrigatoriamente, examinado por legista mulher, desde que não importe retardamento ou prejuízo da diligência. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4321/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\n\r\nId: 2176695"
                    ],
                    "2176696": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8382 DE 18 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CONCURSO PÚBLICO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a ocupar as vagas remanescentes destinadas aos aprovados do sexo masculino, para candidatas do sexo feminino que tenham obtido pontuação mínima exigida para as respectivas vagas.\r\n\r\n§ 1º - A convocação de que trata o caput deste artigo se dará quando o número de aprovados para as vagas destinadas a pessoas do sexo masculino não atingir o total de vagas disponíveis para ocupação imediata. \r\n\r\n§ 2º - Os concursos para as Polícias Civil e Militar e para Bombeiro Militar deverão, sempre que possível, respeitar o disposto no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto no artigo 1º desta Lei não se aplica à formação de cadastro de reserva.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 344/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano \r\n\r\nId: 2176696"
                    ],
                    "2176697": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8383 DE 18 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTITUI A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Escolas Bilíngues para Surdos (EEBS), no âmbito da rede pública de educação do Estado do Rio de Janeiro, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, destinadas a crianças, jovens e adultos com surdez, com surdez associada a outras deficiências, limitações, condições ou disfunções, e surdo-cegueira, cujos pais do aluno, se menor, ou o próprio aluno, se maior, optarem por esse serviço.\r\n\r\n§ 1º - As escolas referidas no caput deste artigo atenderão as etapas da educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e da modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA.\r\n\r\n§ 2º - Na etapa da educação infantil, as Escolas da Rede Pública de Educação Bilíngue para surdos poderão atender crianças na faixa etária de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, desde que apresentem a estrutura própria para esse atendimento.\r\n\r\nArt. 2º - A escola oferecerá a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e a língua portuguesa como segunda língua, na perspectiva da educação bilíngue.\r\n\r\n§ 1º - No modelo bilíngue, a LIBRAS será considerada como língua de comunicação e de instrução e entendida como componente curricular que possibilite aos surdos o acesso ao conhecimento, a ampliação do uso social da língua nos diferentes contextos e a reflexão sobre o funcionamento da língua e da linguagem em seus diferentes usos.\r\n\r\n§ 2º - A língua portuguesa, como segunda língua, deverá contemplar o ensino da modalidade escrita, considerada como fonte necessária para que o aluno surdo possa construir seu conhecimento, para uso complementar e para a aprendizagem das demais áreas de conhecimento.\r\n\r\nArt. 3º - A organização curricular deverá contemplar os Componentes Curriculares da Base Nacional Comum e, na Parte Diversificada, o Componente Curricular - LIBRAS.\r\n\r\nArt. 4º - Os profissionais que atuarão nas EEBS deverão ser integrantes do quadro do magistério da rede pública de ensino, habilitados na área de atuação.\r\n\r\n§ 1º - Para atuar na regência das classes/aulas, o profissional de educação, além da habilitação na área de atuação, deverá apresentar habilitação específica na área de surdez, em nível de graduação ou especialização, na forma da pertinente legislação em vigor, e domínio de LIBRAS.\r\n\r\n§ 2º - O professor a que se refere o parágrafo anterior deste artigo também poderá atuar com alunos surdo-cegos, desde que detenha certificação específica na área da surdo-cegueira.\r\n\r\n§ 3º - Os professores da rede pública de ensino, com especialização para atuarem na área de surdez, farão jus a gratificação, na forma do Decreto-Lei nº 133, de 1975.\r\n\r\n§ 4º - Caberá ao Estado promover a capacitação de profissionais já existentes em seu quadro de funcionários, por meio da promoção de cursos de especialização.\r\n\r\n§ 5º - Não havendo interesse no curso de capacitação ofertado, deverá o Estado promover concurso público específico para preenchimento de vagas.\r\n\r\nArt. 5º Além dos professores regentes de classe/aulas, as EEBS contarão também com:\r\n\r\nI - instrutor de LIBRAS: profissional contratado pela Secretaria Estadual de Educação, preferencialmente surdo, com certificação mínima de nível médio e certificado de proficiência no uso e no ensino de LIBRAS;\r\n\r\nII - guia-intérprete de LIBRAS: profissional contratado pela Secretaria Estadual de Educação, com certificação mínima em nível médio e certificação em proficiência no uso e no ensino de LIBRAS, bem como certificação específica na área da surdo-cegueira.\r\n\r\nArt. 6º - As EEBS deverão prever, em seu Projeto Pedagógico, atividades de formação continuada em LIBRAS, envolvendo a equipe docente, equipe gestora e equipe de apoio da unidade educacional.\r\n\r\nArt. 7º - As Escolas da Rede Pública de Educação Bilíngue para Surdos deverão compor o Projeto Pedagógico, fundamentado nas diretrizes estabelecidas pela Secretaria Estadual de Educação e nas seguintes disposições, entre outras:\r\n\r\nI - condições adequadas ao desenvolvimento físico, motor, emocional, cognitivo e social dos alunos surdos;\r\n\r\nII - experiências de exploração da linguagem, dando condições para o alunado surdo adquirir e desenvolver a LIBRAS, de fundamental importância em seu desenvolvimento;\r\n\r\nIII - ações que ofereçam às famílias o conhecimento de LIBRAS;\r\n\r\nIV - a elaboração de projetos que favoreçam o desenvolvimento dos alunos;\r\n\r\nV - preparar o aluno para o exercício da cidadania;\r\n\r\nVI - promover o ensino da leitura e da escrita como responsabilidade de todas as áreas de conhecimento;\r\n\r\nVII - promover o uso das tecnologias da informação e da comunicação;\r\n\r\nVIII - assegurar a acessibilidade e adequação aos interesses e necessidades de cada faixa etária;\r\n\r\nIX - desenvolver ações que visem à aquisição de LIBRAS para alunos que não tiveram contato com a língua;\r\n\r\nX - proporcionar práticas educativas que respeitem a especificidade dos alunos;\r\n\r\nXI - oferecer projetos que atendam às especificidades e necessidades educacionais especiais dos alunos, para melhorar acompanhamento e/ou adaptação aos conteúdos curriculares, desenvolvidos além do horário regular de aulas.\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria de Estado de Educação poderá instituir Escolas de Educação Bilíngue para Surdos em unidades-polo, de acordo com as demandas regionais.\r\n\r\nParágrafo Único - A organização das unidades-polo observará as normas estabelecidas pela Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1159-A/11\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcio Pacheco\r\n\r\nId: 2176697"
                    ],
                    "2176698": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8384 DE 18 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DE NASCIMENTOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE PATERNIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado ficam obrigados a remeter, mensalmente, aos núcleos da Defensoria Pública e do Ministério Público existentes em sua circunscrição, uma relação por escrito dos registros de nascimentos lavrados em seus cartórios em que não constem a identificação de paternidade.\r\n\r\n§ 1º - A relação deve conter todos os dados que foram informados no ato do registro de nascimento, inclusive o endereço da mãe do recém-nascido, seu número de telefone, caso o possua, e o nome e endereço do suposto pai, se este tiver sido indicado pela progenitora na ocasião do registro.\r\n\r\n§ 2º - Os oficiais ainda deverão informar diretamente à quem estiver efetuando o Registro, que as progenitoras têm o direito de indicar o nome do suposto pai, na forma do disposto no artigo 2º da Lei Federal nº 8.560/92, bem como o de propor em nome da criança a competente ação de investigação de paternidade, visando à inclusão do nome do pai no registro civil de nascimento.\r\n\r\n§ 3º - Os cartórios também deverão manter afixado em local visível ao público cartaz com as informações descritas no parágrafo anterior. \r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos de Defensoria Pública do Estado e do Ministério Público Estadual deverão diligenciar de acordo com suas atribuições institucionais no sentido de resguardar os direitos do recém-nascido, na forma da Lei vigente.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo expedirá os atos regulamentares que se fizerem necessários à execução do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 abril de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 585/11\r\n\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes\r\n\r\nId: 2176698"
                    ],
                    "2176787": [
                        "I - Razões de Veto",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 47 RIO DE JANEIRO, 18 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de abril de 2019, do Ofício nº 99 - M, de 28 de março de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 1202 de 2012 de autoria do Deputado Waguinho que, “ESTABELECE NORMA SUPLEMENTAR SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1202/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WAGUINHO, QUE “ESTABELECE NORMA SUPLEMENTAR SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nPretende a presente proposta autorizar “a realização de Exame Criminológico, por decisão motivada do Juiz competente e quando as peculiaridades do caso assim o exigir, aos presos recolhidos em estabelecimentos prisionais no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEntretanto, a medida proposta na proposição, invade a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à União, visto que o art. 22, I da Carta Magna, reserva àquele ente, competência legislativa sobre direito processual. \r\n\r\nAdemais, o dispositivo do art. 1º busca indevidamente se imiscuir no âmbito da atividade judicante, direcionando a atuação do magistrado em situações específicas. Em tal sentido, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2257, julgada em 2005, declarando a inconstitucionalidade de normas estaduais que disponham a respeito, cujo trecho ora transcrevo:\r\n\r\n“A União, nos termos do disposto no art. 22, I da Constituição do Brasil, compete privativamente legislar sobre direito processual. Lei estadual que dispõe sobre atos do juiz, direcionando sua atuação em face de situações específicas, tem natureza processual e não meramente procedimental.” (grifos nossos)\r\n\r\nPor sua vez, tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula vinculante nº 26 (Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico), quanto a Súmula nº 439 do STJ - “Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.” (STJ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe de 13/05/2010) já admitem a realização do exame criminológico, não havendo, dessa forma, inovação no projeto de lei. (grifos nossos)\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2176787"
                    ],
                    "2176788": [
                        "I - Razões de Veto",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 48 RIO DE JANEIRO, 18 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de abril de 2019, do Ofício nº 108 - M, de 29 de março de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2421-A de 2017 de autoria do Deputado Carlos Minc que, “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2421 A DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ”CRIA PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” e o artigo 61, §1°, II da Carta Magna, conferem ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde apresentou parecer desfavorável à criação do programa em questão, sob o argumento de que os cuidados paliativos necessitam de articulação efetiva entre os pontos das redes de atenção à saúde indispensáveis e primordiais para qualidade de vida, na forma do que dispõe a Resolução n° 41, de 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2176788"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2176777": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.643 DE 18 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 46.292, DE 24 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/221/1/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 46.292, de 24 de abril de 2018, para que as entidades consignatárias listadas no Anexo I regularizem as situações infracionais que motivaram a aplicação do disposto no art. 12 do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não ocorra a regularização no prazo supramencionado, a consignatária será descredenciada, nos termos do inciso VIII do art. 2º e do inciso VI do art.13 do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016 e do inciso VI, do art. 6º da Resolução SECCG nº 19, de 16 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - As entidades consignatárias relacionadas no Anexo II deverão protocolar solicitação de recadastramento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente diploma, sob pena de, em não o fazendo, serem automaticamente descredenciadas, nos termos do inciso VIII do art. 2º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nNOME\r\n\r\n05.665.320/0001-84\r\n\r\nASSOC DO GRUPO INTEGR. DOS AMIGOS MILIT. CIVIS DA REG. DOS LAGOS - AGIA - REG LAGOS.\r\n\r\n29.553.849/0001-74\r\n\r\nASSOCIACAO DOS SERV. DA ADM. PUBLICA DO ESTADO RJ - ASAPERJ\r\n\r\n27.508.076/0001-89\r\n\r\nCAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR - RJ\r\n\r\n32.270.696/0001-62\r\n\r\nCLUBE DOS CABOS E SOLDADOS DA PMERJ - CCS-PMERJ\r\n\r\n19.184.928/0001-00\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS EX-FUNCIONÁRIOS DO BANERJ - ABANERJ/MG\r\n\r\n62.656.269/0001-88\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS EX-FUNCIONÁRIOS DO BANERJ - ABANERJ/SP\r\n\r\n29.420.916/0001-82\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO IASERJ - AFIASERJ\r\n\r\n33.945.395/0001-54\r\n\r\nASSOCIACAO DOS SERV. DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO EST RJ - ASIPERJ.\r\n\r\n33.682.048/0001-86\r\n\r\nCLUBE DE OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DAS FORCAS ARMADA - CORRFA CLUBE\r\n\r\n36.250.553/0001-40\r\n\r\nASSOCIACAO MEDICA INTERNACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO - AMIS\r\n\r\n29.418.100/0001-14\r\n\r\nDENTE CROSS SOC.INTERN. BENEFICENTE MÉDICO ODONTOLOGICA.\r\n\r\n17.479.056/0001-73\r\n\r\nINVESTPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S.A\r\n\r\n58.616.418/0001-08\r\n\r\nBANCO FIBRA S/A\r\n\r\n58.160.789/0001-28\r\n\r\nBANCO SAFRA S/A\r\n\r\n07.207.996/0001-50\r\n\r\nBRADESCO FINANCIAMENTOS S/A\r\n\r\n01.149.953/0001-89\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n00.360.305/0001-04\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\n30.454.672/0001-38\r\n\r\nCENTRO MÉDICO RURAL LTDA - CEMERU\r\n\r\n02.191.761/0001-01\r\n\r\nDENTE CROSS\r\n\r\n92.751.213/0001-73\r\n\r\nCOMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL - PREVISUL\r\n\r\n16.486.318/0001-64\r\n\r\nLPZ CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\n02.661.983/0001-32\r\n\r\nSINDICATO DOS REFORMADOS E PENSIONISTAS DAS POLÍCIAS MILITARES, BRIGADAS E CBMERJ - SINDREP.\r\n\r\n28.708.576/0001-27\r\n\r\nSINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACÃO DO RJ - SEPE\r\n\r\n05.483.869/0001-58\r\n\r\nSINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA FAETEC - SINDPEFAETEC\r\n\r\n32.325.235/0001-40\r\n\r\nSINDICATO DOS TRAB. EM SAUDE, TRABALHO E PREV. SOCIAL DO EST. RJ - SINDSPREV/RJ\r\n\r\n73.435.570/0001-88\r\n\r\nSINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RJ - SINPOL\r\n\r\n04.617.845/0001-81\r\n\r\nSIND. DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES PUBL. ESTADUAIS - RJ - SINTUPERJ\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nNOME\r\n\r\n42.147.504/0001-89\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS ARTÍFICES DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIOS - AAERJM\r\n\r\n40.325.276/0001-64\r\n\r\nASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DO CBMERJ - ACS-CBMERJ\r\n\r\n27.781.939/0001-97\r\n\r\nASSOCIACAO MUTUA BENEFICIENTE DOS SERVIDORES ESTADO RJ - AMBSERJ\r\n\r\n00.128.240/0001-76\r\n\r\nASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS - ANSP\r\n\r\n39.229.414/0001-22\r\n\r\nASSOCIACAO DOS SERV MILITARES DO NORTE E NOROESTE FLUM - ASMENNF\r\n\r\n30.115.927/0001-38\r\n\r\nASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO RJ - ASPERJ\r\n\r\n68.580.992/0001-07\r\n\r\nASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL - ASPUB\r\n\r\n29.366.531/0001-84\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUDERJ - ASSUDERJ\r\n\r\n30.292.288/0001-86\r\n\r\nCLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS BOMBEIROS - RJ - CSSCB-RJ\r\n\r\n29.507.506/0001-73\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MIL. ATIVOS E INATIVOS DA PM E CB DO ERJ - COR\r\n\r\n19.775.746/0001-03\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS EXECUTIVOS PUBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXEC-RIO\r\n\r\n33.849.472/0001-72\r\n\r\nSOCIEDADE BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DO EST DO RJ - SBEERJ\r\n\r\n33.996.075/0001-23\r\n\r\nUNIAO DOS FUNCIONARIOS DO ESTADO RIO DE JANEIRO - UFERJ-ABEDMAP\r\n\r\n21.510.089/0001-06\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS DA FAZENDA ESTADUAL DO RJ - ANAFERJ\r\n\r\n01.611.037/0001-19\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANERJ - ABANERJ/DF\r\n\r\n92.812.098/0001-08\r\n\r\nFUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA\r\n\r\n34.077.438/0001-90\r\n\r\nCAIXA HABITACIONAL DA PMERJ CAHAB-PMERJ - CAHAB-PMERJ\r\n\r\n59.987.370/0001-07\r\n\r\nIGUAPE PARTICIPAÇÕES S/A - ASB\r\n\r\n32.254.138/0001-03\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n02.038.232/0001-64\r\n\r\nBANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A - BANCOOB\r\n\r\n43.717.511/0001-31\r\n\r\nBANCO MORADA S/A\r\n\r\n62.144.175/0001-20\r\n\r\nBANCO PINE S/A\r\n\r\n33.876.475/0001-03\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n33.136.888/0001-43\r\n\r\nCRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - FINANCEIRA BRB.\r\n\r\n17.197.385/0001-21\r\n\r\nZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - MINAS BRASIL\r\n\r\n30.268.452/0001-10\r\n\r\nSINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS DO RJ - SIMERJ\r\n\r\n29.183.910/0001-39\r\n\r\nSINDICATO TRAB EMP E ORG PUBL PROC DADOS SERV INFORMÁTICA - SINDPD\r\n\r\n32.267.791/0001-07\r\n\r\nSINDICATO DOS PREVIDENCIÁRIOS DO ESTADO DO RJ - SINDIPERJ\r\n\r\n10.929.560/0001-89\r\n\r\nSINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NO EST PERNAMBUCO - SEG SIND PERNAM\r\n\r\n33.094.269/0001-33\r\n\r\nSIND DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNIC RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- SEG SIND. RIO\r\n\r\nId: 2176777"
                    ],
                    "2176797": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.644 DE 18 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.574 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Decreto nº 46.574, de 13 de fevereiro de 2019 que criou a Comissão Consultiva de Programação e Controle de Despesas do Estado do Rio de Janeiro - CODERJ, estabeleceu atribuição genérica para apreciar o pagamento de todas as despesas do exercício financeiro, o que inviabilizaria o funcionamento da comissão; \r\n\r\nCONSIDERANDO que há necessidade de otimizar e dar eficiência à atuação da CODERJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que cabe aos órgãos de origem e seus respectivos gestores a atribuição de cumprir com os deveres de legalidade, finalidade e moralidade, no âmbito da administração pública, no que concerne ao pagamento das despesas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a CODERJ tem natureza opinativa, informativa e o caráter consultivo e de apoio ao processo decisório de realização de pagamentos previstos no art. 3º do mencionado Decreto; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de definir e sistematizar a responsabilidade pela decisão sobre pagamentos e contratações;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os incisos III a V do artigo 3º do Decreto nº 46.574/2019 passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\nIII - celebração de novo contrato ou aditivo, salvo de valor inferior aos previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nIV - pagamento de despesa fora da ordem cronológica, ou, ainda que dentro da ordem, em atenção a continuidade do serviço público essencial.\r\n\r\nV - termo de ajuste; (NR) \r\n\r\nArt. 2º - Acrescentam-se os incisos VI a IX no artigo 3º do Decreto nº 46.574/2019 passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nVI - reconhecimento de dívida, não incluída no inciso I. (NR)\r\n\r\nVII - pagamento de despesas acima de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais);\r\n\r\nVIII - dispensa de licitação, salvo as dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\nIX - inexigibilidade de licitação.\r\n\r\nArt. 3º - O Parágrafo Único do artigo 3º do Decreto nº 46.574/2019 fica renumerado para parágrafo primeiro e passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\n§1º - A análise do pagamento de despesas, referente às dispensas de licitação, será posterior ao empenho, ateste, liquidação e emissão da programação de desembolso e não exime o Ordenador das Despesas da responsabilidade por inconsistências e irregularidades apuradas posteriormente. (NR)\r\n\r\nArt. 4º - O artigo 3º do Decreto nº 46.574/2019 passa a vigorar acrescido dos parágrafos segundo, terceiro e quarto: \r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\n§2° - As Despesas classificadas no Grupo de Gasto L3 - Despesas Obrigatórias não serão objeto de análise por esta Comissão.\r\n\r\n§3º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não dependentes, regidas pela Lei nº 13.303/2016, não serão submetidas à apreciação da CODERJ.\r\n\r\n§4º - Após manifestação favorável da CODERJ, a autoridade competente procederá com as medida pertinentes. \r\n\r\nArt. 5º - O § 3º do artigo 4º do Decreto nº 46.574/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º (...)\r\n\r\n§3º - Os atos da Comissão deverão ser aprovados:\r\n\r\na) Pela autoridade competente após recomendação, quanto aos processos cujo objeto trate de valores iguais ou superiores a R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais);\r\n\r\nb) Pela autoridade competente, quanto aos processos ainda que de valor inferior ao previsto na alínea acima, desde que o Presidente da CODERJ entenda que deva ser submetido à sua análise, em razão da relevância da matéria nele versada;\r\n\r\nc) Pela autoridade competente, quanto aos demais processos.\r\n\r\n§7º - No caso de reprovação pela CODERJ, deverá a autoridade competente sanar as irregularidades e submetê-las novamente à CODERJ.\r\n\r\nArt. 6º - O § 1º do artigo 5º do Decreto nº 46.574/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º (...)\r\n\r\n§1º - Após a aprovação de que trata o §3º do artigo 4º, com base na manifestação da CODERJ, a autoridade competente procederá à publicação no Diário Oficial do Estado do reconhecimento da dívida.” (NR) \r\n\r\nArt. 7º - O caput do artigo 6º e o inciso IV do Decreto nº 46.574/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6º - A CODERJ irá opinar sobre as despesas inscritas em Restos a Pagar - RP, nos termos do art. 3º, II, deste Decreto, que obrigatoriamente deverão conter as seguintes informações: (NR) (...)\r\n\r\nIV - Ressalvado quanto aos índices constitucionais, a referida solicitação deverá conter, também, a concordância do Ordenador de Despesas que o mesmo valor autorizado para o pagamento de Restos a Pagar deverá ser contingenciado da disponibilidade orçamentária do órgão no presente exercício.\r\n\r\nArt. 8º - O caput e o inciso III do artigo 7º do Decreto nº 46.574/2019 passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 7º - A análise prévia para a celebração de novos contratos, nos termos do art. 3º, III, aplicar-se-á: (NR) (...)\r\n\r\nIII - a realização de aditivos contratuais que importem em modificação quantitativa e/ou qualitativa nos contratos.” (NR)\r\n\r\nArt. 9º - O artigo 8º do Decreto nº 46.574/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 8º - A análise prévia de pagamento nos termos do art. 3º, IV, que obrigatoriamente deverão conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - justificativa da autoridade competente, devidamente publicada, evidenciando relevantes razões de interesse público.” (NR) \r\n\r\nArt. 10 - O artigo 9º e seus incisos do Decreto nº 46.574/2019 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido de Parágrafo Único:\r\n\r\nArt. 9º - A CODERJ irá opinar sobre os termos de ajuste e reconhecimentos de dívida, nos termos do art. 3º, V e VI, deste Decreto, que obrigatoriamente deverão conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - justificativa e parecer do órgão de assessoria jurídica;\r\n\r\nII - informações sobre a eventual instauração de processo administrativo disciplinar e sua conclusão;\r\n\r\nIII - emissão de declaração do Ordenador de Despesas, informando que o pagamento é exequível com os limites definidos na quota financeira disponibilizada para o exercício e não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades do Órgão ou da Entidade até o final do exercício.\r\n\r\nArt. 11 - O artigo 10 do Decreto nº 46.574/2019 passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido de Parágrafo Único: \r\n\r\n“Art. 10 - Fica a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, autorizada, por meio de Resolução, a editar Regimento Interno, normas, critérios e requisitos complementares para as análises e para o funcionamento da CODERJ. (NR)\r\n\r\nParágrafo Único - A CODERJ subsidiará a Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança - SECCG com os critérios de relevância e/ou a definição de valores, para análise dos atos definidos no artigo 3º deste Decreto, de modo a instruir a Resolução a ser expedida.” (NR)\r\n\r\nArt. 12 - O Decreto nº 46.574/2019 fica acrescido do artigo 10-A: \r\n\r\nArt. 10-A - Os atos identificados que porventura tenham ocorrido sem a análise da CODERJ nos termos definidos neste Decreto serão informados à Controladoria Geral do Estado. \r\n\r\nArt. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\nId: 2176797"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2176789": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/084/186/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de CRISTINA DE OLIVEIRA MALTA, Auditora Fiscal da Receita Estadual do Estado do Rio de Janeiro, Identidade Funcional nº 19040626-6, com fundamento no artigo 52, inciso I, do Decreto-Lei n° 220/75, por inobservância aos deveres e proibições funcionais instituídos nos artigos 39, incisos VI, VII e IX e 40, inciso III, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2.479/79, e com fundamento no artigo 94, inciso III da Lei Complementar nº 69/90, por inobservância aos deveres e proibições funcionais instituídos nos artigos 80, incisos II e V, 81, inciso I e IV e 82, inciso I, da LC nº 69/90.\r\n\r\nId: 2176789"
                    ],
                    "2176804": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-03/004/1370/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nINSTAURAR processo administrativo disciplinar em face do servidor ÉZIO PUREZA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional n° 41964330, Professor Docente I, Nível D, Referência 06, matrícula n° 929906-6, Vínculo 3, a fim de apurar irregularidades em sua conduta, no âmbito do Colégio Estadual Jacintho Xavier Martins - Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC).\r\n\r\nId: 2176804"
                    ],
                    "2176795": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\n*DECRETOS DE 12 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID Funcional nº 1958337-0, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Humberto Felbinger Cossu de Vasconcelos, ID Funcional nº 5006449-5. Processo nº E-04/073/16/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de março de 2019, HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS, Auditor Fiscal de Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006449-5, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/073/16/2019. \r\n\r\n*Republicados por terem saido com incorreções no D.O. de 13/03/2019.\r\n\r\nId: 2176795"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2176792": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 18 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/001.101176/2018 - AUTORIZO a transferência do controle acionário indireto da SUPERVIA, nos termos do pleito formulado pela MITSUI & CO. LTD, em atendimento ao que dispõe o artigo 32 da Lei Estadual n° 2.831/97 e o artigo 27 da Lei n° 8.987/95, e desde que atendidos os requisitos traçados pela d. Procuradoria-Geral do Estado nos autos do Processo Administrativo nº E-12/001.101176/2018.\r\n\r\nÀ AGETRANSP, para ciência e demais providências cabíveis.\r\n\r\nId: 2176792"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2176582": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do Processo Administrativo de pagamento nº E-12/177/7/2019, designando, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, Id. Funcional nº 4400376-5; FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 5025808-7 e INGREED SANDRA VALDA DE ANDRADE LIMA, Id. Funcional n° 4372119-2, sob a presidência do primeiro. Processo n° E-16/060/2696/2019.\r\n\r\nId: 2176582"
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                        "2176585": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100257/2018 - DETERMINO a SUBMISSÃO do condutor VITOR DOS SANTOS TEIXEIRA, Registro Nacional nº 4361877071, a curso de Reciclagem para Condutores Infratores nos termos do artigo 268, inciso II, do CTB; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias; a LIBERAÇÃO do cadastro de habilitação do referido condutor, após conclusão integral do determinado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100366/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de CIDÔNIO FLORIANO DE SOUZA, Registro Nacional nº 390328982; a RETIRADA da restrição/bloqueio, em decorrência de delito de trânsito, do cadastro do condutor; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/117/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de ISRAEL DIAS CARNEIRO, Registro Nacional nº 57773320; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/151/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de LEONES FIÚZA, Registro Nacional nº 383299504; a RETIRADA da restrição/bloqueio, em decorrência de delito de trânsito, do cadastro do condutor; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/153/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de ROBERTO CARIUS ANESCAR, Registro Nacional nº 355157981; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nPROCESSO nº E-16/150/233/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de FRANCISCO LUIZ PEREIRA GARCIA, Registro Nacional nº 1761322542; a RETIRADA da restrição/bloqueio, em decorrência de delito de trânsito, do cadastro do condutor; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/242/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de RENATO RUFINO TAVARES, Registro Nacional nº 22863896; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nId: 2176585"
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                        "2176584": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/1235/2019 - JORGE PEREIRA DA SILVA, Id. Funcional nº 20615370. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/11/2009 a 18/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/1449/2019 - JONAS MIRANDA RODRIGUES PIRES, Id. Funcional nº 50272497. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/1647/2019 - REINALDO MOTTA DA COSTA, Id. Funcional nº 50264230. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2061/2019 - ANDREIA SANTOS DE SOUSA, Id. Funcional nº 44000162. AUTORIZO a mudança de nome da servidora para ANDREIA SANTOS ESTEVES BRAZ, em virtude de seu casamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2160/2019 - ANDRESSA DOS SANTOS MARQUES, Id. Funcional nº 50258923. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO nº E-16/060/2308/2019 - GISELE LOURENÇO GOULART, Id. Funcional nº 50261410. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2309/2019 - LUCIANA MOTA DA SILVA, Id. Funcional nº 50284860. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2370/2019 - ANNA CAROLINA BOAHANA DE JESUS MACHADO, Id. Funcional nº 50259539. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2371/2019 - DOUGLAS BARBOSA LIRA, Id. Funcional nº 50256386. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2420/2019 - FABIO FRANCEZ CEPERUELO, Id. Funcional nº 44231857. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/03/2013 a 04/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2461/2019 - PAULO ROBERTO DE ABREU SANTOS JUNIOR, ID Funcional nº 50350773. AUTORIZO a inclusão da dependente Alice Lopes de Abreu, na condição de filha.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2462/2019 - FERNANDO BARRETO DE MELO, Id. Funcional nº 50285092. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nProcesso nº E-16/060/2463/2019 - THIAGO MURILO CARDOSO VARGAS, Id. Funcional nº 50260898. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/6723/2013 - VALDIONOR FERREIRA BICALHO, Id. Funcional nº 43343350. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 14/03/2009 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/012/539/2019 - MIRIA KRIS LAURENTINO MANHAES, Id. Funcional nº 50263587. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/016/507/2019 - WILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS, Id. Funcional nº 50264893. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/030/292/2019 - DAYANE MONTEIRO GOMES, Id. Funcional nº 50236989. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/1966/2019 - ALINE DA SILVA CARVALHO, Id. Funcional nº 50258125. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/1986/2019 - PAULA RAQUEL MARTINS HENRIQUES, Id. Funcional nº 50263900. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2014/2019 - JOSE MARCOS DUTRA, Id. Funcional nº 42775876. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2017/2019 - DANILO DINIZ FERNANDES, Id. Funcional nº 50210017. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 06/11/2013 a 04/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO nº E-16/060/2021/2019 - VANESSA DA SILVA ALENCAR, Id. Funcional nº 50264834. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2072/2019 - MANUELA ALENCAR BOAVENTURA DA SILVA, Id. Funcional nº 50264206. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2122/2019 - VERONICA PAES SINFOROSO, Id. Funcional nº 50262203. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2131/2019 - DANIEL CUNHA MAIA, Id. Funcional nº 50274708. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2467/2019 - GABRIELLE CARVALHO DA SILVA, Id. Funcional nº 50283685. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2486/2019 - PRISCILLA DUTTON DE VASCONCELLOS BITTENCOURT DE FREITAS, Id. Funcional nº 50284410. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2505/2019 - ELISA SAAD NASCENTES, Id. Funcional nº 50284410. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2576/2019 - MONICA DIAS LOPES DA SILVA, Id. Funcional nº 50279408. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/148/190/2019 - MAX NEPOMUCENO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 50192248. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 24/10/2013 a 22/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO nº E-16/148/319/2019 - LAURA MAGALHAES DE SOUZA IZVEKOV, Id. Funcional nº 50262645. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nId: 2176584"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
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                    "2176796": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ISMAEL PEDROSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4379321-5, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Transportes Internos, da Divisão de Administração Geral, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Wellington da Silva Rodrigues, ID Funcional nº 4423276-4. Processo nº E-16/005/155/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de abril de 2019, WELLINGTON DA SILVA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 4423276-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Transportes Internos, da Divisão de Administração Geral, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/155/2019.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO SATHLER RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4347627-9, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 12ª Circunscrição Regional de Trânsito - Macaé, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Fernanda Cury Magalhães, ID Funcional nº 5028057-0. Processo nº E-16/005/155/2019.\r\n\r\nNOMEAR GREYSSY KELLY DE ARAÚJO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5086985-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviço Social, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Carolina Oassé Paula Freitas Maia, ID Funcional nº 509468-03. Processo nº E-16/004/298/2019. \r\n\r\nNOMEAR CINDY CRYSTI FERNANDES DE SENA, ID FUNCIONAL Nº 4434551-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Greyssy Kelly de Araújo de Souza, ID Funcional nº 5086985-0. Processo nº E-16/004/297/2019.\r\n\r\nEXONERAR GREYSSY KELLY DE ARAÚJO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5086985-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/297/2019.\r\n\r\nEXONERAR MILLENA PEICHO SUSANA, ID FUNCIONAL Nº 4261517-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/003277/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA LUCENA QUINTAES LARA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Millena Peicho Susana, ID Funcional nº 4261517-8. Processo nº SEI-15/001/003277/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALVARO VIEIRA DE SOUZA NETO, ID FUNCIONAL Nº 4270977-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Welliton Francisco dos Santos, ID Funcional nº 4198351-3. Processo nº SEI-15/001/003510/2019.\r\n\r\nEXONERAR WELLITON FRANCISCO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4198351-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/003510/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIS HENRIQUE BERNARDO CHAVES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Capital I, da Subsecretaria da Capital, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Alvaro Vieira de Souza Neto, ID Funcional nº 4270977-6. Processo nº SEI-15/001/003491/2019.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL SILVA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Adriano Campos da Silva, ID Funcional nº 5084839-9. Processo nº SEI-15/001/003297/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO CARDOZO DE CAMPOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Raphael Oliveira Turczineck, ID Funcional nº 5079294-6. Processo nº SEI-15/001/003297/2019.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRO DIAS BURGUINHÃO, ID FUNCIONAL Nº 4374657-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/003408/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO MIRANDA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Alessandro Dias Burguinhão, ID Funcional n° 4374657-8. Processo nº SEI-15/001/003408/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS DA COSTA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID Funcional nº 4365280-8, para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Regiane Navas Delgado, ID Funcional nº 4385026-0. Processo nº E-04/107/003/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2019, CAMILA DA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1902587-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Apoio aos Municípios da Região Metropolitana, da Coordenação de Apoio à Gestão da Atenção Básica, da Superintendência de Atenção Básica, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/282/2019.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA DA CUNHA SOUZA NÓBREGA para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Apoio aos Municípios da Região Metropolitana, da Coordenação de Apoio à Gestão da Atenção Básica, da Superintendência de Atenção Básica, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Camila da Silva de Oliveira, ID Funcional nº 1902587-4. Processo nº E-08/002/282/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, ADILSON CÂMARA, ID FUNCIONAL Nº 4253294-9, do cargo em comissão de Corregedor, símbolo DAS-8, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/022/37/2019.\r\n\r\nNOMEAR LELIS PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 1985483-8, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Corregedor, símbolo DAS-8, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Adilson Câmara, ID Funcional nº 4253294-9. Processo nº E-03/022/37/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA CRISTINA SOUZA DE BARCELOS CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 1981562-0, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Poubel, ID Funcional nº 4198985-6. Processo nº E-03/022/37/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, MARCOS RODRIGUES BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 1986675-5, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/022/37/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2019, CARLOS ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5015609-8, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/022/37/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE MARIANO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5009389-4, para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carlos Antonio Ribeiro Monteiro, ID Funcional nº 5015609-8. Processo nº E-03/022/37/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2019, CÁSSIO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4391245-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assistência de Projetos de Infraestrutura, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/022/37/2019.\r\n\r\nNOMEAR LENNON DE SOUZA MARCOS DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5023280-0, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assistência de Projetos de Infraestrutura, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cássio Henrique Teixeira dos Santos, ID Funcional n° 4391245-1. Processo nº E-03/022/37/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOAQUIM SILVESTRE RIBEIRO,ID FUNCIONAL Nº 1913741-9, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Mauro Eduardo Loureiro Coelho, ID Funcional nº 4393040-9. Processo nº E-03/022/37/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, MAURO EDUARDO LOUREIRO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 4393040-9/2, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/022/37/2019.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO ARTUR ALVES DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 1983701-1/1, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcelus Edgren dos Santos Carneiro, ID Funcional n° 1986293-8, matrícula nº 821696-2. Processo nº E-03/022/37/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de março de 2019, MARCELUS EDGREN DOS SANTOS CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 1986293-8, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/022/37/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, RAMON LOPES ALVARES, ID FUNCIONAL Nº 5009518-8, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/022/41/2019.\r\n\r\nNOMEAR EDER ABREU DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 5037191-6, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ramon Lopes Alvares, ID Funcional nº 5009518-8. Processo nº E-03/022/41/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, ANDRE LUIZ PRADO VERDUM, ID FUNCIONAL Nº 5023271-1/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/022/41/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO LUIS MOREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5023216-9, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andre Luiz Prado Verdum, ID Funcional nº 5023271-1/1. Processo nº E-03/022/41/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de janeiro de 2019, ANDRE MARIANO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5009389-4/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/022/37/2019.\r\n\r\nNOMEAR EMERSON GONÇALVES DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5026665-9, para exercer, com validade a contar de 29 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andre Mariano da Silva, ID Funcional nº 5009389-4. Processo nº E-03/022/37/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de março de 2019, ANDRÉA CRISTINA SOUZA DE BARCELOS CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 1981562-0, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/022/37/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE VICENTE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5009456-4, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andréa Cristina Souza de Barcelos Cardoso, ID Funcional nº 1981562-0. Processo nº E-03/022/37/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, DEMÉRITO JOSÉ DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5037210-6/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/022/37/2019.\r\n\r\nNOMEAR IARA GLEICE PEREIRA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5035871-5, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Demérito José dos Santos Silva, ID Funcional nº 5037210-6. Processo nº E-03/022/37/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO RAMALHO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 50179780, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alexandro Pereira Nunes, ID Funcional nº 4393066-2/2. Processo nº E-03/022/41/2019.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DA SILVA FRAGOSO, ID FUNCIONAL Nº 4398872-5, para exercer, com validade a contar de 18 de abril de 2019, o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Jessiane Soares Assumpção Rodrigues, ID Funcional nº 5087703-8. Processo nº E-02/006/84/2019.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO GUARDIA GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 22 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Diego Ramon de Oliveira, ID Funcional nº 4408921-0. Processo nº E-18/007/575/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2019, JOÃO WLAMIR REBELO DE MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 2878513-4 do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Dança, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/573/2019.\r\n\r\nNOMEAR RALPH DUCCINI para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Luiza de Lourdes Fontes Marangoni, ID Funcional nº 5096179-9. Processo nº E-18/007/577/2019.\r\n\r\nNOMEAR DJAMILA DE SOUZA FERREIRA DIAS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Jorge de Souza Oliveira March, ID Funcional nº 597184-0. Processo nº E-18/007/576/2019.\r\n\r\nNOMEAR CAIO CESAR MORENO CLÍMACO MOREIRA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Jefferson Mendes Reis. Processo nº E-18/007/578/2019.\r\n\r\nNOMEAR LIDIANE MOÇO BARRETO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Allan Douglas Azevedo Brim, ID Funcional nº 5088419-0. Processo nº E-18/007/581/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENATA SILVA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marcos Nascimento de Aguiar, ID Funcional nº 5097485-8. Processo nº E-18/007/580/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DE OLIVEIRA LAZARONI para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Alessandro Ribeiro de Aquino, ID Funcional nº 5088838-2. Processo nº E-18/007/579/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 05/02/2019, que nomeou FERNANDO LUCAS DA SILVA GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Adriana Miranda de Macedo, ID Funcional nº 5089033-6, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº E-18/007/203/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2019, ANDRÉ LUIZ DE PAULA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5087806-9, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/571/2019.\r\n\r\nNOMEAR ERICKSON ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5093772-3, para exercer, com validade a contar de 09 de abril de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Candida Maria Privado, ID Funcional nº 5093756-1. Processo nº E-18/007/570/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de março de 2019, PEDRO ROCHA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5073928-0 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/574/2019.\r\n\r\nNOMEAR MURILO FERREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4336793-3, para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2019, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Flavia Crisostomo Bandeira, ID Funcional nº 4343291-3. Processo nº SEI-32/001/003195/2019.\r\n\r\nNOMEAR NATASHA DUARTE RIBEIRO FUCHS FILIPPO para exer cer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Tratamento e Acompanhamento de Denuncias, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019. Processo nº SEI 32/001/003195/2019 \r\n\r\nId: 2176796"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/127/5/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor THIAGO GARÇON MARTINHO, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID 5015027-8, da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/127/6/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor HUGO DE CARVALHO DE SÁ, Analista Executivo, ID 5034088-3, da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/305/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor MARCUS VINICIUS PORTO VIEIRA, Cel PM, RG 54.595, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/100851/2018 - AUTORIZO à disposição da servidora ANA PAOLA BALDUINO GAZZO, Técnico de Laboratório, ID Funcional nº 20353855, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Presidência, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2176782"
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                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros RENATA FERREIRA DA MOTA, FERNANDA SALLES DE SOUSA, CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO, ROGERIO BARCELOS ALVES e o Suplente MARCELO DE OLIVEIRA GOMES. O Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Colocando em pauta, o julgamento do Recurso nº 3.513/2016 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de LIGIA MARQUES BRONZI - processo nº E-01/005/670/2014, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Rogerio Barcelos Alves e Carlos Augusto Silva de Carvalho. Foi dada a palavra ao relator para leitura do relatório. Presente a Recorrente que usou da palavra em sua defesa. Após foi devolvida a palavra ao Relator que proferiu seu voto no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo Revisor e os demais Conselheiros. Assim a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Logo após, foi colocado em continuação o julgamento do Recurso nº 3.426/2015 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de CELBY RODRIGUES VIEIRA DOS SANTOS ( Dr. Arthur Carlos da Silva - OAB/RJ 71.499) - processo nº E-01/031/2631/2014, tendo como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Marcelo de Oliveira Gomes e Fernanda Salles de Sousa. Ausente o Recorrente e seu representante legal. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura do Relatório e para proferir seu voto que foi no sentido de reconhecer a perda do objeto por ter ocorrido renúncia de estipêndio, apontada no processo E-30/002/139/2015, sendo acompanhado pela Revisora e demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Finalizando, tratou-se do julgamento do Recurso nº 2.864/2012 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de ADEMIR FIRMINO DE SOUZA - processo nº E-08/200475/2011, tendo como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Rogério Barcelos Alves e Carlos Augusto Silva de Carvalho. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra ao Conselheiro Relator que após a leitura do seu relatório, proferiu seu voto que foi no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, sendo acompanhado pelo Revisor e os demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 13:25 (treze horas e vinte e cinco minutos). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 1ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, às 13:00hs. (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros FERNANDA SALLES DE SOUSA, CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO, ROGERIO BARCELOS ALVES e MARCELO DE OLIVEIRA GOMES. O Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Colocando em pauta, o julgamento do Recurso nº 3.430/2015 (OBJE TO: Acumulação de Cargos), de interesse de ABEL DE CARVALHO SALLES (Dr. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira - OAB/RJ 134.513) - processo nº E-01/005/599/2014, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Marcelo de Oliveira Gomes e Fernanda Salles de Sousa. Ausentes o Recorrente e seu Advogado. Foi dada a palavra ao Conselheiro Relator que conheceu do recurso e deu-lhe provimento reconhecendo a prescrição da atuação do Estado, sem a análise do mérito da acumulação tendo sido acompanhado pela Revisora e os Conselheiros Vogais. Assim a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Logo após foi colocado em julgamento Recurso nº 3.582/2017 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de CLAUDIA FERNANDA VIEIRA DE CASTRO (Dra. Gabriela se Souza Paixão - OAB/RJ 166.601) - processo nº E-03/003/881/2016, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Carlos Augusto Silva Carvalho e Fernanda Salles de Sousa. Presente a Advogada, supracitada, que usou da palavra no tempo regimental. Foi dada a palavra ao Conselheiro Relator que conheceu do recurso e deu-lhe provimento tendo sido acompanhado pela Revisora e os Conselheiros Vogais. Assim a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Finalizando, tratou-se do julgamento do Recurso nº 3.076/2013 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de CLEBSON BARBOSA PEREIRA - processo nº E-01/4247/2012, tendo como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Marcelo de Oliveira Gomes e Fernanda Salles de Sousa. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra ao Conselheiro Relator que alegou não existir no documento de fls. 47, do referido processo, informação capaz de comprovar as jornadas de trabalho do Recorrente e eventual superposição da carga horária. No mesmo sentido se manifestou a Conselheira Revisora o que justificou a retirada do processo de pauta sine die. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 13:30h (treze horas e trinta minutos). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 1ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, às 13:30hs. (treze horas e trinta minutos), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros FERNANDA SALLES DE SOUSA, CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO, ROGERIO BARCELOS ALVES e MARCELO DE OLIVEIRA GOMES. O Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Colocando em pauta, o julgamento do Recurso nº 3.077 (OBJETO: Incorporação), de interesse de MARIA HELENA PEREIRA NUNES GONÇALVES - processo nº E-04/065234/2002, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Fernanda Salles de Sousa e Renata Ferreira da Mota. Diante da ausência justificada da Conselheira Revisora o recurso foi retirado de pauta. Logo após foi colocado em julgamento Recurso nº 3.597/2018 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de MARIÂNGELA DE FIGUEIREDO MARQUES (Dr. Henrri de Castilho Lellis - OAB/RJ n° 158.212) - processo nº E-03/2311100/2009, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Carlos Augusto Silva Carvalho e Rogério Barcelos Alves. Presente a Recorrente que usou da palavra no tempo regimental. Foi dada a palavra ao Conselheiro Relator que conheceu do recurso e deu-lhe provimento tendo sido acompanhado pelo Revisor e os Conselheiros Vogais. Assim a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Finalizando, tratou-se do julgamento do Recurso nº 3.593/2017 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de MARCELO CORREA DE OLIVEIRA (Dr. Aloysio Rodrigues Junior - OAB/RJ n° 138.707 - processo nº E-03/005/1122/2016, tendo como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Carlos Augusto Silva de Carvalho e Rogério Barcelos Alves. Presente o Recorrente e seu Advogado que apresentou a procuração de fls. 162, do processo supracitado, e demonstrou que o objeto do recurso já encontra-se sob a apreciação do Poder Judiciário (processo 0120174-06.2018.8.19.0001) o que justifica retirar o recurso de pauta sine die. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:10 (quatorze horas e dez minutos). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 1ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de outubro do ano dois mil e dezoito, segunda-feira, às 12h (doze horas), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Dr. GUILHERME THOMAZ, (Presidente Suplente) com a presença dos Conselheiros, ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SÁ, JULIANA DUQUE ESTRADA SCHIMID PEDRO, BIANCA DA SILVA ABRAHÃO e MARCELO DE OLIVEIRA GOMES. O Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento em continuação do Recurso nº 3.247/2013 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de ADRIANA SALES FERREIRA - Processo nº E-03/004/834/2013, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Bianca da Silva Abrahão e Alexandre de Albuquerque Sá. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto que arguiu a preliminar de perda de objeto, por motivo de exoneração do cargo comissionado de Coordenador DAS-7, publicada no DOERJ de 12/04/2018, sendo acompanhado pela Conselheira Revisora e os demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em seguida, foi colocado em continuação o julgamento do Recurso n.º 2.806/2012 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO - Processo nº E-01/3438/2009, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Alexandre de Albuquerque Sá e Thaís de Andrade Ribeiro. Ausente o recorrente. O Sr. Presidente fez ver que na sessão de julgamento, ocorrida em 11/11/2016, o Relator e a Revisora proferiram seus votos no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhados pela Conselheira vogal Bianca da Silva Abrahão. Na presente sessão o Conselheiro Marcelo de Oliveira Gomes (substituto que solicitou vista na sessão de 18/08/2017), deu provimento ao recurso, usando o argumento da decadência. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Finalizando, o Sr. Presidente colocou em continuação o julgamento do Recurso nº 3.521/2016 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de TEREZA CRISTINA VINAGRE DA SILVA - Processo nº E-01/065/2/2016, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Alexandre de Albuquerque Sá e Thaís de Andrade Ribeiro. Ausente a Recorrente. O Sr. Presidente relatou que na sessão de julgamento anterior o Sr. Conselheiro Relator e a Conselheira Revisora proferiram seus votos no sentido de negar provimento ao recurso. A Conselheira Vogal Janaína Lara Simões Ferreira solicitou vista do feito para melhor avaliar os argumentos, o que foi deferido pela presidência. Na sessão de 17/02/2016, o Conselheiro Marcelo de Oliveira Gomes (substituto da Conselheira licenciada Janaína Lara Simões Ferreira), para melhor proferir seu voto solicitou vista dos autos. Na presente sessão o conselheiro vogal Dr. Marcelo de Oliveira Gomes proferiu seu voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, usando a argumentação de decadência. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às treze horas e dez minutos (13.10hs). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 2ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida a avaliação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nGUILHERME THOMAZ\r\n\r\nPresidente Suplente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário \r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de abril do ano dois mil e dezoito, segunda-feira, às 13hs. (Treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora FERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA, com a presença dos Conselheiros JORGE ALVES PEREIRA, ARILENE DE SOUZA PAULA, SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO e CLAUDINÈA SILVA DE OLIVEIRA. A Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: foi colocado em pauta, o julgamento do Recurso nº 2.881/2012 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de CLAUDIANA CHAGAS DE SOUZA, Processo nº E-26/33220/2011, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Solange Maria Motta Cardoso e Arilene de Souza Paula que já haviam votado anteriormente pelo provimento do referido recurso. Ressalta-se a ausência da Recorrente nesta sessão. Em prosseguimento, a Conselheira Claudinéa Silva de Oliveira pediu vista, para melhor análise do caso concreto. Assim, fica o julgamento adiado sine die. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3.023/2013 (OBJETO: Reintegração de Pessoal), de interesse de MARCIA MARIA MARTINS FELGUEIRAS SOBREIRO - processo nº E-08/606336/2012, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Solange Maria Motta Cardoso. Diante da ausência da Recorrente, foi dada a palavra ao Relator, que requereu baixar o presente administrativo em diligencia, no intuito da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento informar o motivo da ausência de PAD, tendo em vista que a servidora, apesar de não constar o Termo de Posse, continuou trabalhando no período de 1999 a 2007 (conforme fl.60 e 06v do E-08/607069/2007), sendo desligada do Serviço Público Estadual, sumariamente, pois consideravam como ainda em estágio experimental. Ademais, requer que seja explicitado se, durante os anos de 1995 a 2007, a servidora deteve outro cargo público junto à Secretaria de Estado de Saúde. Assim, fica o julgamento adiado sine die. Por derradeiro, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.216/2013 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de MAYKA IVA MARQUES FLORES - processo nº E-26/2448/2013, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Solange Maria Motta Cardoso e Arilene de Souza Paula. Inicialmente foi dada a palavra à Conselheira Relatora para leitura do relatório. Destaca-se a presença da Recorrente que usou da palavra. Em prosseguimento, foi dada a palavra à Relatora para manifestar seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 13:50 (treze horas e cinquenta minutos). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 3ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pela Senhora Presidente.\r\n\r\nFERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 2176073"
                    ]
                },
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                    "Atos": {
                        "2176454": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 83 DE 18 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/193/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar MILTON JOSÉ DE ALMEIDA, Assessor Especial, matr. 149, RICARDO MOREIRA DIAS, Chefe da Seção de Conservação, matr. 421, MIGUEL RIBEIRO BAPTISTA, Chefe da Seção de Apoio Administrativo, matr. 658, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato de\r\n\r\nprestação de serviço firmado com a AMPLA ENERGIA E SERVI-\r\n\r\nÇOS S.A..\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 18 de abril de 2019\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2176454"
                        ],
                        "2176453": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22/03/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/079/703/2018 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor Administrativo e pelo Diretor Industrial e de acordo com o pronunciamento da ASJUP, resolvo APROVAR a \r\n\r\nretificação do Contrato nº 11/2018, celebrado com a empresa ANDRÉ LUIZ DAMAZIO através de Termo Aditivo, sem alteração de prazo\r\n\r\nou valor, para retificação de cronograma físico-financeiro e desmembramento e organização das atividades relacionadas na cláusula primeira do contrato, com fulcro nos artigos 72 e 81, inciso V da Lei nº 13.303/2016, bem como o disposto no Processo Administrativo nº E-12/079/703/2018, mantidas as demais condições do contrato vigente.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.03.2019.\r\n\r\nId: 2176453"
                        ],
                        "2176520": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 724 DE 15 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo nº E-12/211/448/2019, e de acordo com o disposto no artigo 6º do Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Luiz Henrique Pereira Schuwenk de Aguiar, Assistente Administrativo, ID 28215710, Carlos Roberto Nazarino, Auxiliar Administrativo, ID 28217624 e Celso Eduardo Simões de Abreu, Administrador, ID 28205456, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão responsável pelo processo destinado à vistoria e baixa definitiva dos bens patrimoniais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2019\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2176520"
                        ],
                        "2176525": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 725 DE 15 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA REALIZAR SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Sindicância, de acordo com o Decreto nº 7.526/84, de 06 de setembro de 1984, que terá como finalidade dar continuidade a apuração da irregularidade objeto do Processo nº E-12/211/463/2019, ficando a Comissão, abaixo designada, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria concluir seus trabalhos.\r\n\r\nHENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS - ID nº 4256645-2 - Presidente;\r\n\r\nCARLOS JOSE DE SOUZA CALAS - ID nº 3219478-1 - Membro;\r\n\r\nCLAUDIA GOMES MESQUITA - ID nº 2826205-0 - Membro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2019\r\n\r\nMARCO VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2176525"
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                        "2176522": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 726 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA PADRONIZAÇÃO DA GESTÃO E EXECUÇÃO DAS CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO PRODERJ\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir um Grupo de Trabalho para padronização da gestão e execução das contratações do PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes servidores:\r\n\r\nVictor Rosa de Souza, Assessor Chefe da Auditoria Interna, ID 5025517-7;\r\n\r\nRodrigo de Souza Richa, Assistente da Auditoria Interna, ID 4394480-9;\r\n\r\nRoberto Machado Cardoso, Assessor Jurídico, ID 5099180-9;\r\n\r\nAndré de Castro Alves Pequeno, Presidente da Comissão de Licitação, ID 2821094-8;\r\n\r\nMaurício José Costa Santos, Diretor de Infraestrutura Tecnológica, ID 4354139-9;\r\n\r\nCarlos Roberto Gonçalves Viana Filho, Diretoria de Sistemas de Informação, ID 4345916-1;\r\n\r\nJoão Bosco Amarante de Oliveira Junior, Diretoria de Projeto e Inovação, ID 5097618-4;\r\n\r\nRodrigo Torreira Fernandes da Rocha, Diretor de Administração e Finanças, ID 5075782-2;\r\n\r\nRonaldo Luis Ferreira Silva Rosa, Gerente de Orçamento e Finanças, ID 2820434-4;\r\n\r\nCarlos José de Souza Calás, Gerente de Gestão de Contratos, ID 3219478-1;\r\n\r\nPatrícia Ferreira Leite, Assessora de Cotação de Preços, ID 4315403-4.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho terá a atribuição de elaborar procedimentos padronizados concernentes às contratações da Autarquia, visando atingir maior eficácia, eficiência, efetividade e economicidade, considerando as atuais necessidades do Órgão.\r\n\r\nParágrafo Único - A elaboração dos procedimentos deverá contemplar a criação de Listas de Verificações (checklists) e uma minuta de Portaria para a regulamentação e uniformização das contratações desta Autarquia.\r\n\r\nArt. 4º - A coordenação do Grupo de Trabalho ficará a cargo de Victor Rosa de Souza, Assessor Chefe da Auditoria Interna, ID 5025517-7.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir do dia 24/04/2019, para que o Grupo de Trabalho apresente os resultados dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2176522"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2176560": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1442/2016 - VIAÇÃO ANDORINHA LTDA.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a parte interessada para ciência do parecer de fls. 35/37. Determino o Arquivamento do Processo acima mencionado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/143.575/2012 - Considerando o parecer proferido pela Diretoria Jurídica, às fls. 07/08, revogo a Portaria n° 04 de 18 de junho de 2012. PUBLIQUE-SE. Arquive-se o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/893/2016 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - DR. FÁBIO LUGÃO - OAB/RJ 159.873.Notifique-se a parte interessada para ciência do parecer de fls. 21/22.Determino o arquivamento do processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 2176560"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2176492": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 223 DE 18 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 22 A 28 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 22 a 28 de abril de 2019, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 119,0000\r\n\r\nUS$ 82,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2176492"
                    ],
                    "2176122": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.043. - Processo nº E-04/037/97/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.430. - EMENTA: ICMS. MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DESTINADAS AO CONSUMO. NÃO RECOLHIMENTO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Nos termos do disposto nos artigos 3º, inc. VI e 4º, Inc. VI, da Lei nº 2657/96, incide o Diferencial de alíquota na entrada de produto proveniente de outra unidade da Federação que se destine ao uso e consumo do contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2176122"
                    ],
                    "2176123": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.767. - Processo nº. E-04/038/106/2018. - Recorrente: LANSA FERRO E AÇO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.419. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. O sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo artigo 65 da Lei nº 2.657/1996, ex vi do disposto pelos artigos 72 e 73 da mesma Lei. No presente caso, a recorrente não trouxe à colação qualquer prova de suas alegações que pudessem ilidir o lançamento, restando incontroverso o descumprimento da 3ª intimação fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2176123"
                    ],
                    "2176435": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/04/2019\r\n\r\nRecursos nº 73.280 e 73.284. - Processos nº E-04/016/1959/2017 e E-04/016/1952/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: QUEBRA VENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 18.195 e 18.196. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\n\r\nId: 2176435"
                    ],
                    "2176436": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.067ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.641. - Processo nº E-04/040/1177/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.203. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.874. - Processo nº E-04/039/343/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LABORATÓRIO DAUDT OLIVEIRA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.204. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.868. - Processo nº E-04/034/3812/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.205. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.222. - Processo nº E-04/091/1127/2017 - Recorrente: TITULAR DA AFR 64.09 - IRAJÁ. - Interessada: TVC REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.206. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 73.059 e 73.060. - Processos nºs E-04/034/100721/2018 e E04/034/100717/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.207 e 18.208 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.050. - Processo nº E-04/046/101518/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ELIANA DOS SANTOS RAMOS. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.209. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2176436"
                    ],
                    "2176437": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.424. - Processo nº E-04/037/258/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.200. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Relato que apresenta de forma minuciosa o histórico da autuação. Fundamentação legal que menciona os dispositivos que dão suporte à exigência de imposto e multa. Ausência de lacuna na capitulação. Planilhas apresentadas que demonstram com clareza a metodologia adotada para apuração do quantum debeatur. Correta a apuração realizada. Inaplicável a dedução do valor do imposto pago anteriormente ao Estado do Rio de Janeiro, pelas operações próprias. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Mérito - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU ATIVOS. OPERAÇÕES POSTERIORES NÃO TRIBUTADAS. É legitima a exigência de ICMS e multa, por falta de estorno de créditos apropriados na aquisição de insumos e bens de ativo, verificada a ocorrência de saídas de combustíveis derivados do petróleo adquiridos por distribuidoras fluminenses e posteriormente remetidos a outros Estados. Não incidência constitucional nas operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo. Inexistência de dispositivo constitucional, legal ou infralegal que garanta a manutenção dos créditos em referência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2176437"
                    ],
                    "2176433": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 67.883. - Processo nº E-04/037/494/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.162. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Decisão de primeira instância que não se manifestou sobre a exigência de ICMS, a título de diferencial de alíquota, em operações de transferência de mercadorias destinadas à comercialização, realizadas entre estabelecimentos diversos do mesmo titular. Ausência de prejuízo para a Fazenda Pública. Princípio da eficiência e economia processual. Ausência de interesse em reformar a decisão. O imposto devido relativo a diferença entre a alíquota interna e a interestadual não incide sobre operação de entrada de mercadoria destinada à comercialização. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2176433"
                    ],
                    "2176434": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.115. - Processo nº E-04/031/593/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAXX PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.194. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2176434"
                    ],
                    "2176348": [
                        "I - Ata",
                        "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA\r\n\r\nATA DA 79ª REUNIÃO\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e dezenove, reuniram-se nesta Capital, nas dependências do Conselho de Ética, situado na Av. Presidente Vargas nº 670, 11º andar, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº 25, de 16 de março de 2017, sob a Presidência interina do Conselheiro Ari Wandersman, matricula nº 0.294.520-2, e com a presença dos Conselheiros, Gustavo Mendes Moura Pimentel, matrícula nº 0.943.982-9 e Ricardo Avelino Silva Almeida, matricula nº 0.294.661-4, com as ausências devidamente justificadas do Presidente Octacílio de Albuquerque Netto, matrícula 0.105.291-9, da Conselheira Mônica Albernaz de Miranda, matricula nº 0.294.533-5 e do Secretário Executivo Graciliano José Abreu dos Santos, matricula nº 0.294.782-8. Iniciada a reunião, o Presidente em exercício comunicou aos Conselheiros o inteiro teor das CIs do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT/SEFAZ SEI n°s 02, e 03/2019, que solicitaram a este Conselho a apreciação dos nomes dos Auditores Fiscais neles relacionados, no sentido de serem referendados com vistas à promoção de 2ª Categoria para 1ª Categoria. Este Conselho de Ética solicitou à Superintendência de Recursos Humanos - SRH/SEFAZ, por meio da CI CETIC/SEFAZ SEI nº 03/2019, e à Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE/SEFAZ, por meio da CI CETIC/SEFAZ SEI nº 04/2019, informações quanto à existência de anotações desabonadoras nos assentamentos funcionais, sindicâncias, processos administrativo-disciplinares e/ou processos judiciais dos Auditores Fiscais listados. Com base nas informações prestadas tanto pela Superintendência de Recursos Humanos - SRH/SEFAZ quanto pela Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE/SEFAZ de que nada constava em desabono aos Auditores Fiscais listados às mencionadas CIs, este Órgão colegiado deliberou por referendá-los, de modo a serem promovidos a Auditores Fiscais de 2ª para 1ª Categoria. Nesse sentido, este Conselho encaminhou a CI CETIC/SEFAZ SEI nº 06/2019 ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária informando sobre a aludida deliberação. Nada mais havendo a decidir para o momento eu, Ricardo Avelino Silva Almeida, matricula nº 0.294.661-4, na qualidade de Secretário Executivo interino, deste Conselho, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\n\r\nRICARDO AVELINO SILVA ALMEIDA\r\n\r\nARI WANDERSMAN\r\n\r\nGUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL\r\n\r\nId: 2176348"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2176476": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/04/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a CARMELI SILVA PINHEIRO, com validade a contar de 27/06/2011, tornando sem efeito o Ato de 03/07/2018, publicado no D.O. de 05/07/2018 e publicação de 09/04/2019, conforme Processo n° E-01/301449/2011.\r\n\r\nId: 2176476"
                        ],
                        "2176477": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17/04/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOUBERT GONCALVES DA LUZ, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 28266951/1, EMP 53 QD PERMANENTE, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 08/02/2019. Proc. nº PD-04/153.31/2019.\r\n\r\nId: 2176477"
                        ],
                        "2176480": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/00001361/2019 - DEFIRO licença para curso de formação, em nome do servidor CARLOS AUGUSTO VALBAO BASTOS, ID 50764381, Assistente Previdenciário, no período de 15/04/2019 a 28/06/2019, com percepção de todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.\r\n\r\nId: 2176480"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2176361": [
                            "I - Decisão",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO RELATOR\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.428/2017 - ROTA 116 - (...) decide por CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, por NEGAR provimento por inexistência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº1051/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.509/2017 - ROTA 116 - (...) decide por CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, por NEGAR provimento por inexistência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº1039/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.165/2018 - ROTA 116 - (...) decide por CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, por NEGAR provimento por inexistência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 1040/2018.\r\n\r\nId: 2176361"
                        ],
                        "2176352": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1665 DE 16 DE ABRIL DE 2019 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto n.º 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.98, de 19/10/1932 e IN/DREI n° 17, de 05/12/2013.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação da Sra. MARTHA ISOLDA TENÓRIO PADILHA, como Leiloeira Pública, devido ao deferimento em 27/03/2019, por Decisão Singular no Processo nº 00-2019/148967-0, de 13/03/2019, arquivado como Documento de Leiloeiro Público nº 00003560287, em 27/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2176352"
                        ],
                        "2176514": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1666 DE 17 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que estabelece a Lei Estadual n.º 6.426/13, alterada pela Lei Estadual n.º 6.703/14;\r\n\r\n- o previsto no Decreto Estadual nº 42.890/11, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.706/14; \r\n\r\n- o Ofício SEDEGER/GAB nº 178/2019; e\r\n\r\n- o contido no Processo nº E-11/383/10,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar representação no Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial em consonância com o estabelecido na Lei 6.426/13, alterada pela Lei nº 6.703/14, regulamentada pelo Decreto nº 44.706/2014, conforme a seguir:\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\nAlexandre Ceotto Andre\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2176514"
                        ],
                        "2176432": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2019/155048-5 - Empresa: COOPAFERJ COOPERATIVA DOS ARBITROS DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIDO, com base no Parecer n° 77/2019-JCTMS-PRJ-JUCERJA do Processo Administrativo nº E-22/011/160/2019.\r\n\r\nId: 2176432"
                        ],
                        "2176131": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2205ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 16/04/2019 \r\n\r\nMesa: Vitor Hugo Feitosa Gonçalves, Presidente; José Carlos Tavares de Moraes Sarmento, Procurador Regional; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Aprovada a Ata da 2204ª Sessão Plenária, do dia 10 de abril de 2019. Processo nº 00-2019/038278-3. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: PRIME SERVIÇOS DE REBOQUE ESTACIONAMENTO E LOCAÇÃO LTDA. Vogal Relator: Dr. Ronald Amaral Sharp Junior. Assunto: Desarquivamento da 1ª alteração contratual, registrada em 04/02/2019 sob o nº 3503833. Voto do Vogal Relator: Pelo desarquivamento do ato, sem admitir-se a rerratificação. O Vogal Dr. Corintho elogiou o voto esclarecedor do Relator. Aprovado por unanimidade o voto do relator.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: o Sr. Presidente comunicou a recondução do Vogal Dr. Jorge Humberto Moreira Sampaio. Registradas as presenças do Secretário de Fazenda de Mesquita, Sr. Bruno Bondarovsky, que auxiliou no avanço do licenciamento da Prefeitura do Rio e do Secretário de Trabalho Sr. Renato Miranda, tendo ambos sido aplaudidos por todos. Registrada também a presença do Julgador Singular Luiz Carlos Marques Filho, autor recente de artigo atinente ao registro de empresas, em especial sobre a MP 876/2019, tendo sido aplaudido por todos.\r\n\r\nEncerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 17 de abril de 2019, às 13h, no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2176131"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2176189": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA/GAB/Nº 003 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTEDE SINDICÂNCIA PARA ANÁLISE DEDESPESAS - DEA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais e, o disposto no art. 37, da Lei Federal nº 4.320/1964, o que determina o art. 11, da Lei Estadual 287/1997 e em especial o que dispõe o art. 14, do Decreto nº 41.880/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial de Sindicância Permanente, para análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, composta pelos seguintes membros: \r\n\r\nI - TITULARES\r\n\r\nDENISE SILVA DA ENCARNAÇÃO - ID 4422971-2\r\n\r\nCARLOS JOSÉ BALBINO DE ALBUQUERQUE - ID 4338280-0\r\n\r\nFREDERICO BRANDÃO LORENZONI - ID 5008093-8\r\n\r\nII - SUPLENTES\r\n\r\nELCIO FERNANDES DA SILVA - ID 2134708-5\r\n\r\nTHIAGO SOTHER VILLAÇA FONSECA - ID 503379-0\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será presidida pela servidora DENISE SILVA DA ENCARNAÇÃO - ID 4422971-2, sendo substituída em suas faltas e impedimentos eventuais pelos demais membros titulares na respectiva ordem.\r\n\r\nArt. 3º - Os processos administrativos para análise de DEA serão recebidos pela presidência e distribuídos em ordem de chegada entre os membros da Comissão, inclusive suplentes para análise prévia e relatoria. \r\n\r\nArt. 4º - A Comissão terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento, para apurar e apresentar relatório conclusivo dos processos administrativos submetidos à apreciação, salvo quando solicitar informações ou providências caso em que o prazo reiniciará na data do recebimento da diligência cumprida.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão ou o relator do processo em análise poderá solicitar aos demais componentes organizacionais desta Secretaria informações necessárias para a instrução dos seus trabalhos pelo que deverão ser respondidos em caráter de urgência, em prazo não superior a 05 (cinco) dias corridos.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão deliberará com a presença de no mínimo de 03 (três) membros, dos quais, obrigatoriamente, a presidente e o (os) relator (es) do (s) processo (s) em pauta.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019 \r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR\r\n\r\nSecretario de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2176189"
                    ],
                    "2176126": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/776/2013 - CONSTRUTORA M. ALVES LTDA - CONTRATO 095/2013. AUTORIZO o Termo de Aceitação Provisória de 15.04.2019, elaborado pela Comissão de Fiscalização designada pela RESOLUÇÃO SEOBRAS/1548/2018, correspondente a etapa final da Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Construção da Divisão de Homicídios - DH/BAIXADA - RJ.\r\n\r\nId: 2176126"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2176767": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPM Nº 26 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE SUCATAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REPUBLICAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a necessidade de designação da Comissão Permanente de Licitação para Alienação de Sucatas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do artigo 22, Inciso V, c/c § 4º, do artigo 53, ambos da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\n- a previsão do artigo 3°, inciso VI, do Decreto Estadual nº 42.301, de 18 de Fevereiro de 2010;\r\n\r\n- que a modalidade leilão norteará os procedimentos administrativos a serem adotados pela Comissão ora criada para fins de alienação; e\r\n\r\n- por último, a especificidade do assunto;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Licitação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI- 1º TEN PM RG 72.107 COSMO SALES DOS SANTOS, da DT - Presidente;\r\n\r\nII- 1º TEN PM RG 84.726 ALOILSON DA COSTA D'ASSIS ROSA, da DLP - Membro; \r\n\r\nIII- SUBTEN PM RG 66.016 ALEXANDRE ESTEFANO DE JESUS da DOr - Membro; e \r\n\r\nIV - 2º SGT PM RG 72.503 MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS - DLP - Pregoeiro para atuar com LEILOEIRO, em Leilão Administrativo.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo MAJ PM RG 63.376 FLÁVIO RIBEIRO ROCHA da DT.\r\n\r\nArt. 3º - O Leiloeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo CB PM RG 88.183 HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA da DLP.\r\n\r\nArt. 4º- A homologação da licitação e a adjudicação do resultado desta ao vencedor são de exclusiva competência do Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à SEFAZ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19/02/2019.\r\n\r\nId: 2176767"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2176359": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2019 \r\n\r\nATO DE 28.02.2019 - D.O. DE 15.03.2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-36/320/186/2019, fica retificada a promoção por ato de bravura à 2ª classe, de CLAUDIO ROBERTO PAZ LIMA, Oficial de Cartório Policial, ID. 564.780-0, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/347/11/2014, para fazer constar à classe Comissário, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 11.06.2018 - D.O. DE 13.06.2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/223/2/2019, fica retificado a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/142/038/2017, de TIAGO DORIGO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5.023.129-4, à 1ª classe, a que se refere o ato ora apostilado mantido os demais termos. \r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nATO DE 13.04.2018 - D.O. DE 24.04.2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/223/100029/2018, fica retificada a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/488/118/2016, de CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO BEZERRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.177.353-5, à classe Comissário, a que se refere o ato ora apostilado mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13.04.2018 - D.O. DE 24.04.2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/223/40/2018, fica retificada a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/281/143/2016, de EDUARDO MACEDO DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.140.459-9, à 4ª classe, a que se refere o ato ora apostilado mantido os demais termos. \r\n\r\nATO DE 13.04.2018 - D.O. DE 24.04.2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/223/100005/2018, fica retificada a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/188/19/2017, de THIAGO PENA COSTA BAPTISTA, Oficial de Cartório, ID Funcional nº 4.274.681-7, à 2ª classe, a que se refere o ato ora apostilado mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2176359"
                    ],
                    "2176378": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/471/1/2019 - EDSON NEBIAS DO COUTO: TORNA SEM EFEITO, face equívoco, o despacho de 27/03/2019, publicado no D.O. Nº 065, de 05/04/2019 que, através do Processo nº E-09/471/1/2019, concedeu 03 meses de licença-prêmio relativos ao período-base de: 08/06/2013 a 06/06/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/056/14/2019 - LUIZ HENRIQUE MENEGHITTE TEIXEIRA, ID 2.925.217-2: TORNA SEM EFEITO, face equívoco e duplicidade, o despacho de 27/03/2019, publicado no D.O. Nº 065, de 05/04/2019 que, através do Processo nº E-36/056/14/2019 concedeu 06 meses de licença-prêmio relativos aos períodos-base de: 04/06/2007 a 01/06/2012 e 02/06/2012 a 31/05/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/5/2019 - MARCOS SANTOS PEREIRA DE OLIVEIRA, ID 565.739-3: TORNA SEM EFEITO, face equívoco, o despacho de 27/03/2019, publicado no D.O. Nº 065, de 05/04/2019 que, através do Processo nº E-36/048/4/2019, concedeu 09 meses de licença-prêmio relativos aos períodos-base de: 02/04/2002 a 29/03/2007, 27/03/2007 a 24/03/2012 e 25/03/2012 a 22/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/5/2019 - MARCOS SANTOS PEREIRA DE OLIVEIRA, ID 565.739-3 - períodos-base: 02/04/2002 a 30/03/2007, 31/03/2007 a 28/03/2012 e 29/03/2012 a 26/03/2017, 9 meses. CONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª E 2ª COLUNAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/100153/2018 - FÁBIO HENRIQUE DO CARMO LESSA\r\n\r\nOnde se lê: ...períodos-base: ... e 24/04/2012 a 21/04/2017, 09 meses. meses...”\r\n\r\nLeia-se: ...períodos-base: ...e 28/04/2012 a 25/04/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/213/100057/2018 - ISMAEIL SOUZA DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: “...ISMAEIL...”\r\n\r\nLeia-se: “...ISMAEL...”\r\n\r\nPROC. Nº E-09/255/007/2019 - JOÃO JOEL DE ARAÚJO\r\n\r\nOnde se lê: ... períodos-base: 31/04/2004 a 29/04/2009 e 30/04/2009 a 28/04/2014...”\r\n\r\nLeia-se: ... períodos-base: 01/05/2004 a 29/04/2009 e 30/04/2009 a 28/04/2014...\r\n\r\nId: 2176378"
                    ],
                    "2176190": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 17/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/244/001/2019 - CARLOS FERNANDO SELEM, ID Funcional n° 2.955.289-3 - 186 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/279/2019 - CRISTIANE TEIXEIRA SOUZA, ID Funcional n° 5.098.700-3 - 6.108 dias à Secretaria Municipal da Casa Civil.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/303/23/2019 - JULIO CESAR LIMA SILVESTRE, ID Funcional n° 4.136.846-0 - 102 dias à PMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/35/2019 - PAULO ROBERTO FERNANDES VIEIRA, ID Funcional n° 2.929.553-0 - 120 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/100082/2018 - VANESSA LESSA ROCHA, ID Funcional n° 5.079.379-9 - 986 dias prestados como Oficial de Cartório Policial na PCERJ.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/054/008/2019 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado a ACADEPOL ao servidor JORGE VINICIUS MUNIZ MAGALHÃES, ID Funcional n° 5.032.948-0, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2176190"
                    ],
                    "2176114": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 17/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/153/003/2019 - ANDERSON DE SOUZA BORGES, ID Funcional n° 2.476.388-8 - 2.996 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/162/009/2019 - CLEBER DE ALVARENGA MATOS, ID Funcional n° 571.258-0 - 2.462 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/308/100/2014 - JEAN PIERRE ROSA DA SILVA, ID Funcional n° 4.404.810-9 - 1.276 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/039/14/2019 - LEONARDO DO NASCIMENTO LEAL, ID Funcional n° 5.077.160-4 - 2.371 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/320/137/2019 - SERGIO DE OLIVEIRA HEGNER, ID Funcional n° 564.946-3 - 4.775 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2176114"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2176456": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LUÍS OCTÁVIO DORO RODRIGUES, ID 50179195, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Classe III, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 23/01/2019. Processo nº E-21/020.059/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, EDSON COELHO VAZ FILHO, ID 50131583, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Classe III, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 23/01/2019. Processo nº E-21/071.036/2019.\r\n\r\nId: 2176456"
                    ],
                    "2176463": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.164/2016 - FÁBIA LOPES GELSOMINO CHAMBARELLI, ID. nº 19903359, ODONTÓLOGO - AUTORIZO o pedido de interrupção da Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, com fulcro no inciso VIII, do art. 19, do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, c/c art. 3º do Decreto nº 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 2176463"
                    ],
                    "2176533": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nEXONERA LILIANE VERA CRUZ DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID funcional nº 5009799-7, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Processo nº E-21/009/52/2019.\r\n\r\nId: 2176533"
                    ],
                    "2176588": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\n*NOMEIA DANIELLE AMARAL DA MATA NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4381884-6, para exercer, com validade a contar de 04 de Julho de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, de Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento, da Unidade Materno Infantil, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Leila Machado Benita, ID Funcional nº 4210894-2. Processo nº E-21/22.1.A/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/10/2018.\r\n\r\nId: 2176588"
                    ],
                    "2176075": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA GERAL DE ADINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/032//2015 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º, da Resolução SEAP 732/2018. \r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053/034//2017 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º, da Resolução SEAP 732/2018. \r\n\r\nId: 2176075"
                    ],
                    "2176079": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA GERAL DE ADINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/091//2018 - PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 02.04.2019, em conformidade com o contido no art. 6º, do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016/141//2016 - PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 27.02.2019, em conformidade com o contido no art. 6º, do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/204//2017 - PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 02.04.2019, em conformidade com o contido no art. 6º, do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/090//2018 - PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 05.03.2019, em conformidade com o contido no art. 6º, do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/100005//2018 - PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 04.03.2019, em conformidade com o contido no art. 6º, do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nId: 2176079"
                    ],
                    "2176490": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA GERAL DE ADINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/050//2018 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no D.O.ERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º, do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073/280//2013 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no D.O.ERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º, do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/912.137//2012 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no D.O.ERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º, do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061/060//2013 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no D.O.ERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º, do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/021//2018 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no D.O.ERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º, do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/109//2015 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no D.O.ERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º, do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062/052//2016 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no D.O.ERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º, do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114/107//2018 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no D.O.ERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º, do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/062//2017 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no D.O.ERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º,do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/025//2015 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no D.O.ERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º, do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055/324//2015 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no D.O.ERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º, do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/023//2017 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no D.O.ERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º, do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nId: 2176490"
                    ],
                    "2176448": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/081.100041/2018 - CONCEDO a servidora VANESSA CRISTINA DA COSTA, ISAP, ID. nº 6561608, a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 20/02/2019 a 20/05/2019 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 2176448"
                    ],
                    "2176494": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n17/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085.24/2019 - ANA LUIZA GONÇALVES DOS SANTOS, ID. nº 19682476. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no período de 01/10/97 a 29/09/98, no total de 364 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.73/2019 - CLAUDIA AGUIDA DOS ANJOS OLIVEIRA, ID. nº 05642671. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA nos períodos de 14/01/08 a 30/10/13 e de 31/10/13 a 12/11/17, no total de 3.591 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.33/2019 - WALLACE DA SILVA MONTES DE SOUZA, ID. nº 43309100. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ no período de 05/05/08 a 10/07/18, no total de 3.719 dias de efetivo exercício, desconsiderando o dia 11/07/18, por ser concomitante como exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.75/2019 - RODRIGO BRUM MOUZINHO, ID 50367994. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao DEGASE no período de 26/02/15 a 12/11/17, no total de 991 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 13/11/17 a 10/07/18, tendo em vista o tempo líquido constante na Certidão.\r\n\r\nId: 2176494"
                    ],
                    "2176487": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.35/2019 - GILSON SEBASTIÃO NOGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional nº 2038658 - Matrícula nº 816.786-8 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, com validade a contar de 20.11.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085.000.058/2016 - NILSON DOS SANTOS SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional nº 1974177-4 - Matrícula nº 181.815-2 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, com validade a contar de 31.10.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.18/2017 - PAULO ROBERTO TORRES AMADOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional nº 1967394-9 - Matrícula nº 816.585-4 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, com validade a contar de 29.11.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.117/2018 - PATRICIO GOMES DE SÁ FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional nº 1969114-9 - Matrícula nº 192.605-4 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, com validade a contar de 17.07.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.100.087/2018 - JOCELEI DE FIGUEREDO ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional nº 1966315-3 - Matrícula nº 819.675-0 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, com validade a contar de 29.11.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037.9/2019 - DERLI DE PAULA MONTEIRO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional nº 1990236-0 - Matrícula 816.879-1 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 08.02.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.208/2015 - ROBERTO ORMUNDO DE SANT'ANNA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 19947933 - Matrícula 257.075-2 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 22.09.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.007/2015 - POMPEU ORLANDO MANDARINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional nº 2001585-2 - Matrícula nº 181.638-8 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 6º, da Emen da Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 22.02.2019.\r\n\r\nId: 2176487"
                    ],
                    "2176481": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.056/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PATRÍCIA SOARES ROSA ID 5000087-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.084/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.039/2019.\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.040/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora NIVEA MARION DANTAS PETERSEN DE SÁ, ID 43333338 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/052.049/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.039/2019.\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.041/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.042/2019.\r\n\r\nPRESIDIO EVARISTO DE MORAES \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ÉLCIO ROSAS DOS SANTOS JÚNIOR, ID 43935370 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.041/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ÉLCIO ROSAS DOS SANTOS JÚNIOR, ID 43935370 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.042/2019.\r\n\r\nPATRONATO CENTRAL MAGARINOS TORRES \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CESAR VIOLANTE DE CARVALHO, ID 20057075 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/067.038/2019. \r\n\r\nId: 2176481"
                    ],
                    "2176482": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS \r\n\r\nE CIDADANIA LGBT\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES, ID 43934269. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.051/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES, ID 43934269. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.052/2019.\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES, ID 43934269. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.064/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES, ID 43934269. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.065/2019.\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES, ID 43934269. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.070/2019.\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SOLANGE SANTOS SILVANO, ID 43935958. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.071/2019.\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SOLANGE SANTOS SILVANO, ID 43935958. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.078/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora NATÁLIA LUÍZA PINTO DOS SANTOS, ID 43935010. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.094/2019.\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILLIAN XAVIER DA SILVA NAZARETH, ID 43715419. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.106/2019.\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora NATÁLIA LUÍZA PINTO DOS SANTOS, ID 43935010. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.109/2019.\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILLIAN XAVIER DA SILVA NAZARETH, ID 43715419. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.112/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VALQUÍRIA CARDOSO GOMES ID 50105736. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.076/2019.\r\n\r\nId: 2176482"
                    ],
                    "2176483": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE \r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIDIANE RUBERTI DOS SANTOS, ID 50125206. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.016/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALDNÉLIO NASCIMENTO SILVA JÚNIOR ID 43715230. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.067/2019.\r\n\r\nDE 04.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARTHUR DE CASTRO FERREIRA, ID 50011839. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.073/2019.\r\n\r\nDE 15.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KÊNIA MARCIA DA SILVA VIEIRA, ID 43935900. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.090/2019.\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CRÉA VIEIRA MOURÃO, ID 43820417. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.091/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.037/2019.\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KARLO WAGNER CORDEI RO PICANÇO, ID 43546447. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.044/2019.\r\n\r\nId: 2176483"
                    ],
                    "2176509": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTAO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nANDERSON LEONE TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4196166-8, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLUIS ANTONIO PAIXÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1997352-7, Subdiretor;\r\n\r\nMARCOS ZANONI VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000310-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nCLAUDIO LUÍS DE OLIVEIRA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2009948-7, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nNIETE ELIAS MOURA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000709-2, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nRENATO DA SILVA LEANDRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4318299-2, Chefe da Seção de Turma de Inspetores; \r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DIAN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5029702-3, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores; \r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES DA LUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4381548-0, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nGESSE BARBOSA TOLENTINO JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4381548-0, Chefe da Seção de IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nGENY RODRIGUES ALEXANDRE SANTANA, Assistente Social, ID. nº 1974932-5, CRESS/RJ nº 10366.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Psicólogo, por não contar com estes profissionais no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2176509"
                    ],
                    "2176510": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GRANDE RIO\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/02/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nPAULO ROBERTO SANTOS RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4196151-0, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCOS GOMES ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4318265-8, Subdiretor;\r\n\r\nANA REGINA FARIAS RESENDE, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000103-5, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nHELMAR SILVA DE ANDRADE, Inspetor de Segurança de Segurança e Administração Penitenciária, ID. nº 4258664-0, Chefe do Serviço e Disciplina;\r\n\r\nWILLIAN DOS REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19993722, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nGISELE LEITÃO MALTA ALVES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43819079, Chefe do Serviço de Acompanhamento do Trabalho Externo;\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19960557, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores; \r\n\r\nSERGIO BARCELLO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19678525, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nANTONIO ELIAS DO NASCIMENTO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19999453, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social, por não constar com estes profissionais no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2176510"
                    ],
                    "2176484": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE \r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HERMELINDO SOUZA JUNIOR, ID 42190592, em substituição a servidora VERÔNICA CARVALHO TOSTES, ID 50125753. Processo nº E-21/041.351/2017.\r\n\r\nId: 2176484"
                    ],
                    "2176485": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.073/2019.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JESSI NOGUERRY NUNES BITENCOURT, ID 19787626. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.160/2019.\r\n\r\nId: 2176485"
                    ],
                    "2176486": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERSON LUIS NEVES PAIVA, ID 20065469. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/009.068/2019.\r\n\r\nId: 2176486"
                    ],
                    "2176511": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/03/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nAUGUSTO CESAR CABRAL PIRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 570770-6, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCOS PAULO MONTEIRO COELHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000247-3, Subdiretor;\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DOS ANJOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5006085-6, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nNATASHA MACHADO RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000063-2, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nRODRIGO ROCHA AZANEU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 432140-2, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA PEREIRAI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5022953-2, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nRENATO RODRIGO ALVES OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5022953-2, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores; \r\n\r\nLUISANDRO JOSÉ NOGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4372028-5, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração, ID nº 4372028-5, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social, por não contar com estes profissionais no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2176511"
                    ],
                    "2176512": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPRESIDIO PRETROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/03/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nSILVIO PINHO FLORIANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1998852-4, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nNEWTON DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4320956-4, Subdiretor;\r\n\r\nFABRICIO PORTUGAL DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 42524792, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nSILVIA REGINA DE MELLO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1967914-9; Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nCLEBER BARROSO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20064438, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nANDERSON COSTA PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 42530539, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nPAULO MIGUEL F. DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4262422-3, Chefe de Seção de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4393204-5, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCELO MOTTA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4354716-8, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores; \r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEDROSA VITAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336847-6, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nALEX MARQUES ROSEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4321141-1, Chefe da Seção de IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDALVA MARIA MANHÃES DE AZEVEDO, Assistente Social, ID. nº 1995282-1 , CRESS nº 13955, 7ª Região /RJ.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Psicólogo, por não contar com estes profissionais no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2176512"
                    ],
                    "2176507": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/04/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nGLÁUCIO GOMES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2476540-6, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCRISTIANO JOELSON DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4354736-2, Subdiretor;\r\n\r\nIGOR BICACO JOÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50282131, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nFÁBIO BARBOZA MONTENEGRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1990346-4, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCIO RICARDO MAIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 570818-4, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMARCELO BARLETA TEIXEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4318275-5, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nMARCELO DA SILVA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2037818-1, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nFERNANDO MESSIAS DE LACERDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5082762-6, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração, ID nº 43330096-0, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA MOTTA, Inspetor de Segurança e Administra ção, ID.nº 5082744-8;\r\n\r\nVERA REGINA SILVA FERNANDES DE SOUZA, Assistente Social, ID nº 1997776-0, CRESS/7ª Região nº 9283.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Psicóloga, por não contar com estes profissionais no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2176507"
                    ],
                    "2176508": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTAO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nANDERSON LEONE TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4196166-8, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLUIS ANTONIO PAIXÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1997352-7, Subdiretor;\r\n\r\nMARCOS ZANONI VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000310-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nCLAUDIO LUÍS DE OLIVEIRA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2009948-7, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nNIETE ELIAS MOURA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000709-2, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nRENATO DA SILVA LEANDRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4318299-2, Chefe da Seção de Turma de Inspetores; \r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DIAN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5029702-3, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores; \r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES DA LUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4381548-0, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nGESSE BARBOSA TOLENTINO JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4381548-0, Chefe da Seção de IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nGENY RODRIGUES ALEXANDRE SANTANA, Assistente Social, ID. nº 1974932-5, CRESS/RJ nº 10366;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Psicólogo, por não contar com estes profissionais no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2176508"
                    ],
                    "2176504": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nPRESIDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCOS PAULO ATAM DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336872-7, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFABIO PANZA FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5027781-2, Subdiretor;\r\n\r\nFRANKLIN MARCOS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4183472-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nMARCELO LESSA DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4320725-1, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nFRANCIS ANGELA DOS SANTOS ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000699-1, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nALFREDO SANTIAGO FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336739-9, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nCRISTIANO JÓ NOGUEIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4264673-1, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCIO BARBOSA CABRAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5029832-1, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nJAILSON FRANCISCO DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5029953-0, Chefe da Seção de lI de Turma de Inspetores;\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA BRANDÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5027843-6, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDIORGENES DOS SANTOS FELIX MARQUES, Inspetor de Seguran ça e Administração Penitenciária, ID nº 5029806-2, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social, por não contar com estes profissionais no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2176504"
                    ],
                    "2176081": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO \r\n\r\nPORTARIA SEAP/TP Nº 31 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 035/2018, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA., CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da Comissão criada pela Portaria SEAP/TP nº 030, de 07/02/2019, publicada no DOERJ de 15/02/2019, para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 035/2018, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, por meio do Processo nº E-21/009/25/2017.\r\n\r\nArt. 2º- Designar ROLDSUN DA SILVA FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 19948557, para a função de Gestor Titular; LEONARDO FERREIRA DE SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ID. 5005891-6, para a função de Gestor Substituto; e a Fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- RONALDO LINSBOTH - AGENTE DE PESSOAL - ID. 19692242 \r\n\r\n- RICARDO SOARES DA SILVA - ASSESSOR - ID. 19935641\r\n\r\n- ALEXANDRE FLORES CARDOSO - DIRETOR DO DEPÓSITO DE SUPRIMENTOS - ID.4336850-6\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS:\r\n\r\n- RUBENS CÉSAR RAINHO LUCAS - Membro da Divisão de Compras - ID: 50279599\r\n\r\n- BARBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS - Agente de Núcleo - ID: 41960548\r\n\r\n- Substituto: MARCOS CÉSAR DE OLIVEIRA Dutra - Diretor da Base de Apoio Logístico - ID: 42668263.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nGILSON S. NOGUEIRA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nId: 2176081"
                    ],
                    "2176488": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/011.014/2019.\r\n\r\nId: 2176488"
                    ],
                    "2176452": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17.04.2019 \r\n\r\nDESIGNA os servidores ROSANGELA PORSINO LORETI, ID 19923244, RAFAEL BARROS FOLI, ID 43927750 e CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.075/2019.\r\n\r\nId: 2176452"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2176321": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/130414/1992 - ROGÉRIO CAMPOS GERMANO, Agente Administrativo, Matrícula nº 0010077-6, ID Funcional nº 2100890-6, do Quadro de Pessoal da Fundação Santa Cabrini (FSC), com fulcro no art. 129 do Decreto nº 2.479/79, na documentação encartada às fls. 33/34 dos autos, e nos termos do despacho do Diretor da Divisão de Recursos Humanos à fl. 35, CONCEDO a contagem dos períodos aquisitivos de 19/09/1997 a 18/09/2002, 19/09/2002 a 18/09/2007, 19/09/2007 a 18/09/2012 e 19/09/2012 a 18/09/2017, perfazendo o total de 12 (doze) meses para fins de licença prêmio, inerentes aos 3º, 4º, 5º e 6º quinquênios.\r\n\r\nId: 2176321"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2176569": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1048 DE 18 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA Nº 1046, DE 10 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria nº 1046, de 10 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro de 18 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2176569"
                    ],
                    "2176115": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nREFORMA o SUBTENENTE BM R/R ANDERSON VICENTE, RG 15.453, ID Funcional 002583873-3, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 032/19, ou seja, 20/02/2019, conforme Processo nº E-27/037/100841/2018.\r\n\r\nId: 2176115"
                    ],
                    "2176439": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nREFORMA, a contar de 27 de setembro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q04/02 PAULO ROBERTO SANT ANNA DA SILVA, RG 31340 - ID Funcional 0006142737 - CPF 055006587-35, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/105/2017.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 04 de janeiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 JORGE LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA, RG 12422 - ID Funcional 0006102824 - CPF 005077327-58, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/056/2019.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 01 de fevereiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/89 WALTER LUIZ SOARES HORTA, RG 11122 - ID Funcional 0026035863 - CPF 893125117-34, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/108/2019.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 08 de fevereiro de 2019, o 2º Sargento Bombeiro Militar Q02/02 LEANDRO TAVARES GUEDES, RG 31642 - ID Funcional 0006145744 - CPF 078530947-01, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/082/2019.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 05 de fevereiro de 2019, o 2º Sargento Bombeiro Militar Q02/02 CLAUDIO DOS SANTOS FREITAS, RG 31900 - ID Funcional 0006147950 - CPF 014069157-00, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/086/2019.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 24 de janeiro de 2019, o Cabo Bombeiro Militar Q00/02 IVAN SANDRO ALVES RODRIGUES, RG 31763 - ID Funcional 006146929 - CPF 013087527-92, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/089/2019.\r\n\r\nId: 2176439"
                    ],
                    "2176121": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 20 de março de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 CARLOS ALVES DE SOUSA, RG 12557 - ID Funcional 0026620260 - CPF 914132817-53, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000126/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 20 de março de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 VALTER ALONSO LORENZO, RG 13802 - ID Funcional 0025974831 - CPF 665476527-34, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000125/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 20 de março de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/90 LUIZ CLAUDIO DA SILVA MOREIRA, RG 13093 - ID Funcional 0026463040 - CPF 828646087-15, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000119/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 08 de abril de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/90 KLEBER SILVA DE CARVALHO, RG 13306 - ID Funcional 0026662981 - CPF 945485017-20, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000155/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 08 de abril de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/ACD/91 FLAVIO MACHADO FERREIRA, RG 15464 - ID Funcional 0041422031 - CPF 008543857-03, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000156/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 08 de abril de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 WELINGTON RIBEIRO PEREIRA, RG 16442 - ID Funcional 0006115039 - CPF 006302707-08, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000157/2019.\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\n*TRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 11 de fevereiro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/90 MARCELO DE OLIVEIRA MELLO, RG 12709 - ID Funcional 0018852173 - CPF 011829717-17, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/042/00110/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.05.2018.\r\n\r\nId: 2176121"
                    ],
                    "2176438": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, ex-officio, a contar de 21 de fevereiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/83 JORGE DE SOUZA, RG 08077 - ID Funcional 0025944401 - CPF 538577397-20, de acordo com o art. 99, inciso I, (nova redação dada pela Lei nº 6.329, de 02/10/2012) da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/0065/2019.\r\n\r\nId: 2176438"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2176362": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.832 DE 10 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE FORTALECIMENTO DAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA DO PACIENTE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE PERÍODO 2019- 2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo Único do art. 87 da Constituição Estadual,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n- o art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece as competências da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- as disposições da Portaria MS nº 529, de 01 de abril de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente;\r\n\r\n- as disposições da Portaria GM nº 1.377, de 09 de julho de 2013, e da Portaria GM nº 2.095, de 24 de setembro de 2013, que aprovam os Protocolos de Segurança do Paciente;\r\n\r\n- a Resolução RDC nº 36, de 25 de julho de 2013, que institui ações para a promoção da segurança do paciente e a melhoria da qualidade nos serviços de saúde;\r\n\r\n- as disposições da Resolução SES nº 1.663, de 14 de março de 2018, que aprova O Plano Estadual de Segurança do Paciente Período de 2017-2020;\r\n\r\n- as disposições da Resolução SES nº 1.224, de 31 de julho de 2015, que institui o Comitê Estadual de Segurança do Paciente; e\r\n\r\n- a CI/VISA/DGP nº 08, de 19 de março de 2019, que encaminhou o Plano de Fortalecimento das Práticas de Segurança do Paciente na Atenção Primária à Saúde 2019-2022, elaborado por equipe técnica constituída por membros da Coordenação de Segurança do Paciente e Gestão de Risco da Superintendência de Vigilância Sanitária da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Superintendência de Atenção Primária à Saúde da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde, da Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar da Subsecretaria de Vigilância em Saúde e pelo Comitê Estadual de Segurança do Paciente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Fortalecimento das Práticas de Segurança do Paciente na Atenção Primária à Saúde 2019-2022.\r\n\r\nArt. 2º - O Plano de Fortalecimento das Práticas de Segurança do Paciente na Atenção Primária à Saúde 2019-2022 está disponível na íntegra no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, no endereço http://www.saude.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, de 10 de abril 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2176362"
                    ],
                    "2176592": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 05 DE 05 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nAPROVA A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES E GTS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O TRIÊNIO 2018/2021.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em reunião Ordinária, realizada no dia 12 de fevereiro de 2019, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 152, de 18 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial de 19 de dezembro de 2013; e\r\n\r\n- o Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde, aprovado em 18 de agosto de 2015;\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Composição das Comissões e Grupos de Trabalho do Conselho Estadual de Saúde, para o triênio 2018/2021.\r\n\r\nArt. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2019\r\n\r\nZAIRA DA COSTA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCOMISSÃO EXECUTIVA\r\n\r\nTITULAR - Fernanda Polo Louredo - Secretaria do Estado de Saúde\r\n\r\nSUPLENTE - Bruno Garcia Redondo - Secretaria do Estado de Saúde\r\n\r\nTITULAR - Daniel Simões de Carvalho Costa - Secretaria do Estado de Saúde\r\n\r\nSUPLENTE - Rosaura Rocha Lima - Federação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de Janeiro - FEMERJ\r\n\r\nTITULAR - Alexandre Vasilenskas Gil - Conselho Regional de Psicologia\r\n\r\nSUPLENTE - Antonio Ricardo Borges Olivial - Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTITULAR - Solange Gonçalves Belchior - Associação Brasileira de Enfermagem - ABEn\r\n\r\nSUPLENTE - Denise Rezende Sanches - Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro\r\n\r\nTITULAR - Zaira Vanea Gomes da Costa - Associação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro - AFARJ\r\n\r\nSUPLENTE - Everaldo Teodoro do Nascimento Filho - Associação dos Renais e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro - ADRETERJ\r\n\r\nTITULAR - Mara Dalila de Oliveira da Costa - Conselho Municipal de Paty do Alferes\r\n\r\nSUPLENTE - Sylvia Helena Daflon Oliveira - Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase - Morhan\r\n\r\nTITULAR- Maria Celina de Oliveira - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB\r\n\r\nSUPLENTE - Edison Munhoz Filho - Central Única dos Trabalhadores - Rio de Janeiro - CUT\r\n\r\nTITULAR - Fillipe dos Anjos Pereira - Federação das Associações de Favelas Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro - FAFCAERJ\r\n\r\nSUPLENTE - Alcione Cipriano da Cruz - Associação Carioca de Assistência a Mucoviscidose - ACAM RJ\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DO CES-RJ\r\n\r\nDaniel Simões de Carvalho Costa - Secretaria do Estado de Saúde\r\n\r\nMônica Morrisy Martins Almeida - Secretaria de Estado de Saúde - SES-RJ\r\n\r\nRenata Campos Velasque - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CRFEFITO\r\n\r\nAlexandre Vasilenskas Gil - Conselho Regional de Psicologia\r\n\r\nFillipe dos Anjos Pereira - Federação das Associações de Favelas Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro - FAFCAERJ\r\n\r\nEdison Munhoz Filho - Central Única dos Trabalhadores - Rio de Janeiro - CUT\r\n\r\nMara Dalila Oliveira da Costa - Conselho Municipal de Paty do Alferes\r\n\r\nCarlos Augusto Guimarães - Conselho Municipal de Saúde de São Gonçalo\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO NA SAÚDE DO CES-RJ\r\n\r\nMônica Morrisy Martins Almeida - Secretaria de Estado de Saúde - SES-RJ\r\n\r\nRita de Cássia Vassoler - Secretaria de Estado de Saúde - SES-RJ\r\n\r\nSolange Gonçalves Belchior - Associação Brasileira de Enfermagem - ABEn\r\n\r\nZaira Vanea Gomes da Costa - Associação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro - AFARJ\r\n\r\nFillipe dos Anjos Pereira - Federação das Associações de Favelas Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro - FAFCAERJ\r\n\r\nEdison Munhoz Filho - Central Única dos Trabalhadores - Rio de Janeiro - CUT\r\n\r\nSylvia Helena Daflon Oliveira - Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase - Morhan\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA CONTROLE SOCIAL DO CES-RJ\r\n\r\nBruno Garcia Redondo - Secretaria do Estado de Saúde\r\n\r\nDayse Muller Fernandes - Secretaria do Estado de Saúde\r\n\r\nLuciene Abreu dos Santos - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO\r\n\r\nSolange Gonçalves Belchior - Associação Brasileira de Enfermagem - ABEn\r\n\r\nNilcéia de Souza - Conselho Municipal de Saúde de Paty do Alferes\r\n\r\nZaira Vanea Gomes da Costa - Associação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro - AFARJ\r\n\r\nAlcione Cipriano da Cruz - Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose - ACAM/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA DA 8ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nRenata Carnevale Carneiro Chermont de Miranda - Secretaria do Estado de Saúde - SES-RJ\r\n\r\nMônica Morrisy Martins Almeida - Secretaria de Estado de Saúde - SES-RJ\r\n\r\nSolange Gonçalves Belchior - Associação Brasileira de Enfermagem - ABEn\r\n\r\nRenata Campos Velasque - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CRFEFITO\r\n\r\nMara Dalila Oliveira - Conselho Municipal de Saúde de Paty do Alferes\r\n\r\nMaria Celina de Oliveira - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB\r\n\r\nZaira Vanea Gomes da Costa - Associação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro - AFARJ\r\n\r\nAlcione Cipriano da Cruz - Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose - ACAM/RJ\r\n\r\nGRUPO DE TRABALHO DE ANÁLISE DA DENÚNCIA CONTRA VOLTA REDONDA\r\n\r\nRosaura Rocha Lima - Federação das Misericórdias do Estado do Rio de Janeiro - FEMERJ\r\n\r\nMariana Tomasi Scardua - \r\n\r\nAlexandre Vasilenskas Gil - Conselho Regional de Psicologia\r\n\r\nEveraldo Theodoro do Nascimento Filho - Associação dos Renais e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro - ADRETERJ\r\n\r\nEdison Munhoz Filho - Central Única dos Trabalhadores - Rio de Janeiro - CUT\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO DO SUS DO CES-RJ\r\n\r\nFernanda Polo Louredo - Secretaria do Estado de Saúde\r\n\r\nBruno Garcia Redondo - Secretaria do Estado de Saúde\r\n\r\nAntonio Ricardo Borges Olivial - Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro\r\n\r\nAlcione Cipriano da Cruz - Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose - ACAM/RJ\r\n\r\nMara Dalila Oliveira da Costa - Conselho Municipal de Paty do Alferes\r\n\r\nIlca Maria do Carmo - Associação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro - AFARJ \r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO CES-RJ RH\r\n\r\nRenata Carnevale Carneiro Chermont de Miranda - Secretaria do Estado de Saúde - SES-RJ\r\n\r\nRoberto Rodrigues Nabarro - Federação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de Janeiro - FEMERJ\r\n\r\nSolange Gonçalves Belchior - Associação Brasileira de Enfermagem - ABEn\r\n\r\nLuiza de Fátima Dantas - Sindicato dos Trabalhadores em Combate as Endemias e Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SINTSAUDERJ\r\n\r\nMaria Celina de Oliveira - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB\r\n\r\nAlcione Cipriano da Cruz - Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose - ACAM/RJ\r\n\r\nCristina Lucia Silva dos Santos Moraes - Conselho Municipal de Saúde de Angra dos Reis\r\n\r\nCOMISSÃO INTERSETORIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR DA TRABALHADORA - CISTT\r\n\r\nLuiza de Fátima Dantas - Sindicato dos Trabalhadores em Combate as Endemias e Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SINTSAUDERJ\r\n\r\nRita de Cássia Vassoler - Secretaria de Estado de Saúde - SES-RJ\r\n\r\nDayse Muller Fernandes - Secretaria do Estado de Saúde\r\n\r\nEveraldo Theodoro do Nascimento Filho - Associação dos Renais e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro - ADRETERJ\r\n\r\nLuzia Aparecida da Silva Quintino - Conselho Municipal de Volta Redonda\r\n\r\nSylvia Helena Daflon Oliveira - Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase - Morhan\r\n\r\nNilcéia de Souza - Conselho Municipal de Saúde de Paty do Alferes\r\n\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE MENTAL\r\n\r\nRaquel de Moraes Barbosa Caprio - Secretaria do Estado de Saúde - SES-RJ\r\n\r\nMariana Tomasi Scardua - Secretaria do Estado de Saúde - SES-RJ\r\n\r\nFrancinete da Conceição Amorim do Carmo - Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro - SASERJ\r\n\r\nLuciene Abreu dos Santos - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO\r\n\r\nEdison Munhoz Filho - Central Única dos Trabalhadores - Rio de Janeiro - CUT\r\n\r\nLuzia Aparecida da Silva Quintino - Conselho Municipal de Volta Redonda\r\n\r\nEveraldo Teodoro do Nascimento Filho - Associação dos Renais e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro - ADRETERJ\r\n\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nRita de Cássia Vassoler - Secretaria de Estado de Saúde - SES-RJ\r\n\r\nDayse Muller Fernandes - Secretaria do Estado de Saúde\r\n\r\nMárcio Berman - Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro - ASSERVISA\r\n\r\nMaria de Fátima Barreira Belerique - Sindicato de Fonoaudiólogos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEveraldo Teodoro do Nascimento Filho - Associação dos Renais e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro - ADRETERJ\r\n\r\nAlcione Cipriano da Cruz - Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose - ACAM/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nDaniel Simões de Carvalho Costa - Secretaria do Estado de Saúde\r\n\r\nFernanda Polo Louredo - Secretaria do Estado de Saúde\r\n\r\nMárcio Berman - Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro - ASSERVISA\r\n\r\nSolange Gonçalves Belchior - Associação Brasileira de Enfermagem - ABEn\r\n\r\nNilcéia de Souza - Conselho Municipal de Saúde de Paty do Alferes\r\n\r\nEdison Munhoz Filho - Central Única dos Trabalhadores - Rio de Janeiro - CUT\r\n\r\nFillipe dos Anjos Pereira - Federação das Associações de Favelas Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro - FAFCAERJ\r\n\r\nZaira Vanea Gomes da Costa - Associação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro - AFARJ\r\n\r\nGRUPO DE TRABALHO DO TESTE DO PEZINHO\r\n\r\nMônica Morrisy Martins Almeida - Secretaria de Estado de Saúde - SES-RJ\r\n\r\nRaquel de Moraes Barbosa Caprio - Secretaria do Estado de Saúde - SES-RJ\r\n\r\nMárcio Berman - Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro - ASSERVISA\r\n\r\nDenise Rezende Sanches - Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro \r\n\r\nZaira Vanea Gomes da Costa - Associação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro - AFARJ\r\n\r\nSylvia Helena Daflon Oliveira - Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase - Morhan\r\n\r\nCristiano Machado Silveira - Associação Carioca de Assistência á Muscoviscidose\r\n\r\nGRUPO DE TRABALHO DE TERAPIAS RENAIS SUBSTITUTIVAS - HEMODIÁLISE\r\n\r\nRaquel de Moraes Barbosa Caprio - Secretaria do Estado de Saúde - SES-RJ\r\n\r\nMárcio Berman - Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro - ASSERVISA\r\n\r\nMaria Celina de Oliveira - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB\r\n\r\nPaulo Fabrício Nigro - Conselho Municipal de Mangaratiba\r\n\r\nEveraldo Teodoro do Nascimento Filho - Associação dos Renais e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro - ADRETERJ\r\n\r\nZaira Vanea Gomes da Costa - Associação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro - AFARJ\r\n\r\nGRUPO DE TRABALHO DE ANÁLISE DO TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO\r\n\r\nRosaura Rocha Lima - Federação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de Janeiro - FEMERJ\r\n\r\nAlexandre Vasilenskas Gil - Conselho Regional de Psicologia\r\n\r\nEveraldo Teodoro do Nascimento Filho - Associação dos Renais e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro - ADRETERJ\r\n\r\nGRUPO DE TRABALHO DE ACOMPANHAMENTO DAS IRREGULARIDADES DOS CONSELHOS\r\n\r\nRosaura Rocha Lima - Federação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de Janeiro - FEMERJ\r\n\r\nAlexandre Vasilenskas Gil - Conselho Regional de Psicologia\r\n\r\nCristina Lucia Silva dos Santos Moraes - Conselho Municipal de Saúde de Angra dos Reis\r\n\r\nSylvia Helena Daflon Oliveira - Movimento de Reintegração das Pes soas Atingidas pela Hanseníase - Morhan\r\n\r\nId: 2176592"
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Processo nº E-08/008/2713/2015.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor EDIVALDO SANT'ANA SANTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 207.068-8, ID nº 3154922-5, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012. Processo nº E-08/006/109/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora GILSONIA FERRAZ DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 851.426-7, ID nº 3062525-4, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/120/2017.\r\n\r\nAPOSENTA as servidoras, abaixo, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A, da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos:\r\n\r\nILMA BARCELLOS DE QUEIROZ, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “C”, matrícula nº 285.721-7, ID nº 3095213-1. Processo nº E-08/221828/2012.\r\n\r\nRENATA CARDOSO LINHARES, Agente Administrativo de Saúde, classe “B”, matrícula 865.632-4, ID nº 3088692-9. Processo n E-08/014/20/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora CECILIA MIRANDELA DE ANDRADE, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 813.814-1, ID nº 3136374-1, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/1869 /2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nANA REGINA DIAS DUARTE, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 296.710-7, ID nº 3122727-9. Processo nº E-08/008/361/2017.\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS GUIMARÃES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 297.524-1, ID nº 3171504-4. Processo nº E-08/008/100270/2018.\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA MAIA, Auxiliar Administrativo dos Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 207.603-2, ID nº 3041574-8. Processo nº E-08/008/100274/2018.\r\n\r\nDINAMAR OLIVEIRA DA SILVA MOREIRA, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 288.059-9, ID nº 3126324-0. Processo nº E-08/008/036/2018.\r\n\r\nNALQUER SOLANGE PEREIRA SOUZA BARCELOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 258.903-4, ID nº 3181752-1. Processo nº E-08/008/2559/2017.\r\n\r\nRITA DE CASSIA RODRIGUES MESSIAS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 296.662-0, ID nº 3033235-4. \r\n\r\nTONINA BARBATO PEREIRA DE ASSUNÇÃO, Nutricionista, classe “A”, matrícula nº 286.356-1, ID nº 3041680-9. Processo nº E-08/008/468/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nANA MARIA MARINI DA FONSECA, Agente de Saúde Pública, classe “B”, matrícula nº 191.778-0, ID nº 3169562-0. Processo nº E-08/008/2538/2017.\r\n\r\nISETE PEDULA OLIVEIRA SILVA, Técnico de Laboratório, classe “B”, matrícula nº 265.785-6, ID nº 3118586-0. Processo nº E-08/008/968/2018.\r\n\r\nMAIZA BRANDAO DE SANT'ANNA, Terapeuta Ocupacional, classe “A”, matrícula nº 265.842-5, ID nº 3057662-8. Processo nº E-08/008/2047/2018.\r\n\r\nMANOEL CESAR DE OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 198.042-4, ID nº 3089872-2. Processo nº E-08/003/8181/2013.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DAMIAN RIBEIRO, Médico - Clínica Médica, classe “B”, matrícula nº 262.509-3, ID nº 3168154-9. Processo nº E-08/008/100332/2018.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS VIDAL SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 185.404-1, ID nº 3092914-8. Processo nº E-08/008/299/2018.\r\n\r\nSEBASTIANA ALVES OLIVEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 260.102-9, ID nº 3176074-0. Processo nº E-08/008/995/2018.\r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal:\r\n\r\nÂNGELA MARIA DOS SANTOS ALVES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 851.371-5, ID nº 3046591-5. Processo nº E-08/008/49/2018.\r\n\r\nLUBIA ANDRADE DE AZEVEDO, Técnico de Higiene Dental, classe “A”, matrícula 852.185-8, ID nº 3103564-7. Processo nº E-08/008/221107/2011.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CASTELLO BRANCO PINHEIRO, Auxiliar de Enfermagem, classe “C”, matrícula nº 814.284-6, ID nº 3109907-6. Processo nº E-08/008/704/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIORITO JUNIOR, Médico - Pediatria, classe “A”, matrícula nº 261.877-5, ID nº 3192945-1. Processo nº E-08/008/247/2018.\r\n\r\nCARLA FONSECA DE ALMEIDA, Nutricionista, classe “A”, matrícula nº 261.122-6, ID nº 3081546-0. Processo nº E-08/008/2461/2016.\r\n\r\nFLAVIO LUIZ FERREIRA DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 1.164.767-4, ID nº 3193458-7. Processo nº E-08/008/3741/2016.\r\n\r\nMARIA ALICE JANIQUES, Técnico de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 297.823-7, ID nº 3118416-2. Processo nº E-08/008/2198/2017.\r\n\r\nMARIA APARECIDA LOPES, Enfermeiro, classe “C”, matrícula nº 850.635-4, ID nº 3105024-7. Processo nº E-08/008/931/2017.\r\n\r\nMARIA IRAMI DOS SANTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296.558-0, ID nº 3089946-0. Processo nº E-08/008/3780/2017.\r\n\r\nVALERIA FERRO DE OLIVEIRA, Técnico de Higiene Dental, classe “B”, matrícula nº 262.304-9, ID nº 3183357-8. Processo nº E-08/008/3081/2017.\r\n\r\nWILTON LUIZ PIMENTA, Médico, classe “A”, matrícula nº 165.204-9, ID nº 3080923-1. Processo nº E-08/008/100700/2018.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/120/2017 - GILSONIA FERRAZ DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 851.426-7, ID nº 3062525-4 - a partir da data da eficácia da aposentadoria. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/109/2018 - EDIVALDO SANT'ANA SANTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 207.068-8, ID nº 3154922-5 - a partir da data da publicação. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1869/2018 - CECILIA MIRANDELA DE ANDRADE, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 813.814-1, ID nº 3136374-1, a partir da data da eficácia da aposentadoria. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2538/2017 - ANA MARIA MARINI DA FONSECA, matrícula nº 191.778-0, ID n° 3169562-0, Agente de Saúde Pública, Classe “B”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/968/2018 - ISETE PEDULA OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 265.785-6, ID nº 3118586-0, Técnico de Laboratório, Classe “B”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2047/2018 - MAIZA BRANDAO DE SANT' ANNA, matrícula nº 265.842-5, ID nº 3057662-8, Terapeuta Ocupacional, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º de Emenda Constitucional nº47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nProcesso nº E-08/003/8181/2013 - MANOEL CESAR DE OLIVEIRA, matrícula nº 198.042-4, ID nº 3089872-2, Técnico de Enfermagem, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/100332/2018 - MARIA APARECIDA DAMIAN RIBEIRO, matrícula nº 262.509-3, ID nº 3168154-9, Médico - Clínica Médica, Classe “B”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/299/2018 - MARIA DAS GRAÇAS VIDAL SILVA, matrícula nº 185.404-1, ID nº3092914-8, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/995/2018 - SEBASTIANA ALVES OLIVEIRA, matrícula nº 260.102-9, ID nº 3176074-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “B”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nFIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos abaixo, a partir da eficácia da aposentadoria:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/361/2017 - ANA REGINA DIAS DUARTE, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 296.710-7, ID nº 3122727-9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100270/2018 - ANDREA DOS SANTOS GUIMARÃES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 297.524-1, ID nº 3171504-4. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100274/2018 - CELSO DE OLIVEIRA MAIA, Auxiliar Administrativo dos Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 207.603-2, ID nº 3041574-8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/036/2018 - DINAMAR OLIVEIRA DA SILVA MOREIRA, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 288.059-9, ID nº 3126324-0. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2559/2017 - NALQUER SOLANGE PEREIRA SOUZA BARCELOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 258.903-4, ID nº 3181752-1. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/141/2019 - RITA DE CASSIA RODRIGUES MESSIAS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 296.662-0, ID nº 3033235-4. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/468/2018 - TONINA BARBATO PEREIRA DE ASSUNÇÃO, Nutricionista, classe “A”, matrícula nº 286.356-1, ID nº 3041680-9. \r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nFIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos abaixo, a partir da eficácia da aposentadoria:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/247/2018 - ANTONIO CARLOS FIORITO JUNIOR, Médico - Pediatria, classe “A”, matrícula nº 261.877-5, ID nº 3192945-1. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2461/2016 - CARLA FONSECA DE ALMEIDA, Nutricionista, classe “A”, matrícula nº 261.122-6, ID nº 3081546-0. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3741/2016 - FLAVIO LUIZ FERREIRA DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 1.164.767-4, ID nº 3193458-7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2198/2017 - MARIA ALICE JANIQUES, Técnico de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 297.823-7, ID nº 3118416-2. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/931/2017 - MARIA APARECIDA LOPES, Enfermeiro, classe “C”, matrícula nº 850.635-4, ID nº 3105024-7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3780/2017 - MARIA IRAMI DOS SANTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296.558-0, ID nº 3089946-0. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3081/2017 - VALERIA FERRO DE OLIVEIRA, Técnico de Higiene Dental, classe “B”, matrícula nº 262.304-9, ID nº 3183357-8. \r\n\r\nProcesso nº E-08/008/100700/2018 - WILTON LUIZ PIMENTA, Médico, classe “A”, matrícula nº 165.204-9, ID nº 3080923-1. \r\n\r\nId: 2176264"
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                    "2176379": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nATO DE 13.01.2019 - Fica modificado o nome da servidora para ELIANE MARIA CARDOZO DE MIRANDA, FARMACÊUTICO, “A”, matr. nº 3915-6, por haver contraído matrimônio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/101935/2018.\r\n\r\nId: 2176379"
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                    "2176275": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nATO DE 25/09/2014 - NEUSA BORGES DA COSTA, matrícula nº 623.487-6, ID n° 3104942-7, Agente Administrativo de Saúde, Classe “A”. Processo nº E-08/604784/2009. Retificando-se a apostila de 25/09/2014, publicada no D.O. de 12/11/2014, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º, da E.C. nº 41/2003, a partir de 10/08/2010, em atendimento à Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinada no Ofício PRS/SSE/CSO 8809/2019, Processo nº TCE/RJ 103.820-9/2017. \r\n\r\nId: 2176275"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2176532": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 17/04/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 170/2019 - TORNA SEM EFEITO a Portaria FS/DE n° 117/2019, publicada em DOERJ de 19 de abril de 2019.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 171/2019 - NOMEIA CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA IVANTES, para exercer, com validade a contar de 03/04/2019, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE PROJETOS E PROCESSOS, símbolo CD, Diretoria Técnico-Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Denoel Marcelino de Oliveira.\r\n\r\nId: 2176532"
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                        "2176242": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.04.2019 \r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10/04/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 166/2019\r\n\r\nOnde se lê: EXONERA MARCIA DE FARIA MARTINS...\r\n\r\nLeia-se: EXONERA MARCIA DE FARIA MARTIN...\r\n\r\nId: 2176242"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2019\r\n\r\nAPOSENTA EDNA DIAS AMOEDO, mat. nº 941.511-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 39493644/2, nos termos do art. 6°, da Emenda Constitucional n° 41/2003. Proc. nº E-03/008/4653/2018.\r\n\r\nId: 2176457"
                    ],
                    "2176119": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/480/2019 - LILIANE DA COSTA FERREIRA, mat. nº 255.187-7, ID. Funcional nº 36234923/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104699/2018 - KÁTIA DE LOURDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA, mat. nº 803.813-5, ID. Funcional nº 36360040/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/390/2019 - FATIMA DA SILVA AZEVEDO, mat. nº 5.002.173-2, ID. Funcional nº 40468011/2, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/806/2018 - KATIA JACQUES BRAZ, mat. nº 829.179-1, ID. Funcional nº 36184934/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3119/2017 - LUIZ ROBERTO DE ARAÚJO, mat. nº 283.632-8, ID. Funcional nº 32713037/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2549/2018 - POLIANA GUALBERTO DE ABREU, mat. nº 293.108-7, ID. Funcional nº 33201757/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/421/2019 - VALQUÍRIA DOS SANTOS MONSORES, mat. nº 291.525-4, ID. Funcional nº 39360946/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2902/2017 - ROSÂNGELA DE SOUZA COSTA, mat. nº 291.668-2, ID. Funcional nº 34928057/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2688/2017 - ROSANGELA DE MAGALHÃES MONTEIRO, mat. nº 828.593-4, ID. Funcional nº 5559693/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/423/2019 - ROSIMERI MAFORT LEITE, mat. nº 251.758-9, ID. Funcional nº 38416832/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1429/2019 - ROSA RANGEL ASSIS DE ALMEIDA, mat. nº 233.238-5, ID. Funcional nº 40011763/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/949/2019 - MARIA CRISTINA RODRIGUES SILVA MOREIRA, mat. nº 5.007.588-6, ID. Funcional nº 33806810/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/343/2019 - LUCIANA MILLER SARDENBERG BRUM, mat. nº 252.973-3, ID. Funcional nº 40307182/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1706/2019 - SERGIO AUGUSTO NADER DAMASCENO, mat. nº 279.937-7, ID. Funcional nº 36937053/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1691/2019 - ROSANGELA PINHEIRO DOS SANTOS, mat. nº 281.864-9, ID. Funcional nº 34785086/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/951/2019 - ANGELA MARIA DA SILVA LEAL, mat. nº 5.006.943-4, ID. Funcional nº 33868522/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2524/2017 - VALERIA DIAS DA SILVA, mat. nº 805.813-3, ID. Funcional nº 36990779/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1812/2019 - CLAUDIA CRISTINA PINTO DUARTE MOURA, mat. nº 806.022-0, ID. Funcional nº 33281335/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2881/2016 - EDMA LUCIA DA SILVA LOPES, mat. nº 283.400-0, ID. Funcional nº 38792087/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2709/2017 - FRANCISCA ERIVAN MARTINS MEDINA, mat. nº 1.169.326-4, ID. Funcional nº 40331954/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/881/2019 - KATIA LEINE SANTOS DE SOUZA DE CARVALHO, mat. nº 824.594-6, ID. Funcional nº 39531287/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4146/2017 - ANA MARY DE ANDRADE RIBEIRO, mat. nº 828.566-0, ID. Funcional nº 37048546/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101770/2018 - NORMA MARIA TOLEDO SEGAL, mat. nº 840.442-8, ID. Funcional nº 36222038/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/921/2019 - VALERIA RODRIGUES DA SILVA, mat. nº 825.583-8, ID. Funcional nº 40690237/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/100703/2018 - ROSÂNGELA VIEIRA LIMA RIGUETTI, mat. nº 804.309-3, ID. Funcional nº 40149641/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 17/04/2019.\r\n\r\nId: 2176119"
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                    "2176464": [
                        "I - Despacho",
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                    "2176523": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4276/2016 - ENC.MIII.003.013.19 - CENTRO EDUCACIONAL PEDRO E MARIA / JARDIM ESCOLA SONHO IDEAL, Praça das Esmeraldas, nº 62, Rocha Miranda, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2016. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5347/2014 - ENC.BL.003.014.19 - CENTRO EDUCACIONAL DE BÚZIOS, Av. dos Gravatás, nº 149, Manguinhos, Município de Armação dos Búzios/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2013. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1729/2014 - ENC.MIV.003.015.19 - CENTRO EDUCACIONAL ARTE E VIDA, Rua Boa Nova, nº 120, Magalhães Bastos, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades de acordo com os Arts. 41.I, 42 e 43 §2º, da Deliberação CEE nº 316/2010, com validade a partir do término do ano letivo de 2008. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1401/2016 - ENC.SII.003.016.19 - ESCOLA GENTE PEQUENA, Rua Chapot Prevost, nº 56, Sobrado, Município de Cantagalo/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2008. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.802.010/2012 - ENC.MIV.003.017.19 - JARDIM ESCOLA BEM-ME-QUER, Av. Itaguaí, nº 585, Engenho, Município de Itaguaí/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2013. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2456/2016 - ENC.MI.003.018.19 - INSTITUTO BATISTA DE ENSINO, Rua Paulo Macedo, nº 215, Edson Passos, Município de Nova Iguaçu/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2009. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/329/2015 - ENC.NOF.003.019.19 - ESCOLA RECANTO DO SABER, Rua Joaquim Teixeira Marinho, s/nº, Comendador Venâncio, Município de Itaperuna/RJ. ENCERRA as Atividades, com validade a partir do término do ano letivo de 2014. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/7308/2018 - ENC.MIII.003.020.19 - COLÉGIO SANTA MÔNICA COMUNITÁRIO - MARÉ, Rua Ivanildo Alves, nº 83, Bonsucesso, Parque da Maré, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do ano letivo de 2018. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/103.081/2018 - ENC.MII.003.021.19 - COLÉGIO NOVA CIDADE, Rua Vicente de Lima Cleto, nº 378, Nova Cidade - Município de São Gonçalo/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2018. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5219/2018 - ENC.MIII.003.022.19 - COLÉGIO PARANAPUÃ, Rua Jaime Perdigão, nº 585, Jardim Carioca, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2015. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/102.870/2018 - ENC.MIII.003.023.19 - CSA - CURSO SOUZA AYRES, Rua Joaquim Távora, nº 37, Engenho Novo, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades à distância, nos termos do Parecer CEE nº 100/2017, publicado no DOERJ de 07/02/2018, com validade a partir do término do ano letivo de 2017. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.219/2012 - ENC.MVI.003.024.19 - COLÉGIO ST. PATRICK'S, Rua Ataulfo de Paiva, nº 1.120, Leblon, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2012. DEFIRO. \r\n\r\nId: 2176523"
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                    "2176466": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 663 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, com base no Processo Administrativo nº E-03/022/42/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer o desdobramento operativo da estrutura básica e o norteamento normativo das unidades de atendimento socioeducativo do DEGASE, Órgão pertencente à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 1.334/2008, consoante o que dispõe o Capítulo VII - Das Disposições Gerais e Transitórias §1º do art. 21 do Decreto nº 18.493/1993; \r\n\r\n- a necessidade de cumprimento dos termos preconizados no Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, §1º do art. 210 do Decreto nº 46.525/2018, publicado no DOERJ de 14/12/2018; e\r\n\r\n- os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo o da moralidade e o da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho objetivando elaborar Proposta relativa à elaboração do Regimento Interno do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente -CRIAAD Penha, conforme previsto no Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, §1º, art. 210 do Decreto nº 46.525/2018, publicado no DOERJ de 14/12/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores a seguir elencados, para, sob a Presidência do primeiro, compor o Grupo de Trabalho instituído nos termos do art. 1º desta Portaria:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nAtuação\r\n\r\nRaul Silva D'Almeida\r\n\r\n4253618-9\r\n\r\nÁrea de Gestão\r\n\r\nRenato Braga Siqueira\r\n\r\n4319337-4\r\n\r\nÁrea Administrativa\r\n\r\nJosé Eduardo Ferreira\r\n\r\n5036787-0\r\n\r\nÁrea Segurança Socioeducativa\r\n\r\nTânia Mara Menezes Vieira\r\n\r\n4323554-9\r\n\r\nÁrea Técnica \r\n\r\nIvan Matias da Silva\r\n\r\n1984416-6\r\n\r\nÁrea Secretaria Técnica\r\n\r\nArt. 3º - A proposta, de que trata o art. 1º, deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ DE MOURA MONTEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2176466"
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                    "2176467": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 664 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, com base no Processo Administrativo nº E-03/022/44/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer o desdobramento operativo da estrutura básica e o norteamento normativo das unidades de atendimento socioeducativo do DEGASE, Órgão pertencente à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 1.334/2008, consoante o que dispõe o Capítulo VII - Das Disposições Gerais e Transitórias §1º do art. 21 do Decreto nº 18.493/1993; \r\n\r\n- a necessidade de cumprimento dos termos preconizados no Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, §1º do art. 210 do Decreto nº 46.525, publicado no DOERJ de 14/12/2018; e\r\n\r\n- os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo o da moralidade e o da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho objetivando elaborar Proposta relativa à elaboração do Regimento Interno do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente -CRIAAD Teresópolis, conforme previsto no Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, §1º, art. 210 do Decreto nº 46.525, publicado no DOERJ de 14/12/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, a seguir elencados, para, sob a Prepidência do primeiro, compor o Grupo de Trabalho instituído nos termos do art. 1º desta Portaria: \r\n\r\nNome\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nAtuação\r\n\r\nMarli de Jesus Souza\r\n\r\n1913851-2\r\n\r\nÁrea de Gestão\r\n\r\nAndré Salazar de Moura\r\n\r\n1981520-4\r\n\r\nÁrea de Gestão\r\n\r\nDeise Antunes Felipe do Rego\r\n\r\nÁrea Técnica \r\n\r\nJosé Carlos Lopes Brito\r\n\r\n4181845-8\r\n\r\nÁrea Segurança Socioeducativa\r\n\r\nArt. 3º - A proposta, de que trata o art. 1º, deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ DE MOURA MONTEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2176467"
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                    "2176498": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 665 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ, de 02/06/ 2008, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterada pela Lei nº 5.933 de 29 de março de 2011, e o que consta no processo E-03/022/05/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para continuidade dos trabalhos desenvolvidos e apresentados nos autos do Processo nº E-03/022/05/2019 pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria DEGASE nº 609, de 15/01/2019, publicada no DOERJ de 24/01/2019.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão, ora instituída, fundamenta-se na necessidade de continuidade do escopo preconizado pela Portaria DEGASE nº 609/2019, em função das ações em curso a serem implementadas em prol da consolidação da Estrutura Organizacional deste Departamento. \r\n\r\nArt. 2º - Extinguir o Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria DEGASE nº 609/2019, considerando a apresentação do Estudo, relativo à Estrutura Organizacional deste Órgão. \r\n\r\nArt. 3º - Os integrantes do extinto Grupo de Trabalho integrarão a Comissão, ora instituída, que visa à promoção do Reordenamento Institucional, seja quanto à necessidade de consolidação da estrutura organizacional praticada, seja quanto ao eventual déficit de cargos e saldo de Gratificação de Encargos Especiais - GEE, bem como, quanto a percentuais quantitativos e de valor, para a execução de sua Missão Institucional em face da necessidade de ampliação da estrutura organizacional e instalação de novas unidades que aduz a ampliação dos cargos de Diretor de unidade, Diretor-Adjunto e Coordenador de Plantão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ DE MOURA MONTEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nId: 2176498"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/100854/2018 - DECLARO A NULIDADE\r\n\r\nOnde se lê: ... PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/17 ...\r\n\r\nLeia-se: ... PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/18 ...\r\n\r\nId: 2176579"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2176563": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2019\r\n\r\n*PROCESSO N° E-26/004/105/2019 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por 40 (quarenta) dias, a contar da data de término da Licença ou eventual prorrogação, nos termos do art. 13, do Decreto nº 7526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, com base no Parecer no 11/19-MCPF/ASJUR/SECTI, atendendo solicitação da Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2019.\r\n\r\nId: 2176563"
                        ],
                        "2176543": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 04/01/2019, JOHN LEE ALVES MELO, Cargo Assistente, área Técnico em Laboratório, ID Funcional 5081455-9, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Proc. nº E-26/004/4/2019.\r\n\r\nId: 2176543"
                        ],
                        "2176274": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102532/2018 - VALDECY BRANDÃO, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 222.124-0, ID Funcional nº 2095813-7. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01.11.2018 até a véspera da reassunção, conforme hipótese do artigo 54, § 2º do Decreto nº 2.479/79 e em consonância com o item II, artigo 2º do Decreto nº 44.789/2014.\r\n\r\nId: 2176274"
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                        "2176364": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 219/2019 - EXONERA THIAGO OLIVEIRA DE SOUZA, matr. nº 36.846-4, ID. 44567499, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Coordenador de Comunicação, símbolo CC-09, código 3031, a contar de 01/04/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 220/2019 - NOMEIA HELENA DE GODOY BERGALLO, matr. nº 32.453-3, ID. 25567535, Professor Associado, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador Científico, símbolo CC-09, código 1189, a contar de 09/01/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 221/2019 - EXONERA, a pedido, DENIZE PAULINO FELIZARDO, matr. nº 6.450-7, ID. 25612980, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Administração, símbolo CC-07, código 153, a contar de 14/03/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 222/2019 - DISPENSA BÁRBARA CORRÊA GUEDES, matr. nº 36.213-7, ID. 43301975, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Aposentadoria, símbolo FG-01, código 1079, a contar de 26/03/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 223/2019 - DESIGNA LUANA CARDOSO PINTO, matr. nº 37.869-5, ID. 50284908, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Aposentadoria, símbolo FG-01, código 1079, a contar de 26/03/2019.\r\n\r\nId: 2176364"
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                        "2176365": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 179/2019 - MARLON MOREIRA, matr. nº 34.602-3, ID. 25298950 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 27/02/2019”, leia-se “a contar de 13/02/2019”.\r\n\r\nId: 2176365"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 230/2019 - APOSENTA ANTONIO ROMEIRO SAPIENZA, matr. nº 07.924-4, ID Funcional 2544801-3, Professor Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal.\r\n\r\nPORTARIA Nº 231/2019 - APOSENTA CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA, matr. nº 32.574-6, ID Funcional 4046477-6, Técnico Universitário Superior/Biomédico, com padrão de vencimentos XI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 232/2019 - EXONERA, a pedido, FELIPE CALDAS DESOUZART, matr. nº 36.818-3, Técnico Universitário Superior/Médico, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 24/07/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 233/2019 - EXONERA, a pedido, DANIELLE MONTENEGRO DE MOURA GOLDENBERG, matr. nº 36.898-5, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotada no Centro de Ciências Sociais, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/02/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 234/2019 - EXONERA, a pedido, VINICIUS DE LEMOS SILVA, matr. nº 34.294-9, Técnico Universitário Superior/Médico, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 20/12/2018.\r\n\r\nId: 2175912"
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                        "2175913": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.04.2019\r\n\r\nPAG. 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nMÔNICA SAMPAIO MACHADO\r\n\r\nOnde se lê: PORTARIA Nº 005/2019\r\n\r\nLeia-se: PORTARIA Nº 008/2019\r\n\r\nId: 2175913"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 209/2019 - NOMEIA ADVI CATARINA BARBACHAN MORAES, matr. nº. 39.954-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Enfermagem Médico-Cirúrgica - ENF; tendo em vista, Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 210/2019 - NOMEIA ANA CAROLINA DO REGO BARROS PAIVA, matr. nº 39.939-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9204, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas e lotação no Departamento de Educação Física e Artística - CAP.\r\n\r\nPORTARIA Nº 211/2019 - NOMEIA ANTONIO ALEXANDRE LIMA, matr. nº 39.944-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas; tendo em vista, Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 212/2019 - NOMEIA BRUNO OTTONI ELOY VAZ, matr. nº 39.955-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas; tendo em vista, Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 213/2019 - NOMEIA CLÉVIA FERNANDA SIES BARBOZA, matr. nº 39.942-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Auxiliar, NS-9401, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas; tendo em vista, Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 214/2019 - NOMEIA ELAINE LUTZ MARTINS, matr. nº 39.953-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Enfermagem Materno-Infantil - ENF.\r\n\r\nPORTARIA Nº 215/2019 - NOMEIA FERNANDA LINS GONÇALVES PEREIRA, matr. nº 39.949-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas; tendo em vista, Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 216/2019 - NOMEIA FLÁVIA GOMES LOPES, matr. nº 39.946-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Geriatria, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ANTONIO CARLOS ANTUNES BERTHOLASCE, matrícula 27.560-2, aposentado em 03/10/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 584/SRH/2018, em 03/10/2018, considerando a Lei nº 7629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 217/2019 - NOMEIA MICHELE MACHADO LENZI DA SILVA, matr. nº 39.945-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Odontologia Preventiva e Comunitária - ODO; tendo em vista, Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 218/2019 - NOMEIA MONIQUE DE SIQUEIRA GONÇALVES, matr. nº 39.937-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas; tendo em vista, Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001. \r\n\r\nPORTARIA Nº 219/2019 - NOMEIA NATACCIA NICOLAU CHAVES SIRONI, matr. nº 39.947-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Arquiteto, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de AILTON ALVES DE BRITO, matrícula 04.248-1, exonerado em 22/09/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 227/SRH/2017, em 22/09/2017, considerando a Lei nº 7629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 220/2019 - NOMEIA NATÁLIA DE OLIVEIRA DE PAULA CIDADE, matr. nº 39.940-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Psicólogo - Clínica, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARCIA FERREIRA AMENDOLA, matrícula 34.959-7, exonerada em 26/01/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 265/SRH/2018, em 09/05/2018, considerando a Lei nº 7629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 221/2019 - NOMEIA NATHALIA SALLES VERNIN BARBOSA, matr. nº 39.941-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Engenharia Sanitária e Meio Ambiente - FEN.\r\n\r\nPORTARIA Nº 222/2019 - NOMEIA PAULA CRISTINA MATIAS CLEMENTE, matr. nº 39.952-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Matemática, Física e Computação - FAT. \r\n\r\nPORTARIA Nº 223/2019 - NOMEIA RAFAEL BARCELLOS SANTOS, matr. nº 39.943-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas; tendo em vista, Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 224/2019 - NOMEIA RODOLFO COSTA NOVAES, matr. nº 39.948-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Farmacêutico - Análises Clínicas, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARGARETH DA CUNHA MARQUES, matrícula 27.844-0, aposentada em 15/05/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 283/SRH/2018, em 15/05/218, considerando a Lei nº 7629/17.\r\n\r\nId: 2176366"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 235/2019 - APOSENTA JORGE CERBINE DE OLIVEIRA, matr. nº 30.665-4, ID Funcional 2564295-2, Auxiliar Técnico Universitário Universitário II/Manutenção, com padrão de vencimentos XIII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com proporcionalidade de proventos, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, a contar de 08/02/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 236/2019 - APOSENTA MARIA APARECIDA DE ARAUJO, matr. nº 34.101-6, ID Funcional 607970-9, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos VIII, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPORTARIA Nº 237/2019 - APOSENTA LUIZ ANDRÉ VIEIRA FERNANDES, matr. nº 25.870-7, ID Funcional 2573126-2, Professor Assistente, nível 4, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal.\r\n\r\nPORTARIA Nº 238/2019 - APOSENTA SILVIA REGINA MARTINS DOS SANTOS, matr. nº 30.203-4, ID Funcional 2565883-2, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos XIV, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPORTARIA Nº 239/2019 - APOSENTA MARIA CONCEIÇÃO ARAUJO DE ASSUMPÇÃO, matr. nº 26.027-3, ID Funcional 2578437-4, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 240/2019 - EXONERA, a pedido, PATRICIA PAIVA BARTHOLO, matr. nº 38.843-9, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 11/12/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 241/2019 - EXONERA, a pedido, NAYAT SANCHEZ PI, matr. nº 38.625-0, Docente/Professor Adjunto, lotada no Instituto de Matemática e Estatística, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 13/03/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 242/2019 - EXONERA, a pedido, DEYVE VIEIRA MACHADO, matr. nº 37.086-6, Técnico Universitário II/Técnico em Informática, lotado na Sub-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa - SR-2, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15/11/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 243/2019 - EXONERA, a pedido, EDILSON SANDRO PEREIRA, matr. nº 38.192-1, Docente/Professor Adjunto, lotado no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 29/08/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 244/2019 - EXONERA, a pedido, LEANDRO AUGUSTO JUSTEN MARZULO, matr. nº 35.907-5, Docente/Professor Adjunto, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/10/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 245/2019 - EXONERA, a pedido, MICHELLE FÁTIMA BREMENKAMP DE SOUZA, matr. nº 35.629-5, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 07/10/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 246/2019 - EXONERA, a pedido, GUILHERME SILVA DE ALMEIDA, matr. nº 35.153-6, Docente/Professor Adjunto, lotado na Faculdade de Serviço Social, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 14/01/2019.\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 209/2019 - NOMEIA ADVI CATARINA BARBACHAN MORAES, matr. nº 39.954-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Enfermagem Médico-Cirúrgica - ENF; tendo em vista, Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 210/2019 - NOMEIA ANA CAROLINA DO REGO BARROS PAIVA, matr. nº 39.939-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9204, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas e lotação no Departamento de Educação Física e Artística - CAP.\r\n\r\nPORTARIA Nº 211/2019 - NOMEIA ANTONIO ALEXANDRE LIMA, matr. nº 39.944-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas; tendo em vista, Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 212/2019 - NOMEIA BRUNO OTTONI ELOY VAZ, matr. nº 39.955-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas; tendo em vista, Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 213/2019 - NOMEIA CLÉVIA FERNANDA SIES BARBOZA, matr. nº 39.942-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Auxiliar, NS-9401, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas; tendo em vista, Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 214/2019 - NOMEIA ELAINE LUTZ MARTINS, matr. nº 39.953-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Enfermagem Materno-Infantil - ENF.\r\n\r\nPORTARIA Nº 215/2019 - NOMEIA FERNANDA LINS GONÇALVES PEREIRA, matr. nº 39.949-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas; tendo em vista, Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 216/2019 - NOMEIA FLÁVIA GOMES LOPES, matr. nº 39.946-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Geriatria, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ANTONIO CARLOS ANTUNES BERTHOLASCE, matrícula 27.560-2, aposentado em 03/10/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 584/SRH/2018, em 03/10/2018, considerando a Lei nº 7629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 217/2019 - NOMEIA MICHELE MACHADO LENZI DA SILVA, matr. nº 39.945-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Odontologia Preventiva e Comunitária - ODO; tendo em vista, Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 218/2019 - NOMEIA MONIQUE DE SIQUEIRA GONÇALVES, matr. nº 39.937-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas; tendo em vista, Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001. \r\n\r\nPORTARIA Nº 219/2019 - NOMEIA NATACCIA NICOLAU CHAVES SIRONI, matr. nº 39.947-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Arquiteto, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de AILTON ALVES DE BRITO, matrícula 04.248-1, exonerado em 22/09/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 227/SRH/2017, em 22/09/2017, considerando a Lei nº 7629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 220/2019 - NOMEIA NATÁLIA DE OLIVEIRA DE PAULA CIDADE, matr. nº 39.940-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Psicólogo - Clínica, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARCIA FERREIRA AMENDOLA, matrícula 34.959-7, exonerada em 26/01/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 265/SRH/2018, em 09/05/2018, considerando a Lei nº 7629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 221/2019 - NOMEIA NATHALIA SALLES VERNIN BARBOSA, matr. nº 39.941-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Engenharia Sanitária e Meio Ambiente - FEN.\r\n\r\nPORTARIA Nº 222/2019 - NOMEIA PAULA CRISTINA MATIAS CLEMENTE, matr. nº 39.952-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Matemática, Física e Computação - FAT. \r\n\r\nPORTARIA Nº 223/2019 - NOMEIA RAFAEL BARCELLOS SANTOS, matr. nº 39.943-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas; 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                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/304/2019 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 31/03/2019, ao servidor FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Professor Titular, ID Funcional nº 641798-1, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 e redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003. \r\n\r\nId: 2176556"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2176341": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, com base no art. 3º, da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, em face da determinação contida no item I, do Voto GC-7, constante nos Processos nºs E-10/001/169/2019 e E-10/001/170/2019, tendo em vista os indícios de irregularidades encontradas na execução do Contrato nº 16/2013, julgado pelo Ilustríssimo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro -TCE/RJ, Dr. Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 2176341"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2176515": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES N° 1460 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS NOS VEÍCULOS QUE OPERAM O TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica permitida, mediante prévia autorização desta Autarquia, a veiculação de mensagens publicitárias em toda a parte externa da traseira dos ônibus e micro-ônibus que operam o transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros, observadas as disposições contidas na presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Havendo necessidade, em função da melhor composição da mensagem, a inscrição traseira relativa ao número de ordem do veículo poderá ser remanejada para outra posição na traseira, respeitadas as mesmas dimensões.\r\n\r\nArt. 3º - A caixa de vista auxiliar traseira que indica o número da linha poderá ser substituída por um adesivo, com as mesmas dimensões e caracteres, afixado na mesma posição, desde que o material empregado seja refletivo.\r\n\r\nArt. 4º - As peças publicitárias aplicadas nas carrocerias dos ônibus deverão ser confeccionadas com materiais que assegurem a praticidade de manutenção e reposição das mesmas, não afetando a pintura dos veículos, quando da troca das mensagens.\r\n\r\nArt. 5º - A aplicação e a manutenção das películas deverão ser realizadas em horários que evitem a indisponibilidade dos veículos à operação.\r\n\r\nArt. 6º - É obrigatória, a qualquer tempo, a disponibilização de 10% (dez por cento) da frota de ônibus alvo da exploração publicitária, para divulgação de informações de caráter institucional, campanhas educativas e de utilidade pública, além de eventos culturais, beneficentes, artísticos, esportivos e científicos promovidos ou apoiados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - É proibida a veiculação de mensagens publicitárias contrárias à legislação específica dos níveis Federal, Estadual e Municipal, aquelas cujo teor afete a moral e os bons costumes e as que induzam ao consumo excessivo ou a dependência química ou psicológica dos usuários. \r\n\r\nParágrafo Único - Consoante disposto no caput deste artigo, não serão permitidas também as mensagens:\r\n\r\na) de natureza político-partidária;\r\n\r\nb) de natureza religiosa;\r\n\r\nc) de fumo e bebidas alcóolicas;\r\n\r\nd) que utilizem a cruz suástica ou gamada;\r\n\r\ne) que sugiram um comportamento inadequado no trânsito.\r\n\r\nArt. 8º - As empresas de transporte interessadas na exploração publicitária deverão requerer autorização do DETRO/RJ com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o início da propaganda. Os requerimentos que derem entrada no Serviço de Protocolo do DETRO/RJ fora do prazo estabelecido serão indeferidos por intempestividade.\r\n\r\nArt. 9º - Os requerimentos para exploração publicitária deverão apresentar os respectivos contratos com as agências de publicidade, além das seguintes informações: o valor contratado, o início e o término da campanha, a(s) linha(s) e os veículos que serão utilizados. Deverá ser apresentado também o layout das peças publicitárias nos veículos por meio de desenho ou foto. \r\n\r\nParágrafo Único - As receitas obtidas com a publicidade serão consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo as transportadoras explicitá-las nos Demonstrativos de Lucros e Perdas que acompanham o Balanço Patrimonial de cada exercício, visando a modicidade tarifária em função da metodologia adotada para a fixação dos reajustes tarifários. \r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento desta Portaria sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código Disciplinar que acompanha o Decreto n° 22.637/96 (código 1.1.4 G4).\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES. nº 1253, de 23 de maio de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2176515"
                        ],
                        "2176500": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4983/2019 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4513/2019 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5365/2019 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração Nº D-697169.\r\n\r\nId: 2176500"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2176120": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.264 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA PRÉVIA - LP Nº IN032762.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 16/04/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.639/2008, referente à Licença Prévia - LP nº IN032762 da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL para expansão do Terminal de Carvão (TECAR) para 70 Mtpa, situado na Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco s/n, Porto de Itaguaí, Município de Itaguaí,\r\n\r\n- a carta da empresa nº GOAI-086-2018 de 19/12/2018, que solicita a alteração de titularidade,\r\n\r\n- o despacho da CEAM/PRESIDÊNCIA/INEA de 12/04/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença Prévia - LP nº IN032762 para alterar a razão social da Empresa COMPANHIA SIDERÚRGCA NACIONAL - CSN, situada na Estrada Wilson Pedro Francisco s/n, Porto de Itaguaí, Município de Itaguaí, para CSN MINERAÇÃO S/A, substituindo o CNPJ anterior (33.042.730/0115-72) pelo atual 08.902.291/0003-87.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2176120"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2176176": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANAÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-002/006/77/2019 - BRUNO RIBEIRO PLASTINA, Id.Funcional nº 4344305-2. CONCEDO mais 03(três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 04/04/2014 a 03/04/2019,nos termos do art.129, do Decreto nº 2479/79 e da Lei nº 1054/86.\r\n\r\nId: 2176176"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2176194": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 709/2019 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL N° 7.526/84.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 15/03/2019, publicado no D.O. de 18/03/2019, às fls.01 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/002/369/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos relacionados a possíveis irregularidades nas dependências do Teatro Armando Gonzaga, designando para promovê-la, os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro a presidência da comissão.\r\n\r\nJOUBERT FONSECA DA SILVA - ID. 6234712\r\n\r\nPAULO DAMASIO MAIA DE MOURA - ID. 50999451\r\n\r\nANDRE BERNARDO DA SILVA - ID. 50991272\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nODIMAR CAMILO SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2176194"
                        ],
                        "2176363": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/980/2016. RATIFICO, com base no art. 25, caput. da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de recolhimento de valores nas unidades da FUNARJ, a favor da empresa: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ Nº 30.746.948/0001-12, a despesa correrá à conta do Programa de Trabalho 13.122.0002.2016, Natureza de Despesa 3390.39, Fonte 230, valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.11.2018\r\n\r\nId: 2176363"
                        ],
                        "2176128": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONÔMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/72/2019 - SILVIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS, Assistente Administrativo, Id funcional nº 2880361-2. CONCEDO o benefício do Abono de Permanência, nos moldes do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, a contar de 17/02/2019.\r\n\r\nId: 2176128"
                        ],
                        "2176118": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/137/2019 - FLAVIO GOMES DOS SANTOS, Identidade Funcional 4251472-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 06/03/2014 a 05/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/104/2019 - PEDRO HENRIQUE DE CASTRO AMARAL, Identidade Funcional 5025353-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 06/03/2014 a 05/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/105/2019 - SOFIA CECCATO DE SOUZA, Identidade Funcional 4208558-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 06/03/2014 a 05/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/103/2019 - IVAN SCHEINVAR TAVARES, Identidade Funcional 5025520-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 11/03/2014 a 10/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/116/2019 - THIAGO LOPES TEIXEIRA, Identidade Funcional 4414014-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 06/03/2014 a 05/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/135/2019 - MARESSA COELHO RODRIGUES CARNEIRO, Identidade Funcional 5025337-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nId: 2176118"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2176468": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 33 DE 10 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979 (CI.SEDSODH/CG Nº178/2019),\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a JOSÉ RICARDO LORETTI MATHIAS, Chefe de Gabinete, ID Funcional nº 5097818-7, para praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa e financeira, na UG 490100 - SEDSODH, tais como:\r\n\r\nI - chancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de servidores referentes ao exercício de cargos em comissão;\r\n\r\nII - conceder, rever e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais - GEE;\r\n\r\nIII - receber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n\r\nIV - representar a Secretaria junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ nº 261/2014, de 02/12/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2176468"
                    ],
                    "2176469": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH N° 34 DE 10 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979. (CI.SEDSODH/CG Nº179/2019) \r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a MORGANA ANA DALER CASAGRANDE, Subsecretária de Governança, Compliance e Gestão Administrativa, ID Funcional nº 5033005-5, para praticar, na qualidade de Ordenadora de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, nas UG's 320100 - SEASDH, 326100 - Fundo FEAS, 490100 - SEDSODH, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, pagamento de despesas orçamentárias, emissão e cancelamento de nota de empenho, bem como os procedimentos de pagamento e de emissão de Programação de Desembolso - PD e despesas de pessoal;\r\n\r\nII - emitir ordens bancárias, solicitar e descentralizar cota financeira, movimentar contas-correntes, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Secretaria;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitação, revogação, anulação, contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, assinar editais e alterações, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços; \r\n\r\nVI - Adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis;\r\n\r\nVII- praticar atos normativos e ordinatórios, bem como autorizar sua publicação, relacionados às competências estabelecidas neste Artigo;\r\n\r\nVIII - chancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de servidores referentes ao exercício de cargos em comissão; \r\n\r\nIX - conceder, rever e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais - GEE;\r\n\r\nX - receber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais, bem como encaminhar respostas aos órgãos demandantes; \r\n\r\nXI - autorizar, perante a Receita Federal e ao INSS, o encaminhamento da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GEFIP dos servidores desta Pasta;\r\n\r\nXII - representar a Secretaria junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ nº 261/2014, de 02/12/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2176469"
                    ],
                    "2176470": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH N° 35 DE 10 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979 (CI.SEDSODH/CG Nº180/2019),\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a JOSE ROBERTO CABRAL DE MENDONÇA, Superintendente Financeiro, ID Funcional nº 1962416-6, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, nas UG's 320100 - SEASDH, 326100 - Fundo FEAS, 490100 - SEDSODH, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, pagamento de despesas orçamentárias, emissão e cancelamento de nota de empenho, bem como os procedimentos de pagamento e de emissão de Programação de Desembolso - PD e despesas de pessoal;\r\n\r\nII - emitir ordens bancárias, solicitar e descentralizar cota financeira, movimentar contas correntes, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Secretaria;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nIV- autorizar a abertura de licitação, revogação, anulação, contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, assinar editais e alterações, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços;\r\n\r\nVI - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis;\r\n\r\nVII - praticar atos normativos e ordinatórios, bem como autorizar sua publicação, relacionados às competências estabelecidas neste Artigo;\r\n\r\nVIII - representar a Secretaria junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ nº 261/2014, de 02/12/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2176470"
                    ],
                    "2176471": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH N° 36 DE 11 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-31/003/ 725 /2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Deliberação do Tribunal de Contas do Estado nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomada de contas no âmbito da administração pública; e a necessidade de constituir uma comissão para fins de formação, condução e instrução do procedimento de tomada de contas,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Permanente de Tomada de Contas, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI- verificar o cumprimento dos artigos 4º, 5º e 7º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017;\r\n\r\nII - instruir e conduzir o procedimento de Tomada de Contas;\r\n\r\nIII - elaborar o relatório conforme as determinações estabelecidas no inciso I do artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas, criada no artigo 1º, será composta pelos servidores relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nCLAYTON CASSIUS DA SILVEIRA PEREIRA, ID. Funcional nº 500607-83;\r\n\r\nCARLA SANDRIANE DE SOUZA SILVA, ID. Funcional nº 5082963-7;\r\n\r\nRENAN OLIVEIRA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 509632-3;\r\n\r\nSILVIO PASSOS DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 5091653-0;\r\n\r\nSOLANGE BENASSI MONTEIRO, ID. Funcional nº 1917618-0.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente, em seus impedimentos e ausências, será substituído por um dos membros da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - O membro, envolvido com os fatos a serem apurados, e/ou que possua qualquer interesse no resultado da Tomada de Contas deverá comunicar o fato ao Presidente, abstendo-se de atuar no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2176471"
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                    "2176472": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH N° 37 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEASDH Nº 340, DE 02 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕEM SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PELO MODELO “FUNDO A FUNDO” E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais (processo administrativo nº E-31/003/279/2019), \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.056, de 30/12/2002 e suas alterações - institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais;\r\n\r\n- o Decreto nº 24.301, de 22 de maio de 1998, que regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social, instituído pela Lei Estadual nº 2.554, de 22/05/98;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.725, de 30 de novembro de 2010, que estabeleceu o repasse fundo a fundo para cofinanciamento dos serviços de Assistência Social de caráter continuado no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, que define as atribuições do Estado no que se refere à execução direta de ações inerentes à proteção social;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.544 de 01 de janeiro de 2019 que alterou a administração direta do poder executivo, os órgãos de deliberação coletiva, os fundos e a vinculação e/ou supervisão dos entes da administração direta e fundacional do governo do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SEASDH nº 481, de 22 de fevereiro de 2013, que altera a Resolução SEASDH nº 340 de 02 de maio de 2011, que dispõem sobre a transferência de recursos pelo modelo “fundo a fundo”;\r\n\r\n- a Resolução SEASDH nº 531 de 07 de novembro de 2013, que altera a Resolução SEASDH nº 481 de 22 de fevereiro de 2013, que dispõem sobre a transferência de recursos pelo modelo “fundo a fundo”; e\r\n\r\n- a Resolução SEASDH nº 643, de 01 de abril de 2015, que dispõe sobre regras de gestão de recursos provenientes de saldos do cofinanciamento estadual fundo a fundo não utilizados pelos municípios, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - As transferências orçamentárias e financeiras aos Fundos Municipais de Assistência Social, nos termos do art. 1º Decreto nº 42.725, de 29/11/10, deverão ocorrer com base nos eixos de proteção social básica e especial, definidos anualmente no Plano de Ação de cada Município.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Planos de Ação deverão ser apresentados à Subsecretaria de Gestão do SUAS e Segurança Alimentar - SSGSSA em até 30 (trinta) dias da publicação desta resolução, devidamente aprovados pelo CMAS, podendo haver prorrogação por mais 30 (trinta) dias quando couber mediante autorização da SSGSSA.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à SSGSSA da SEDSODH encaminhar a Subsecretaria de Governança, Compliance e Gestão Administrativa da SEDSODH o processo contendo:\r\n\r\nI - relação unificada do dispêndio anual aos municípios, detalhando o custo trimestral por cada eixo citado no Caput do art. 1º da presente Resolução, devidamente pactuada pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB e aprovado pelo Conselho Estadual de Assistência Social -CEAS;\r\n\r\nII- declaração da Subsecretaria de Gestão do SUAS e Segurança Alimentar, ratificando o atendimento das imposições do § 2º, art. 1º do Decreto nº 42.725, de 30/11/2010.\r\n\r\nArt. 3º - Os Municípios deverão atender integralmente as disposições do Decreto nº 42.725, de 29/11/2010, atuando de maneira integrada com os Conselhos Municipais, a fim de se habilitarem ao início do processo de transferência instituído pelo supracitado Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Subsecretaria de Gestão do SUAS e Segurança Alimentar da SEDSODH identificar e avaliar, a qualquer tempo, o devido cumprimento da aplicação dos recursos transferidos, sendo passível de suspensão do repasse, a constatação das seguintes situações:\r\n\r\nI - irregularidade na oferta de serviços ou na utilização dos recursos; \r\n\r\nII - não implantação dos serviços previstos no Plano de Ação pactuado para o Município;\r\n\r\nIII - ausência de informação do cofinanciamento nos sistemas de informações e de monitoramento do Ministério do Desenvolvimento Social - MDS e Estado;\r\n\r\nIV- acumulo de saldos em conta. \r\n\r\n§ 1°- Constatadas quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, a SEDSODH realizará apuração do dano e comunicará o fato ao responsável para que este apresente sua justificativa, respeitando o princípio do contraditório e para tanto fixará prazo para o saneamento ou exposição de elementos e esclarecimentos.\r\n\r\n§ 2°- Recebidos os esclarecimentos e informações solicitadas, a SEDSODH deverá decidir quanto à aceitação ou não das justificativas apresentadas.\r\n\r\n§ 3°- O descumprimento das medidas saneadoras ensejará a suspensão do repasse do recurso;\r\n\r\n§ 4° - A SEDSODH, enquanto gestora do Fundo Estadual de Assistência Social publicará a decisão de suspensão da transferência, devendo o Município sanar as irregularidades apontadas no curso do exercício financeiro correspondente ao repasse suspenso, sob pena de decair o direito de obter os recursos relativos àquele exercício financeiro, por força da anualidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 5º - Os Municípios deverão apresentar, até 60 (sessenta) dias após o término do exercício financeiro a SEDSODH, na Subsecretaria de Governança, Compliance e Gestão Administrativa devidamente ratificada pelos Conselhos Municipais, a prestação de contas dos recursos transferidos.\r\n\r\nParágrafo Único - A ausência de apresentação da referida prestação de contas, ou sua apresentação sem a ratificação pelo Conselho Municipal, acarretará a suspensão da transferência, até que seja sanada a pendência apontada.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que os Municípios, até 31 de dezembro do corrente ano, deverão adotar as providências abaixo descritas, sob pena de suspensão da transferência do recurso nos exercícios subsequentes até que sejam cumpridas as referidas condicionalidades:\r\n\r\nI- regulamentação do Fundo Municipal de Assistência Social, atendendo ao disposto na NOB/SUAS 2005 e sua alteração em 2012;\r\n\r\nII - abertura de conta corrente específica em nome do Fundo Municipal de Assistência Social;\r\n\r\nIII - nomeação do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social;\r\n\r\nIV - comprovação junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH da nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nParágrafo Único - Após análise e aprovação da prestação de contas caberá à SSGCGA encaminhá-las para a SSGSSA para que sejam feitas as análises relacionadas a execução física dos serviços cofinanciados.\r\n\r\nArt. 7º - Os Municípios deverão comprovar, anualmente, perante à SSGSSA da SEDSODH o atendimento dos incisos constante no art. 7º.\r\n\r\nArt. 8º - Caberá à SEDSODH dar ciência da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 14 de janeiro 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2176472"
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                }
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2176571": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LETICIA BOGNAR MAGALHÃES, Id. Funcional nº 99990024, do cargo em comissão de Assistente II, DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 21 de abril de 2019. Processo nº SEI-14/001/003563/2019.\r\n\r\nCESSA os efeitos do Ato de 01/03/2018, publicado no D.O. de 05/03/2018, que designou a servidora JULIANA RANGEL DE SOUZA, Id. Funcional nº 50349937, para ter exercício na 11ª Procuradoria Regional de Itaperuna, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11/11ª PR), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de março de 2019.\r\n\r\nCESSA, em razão da sua aposentadoria, os efeitos do Ato de 07/11/1996, publicado no D.O. de 08/11/1996, que designou a servidora MARCIA CARDOSO TRINDADE, Id. Funcional nº 19238118, para ter exercício na Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2176571"
                    ],
                    "2176593": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 18.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.005381/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... período de 08 a 12 de abril de 2019.\r\n\r\nLeia-se: ... período de 05 a 14 de abril de 2019.\r\n\r\nId: 2176593"
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                    "2176389": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDÍCOS\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 470 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 2.483, de 28.05.2008, 4.068, de 12.05.2017, e 4.337, de 15.01.2019:\r\n\r\nSede:\r\n\r\nVINÍCIUS VIEIRA QUARESMA DE BRITO\r\n\r\nJULIANA MENDEZ MONTEIRO\r\n\r\nSTEFANIE SILVA ABREU DE SOUZA\r\n\r\nCAROLINE GARCIA ERMANO\r\n\r\nISIS STELLA MARIS DAS GRAÇAS SOUZA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2176389"
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                    "2176390": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CEJUR/PGE Nº 471 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE ADMINISTRACÃO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ, para estágio de estudantes do Curso de Administração, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo mencionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nALICE GOMES DUARTE VALLADARES\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2176390"
                    ],
                    "2176391": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CEJUR/PGE Nº 472 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA, para estágio de estudantes dos Cursos de Administração e Ciências Contábeis na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nJULIANE FELIX MONTEIRO\r\n\r\nNATHALIA LEITE ROSARIO DE CAVALHO SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nRAFAELA GONÇALVES DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2176391"
                    ],
                    "2176392": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CEJUR/PGE Nº 473 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA DA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, para estágio de estudantes do Curso Técnico em Administração e Informática na Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: \r\n\r\nLUDMILA MARQUES DE ALMEIDA SILVERIO\r\n\r\nYASMIN FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nARTUR MACHADO DA ROCHA SANTOS\r\n\r\nARIEL LEÃO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA:\r\n\r\nNICOLAS BUENO IDALINO\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2176392"
                    ],
                    "2176393": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CEJUR/PGE Nº 474 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE ADMINISTRACÃO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ para estágio de estudantes do Curso de Administração, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo mencionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nBRUNA SERRA PINHEIRO ALVES\r\n\r\nArt. 2º - A designação d candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2176393"
                    ],
                    "2176394": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CEJUR/PGE Nº 475 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO, ARQUIVOLOGIA E CIÊNCIAS CONTÁBEIS E NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLU MINENSE - UFF, para estágio de estudantes dos Cursos de Administração, Arquivologia e Ciências Contábeis, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nLUCAS GUILHERME PAZ JUNQUEIRA\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nVICTOR FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nALEXANDRE REIS DO MONTE AZEVEDO\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2176394"
                    ],
                    "2176395": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CEJUR/PGE Nº 476 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE CURSO DE TÉCNICO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET, para estágio de estudantes do Curso de Administração, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nLUANA MESQUITA QUINTINO RIBEIRO\r\n\r\nJOÃO VITOR MARINS DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2176395"
                    ],
                    "2176396": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CEJUR/PGE Nº 477 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE ARQUIVOLOGIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, para estágio de estudantes do Curso de Arquivologia, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo mencionado para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nPAULO MARCELO FERREIRA DE MORAES JUNIOR\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2176396"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2176638": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em virtude do trânsito em julgado do Processo de Cassação da CNH. Os condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - sobreloja, Centro - RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. Decorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 04306796305, art.263; CNH nº 00356890742, art.263; CNH nº 00151973502, art.263; CNH nº 00060162070, art.263; CNH nº 05676293962, art.263; CNH nº 00535660431, art.263; CNH nº 00083543801, art.263; CNH nº 00500371377, art.263; CNH nº 00077957008, art.263; CNH nº 00002970899, art.263; CNH nº 00152133115, art.263; CNH nº 00070855775, art.263; CNH nº 00032646000, art.263; CNH nº 00138274251, art.263; CNH nº 00183393600, art.263; CNH nº 00101868018, art.263; CNH nº 03140054230, art.263; CNH nº 01485888166, art.263; CNH nº 02058053523, art.263; CNH nº 03095180322, art.263; CNH nº 00134070440, art.263; CNH nº 00154649013, art.263; CNH nº 02827916270, art.263; CNH nº 00167036334, art.263; CNH nº 00006912843, art.263; CNH nº 00228725774, art.263; CNH nº 00417740433, art.263; CNH nº 00159677531, art.263; CNH nº 04350323418, art.263; CNH nº 04412347810, art.263; CNH nº 00866426462, art.263; CNH nº 03988259182, art.263; CNH nº 00133692405, art.263; CNH nº 04010790930, art.263; CNH nº 00035203135, art.263; CNH nº 00071034756, art.263; CNH nº 00122486920, art.263; CNH nº 01544380350, art.263; CNH nº 05126878594, art.263; CNH nº 00122067400, art.263; CNH nº 03849200034, art.263; CNH nº 03699604765, art.263; CNH nº 04439623715, art.263; CNH nº 02171458952, art.263; CNH nº 02675043773, art.263; CNH nº 03661825346, art.263; CNH nº 02879152721, art.263; CNH nº 00306021811, art.263; CNH nº 02875040520, art.263; CNH nº 00574864019, art.263; CNH nº 05175221424, art.263; CNH nº 02498536034, art.263; CNH nº 04518047519, art.263; CNH nº 02326988458, art.263; CNH nº 04781631374, art.263; CNH nº 02078043947, art.263; CNH nº 03579162623, art.263; CNH nº 03837583954, art.263; CNH nº 04201247969, art.263; CNH nº 02692759627, art.263; CNH nº 00643550948, art.263; CNH nº 00138406605, art.263; CNH nº 04341859703, art.263; CNH nº 00112773670, art.263; CNH nº 01172476727, art.263; CNH nº 00179044152, art.263; CNH nº 00458043398, art.263; CNH nº 00306166308, art.263; CNH nº 00065820887, art.263; CNH nº 00681575804, art.263; CNH nº 01971770797, art.263; CNH nº 00106879643, art.263; CNH nº 00472277806, art.263; CNH nº 00636527645, art.263; CNH nº 02226467762, art.263; CNH nº 00198832699, art.263; CNH nº 03878507539, art.263; CNH nº 03941161205, art.263; CNH nº 05801041167, art.263; CNH nº 04586432869, art.263; CNH nº 00131950482, art.263; CNH nº 03281796701, art.263; CNH nº 00413530015, art.263; CNH nº 00055764656, art.263; CNH nº 02559875905, art.263; CNH nº 03046979764, art.263; CNH nº 00379213379, art.263; CNH nº 04298491421, art.263; CNH nº 04694785561, art.263; CNH nº 06425459857, art.263; CNH nº 00889790509, art.263; CNH nº 00294609644, art.263; CNH nº 00160841238, art.263; CNH nº 00198445841, art.263; CNH nº 03283252304, art.263; CNH nº 00181587960, art.263; CNH nº 00440291897, art.263; CNH nº 00425506425, art.263; CNH nº 00589658185, art.263; CNH nº 00574139294, art.263; CNH nº 03278320062, art.263; CNH nº 02659499182, art.263; CNH nº 01905625150, art.263; CNH nº 01914715060, art.263; CNH nº 01638086129, art.263; CNH nº 04691019662, art.263; CNH nº 01181032485, art.263; CNH nº 00350207079, art.263; CNH nº 00003562240, art.263; CNH nº 00054126834, art.263; CNH nº 00037110380, art.263; CNH nº 01339754779, art.263; CNH nº 02572779493, art.263; CNH nº 03966561062, art.263; CNH nº 01388560903, art.263; CNH nº 04198209380, art.263; CNH nº 02512348205, art.263; CNH nº 02245426478, art.263; CNH nº 02278683450, art.263; CNH nº 02607992504, art.263; CNH nº 04450796695, art.263; CNH nº 00284703612, art.263; CNH nº 05112365154, art.263; CNH nº 04518268678, art.263; CNH nº 04445960869, art.263; CNH nº 06339475800, art.263; CNH nº 05294815190, art.263; CNH nº 05946630911, art.263; CNH nº 00153848906, art.263; CNH nº 01145828636, art.263; CNH nº 00280866149, art.263; CNH nº 00153674729, art.263; CNH nº 04135930720, art.263.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/04/2019.\r\n\r\nId: 2176638"
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                        "2176639": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n*EDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação.\r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRAN's, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Os condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. Decorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. Os recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo com o artigo 4 da Resolução CONTRAN nº 299/2008.\r\n\r\nCNH nº 00514616235, art.263; CNH nº 00297703385, art.263; CNH nº 02922772553, art.263; CNH nº 03425618880, art.263; CNH nº 00322702098, art.263; CNH nº 03181042671, art.263; CNH nº 00034542528, art.263; CNH nº 03909240755, art.263; CNH nº 05052143705, art.263; CNH nº 05174211237, art.263; CNH nº 03436309754, art.263; CNH nº 00352591991, art.263; CNH nº 04189023340, art.263; CNH nº 04649039497, art.263; CNH nº 00098997175, art.263; CNH nº 05693771485, art.263; CNH nº 02318748290, art.263; CNH nº 01473342333, art.263; CNH nº 00698146650, art.263; CNH nº 00093716468, art.263; CNH nº 00085705125, art.263; CNH nº 00072403203, art.263; CNH nº 00063429479, art.263; CNH nº 01965110181, art.263; CNH nº 04458791990, art.263; CNH nº 04393447217, art.263; CNH nº 06374036202, art.263; CNH nº 00322466560, art.263; CNH nº 00435158189, art.263; CNH nº 05264647280, art.263; CNH nº 00140826156, art.263; CNH nº 00369457703, art.263; CNH nº 00305377710, art.263; CNH nº 01708942724, art.263; CNH nº 02296733255, art.263; CNH nº 01422694952, art.263; CNH nº 01248095465, art.263; CNH nº 01294826363, art.263; CNH nº 05280669305, art.263; CNH nº 04244871021, art.263; CNH nº 03476622266, art.263; CNH nº 02886369770, art.263; CNH nº 03367229606, art.263; CNH nº 06106880429, art.263; CNH nº 04050459907, art.263; CNH nº 04057644860, art.263; CNH nº 05233737941, art.263; CNH nº 05482828260, art.263; CNH nº 06361140057, art.263; CNH nº 00318585889, art.263; CNH nº 01744975800, art.263; CNH nº 01812416127, art.263; CNH nº 00036053691, art.263; CNH nº 00076333443, art.263; CNH nº 01867011522, art.263; CNH nº 00249165827, art.263; CNH nº 00139318134, art.263; CNH nº 00128383793, art.263; CNH nº 00238616675, art.263; CNH nº 00008293598, art.263; CNH nº 02704000630, art.263; CNH nº 00245170220, art.263; CNH nº 00515248700, art.263; CNH nº 02525605892, art.263; CNH nº 01515104311, art.263.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/04/2019.\r\n\r\nId: 2176639"
                        ],
                        "2176640": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n*EDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. As defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o artigo 4 da Resolução CONTRAN nº 299/2008.Comunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro , cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 02874987768, art.263; CNH nº 00635860475, art.263; CNH nº 03846346604, art.263; CNH nº 05012368586, art.263.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/04/2019.\r\n\r\nId: 2176640"
                        ],
                        "2176583": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nTIPO DE DOCUMENTO\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nAta de julgamento de licitação\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nAta de julgamento dos documentos de habilitação a licitação\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nAta de registro de preço\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nAta de sessão de abertura de licitação\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nAta de sessão pública de licitação\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nAtestado de Recebimento de Material\r\n\r\nAté 2013\r\n\r\nBoletim de controle diário de transportes (BDT)\r\n\r\nAté 2013\r\n\r\nCarta convite para licitação\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nCorrespondência Interna de encaminhamento de documento\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\nCorrespondência Interna de solicitação de liquidação de despesa\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\nCorrespondência Interna de solicitação de material ou serviço\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\nContrato de prestação de serviços\r\n\r\nAté 2007\r\n\r\nDespacho sobre informação de realização de serviço\r\n\r\nAté 2006\r\n\r\nFicha de controle físico e contábil de estoque do almoxarifado\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nFormulário de resposta sobre inscrição da dívida ativa\r\n\r\nAté 2003\r\n\r\nTermo de cessão de uso de imóvel do Estado\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nGuia de remessa\r\n\r\nAté 2013\r\n\r\nMapa de pesquisa de preços\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nMensagem eletrônica de reclamação ou denúncia sobre a administração pública\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\nNota fiscal de aquisição de material\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nNota fiscal de prestação de serviços\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nOfício de encaminhamento de documento\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\nOfício de encaminhamento de senha de acesso aos sistemas\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nOfício de encaminhamento de solicitação de alteração orçamentária\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nOfício de solicitação de material ou serviço\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nOfício de solicitação de senha de acesso ao sistema\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nOrçamento de material ou serviço \r\n\r\nAté 2016\r\n\r\nPlanilha de controle de acompanhamento de execução orçamentária\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nPlanilha de controle de execução de orçamento e limite máximo de empenho - LME\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\nProposta de orçamento\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nProposta de recolhimento das ofertas dos licitantes (proposta-detalhe)\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nOfício de atendimento à solicitação orçamentária\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nOfício de solicitação de emissão de bilhete aéreo\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\nParecer técnico sobre excesso da arrecadação\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nRecibo de entrega de edital\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\nRelatório de consumo de combustível\r\n\r\nAté 2017\r\n\r\nRelatório de descontos do servidor\r\n\r\nAté 2013\r\n\r\nRequerimento de aquisição de material\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nRequerimento de desarquivamento de documentos\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\nTermo de cessão de uso de imóvel do Estado\r\n\r\nAté 2007\r\n\r\nTermo de reconhecimento de dívida\r\n\r\nAté 2003\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTIPO DE DOCUMENTO\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nAta de julgamento de licitação \r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nAta de julgamento dos documentos de habilitação a licitação \r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nAta de registro de preço \r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nAta de sessão de abertura de licitação \r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nAta de sessão pública de licitação \r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nAtestado de Recebimento de Material \r\n\r\nAté 2013\r\n\r\nBoletim de controle diário de transportes (BDT) \r\n\r\nAté 2013\r\n\r\nCarta convite para licitação \r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nCorrespondência Interna de encaminhamento de documento \r\n\r\nAté 2016\r\n\r\nCorrespondência Interna de solicitação de liquidação de despesa \r\n\r\nAté 2016\r\n\r\nCorrespondência Interna de solicitação de material ou serviço \r\n\r\nAté 2016\r\n\r\nContrato de prestação de serviços \r\n\r\nAté 2007\r\n\r\nDespacho sobre informação de realização de serviço \r\n\r\nAté 2006\r\n\r\nFicha de controle físico e contábil de estoque do almoxarifado \r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nFormulário de resposta sobre inscrição na dívida ativa \r\n\r\nAté 2003\r\n\r\nFormulário requisição de material de consumo e permanente \r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nGuia de Remessa \r\n\r\nAté 2013\r\n\r\nMapa de pesquisa de preços \r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nMensagem eletrônica de reclamação ou denúncia sobre a administração pública \r\n\r\nAté 2016\r\n\r\nNota fiscal de aquisição de material \r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nNota fiscal de prestação de serviços \r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nOfício de encaminhamento de documento \r\n\r\nAté 2016\r\n\r\nOfício de encaminhamento de senha acesso aos sistemas \r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nOfício de encaminhamento de solicitação de alteração orçamentária \r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nOfício de solicitação de material ou serviço \r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nOfício de solicitação de senha de acesso ao sistema \r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nOrçamento de material ou serviço \r\n\r\nAté 2016\r\n\r\nPlanilha de controle de acompanhamento de execução orçamentária \r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nPlanilha de controle de execução de orçamento e limite máximo de empenho - LME\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\nProposta de orçamento \r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nProposta de recolhimento das ofertas dos licitantes (proposta-detalhe) \r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nOfício de atendimento à solicitação orçamentária \r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nOfício de solicitação de emissão de bilhete aéreo \r\n\r\nAté 2016\r\n\r\nParecer técnico sobre excesso da arrecadação \r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nRecibo de entrega de edital \r\n\r\nAté 2016\r\n\r\nRelatório de consumo de combustível \r\n\r\nAté 2017\r\n\r\nRelatório de descontos do servidor \r\n\r\nAté 2013\r\n\r\nRequerimento de aquisição de material \r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nRequerimento de desarquivamento de documentos \r\n\r\nAté 2016\r\n\r\nTermo de cessão de uso de imóvel do Estado \r\n\r\nAté 2007\r\n\r\nTermo de reconhecimento de dívida \r\n\r\nAté 2003\r\n\r\nId: 2176583"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2176375": [
                                    "I - Aviso",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2019\r\n\r\n,\r\n\r\n* A Pregoeira da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico n° 003/2019 fora considerado DESERTO, pela ausência de licitantes interessados. PROCESSO N° E-12/079/0332/2019 \r\n\r\n* Omitido no D.O. 18/04/2019.\r\n\r\nId: 2176375"
                                ],
                                "2176399": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Celebração de Acordo de Cooperação Técnica 2019. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS NO ENSINO DO DIREITO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPED/FD/UERJ. OBJETO: Compartilhamento de recursos e realização conjunta de atividades acadêmicas de aperfeiçoamento, treinamento e pesquisa para fins de capacitação dos membros da Fundação CEPERJ, dos servidores do Estado do Rio de Janeiro e membros docentes e discentes da Universidade Parceira. VIGÊNCIA: trinta e seis meses, dando-se ao contrato o prazo total de trinta e seis meses. VALOR: sem ônus financeiro. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações e Lei Federal n° 13.019/2014, artigo 30, inciso VI. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2019. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/218/0288/2019.\r\n\r\nId: 2176399"
                                ],
                                "2176400": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Celebração de Acordo de Cooperação Técnica 2019 - PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e ORGANIZAÇÃO HELIO ALONSO DE EDUCAÇÃO E CULTURA OHAEC - FACULDADES INTEGRADAS HELIO ALONSO - FACHA. OBJETO: Compartilhamento de recursos e realização conjunta de atividades acadêmicas de aperfeiçoamento, treinamento e pesquisa para fins de capacitação dos membros da Fundação CEPERJ, dos servidores do Estado do Rio de Janeiro e membros docentes e discentes da Faculdade Parceira. VIGÊNCIA: vinte e quatro meses, dando-se ao contrato o prazo total de vinte e quatro meses. VALOR: sem ônus financeiro. PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº E-12/218/0294/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações e Lei Federal n° 13.019/2014, artigo 30, Inciso VI. DATA DA ASSINATURA: 02/04/2019.\r\n\r\nId: 2176400"
                                ],
                                "2176531": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 036/2019 (DPE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TIM S/A.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PARA RECEPÇÃO E DIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO DE CHAMADAS TELEFÔNICAS, ORIGINADAS POR CHAMADAS LOCAIS E INTRA-REGIONAIS COM TARIFAÇÃO REVERSA, NA MODALIDADE DDG (DISCAGEM DIRETA GRATUITA). \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 898.793,19 (oitocentos e noventa e oito mil setecentos e noventa e três reais e dezenove centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.608/2018 (Pregão Eletrônico nº 604/2018).\r\n\r\nId: 2176531"
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                                "2176278": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 128/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a PETRA AGREGADOS RJ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de fornecimento. \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.018/2017 (Pregão Eletrônico n° 342/2018 - DF).\r\n\r\nId: 2176278"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 002/2019-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE CADASTRO COM CONVERSÃO DE DADOS.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe que seria realizada em 25/04/2019 fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 2176465"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 51/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCLEVERSON CLERIO CAMMPOS\r\n\r\nCPF 669.555.057-34 - Processo nº E-04/211/001487/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.582877-1, de 21/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.379,45.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, nº 77, Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nCUSTODIO FORTUNATO BISPO\r\n\r\nCPF 34.629.977-26 - Processo nº E-04/211/001648/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.584635-1, de 23/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.941,47.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nAD PORTAS E JANELAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 5.597.214/0001-00 - Processo nº E-04/211/003210/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.581181-9, de 11/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nADRIANO LINDO DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ 13.611.387/0001-64 - Processo nº E-04/211/004065/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586923-9, de 20/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.174,00.\r\n\r\nADRIANO LINDO DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ 13.611.387/0001-64 - Processo nº E-04/211/004063/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585148-4, de 20/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nAR DE QUEIROZ TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 17.222.596/0001-77 - Processo nº E-04/211/003457/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.581490-4, de 24/12/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJOSE LUIZ DE GODOY JUNIOR\r\n\r\nCNPJ 16.491.280/0001-18 - Processo nº E-04/211/003815/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586713-4, de 18/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando em Local Provisório\r\n\r\nA P F DE MOURA\r\n\r\nCNPJ 28.927.845/0001-46 - Processo nº E-04/211/001178/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.583348-2, de 18/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMULCULINO ALVES PINTO\r\n\r\nCPF 530.824.946-68 - Processo nº E-04/211/000003/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.582699-9, de 01/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.632,19.\r\n\r\nODILON GIMENES DE LACERDA\r\n\r\nCPF 20.334.757-94 - Processo nº E-04/211/001086/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576884-5, de 16/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.808,99.\r\n\r\nVWE MADEIRAS\r\n\r\nCNPJ 13.219.651/0001-19 - Processo nº E-04/211/000915/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.584452-1, de 14/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nVALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.906.784/0001-35 - Processo nº E-04/211/001726/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.584652-6, de 24/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2176225"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 54/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nVALERIA TAVARES GOMES RIBEIRO\r\n\r\nCNPJ 14.319.403/0001-02 - Processo nº E-04/034/003961/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.414535-9, de 26/03/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.115,29.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72 A, Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSTART COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.847.780 - Processo nº E-04/211/002784/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.566692-4, de 05/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.822,61.\r\n\r\nSTART COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.847.780 - Processo nº E-04/211/002803/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.584428-1, de 05/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.710,54.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nJMLV2 TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA -EPP\r\n\r\nCNPJ 29.313.888/0001-02 - Processo nº E-04/211/004783/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588282-8, de 03/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nG. ALVES TRANSP. ME\r\n\r\nCNPJ 18.996.191/0001-59 - Processo nº E-04/211/005677/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585316-7, de 12/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGTI - LOG S/A\r\n\r\nCNPJ 9.721.487/0012-29 - Processo nº E-04/211/004963/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587981-6, de 03/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSILMA FERREIRA MARQUES TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 19.526.859/0001-67 - Processo nº E-04/211/004933/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585599-8, de 03/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTJH TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 21.905.127/0001-20 - Processo nº E-04/211/003030/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586053-5, de 08/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.046,98.\r\n\r\nId: 2176235"
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                            "2176236": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 55/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAPARAS BOA ESPERANCA DE PAPEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.407.409 - Processo nº E-04/033/001220/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508539-8, de 24/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.171,12.\r\n\r\nR T TRANSPORTES LOCAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 13.323.792/0001-87 - Processo nº E-04/034/001506/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488487-4, de 28/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMABELLE COMERCIAL DE ARTIGOS DE TOUCADOR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.921.257 - Processo nº E-04/039/000760/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505272-9, de 09/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMERCADO VALENTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.268.157 - Processo nº E-04/040/000818/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.398224-0, de 03/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 44,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALLIED DOMECQ BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.581.719 - Processo nº E-04/044/000210/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507406-1, de 07/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nKIOTO 2002 AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.716.940 - Processo nº E-04/045/000336/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510019-7, de 22/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nMANOEL DO BAR\r\n\r\nCPF 83.219.347-06 - Processo nº E-04/034/014530/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488167-2, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220, Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nEDIACO FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.105.660 - Processo nº E-04/012/002279/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487576-5, de 15/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nF R MIRANDA ENVASILH E COM DE OLEOS LUBRIF AUT EM GERAL LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.992.522 - Processo nº E-04/026/000888/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.355365-2, de 11/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 854,54.\r\n\r\nPLASITA COMERCIO DE SUCATA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.543.578 - Processo nº E-04/012/000013/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488991-5, de 04/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nGAVIAO DE OURO ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.533.300 - Processo nº E-04/014/000938/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499381-6, de 22/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nGAVIAO DE OURO ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.533.300 - Processo nº E-04/014/001683/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508709-7, de 26/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 328,86.\r\n\r\nMARTINS & FAUCONNET EIRELI - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.111.640 - Processo nº E-04/014/001292/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477445-5, de 20/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 564,35.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj - Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nA L LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.232.749 - Processo nº E-04/034/001408/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489146-5, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nBRASIL SUPERLIDER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 87.079.767 - Processo nº E-04/034/008775/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508504-2, de 15/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nBRASIL SUPERLIDER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 87.079.767 - Processo nº E-04/034/001720/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509696-5, de 31/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nBRASIL SUPERLIDER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 87.079.767 - Processo nº E-04/034/000059/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510196-3, de 16/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nJORGE LUIS FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nCPF 93.099.677-14 - Processo nº E-04/034/000300/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511637-5, de 19/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.386,08.\r\n\r\nTASK LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.159.557 - Processo nº E-04/034/011731/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481593-6, de 04/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nVALDEMIR XAVIER RIBEIRO\r\n\r\nCPF 965.255.177-53 - Processo nº E-04/033/000282/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509623-9, de 02/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200\r\n\r\nItaguai - RJ\r\n\r\nCARNEIRO SANEAMENTO PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.894.594 - Processo nº E-04/018/000214/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496726-5, de 25/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj - Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nAVIRON COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.489.905 - Processo nº E-04/022/000060/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485210-3, de 12/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nCONTROLE DA BELEZA COSMETICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.720.603 - Processo nº E-04/022/001321/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500729-3, de 01/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nFOREST TRADE COMERCIO SERVICOS ,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.972.580 - Processo nº E-04/022/002389/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510829-9, de 26/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 613,08.\r\n\r\nINDIO AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.039.764 - Processo nº E-04/022/002822/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489035-0, de 02/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.212,08.\r\n\r\nLM DISTRIBUIDORA DE LIVROS E BRINQUEDOS LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.189.774 - Processo nº E-04/022/001223/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500188-2, de 23/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 822,19.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, Nº 383 - 3º andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nHORT FRUT DO PEREIRA DIAS LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.005.207 - Processo nº E-04/024/002432/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504535-0, de 26/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RIBEIRO NAPOLEAO MERCADINHO\r\n\r\nInscrição Estadual 79.795.232 - Processo nº E-04/024/002501/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498022-7, de 29/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREOBOTE MOVEIS DECORATIVOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.311.120 - Processo nº E-04/024/002158/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504526-9, de 30/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nSHIFT 500 COMERCIO DE ACESSORIOS E SUPRIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.691.707 - Processo nº E-04/024/001104/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499006-9, de 13/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 986,59.\r\n\r\nTOP ROAD MOTOS E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.706.078 - Processo nº E-04/024/000890/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496688-7, de 14/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º and. Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nNOVO POPULAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.929.781 - Processo nº E-04/025/001149/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.248197-0, de 03/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 659,05.\r\n\r\nNOVO POPULAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.929.781 - Processo nº E-04/025/000906/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489722-3, de 14/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 659,05.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo, 89, Ze Garoto - CEP 24440-170\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nACQUA SURF CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.546.216 - Processo nº E-04/029/000718/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497221-6, de 26/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nAMV6 JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.699.651 - Processo nº E-04/029/000961/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502133-6, de 10/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nLUZ E SILVA RJ COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO ELETRONICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.218.231 - Processo nº E-04/029/001722/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482892-1, de 03/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nMC2 COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.323.136 - Processo nº E-04/029/000953/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502585-7, de 08/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nMINEIROCA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.695.087 - Processo nº E-04/029/000899/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497780-1, de 03/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nMREIS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.736.018 - Processo nº E-04/029/000900/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497781-9, de 03/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nNATIVITOR SUPRIMENTOS DE INFORMATICA E GAMES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.321.466 - Processo nº E-04/029/000384/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495167-3, de 11/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nPONTO 2 MRC COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.085.320 - Processo nº E-04/029/000717/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497220-8, de 26/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nRESTAURANTE CAPRI SG LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.653.612 - Processo nº E-04/029/000019/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490358-3, de 06/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nSANVAS COMERCIO DO VESTUARIO INFANTIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.235.942 - Processo nº E-04/029/000193/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488343-9, de 02/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nTEKA SAO GONCALO DECORACAO E PRESENTES LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.216.542 - Processo nº E-04/029/000954/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502586-5, de 08/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160 Teresópolis - RJ\r\n\r\nLYDIA C S CARVALHO COMERCIO BIJUTERIAS\r\n\r\nInscrição Estadual 79.248.495 - Processo nº E-04/030/000453/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495609-4, de 30/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520, Irajá - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nADESIVE TAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.780.863 - Processo nº E-04/003/001527/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.214257-2, de 14/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nADESIVE TAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.780.863 - Processo nº E-04/003/001528/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.214258-0, de 14/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 659,05.\r\n\r\nAGNI GONCALVES BOTELHO CAMPOS COMERCIO DE ROUPAS EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.784.849 - Processo nº E-04/004/002996/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511014-7, de 16/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nLUNAPOLIS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.975.926 - Processo nº E-04/003/002370/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488925-3, de 14/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nR3C COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.293.256 - Processo nº E-04/003/002371/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488926-1, de 14/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72 A, Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGLOBAL HORTIFRUTI TIJUCA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.068.136 - Processo nº E-04/002/000242/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491365-7, de 19/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nJ P DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.151.742 - Processo nº E-04/002/000822/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499122-4, de 30/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nKABALAS DECORACOES\r\n\r\nInscrição Estadual 77.078.789 - Processo nº E-04/002/002408/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489935-1, de 08/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nQUALIVIDA FARMACIA E CONVENIENCIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.148.990 - Processo nº E-04/000/153085/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.371697-8, de 26/12/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 87,02.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPARLE RESTAURANTE E CHURRACARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.561.553 - Processo nº E-04/007/002288/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501767-2, de 22/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nId: 2176236"
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                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 52/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 - Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nVALERIA TAVARES GOMES RIBEIRO\r\n\r\nCNPJ 14.319.403/0001-02 - Processo nº E-04/034/003961/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.414535-9, de 26/03/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.115,29.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nATOM LOGÍSTICA E TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 26.505.137/0001-91 - Processo nº E-04/211/002552/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585077-5, de 31/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.747,41.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0106-46 - Processo nº E-04/211/001782/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.581441-7, de 24/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTADORA AGE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 15.495.816/0001-00 - Processo nº E-04/211/001898/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.584303-6, de 26/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.445,49.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando em Local Provisório\r\n\r\nDANIEL DIAS DA COSTA SANTOS\r\n\r\nCPF 104.245.506-60 - Processo nº E-04/211/001382/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585087-4, de 19/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.505,51.\r\n\r\nGILBERTO HORTON DE SOUZA\r\n\r\nCPF 66.597.046-39 - Processo nº E-04/211/001325/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.583195-7, de 19/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.470,52.\r\n\r\nL MACHADO COMERCIO & SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.679.960/0001-55 - Processo nº E-04/211/001848/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.584767-2, de 26/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.789,52.\r\n\r\nId: 2176226"
                            ],
                            "2176237": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 56/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMARIA DAS DORES DINIS NOGUEIRA\r\n\r\nCPF 71.277.527-70 - Processo nº E-04/211/002302/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.582400-2, de 11/12/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nVALERIA TAVARES GOMES RIBEIRO\r\n\r\nCNPJ 14.319.403/0001-02 - Processo nº E-04/034/003961/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.414535-9, de 26/03/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.115,29.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nBLOCO CCA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.191.190/0001-98 - Processo nº E-04/034/105863/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.578152-5, de 30/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.316,59.\r\n\r\nCARTA GOIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS S.A\r\n\r\nCNPJ 3.752.385/0007-27 - Processo nº E-04/034/105987/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.579821-4, de 14/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nId: 2176237"
                            ],
                            "2176227": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 53/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMESA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.797.439 - Processo nº E-04/039/000402/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498197-7, de 29/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 778,92.\r\n\r\nLLBEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.255.625 - Processo nº E-04/039/000759/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505273-7, de 09/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1, Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nF R P DA SILVA VENCESLAU PADARIA E CONFEITARIA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.601.060 - Processo nº E-04/013/001602/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486653-3, de 28/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nJ H S DEMESTRI E FARIA INFORMATICA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.645.342 - Processo nº E-04/010/000407/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488082-3, de 30/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nS L CARVALHAIS\r\n\r\nInscrição Estadual 78.203.250 - Processo nº E-04/013/001416/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507423-6, de 28/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, Nº 383 - 3º andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nIMAGINA TEE COMERCIO VIRTUAL DE ROUPAS, ESTAMPAS E GRAVURAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.756.608 - Processo nº E-04/024/002576/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483396-2, de 07/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nIMPACTTO JEANS 23 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.584.927 - Processo nº E-04/024/002283/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504533-5, de 13/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72 A, Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFLEX PRINTER SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.221.976 - Processo nº E-04/005/000208/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492354-0, de 07/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nGC3 SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.573.232 - Processo nº E-04/005/002521/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498682-8, de 16/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nLINZ GLOBAL TECHNOLOGY DO BRASIL COMPUTADORES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.223.952 - Processo nº E-04/005/000560/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492707-9, de 24/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nSEG DIGITAL D ASSESSORIA EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.801.500 - Processo nº E-04/005/001490/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504665-5, de 30/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 444,60.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade, 397 A, Campo Grande - CEP 23050-290\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCHOCO DA DEA GONZALES COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.412.453 - Processo nº E-04/008/002643/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510840-6, de 01/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nJ U L E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.079.677 - Processo nº E-04/008/002644/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510839-8, de 01/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nTRANSFARMA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA EPPR\r\n\r\nCNPJ 17.557.611/0001-38 - Processo nº E-04/034/005153/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505210-9, de 30/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.382,57.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando em Local Provisório\r\n\r\nGABRIEL & SARA TRANSPORTES E MÁRMORES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 7.478.653/0001-20 - Processo nº E-04/033/000067/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.464193-6, de 16/03/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nId: 2176227"
                            ],
                            "2176238": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 57/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82, Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nVALERIA TAVARES GOMES RIBEIRO\r\n\r\nCNPJ 14.319.403/0001-02 - Processo nº E-04/034/003961/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.414535-9, de 26/03/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.115,29.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nEXPRESSO MINAS FRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.151.226/0003-79 - Processo nº E-04/211/001231/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.584958-7, de 18/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2176238"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários, listados abaixo, a comparecer a uma agência / posto do Rioprevidência mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 dias, a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1/2019 - ADRIANA BORGES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.2/2019 - ADRIANA SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.3/2019 - ALESSANDRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.4/2019 - ALINE BARBOZA DIAS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.5/2019 - ANA CLAUDIA FREITAS DE SOUSA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.7/2019 - ANA PAULA FERNANDES KLEM.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.11/2019 - ANDREA ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.12/2019 - ANDREA DUQUE ESTRADA LOPES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.164/2019 - ANDREA MARTINS FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.165/2019 - ANDRESSA PECANHA GONCALVES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.166/2019 - ANDREZA RODRIGUES GUIMARAES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.16/2019 - ANNA BEATRIZ DE SA ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.17/2019 - BIANCA DE CASTRO LIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.168/2019 - CARINE HELIODORIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.21/2019 - CAROLINA DE SOUZA FURTADO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.173/2019 - CAROLINA REGIS DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.174/2019 - CATIA MARIA AUGUSTO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.23/2019 - CATIA MARINS DA CONCEICAO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.808/2018 - CIDALIA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.176/2019 - CLAUDIA LUCIA Q COIMBRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.151/2019 - CLAUDIA MARIA SANCHES DE AZEVEDO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1272/2018 - CLEICE DOS SANTOS ORESTE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.26/2019 - DAISY MARIA DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.27/2019 - DAMIANA KELY BARBOSA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.178/2019 - DANIELLE BERNARDO SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1240/2018 - DANIELLE CARNEIRO FERNANDES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.30/2019 - DOMINGAS MARIA PINHEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.31/2019 - EDILENE BARRETO FIUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.32/2019 - EDNA CRISTINA PEREIRA PRADO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.33/2019 - ELAINE PINTO COSTA MATTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.34/2019 - ELENICE DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.35/2019 - ELENISE DE SOUZA PIMENTEL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.36/2019 - ELIANA VALENTIM TEIXEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.37/2019 - ELIANE CUSTODIO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.189/2019 - ELIARA CRISTINA SIMOES ALFREDO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.190/2019 - ELIENE DIAS NOGUEIRA OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.191/2019 - ELISA MARIA PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.38/2019 - ELOISA DE SOUZA TEIXEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.196/2019 - EMILY AUGUSTO DA CONCEICAO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.40/2019 - EURIDICE PINTO DE ABREU.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.41/2019 - FATIMA RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.43/2019 - FLAVIA CARMAGNANIS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.202/2019 - GEIZA CELSO PEDRO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.641/2018 - GILDA DE MORAES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.753/2018 - GILDA QUINTES DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.45/2019 - GIRLANDE SILVA COUTINHO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.47/2019 - GISELLE BORGES MATOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.48/2019 - GISELLE HADDAD CAMPOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.50/2019 - GISLANA LUIZ DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.51/2019 - GLACIANE DA SILVA CAMPOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.152/2019 - GRACIELE CESÁRIO IZIDORO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.52/2019 - GUACIARA BARBOSA LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.53/2019 - GUACIRA DE SOUZA PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.207/2019 - JANAINA C DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.55/2019 - JANDYRA DOS SANTOS BOLAIS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.208/2019 - JESSICA BATISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.56/2019 - JOCILENE DE SOUZA SOARES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.58/2019 - JOSIENE FONSECA ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.154/2019 - JOSILAINE SANTOS FIALHO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.210/2019 - JUPYRA ALVES DA ROCHA VIDAL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.141/2019 - JURACI MACIEL DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.60/2019 - JUREMA DE PAULA ANSELMO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.62/2019 - KARLA COUBE DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.212/2019 - KATIA PEREIRA SALOMAO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.214/2019 - KEIKO CARLA ARISHIMA ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.215/2019 - LEANE MARIA MATOSO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.216/2019 - LEDYOMAR GONCALVES P DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.64/2019 - LENI VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.218/2019 - LETICIA VIEIRA BORRET.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.69/2019 - LUCIA HELENA DE SOUZA SOARES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1275/2018 - LUCIANA NUNES GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.71/2019 - LUCIANE ANGELO DA CUNHA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.72/2019 - LUCIARA DA SILVA CANDIDO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.74/2019 - MARCELA DA PENHA GARCIA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.225/2019 - MARCELA DOS SANTOS ELESBAO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.75/2019 - MARCIA CRISTINA GOES VIANNA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.76/2019 - MARCIA HELENA DA ROCHA PINCELLI.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.228/2019 - MARGARIDA DA SILVA EUPHRAZIO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.229/2019 - MARIA CLAUDIA DA SILVA MOREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1279/2018 - MARIA DA GLORIA VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1282/2018 - MARIA DAS GRACAS DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.78/2019 - MARIA DE FATIMA BERNARDINO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1277/2018 - MARIA DE LIMA PRIMA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1289/2018 - MARIA DO CARMO PANTALEAO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1293/2018 - MARIA IEDA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.79/2019 - MARIA INES TEIXEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.80/2019 - MARIA LAURA DA SILVA DIAS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1295/2018 - MARIA LUCIA ANDRE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1304/2018 - MARILENE DE SOUZA FREITAS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.81/2019 - MARILENE HIPOLITO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.235/2019 - MARILUCIA AUGUSTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1310/2018 - MARLI SOUZA BORGES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1311/2018 - MARLY RIBEIRO DE CASTRO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1312/2018 - MARLY SIMOES DIAS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.240/2019 - MARTA DE SOUZA GONCALVES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.241/2019 - MEIDE DA SILVA LEMOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.83/2019 - MICHELE DOMINGUES REZENDE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.84/2019 - MONIQUE NOGUEIRA DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.85/2019 - MONIQUE SOARES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.86/2019 - NADIA DA SILVA DIACOVO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1317/2018 - NATALINA TEIXEIRA MOTTA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.157/2019 - NELMA DE SOUSA AMARO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1320/2018 - NELY JUREMA DE MACEDO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.90/2019 - NEYVA MARA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.91/2019 - NILZA CERQUEIRA FRANCA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1323/2018 - NILZA GONCALVES RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1325/2018 - OLGARINA SOARES BATISTA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1326/2018 - ONEIDA PAES LEME FERNANDES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.95/2019 - PATRICIA MACHADO ORSI.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.96/2019 - POLLYANNA GIL SALAZAR.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.97/2019 - PRISCILA ANGELA AUGUSTO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.98/2019 - PRISCILA SOARES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.102/2019 - RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.143/2019 - RAQUEL MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.103/2019 - RAQUEL NATAL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.252/2019 - REGINA CELIA DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.254/2019 - REJANE CRISTINA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.105/2019 - REJANE MENDES VASCONCELOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.257/2019 - RITA DE CASSIA BARCELOS HENRIQUE DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1331/2018 - RITA DE CASSIA DA COSTA CARDOZO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1333/2018 - RITA DE CASSIA P DEOLINDO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.258/2019 - ROBERTA RIBEIRO SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.109/2019 - ROGERIA FARIA TORRES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.110/2019 - ROSANA CORREA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.112/2019 - ROSANA TEIXEIRA LAUDEANJOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.113/2019 - ROSANE DE OLIVEIRA MISAEL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1338/2018 - ROSANE R XAVIER DE BRITO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.115/2019 - ROSANGELA SOARES CABRAL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.259/2019 - ROSELAINE ROSEMAR PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.116/2019 - ROSELI DE JESUS RAMOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1341/2018 - ROSEMARY VIANA BASTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.118/2019 - ROSEMERE FONSECA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.262/2019 - ROSILENE CAVALCANTI DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1342/2018 - ROSILENE SANTOS RAMOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1343/2018 - ROSIMAR ARAUJO DA CRUZ.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.119/2019 - ROSIMAR CAETANO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.264/2019 - ROSIMERE DA CONCEICAO LIMA DE CASTRO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.144/2019 - SAMANTHA ROCHA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.266/2019 - SANDRA CRISTINA LIMA LISBOA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.121/2019 - SANDRA MARIA SOARES SACRAMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.122/2019 - SANDRA REGINA LOPES DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1352/2018 - SHIRLEY GLORIA SAMPAIO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.124/2019 - SILVIA DUTRA SARAIVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.125/2019 - SIMONE SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1356/2018 - SOLANGE DOS S ALONSO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1360/2018 - SUELI NAZARIO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.128/2019 - TANIA MARIA MORAES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.130/2019 - TATIANA FAES SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.131/2019 - TERESINHA DE JESUS LEMOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.133/2019 - THAIS RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1364/2018 - VALDINEA DE ALCANTARA SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.134/2019 - VALDIRENE DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.147/2019 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1371/2018 - VERA LUCIA LUZ.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1374/2018 - VIRGINIA NOVAES LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.135/2019 - VIVIANE ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.136/2019 - YARA NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.137/2019 - ZILAI NUNES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1378/2018 - ZILMERIA COUTINHO DE SOUZA.\r\n\r\nId: 2176478"
                                ],
                                "2176479": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários, listados abaixo, a comparecer a uma agência / posto do Rioprevidência mediante prévio agendamento para tomar ciência do indeferimento da defesa administrativa e consequente suspensão do benefício, no prazo máximo de 15 dias, a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.794/2018 - EDITE DA SILVA NEVES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1296/2018 - MARIA LUCIA DE MENEZES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.758/2018 - MARLI CANDIDO DO VALE MEIRELLES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1268/2018 - VANIA DIAS DA PAIXAO.\r\n\r\nId: 2176479"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, bem como ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral Moreira, ao Superintendente da Concessionária Águas de Juturnaíba, Sr. Carlos Alberto Vieira Gontijo, ao Diretor Presidente da Concessionária Prolagos, Sr. Sérgio Antonio da Silva Braga e ao Presidente das Concessionárias CEG e CEG RIO, Sr. Bruno Armbrust, que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA no dia 30/04/2019, às 10h, no Auditório, em sua Sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos Processos Regulatórios abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nE-12/003.399/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nINVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - BAIRRO UNAMAR - SETOR II - TAMOIOS - 2° DISTRITO - MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ. EMBARGOS\r\n\r\nE-12/003.408/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nINVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - REDE DE DISTRIBUIÇÃO - BAIRRO UNAMAR - SETOR IV - TAMOIOS - 2º DISTRITO - MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ. EMBARGOS\r\n\r\nE-12/020.036/2011\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nEXECUÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE ÁGUA. LIGAÇÃO ATRAVÉS DE RAMAL DE VIAGEM JÁ EXISTENTE.\r\n\r\nE-12/020.069/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MORRO DA CABOCLA - MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. \r\n\r\nE-12/020.301/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nREDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. BAIRRO BOTAFOGO - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\nE-12/020.369/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DA ADUTORA DE ÁGUA TRATADA NO BAIRRO BALNEÁRIO - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\nE-12/003.464/2015\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO - COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nE-12/020.604/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nINVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO LONG BEACH. 2º DISTRITO - TAMOIOS-MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nE-12/003.478/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nCONSIDERAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA COMO VALOR AGREGADO AO INVESTIMENTO.\r\n\r\nE-12/003.305/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPROJETO DE ADUTORAS DE ÁGUA TRATADA - MUNICÍPIOS DE IGUABA GRANDE E CABO FRIO.\r\n\r\nE-12/003.402/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPLANO DE MANUTENÇÃO, MELHORIAS E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS (PMMES) BIÊNIO 2017/2018.\r\n\r\nE-12/003.079/2017\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nCONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO.\r\n\r\nE-12/003.103/2017\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS - ANO DE 2016.\r\n\r\nE-12/003.089/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nRELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - ANO DE 2018.\r\n\r\nE-12/003.100145/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPLANO DE MANUTENÇÃO, MELHORIAS E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS (PMMES) BIÊNIO 2019/2020.\r\n\r\nE-12/003.100146/2018\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nPLANO DE MANUTENÇÃO, MELHORIAS E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS (PMMES) BIÊNIO 2019/2020.\r\n\r\nE-12/003.318/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nPLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2017/2018 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. EMBARGOS\r\n\r\nE-12/003.095/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nCONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. RECURSO\r\n\r\nE-12/003.150/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DA CEDAE. RECURSO.\r\n\r\nE-12/003.106/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nCOBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. DECRETO Nº. 41.974/2009. \r\n\r\nE-12/003.110/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nINVENTÁRIO DE TODOS OS BENS E EQUIPAMENTOS DA CEDAE LIGADOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECRETO ESTADUAL Nº. 45.344/2015.\r\n\r\nE-12/003.295/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nAPURAR NOTÍCIA DE LANÇAMENTO CLANDESTINO DE ESGOTOS - NA ESTRADA DOS BANDEIRANTES Nº. 6.959 - CURICICA/RJ. OFÍCIO 4ª PJMA Nº. 642/2017 DE 09/08/2017 - MPRJ Nº 2013.01350018 - MA 7758.\r\n\r\nE-12/003.100086/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOFÍCIO 5ª PJDC N° 344/2018 - INQUERITO CIVIL N° 129/2018 PROTOCOLO MPRJ N° 2018.00087691.\r\n\r\nE-12/003.100147/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nPROBLEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RUA MURITIBA, TURIAÇU - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nE-12/003.100200/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOFÍCIO 5ª PJDC N°. 450/2018 - INQUÉRITO CIVIL N°. 139/2015 - MPRJ N° 2015.00236835.\r\n\r\nE-12/020.050/2009\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAPURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE TUBULAÇÕES DE GÁS SITUADAS PRÓXIMAS A GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO.\r\n\r\nE-12/003.171/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. RECURSO\r\n\r\nE-12/003.172/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU. RECURSO\r\n\r\nE-12/003.173/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. RECURSO\r\n\r\nE-12/003.174/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. RECURSO\r\n\r\nE-12/003.175/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE MARICÁ. RECURSO\r\n\r\nE-12/003.178/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NOS MUNICÍPIOS DE NOVA FRIBURGO E TERESÓPOLIS. RECURSO\r\n\r\nE-12/003.100035/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. RECURSO\r\n\r\nE-04/079.257/2001\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRECLAMAÇÃO DE EXCESSO DE PRESSÃO NA ÁREA DA TIJUCA\r\n\r\nE-12/020.252/2010\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE E-0006.10. TERMO DE NOTIFICAÇÃO 011/10. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL, OCORRIDO NO DIA 19/06/2010. ESTRADA DA GÁVEA, 847/APT. 1204 - SÃO CONRADO - RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nE-12/003.729/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nACIDENTE COM VÍTIMA FATAL EM DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nE-12/003.314/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nVISTORIA DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE OBRA E INSTALAÇOES DA CEG / RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E-014/15 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. 004/15.\r\n\r\nE-12/003.078/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nPLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PROJETADOS PELA CONCESSIONÁRIA CEG NO ANO DE 2017.\r\n\r\nE-12/003.161/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.\r\n\r\nE-12/003.214/2018\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nPARA APURAR A DIVULGAÇÃO E O OFERECIMENTO DOS SERVIÇOS DA GNS DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO, ANALISANDO, INCLUSIVE, QUANTO A COBRANÇA DOS SERVIÇOS E PRODUTOS DA TERCEIRIZADA NAS CONTAS DOS USUÁRIOS.\r\n\r\nE-12/003.100088/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO N°. E-12/003/298/2017.\r\n\r\nE-12/003.100291/2018\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nNOVA MARCA - CEG E CEG RIO.\r\n\r\nE-12/003.100292/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOFÍCIO Nº. 751/2018 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº. 885/2018. MPRJ 2018.00995246. SUPOSTA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS. RUA SÃO JOÃO BATISTA Nº. 55 - BOTAFOGO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE.\r\n\r\nE-22/007.268/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2019).\r\n\r\nE-22/007.269/2019\r\n\r\nCEG \r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2019).\r\n\r\nId: 2176372"
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                                    "I - Edital",
                                    "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação parcial dos candidatos aprovados na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças.\r\n\r\n45ª COMPLEMENTAÇÃO DA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nCANDIDATOS AO CFSD-2014 DO QUADRO MASCULINO\r\n\r\n1676775\r\n\r\nFILIPE DA COSTA MARTINS\r\n\r\n1508080\r\n\r\nWEVERSON VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1605191\r\n\r\nWILLIAM DREAN OLIVEIRA\r\n\r\n1519655\r\n\r\nDOUGLAS CARVALHO DE LEMOS\r\n\r\n1533686\r\n\r\nDANILO MANHONE DE ASSIS LIMA\r\n\r\n1669240\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA SANCHES\r\n\r\n1676406\r\n\r\nPIERRE ANTONIO FONSECA DE LIRA\r\n\r\n1670551\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA LORETI\r\n\r\n1672141\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1665815\r\n\r\nWANDERLEY PEREIRA BASTOS\r\n\r\n1612066\r\n\r\nPETTER DA SILVA BRAHERME\r\n\r\n1684626\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n1540777\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO GOMES\r\n\r\n1550117\r\n\r\nLEANDRO XAVIER DE MELO\r\n\r\n1545465\r\n\r\nGIOVANE FRANCISCO JUSTO\r\n\r\n1516375\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA BATISTA\r\n\r\n1526867\r\n\r\nBRUNO DA SILVA FREITAS\r\n\r\n1514850\r\n\r\nLEONARDO WELLER DO NASCIMENTO\r\n\r\n1613641\r\n\r\nFELIPE DE SOUSA SANTOS\r\n\r\n1533977\r\n\r\nROBSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1545475\r\n\r\nJULIANO DA CRUZ VELOSO\r\n\r\n1520029\r\n\r\nTHIAGO DE FARIAS GENUINO\r\n\r\n1688196\r\n\r\nLUIZ FELIPE FLORIANO GOMES\r\n\r\n1537199\r\n\r\nBRAZ FELICIANO CHAVES SOARES\r\n\r\n1594486\r\n\r\nNATANAEL PASSOS SANTANA\r\n\r\n1642848\r\n\r\nBRENDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1611004\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE BRUZI BITTENCOURT\r\n\r\n1669465\r\n\r\nFABIANO DIAS CORRÊA\r\n\r\n1657690\r\n\r\nALEXAN RYNER ARAUJO LIMA DA SILVA\r\n\r\n1683028\r\n\r\nJOABE NUNES SOARES\r\n\r\n1689251\r\n\r\nRUBEM VINHOSA RODRIGUES\r\n\r\n1624549\r\n\r\nBRUNO BOTELHO SOARES\r\n\r\n1690368\r\n\r\nBRUNO LEAL DOS SANTOS\r\n\r\n1524319\r\n\r\nTIAGO RIBEIRO LIMA\r\n\r\n1563757\r\n\r\nPAULO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1533478\r\n\r\nHEVERTON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1657282\r\n\r\nIGOR MARTINEZ MOTTA\r\n\r\n1552809\r\n\r\nMARCOS CRISTIANO OGAWA\r\n\r\n1518510\r\n\r\nFLAVIO MORAIS DO VALE\r\n\r\n1516461\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DO ROSÁRIO SILVA\r\n\r\n1508854\r\n\r\nLEONARDO PERROUT CAMPOS\r\n\r\n1702469\r\n\r\nLEANDRO SOARES CALÇADA DA SILVA\r\n\r\n1512431\r\n\r\nALVARO SILVA CAMACHO\r\n\r\n1666455\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE LIMA FONTES\r\n\r\n1663104\r\n\r\nLEONARDO DE PAIVA BARBOSA\r\n\r\n1660455\r\n\r\nDANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA\r\n\r\n1521575\r\n\r\nWELLINGTON LOURENÇO DE CARVALHO\r\n\r\n1568819\r\n\r\nFELIPE DE FREITAS\r\n\r\n1533717\r\n\r\nALBERTO DE OLIVEIRA RABELO\r\n\r\n1558601\r\n\r\nLEONARDO WENDER DA SILVA\r\n\r\n1550545\r\n\r\nGIOVANNI DE OLIVEIRA CAMARTE\r\n\r\n1561474\r\n\r\nEVANDRO DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n1632668\r\n\r\nEDILSON DUARTE MOTA DE QUEIROZ\r\n\r\n1527553\r\n\r\nDOUGLAS DIAS RODRIGUES\r\n\r\n1701234\r\n\r\nMARCELO ALVES VIEIRA MARTINS\r\n\r\n1564607\r\n\r\nELIAQUIM MORAES LOPES\r\n\r\n1587793\r\n\r\nJORGE ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n1681720\r\n\r\nLEIVIM CARVALHO REIS DOS SANTOS\r\n\r\n1523652\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO VIEIRA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1553076\r\n\r\nDANIEL SILVA VILLABA FLORIDO\r\n\r\n1656525\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BARROSO DA SILVA\r\n\r\n1522257\r\n\r\nDIEGO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n1549924\r\n\r\nRONNY HARRISON TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\n1679230\r\n\r\nTHIAGO JULIANO TRINDADE\r\n\r\n1578664\r\n\r\nRÔMULO MONTEIRO ABRANTES\r\n\r\n1572526\r\n\r\nRUBEM COSME DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\n1524973\r\n\r\nWENDELL CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n1518612\r\n\r\nRÔMULO LANNES PAPAZIAN DE PINHO\r\n\r\n1580145\r\n\r\nCAIO LACERDA DE ARAÚJO\r\n\r\n1611199\r\n\r\nJHONY CARVALHO CABRAL\r\n\r\n1637328\r\n\r\nTIAGO INABA IASSANORI EVANGELISTA\r\n\r\n1575417\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA ESTEVES\r\n\r\n1668535\r\n\r\nLEONIR DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n\r\n1529774\r\n\r\nCAIO CESAR DA COSTA BIASOTTO FERREIRA\r\n\r\n1532761\r\n\r\nROBSON LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n1531994\r\n\r\nDIEGO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n1660140\r\n\r\nROBERTO MICHEL DOS REIS VIANA\r\n\r\n1643894\r\n\r\nJONATHAN DOS SANTOS TORRES\r\n\r\n1632033\r\n\r\nMICHEL CARVALHO JORGE\r\n\r\n1575048\r\n\r\nWILLIAM TADEU NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1657948\r\n\r\nWAGNER FERNANDES PAULINO ROMANELLI LINS\r\n\r\n1651007\r\n\r\nRAPHAEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n1633283\r\n\r\nIGOR ARAUJO DE SOUSA\r\n\r\n1520205\r\n\r\nRÔMULO DE OREM MARQUES\r\n\r\n1577823\r\n\r\nJAIME LASNOR DE ARAUJO\r\n\r\n1541562\r\n\r\nFELIPE DE LIMA TOMAS\r\n\r\n1696131\r\n\r\nJEFFERSON ANGELO DO ALMO MENDES PEREIRA\r\n\r\n1550559\r\n\r\nMARCOS VINíCIUS DA SILVA HONESTO\r\n\r\n1651463\r\n\r\nMARLON GOMES MAIA\r\n\r\n1611497\r\n\r\nMARCELLO HENRIQUE DE CARVALHO CUNHA\r\n\r\n1624829\r\n\r\nGLAUBER ALMEIDA DUTRA\r\n\r\n1597689\r\n\r\nFABIO VAZ CARNEIRO\r\n\r\n1662347\r\n\r\nJONATAS SILVA ROSA\r\n\r\n1552642\r\n\r\nDANIEL FRANCISCO DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n1551684\r\n\r\nFELIPE DE ALMEIDA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n1657298\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE VENTURA DA COSTA\r\n\r\n1680376\r\n\r\nEDUARDO JOSE TAVARES VIDEIRA\r\n\r\n1649527\r\n\r\nFABRICIO DOS SANTOS HONORATO\r\n\r\n1687088\r\n\r\nCHRISTIAN MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\n1599384\r\n\r\nTHIAGO BARCELLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n1667820\r\n\r\nHELDER HENRIQUES VELASCO\r\n\r\n1693441\r\n\r\nRAFAEL CAMACHO DE JESUS\r\n\r\n1602981\r\n\r\nLEONARDO ZERBINATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1651667\r\n\r\nWAGNER LOPES RODRIGUES FILHO\r\n\r\n1531890\r\n\r\nBRUNO CURVELO SLVA RIBEIRO\r\n\r\n1525916\r\n\r\nYGOR RICARDO C. F. DE ARAUJO GOMES\r\n\r\n1673297\r\n\r\nELIAS CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n1582853\r\n\r\nFABIO SOARES MASCARENHAS\r\n\r\n1613878\r\n\r\nRAMON MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n1537906\r\n\r\nLUCAS DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n1527992\r\n\r\nBRUNO WILLIAN BATISTA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n1574136\r\n\r\nTHOMAZ BUARQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n1570670\r\n\r\nBRENO FERNANDES PAZETE\r\n\r\n1524666\r\n\r\nSTEPHEN DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n1552918\r\n\r\nVICTOR MALHARD SAYÃO\r\n\r\n1667873\r\n\r\nVITOR HUGO SANTOS DE MELO\r\n\r\n1613500\r\n\r\nLEONARDO FERREIRO CAERES\r\n\r\n1595182\r\n\r\nMAXWELL LOPES DE SOUZA\r\n\r\n1658512\r\n\r\nFABIO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n1652317\r\n\r\nFILIPPE DE AVILA BRIGUENTE\r\n\r\n1535827\r\n\r\nDAVI CUPPELLO VENLIOLES\r\n\r\n1597762\r\n\r\nFRANCISCO BARBALHO DE SOUZA\r\n\r\n1631243\r\n\r\nFAGNER ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1662326\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA BRAGA\r\n\r\n1576510\r\n\r\nTIAGO DO CARMO FERNANDES\r\n\r\n1608480\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n1537235\r\n\r\nALEXANDRE FIOQUI MOREIRA\r\n\r\n1514410\r\n\r\nNILTON DA CONCEIÇÃO AGUIDA JUNIOR\r\n\r\n1682177\r\n\r\nPAULO AFONSO CHAGAS FELIX\r\n\r\n1534768\r\n\r\nPHILIPE SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n1569295\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SILVA SANTIAGO\r\n\r\n1594422\r\n\r\nPATRICK DE JESUS COSTA\r\n\r\n1608479\r\n\r\nGLEIDSON MARQUES MARTELETE\r\n\r\n1540509\r\n\r\nWALBER RIBEIRO GONALVES\r\n\r\n1539249\r\n\r\nLEILSON DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1525255\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n1602645\r\n\r\nMARCELO SOUZA MOTA\r\n\r\n1509484\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO MOTTA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1666865\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE CAMPOS ALBINO\r\n\r\n1631665\r\n\r\nGEORGE DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nTOTAL MASCULINO 140\r\n\r\nCANDIDATOS AO CFSD-2014 DO QUADRO FEMININO\r\n\r\n1628249\r\n\r\nCAMILA PEREIRA LEITE\r\n\r\n1701782\r\n\r\nCAROLINA DO NASCIMENTO DUARTE\r\n\r\n1580461\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n1588289\r\n\r\nFABIANA LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1688747\r\n\r\nELOA DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n1556426\r\n\r\nKRISLAYNE MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1581787\r\n\r\nMICHAELA ANASTACIA APARECIDA PONTES\r\n\r\n1548523\r\n\r\nCLEUDILENE DA COSTA SILVA\r\n\r\n1517960\r\n\r\nJULIANA DA COSTA PEDRO\r\n\r\n1683994\r\n\r\nVIVIAN ROBERTA SALVADOR MACEDO\r\n\r\n1625185\r\n\r\nLIDIANE DA SILVA SOARES\r\n\r\n1702951\r\n\r\nVIVIANE NEVES GOMES PEREIRA\r\n\r\n1518914\r\n\r\nDEISE DA SILVA EDUARDO\r\n\r\n1548964\r\n\r\nTHAMARA OLIVEIRA ALVES RODRIGUES\r\n\r\n1613939\r\n\r\nALINE LAMBLET\r\n\r\n1549472\r\n\r\nDARLANE SATIRO DE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n1583178\r\n\r\nLUMA DE OLIVEIRA CHIAPPETTA BRAGA\r\n\r\n1581569\r\n\r\nDANIELLE MARY MENDES DE LIMA\r\n\r\n1522215\r\n\r\nKATHELEN MARQUES DANTAS\r\n\r\n1672646\r\n\r\nCAMILA DO NASCIMENTO BASIGIO SANTOS\r\n\r\n1593780\r\n\r\nJULIANA DA COSTA MARTINS\r\n\r\n1583486\r\n\r\nÉRICA SOARES DA SILVA\r\n\r\n1524493\r\n\r\nGRAZIELE DA SILVA BARCELLOS\r\n\r\n1595159\r\n\r\nCAENE LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n1542026\r\n\r\nAMANDA TOLEDO CAMPOS LOURENÇO\r\n\r\n1529312\r\n\r\nCAMILLA MADUREIRA DOS ANJOS\r\n\r\n1610850\r\n\r\nVIVIANE VITORINO DUARTE\r\n\r\n1564149\r\n\r\nEVILYN MORAES DE SOUZA\r\n\r\n1648009\r\n\r\nELAINE PINHEIRO DE SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n1605870\r\n\r\nANDRESSA DA CRUZ GONÇALVES\r\n\r\n1539400\r\n\r\nMARILIAN VALLE DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2176180"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: PERITO LEGISTA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DA DPCAD faz publicar o Edital de Apuração de tempo de serviço até 29/09/2016, com vistas à promoção à 2ª Classe, com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPolic\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nMedia\r\n\r\na.m.d\r\n\r\n5646723\r\n\r\nClaudio Alberto Pinto Moreira\r\n\r\n14.06.19\r\n\r\n85,26\r\n\r\n14.06.19\r\n\r\n29778522\r\n\r\nClaudia M. S. Uoleno\r\n\r\n14.06.19\r\n\r\n80,09\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n41377931\r\n\r\nGustavo Figueira Rodrigues\r\n\r\n14.06.19\r\n\r\n78,38\r\n\r\n14.06.19\r\n\r\n5647177\r\n\r\nAndrea Maria Grivot Maia\r\n\r\n14.06.19\r\n\r\n77,61\r\n\r\n14.06.19\r\n\r\n5647193\r\n\r\nAlberto Jorge de Souza Carvalho\r\n\r\n14.06.19\r\n\r\n76,18\r\n\r\n14.06.19\r\n\r\n5647274\r\n\r\nPaulo Fidelis Teixeira\r\n\r\n14.06.19\r\n\r\n66,97\r\n\r\n14.06.19\r\n\r\n5646936\r\n\r\nGuilherme de Medeiros Barcelos da Silva\r\n\r\n14.06.18\r\n\r\n82,44\r\n\r\n14.06.18\r\n\r\n5647231\r\n\r\nMonica A. S. Coutinho\r\n\r\n14.06.10\r\n\r\n73,55\r\n\r\n14.06.10\r\n\r\n31607306\r\n\r\nWagner Teixeira\r\n\r\n14.06.07\r\n\r\n83,5\r\n\r\n14.06.07\r\n\r\n5646910\r\n\r\nCarlos Alberto Simões\r\n\r\n14.02.23\r\n\r\n82,54\r\n\r\n14.02.23\r\n\r\n24449865\r\n\r\nEduardo Lerner\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n93,05\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n41383699\r\n\r\nMonica C. R. Carvalho\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n93,05\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n5708923\r\n\r\nCarlos Americo Tasmo\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n84,25\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n5659930\r\n\r\nLilian Alves Vieira\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n83,35\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n24440639\r\n\r\nFabio Gomes de Sousa\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n91,15\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n41772768\r\n\r\nGabriela Graça Suares Pinto\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n90,9\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n29997348\r\n\r\nAfranio Simões Pessanha\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n90,85\r\n\r\n24.06.08\r\n\r\n41788460\r\n\r\nRobinson Carvalho de Paiva\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n90,7\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n30142334\r\n\r\nMarcia Ramos Freire\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n89,9\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n41772660\r\n\r\nLeonardo G. Wernersbach\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n88,85\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n30314143\r\n\r\nRegina C. Bloise D. Onofrio\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n88,45\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n5500788\r\n\r\nMarcos Augusto de Jesus\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n88,3\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n41772695\r\n\r\nRicardo Jose Villar Sarmento\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n87,8\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n32354444\r\n\r\nPaulo Roberto Pinheiro\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n86,95\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n41772725\r\n\r\nLuciana de Almeida Meirelles\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n86,95\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n30142261\r\n\r\nRoberto L. Z. Freire\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n86,35\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n30206375\r\n\r\nMarcos U. M. Freres\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n85,75\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n41772750\r\n\r\nMarcio Eduardo Braga\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n85,45\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n19772068\r\n\r\nAlexandre L. da F. Borges\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n84,5\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n6152961\r\n\r\nFrederico D'Andrea Varella\r\n\r\n13.03.15\r\n\r\n88,95\r\n\r\n13.03.15\r\n\r\n41772687\r\n\r\nFernanda de Lima Cardoso\r\n\r\n13.03.13\r\n\r\n87,9\r\n\r\n13.03.13\r\n\r\n41772717\r\n\r\nJose H. D. da Silva\r\n\r\n13.02.01\r\n\r\n87,2\r\n\r\n13.02.01\r\n\r\n5646529\r\n\r\nDorivaldo Rodrigues Carvalho\r\n\r\n12.11.27\r\n\r\n88,45\r\n\r\n12.11.27\r\n\r\n5532892\r\n\r\nAntonio C. F. Ferraz\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n0\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n50099809\r\n\r\nChristian Abreu Stibich\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n96,88\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n50099892\r\n\r\nVanessa Moreira Andrade\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n92,96\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n50099906\r\n\r\nPaulo Maurício de Santa Martha\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n89,67\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n50099914\r\n\r\nCarolina Conceição Bottino Gruskowski\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n88,67\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n50099825\r\n\r\nPriscila Afonso Torres\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n87,54\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n50099922\r\n\r\nRodrigo Yukio Shiroma Dias\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n85,79\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n50099930\r\n\r\nEliza Cristiana Faria de Oliveira\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n84,54\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n19835213\r\n\r\nFábio Dias da Rocha\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n84,04\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n50099965\r\n\r\nLuis Henrique de Almeida Zanini\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n82,79\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n50099990\r\n\r\nRaquel Cenachi Madalosso\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n82,71\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n50099787\r\n\r\nArthur de Mello Prates\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n80,67\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n50100017\r\n\r\nAlipio Dos Santos Rocha\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n79,67\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n50100033\r\n\r\nLuciana Madalena L. de Lima Pires\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n79,21\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n50100068\r\n\r\nGustavo da Silveira Maciel\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n78,13\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n50100122\r\n\r\nDiego Rissi Carvalhosa\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n77\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n50100440\r\n\r\nVivian Arasy Pinheiro Bejarano\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n71,38\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n42776007\r\n\r\nRaphael Camara Medeiros Parente\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n71,04\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n50100491\r\n\r\nBraz Schettino\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n70,46\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n43511481\r\n\r\nAndre Luis dos S. Medeiros\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n69,63\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n50099779\r\n\r\nHector Alberto Flores Medina\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n68,83\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n6151400\r\n\r\nMarcelo Augusto Entringes\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n68,33\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n50100610\r\n\r\nHelio de Castro Junior\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n66,25\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n50100645\r\n\r\nCarlos Rogerio Monnerat de Carvalho\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n66\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n50100653\r\n\r\nDenise Macedo Jana\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n64,67\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n50100084\r\n\r\nThiago Dutra Villar\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n0\r\n\r\n03.09.15\r\n\r\n50099817\r\n\r\nClaude Jacques Chambriard\r\n\r\n03.07.01\r\n\r\n80,67\r\n\r\n03.07.01\r\n\r\n50230069\r\n\r\nTaynara Aguiar de Azeredo\r\n\r\n02.09.23\r\n\r\n0\r\n\r\n02.09.23\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo da - DPCAD / DGGP, situado na Rua da Relação, nº 42, 2º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 h às 17 h.\r\n\r\nId: 2176462"
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                        }
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                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPE Nº 001/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/84/2018\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que, Anexo 2 do Edital, Anexo I do Termo de Referência e Errata, referentes ao Pregão Eletrônico, PE Nº 001/2019, que tem por objeto Contratação de empresas especializadas na prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, após cumpridas as exigências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da SEAP, www.seap.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2176084"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e EMPRESA FENIXX VIGILÂNCIA SEGURANÇA E TRANSPORTE LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, quinta, sexta, nona e décima. VALOR MENSAL: R$ 55.640,92 (cinquenta e cinco mil seiscentos e quarenta reais e no venta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/04/2019. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira, Mat. 71258 e Mara Rúbia Reis Miranda Santos, Mat. 60230. PROC IVB N° E-08/005/000294/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/04/2019.\r\n\r\nId: 2176517"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2018NE02915, em conformidade com o Art. 62 da Lei 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: QUIMIOTERAPICOS. Autorizo do Diretor Executivo em 04/12/2018. VALOR TOTAL: R$ 457.439,66. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/461/2017, Ata de Registro de Preços n° 043/2017-B.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 24/12/2018.\r\n\r\nId: 2176260"
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                                    "I - Ata",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 75/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 004/2019 \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (ESCALPES) - Item: 03. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 11.280,00 (onze mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1492/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 006/2019 \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e Empresa DENTAL MARIA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (AGENTE HEMOSTATICO; OLEO LUBRIFICANTE ODONTOLOGICO e CURATIVO INTRACANAL) - Itens: 1, 2 e 3. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 8.104,44 (oito mil cento e quatro reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2607/2018\r\n\r\nId: 2176253"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO \r\n\r\nESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK, sito na Rua São Pedro s/nº, Duas Pedras, Município de Nova Friburgo, Censo escolar nº 33021864, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2822, de 13.04.2005, no ANO LETIVO DE 2012/ 1ºSEMESTRE: Luciene Carvalho Ribeiro, Matrícula 201230530343115; no ANO LETIVO DE 2018, Turma de Origem 2008/1º SEMESTRE: Márcia Ribeiro da Silva; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE: Turma NEJA IV: Andresa da Silva Verli Gonçalves, Matrícula 201030510337631; Anedira Klein dos Santos, Matrícula 201730530462000; Douglas Figueiredo Teixeirão, Matrícula 201730530462272; Emelyn Pereira Gonçalves, Matrícula 201730530462949; José Fernando Valença Junior, Matrícula 201664620407023; Lusia Guimarães Villa Nova, Matrícula 201730530463163. Secretária Escolar: Eliane Diniz de Araujo Furtado, designada no D.O.ERJ de 03/03/2017, página 10, 2ª coluna, Diretora: Adriana Palomo Martins Tuler, designada no D.O.ERJ de 07/05/2018, página 23, 3ªcoluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fernanda Martins Ventura, ID. nº4331045-1 e Rosangela Cardoso, ID.nº 4369402-0.\r\n\r\nCEJA MONCLEBER GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA MONCLEBER GOMES, sito na Avenida Getúlio Vargas, nº 104, Centro, Município de Duas Barras, Censo Escolar nº 33139245, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 29.216/ 2001, no ANO LETIVO DE 2018: Giovane da Fonseca Firmino, Matrícula 181028000037, Jose Ronaldo Zão, Matrícula 171028000044, Mayara Moreira de Oliveira Neres, Matrícula 181028000064, Miriane dos Reis Sales, Matrícula 181028000004, Suelen Ribeiro, Matricula 171028000015; no ANO LETIVO DE 2019: Iane Machado da Silva Conceição, Matrícula 191028000015; Marcos Paulo Fernandes Hggdorne, Matrícula 181028000046. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 3055/2006, no ANO LETIVO DE 2017: Antonio Roberto Mattos do Couto, Matrícula 142028000030, Liviane da Silva Paulo, Matrícula 132028000079; no ANO LETIVO DE 2018: Carlos Daniel Couto Gonçalves, Matrícula 182028000072, Eline Bernardino Marins, Matrícula 182028000040, Emayler da Silva Caruba, Matrícula 172028000032, Jocimar do Nascimento Eugenio, Matrícula 172028000064, Joilson Coelho, Matrícula 172028000058, Jonas Fernandes Zão, Matrícula 182028000015, José Lucas Moraes Turque da Silveira, Matrícula 132028000069, Leandra Aparecida Cirino Fernandes, Matrícula 172028000050, Mario Andreaza Rodrigues Tognolo, Matrícula 162028000022, Milene Wilson Neves, Matrícula 182028000043, Paloma Rodrigues Romito Marques, Matrícula 182028000024, Roberta Felix de Farias, Matrícula 152028000060. Secretária Escolar: Maria das Graças Zavoli Alves, designada no D.O.ERJ de 27/03/2002, página 110, 2ª coluna, Diretora: Benedita Fernandes Pires, designada no D.O.ERJ de 19/09/2005, página 28, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela Cardoso, ID nº 4369402-0 e Fernanda Martins Ventura, ID. nº 4331045-1.\r\n\r\nId: 2176491"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VILMA ATANÁZIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VILMA ATANÁZIO, sito na Rua Jaguaruna, nº 157, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33136424, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, Torna sem efeito a publicação referente aos alunos: Nathiele Rodrigues Alves da Silva, Curso Ensino Médio, Turma: 3002, Ano: 2007, publicado no DOERJ de 19/03/2010, página 26, 3ª coluna; Antonio Carlos de Oliveira Silva, Curso Ensino Médio, Turma: 3005, Ano: 2012, publicado no DOERJ de 24/11/2015, página 37, 3ª coluna. Torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29.218/2001, no ANO LETIVO 2011, Turma 3001: Amanda de Castro Arcenio, Matrícula 201169390335440; Fabiola Anchieta de Macedo, Matrícula 200969390019382; no ANO LETIVO 2012, Turma 3003, Ruan Senna da Silva, Matrícula 200969390039065; Turma 3005, Lucas Gonçalves Gama, Matrícula 201099990075489; no ANO LETIVO 2013, Turma 3001: Thaianne Teixeira Viana, Matrícula 201099990081420; no ANO LETIVO 2014, Turma 3003: Glauber Nogueira Nunes, Matrícula 201217970409510; Weslley Werneck dos Santos, Matrícula 201269390362910; Turma 3004: Larissa da Silva Ribeiro da Cruz, Matrícula 201269390364781; no ANO LETIVO 2015, Turma 3002: Lucas Monteiro de Souza, Matrícula 201369390416303; Turma 3003: Yure Stephan Galvão Cunha, Matrícula 201314060593603: Turma 3005: Tainara de Araujo Silva, Matrícula 201369390441413: CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, No ANO LETIVO 2012, Turma PAEM I-IV-01; Stephane Gabrielle Campos Freire, Matrícula 201099990232496; Turma PAEM I-IV-02: Marcelo Rodrigues Andrade de Souza, Matrícula 201099990056877; Turma PAEM I-IV-04: Ana Lúcia da Silva Araújo, Matrícula 201169390349077; no ANO LETIVO 2008: Turma de origem 3002/2007: Nathiele Rodrigues Alves da Silva, Matrícula 2007300239; no ANO LETIVO 2015: Turma de origem 3002/2014: Dandara Ferreira de Almeida, Matrícula 201005490314610; Turma de origem 3006/2014: Wallace de Assis Pinto dos Santos, Matrícula 201369390473293. Secretária Escolar: Edilene Ferreira de Araújo, designada no D.O.ERJ de 25/08/2016, página 10, 2ª coluna, Diretora Adjunta: Vera Aparecida Teixeira da Silva, designada no D.O.ERJ de 18/08/2017, página 22. Servidores que autorizam a publicação: Elisangela Mendes da Silva, ID. nº 4428429-2 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. nº 4329356-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/07/2006\r\n\r\nPÁGINA 61 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO NSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2004 Turma: 3102\r\n\r\nOnde se lê: Danielle dos Santos Macedo\r\n\r\nLeia-se: Daniele dos Santos Macedo\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma 3001\r\n\r\nEdson Reis Eusebio, Matrícula 201169390312238\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2012\r\n\r\nLeia-se: Ano 2013\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO\r\n\r\nANTÔNIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, sito na Rua General Cordolino de Azevedo nº 110, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33082049, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto “N” 550/1966; no ANO LETIVO DE 2001, Turma 1302: Bruno dos Santos Tebas, Matrícula 20011300205; no ANO LETIVO DE 2011, Turma de origem 3001/2010: Dayane Santos Rodrigues, Matrícula 201014060293708; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3007: Eduardo Ventura Minas, Matrícula 201214060438581; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3008: Fabiane Aguiar Monteiro de Souza, Matrícula 201314060569141; Turma 3011: Thais Admiral Braga, Matrícula 201369170412392; Turma de origem 3008: Luiz Ferreira Watanabe, Matrícula 2011140603600800; Willame Jean Souto Ayres, Matrícula 201214060527175; Turma de origem 3009/2014: Wadson da Silva Acencirio; Matrícula 201214060447228; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.427/2010, no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Ingrid Barbosa da Silva, Matrícula 20141406065775. Secretária Escolar: Claudia Marcia Nascimento dos Santos, designada no D.O.ERJ de 15/04/2014, página 17, 2ª coluna, Diretor: Ricardo Sommer Couto, designado no D.O.ERJ de 18/08/2017 página 20, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação: Denise Constantino de Oliveira, ID. nº 4329307-7 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. nº 4329356-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2014\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2011, Turma 3002\r\n\r\nOnde se lê: Itallo da Silva Alves Januario\r\n\r\nLeia-se: Itallo da Silva Alves Januário\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2014\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno 2012, Turma JA 3001/2º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Amanda Cristina de Moraes Pecli\r\n\r\nLeia-se: Amanda Cristina Moraes Pecli\r\n\r\nAno 2012, Turma JA 3002/2º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Ramon Iago dos Santos Bahia\r\n\r\nLeia-se: Ramon Iago Santos Bahia\r\n\r\nD.O. DE 10/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2015, Turma 3003\r\n\r\nOnde se lê: Morena Ordenez\r\n\r\nLeia-se: Morena Ordeñez\r\n\r\nId: 2176443"
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                            "2176442": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS \r\n\r\nARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA, sito na Estrada de Vasconcelos, S/Nº, Nova Sepetiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33149119, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 35.609/2004, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3004: Aline Pereira da Silva, Matrícula 200969780139412. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: Ariadna Souza de Oliveira, Matrícula 201469780452157; Cristian Naurath, Matrícula 201469780440221; Luiz Paulo Simões Gomes, Matrícula 201314130884431; Marcelo Oliveira da Silva, Matrícula 201469780498491; Patrícia Alexandre, Matrícula 201469780502782; Secretário Escolar: Marcelo Henrique de Oliveira Silva, designado no D.O.ERJ de 06/03/2018, página 14, 2ª coluna, Diretor: Rosana Salcedo Correia, designado no D.O.ERJ de 18/08/2017, página 22, coluna única. Servidor que autorizou a publicação: Maciel Pereira da Silva, ID. nº 4176556-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO\r\n\r\nANTÔNIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, sito na Rua General Cordolino de Azevedo nº 110, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33082049, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.427/2010, ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Joseana do Nascimento Genelicia Camargo Batista, Matrícula 2013133790189562; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Rosimere Silva Alves Gomes, Matrícula 201414060705076; Tamara Oliveira Soares, Matrícula 201614060925052; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: Leonardo Santos da Silva, Matrícula 201414060712366. Secretária Escolar: Claudia Marcia Nascimento dos Santos, designada no D.O.ERJ de 15/04/2014, página 17, 2ª coluna, Diretor Ricardo Sommer Couto, designado no D.O.ERJ de 18/08/2017, página 20, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação: Denise Constantino de Oliveira, ID.nº 4329307-7 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID.nº 4329356-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORA CORALINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORA CORALINA, sito na Avenida Paulo Afonso, s/n°, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33125341, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26718/2000, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 3102: Anderson da Cunha Junqueira, Matrícula 2002310205, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Alexandro do Nascimento Martins, Matrícula 2008300103; Fagner da Silva Barbosa, Matrícula 2008300110; Georgia Quiteria Bulhões, Matrícula 2008300106; Joilma Rodrigues dos Santos, Matrícula 2008300129; Vinicius Oliveira, Matrícula 2008300127, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Suelen Barbosa Cruz, Matrícula 200969110111658, Turma 3002: Endrew Henrique de Moura Freitas, Matrícula 200969110114401; Leilane Candido Amaral Silva, Matrícula 2009300218, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Jéssica Renata Conceição Barbosa, Matrícula 200969110099852, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Aline Fontes Nicola, Matrícula 200969110149701; Nilton Rodrigues de Souza, Matrícula 200969110138939, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Lucas da Silva Sant´ana, Matrícula 201069410140074, no ANO LETIVO DE 2014, Turma de Origem: 3001/2012: Wallace de Abreu, Matrícula 201069110144910, Turma 3001: Tayane Sales da Silva, Matrícula 201269110233398, Turma 3002: Carlos Eduardo de Souza Luz, Matrícula 201469110283193; Macson Fernando de Carvalho Santos dos Santos, Matrícula 201369110258354, Turma 3003: Kaique Moreira da Silva, Matrícula 201169110213810 no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Jaqueline Dutra Venancio, Matrícula 201128730419321. Secretário Escolar: Ailson Luiz Rodrigues de Oliveira, designado no D.O.ERJ de 15/02/2018, página 18, 1ª coluna, Diretora Ana Maria Mello Gomes da Silva, designada no D.O.ERJ de 10/01/2018, página 19, coluna única. Servidor que autorizou a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. nº 4368445-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.05.2005\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: Luiz Alberto Nascimento da Silva\r\n\r\nLeia-se: Luiz Alberto do Nascimento Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ, sito na Estrada Vitor Dumas, s/nº, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33138600, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 4700/2011, no ANO LETIVO DE 2008, 2º SEMESTRE, Turma JA-3003: Glaucia Silva Martins Cordeiro, Matrícula 2008300329; ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Marcelo Duarte da Silva, Matrícula 200969130094864; Mônica Sobral de Oliveira Cardoso, Matrícula 200969130141021; Turma JA-3004: Wagner Gomes da Silva, Matrícula 2009300454; ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001 André Vinicius Cordeiro da Silva, Matrícula 200969130023843; Luciano da Fonte Costa, Matrícula 200969130132111; Sabrina da Silva Albino, Matrícula 200969130133436; Shirlei Patrícia Santos Freire, Matrícula 201069130139211; Veridiana Maria Rodrigues da Silva, Matrícula 200969130133789; Welligton Luis da Silva Santos, Matrícula 200969130133860; Turma JA-3002: Alessandro Carvalho de Castro, Matrícula 200969130028640; Jéssica Ferreira Alves, Matrícula 201069130142001; Rayana Regina de Oliveira Cardoso, Matrícula 201069130143162; Turma JA-3005: Daniele Pereira do Nascimento, Matrícula 200969130040500; Jéssica Sousa de Castro Alves, Matrícula 201069130144721; ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma JÁ-3004: Jaqueline Souza dos Santos, Matrícula 201099990078054; ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma JA-3002: Débora Cristina de Oliveira Alves Reis; ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Luis Felipe Santos da Silva, Matrícula 200969130159826; ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma JA-3003: Daniel Moraes da Silva, Matrícula 201169130377471; Fabiana Ribeiro da Silva, Matrícula 201269130418652; Vania Barbosa Antunes, Matrícula 201269130421793; ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma JA-3004: Marcos Paulo Leal dos Santos, Matrícula 200928550087260; ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma de origem NEJA-IV03 / 1º SEMESTRE 2015: Clauzis Marques da Silva, Matrícula 200914040079800; Turma NEJA-IV02: Lariane Soares de Oliveira Cardoso, Matrícula 201414040698627; ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma de origem NEJA-IV03 / 2º SEMESTRE 2014: Tiago Kaiza da Silva, Matrícula 201169130348291; Turma NEJA-IV01: Luciana Fernandes Leal Ramos, Matrícula 20169130595691; ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma de origem 3002 / 2007: José Fabio da Silva, Matrícula 2007300218; Turma de origem JA-3004 / 2º SEMESTRE 2013: Marcio Rodrigo Vianna dos Santos, Matrícula 201314040633790; Safira de Paula Alves Simões; Turma de origem NEJA-IV01: Patrick Marins Matias, Matrícula 201669130581559; Turma NEJA-IV01: Gabriel Silva Barbosa, Matrícula 201769130602110. Secretário Escolar: Sônia Gomes Corrêa, designada no D.O.ERJ de 15/05/2002, página 34, 3ª coluna, Diretora: Carmem Valéria Barcelos Andreiolo Martins, designada no D.O.ERJ de 10/01/2018, página 20. Servidor que autorizou a publicação: Maciel Pereira da Silva, ID.nº 4176556-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 06/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 130 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2018, 2º SEMESTRE\r\n\r\nTurma: NEJA-IV01\r\n\r\nOnde se lê: Tatiane Bemkes Mota\r\n\r\nLeia-se: Taiane Bemkes Mota\r\n\r\nCEJA SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA, sito na Estrada Santa Eugênia, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33084025, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna: Maria Angelita Soares Ribeiro, Matrícula 934FB, Curso Ensino Fundamental, ANO:2010, publicado no D.O.ERJ de 21/12/2018, página 151, 1ª coluna. Secretária Escolar: Priscila Pereira Fernandes, designada no D.O.ERJ de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna, Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no D.O.ERJ de 16/12/2004, página 19, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Selma Regina da Silva de Jesus, ID. 4368507-2.\r\n\r\nO Diretor do CEJA SENAI PACIÊNCIA, sito na Estrada Santa Eugênia, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33084025, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pelo Decreto nº 16372/1991, no ANO LETIVO DE 2008, Maria Angelita Soares Ribeiro, Matrícula 934FB no ANO LETIVO DE 2017: Tarcisio Dantas Rodrigues Machado, Matrícula 171015001139; no ANO LETIVO DE 2018: Emmanuela Matuch Coelho, Matrícula 14115002335; Erick Rodrigo Miranda dos Santos, Matrícula 161061001120; Kaline Gomes da Costa, Matrícula 171015001994; Marcio Adriano de Oliveira Soares, Matrícula 181015001607; Patrick Roberto Mariano, Matrícula 181015001397; Rayssa Bockhorny Costa, Matrícula 181015001490; Sara Lima dos Santos Martins, Matrícula 171061001099; Sonia Regina Tavares da Silva, Matrícula 161015001550; Thayany Mercedes da Silva, Matrícula 181015001139; no ANO LETIVO DE 2019: Ana Lúcia Ferreira de Paula, Matrícula 131061000738; Celio Viana Machado, Matrícula 181015001412; Cristiane Andrade da Silva, Matrícula 161061000125; Gilvan Silva Fernandes, Matrícula 181015001143; José Manoel de Oliveira, Matrícula 131015001139; José Nelson de Souza, Matrícula 181015001671; Luciana Souza de Oliveira, Matrícula 161015000446; Naya da Motta dos Santos, Matrícula 151015001192; Orlando Bessa Pacheco Junior, Matrícula 181061000380; Rebeca Maria Martins Silva Mendes, Matrícula 181015001500; Tainá Cristina Barbosa Ribeiro, Matrícula 191061000314; Thiago de Carvalho Pacheco, Matrícula 191015000004; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 16372/1991, no ANO LETIVO DE 2009: Maria Iracema de Souza, Matrícula 20.756; Mauro de Souza, Matrícula 192015000605; no ANO LETIVO DE 2011: Thiago Almeida Lessa, Matrícula 192015000002; no ANO LETIVO DE 2017: Diego de Frias Monteiro, Matrícula 172015000923; no ANO LETIVO DE 2018: Adriana da Silva Santos, Matrícula162061000932; Agatha Jennipher Neri Mendes da Silva, Matrícula 172015001012; Aldair Rodrigues da Silva, Matrícula 172015001658; Andréa de Souza Pereira Lima, Matrícula 142015000324; Aline de Oliveira Rodrigues, Matrícula 182061000868; Bruna de Oliveira Lima, Matrícula 162015001731; Carmen Lílian Marques Simões, Matrícula 1820150015311; Catiane Martins de Castro de Souza Costa, Matrícula 182061000937; Erialdo Viana Gomes Junior, Matrícula 182015001097; Fernanda Mikely Pereira da Silva, Matrícula 182061000009; Fernando Xavier dos Santos, Matrícula 142015001806; Gabriela Lopes Ferreira Araujo, Matrícula 182015000271; Gloria Maria Venancio da Silva, Matrícula 182015000138; Iara Pereira Lima, Matrícula 162015000665; Indiara Pereira de Macedo, Matrícula 152015000175; Joanita Pereira da Silva, Matrícula 152015000767; João Carlos Felipe dos Santos, Matrícula162015001641; Jose Luiz Vitor, Matrícula 172015000907; Josiel Amorim Pereira, Matrícula 172061001122; Joyce Paixão Simplicio, Matrícula 172015001181; Juan Matheus Lima da Silva Ferreira, Matrícula 192015000263; Juliana Marques de Farias, Matrícula 182061000357; Lorran de Paula Geber da Silva, Matrícula 182061000641; Luciana Camilo da Silva, Matrícula 172061000090; Marcia Aparecida Belo Barboza, Matrícula 142061000404; Marcos Paulo Dias da Silva, Matrícula 172015000847; Marina Rafaela Silva dos Reis, Matrícula 162015001296; Marinete Martins de Lima Mendonça, Matrícula 132061000902; Ozias Alves de Araujo, Matrícula 162015001540; Pamela Michele da Silva Pinheiro, Matrícula 152061001050; Renata Andressa Santos Toledo, Matrícula 17201500012; Renata Pereira Oliveira da Silva, Matrícula 132061000752; Ricardo Marques Barbosa, Matrícula 142015002372; Rosa Cristina de Santana Bernardo, Matrícula162061000700; Tiago Sant' Ana de Araujo, Matrícula 182015001324; Vinicius Ferreira Baldner, Matrícula 182015001503; Wagner Brites da Silva, Matrícula 18206100097; William Meirelles Fernandes Junior, Matrícula 142061000872; Ytalo Firmino dos Santos, Matrícula 182015000683; no ANO LETIVO DE 2019: Alexandre Pereira da Silva, Matrícula 192015000423; Amanda Luiza Tavares Heffer da Costa, Matrícula 142015001609; Ana Cristina da Silva Geraldo, Matrícula 162061001373; Ariany Lima Gonçalves, Matrícula 162061000892; Beatriz de Carvalho Ferreira Pinho, Matrícula 192015000018; Carla Peixoto Ferreira, Matrícula 172061001490; Daniele Stoler da Silva Louzada, Matrícula 192015000215; Débora Alves do Nascimento, Matrícula 132015000910; Elaine Aparecida de Sousa, Matrícula 152015000165; Eliza de Paulo da Silva, Matrícula 192015000030; Eunice de Castro Gomes, Matrícula 152061000330; Everson Ribeiro Fernandes, Matrícula 192015000443; Ianara Cardoso Victor da Costa, Matrícula 172061000739; Ilma Ribeiro de Souza Moreira, Matrícula 192015000035; Itamar Bezerra da Silva, Matrícula 142061001612; Joelma Conceição Martins, Matrícula 192061000063; Joilson Ramos Marques, Matrícula 192061000056; José Carlos Sebastião da Silva, Matrícula 182015000222; Kevin de Jesus Alves da Silva, Matrícula 182015001372; Luana Polonio Ratto da Silva, Matrícula 192061000071; Lucas de Oliveira Macedo, Matrícula 192015000557; Marcia Batista Vicente Oliveira, Matrícula 192015000027; Marcia Corina Rosa Gomes, Matrícula 172061001497; Milena Stabile Vieira da Silva, Matrícula 19206100041; Pablo Costa dos Anjos, Matrícula 192061000015; Pedro Henrique Chaves Donato Rocha, Matrícula 192061000054; Rafael Sabino Cardoso, Matrícula 192061000001; Rita de Cassia Tavares da Silva, Matrícula 172061001273; Sabrina Moreira Franco, Matrícula 142061000189; Tatiana Nascimento dos Santos, Matrícula 182061000263; Wallace Soares Silva, Matrícula 172061000489; Welber Almeida da Silva Junior, Matrícula 172061000658. Secretária Escolar: Priscila Pereira Fernandes, designada no D.O.ERJ de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna, Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no D.O.ERJ de 16/12/2004, página 19, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Selma Regina da Silva de Jesus, ID. nº 4368507-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31/01/2019\r\n\r\nPÁGINA 32-1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2018\r\n\r\nOnde se lê: Eliane Moreira Monssores, Matrícula 142061000646\r\n\r\nLucimar da Silva Lima, Matrícula 182015001646 \r\n\r\nLuiz Carlos Rezende, Matrícula 162061000679\r\n\r\nTatiane de Oliveira Pessanha Chiapeta Narciso, Matrícula 172061001712\r\n\r\nLeia-se: Helena Moreira Monssores, Matrícula 14206100064\r\n\r\nLucimar da Silva Lima Gomes, Matrícula 182015001646 \r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Rezende, Matrícula 162061000679\r\n\r\nTatiane de Oliveira Pereira Chiapeta Narciso, Matrícula 172061001712\r\n\r\nSecretária Escolar: Priscila Pereira Fernandes, designada no D.O.ERJ de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna, Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no D.O.ERJ de 16/12/2004, página 19, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Selma Regina da Silva de Jesus, ID. nº 4368507-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS, sito na Rua dos Banguenses s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079811, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4864/2013, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Izabelle Christina Andrade Martins, Matrícula 201228790176152; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alessandra Costa Martins, Matrícula 201528790242571; Leandro Moreira da Silva, Matrícula 201528790232010; Turma NEJA IV-02: Maxwell Adalicio Marciano Guimarães, Matrícula 201428790222910; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Beatriz Christina Silva Luiz, Matrícula 201528790245676. Secretário Escolar: Luiz Felipe Ribeiro da Silva, designado no D.O.ERJ de 03/08/2016, página 15, 1ª e 2ª coluna, Diretor: Ubirajara de Oliveira, designado no D.O.ERJ de 10/05/2018, página 38. Servidor que autorizou a publicação: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID.nº 4329312-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/03/2002\r\n\r\nPÁGINA 52 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2000, Turma: 1301\r\n\r\nOnde se lê: Elizabete Awad do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: Elisabete Awad do Nascimento\r\n\r\nD.O. DE 01/08/2008\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2005, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Marcos Vinicius Fagundes Espinato\r\n\r\nLeia-se: Marcos Vinicius Fernandes Espinato\r\n\r\nSecretária Escolar: Sonia da Cunha Pereira Vieira, designada no DOERJ de 07/11/2016, página 10, 1ª coluna. Diretor: José Ricardo Monteiro Landeira, designado no D.O.ERJ de 22/01/2018, página 12, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID.nº 4329356-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VILMA ATANÁZIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VILMA ATANÁZIO, sito na Rua Jaguaruna, nº 157, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33136424, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente à aluna: Juliana Mattos do Amaral, Curso: Ensino Médio, Turma: 3003, Ano: 2007, publicado no D.O.ERJ de 30/06/2010, página 48, 3ª coluna. Secretária Escolar: Edilene Ferreira de Araújo, designada no D.O.ERJ de 25/08/2016, página 10, 2ª coluna, Diretora Adjunta: Vera Aparecida Teixeira da Silva, designada no D.O.ERJ de 18/08/2017, página 22. Servidores que autorizam a publicação: Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID.nº 4329356-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VILMA ATANÁZIO, sito na Rua Jaguaruna, nº 157, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33136424, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29.218/2001, no ANO LETIVO 2007, Turma 3003: Julian Mattos do Amaral, Matrícula: 2007300332. Secretária Escolar: Edilene Ferreira de Araújo, designada no D.O.ERJ de 25/08/2016, página 10, 2ª coluna, Diretora Adjunta: Vera Aparecida Teixeira da Silva, designada no D.O.ERJ de 18/08/2017, página 22. Servidor que autorizou a publicação: Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID.nº 4329356-5. \r\n\r\nId: 2176442"
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                                "SUBSECRETARIA GESTÃO DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO \r\n\r\nCALDEIRA DE ALVARENGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA, sito na Rua Issami Nakamura Okamo, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33082022, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6.274/1982, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Geiseane Fesher Muniz de Abreu, Matrícula 2007300134; Turma 3002: Gleise da Silva Duarte, Matrícula 2007300224; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Marllon Vasconcellos Costa, Matrícula 2010300238; no ANO LETIVO DE 2012, Larissa Soares da Silva Souza, Matrícula 201099990086248; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Jessica Alves de Santana, Matrícula 201169150390897; Turma 3003: Gabriela Ribeiro Pereira, Matrícula 201214080207151; Petrickson Wellington Pontes Alves da Silva, Matrícula 201014080129202. Secretária Escolar: Mônica Alves Fontes de Melo, designada no D.O.ERJ de 07/11/2014, página 14; 3ª coluna. Diretora: Laura Augusta da Silva Barbosa, designada no D.O.ERJ de 10/01/2018, página 19, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. nº 4390787-3 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. nº 4329356-5. Publicado nos termos do Processo nº E-03/008/1513/2015.\r\n\r\nId: 2176380"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR \r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, sito na Rua General Cordolino de Azevedo nº 110, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 3082049, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes CURSO ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto “N” 550/1966; no ANO LETIVO DE 2011, Turma de origem 3009/2010: Rafael de Araujo de Oliveira, Matrícula 2010300919; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3010: Vitor Fontes Gomes, Matrícula 201214060500218; Turma 3012: Mylena Barreto de Freitas, Matrícula 201099990075990; no ANO LETIVO DE 2013, Turma de origem 3012/2012: Isabel Cristina Teles Santos Galdino, Matrícula 201099990146538; no ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem 3001/2012: Juliana Pereira dos Santos, Matrícula 201099990071982; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 3007/2014: Joselaine de Oliveira Moura, Matrícula 201214060491391; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.427/2010, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Joubert da Silva Camilo Matrícula 201114060351305; Lislane Franco Sendra, Matrícula 201314060648874; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Fernanda Adriele Lirio Silva, Matrícula 201612330551234; Turma NEJA IV-02: Alicia Ana da Silva, Matrícula 201401770263611; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Gustavo Borges dos Santos, Matrícula: 201714061027372.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2014\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Taina Cambraia da Silva\r\n\r\nLeia-se: Thainá Cambraia da Silva\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Maria Lucia Delsechi Cristovao de Melo\r\n\r\nLeia-se: Maria Lucia Delsechi Cristovão de Melo\r\n\r\nSecretária Escolar: Claudia Marcia Nascimento dos Santos, designada no DOERJ de 15/04/2014, página 17, 2ª coluna, Diretor: Ricardo Sommer Couto, designado no DOERJ de 18/08/2017 página 20, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação: Denise Constantino de Oliveira, ID 4329307-7 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\nId: 2176444"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, sito na Avenida Emílio de Menezes s/nº, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33049696, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo DECRETO nº 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3006: Ingrid da Silva Costa, Matrícula 300620; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma de origem NEJA-IV05: Jéssica de Medeiros Mendes, Matrícula 200921160064217; Matheus Trindade da Conceição, Matrícula 201099990029608. Secretária Escolar: Maria Ledjane Domingos da Cruz de Paiva, designada no DOERJ de 28/01/2009, página 8, 2ª coluna, Diretora: Francine Soares Siqueira, designada no D.O.ERJ de 10/01/2018, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID.nº 43305210 e Andrea Teixeira Lopes de Araujo, ID. nº 4183692-8\r\n\r\nId: 2176518"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "Atos": {
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                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC torna público o processo seletivo para ingresso de candidatos ao curso do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu, Especialização em Gestão Educacional Integrada, aberto aos portadores de Diploma de Licenciatura, no Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro - ISERJ, para o 2º semestre de 2019 e 1º semestre de 2020, com oferta de 60 (sessenta) vagas, sendo 30 (trinta) vagas para ingresso em 2019 e 30 (trinta) vagas para ingresso em 2020.1, distribuídas de acordo com a Lei Estadual nº 6.914/14, que institui o sistema de cotas para ingresso nos cursos de pós-graduação. O Edital, na íntegra, será divulgado na endereço eletrônico www.faetec.rj.gov.br. Processo nº E-26/005/103663/2018\r\n\r\nId: 2176336"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e MOGAMI Importação e Exportação Ltda. OBJETO: Aquisição de Material de OPMES em regime de consignação para os Serviços de Cirurgia Torácica, Cirurgia Geral e Coloproctologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 027/2019. VALOR: R$ 202.840,00 (duzentos e dois mil oitocentos e quarenta reais). N.E: 2019NE00524. FISCAL: Claudio Higa - matrícula nº 7407-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº 034/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2700/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 012/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e MOGAMI Importação e Exportação Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de aparelho conforme edital. DATA DA ASSINATURA: 8 de abril de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2700/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 003/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e EXTRACOR Comércio e Representações de Material Hospitalar Ltda. OBJETO: Aquisição de Material de OPMES em regime de consignação para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 019/2019. VALOR: R$ 1.507.008,00 (um milhão, quinhentos e sete mil e oito reais). N.E: 2019NE00142. FISCAL: Joaquim Henrique de Souza Aguiar Coutinho - matrícula nº 26.746-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 040/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 15 de fevereiro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/100966/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/02/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 003/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e EXTRACOR Comércio e Representações de Material Hospitalar Ltda.. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme edital. DATA DA ASSINATURA: 15 de fevereiro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/100966/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/02/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 007/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e GREINER BIO ONE Brasil Produtos Médicos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 407/2018. VALOR: R$ 180.242,00 (cento e oitenta mil duzentos e quarenta e dois reais). N.E: 2019NE00439. FISCAL: Jean Carlos de Souza Soares Braga - matrícula nº 36.296-2. NOMEAÇÃO: Portaria nº 019/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 7 de março de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/100185/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/03/2019.\r\n\r\nOs referidos Extratos não se aplicam à CODERJ.\r\n\r\nId: 2176748"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e DBV Comércio de Material Hospitalar Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 526/2018. VALOR: R$ 217.920,00 (duzentos e dezessete mil novecentos e vinte reais). N.E: 2019NE00438. FISCAL: Fernando Augusto Peixoto de Araújo - matrícula nº 36.338-2. NOMEAÇÃO: Portaria nº 037/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1607/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e OPHTHALMOS S/A. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 066/2019. VALOR: R$ 232.856,64 (duzentos e trinta e dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). N.E: 2019NE00669. FISCAL: Arlindo Bastos Filho - matrícula nº 31.055-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº 030/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 8 de abril de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101040/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e LIFETEX Indústria e Comércio Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 518/2018. VALOR: R$ 194.016,00 (cento e noventa e quatro mil e dezesseis reais). N.E: 2019NE00711. FISCAL: Adriano Teixeira Monteiro Junior - matrícula nº 34.096-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 039/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 8 de abril de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/100245/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Avante Brasil Comércio EIRELI ME. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 063/2019. VALOR: R$ 197.458,80 (cento e noventa e sete mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos). N.E: 2019NE00762. FISCAL: Wellington da Silva Cruz - matrícula nº 36.698-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº 038/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 8 de abril de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101304/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 023/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e INJEX Indústrias Cirúrgicas Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 523/2018. VALOR: R$ 307.743,50 (trezentos e sete mil setecentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos). N.E: 2019NE00247. FISCAL: Liliane Maria Barbosa - matrícula nº 36.975-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 032/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/100401/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/03/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 024/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e INJEX Indústrias Cirúrgicas Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 451/2018. VALOR: R$ 275.387,00 (duzentos e setenta e cinco mil trezentos e oitenta sete reais). N.E: 2019NE00651. FISCAL: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº 033/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1684/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/03/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 027/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Comercial Cardu EIRELI ME. OBJETO: Aquisição de material para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 548/2018. VALOR: R$ 223.583,50 (duzentos e vinte três mil quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos). N.E: 2019NE00639. FISCAL: Joaquim Pereira da Cunha Filho - matrícula nº 26.377-2. NOMEAÇÃO: Portaria nº 031/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/100614/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/03/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 032/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e BIOHOSP Produtos Hospitalares S/A. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 486/2018. VALOR: R$ 854.132,00 (oitocentos e cinquenta e quatro mil cento e trinta e dois reais). N.E: 2019NE00783. FISCAL: Liliane Maria Barbosa - matrícula nº 36.975-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 042/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/100065/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/04/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 033/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e CREMER S/A. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 486/2018. VALOR: R$ 245.016,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e dezesseis reais). N.E: 2019NE00784. FISCAL: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº 043/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/100065/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/04/2019.\r\n\r\nOs referidos Extratos não se aplicam à CODERJ.\r\n\r\nId: 2176749"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM QUÍMICA, ESPECIALIDADE ANÁLISE INSTRUMENTAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, convocar o candidato JEREMIAS MOTA MORAES DE FREITAS, 4º classificado, por motivo de vacância por exoneração de GIOVANI FLORENCIO SCARPELLI JUNIOR, matrícula nº 39461-9 Portaria nº 222/SRH/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 07/05/2018. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/13464/2014\r\n\r\nId: 2176178"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL FARMACÊUTICO, ÁREA DE ANÁLISES CLÍNICAS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a eliminação da candidata ERIKA DESIDERIO DOS REIS BANDEIRA DE MELLO, 19ª classificada, por não comparecimento, e convoca em substiutuição o candidato ALESSANDRO TAVARES CARNEIRO, 23º classificado, na vacância gerada pela aposentadoria de IRACEMA SPINOLA DE VASCONCELLOS SILVA, matrícula nº 27170-0, Portaria nº 145/SRH/2018, publicada no DOERJ de 13/03/2018. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 1863/2010\r\n\r\nId: 2176136"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 119/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 08/05/2019, às 14h, a licitação para contratar execução de OBRAS DE REFORMA para permitir a Acessibilidade de Pessoas Portadoras de Deficiência (PPD) e/ou com Mobilidade Reduzida (PMR), ao Pavilhão Haroldo Lisboa da Cunha - UERJ. Proc. E-26/007/4114/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEdital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2176521"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, Departamento de Bioquímica.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o Edital completo disponível no sítio eletrônico http://www.ibrag.uerj.br/, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade (Pavilhão Américo Piquet Carneiro, Av. 28 de Setembro, nº 87, fundos, térreo, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ).\r\n\r\nId: 2176368"
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                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ - torna pública que realizará a licitação na modalidade por Pregão Eletrônico no sistema SIGA, conforme abaixo descriminado:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico Nº 002/2019.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços em vigilância patrimonial, armada e desarmada, para a sede e posto de vistoria (Itaboraí) do DETRO/RJ, a ser executada nas dependências da Sede, situada na Rua Uruguaiana nº 118, 6º ao 12º andar e no Posto de Vistoria de Itaboraí, situado na Avenida 22 de maio s/nº - Itaboraí/RJ (antigo Terminal Rodoviário de Itaboraí), com todos os materiais/equipamentos necessários à execução dos serviços por conta da Contratada, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/4404/2019.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/05/2019, às 10:00 h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 08/05/2019, às 11:00 h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4, 75g/m², ou CD na sede deste DETRO/RJ, à Rua Uruguaiana nº 118 - 10º andar, DAF/COMAT, Centro, Rio de Janeiro, no horário das 10:00 às 16:00 h .\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação poderão ser obtidas através do telefone 3883 4100 - Ramal: 4487 ou pelo endereço eletrônico: licitacao@detro.rj.gov.br c/c licitacao.detro@gmail.com\r\n\r\nId: 2176449"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2176528": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01102064, emitida em 17/12/2018. Processo nº E - 07/002.15838/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Angra Service Náutica LTDA. - ME. CNPJ/CPF Nº: 18.671.643/0001-22. ENDEREÇO: Av. Engenheiro Winston Macura, S/N Galpão 10, Jacuecanga/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01060543, emitida em 12/04/2018. Processo nº E - 07/503.565/2009.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Suely Vieira da Conceição Neves. CNPJ/CPF Nº: 14.818.943/0001-30. ENDEREÇO: Rua Japoranga, 1717, Japuíba- Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01101237, emitida em 26/11/2018. Processo nº E - 07/002.19760/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Santa Clara Administração e Empreendimentos LTDA. CNPJ/CPF Nº: 03.322.463/0001-68. ENDEREÇO: Rodovia BR 101 (Rio-Santos), KM 563, Corumbê - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01101545, emitida em 03/12/2018. Processo nº E - 07/002.13316/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Líbano Serviços de Limpeza Urbana, construção Civil LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 09.077.888/0004-88. ENDEREÇO: rua Espírito Santo, 300, Areal - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01074234, emitida em 11/11/2016. Processo nº E - 07/002.4641/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Reliance Serviços Marítimos do Brasil LTDA. CNPJ/CPF Nº: 12.791.416/0001-54. ENDEREÇO: Enseada do Bananal, Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01082251, emitida em 21/07/2017. Processo nº E - 07/510.905/2011.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Leonice do Carmo Froes. CNPJ/CPF Nº: 107.930.908-06. ENDEREÇO: Rua da Praia, 501, Praia Grande de Araçatiba, Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01082526, emitida em 31/07/2017. Processo nº E - 07/002.9394/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Luiz Carlos Possidonio. CNPJ/CPF Nº: 614.199.907-72. ENDEREÇO: Rua Lavrador João Alves Filho, Areal - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de constatação SUPBIGCON/01019089, emitido em 06/11/2018, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.106422/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Miguel Ângelo Alvarenga Neves. CNPJ/CPF Nº: 473.618.247-49. ENDEREÇO: Saco dos Forros Casa, Baía de Paraty - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de constatação SUPBIGCON/01018741, emitido em 14/09/2018, com enquadramento nos artigos 46, 64, 70 e 83 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.30902ª/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Geraldo di Biase Filho. CNPJ/CPF Nº: 224.411.157-15. ENDEREÇO: Rua Dibiase S/Nº, Ponta do Sapê - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01101400, emitida em 28/11/2018. Processo nº E - 07/002.1409/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Sebastião Emilio do Valle Neto. CNPJ/CPF Nº: 076.659.587-02. ENDEREÇO: Rodovia Rio-Santos, KM 503/505, Fazenda Grataú, Frade - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01102224, emitida em 19/12/2018. Processo nº E - 07/002.6195/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Santa Clara Serviços e Transportes de Paraty LTDA ME. CNPJ/CPF Nº: 00.553.218/0002-54. ENDEREÇO: Sitio Taquari, S/Nº Litoral de Parati - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01100440, emitida em 05/11/2018. Processo nº E - 07/002.105602/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Adalgiso Maia Neto. CNPJ/CPF Nº: 838.525.227-49. ENDEREÇO: Village da Costeira, Casa 13, Condomínio Portogalo - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de infração SUPBIGEAI/00149432, emitido em 24/11/2017, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.9655/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Rooselveth Silva Lima. CNPJ/CPF Nº: 111.486.077-81. ENDEREÇO: Rua Dionisio do Carmo, nº 353 Casa 2, Frade - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SEFAMNOT/01094326, emitida em 26/06/2018. Processo nº E - 07/101.195/2008.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Adbens S/A Administração Participação e Empreendimentos. CNPJ/CPF Nº: 28.739.100/0001-53. ENDEREÇO: Rodovia RJ 14, S/N, Itacuruçá - Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01068578, emitida em 04/07/2016. Processo nº E - 07/002.18197/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Santa Clara Administração, Empreendimentos e Participações Ltda. CNPJ/CPF Nº: 03.322.463/0002-49. ENDEREÇO: Rodovia Mário Covas, KM 563, Corumbê - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2176528"
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                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° SUPMACON/01019258\r\n\r\nNOME: JOSÉ DE ALMEIDA RIOS NETO. CNPJ/CPF Nº: 038.853.177-02. ENDEREÇO: Estrada Serramar, KM 1,5 - Lumiar. MUNICÍPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 94 da Lei Estadual nº 3.467/00. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Construção de 3 chalés em APP do Rio Macaé. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade. PROCESSO Nº E-07/002.1705/2019. \r\n\r\nId: 2176554"
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                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00151861\r\n\r\nNOME: Eduardo Carvalho Bolzan. CNPJ/CPF Nº: 039.359.677-05. ENDEREÇO: Rua Alberto Freira S/N, Centro - Santo Antônio de Pádua - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.3449/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00152332\r\n\r\nNOME: Cometa Indústria e Comércio de Produtos Para Limpeza LTDA. CNPJ/CPF Nº: 36.165.850/00001-97. ENDEREÇO: Rua Gladys Teixeira, 248 - Centro - São João da Barra - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.104883/2018. \r\n\r\nId: 2176527"
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                                    "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/008/1747/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor FABIO LESSA MESSA, Identidade Funcional nº 50821148, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 21/03/20017 à 30/03/20017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2174805"
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                                    "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-26/34688/2009, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor MARCIO BRANCO DE ASSIS, Identidade Funcional nº 20776616, Professor FAETEC I, Matrícula nº 222.512-6, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 11/04/2009 a 20/04/2009, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2174971"
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                                    "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo, nº 03/008/3924/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor JOSÉ EVARISTO LISBOA DA COSTA, ID nº 42099080, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 970.998-1, Vínculo 4, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 13/11/2013 a 22/11/2013, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2174948"
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                                "2176058": [
                                    "I - Edital",
                                    "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/007/226/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora MARIA DA GLORIA PEREIRA ALVES, Professor Docente I, ID Funcional 4023233-6, Nível C, Referência 06, Matrícula nº 838.649-2, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 12º andar - sala 1211 - Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Irregularidades, ocorridas no Colégio Estadual Professor Clóvis Monteiro - Metropolitana III (SEEDUC), conforme pronunciamentos às fls. 03/05, 11/45, 72/74, 78/186,216/262, 264/271 e 305/308, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2176058"
                                ],
                                "2175346": [
                                    "I - Edital",
                                    "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/012/65/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora GIANNY MARCIA PY DA ROCHA XIMENES, Identidade Funcional nº 3476067-9, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 02, Matrícula nº 953.745-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos a partir de 01/02/2011.\r\n\r\nId: 2175346"
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                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2176578": [
                                "I - Edital",
                                "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nTendo em vista a finalização do prazo previsto no Edital, publicado no D.O. de 12/04/2019, para fins do disposto na Resolução PGE nº 4.378, de 05/4/2019, publicada no D.O. de 09/04/2019, serve o presente para dar publicidade à lista de Procuradores interessados em atuar no novo acervo judicial da procuradoria trabalhista - pg. 10, em ordem de antiguidade.\r\n\r\n1º - Pedro Guimarães Loula;\r\n\r\n2º - Jorge Celso Fleming;\r\n\r\n3º - Filipe Bezerra de Menezes Picanço ;\r\n\r\n4º - Luciana Junqueira; \r\n\r\n5º - Flavio Assaid Sfair da Costa Rocha; \r\n\r\n6º - João Moraes Neto.\r\n\r\nId: 2176578"
                            ]
                        }
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                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2176056": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 15/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.000570/2019 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no caput do artigo 25 da Lei nº 8.666/93, para contratação da MANAGEMENT SCIENCE LTDA ME, CNPJ n.º 06.166.645/0001-85, no valor total estimado de R$ 10.327,50 (dez mil trezentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), referente ao custeio de 30 vagas para o curso \"Treinamento de Liderança e Alta Performance\" para Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2176056"
                    ],
                    "2175910": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nCONSIDERO aprovado no estágio probatório o servidor do quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro a seguir elencado:\r\n\r\n- KAREN PEREIRA TIAGO\r\n\r\nId: 2175910"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "2176047": [
                            "DPGE - Ata",
                            "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 011/2019\r\n\r\nPARTES: DPGE e JRB SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA ME\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada em serviços gráficos para fornecimento de envelope timbrado\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2019\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Luiz Henrique Ampuero da Silva, matricula nº 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001.009772/2018\r\n\r\nLOTE 01\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n58478\r\n\r\n15.000\r\n\r\nR$ 0,3260\r\n\r\n4.890,00\r\n\r\nId: 2176047"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2176429": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 17 abril 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n192212206\r\n\r\n2 IRMAOS SERVICOS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n192264206\r\n\r\n3 RIOS CONFIANCA INSTALACOES LTDA EPP \r\n\r\n192264460\r\n\r\n3F EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n192257030\r\n\r\n4TEAM CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DO ESPORTE LTDA. \r\n\r\n192259580\r\n\r\n521 PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \r\n\r\n191347230\r\n\r\nA L DE JESUS COSTA AUTO MECANICA ME \r\n\r\n192262653\r\n\r\nA M M SERVICOS DE INSTALACAO MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n192250213\r\n\r\nA M S TRANSPORTES E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n192176013\r\n\r\nA P RODRIGUES ACESSORIOS \r\n\r\n192281267\r\n\r\nA R MACHADO RESTAURANTE ME \r\n\r\n192281852\r\n\r\nA R MACHADO RESTAURANTE ME \r\n\r\n192007270\r\n\r\nA. C. S. LYRA - INDUSTRIA METALURGICA \r\n\r\n191983276\r\n\r\nAAL CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n192105434\r\n\r\nABSOLUTA 3X COSMETICOS LTDA \r\n\r\n192270052\r\n\r\nAC REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192258435\r\n\r\nACACIA EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n192279262\r\n\r\nACF PAPELARIA EIRELI \r\n\r\n192267396\r\n\r\nACTION SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E PROGRAMAS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n192177389\r\n\r\nACTIVE BI TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n192148095\r\n\r\nAD ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n192274686\r\n\r\nADAGIO PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n192266470\r\n\r\nADILSON & ERICA DISTRIBUIDORA DE GAS GLP \r\n\r\n191280267\r\n\r\nADRIANO CARVALHO AGOSTINHO 11044053771 \r\n\r\n192268473\r\n\r\nADRIANO E CHARLES REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n191936839\r\n\r\nADVANCE LAGOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n192295225\r\n\r\nAFAM ACRILICO INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192108018\r\n\r\nAFK CONSULTORIA CONTABIL E IMOBILIARIA EIRELI ME \r\n\r\n192273582\r\n\r\nAGP DE CASTRO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n192270451\r\n\r\nALCATRAZ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n192152807\r\n\r\nALEXSANDRO BRABO DA COSTA BRB COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO,CONSTRUCOES ,MANUTENCOES E REFORMAS EM GERAL \r\n\r\n191658650\r\n\r\nALMARFI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE FARMACIA LTDA \r\n\r\n192249363\r\n\r\nALPHA ASSESSORIA E DESPACHO ADUANEIRO LTDA \r\n\r\n192017594\r\n\r\nALTITUDO ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n192294326\r\n\r\nALVAREZ INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n192164198\r\n\r\nALVERNAZ E BORNAY SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192187635\r\n\r\nALVES JR PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n192018221\r\n\r\nAM OLIVEIRA ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n191936154\r\n\r\nAMANDA KELLY TORRES DOS REIS CARBONE 07392310739 \r\n\r\n191952451\r\n\r\nAMANDA KELLY TORRES DOS REIS CARBONE 07392310739 \r\n\r\n192264761\r\n\r\nAMANI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME \r\n\r\n192201310\r\n\r\nAMIGOS UNIDOS REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n192266829\r\n\r\nAMK GENESIS RIO SUPERMERCADO E ATACADO EIRELI ME \r\n\r\n192113763\r\n\r\nAMP HOPE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n192271520\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n192282263\r\n\r\nANA CAROLINA SODRE ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n192163256\r\n\r\nANA GABRIELA MACHADO PESSOA-CONSULTORIA EDUCACIONAL \r\n\r\n192092391\r\n\r\nANA L U SERVICE DISTRIBUICAO DE MATERIAIS EM GERAL LTDA \r\n\r\n192089528\r\n\r\nANA LU PAPER LTDA \r\n\r\n192135546\r\n\r\nANA MARIA MONTEIRO REIS DA SILVA 31011690896 \r\n\r\n192138308\r\n\r\nANA MARIA MONTEIRO REIS DA SILVA 31011690896 \r\n\r\n192298313\r\n\r\nANAGUI KIDS COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n191860239\r\n\r\nANALY P. DE SOUSA \r\n\r\n191893609\r\n\r\nANALY P. DE SOUSA \r\n\r\n192265431\r\n\r\nANDREA DE SOUZA CHAVES FERREIRA CABELEIREIRA \r\n\r\n192101293\r\n\r\nANDREI & LINCON AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n192268260\r\n\r\nANEST LARANJEIRAS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192253310\r\n\r\nANTONIO JOSE DE BARROS SAMPAIO REFEICOES ME \r\n\r\n192198491\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DA SILVA 75928337434 \r\n\r\n192277804\r\n\r\nAOX CAPITAL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192265172\r\n\r\nAPICE COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI \r\n\r\n192162950\r\n\r\nAPM SOLUCOES AMBIENTAIS \r\n\r\n192117831\r\n\r\nAREAL VALE DAS ANDORINHAS LTDA \r\n\r\n191535702\r\n\r\nARENA IPANEMA HOTEL LTDA \r\n\r\n190701404\r\n\r\nARMAZEM MILLANO LTDA EPP \r\n\r\n192277456\r\n\r\nARRAIAL DO CABO GASTRONOMIA LTDA. \r\n\r\n192282360\r\n\r\nART GOURMET RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n191995215\r\n\r\nASA GESTAO EIRELI \r\n\r\n192199102\r\n\r\nASSISTENCIA FUNERAL UNIDOS PELA FE LTDA \r\n\r\n192272268\r\n\r\nATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA \r\n\r\n192207121\r\n\r\nAUTO CENTER LAVA CAR DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n192264699\r\n\r\nAUTO PECAS SUMIDOURO LTDA \r\n\r\n192241109\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO SAO JOAQUIM LTDA \r\n\r\n192005723\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n192254693\r\n\r\nAVANCAR BAZAR LTDA \r\n\r\n192253930\r\n\r\nAVIA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n192098578\r\n\r\nAXG DE ARAUJO SERVICOS DE MARKETING, DESIGN E COMUNICACAO \r\n\r\n192281941\r\n\r\nBAR E LANCHONETE A VISTA DE ITAIPU LTDA ME \r\n\r\n192120611\r\n\r\nBAR E LANCHONETE ARIZON LTDA ME \r\n\r\n191689882\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE ELE E ELA LTDA \r\n\r\n192277626\r\n\r\nBARBARA ROCHA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n192212095\r\n\r\nBARBCAR AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n192264745\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n192264826\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n192264583\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n192264796\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n192264648\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n192193198\r\n\r\nBARCELOS E ALVES COMERCIO,ACESSORIOS E SERVICOS DE INSTALACOES DE SONS LTDA \r\n\r\n192169858\r\n\r\nBARROS & RANGEL CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n192283766\r\n\r\nBAYLAO ANESTESIA E CARDIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n192287710\r\n\r\nBAZAR NOVOS TIJUCANOS LTDA \r\n\r\n192237071\r\n\r\nBAZAR PRIME FESTAS EIRELI ME \r\n\r\n192167081\r\n\r\nBAZAR VIDAL DA PENHA LTDA ME \r\n\r\n192256203\r\n\r\nBDI REALTY EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO 02 LTDA. \r\n\r\n192256262\r\n\r\nBDI REALTY EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO 02 LTDA. \r\n\r\n192097750\r\n\r\nBELA CARIOCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n192276590\r\n\r\nBELLALUS ADMINISTRACAO EIRELI \r\n\r\n192057383\r\n\r\nBEM ME QUER COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n192283111\r\n\r\nBEN FATTO PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n192289349\r\n\r\nBEST2BEE TECHNOLOGY SERVICES LTDA \r\n\r\n192289373\r\n\r\nBETTER TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n192108972\r\n\r\nBH S/A \r\n\r\n192108174\r\n\r\nBIA LABORATORIO RAPIDO EIRELI \r\n\r\n192198050\r\n\r\nBJP DA ITATIAIA RECUPERADORA LTDA ME \r\n\r\n192284894\r\n\r\nBK PEDIATRIA LTDA \r\n\r\n192290320\r\n\r\nBL INFORMATICA LTDA \r\n\r\n192153161\r\n\r\nBLANC TOUR VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n192272314\r\n\r\nBMC FARMA COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI EPP \r\n\r\n192176498\r\n\r\nBNT COBRANCAS EIRELI \r\n\r\n192265784\r\n\r\nBOA FARMA DE PADUA FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n191828718\r\n\r\nBOMDOCE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n192259474\r\n\r\nBONAIRE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192033476\r\n\r\nBRAZILSHIP AFRETAMENTOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n191979384\r\n\r\nBRISA GOUVEA PERRUCHO DUARTE 12868709761 \r\n\r\n191857700\r\n\r\nBRP PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n191790494\r\n\r\nBRUNNO MAGELA FISIOTERAPIA EIRELI \r\n\r\n191721425\r\n\r\nBRUNO RAFAEL DA SILVA DO ESPIRITO SANTO 05408688500 \r\n\r\n192174835\r\n\r\nBTF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E INTERMEDIACAO LTDA \r\n\r\n192275712\r\n\r\nBUSSGAS DO BRASIL POSTO DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA \r\n\r\n192268228\r\n\r\nBUZIOS SEGURANCA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192172336\r\n\r\nC GARCIA DE BARROS REPRESENTACOES ME \r\n\r\n191672092\r\n\r\nC H L DE MELO LANCHONETE ME \r\n\r\n192274511\r\n\r\nC L F FISIOTERAPIA ESTETICA EIRELI \r\n\r\n191956724\r\n\r\nC M M CHAVES ME \r\n\r\n192265091\r\n\r\nC ROBERTO PINTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n190570032\r\n\r\nC T M CONTROLE TECNICO METROLOGICO LTDA EPP \r\n\r\n192212052\r\n\r\nC TEIXEIRA 110 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192281283\r\n\r\nCA PHARMA - REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n192157957\r\n\r\nCAMARA COSTA ENGENHARIA INTEGRADA E PROJETOS LTDA EPP \r\n\r\n192251333\r\n\r\nCAMERON LOCADORA DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA \r\n\r\n192152025\r\n\r\nCAMINHA SANTOS CONFEITARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192254561\r\n\r\nCAMON CLINICA DE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA EIRELI \r\n\r\n192276956\r\n\r\nCANAL BRAZIL S/A \r\n\r\n192285807\r\n\r\nCAP'S BOUTIQUE E COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n192171283\r\n\r\nCAR AUTO COMERCIAL GASES LTDA ME \r\n\r\n192272853\r\n\r\nCARDOZO CONSULTORIA ADUANEIRA LTDA \r\n\r\n191576590\r\n\r\nCARLA PIMENTEL PAISAGISMO LTDA \r\n\r\n192268074\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES BARROS \r\n\r\n191639265\r\n\r\nCARLOS TADEU PEIXOTO FAGUNDES 65586808749 \r\n\r\n191639729\r\n\r\nCARLOS TADEU PEIXOTO FAGUNDES 65586808749 \r\n\r\n192261045\r\n\r\nCAROLINE DE SOUZA PEREIRA PIZZARIA \r\n\r\n192287818\r\n\r\nCARVALHO?S SERVICOS DE USINAGEM LTDA ME \r\n\r\n192157175\r\n\r\nCASA DA ARVORE VOGUE RECREACAO INFANTIL LTDA. \r\n\r\n192270362\r\n\r\nCASA DAS CARNES ALEGRIA LTDA \r\n\r\n192178385\r\n\r\nCASA DO PAO MACABU CONFEITARIA E PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n192281518\r\n\r\nCASTRO & SOUZA BRAZILIAN JIU-JITSU LTDA \r\n\r\n192288091\r\n\r\nCASTRO METAIS COMERCIO DE SUCATAS LTDA. \r\n\r\n192177893\r\n\r\nCBFRIO LANGUAGE SCHOOL LTDA EPP \r\n\r\n192294806\r\n\r\nCECEX ASSESSORIA EM ENERGIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n192181319\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTRELA DE VILA TRES LTDA ME \r\n\r\n191965502\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE VIGILANTES CENTER-VIG LTDA \r\n\r\n192158910\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ALEGRIA DE EDUCAR EIRELI \r\n\r\n192023969\r\n\r\nCERVEJARIA ARTESANAL ARTE BEER LTDA EPP \r\n\r\n192253212\r\n\r\nCHAKANA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192282620\r\n\r\nCHAVEIRO OESTE COMERCIO DE CHAVES LTDA ME \r\n\r\n192011308\r\n\r\nCHEQUER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n192256530\r\n\r\nCHIARELLI E DUTRA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191844039\r\n\r\nCHOPERIA E PETISCARIA NOSSO BAR EIRELI ME \r\n\r\n192282581\r\n\r\nCHUCHU BELEZA FORNECEDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192017373\r\n\r\nCIAM CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n191806072\r\n\r\nCIDADANIA JA DESPACHANTE DE DOCUMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192102230\r\n\r\nCKRG ALVES - COLETORA DE RESIDUOS PERIGOSOS \r\n\r\n192104608\r\n\r\nCLADTEK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E REVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n192244302\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA DA SILVA ME \r\n\r\n191812951\r\n\r\nCLAUDIO LEMOS ANATOMIA PATOLOGICA LTDA \r\n\r\n192285050\r\n\r\nCLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA ME \r\n\r\n191662925\r\n\r\nCLEAN UP COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n192288237\r\n\r\nCLINICA ESPACO SAUDE ITAIPU EIRELI \r\n\r\n192255045\r\n\r\nCLOUD TECHNOLOGY & SECURITY \r\n\r\n192138243\r\n\r\nCMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192180304\r\n\r\nCOMFOUR CONSULTORIA TECNICA EM TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n192194089\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n192282069\r\n\r\nCONCEITO SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n192268171\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n192052462\r\n\r\nCONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n192283103\r\n\r\nCONCRETE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n191060283\r\n\r\nCONFECCOES DI JANN LTDA \r\n\r\n192194968\r\n\r\nCONSTRUTORA FREITAS SOARES LTDA \r\n\r\n191955477\r\n\r\nCONTRASTE CURSOS E ATIVIDADES DE APOIO A EDUCACAO LTDA. \r\n\r\n192248669\r\n\r\nCOOPARIOCA COOPERATIVA DE TRABALHO DE TAXI CARIOCA LTDA \r\n\r\n191516465\r\n\r\nCOOPDUQUE COOPERATIVA DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DO POLO INDUSTRIAL DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\n192190571\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA \r\n\r\n192267930\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA \r\n\r\n192209817\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DE SAUDE COOPERATIVA NORTE SAUDE \r\n\r\n192251619\r\n\r\nCOPERROUPAS COOPERATIVA PARA AQUISICAO DE ROUPAS E ARTIGOS DE VESTUARIO DOS BANCARIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ \r\n\r\n191948926\r\n\r\nCORSEGA HOLDING LTDA. \r\n\r\n192260812\r\n\r\nCOTTA DOMINGUES ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192117017\r\n\r\nCOTTINI & NICODEMOS MEDICOS ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n192254936\r\n\r\nCPG 18 COMERCIO DE PET SHOP E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n192128850\r\n\r\nCREB INVESTIMENTOS S.A. \r\n\r\n192281615\r\n\r\nCRIPASIRO-MED ltda \r\n\r\n192120018\r\n\r\nCSL CONSTRUCOES COMERCIO MATERIAIS CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192269011\r\n\r\nCTR LOGISTICA EM TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE CARGAS LTDA \r\n\r\n192176099\r\n\r\nCUATRO DAMAS FILMES LTDA \r\n\r\n190374217\r\n\r\nD F TONIN ME \r\n\r\n192249150\r\n\r\nD H LEAO ARQUITETURA E DESINGN \r\n\r\n192286420\r\n\r\nD S DE ARAUJO ELETRONICOS \r\n\r\n192260499\r\n\r\nDABLIOEME PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n192192515\r\n\r\nDANIEL PEGAS ALVES 13314834764 \r\n\r\n192002430\r\n\r\nDANIELE ARAUJO FERREIRA MOTA 02141976707 \r\n\r\n192259253\r\n\r\nDAVILA SAT INSTALACAO DE ANTENAS LTDA ME \r\n\r\n192177559\r\n\r\nDE MILLUS VENDAS DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n192021508\r\n\r\nDEIVID NASCIMENTO DE SOUZA 09530719795 \r\n\r\n192279300\r\n\r\nDELAGE CONSULTORIA & SISTEMAS LTDA \r\n\r\n192243411\r\n\r\nDESEJO DE DOCES LTDA \r\n\r\n192108824\r\n\r\nDESIGN TODAY STUDIO COMERCIO LTDA \r\n\r\n192295187\r\n\r\nDEVET SIQUEIRA FILHO ME \r\n\r\n191680230\r\n\r\nDF&M ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191624594\r\n\r\nDGS EMPREITEIRA EIRELI \r\n\r\n192282328\r\n\r\nDINO LUX COMERCIO E RESTAURACAO DE LUMINARIAS LTDA ME \r\n\r\n192265148\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JARDIM SUMARE LTDA ME \r\n\r\n192198556\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS - O MELHOR LANCHE EIRELI \r\n\r\n192158066\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS FILE LTDA ME \r\n\r\n192285947\r\n\r\nDOCERIA BARRA VIA PARQUE LTDA \r\n\r\n192265016\r\n\r\nDONZA RIGGER E ESCALADAS EIRELI \r\n\r\n190726083\r\n\r\nDRIMIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n191763497\r\n\r\nDROGARIA MANTOVANI CARVALHO LTDA ME \r\n\r\n191960594\r\n\r\nDROGARIA PONTO CERTO DE PARQUE PAULISTA LTDA ME \r\n\r\n192269259\r\n\r\nDROGARIA SANTO ANTONIO DE RAPOSO LTDA ME \r\n\r\n192258370\r\n\r\nDROGARIAS PINHEIRO EIRELI \r\n\r\n192207687\r\n\r\nDROGARIAS PORTUGAL 4 AMIGOS LTDA \r\n\r\n192057952\r\n\r\nDUARTE ESTEVES CONSULTORIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192112287\r\n\r\nDYNAMIC SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n192255339\r\n\r\nE 4 SERVICOS TERVERIZADOS E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n192172409\r\n\r\nE PONTES MARQUES ME \r\n\r\n191787817\r\n\r\nECO MATERIAIS PARA BENEFICIAMENTO INDUSTRIA EIRELI ME \r\n\r\n192139851\r\n\r\nEDILENE SOARES THOMAZ DA SILVA 09212989780 \r\n\r\n191979341\r\n\r\nEDMUNDO VIEIRA DA CUNHA \r\n\r\n192211684\r\n\r\nEDUARDO DA COSTA FREIRE SILVA 09797868788 \r\n\r\n192259628\r\n\r\nELA - ASSESSORIA EM PUBLICIDADE E COMUNICACAO - EIRELI \r\n\r\n192267116\r\n\r\nELIAS LOPES ASSESSORIA TECNICA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n192167200\r\n\r\nEMILIANO RJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOTELEIRAS SOCIEDADE LTDA \r\n\r\n191697010\r\n\r\nEMPORIO INTIMO LTDA ME \r\n\r\n192212702\r\n\r\nEMPREITEIRA NOVA MANGARATIBA LTDA \r\n\r\n191848271\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S/A EBSE \r\n\r\n192040081\r\n\r\nENJOY IT AGENCIA DE VIAGENS LTDA \r\n\r\n192254022\r\n\r\nEOLICA ITAREMA III S A \r\n\r\n192189158\r\n\r\nERIKO DIAS BASSALO ANTUNES 03541747706 \r\n\r\n191991651\r\n\r\nESAGUA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192294130\r\n\r\nESAGUA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192283847\r\n\r\nESC REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n191782050\r\n\r\nESPACO CLINICO TERAPIAS XEREM LTDA. \r\n\r\n192211781\r\n\r\nESPACO MEDICO SAO LUCAS LIMITADA \r\n\r\n192257315\r\n\r\nESPACO RIO 216 EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n192249835\r\n\r\nESPACO URBANO INCORPORACOES E PLANEJAMENTO URBANO LTDA \r\n\r\n192257919\r\n\r\nESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n191955493\r\n\r\nESQUADRIAS DEBYDAY LTDA ME \r\n\r\n192267078\r\n\r\nESSENCIAS DA NATUREZA LTDA ME \r\n\r\n192283278\r\n\r\nESTACAO MINEIRA EIRELI \r\n\r\n191846422\r\n\r\nESTANTE DE LIVROS EDITORA LTDA \r\n\r\n192176358\r\n\r\nETENIL R SILVA EPP \r\n\r\n192177605\r\n\r\nEUDES JORGE WANDERLEY DE LIMA \r\n\r\n192270320\r\n\r\nEXPRESSO PLANEJAMENTO GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192122657\r\n\r\nEXQ-LOG 03 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n192248936\r\n\r\nEXTRACOLA INDUSTRIA & COMERCIO DE ETIQUETAS ADESIVAS LTDA ME \r\n\r\n192160036\r\n\r\nEZEQUIEL RIBEIRO CABELEIREIROS \r\n\r\n192197240\r\n\r\nF B CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192264958\r\n\r\nF B SILVA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS \r\n\r\n192135600\r\n\r\nF J DE LIMA TRANSPORTES E LOCACOES \r\n\r\n192006991\r\n\r\nF. V VALIM COMERCIO DE BEBIDAS DESCARTAVEIS E PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n192009656\r\n\r\nF. V VALIM COMERCIO DE BEBIDAS DESCARTAVEIS E PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n192264630\r\n\r\nF9C SECURITY LTDA \r\n\r\n192283286\r\n\r\nFA EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n192298364\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PINHEIRO \r\n\r\n192262556\r\n\r\nFABIO FELIPE SABINO 07401011700 \r\n\r\n192284290\r\n\r\nFABULOSA GOURMET LTDA EPP \r\n\r\n192256319\r\n\r\nFALCAO RODRIGUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EPP \r\n\r\n192239635\r\n\r\nFARMACIA CENTRAL DO ENGENHO DE DENTRO LTDA ME \r\n\r\n192138278\r\n\r\nFARMACIA MOREIRA E SILVA 2 \r\n\r\n192054627\r\n\r\nFARMALAB EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA \r\n\r\n192099590\r\n\r\nFATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL EIRELI \r\n\r\n192262602\r\n\r\nFB5 CONSULTORIA EMPRESARIAL E CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n192293125\r\n\r\nFERRITE PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n192270010\r\n\r\nFJC MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n192149237\r\n\r\nFL FOOD EIRELI \r\n\r\n192265105\r\n\r\nFLEXPRIN INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA EPP \r\n\r\n192256548\r\n\r\nFLOR REAL TRANSPORTES E GELO LTDA ME \r\n\r\n191780588\r\n\r\nFLORENTINO E ZANINI SORVETERIA E CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n192258508\r\n\r\nFLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A \r\n\r\n192293753\r\n\r\nFLV SERVICOS CONTABEIS LTDA \r\n\r\n192255568\r\n\r\nFM COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n192023233\r\n\r\nFOTOWATIO DO BRASIL PEREIRA BARRETO S A \r\n\r\n191507849\r\n\r\nFRACTAL HOUSES ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA \r\n\r\n192270761\r\n\r\nFRIGOR PECAS PARA REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n192278169\r\n\r\nFRR SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n192171640\r\n\r\nFSC COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n191885401\r\n\r\nFUNDICAO JIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n192243047\r\n\r\nG A FIGUEIRA COMERCIO DE BATERIAS E PECAS AUTOMOTIVAS ME \r\n\r\n192244957\r\n\r\nG A FIGUEIRA COMERCIO DE BATERIAS E PECAS AUTOMOTIVAS ME \r\n\r\n192177583\r\n\r\nG F COSTA COMERCIO E INSTALACAO DE ANTENAS LTDA ME \r\n\r\n191781410\r\n\r\nG K N COMERCIO E VIDEOLOCADORA LTDA ME \r\n\r\n191954721\r\n\r\nG P DA ROCHA MOVEIS ME \r\n\r\n192011596\r\n\r\nG TAVARES RESTAURANTE E POUSADA EIRELI EPP \r\n\r\n191488852\r\n\r\nG V GENASIO COMERCIO INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n191488992\r\n\r\nG V GENASIO COMERCIO INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n192262548\r\n\r\nGAIVOTA BRANCA CONFECCOES E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n191971570\r\n\r\nGALVAO TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192254839\r\n\r\nGANGAZUMBA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS E ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n191896446\r\n\r\nGASF SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192035738\r\n\r\nGAUDERIO DAS MISSOES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192285726\r\n\r\nGB 10 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191642800\r\n\r\nGCVC SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n191851574\r\n\r\nGD&S BAZAR ELETROMECANICO LTDA ME \r\n\r\n192252011\r\n\r\nGELO SAMPAIO AZEVEDO LTDA \r\n\r\n192273590\r\n\r\nGENILDO MENDES DOS SANTOS \r\n\r\n192268643\r\n\r\nGEOSPACE BRASIL EQUIPAMENTOS SISMICOS EIRELI \r\n\r\n192261665\r\n\r\nGHABHLAB SERVICOS DIAGNOSTICOS LTDA ME \r\n\r\n192256939\r\n\r\nGIDEAO TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n192126075\r\n\r\nGILTON NASCIMENTO PASSOS ME \r\n\r\n192249975\r\n\r\nGLACE CARIOCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192284924\r\n\r\nGLOBALTEC COMERCIO E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n191339326\r\n\r\nGMCM CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n192190989\r\n\r\nGN DA BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192253522\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n192277472\r\n\r\nGOLDEN COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n192190997\r\n\r\nGOLDLOG LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n192259768\r\n\r\nGOLDMAN EMPRESA MEDICA LTDA EPP \r\n\r\n191643238\r\n\r\nGRASSANOS PIZZARIA - EIRELI \r\n\r\n192167545\r\n\r\nGROPPO COSTRUTORA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192283332\r\n\r\nGT CONSULTORIA SOCIEDADE DE CONSULTORES LTDA ME \r\n\r\n192282530\r\n\r\nGWPG COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n192267353\r\n\r\nGYPSUM S A MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n192117688\r\n\r\nH. PEREIRA DE REZENDE CALCADOS E ACESSORIOS \r\n\r\n192262564\r\n\r\nHALABI DO BRASIL REPRESENTACOES EXPORTACOES LTDA \r\n\r\n192040197\r\n\r\nHAMILTON HENRIQUES DE FARIAS ME \r\n\r\n192151991\r\n\r\nHARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTEIS LTDA \r\n\r\n192275810\r\n\r\nHASHDEX GESTORA DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n192274287\r\n\r\nHAYASA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n192123785\r\n\r\nHBA CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n192284754\r\n\r\nHCX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n191964590\r\n\r\nHELP SCHOOL SERVICOS E ENSINO EIRELI ME \r\n\r\n192250760\r\n\r\nHIGHLAMAR PECAS ACESSORIOS E MECANICA LTDA ME \r\n\r\n191623865\r\n\r\nHJKP SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n192100203\r\n\r\nHOLY ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192177656\r\n\r\nHORTIFRUTI HORTI MAIS LTDA \r\n\r\n192267892\r\n\r\nHR SEGURANCA PATRIMONIAL SERVICOS E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n192293265\r\n\r\nHUIMAR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192028715\r\n\r\nICE TECH COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192259415\r\n\r\nICOBEL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n192261363\r\n\r\nICRO SOLUCOES PARA MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n192193597\r\n\r\nIGUACU IMPORT PECAS PARA IMPORTADOS LTDA ME \r\n\r\n192275690\r\n\r\nILLIUM CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n192147951\r\n\r\nIMAP EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n192109235\r\n\r\nINCCORP INSTITUTO DE CONTABILIDADE CORPORATIVA LTDA ME \r\n\r\n192195670\r\n\r\nINDY CAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n192090615\r\n\r\nINFO MAX COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA E INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n192206940\r\n\r\nINSTITUTO DE IDIOMAS AREIA BRANCA LTDA ME \r\n\r\n192281607\r\n\r\nISLA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192163310\r\n\r\nISOCOM VAREJO LTDA \r\n\r\n192183125\r\n\r\nISV COMERCIO, SERVICOS DE MANUTENCOES, IMPORTACOES DE FERRAMENTAS EIRELI \r\n\r\n192178296\r\n\r\nIZUNOME LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n192267418\r\n\r\nJ A B BOTAS INFORMOVEIS DOS LAGOS MOVEIS PARA ESCRITORIO ME \r\n\r\n192268104\r\n\r\nJ A B BOTAS INFORMOVEIS DOS LAGOS MOVEIS PARA ESCRITORIO ME \r\n\r\n192157361\r\n\r\nJ A DE SOUZA MELO ENGENHARIA CONSULTIVA \r\n\r\n191942308\r\n\r\nJ C C GRIJO MERCEARIA \r\n\r\n192195794\r\n\r\nJ C DA SILVA JUNIOR ACOUGUE E MERCEARIA ME \r\n\r\n191936901\r\n\r\nJ C GRIJO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n191952109\r\n\r\nJ C M NITEROI REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n192112678\r\n\r\nJ C MATOS IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n191690589\r\n\r\nJ C MED CENTRO MEDICO LTDA ME \r\n\r\n192274210\r\n\r\nJ H DA ROCHA ME \r\n\r\n192274783\r\n\r\nJ R T DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI \r\n\r\n192285084\r\n\r\nJ.L.A. AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n191644641\r\n\r\nJAIRO DOS SANTOS 97396591791 \r\n\r\n191974943\r\n\r\nJAIRO DOS SANTOS 97396591791 \r\n\r\n191640697\r\n\r\nJAL ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192183257\r\n\r\nJARM CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n192251635\r\n\r\nJAYA ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n192131028\r\n\r\nJBNTECH SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI EPP \r\n\r\n191780642\r\n\r\nJCSE COMERCIO INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n192189816\r\n\r\nJEAN MAX DE SOUSA SILVA 14378545756 \r\n\r\n192250345\r\n\r\nJEDIS GAS NATURAL EIRELI ME \r\n\r\n192168088\r\n\r\nJENNIFER RIBEIRO LANCHONETE & BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n192281682\r\n\r\nJESSICA LIMA DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n192249037\r\n\r\nJFA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n192274929\r\n\r\nJFS COMERCIO E SERVICOS - EIRELI \r\n\r\n192271997\r\n\r\nJFS COMERCIO E SERVICOS - EIRELI \r\n\r\n191959120\r\n\r\nJITAKYOEY ARMAZEM LTDA \r\n\r\n192113488\r\n\r\nJLB PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n192118226\r\n\r\nJOA STUDIO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n192266098\r\n\r\nJOHNNY S OLIVEIRA - ASSESSORIA DE VENDAS \r\n\r\n192249908\r\n\r\nJONAS FREITAS MARTINS ME \r\n\r\n192133373\r\n\r\nJOTAGRO RACOES LTDA \r\n\r\n192142089\r\n\r\nJPC REFRIGERACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192256726\r\n\r\nJPF INFORMACOES CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n192258001\r\n\r\nJRAB PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192118200\r\n\r\nJS FITNESS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA LTDA \r\n\r\n192275089\r\n\r\nJTM DE FARIAS - TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n192266306\r\n\r\nJULIANA VETTORAZZO RODRIGUES BARROS \r\n\r\n192278916\r\n\r\nJULYO CEZAR PAULO FIGUEIREDO DIAS \r\n\r\n191948128\r\n\r\nJUMAR COMERCIO DE LINGERIES E VESTUARIOS LTDA \r\n\r\n192244752\r\n\r\nJVM FERNANDES DROGARIA LTDA \r\n\r\n192179292\r\n\r\nK L REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n191995126\r\n\r\nKAIZEN COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n192100726\r\n\r\nKANTRO EMPREENDIMENTOS APOIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192276433\r\n\r\nKARAM MODAS LTDA \r\n\r\n192238922\r\n\r\nKARL R KNOSEL CORRETORA DE TITULOS DE VALORES MOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n192173391\r\n\r\nKATIA DA SILVA MACHADO 83412018791 \r\n\r\n192128655\r\n\r\nKEPHIR PSICOLOGIA E GESTAO DE PESSOAS LTDA ME \r\n\r\n191962791\r\n\r\nKOBE EDITORA EIRELI ME \r\n\r\n191650862\r\n\r\nKPI CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n191962406\r\n\r\nL A CELLES CORDEIRO REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n191647012\r\n\r\nL A FERREIRA DA COSTA REPRESENTACOES \r\n\r\n192003194\r\n\r\nL C SAFFI \r\n\r\n192188852\r\n\r\nL G SOUSA REPRESENTACOES \r\n\r\n192200631\r\n\r\nL M RODRIGUES COMERCIO DE PECAS PARA AUTOS \r\n\r\n191418960\r\n\r\nL R MARCONDES ME \r\n\r\n192166239\r\n\r\nL. CHAGAS DE ATHAYDE PET-SHOP \r\n\r\n192255479\r\n\r\nL.A CONSULTORIA IMOBILIARIA - EIRELI \r\n\r\n192212176\r\n\r\nLADOCE COMERCIO DE DOCES - EIRELI \r\n\r\n192273620\r\n\r\nLAJE LUZ MONTAGEMS ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n191654396\r\n\r\nLANCHONETE DO RICOS DA TIJUCA LTDA EPP \r\n\r\n192248090\r\n\r\nLANCHONETE E PASTELARIA DRAGAO OURO SANTA CRUZ LTDA ME \r\n\r\n190375396\r\n\r\nLANCHONETE GAMELEIRA LTDA \r\n\r\n191758310\r\n\r\nLAPA STAR BAR, RESTAURANTE E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n191844446\r\n\r\nLARANJEIRAS SERVICOS POSTAIS LTDA \r\n\r\n191735957\r\n\r\nLATICINIOS PEDRA SELADA LTDA \r\n\r\n192158015\r\n\r\nLE DEP PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192273990\r\n\r\nLEANDRO DINIZ DA COSTA \r\n\r\n192187546\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS IORIO \r\n\r\n192187228\r\n\r\nLEILA SILVA DE SOUZA ARAUJO \r\n\r\n191836362\r\n\r\nLEIRIELY SANTAGUEDA DE ANDRADE TAVARES \r\n\r\n192157574\r\n\r\nLEMOS SEGURANCA E APOIO EIRELI \r\n\r\n192244590\r\n\r\nLEON ALGAMIS COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO, CALCADOS E BIJUTERIAS \r\n\r\n192250540\r\n\r\nLESTE ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192250655\r\n\r\nLESTE ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192250787\r\n\r\nLESTE ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192251066\r\n\r\nLESTE ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192255967\r\n\r\nLESTE ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192249053\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192249592\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192249851\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192250051\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192254251\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192254707\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192249142\r\n\r\nLF LIAISON CONSULTORIA E SERVICOS EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192249827\r\n\r\nLGM LANCHONETE- EIRELI \r\n\r\n192003267\r\n\r\nLIFE & ENERGY CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192264257\r\n\r\nLIGHTGER S/A \r\n\r\n192288318\r\n\r\nLINCOLN SILVA DA CONCEICAO \r\n\r\n192272330\r\n\r\nLIVRARIA E DISTRIBUIDORA CASA DO OLEIRO LTDA ME \r\n\r\n192265199\r\n\r\nLJS DUQUE ESTRADA MICHELLI REPRESENTACOES ME \r\n\r\n191860980\r\n\r\nLL COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS EIRELI ME \r\n\r\n192163540\r\n\r\nLOBAO DE MESKYTA MOTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n190389583\r\n\r\nLOBITSKY BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n192172174\r\n\r\nLOG IN NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n192262238\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n192261886\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n192269038\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n192261916\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n192262033\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n192283618\r\n\r\nLUCAS R S ARAUJO EIRELI \r\n\r\n192045490\r\n\r\nLUCIA REGINA M. FONSECA - FONOAUDIOLOGIA LTDA \r\n\r\n192283375\r\n\r\nLUIZ FELIPE MOREIRA CARRIELO NEGOCIOS IMOBILIARIOS \r\n\r\n192205706\r\n\r\nLUIZAO 200 AUTO PECAS LTDA EPP \r\n\r\n191795143\r\n\r\nLUKAUTO PECAS COMENDADOR LTDA ME \r\n\r\n192261096\r\n\r\nLUMINARTE COMERCIO E REPRESENTACAO DE TINTAS EIRELI \r\n\r\n191984450\r\n\r\nLUZ & PAZ EMPRESA DE TURISMO LTDA \r\n\r\n191808393\r\n\r\nLYG TURISMO EDUCACAO INTERCULTURAL E GESTAO PROFISSIONAL LTDA EPP \r\n\r\n192273396\r\n\r\nM & G SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n192139827\r\n\r\nM & G SPORTS LTDA \r\n\r\n191121045\r\n\r\nM DE JESUS PEREIRA COMUNICACAO VISUAL ME \r\n\r\n192271881\r\n\r\nM E SANTOS PINTO CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n191872946\r\n\r\nM L S ROSA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192265342\r\n\r\nM M QUINTANILHA ACOUGUE E MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n192256580\r\n\r\nM RIBEIRO DE MORAES LTDA \r\n\r\n191924172\r\n\r\nM SCHIRMER CONSULTORIA MEDICA LTDA \r\n\r\n192200410\r\n\r\nM T L PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n192274970\r\n\r\nM V BESSA SERVICOS EM METAIS \r\n\r\n192277073\r\n\r\nM&S FISIOTERAPIA EIRELI \r\n\r\n192270028\r\n\r\nM. J. IRMANDADE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192152769\r\n\r\nM.A.E.S LOPES REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n192163191\r\n\r\nMACCHIATO PRODUCAO LTDA \r\n\r\n192275720\r\n\r\nMADETEX DE CAXIAS MADEIRAS TEXAS LTDA EPP \r\n\r\n192269976\r\n\r\nMAF.B BRANDAO COMERCIO DE MODA INFANTIL \r\n\r\n191982903\r\n\r\nMAGIC GAMES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n192255118\r\n\r\nMAHALO BURGER RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192286234\r\n\r\nMAIS RAMOS COMERCIO DE UTILIDADES LTDA \r\n\r\n192266691\r\n\r\nMANA DON DIL LANCHES LTDA \r\n\r\n191568945\r\n\r\nMANANGA IMPORTACAO EXPORTACAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191942383\r\n\r\nMANT S COMERCIO DE CARNES OVOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n191950440\r\n\r\nMANT S COMERCIO DE CARNES OVOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n190956640\r\n\r\nMARCELA LAPOS MARQUES 00203606736 \r\n\r\n191315095\r\n\r\nMARCELA LAPOS MARQUES 00203606736 \r\n\r\n192205862\r\n\r\nMARCELO OTAVIANO BITTENCOURT COTRIM \r\n\r\n191405892\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE AZEVEDO SANTANA \r\n\r\n191980692\r\n\r\nMARCIA VITALE BESSA ME \r\n\r\n192294121\r\n\r\nMARCO DO JEANS COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n192293451\r\n\r\nMARCOS S SIMOES SERVICOS AEREOS ME \r\n\r\n184534194\r\n\r\nMARCROSS ESTOQUE DE PAPEIS LTDA ME \r\n\r\n192204092\r\n\r\nMARIA HELENA FERREIRA ALVES 52181014787 \r\n\r\n192204947\r\n\r\nMARIA HELENA FERREIRA ALVES 52181014787 \r\n\r\n191948780\r\n\r\nMARIA MARTA DE M.B.SOUZA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM REFRIGERACAO, ELETRICA E OBRAS EIRELI \r\n\r\n192265792\r\n\r\nMARIANA ESTEFAN ODONTOLOGIA EIRELI \r\n\r\n192265938\r\n\r\nMARINEIDE L DA SILVA FERREIRA ASSESSORIA CONTABIL ME \r\n\r\n192126253\r\n\r\nMARNAY REFEICOES EIRELI \r\n\r\n192259245\r\n\r\nMARVAN 60 COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192128612\r\n\r\nMASTER SISTEMA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192264613\r\n\r\nMASTERCON CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA \r\n\r\n192259938\r\n\r\nMASTERCRIO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n192253913\r\n\r\nMATEUS TEIXEIRA PINTO E LACERDA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n191959146\r\n\r\nMATHEUS DE AQUINO QUEIROZ SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n192168924\r\n\r\nMAXXGNV REALENGO INSTALADORA DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA \r\n\r\n192261061\r\n\r\nMC - VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n192293800\r\n\r\nMCSB COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n192143492\r\n\r\nMDG POSTO DE MOLAS EIRELI \r\n\r\n192012665\r\n\r\nMEGA KIBARATO 2019 MERCADO EIRELI \r\n\r\n191271969\r\n\r\nMERCADO DO BAIRRO DE ACESSORIOS DO LAR LTDA ME \r\n\r\n192135767\r\n\r\nMERCADO FAVO DE MEL DA VILA SAO LUIS EIRELI \r\n\r\n192189832\r\n\r\nMERCADO SUPER LIDER LTDA EPP \r\n\r\n190995360\r\n\r\nMERCEARIA FERREIRA ZANCO EIRELI ME \r\n\r\n192164791\r\n\r\nMERCEARIA FONTE INESGOTAVEL LTDA ME \r\n\r\n191949256\r\n\r\nMERCEARIA SANDRO THELMA LTDA ME \r\n\r\n192058037\r\n\r\nMID MANUTENCAO INDUSTRIAL DIFERENCIADA LTDA ME \r\n\r\n192265458\r\n\r\nMIDNIGHT SUN PARTICPACOES S A \r\n\r\n192147943\r\n\r\nMIDNIGHT SUN PARTICPACOES S A \r\n\r\n192148001\r\n\r\nMIDNIGHT SUN PARTICPACOES S A \r\n\r\n192106570\r\n\r\nMIGUEL CORDEIRO PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n192258087\r\n\r\nMINIMERCADO OFERTAO DE MAGE LTDA \r\n\r\n192257064\r\n\r\nMINIMERCADO ROMEU COCCO EIRELI \r\n\r\n192249045\r\n\r\nMIRANDA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192212478\r\n\r\nMISTUREX COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192270788\r\n\r\nMITSUI & CO (BRASIL) S/A \r\n\r\n190372451\r\n\r\nMJ NEGOCIOS E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n192270176\r\n\r\nMJLA COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n192123912\r\n\r\nMMAR MONTAGENS EVENTOS E PROGRAMACAO VISUAL ME \r\n\r\n191807702\r\n\r\nMMC REFORMAS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n191582352\r\n\r\nMOINHO GLOBO ALIMENTOS S A \r\n\r\n191335134\r\n\r\nMON CHERI MOTEL LTDA \r\n\r\n192212745\r\n\r\nMONGERAL AEGON ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n192257196\r\n\r\nMONTALFER COMERCIO E SERVICOS DE ESQUADRIAS LTDA ME \r\n\r\n192077970\r\n\r\nMORADA J&G CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n191960845\r\n\r\nMOTIVACAO CONTABIL - CONSULTORIA E TREINAMENTOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n192269542\r\n\r\nMOVEIS DE ESCRITORIO LIDER DE ARARUAMA LTDA \r\n\r\n192101544\r\n\r\nMP COMERCIO E RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n192267698\r\n\r\nMP FURTADO COMERCIO DE AVES ABATIDAS \r\n\r\n192273191\r\n\r\nMRAS ASSESSORIA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192287362\r\n\r\nMRFB COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n192119761\r\n\r\nMRT 2 SPE S A \r\n\r\n191362441\r\n\r\nMULTI CASA UTILIDADES DO LAR EIRELI ME \r\n\r\n192175122\r\n\r\nMULTIVENDAS LPC PRODUTOS EIRELI ME \r\n\r\n192200801\r\n\r\nMUNDIVOX CLOUD LTDA \r\n\r\n192273973\r\n\r\nMURICY CONSTRUTORA E PROJETOS EIRELI \r\n\r\n192258419\r\n\r\nMURILO CARDOZO CHAVES \r\n\r\n192212150\r\n\r\nMVZB CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNICA LTDA \r\n\r\n192241737\r\n\r\nMYCA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n192119990\r\n\r\nN C LUZES COMERCIO DE SUPRIMENTO DE INFORMATICA ME \r\n\r\n192120468\r\n\r\nN C LUZES COMERCIO DE SUPRIMENTO DE INFORMATICA ME \r\n\r\n192128680\r\n\r\nN G CORREA PIRES ME \r\n\r\n192268465\r\n\r\nN S AZEVEDO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n192203185\r\n\r\nNAIARA KISSILA SANTOS MOTHE 12127678702 \r\n\r\n191103772\r\n\r\nNANDA MENEZES MODA FEMININA E MASCULINA EIRELI ME \r\n\r\n192121065\r\n\r\nNATALIA DE JESUS BIDU ROSA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA \r\n\r\n192270400\r\n\r\nNAVEMESTRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n192044664\r\n\r\nNBI BRASIL SERVICOS DE PSICOLOGIA LTDA. \r\n\r\n192135007\r\n\r\nNBI BRASIL SERVICOS DE PSICOLOGIA LTDA. \r\n\r\n192207377\r\n\r\nNEGOCIO CERTO IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n192265113\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n192285874\r\n\r\nNEW GOLD COMERCIO ATACADISTA DE METAIS EIRELI \r\n\r\n192292544\r\n\r\nNG CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n191652989\r\n\r\nNITEROI PLANTAS LTDA ME \r\n\r\n192250701\r\n\r\nNO LAR HOME CARE ASSISTENCIA MEDICA EIRELI \r\n\r\n192286013\r\n\r\nNOBRE TERAPIAS LTDA \r\n\r\n191854050\r\n\r\nNOBRECAR DE IGUACU VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n192269933\r\n\r\nNORMA MARIA MACHADO \r\n\r\n192276808\r\n\r\nNORMA MARIA MACHADO \r\n\r\n192169181\r\n\r\nNOV DOWNHOLE COMERCIALIZACAO DE EQUIPAMENTOS PARA PETROLEO LTDA \r\n\r\n192195859\r\n\r\nNOV WELLBORE TECHNOLOGIES DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n192152823\r\n\r\nNOVA ANGRA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA EPP \r\n\r\n192286781\r\n\r\nNOVAPARECIDA EMBALAGENS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n192258010\r\n\r\nNOVO BRASIL VIAGENS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n192084410\r\n\r\nNUSATUR VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n192257684\r\n\r\nNW DOCUMENTAL LTDA ME \r\n\r\n192272179\r\n\r\nO10 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192282492\r\n\r\nODONTO EQUIPE LTDA ME \r\n\r\n192101510\r\n\r\nOMEGA PROJETOS E CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A \r\n\r\n192101625\r\n\r\nOMEGA PROJETOS E CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A \r\n\r\n192186760\r\n\r\nOMG SERVICOS DE FUNDACOES LTDA ME \r\n\r\n191715670\r\n\r\nOMJ-DUARTE PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n192036106\r\n\r\nONCOCLINICAS RIO DE JANEIRO S. A. \r\n\r\n192264621\r\n\r\nOPCAO ATIVA LTDA \r\n\r\n192278860\r\n\r\nOPERSAN RESIDUOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n192183230\r\n\r\nORGANO PET EIRELI \r\n\r\n192258168\r\n\r\nOS BARBUDOS MEN EIRELI \r\n\r\n191948934\r\n\r\nOTICA NITRAM LTDA ME \r\n\r\n192282603\r\n\r\nOTICA PAZ ACENTUADA LTDA \r\n\r\n192283383\r\n\r\nOTICA VIDA ACENTUADA LTDA \r\n\r\n192149660\r\n\r\nP & R COMERCIO E SERVICOS DE IMPRESSAO DE IMAGENS LTDA ME \r\n\r\n192176064\r\n\r\nP H SERVICE 2017 EIRELI \r\n\r\n192249223\r\n\r\nP P L BASTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO \r\n\r\n192159623\r\n\r\nP TANNER MUNIZ LANCHES ME \r\n\r\n191859044\r\n\r\nPACIFIC DRILLING DO BRASIL SERVICOS DE PERFURACAO LTDA \r\n\r\n191859443\r\n\r\nPACIFIC DRILLING DO BRASIL SERVICOS DE PERFURACAO LTDA \r\n\r\n192126520\r\n\r\nPADARIA 1001 DELICIAS DO ORLA 500 LTDA ME \r\n\r\n191959154\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE GUIDAS LTDA ME \r\n\r\n191960780\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA RECHEADOS LTDA ME \r\n\r\n191971332\r\n\r\nPADARIA KI PAO DA BADEJO LTDA ME \r\n\r\n191708232\r\n\r\nPADRAO SERVICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n192266004\r\n\r\nPALACIUS PROMOCOES LTDA \r\n\r\n191710024\r\n\r\nPANORAMA PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n192278258\r\n\r\nPARLANA CONSULTING CONSULTORIA EM COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n192255428\r\n\r\nPARTH DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192201964\r\n\r\nPASTEL DO NONNO LTDA \r\n\r\n192249070\r\n\r\nPASTELARIA DRAGAO OESTE LTDA ME \r\n\r\n192278690\r\n\r\nPAULA MARTINELLI CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n192146513\r\n\r\nPAULO ROBERTO MATIAS BARBOSA EIRELI EPP \r\n\r\n192257978\r\n\r\nPAUMES SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n192276352\r\n\r\nPAVIPREMO ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n192254243\r\n\r\nPBL LANCHONETE E BAR LTDA ME \r\n\r\n191641308\r\n\r\nPCA PERFORMANCE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192290266\r\n\r\nPEDIATRIA INTEGRATIVA EIRELI ME \r\n\r\n191276880\r\n\r\nPEDRA PAPEL E TESOURA PAPELARIA E PRESENTES EIRELI ME \r\n\r\n192270800\r\n\r\nPEREGRINO FILMES LTDA \r\n\r\n192156772\r\n\r\nPERIO CLINIC SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n192127144\r\n\r\nPETERS BURGO FESTAS E CERIMONIAS LTDA \r\n\r\n192272136\r\n\r\nPETRO RIO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n192161393\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n192161555\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n191532754\r\n\r\nPICOLE CHUPE COM MODERACAO LIMITADA ME \r\n\r\n192262491\r\n\r\nPIGNUS DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n192198408\r\n\r\nPIRAI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n192189760\r\n\r\nPIRES MATOS - CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n192156519\r\n\r\nPJ BRASIL ELETRODOMESTICOS INDUSTRIA E COMERCIO-EIRELI \r\n\r\n192188828\r\n\r\nPLANITEC EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n191971820\r\n\r\nPLANNING CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n191783684\r\n\r\nPLENA FARMA LTDA ME \r\n\r\n192249347\r\n\r\nPLUSLINK COMERCIAL LTDA \r\n\r\n192207873\r\n\r\nPM CAMARGO BRUNO DE ANDRADE DESCARTAVEIS E MATERIAIS DE LIMPEZA \r\n\r\n191803855\r\n\r\nPNCQ - PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA \r\n\r\n191803979\r\n\r\nPNCQ - PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA \r\n\r\n192255630\r\n\r\nPOIPU INVESTIMENTOS IMOBILIAIROS LTDA \r\n\r\n191951536\r\n\r\nPONTEC INSTALACOES E SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA \r\n\r\n191844560\r\n\r\nPONTES MARRETTO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n192126857\r\n\r\nPONTO GELADO SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n191802905\r\n\r\nPONTO NOBRE BELCHIOR BAZAR LTDA ME \r\n\r\n192273981\r\n\r\nPORTO REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n192261398\r\n\r\nPPR PROFISSIONAIS DE PUBLICIDADE REUNIDOS S A \r\n\r\n192201760\r\n\r\nPRAIANA PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n191963461\r\n\r\nPRATIC LEVE GONCALENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA ME \r\n\r\n192262475\r\n\r\nPRECIOSA FASHION MODA EIRELI \r\n\r\n191710059\r\n\r\nPRIMAVERA COMERC ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n191828793\r\n\r\nPRIME SERVICOS DE REBOQUE ESTACIONAMENTO E LOCACAO LTDA \r\n\r\n192264850\r\n\r\nPRIMOS ALBUQUERQUE ASSISTENCIA LTDA ME \r\n\r\n191561207\r\n\r\nPRINCESS 25 ESPACO DE BELEZA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n192200470\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n192200534\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n192200755\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n192200836\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n192260103\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n192260154\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n192271130\r\n\r\nPROCTER GAMBLE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192126610\r\n\r\nPROGRESSO ARMAZENS E LOGISTICA EIRELI EPP \r\n\r\n192268783\r\n\r\nPROJETO ALEGRIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n192245180\r\n\r\nPROLAGOS S/A CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO \r\n\r\n192265644\r\n\r\nPROVINCIA LUTTICH GASTRONOMIA & ARTE GOURMET EIRELI \r\n\r\n192274228\r\n\r\nPTW EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192138332\r\n\r\nQ L G DA SILVA COMERCIO E SERVICOS DE JARDINAGENS E PINTURAS ME \r\n\r\n192260553\r\n\r\nQGEP PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192257536\r\n\r\nQQ ISSO LANCHES LTDA \r\n\r\n192178636\r\n\r\nQUALICONSUL QUALIDADE & CONSULTORIA EM MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n192260618\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO EXPLORACAO E PRODUCAO S A \r\n\r\n192249088\r\n\r\nQUEM ME GUARDA NUNCA DORME LTDA \r\n\r\n192289950\r\n\r\nQUERUBIM EXPRESS CONVENIENCIA II LTDA EPP \r\n\r\n192264281\r\n\r\nR C L PROJETOS E INSTALACOES EIRELI \r\n\r\n192268481\r\n\r\nR D FERREIRA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n192182226\r\n\r\nR M METALURGICA EIRELI ME \r\n\r\n192271199\r\n\r\nR O MOTA CONTABILIDADE EIRELI \r\n\r\n192156624\r\n\r\nR P COMERCIO FOTOGRAFICO E IMPRESSAO DE IMAGENS LTDA ME \r\n\r\n190623918\r\n\r\nR PINTO BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n192278088\r\n\r\nR&V SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192287281\r\n\r\nR. S. DE ABRANCHES ATIVIDADES DE POS PRODUCAO CINEMATOGRAFICA \r\n\r\n192289314\r\n\r\nR.J.S - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS - EIRELI \r\n\r\n191995460\r\n\r\nR7 SERVICE LTDA ME \r\n\r\n191702986\r\n\r\nRABBIT AND WATER EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS PARA INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n192272810\r\n\r\nRACIONAL AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO LTDA \r\n\r\n192211722\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO BARCELLOS SILVA COMUNICACAO \r\n\r\n192266144\r\n\r\nRAFAEL E A OLIVEIRA INFORMATICA ME \r\n\r\n192205595\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE LIMA ME \r\n\r\n192177362\r\n\r\nRAFAEL VALLE CANCELLA \r\n\r\n192265687\r\n\r\nRAFISA UTILIDADES DOMESTICAS EIRELI \r\n\r\n192262807\r\n\r\nRAMAT AVIV COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n191542202\r\n\r\nRAMOS E SEIXAS MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n191666076\r\n\r\nRAPHAEL RODRIGUES MACHADO 11037781708 \r\n\r\n192112317\r\n\r\nRB SOLUTIONS MANUTENCAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192256858\r\n\r\nRB5 RECREACAO E ESPORTE LTDA EPP \r\n\r\n192269160\r\n\r\nREAL CARIOCA MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n192117327\r\n\r\nREAL DE ICARAI COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n192247018\r\n\r\nREAL LOG TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n192285025\r\n\r\nRECREIO DOS BANDEIRANTES IMOBILIARIA S/A \r\n\r\n192261592\r\n\r\nREED SERVICOS INDUSTRIAIS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n192121359\r\n\r\nREINVENTE MAGAZINE COMERCIO DE PRESENTES LTDA \r\n\r\n192274171\r\n\r\nRENAN E SERGIO PRAIS MODAS LTDA \r\n\r\n192266713\r\n\r\nRENASCER COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n192296400\r\n\r\nRESENFRIL REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n192023225\r\n\r\nRESIDENCIAL JATOBA LTDA SPE \r\n\r\n192145746\r\n\r\nRESTAURANTE BABY DO HUMAITA LTDA EPP \r\n\r\n192265296\r\n\r\nRESTAURANTE CAMERINO 162 LTDA \r\n\r\n192272411\r\n\r\nRESTAURANTE DA HILDA DE SAO PEDRO LTDA. \r\n\r\n191715158\r\n\r\nRETINA SERVICES OFTALMOLOGIA LTDA \r\n\r\n192257986\r\n\r\nRH CONSTRUCAO E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n192265822\r\n\r\nRHESILIE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192177524\r\n\r\nRHG COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172169780\r\n\r\nRICARDO IGNACIO XAVIER CORREA \r\n\r\n190090510\r\n\r\nRICARDO IGNACIO XAVIER CORREA \r\n\r\n191830437\r\n\r\nRIGUER SUL SERVICOS LTDA \r\n\r\n192259520\r\n\r\nRIO CHEN S IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n192201298\r\n\r\nRIO DAS PEDRAS FITNESS LTDA ME \r\n\r\n192257820\r\n\r\nRIO ENERGY PROJETOS DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n191965588\r\n\r\nRIO PISCINAS ITABORAI COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n192097709\r\n\r\nRIO SMART BANK INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n192123955\r\n\r\nRITA CASSIS FREITAS BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n192256610\r\n\r\nRME LOCACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192281593\r\n\r\nRMR CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n192294695\r\n\r\nROMAF TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n192257188\r\n\r\nROMANA VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n191584282\r\n\r\nRONALDO VICENTE DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n192034090\r\n\r\nROSA ESTETICA E BELEZA CORPORAL E FACIAL LTDA \r\n\r\n192253700\r\n\r\nROTA CONSULTORIA E TREINAMENTOS EIRELI \r\n\r\n192295780\r\n\r\nROUPA DA MODA EIRELI \r\n\r\n191813923\r\n\r\nRS DE SA CONSULTORIA DE MARKETING E E COMMERCE ME \r\n\r\n192208683\r\n\r\nRSM BRASIL TAX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\n190769742\r\n\r\nRSUL GRAFICA E EDITORACAO ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n192203568\r\n\r\nRT RIO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n192292730\r\n\r\nRTK CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n192270842\r\n\r\nRUHRPUMPEN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BOMBAS HIDRAULICAS LTDA \r\n\r\n192254952\r\n\r\nRV TECNOLOGIA E SISTEMAS S/A \r\n\r\n191563862\r\n\r\nS L G LOCACOES E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n192281275\r\n\r\nS. B. M. AUTO PECAS EIRELI \r\n\r\n192194755\r\n\r\nS. M. L DA SILVA COMERCIO DE MOVEIS ME \r\n\r\n191675954\r\n\r\nS.C. COMUNICACAO VISUAL - EIRELI \r\n\r\n192250396\r\n\r\nS2 RIO SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n192172387\r\n\r\nSABBA ROUPAS LTDA \r\n\r\n192199595\r\n\r\nSABOR DIFERENTE DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n192142178\r\n\r\nSAIBREIRA IRMAOS OLIVEIRA E TADEU EIRELI EPP \r\n\r\n192267779\r\n\r\nSAMARY BARRETO CONFECCOES LTDA \r\n\r\n191505439\r\n\r\nSANTA FATIMA E SAO JORGE COMERCIO DE LIVROS LTDA EPP \r\n\r\n192272306\r\n\r\nSANTOS MACHADO AMORIM COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192141937\r\n\r\nSAO CONRADO HOLDING PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n192193910\r\n\r\nSAO CRISTOVAO PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n191651010\r\n\r\nSAPATARIA BARREIRINHA LTDA ME \r\n\r\n192275828\r\n\r\nSAPHYR TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n192198483\r\n\r\nSAPIENSIA DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS EIRELI ME \r\n\r\n192286935\r\n\r\nSAUDE SOB MEDIDA SERVICOS DE NUTRICAO LTDA. \r\n\r\n192268120\r\n\r\nSCHILLING E ADAMI SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n191689149\r\n\r\nSEBASTIAO BRAZ SERVICOS DE INSTALACAO ELETRICA HIDRAULICA MANUTENCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n191970360\r\n\r\nSECULOS SERVICOS DE SEGURANCA E MONITORAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n192293907\r\n\r\nSENIC SERVICOS DE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192268724\r\n\r\nSERGIO MAURO LOUZADA FARES COMERCIO E SERVICOS \r\n\r\n192032720\r\n\r\nSERVTEC INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n192138472\r\n\r\nSHAKES AND BURGERS ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n190452463\r\n\r\nSIDNEZ P MACEDO CONFECCOES ME \r\n\r\n191349585\r\n\r\nSIDNEZ P MACEDO CONFECCOES ME \r\n\r\n192269194\r\n\r\nSIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192267175\r\n\r\nSINIAT HOLDING BRASIL COMERCIO INDUSTRIA E IMPORTACAO S A \r\n\r\n192113968\r\n\r\nSINTONIA GASTRONOMIA RESTAURANTE E BAR EIRELI \r\n\r\n192165046\r\n\r\nSITTI ASSESSORIA SERVICOS E COMERCIO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE COMUNICACAO E CONTROLE LTDA \r\n\r\n192149903\r\n\r\nSKIPAO PADARIA LTDA ME \r\n\r\n192281925\r\n\r\nSMARTSOFT SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n192140302\r\n\r\nSNACK BAR GOURMET LTDA \r\n\r\n192262742\r\n\r\nSO BENS IMOVEIS ADMINISTRACAO, LOCACAO E VENDAS LTDA \r\n\r\n192167197\r\n\r\nSOLANGE BARROS CAMA, MESA, BANHO E PRESENTES EIRELI \r\n\r\n192023861\r\n\r\nSOLAR CAETITE 2 S A \r\n\r\n192212451\r\n\r\nSOLUCAO DA CONSTRUCAO DE PINHEIRAL LTDA ME \r\n\r\n192255304\r\n\r\nSOLUTION QUALITY HEALTH CORRETORA E ASSISTENCIA LTDA \r\n\r\n191526045\r\n\r\nSOLVEN SOLVENTES E QUIMICOS LTDA \r\n\r\n192251520\r\n\r\nSOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n192191098\r\n\r\nSONDOTECNICA TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n192272888\r\n\r\nSORTE E ESPORTE LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n192190911\r\n\r\nSORVETERIA SEGUNDA GLORIA \r\n\r\n192159410\r\n\r\nSOS CLIENTES DE FRIBURGO SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n192115626\r\n\r\nSOUL ORG PRODUTOS NATURAIS E ORGANICOS LTDA \r\n\r\n192032798\r\n\r\nSOUSA & SOUZA INSTALACAO CONSERVACAO MANUTENCAO EM APARELHOS DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n191989541\r\n\r\nSPE O SPA DO PE COMERCIAL E FRANCHISING INTERNATIONAL LTDA \r\n\r\n192286692\r\n\r\nSPORTS MASTER MARKETING ESPORTIVO EIRELI \r\n\r\n192290592\r\n\r\nST BRASIL SERVICOS DE REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n191740624\r\n\r\nSTEPHANIE DO E. S. SILVEIRA SEGURANCA PRIVADA \r\n\r\n192159135\r\n\r\nSTN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n192276620\r\n\r\nSTRC BRASIL CHINA CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192275178\r\n\r\nSTUDIO DE BELEZA BEAUTY UP EIRELI ME \r\n\r\n192202685\r\n\r\nSUDESTE IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n192157086\r\n\r\nSUED CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192160788\r\n\r\nSUPER SIAN DISTRIBUIDORA DE MASSAS E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n192175750\r\n\r\nSUPERMERCADO CELMA DA INCONFIDENCIA LTDA \r\n\r\n192252542\r\n\r\nSUPERMERCADO NDP LTDA \r\n\r\n192120239\r\n\r\nSUSANA IRANI CARNEIRO TEIXEIRA ME \r\n\r\n192270079\r\n\r\nSWIRE OILFIELD SERVICES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191697095\r\n\r\nT M GOMES RACOES E VESTUARIO PARA CAES ME \r\n\r\n192212656\r\n\r\nT SANDRE E COMPANHIA LTDA \r\n\r\n192289594\r\n\r\nT.E.S ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n192291327\r\n\r\nTACHINHO RESTAURANTE E CAFETERIA EIRELI \r\n\r\n192278770\r\n\r\nTALITA S DONKIN ASSESSORIA CONTABIL \r\n\r\n192259636\r\n\r\nTAMOIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192275127\r\n\r\nTAVINHO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n192123491\r\n\r\nTEIXEIRA DE CASTRO PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n192140957\r\n\r\nTELMILL BRASIL INFORMATICA LTDA \r\n\r\n192276883\r\n\r\nTERMOCAMP INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n192275941\r\n\r\nTGRJ-12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192275046\r\n\r\nTGRJ-9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192267388\r\n\r\nTHE BEST MULTIMARCAS LTDA ME \r\n\r\n192267370\r\n\r\nTHOZ COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192262386\r\n\r\nTIARA MIMOS COMERCIO VAREJISTA EIRELI \r\n\r\n192260286\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n192260014\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n192275755\r\n\r\nTOP DMC VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n192259423\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n192259911\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n192269267\r\n\r\nTROPICALIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n192152777\r\n\r\nTRUST CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n192268767\r\n\r\nTWIST TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n192274708\r\n\r\nUBAS BRASIL comercio de FERRAGENS EIRELI \r\n\r\n192105647\r\n\r\nUBOL INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA EPP \r\n\r\n192254383\r\n\r\nUMBRAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191995045\r\n\r\nUNIMAC UNIVERSO DAS MAQUINAS LTDA \r\n\r\n191848883\r\n\r\nUNIMED DE BARRA MANSA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES SOCIEDADE SIMPLES DE RESPONSABILIDADE LTDA \r\n\r\n192123572\r\n\r\nUNIODONTO DUQUE DE CAXIAS COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n192019180\r\n\r\nUNIRE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192260367\r\n\r\nUSINA HIDRELETRICA ITAOCARA S A \r\n\r\n192260316\r\n\r\nUSINA HIDRELETRICA ITAOCARA S A \r\n\r\n192255070\r\n\r\nV ALVES MARTINS ME \r\n\r\n191983640\r\n\r\nV C PIRES REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n191800864\r\n\r\nVA NEGOCIOS E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n192259466\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n192294318\r\n\r\nVALE SILK ESTAMPARIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n192197312\r\n\r\nVALENTINA T COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n192275763\r\n\r\nVALERIA DE FREITAS QUINHOES REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n192211870\r\n\r\nVALERO GUIDOTTI GIL NETO \r\n\r\n190523026\r\n\r\nVANESSA SIMOES MOREIRA DE ALBUQUERQUE 07245631727 \r\n\r\n191636479\r\n\r\nVANESSA SIMOES MOREIRA DE ALBUQUERQUE 07245631727 \r\n\r\n191956597\r\n\r\nVANESSA SIMOES MOREIRA DE ALBUQUERQUE 07245631727 \r\n\r\n192124110\r\n\r\nVAREJAO WEB ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n191873837\r\n\r\nVARGAS E DINUCCI ACESSO A INTERNET LTDA ME \r\n\r\n192194828\r\n\r\nVBRUM COMERCIO E PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA ME \r\n\r\n192262726\r\n\r\nVCB OAK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192099027\r\n\r\nVENDERE REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n191676080\r\n\r\nVENTO SUL LJV ADMINISTRACAO EIRELI \r\n\r\n192265610\r\n\r\nVIELLAS ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n192274147\r\n\r\nVILOG ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS LTDA \r\n\r\n191848026\r\n\r\nVITRINE EDITORA LTDA \r\n\r\n192051300\r\n\r\nVL CORDEIRO COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA \r\n\r\n192140191\r\n\r\nVSG PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192276239\r\n\r\nVV CONSULTING LTDA \r\n\r\n192267841\r\n\r\nW CONEX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI EPP \r\n\r\n191953105\r\n\r\nW P GUIMARAES MERCEARIA ME \r\n\r\n191953300\r\n\r\nW P GUIMARAES MERCEARIA ME \r\n\r\n192282590\r\n\r\nW PACKS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n192279050\r\n\r\nW Q DOMINGUES \r\n\r\n192284452\r\n\r\nW RR DE SA ENSINO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n192270192\r\n\r\nWAL 2003 COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n192191039\r\n\r\nWANESSA MARTINS DE GOUVEA 15995897705 \r\n\r\n192192183\r\n\r\nWANESSA MARTINS DE GOUVEA 15995897705 \r\n\r\n190289325\r\n\r\nWE CARE AUDITORIA E SERVICOS DE SAUDE COMPLEMENTAR LTDA. \r\n\r\n192260596\r\n\r\nWELLTEC DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192261185\r\n\r\nWELLTEC DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192261240\r\n\r\nWELLTEC DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192274376\r\n\r\nWEVERSON & ROCHA LANCHONETE LTDA \r\n\r\n192281879\r\n\r\nWILIAN ARRUDA FERREIRA 03371487750 \r\n\r\n192269836\r\n\r\nWILKERSON MACHADO DOS SANTOS \r\n\r\n192277030\r\n\r\nWILKERSON MACHADO DOS SANTOS \r\n\r\n192291912\r\n\r\nWL 3 SPORT LTDA \r\n\r\n192292510\r\n\r\nWMM REFRIGERACAO EIRELI ME \r\n\r\n192278240\r\n\r\nWND BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A. \r\n\r\n192158007\r\n\r\nWV SUCOS EIRELI \r\n\r\n192261193\r\n\r\nXPLANNING INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192152955\r\n\r\nXTEX SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191328332\r\n\r\nYLC METAL CORES EIRELI \r\n\r\n191536571\r\n\r\nYRIO CONFECCOES LTDA \r\n\r\n192294520\r\n\r\nZAMBONI COMERCIO DE OTICA LTDA EPP \r\n\r\n191875236\r\n\r\nZEE DOG S A \r\n\r\n192170341\r\n\r\nZELLIG DESIGN LTDA \r\n\r\n190556854\r\n\r\nZYDUS NIKKHO FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n191121711\r\n\r\nZYDUS NIKKHO FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\nId: 2176429"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2176431": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 17 abril 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n191550485\r\n\r\nCOOPAFERJ COOPERATIVA DOS ARBITROS DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nId: 2176431"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2176430": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 17 abril 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n192252178\r\n\r\n192204980\r\n\r\n192282638\r\n\r\n192105973\r\n\r\n192266330\r\n\r\n192138464\r\n\r\n191970778\r\n\r\n192212370\r\n\r\n192183320\r\n\r\n192262688\r\n\r\n192187511\r\n\r\n192138260\r\n\r\n191798800\r\n\r\n191957763\r\n\r\n192132229\r\n\r\n192286633\r\n\r\n192169670\r\n\r\n192172034\r\n\r\n192133519\r\n\r\n192120743\r\n\r\n191497827\r\n\r\n191105554\r\n\r\n192115278\r\n\r\n192189778\r\n\r\n192266209\r\n\r\n192086316\r\n\r\n191864439\r\n\r\n192147102\r\n\r\n192145835\r\n\r\n191688738\r\n\r\n192251686\r\n\r\n192107348\r\n\r\n192257498\r\n\r\n192140019\r\n\r\n191824992\r\n\r\n192271083\r\n\r\n192268406\r\n\r\n192274430\r\n\r\n192002406\r\n\r\n192201212\r\n\r\n191987190\r\n\r\n192167332\r\n\r\n191857033\r\n\r\n192183427\r\n\r\n191740977\r\n\r\n192267728\r\n\r\n192278517\r\n\r\n192264222\r\n\r\n192268317\r\n\r\n192119222\r\n\r\n192156535\r\n\r\n192265555\r\n\r\n192147250\r\n\r\n192158970\r\n\r\n192069632\r\n\r\n192258109\r\n\r\n192102214\r\n\r\n192271156\r\n\r\n192251414\r\n\r\n192105604\r\n\r\n192282123\r\n\r\n191305006\r\n\r\n191720399\r\n\r\n192038680\r\n\r\n192044281\r\n\r\n192267868\r\n\r\n192146475\r\n\r\n192259199\r\n\r\n192112589\r\n\r\n192180304\r\n\r\n191976300\r\n\r\n192209710\r\n\r\n192255215\r\n\r\n191314552\r\n\r\n192281763\r\n\r\n192160770\r\n\r\n192123858\r\n\r\n192120859\r\n\r\n192273728\r\n\r\n192274260\r\n\r\n191643319\r\n\r\n192276247\r\n\r\n192145193\r\n\r\n192116096\r\n\r\n192104497\r\n\r\n192105841\r\n\r\n191739626\r\n\r\n192290614\r\n\r\n192212770\r\n\r\n192107739\r\n\r\n191872733\r\n\r\n192258850\r\n\r\n191974218\r\n\r\n192210947\r\n\r\n191848921\r\n\r\n192262459\r\n\r\n192000080\r\n\r\n192259431\r\n\r\n191585041\r\n\r\n192176986\r\n\r\n192177494\r\n\r\n191813770\r\n\r\n192010310\r\n\r\n192204084\r\n\r\n192287273\r\n\r\n192282450\r\n\r\n191885142\r\n\r\n192189492\r\n\r\n192212800\r\n\r\n192283308\r\n\r\n191701840\r\n\r\n192257935\r\n\r\n192295470\r\n\r\n192294474\r\n\r\n192273361\r\n\r\n192203436\r\n\r\n192150618\r\n\r\n192028944\r\n\r\n192261894\r\n\r\n192271679\r\n\r\n192264354\r\n\r\n191971464\r\n\r\n192156683\r\n\r\n192255533\r\n\r\n192257650\r\n\r\n192208861\r\n\r\n191584681\r\n\r\n191955523\r\n\r\n192278223\r\n\r\n192266284\r\n\r\n192120220\r\n\r\n192281380\r\n\r\n192107372\r\n\r\n192278495\r\n\r\n191337595\r\n\r\n192288121\r\n\r\n192288415\r\n\r\n192133039\r\n\r\n192271105\r\n\r\n192203070\r\n\r\n192278479\r\n\r\n192011790\r\n\r\n192127861\r\n\r\n191338419\r\n\r\n191503223\r\n\r\n191303593\r\n\r\n191302112\r\n\r\n190713372\r\n\r\n190780436\r\n\r\n190441720\r\n\r\n192255576\r\n\r\n192261169\r\n\r\n192211854\r\n\r\n191476706\r\n\r\n192259830\r\n\r\n192190148\r\n\r\n192200720\r\n\r\n191671533\r\n\r\n192284762\r\n\r\n191689904\r\n\r\n192207318\r\n\r\n192283260\r\n\r\n190543892\r\n\r\n192107666\r\n\r\n192118692\r\n\r\n192134396\r\n\r\n192270117\r\n\r\n191974153\r\n\r\n192261100\r\n\r\n192023977\r\n\r\n192266497\r\n\r\n192113534\r\n\r\n192040480\r\n\r\n192251775\r\n\r\n192174533\r\n\r\n192117963\r\n\r\n191970697\r\n\r\n192271393\r\n\r\n192110543\r\n\r\n192264486\r\n\r\n192100688\r\n\r\n191296783\r\n\r\n192275100\r\n\r\n190571632\r\n\r\n192119613\r\n\r\n192276263\r\n\r\n192252062\r\n\r\n191740560\r\n\r\n191922900\r\n\r\n192189379\r\n\r\n192178326\r\n\r\n192279092\r\n\r\n192105922\r\n\r\n192288814\r\n\r\n192152874\r\n\r\n191787973\r\n\r\n192257080\r\n\r\n191983365\r\n\r\n192042912\r\n\r\n192256700\r\n\r\n191350478\r\n\r\n190308494\r\n\r\n192130803\r\n\r\n192264974\r\n\r\n191896217\r\n\r\n191965383\r\n\r\n191886289\r\n\r\n184750679\r\n\r\n192253077\r\n\r\n192149342\r\n\r\n191924725\r\n\r\n192003372\r\n\r\n192285980\r\n\r\n192294857\r\n\r\n192270397\r\n\r\n192290509\r\n\r\n192272403\r\n\r\n191986011\r\n\r\n192123980\r\n\r\n192212354\r\n\r\n192100130\r\n\r\n191882348\r\n\r\n192276026\r\n\r\n191853542\r\n\r\n192259857\r\n\r\n192157850\r\n\r\n192106082\r\n\r\n191943444\r\n\r\n192265245\r\n\r\n191717509\r\n\r\n192270796\r\n\r\n192212320\r\n\r\n192281399\r\n\r\n192278231\r\n\r\n192205684\r\n\r\n192176811\r\n\r\n192268864\r\n\r\n192193775\r\n\r\n190618795\r\n\r\n192044303\r\n\r\n192264273\r\n\r\n191483532\r\n\r\n192272055\r\n\r\n192270850\r\n\r\n192262718\r\n\r\n192262700\r\n\r\n192262351\r\n\r\n191879487\r\n\r\n192274791\r\n\r\n192273000\r\n\r\n192274660\r\n\r\n192298488\r\n\r\n191970700\r\n\r\n192273329\r\n\r\n192284568\r\n\r\n192252585\r\n\r\n192272128\r\n\r\n192212230\r\n\r\n192265300\r\n\r\n192270036\r\n\r\n192269984\r\n\r\n192268899\r\n\r\n192260090\r\n\r\n191997641\r\n\r\n192174932\r\n\r\n191875929\r\n\r\n191875414\r\n\r\n191950637\r\n\r\n192133756\r\n\r\n191803006\r\n\r\n192148010\r\n\r\n191624608\r\n\r\n192285416\r\n\r\n192146459\r\n\r\n192284835\r\n\r\n190391162\r\n\r\n190391316\r\n\r\n192254006\r\n\r\n192259300\r\n\r\n192208837\r\n\r\n192180282\r\n\r\n192212290\r\n\r\n192270206\r\n\r\n192045539\r\n\r\n192046047\r\n\r\n192294792\r\n\r\n192260219\r\n\r\n192261436\r\n\r\n192165402\r\n\r\n192286480\r\n\r\n192175920\r\n\r\n192228170\r\n\r\n192287028\r\n\r\n192277294\r\n\r\n192279220\r\n\r\n192250477\r\n\r\n192278533\r\n\r\n191836133\r\n\r\n192297520\r\n\r\n192150456\r\n\r\n191854999\r\n\r\n192281313\r\n\r\n192172123\r\n\r\n192257242\r\n\r\n191727849\r\n\r\nId: 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