{
    "2019-04-08": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2173698": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/03/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n212277-3/2003\r\n\r\nALCIR XAVIER DA SILVA\r\n\r\n7520/2019\r\n\r\n270.456.337-34\r\n\r\n236539-4/2018\r\n\r\nANA GRASIELLA M. FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n6001/2019\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n236539-4/2018\r\n\r\nANA GRASIELLA M. FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n6002/2019\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n117391-0/2013\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n3108/2019\r\n\r\n678.354.067-72\r\n\r\n226828-5/2015\r\n\r\nCLÁUDIA DE JESUS M. DE MELO CARRILHO\r\n\r\n6838/2019\r\n\r\n880.083.717-49\r\n\r\n205267-2/2019\r\n\r\nHUMBERTO ALEXANDRE B. DA COSTA RAMOS\r\n\r\n7717/2019\r\n\r\n972.811.407-97\r\n\r\n200874-8/2015\r\n\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\n\r\n7227/2019\r\n\r\n472.172.277-04\r\n\r\n205243-6/2019\r\n\r\nJAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n7720/2019\r\n\r\n791.447.647-15\r\n\r\n226828-5/2015\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n6837/2019\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n203741-4/2019\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n7821/2019\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n205329-6/2019\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO DE ALMEIDA\r\n\r\n7716/2019\r\n\r\n002.766.557-70\r\n\r\n238557-0/2018\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n7556/2019\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n205257-7/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n7706/2019\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n205266-8/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n7708/2019\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n216906-9/2014\r\n\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\n7774/2019\r\n\r\n079.522.817-12\r\n\r\n226520-1/2018\r\n\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\n7838/2019\r\n\r\n079.522.817-12\r\n\r\n807969-8/2016\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n6986/2019\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n223092-3/2018\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n7833/2019\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n204152-0/2012\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA CUNHA\r\n\r\n7318/2019\r\n\r\n056.990.367-09\r\n\r\n236219-6/2018\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n7638/2019\r\n\r\n033.124.697-08\r\n\r\n807578-5/2016\r\n\r\nVALDECIR BEZERRA CAMPOS\r\n\r\n7567/2019\r\n\r\n836.863.047-91\r\n\r\nId: 2173698"
                    ],
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                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 336, de 03 de abril de 2019\r\n\r\nInstitui a Política de Segurança da Informação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma prevista no artigo 115, inciso II do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a utilização dos recursos computacionais no âmbito da rede corporativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução nº 275, de 25 de março de 2013, que regulamenta a classificação do sigilo das informações e documentos detsa Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de melhoria continuada e constante revisão da Política de Segurança da Informação - PSI desta Corte de Contas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituída a Política de Segurança da Informação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PSI, com a finalidade de proteger os ativos de informação e processamento de dados desta Corte, bem como os direitos de propriedade intelectual, englobando os aspectos de segurança lógica e física.\r\n\r\nArt. 2º A PSI tem como princípios a confidencialidade, a integridade, a autenticidade e a disponibilidade das informações.\r\n\r\nArt. 3º A PSI estabelece normas para uso dos recursos computacionais, que devem ser observadas por todos os usuários da rede de computadores do TCE-RJ, na forma do Anexo I, que integra esta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º Fica revogada a anterior Política de Segurança da Informação - PSI instituída na Resolução TCE-RJ n° 264, de 03 de agosto de 2010.\r\n\r\nArt. 5º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 03 de abril de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDa Resolução TCE-RJ nº 336, 03 de abril de 2019\r\n\r\nPOLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nPARA USO DOS RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE CORPORATIVA E DOS DEMAIS MEIOS FÍSICOS DE SUPORTE DO TCE-RJ\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º As Autoridades, servidores, colaboradores e quaisquer pessoas que tenham acesso a informações do TCE-RJ sujeitam-se às diretrizes, normas e procedimentos de segurança da informação da Política de que trata esta Resolução, e são responsáveis por garantir a segurança das informações a que tenham acesso.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Resolução entende-se por:\r\n\r\nI - informação: conjunto de dados, textos, imagens, métodos, sistemas ou quaisquer formas de representação dotadas de significado em determinado contexto;\r\n\r\nII - segurança da informação: proteção da informação contra ameaças à sua confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade, para minimizar riscos à estrutura do TCE-RJ;\r\n\r\nIII - confidencialidade: propriedade que garante que a informação seja acessada somente pelas pessoas ou processos que tenham autorização para tal;\r\n\r\nIV - integridade: propriedade que garante a não violação das informações com intuito de protegê-las contra alteração, gravação ou exclusão indevida, acidental ou proposital;\r\n\r\nV - disponibilidade: propriedade que garante que as informações estejam acessíveis às pessoas e aos processos autorizados, no momento requerido;\r\n\r\nVI - autenticidade: propriedade que assegura a correspondência entre o autor de determinada informação e a pessoa, processo ou sistema a quem se atribui a autoria;\r\n\r\nVII - incidente de segurança da informação: qualquer indício de fraude, sabotagem, espionagem, desvio, falha ou evento indesejado ou inesperado que tenha probabilidade de comprometer ou ameaçar a segurança da informação;\r\n\r\nVIII - gestor da informação: autoridade do Tribunal ou dirigente de unidade responsável por informação em matéria de sua competência ou inerente à sua área de atuação;\r\n\r\nIX - custodiante da informação: qualquer pessoa física ou jurídica, interna ou externa, unidade ou projeto do Tribunal que detém a posse, mesmo que transitória, de informação produzida ou recebida pelo Tribunal;\r\n\r\nX - administrador do recurso: autoridade do Tribunal ou dirigente de unidade responsável por conceder/revogar direitos a um determinado recurso computacional;\r\n\r\nXI - colaborador: prestador de serviço terceirizado, estagiário ou qualquer pessoa com vínculo transitório com o TCE-RJ que tenha acesso, de forma autorizada, às informações ou às dependências do Tribunal;\r\n\r\nXII - login de rede: identificador único de um usuário ou aplicação na rede interna do TCE-RJ;\r\n\r\nXIII - rede: conjunto de computadores, funcionalidades e outros dispositivos, de propriedade do TCE-RJ ou por ele providos, que, ligados em uma rede de comunicação de dados, possibilitam a prestação de serviços de TI; O acesso classifica-se em: interno quando se dá por meio de equipamento conectado diretamente à rede TCE-RJ ou externo quando se dá por meio de equipamento conectado à Internet não fornecida pelo Tribunal;\r\n\r\nXIV - rede corporativa: rede interna que compreende o perímetro que engloba todos os sistemas internos do TCE-RJ e rede cabeada;\r\n\r\nXV - rede wireless: infraestrutura das comunicações sem fio que permite a transmissão de dados e informações sem a necessidade do uso de cabos;\r\n\r\nXVI - estação de trabalho: computador de mesa (desktop) de propriedade do TCE-RJ;\r\n\r\nXVII - dispositivo móvel: qualquer dispositivo utilizado para acessar a rede TCE-RJ e que tenha como característica a portabilidade, tais como notebooks e smartphones;\r\n\r\nXVIII - acesso remoto: acesso à rede corporativa do TCE-RJ ou sistemas internos através de dispositivo em local diverso às instalações desta Corte, via Internet;\r\n\r\nXIX - spam: mensagem de e-mail não solicitada ou indesejada, possua ela conteúdo malicioso ou não;\r\n\r\nXX - nuvem de armazenamento: também chamado de storage online ou storage cloud; serviço de armazenamento de dados de terceiros, em rede externa ao Tribunal de Contas do Estado, onde o provedor do serviço é o responsável por manter a integridade, disponibilidade e confidencialidade dos dados;\r\n\r\nXXI - credenciais de acesso: é sinônimo de login de rede, ou seja, identificação única de um determinado servidor ou colaborador nas redes do TCE-RJ;\r\n\r\nXXII - dados: informação em estado bruto, podendo ser organizado de forma estruturada (em tabelas) ou não estruturada (sem formatação pré-estabelecida);\r\n\r\nXXIII - computadores servidores: computadores de grande porte utilizados para processamento massivo de sistemas corporativos, podendo ser chamados simplesmente servidores quando o conteúdo implica computadores;\r\n\r\nXXIV - sites proxy: versão web de equipamento utilizado como intermediário entre a requisição de uma estação de trabalho e um computador servidor, e que tem a função de esconder a origem da requisição ou o seu destino;\r\n\r\nXXV - protocolos de ponto a ponto: programas de troca de arquivos de forma distribuída entre usuários distintos, também chamados de peer-to-peer ou P2P;\r\n\r\nXXVI - hoaxes: farsa online que pode ou não ter o intuito de extorquir ou enganar usuário;\r\n\r\nXXVII - ativo de rede: estação de trabalho, smartphone, tablet ou similares;\r\n\r\nXXVIII - sites de contingência: local físico na infraestrutura de redes do TCE-RJ utilizado como contingência em caso de falhas do site principal;\r\n\r\nXXIX - ligações de wall cord: cabo de rede que liga a estação de trabalho ao ponto de rede localizado na parede ou chão, realizando a união entre as estações de trabalho e a rede corporativa do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º A segurança da informação no TCE-RJ alinha-se às estratégias organizacionais e aos princípios da segurança institucional e tem como princípios:\r\n\r\nI - garantia da integridade e da autenticidade das informações produzidas;\r\n\r\nII - preservação da integridade e da autenticidade das informações recebidas;\r\n\r\nIII - transparência das informações públicas;\r\n\r\nIV - proteção adequada às informações com necessidade de restrição de acesso;\r\n\r\nV - planejamento das ações de segurança da informação; e\r\n\r\nVI - garantia da disponibilidade das informações custodiadas.\r\n\r\nParágrafo único. A segurança da informação no TCE-RJ abrange aspectos físicos, tecnológicos e humanos do Tribunal.\r\n\r\nArt. 4° Fica instituído como fórum apropriado para as discussões acerca de segurança da informação, incidente de segurança da informação e titularidade da gestão da informação, o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação - CETI, instaurado pelo Ato Normativo nº 148, de 20/03/2017.\r\n\r\nArt. 5° Ficam responsáveis por operacionalizar e aplicar as diretrizes listadas nesta Resolução, dentro de suas esferas de competência, a Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI e a Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS RECURSOS COMPUTACIONAIS\r\n\r\nArt. 6º Consideram-se recursos computacionais da rede corporativa do TCE-RJ:\r\n\r\nI - hardwares (computadores servidores, estações, periféricos e equipamentos de rede);\r\n\r\nII - softwares (sistemas operacionais, aplicativos ou sistemas de informação);\r\n\r\nIII - canais de comunicação de dados, de uso exclusivo, que interligam as unidades administrativas do TCE-RJ;\r\n\r\nIV - serviços de Correio Eletrônico e acesso à Internet;\r\n\r\nV - bases de dados e repositórios de informação de modo geral.\r\n\r\n§ 1º A DTI é a responsável pela gestão dos recursos computacionais do TCE-RJ.\r\n\r\n§ 2º A necessidade de uso de recursos computacionais da rede corporativa por outros órgãos públicos ou privados será individualmente analisada pela DTI.\r\n\r\n§ 3º O desenvolvimento ou implantação de qualquer sistema ou aplicativo que utilize recursos computacionais da rede corporativa somente poderá ser realizado pela DTI.\r\n\r\nArt. 7º Os recursos computacionais disponíveis no âmbito da rede corporativa têm por finalidade as atividades precípuas do TCE-RJ, sendo de propriedade deste Tribunal, não devendo ser utilizados para outro fim.\r\n\r\n§ 1º É de responsabilidade do gestor de cada órgão deste TCE-RJ devolver à DTI os recursos de hardware que não estiverem em uso, tais como estações de trabalho e notebooks. A DTI pode solicitar a devolução quando for constatada a ociosidade do hardware.\r\n\r\n§ 2º É de responsabilidade do gestor de cada órgão deste TCE-RJ devolver à DTI os recursos de software que não estiverem em uso, tais como licenças de programas que são de uso específico do setor. A DTI pode solicitar a devolução quando for constatada a ociosidade do software.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO E SENHA DE ACESSO\r\n\r\nArt. 8º Para utilização inicial dos recursos computacionais da rede corporativa do TCE-RJ é necessária a devida formalização por instrumento próprio, solicitando inscrição do funcionário no cadastro de usuários da rede corporativa deste Tribunal e criação de login de rede.\r\n\r\nArt. 9º O login de rede e a respectiva senha serão atribuídos a uma única pessoa, de forma individual, intransferível e indelegável, de uso exclusivo do seu titular, não devendo ser compartilhados com outros usuários.\r\n\r\n§ 1º O login de rede é considerado a identidade do servidor dentro do ambiente de rede corporativo do Tribunal. A utilização de logins de rede de terceiros implicará as sanções legais.\r\n\r\n§ 2º Todas as credenciais de acesso seguem um padrão de criação determinado, sendo vedada a escolha das mesmas.\r\n\r\n§ 3º Os usuários serão responsabilizados por todos os acessos e atividades desenvolvidas através do seu login de rede, inclusive por eventuais danos decorrentes de sua má utilização.\r\n\r\nArt. 10. É vedada a apropriação de login de rede e senha de outros usuários.\r\n\r\nArt. 11. As permissões de acesso a recursos de TI são concedidas ao login de rede pelo respectivo administrador do recurso.\r\n\r\nParágrafo único. Caso a DTI seja o administrador do recurso, o pedido de acesso deve ser feito formalmente à DTI pelo titular do órgão no qual o usuário do login de rede esteja lotado/localizado.\r\n\r\nArt. 12. No caso de mudança de lotação/localização ou afastamento do usuário do login de rede, todas as permissões inerentes ao login de rede serão automaticamente removidas.\r\n\r\n§ 1º Nos casos de afastamento, tais como aposentadoria, exoneração e cessão, a conta de e-mail, arquivos pessoais e informação vinculada ao login de rede serão apagados, salvo em caso de afastamento de caráter provisório, como licença saúde.\r\n\r\n§ 2º É de responsabilidade de cada órgão solicitar ao administrador do recurso novas permissões de acesso em caso de mudança de lotação/localização, após a Coordenadoria de Recursos Humanos-CRH efetuar a troca.\r\n\r\nArt. 13. As senhas devem possuir tamanho igual ou superior a 8 (oito) caracteres, devendo conter necessariamente letras do alfabeto e números, podendo ser letras, números, caracteres minúsculos e maiúsculos.\r\n\r\n§ 1º Todas as senhas de usuário devem ser alteradas, ao menos, anualmente. Findo o prazo máximo de 12 meses, a senha poderá ser bloqueada até que o usuário escolha nova senha.\r\n\r\n§ 2º Todas as senhas de contas administrativas devem ser alteradas anualmente.\r\n\r\n§ 3º As senhas nunca devem ser inseridas em mensagens de e-mail, ou outra forma de comunicação eletrônica.\r\n\r\n§ 4º Palavras presentes em dicionários de qualquer idioma, nomes de familiares, datas, telefones, placas de carro e endereços devem ser evitados.\r\n\r\nArt. 14. O usuário que digite a senha 05 (cinco) vezes de forma incorreta terá sua senha bloqueada e deverá fazer solicitação formal para desbloqueio.\r\n\r\nArt. 15. Quando não for possível ao usuário efetuar a troca da própria senha, seja por: esquecimento, bloqueio ou primeiro acesso; o mesmo deverá comparecer à área responsável munido de documento ou crachá comprobatório da identidade.\r\n\r\nArt. 16. É possível solicitar login de rede para colaboradores. Tal solicitação deverá ser feita pelo titular de cada órgão deste TCE-RJ.\r\n\r\n§ 1º Ao login de rede do colaborador aplicam-se todas as restrições listadas neste capítulo.\r\n\r\n§ 2º É responsabilidade do solicitante garantir que o colaborador seja informado de todas as restrições cabíveis ao seu login de rede, assim como de todas as diretrizes listadas nesta Resolução, devendo ser entregue ao colaborador cópia desta Resolução.\r\n\r\n§ 3º Por segurança, os logins de rede de colaborador serão criados com acesso mínimo, sem caixas postais, acesso a áreas de dados ou sistemas desta Corte. Cabe ao titular de cada órgão solicitar formalmente os acessos desejados.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO USO DAS ESTAÇÕES DE TRABALHO\r\n\r\nArt. 17. É vedado instalar ou desinstalar recursos computacionais instalados de forma padronizada pela DTI, de qualquer procedência, na rede corporativa do TCE-RJ sem a prévia autorização desta Diretoria.\r\n\r\n§ 1º A utilização, por parte de qualquer usuário da rede, de software não autorizado ou não adquirido legalmente, caracteriza infringência à Lei Federal nº 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País.\r\n\r\n§ 2º Qualquer pedido de instalação de software estará sujeito à avaliação da DTI e deverá constar da lista de softwares homologados com o objetivo de se manter a isonomia e a administrabilidade do parque computacional do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 18. É vedado instalar e manter nos computadores servidores e nas estações de trabalho, arquivos de conteúdo pornográfico, discriminatório, entretenimento, jogos e outros não relacionados às atividades precípuas do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 19. É vedado o compartilhamento de diretórios, arquivos e demais recursos computacionais sem prévia autorização da DTI.\r\n\r\nParágrafo único. A detecção de compartilhamentos e diretórios não autorizados que ponham em risco a segurança implicará na desconexão imediata da estação de trabalho até a apuração de responsabilidade e providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 20. Os usuários deverão zelar pela conservação, integridade, correta utilização e segurança dos recursos computacionais sob sua responsabilidade.\r\n\r\n§ 1º Qualquer intervenção na estação de trabalho somente poderá ser efetuada por pessoal técnico autorizado pela DTI, obrigatoriamente assistido pelo usuário nos atendimentos de suporte efetuados em seu local de trabalho, incluindo alteração de local físico.\r\n\r\n§ 2º Todas as estações de trabalho incluídas no Domínio TCE-RJ estão sujeitas à atualização automática do Sistema Operacional, bem como do sistema antivírus.\r\n\r\n§ 3º A intervenção na estação de trabalho poderá ser prestada por meio remoto, obrigatoriamente por pessoal técnico autorizado pela DTI, mediante autorização do usuário.\r\n\r\nArt. 21. A fim de salvaguardar informações pessoais e institucionais, os usuários devem efetuar o bloqueio de suas estações de trabalho, sempre que delas forem se ausentar.\r\n\r\nArt. 22. O usuário poderá exigir a identificação do técnico designado para atendimento de manutenção ou verificação de recursos computacionais e a apresentação de chamado técnico, verificando a autenticidade, se necessário, junto à chefia responsável na DTI.\r\n\r\nArt. 23. A realização de backups (cópias de segurança) dos dados contidos nas estações de trabalho é de responsabilidade do usuário.\r\n\r\nArt. 24. Para diagnóstico de problemas nos recursos computacionais, inclusive em caso de suspeita de violação de regras, a DTI poderá acessar arquivos nos computadores servidores e estações de trabalho, com o prévio consentimento do usuário, do chefe do órgão ou da Secretaria-Geral de Administração-SGA.\r\n\r\nArt. 25. O acesso remoto às estações de trabalho, com o objetivo de suporte e manutenção dos recursos computacionais só poderá ser realizado por equipe técnica autorizada da DTI, sempre com prévia permissão do usuário ou do chefe do órgão.\r\n\r\nArt. 26. É vedado ao usuário impedir que procedimentos técnicos realizados por pessoal técnico autorizado pela DTI, devidamente identificado e de posse de chamado técnico, sejam executados nas estações de trabalho sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 27. Em caso de desligamento, aposentadoria ou exoneração o usuário deve restituir à DTI quaisquer equipamentos do TCE-RJ que estejam sob sua responsabilidade ou posse.\r\n\r\nArt. 28. Em hipótese alguma os usuários deverão acessar as suas máquinas com: logins de rede de terceiros, logins de aplicação, login de administração local da estação de trabalho ou qualquer outro login que não seu próprio login de rede.\r\n\r\nParágrafo único. Excetua-se a esta regra técnicos da DTI devidamente autorizados que utilizem logins de aplicação ou administração local da estação de trabalho para fins de solução de problemas.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO USO DA INTRANET\r\n\r\nArt. 29. O acesso à Intranet é permitido a todos os usuários da rede corporativa do TCE-RJ, previamente autorizados e através do seu login de rede.\r\n\r\nArt. 30. O acesso à Intranet se dará unicamente na rede interna deste TCE-RJ, salvo se for utilizada ferramenta homologada para acesso remoto, com as devidas autorizações.\r\n\r\nParágrafo único. A rede wireless não é considerada uma rede interna, nem é um meio válido para acesso ao ambiente corporativo ou intranet.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO USO DA INTERNET\r\n\r\nArt. 31. O acesso dos usuários à Internet, deve ser feito exclusivamente através da rede corporativa deste TCE-RJ ou rede wireless.\r\n\r\n§ 1º Fica vedada a utilização de quaisquer sites de proxy ou outros artifícios que visem burlar os mecanismos de segurança implantados pela DTI.\r\n\r\n§ 2º O acesso aos sistemas corporativos é realizado exclusivamente através da rede corporativa, salvo para aplicações devidamente preparadas e homologadas, pela DTI, para acesso via redes externas, como rede wireless, Internet e Extranet.\r\n\r\nArt. 32. O tráfego de Internet será filtrado e classificado automaticamente por esta DTI, sendo bloqueado qualquer conteúdo em desacordo com esta PSI.\r\n\r\n§ 1º É discricionário à presidência e ao CETI definir os conteúdos que são considerados passíveis de bloqueio, podendo a lista variar sem prévio aviso.\r\n\r\n§ 2º Por motivo de segurança a classificação dos sites é revisada automaticamente pelos mecanismos de proteção e a DTI, a qualquer momento, poderá bloquear acesso de maneira manual ou através de meios automatizados a qualquer site que possa colocar em risco os interesses do TCE-RJ.\r\n\r\n§ 3º Sendo comprovada a imperiosa necessidade de serviço, o acesso poderá ser autorizado pela DTI, mediante solicitação por escrito, assinada pelo chefe do órgão no qual o usuário está lotado, salvo se o site em pauta contiver conteúdo considerado malicioso ou perigoso à rede interna do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 33. Conexões à Internet por meio de linha discada, modem ou qualquer outro dispositivo de acesso não poderão ser adotadas nas estações da rede corporativa do TCE-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. A detecção de ligações independentes entre a Internet e estações da rede implicará a desconexão imediata da estação de trabalho até a apuração de responsabilidades e providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 34. O acesso à Internet através da rede corporativa é permitido somente aos usuários previamente autorizados, por meio de login na rede.\r\n\r\nArt. 35. É vedado o acesso a sites da Internet de conteúdo não autorizado, tais como os de conteúdo pornográfico, entretenimento, jogos, sites ofensivos aos direitos humanos, comunicação através de salas de bate-papo, chats, bem como recursos do tipo FTP, ICQ e programas de cópia de arquivos, download, ponto a ponto.\r\n\r\nArt. 36. A execução de cópia de arquivo via Internet, download, será passível de priorização durante o expediente, de modo a não concorrer com as atividades precípuas do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 37. Os acessos à Internet serão constantemente monitorados, sendo registrados a identificação de login de rede, o endereço da máquina do usuário e o site acessado.\r\n\r\nArt. 38. O acesso à Internet durante os eventos realizados nas dependências do TCE-RJ poderá ser concedido ao público em geral, mediante solicitação prévia à DTI.\r\n\r\n§ 1º O acesso se dará exclusivamente por meio da rede wireless, via login e senha padrão, definidos com validade exclusiva para o horário do evento.\r\n\r\n§ 2º Por motivos de segurança, os controles aplicados a este acesso serão os mais restritivos possíveis.\r\n\r\n§ 3º É de responsabilidade do solicitante do evento informar aos usuários sem login de rede das limitações e diretrizes desta Resolução.\r\n\r\n§ 4º Em nenhuma hipótese será concedido acesso à rede corporativa a usuários sem login de rede ou com login de rede genérico.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO USO DO CORREIO ELETRÔNICO CORPORATIVO\r\n\r\nArt. 39. A caixa postal de correio eletrônico corporativo, que poderá ser individual ou institucional, será disponibilizada aos usuários cadastrados na rede de computadores ou aos órgãos que previamente realizem solicitação formal do serviço.\r\n\r\nArt. 40. As caixas postais de correio eletrônico corporativo são de propriedade do TCE-RJ.\r\n\r\n§ 1º É passível a monitoração de todas as mensagens de correio eletrônico, seja quanto aos endereços de destino ou origem, tanto IP quanto endereços de e-mail. Os mesmos poderão ser usados para estabelecer critérios de RECUSA pela DTI em caso de fragilidades ou ameaças, ocorridas ou suspeitas, na segurança de sistemas ou serviços, com a prévia autorização da administração do TCE-RJ.\r\n\r\n§ 2º É vedada a utilização das caixas de correio para fins pessoais ou comerciais. O endereço da caixa de correio, e-mail, não deve ser cadastrado em sites de caráter diverso ao institucional.\r\n\r\n§ 3º Eventuais ações de leitura de caixa postal pela administração do sistema podem ocorrer mediante autorização do responsável pela caixa postal ou da Autoridade competente. Não há qualquer invasão de privacidade quanto ao conteúdo da mensagem.\r\n\r\nArt. 41. É vedado o envio, a replicação ou o encaminhamento de mensagens, por meio do correio eletrônico corporativo, de conteúdo não relacionado às atividades precípuas do TCE-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Só será permitido o uso do correio eletrônico corporativo para veiculação de campanhas internas, de caráter social, mensagens informativas ou outras que sejam autorizadas pela administração do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 42. O encaminhamento de uma mesma mensagem de correio eletrônico para várias caixas postais, simultaneamente, será feito, preferencialmente, através de cópia oculta ou listas de distribuição.\r\n\r\nParágrafo único. O envio de uma mesma mensagem eletrônica para todas as caixas postais da rede corporativa do TCE-RJ deverá ser feito através da DCS, com conteúdo previamente autorizado pela Administração deste Tribunal.\r\n\r\nArt. 43. A caixa postal de correio eletrônico é de tamanho limitado para todos os usuários da rede corporativa do TCE-RJ.\r\n\r\n§ 1º As caixas postais que excederem o limite estabelecido pela DTI receberão mensagens de alerta do administrador de correio e ficarão automaticamente impossibilitadas de enviar e receber mensagens.\r\n\r\n§ 2º É de responsabilidade do usuário a manutenção da sua caixa postal, eliminando ou transferindo para pastas particulares as suas mensagens.\r\n\r\nArt. 44. O tamanho máximo dos arquivos anexados às caixas postais fica limitado pela DTI. A liberação de arquivos recebidos que excedam o limite estabelecido poderá ser autorizada pela DTI mediante solicitação por escrito, comprovada a imperiosa necessidade de serviço.\r\n\r\nArt. 45. Os arquivos anexados em mensagens recebidas serão bloqueados caso sejam arquivos que potencialmente possam conter código malicioso.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de necessidade de recebimento de mensagens por meio do correio eletrônico com arquivo anexado descrito no caput deste artigo, o usuário deverá solicitar o desbloqueio por escrito. A DTI providenciará a verificação do arquivo e seu encaminhamento no caso de inexistência de vírus ou desinfecção realizada com sucesso.\r\n\r\nArt. 46. O recebimento de mensagens será filtrado para bloqueio de spam, hoaxes e outros tipos de mensagens indesejáveis.\r\n\r\nParágrafo único. A inserção automática, manual ou adquirida por qualquer meio ou de qualquer endereço eletrônico de usuários do domínio tce.rj.gov.br em listas de mala direta e anúncios comerciais, sem prévia autorização de seu usuário, é terminantemente proibida.\r\n\r\nArt. 47. Não deverão ser abertas mensagens de remetente ou conteúdo suspeito. Em caso de dúvidas, deverá ser solicitado suporte à DTI por meio da abertura de chamado técnico.\r\n\r\nArt. 48. É estritamente proibido:\r\n\r\nI - Enviar ou encaminhar e-mails contendo comentários difamatórios, ofensivos, racistas ou obscenos.\r\n\r\nII - Replicar ou enviar: spam, “correntes”, anedotas, receitas, reclames comerciais, imagens, cartões eletrônicos de congratulações, correntes de ajuda de qualquer espécie e campanhas de arrecadação de donativos ou de conteúdos não relacionados com as atividades do Tribunal.\r\n\r\nIII - Forjar ou tentar forjar mensagens de e-mail ou disfarçar sua identidade quando do envio de e-mail.\r\n\r\nIV - Enviar ao domínio externo do TCE-RJ informações confidenciais ou sigilosas acerca do trabalho ou atividades desenvolvidas no Tribunal.\r\n\r\nV - A utilização de e-mails pessoais ou de domínios externos ao TCE-RJ para fins profissionais.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO CONTROLE DOS SOFTWARES MALICIOSOS\r\n\r\nArt. 49. São considerados softwares maliciosos: vírus, worms (vermes), trojan horses (cavalos de tróia), spywares (programas espiões), programas de invasão, e todos aqueles que possam prejudicar ou danificar os recursos computacionais, tornando vulneráveis informações corporativas do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 50. É vedado ao usuário remover ou desabilitar softwares de controle e remoção de softwares maliciosos eu estejam licenciados para a rede corporativa, bem como instalar quaisquer outros não licenciados para o TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 51. A DTI bloqueará o download, instalação e execução de quaisquer softwares que forem classificados como maliciosos, independentemente de prévia autorização para sua utilização.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDO USO DE DISPOSITIVOS MÓVEIS\r\n\r\nArt. 52. É vedada a conexão de dispositivos móveis na rede corporativa do TCE-RJ, salvo dispositivos de propriedade do TCE-RJ, notebooks, devidamente registrados no Domínio TCERJ e configurados pela DTI.\r\n\r\nArt. 53. É de livre utilização a conexão de dispositivos móveis à rede wireless por usuários devidamente autorizados.\r\n\r\n§ 1º A rede wireless não tem por finalidade substituir a rede cabeada. A rede wireless atende apenas àqueles que necessitem de mobilidade no acesso à Internet. Casos particulares serão avaliados pela DTI.\r\n\r\n§ 2º A DTI divulgará os métodos disponíveis para conexão na rede wireless, sempre observando os critérios de segurança para o TCE-RJ.\r\n\r\n§ 3º É de responsabilidade do usuário a proteção, configuração e utilização de seu dispositivo móvel. A DTI não homologará nem dará suporte a nenhum dispositivo que não seja fornecido por este TCE-RJ.\r\n\r\n§ 4º Todos os controles de acesso válidos para a Internet continuarão a ser aplicados, ainda que o usuário esteja utilizando seu próprio dispositivo móvel.\r\n\r\nArt. 54. Para dispositivos móveis fornecidos pelo TCE-RJ, a verificação de softwares maliciosos e a atualização do antivírus e do sistema operacional deverão ser observadas também fora da rede do TCE-RJ, com o objetivo de evitar o acesso não autorizado e destruição ou divulgação de informações armazenadas nos computadores móveis.\r\n\r\n§ 1º Por se tratarem de equipamentos facilmente transportáveis, cuidados especiais deverão ser tomados com o objetivo de evitar a exposição ou furto de informações pertencentes ao TCE-RJ.\r\n\r\n§ 2º A cada 6 (seis) meses, o usuário de posse de dispositivos móveis de propriedade deste TCE-RJ deve apresenta-los à DTI para fins de atualização e verificação.\r\n\r\n§ 3º Em caso de roubo ou furto de equipamentos móveis de propriedade deste TCE-RJ, tais como, notebooks ou modems, o fato deverá ser registrado e dada ciência à DTI através da apresentação do documento expedido por autoridade competente.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDO USO DE IMPRESSORAS\r\n\r\nArt. 55. O uso das impressoras se dará somente por usuário com login de rede válido e autorizado.\r\n\r\nArt. 56. O uso das impressoras dar-se-á apenas para fins institucionais, sendo vedada a impressão de artefatos pessoais ou diversos aos trabalhos desta Corte.\r\n\r\nParágrafo único. A impressão de artefatos institucionais dar-se-á com parcimônia, devendo-se avaliar a necessidade da impressão colorida, por acarretar aumento de custos.\r\n\r\nArt. 57. Todos os documentos impressos serão auditados, sendo que será mantido registro do login de rede, documento, data e hora da impressão.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDO CERTIFICADO DIGITAL\r\n\r\nArt. 58. O Certificado Digital fornecido pelo TCE-RJ na forma de dispositivo Token, com Certificado Digital ICP-Brasil do tipo A3 (e-CPF), identifica o usuário de forma inequívoca e confere validade jurídica a toda ação realizada, de acordo com as normas da Infraestrutura de chaves públicas brasileiras (ICP-Brasil), criada pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\n§ 1º O Certificado Digital será fornecido mediante solicitação da chefia imediata, com autorização do órgão da hierarquia superior subordinado diretamente à Presidência, ou da Presidência nos demais casos, indicando a necessidade do uso nas atividades laborais do servidor.\r\n\r\n§ 2º O certificado adotado como padrão pelo TCE-RJ tem caráter pessoal, estando vin culado ao CPF de seu titular, e pode ser usado para as finalidades legalmente previstas no âmbito pessoal.\r\n\r\n§ 3º O Certificado Digital é pessoal e intransferível, não sendo, em nenhuma hipótese, permitido o seu uso por terceiros que não o titular do mesmo.\r\n\r\n§ 4º O uso de Certificado Digital de terceiros poderá implicar na instauração de processo administrativo para apuração, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil.\r\n\r\n§ 5º A solicitação de Certificado Digital deverá ser feita através de memorando do Titular do órgão para a DTI.\r\n\r\nArt. 59. O servidor ficará responsável pela adequada guarda e manutenção do dispositivo Token com Certificado Digital ICP-Brasil do tipo A3, (e-CPF), pelo prazo de validade do certificado 3 (três) anos, assim como pelo seu uso adequado, mantendo a confidencialidade das senhas e evitando registrá-las em papel.\r\n\r\nArt. 60. A DTI manterá registro dos certificados solicitados/emitidos, durante o prazo de validade de cada certificado, 3 (três) anos a partir da data de emissão individual, para fins de controle.\r\n\r\n§ 1º Nos casos de extravio do dispositivo, ou sua inutilização por bloqueio, tal como esquecimento da senha PIN, ou dano físico que impeça sua utilização, para os quais seja necessário solicitar um novo Token com Certificado Digital ICP-Brasil do tipo A3 (e-CPF), antes do término da validade do dispositivo extraviado/inutilizado, a DTI fará a baixa do registro anterior quando da solicitação do novo dispositivo para o servidor.\r\n\r\n§ 2º Nos casos do § 1º, a DTI encaminhará relatório discriminando a validade do dispositivo extraviado/inutilizado, assim como a validade do novo dispositivo, para análise da Administração sobre eventual ressarcimento de custos por parte do servidor que deu causa ao extravio/bloqueio.\r\n\r\nArt. 61. Fica estabelecido o Termo de Responsabilidade e Devolução, ANEXO II, para assinatura pelo servidor quando do recebimento ou devolução, conforme o caso, do dispositivo Token com Certificado Digital ICP-Brasil do tipo A3 (e-CPF).\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDO ACESSO REMOTO\r\n\r\nArt. 62. O acesso remoto será feito exclusivamente pelas ferramentas homologadas e divulgadas pela DTI.\r\n\r\n§ 1º O acesso se restringe aos sistemas desta Corte, não sendo possível acesso direto à estação de trabalho do usuário.\r\n\r\n§ 2º A solicitação de acesso remoto deverá ser feita à DTI pelo titular de cada órgão, observada a disponibilidade do serviço.\r\n\r\nArt. 63. A DTI não oferecerá suporte a nenhum ativo de rede, estação de trabalho, smartphone, tablet ou similares que não seja fornecido pelo próprio TCE-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. A DTI não dará garantias de funcionamento do acesso remoto a nenhum sistema operacional que não seja homologado por esta Diretoria.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDA SEGURANÇA DA INFRAESTRUTURA DE REDE\r\n\r\nArt. 64. Todas as áreas da DTI serão consideradas áreas sensíveis, sendo vedado o livre acesso sem a devida permissão.\r\n\r\nArt. 65. As áreas da DTI que contiverem equipamentos de computação, transmissão, processamento ou armazenamento são consideradas áreas seguras e o acesso é permitido apenas com o acompanhamento de técnicos autorizados pela DTI.\r\n\r\n§ 1º Incluem-se nas áreas seguras: sala cofre, salas de distribuições dos prédios do TCE-RJ e sites de contingência.\r\n\r\n§ 2º Em casos excepcionais o acesso às áreas seguras poderá ser feito com o acompanhamento de funcionários da Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI, tais como: reparos emergenciais, problemas de ar condicionado, panes elétricas, entre outros.\r\n\r\nArt. 66. Aplicam-se também, às áreas seguras, as normas de segurança institucional da DSI.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nDO ARMAZENAMENTO\r\n\r\nArt. 67. A DTI disponibilizará áreas de armazenamento para os arquivos institucionais de cada órgão deste TCE-RJ.\r\n\r\n§ 1º A realização de backups, cópias de segurança, dos dados contidos nestas áreas de armazenamento, incluindo o Servidor de Arquivos, é de responsabilidade da DTI. Não serão realizados backups de discos locais das estações de trabalho.\r\n\r\n§ 2º O ciclo de vida dos backups das áreas de armazenamento será definido em Resolução própria.\r\n\r\n§ 3º As áreas de armazenamento serão usadas preferencialmente para manter arquivos importantes, por suas características de inviolabilidade e segurança. Este serviço será disponibilizado aos usuários certificados e credenciados pela DTI.\r\n\r\n§ 4º Todas as áreas de armazenamento estão sujeitas a filtros de conteúdo. A DTI se reserva o direito de preservar seus equipamentos e recursos computacionais mediante RECUSA do armazenamento ou exclusão sumária de arquivos, cujos conteúdos não expressem o interesse do TCE-RJ ou que possam colocar em risco o funcionamento dos sistemas.\r\n\r\nArt. 68. As áreas de armazenamento terão tamanho finito, sendo que a DTI poderá expandi-las ou criar novas, conforme solicitação do gestor de cada órgão.\r\n\r\n§ 1º A DTI manterá em seus planos de capacidade a evolução das taxas de crescimento vegetativo das áreas de armazenamento e planejará a aquisição ou reestruturação de tais áreas de acordo com estas taxas.\r\n\r\n§ 2º Antes de solicitar aumento de espaço, o órgão verificará se não há arquivos em sua área de armazenamento que não estejam em conformidade com esta Resolução.\r\n\r\n§ 3º O responsável pela área de armazenamento de arquivos deverá periodicamente fazer revisão do conteúdo arquivado, descartando, sempre que possível, material antigo ou desnecessário, a fim de manter espaço em disco disponível e reduzir os custos de arquivamento.\r\n\r\nArt. 69. É de responsabilidade do gestor de cada órgão planejar, com antecedência de pelo menos 6 (seis) meses, solicitação de espaço extraordinário.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por espaço extraordinário qualquer crescimento não usual no volume de dados que esteja fora da curva de crescimento vegetativo do órgão nos últimos 12 (doze) meses, ou qualquer outro aumento significativo de dados que não possa ser estimado por esta DTI.\r\n\r\n§ 2º São exemplos de espaço extraordinário:\r\n\r\nI - Mudança na forma de codificação de mídias eletrônicas de auditoria ou inspeção, fotos e vídeos, que enseje crescimento significativo da área de dados;\r\n\r\nII - Importação da base de dados de terceiros para análise e avaliação;\r\n\r\nIII - Armazenamento no número de mídias eletrônicas registradas por auditoria ou inspeção;\r\n\r\nIV - Armazenamento permanente de outra forma de arquivo que não era utilizado previamente.\r\n\r\n§ 3º Pedidos por espaço extraordinário serão submetidos à consideração do CETI, para análise e priorização.\r\n\r\n§ 4º A falha em informar à DTI a necessidade de espaço extraordinário poderá acarretar o não atendimento da demanda devido à falta de recursos de armazenamento.\r\n\r\nArt. 70. É vedado armazenar qualquer arquivo de caráter pessoal nas áreas de armazenamento institucional.\r\n\r\nParágrafo único. Arquivos de caráter pessoal podem ser armazenados na estação de trabalho do usuário, contanto que não infrinjam as regras contidas no CAPÍTULO IV da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 71. É vedado armazenar qualquer arquivo que contenha copyright ou licenciamento do qual o TCE-RJ não tenha adquirido o direito de uso ou licenciamento apropriado.\r\n\r\nParágrafo único. A utilização, por parte de qualquer usuário da rede, de software não autorizado ou não adquirido legalmente, caracteriza infringência à Lei Federal nº 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País, bem como ser de total responsabilidade de quem procedeu à instalação ou de quem está ciente da situação.\r\n\r\nArt. 72. É vedado instalar e manter nas áreas de armazenamento, arquivos de conteúdo pornográfico, discriminatório, entretenimento, jogos e outros não relacionados às atividades precípuas do TCE-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Observadas quaisquer evidências de que o usuário não está aderindo às regras citadas, a DTI se reserva no direito de bloquear o acesso do servidor à área de armazenamento, e o desbloqueio se dará via memorando assinado pelo superior imediato, atestando ciência dos fatos que levaram ao bloqueio.\r\n\r\nArt. 73. Não será permitido armazenamento de dados institucionais em nuvem, soluções online ou externas ao TCE-RJ que não tenham sido devidamente homologadas e autorizadas pela DTI. \r\n\r\n§ 1º Os dados públicos poderão ser armazenados em soluções de nuvem não corporativa externa ao TCE-RJ. \r\n\r\n§ 2º A classificação de confidencialidade dos dados deste TCE-RJ será realizada por meio de Resolução própria.\r\n\r\nCAPÍTULO XV\r\n\r\nDA REDE CABEADA E CORPORATIVA\r\n\r\nArt. 74. A rede cabeada é constituída por todos os pontos de rede e telefone desta Corte, incluindo toda e qualquer ligação física aos comutadores de borda, seja ela direta ou indireta, sendo a rede cabeada a principal forma de ligação à rede corporativa.\r\n\r\nArt. 75. Somente poderão ser conectados à rede cabeada dispositivos pertencentes ao Tribunal de Contas, devidamente configurados e homologados pela DTI.\r\n\r\nArt. 76. É vedada:\r\n\r\nI - A instalação ou utilização de qualquer equipamento que interfira de forma direta ou indireta no funcionamento da infraestrutura de rede deste Tribunal tais como, Servidores de DHCP, DNS, Active Directory, LDAP, entre outros;\r\n\r\nII - A fixação, por parte dos usuários, de IP em dispositivos computacionais conectados à rede cabeada;\r\n\r\nIII - A instalação de Access Points, Hubs, Switches, Modens 4G, ou outros com tecnologia celular, ou de quaisquer outros expansores de acesso à rede, sem consentimento da DTI;\r\n\r\nIV - A utilização de softwares de captura de pacotes ou análise de tráfego sem a expressa autorização por escrito da DTI;\r\n\r\nV - A realização de testes de qualquer natureza sem a prévia anuência da DTI, tais como testes de carga em sistemas, testes de placa de rede, entre outros.\r\n\r\nArt. 77. É proibido desconectar, modificar ou transferir as ligações de wall cord entre as estações de trabalho e os pontos de rede da parede, assim como entre impressoras e os pontos de rede da parede, sem a prévia autorização da DTI.\r\n\r\n§ 1º Em caso de desconexão acidental do ponto de rede, a DTI deve ser informada antes de se realizar sua reconexão.\r\n\r\n§ 2º É expressamente proibido conectar dois pontos de rede com um mesmo wall cord, criando o chamado loop de rede. Usuários que incorrerem nesta conduta serão devidamente responsabilizados pelos danos causados.\r\n\r\nCAPÍTULO XVI\r\n\r\nDO MONITORAMENTO E DA AUDITORIA\r\n\r\nArt. 78. Todas as redes do TCE-RJ são constantemente monitoradas e todas as suas ações registradas.\r\n\r\n§ 1º O monitoramento se estende à rede wireless, rede externa e ao acesso remoto, ou ao acesso realizado pela estação de trabalho ou dispositivo móvel, mesmo que pessoal, quando conectado a uma das redes deste TCE-RJ.\r\n\r\n§ 2º O monitoramento não inclui os dados trafegados entre as estações de trabalho e instituições bancárias ou e-mail pessoal, limitando-se ao registro de login de rede, data e hora deste acesso.\r\n\r\nArt. 79. Os registros de navegação tem caráter restrito, sendo fornecidos apenas a pedido da Administração ou em procedimento administrativo formal de auditoria e verificação.\r\n\r\nArt. 80. A DTI se reserva o direito de inspecionar qualquer estação de trabalho a todo momento em que for verificado comportamento anômalo. Tal medida tem por intuito evitar propagação de softwares maliciosos, tais como vírus worms, entre outros.\r\n\r\nCAPÍTULO XVII\r\n\r\nDA SEGURANÇA FÍSICA E DOS DEMAIS DOCUMENTOS\r\n\r\nArt. 81. A Diretoria-Geral de Segurança Institucional-DSI é responsável pelo controle do acesso físico às dependências do TCE-RJ, pelo credenciamento de usuários e visitantes, e pela proteção de seus ativos com vistas a garantir a regularidade, a normalidade e a continuidade da atividade institucional.\r\n\r\n§ 1º A vistoria das áreas de trabalho, restritas ou não, será realizada por servidores da DSI e inclui a verificação do regular funcionamento dos mecanismos de segurança que auxiliam os controles físicos de cada ambiente.\r\n\r\n§ 2º É de responsabilidade do gestor de cada órgão deste TCE-RJ zelar pelo controle, integridade e confidencialidade dos meios físicos que armazenam dados e informações, desde a sua obtenção ou produção até seu emprego, manuseio, difusão, arquivamento ou destruição. A DSI deverá ser acionada quando ocorrer qualquer evento adverso, sob suspeita ou confirmado, capaz de comprometer ou ameaçar a segurança, a confidencialidade e a autenticidade de informação de interesse institucional.\r\n\r\n§ 3º Na hipótese de ameaças ou ocorrência de incidentes de segurança cabe à DSI estabelecer o grau de criticidade do evento de acordo com o Sistema Integrado de Gestão de Riscos do TCE-RJ, bem como formular o plano de gerenciamento de incidentes. A oportunidade, urgência, amplitude e profundidade de medidas e procedimentos de segurança a serem sugeridos constarão do plano de gerenciamento de incidentes.\r\n\r\n§ 4º A DSI auxiliará os demais órgãos na conscientização dos servidores em relação às vulnerabilidades decorrentes de determinados comportamentos individuais ou coletivos, mediante campanhas, palestras, treinamentos e outros meios de divulgação.\r\n\r\nArt. 82. Para efeito deste capítulo considera-se como documento o suporte físico que incorpora todo tipo de dado ou informação de interesse do TCE-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO XVIII\r\n\r\nDAS SANÇÕES CABÍVEIS\r\n\r\nArt. 83. O não cumprimento das determinações da PSI sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação e nos regulamentos internos do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 84. O descumprimento das disposições constantes nesta Política e nas Normas Complementares sobre segurança da informação caracteriza infração funcional, a ser apurada pela Corregedoria e/ou mediante processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil.\r\n\r\nArt. 85. O usuário que fizer uso de forma indevida ou não autorizada dos recursos de tecnologia da informação, bem como agir em desacordo com os termos dessa política, fica sujeito à aplicação das penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro e na legislação pertinente.\r\n\r\nCAPÍTULO XIX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 86. Os usuários notificarão seus superiores ou a DTI sobre quaisquer fragilidades ou ameaças, ocorridas ou suspeitas, na segurança dos sistemas, serviços ou informações, mesmo que estes não estejam diretamente sob sua responsabilidade, não devendo, sob nenhuma hipótese, ser realizada a averiguação de fragilidade por conta própria.\r\n\r\nArt. 87. Os casos de desrespeito às normas estabelecidas nesta Resolução serão encaminhados pela DTI ou DSI, se for o caso, à Secretaria-Geral de Administração-SGA para adoção das providências cabíveis, nos termos da legislação vigente. \r\n\r\nParágrafo único. Todos os limites e políticas referidos neste regulamento ficarão disponíveis na intranet e serão passíveis de atualização, devendo ser consultados periodicamente ou sempre que houver dúvida quanto à sua aplicação.\r\n\r\nArt. 88. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação dessa política serão submetidos ao CETI, ou ao Gabinete da Presidência do TCE-RJ, no que couber.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDa Resolução TCE-RJ nº 336, 3 de abril de 2019\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nTermo de Responsabilidade\r\n\r\nPelo presente termo de responsabilidade, eu, _________________________________, matrícula ___________, recebo nesta data 1 (um) Token com Certificado Digital ICP-Brasil do tipo A3 (e-CPF) para o exercício das atividades laborativas cotidianas, e comprometo-me com a adequada guarda e manutenção dos dispositivos a mim disponibilizados, pelo prazo de validade do certificado (3 anos), sob pena de sujeitar-me ao ressarcimento dos custos de fornecimento de um novo dispositivo Token com Certificado Digital ICP-Brasil do tipo A3 (e-CPF) nos casos de extravio (perda) do dispositivo, ou inutilização do mesmo por bloqueio (esquecimento da senha PIN) ou quebra (dano físico que impeça o uso).\r\n\r\nDeclaro estar ciente de que devo manter a confidencialidade das senhas, não as compartilhando com terceiros, mesmo que servidores lotados na mesma unidade de trabalho, sob qualquer pretexto, e também evitar registrar as senhas em papel.\r\n\r\nA inobservância ao disposto neste Termo ensejará a abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar, conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro e na legislação pertinente, sem prejuízo de eventual apuração cível e/ou penal cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ / ____________ / __.\r\n\r\nAssinatura - servidor que recebeu o Token.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nTermo de Devolução\r\n\r\nPelo presente termo de devolução, eu, ______________________________________, matrícula ___________, entrego nesta data 01 (um) Token com Certificado Digital ICP-Brasil do tipo A3 (e-CPF), que foi formatado na minha presença, para o(a) servidor(a) ___________________________, matrícula ___________, lotado na estrutura da Diretoria de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ / ____________ / __.\r\n\r\nAssinatura - servidor que está devolvendo o Token.\r\n\r\nVisto - servidor da DTI.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nId: 2173533"
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                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 337, de 03 de abril de 2019\r\n\r\nCria a estrutura própria da Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma prevista no artigo 115, inciso II do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e \r\n\r\nCONSIDERANDO que o anexo da Resolução nº 254, de 19 de dezembro de 2006, dispõe sobre as atribuições dos cargos em comissão a serviço do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a organização e atuação da Corregedoria-Geral do TCE-RJ encontram-se previstas nos artigos 88-A e 88-B da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, incluídos pela Lei Complementar nº 155, de 3 de dezembro de 2013, bem como nas Deliberações TCE-RJ nº 268 e nº 269, de 28 de março de 2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não há norma que institua quadro gerencial para a Corregedoria-Geral;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estudo orçamentário executado pela Secretaria-Geral de Planejamento - SGP, mediante Processo nº 303.313-4/18, mostrou viável, sem aumento de despesa, a criação da estrutura própria da Corregedoria-Geral, desvinculada da estrutura do Gabinete do Conselheiro que ocupe a função de Corregedor-Geral,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÔES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a estrutura orgânica da Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - CGE.\r\n\r\nParágrafo único. São cargos da CGE: CCDAL-1, CCDAL-3 e CCDAL-5, em estrutura correlata à de Coordenadoria-Geral utilizada no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, sendo o primeiro o titular e o segundo, o responsável nos impedimentos do primeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGÂNICA\r\n\r\nArt. 2º Os cargos da CGE serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. O Corregedor-Geral aproveitará a composição e a estrutura de seu Gabinete de Conselheiro, devendo alocar, junto à Corregedoria-Geral, servidor(es) efetivo(s) do Tribunal lotados em seu Gabinete, em quantitativo a ser definido pelo próprio Corregedor-Geral, independentemente da estrutura própria da Corregedoria-Geral.\r\n\r\nArt. 3º A estrutura orgânica proveniente desta alteração será publicada nos portais eletrônicos do TCE-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 4º Ficam automaticamente autorizadas as alterações provenientes desta resolução no Manual de Organização.\r\n\r\nArt. 5º Ficam determinadas à Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI e à Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH as atualizações sistêmicas necessárias a fazer cumprir esta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 3 de abril de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nEstrutura Operacional\r\n\r\nIII - ÓRGÃOS VINCULADOS À PRESIDÊNCIA\r\n\r\n[...]\r\n\r\n6.0 - Corregedoria-Geral - CGE\r\n\r\nComposto por 1 Assessor, símbolo CCDAL 1; 1 Assessor, símbolo CCDAL 3 e 1 Assistente, símbolo CCDAL 5. \r\n\r\nId: 2173677"
                    ],
                    "2173683": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 338, de 03 de abril de 2019\r\n\r\nAltera as estruturas orgânica e operacional da Secretaria-Geral de Planejamento - SGP.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma prevista no artigo 115, inciso II do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de organizar a atuação da Corregedoria, conforme visto no Processo nº 303.313-4/18, que analisa a estrutura orgânica necessária à Corregedoria em conjunto com a reformulação da Secretaria-Geral de Planejamento - SGP; \r\n\r\nCONSIDERANDO o levantamento de produtos realizados pelo Projeto Planejamento de Força de Trabalho em consonância ao Ato Executivo 21.315/17, publicado em 29 de novembro de 2017, que identificou processos de planejamento;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria SGP nº 001/18, que listou os produtos da Secretaria-Geral de Planejamento - SGP e definiu responsabilidades de produção, inclusive na definição do Núcleo de Desenvolvimento Organizacional e sua atribuição no mapeamento de processos do TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Projeto Piloto de Desenvolvimento Organizacional - PPDO, executado pelo Núcleo de Desenvolvimento Organizacional para reformulação da Secretaria-Geral de Planejamento - SGP,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÔES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecida a nova estrutura para a Secretaria-Geral de Planejamento - SGP.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE COORDENADORIAS\r\n\r\nArt. 2º Fica extinta a Coordenadoria de Auditoria de Qualidade - CAQ.\r\n\r\nParágrafo único. Os produtos da extinção aqui prevista serão distribuídos pela SGP, no Capítulo III.\r\n\r\nArt. 3º São transformadas:\r\n\r\nI - A Coordenadoria de Organização e Procedimentos - CAP em Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional - CDO;\r\n\r\nII - A Coordenadoria de Orçamento - COO em Coordenadoria de Estratégia e Orçamento - CEO.\r\n\r\nParágrafo único. Os produtos oriundos das transformações aqui previstas serão identificados no Capítulo III.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE POR MACROPROCESSOS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nSecretaria-Geral de Planejamento - SGP\r\n\r\nArt. 4º Cabe à SGP, a responsabilidade pelo macroprocesso de produção de informações socioeconômicas e pelo processo de apoio administrativo.\r\n\r\nArt. 5º São produtos esperados pela gestão do macroprocesso de produção de informações socioeconômicas:\r\n\r\nI - Gerenciamento da organização e evolução anual de indicadores dos órgãos jurisdicionados do TCE-RJ;\r\n\r\nII - Atividades de apoio relacionadas a dados gerados por pesquisas sobre políticas públicas;\r\n\r\nIII - Produção e publicação de estudos e diagnósticos sobre os municípios fluminenses jurisdicionados;\r\n\r\nIV - Elaboração, implantação e gerenciamento do projeto de indicadores de sustentabilidade do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 6º São produtos e rotinas esperados pela execução do processo de apoio administrativo:\r\n\r\nI - Protocolo;\r\n\r\nII - Atendimento ao Público;\r\n\r\nIII - Comunicações (correio eletrônico, memorando, ofícios);\r\n\r\nIV - Controle de documentos;\r\n\r\nV - Controle de material de consumo e patrimônio;\r\n\r\nVI - Solicitação de ordem de serviço (para manutenção).\r\n\r\nParágrafo único. A unidade de apoio administrativo é responsável pela execução destes produtos e rotinas, inclusive, em favor das coordenadorias criadas no art. 3º.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nCoordenadoria de Desenvolvimento Organizacional - CDO\r\n\r\nArt. 7º Cabe à CDO, a responsabilidade pelo macroprocesso de desenvolvimento organizacional.\r\n\r\nArt. 8º São produtos esperados pela gestão do macroprocesso de desenvolvimento organizacional:\r\n\r\nI - Mapeamento, Análise e Melhoria de Processos;\r\n\r\nII - Gerenciamento de portfólio de projetos TCE;\r\n\r\nIII - Incubação/Modelagem de projetos;\r\n\r\nIV - Relatório anual de atividades do TCE-RJ;\r\n\r\nV - Relatório trimestral de atividades do TCE-RJ;\r\n\r\nVI - Relatório trimestral de informes gerenciais do TCE-RJ.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nCoordenadoria de Estratégia e Orçamento - CEO\r\n\r\nArt. 9º Cabe à CEO, a responsabilidade pelo macroprocesso de governança e planejamento e pelo projeto de parcerias estratégicas.\r\n\r\nArt. 10. São produtos esperados pela gestão do macroprocesso de governança e planejamento:\r\n\r\nI - Planejamento estratégico (estruturação e acompanhamento);\r\n\r\nII - Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas - MMD-TC (acompanhamento);\r\n\r\nIII - Acompanhamento da Despesa do TCE-RJ e da Receita do Estado do RJ;\r\n\r\nIV - Gestão de agenda orçamentária; \r\n\r\nV - Acompanhamento da Receita do Fundo de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas - FEM-RJ; \r\n\r\nVI - Demonstrativo da Execução Orçamentária; \r\n\r\nVII - Elaboração de Diretrizes Orçamentárias do TCE-RJ; \r\n\r\nVIII - Elaboração de Orçamento Anual do TCE-RJ; \r\n\r\nIX - Elaboração de PPA do TCE-RJ; \r\n\r\nX - Prestação de Contas do PPA do TCE-RJ;\r\n\r\nXI - Formatação do relatório de Gestão Fiscal.\r\n\r\nArt. 11. São produtos e rotinas esperados pela execução do projeto de parcerias estratégicas:\r\n\r\nI - Planejamento Estratégico de Relacionamento Institucional;\r\n\r\nII - Plano Anual de Relações Institucionais;\r\n\r\nIII - Mapa de público, de representantes do TCE e anual de instituições;\r\n\r\nIV - Bases de Recomendações (texto de pesquisa, apoio e recomendações de conteúdo e posicionamentos para representantes do TCE em eventos e entrevistas); \r\n\r\nV - Treinamento de Porta-Vozes, em parceria com a Escola de Contas e Gestão - ECG e a Diretoria de Comunicação Social - DCS;\r\n\r\nVI - Manual de Entrevistas dos Porta-Vozes, em parceria com a ECG e a DCS;\r\n\r\nVII - Apoio a eventos institucionais;\r\n\r\nVIII - Gerenciamento das parcerias institucionais.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12. Fica alterado o anexo da Resolução nº 258/09, no que refere à estrutura da SGP.\r\n\r\nArt. 13. Em anexo, com publicação exclusiva nos portais do TCE-RJ, apresentam-se os impactos destas alterações na estrutura da Corte de Contas.\r\n\r\nArt. 14. Ficam automaticamente autorizadas as alterações no Manual de Organização, provenientes desta resolução.\r\n\r\nArt. 15. Ficam determinadas à Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI e à Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH, as atualizações sistêmicas necessárias a fazer cumprir esta resolução.\r\n\r\nArt. 16. A estrutura de cargos será publicada nos portais do TCE-RJ, em boletim próprio.\r\n\r\nArt. 17. A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 3 de abril de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nEstrutura Operacional\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n1.0 - Presidência\r\n\r\n[...]\r\n\r\nII - ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL\r\n\r\n2.0 - Secretarias-Gerais\r\n\r\n2.01 - Secretaria-Geral de Planejamento - SGP\r\n\r\nDirigida por 1 Secretário-Geral, símbolo SS, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 6 Assessores, símbolo CCDAL-4 e 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.01.01 - Coordenadoria de Estratégia e Orçamento - CEO \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5, e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.01.02 - Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional - CDO\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n[...]\r\n\r\nId: 2173683"
                    ],
                    "2173684": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 339, de 03 de abril de 2019\r\n\r\nAltera a estrutura orgânica dos Gabinetes dos Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma prevista no artigo 115, inciso II do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução nº 311, de 19 de abril de 2018, que versou originalmente sobre a estrutura do quadro gerencial dos Gabinetes dos Conselheiros Substitutos; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, em despacho, no Processo nº 300.437-7/19, solicita verificação de viabilidade para alteração na estrutura orgânica dos Gabinetes dos Conselheiros Substitutos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estudo orçamentário executado pela Secretaria-Geral de Planejamento - SGP, mediante Processo nº 303.313-4/18, mostrou viável, portanto, sem aumento de despesa, o acréscimo na estrutura orgânica dos Gabinetes dos Conselheiros Substitutos, de um CCDAL-5, para cada gabinete,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÔES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a estrutura orgânica dos Gabinetes dos Conselheiros Substitutos, estabelecida, originalmente, pela Resolução nº 311/18.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGÂNICA\r\n\r\nArt. 2º Fica alterada a estrutura orgânica dos Gabinetes de Conselheiros Substitutos, em razão de estudo orçamentário disponível no Processo nº 303.313-4/18.\r\n\r\nArt. 3º A estrutura orgânica do TCE-RJ proveniente desta alteração será publicada nos portais eletrônicos do TCE-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 4º Ficam automaticamente autorizadas as alterações no Manual de Organização provenientes desta resolução.\r\n\r\nArt. 5º Ficam determinadas à Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI e à Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH, as atualizações sistêmicas necessárias a fazer cumprir esta resolução.\r\n\r\nArt. 6º A edição de novo boletim torna sem efeito o anexo da Resolução nº 311/18.\r\n\r\nArt. 7º A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 3 de abril de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nEstrutura Operacional\r\n\r\nIII - ÓRGÃOS VINCULADOS À PRESIDÊNCIA\r\n\r\n[...]\r\n\r\n5.0 - Gabinete dos Auditores Substitutos - GA 1, GA 2 e GA 3\r\n\r\nEm número de 3, são compostos por 1 Assessor, símbolo CCDAL-1, 1 Assessor, símbolo CCDAL-3, 1 Assessor, símbolo CCDAL-4, 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5, 1 Assistente, símbolo DAI 6.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nId: 2173684"
                    ],
                    "2173686": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 340, de 03 de abril de 2019\r\n\r\nDispõe sobre a estrutura orgânica e operacional dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 133, caput, da Constituição do Estado, combinado com o disposto nos artigos 80, 85 e 104 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e o Art. 115, inciso II do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992; e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequação, ampliação e reformulação das atribuições dos setores vinculados à Secretaria Geral de Controle Externo - SGE e a consequente alteração da estrutura orgânica e operacional, conforme processo TCE-RJ nº 300.437-7/19;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as modificações não configuram aumento de despesa global de pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As estruturas orgânica e operacional dos órgãos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, resultantes de transferências, sem aumento de despesa, ficam aprovadas na forma do Anexo à presente Resolução, e serão publicadas nos portais do TCE-RJ, em boletim próprio.\r\n\r\nParágrafo único. O Presidente do TCE-RJ regulamentará por meio de Ato Normativo as atribuições básicas das unidades que compõem a Estrutura Funcional da Secretaria Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário, 3 de abril de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nEstrutura Operacional\r\n\r\n[...]\r\n\r\nII - ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2.03 - Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\nDirigida por 1 Secretário-Geral, símbolo SS, auxiliado por 2 Assessores, símbolo CCDAL-1; 2Assessores, símbolo CCDAL-3; 5 Assessores, símbolo CCDAL-4; 1 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2.03.05 - Subsecretaria de Controle Especializado - SCE\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; e 1 Assistente símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.05.01 - Coordenadoria de Auditorias Temáticas - CTE\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.05.02 - Coordenadoria de Auditoria em Regulação de Serviços Públicos - CRS\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.05.03 - 1ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 1ª CAO\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.05.04 - 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ª CAO\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, CCDAL-4; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.06 - Subsecretaria de Controle Estadual - SUE \r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.06.01 - Coordenadoria de Auditoria Estadual - 1ª CAE\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 3 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.06.02 - Coordenadoria de Auditoria Estadual - 2ª CAE\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 3 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.06.03 - 3ª Coordenadoria de Auditoria Estadual - 3ª CAE\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 3 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.07 - Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP \r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4 e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.07.01 - Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 1ª CAP\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.07.02 - Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 2ª CAP\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.07.03 - Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 3ª CAP\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.08 - Subsecretaria de Controle Municipal - SUM \r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4 e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.08.01 - 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal - 1ª CAM\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 8 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.08.02 - 2ª Coordenadoria de Auditoria Municipal - 2ª CAM\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 8 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.08.03 - 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal - 3ª CAM\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assistente, símbolo CCDAL-4; 8 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.09 - Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR \r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.09.01 - Coordenadoria de Controle da Receita - CCR \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 2 Assessores, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL 4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.09.02 - 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 1ª CAC\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL 4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.09.03 - 2ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 2ª CAC\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.09.04 - 3ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 3ª CAC\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.09.05 - 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 4ª CAC\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.10 - Coordenadoria-Geral de Prazos e Diligências - CPR\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3;1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5, e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\nId: 2173686"
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                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206172-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206184-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206186-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206363-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206430-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 101393-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101504-7/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101553-8/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101560-1/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101561-5/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101562-9/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101563-3/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101564-7/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101565-1/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101566-5/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101567-9/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101570-6/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101572-4/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101573-8/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101469-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101418-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206091-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206127-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206086-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206092-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209979-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205841-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205844-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205977-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205978-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205979-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205980-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205981-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205982-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205984-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205985-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205987-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205988-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205989-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205990-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205991-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205992-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205993-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205999-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104435-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101434-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104706-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110986-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101373-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 117494-8/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110030-9/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115521-3/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 101365-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101935-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102592-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103445-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108902-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113440-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101392-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102334-5/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204972-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ARMAÇÃO BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809640-8/2016 - Decisões: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811107-2/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207586-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 203716-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205336-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217894-6/2005 - Interessado: ALAIR FRANCISCO CORREA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220223-3/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228418-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808838-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811614-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811633-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811641-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811643-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203126-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221176-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227549-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251059-8/2002 - Interessado: JOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 252196-1/2003 - Interessado: ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808886-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234776-4/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212694-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811241-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 214655-1/2007 - Interessado: ÉRICO SCHROLL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214996-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810518-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207133-8/2005 - Interessado: CARLOS MAGNO GOULART FERNANDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA LAJE MURIAÉ - FUNPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 229996-5/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215784-0/2013 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABIT E INTERESSE SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807966-6/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206426-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207366-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808741-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227707-8/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209147-0/2017 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209720-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203928-6/1998 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205114-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213849-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205481-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222882-6/2008 - Interessado: FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204288-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205216-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOLESC NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 273126-9/2004 - Interessado: INACIO GALDINO DE QUEIROZ FILHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205777-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240372-0/1999 - Interessado: JOSÉ PEDRO PIRES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230776-6/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810551-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211674-2/2000 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210979-4/2014 - Interessado: MARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213861-3/2006 - Interessado: GILBERTO AILTON DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218135-9/2007 - Interessado: GERALDO DIAS FILHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206148-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261626-9/2002 - Interessado: CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210735-2/2017 - Decisões: COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 230668-3/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808097-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209916-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222277-8/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213854-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 829030-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205232-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. HABITAÇÃO DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809960-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208614-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214673-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224068-0/2005 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808731-6/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228489-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810400-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209592-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203114-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203995-5/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242972-1/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829075-1/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213150-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216419-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232187-6/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240508-3/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FIA - FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102618-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102620-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102626-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102629-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102765-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104289-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204288-9/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206196-4/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106193-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101503-3/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102176-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109278-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101516-0/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100026-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100347-8/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100957-9/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101468-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106531-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101463-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206100-5/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808998-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809209-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811636-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811638-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222737-8/2013 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206157-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218870-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227771-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206156-4/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 294638-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216324-1/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ILUM. PÚBLICA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218966-1/2018 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228860-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200816-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233202-6/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203512-5/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218898-6/2012 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2173548"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2173716": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.531 - Aposenta RONALDO ANTONUCCI VELOSO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1876/0-0, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.532 - Aposenta MARIA OLIVIA GONÇALVES VELLOZO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3087/0-3, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.533 - Aposenta ULBANA RIBEIRO MARQUES, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3154/0-2, de acordo com o disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.536 - Aposenta ARCELINO MOTTA JUNIOR, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3050/0-0, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.537 - Aposenta JORGE ROBERTO VALLADÃO HERDEIRO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2356/0-9, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.547 - Exonera ISABELLE LOUREIRO COSTA BATISTA, matr. 02/4530/0-9, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GAP, com validade a contar de 08.04.2019.\r\n\r\nId: 2173716"
                    ],
                    "2173719": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.890-5/2018 - Refixados na importância de R$ 34.676,74 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), com validade a contar de 27.11.2018, os proventos do servidor JOSE OMAR DE CASTRO DUTRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula 02/1731/3-4, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.112, de 05.11.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2173719"
                    ],
                    "2173717": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 29.03.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.195-0/2018 - Liszt Felix Figueiredo, matr. 02/3174/0-3; Luis Claudio Braz de Souza, matr. 02/2578/0-7. INDEFIRO os pedidos de parcelamento dos valores percebidos a maior, a título de auxílio-educação, observado o limite de desconto previsto na Resolução TCE-RJ nº 257/08, formulados pelos servidores em tela, o que empreendo na forma da informação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, do parecer da Douta PGT, bem como da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.629-2/2019 - Gilda Maria Calão de Oliveira, matr. 02/0394/3-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pela servidora aposentada em tela, a partir de março de 2019, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser a moléstia de que padece a interessada passível de controle, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, e na instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2173717"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2173718": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.647-4/2019 - Denisio Magalhães Pinto, matr. 02/2851/0-9; proc. TCE nº 303.511-8/2018 - Clodoaldo Santiago da Nobrega, matr. 02/3143/0-7. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2019 a 31.12.2020, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regimento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2173718"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2173704": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONVÊNIIO CELEBRADO EM 28/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº : 303.445-3/2018\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o BANCO ARBI S/A\r\n\r\nOBJETO DO CONVÊNIO: Consignação em folha de pagamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro de empréstimo pessoal a ser concedido pela consignatária, aos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiros e Procuradores, servidores do Quadro de Pessoal do TCE-RJ e pensionistas de Conselheiros.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência por 24 (vinte e quatro) meses anos, a contar de 28/06/2019.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:26/03/2019\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaue da Silva - matr. 02/3263 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Flávio do Nascimento Torres, matr. 02/2968 (Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP)\r\n\r\nId: 2173704"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2173770": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 09, 10 E 11 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias a realizarem-se nos dias 09, 10 e 11 de abril de 2019, com as seguintes:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 839/2018 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E WANDERSON NOGUEIRA QUE ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 255/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 3° E 7º-B DA LEI Nº 7.483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI N.º 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3367-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 97/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TESTES SOROLÓGICOS PARA O DIAGNÓSTICO DA INFECÇÃO PELO VÍRUS LINFOTRÓPICO DA CÉLULA T HUMANA - HTLV-I E HTLV-II E O TRATAMENTO DOS CASOS IDENTIFICADOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, ENFERMEIRA REJANE, ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 400/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JOSE LUIZ NANCI, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE VÍDEO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADAS EM ÁREAS COM ÍNDICES DE CRIMINALIDADE RECONHECIDAMENTE ELEVADOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, LUIZ MARTINS, TIO CARLOS, COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 750/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DISQUE-DENÚNCIA DE AGRESSÕES CONTRA PROFESSORES QUE SOFRERAM OU PRESENCIARAM ALGUM TIPO DE AGRESSÃO, VIOLÊNCIAS OU AMEAÇA FÍSICA OU VERBAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, COMTE BITTENCOURT, BRUNO DAUAIRE, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1354/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE CRIA O CERTIFICADO “PARCEIRO AMBIENTAL”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, ANDRÉ CORRÊA, FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MINC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1650/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MYRIAN RIOS, QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS BILÍNGUE INFORMATIVAS EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS, TERMINAIS METROVIÁRIOS, NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, NOS MONUMENTOS HISTÓRICOS, EM ATRAÇÕES TURÍSTICAS, NOS INDICATIVOS DE ACESSO ÀS PRAIAS, NA SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE TURISMO, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TURISMO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DR. SADINOEL, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 707/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SADINOEL, QUE INSTITUI O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASO DE PRÁTICA DE “BULLYING”.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MARTHA ROCHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1666/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA, QUE INSTITUI A GRATUIDADE PARA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, TIA JU, MÁRCIO PACHECO, MILTON RANGEL.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 39/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO CAPELÃO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 994-A/2015, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS TIA JU E ENFERMEIRA REJANE, QUE FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DE DEPENDENTES DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS ENTRE AS MULHERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1825/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, BRUNO DAUAIRE E NIVALDO MULIM, DR. JULIANELLI E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SAÚDE; E DE TRANSPORTES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 190/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA A CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 981-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA, O PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA E ESTABELECE SEUS MECANISMOS E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 3239/1999 E 6572/2013.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 376/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO CURSO DE BOMBEIRO CIVIL NOS TERMOS QUE MENCIONA\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02,03 E 04; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 03, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 04; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 03, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 04; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02,03 E 04.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS, ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, BRUNO DAUAIRE, ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1780/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE INSTITUI O SERVIÇO COMPLEMENTAR DE ASSISTENCIA EM SAUDE DENOMINADO \"DR MÓVEL\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DR. DEODALTO, WAGUINHO, JORGE FELIPPE NETO, DR. DEODALTO, ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 492/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE APOIO À ADOÇÃO DE TELETRABALHO NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, PAULO RAMOS, NELSON GONÇALVES, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MILTON RANGEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 749/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RAFAEL DO GORDO E EDSON ALBERTASSI, QUE ALTERA A LEI 3686/01 PARA BENEFICIAR OS ADOTANTES DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTE COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A 17 ANOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, TIA JU, FLÁVIO BOLSONARO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 772/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS INTERNOS NOS SISTEMAS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO SEPARADO, CONTRÁRIO DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, MARCELO FREIXO, BRUNO DAUAIRE, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1232/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ENFERMEIRA REJANE, BRUNO DAUAIRE, LÉO VIEIRA, RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1298/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS EM EVENTOS REALIZADOS COM A PARTICIPAÇÃO DE ANIMAIS, OU EM ÁREAS PRÓXIMAS A LOCAIS ONDE SE ABRIGAM ANIMAIS, NO ESTADO E DÁ OUTRAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO, THIAGO PAMPOLHA, LÉO VIEIRA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3093/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS ADVOGADOS NAS INSPETORIAS DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4373/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEMITÉRIO DOS ESCRAVOS DA FREGUESIA DA PIEDADE DO IGUAÇU, LOCALIZADO EM TINGUÁ, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4187/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS DE DESEMPENHO E SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DOS PROGRAMAS QUE ENVOLVAM A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1626/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE CONSIDERA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA FINS DE INGRESSO NA RESERVA PERCENTUAL DE VAGAS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, O INDIVÍDUO DIAGNOSTICADO COM AUDIÇÃO UNILATERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4138/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA O FADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 128/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO QUE FACULTA O PAGAMENTO PARCELADO DA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1245/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELO, QUE ALTERA A LEI Nº 3.277, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, CLAISE MARIA, WALDECK CARNEIRO, NELSON GONÇALVES, COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1783/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA MYRIAN RIOS, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE APOIO AOS PORTADORES DE ESCLEROSE MÚLTIPLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES, DR. DEODALTO, NELSON GONÇALVES, COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2233/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE DETERMINA PUBLICAÇÃO DE FRASE ALUSIVA AO RIO PARAIBA DO SUL NAS CONTAS DA CEDAE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, COMTE BITTENCOURT, ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2614/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JOSÉ LUIZ NANCI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE PROTETOR DESCARTÁVEL PARA ESTETOSCÓPIO POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 129/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PELAS RESPECTIVAS CONCESSIONÁRIAS EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DR. JULIANELLI, WALDECK CARNEIRO, DR. SADINOEL, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 691/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PASSAPORTE CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MÁRCIA JEOVANI, TIO CARLOS, EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1737/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE ALTERA A LEI Nº 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO E MILTON RANGEL, ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3212/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO E CARLOS MACEDO, QUE ALTERA-SE A LEI Nº 6.642 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MILTON RANGEL, TIA JU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2173770"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2173771": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO DIONISO LINS\r\n\r\n0363 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, PARA QUE ATUE EM CONSONÂNCIA COM A Secretaria de Estado de Fazenda para a efetivação da redução da alíquota do ICMS cobrado sobre o querosene de aviação - QAV1.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n0195 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto ao Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro-DER, para recompor estrutura, com pavimentação e recapeamento do trecho 202 ao 208 da Rodovia RJ104, no bairro de Axixá no Distrito de Itacuruça em Mangaratiba.\r\n\r\n0206 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto aos órgãos competentes, no sentido de, em caráter emergencial, criar Unidade do Colégio da Polícia Militar-COM, nas instalações da Escola Pública Estadual existente no bairro de Éden do município de São João de Meriti.\r\n\r\n0224 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Quintino.\r\n\r\n0225 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto à Secretaria de Estado de Saúde, representada pelo Dr. Edmar Santos, para destinar ambulância do Tipo UTI Móvel, com a finalidade de atender a população do município de São João de Meriti.\r\n\r\n0226 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto à Secretaria de Estado de Saúde, representada pelo Dr. Edmar Santos, para destinar ambulância, a fim de atender a população do município de São João de Meriti.\r\n\r\n0228 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto à Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de priorizar a farmácia da UPA do Jardim Íris no município de São João de Meriti.\r\n\r\n0229 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto à Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de destinar os equipamentos de ordem material e pessoal de apoio ao pleno funcionamento da UPA do Jardim Íris no município de São João de Meriti.\r\n\r\n0364 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias à implantação do Programa “Asfalto na Porta” nas Avenidas Miguel Couto e Comendador Teles, que cortam os bairros Jardim Íris, Vilar Formoso, Jardim Sumaré e Periquitos no município de São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n0390 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro e o Sr. Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN), providências necessárias no sentido de não fechar as Unidades Administrativas, denominadas Serviço Auxiliar de Trânsito (SAT), localizadas nos municípios de Carapebus, Porciúncula, Itatiaia, Engenheiro Paulo de Frontin, Silva Jardim, Saquarema e Rio das Flores.\r\n\r\n0406 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro e o Sr. Presidente da Fundação Leão XIII, providências necessárias no sentido de reabrir as Unidade da Fundação Leão XIII nos municípios do Interior, e assegurar atendimento de qualidade em todas as Unidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n0194 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, que interceda junto ao órgão competente providências necessárias para o reparo da Estrada RJ-130, que liga os municípios de Teresópolis e Nova Friburgo.\r\n\r\nId: 2173771"
                    ]
                }
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            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2173772": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e dezenove, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, para a 1ª Reunião Extraordinária, com a presença dos Senhores Deputados Léo Vieira Presidente; Marcelo do Seu Dino, Vice-Presidente; Thiago Pampolha e Pedro Brazão, membros efetivos, e Deputados Marina Rocha e Valdecy da Saúde, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 22.03.2019. O Senhor Presidente informou que o objetivo da reunião é deliberar as seguintes Audiências Públicas: 1 - “Tratar dos motivos que levaram o Governo do Estado do Rio de Janeiro a fazer o cancelamento da concessão do consórcio que administra o Estádio do Maracanã”; 2 - “Debater sobre o acidente ocorrido no Ninho do Urubu, causas, consequências, prevenções e o andamento das negociações indenizatórias envolvendo o Clube de Regatas do Flamengo e familiares das vítimas da tragédia”; 3 - “Audiência Pública conjunta com a Comissão de Turismo sobre o Complexo do Maracanã e sua utilização para fins turísticos, esportivos e de lazer”. Colocadas em discussão e votação, as deliberações foram aprovadas. O Senhor Presidente informou que a Comissão tem em primeiro plano priorizar a audiência pública versando sobre o Maracanã, e que estamos providenciando uma data próxima, provavelmente quinta-feira, dia 04.04.2019. Sugeriu convidar as seguintes autoridades: representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro; o Secretário de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro; a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (Suderj); a Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (Fferj); o Complexo Maracanã Entretenimento; o Presidente do Botafogo de Futebol e Regatas; o Presidente do Clube de Regatas do Flamengo; o Presidente do Clube de Regatas Vasco da Gama e o Presidente do Fluminense Football Club. O Senhor Presidente perguntou aos deputados membros da comissão presentes, se poderiam dar sugestões para as audiências públicas citadas. O Deputado Thiago Pampolha sugeriu a indicação de um representante do Ministério Público do Estado que faz a interlocução entre o Consórcio Maracanã e o Governo do Estado, onde existe uma decisão administrativa judicial. Ressaltou também a importância da comissão fortalecer o esporte como um todo. A Comissão permanente de cada tema, deveria ter prioridade aos assuntos pertinentes ao tema da Comissão. O Deputado Marcelo do Seu Dino também solicitou a presença dos familiares das vítimas do Ninho do Urubu para a audiência futura. O Senhor Presidente disse ainda que a Comissão de Esporte está abrindo entendimento com as Comissões de Defesa Civil e de Turismo para que se faça em conjunto as audiências públicas citadas. Deixo aqui também para os Senhores Deputados, uma sugestão de audiência pública a ser deliberada em Reunião Ordinária que venha acontecer, com o tema “CPI do Futebol”, tema de alta relevância para que possamos juntos achar soluções para os problemas que afetam o futebol como um todo. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos dizendo o quanto foi proveitosa a reunião e afirmou que a Comissão estará sempre empenhada e trabalhando pensando no total bem estar da sociedade em relação à área de Esporte e Lazer em nosso Estado. A seguir, e nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza, Secretário “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, vinte e seis de março de dois mil e dezenove. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário (b) Deputado Léo Vieira - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados Dionísio Lins - Presidente e o Deputado Alexandre Knoploch - Vice-Presidente, para Audiência Pública com o tema “Acidente com Trens da Supervia - Causas, Responsabilidades e Apuração do Ocorrido em 27/02/2019”. Sua Excelência, o Presidente Deputado Dionísio Lins, declarou aberta a 1ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em vinte e cinco de março de dois mil e dezenove. O Senhor Presidente solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e cinco de março de dois mil e dezenove. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5 (a) Deputado Dionísio Lins - Presidente \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nComissão de Transportes\r\n\r\n1ª audiência pública\r\n\r\nRealizada em 25 de março de 2019\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Bom-dia a todos. Estamos recebendo ligações diversas de representantes e autoridades que estão ainda no congestionamento. Eu passei por isso também. Hoje, eu saí, eu moro na zona norte, na região de Madureira, saí 7h30 para não ter essa dificuldade e vi a Brasil como estava. Eu pediria aos senhores que déssemos uma tolerância, para não fazermos uma audiência com falta de representantes importantes, como a Defensoria Pública, a promotoria, etc. Os senhores concordam em aguardar mais um pouquinho? Então, vamos aguardar mais um pouco para iniciar. Muito obrigado e bom-dia a todos.\r\n\r\n(Sessão suspensa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Eu quero abrir esta audiência pública e na sequência que forem chegando os convocados e convidados para representar, inclusive, a empresa, nós vamos colocando em seus lugares. A Defensoria, que ainda não chegou, mas nós vamos aí começar para não ficar muito tempo o debate e a gente conseguir levar isso de modo a transparentemente conseguir esclarecer esse questionamento.\r\n\r\nDeclaro aberto os trabalhos da 1ª audiência pública da Comissão de Transportes, para debater o acidente com o trem da Supervia, causas, responsabilidades, apuração do ocorrido em 27/2/2019. Quero conceder a palavra ao vice-presidente, deputado Alexandre para levar a vocês a sua mensagem.\r\n\r\nO SR ALEXANDRE KNOPLOCH - Bom-dia a todos, obrigado, sr. presidente, pela palavra e pela condução, espero que nesta audiência a gente consiga esclarecer alguns elementos importantes em cima do acidente acontecido na estação de São Cristóvão e também entender como é que funciona essa manutenção no sistema ferroviário da Supervia e o que ela está fazendo para mitigar danos futuros. \r\n\r\nEntão, sr. presidente, estou aqui à disposição e fique à vontade para seguir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Anuncio o dr. Ilton Pinho, delegado da 17ª Delegacia Policial, que está acompanhando de perto o caso; representando o secretário de Polícia Civil, dr. Rafael; dra. Patrícia Cardoso, da Defensoria, ainda não chegou; já está presente o dr. Francisco Messias Neto. Seja muito bem-vindo. Dr. Virgílio, do Ministério Público, também ainda não chegou. O sr. secretário, comandante Robson Ramos, secretário de estado de transportes; Ulysses Monteiro Jorge, presidente da Central Logística; dr. Murillo Reis, conselheiro-presidente da agência reguladora. Representando a empresa Supervia, Maria Dulce Castro, Rogério Martins. O dr. Marcelo teve um problema de falecimento na família e não pode estar presente. Registramos os nossos sentimentos. \r\n\r\nConsiderando que damos por aberta esta sessão, vou efetuar para que pontualmente se tenha um meio de responder e vou franquear a palavra. E nesse momento, vou registrar as perguntas, depois passar ao segmento todo para o sr. secretário depois nos informar, mas a agência reguladora tem uma apresentação que será feita aqui. Eu gostaria que essa apresentação já fosse feita, para não começarmos com derrota. \r\n\r\nEntão, comece com a apresentação, por gentileza, e a seguir eu apresento as perguntas. \r\n\r\nO SR. MURILLO PROVENÇANO DOS REIS - Sr. presidente, bom-dia, deputado Alexandre, sr. vice-presidente, bom-dia a todos, senhoras e senhores. Sr. presidente, assim que recebemos o convite da Comissão de Transportes para comparecermos aqui nesta audiência pública, a Agetransp achou melhor, dentro das nossas limitações constitucionais e legais, fazer uma apresentação da nossa atuação perante o acidente ocorrido no último dia 27. Então, nesse sentido, buscamos trazer aqui para a audiência, dentro do que podemos, porque temos a limitação de falar, uma apresentação de toda a dinâmica do fato e de como está sendo a atuação da equipe da Agetransp, em conjunto com a equipe da Central e da Secretaria de Transportes e também da Polícia Civil, e a própria Supervia, que há que se registrar, tem sido muito colaborativa nas investigações. Tomamos a liberdade de fazer essa breve apresentação. Eu trouxe o professor José Luiz, que é o gerente da nossa câmara técnica, o responsável pelos trabalhos da investigação, e, se for possível, faremos uma apresentação breve aqui. \r\n\r\nVou passar a palavra ao José Luiz, que está comandando toda a investigação com a equipe dele. E, de antemão, quero agradecer o trabalho que tem sido feito.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ TEIXEIRA- Cumprimento o sr. presidente e toda a Mesa, autoridades presentes, senhoras e senhores. Nós vamos fazer uma apresentação relativa à atuação da agência, como o presidente Murillo falou, dentro das nossas atribuições. E o que nós estamos fazendo, o que nós podemos contribuir com relação a adequada apuração do que ocorreu nesse dia. \r\n\r\nO acidente envolveu esses trens unidades elétricos, 4017-4018, 5003-5004. Ele ocorreu na plataforma 1 da Estação São Cristóvão. Houve uma colisão. Tivemos, de acordo com Corpo de Bombeiros, no momento sete vítimas verdes e um óbito. Essa é uma visão geral. Eu acredito que não precisamos nos estender muito com relação a essa visão geral. \r\n\r\nUma visão em mapa situação do local para quem por acaso não teve acesso ao que aconteceu. Então, o trem vinha da Estação Central do Brasil no sentido Deodoro, na linha 1, fazendo a linha paradora. Esse trem tinha o prefixo UC-401. Vamos apresentar o nosso roteiro de investigação técnica. Esse nosso roteiro segue, na medida do possível, padrões internacionais. Especificamente da agência nacional de investigação de segurança de transportes dos Estados Unidos, NTSB, e orientações que sempre obtivemos e procuramos seguir as melhores práticas do Cenipa, que é o órgão no Brasil que procede a investigação de acidentes de transporte, no caso acidente aéreo. Vamos apresentar o nosso planejamento inicial, envolve uma ação inicial que foram levantamentos realizados no local do acidente, logo após a ocorrência do mesmo. A nossa equipe se dirigiu para o local, vários técnicos, vários especialistas se deslocaram imediatamente, em menos de uma hora essa equipe já estava no local do acidente. O presidente da agência e o secretário de transportes se deslocaram para o centro de controle operacional da concessionária. Imediatamente nós iniciamos uma verificação dessa localização do trem, informações que poderiam ser pedidas a posteriori, embora não sejam de grande relevância, como nós veremos a seguir.\r\n\r\nProcedemos, nesse momento, em seguida - também a gente vai mostrar no cronograma -, uma vistoria nos equipamentos de sistemas dos trens. E também já iniciamos, imediatamente, uma tarefa que levou aproximadamente 24 dias, a retirada de equipamentos que fornecem informações relativas ao acidente. Então, no local do aci dente retiramos diversos equipamentos que fornecem dados, que, popularmente se chama de caixa-preta, embora não sejam caixas-pretas, têm outras finalidades, outras funções específicas do transporte ferroviário. Além disso, a gente vai mostrar, procedemos a retirada das gravações das comunicações que ocorreram entre o centro de controle operacional e os trens envolvidos, e, ainda, câmeras que estavam localizadas na estação, arquivos de câmeras, câmeras localizadas na estação, e arquivos de imagem também dos registradores de bordo.\r\n\r\nEm paralelo, como a boa técnica indica, também designamos uma equipe para fazer uma varredura nos manuais técnicos de especificações para verificar todo e qualquer dispositivo que possa fornecer informação, fornece informação. Além de verificar o adequado funcionamento de cada um dos sistemas e equipamentos que possam ter se envolvido no acidente.\r\n\r\nApós toda essa análise, nós ainda fazemos uma coleta de dados complementares que vêm após esses levantamentos iniciais. E, em seguida, assim que nós tivermos fechado, isso, vou mostrar no cronograma, isso foi fechado na sexta-feira, nós passamos uma análise preliminar dos dados e informações obtidas. Boa parte do que nós temos são dados; esses dados, agora, têm que ser transformados em informações. Nós temos vários números, que vêm dos registradores, que vêm dos equipamentos, e esses números têm que ser transformados em modelos matemáticos que possam promover e permitir a análise adequada de toda a trajetória desse trem, dos demais trens envolvidos e dos sistemas e equipamentos que possam ter contribuído de alguma forma para o acidente.\r\n\r\nEm seguida, que já estamos procedendo isso, podemos considerar a necessidade de nova coleta de dados, dados complementares relativos a informações que necessitam de aferição com relação a esses modelos desenvolvidos. Fechada essa nova coleta de dados, passamos à formulação das hipóteses dos principais fatores contribuintes identificados e causas prováveis, e, também, rejeitar as hipóteses de quaisquer outros fatores que poderiam ter contribuído e eventualmente não contribuíram para o acidente. Porque tão importante quanto identificar as causas, identificar os fatores contribuintes, é identificar os fatores que não contribuíram para o acidente de forma decisiva, de forma muito clara.\r\n\r\nEm seguida, nós passamos a uma etapa de comprovação dessas hipóteses de maneira formal, do ponto de vista científico, de tal maneira que todas elas possam ser devidamente defendidas com processo científico. Após essa etapa revisamos ainda essas hipóteses, as submetemos a teste de estresse, todas elas. E a partir da revisão dessas hipóteses poderemos identificar essas causas prováveis de maneira categórica.\r\n\r\nIdentificadas as causas prováveis, ainda, eventualmente, elas podem ser estratificadas em subfatores que eventualmente devam ser analisados com maiores detalhes. Esperamos que não seja necessário chegar a esse ponto. E, ao longo disso, do ponto de vista formal na agência reguladora, a Câmara de Transportes e Rodovias, da qual eu seu gerente, vai elaborar uma nota técnica que vai subsidiar o conselheiro relator, que foi sorteado na última reunião do conselho - na última não, acho que há duas semanas -, que, por acaso, é conselheiro presidente, o conselheiro Murillo. \r\n\r\nExiste uma equipe de juristas e técnicos que vai, a partir da nossa nota técnica, verificar as questões formais do contrato de concessão. Aí, eu não entraria nesse mérito neste momento. \r\n\r\nA nota técnica vai ter a identificação das especificações técnicas, que são sistemas e equipamentos envolvidos, e a análise que nós estamos procedendo dos fatos, principais constatações, principais fatores contribuintes, causas prováveis e recomendações. \r\n\r\nPara ilustrar um pouquinho, esses trens, série 4.000, como são denominados na ferrovia, são formados por oito carros de passageiros, dos quais dois são do tipo motor e apresentam cabine e quatro carros são do tipo reboque. Esse trem permite a intercirculação livre entre todos os carros, o chamado gangway. Esses trens têm uma tara de “336 mil” toneladas e um comprimento total de 167 metros, só para ter uma ideia. \r\n\r\nAqui, é a formação do trem da série 3.000. As cabines estão nas duas extremidades, o que permite o trem circular nos dois sentidos de operação. Acho que não precisa muito nesse detalhe. Os principais equipamentos registradores de formações desse modelo de trem - é importante dizer isso -, cada modelo de trem tem uma configuração diferente relativa aos equipamentos e dispositivos que podem fornecer informações. Nesse caso, os trens série 3.000 têm event recorder, EVR; o sistema de ATP, automatic train protection; tem o registrador de eventos também. \r\n\r\nAlém disso, existem imagens dentro do trem que são captadas numa unidade central de controle e numa caixa-preta de vídeo. E lá no centro de Controle Operacional, nós temos as gravações do rádio de comunicação. \r\n\r\nAqui, nós temos algumas imagens desses equipamentos. Esses equipamentos foram retirados com a presença da equipe da Agetransp, que eu gostaria aqui de fazer um agradecimento a nossa equipe, que trabalhou no Carnaval, nossas engenheiras, nossos engenheiros, nossos técnicos trabalharam no carnaval, trabalharam até tarde da noite, 11 horas da noite, com o intuito tornar essa coleta de dados mais célere e mais rigorosa possível. \r\n\r\nEsses equipamentos foram retirados - não trouxe uma foto aqui, mas deve ter adiante -, todos eles, no momento da retirada, foram lacrados e identificados por ata de reunião nos números dos seus lacres, os seus números de série para que não haja nenhuma dúvida com relação à autenticidade do que foi realizado.\r\n\r\nAqui estão algumas imagens rápidas da ação inicial. Nós já temos relatório de acompanhamento inicial.\r\n\r\nAqui, como eu disse, as imagens dos equipamentos devidamente lacrados e identificados para evitar qualquer tipo de ilação com relação à segurança dessas informações. \r\n\r\nNossas equipes estiveram presentes também nas oficinas no mesmo dia e no dia seguinte. \r\n\r\nA situação, a análise dos manuais, como eu disse, foi montada uma equipe para analisar em conjunto.\r\n\r\nA Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística, a Central, são os técnicos da companhia ferroviária, técnicos da Supervia, concessionária, nossos técnicos em conjunto, para que a linguagem seja uma só com relação a qualquer tipo de identificação, qualquer tipo de especificação de equipamento, não haver dúvidas de que estamos todos falando a mesma linguagem. \r\n\r\nA análise preliminar, como eu disse, vai ser feita a partir dessa semana. Temos aqui uma visão da inspeção que já foi feita no centro de treinamento, que é onde os maquinistas comparecem antes de equipar o trem. Equipar o trem é ocupar a cabine de operação para fazer a operação. Antes disso, existe um briefing no centro da Supervia. Nós fomos lá e, também, identificamos todos os procedimentos e processos com relação a isso. \r\n\r\nBom, temos aqui um cronograma rápido. A ação inicial, que foi concluída, foi o levantamento realizado no local. A abertura de processos no âmbito da agência, processo regulatório. Em paralelo, a vistoria dos trens, retirada dos equipamentos, coleta de dados, regate de registros e análises manuais. Essa parte de coleta de dados foi concluída em 24 dias. Então, até um prazo inferior, que seria de 30 dias. Estamos agora iniciando essa malha, esses dados e informações obtidas e fazendo uma verificação da possibilidade de necessidade de nova coleta de dados, alguma informação, algum dado, algum registro que possa contribuir para essa análise. E, depois, como a gente colocou no início, vamos formular, comprovar todas as hipóteses. Estratificar, se for o caso, e elaborar nota técnica. Então, nós temos aí todas as atividades no cronograma, que está sendo rigorosamente cumprido com muito esforço da nossa equipe e das equipes da Central e da Supervia. \r\n\r\nEntão, a gente pode observar que a gente conseguiu fechar o mais importante, que seria a coleta de dados preliminares, conseguimos fechar a tempo. Vai nos permitir fazer uma análise com mais tranquilidade e com maior rigor e maior profundidade. \r\n\r\nEssa aqui é uma visão geral. E, aí, temos uma expectativa - se não tivermos nenhum complicador técnico - de fechar essa nota técnica até o final de maio. \r\n\r\nO que é complicador técnico? Nós não podemos deixar nenhuma porta aberta para um novo acidente. Então, é necessário revisar todos os procedimentos que foram adotados, todas as regras e procedimentos que são existentes e procurar identificar em qualquer um desses fatores, qualquer um desses problemas, alguma ação que possa ser adotada de tal forma que a gente tente fechar essa porta de maneira definitiva. \r\n\r\nEu acredito que é isso. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Bem, ouvimos aqui a exposição da Agetransp. Curiosa para mim essa questão, entendemos que isso tem que ser apurado e muito bem apurado. Mas segundo o representante que fez a plenária anterior, a nota técnica só se dará no final de maio, é isso, presidente? (Não compreendido), está todo mundo....\r\n\r\nO SR. MURILLO PROVENÇANO DOS REIS - Presidente, é necessário se dizer que são muitas hipóteses que podem ser encontradas no meio do caminho. São muitos dados. Sabemos que existe um clamor grande, porque se perdeu uma vida. A própria família - e eu queria aqui registrar o nossos pesar aqui pela passagem do maquinista que lá estava, mas a gente prefere não pecar pela celeridade e deixar aberto algum tipo de hipótese que não venha a ser investigada. E, assim, é bem tranquilo para a gente, em relação à questão técnica, porque por incrível que pareça essa investigação está correndo com uma velocidade incomum. Na verdade, assim, está tendo um empenho grande de todas as equipes envolvidas e a velocidade está sendo maior do que a esperada, na verdade. \r\n\r\nEntão, assim, o prazo no final de maio, presidente, com todo respeito, ele não é um prazo longo. Para complexidade do evento, ele é um prazo até tecnicamente, pode se dizer, um prazo curto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Muito bem. Até porque a razão não pode vencer a emoção. \r\n\r\nEu quero conceder a palavra a quem está cuidando disso. Agradecer ao representante do secretário de Polícia Civil e, depois, se precisar, se o representante quiser fazer uso da palavra, darei. \r\n\r\nMas, neste momento, eu quero passar a palavra ao dr. Hilton Pinho, que é o delegado da 17ª Delegacia Policial, que está efetivamente apurando o caso no segmento policial saber o que houve. Com a palavra o dr. Hilton Pinho. \r\n\r\nO SR. HILTON PINHO - Bom-dia, excelentíssimo sr. presidente, deputado Dionísio Lins, o qual eu cumprimentando cumprimento os demais integrantes aqui presentes nesta audiência pública. Na verdade, é importante... O senhor frisou muito bem no final. A nossa parte é apenas a criminal. Individualizar autoria e conduta no caso dos incidentes que ocorreram de lesões corporais, inicialmente consideradas como culposas, e o óbito, o homicídio do maquinista. \r\n\r\nFoi importante a fala do presidente da Agetransp, ao qual, no dia do incidente, já foi encaminhado para ele, solicitando esses dados. Entendemos a complexidade e aguardamos também com ansiedade a resposta, mas entendemos completamente. É interessante, eu não tinha visto ainda, está bem planilhado, bem dividido. Aparentemente, eu tenho certeza de que vai ajudar muito a parte da investigação criminal. \r\n\r\nCom relação a isso, é uma investigação, se para própria agência que já lida com esses fatores da concessão de trem já é um fato complexo um acidente desses, imagine para a área criminal, para a investigação. É uma investigação atípica, uma investigação diferente, nova. São detalhes técnicos muito complexos, têm que ser analisados. A perícia está em cima também, a pericia criminal. No dia, ela esteve também no local. O trem foi encaminhado posteriormente para a oficina da responsável por ele. A perícia também está sendo feita por lá. A perícia vem acompanhando essas audiências, vem participando dessas audiências, porque também é uma perícia muito técnica, muito complexa e específica. \r\n\r\nCom relação à investigação: infelizmente, a investigação não andou como eu gostaria que ela andasse. As vítimas foram ouvidas no dia, a equipe esteve no local, buscou tudo que foi possível ser feito. Só que nós dependemos das informações da Supervia. Informações essas que foram pedidas no dia do incidente e no dia seguinte. Diversas informações sobre caixa preta, filmagem, nome dos funcionários. E, até quinta-feira passada, eu não havia recebido nenhum desses documentos. Nada. Embora os advogados, o jurídico e a Supervia tenham tido acesso a tudo que estava sendo feito na delegacia, como legalmente é previsto, nós ainda não tínhamos recebido nada. O que me gerou, na quinta-feira, um novo ofício reiterando tudo que já havia sido pedido de uma forma mais incisiva, dando um prazo de 24 horas, sob pena democracia de desobediência. \r\n\r\nE eu iria, caso não fosse respondido, inclusive pedir uma busca e apreensão judicialmente. Porque já havia um prazo muito estendido para essas informações preliminares. Lógico que há fatores que dependem de uma complexidade, como o presidente demonstrou, da análise, etc. Mas havia informações muito singelas que já poderiam ter sido fornecidas. Como inclusive os funcionários que estavam atuando naquele dia, as filmagens. Diversas informações foram pedidas que já deveriam ter sido entregues à polícia judiciária para análise e investigação. \r\n\r\nIsso acabou atrasando um pouco. Na sexta-feira, o jurídico da Supervia, na parte da tarde, entregou uma farta documentação em calhamaços de documentos. Já foram identificados alguns que estão faltando, como as imagens do interior das cabines e alguns poucos documentos. Só que, como eu havia dito, foi na sexta-feira na parte da tarde. Então não houve tempo hábil ainda para análise desses documentos. \r\n\r\nIniciou-se a análise. Inclusive, as imagens, uma equipe ficou, no final de semana, analisando. Já fez um relatório dessas imagens. Só que a investigação, devido a esses “n” fatores, ainda depende de muitos “poréns” para prosseguir. O inquérito agora já está terminando seus 30 dias, vai ser remetido ao Ministério Público solicitando prazo para a sua complementação. Mas, pelo menos, fiquei satisfeito de participar aqui, demostrando que o interesse é social, vendo a presença do Secretário, do agente responsável pela agência que fiscaliza. A própria Supervia aqui também presente. E a Assembleia Legislativa também participando dessa discussão, que é maior até do que a parte criminal, como está funcionando, como funciona e isso tudo também agrega muito valor à nossa investigação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Muito obrigado, dr. Hilton. \r\n\r\nEu agora gostaria de ouvir, antes da Defensoria, o representante do sindicato dos trabalhadores. Concedo a palavra ao Bartolomeu França.\r\n\r\nO SR. BARTOLOMEU FRANÇA - Bom-dia a todos. Cumprimento o grande companheiro, defensor desta Casa, preocupado não só com as leis, mas também com o ser humano, que é peça fundamental da nossa sociedade. Quero agradecer assim particularmente, deputado, essa oportunidade de estar aqui hoje. E agradecer o carinho, a sensibilidade que v. exa. tem com a nossa classe trabalhadora, principalmente na questão do piso regional e, também, com essa questão da segurança.\r\n\r\nConforme o que eu acabei de ouvir, cheguei um pouco atrasado, mas quero fazer uma breve apresentação. Sou Bartolomeu França, representante da CSB, uma das seis centrais que compõem o Conselho Estadual de Trabalho e Geração de Emprego e Renda do nosso estado. E eu tive oportunidade, como técnico, de participar do Getrim(?), que foi um grupo de trabalho nacional que observava e fiscalizava as grandes obras das Olimpíadas e da Copa do Mundo de 2014; e aonde nós fazemos um trabalho preliminar. \r\n\r\nConforme o nosso representante técnico da Agetransp deixou bem claro, ele verá com carinho essa questão da análise para que não se ocorram novos acidentes. Porém, quando se fala na questão do prazo, que o senhor ficou perplexo no prazo longo - o prazo foi muito longo para maio -, e a gente acaba de ouvir o dr. Hilton Pinho falando da questão de não ter recebido os relatórios. A parte que eu peguei está muito técnica, está bem elaborada. Porém, falta uma coisa principal, a questão do funcionamento dentro da cabine interna. Hoje nós temos a inteligência artificial, que está dominando este país e tomando as mãos de obras, isso é claro, é evidente. Nós temos acompanhado a evolução, quando a Uber faz teste dos seus caminhões sem motoristas, sem carros, sem motoristas, somente um acompanhamento; e acidentes que estão acontecendo, acidentes fa tais. Tivemos recentemente esses dois acidentes com Boeing, de número que não sei, o qual foi até recolhido. Aqui no Brasil a Gol deixou de operar com esses Boeings porque ele tem “comitentemente” a sua condução através do piloto e do comando da inteligência artificial. Neste cenário, nós vimos umas pequenas demonstrações, onde ele inclina para um lado e o piloto tem que o colocar na rota novamente. \r\n\r\nO que me causou estranheza foi um trem estar parado e o outro trem vir numa velocidade alta, para ferrovia é uma velocidade alta, próximo à estação se torna uma velocidade alta, e o piloto do trem, o condutor, no caso, ele não se deu por si da velocidade e do local onde estava. V. exa. sempre foi uma pessoa justa, nós nos conhecemos há muitos e muitos anos, v. exa. é uma pessoa que preside essa comissão com imparcialidade, eu gostaria que v. exa. fizesse um acompanhamento da nossa comissão e nosso, representantes da classe trabalhadora. Principalmente, do sindicato da categoria. Eu vejo a ausência deles aqui, da ferrovia. Porque eles poderão falar com maior destreza das minhas dúvidas, daquilo que eu falei. Porque há, até então, o interesse em ser apurado, mas há interesse na lentidão do processo; e um trabalhador específico, da área, seria sim mais concreta essa resposta. \r\n\r\nSó queria dizer isso, dizer que o senhor está de parabéns, aquelas pessoas que estão aqui esclarecendo também estão de parabéns, mas nós precisamos ter uma comissão. Senti a falta do dr. Virgílio, que era importante estar aqui e que da próxima vez o senhor convoque alguém da Fundacentro, pessoas que são técnicos, engenheiros, analistas, também para fazer parte. Por que o que acontece? Nós tivemos recentemente um acidente de Brumadinho e, às vezes, o técnico, eu trabalhei numa empresa estatal, o senhor sabe disso, age de acordo com os interesses da empresa. Não estou pondo em dúvida o laudo do técnico, porém a palavra final não é do técnico. \r\n\r\nEntão, isso, espero ter dado uma contribuição. Que o senhor acompanhe por esta Casa, que chame o Ceterj, o Ceterj acompanhe também, porque isso representa, não sei se a Supervia transporta hoje 1,2 milhão de vidas, isso é muito importante para o nosso estado, economicamente e para a questão da nossa produção, porque quando aconteceu esse acidente toda malha ficou parada, milhares de trabalhadores foram prejudicados. \r\n\r\nEntão, espero ter contribuído e, mais uma vez, parabenizar o senhor, o nosso deputado Alexandre, que faz parte dessa comissão. Estamos aí para ajudar indiferente do que vai ser o resultado. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Vamos acatar as suas sugestões. Agradeço, Bartolomeu. \r\n\r\nDito isto, gostaria de ouvir a representante do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública, dra. Patrícia Cardoso. \r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA CARDOSO - Bom-dia. Bom-dia, excelentíssimo deputado, na pessoa de quem cumprimento todos os presentes. Queria agradecer o convite. Sempre bom estar aqui na Alerj. Queria esclarecer algumas questões e expor um pouquinho o trabalho do Núcleo de Defesa do Consumidor. O Núcleo de Defesa do Consumidor é um núcleo especializado da Defensoria voltado para um atendimento especializado do consumidor. Ele funciona dentro da estrutura organizacional da Defensoria, com atendimentos individuais e coletivos. No projeto de atendimentos coletivos, na parte que nos cabe nos atendimentos coletivos, nós nos envolvemos há alguns anos já, e é de conhecimento de algumas pessoas presentes aqui, o projeto de atendimento aos consumidores em grandes acidentes de consumo. Então, nós já fizemos inúmeros atendimentos semelhantes ao que fizemos nesse episódio, desde o ano de 2015. Na verdade, um pouco antes, 2014. E como se dá esse trabalho? Quando tomamos conhecimento de um acidente de consumo, que é o caso que a gente está tratando, é um acidente de consumo, em vez de ficarmos no gabinete esperando que as pessoas venham individualmente em busca de suas indenizações, da sua proteção mais imediata, nós fazemos o movimento inverso. Vamos até as pessoas, até o local do acidente, apuramos o que aconteceu pelo menos preliminarmente e damos assistência a essas pessoas nesse primeiro momento, porque muitas vezes um processo judicial não tem a rapidez necessária que a vida necessita. Às vezes, um processo judicial é mais demorado do que realmente a vida das pessoas precisa. E nesse projeto, nesse primeiro momento, entramos em contato com o provável causador do dano ou aparente causador do dano. E foi o que fizemos nesse caso. Já tínhamos trabalhado com a Supervia em caso semelhante, no acidente lá de Presidente Juscelino, lá em Juscelino, em 2015, foi muito maior em termos de vítimas, no entretanto não menos trágico, na medida em que nesse caso tivemos um óbito do maquinista, do Rodrigo. \r\n\r\nEntão, nós entramos em contato com a Supervia, fomos ao local do acidente no dia, eu não fui pessoalmente, eu estava de licença médica, mas o dr. Eduardo, que trabalha comigo, o Chao(?), foi, verificamos a gravidade e prontamente procuramos a Supervia já para pedir as providências preliminares, fomos atendidos e no próprio dia do acidente a gente consegui celebrar um acordo.\r\n\r\nComo que funciona esse acordo? É um acordo que eu chamo de “acordo-mãe”, onde a gente prevê toda uma gama de obrigações de fazer, no sentido de auxílio às pessoas que por acaso estão suportando lesões oriundas do acidente, então auxílio médico, se necessário, auxílio psicológico, assistência social. No acordo, a gente também faz uma previsão de indenização por danos sofridos a partir de classificação de danos, danos leves, danos médios, danos graves; e também fizemos a previsão de dano moral coletivo, que é uma forma de se fazer uma compensação pelo dano moral que todas as pessoas que utilizam o transporte ferroviário, se utilizam do serviço da Supervia e que poderiam estar potencialmente naquele local são indenizadas.\r\n\r\nEssa terceira parte nós acertamos que seria invés do pagamento em dinheiro fizemos, como temos feito já em diversas oportunidades em outros acordos não só com a Supervia, mas com outros prestadores de serviço, obrigação de fazer, que se deu na semana passada, que já foi cumprida com a distribuição de 30.000 bilhetes para potenciais passageiros lá daquele ramal. Acho que foi na quinta-feira, se não me falha a memória, recebi as fotos, eu estava em Brasília, mas recebi as fotos, o banner explicativo, por que aqueles bilhetes estavam sendo distribuídos gratuitamente. E nós já estamos no atendimento de oito vítimas porque esse acordo prevê cláusulas gerais e nós, a partir desse acordo com cláusulas gerais, produzimos acordos individuais, de acordo com a lesão de cada pessoa individualmente. Nós estamos na tratativa já de oito casos e já fechamos três casos. E esses acordos individuais eles produzem títulos executivos extrajudiciais que valem como se fosse uma sentença judicial assinados por defensor público e que dão garantia de indenização, atendimento, tudo o que for necessário para cada pessoa atingida.\r\n\r\nCom relação à família do Rodrigo, do maquinista, nós estamos atendendo a família também. Eu queria ressaltar que estamos sendo... eu conversei com a esposa do Rodrigo sobre a audiência pública, ela está ainda em um momento de muito luto, ela e os filhos, eu estou atendendo pessoalmente, e chegamos à conclusão em conjunto que ela não deveria vir porque ela não está pronta para uma exposição pública dessa. Então, eu já estou justificando a ausência da família nesse sentido, mas estamos no atendimento dessa família, a Defensoria está no atendimento dessa família. \r\n\r\nQueria destacar que a Supervia está se mostrando bastante solícita e solidária, posso dizer, com essa família, num primeiro momento, num primeiro encontro na Defensoria já foram pagas as verbas trabalhistas, a família está recebendo apoio psicológico profissional e todo o apoio da empresa, eu posso atestar isso pessoalmente porque eu é que fiz as tratativas diretamente com o corpo jurídico da Supervia e é o que eu tinha acrescentar e trazer e dize que esse trabalho do Nudecon é um trabalho contínuo e ininterrupto, torcemos sempre para que a gente não precise entrar em ação, mas, infelizmente, quando acontece um acidente, nós temos que agir e assim fizemos neste último episódio.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Obrigado, dra. Patrícia Cardoso. Ainda seguindo com a Defensoria Pública, eu gostaria de ouvir o representante do nosso defensor. O senhor acompanhou, por acaso, através do defensor-geral, se a operadora fez algum TAC, fez algum ajuste de conduta? Foi a doutora quem procedeu, como falou aqui? Fez algum ajuste de conduta com a Defensoria? Ou foi só um entendimento?\r\n\r\nA SRA. PATÍCIA CARDOSO - Não, foi um acordo, um TAC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Está respondido.\r\n\r\nA SRA. PATÍCIA CARDOSO - Foi um TAC, um termo de ajustamento de conduta assinado pelo Nudecon com a Supervia, com força de título executivo extrajudicial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Muito obrigado, dra. Patrícia.\r\n\r\nEu gostaria de fazer algumas indagações à Supervia, está aí dois representantes da Supervia. Por gentileza, quem são as duas senhoras que estão representando? A senhora, que é...\r\n\r\nA SRA. MARIA DULCE CASTRO - Maria Dulce.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Maria Dulce?\r\n\r\nA SRA. MARIA DULCE CASTRO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Rogério Martins, também da Supervia, ambos, pois não.\r\n\r\nGostaria de fazer algumas indagações a ambos, a Supervia, já foi respondida a questão do TAC que foi feito, ela tem controle de tráfico centralizado? Uma pergunta, a senhora pode pontuar? São poucas...\r\n\r\nA SRA. MARIA DULCE CASTRO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - ...mas, aí a gente ganha tempo nas respostas.\r\n\r\nA SRA. MARIA DULCE CASTRO - Ir respondendo aos poucos ou só tudo no final?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - No final, para a gente ganhar tempo. A Supervia confirma...\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA CARDOSO - Deputado, desculpe interromper o senhor, mas é que eu esqueci de um dado que é importante: os consumidores atingidos, eles não são obrigados a aderirem individualmente ao TAC, é uma faculdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Entendi.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA CARDOSO - Eles podem entrar com ações na justiça, individuais, pela própria Defensoria ou por um advogado, se assim preferirem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Perfeito, faculta esse direito, mas, normalmente o entendimento é melhor porque aí foge da burocracia.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA CARDOSO - É, a adesão é sempre muito grande.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Muito bem, volto a essa pergunta, confirma que algum dos dispositivos do controle tráfego possui mais de 70 anos de uso? A Supervia confirma que havendo alguma falha de controle de tráfego, que envia informações de painel de controladores de tráfego para as informações serem praticadas com segurança? Não ficarem comprometidas? A manutenção dos trens, em especial o sistema de frenagem, estão rigorosamente me dia? Indagamos nós. O sistema de frenagem depende apenas da visibilidade do maquinista ou existe sistema que freia automaticamente ao se aproximar de algum constrangimento? A Supervia já possui algum laudo que aponte as causas do acidente? Existe algum projeto de investimento de curto prazo para modernização do sistema de controle de tráfego centralizado dessa operadora, Supervia? Que tipo de ajuda, foi respondido aqui pela defensora, já nos foi exposto, mas gostaria de perguntar, psicológica e financeira a Supervia ofereceu aos passageiros, usuários feridos e à família do maquinista, que veio a falecer?\r\n\r\nÉ isso o que eu tenho a perguntar à Supervia. A palavra para ambos.\r\n\r\nA SRA. MARIA DULCE CASTRO - Bom-dia a todos, meu nome é Maria Dulce, eu sou engenheira eletricista e gerente da área de segurança e auditoria do tráfego da Supervia.\r\n\r\nEu até, inicialmente, tinha trazido também uma apresentação para estratificar o que foi colocado pela agencia reguladora, nós estamos trabalhando em conjunto, tempo integral, e nessa estratificação nós explicamos e ficaria bem claro para todos o porquê do tempo necessário para concluir a investigação. \r\n\r\nEntão, isso responde a última pergunta, uma delas de que nós não temos ainda o relatório porque estamos trabalhando em conjunto e nesse cronograma que eu trouxe, se tiver tempo para a gente evidenciar aqui, tem cada ação dentro dessas ações globais, expostas pela Agetransp, tem cada ação do grupo e cada ação dessas tem as Atas assinadas por todos os participantes, inclusive, muitas dessas ações acompanhadas pelo ICCE, PCERJ, que são os engenheiros de investigação da Polícia Civil. Nesse cronograma temos a retirada do equipamento, então, você tem, por exemplo, a vistoria. Às vezes, tem uma ansiedade pelas imagens dos trens. Nós tivemos que contratar, porque como esses equipamentos, só para o entendimento rápido, até como uma explicação para o dr. Hilton também, nós observamos que os trens foram danificados, muito danificados, e aí esses equipamentos se ligados nos próprios trens, com certeza, seriam danificados e a gente poderia perder as informações.\r\n\r\nEntão, nós tiramos esses equipamentos, cada tirada de cada equipamento foi acompanhado por Comissão Multidisciplinar de diversas empresas, Agetransp, Central Logística, convênio Central Agetransp e alguns até pelo ICCE. Quando nós percebemos que nós instalamos esses equipamentos em outro trem para resgatar algumas imagens, nós percebemos que havia um autorun, como já começava a gravar as imagens daquele próprio trem, já como uma característica do sistema e nós ficamos com medo de perder essas informações. Então, contratamos especialistas, que tiveram que vir de São Paulo e também do Rio Grande do Sul, são os fabricantes dos equipamentos para que eles pudessem atuar junto conosco e, aí sim, retirar essas informações. Isso tudo levou um tempo: você tira de um trem, instala em outro e todas as outras ações. E, aí, na sexta-feira passada, nós conseguimos as imagens, que serão analisadas, algumas delas, hoje, em companhia das mesmas equipes, inclusive, convidamos também o delegado da 17ª para acompanhar.\r\n\r\nSó para entender essa dificuldade técnica, que, muitas vezes, uma facilidade que seria do equipamento, que se você instalar o equipamento ele já reconhece o trem em que ele está e já começa a fazer as gravações, para a gente, nesse caso, foi impeditivo para ter uma análise, porque ficamos, realmente, preocupados em perder essas informações, que seriam muito importantes para a investigação.\r\n\r\nA pergunta inicial é se a Supervia tem CTC. Tem, controle de tráfego centralizado, que é o controle feito pelo centro de controle operacional. Atualmente, já nos últimos anos, a Supervia investiu bastante nós tínhamos vários chamadas as cabines B-30 que era um controle de locais então tinham controladores ao longo da malha ferroviária com equipamentos realmente de muitos anos atrás e toda esse o investimento que a Supervia fez levando essas informações todas para o centro de controle operacional. Hoje em dia, o centro de controle operacional da Supervia é tido como um dos centros de controle mais modernos da América Latina, é um centro controle realmente em que houve um investimento e que é possível ao controlador é controlar um trem em Japeri, em Santa Cruz, em toda a malha ferroviária hoje em dia, está centralizada. \r\n\r\nA falha no painel dos controles: sim, o controle vê quando há uma falha de circuito de via no painel, ela pode ser causada por diversos fatores, desde um trilho partido. O circuito de via é um dos controle considerados mais seguros no mundo porque ele é considerado falha segura, qualquer problema que aconteça ele fecha o sinal à frente, então, é o famoso failsafe, conhecido mundialmente. Se tiver, por exemplo, o rompimento de um trilho ou como já aconteceu por exemplo um ônibus caiu de cima do viaduto em cima da linha já em Deodoro caíram carros de viadutos em cima da linha. E aí a própria estrutura metálica desses veículos, quando entra em contato com ambos os trilhos da ferrovia, fecha os sinais que dão acesso àquela área. E aí o controlador, o maquinista necessita pedir autorização ao controlador para atravessar aquele trecho e é sempre pelo regulamento operacional da Supervia, que é o regulamento que é soberano a todos os sistemas, que são os comportamentos dos maquinistas ao longo do trecho. Nesse caso, quando há um sinal fechado, ele necessita entrar em contato com o controlador para pedir autorização para ultrapassar esse sinal; e sendo autorizado, ele precisa seguir em velocidade restrita que está definida no regulamento operacional como a velocidade que o maquinista necessita para parar o trem na metade do campo de visão. Então, tudo aquilo que deixa de ser em algum momento atendido pelos sistemas automáticos na condução de um trem, há o regulamento operacional, que é soberano, que é o comportamento que o maquinista tem que ter na condução do trem. Qualquer regulamento, como o de trânsito, tem todas as ações que os motoristas têm que cumprir e nós temos esse regulamento que determina as ações tanto dos maquinistas quanto dos controladores, bem como das equipes trabalhando ao longo do trecho e dos condutores de máquinas especiais e auto de linha que trabalham ao longo da malha ferroviária. \r\n\r\nEntão, essa falha, ela é apresentada; quando há uma falha de material rodante - material rodante não, de sinalização ou de via. \r\n\r\nA manutenção dos trens, ela é feita rigorosamente em dia e é acompanhada pela equipe da Agetransp, que fiscaliza essa manutenção junto com a diretoria industrial e os gerentes das áreas de material rodante. Frenagem depende da visibilidade do maquinista, ou tem ou é automático. A frenagem, ela, o maquinista, ela tem que obedecer a sequência dos sinais, não existe um regulamento operacional, o maquinista, é diferente do trânsito rodoviário, o maquinista, quando tem que parar num sinal à frente, ele, anteriormente, um sinal no aspecto amarelo, esse aspecto amarelo para a ferrovia significa que ele precisa reduzir a velocidade do trem porque o próximo sinal está vermelho. E temos também o sistema ATP, que é automático e está em protection, que é um sistema que também freia automaticamente. Esse sistema, ele permite, mostra para o maquinista os aspectos dos sinais à frente, mostra para o maquinista qual a velocidade máxima que ele pode cumprir. E caso ele ultrapasse essa velocidade máxima, ele atua com a frenagem de serviço. E caso o maquinista permaneça acelerando, esse sistema freia o trem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Sra. Maria Dulce, gostaria de indagar o seguinte: exposto isto que a senhora acabou de nos apresentar, gostaria de lhe indagar, como é que a operadora, se tem um centro de controle mais moderno da América Latina, por que os constantes acidentes com esses trens? Explique-me. \r\n\r\nA SRA. MARIA DULCE CASTRO - Eu não diria que temos constantes acidentes com os trens. Nós poderíamos fazer uma analogia com todo o sistema do mundo e com certeza, não temos constantes acidentes, e no mundo há acidentes muito mais graves e muito mais complexos, com muito mais problemas que a Supervia. Esse controle automático como eu estava falando, ele eventualmente e diariamente, dependendo do local e o trem, ele pode ser desligado. Por quê? Ele pode passar para um modo de condução que registra todas as ações do maquinista, mas não freia automaticamente, isso porque nós temos pelo menos em torno de quatro a cinco furtos de cabo ao longo da malha ferroviária e qualquer interferência no sistema de sinalização, seja por tiro, que muitas vezes temos, muitas vezes temos que parar a circulação por conta de tiroteio, temos graves problemas no entorno da ferrovia. A ferrovia, em seus 270 quilômetros de malha ferroviária, ela atravessa diversas comunidades carentes e muitas delas extremamente violentas. Então, por diversas vezes a Supervia necessita interromper a circulação de trens e por diversas vezes nós precisamos alterar o modo de condução dos trens porque o sistema foi atingido. E, como eu disse, por ser um sistema failsafe, quando os sinais caem para vermelho, para serem ultrapassados eles precisam de um licenciamento, e para isso é preciso mudar o modo de condução senão o trem fica parado ao longo da malha ferroviária até que seja feita a manutenção durante muitas e muitas horas. \r\n\r\nEntão, é esse o sistema que nós temos e que tem todos esses problemas também no entorno. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Agradeço à senhora. \r\n\r\nGostaria agora de ouvir da parte do poder concedente. Antes do sr. secretário, eu gostaria de ouvir o dr. Murillo Reis que é presidente.... Não, não. O dr. Murillo já falou. Desculpe. Vou convidar a fazer uso da palavra o dr. Ulysses Monteiro Jorge, que é presidente da Central Logística. \r\n\r\nO SR. ULYSSES MONTEIRO JORGE - Bom-dia a todos. Meu nome é Ulysses Monteiro Jorge e atualmente eu sou o presidente da Central Logística. O senhor tem alguma pergunta a fazer? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Nós temos sim. E depois vou pedir ao vice-presidente para que veja o que ele tem para fazer. Gostaria de indagar ao senhor, quais as providências tomadas pela secretaria após esse acidente?\r\n\r\nO SR. ULYSSES MONTEIRO JORGE - Bom, eu vou começar informando ao senhor quais foram as providências tomadas antes do acidente. Inicialmente, nós temos contato com a Agetransp diariamente, em que nos são informados todos os problemas que acontecem na via diariamente. Pelo menos, duas vezes por dia. E, há algum tempo, nós vínhamos percebendo alguns pequenos acidentes, como (não compreendido), descarregamento. Nós, em contato com a Agetransp, informamos que deveríamos pensar em alguma coisa. Por sorte, o nosso secretário - que temos contato diariamente - me chamou: Ulysses, acredito que esteja na hora de nós pensarmos em criar um grupo de prevenção de acidentes. Isso foi feito. Inicialmente, foi chamada a Agetransp para participar e o pessoal da central. Fizemos a nossa primeira reunião para definir quais seriam as pessoas que deveriam fazer parte desse grupo. E imediatamente marcamos a reunião para a semana seguinte. Infelizmente, a reunião estava marcada para as 10 horas e o acidente aconteceu às 6 horas e pouco.\r\n\r\nEntão, já estava no crivo do nosso secretário exatamente isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Está respondido.\r\n\r\nGostaria de ouvir, agora... \r\n\r\nO senhor tem mais alguma...\r\n\r\nO SR. ULYSSES MONTEIRO JORGE - Só para terminar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Por favor.\r\n\r\nO SR. ULYSSES MONTEIRO JORGE - Eu fui uma das poucas pessoas que estive lá no local do acidente. O secretário estava na Supervia. Após isso, criamos o grupo de acidente. Nesse grupo de acidente estão todos os envolvidos: a Central, a Setrans, a Supervia, a Agetransp. Acabei de convocar também o pessoal da Alstom. Diariamente, temos participado de todas as reuniões, inclusive, as verificações dos equipamentos. \r\n\r\nOk?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Ok, Ulysses. Muito obrigado.\r\n\r\nGostaria de ouvir o nosso querido comandante, hora emprestando o seu talento à Secretaria de Transportes, que s. exa., o juiz Wilson Witzel, acertou na mosca, botou um comandante que conhece aquilo em que está envolvido. Esclareço que nossa audiência pública não é para criar constrangimento para ninguém apenas esclarecer os fatos. Mais do que isso: a gente entende como cidadão que nenhuma operadora é obrigada a fazer ou praticar bondade com ninguém. Todo e qualquer empresário é custo-benefício. Quando entra numa licitação é para ganhar e para ganhar dinheiro. Não é para praticar bondade. Quem pratica a bondade é o poder concedente: é o governo do estado. É a política institucional. Agora, o empresário, não. Agora, tem coisas que não são possíveis a gente tolerar, porque quando se faz um contrato de concessão existem cláusulas específicas e aí algumas cláusulas não são cuidadas com carinho. \r\n\r\nAssim, gostaria de passar a palavra ao comandante Robson, secretário de estado de transportes, para indagar qual o pensamento nessa questão quando, por exemplo, o poder concedente autorizou e aí temos a Supervia: a Supervia muda de controlador, que é até natural que é um investidor que chega etecetera, etecetera. Como o senhor vê essa questão? Qual é a sua avaliação no seu momento na Secretaria de Transportes para defender, sobretudo ambas as partes, porque o senhor é governo, o poder concedente tem o direito dele, que é que se cumpra aquilo que ele botou na cláusula contratual. É isso que a gente está questionando. \r\n\r\nEntão, eu gostaria que o senhor, por gentileza, fizesse uso da palavra e uma apresentação do seu momento à frente da Secretaria.\r\n\r\nO SR. ROBSON RAMOS - Exmo. sr. deputado Dionísio Lins, exmo. deputado Alexandre, dra. Patrícia, dr. Francisco, dr. Hilton, dr. Murillo, representante aqui da Supervia e todos os demais aqui, o meu bom-dia. Para mim é uma honra muito grande estar aqui e um prazer também, apesar da circunstância que nos trouxe aqui. Mas entendo que é uma oportunidade para a gente até poder falar exatamente aquilo que o senhor indagou aí com relação ao nosso pensamento.\r\n\r\nEu fui nomeado no dia 1º de janeiro. Tomei posse no dia 2 de janeiro. Em seguida, dei posse a todos os meus subsecretários e presidentes de empresas vinculadas. Não sei se é de conhecimento geral, nós temos duas subsecretarias: Subsecretaria de Mobilidade e Integração Modal, o professor titular da Coppe, Paulo César; Subsecretaria de Logística, o professor titular da Coppe Elton está à frente, que não está aqui por questões profissionais, mas o André está aqui. Eu estou aqui com o presidente da Coderte, comandante Alexei; o presidente da Riotrilhos, que trata do metrô, brigadeiro Hélio; comandante Dantas, meu assessor especial para a área de barcas; coronel Rangel, meu compliance; comandante Ribeiro Afonso, presidente do Detro; engenheiro Ulysses.\r\n\r\nA secretaria, na minha gestão, graças a Deus, nós somos um grupo bastante afinado, bastante coeso, e temos oportunidade de discutir várias questões que afetam o setor de transportes no Estado do Rio de Janeiro. Eu sou engenheiro(?) aeronáutico de formação e, dentre os anos todos que passei na Força Aérea, eu passei 25 anos atuando na área de aviação civil, no extinto Departamento de Aviação Civil, fui piloto de planador, apesar de não ser do quadro de aviadores, sou do quadro de engenheiros. Os 25 anos que passei no Departamento de Aviação Civil e mais a experiência que tive como piloto e a minha formação profissional, a área de segurança sempre foi uma coisa que sempre esteve como uma das preocupações prioritárias na minha atividade. Mesmo depois de ter saído do Departamento de Aviação Civil, fui chefe da área contra incêndio da Força Aérea inteira, também a mesma coisa, sempre com a mesma preocupação.\r\n\r\nNo primeiro mês à frente da Setrans, eu tive oportunidade de visitar algumas empresas, como a Metrô Rio e a Supervia - meu engenheiro Ulysses é o presidente da Central, ele é engenheiro ferroviário; sua diretora de engenharia também é ferroviária de origem. Todos os dois têm mais de duas décadas de experiência na área ferroviária. Eu tive oportunidade de visitar as duas empresas e tive a grata surpresa, porque não sou oriundo do metroferroviário, de ver centros de controle de operações bastante modernos e todos os dois centros de operações, anexadas a eles, a sala de crises, que é o tipo do lugar que a gente nunca quer que esteja funcionando, nunca quer que esteja ativo, mas que agora, como no caso desse acidente, ela é fundamental para poder centralizar a coordenação de algumas coisas que precisam ser feitas no momento do acidente.\r\n\r\nComo o Ulysses falou, essa área de segurança é prioritária e fruto de informes de pequenos incidentes, pequenos acontecimentos, eu falei para o Ulysses que, a exemplo do que acontece na área da aviação, onde existe todo um sistema muito bem consolidado, onde nós temos o nosso centro de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos, o Cenipa, em Brasília, nós temos um sistema de prevenção e segurança que garante a segurança da aviação civil e militar. Comentei com o Ulysses que precisávamos começar a trabalhar dentro da mesma filosofia.\r\n\r\nOutra grata surpresa saber que a Agetransp, que é quem está à frente da investigação de todos os acidentes metroferroviários e rodoviários, já tem como parte do seu DNA conceitos que são exatamente os que são adotados na aviação civil, não só no Brasil como no mundo inteiro. Inclusive, é isso que permite com que os aviões possam sair do Brasil e poderem ir para o exterior, vice-versa. Então, é um sistema, na verdade, que é um conceito mundial. \r\n\r\nEntão, quando acontece, como foi mencionado aqui pelo representante dos trabalhadores, um acidente na Etiópia, acontece um acidente na Malásia, na verdade isso aí repercute no mundo inteiro. Ações são tomadas no mundo inteiro, como, por exemplo, “groundear”, botar no solo uma aeronave tão moderna como esse Boeing 737... 737... De nova geração. 300. De nova geração. Então, NG. \r\n\r\nEntão, criamos, sim, efetivamente, um grupo de trabalho. Estamos ainda no processo de estruturação desse grupo de trabalho. E, como vimos aqui, existe procedimentos já devidamente sistematizados pela Agetransp na investigação de acidente, mas somos da teoria de que nada está tão bom. Ouvimos também da representante da Supervia e essa conversa eu tive com todos os presidentes e diretores de operações, tanto do Metrô Rio quanto da Supervia, todos eles amplamente favoráveis à criação desse grupo de trabalho. Porque nosso conceito é: nada está tão bom que não possa ser melhorado. Ainda mais quando estamos tratando de acidentes que podem causar, como causou, infelizmente, nesse caso uma vítima, mas que poderia, em outras circunstâncias, causar mais vítimas. \r\n\r\nEntão, conceitualmente, esse processo é de que cada acidente ou cada incidente, com cada incidente ou com cada acidente sirva, seja, alimente um processo, ou seja, seja um fonte de aprendizado para todos nós. E isso pode, vai gerar naturalmente recomendações de diversas ordens, para que possamos aperfeiçoar as normas já existentes para sedimentos que são adotados, fazer correções, eventualmente, como no caso dos Boeings, alguma coisa na área técnica. Enfim, é uma parte doutrinária que precisa ser, no meu entendimento, precisa ser trabalhado um pouco mais. Não é? \r\n\r\nNo dia do acidente, um testemunho meu, eu soube do acidente assim que liguei a televisão, tinha acabado de acontecer o acidente, estava passando na televisão, eu acabei de me vestir rapidamente e me dirigi para o centro de controle de operações, que, como falei, existe uma sala de crise acoplada a esse centro de controle de operações. Então, eu me dirigi para lá e fui uma das primeiras pessoas a chegar nesse local. Logo em seguida chegou o dr. Murillo, da Agetransp, veio se juntar a mim, chegou também em seguida um representante do Ministério Público, que não me recordo exatamente do seu nome, e passamos a acompanhar ali todo aquele trabalho. E, digamos assim, até compartilhamos a angústia do resgate do maquinista, acompanhamos o tempo todo, o tempo todo. Na medida em que era solicitado apoio, apoio, apoio técnico para a própria Supervia, imediatamente era feito isso, o deslocamento de equipamentos, equipamentos até de maquinário mais pesado. O resgate estava a cargo do Corpo de Bombeiros, totalmente a cargo do Corpo de Bombeiros. Então, tudo... E ficamos, inclusive, ali acompanhando, tendo notícias praticamente on-line do que estava acontecendo. E a nossa esperança, expectativa era muito grande com relação ao resgate do maquinista. Inclusive quando ele foi retirado do trem, nós comemoramos, mandei inclusive mensagem para o comandante do Corpo de Bombeiros, mandei parabéns para ele. Mas, logo em seguida, aquelas imagens, começamos a ficar ansiosos, até um pouco aflitos; e digo para vocês que lá, no ambiente do centro de operações, foi uma consternação geral quando foi confirmado o óbito. E todos nós nos despedimos e saímos. Eu estava, nesse período, também, em contato direto com o engenheiro Ulysses, que estava no local e que, também, além das informações que vinham do CCO, estava me atualizando on-line com relação ao que estava acontecendo lá, a visão dele lá, como ferroviário experiente, o que estava acontecendo. Mas, enfim, o que nós desejamos, efetivamente, é a gente poder aprender com esse e, eventualmente, com outros que já aconteceram, para que a gente não permita ou que a gente minimize ao máximo possível, torne o sistema de transporte metroferroviário - quando digo os dois, porque, hoje em dia, a Supervia, ela atua mais como um metrô de superfície, operacionalmente falando, do que um trem urbano, os trens inclusive são muito semelhantes, muito próximos. Então, a gente (não compreendido). E, no caso, porque é um meio de transporte fundamental para a região metropolitana do Rio de Janeiro, todos os dois, especificamente, a Supervia que tem uma abrangência maior, tem uma rede de aproximadamente, se eu estiver enganado, por favor, me corrija, de 270 km, e que nós só queremos, - só uma breve correção - hoje está em torno 650 mil, 700 mil passageiros/dia, mas é uma meta que um dia a gente possa voltar a ter mais de um milhão de passageiros sendo transportados com conforto, com qualidade, com segurança, acima de tudo. Que, realmente, é um meio de transporte essencial para a região metropolitana. \r\n\r\nEntão, nós temos trabalhado nesse sentido, procurando fazer investimentos na área de segurança, inclusive, temos um programa de cooperação com o Banco Mundial, algumas coisas serão, inclusive, construídas, longe de separação da via, algumas passarelas e algumas passagens de nível, que é justamente para a gente poder minimizar alguns acontecimentos que já foram registrados aqui no passado.\r\n\r\nEntão, a minha visão é essa, é um sistema que no meu entendimento o EPV é um sistema bom, muito bom, não sei se é um dos melhores do mundo, mas é muito bom, e que é fundamental para o nosso estado.\r\n\r\nNão sei se respondi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Muito bem, secretário. \r\n\r\nEu passo a palavra para o vice-presidente, deputado Alexandre Knoploch, que vai conduzir algumas perguntas para todos os representantes participantes.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, sr. presidente. Gostaria de concordar com vossas palavras, presidente, no que tange ter um centro de operações tão eficiente, moderno, o estado da arte aí na América Latina, e isso não ter sido o suficiente dentro ali de uma missão crítica de evitar um acidente como esse. Então, talvez, se estenda aí, pode até estar sendo um pouco leigo da minha parte, mas talvez o sistema então não seja tão eficiente assim.\r\n\r\nSeguindo essas questões, gostaria de perguntar, vou separar as perguntas para a Supervia e para a Agetransp. Vou começar com a Supervia. A primeira é: quanto foi investido pela Supervia em manutenção no ano de 2018? Qual foi o faturamento da Supervia em 2018? E qual foi a sua margem de lucro? Qual foi o tipo de assistência que a Supervia tomou para as vítimas - eu acho que a Defensoria Publica citou algumas, mas eu gostaria de ouvir da Supervia isso. \r\n\r\nQuantas multas - e aí vai para a Agetransp - a Agetransp aplicou em 2018? E se nesse ano aplicou alguma com relação ao acidente. Quantas foram pagas? E, para concluir, se a Agetransp, em cima do contrato de concessão, tem alguma análise, alguma avaliação - e eu gostaria até de fazer essa mesma pergunta, caso o Ministério Público esteja aqui - sobre a venda de grande parte da Supervia para a Mitsui. \r\n\r\nSão essas as perguntas, presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Primeiro, quem responde pela Supervia, por gentileza? Sra. Maria Dulce ou Rogério...\r\n\r\nA SRA. MARIA DULCE CASTRO - Sim, posso responder. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Por favor, Supervia respondendo. \r\n\r\nA SRA. MARIA DULCE CASTRP - Eu posso dizer que a assistência às vítimas está sendo, eu diria, exemplar. Imediatamente, foram tomadas todas as ações com a Defensoria Pública, que buscou, foi ao local e já fez o TAC, logo de imediato, e atendimento imediato dessas pessoas. Conforme disse a dra. Patrícia, com assistência psicológica, médica e com algum tipo de indenização, que eu não sei os valores. E também atendimento à família do maquinista Rodrigo, também está sendo feito de forma completa. \r\n\r\nEm relação a faturamento e investimentos, nós não trouxemos esses dados, não temos acesso a esse dado, que faz parte da gestão da comissão de investidores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Depois nós vamos encaminhar algumas perguntas por escrito, inclusive essa do vice-presidente, para que depois mandem para nós e para toda a comissão uma resposta por escrito. Até das minhas, que eu vou pedir à assessoria para fazer o encaminhamento. \r\n\r\nA SRA. MARIA DULCE CASTRP - Tá. E a nossa advogada, Ana Carolina, também... \r\n\r\nA SRA. ANA CAROLINA - Boa-tarde. Em relação a faturamento e investimentos, eu esclareço que todas as publicações DFs(?) da empresa, auditadas, são publicadas anualmente, de acordo com a lei. E...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Doutora, por gentileza, poderia se apresentar, dizer o seu nome e a função. \r\n\r\nA SRA. ANA CAROLINA - Som. Sou Ana Carolina, advogada de regulatório da Supervia, e gostaria de esclarecer que todas as demonstrações financeiras da companhia são publicadas e auditadas, de acordo com a lei, e estão disponíveis para qualquer acesso, assim como os investimentos até hoje. Nós investimos o patamar de 1,5 bilhão, que estão sendo - e alguns pontos desse investimento já foram chancelados inclusive pela Central, pela agência reguladora. \r\n\r\nEm relação à assistência às vítimas, como dito pela dra. Patrícia, no mesmo dia do acidente, firmamos um TAC com a Defensoria, a fim de reparar qualquer dano que qualquer usuário que estivesse no trem, no dia do acidente, tivesse sofrido, tanto indenizações morais, como indenizações materiais e em questões médicas, psicológicas, apoio médico-psicológico. Assim, firmamos o TAC no mesmo dia e as vítimas que estavam envolvidas, em sua maior parte, tiveram lesões leves. Não teve, graças a Deus, nenhuma lesão grave a passageiros. Eles já estão em contato com a Defensoria e em contato com a Supervia para fechar acordos e a mesma coisa a família, que já está em contato. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Doutora, se me permite, gostaria de pedir ao presidente que oficiasse à Supervia que enviasse essas informações. Por mais que elas estejam públicas, eu gostaria que a Supervia enviasse, principalmente deixando claro o investimento dela, claro o seu faturamento e claro o seu lucro. Isso é algo que eu gostaria de pedir. Gostaria também, se a Defensoria Pública me permite, que a tivéssemos acesso a esse TAC, porque já tive informações de alguns usuários, que tiveram esses danos leves, que o dano físico foi leve, de fato, mas eles, até hoje, não estão usando transporte público de massa. \r\n\r\nEntão, você tem um dano psicológico. E eu gostaria que a Supervia passasse, junto com a Defensoria Pública, esse TAC e nominasse as pessoas que sofreram os danos para que possamos, sr. presidente, se me permite, entrar em contato e, de fato, averiguar com essas pessoas se a Supervia está dando toda a assistência no qual está sugerindo. \r\n\r\nA SRA. MARIA DULCE CASTRO - Deputado, o TAC, os valores têm cláusula de sigilo. Então, não podemos apresentar valores, para a proteção das próprias pessoas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - As vítimas podem ser apresentadas? Nome das vítimas. \r\n\r\nA SRA. MARIA DULCE CASTRO - Olha, a gente já tem TACs fechados individuais também com cláusula de sigilo. Agora, essas vítimas estão sendo assistidas pela Defensoria. Jamais assinariam um TAC que não fosse de vontade das pessoas, individualmente. São maiores, capazes e que... A Defensoria não entendesse que seria a proteção integral dessas pessoas. \r\n\r\nEntão, assim, as pessoas estão procurando voluntariamente, porque ninguém é obrigado a fechar o TAC, a aderir ao TAC. Pode procurar um advogado ou a própria Defensoria, no núcleo mais próximo da sua residência ou o próprio Nudecon para entrar com ações individuais. Agora, a questão do TAC em si, a governança do TAC, cai na autonomia da Defensoria. Nós fazemos com cláusula de sigilo por mil motivos que não caberia aqui elencar, mas o principal motivo é da proteção das pessoas, do assédio de pessoas próximas no sentido... Por conta do pagamento das indenizações. E os acordos individuais também são protegidos por sigilo e assinados por defensor público, dentro da nossa autonomia funcional. Isso significa que as pessoas estão protegidas. Quem não se sentir protegida, não é nenhum momento obrigado a fazer o TAC e pode procurar um outro caminho.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Entendi. Bom, então, o...\r\n\r\nA SRA. MARIA DULCE CASTRO - Obrigada pelo esclarecimento, deputado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Nada. O que eu concordo com a Defensoria é que quem não procurou a Defensoria tem a Defensoria como defensora jurídica. Então, gostaria de pedir a Supervia que nos enviasse todos aqueles que sofreram os acidentes naquele dia 27. Até porque nem todos são obrigados a procurar a Defensoria Pública. Por favor, passasse essa relação para que nós possamos entrar em contato com cada vítima. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Nós vamos, então, encaminhar, a seguir, algumas perguntas pertinentes e aí aguardar as respostas para dar seguimento.\r\n\r\nE eu gostaria de conceder a palavra... \r\n\r\nAlguma coisa mais?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, teve as perguntas da Agetransp. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Dr. Murillo, por favor. DÊ sequência e volte a perguntar, por gentileza; para dar sequência às suas perguntas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Quer que eu repita as perguntas? \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Ok, obrigado. \r\n\r\nO SR. MURILLO PROVENÇANO DOS REIS - Eu acho que anotei aqui... Se faltar alguma coisa, o senhor, por favor, me...\r\n\r\nQuantas multas foram aplicadas e quantas foram pagas pela Supervia no ano de 2018? Eu não tenho esses dados aqui porque eu acho que esse assunto não fosse ser tratado, mas eu consigo responder oficialmente, no prazo de 24 horas eu consigo encaminhar para essa comissão sem problema algum. Estou tentando apurar, a gente não está conseguindo ter acesso aos dados. Enfim, de antemão, posso dizer que em 2019 a gente já aplicou duas multas no montante de 126 mil reais e três advertências. Assim como os dados de não pagamento, enfim, eu também encaminho todas essas informações juntas porque o processo de execução das multas em determinado momento foge à nossa atribuição e passa para a dívida ativa, são inscritos em dívida ativa e a procuradoria é que fica responsável pela cobrança, mas eu consigo trazer todos esses dados e a gente de forma esmiuçada demonstra o que já foi pago, o que não foi pago, o que não foi pago e está em dívida ativa, o que não foi pago e ainda não foi inscrito em dívida ativa, está em fase de recurso ainda. \r\n\r\nO senhor perguntou se foi aplicada alguma multa referente ao caso específico que estamos tratando hoje. Não, ainda não. O processo regulatório foi aberto de pronto, de imediato, por conta do ocorrido, isso é uma prática. Quando existem grandes eventos, a gente, de ofício, já abre o processo regulatório, mesmo à revelia do conselho, o conselho, depois, apenas ratifica esse posicionamento. E a agência, o conselho, o plenário só vai se manifestar após a conclusão da nota técnica. \r\n\r\nEntão, sim, a nota técnica, até maio, de maio, eu por acaso fui sorteado conselheiro relator desse processo, o processo já está sob a minha relatoria; e eu vou conduzindo de alguma forma por celeridade, muito embora eu não possa ter acesso a todas as informações, porque eu não posso investigar e depois julgar ao mesmo tempo. Então, eu estou aqui em uma situação híbrida, como presidente, representante da Casa, mas, também, como conselheiro e relator do processo. E, após o fim dessa nota técnica, o processo fica pronto, vai concluso, a julgamento, e a agência está tratando como um caso de urgência. E a gente pretende, o quanto antes, levar logo esse caso a plenário e estamos dependendo ainda da apuração técnica do que foi realmente identificado.\r\n\r\nE, acho que a última, em relação ao controle acionário. O contrato de concessão não verdade reza que o poder concedente vai fazer análise das condições de habilitação, enfim, das condições de possibilidade de assunção de um novo grupo do controle acionário. E, depois, isso apenas é remetido à agência reguladora para que a gente verifique se foram cumpridas as cláusulas contratuais. \r\n\r\nEntão, assim, em relação se vai poder haver, ou não, esse crivo não é da agência reguladora.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Do estado? E, aí, depois, eu vou até perguntar ao secretário se existe um prazo para essa análise do estado. E, só voltando ao tema da Agetransp, a gente sabe que o acidente, óbvio, não teve dolo de existir, mas existe a culpa da Supervia. Isso é um fato. A gente tem a culpabilidade ali porque o acidente foi na Supervia, então, independente se teve, quem foi responsável ou não, se foi proposital ou não, a questão ali é com a Supervia.\r\n\r\nEntão, a meu ver... Existe algum processo, algum procedimento que antecede essa análise final da Agetransp já de fazer alguma multa preventiva? Porque, uma coisa é certa: a culpa foi da Supervia. \r\n\r\nEntão, essa é a pergunta que...\r\n\r\nO SR. MURILLO PROVENÇANO DOS REIS - Na verdade, não é a prática da agência reguladora já fazer uma multa automática. A gente vai apurar o que aconteceu, e, aí, o que vai ser apurado na análise técnica é que vai mensurar efetivamente qual a penalidade, quais os itens do contrato, se eventualmente foram inadimplidos, nós vamos verificar quais as cláusulas contratuais não foram cumpridas ali no momento. Porque, na verdade, a agência não vai se ater apenas ao acidente em si. A nossa investigação antecede ao acidente, porque nós vamos ter que buscar as causas, se foram cumpridos os manuais, como foi explicado aqui, a ocorrência em si, e o comportamento da concessionária posterior ao fato. Porque, também, nós temos que identificar qual foi o comportamento da concessionária após o acidente. Se houve o devido atendimento às vítimas; se houve o devido atendimento aos usuários em si, porque o sistema foi atingido. Qual foi o impacto no sistema ferroviário. Então, tudo isso vai ser apurado na nossa análise. Por isso que a Agentransp não tem por prática fazer uma sanção prévia. A gente espera a apuração de todos esses fatos.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, presidente.\r\n\r\nPresidente, só para concluir a minha fala, gostaria de sugerir a v. exa. que a comissão fizesse um conjunto, um projeto de lei, para essa Casa fazer uma análise, enfim, e julgar, em votação em plenário, caso seja pertinente, que a gente tenha um projeto de lei que os acidentes que ocorram na área de transporte tenham, assim que ocorrem, uma multa já para a concessão, porque, independente do fato, a gente sabe que o que aconteceu na Supervia não foi culpa do Metrô Rio, não foi culpa de nenhum outro (não compreendido), foi da própria Supervia. E, aí, no decorrer das investigações, se depois tiver que ajustar essa multa para cima ou manter, que assim o faça. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Vamos observar isso e pedir à assessoria para analisar.\r\n\r\nEu quero agradecer a Alexei Daros, que é presidente da Coderte; Hélio Filho, diretor-presidente da Riotrilhos; Cleber Ribeiro, presidente do Detro, que conosco está aqui também acompanhando o secretário.\r\n\r\nVamos abrir e conceder a palavra. Quem gostaria de fazer uso da palavra para fazer alguma pergunta esclarecedora?\r\n\r\nBem, então, eu entendo que foi produtiva esta audiência pública. Nós vamos encaminhar por escrito alguns pedidos de informações, vamos excluir a questão - muito tem defendida pela defensora -, que é a questão de coisas confidenciais que não se pode se expor, e vamos perguntar e efetuar por escrito as perguntas do vice-presidente com relação efetivamente ao específico acidente que houve. \r\n\r\nConcedo a palavra ao Bartolomeu.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Fale no microfone porque está sendo gravada a audiência pública. É importante. \r\n\r\nO SR. BARTOLOMEU FRANÇA - Senhor deputado, eu entendi que na apresentação da dra. Maria Dulce, será exibido um documentário sobre a questão do acidente. E eu queria colocar meu nome à sua disposição para acompanhar essa apresentação logo mais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Muito bem, nós faremos isso e pedimos que a dra. Maria Dulce encaminhe para nós, para a comissão e para todos os componentes para convocarmos as pessoas pertinentes. \r\n\r\nO nosso querido delegado, que conosco está aqui, parece-me que no início da fala, o dr. Hilton Pinho, antes de encerrar, eu gostaria de ouvi-lo de novo. \r\n\r\nPor acaso, foi pertinente a resposta à Supervia? Parece-me que tinha uma pendência de informação com relação ao seu procedimento. O senhor citou isso? \r\n\r\nPode fazer uso da palavra, porque, a seguir, eu quero...\r\n\r\nO SR. HILTON PINHO - Ok, só acrescentando, foi dada uma justificativa muito plausível com relação às imagens, à dificuldade técnica de obter as imagens, só que, de qualquer forma, faltou a comunicação. Eu acho que essa informação, que foi dada hoje na audiência pública já poderia ter sido dada há muito tempo na delegacia para ser feito o acompanhamento e não necessitar uma reiteração dando um prazo de até 24 horas para ser entregue. Eu acho que a gente não precisa chegar a esse ponto, mesmo porque os advogados têm acesso constante lá na Supervia, não só nesse caso como em outros, são sempre muito bem atendidos e sempre se mostram também à disposição de bem atender as demandas da delegacia. Então, a gente já tem esse contato com o escritório que atende a Supervia. \r\n\r\nPela primeira análise - análise ainda superficial, como eu disse, foi um calhamaço, é um documento muito extenso de informações que foram fornecidas pela Supervia na sexta-feira -, nessa análise preliminar, a minha equipe sentiu falta das imagens internas das cabines. Pode ser que ainda esteja até falando algo, como eu disse, ainda está iniciando a análise dessa farta documentação que foi apresentada na sexta. \r\n\r\nDe mais, é isso que tenho a dizer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Fica franqueada ao senhor a Comissão de Transportes nossa para lhe passar qualquer tipo de informação que seja necessário. \r\n\r\nO SR. HILTON PINHO - Eu agradeço, no momento, como eu falei com o presidente da Agetransp, já foi solicitado, e ele já se mostrou totalmente disposto a auxiliar. Toda a informação é pertinente à investigação, inclusive essas informações, que v. exas. estão demandando e a própria Ata, eu já gostaria de solicitar que depois fossem encaminhadas para delegacia, para a 17ª DP para que fossem anexadas também aos autos. Todas as informações vão ser apuradas, analisadas, depuradas para apurar as responsabilidades na área criminal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Nós vamos encaminhar para o senhor a ata dessa audiência pública, depois que assim encerrar. Obrigado, dr. Hilton.\r\n\r\nEu quero agradecer... \r\n\r\nPois não, comandante. \r\n\r\nO SR. ROBSON RAMOS - Sr. presidente, só...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - O senhor prefere comandante ou secretário? Comandante o senhor é o resto da vida!\r\n\r\nO SR. ROBSON RAMOS - Secretário. Mas eu sou brigadeiro, comandante é da Marinha. Os meus amigos ali até ficaram...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Obrigado. O senhor... Brigadeiro... Aeronáutica é brigadeiro. Comandante é o seu assessor, que é muito boa pessoa, o (não compreendido). \r\n\r\nO SR. ROBSON RAMOS - Sr. presidente, só para pontuar aqui a presença também do engenheiro Sérgio (não compreendido), que é o meu relações institucionais. É a ligação aqui com a Alerj. Então, eu, além de me botar totalmente à disposição, ele é uma pessoa que está sempre aqui junto com os senhores aqui para ver as demandas aqui. E a minha relações de comunicação social também, que está no fundo ali. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Eu agradeço, brigadeiro Robson, a gentileza. \r\n\r\nPois não, franqueada a palavra. O senhor se identifique, por favor. \r\n\r\nO SR. VITOR MIHESSEN - Boa-tarde, eu me chamo Vitor Mihessen, eu sou economista, estudei por algum tempo ali. Morar em Realengo e viver dessa realidade dos trens, a gente esteve por muito tempo, enfim, no mestrado e tal. Algumas questões relacionadas à mobilidade urbana e hoje, há seis anos a gente fundou uma instituição chamada Casa Fluminense, que tem o interesse todo de estar aqui. Agradecer o convite também da Mesa, da Casa. E, para pensar um pouco sobre o debate que a gente tem feito lá e nos colocarmos à disposição. A gente participou no ano passado da CPI dos Transportes daqui, enfim, conduzida pelo deputado Eliomar e com uma série de integrantes. Eu não verifiquei a presença deles aqui, não sei se tem alguma assessoria. No relatório da CPI a gente também contribuiu como organização da sociedade civil com uma série de dados que a gente levantou no ano passado, compondo um capítulo sobre justamente esse tema. Gostaria de entender, enfim, sobre esse relatório, como é que vocês da comissão estão enxergando as recomendações que a gente fez ali. Eu acho que podia trazê-las de novo.\r\n\r\nA gente encontrou uma série de dados, por exemplo, como 66 casos de óbitos no ano de 2017. Então, entendendo que de fato a palavra “acidente” fica um pouco de mau uso, porque, enfim, isso é recorrente. A gente entende que tem uma série ali e ouvindo aqui conversar, enfim, com a Defensoria também, para apurar um pouco dos encaminhamentos que se teve ali em função desses óbitos. A gente está produzindo essa pesquisa, fomos convidados recentemente até a um seminário que a Agetransp está pensando em trazer à tona, para a gente falar um pouco desses casos e entender de que maneira a gente consegue esclarecer e ter uma investigação tão profunda assim sobre todos os outros casos. Nesse caso específico, é uma morte de um funcionário. A gente entende que tem uma atenção específica, mas outras 66 famílias só em 2017 também passaram pela mesma perda. \r\n\r\nEntão, trazer um pouco desses dados aqui e dar referência da Instituição também, nos colocando aqui, então, como organização da sociedade civil. Entendendo que tem outros deputados interessados também, me parece, na Casa, que gostariam de estar aqui; e outras organizações também que a gente pode trazer para fazer esse debate. E, aí, enfim, a gente já colocou algumas, a gente já fez uma matéria específica sobre esse caso, a agência pública... E o El País também republicou. Enfim, tem uma série de dados que a gente traz lá, não vou tomar muito mais o tempo. Mas, enfim, gostaria de me apresentar a instituição, e é um tema que eu já me debruço há muito tempo também e gostaria de, enfim, ficar à disposição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Vitor, não é?\r\n\r\nO SR. VITOR MIHESSEN - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - A comissão agradece a sua gentileza e a minha assessoria vai se comunicar para que você possa fazer parte das sugestões para aperfeiçoarmos as questões que estejam em constrangimento. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nEu passo e volto a palavra à dra. Patrícia, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA CARDOSO - Não, é só para pedir a ata, para eu arquivar no meu procedimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Estará à disposição a ata para todos, é só solicitar que nós vamos encaminhar.\r\n\r\nAgradecendo a Deus por mais esse momento, rogando a ele para que nos abençoe e nos proteja, dou por encerrada esta audiência pública, pedindo a todos os companheiros, melhor dizendo, agradecendo a todos os representantes do poder público, a todos os participantes, agradecendo os representantes da operadora e dizendo o seguinte: audiência pública é para esclarecer dúvidas e avançar. Audiência pública não pode ser feita de instrumento a criar nenhum tipo de constrangimento. Assim é o meu ver, humildemente, como representante nesta Casa do excelentíssimo sr. professor Francisco Oswaldo Dornelles Neves, que é meu presidente. De modo que agradeço a todos. Tenho dito, obrigado ao presidente André Ceciliano pela honra que me deu em participar representando. Obrigado ao meu vice-presidente, deputado Alexandre, a todos os companheiros. Agradeço ao brigadeiro, que, sem querer, coloquei ele na Marinha. Ele não é da Marinha, é da Aeronáutica. Aí o comandante ficou rindo lá, o assessor. \r\n\r\nUm grande abraço a todos e a benção divina, que Nossa Senhora nos proteja com seu manto sagrado. Obrigado, boa-tarde. \r\n\r\nId: 2173772"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3769/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17537/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor LUIZ CARLOS PIRES DA CUNHA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.043-7, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 em R$ 11.369,69 (onze mil; trezentos e sessenta e nove reais e sessenta); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 6.821,81 (seis mil; oitocentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos); c) Vencimento atribuído ao símbolo CCDAL-1, referente ao cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Resolução nº 36/1991, alterada para Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, conforme o processo nº 692/1996 em R$ 9.835,63 (nove mil; oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos); TOTAL : R$ 28.027,13 (vinte e oito mil; vinte e sete reais e treze centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2° Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3ª Secretária; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3° Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3770/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2849/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor MARCOS SOARES ORBAN, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.707-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo 15248/2018 em R$ 11.369,69 (onze mil; trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 6.821,81 (seis mil; oitocentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos); c) 3/12 (três doze avos) do Vencimento atribuído ao símbolo CCDAL-4, referente ao cargo em comissão de Assessor Técnico da Diretoria-Geral, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução nº 265/93, Resolução nº 943/2013, art. 1º da Resolução 36/1991, alterada pela Resolução 080/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, conforme o processo nº 8661/2005 em R$ 1.831,66 (mil; oitocentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos); TOTAL : R$ 20.023,16 (vinte mil; vinte e três reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2° Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3ª Secretária; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3° Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3773/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO DE SOUZA VASCONCELLOS, matrícula nº 420.973-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Oficina. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3774/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE SOUZA VASCONCELLOS, matrícula nº 420.973-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Coordenadoria de Oficina, na vaga decorrente da exoneração de Jonatas Marcos de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3775/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OSCAR ANTONIO DA SILVA NETO, matrícula nº 422.213-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Claudio Ferreira Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3776/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA VERTULI ALVES, matrícula nº 425.576-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Graziela Barbosa Cardieri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3777/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADILSON CORREA TAVARES, matrícula nº 406.895-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gestão de Benefícios. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3778/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLAUCO MOREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.905-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios, na vaga decorrente da exoneração de Adilson Correa Tavares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3779/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREA PAULA DE CARVALHO LIMA, matrícula nº 425.577-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática , na vaga decorrente da exoneração de Lucas Vieira Murro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3780/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LILIANE RODRIGUES, matrícula nº 425.578-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática , na vaga decorrente da exoneração de Andréa Lima Campiglia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3781/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THOMÁS LICURGO FERREIRA, matrícula nº 425.579-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Aurélio Rocha da Costa Júnior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3782/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO SILVA LUCAS, matrícula nº 425.580-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3783/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA MOREIRA MAGRO PEREIRA, matrícula nº 425.581-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj , na vaga decorrente da exoneração de Andréa Pacheco Rangel Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3784/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11078/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAYVERSON BEZERRA MENDES, matrícula nº 425.583-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Nelson, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3785/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11101/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA VIEIRA KINAST CARNEIRO, matrícula nº 425.586-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3786/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11240/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE BARROSO DE SOUZA, matrícula nº 425.588-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3787/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11277/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELA PINTO DE ALMEIDA LEITE, matrícula nº 425.590-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Cordeiro Zaidan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3788/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11279/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO CORDEIRO ZAIDAN, matrícula nº 408.720-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3789/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11275/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA CRISTINA RODRIGUES DA FONSECA, matrícula nº 422.808-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Venâncio Lino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3790/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11045/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADILSON CORREA TAVARES, matrícula nº 406.895-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Glauco Moreira de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3791/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11278/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO CORDEIRO ZAIDAN, matrícula nº 408.720-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Angelita Lopes Oliveira Penalva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3792/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11255/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARLON IURY GOMES DE SIQUEIRA, matrícula nº 425.589-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 3ª Vice-Presidência - Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Simone da Silva Ribeiro Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3793/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11274/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO VENANCIO LINO, matrícula nº 422.666-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Rosa Maria Soares Lobato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3794/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11082/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANE DOS SANTOS PEREIRA, matrícula nº 425.592-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de Vilma dos Santos Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3795/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9883/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINE GARCIA MARQUES, matrícula nº 425.591-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de Jonas Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3796/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10675/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO LUIZ CORREA, matrícula nº 425.516-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Nelson, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3797/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11089/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSA MARIA SOARES LOBATO, matrícula nº 410.644-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3798/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11088/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO VENÂNCIO LINO, matrícula nº 422.666-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3799/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11041/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA DE SOUZA CABRAL SILVA, matrícula nº 425.133-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3800/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11072/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NILCÉIA DE SOUZA CARDOSO, matrícula nº 422.848-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3801/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11109/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIO FRANCO DE FARIAS, matrícula nº 418.645-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 2ª Vice-Liderança - Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Luis Felipe Klem de Mattos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3802/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11108/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 2ª Vice-Liderança do MDB - Deputado Gustavo Tutuca, LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS, matrícula nº 425.024-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do MDB - Deputado Max Lemos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3803/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11066/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IZAIS CONSTANCIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.574-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Laine Silva Casanova.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3804/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11111/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANARIO, matrícula nº 201.498-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3805/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11115/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SELMO DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 413.599-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3806/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11110/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA ALMEIDA FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 419.015-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3807/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11259/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LOUISE MELLO TOFANI, matrícula nº 419.581-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Jose Carlos Pinto da Silva Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3808/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11260/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ CARLOS PINTO DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 418.788-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3809/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11076/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANE DE MATOS BONAN , matrícula nº 425.575-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Mabel da Cruz Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3810/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11057/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KELLY SIQUEIRA AMARANTE SALES, matrícula nº 425.571-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Nelson, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3811/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11058/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE MARINS VAZ, matrícula nº 425.572-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Nelson, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3812/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11059/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA CRISTINA MIRANDA FERNANDES, matrícula nº 425.573-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Nelson, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3813/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11039/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO MORAES, matrícula nº 415.218-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Denise Rabelo Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3814/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8170/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LETICIA MOREIRA ARSENIO, matrícula nº 425.570-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chicão Bulhões, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3815/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10789/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERIC BETTCHER BARBOSA, matrícula nº 425.587-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Camila Jimenez Rodrigues Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3816/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11044/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLAUCO MOREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.905-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3817/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11099/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO CAVALCANTE, matrícula nº 425.585-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3818/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11069/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALERIA DE OLIVEIRA SILVA MARTINS, matrícula nº 413.181-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3819/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11097/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMILLY PAULA DA SILVA, matrícula nº 425.584-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Cristina Santana Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3820/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11056/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA CRISTINA SANTANA DIAS, matrícula nº 423.686-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3821/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11243/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE DIORGIA DE CARVALHO FERREIRA, matrícula nº 416.598-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3822/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 3732/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3823/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 3720/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3824/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 3750/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3825/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR FERNANDES GONÇALVES, matrícula nº 420.826-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria de Oficinas, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo de Souza Vasconcellos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3826/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUANA FERNANDES BARRETO, matrícula nº 414.584-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3827/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ AUGUSTO BARROS NUNES, matrícula nº 417.026-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3828/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ AUGUSTO BARROS NUNES, matrícula nº 417.026-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Luana Fernandes Barreto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3829/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA NEVES COELHO DE MATTOS, matrícula nº 416.155-0, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3830/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA NEVES COELHO DE MATTOS, matrícula nº 416.155-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Augusto Barros Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3831/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR DE MATTOS OAZEM, matrícula nº 425.582-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Anna Rebeca Santana Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3832/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EURIDICE FERREIRA PEIXOTO, matrícula nº 425.593-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Marcio de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3833/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELAINE CRISTINA DE MEDEIROS, matrícula nº 416.088-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência-Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Claudia Eunice de Oliveira Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3834/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11327/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALLACE MACEDO NICOTTE, matrícula nº 425.597-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Nelson, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3835/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11330/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DERMEVAL FERNANDES GUIMARÃES, matrícula nº 425.598-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Nelson, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3836/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11324/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO LUIZ DOS SANTOS TAVARES, matrícula nº 425.595-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Nelson, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3837/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11329/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVAN GOMES LEITE FILHO, matrícula nº 425.596-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Nelson, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3838/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11325/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DARCIR RUSSO JÚNIOR, matrícula nº 425.594-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Nelson, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3839/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11310/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO LESSA GOMES DA SILVA, matrícula nº 536.115-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Edson Oliveira de Araujo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3840/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11312/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON OLIVEIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 417.396-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3841/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11311/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON OLIVEIRA DE ARAUJO, matrícula nº 417.396-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Lessa Gomes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3842/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11309/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO LESSA GOMES DA SILVA, matrícula nº 425.115-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO N/MD/Nº 643/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aos Deputados que não optarem pela Descentralização Orçamentária de Custeio Individualizado para Gabinete Parlamentar - DOCIGP, ficam assegurados a manutenção dos serviços internos do Gabinete Parlamentar atualmente já disponibilizados.\r\n\r\nArt. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2019\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2° Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3ª Secretária; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3° Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3343/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10162/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON VEIGA DOS SANTOS, matrícula nº 404.510-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Renato Duarte Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.04.2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3624/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10967/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAMANTA CORDEIRO DE PAULA JUNIOR, matrícula nº 425.439-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de João Carlos Rangel Arca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.04.2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3628/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10266/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CÍCERO NEY FEITOSA AUGUSTO, matrícula nº 425.526-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.04.2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3642/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10969/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDENIR ANJOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 425.442-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Tamara Pereira de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.04.2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3645/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10925/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISMAEL DE LIMA COUTINHO NETO, matrícula nº 407.620-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.04.2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3653/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10865/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HÉLIO TEIXEIRA PEDRENHO, matrícula nº 408.883-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PCdoB-Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.04.2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3666/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11010/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES COSTA, matrícula nº 421.796-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Patrick da Silva Conceição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.04.2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3672/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11081/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VILMA DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 423.181-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.04.2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3701/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDINEIA ROSENI DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.545-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Diretoria-Geral , na vaga decorrente da exoneração de Lucia de Souza Barbosa Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.04.2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3702/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WANDER PERES ALMEIDA, matrícula nº 306.654-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Marta Alves Mauricio Tomaz Augusto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.04.2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3704/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOYCE TAVARES SANTOS TRILHO, matrícula nº 423.209-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Karen Teotonio de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.04.2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3706/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NICOLLY VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 419.984-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Jackson Pires Flor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.04.2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3710/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO NOGUEIRA DA GAMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 417.785-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Patrimônio , na vaga decorrente do falecimento de Mauro Coutinho Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.04.2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3713/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS FERNANDES, matrícula nº 425.548-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais , na vaga decorrente da exoneração de Cosme Fernando Ferreira Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.04.2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3718/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA GOULART MENDONÇA, matrícula nº 425.552-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência - Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Tatiana Araujo Coelho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.04.2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3724/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA LUISA MATOSO DE PAULA FREITAS, matrícula nº 419.094-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Laryssa Alves de Souza Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.04.2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3750/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANE DOS SANTOS CARNEIRO, matrícula nº 421.146-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática , na vaga decorrente da exoneração de Luciano Camilo Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.04.2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3754/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA DE PAULA BARCELOS SILVA, matrícula nº 425.568-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Graciela Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.04.2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3759/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11114/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DE SOUSA LIMA CASTELAR, matrícula nº 422.290-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Rosane dos Santos Rosário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.04.2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3771/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADONAI DE ARRUDA CAMARA DE LEMOS, matrícula nº 422.772-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 05.04.2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3772/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOYCE TAVARES SANTOS TRILHO, matrícula nº 423.209-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão Permanente de Processo Administrtivo\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 05.04.2019)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 05.04.2019\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10569/19 - DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10570/19 - DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10592/19 - DEPUTADO VAL CEASA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11033/19 - DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.04.2019\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 318/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11060/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA MORAES, matrícula nº 307.970-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do 2º Vogal - Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da dispensa de Maria Angélica Pereira da Silva Ferrante.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 319/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11239/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOÃO ANDRE PONTES DOS SANTOS, matrícula nº 307.637-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PSC - Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da dispensa de Maurício Pires Augusto.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 320/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11242/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária DINAMÉRICA MATHIAS CORRÊA MILANI, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.996-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 321/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário MAURICIO ALMEIDA DE QUEIROZ, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.612-9, da função gratificada de AUXILIAR II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 322/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MANOEL ALEXANDRE CABRAL, matrícula nº 301.776-1, para exercer a função gratificada de AUXILIAR II, símbolo CAI - 17, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da dispensa de Mauricio Almeida de Queiroz.\r\n\r\nEm 04.04.2019\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 310/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10879/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária EDYR ARÊAS, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.674-0, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da dispensa de Aparecida Santos Dias Braga.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05/04/2019, fls. 19) \r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 311/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10924/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário UBIRATAN PEREIRA, Especialista Legislativo- nível II, matrícula nº 201.229-2, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 15/2019 - Deputada Martha Rocha, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05/04/2019, fls. 19) \r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 312/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10947/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANGELA THEODORO DA COSTA, matrícula nº 302.738-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto Assessoria da Primeira Secretaria - Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da dispensa de Maria do Carmo Policiano Soares.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05/04/2019, fls. 19) \r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 315/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada MARINARA PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 306.118-1, da função gratificada de AUXILAR III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05/04/2019) \r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.04.2019\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n10875/2018 - MILANDRESSA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n17164/2018 - MONICA GOMES COELHO\r\n\r\n999/2019 - GABRIELA DA SILVA TRAVASSOS\r\n\r\n3575/2019 - ELIZANGELA VIEIRA DA SILVA LOBO\r\n\r\n3596/2019 - HELIO EDUARDO LOPES MAIA\r\n\r\n4173/2019 - GLAUCIA SOUZA VELASCO BARCELOS\r\n\r\n4730/2019 - CRISTIANO PACHECO DA ROCHA\r\n\r\n4829/2019 - ANA CAROLINA GONÇALVES DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n5394/2019 - PAMELA DUARTE LEONEL\r\n\r\n5531/2019 - ALLAN CRISSOSTOMO MARTINS\r\n\r\n5532/2019 - CARLOS MUNIZ\r\n\r\n5608/2019 - VITORIA BARRETO TEIXEIRA\r\n\r\n5754/2019 - ILANA REGINA NEVES DE SOUZA\r\n\r\n6011/2019 - FLAVIA MOREIRA MENDES FERREIRA\r\n\r\n6143/2019 - ANDREA BELTRAO DE SOUZA\r\n\r\n6171/2019 - ELISA CRISTINA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n6174/2019 - MARCEL SUEDINI DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n6314/2019 - ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE\r\n\r\n6454/2019 - MARCOS ANTONIO RAMOS DE ANDRADE\r\n\r\n6508/2019 - ANA CARINA SANTOS DE BRITO DA COSTA\r\n\r\n6535/2019 - LEANDRO SOARES PEÇANHA\r\n\r\n6656/2019 - EDIVALDO JOSE CORREIA\r\n\r\n6834/2019 - FABIANO PONTE DE CERQUEIRA\r\n\r\n6955/2019 - AARAO DE SOUZA MAIA\r\n\r\n7163/2019 - DENILSON LOPES DA SILVEIRA\r\n\r\n7419/2019 - GILVANILDO FERREIRA SILVESTRE\r\n\r\n7609/2019 - ANILSON DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n7839/2019 - ANGELA MARIA BARROZO\r\n\r\n7849/2019 - RAFAELLA FRANÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8060/2019 - WANDELIN DE SOUZA PARADA\r\n\r\n8163/2019 - ALEX SANDRO PEDROSA GRILLO\r\n\r\n8225/2019 - WILLIAM LOZER DE SOUZA\r\n\r\n8460/2019 - ANTONIO CARLOS CALDAS DA CUNHA\r\n\r\n8630/2019 - ALESSANDRO GONÇALVES PIRES VAZ\r\n\r\n8682/2019 - ANDREIA PONTES DE FRANÇA\r\n\r\n8698/2019 - ALYSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n8699/2019 - LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS\r\n\r\n8772/2019 - JANILDA CORTEZ DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n8854/2019 - ROBERTA THAIENNE PEREIRA VIEIRA\r\n\r\n8874/2019 - DEISE DE SA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n8899/2019 - JOZEMIR ALVES NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n9261/2019 - LUANA DE CARVALHO CARDOSO\r\n\r\n9451/2019 - TIAGO GOUVEIA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 05.04.2019\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 002/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e Considerando o disposto no Art. 2º do Ato \"E\"/GP/Nº 57/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDELEGAR ao Subdiretor-Geral de Recursos Humanos os atos de autorização de expedição de certidão de tempo de serviço, averbação de tempo de serviço, terço pecuniário de férias em virtude de exoneração, anotação nos assentamentos funcionais, encerramento de folha e auxílio funeral.\r\n\r\nId: 2173773"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2173774": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 10 de abril de 2019, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1072/2015, do Deputado Milton Rangel, que \"DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PRIVADOS, PÚBLICOS E CONVENIADOS E CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1805/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"INSTITUI O PROGRAMA RONDA DA SAÚDE DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n3. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1842/2016, dos Deputados Dr. Julianelli, Enfermeira Rejane e Lucinha, que \"DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE OU PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COM FILHOS COM MICROCEFALIA E/OU DEFICIÊNCIAS GRAVES.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2428/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE IDOSO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI Nº 2491/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM CARTAZES DISPONDO SOBRE A PERCEPÇÃO DO TROCO NAS COMPRAS EM DINHEIRO\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2909/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 455, DE 03 DE SETEMBRO DE 1981, QUE INSTITUI AS MEDALHAS DE MÉRITO POLICIAL E DE MÉRITO ESPECIAL, REFERIDAS NO DECRETO- LEI Nº 218, DE 18.07.75, DE RECONHECIMENTO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 4067/2018, da Deputada Zeidan Lula, que \"DECLARA À FOLIA DE REIS DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 4079/2018, da Deputada Zeidan Lula, que \"DECLARA O FOLCLORE DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4563/2018, dos Deputados Flávio Serafini e Carlos Minc, que \"CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 138/2019, do Deputado Gil Vianna, que \"OBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR FUNCIONÁRIO PARA AUXILIAR OS IDOSOS NA RETIRADA DE SUAS BAGAGENS NAS ESTEIRAS ROLANTES NO MOMENTO DO DESEMBARQUE.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3802/2018, do Deputado Carlos Macedo, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 4104/2018, do Deputado Carlos Macedo, que \"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NOS PÁTIOS DE GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 4149/2018, dos Deputados Luiz Paulo e Gilberto Palmares, que \"ALTERA A LEI 4056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO EXERCÍCIO DE 2003, O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, EM OBEDIÊNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL NACIONAL Nº 31, DE 14/12/2000, QUE ALTEROU O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO O ARTIGO 82 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 4269/2018, dos Deputados Flávio Seranifi, Eliomar Coelho e Marcelo Freixo, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSPARÊNCIA DO SISTEMA DE REGULAÇÃO DE VAGAS EM ÂMBITO AMBULATORIAL E HOSPITALAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 4272/2018, da Deputada Martha Rocha, que \"AUTORIZA A RETIRADA DE CADEIRAS DO ESTÁDIO JORNALISTA MARIO FILHO (MARACANÃ) PARA A CRIAÇÃO DE SETORES POPULARES.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 4470/2018, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"REVOGA O § 1º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.946, DE 27 DE ABRIL DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÍDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 4482/2018, do Deputado Luiz Paulo, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO DUDA - DOCUMENTO ÚNICO DE DETRAN DE ARRECADAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PLACA ANTICLONAGEM NO FORMATO “MERCOSUL”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n18. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1232/2012, da Deputada Inês Pandeló, que \"CRIA O PROGRAMA DE APOIO À IMPLANTAÇÃO DE BIODIGESTORES RURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n19. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2671/2013, do Deputado Iranildo Campos, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM BANCO DE PERMUTAS NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1633/2016, do Deputado Flávio Serafini, que \"MODIFICA O ART. 3º DA LEI Nº 1.949, DE 08 DE JANEIRO DE 1992, QUE ASSEGURA A LIVRE ORGANIZAÇÃO DOS ESTUDANTES NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3680/2017, do Deputado Flávio Serafini, que \"CRIA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3801/2018, do Deputado Carlos Macedo, que \" INTITUI O PROGRAMA DA \"IMPORTÂNCIA DA LUZ SOLAR NO TRATAMENTO DA MIOPIA\" NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3906/2018, da Deputada Martha Rocha, que \"OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES A INFORMAREM SOBRE A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO SEPARADA DOS SERVIÇOS INCLUSOS NOS PACOTES PROMOCIONAIS OFERTADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 4203/2018, da Deputada Zeidan Lula, que \"DECLARA COMO BEM CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MOVIMENTO DO CHARME.\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 4486/2018, do Deputado Eliomar Coelho, que \"DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEU RELEVANTE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL, A TURMA OK.\"\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 11/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 1.831, DE 06 DE JULHO DE 1991, PARA CRIAR O PROGRAMA “RECICLAR É PENSAR” EM TODA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 166/2019, da Deputada Renata Souza, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CORDÃO DO BOITATÁ E O BAILE MULTICULTURAL DO BOITATÁ NA PRAÇA XV.\"\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 205/2019, do Deputado Danniel Librelon, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA VISIBILIDADE DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n29. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1923/2013, do Deputado Átila Nunes, que \"PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS OU FOGOS DE ARTIFÍCIO EM AMBIENTES FECHADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3916/2018, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE AGRICULTURA FAMILIAR EM SUPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS DE ATACADO E VAREJO E SIMILARES.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 4132/2018, dos Deputados Enfermeira Rejane e Paulo Ramos, que \"ALTERA O ART. 28 DA LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 4383/2018, da Deputada Martha Rocha, que \"INSTITUI MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE AS PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAREM SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DOS PODERES DESTE.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 4384/2018, do Deputado André Lazaroni, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7987, DE 13 DE JUNHO DE 2018, QUE ESTABELECE O USO EFICIENTE DA ÁGUA NOS ESTALEIROS E NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 4388/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DETERMINA PRAZO MÁXIMO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTOS EM CRIANÇAS PRÉ-DIAGNOSTICADAS COM CANCER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 75/2019, da Deputada Rosane Felix, que \"ALTERA A LEI Nº 6052, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\"\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 81/2019, do Deputado Renato Zaca, que \"DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DE POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS QUE ESTIVEREM INTERNADOS NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 108/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS, DOMÉSTICOS OU SILVESTRES, EM “PET SHOP” OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 216/2019, do Deputado Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, CONHECIDO COMO \"BOTÃO DO PÂNICO\", PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3788/2018, do Deputado Carlos Macedo, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3820/2018, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA À REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3922/2018, do Deputado Figueiredo, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS QUE APRESENTEM LIMITAÇÃO DE MOBILIDADE.\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3949/2018, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRÊMIO AOS SERVIDORES QUE INTEGRAM OS GRUPOS DE CLASSES FINAIS DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n43. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3971/2018, do Deputado Marcelo Freixo, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO CARNAVALESCO AFOXÉ FILHOS DE GANDHI.\"\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3975/2018, da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 6.434, DE 15 DE ABRIL DE 2013, PARA INSTITUIR COTAS DE INGRESSO NO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVA - CAP-UERJ AOS FILHOS DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AGENTES SOCIOEDUCATIVOS MORTOS OU INCAPACITADOS EM RAZÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 05/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 37/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que \"DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO SAARA\" A ESTAÇÃO DE METRÔ PRESIDENTE VARGAS, NO BAIRRO DO CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 110/2019, do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE OVOS PRODUZIDOS E COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 124/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CASAS DA ESPERANÇA NOS MUNICÍPIOS : RIO DE JANEIRO,SÃO GONÇALO, SÃO JOÃO DO MERITI, BELFORD ROXO, CAMPOS DE GOYTACAZES, DUQUE DE CAXIAS, MAGÈ, NOVA IGUAÇU, PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3937/2018, dos Deputados Zeidan e Waldeck Carneiro, que \"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NA UTILIZAÇÃO DE MOEDA SOCIAL.\"\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 79/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que \"CRIA O PROGRAMA \"LIÇÕES DE ÉTICA E CIDADANIA\" NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 177/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"INSTITUI O PROGRAMA \"VIAJE SEGURO\" PARA INSTALAÇÃO DE ALARMES CONTRA ASSALTO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL.\"\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 178/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 5.833, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, PARA CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DO TRABALHADOR RURAL, DO PESCADOR PROFISSIONAL E DO AQUICULTOR.\"\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 186/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 4.961, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 203/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"CRIA O PROGRAMA “DISQUE RONDA ESCOLAR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 220/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DE COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 07 DE ABRIL.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 2540/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 2687/2017, do Deputado Márcio Pacheco, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIMITAR O NÚMERO DE ALUNOS NAS SALAS DE AULA DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO QUE TÊM MATRICULADOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA\"\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 3620/2017, dos Deputados Carlos Minc e Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE DA DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS, PARA INCLUIR, DENTRE AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, A DE APURAR O CRIME DE FURTO DE CABOS DE ENERGIA DESTINADOS AOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO, E DAS DEMAIS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO.\"\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 3652/2017, dos Deputados Eliomar Coelho e Martha Rocha, que \"CONCEDE O NOME DE AVELINO GOMES NETO À ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA - EGP DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SITUADA NA RUA SENADOR DANTAS, NO BAIRRO DO CENTRO, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 4134/2018, dos Deputados Enfermeira Rejane e Paulo Ramos, que \"ALTERA O ART. 24 DA LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 4299/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"OBRIGA AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO A DISPONIBILIZAREM EXEMPLARES DE LIVROS E LEGISLAÇÕES EM BRAILLE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\"\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 128/2019, do Deputado Fábio Silva, que \"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 455, DE 03 DE SETEMBRO DE 1981, QUE INSTITUI AS MEDALHAS DE MÉRITO POLICIAL E DE MÉRITO.\"\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 208/2019, do Deputado Renato Zaca, que \"DETERMINA A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS E SEGURANÇA ARMADO NAS ESCOLAS E NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 214/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A ACESSIBILIDADE EM EVENTOS CULTURAIS PATROCINADOS COM VERBA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 221/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"OBRIGA OS AEROPORTOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR ESPAÇO DE DIVULGAÇÃO TURÍSTICA PARA AS REGIÕES E MUNICÍPIOS DO ESTADO.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, MARTHA ROCHA, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 10 de abril de 2019, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n- A realidade do DEGASE e os desafios políticos-pedagógicos e institucionais para a reinserção social dos adolescentes em Medidas Socioeducativas. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado FLÁVIO SERAFINI; Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, MARCELO DO SEU DINO, Vice-Presidente, THIAGO PAMPOLHA, BRAZÃO e GIL VIANNA, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, MARINA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN LULA e VALDECY DA SAÚDE, membros suplentes da Comissão de Esporte e Lazer, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 09 de abril de 2019, às 12 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nl - Distribuição de proposições:\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às seguintes proposições;\r\n\r\nRELATOR - Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2005/2016, DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA NAS PARTIDAS DE FUTEBOL REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRELATOR - Deputado THIAGO PAMPOLHA \r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3774/2018, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO “CIDADE CAMPEà DA VELA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIll - Deliberação do seguinte tema;\r\n\r\n1 - “DELIBERAR A REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA AO COMPLEXO DO MARACANÔ. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; MÁRCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos; e o Senhor Deputado FÁBIO SILVA, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 1ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 09 de abril de 2019, às dez horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\n1.Projeto de Resolução nº 20/2019, do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO;\r\n\r\n2.Projeto de Resolução nº 29/2019, da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS;\r\n\r\n3.Projeto de Resolução nº 32/2019, da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS;\r\n\r\n4.Projeto de Resolução nº 33/2019, da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS;\r\n\r\n5.Projeto de Resolução nº 40/2019, da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS;\r\n\r\n6.Projeto de Resolução nº 41/2019, da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nRelator: ROSENVERG REIS;\r\n\r\n7.Projeto de Resolução nº 42/2019, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados ZEIDAN LULA, Vice-Presidente; CHICÃO BULHÕES, GUSTAVO TUTUCA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e VANDRO FAMÍLIA e MARINA ROCHA, membros suplentes da Comissão de Turismo, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 09 de abril de 2019, às catorze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 4153/2018, do Deputado Dionísio Lins, que \"CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PALÁCIO 23 DE JULHO SITUADO NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 2822/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O FESTIVAL DE INVERNO REALIZADO ANUALMENTE NOS MUNICÍPIOS DE NOVA FRIBURGO, PETRÓPOLIS E TERESÓPOLIS\".\r\n\r\nRelator: Deputado Gustavo Tutuca\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 3329/2017, do Deputado André Ceciliano, que \"CLASSIFICA JAPERI COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nII - Deliberação de Audiência Pública, com o seguinte tema: Debater a situação dos municípios situados no Estado do Rio de Janeiro quanto ao atendimento dos requisitos para a versão 2019 do Mapa do Turismo Brasileiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WELBERTH REZENDE, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 02/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, MÔNICA FRANCISCO - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA - Relator, TIA JU, CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE e ROSANE FÉLIX, membros efetivos; bem como as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e DANI MONTEIRO, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 10 de abril de 2019, quarta-feira, às 10:00 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 08 de abril de 2019.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\n(Res. 01/19)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH e ENFERMEIRA REJANE, membros titulares e o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente, para a 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA a realizar-se no dia 08 de abril de 2019, segunda-feira, às 14h, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 04/04/2019)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELA, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, DOUTOR SERGINHO, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes, para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se no dia 08 de abril de 2019, às 9h, na sala 316,do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: I - Denuncias referentes a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ .\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(Data de Publicação: 05/04/2019)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “MODELO PARA AVALIAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “MODELO PARA AVALIAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL”, com o objetivo de apresentar como a pesquisa de mercado, aplicada ao contexto da gestão, pode criar índices de desempenho envolvendo atributos e percepção de qualidade, numa administração municipal.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Aluizio Pires, Estatístico formado pela Escola Nacional de Ciências Estatísticas - ENCE e Professor de Pesquisa de Mercado na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-RJ.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 15 de abril de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nIntroduzir conceitos estatísticos (Pesquisa de Mercado) que esclareçam, sistematizem e viabilizem o uso de informações no desenvolvimento de estratégias de uma administração municipal. Identificação de atributos de qualidade. Aferição da satisfação com os serviços oferecidos pela administração municipal. Elaboração de Índices de desempenho dos serviços oferecidos.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de abril de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2HyYxPC ou https://goo.gl/jBAEFU\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 25 de março de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES INTERNOS e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 01/2019\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017 torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar aulas e palestras nos cursos e demais atividades relacionadas a treinamento que a Escola venha a desempenhar.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital interno de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados em eventuais processos seletivos anteriores que se encontram em vigor, continuarão pertencendo ao Banco de Reserva de Credenciados, estando automaticamente habilitados.\r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 As inscrições ocorrerão no período de 8 a 24 de abril de 2019, no local determinado neste Edital interno de chamada. O candidato que não se inscrever neste período ficará automaticamente excluído deste processo seletivo.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da ESCOLA DO LEGISLATIVO, situada na Rua da Alfândega nº8/2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: De 10 às 16 hs.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar o cadastramento de sua inscrição em um dos seguintes endereços eletrônicos: http://bit.ly/2YYpWjo ou http://tinyurl.com/y6sndo9a.\r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa;\r\n\r\nb) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nc) Comprovante de escolaridade;\r\n\r\nd) Documentos comprobatórios de experiência em treinamento;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de treinamento em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderá ser observada a Titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com o treinamento pretendido.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo, após ciência à Diretoria Geral, a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do Candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com o treinamento pretendido.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não implicará, necessariamente, a sua designação para a prática da docência à Escola, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n4.5 O desligamento do vínculo ativo com a Alerj previsto no item 1.1 deste edital representa a retirada automática do Banco de Reservas de Credenciados.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n7.2 A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.3 O credenciado, quando designado para docência, será, ao final do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.4 Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pelo Subdiretor-Geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºS\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO “GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso \"GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\", com o objetivo de propiciar a compreensão da importância da gestão responsável na execução dos contratos administrativos e a capacitação dos gestores de contratos na fiscalização e acompanhamento da execução contratual.\r\n\r\nO curso, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Pierre André da Rocha Andrade, Mestre em Direito pela Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas, com dois encontros presenciais.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 29 e 30 de abril de 2019 (segunda e terça-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 17h (com uma hora de intervalo para o almoço)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\nA Responsabilidade do Gestor na Execução Contratual\r\n\r\nContratos\r\n\r\nPrincípios Gerais\r\n\r\nRequisitos de validade\r\n\r\nExtinção dos contratos\r\n\r\nInexecução contratual\r\n\r\nFato do Príncipe X Fato da Administração\r\n\r\nContratos Administrativos\r\n\r\nCaracterísticas\r\n\r\nCláusulas Exorbitantes\r\n\r\nAlteração Unilateral\r\n\r\nAplicação de Sanções\r\n\r\nRescisão Unilateral\r\n\r\nFiscalização de Execução\r\n\r\nEquilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos\r\n\r\nDuração dos Contratos Administrativos\r\n\r\n10. Convênios Administrativos\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de abril de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2CSozck ou http://tinyurl.com/y2lutbz2\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nas datas do Curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 3 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “ECONOMICIDADE COLABORATIVA E DESASTRES”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “ECONOMICIDADE COLABORATIVA E DESASTRES”, que tem por objetivo oferecer aos participantes subsídios e oportunidades de reflexão e debate quanto aos Desastres, ante os novos parâmetros de Governança e Políticas Públicas.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Marcos Paulo Rodrigues Montenegro, Mestre em Administração Pública e Analista de Controle Externo do TCE.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 6 de maio de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\n1- Como conceituar desastres? É possível evitá-los?\r\n\r\n- Desastres como wicked problems;\r\n\r\n- Políticas Públicas e Redução de Riscos dos Desastres (RRD); \r\n\r\n- Contextualizando os normativos internacionais e nacionais (Agenda 2030).\r\n\r\n2- Normativos nacionais e internacionais de RRD \r\n\r\n- Segurança Humana\r\n\r\n- Internalizando os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - ODS;\r\n\r\n- Fases de políticas públicas e um modelo aplicável para a RRD (Múltiplos Fluxos);\r\n\r\n- A importância dos estágios pré-decisórios da RRD na Administração Pública.\r\n\r\n3- Até onde a atual Administração Pública pode contribuir?\r\n\r\n- Condicionantes evolutivas da administração pública;\r\n\r\n- As “velhas” e as “novas” abordagens da Administração Pública nas políticas;\r\n\r\n- Quem está no leme da RRD? Apenas o Sistema de Proteção e Defesa Civil?\r\n\r\n- O grau de cobrança da sociedade ao Poder Executivo diante dos desastres. \r\n\r\n4- Para além do Poder Executivo: Poderes e demais atores.\r\n\r\n- Se há muitos atores, por que não as parcerias?\r\n\r\n- Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro: Programa Morte Zero;\r\n\r\n- Poder Judiciário: Recomendação nº 40 de 13/06/2012;\r\n\r\n- Poder Legislativo: Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas;\r\n\r\n- Ações práticas, transparentes e democráticas (Accountability e Economicidade);\r\n\r\n- Controle Externo, Governança e Economicidade Colaborativa.\r\n\r\n5- Perspectivas de Ações Colaborativas\r\n\r\n- Ação pedagógica: Escolas de Governo como elo de articulação/coordenação na RRD e fortalecimento do processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\n- A Escola de Contas e Gestão dos Tribunais de Contas (ECG TCE/RJ);\r\n\r\n- Ferramentas da ECG para tentar compreender a realidade local:\r\n\r\n- Indicadores em prol da agenda (dimensão “Cidades Protegidas” do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM) \r\n\r\n- Design-thinking: prototipando e testando... \r\n\r\n6- Conclusões e Reflexões\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 2 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2ODsuyq ou http://tinyurl.com/y4tawlyg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 4 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2173774"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2173656": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nExtrato de Ata da Reunião Ordinária do Conselho de Administração realizada em 13 de março de 2019. 1. Local e Hora: em sua sede social, na Praia do Flamengo nº 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 14:30 horas. 2. Mesa: Sr. Marcos Pinto Almeida, Presidente; e Sra. Daniela Russio, Secretária. 3. Convocação e Presença: a convocação da Reunião foi realizada na forma do Parágrafo 1º do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia. A Reunião contou com a presença da maioria dos membros titulares do Conselho de Administração (\"Conselheiros\"). A presença dos membros do Conselho Fiscal não se fez necessária nesta Reunião, considerando que as demonstrações financeiras da Companhia, e todos os documentos que as acompanham (vide letra \"b\" do item 4 abaixo), referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, foram aprovados previamente na reunião do Conselho Fiscal realizada em 13 de fevereiro de 2019. 4. Deliberações Tomadas Por Unanimidade: aprovar, conforme material de suporte enviado aos Conselheiros e arquivado na sede da Companhia, (a) a eleição do Sr. Wong Loon como Diretor Presidente da Companhia, a ser cumulado com o cargo de Diretor de Operações, com prazo de gestão que deverá acompanhar o prazo de gestão dos demais diretores da Companhia, com efeitos a partir da data de sua posse, no dia 1º de abril de 2019. O Diretor ora eleito está em condições de firmar, sem qualquer ressalva, a declaração de desimpedimento mencionada no art. 147, § 4.º, da Lei 6.404/76 e no art. 2.º da Instrução CVM n.º 367/02, que ficará arquivada na sede da Companhia. Os acionistas decidem, ainda, que o Sr. Marcos Pinto Almeida, que até então ocupava o cargo de Diretor Presidente Suplente de forma temporária, nos termos da Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 2 de janeiro de 2018, passará, com a posse do Sr. Wong Loon como Diretor Presidente, a ocupar a posição de diretor sem designação específica, com efeitos a partir de 1º de abril de 2019; (b) demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, acompanhadas das respectivas notas explicativas, do relatório da administração, da minuta do relatório dos auditores independentes e do parecer do Conselho Fiscal da Companhia; e (c) a autorização para que a Diretoria da Companhia realize todos os atos necessários à efetivação das deliberações anteriormente mencionadas. 5. Lavratura e Leitura da Ata: o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme, sendo assinada por aqueles presentes à Reunião. 6. Conselheiros Presentes: Marcos Pinto Almeida, Fernando Ziziotti, Carlos David Castro, Gustavo Cotrim e Erick Portella Pettendorfer. Suplentes presentes: Yu Su, Paraskevas Fronimos e Luiz Ricardo Cursino e Frederico Pascowitch. Rio de Janeiro, 13 de março de 2019. Daniela Russio - Secretária. Jucerja nº 3567921 em 03/04/2019.\r\n\r\nARCA - 13-03-19\r\n\r\nOS: 386204\r\n\r\nId: 2173656"
                ],
                "2173668": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANA OFFSHORE S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.882.295/0001-81 - NIRE 33.30030510-6\r\n\r\nATA da RCA. Data, horário e local: 08/03/19, às 10h, na sede social da Cia., localizada em Niterói/RJ, na Trav. Braga, 2, Barreto. Convocação e presença: Dispensada face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. Mesa: Presidente: André Franco Sales; Secretário: Marcos Roberto Tinti. Ordem do dia: (i) consignar a renúncia do Diretor de Relações com Investidores da Cia.; (ii) eleger os membros da Diretoria para os cargos de Diretor Presidente, Diretor de Relações com Investidores e Diretor sem Designação Específica da Cia.; (iii) nos termos do disposto no Art. 15, alínea xii, do Estatuto Social da Cia., determinar o voto da Cia. nas Assembleias Gerais Extraordinárias das subsidiárias integrais Aliança S.A. Indústria Naval e Empresa de Navegação (“Aliança”) e Vega Shipholding S.A. (“Shipholding”); (iv) nos termos do disposto no Art. 15, alínea xii, do Estatuto Social da Cia., determinar o voto da Cia. na AGE da controlada direta Cia. Brasileira de Offshore (“CBO”); (v) nos termos do disposto no Art. 15, alínea ii, do Estatuto Social da Cia., deliberar sobre a eleição dos respectivos diretores das controladas indiretas Vega Chaser S.A. (“Chaser”) e Vega Challenger S.A. (“Challenger”); (vi) nos termos do disposto no Art. 15, alínea ii, do Estatuto Social da Cia., consignar a renúncia de membro da diretoria da controlada indireta CBO Serviços Marítimos Ltda. (“CSM”), deliberar sobre a eleição de membro da Diretoria da CSM bem como acerca da alteração do caput da cláusula sétima do Contrato Social da CSM. Deliberações tomadas por unanimidade: Os membros do Conselho de Administração, após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, deliberaram por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (i) consignar a renúncia do Sr. Leonardo Pimenta Gadelha, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG CREA/RJ 2000105243 e CPF/MF 025.987.667-41 ao cargo de Diretor de Relações com Investidores da Cia., nos termos da carta de renúncia apresentada nesta data. A Cia. confere plena, rasa, geral e irrevogável quitação ao Sr. Leonardo Pimenta Gadelha, para nada mais deste poder reclamar, em juízo ou fora dele, pelos atos decorrentes do exercício de seu cargo nos termos da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”) e do estatuto social, e agradece ao executivo pelo empenho que sempre demonstrou ao longo do seu excelente trabalho em prol do Grupo CBO; (ii) eleger os Srs. Marcos Roberto Tinti, brasileiro, casado, contador, RG 18017376-5 SSP/SP e CPF/MF 084.250.178-90, residente e domiciliado em SP/SP, na R. Iara, 122/102, para os cargos de a) Diretor Presidente da Cia. e b) Diretor de Relações com Investidores da Cia.; e Marcelo Jorge Martins, brasileiro, casado, engenheiro naval, portador da Cédula de Identidade nº 08382818-6 do IFP/RJ e CPF/MF sob o nº. 018.727.267-04, para o cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia., todos com mandato unificado de 3 anos, com termo final em 08/03/22. Os membros da Diretoria ora eleitos declaram, sob as penas da lei, em cumprimento com as exigências legais estabelecidas do Art. 147 da Lei das S.A., preencher os requisitos legais para integrarem a Diretoria da Cia. e não estarem impedidos de exercerem a administração da Cia.: a) por lei especial; b) em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob efeitos dela; c) em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; d) em decorrência do cometimento de crime falimen tar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, tendo sido apresentadas ao Conselho de Administração as declarações previstas no Art. 147, §4º da Lei das S.A. e na Instrução CVM 367/02. Os membros da Diretoria ora eleitos serão empossados em seus respectivos cargos mediante assinatura dos Termos de Posse lavrados no livro de Atas da Diretoria da Cia. e arquivado na sede da Cia., em conformidade com o Art. 149 da Lei das S.A. Os Conselheiros aproveitam para esclarecer que as funções de Diretor Presidente da Cia. passarão a ser exercidas exclusivamente pelo Sr. Marcos Roberto Tinti, ora eleito para o referido cargo nos termos do item (ii) acima, ficando extinto o regime, em caráter excepcional e interino, de compartilhamento das funções de Diretor Presidente entre o Sr. Marcos Roberto Tinti e o Sr. Leonardo Pimenta Gadelha, que ora renuncia à Diretoria da Cia. nos termos do item (i) acima, conforme previsto na ARCA realizada em 30/05/18. (iii) com base no Art. 15, alínea xii, do Estatuto Social da Cia., determinar o voto da Cia. na AGE das subsidiárias integrais Aliança e Shipholding, no sentido de (iii.a) consignar a renúncia do Diretor sem Designação Específica da Aliança, Sr. Leonardo Pimenta Gadelha, acima qualificado, e eleger os Srs. Marcos Roberto Tinti, Marcelo Jorge Martins, acima qualificados, e o Sr. Johan Paul Kempers, brasileiro, divorciado, engenheiro naval, RG 5.101.958-2- SSP/SC, CPF/MF 714277328-68, residente e domiciliado na cidade de Itajaí/SC, na Av. Coronel Marcos Konder, 1.313/810, Centro, o primeiro para os cargos de Diretor Presidente e Diretor de Gente e Gestão da Aliança e os demais para os cargos de Diretores sem Designação Específica da Aliança, com mandatos de 2 anos, consoante o determinado no estatuto social da Aliança; (iii.b) consignar a renúncia do Diretor Presidente da Shipholding, Sr. Leonardo Pimenta Gadelha, acima qualificado, e eleger o Sr. Marcos Roberto Tinti, já acima qualificado, para o cargo de Diretor Presidente da Shipholding; (iv) com base no Art. 15, alínea xii, do Estatuto Social da Cia., determinar o voto da Cia. na AGE da controlada direta CBO, no sentido de consignar a renúncia do Diretor sem Designação Específica da CBO, Sr. Leonardo Pimenta Gadelha, acima qualificado, e eleger os Srs. Marcos Roberto Tinti e Marcelo Jorge Martins, acima qualificados, para os cargos de Diretor Presidente e Diretor sem Designação Específica da CBO, respectivamente, com mandato válido pelo período de 02 anos consoante o determinado no estatuto social da CBO; (v) com base no Art. 15, alínea ii, do Estatuto Social da Cia., determinar o voto da Cia. nas controladas indiretas Chaser e Challenger, no sentido de: (v.a) consignar a renúncia Diretor Presidente da Chaser, Sr. Leonardo Pimenta Gadelha, acima qualificado; e eleger o Sr. Marcos Roberto Tinti, acima qualificado, como novo Diretor Presidente da Chaser; (v.b) consignar a renúncia do Diretor Presidente da Challenger, Sr. Leonardo Pimenta Gadelha, acima qualificado; e eleger o Sr. Marcos Roberto Tinti, acima qualificado, como novo Diretor Presidente da Challenger; (vi) com base no Art. 15, alínea ii, do Estatuto Social da Cia., determinar o voto da Cia. na AGE da CSM, no sentido de: (v.a) consignar a renúncia do Diretor Presidente da CSM, Sr. Leonardo Pimenta Gadelha, acima qualificado, eleger o Sr. Marcos Roberto Tinti, acima qualificado, para os cargos de Diretor Presidente e Diretor de Gente e Gestão da CSM, bem como consolidar a Diretoria de referida sociedade; e (v.b) aprovar a alteração do caput da cláusula sétima do Contrato Social da CSM, para fazer que constar que a administração da sociedade será exercida por 2 a 5 membros não sócios, a serem indicados pelos sócios quotistas da sociedade. Encerramento e lavratura da ata: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pediu, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. (a.a) Presidente da Mesa: André Franco Sales, Secretário da Mesa: Marcos Roberto Tinti; Conselheiros: José Guilherme Cruz Souza, Marcelo Penna Dodsworth, Bruno Augusto Sacchi Zaremba, Andre Franco Sales, Marcelo Antonio Gonçalves Souza, Bruno Pessoa Serapião e Ricardo Schenker Wajnber. RJ, 08/03/19. Marcos Roberto Tinti - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3570976 em 05/04/2019\r\n\r\n‘\r\n\r\nId: 2173668"
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                "2173494": [
                    "V - Ata",
                    "PRINER LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 24.566.534/0001-48 - NIRE Nº 33.30031995-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26/03/2019. I. Data, Hora e Local: Em 26/03/2019, às 10h, na sede da Cia., no Município de Duque de Caxias/RJ, na Av. Feliciano de Castilho, S/N, Quadra 24-B, Lote 36 e Av. Carmen Miranda, S/N, Quadra 24-B, lotes 31, 33 e 35, Bairro Chácara Rio Petrópolis, CEP 25231-250. II. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, na forma do §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76 (“LSA”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. III. Mesa: Presidente: Sr. Túlio Cintra; Secretário: Sr. Marcelo Gonçalves Costa. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a reeleição dos membros da Diretoria da Cia.; e (ii) a fixação da remuneração global dos membros da Diretoria da Cia. V. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, aprovaram: (i) A reeleição, com mandato único de 1 ano a contar da presente data, dos Srs.: (i) Túlio Cintra, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 5060048884D, expedida pelo CREA/SP, CPF/MF nº 120.423.248-25, com endereço na Av. Geremário Dantas, 1.400, lojas 249 a 267, Freguesia, Jacarepaguá, CEP 22760-401, Rio de Janeiro/RJ, para o cargo de Diretor Presidente da Cia.; (ii) Marcelo Gonçalves Costa, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade nº 2026555-7, expedida pelo CRA/RJ, CPF/MF nº 961.422.437-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Arnaldo Quintela, 70, apto. 608, Botafogo, CEP 22280-070, para o cargo de Diretor da Cia.; e (iii) Yoshiro Marcelo Sakaki Leal, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 05395453-09, expedida pela SSP/BA, CPF/MF nº 909.654.005-06, com endereço na Av. Miguel Navarro y Canizares, nº 400, apto. 202, Pituba, CEP 41810-215, em Salvador/BA, para o cargo de Diretor da Cia. Os Diretores reeleitos declaram que (i) não estão impedidos por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no §1º do art.147 da Lei nº 6.404/76; (ii) não foram condenados a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela CVM, que os torne inelegíveis para os cargos de administração de Cia. aberta, como estabelecido no §2º do art.147 da Lei nº 6.404/76; (iii) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do art.147 da Lei nº 6.404/76; e (iv) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Cia., e não tem, nem representa, interesse conflitante com o da Cia., na forma dos incisos I e II do §3º do art.147 da Lei nº 6.404/76. Em ato contínuo, os Diretores tomaram posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Cia., que constitui o Anexo III à presente Ata. (ii) Fixar a remuneração global dos Diretores da Cia. para o exercício social de 2019 em até R$ 45.000,00. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Túlio Cintra - Presidente. Marcelo Gonçalves Costa - Secretário. Acionistas: Túlio Cintra; Priner Serviços Industriais S.A. Jucerja nº 3570179, em 04/04/19. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2173494"
                ],
                "2173604": [
                    "V - Ata",
                    "MRV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 29.528.320/0001-09 - NIRE N° 33.3.0011206-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 11/02/19. I - Data, hora e local: 11/02/19, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Nilo Peçanha, n.° 50, sala 2009, Centro, RJ/RJ. II - Mesa: Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente, e Sr. João Carlos de Noronha Viegas, como Secretário. III - Convocação e Presença: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Presente a totalidade dos acionistas. IV - Ordem do Dia: (a) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2017; (b) destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2017; (c) eleição dos membros da Diretoria para um mandato de três anos, tendo este início no dia 11/02/19 e término no dia 11/02/22. V - Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade, (a) aprovaram a lavratura da presente Ata em forma de sumário; (b) aprovaram as contas dos administradores, bem como as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/17; (c) em razão do prejuízo do exercício no valor total de R$ 6.711.296,36 (seis milhões, setecentos e onze mil, duzentos e noventa e seis reais, e trinta e seis centavos) não há resultado positivo a destinar; (d) aprovaram a reeleição, para o cargo de Diretor-Presidente, do Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, brasileiro, casado, economista, portador da CI. nº 7932 expedida pelo CRE/RJ e do CPF/MF nº 216.603.017-34, residente e domiciliado na Cidade do RJ/RJ, com endereço comercial na Avenida Nilo Peçanha, n° 50, sala 2009, Centro, CEP 20020-906; e para o cargo de Diretor, o Sr. João Carlos de Noronha Viegas, brasileiro, solteiro, empresário, CI. nº 003.734.885-1 expedida pelo DETRAN/RJ, e CPF/MF nº 606.367.187-00, residente e domiciliado na Cidade do RJ/RJ, com endereço comercial na Avenida Nilo Peçanha, n° 50, sala 2009, Centro, CEP 20020-906, ambos para um mandato de três anos, com início no dia 11/02/19 e término no dia 11/02/22; (e) aprovaram a remuneração global mensal dos diretores da Companhia em até R$ 3.000,00 (três mil reais), estando neste valor compreendida a dos diretores ora eleitos. Nos termos do artigo 7º, §1° do Estatuto Social da Companhia, são ratificados os atos realizados pelos diretores ora reeleitos, que declaram não estar impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, na forma do art. 147, §1°, da Lei das S.A., tomando posse de seus cargos mediante assinatura de termo lavrado no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria da Companhia. VI - Publicações: Na forma do artigo 133, §5°, da Lei das S.A., o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, a cópia das demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes foram publicados no Diá rio Oficial do Estado do RJ e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 18/12/18. VII -Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que lida e aprovada por todos os acionistas presentes à Assembleia foi por estes assinada. VIII - Presenças: presentes os acionistas Mauro Ribeiro Viegas Filho, Mercedes Maria de Noronha Viegas, Maria Tereza Viegas Figueira de Mello, João Alfredo Noronha Viegas e João Carlos de Noronha Viegas, e Ricardo de Noronha Viegas; presente o representante dos auditores independentes Sr. Vinícius Ferreira de Araújo Lima, Contador - CRC-RJ n° 105.657/O-3, da Opinião Auditores Independentes (CRC/SP n° 021.490/O-T - RJ). A presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 11/02/19. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente; João Carlos de Noronha Viegas - Secretário. Jucerja nº 3566845 em 02/04/2019.\r\n\r\nId: 2173604"
                ],
                "2173659": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87 NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 28 de março de 2019. Em 28.03.2019, às 18h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, parte, Rio de Janeiro, RJ, e por conferência telefônica, reuniu-se o Conselho de Administração, com a presença da totalidade de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Reeleger os seguintes membros para compor a Diretoria da Companhia para o mandato de 01 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2020, a eles atribuindo as funções de acordo com o §1º do art. 17 e o art. 19 do Estatuto Social: (i) Diretor Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, econo mista, identidade nº 02984341-4 (IFP/RJ), CPF nº 338.990.297-04, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, n° 1673, parte; (ii) Diretor Vice-Presidente de Controle e Relações com Investidores: Ricardo Bottas Dourado dos Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 1214385621 (SSP/BA), CPF nº 769.899.255-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, n° 121, 6º andar; (iii) Diretor sem designação especial: Laenio Pereira dos Santos, brasileiro, separado judicialmente, contador, identidade nº 062.599/0-3 (CRC/RJ), CPF nº 458.465.027-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, 4º andar; e (iv) Diretora sem designação especial: Fabiane Reschke, brasileira, divorciada, advogada, identidade n° 293925 (OAB/SP), CPF nº 544.284.590-68, residente e domiciliada em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, n° 1673, parte. Os Diretores reeleitos declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, tendo apresentado as respectivas declarações requeridas pela lei, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. II. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária de 28.03.2019. III. (Re)eleger os membros dos Comitês Estatutários de assessoramento ao Conselho de Administração da Companhia, para o mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2020, sendo: Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos: (i) Reeleito como Coordenador: Renato Russo, italiano, casado, executivo, identidade RNE W364684-1, CPF nº 041.163.508-50, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, n° 1673, parte; (ii) Reeleito como Membro: Domingos Carelli Netto, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, identidade nº 2.936.410 (SSP/SP), CPF nº 039.286.408-87, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Alameda Casa Branca, nº 844, apart. 131, Jardim Paulista; (iii) Eleitos como Membros: Jorge Roberto Manoel, brasileiro, casado, conselheiro, identidade nº 5549306-3 (SSP/SP), CPF nº 638.490.708-91, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua Araguari, nº 287/161, CEP 04514-040; e Michael Francis Bacon, norte-americano, casado, cientista da computação, passaporte nº 642452871 emitido pelos USA, residente e domiciliado Nova York - NY, com endereço comercial na 1301 Avenue of the Americas, New York 10019. Comitê de Governança e Divulgação: (i) Reeleito como Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN), CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, n° 1673, parte; (ii) Reeleitos como Membros: Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, economista, identidade nº 02984341-4 (IFP/RJ), CPF nº 338.990.297-04, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, n° 1673, parte; Jorge Hilário Gouvêa Vieira, brasileiro, casado, advogado, identidade nº 15.293 (OAB/RJ), CPF nº 008.563.637-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Av. Rio Branco, nº 85, 14º andar; e Ricardo Bottas Dourado dos Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 1214385621 (SSP/BA), CPF nº 769.899.255-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, n° 121, 6º andar; e (iii) Eleito como Membro: Michael Francis Bacon, norte-americano, casado, cientista da computação, passaporte nº 642452871 emitido pelos USA, residente e domiciliado Nova York - NY, com endereço comercial na 1301 Avenue of the Americas, New York 10019. Comitê de Investimentos: (i) Reeleito como Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN), CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, n° 1673, parte; e (ii) Reeleitos como Membros: Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, em união estável, engenheiro, identidade nº 22.007-D (CREA/RJ), CPF nº 339.555.907-63, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, n° 121, 6º andar; Domingos Carelli Netto, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, identidade nº 2.936.410 (SSP/SP), CPF nº 039.286.408-87, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com en dereço na Alameda Casa Branca, 844, apto. 131, Jardim Paulista; e Renato Russo, italiano, casado, executivo, identidade RNE W364684-1, CPF nº 041.163.508-50, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, n° 1673, parte. Comitê de Capital Humano: (i) Reeleito como Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN), CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, n° 1673, parte; (ii) Reeleito como Membro: Luiz Fernando Sanzogo Giorgi, brasileiro, divorciado, administrador, identidade nº 7.346.613-X (SSP/SP), CPF nº 064.116.138-77 residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua Ana Vieira de Carvalho, n° 362; e (iii) Eleitos como Membros: Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, economista, identidade nº 02984341-4 (IFP/RJ), CPF nº 338.990.297-04, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, n° 1673, parte; e Walter Roberto de Oliveira Longo, brasileiro, viúvo, administrador, identidade 4933524 (SSP/SP) e CPF 563.380.748-00, residente e domiciliado em Barueri, SP, com endereço comercial na Alameda Tocantins, nº 75, 11º andar, Alphaville. Comitê de Sustentabilidade: (i) Reeleito como Presidente: Renato Russo, italiano, casado, executivo, identidade RNE W364684-1, CPF nº 041.163.508-50, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, n° 1673, parte; (ii) Reeleitos como Membros: Álvaro Augusto de Freitas Almeida, brasileiro, casado, jornalista, identidade nº 8025113005 (IFP/RS), CPF nº 415.404.920/87, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Av. Nove de Julho, n° 4.835; Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, economista, identidade nº 02984341-4 (IFP/RJ), CPF nº 338.990.297-04, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, n° 1673, parte; Marco Antonio Antunes da Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 9.841.096-0 (SSP/SP), CPF nº 045.965.588-41, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, n° 1673, parte; Patrícia Quírico Coimbra, brasileira, convivente em união estável, bacharel em economia, identidade nº 07286748-4 (IFP/RJ), CPF nº 942.767.907-78, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, n° 1673, parte; e Ricardo Bottas Dourado dos Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 1214385621 (SSP/BA), CPF nº 769.899.255-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, n° 121, 6º andar. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 28 de março de 2019. Assinaturas: Patrick Antonio Claude Larragoiti Lucas, Carlos Infante Santos de Castro, David Lorne Levy, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, Jorge Hilário Gouvêa Vieira, Michael Francis Bacon, Pierre Claude Perrenoud, Renato Russo, Romeu Cortês Domingues e Walter Roberto de Oliveira Longo, Conselheiros. JUCERJA nº 00003568145 em 03.04.2019. Secretário Geral Bernardo Feijo Sampaio Berwanger.\r\n\r\nARCA - 28-03-2019\r\n\r\nOS: 386159-B \r\n\r\nId: 2173659"
                ],
                "2173649": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "RP2B CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 17.968.131/0001-60 NIRE:33.2.0948169-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nNesta Cidade do Rio de Janeiro em 18 de Fevereiro de 2019, na sede da empresa, a Avenida Julio de Sá Bierrenbach (Alm ) nº 00200, Bloco 1B , Sala 903 B, Jacarepaguá, CEP: 22.775-028, Rio de Janeiro/RJ,. Com a Presença representativa da totalidade do capital social, reuniram-se os sócios administradores da Empresa RP2B CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., Sociedade devidamente registrada na JUCERJA sob o NIRE : 33.2.0948169-0 datada de 19/04/1023, inscrita no CNPJ sob o nº 17.968.131/0001-60, para deliberarem sobre a seguinte ordem: Tendo em vista a retirada de sócios e perda de investimentos, os sócios decidem, pela redução do capital social, parcialmente integralizado, que passará de R$ 3.260.910,00 (tres milhões duzentos e sessenta mil, novecentos e dez reais) para R$ 1.932.870,00 (Hum milhão, novecentos e trinta e dois mil, oitocentos e setenta reais), reduzindo-o, portanto, em R$ 1.328.040,00 (Hum milhão, trezentos e vinte e oito mil e quarenta reais). O montante da presente redução, equivalente à R$ 556.040,00 (Quinhentos e cinquenta e seis mil e quarenta reais) será devolvido ao sócio retirante BRUNO XAVIER DA SILVA, na proporção da sua participação societária, representadas, respectivamente pelos itens 01, 08 e 10 do Capital de subscrição Originário, assim composto: 01) 25.000 (Vinte e cinco mil) quotas, perfazendo o total de R$ 250.000,00(Duzentos e cinquenta mil reais), totalmente subscritas e integralizadas, em moeda corrente do país. 08) 23.093(Vinte e três mil e noventa e três)quotas, totalizando R$ 230.930,00 (Duzentos e trinta mil, novecentos e trinta reais), representada pela sala 905 do Bloco 1B, do Empreendimento BROOKFIELD PALACE WORDWIDE OFFICES, localizado na Avenida S-E PAA 10448, no Lote 01, da quadra 4.5/S.O (2ª categoria), do PAL 40.481, na freguesia de Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, Inscrito na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o nº 1868819-2, conforme Escritura de Promessa de Compra e Venda registrado no 24º Ofício de Notas em 13/12/2010 - Livro 6463 fls. 182/198. 10) 7.511(Sete mil, quinhentas e onze) quotas totalizando R$ 75.110,00(Setenta e cinco mil, cento e dez reais), representado pela fração ideal de 7,00 % (sete por cento) do Lote 21 da quadra 186 Gleba A do PAL 19672 situado na Rua Projetada 16, hoje Rua Tacyell Cylleno nº 335, Apartamento 103, coforme Registro de Imóveis lavrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro sob o matrícula 271.339 de 20/12/2002. R$ 70.000,00(Setenta mil reais) representada pelo item 04 do Capital de Subscrição Originário, devolvido, na proporção de 25,00 % (vinte e cinco por cento) a cada sócio por não haver como transferi-lo para a sociedade, assim composto: 04) 7.000 ( Sete mil ) quotas totalizando R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), representado pela Proporção de 12,5 % dos imóveis constituídos da Loja A, Loja B, salas 201, 202, 203, 204 e 205 e a fração de 12/16 do terreno, do prédio localizado na Rua Monsenhor Félix nº 40 - Rio de Janeiro/RJ, conforme Escritura de Compra e Venda - Translado, lavrado pelo 10º Serviço Notarial - RJ, no livro 6.121 - Fls. 156/158, Ato 023 datado de 06/12/2002. E R$ 702.000,00 (Setecentos e dois mil reais), representado pelos itens 03, 09, 12 e 14, do empreendimento não mais pertencente aos sócios, por perda de investimento, assim composto: 03) Sócio AMÉRICO SHUSUMU TAZAUWA: 17.550 (Dezessete mil, quinhentos e cinquenta ) quotas totalizando R$ 175.500,00 (Cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais), representada pelo Apartamento 320, do Empreendimento HOTEL INTERCITY EXPRESS VINHEDO, localizado na Avenida das Indústrias Esquina com Rua Parsch, S/Nº, Gleba 9C1, Bairro Industrial Benedito Storani, Vinhedo - São Paulo, conforme Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra Outras Avenças. 09) Sócio BRUNO XAVIER DA SILVA: 17.550 (De zessete mil, quinhentos e cinquenta) quotas totalizando R$ 175.500,00 ( Cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais), representada pelo Apartamento 318, do Empreendimento HOTEL INTERCITY EXPRESS VINHEDO, localizado na Avenida das Indústrias Esquina com Rua Parsch, S/Nº, Gleba 9C1, Bairro Industrial Benedito Storani, Vinhedo - São Paulo, conforme Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra Outras Avenças. 12) Sócio PEDRO HENRIQUE GIGANTE CARNEVALE: 17.550 (Dezessete mil, quinhentos e cinquenta) quotas totalizando R$ 175.500,00 (Cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais), representada pelo Apartamento 316, do Empreendimento HOTEL INTERCITY EXPRESS VINHEDO, localizado na Avenida das Indústrias Esquina com Rua Parsch, S/Nº, Gleba 9C1, Bairro Industrial Benedito Storani, Vinhedo - São Paulo, conforme Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra Outras Avenças. 14) Sócio JOSÉ RINALDO PEREIRA: 17.550 (Dezessete mil, quinhentos e cinquenta) quotas totalizando R$ 175.500,00 (Cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais), representada pelo Apartamento 322, do Empreendimento HOTEL INTERCITY EXPRESS VINHEDO, localizado na Avenida das Indústrias Esquina com Rua Parsch, S/Nº, Gleba 9C1, Bairro Industrial Benedito Storani, Vinhedo - São Paulo, conforme Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra Outras Avenças. Para os efeitos do § 1º, do art. 1.084 da Lei nº 10.406/02, o arquivamento da Alteração Contratual resultante se dará no prazo de 90 dias contados da publicação deste extrato. Rio de Janeiro, 18 de Fevereiro de 2019. Presidente, sr. Américo Shusumu Tazawa e para Secretário, o sr. Pedro Henrique Gigante Carnevale. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta reunião, da qual foi lavrada a presente ata. Rio de Janeiro, 18 de Fevereiro de 2019. Américo Shusumu Tazawa, Presidente. Pedro Henrique Gigante Carnevale, Secretário.\r\n\r\nId: 2173577"
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                    "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE Nº 33.3.0029226-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 01985-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Ao primeiro dia do mês de abril do ano de 2019, às 18 horas, na sede social da Termopernambuco S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 78, 7º andar, Flamengo, CEP 22210-901. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros eleitos do Conselho de Administração da Companhia: Nicanor Alves Nogueira Bernardes Fragoas, Pablo Pirles Milia e Hugo Renato Anacleto Nunes. CONVOCAÇÃO: Dispensada, considerando a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. MESA: Nicanor Alves Nogueira Bernardes Fragoas (Presidente) e Leila Tatiana Prazeres Costa (Secretária). ORDEM DO DIA: (1) aprovação da 8ª (oitava) emissão (“Emissão”) de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em série única, no valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) da Companhia (“Debêntures”), a ser distribuída através de oferta pública de distribuição com esforços restritos de distribuição das Debêntures, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”), da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, sob o regime de garantia firme de colocação (“Oferta”), assim como seus termos e condições, conforme previsto no artigo 59 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”); e (2) autorização à Diretoria da Companhia para adotar todas e quaisquer medidas e celebrar todos os documentos necessários à realização da Emissão e da Oferta, independentemente de nova deliberação por este Conselho de Administração, observados os limites aqui previstos, bem como ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia em relação à Emissão e à Oferta. DELIBERAÇÕES: Dando início aos trabalhos, sendo abordado o item (1) da Ordem do Dia, foi aprovada, pelos Conselheiros presentes, a realização da Emissão e da Oferta, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da competente escritura de emissão das Debêntures (“Escritura de Emissão”): (a) Destinação dos Recursos. Os recursos captados pela Companhia por meio da integralização das Debêntures serão utilizados integralmente para pagamento de dívidas existentes e reforço do capital de giro da Companhia. (b) Número da Emissão. As Debêntures representam a 8ª (oitava) emissão de debêntures da Companhia. (c) Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definida). (d) Quantidade. Serão emitidas 50.000 (cinquenta mil) Debêntures. (e) Valor Nominal Unitário. As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (f) Séries. A Emissão será realizada em série única. (g) Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 10 de abril de 2019 (“Data de Emissão”). (h) Prazo e Data de Vencimento. As Debêntures terão prazo de vencimento de 5 (cinco) anos contado da Data de Emissão, vencendo, portanto, no dia 10 de abril de 2024 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e de Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme definida abaixo), em conformidade com a Escritura de Emissão. (i) Tipo e Forma: As Debêntures serão nominativas e escriturais, sem emissão de cautelas ou certificados. (j) Comprovação da Titularidade. A Companhia não emitirá certificados de Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pela instituição escrituradora das Debêntures (“Escriturador”). Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade das Debêntures o extrato expedido pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), em nome de cada Debenturista, quando esses títulos estiverem custodiados eletronicamente na B3. (k) Conversibilidade. As Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Companhia. (l) Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, e contarão com garantia adicional fidejussória prestada pela Fiadora, nos termos do item (m) abaixo. (m) Garantia Fidejussória. Em garantia do fiel, pontual e integral pagamento de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, incluindo Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), devidos pela Companhia nos termos das Debêntures e da Escritura de Emissão, bem como eventuais indenizações, todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo agente fiduciário e/ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures e da Escritura de Emissão, nos termos do artigo 822 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Valor Garantido”), a Neoenergia S.A. (“Fiadora”), se obrigará, solidariamente com a Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas, representados pelo agente fiduciário, como fiadora e principal pagadora, responsável pelo Valor Garantido, até a integral liquidação das Debêntures, nos termos descritos na Escritura de Emissão, independentemente de outras garantias contratuais que possam vir a ser constituídas pela Companhia no âmbito da Oferta (“Fiança”). (n) Amortização Programada do Valor Nominal Unitário. O Valor Nominal Unitário das Debêntures, será amortizado na Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo Total, Oferta de Resgate Antecipado ou do vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão. (o) Remuneração. Sobre o Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes à 111,50% (cento e onze inteiros e cinquenta centésimos por cento) das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, over extra grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.b3.com.br) (“Juros Remuneratórios”). (p) Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures. Os valores relativos aos Juros Remuneratórios deverão ser pagos semestralmente a partir da Data de Emissão (cada uma, uma “Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”). (q) Preço e Forma de Subscrição e Integralização. As Debêntures serão integralizadas, à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo seu Valor Nominal Unitário, durante o prazo de distribuição das Debêntures na forma dos artigos 7-A e 8º da Instrução CVM 476, de acordo com as normas de liquidação e procedimentos aplicáveis da B3, considerando-se o preço unitário com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento, sendo considerada “Data de Integralização”, para fins da Escritura de Emissão, a data da primeira subscrição e integralização das Debêntures. (r) Repactuação. Não haverá repactuação das Debêntures. (s) Resgate Antecipado Facultativo Total. A Companhia poderá, observados os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos Debenturistas, desde que a Companhia declare ao agente fiduciário estar adimplente com suas obrigações nos termos da Escritura de Emissão, realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo Total”). Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo Total, os Debenturistas farão jus ao recebimento do Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso), acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, e demais encargos aplicáveis devidos e não pagos até a Data do Resgate Antecipado Facultativo Total (“Valor do Resgate Antecipado Facultativo Total”), acrescido de prêmio flat incidente sobre o Valor do Resgate Antecipado Facultativo Total, correspondente a 0,30% (trinta centésimos por cento) ao ano (“Prêmio de Resgate”), de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão. Não será admitido resgate antecipado facultativo parcial das Debêntures. Os demais termos e condições do Resgate Antecipado Facultativo Total serão previstos na Escritura de Emissão. (t) Oferta de Resgate Antecipado Facultativo. A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, oferta de resgate antecipado, total ou parcial, das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, que será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar a oferta de resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares (“Oferta de Resgate Antecipado”). O valor a ser pago em relação a cada uma das Debêntures indicadas por seus respectivos titulares em adesão à Oferta de Resgate Antecipado será equivalente a, no mínimo, o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário objeto do resgate, conforme o caso, acrescido: (a) dos Juros Remuneratórios aplicáveis, calculados pro rata temporis desde a Data de Integralização, ou último pagamento dos Juros Remuneratórios aplicável, conforme o caso, até a Data do Resgate Antecipado Decorrente de Oferta (conforme definido na Escritura de Emissão); e (b) de eventual prêmio de resgate a ser oferecido aos Debenturistas, a exclusivo critério da Emissora, prêmio de resgate esse que não poderá ser negativo. Os demais termos e condições da Oferta de Resgate Antecipado serão previstos na Escritura de Emissão. (u) Amortização Antecipada Facultativa. A Companhia poderá a qualquer momento, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos Debenturistas, realizar a amortização extraordinária, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável) ou do Valor Nominal Unitário atualizado, que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures (“Amortização Extraordinária”). Por ocasião da Amortização Extraordinária, os Debenturistas farão jus ao recebimento do Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso), acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, e demais encargos aplicáveis devidos e não pagos até a Data da Amortização Extraordinária (“Valor da Amortização Extraordinária”), acrescido de prêmio flat incidente sobre o Valor da Amortização Extraordinária correspondente a 0,30% (trinta centésimos por cento) ao ano (“Prêmio de Amortização Extraordinária”), de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão. (v) Aquisição Facultativa. A Companhia poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, observadas as restrições de negociação e prazo previstas na Instrução CVM 476 e o disposto no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações, e, ainda, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor, adquirir Debêntures, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, desde que observadas as regras expedidas pela CVM. As Debêntures adquiridas pela Companhia, nos termos deste item, poderão, a exclusivo critério da Companhia, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos Juros Remuneratórios das demais Debêntures. (w) Local de Pagamento. Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia no respectivo vencimento, utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; e/ou (b) os procedimentos adotados pelo Escriturador, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3 (“Local de Pagamento”). (x) Encargos Moratórios. Sem prejuízo dos Juros Remuneratórios e do disposto na Escritura de Emissão, ocorrendo atraso imputável à Companhia no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, o valor em atraso ficará sujeito, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, a: (a) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (b) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago; além das despesas incorridas para cobrança (“Encargos Moratórios”). (y) Vencimento Antecipado. Sujeito aos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações relativas às Debêntures e exigir o imediato pagamento, pela Companhia e pela Fiadora, do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, na ocorrência de qualquer dos eventos previstos na Escritura de Emissão. (z) Colocação e Procedimento de Distribuição. As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob regime de garantia firme de colocação com relação à totalidade das Debêntures, com a intermediação de instituição financeira autorizada a operar no sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenador Líder”), nos termos do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, da 8ª (Oitava) Emissão da Termopernambuco S.A.”, a ser celebrado entre a Companhia e o Coordenador Líder (“Contrato de Distribuição”). As Debêntures serão subscritas e integralizadas em conformidade com o plano de distribuição previsto no Contrato de Distribuição, observado o artigo 8º, parágrafo 2º, da Instrução CVM 476. O plano de distribuição será organizado pelo Coordenador Líder e seguirá os procedimentos descritos na Instrução CVM 476 e no Contrato de Distribuição, tendo como público alvo exclusivamente investidores profissionais, conforme definição constante do artigo 9º-A da Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (“Investidores Profissionais”). Para tanto, o Coordenador Líder poderá acessar, no máximo, 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais, sendo possível a subscrição ou aquisição de Debêntures por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais. (aa) Depósito para distribuição. As Debêntures serão depositadas para distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3 - Segmento CETIP UTVM, sendo a distribuição das Debêntures liquidada financeiramente por meio da B3. (bb) Depósito para negociação e custódia eletrônica. As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21- Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP 21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. (cc) Negociação. Não obstante o descrito nos itens (aa) e (bb) acima, as Debêntures somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias contados de cada subscrição ou aquisição pelo Investidor Profissional, assim definido nos termos previsto no artigo 9ºA da Instrução CVM 539, nos termos do artigo 13 da Instrução CVM 476, exceto pelo lote de Debêntures objeto de garantia firme, observado, na negociação subsequente, os limites e condições previstos nos artigos 2º e 3º da Instrução CVM 476, conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476 observado o cumprimento, pela Companhia, das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. (dd) Demais características. As demais características das Debêntures, da Emissão e da Oferta serão descritas na Escritura de Emissão, no Contrato de Distribuição e nos demais documentos pertinentes à Oferta e à Emissão. Quanto ao item (2) da Ordem do Dia, foi aprovada, pelos Conselheiros presentes, a autorização para a Diretoria da Companhia para (a) negociar os termos e condições finais de todos os documentos relacionados à Emissão e à Oferta e seus eventuais aditamentos, incluindo obrigações da Companhia, eventos de inadimplemento a serem previstos na Escritura de Emissão, condições de resgate antecipado, oferta de resgate e amortização antecipada facultativa, se aplicável, e vencimento antecipado das Debêntures e declarações a serem prestadas, bem como celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo à Escritura de Emissão, o Contrato de Distribuição, declarações a serem prestadas e cartas de manifestação à B3 e, se for o caso, à CVM e à ANBIMA; (b) praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações mencionadas nos itens da presente ata, mas não se limitando à celebração de todos os documentos necessários e indispensáveis à realização da Emissão e da Oferta; e (c) contratar os prestadores de serviços relativos à Emissão e à Oferta, incluindo o agente fiduciário, os assessores jurídicos, o Coordenador Líder, o banco liquidante das Debêntures, o Escriturador, entre outros, podendo para tanto negociar e assinar os respectivos contratos e as declarações que se fizerem necessárias, sendo ratificado todos os atos já praticados pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia em relação à Emissão e à Oferta, em consonância com as deliberações acima. ENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA: Fica registrado que o material pertinente aos itens da Ordem do Dia encontra-se arquivado na sede da Companhia. Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrada a presente ata no livro próprio, a qual foi lida e assinada pelos senhores Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 1º de abril de 2019. Aa: Nicanor Alves Nogueira Bernardes Fragoas (Presidente da Mesa e do Conselho), Leila Tatiana Prazeres Costa (Secretária), Pablo Pirles Milia e Hugo Renato Anacleto Nunes (Conselheiros). Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro Próprio. Rio de Janeiro, 1º de abril de 2019. Leila Tatiana Prazeres Costa - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Termopernambuco S.A.. Certifico o arquivamento em 04/04/2019 sob o nº 00003569395. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2173622"
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Presentes ainda, Gabriel Portella Fagundes Filho, Diretor Presidente, Ricardo Bottas Dourado dos Santos, Diretor Vice-Presidente de Controle e Relações com Investidores, Renato Russo, coordenador do Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos, e o representante dos auditores independentes, Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, Roberto Paulo Kenedi. Ordem do Dia: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2018; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2018; III. estabelecer o número de membros do Conselho de Administração para o mandato de 2019; IV. eleger os membros do Conselho de Administração; e V. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Publicações: As demonstrações financeiras, o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes foram publicados em 27.02.2019, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte V, págs. 76 a 94, e no jornal Valor Econômico, caderno nacional, págs. B11 a B23. Convocação: Edital publicado no jornal Valor Econômico, caderno nacional, nos dias 27 e 28 de fevereiro e 1 de março de 2019, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 27 e 28 de fevereiro e 7 de março de 2019, de acordo com o disposto no artigo 124, da Lei nº 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Secretária: Wanda Brandão Deliberações: Tomadas pelos acionistas presentes: I. Aprovadas, por maioria, com a abstenção dos legalmente impedidos, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2018. II. Aprovada, por maioria, a proposta da administração para que o lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2018, no montante de R$ 904.959.713,49, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 45.247.985,67 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 621.351.460,79 para a constituição da Reserva Estatutária para Expansão dos Negócios Sociais; (iii) R$ 214.927.931,95, correspondente a 25% do lucro líquido anual ajustado, nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, para distribuição do dividendo mínimo obrigatório que, deduzido o montante de Juros sobre o Capital Próprio deliberado pelo Conselho de Administração em 21.12.2018, no valor líquido de R$ 136.567.664,93, resulta no saldo de R$ 78.360.267,02, a ser pago aos acionistas a partir do dia 18.04.2019, com base nas posições acionárias em 28.03.2019, à razão de R$ 0,0675094109443689 por ação ordinária ou preferencial não representada por unit e R$ 0,2025282328331070 por cada unit. As ações de emissão da Companhia passarão, portanto, a ser negociadas na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão \"ex direito\" ao dividendo ora declarado a partir de 29.03.2019, inclusive. III. Aprovado, por maioria, que para o mandato vigente até a realização da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2020, o Conselho de Administração seja composto por 10 (dez) membros. IV. Eleitos, por maioria, os seguintes membros para compor o Conselho de Administração da Companhia para o mandato de 1 (um) ano que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2020: (i) reeleito Presidente, Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade 004.785.073-0 (DETRAN/RJ) e CPF 718.245.297-91, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço comercial na Rua dos Pinheiros, nº 1673, parte; (ii) reeleito Conselheiro, Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, em união estável, engenheiro, identidade 22.007-D (CREA/RJ) e CPF 339.555.907-63, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço comercial na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, 6º andar; (iii) reeleito Conselheiro, David Lorne Levy, norte-americano, casado, médico, passaporte nº 566330667 emitido pelos USA, residente e domiciliado em Nova York, com endereço comercial na 10 Rockefeller Plaza, 4th Fl., New York, NY 10020; (iv) reeleita Conselheira, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, brasileira, casada, seguradora, identidade 3.772.982-9 (IFP/RJ) e CPF 029.102.447-50, residente e domiciliada 8 Route des Zirès, 3963, Crans Montana, Suiça; (v) reeleito Conselheiro, Jorge Hilário Gouvêa Vieira, brasileiro, casado, advogado, identidade 15.293 (OAB/RJ) e CPF 008.563.637-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço comercial na Avenida Rio Branco, nº 85, 14º andar; (vi) eleito Conselheiro, Michael Francis Bacon, norte-americano, casado, cientista da computação, passaporte nº 642452871 emitido pelos USA, residente e domiciliado em Nova York, com endereço comercial na 1301 Avenue of the Americas, New York, NY 10019; (vii) reeleito Conselheiro, Pierre Claude Perrenoud, suíço, casado, administrador de empresas, passaporte nº X6106607 emitido pela Suíça e CPF 056.932.027-55, residente e domiciliado em Residenza Al Parco, Via San Gottardo 8, CH-6600 Muralto, Suíça; (viii) reeleito Conselheiro, Renato Russo, italiano, casado, executivo, identidade RNE W364684-1 e CPF 041.163.508-50, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço comercial na Rua dos Pinheiros, nº 1673, parte; (ix) eleito Conselheiro, Romeu Cortês Domingues, brasileiro, casado, médico, identidade 5247807-9 (CRM/RJ) e CPF 893.268.737-49, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço comercial na Rua Gilberto Sabino, nº 215, 2º andar, Pinheiros; e (x) reeleito Conselheiro, Walter Roberto de Oliveira Longo, brasileiro, viúvo, administrador, identidade 4933524 (SSP/SP) e CPF 563.380.748-00, residente e domiciliado em Barueri, SP, com endereço comercial na Alameda Tocantins, nº 75, 11º andar, Alphaville. Os Conselheiros (re)eleitos declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, tendo apresentado as respectivas declarações requeridas pela lei, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. Nos termos dos itens 5.3 e 5.3.3 do Regulamento de Listagem do Nível 2 da B3, restou consignado que são Conselheiros Independentes os Srs. David Lorne Levy, Michael Francis Bacon, Pierre Claude Perrenoud, Renato Russo, Romeu Cortês Domingues e Walter Roberto de Oliveira Longo. V. Aprovado, por maioria, o montante de até R$ 6.600.000,00 para a remuneração global e anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, já incluídos nessa remuneração, nos termos do artigo 152 da Lei 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos administradores como estabelecido no Estatuto Social. VI. Registrado o recebimento de pedido de instalação do Conselho Fiscal, nos termos do art. 161, §2°, da Lei n° 6.404/76, e da Instrução CVM n° 324/00, por parte de acionistas detentores de mais de 2% das ações ordinárias e 1% das ações preferenciais da Companhia. No entanto, considerando que não foram indicados candidatos aos assentos do Conselho Fiscal pelos acionistas presentes, foi aprovada, pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, a não instalação do Conselho Fiscal para o exercício social de 2019. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do §1º do artigo 130 da Lei 6.404/76, que vai assinada pela Mesa Diretora e pelos acionistas presentes. A publicação da ata se dará conforme autorizado pelos acionistas nos termos do §2º do artigo 130 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 28 de março de 2019. Presenças: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Wanda Brandão, Secretária da Assembleia; Acionistas: Sulasapar Participações S.A., representada por Fernanda Bezerra, advogada; Swiss Re Direct Investments Company Ltd, representada por Eren Ali Gunusen, procurador; Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Gabriel Portella Fagundes Filho; Ricardo Bottas Dourado dos Santos; Carlos Infante Santos Castro, representada por Fernanda Bezerra, advogada; Laenio Pereira dos Santos; Louis Antoine de Sègur de Charbonnieres, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, representada por Fernanda Bezerra, advogada; Christiane Claude de Larragoiti Lucas, representada por Fernanda Bezerra, advogada; Chantal de Larragoiti Lucas, representada por Fernanda Bezerra, advogada; Sophie Marie Antoinette de Sègur, representada por Fernanda Bezerra, advogada; Selma Taylor; Joaquim de Mello Magalhaes Junior; CARNEGGIE LLC; CORNELL UNIVERSITY; ASCENSION HEALTH MASTER PENSION TRUST; LEGAL AND GENERAL ASSURANCE PENSIONS MNG LTD; ADVISORS INNER CIRCLE FUND-ACADIAN E.M.PORTF; BLACKROCK INSTITUTIONAL TRUST COMPANY NA; CITIGROUP PENSION PLAN; DIMENSIONAL EMERGING MKTS VALUE FUND; EWING MARION KAUFFMAN FOUNDATION; GMO M R FD(ONSH) A S O GMO M PORTIFOLIOS (ONSHORE), L.P.; IBM 401 (K) PLUS PLAN; IRISH LIFE ASSURANCE PLC; MANAGED PENSION FUNDS LIMITED; MARYLAND STATE RETIREMENT AND PENSION SYSTEM; BLACKROCK GLOBAL FUNDS; PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT ASSOCIATION OF NEW MEX; PUBLIC EMPLOYES RET SYSTEM OF MISSISSIPPI; STATE ST GL ADV TRUST COMPANY INV FF TAX EX RET PLANS; STICHTING PHILIPS PENSIOENFONDS; TEACHER RETIREMENT SYSTEM OF TEXAS; TEACHERS RETIREMENT ALLOWANCES; THE DFA INV T CO ON BEH ITS S THE EM SLL CAPS; CONSULTING GROUP CAPITAL MKTS FUNDS EMER MARKETS EQUITY FUND; THE MONETARY AUTHORITY OF SINGAPORE; UNITED TECHNOLOGIES CORP. MASTER RET. TRUST; VANGUARD INVESTMENT SERIES PLC; ACADIAN EMEMRGING MARKETS EQUITY FUND; FINACAP MAURUTSSTAD FIA; STATE OF NEW JERSEY COMMON PENSION FUND D; PINEBRIDGE LATIN AMERICA FUND; SSGA MSCI BRAZIL INDEX NON-LENDING QP COMMON TRUST FUND; BRITISH AIRWAYS PEN TRUSTEES LTD-MAIN A/C; CAISSE DE DEPOT ET PLACEMENT DU QUEBEC; STATE STREET VARIABLE INSURANCE SERIES FUNDS, INC; INVESCO GLOBAL AGRICULTURE ETF; LOUSIANA STATE EMPLOYEES RETIR SYSTEM; NATIONAL ELEVATOR INDUSTRY PENSION PLAN; REGIME DE RENTES DU MOUVEMENT DESJARDINS; IN BK FOR REC AND DEV,AS TR FT ST RET PLAN AND TR/RSBP AN TR; STATE OF MINNESOTA STATE EMPLOYEES RET PLAN; THE PENSION RESERVES INVESTMENT MANAG.BOARD; PACE INT EMERG MARK EQUITY INVESTMENTS; WASHINGTON STATE INVESTMENT BOARD; I.A.M. NATIONAL PENSION FUND; NEW ZEALAND SUPERANNUATION FUND; STICHTING PENSIOENFONDS VAN DE ABN AMRO BK NV; BRITISH AIRWAYS PENSION TRUSTEES LTD. (MPF A/C); 1199 HEALTH CARE EMPLOYEES PENSION FUND; FORD MOTOR CO DEFINED BENEF MASTER TRUST; FORD MOTOR COMPANY OF CANADA, L PENSION TRUST; INTERNATIONAL MONETARY FUND; LOCKHEED MARTIN CORP MASTER RETIREMENT TRUST; MUNICIPAL E ANNUITY A B FUND OF CHICAGO; SAN ANTONIO FIRE POLICE PENSION FUND; TEACHERS RETIREMENT SYSTEM OF THE STATE OF ILLINOIS; 3M EMPLOYEE RETIREMENT INCOME PLAN TRUST; NAV CANADA PENSION PLAN; THE BOARD OF.A.C.E.R.S.LOS ANGELES,CALIFORNIA; ILLINOIS MUNICIPAL RETIREMENT FUND; THE PFIZER MASTER TRUST; ACADIAN ALL COUNTRY WORLD EX US FUND; CHEVRON MASTER PENSION TRUST; EMPLOYEES RETIREMENT FUND OF THE CITY OF DALLAS; JOHN HANCOCK VARIABLE INS TRUST INTERN EQUITY INDEX TRUST; NTGI QUANTITATIVE MANAGEMENT COLLEC FUNDS TRUST; THE REGENTS OF THE UNIVERSITY OF CALIFORNIA; EMER MKTS CORE EQ PORT DFA INVEST DIMENS GROU; ALASKA PERMANENT FUND; CITY OF NEW YORK GROUP TRUST; DUNHAM INTERNATIONAL STOCK FUND; VICTORIAN FUNDS MAN C A T F V E M T; OPSEU PENSION PLAN TRUST FUND; THE SEVENTH SWEDISH NATIONAL PENSION FUND - AP7 EQUITY FUND; INTERNATIONAL EQUITY FUND; IBM DIVERSIFIED GLOBAL EQUITY FUND; ISHARES PUBLIC LIMITED COMPANY; WILLIAM BLAIR SICAV; NTGI QM COMMON DAILY ALL COUNT WORLD EXUS EQU INDEX FD LEND; NORTHERN TRUST LUXEMBOURG MGMT CO SA ON BEHALF OF UNIVEST; STANLIB FUNDS LIMITED; GOVERNMENT EMPLOYEES SUPERANNUATION BOARD; NORTHERN EMERGING MARKETS EQUITY INDEX FUND; KAISER FOUNDATION HOSPITALS; THE NOMURA T AND B CO LTD RE I E S INDEX MSCI E NO HED M FUN; MGI FUNDS PLC; COMMONWEALTH BANK GROUP SUPER; ISHARES MSCI BRAZIL ETF; TIFF MULTI-ASSET FUND; WILLIAM BLAIR EMERGING MARKETS GROWTH FUND; ISHARES II PUBLIC LIMITED COMPANY; ACADIAN GLOBAL EQUITY FUND; CHANG HWA COM BK LTD IN ITS CAP AS M CUST OF P LAT A EQ FD; SUNSUPER SUPERANNUATION FUND; SPDR MSCI ACWI EX-US ETF; NATIONAL RAILROAD RETIREMENT INVESTMENT TRUST; THE WALT DISNEY COMPANY RETIREMENT PLAN MASTER TRUST; GMAM INVESTMENT FUNDS TRUST; NEW YORK STATE TEACHERS RETIREMENT SYSTEM; VIRGINIA RETIREMENT SYSTEM; THE TEXAS EDUCATION AGENCY; PIMCO FUNDS GLOBAL INVESTORS SERIES PLC; STATE STREET EMERGING MARKETS E N-L C TRUST FUND; CCL Q INTERNATIONAL EQUITY FUND; ACADIAN GLOBAL MARKET NEU TRAL FUND, LLC; GLOBAL OPPORTUNITIES UCITS UMBRELLA FUND PLC/GLOBAL OPP FUND; FUTURE FUND BOARD OF GUARDIANS; CITI RETIREMENT SAVINGS PLAN; NORTHERN TRUST INVESTIMENT FUNDS PLC; BRITISH COLUMBIA INVESTMENT MANAGEMENT CORPORATION; ISHARES MSCI BRIC ETF; WISDOMTREE EMERGING MARKETS SMALLCAP DIVIDEND FUND; PEOPLE S BANK OF CHINA; THE BOEING COMPANY EMPLOYEE SAVINGS PLANS MASTER TRUST; CASEY FAMILY PROGRAM; COMMONWEALTH EMERGING MARKETS FUND 3; STICHTING PENSIOENFONDS UWV; FAMA MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO DE ACOES; EASTSPRING INVESTMENTS; LEGAL GENERAL INTERNATIONAL INDEX TRUST; VANGUARD TOTAL WORLD STOCK INDEX FUND, A SERIES OF; THE BANK OF NEW YORK MELLON EMP BEN COLLECTIVE INVEST FD PLA; FEBE VALOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES; ISHARES III PUBLIC LIMITED COMPANY; LOCKHEED MARTIN CORP DEFINED CONTRIBUTION PLANS MASTER TRUST; NTGI-QM COMMON DAC WORLD EX-US INVESTABLE MIF - LENDING; AMERICAN HEART ASSOCIATION, INC.; TRUST CUSTODY SERVICES BANK, LTD. RE: DIAM BRICS EQUITY MF; TRUST CUSTODY SERVICES BANK, LTD. RE: EMERGING E P M F; ACADIAN EMERGING MARKETS EQUITY II FUND, LLC; BELLSOUTH CORPORATION RFA VEBA TRUST; WSIB INVESTMENTS PUBLIC EQUITIES POOLED FUND TRUST; STICHTING PGGM DEPOSITARY; MISSOURI LOCAL GOVERNMENT EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM; UNIVERSITY OF GUELPH PENSION MASTER TRUST; ARIZONA PSPRS TRUST; KAISER PERMANENTE GROUP TRUST; STATE STREET GLOBAL ADVISORS LUXEMBOURG SICAV - SS EE ME FD; ISHARES MSCI EMERGING MARKETS ETF; DRIEHAUS INTERNATIONAL SMALL CAP G FD, A SE DRIEHAUS M FNDS; BNY MELLON TR DEP (UK) LIM AS T OF IS EM MK EQ I FD (UK); HPE COMMON CONTRACTUAL FUND; UAW RETIREE MEDICAL BENEFITS TRUST; WILLIAM BLAIR COLLECTIVE INVESTMENT TRUST; COX ENTERPRISES INC MASTER TRUST; NTGI-QM COMMON DAILY EMERGING MARKETS EQUITY I F- NON L; GMO ALPHA ONLY FUND, A SERIES OF GMO TRUST; MACQUARIE INV MANAG LTD AS RESP ENT FOR ARROWST EM MKTS FD; BLACKROCK CDN MSCI EMERGING MARKETS INDEX FUND; LEGAL GENERAL GLOBAL EMERGING MARKETS INDEX FUND; CF DV EMERGING MARKETS STOCK INDEX FUND; MG EPISODE INCOME FUND A SUB FUND OF MG INVEST FUNDS (11); SCOTIA PRIVATE EMERGING MARKETS POOL; SSGA MSCI ACWI EX-USA INDEX NON-LENDING DAILY TRUST; FIRST TRUST BRAZIL ALPHADEX FUND; SSGA SPDR ETFS EUROPE I PLC; WILLIAM BLAIR SYSTEMATIC INTERNATIONAL ALL CAP CORE FUND LLC; STICHTING PENSIOENFONDS ING (PFI); EUROPEAN CENTRAL BANK; ISHARES EDGE MSCI MIN VOL EMERGING MARKETS ETF; RETAIL EMPLOYEES S PTY. LIMITED; TEXAS MUNICIPAL RETIREMENT SYSTEM; VERDIPAPIRFONDET KLP AKSJE FREMVOKSENDE MARKEDER INDEKS I; TOTAL INTERNATIONAL EX U.S. I MASTER PORT OF MASTER INV PORT; NAT WEST BK PLC AS TR OF ST JAMES PL GL EQUITY UNIT TRUST; GLOBEFLEX EMERGING MARKETS SMALL CAP, L.P.; EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM OF TEXAS; WILLIAM BLAIR EMERGING MARKETS SMALL CAP GROWTH FUND; ACADIAN EMERGING MARKETS SMALL CAP EQUITY FUND LLC; VANGUARD FUNDS PUBLIC LIMITED COMPANY; ISHARES MSCI BRAZIL UCITS ETF USD (ACC); ARROWSTREET US GROUP TRUST; MERCER EMERGING MARKETS EQUITY FUND; MERCER QIF FUND PLC; FIRST TRUST EMERGING MARKETS SMALL CAP ALPHADEX FUND; USAA MASTER TRUST (PENSION RSP); K INVESTMENTS SH LIMITED; ASCENSION ALPHA FUND, LLC; JOHN HANCOCK FUNDS II STRATEGIC EQUITY ALLOCATION FUND; PICTET - EMERGING MARKETS SUSTAINABLE EQUITIES; FRANCISCAN ALLIANCE, INC.; DOW RETIREMENT GROUP TRUST; UTD NAT RELIEF AND WORKS AG FOR PAL REFUGEE IN THE NEAR EAST; WELLS FARGO BK D OF T ESTABLISHING INV F FOR E BENEFIT TR; VICTORIAN SUPERANNUATION FUND; SUNCORP GROUP GLOBAL EQUITIES TRUST; CORNERSTONE ADVISORS GLOBAL PUBLIC EQUITY FUND; FIDELITY RUTLAND SQUARE TRUST II: STRATEGIC A E M FUND; ISHARES CORE MSCI EMERGING MARKETS ETF; ISHARES CORE MSCI TOTAL INTERNATIONAL STOCK ETF; STATE STREET GLOBAL A LUX SICAV - SS EM SRI ENHANCED E F; BLACKROCK GLOBAL INDEX FUNDS; ISHARES VI PUBLIC LIMITED COMPANY; THE GOVERNMENT OF HIS M THE S AND Y D-P OF BRUNEI DARUSSALAM; ST STR RUSSELL RAFI GLOBAL EX-U.S INDEX NON LEN COMMON TR F; KAPITALFORENINGEN LAEGERNES PENSIONSINVESTERING, LPI AEM III; ADVANCED SERIES TRUST - AST GOLDMAN SACHS MULTI-ASSET PORTFO; LMCG COLLECTIVE TRUST; EXELON GENERATION COMP, LLC TAX QUALIFIED NUCLEAR DECOMM PAR; INVESCO MSCI EMERGING MARKETS EQUAL COUNTRY WEIGHT ETF; AMERGEN CLINTON NUCLEAR POWER PLANT NONQUALIFIED FUND; OYSTER CREEK NUCLEAR GENERATING STATION QUALIFIED FUND; THREE MILE ISLAND UNIT ONE QUALIFIED FUND; WISDOMTREE EMERGING MARKETS CONSUMER GROWTH FUND; CCL Q GLOBAL EQUITY FUND; CCL Q GROUP GLOBAL EQUITY FUND; STATE STREET IRELAND UNIT TRUST; GUIDESTONE FUNDS EMERGING MARKETS EQUITY FUND; THE EMERGING MARKETS EQUITY FUND, LTD.; AJO EMERGING MARKETS ALL-CAP MASTER FUND, LTD; AJO EMERGING MARKETS SMALL-CAP FUND, LTD; DIVERSIFIED MARKETS (2010) POOLED FUND TRUST; KP INTERNATIONAL EQUITY FUND; AQUILA EMERGING MARKETS FUND; DEUTSCHE X-TRACKERS MSCI ALL WORLD EX US HEDGED EQUITY ETF; HOSKING GLOBAL FUND PLC; VFMC INTERNATIONAL EQUITY TRUST 1; NORTHERN TRUST COLLECTIVE ALL COUNTRY WORLD I (ACWI) E-U F-L; NORTHERN TRUST COLLECTIVE EMERGING MARKETS INDEX FUND-LEND; ANCHOR GLOBAL EMERGING MARKETS EQUITY FUND; ARROWSTREET CAPITAL GLOBAL EQUITY LONG/SHORT FUND LIMITED; SPDR MSCI EMERGING MARKETS STRATEGICFACTORS ETF; KAPITALFORENINGEN INVESTIN PRO, GLOBAL EQUITIES I; BLACKROCK A. M. S. AG ON B. OF I. E. M. E. I. F. (CH); DREYFUS OPPORTUNITY FUNDS - DREYFUS STRATEGIC BETA E M E F; RYDER COURT EMERGING MARKTES SMALL CAP FUND (DST); STATE STREET GLOBAL EQUITY EX-US INDEX PORTFOLIO; LEGAL GENERAL GLOBAL EQUITY INDEX FUND; INTERNATIONAL EXPATRIATE BENEFIT MASTER TRUST; WISDOMTREE EMERGING MARKETS EX-STATE-OWNED ENTERPRISES FUND; GMO TAX-M. B - F. FREE, A S. OF GMO M. P. (ONSHORE), L.P.; JOHCM EMERGING MARKETS SMALL MID CAP EQUITY FUND; SYMMETRY EAFE EQUITY FUND; PRINCIPAL FUNDS INC. - ORIGIN EMERGING MARKETS FUND; VFMC INTERNATIONAL EQUITY TRUST 2; POOL REINSURANCE COMPANY LIMITED; VOYA INVESTMENT MANAGEMENT CO. LLC; LEGAL GENERAL COLLECTIVE INVESTMENT TRUST; ISHARES EDGE MSCI MULTIFACTOR EMERGING MARKETS ETF; ISHARES EDGE MSCI MULTIFACTOR GLOBAL ETF; ARROWSTREET (CANADA) GLOBAL ALL-COUNTRY FUND I; ARROWSTREET (CANADA) GLOBAL WORLD ALPHA EXTENSION FUND I; GOLDMAN SACHS ETF TRUST - GOLDMAN S ACTIVEBETA E M E ETF; PIMCO EQUITY SERIES: PIMCO RAE EMERGING MARKETS FUND; PIMCO RAE EMERGING MARKETS FUND LLC; ACADIAN NON-US ALL CAP EQUITY FUND, USD HEDGED, LLC; ROCHE U.S. RETIREMENT PLANS MASTER TRUST; HOSKING PARTNERS COLLECTIVE INVESTMENT TRUST; INVESTERINGSFORENINGEN NYKREDIT INVEST ENGROS, GLOBAL DIVERS; STATE STREET GLOBAL ADVISORS LUX SICAV - S S G E M I E FUND; STATE STREET EMERGING MARKETS EQUITY INDEX FUND; HIGHLAND COLLECTIVE INVESTMENT TRUST; ARROWSTREET COLLECTIVE INVESTMENT TRUST; THE BOARD OF THE PENSION PROTECTION FUND; GUIDEMARK EMERGING MARKETS FUND; WM POOL - EQUITIES TRUST NO. 72; DEUTSCHE X-TRACKERS FTSE EMERGING COMPREHENSIVE FACTOR ETF; ACADIAN NON-US SMALL-CAP LONG-SHORT EQUITY FUND, LLC; ANALYTIC ALL COUNTRY WORLD LOW VOLATILITY EQUITY FUND LP; ORBIS EMERGING MARKETS EQUITY FUND (AUSTRALIA REGISTERED); ORBIS INSTITUTIONAL EMERGING MARKETS EQUITY L.P.; BMO UCITS ETF ICAV; FUNDAMENTAL LOW V I E M EQUITY; NORTHERN TRUST UCITS FGR FUND; ARROWSTREET (CANADA) GLOBAL ALL-COUNTRY ALPHA EXT FUND I; WISDOMTREE EMERGING MARKETS DIVIDEND FUND; ARROWSTREET INTERNATIONAL EQUITY ACWI EX US ALPHA EXT T FUND; ACADIAN COLLECTIVE INVESTMENT TRUST; NAVARRO 1 FUND LLC; PANAGORA RISK PARITY MULTI ASSET MASTER FUND, LTD; ISHARES IV PUBLIC LIMITED COMPANY; LEGAL GENERAL ICAV; AQR EMERGING EQUITY EDGE FUND, L.P.; VANGUARD INV FUNDS ICVC-VANGUARD FTSE GLOBAL ALL CAP INDEX F; ORBIS SICAV; HIGHLAND EQUITY FUND; JOHN HANCOCK FUNDS II INTERNATIONAL STRATEGIC EQUITY ALLOCAT; T C S B LTD. AS TRUSTEE FOR WORLD LOW V S-M E F; INVESTORS WHOLESALE EMERGING MARKETS EQUITIES TRUST; CCL Q GLOBAL EQUITY MARKET NEUTRAL MASTER FUND LTD.; OPPENHEIMER EMERGING MARKETS REVENUE ETF; NORTHERN TRUST COLLECTIVE ALL COUNTRY WORLD INDEX (ACWI) DIV; OPPENHEIMER GLOBAL REVENUE ETF; STICHTING BLUE SKY PASSIVE EQUITY EMERGING MARKETS GLOBAL FU; WISDOMTREE EMERGING MARKETS DIVIDEND INDEX ETF; ARROWSTREET CAPITAL GLOBAL ALL COUNTRY ALPHA EXTENSION FUND; CADENCE GLOBAL EQUITY FUND L.P.; AJO EMERGING MARKETS LARGE-CAP FUND, LTD.; PIMCO EQUITY SERIES: PIMCO RAFI DYNAMIC MULTI-FACTOR EMERGIN; EMERGING MARKETS EQUITY SELECT ETF; BLACKROCK EMERGING MARKETS LONG/SHORT EQUITY FUND OF BLACKRO; HOSKING PARTNERS EQUITY FUND LLC; STATE STREET R. F. E. M. I. NON-LENDING COMMON T. FUND; HOSKING PARTNERS GLOBAL EQUITY TRUST; INVESCO PUREBETASM FTSE EMERGING MARKETS ETF; WILLIAM BLAIR SYSTEMATIC EMERGING MARKETS CORE FUN; RELIANCE TRUST INSTITUTIONAL RETIREMENT TRUST SERI; VIRTUS GLOVISTA EMERGING MARKETS ETF; USAA MSCI EMERGING MARKETS VALUE MOMENTUM BLEND IN; FRANKLIN TEMPLETON ETF TRUST - FRANKLIN FTSE BRAZI; EAM INTERNATIONAL SMALL CAP FUND, LP; MERCER EMERGING MARKETS FUND; LEGAL GEN FUTURE WRD CLIMATE CHANGE EQTY FACTORS IND FUND; RBC EMERGING MARKETS VALUE EQUITY FUND; ACADIAN EMERGING MARKETS SMALL-CAP LONG-SHORT EQUI; WILLIAM BLAIR EMERGING MARKETS GROWTH FUND LLC; PFM MULTI-MANAGER SERIES TRUST - PFM MULTI-MANAGER; TAGES INTERNATIONAL FUNDS ICAV - TAGES DALTON GLOBAL EMERGIN; WISDOMTREE EMERGING MARKETS MULTIFACTOR FUND; ISHARES (DE) I INVESTMENTAKTIENGESELLSCHAFT MIT TG; FRANKLIN TEMPLETON ETF TRUST - FRANKLIN FTSE LATIN; LVIP SSGA EMERGING MARKETS EQUITY INDEX FUND; NUVEEN EMERGING MARKETS EQUITY FUND; SYMMETRY PANORAMIC GLOBAL EQUITY FUND; SYMMETRY PANORAMIC INTERNATIONAL EQUITY FUND; e ARROWSTREET EMERGING MARKET ALPHA EXTENSION TRUST, por meio de Boletim de Voto a Distância. RBC EMERGING MARKETS DIVIDEND FUND; RBC FUNDS (LUX) - EMERGING MARKETS VALUE EQUITY FUND; e RBC QUANT EMERGING MARKETS EQUITY LEADERS ETF, representados por Ricardo J. M. Gimenez, advogado; HSBC AS DEPOSITARY FOR AXA DISTRIBUTION INVESTMENT ICVC AXA GLOBAL DISTRIBUTION FUND, representado por Ricardo J. M. Gimenez, advogado; ACADIAN EMERGING MARKETS SMALL-CAP L-S EQUITY FUND; ARROWSTREET INTERNATIONAL EQUITY EAFE ALPHA EXTENSION CIT; FIDELITY UCITS II ICAV / FIDELITY M; e LOMBARD ODIER FUNDS, representados por Ricardo J. M. Gimenez, advogado; ABU DHABI RETIREMENT PENSIONS AND BENEFITS FUND; COLUMBIA ACORN EMERGING MARKETS FUND; COLUMBIA ACORN INTERNATIONAL; COLUMBIA ACORN INTERNATIONAL SELECT; FIDELITY INVESTMENTS MONEY MANAGEMENT INC.; FORSTA AP-FONDEN; GLOBAL TRUST COMPANY FBO AQR COLLECTIVE INVESTMENT TRUST - AQR EMERGING EQUITIES COLLECTIVE INV FUND; JNL/MELLON CAPITAL EMERGING MARKETS INDEX FUND; JPMORGAN BRAZIL INVESTMENT TRUST PLC; JPMORGAN FUNDS; JPMORGAN LIFE LIMITED; MINEWORKERS`PENSION SCHEME; MORGAN STANLEY INVESTMENT FUNDS GLOBAL BALANCED DEFENSIVE FUND; MORGAN STANLEY INVESTMENT FUNDS GLOBAL BALANCED FUND; PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM OF OHIO; ROBECO CAPITAL GROWTH FUNDS; SCRI - ROBECO QI CUSTOMIZED EMERGING MARKETS ENHANCED INDEX EQUITIES FUND; SCRI - ROBECO QI INSTITUTIONAL EMERGING MARKETS ENHANCED INDEX EQUITIES FUND; THE BOEING COMPANY EMPLOYEE RETIREMENT PLANS MASTER TRUST; THE CHURCH COMMISSIONERS FOR ENGLAND; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MTBJ400045829; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MTBJ400045835; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MTBJ400045849; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MUTB400045794; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MUTB400045795; VANGUARD ESG INTERNATIONAL STOCK ETF; e WANGER INTERNATIONAL, representados por Ricardo J. M. Gimenez, advogado; NORGES BANK, representado por Ricardo J. M. Gimenez, advogado. JUCERJA nº 00003568143 em 03.04.2019. Secretário Geral Bernardo Feijo Sampaio Berwanger.\r\n\r\nAGO - 28-03-2019\r\n\r\nOS: 386159\r\n\r\nId: 2173658"
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LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA e outros Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas no Livro de Presença; IV - PUBLICAÇÕES LEGAIS: efetivadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, dos dias 14, 15 e 18 de março de 2019, no Diário Comercial, dos dias 14, 15 e 18 de março de 2019; V - CONVOCAÇÃO: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, dos dias 14, 15 e 18 de março de 2019, no Diário Comercial, dos dias 14, 15 e 18 de março de 2019; VI - ORDEM DO DIA: I - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Eleição dos Membros Conselho de Administração; 2. Aprovação de procedimentos para pagamento de Juros sobre Capital Próprio; 3. Alteração do Estatuto Social Inclusão do item cc no Artigo 21; 4. Rerratificação das Atas de Assembleias Gerais Extraordinárias do dia 28.12.2018 e 25.02.2019; VII - DELIBERAÇÕES: I - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Por unanimidade de votos, os Acionistas deliberaram: 1. Pela aprovação da Proposta da Administração da Companhia de eleição dos seguintes Membros para o Conselho de Administração: Membro - JOSÉ SABA FILHO, brasileiro, casado, Advogado, portador da Carteira de Identidade nº. 2533788 - IFP-RJ, inscrito na OAB/RJ sob o nº 225240, CPF nº. 580.472.398-72, com domicílio no Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ; Membro - PAULO GUSTAVO MAIURINO, brasileiro, União Estável, Delegado de Polícia Federal, portador da Carteira de Identidade nº. 24.135.780-9 - SSP/SP, CPF nº. 248.755.478-9, com domicílio em Brasília - DF, com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ; Membro - SÉRGIO LUIZ BARBOSA NEVES, brasileiro, casado, Advogado, portador da Carteira de Identidade nº. 55.060 - OAB/RJ, CPF nº. 743.394.197-53, com domicílio no Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. O mandato dos Conselheiros, ora eleitos, é unificado de 02 (dois) anos, tendo iniciado a partir de 02.01.2019, e todos tomarão posse em seus cargos mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse lavrado em livro próprio, a partir desta data; 2. Pela Aprovação de procedimentos para pagamento de Juros sobre Capital Próprio: Para a que a Companhia possa realizar pagamentos a seus Acionistas, a título de Juros sobre Capital Próprio (\"JCP\"), deliberaram que se cumpram os seguintes procedimentos a serem adotados, listados abaixo, que estão de acordo com a legislação vigente relacionados com o tema: - Período a que se refere o Pagamento dos JCP: Exercício Social de 2019; - Periodicidade de pagamento dos JCP: Mensal; - Proposta de Cronograma de pagamento dos JCP referentes ao Exercício de 2019:\r\n\r\nMês de Referência\r\n\r\n(2019)\r\n\r\nData de Pagamento\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n29/03/2019\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n29/03/2019\r\n\r\nMarço\r\n\r\n30/04/2019\r\n\r\nAbril\r\n\r\n31/05/2019\r\n\r\nMaio\r\n\r\n28/06/2019\r\n\r\nJunho\r\n\r\n31/07/2019\r\n\r\nJulho\r\n\r\n30/08/2019\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n30/09/2019\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n31/10/2019\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n29/11/2019\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n30/12/2019\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n31/01/2020\r\n\r\nO Valor estimado para pagamento (limite máximo mensal): o critério adotado foi a fixação do valor observado na competência do mês de janeiro de 2019, cuja definição do valor a ser efetivamente pago a cada mês será deliberada em reunião de Diretoria Executiva da Companhia, observando que a soma dos valores pagos ao longo do exercício não deve ultrapassar o montante equivalente aos Dividendos Obrigatórios do exercício em questão, neste caso, o exercício de 2019. \r\n\r\nDescrição\r\n\r\nJAN/19\r\n\r\nCapital Social\r\n\r\nR$ 1.993.917.420,34 \r\n\r\nReserva de Capital\r\n\r\nR$ 13.963.771,81 \r\n\r\nReserva Legal\r\n\r\nR$ 132.754.269,11 \r\n\r\nReserva de Retenção de Lucros\r\n\r\nR$ 1.301.429.331,85 \r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 3.442.064.793,11 \r\n\r\nTJLP (jan/19 - 7,03 a.a.)\r\n\r\n0,56776%\r\n\r\nJCP a pagar - Limite Máximo\r\n\r\nR$ 19.542.801,17 \r\n\r\nLucro do mês\r\n\r\nR$ 251.174.497,52\r\n\r\n50% Lucro do mês\r\n\r\nR$ 125.587.248,76\r\n\r\nReserva de Lucros\r\n\r\nR$ 1.434.183.600,96 \r\n\r\n50% Reserva de Lucros\r\n\r\nR$ 717.091.800,48 \r\n\r\n3. Pela aprovação da Proposta da Administração da Companhia de Alteração do Estatuto Social da CEDAE, com a inclusão do item cc no Artigo 21, o qual vigerá com a redação que se anexa à presente ata, conforme Anexo I, transcrita a seguir: \"Artigo 21 - Compete ao Conselho de Administração: (...) cc) Promover anualmente a autorização de pagamento a título de Juros sobre Capital Próprio aos acionistas, a ser considerado como parte do valor dos dividendos do exercício a serem distribuídos\"; 4. Pela Rerratificação das Atas de Assembleias Gerais Extraordinárias do dia 28.12.2018 e 25.02.2019: Deliberam pela seguinte rerratificação da Ata da Assembleia Geral Extraordinária do dia 28 de dezembro de 2018, às 15h e da Ata da Assembleia Geral Extraordinária do dia 25 de fevereiro de 2019, às 15h, que ocorreram na Sede Social da Companhia, retificando-as na caracterização de Membros do Conselho de Administração como Independentes, mantendo-se inalterados as demais deliberações das referidas Atas de Assembleias Gerais Extraordinárias: Na Ata da Assembleia Geral Extraordinária do dia 28 de dezembro de 2018: onde se lê: Eleição do seguinte Membro Representante dos Acionistas Minoritários para o Conselho de Administração: - PAULO CEZAR SALDANHA DA GAMA RIPPER NOGUEIRA, leia-se: Eleição do seguinte Membro Representante dos Acionistas Minoritários para o Conselho de Administração e Membro Independente: - PAULO CEZAR SALDANHA DA GAMA RIPPER NOGUEIRA; Na Ata da Assembleia Geral Extraordinária do dia 25 de fevereiro de 2019: onde se lê: Presidente - EDMUNDO JOSÉ RODRIGUES NETO, leia-se: Presidente e Membro Independente - EDMUNDO JOSÉ RODRIGUES NETO; onde se lê: Vice-Presidente - JOSEPH JUNQUEIRA DE MACEDO REINER, leia-se: Vice-Presidente e Membro Independente - JOSEPH JUNQUEIRA DE MACEDO REINER e onde se lê: Membro Conselheiro - THEREZA CRISTINA NOGUEIRA DE AQUINO, leia-se: Membro Conselheiro Independente - THEREZA CRISTINA NOGUEIRA DE AQUINO. VIII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a Ordem do Dia, a Senhora Presidente suspendeu a sessão para lavratura desta Ata na forma de sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, assinada pelos Membros da Mesa e pelos Acionistas que constituem a maioria necessária para as deliberações tomadas no Livro de Presença de Acionistas. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. Presidente: LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA, Secretária: CRISTIANE BATISTA DE SOUZA, Acionistas: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado por LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA, designada pelo Ofício GG nº. 097/2019, de 29/03/2019, HELIO CABRAL MOREIRA, PAULO CEZAR SALDANHA DA GAMA RIPPER NOGUEIRA e JOSÉ BANDEIRA DE MELLO JUNIOR.\r\n\r\nREPRESENTANTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PRESIDENTE\r\n\r\nHELIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\nSECRETÁRIA\r\n\r\nPAULO CEZAR S. DA G. RIPPER NOGUEIRA\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JUNIOR\r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003569647, no dia 04/04/2019.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTATUTO\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO\r\n\r\nArtigo 1º - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, está constituída sob a forma de sociedade anônima, Companhia aberta, de capital autorizado, de economia mista estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, com duração por prazo indeterminado, regida pela legislação societária, pela legislação federal e estadual sobre o seu setor de atividade, por este Estatuto e pelas demais normas que lhe forem aplicáveis.\r\n\r\nArtigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 2.655, Cidade Nova, CEP 20.210-030 e poderá, para a consecução de seus objetivos, dentro de sua área de atuação, instalar ou manter filiais, agências, escritórios, postos de serviços, depósitos e quaisquer outros estabelecimentos que se fizerem necessários por deliberação de sua Diretoria em ato colegiado, sendo que para as demais áreas será necessária deliberação do Conselho de Administração.\r\n\r\nArtigo 3º - A Companhia tem por objeto, respeitada a autonomia municipal:\r\n\r\na) a exploração de serviços públicos e de sistemas privados de captação, produção, adução e distribuição de água e seus subprodutos, de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada de esgotos domésticos e industriais e seus subprodutos, de tratamento e disposição final adequada de resíduos sólidos domésticos e industriais.\r\n\r\nb) a cobrança e o recebimento de contas referentes às tarifas ou receitas fixadas pelo poder público para custeio da prestação dos serviços definidos nas alíneas \"a\", supra, cabendo-lhe cumprir e fazer cumprir as normas pertinentes ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, inclusive no tocante à aplicação de penalidades e interrupção da prestação desses serviços aos usuários faltosos.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral convocada especificamente para esse fim, constituir subsidiária mantendo ou não seu controle societário.\r\n\r\nParágrafo 2º - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, celebrar contratos com os Municípios, para operar, manter e cobrar as tarifas correspondentes à prestação dos seus serviços.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCAPITAL SOCIAL E AÇÕES\r\n\r\nArtigo 4º - O Capital Social é de R$ 1.993.917.420,34 (um bilhão, no vecentos e noventa e três milhões, novecentos e dezessete mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido exclusivamente em 629.071.608 (seiscentos e vinte e nove milhões, setenta e um mil, seiscentos e oito) ações ordinárias, todas nominativas escriturais sem valor nominal.\r\n\r\nParágrafo 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia.\r\n\r\nArtigo 5º - A Companhia está autorizada a aumentar, mediante deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatuária, o seu Capital Social até o limite de 311.058.617 (trezentos e onze milhões, cinquenta e oito mil e seiscentos e dezessete) ações ordinárias sem valor nominal. Salvo deliberações em contrário, os acionistas não terão direito de preferência em emissões de ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações, bônus de subscrição e quaisquer outros valores mobiliários, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, nos termos do Artigo 172 da Lei 6.404/1976..\r\n\r\nParágrafo 1º - O limite do capital autorizado da Companhia somente poderá ser modificado por deliberação da Assembleia Geral.\r\n\r\nParágrafo 2º - Ressalvado o disposto no \"caput\" deste Artigo, os acionistas terão preferência, na proporção das respectivas participações, para subscrição dos aumentos de capital da Companhia, regendo-se o exercício deste direito pela legislação que lhe for aplicável.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os aumentos de capital da Companhia serão realizados mediante subscrição particular ou pública, incorporação de reservas, créditos legais decorrentes de recursos recebidos para cobertura de orçamento e versão de patrimônios líquidos, nos termos das disposições especiais das legislações estadual e federal, como ressalvado no Artigo 235, da Lei n.º 6.404/1976.\r\n\r\nArtigo 6º - O Estado do Rio de Janeiro deterá o controle acionário da Companhia, conservando sempre, pelo menos, 51% (cinquenta e um por cento) das suas ações ordinárias.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nArtigo 7º - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses que se seguirem ao término de cada exercício social, e extraordinariamente sempre que os interesses da Companhia o exigirem.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou na forma da lei.\r\n\r\nParágrafo 2º - A convocação da Assembleia Geral Ordinária será antecedida do cumprimento da alínea \"a\" do Artigo 17 deste Estatuto.\r\n\r\nParágrafo 3º - A convocação poderá ser feita independentemente de publicação, por correspondência escrita ou eletrônica, com confirmação de recebimento, caso não existam ações em circulação no mercado. \r\n\r\nParágrafo 4º - Nas Assembleias Gerais tratar-se-á exclusivamente do objeto previsto nos editais de convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais na pauta da Assembleia.\r\n\r\nParágrafo 5º - Independentemente das formalidades previstas neste Artigo, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas.\r\n\r\nParágrafo 6º - Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos por mesa composta de Presidente e Secretário escolhidos pelos acionistas presentes.\r\n\r\nParágrafo 7º - Compete à Assembleia Geral, além das outras atribuições que lhe são estabelecidas em lei, deliberar sobre as seguintes matérias: \r\n\r\na) alterações do Estatuto Social; \r\n\r\nb) aumento ou redução do Capital Social da Companhia fora do limite do capital autorizado, bem como resgate ou amortização de suas ações; \r\n\r\nc) transformação, fusão, cisão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Companhia; \r\n\r\nd) aumento ou redução do número de Membros do Conselho de Administração da Companhia; \r\n\r\ne) requerimento de falência, recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia, ou ainda, a dissolução, liquidação ou cessação do seu estado de liquidação; \r\n\r\nf)alteração da política de dividendos ou do dividendo mínimo obrigatório previsto no Estatuto Social da Companhia; \r\n\r\ng) decisão quanto ao fechamento do capital ou, se fechado, a obtenção de eventual novo registro de Companhia aberta da Companhia; \r\n\r\nh) avaliação de bens com que o acionista concorrer para o aumento do Capital Social; \r\n\r\ni) eleição e destituição, a qualquer tempo, dos Membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; \r\n\r\nj) fixação da remuneração anual dos administradores, dos Membros do Conselho fiscal e do Comitê de Auditoria;\r\n\r\nk) aprovação das demonstrações financeiras, da destinação do resultado do exercício e da distribuição dos dividendos;\r\n\r\nl) autorização para a empresa mover ação de responsabilidade civil contra os administradores ou sócios pelos prejuízos causados ao seu patrimônio;\r\n\r\nm) alienação de bens imóveis diretamente afetados à prestação de serviço público e à constituição de ônus reais sobre eles; e\r\n\r\nn) emissão de debêntures conversíveis em ações, ou quaisquer outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações, no País ou no exterior;\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA COMPANHIA ÓRGÃOS \r\n\r\nArtigo 8º - A Companhia será administrada por um Conselho de Ad ministração e por uma Diretoria que terão a composição e as atribuições previstas na lei e neste Estatuto.\r\n\r\nArtigo 9º - A posse dos Membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada à assinatura do termo de posse, lavrado no \"Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração\" e no \"Livro de Atas das Reuniões da Diretoria\", respectivamente, dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes à eleição.\r\n\r\nParágrafo 1º - O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais se reputarão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à empresa. \r\n\r\nParágrafo 2º - Se qualquer administrador deixar de assinar o termo de posse, na forma e prazo previstos, sua eleição tornar-se-á sem efeito, salvo se aceita a sua justificativa apresentada ao Conselho de Administração.\r\n\r\nArtigo 10º - Os Conselheiros e Diretores, antes de entrarem no exercício dos respectivos cargos, deverão firmar a declaração de que trata o Artigo 157, da Lei n.º 6.404/1976, e apresentar relação de seus bens que será registrada no mesmo livro em que for lavrado o termo de posse.\r\n\r\nParágrafo único - Ao deixar o cargo, cada membro deverá apresentar declaração anual de bens à empresa.\r\n\r\nArtigo 11 - Aos Membros da administração, é vedada a aquisição, ainda que em hasta pública, de bens de propriedade da Companhia.\r\n\r\nArtigo 12 - Os prazos de gestão de Conselheiros e Diretores estender-se-ão até a posse dos respectivos substitutos eleitos.\r\n\r\nArtigo 13 - Não podem ser Membros do Conselho de Administração ou da Diretoria as pessoas naturais que se encontrem nas condições previstas nos Parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 147, da Lei nº 6.404/1976, no inciso I do caput do Artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990 e no 27 do Decreto Estadual nº 46.188/2017, bem como não atendam os requisitos do Artigo 26 do Decreto Estadual nº 46.188/2017.\r\n\r\nParágrafo 1º - Além das condições de investidura mencionadas no caput deste Artigo, o indicado para o cargo de diretor, inclusive o Presidente, deverá ter:\r\n\r\nI - experiência profissional de, pelo menos 05 (cinco) anos, em atividade ou função, diretamente ligada ao tema principal da Diretoria.\r\n\r\nParágrafo 2º - É vedada a participação remunerada dos Conselheiros, em mais de 2 (dois) Conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias, nos termos do Artigo 20 da Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nArtigo14 - A indicação e nomeação dos administradores, inclusive em caso de recondução, observará a seguinte forma: \r\n\r\nI - as condições serão comprovadas documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\n\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado. \r\n\r\nParágrafo 1º - A ausência dos documentos referidos no inciso I, importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Elegibilidade da empresa.\r\n\r\nParágrafo 2º - As restrições deste Artigo não se aplicam quando a Companhia se fizer representar nos quadros da administração superior das sociedades de que participe ou venha a participar, na forma prevista no Parágrafo 1º do Artigo 3º deste Estatuto.\r\n\r\nArtigo 15 - Poderão ser eleitas para Membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os Diretores serem residentes no País. \r\n\r\nArtigo 16 - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, mesmo que temporariamente. \r\n\r\nArtigo 17 - Os administradores responderão, nos termos do Artigo 158, da Lei no 6.404, de 1976, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Companhia.\r\n\r\nParágrafo 1º - Aos Membros dos órgãos estatutários da Companhia está assegurada a defesa jurídica em razão de atos relacionados ao exercício de suas funções, na forma apontada no Regimento Interno da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica a Companhia autorizada a contratar seguro de responsabilidade civil em favor dos seus administradores.\r\n\r\nSEÇÃO I \r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArtigo 18 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 07 (sete) Membros e, no máximo, 11 (onze) Membros, eleitos em Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo.\r\n\r\nParágrafo 1º - Aos acionistas minoritários presentes à Assembleia Geral, é assegurado o direito de eleger um membro do Conselho, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica assegurada a participação de um representante dos empregados no Conselho de administração, com mandato coincidente com o dos demais Conselheiros, nos moldes da Lei nº 12.353, 28 de dezembro de 2010.\r\n\r\nParágrafo 3º- Os Membros do Conselho de Administração terão mandato unificado de 02 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas. \r\n\r\nParágrafo 4º - Atingido o limite a que se refere o Parágrafo 3º deste Artigo, o retorno de membro do Conselho de Administração só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão.\r\n\r\nParágrafo 5º - O Presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão escolhidos pelo colegiado. \r\n\r\nParágrafo 6º - Dos Membros do Conselho de Administração, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) deverão ser Conselheiros Independentes, e expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) Conselheiros eleito(s) por acionistas minoritários ter mos do Artigo 141, §§ 4º e 5º, Artigo 239 da Lei nº 6.404/1976 e §4º do Artigo 22 da lei 13.303/2016, desde que atendidas as condições abaixo.\r\n\r\nParágrafo 7º - Não serão consideradas, para o cômputo das vagas destinadas a Membros independentes, aquelas ocupadas pelos Conselheiros eleitos por empregados, nos termos do §3º do Artigo 22 da lei 13.303/2016. \r\n\r\nParágrafo 8º - Considera-se Conselheiro independente aquele que atender ao previsto no Artigo 22, §1º da Lei nº 13.303, de 2016. \r\n\r\nParágrafo 9º - Quando em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo acima, resultar número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).\r\n\r\nArtigo 19 - O Conselho de Administração reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário e extraordinariamente sempre que necessário, na sede da Companhia ou em local indicado pelo Presidente do Conselho ou pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nParágrafo 1º - A convocação será feita pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pela maioria dos Membros do Colegiado, ou, ainda, pela Diretoria, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, que deverá conter breve descrição das matérias da ordem do dia.\r\n\r\nParágrafo 2º - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria de seus Membros. \r\n\r\nParágrafo 3º - As deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos de seus Membros. Nos casos de empate, será vitoriosa a proposta que tiver o voto de qualidade, a ser proferido pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia ou por seu substituto.\r\n\r\nParágrafo 4º - No caso de ausência temporária de quaisquer dos Membros do Conselho de Administração, o membro do Conselho de Administração poderá manifestar o seu voto por escrito, por meio de carta ou fac-símile entregue ao Presidente do Conselho na data da reunião, ou ainda, por correio eletrônico digitalmente certificado, com prova de recebimento pelo Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo 5º - Os Conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por intermédio de conferência telefônica, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, que permita a identificação do Conselheiro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. Nesse caso, os Conselheiros serão considerados presentes à reunião e deverão assinar a correspondente ata.\r\n\r\nParágrafo 6º - Ao término de cada reunião, será lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Conselheiros fisicamente presentes à reunião, e posteriormente transcrito no \"Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia\". \r\n\r\nArtigo 20 - Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando o membro do Conselho de Administração deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa; \r\n\r\nParágrafo 1º - No caso de vacância da função de Conselheiro de Administração, o Presidente do colegiado deverá dar conhecimento ao órgão representado e o Conselho designará o substituto, por indicação daquele órgão, para completar o prazo de gestão do Conselheiro anterior. \r\n\r\nParágrafo 2º - A função de Conselheiro de Administração é pessoal e não admite substituto temporário ou suplente, inclusive para representante dos empregados. No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do Conselho, o Colegiado deliberará com os remanescentes.\r\n\r\nParágrafo 3º - Em caso de vacância no curso da gestão do representante dos empregados, a designação de que trata o caput deste Artigo recairá sobre o segundo colocado mais votado, que completará o prazo de gestão.\r\n\r\nArtigo 21 - Compete ao Conselho de Administração:\r\n\r\na) disponibilizar a todos os acionistas, devendo encaminhar também à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, até 30 (trinta) dias antes da realização de Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\nI - o Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;\r\n\r\nII - Demonstrações Contábeis e orçamento integrado do exercício anterior, acompanhados dos pareceres dos Auditores Independentes, se houver do Conselho Fiscal e da Auditoria Interna da Companhia;\r\n\r\nIII - os demais documentos previstos na legislação;\r\n\r\nb) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, aprovar e promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, devendo publicar suas conclusões e informá-las à Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado, salvo as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da Companhia; \r\n\r\nc) eleger e destituir os Diretores da Companhia, os titulares da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário, além de fixar-lhes as atribuições, observando o que a respeito dispuser a Lei e este Estatuto;\r\n\r\nd) fiscalizar e avaliar a gestão dos Diretores, nos termos do inciso III do Artigo 13 da Lei nº 13.303/2016; examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia; solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração; e quaisquer outros atos da administração executiva;\r\n\r\ne) convocar as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, na forma da Lei;\r\n\r\nf) manifestar-se sobre o Relatório da Administração e as contas da Diretoria;\r\n\r\ng) autorizar a alienação de bens do Ativo Não Circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a terceiros;\r\n\r\nh) autorizar e homologar a contratação de auditores independentes, bem como a rescisão dos respectivos contratos;\r\n\r\ni) aprovar o Regimento Interno da Companhia, do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria, bem como o Código de Ética e Conduta da Empresa;\r\n\r\nj) aprovar as Políticas de Conformidade e Gerenciamento de riscos, Dividendos e Participações societárias, bem como outras políticas gerais da empresa;\r\n\r\nk) aprovar os regulamentos que disciplinem os cargos e remunerações dos empregados da Companhia;\r\n\r\nl) aprovar os regulamentos que disciplinem as licitações e a execução dos contratos de obras, serviços e fornecimentos à Companhia;\r\n\r\nm) aprovar e acompanhar o plano de negócios, estratégico e de investimentos, e as metas de desempenho, que deverão ser apresentados pela Diretoria Executiva;\r\n\r\nn) alterar a estrutura gerencial da Companhia e conferir poderes ao Diretor Presidente da Companhia para que edite os atos necessários à efetivação de tais modificações;\r\n\r\no) deliberar sobre a emissão de ações e bônus de subscrição dentro do limite do capital autorizado, fixando suas características e definindo se será concedido o direito de preferência aos acionistas e o respectivo prazo;\r\n\r\np) deliberar sobre a aquisição de emissões da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, bem como sobre a revenda ou recolocação no mercado, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e demais disposições legais aplicáveis;\r\n\r\nq) manifestar-se sobre a distribuição de dividendos intermediários;\r\n\r\nr) deliberar sobre proposta de alteração da política tarifária e, em particular, sobre o reajuste dos valores das tarifas de água e esgoto, dentro dos limites estabelecidos em lei, submetendo a proposta aprovada à análise e validação pela entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de água e esgoto prestados pela CEDAE nos limites do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ns) decidir sobre os casos omissos neste Estatuto, com base na legislação em vigor; \r\n\r\nt) elaboração de carta anual, subscrita pelos Membros do Conselho de Administração, contemplando as informações dos incisos I e III do Artigo 12 do Decreto Estadual 46.188/17, que regulamenta a lei 13.303/16; \r\n\r\nu) discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes;\r\n\r\nv) implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que esta´ exposta a Companhia, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude; \r\n\r\nw) estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da Companhia;\r\n\r\nx) solicitar auditoria interna periódica sobre as atividades da entidade fechada de previdência complementar que administra plano de benefícios da estatal, bem como manifestar-se sobre o relatório apresentado pela Diretoria-Executiva resultante da auditoria interna;\r\n\r\ny) aprovar o patrocínio a plano de benefícios e a adesão a entidade fechada de previdência complementar; e\r\n\r\nz) realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;\r\n\r\naa) aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna e o Relatório Anual de Auditoria Interna;\r\n\r\nbb) Ratificar a Resolução da Diretoria Colegiada que instituir o regime de alçadas, com suas instâncias e níveis de alçadas decisórias.\r\n\r\ncc) Promover anualmente a autorização de pagamento a título de Juros sobre Capital Próprio aos acionistas, a ser considerado como parte do valor dos dividendos do exercício a serem distribuídos;\r\n\r\nParágrafo 1º - O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá estabelecer a formação de Comitês técnicos e consultivos, com objetivos e funções definidos, sendo integrados por Membros dos órgãos de administração da Companhia ou não.\r\n\r\nParágrafo 2º - O Conselho de Administração estabelecerá as normas aplicáveis aos Comitês, incluindo regras sobre composição, prazo de gestão, remuneração e funcionamento.\r\n\r\nParágrafo 3º - Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas, as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiver deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros ou que constituam fato relevante de interesse do mercado.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nCOMITÊ DE AUDITORIA\r\n\r\nArtigo 22 - A Companhia terá um Comitê de Auditoria Estatutário de funcionamento permanente, eleito e destituído pelo Conselho de Administração, que se reportará diretamente a este e será integrado por, no mínimo, (03) três e, no máximo, (05) cinco Membros, em sua maioria independente. \r\n\r\nParágrafo 1º - Os Membros do Comitê de Auditoria deverão atender às condições de indicação e nomeação, assim como observar as vedações estabelecidas pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016. \r\n\r\nParágrafo 2º - A indicação e nomeação dos Membros do Comitê de Auditoria, inclusive em caso de recondução, serão submetidas à análise do Comitê de Elegibilidade e observará a seguinte forma: \r\n\r\nI - as condições serão comprovadas documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\n\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os Membros do Comitê de Auditoria serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva eleição. \r\n\r\nParágrafo 4º - Antes de entrar no exercício da função, cada membro deverá apresentar declaração anual de bens à empresa.\r\n\r\nParágrafo 5º - É vedada a existência de membro suplente no Comitê de Auditoria Estatutário.\r\n\r\nParágrafo 6º - O mandato dos Membros do Comitê de Auditoria Es tatutário será de três anos, não coincidente para cada membro, permitida uma reeleição.\r\n\r\nParágrafo 7º - Os Membros do Comitê de Auditoria Estatutário poderão ser destituídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo 8º - O Conselho de Administração poderá convidar Membros do Comitê de Auditoria Estatutário para assistir às suas reuniões, sem direito a voto.\r\n\r\nParágrafo 9º - O Comitê de Auditoria Estatutário deverá realizar, no mínimo, uma reunião mensal.\r\n\r\nParágrafo 10º - A Companhia deverá divulgar as atas das reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário. Na hipótese de o Conselho de Administração considerar que a divulgação da ata possa pôr em risco o interesse legítimo da Companhia, apenas o seu extrato será divulgado. Esta restrição não será oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria Estatutário, observada a transferência de sigilo.\r\n\r\nParágrafo 11 - O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, nos limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações relacionadas às suas atividades, inclusive com a contratação e a utilização de especialistas externos independentes.\r\n\r\nParágrafo 12 - O Comitê de Auditoria Estatutário será coordenado pelo seu presidente, que sem prejuízo das atividades definidas no regimento interno, deverá obrigatoriamente:\r\n\r\nI - reunir-se com o Conselho de administração, no mínimo, trimestralmente; e \r\n\r\nII - comparecer à Assembleia Geral Ordinária da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 13º - Os Membros do Conselho de Administração poderão ocupar cargo no Comitê de Auditoria Estatutário da própria empresa, desde que optem pela remuneração de membro do referido Comitê.\r\n\r\nArtigo 23 - Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando o membro do Comitê de Auditoria deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa; \r\n\r\nParágrafo 1º - No caso de vacância de membro do Comitê de Auditoria, o Conselho de Administração elegerá o substituto para completar o mandato do membro anterior. \r\n\r\nParágrafo 2º - O cargo de membro do Comitê de Auditoria é pessoal e não admite substituto temporário.\r\n\r\nParágrafo 3º - No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do comitê, este deliberará com os remanescentes.\r\n\r\nArtigo 24 - Compete ao Comitê de Auditoria:\r\n\r\na) recomendar ao Conselho de Administração a contratação de empresa de Auditoria Independente, os parâmetros para fixação da respectiva remuneração, a substituição justificada do auditor independente e outras condições de prestação dos serviços;\r\n\r\nb) manifestar-se previamente sobre a contratação de outros serviços da empresa de Auditoria Independente, ou de empresas a ela vinculadas, que não estejam compreendidos nas atividades típicas de auditoria;\r\n\r\nc) supervisionar as atividades dos auditores independentes e avaliar a sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da Companhia;\r\n\r\nd) analisar as Demonstrações Financeiras;\r\n\r\ne) supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da Companhia~\r\n\r\nf) monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela Companhia~\r\n\r\ng) articular-se diretamente com a Auditoria Interna e com os Auditores Independentes, acompanhando os respectivos trabalhos;\r\n\r\nh) examinar os relatórios da Auditoria Interna e dos Auditores Independentes, antes de serem submetidos ao Conselho de Administração;\r\n\r\ni) acompanhar a elaboração e emitir opinião sobre os balancetes trimestrais e as Demonstrações Financeiras, buscando assegurar a sua integridade e qualidade;\r\n\r\nj) avaliar permanentemente as práticas contábeis, os processos e controles internos adotados pela Companhia, buscando identificar assuntos críticos, riscos financeiros e potenciais contingências, e propor os aprimoramentos que julgar necessários;\r\n\r\nk) acompanhar as atividades de Compliance da Companhia;\r\n\r\nl) solicitar a contratação de serviços especializados para apoiar as atividades do Comitê de Auditoria, cuja remuneração será suportada pela Companhia, dentro do seu orçamento anual aprovado; \r\n\r\nm) avaliar e monitorar a exposição ao risco da Companhia e requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a:\r\n\r\na. remuneração da administração;\r\n\r\nb. utilização de ativos da Companhia~ e\r\n\r\nc. gastos incorridos em nome da Companhia~\r\n\r\nn) avaliar e monitorar, em conjunto com a administração da Companhia e a área de auditoria interna, a adequação e a divulgação das transações com partes relacionadas;\r\n\r\no) elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e as suas recomendações, e registrar, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e o Comitê de Auditoria Estatutário em relação às demonstrações financeiras~ e\r\n\r\np) avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais e o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão.\r\n\r\nParágrafo 1º O Comitê de Auditoria deliberará pela maioria de seus Membros, sem prejuízo da faculdade de seus integrantes solicitarem individualmente informações e examinarem os livros, documentos e papéis da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 2º - Ao menos um dos Membros do Comitê de Auditoria Estatutário deverá participar das reuniões do Conselho de Administração que tratem das demonstrações contábeis periódicas, da contratação do auditor independente e do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna.\r\n\r\nParágrafo 3º - O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.\r\n\r\nArtigo 25 - O Comitê de Auditoria elaborará o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Conselho de Administração, que deverá disciplinar sobre as regras de seu funcionamento, assim como suas específicas responsabilidades e atribuições.\r\n\r\nParágrafo Único - O Regimento Interno poderá ampliar as competências do Comitê de Auditoria para atender ao bom andamento dos trabalhos.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDIRETORIA\r\n\r\nArtigo 26 - A Diretoria da Companhia é composta de até 08 (oito) Membros, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, para um mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas.\r\n\r\nParágrafo 1º - Atingido o limite a que se refere o caput deste Artigo, o retorno de membro da diretoria executiva só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão.\r\n\r\nParágrafo 2º - A Diretoria da Companhia terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Diretor Presidente - DPR\r\n\r\nII - Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade - DPE\r\n\r\nIII - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - DFI\r\n\r\nIV - Diretor Técnico e de Projetos - DTP\r\n\r\nV - Diretor de Saneamento e Grande Operação - DSG\r\n\r\nVI - Diretor da Região do Interior - DRI\r\n\r\nVII - Diretor da Região Metropolitana - DRM\r\n\r\nVIII - Diretor Jurídico e de Gente e Gestão - DJG\r\n\r\nParágrafo 3º - É condição para investidura em cargo de diretor a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento. \r\n\r\nParágrafo 4º - Na hipótese de ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, as suas respectivas atribuições serão desempenhadas por outro Diretor indicado pelo Diretor Presidente.\r\n\r\nParágrafo 5º - Em caso de vacância, ausência ou impedimentos eventuais do Diretor-Presidente, o Conselho de Administração designará o seu substituto.\r\n\r\nParágrafo 6º - O substituto do Diretor-Presidente não o substitui no Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo 7º - Em caso de vacância de cargo da Diretoria, competirá ao Conselho de Administração eleger um substituto para completar o mandato do substituído.\r\n\r\nParágrafo 8º - Os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos até que seus substitutos sejam empossados. O Conselho de Administração poderá, eventual e justificadamente, deixar vago cargo de Diretor de qualquer Diretoria, determinando a acumulação de funções.\r\n\r\nParágrafo 9º - A diretoria deverá apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, a quem compete sua aprovação: \r\n\r\nI - plano de negócios para o exercício anual seguinte; \r\n\r\nII - estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArtigo 27 - Os Membros da Diretoria não poderão ausentar-se do exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) dias intercalados, no período de um ano, sob pena de perda do cargo, salvo por motivo de licença ou autorização de afastamento.\r\n\r\nArtigo 28 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia o exigirem.\r\n\r\nParágrafo 1º - As reuniões da Diretoria realizar-se-ão por convocação do Diretor Presidente, mediante aviso escrito, enviado a cada Diretor, com antecedência mínima de 01 (um) dia, o qual conterá breve descrição das matérias da ordem do dia. Os Diretores, entretanto, poderão dispensar a convocação escrita.\r\n\r\nParágrafo 2º - Independentemente das formalidades prescritas no parágrafo anterior, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores.\r\n\r\nParágrafo 3º - A instalação das reuniões da Diretoria dependerão de quorum de maioria absoluta. As deliberações serão tomadas pela maioria de votos, podendo os Membros ausentes votar por meio de carta, telegrama ou telefax.\r\n\r\nParágrafo 4º - Caberá ao Diretor Presidente, além do voto individual, o de qualidade, em caso de empate.\r\n\r\nParágrafo 5º - As deliberações da Diretoria serão registradas no \"Livro de Atas de Reuniões da Diretoria\". Deverão ser encaminhadas ao Conselho de Administração cópias de todas as atas de reuniões da Diretoria.\r\n\r\nParágrafo 6º - À Diretoria, competirá deliberar sobre proposta de alteração da tabela de preços de serviços acessórios prestados, dando conhecimento anualmente da tabela ao Conselho de Administração ou quando este solicitar.\r\n\r\nArtigo 29 - Os Membros da Diretoria Executiva ficam impedidos do exercício de atividades que configurem conflito de interesse, observa dos a forma e o prazo estabelecidos na legislação pertinente.\r\n\r\nParágrafo Único - A configuração da situação de impedimento dependerá de decisão do Conselho de Administração.\r\n\r\nArtigo 30 - Compete aos Diretores, no âmbito de suas atribuições específicas e em conjunto com o Diretor Presidente, a representação da Companhia, bem como a prática dos atos de gestão necessários ao seu funcionamento regular.\r\n\r\nParágrafo Único - A Diretoria Colegiada poderá instituir regime de alçada por meio de Resolução a ser ratificada pelo Conselho de Administração, na qual constará os limites das competências individuais atribuídos aos Diretores, Assessores e Gerentes para deliberação de matérias, em razão do valor, especificamente no que tange à assinatura de contratos, convênios, termos de parceria, ou qualquer instrumento que gere obrigação para a Companhia.\r\n\r\nArtigo 31 - Na constituição de Procuradores ad negotia, é indispensável a assinatura de 02 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente.\r\n\r\nArtigo 32 - Compete ao Diretor Presidente:\r\n\r\nI. executar e fazer cumprir as determinações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria;\r\n\r\nII. figurar como interlocutor da Companhia;\r\n\r\nIII. convocar e presidir as reuniões da Diretoria, observado o disposto no Parágrafo 1º do Artigo23;\r\n\r\nIV. nomear e demitir empregados;\r\n\r\nV. supervisionar os trabalhos dos demais Diretores; e\r\n\r\nVI. zelar pela publicação do Relatório da Administração e das respectivas Demonstrações Contábeis da Companhia, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Assessoria de Suprimento Estratégico Chefe ficará subordinada ao Diretor Presidente e será o órgão interno responsável pela supervisão e coordenação das atividades relacionadas à suprimentos, transporte e equipamentos da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 2º - Compete ao Gabinete da Presidência a coordenação e supervisão das atividades relacionadas às seguintes áreas: assistências e assessorias da Presidência; acompanhamento e controle das reuniões da Diretoria, bem como outras atividades designadas pelo Diretor Presidente.\r\n\r\nArtigo 33 - Compete ao Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade - DPE a direção, supervisão, coordenação e planejamento de todas as atividades ligadas às seguintes áreas: tecnologia da informação; planejamento e gestão comercial; planejamento e gestão empresarial e programa de redução de perdas e meio ambiente.\r\n\r\nArtigo 34 - Compete ao Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - DFI a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas às áreas de: assessoramento e execução orçamentária e financeira; controle e contabilidade; protocolo geral e arquivo administrativo geral. Compete, ainda, a representação da Companhia junto à PRECE e à CAC.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete, também, ao Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - DFI, cumulativamente com as suas funções específicas, as atividades de Relações com o Mercado, compreendendo o atendimento das normas emanadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; atendimento e prestação de informações a acionistas, analistas e investidores; divulgação de informações ao mercado, fatos relevantes e quaisquer outros dados da Companhia que possam influenciar decisões de negociar valores mobiliários de sua emissão.\r\n\r\nArtigo 35 - Compete ao Diretor Técnico e de Projetos - DTP a direção, supervisão e coordenação das atividades de engenharia relacionadas com atividades da Companhia, em particular cadastro técnico; engenharia de custos e orçamento; elaboração e análise de projetos especiais e próprios; fiscalização de obras próprias e especiais; controle de contratos e recuperação patrimonial.\r\n\r\nArtigo 36 - Compete ao Diretor de Saneamento e Grande Operação - DSG a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas com operação, manutenção, controle, planejamento e projetos de sistemas de coleta, transporte, tratamento e destino final de esgotos na área da Região Metropolitana do Rio de Janeiro relacionadas às seguintes Gerências: Regional Sul; Regional Centro; Regional Norte; Regional Oeste; Regional Baixada Fluminense e Logística.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete, também, ao Diretor de Saneamento e Grande Operação - DSG, cumulativamente com as suas funções específicas a direção, supervisão e coordenação das seguintes Gerências: Guandu/Lameirão; Operação e Manutenção de Água; Controle de Qualidade de Água; e Imunana/Laranjal.\r\n\r\nArtigo 37 - Compete ao Diretor da Região do Interior - DRI a direção, supervisão, coordenação de planejamento e apoio, distribuição de água, coleta de esgotos e atendimento comercial das atividades relacionadas às seguintes Gerências: Serrana; Litorânea Norte; Médio Paraíba; Noroeste; Leste; Controle de Qualidade e Obras do Interior.\r\n\r\nArtigo 38 - Compete ao Diretor da Região Metropolitana - DRM a direção, supervisão, coordenação de planejamento e apoio, distribuição de água e atendimento comercial das atividades relacionadas às seguintes Gerências: Regional Sul; Regional Centro; Regional Norte; Regional Oeste; Regional Baixada Fluminense e Logística.\r\n\r\nArtigo 39 - Compete ao Diretor Jurídico e de Gente de Gestão - DJG a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas às Assessorias: Jurídica e de Gestão de Pessoas. \r\n\r\nParágrafo 1º - A Assessoria Jurídica Chefe será o órgão interno responsável pelo assessoramento jurídico da Companhia, competindo-lhe a sua representação judicial e extrajudicial. A Assessoria Especial de Assuntos de Ministério Público de TCE, com competência estratégica perante os órgãos de controle, ficará subordinada à Assessoria Jurídica Chefe.\r\n\r\nParágrafo 2º - A Assessoria de Gestão de Pessoas Chefe será órgão interno responsável pelo planejamento, estruturação e execução da política de gestão de pessoas e demais atividades correlatas.\r\n\r\nArtigo 40 - Exceção feita ao caso de poderes outorgados para representação em juízo, todas as procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de vigência determinado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Companhia manterá um livro especial no qual serão registradas todas as procurações outorgadas em seu nome e o seu teor.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nCONSELHO FISCAL\r\n\r\nArtigo 41 - O Conselho Fiscal da Companhia tem funcionamento permanente, sendo composto por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) Membros efetivos, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, com prazo de atuação não superior a 02 (dois) anos, sendo permitidas 02 (duas) reconduções consecutivas dos Membros.\r\n\r\nParágrafo 1º - Atingido o limite a que se refere o caput deste Artigo, o retorno de membro do Conselho Fiscal só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão. \r\n\r\nParágrafo 2º - Na composição do Conselho Fiscal, serão observados os dispositivos da legislação vigente, cabendo:\r\n\r\na) a indicação de no mínimo 02 (dois) Membros efetivos e seus respectivos suplentes à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, que deverão ser servidores públicos com vínculo permanente com a administração pública estadual;\r\n\r\nb) a indicação de no mínimo 01 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente aos Acionistas Minoritários.\r\n\r\nArtigo 42 - Os Membros do Conselho Fiscal deverão atender às condições de indicação e nomeação, assim como observar as vedações estabelecidas pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016. \r\n\r\nParágrafo 1º - A indicação e nomeação dos Membros do Conselho Fiscal, inclusive em caso de recondução, serão submetidas à análise do Comitê de Elegibilidade e observará a seguinte forma: \r\n\r\nI - as condições serão comprovadas documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\n\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado.\r\n\r\nParágrafo 2º - Os Membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva eleição. \r\n\r\nParágrafo 3º - Antes de entrar no exercício da função, cada membro deverá apresentar declaração anual de bens à empresa.\r\n\r\nParágrafo 4º - Aos Membros do Conselho Fiscal, compete aprovar o seu Regimento Interno e eleger o seu Presidente na primeira reunião realizada após a posse, no prazo de 10 (dez) dias da data da escolha.\r\n\r\nArtigo 43 - Os Membros do Conselho Fiscal terão os mesmos deveres, responsabilidades e competência previstas na Lei Ordinária Federal nº 6.404/1976, na Lei nº 13.303, de 2016 e sua regulamentação, aplicando-se-lhes, ainda, o disposto no parágrafo 6º do Artigo 77 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArtigo 44 - Compete ao Conselho Fiscal: \r\n\r\nI - fiscalizar, por qualquer de seus Membros, os atos dos Administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;\r\n\r\nII - opinar sobre o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras do exercício social;\r\n\r\nIII - manifestar-se sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures e bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendo, transformação, incorporação, fusão ou cisão. \r\n\r\nIV - denunciar, por qualquer de seus Membros, aos órgãos de administração e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da empresa, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências;\r\n\r\nV - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes; \r\n\r\nVI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela empresa; \r\n\r\nVII - fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre matéria de sua competência a acionista, ou grupo de acionistas, que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social da empresa; \r\n\r\nVIII - exercer essas atribuições durante a eventual liquidação da empresa; \r\n\r\nIX - examinar o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT e o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT; \r\n\r\nX - assistir às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva em que se deliberar sobre assuntos que ensejam parecer do Conselho Fiscal; \r\n\r\nXI - aprovar seu Regimento Interno e seu plano de trabalho anual;\r\n\r\nXII - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho; \r\n\r\nXIII - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações; e\r\n\r\nXIV - fiscalizar o cumprimento do limite de participação da empresa no custeio dos benefícios de assistência à saúde e de previdência complementar.\r\n\r\nArtigo 45 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer de seus Membros ou pelo Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Diretor Presidente da Companhia indicar um empregado qualificado para secretariar as reuniões do Conselho Fiscal.\r\n\r\nArtigo 46 - Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando o membro do Conselho Fiscal deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa; \r\n\r\nParágrafo 1º - Os Membros do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências ou impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes. \r\n\r\nParágrafo 2º - Na hipótese de vacância, renúncia ou destituição do membro titular, o suplente assume até a eleição do novo titular.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nCOMITÊ DE ELEGIBILIDADE\r\n\r\nArtigo 47 - A Companhia criará comitê de elegibilidade estatutário, integrado por 3 (três) Membros a serem indicados pelo Conselho de Administração, com as seguintes competências:\r\n\r\nI - opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de administradores e Conselheiros Fiscais sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições; e\r\n\r\nII - verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores e dos Conselheiros Fiscais.\r\n\r\nParágrafo 1º - O comitê de elegibilidade estatutário deliberará por maioria de votos, com registro em ata.\r\n\r\nParágrafo 2º - A ata deverá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive das dissidências e dos protestos, e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas.\r\n\r\nParágrafo 3º - O comitê de elegibilidade estatutário poderá ser constituído por Membros de outros órgãos estatutários, preferencialmente do comitê de auditoria, por empregados ou Conselheiros de Administração, observado o disposto nos arts. 156 e 165 da Lei no 6.404, de 1976, sem remuneração adicional.\r\n\r\nParágrafo 4º - As indicações dos acionistas minoritários e dos empregados também deverão ser submetidas previamente ao comitê de elegibilidade, e caso não sejam, serão verificadas pela secretaria da assembleia ou pelo Conselho de Administração no momento da eleição.\r\n\r\nArtigo 48 - O Comitê será responsável pelo apoio metodológico e procedimental da avaliação de desempenho, individual e coletiva, dos Membros estatutários, que deverá ser de periodicidade anual e observar os seguintes quesitos mínimos para os administradores:\r\n\r\na) exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa;\r\n\r\nb) contribuição para o resultado do exercício; e\r\n\r\nc) consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nUNIDADES DE GOVERNANÇA\r\n\r\nArtigo 49 - A empresa terá Auditoria Interna, Assessoria de Governança Corporativa e Ouvidoria. \r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nArtigo 50 - A Companhia deverá manter, em sua estrutura, um sistema de Auditoria Interna, vinculada indiretamente ao Conselho de Administração por meio do Comitê de Auditoria. \r\n\r\nArtigo 51 - À Auditoria Interna compete: \r\n\r\nI - monitorar, avaliar e realizar recomendações, visando aperfeiçoar os controles internos, normas e procedimentos estabelecidos pelos administradores.\r\n\r\nII - propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados; \r\n\r\nIV - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração; e\r\n\r\nV - aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras. \r\n\r\nParágrafo Único - Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria sobre as atividades desenvolvidas pela área de auditoria interna.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nASSESSORIA DE GOVERNANÇA CORPORATIVA CHEFE\r\n\r\nArtigo 52 - A Assessoria de Governança Corporativa Chefe se vincula diretamente ao Diretor-Presidente e será conduzida pelo Assessor de Governança Corporativa Chefe com status de Diretor, comportando as seguintes áreas:\r\n\r\nI - Controles Internos e Gestão de Riscos; \r\n\r\nII - Compliance;\r\n\r\nArtigo 53 - Compete à área de Controles Internos e Gestão de Riscos:\r\n\r\nI - coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos riscos a que está sujeita a empresa;\r\n\r\nII - monitorar e dar suporte às áreas na elaboração dos planos de ação para mitigação dos riscos identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de riscos;\r\n\r\nIII - avaliar o nível de segurança dos controles internos existentes na empresa, sugere e recomendando a implementação ou aprimoramento de mecanismos internos de controle.\r\n\r\nIV - assessorar a administração da empresa ao identificar a inexistência, deficiência, falha, oportunidades de melhoria ou não cumprimento dos controles internos;\r\n\r\nV - outras atividades correlatas definidas pelo Diretor ao qual se vincula.\r\n\r\nArtigo 54 - Compete à área de Compliance:\r\n\r\nI - verificar a aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos e serviços da empresa às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais regulamentos aplicáveis;\r\n\r\nII - monitoramento do cumprimento do Código de Ética e Conduta;\r\n\r\nIII - desenvolvimento e gestão do programa de Compliance, alinhado com a estratégia da empresa, considerando os aspectos previstos pela lei Anticorrupção;\r\n\r\nIV - verificar o cumprimento e a implementação pela empresa das recomendações ou determinações dos órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nParágrafo 1º - A área de Compliance poderá se reportar diretamente ao Conselho de Administração da Companhia, nas situações em que houver suspeita do envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades ou quando este deixar de adotar as medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.\r\n\r\nParágrafo 2º - Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria Estatutário sobre as atividades desenvolvidas pela área de Compliance. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nArtigo 55 - A Ouvidoria Geral será subordinada diretamente ao Diretor Presidente, tendo o cargo de Ouvidor status equivalente ao de Diretor. \r\n\r\nArtigo 56 - À Ouvidoria compete: \r\n\r\nI - receber e examinar sugestões e reclamações visando melhorar o atendimento da empresa em relação a demandas de investidores, empregados, fornecedores, clientes, usuários e sociedade em geral; \r\n\r\nII - receber denúncias internas e externas, inclusive sigilosas, relativas às atividades da empresa; e\r\n\r\nParágrafo único - A Ouvidoria deverá dar encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas suscitados, e fornecer meios suficientes para os interessados acompanharem as providências adotadas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nREMUNERAÇÃO DOS MEMBROS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\nArtigo 57 - A remuneração dos Membros estatutários será fixada anualmente em Assembleia Geral, nos termos da legislação vigente. \r\n\r\nParágrafo 1º - É vedado o pagamento de qualquer forma de remuneração não prevista em Assembleia Geral. \r\n\r\nParágrafo 2º - Os honorários dos Membros da Diretoria serão fixados utilizando-se como parâmetro máximo o valor pago no mercado a administradores de empresas do mesmo porte e setor de atuação. \r\n\r\nParágrafo 3º - A remuneração mensal devida aos Membros dos Conselhos de Administração não excederá a 20% (vinte por cento) da remuneração mensal média dos Membros da Diretoria, excluídos os valores relativos, eventuais adicionais e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa. \r\n\r\nParágrafo 4º - A remuneração dos Membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral em montante não superior à remuneração dos Conselheiros de Administração, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa. \r\n\r\nParágrafo 5º - O Membro Suplente do Conselho Fiscal, nos casos de substituição do Membro Efetivo, nos seus impedimentos, fará jus à remuneração atribuída ao titular do cargo.\r\n\r\nParágrafo 6º - A remuneração dos Membros do Comitê de Auditoria será fixada pela Assembleia Geral em montante não inferior à remuneração dos Conselheiros Fiscais. \r\n\r\nParágrafo 7º - Os Membros dos Conselhos de Administração e Fiscal terão ressarcidas suas despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, sempre que residentes fora da cidade em que for realizada a reunião, exceto se não domiciliarem na sede da empresa.\r\n\r\nParágrafo 8º - A remuneração dos administradores e Conselheiros Fiscais será divulgada de forma detalhada e individual no sítio eletrônico da Companhia.\r\n\r\nArtigo 58 - Os administradores requisitados a outros órgãos, bem como os empregados eleitos Diretores que optarem pela remuneração de origem, poderão receber uma gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da parcela referente ao símbolo atribuído ao respectivo cargo, sendo a representação recebida integralmente.\r\n\r\nArtigo 59 - Os administradores não farão jus ao PIS/PASEP, devendo a Companhia recolher o FGTS respectivo.\r\n\r\nArtigo 60 - Aos Diretores e dirigentes sem relação de emprego com a Companhia e que, portanto, não têm assegurado direito ao 13º salário, será atribuída gratificação única, do mesmo valor deste, a ser paga no mês de dezembro de cada ano, proporcionalmente ao número de meses em que tiver exercido o seu mandato ou ocupado a função de confiança, vedada a atribuição de qualquer outra parcela remuneratória, a qualquer título.\r\n\r\nArtigo 61 - É facultado aos Diretores e dirigentes sem relação de emprego com a Companhia gozarem, a título de prêmio, após um ano de mandato, licença especial de um mês, sem prejuízo de percepção de sua remuneração.\r\n\r\nParágrafo Único - A licença será concedida pelo Conselho de Administração, observada, na sua concessão, a época que melhor atenda aos interesses da Companhia.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nCÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA\r\n\r\nArtigo 62 - O Código de Ética e Conduta deverá dispor no mínimo sobre:\r\n\r\na) princípios, valores e missão da empresa estatal, além de orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude~\r\n\r\nb) instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Ética e Conduta~\r\n\r\nc) canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Ética e Conduta das demais normas internas de ética e obrigacionais~\r\n\r\nd) mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação à pessoa que utilize o canal de denúncias~\r\n\r\ne) mecanismos de proteção do seu gestor e equipe, contra punições arbitrárias decorrentes do exercício normal de suas atribuições.\r\n\r\nf) sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Ética e Conduta~ e\r\n\r\ng) previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre o Código de Ética e Conduta, para empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos, para administradores.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO TREINAMENTO DOS MEMBROS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\nArtigo 63 - Os administradores e Conselheiros Fiscais das empresas estatais, inclusive os representantes de empregados e minoritários, devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados pela empresa estatal sobre:\r\n\r\nI - legislação societária e de mercado de capitais;\r\n\r\nII - divulgação de informações;\r\n\r\nIII - controle interno;\r\n\r\nIV - código de conduta;\r\n\r\nV - Legislação que dispõe sobre a responsabilização administrativa e de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira; \r\n\r\nVI - demais temas relacionados às atividades da empresa estatal.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a recondução do administrador ou do Conselheiro Fiscal que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela empresa nos últimos dois anos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nEXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, RESERVAS E DIVIDENDOS\r\n\r\nArtigo 64 - O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial e elaboradas as Demonstrações Financeiras exigidas pela legislação vigente.\r\n\r\nArtigo 65- A Companhia poderá, a critério da Diretoria ou legislação pertinente, levantar balanços trimestrais ou semestrais.\r\n\r\nArtigo 66 - Levantado o balanço patrimonial, serão observadas, quanto à distribuição do resultado apurado as seguintes regras:\r\n\r\nI. do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda;\r\n\r\nII. os lucros remanescentes terão as seguintes destinações:\r\n\r\na) 5% (cinco por cento) para o fundo de reserva legal até que atinja os limites legalmente previstos;\r\n\r\nb) importâncias destinadas à constituição de reserva para contingências, caso deliberado pela Assembleia Geral;\r\n\r\nc) 25% (vinte e cinco por cento) para o pagamento do dividendo obrigatório, de acordo com o Parágrafo 1º abaixo; e\r\n\r\nd) o lucro que não for utilizado para constituir a reserva de que trata o Parágrafo 2º deste Artigo nem retido nos termos do Artigo 196 da Lei nº 6.404/1976 será distribuído como dividendo adicional.\r\n\r\nParágrafo 1º - O dividendo obrigatório será calculado e pago de acordo com as seguintes normas:\r\n\r\na) a base de cálculo do dividendo será o lucro líquido do exercício diminuído das importâncias destinadas à constituição da reserva legal e de reservas para contingências, e acrescido da reversão das reservas de contingências formadas em exercícios anteriores;\r\n\r\nb) o pagamento do dividendo determinado nos termos da alínea anterior poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado nos termos da lei, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar; e\r\n\r\nc) os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. \r\n\r\nParágrafo 2º - Fica criada a Reserva para Expansão, que terá por fim assegurar recursos para financiar aplicações adicionais de capital fixo e circulante e será formada com até 100% do lucro líquido que remanescer após as destinações de que tratam as alíneas \"a\", \"b\", e \"c\" do item II, não podendo o total desta reserva ultrapassar o valor do Capital Social da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os dividendos relativos às ações pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro deverão ser creditados em conta do Tesouro Estadual.\r\n\r\nArtigo 67 - Os dividendos e os juros sobre o capital próprio de que trata o parágrafo 1º do Artigo 62, atribuídos aos acionistas não renderão juros e, se não reclamados após 03 (três) anos a contar da data do início de pagamento de cada dividendo ou juros sobre o capital próprio, prescreverão em favor da Companhia.\r\n\r\nArtigo 68- As Demonstrações Financeiras da Companhia deverão ser auditadas, anualmente, por auditor independente de reputação ilibada. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nEMPREGADOS DA COMPANHIA\r\n\r\nArtigo 69- O regime jurídico dos empregados da Companhia‚ é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação pertinente posterior.\r\n\r\nArtigo 70 - Observado o disposto no Artigo 27 e seus parágrafos do Decreto-Lei Estadual nº 239/1975, a prévia aprovação pela Assembleia Geral, na qual participe obrigatoriamente o Acionista Controlador, é condição de validade de qualquer alteração de contrato de trabalho ou função de confiança que acarrete quaisquer ônus para a Companhia, passíveis de extensão, inclusive por efeito reflexo, à generalidade dos empregados ou a componentes de uma ou mais categorias de empregados celetistas.\r\n\r\nParágrafo Único - Prescindirão da prévia aprovação pela Assembleia Geral os acordos e transações nas reclamações plúrimas ou individuais em que, a toda evidência, não haja a repercussão a que se refere a segunda parte do caput deste Artigo, bem assim as promoções e concessões de vantagens de sistema pré-estabelecido.\r\n\r\nArtigo 71 - A Companhia estabelecerá, em instrumento próprio, devidamente registrado no órgão competente, os direitos e deveres das partes nas relações de emprego com a CEDAE, assim como políticas, diretrizes e normas dispondo sobre a admissão, provimento de cargo ou função de confiança, vantagens, cargos e salários, quadro básico de pessoal, treinamento, medicina, higiene e segurança do trabalho.\r\n\r\nArtigo 72 - A admissão na Companhia somente será realizada mediante aprovação em concurso público.\r\n\r\nArtigo 73 - O empregado só poderá ser cedido para Órgãos da Administração Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal pelo período de 02 (dois) anos, permitida a renovação.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Conselho de Administração definir em que casos a cessionária deverá reembolsar à cedente o valor da remuneração do empregado, acrescida dos respectivos benefícios e encargos.\r\n\r\nArtigo 74 - Os Diretores da Companhia serão pessoalmente responsáveis pela não observância das disposições previstas neste Capítulo, sujeitando-se à reposição das importâncias que venham a ser desembolsadas, a qualquer título, pelo seu descumprimento.\r\n\r\nArtigo 75 - A concessão de quaisquer vantagens aos empregados fora do Regimento Interno da Companhia, cláusula de Acordo Coletivo ou determinação judicial, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral, sempre, porém, vinculada à disponibilidade de recursos financeiros, sob pena de responsabilidade patrimonial do administrador que autorizar.\r\n\r\nArtigo 76 - Os cargos de confiança de titularidade das diretorias técnico-operacionais, bem como de seus órgãos subordinados, departamentos e coordenações, incluindo as lojas comerciais, só poderão ser ocupados por empregados pertencentes ao quadro permanente de pessoal da CEDAE.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArtigo 77 - O Conselho de Administração deverá fixar o termo final dos mandatos dos atuais Membros do Comitê de Auditoria Estatutária em datas distintas, de forma que haja a substituição gradual dos Membros e os futuros mandatos não sejam coincidentes.\r\n\r\nArtigo 78 - O limite de reconduções consecutivas para os Membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria somente será considerado para os prazos de gestão ou de atuação iniciados após 30 de junho de 2016.\r\n\r\nEste Estatuto foi registrado na JUCERJA sob nº. 00003569647, no dia 04/04/2019. \r\n\r\nId: 2173558"
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                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., inscrito no CNPJ no 02.773.629/0002-80, estão enquadrados como produtos de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n1.906/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8414.59.90\r\n\r\n1.907/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8421.39.90\r\n\r\n1.908/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.31.13\r\n\r\n1.909/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.31.14\r\n\r\n1.910/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.31.15\r\n\r\n1.911/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.31.99\r\n\r\n1.912/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.32.33\r\n\r\n1.913/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.32.36\r\n\r\n1.914/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.32.40\r\n\r\n1.915/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.22\r\n\r\n1.916/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.23\r\n\r\n1.917/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.29\r\n\r\n1.918/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.31\r\n\r\n1.919/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.31\r\n\r\n1.920/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.31\r\n\r\n1.921/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.31\r\n\r\n1.922/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.31\r\n\r\n1.923/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.32\r\n\r\n1.924/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.33\r\n\r\n1.925/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.39\r\n\r\n1.926/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.60\r\n\r\n1.927/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.70\r\n\r\n1.928/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.80\r\n\r\n1.929/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.80\r\n\r\n1.930/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.80\r\n\r\n1.931/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.90\r\n\r\n1.932/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8471.50.10\r\n\r\n1.933/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8471.60.59\r\n\r\n1.934/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8471.70.12\r\n\r\n1.935/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8471.70.19\r\n\r\n1.936/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8471.80.00\r\n\r\n1.937/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8483.10.90\r\n\r\n1.938/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8483.40.90\r\n\r\n1.939/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8483.50.10\r\n\r\n1.940/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8483.90.00\r\n\r\n1.941/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8501.10.11\r\n\r\n1.942/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8501.10.19\r\n\r\n1.943/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8501.10.29\r\n\r\n1.944/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8501.31.10\r\n\r\n1.945/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8504.40.29\r\n\r\n1.946/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8504.40.30\r\n\r\n1.947/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8504.40.90\r\n\r\n1.948/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8505.20.90\r\n\r\n1.949/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8505.90.10\r\n\r\n1.950/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8516.80.90\r\n\r\n1.951/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8523.49.20\r\n\r\n1.952/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8523.51.10\r\n\r\n1.953/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8528.52.20\r\n\r\n1.954/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8536.50.90\r\n\r\n1.955/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8541.40.25\r\n\r\n1.956/2019-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8544.42.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 08 de abril de 2019\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2173657"
                        ],
                        "2173460": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 12 de Abril de 2019, às 10:00 horas, na sede social, na Avenida das Américas, 3443 - Bloco 3 - Unidade 302, Condomínio Américas Corporate - Barra da Tijuca, CEP 22631-003, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; b) Destinação do lucro líquido do exercício findo e a distribuição de Dividendos e Juros Sobre o Capital Próprio; c) Eleição de novo Diretor; d) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. II) EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Assuntos de interesse geral da sociedade. Consoante disposições Estatutárias ficam suspensas as transferências e conversões de ações até o dia em que se realizar a Assembleia, inclusive. Rio de Janeiro, 3 de Abril de 2019. LARS JENS MARCUS KARLSSON - Diretor-Presidente. \r\n\r\nId: 2173460"
                        ],
                        "2172818": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL UNIÃO LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 19.795.104/0001-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL UNIÃO LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048741, com validade até 02 de abril de 2024, para a atividade de extração mineral de 2.000 m³/mês de areia na calha central do leito do rio Dois Rios utilizando 01(uma) balsa equipada com um conjunto motor - bomba de sucção de 04 (quatro) polegadas para operar na área de 46,87ha autorizada pelo DNPM, conforme processo n° 890.050/2015 (processo original 890.125/2013), sendo área do porto de 0,16ha identificada segundo as coordenadas UTM SIRGAS 2000 24K 197541 E / 7595299 N, com as condições de validade abaixo, no LEITO DO RIO DOIS RIOS, - CAMBIASCA, município de SÃO FIDÉLIS. (Processo n°: E-07/002.9096/2018) \r\n\r\nId: 2172818"
                        ],
                        "2173473": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.113.662/0001-18 - NIRE 33.300.055.622\r\n\r\nConvocação: Ficam convidados os Srs Acionistas da CIA. Bozano a se reunirem em AGOE, que serão realizadas na sede social da Cia, na Rua Visconde de Ouro Preto, 5, 11º andar - parte, nesta Cidade e Estado do RJ, para, em 1ª convocação, às 10 hs, no dia 29/04/19, deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I. Em AGO: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31/12/18; b) Exame, discussão e votação da Proposta da Diretoria para destinação do lucro líquido do exercício de 2018; c) Ratificação da distribuição de dividendos ad referendum da AGO, aprovada na Reunião da Diretoria realizada em 13/12/18 e d) Fixação dos honorários dos administradores. II. Em AGE: a) Alteração do Estatuto Social, em especial sobre a forma de deliberação pela diretoria e de representação da Cia; b) Consolidação do Estatuto Social e c) Assuntos de interesse geral. RJ, 03/04/19.CIA. Bozano. Sergio Eraldo de Salles Pinto - Diretor Presidente.Lucianne Nigri Finkelsztain - Diretoria Executiva.\r\n\r\nId: 2173473"
                        ],
                        "2173097": [
                            "V - Convocação",
                            "PDG Companhia Securitizadora\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF 09.538.973/0001-53 - NIRE 35.3.00490.231\r\n\r\nCompanhia Aberta - Código CVM 21.644\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária dos Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários da 25ª Série da 1ª Emissão\r\n\r\nFicam convocados os titulares dos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 25ª Série da 1ª Emissão (“Titulares”, “CRI” e “Emissão”, respectivamente) da PDG Companhia Securitizadora - Em Recuperação Judicial (“Securitizadora”), para a AGE que será realizada, em 1ª convocação, em 26/04/2019, às 10h30, na Avenida Doutor Cardoso de Melo, nº 1955, 6º andar, São Paulo/SP, para deliberar sobre: (i) a prorrogação até 31/12/2019 do prazo de pagamento da remuneração à PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações - em Recuperação Judicial no montante de 3,8% ao ano exclusivamente sobre o valor dos ativos que integram as alienações fiduciárias outorgadas no âmbito da Emissão e integrantes do Patrimônio Separado dos CRI, prevista nos itens 7(ii) e 7(iii) da Assembleia Geral de Titulares de 23/10/2018; (ii) a prorrogação até 31/12/2019 do prazo para exigibilidade de Juros Remuneratórios das cédulas de crédito bancário n° CG2175014 e n° CG0174214 (“CCBs”) previsto no item 10 (A) da Assembleia Geral de Titulares de 02/08/2017 (“AGTC de 02/08/2017”); (iii) a prorrogação até 31/12/2019 do prazo para a devida comercialização da totalidade dos Imóveis previsto no item “10(C)(xii)” da aprovação deliberada na AGTC de 02/08/2017, observado que, nos termos da referida aprovação, uma vez recebidos os respectivos recursos de venda depositados na Conta Centralizadora, será declarada a quitação total e integral das obrigações de pagamento das CCBs e, consequentemente, dos CRI; e (iv) a ratificação da não adoção de quaisquer medidas para cobrança dos valores devidos no âmbito das CCB e, consequentemente, dos CRI, até 31/12/2019, sempre e quando sejam respeitadas as condições deliberadas nas Assembleias Gerais de Titulares dos CRI. São Paulo, 04/04/2019. PDG Companhia Securitizadora - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nId: 2173097"
                        ],
                        "2173669": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA ISRAELITA CHEVRA KADISHA\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.033.886/0001-91\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nPRIMEIRA E SEGUNDA CONVOCAÇÕES\r\n\r\nFicam convidados os senhores sócios quites da ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA ISRAELITA CHEVRA KADISHA DO RIO DE JANEIRO a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 16 de abril de 2019, em sua sede na Rua Barão de Iguatemi, 306, nesta cidade, às 19:00 horas em primeira convocação, com a presença da metade mais um dos sócios quites, ou às 19:30 horas em segunda convocação, com qualquer número de sócios quites presentes, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Aprovar o relatório anual da Diretoria Executiva sobre as atividades sociais do ano de 2018; B) Discussão e aprovação do Balanço Geral e Demonstrativo da Receita e Despesa do Exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018, com parecer do Conselho Fiscal; C) Aprovar o relatório anual do Conselho Diretor sobre as atividades sociais no ano de 2018; D) Assuntos Gerais\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril 2019\r\n\r\nDavis Taublib\r\n\r\nPresidente - Diretoria Executiva\r\n\r\nPaulo Chor\r\n\r\nPresidente - Conselho Diretor\r\n\r\nId: 2173669"
                        ],
                        "2173536": [
                            "V - Convocação",
                            "FONTES AGRO PECUÁRIA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.465.500/0001-49 - NIRE 33.300.162.569\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Atendendo a notificação fundamentada de acionistas representando mais que 5% do Capital Social, ficam convocados os acionistas da companhia a se reunirem no dia 16 de abril de 2019, às 15:00 horas, na sede social localizada na Rua Anfilófio de Carvalho nº 29, sala 903/904, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar ciência do estado atual da liquidação; e (ii) Deliberar sobre alteração de preço de venda de ativos. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2019. A Liquidante.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386196\r\n\r\nId: 2173536"
                        ],
                        "2172902": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048765, com validade até 26 de março de 2023, que a autoriza para operar subestação de transformação e distribuição de energia, denominada SESD Levy, na RUA REGINALDO MAIA, S/N, SUBESTAÇÃO LEVY GASPARIAN - CENTRO, município de COMENDADOR LEVY GASPARIAN. Processo n° E-07/501592/2009.\r\n\r\nId: 2172902"
                        ],
                        "2172920": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERAÇÃO PREMIER LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n32.148.561/0001-29\r\n\r\nMINERAÇÃO PREMIER LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048864, com validade até 03 de abril de 2023, para a atividade de extração de argila em cava seca, para uso direto na construção civil, em área de 7,60 hectares, inserida na poligonal DNPM/ANM Nº 890.064/2017, no SÍTIO BASÍLIO-ZONA RURAL, município de RIO BONITO. (Processo n°: E-07/002.104913/2018).\r\n\r\nId: 2172920"
                        ],
                        "2171168": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "DEPÓSITO DE PAPEL SANTA CECÍLIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.382.879/0004-76\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA DEPÓSITO DE PAPEL SANTA CECÍLIA LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25.03.2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2018 para realizar as atividade de coleta e transporte rodoviário de produtos perigosos da classe de risco 9, resíduos classes I (perigosos) e Classe II (não perigosos), resíduos e serviço de saúde (RSS) - Classes A, B, D e E, resíduos sólidos urbanos (RSU), de efluente sanitário e industrial, armazenamento de materiais recicláveis não perigosos, garageamento, manutenção, lavagem, borracharia e abastecimento de frota própria e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Automóvel Clube, 3276 - Vilar dos Teles no município de São João de Meriti, no período de 25.04.2019 a 25.04.2020, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2171168"
                        ],
                        "2173595": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ:20.009.382/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConvidam-se os senhores acionistas da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ a se reunirem em assembleia geral ordinária, a realizar-se na sede social, na cidade de Maricá, à Rua Jovino Duarte de Oliveira, nº 481, no dia 09 de maio de 2019 às 17 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\na) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; \r\n\r\n05 de abril de 2018.\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias.\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2173595"
                        ],
                        "2173730": [
                            "V - Convocação",
                            "FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N°. 01.629.083/0001-45\r\n\r\nConvocação: Conforme previsto no Art. 8º do Estatuto Social da Cia., combinado com o disposto no Art. 123 da Lei 6.404/76, convocamos os Srs. Acionistas para a AGO da Ferrovia Tereza Cristina S.A., a realizar-se em sua sede, na Av. das Américas, 700, Bloco I, sala 306, Barra da Tijuca, RJ, às 14 hs do dia 29/04/19, em 1ª convocação, visando deliberar sobre as matérias elencadas no art. 132 da Lei 6.404/76. RJ, 08/04/19. Benony Schmitz Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2173730"
                        ],
                        "2173733": [
                            "V - Convocação",
                            "SYNERGY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N°. 30.278.527/0001-43\r\n\r\nConvocação: Conforme previsto no Art. 11 do Estatuto Social da Cia., combinado com o disposto no Art. 123 da Lei 6.404/76, convocamos os Srs. Acionistas para a AGO da Synergy S.A., a realizar-se em sua sede, na Rua Barão de Piraí, nº 172, sala 04, Centro, Piraí, RJ, às 16 hs do dia 29/04/19, em 1a convocação, visando deliberar sobre as matérias elencadas no art. 132 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, RJ, 08/04/19. Fernando Lana de Noronha - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2173733"
                        ],
                        "2173676": [
                            "V - Certidão",
                            "ELETROMECÂNICA DO MARANHÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ N° 00.686.624/0005-38\r\n\r\nCERTIDÃO AMBIENTAL - A ELETROMECÂNICA DO MARANHÃO LTDA, CNPJ N° 00.686.624/0005-38, torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Ambiente de Cachoeira de Macacu, a Certidão Ambiental de Inexigibilidade, n° 023/2019 para as atividades de Manutenção de Rede Elétrica e Serviços de Poda de Árvore dentro dos limites do Município de Cachoeira de Macacu-RJ, conforme Processo Administrativo n° 183/2019.\r\n\r\nCERTIDÃO AMBIENTAL \r\n\r\nOS: 386158\r\n\r\nId: 2173676"
                        ],
                        "2173213": [
                            "V - Convocação",
                            "FÁBRICA DE VIDROS SÃO DOMINGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 00.103.493/0001-95 - NIRE 333.001.4937-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em A.G.O./E. cumulativas, às 9s, do dia 25/04/2019, na R. do Acre, 77, s/1008 - Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Tomada das Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31.12.2018 2 - A destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos; 3 - Aumento de capital mediante capitalização; 4 - Reforma do Estatutos - Do Capital e Ações; 5 - Assuntos gerais.RJ, 3 de abril de 2019.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386131\r\n\r\nId: 2173213"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2172875": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA\r\n\r\nCNPJ 33.944.265/0006-01\r\n\r\nO Diretor da UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA, mantida pelo Ginásio Gama e Souza, CNPJ 33.944.265/0006-01, sito na Rua Alberto Cavalcante, nº 555, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de \r\n\r\nJaneiro, Censo Escolar 33114102, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da concluinte do CURSO DE\r\n\r\nENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/COIE.E Nº 231/1997 no ANO LETIVO DE 2014, Turma 301: Marya Eduarda Dutra Gracine. Secretária Escolar: Sheila Chaves Gama de Souza, designada no Processo E-03/015/1571/2016, Diretora: Danielle Maria Vicente de Oliveira, designada no Processo E-03/015/985/2016. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID. 4369701-1 e Evanise Costa Teles, ID. 4340771-4.\r\n\r\nId: 2172875"
                    ],
                    "2171917": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL\r\n\r\nCNPJ 29.901.998/0001-87\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL, mantido por Associação Colégio Filgueiras e Escola Técnica de Comércio do Instituto Filgueiras Ltda, CNPJ 29.901.998/0001-87, situado na Avenida Getúlio de Moura nº 1901, Centro, Município de Nilópolis,Censo Escolar 33054835, nos termos da Resolução SEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO NORMAL - HABILITAÇÃO EM PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL AO ENSINO FUNDAMENTAL (1° ao 5° ano), autorizado pelo Parecer CEE 174/2010, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 5003: Ana Carolina de Azevedo Brandão, Matrícula: 140189, Isac Rangel Petris, Matrícula: 140417; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria Nº 9242/DAT DE 1989, no ANO LETIVO DE 1992, Turma: 3001: Cristina Dias de Oliveira, Matrícula: 5109; CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE GESTÃO ENEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer Favorável emitido em 05/05/2014,Processo E - 03/014/3701/2013, no ANO LETIVO DE 2015 - Turma 6001: Tatilaine da Silva Barbosa Cardoso, matrícula: 140272; CURSO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA DE NÍVELMÉDIO, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DA SAÚDE, HABILITAÇÃO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE nº 104/2008, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 4005: Laís Cazé da Silva, matrícula 140515, Patricia de Araujo Dias, matrícula: 120291; Yasmim Araújo da Silva, matrícula 140533. Secretária Escolar: Claudete Helena de Souza da Silva ,designada no Ofício E/COIE. E nº 201/08 e Diretora substituta Vera Lucia Cioni designada no Ofício: 184/DAT/1981. Servidores que autorizaram a publicação: Cynthia Marcelli da Silva. ID: 4368370-3 e Lidiane Salazar Barboza, ID:4368388-6.\r\n\r\nId: 2171917"
                    ],
                    "2162224": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PADRÃO\r\n\r\nCNPJ: 30.651.558/0001-06\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO PADRÃO, sito a Rua Russani Elias José, 108, Centro, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33058881, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO/EJA, autorizado pelo anexo à Portaria 7774/DAT/1987 - Deliberação CEE 259/2000, no ANO LETIVO DE 2018, Turma NM3: Alzany Alves da Costa Alvim, Matrícula 001; Fabio dos Passos Ferreira Moreira, Matrícula 006; Gabriel Fontes de Freitas Souza, Matrícula 007; Ivo Zayas Oliveira da Silva, Matrícula 010; Leonardo do Amaral Silva, Matrícula 011; Lucimar Simões de Souza, Matrícula 013; Nathalia Santiago de Souza, Matrícula 018; Rayssa da Silva Cláudio, Matrícula 019; no ANO LETIVO DE 2012, Turma NM3: Ramon de Oliveira Silva, Matrícula 007; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3231: Lorena de Souza Rosa, Matrícula 011; no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3231: Eduardo Cunha Martins, Matrícula 015; Simone da Conceição de Souza Santos, Matrícula 033; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 7774/DAT/1987, no ANO LETIVO DE 2012, Turma MM3: Ronan Teodoro dos Santos, Matrícula 020; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 1231: Tauane Cristine Aquino da Cruz, Matrícula 023; no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1231: Marcela Aparecida Fonseca de Souza, Matrícula 016; no ANO LETIVO DE 2003, Turma 1231: Antônio Carlos Sagrado Braga, Matrícula 006; Lidiane Dias da Silva, Matrícula 021; CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, autorizado pela Portaria 7774/DAT/1987, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3236: Daniela Aparecida Fonseca de Souza, Matrícula 006; Marcela Aparecida Fonseca de Souza, Matrícula 015; CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, autorizado pela Portaria 4968/DAT/1984, no ANO LETIVO DE 1986, Turma 3237: Zilnete Mendes de Lima, Matrícula 035; Secretária Escolar: Lídia Nascimento Silva, designada no Ofício E/COIE n.º 466/2003, Diretor: Hilton Mandarino dos Santos, designado no Ofício 162 SEE/DAT/1986. Servidores que autorizaram a publicação: Nycole Sequeira de Lanna, ID 4368390-8 e Márcia Bahia Barboza, ID 3927581-7. \r\n\r\nId: 2162224"
                    ],
                    "2172409": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Ligia Barreto \r\n\r\nLtda - ME, Rua Pedro Lessa,1631 - Sobrado - Jardim Olavo Bilac - Duque de Caxias, Censo Escolar 33111650, nos termos da Reso-\r\n\r\nlução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso: Ensino Médio, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: No Ano Letivo de 2006: B3106M: 11264 Moacir da Silva Martins; 2013: MB313: 18560 \r\n\r\nSamuel Luciano Barreto; Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: 1º semestre 2005: M3204N: 4095 Joyce de Souza Leandro; M3105DA: 6665\r\n\r\nMarcelo da Silva Lima; M3105NC: 4558 Marcia Cristina Costa dos Santos; M3105NB: 7161 Marcia Regina de Brito Montozo; M3105DB: 4187 Ronaldo Oliveira dos Santos; 2º semestre 2005: M3105DB: 7752 Lidiane Pereira Melonio; M3105MB: 6599 Luciano dos Santos\r\n\r\nBarbosa; M3205SA: 9042 Maria Jose de Queiroz; M3205ND: 11903 Maria Luiza Gomes da Silva; M3105MA: 7616: Milena dos Santos Lopes; M3205NE: 7950 Priscila Barbosa Rodrigues; M3205N: 7911 Renata Santos de Lima; 1º semestre 2006: M3106NA: 6462 Luciano Jose de Magalhães França; 7769 Marcio de Souza; M3106MB:\r\n\r\nMariana Lucia Esteves; M3106M-ACP: 12037 Oscar Telles Figueredo; 2º semestre 2006: M3106NA: 9220 Katy Regina da Silva \r\n\r\nRodrigues; M3206N-ACP: 12165 Leonardo Soares dos Santos; M3106MB: 8443 Lidiane Onélia do Carmo; 8256 Luciana da \r\n\r\nConceição Carvalho Fernandes; M3206TA: 13215 Maicon Barbosa \r\n\r\nde Souza; M3206TB: 14402 Manuela Pereira dos Santos; M3206MB: 14575 Marcelle Cristiane da Silva Ferreira; M3206MA: 12507 \r\n\r\nMarcio Wagner de Souza; 12176 Michel Firmino da Silva; 1º semestre 2007: M3107NX: 17509 Carlos Arthur Angelo Demarque; M3107NA: 12097 Luis Vinicius Barbedo Ladislau; M3206TA: 12069 Nelio Carlos da Silva; 2º semestre 2007: M3207M-F05: 3688 Kleber Gabriel\r\n\r\nBaptista; M3207SA: 14223 Liziene de Sá Peixoto Nascimento; M3207NS: 15442 Luiz de Oliveira Vitoria; 16773 Pedro Teixeira \r\n\r\nPortas Júnior; M3207M-C03: 12950 Marcia Almeida Marques; M3107NA: Maria da Gloria Silva do Espirito Santo; M3207MA:\r\n\r\n14307 Marilda Ferreira Ribeiro; M3207M-A02: 7914 Pedro Henrique da Silva Martins; 16769 Regina Celia da Silva Costa: 17119 \r\n\r\nRubens dos Santos Rocha; M3207NA: 15485 Simone Maria \r\n\r\nMadureira Pereira;1º semestre 2008: M3207M-F05: 16970 Mírian de Oliveira Martins; 2º semestre 2008: M3208NB: 17031 Leandro \r\n\r\nde Souza Botelho; ; MS33208: 19708 Laynara Santana de Sousa; NS33208B: 19068 Maria de Fátima Sousa Custodio; 19728 \r\n\r\nPriscila Silva dos Santos; 1º semestre 2009: NS3109A: 15816\r\n\r\nLeandro Mamedes Matias; 20383 Luís Paulo Santos da Silva; SM32108: 19438 Mike Nobre Poletti; 2º semestre 2009: NS3209: 18994 Marcia Maria Admiral Pereira; 20889 Michelle da Silva Pinto; NS3309B: 20327 Rafael Ferreira Cavalcanti; 21092 Rafael Luis Vicente; 1º semestre 2010: NS3309A: 19183 Magno Lincoln Teixeira da Silva; M3106TA: 7486 Larissa Silva de Souza; NS3110A: 20046 Maria de Jesus Costa do Nascimento; NS3209: 20733 Nívia Silva Amorim; 2º semestre 2010: NS32010: 20678 Lucilene da Silva Pereira; NS33310: Marcelle do Nascimento Faria; NS3310A: 21185 Marcelo Siqueira; 21523 Paulo Roberto Pereira da Silva; NS3310B: Patrícia Gomes Fernandes; 1º semestre 2011: NS3111A: 22721 Neilton Santos de Jesus; 2º semestre 2011: NS3410: 22245 Marcus Gabriel dos Santos Antonio;1º semestre 2012: NS3112: 22042 Lidiane Ramos de Souza; 23902 Marcela Varela da Silva; NS3112NX: 24659 Lucas de Oliveira Monteiro; SSM3112: 23152 Marcelo Alexandre Lira do Nascimento; SM3112: 21503 Maria Madalena Lucio Lessa; 2º semestre 2012: NS3312NX: 24751 Marceli Xavier da Silva; 23818 Márcia Jorge Calixto Juvino; NS3312NN: 24787 Priscila Almeida Lima; SM3312: 25240 Roney Siqueira do Amaral; 1º semestre 2013: NS3313NX: 24789 Charles Matias da Silva; 24947 Mike Piter Almeida dos Santos; NM3113: 21539 Larissa de Freitas Dario; 25920 Mariana de Souza Evangelista; NS3113NX: 25343 Leonardo da Silva Pacheco; 17636 Rosilaine Gomes Inacio; SM3113SX; Marcia Cristina Manoel Lourenço; MM3113: 25539 Natalia Amaral Soares; NS3113: 24205 Pâmela dos Santos Becker; 2º semestre 2013: NMS3313: 26003 Caroline Andrade de Assis; 25490 Leonardo Santos da Silva; 25255 Marcelo Mota Araujo; 25334 Michelle de Abreu Santos; SM3313: 25724 Lidiane Araujo Santana; SSM3112: 24775 Luciano Gouveia Lima; 1º semestre 2014: MS3114: 17906 Maria Aparecida Nascimento de Oliveira; 20797 Eduardo Nascimento da Silva; 1º semestre 2015: NS3115NX: 23822 Robert Vieira da Silva; 2º semestre 2015: SM3215: 28345 Kézia Souza Silva; 1º semestre 2017: NS3117: 29423 Matheus Miguel Duarte Lidorio;1º semestre 2018: NS3118: 30964 Juliana Santos Marques; SM3118: 28936 Valcinete Marinho de Carvalho; 2º semestre 2018: MS3118: 29918 Lucas Pereira Fuster Groba;NS3218: André Henrique Cepervelo Moreira; NS3118: Victor Luiz Chambarelli dos Santos; NS3518: 28780 Elizangela Aragão Neri; NS3618: 29081 Agatha Keteleen Nascimento Santos; 30963 Alexandre Cardoso Campos; 30814 Aline Damasceno da Silva; 31330 Andressa Lira de Miranda Vargas; 30893 Angélica Martins da Silva; 31345 Beatriz Serrão da Silva Antonio; 20478 Caroline Troyack de Farias; 30910 Erica Chaves Cabral; 30897 Gustavo Oliveira da Silva; 30713 Jean Lucas Santos da Silva; 28280 28280 Leilane Santos da Silva; 30891 Lucas Leal Lins de Souza; 30905 Luiz Felipe Santos da Silva; 16001 Maicon Glória da Silva; 31341 Marcus Vinicius Silva; 31328 Mariana de Almeida Lima; 30704 Milena de Souza Beltrão; 30895 Nathália Gomes Martins; 30863 Rafaela de Assis Ferreira; 27925 Raquel Antunes da Silva Faria; 26209 Rayssa Fernanda Maduro de Souza; 30965 Ruan da Silva Azevedo; 30885 Saraí Martins Andrade da Silva; 30934 Sergio Junio Alves de Lima; 30721 Thalia Alves Espindola; 30387 Thifani Vitória Fiusa dos Santos; 29868 Wallace Costa dos Santos; MS3518: 31245 Sheila Luiz Moratelli; MS3618: 30678 Cinthia Cristina Serra de Souza; 16686 Davi Rodrigues de Lima Silva; 29707 Gilmara Pereira da Silva; 30695 Jasmine da Costa Monteiro; 14381 João Luiz da Silva; 30763 João Pedro Salles Santos da Silva; 30762 Joyce dos Santos Marques; 10929 Laudinéa da Rocha Silva Coelho; 30946 Leandro Carvalho Arantes Leocadio; 30648 Marcos Alves Oliveira de Jesus; 30843 Ruan Andrade Franklin; 28643 Samuel Marques de Moraes Santos; SM3618: 30674 Daniel Francisco Decothe Neto; 31286 Douglas Pereira Medeiros; 31298 Fábio Rodrigues de Matos; 31360 Jennifer Cruz dos Santos; 28680 Jose Luis dos Santos da Costa; 30708 Marcilene Tinoco de Oliveira Santos; 30425 Sidnea Gomes da Silva; 21322 Vilmari Soares de Oliveira Ramos; 1º semestre 2019: NS3718: 26816 Luciana da Silva Barbosa Sousa; NS3618: 21413 Yuri Alex Nogueira Cardoso; Técnico em Enfermagem: Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança, Ato Autorizativo Processo nº E-03/11.004.399/10 - Parecer Favorável 01/03/2011: 2006: E2205DA: 5556 Iamara Lyrio de Rezende; 2008: E2207TA: 12672 Carla Fabiana de Castro Meireles; Curso Normal para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, Ato Autorizativo - CEE nº 050/2004: 2006: DFP106C: 6327 Lucilene de Brito Araujo; 2007: P3207M-S15: 14302 Dayse dos Santos Cruz; 2008: P3108NA: 15552 Adriana Jose da Silva; P3208MA: 9966 Fernanda Rachel Lopes Tavora; P3108SA: 15485 Simone Maria Madureira Pereira; 2009: NNP3309: 19464 Taís Silva dos Santos; 2010: SP3110: 20119 Greiciele dos Santos Fernandes Conceição; NP3110: 19068 Maria de Fátima Sousa Custodio; 2011: SP3211: 22026 \r\n\r\nAmanda Rodrigues Marques Silva; NP3311NX: 21027 Ana Paula Marques Silva de Araujo; 2012: NP3112NX: 6584 Cristiane Gomes \r\n\r\nCirino.Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Secretária: Ligia Barreto dos Santos, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Professor Inspetor Escolar: Sabrina T. de O. Silva, Matrícula 092757-6 ID.4194016-4 e Carlos\r\n\r\nOrlando S. Silva, Matrícula 942782-4, ID. 43305210.\r\n\r\nId: 2172409"
                    ]
                },
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2173623": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSINFAZERJ\r\n\r\nCNPJ: 28.710.929/0001-23\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Comissão Eleitoral do SINFAZERJ instituída em 02/04/2019 comunica a todos os associados que em virtude da dificuldade da Diretoria do SINFAZERJ em compor a Comissão Eleitoral para Eleições de 2019, as inscrições das chapas não poderão ser realizadas no período sinalizado no Art. 57 §1º do Estatuto da entidade. \r\n\r\nId: 2173623"
                        ],
                        "2173624": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSINFAZERJ\r\n\r\nCNPJ: 28.710.929/0001-23\r\n\r\nEDITAL - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA.\r\n\r\nO Presidente da Comissão Eleitoral do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ, instituída em 02/04/2019, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 21, item I, 22, alínea “c” e 23, item VI e do Capítulo V do Estatuto da Entidade, convoca os Associados do SINFAZERJ, em dia com suas obrigações, para a Assembleia Geral Ordinária (ELEIÇÃO), a realizar-se em 11/06/2019, terça-feira, das 09 às 18 horas, na sede do SINFAZERJ, na Rua do Ouvidor, nº 63, sala 406, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) ELEIÇÃO DE DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DO SINFAZERJ PARA O BIÊNIO 2019/2021. O Presidente da Comissão informa a todos os Associados que o período para inscrição das Chapas que deverão concorrer às Eleições irá de 16/04/2019, terça-feira (inclusive) a 30/04/2019, terça-feira (inclusive), e que o horário para atendimento e recebimento das inscrições das chapas pela Secretaria do SINFAZERJ se dará das 09 às 18 horas. Rio de Janeiro, em 05/04/2019.\r\n\r\nId: 2173624"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173673": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2019-FMS \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Aperibé/RJ, torna público que às 13hs do dia 25 de abril de 2019, no Setor de Licitação, na Rua Ver. Airton Leal Cardoso, 01, Verdes Campos, Aperibé-RJ, que realizará licitação na modalidade TP 001/2019-FMS, tipo menor preço unitário, para a “Aquisição de Material de Limpeza e Higiene, para o ano de 2019”. O Edital poderá ser retirado no site www.aperibe.rj.gov.br/licitacao ou no Setor de Licitação da Prefeitura de Aperibé/RJ, no horário de 12h as 17h, de segunda a sexta, com permuta de 1 resma de papel A4.\r\n\r\nAperibé/RJ, 05 de abril de 2019.\r\n\r\nRoberta da Silva Fernandes Cunha\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2173673"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173464": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data dalicitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, para atender a Secretara Municipal de Assistência Social, Processo Administrativo nº 164/2019, na modalidade Pregão Eletrônico SRPnº 17/2019, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 25 de abril de 2019, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2173464"
                        ],
                        "2173465": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, em atendimento às Secretarias Municipais de Obras Públicas, de Serviços Públicos e de Água e Esgoto, Processo Administrativo nº 1149/2019, na modalidade Pregão Presencial SRP nº 14/2019, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 24 de abril de 2019, às 10:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2173465"
                        ],
                        "2173466": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de usinagem de CBUQ, aplicação de RR1-C (utilizada para pintura de ligação) e usinagem de CM-30 (utilizada para imprimação), espalhamento da massa usinada, em diversos pontos do município, em atendimento às necessidades de recapeamento asfáltico no distrito sede e demais distritos, Processo Administrativo nº 1146/2019, na modalidade TOMADA DE PREÇOSnº004/2019, do tipo menor preço global,que será realizada no dia 25 de abril de 2019, às 10:00horas, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2173466"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173670": [
                            "IV - Atos",
                            "ERRATA nº 01 REFERENTE AO EDITAL DELIBERAÇÃO Nº 03/2019 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CAMBUCI-RJ\r\n\r\nArt. 09 - O período para a inscrição de candidatos à função de conselheiro tutelar será de 10/04/2019 até 25/04/2019, no horário das 11 horas às 17 horas.\r\n\r\nArt. 15 O CMDCA-CAMBUCI avaliará os requerimentos e documentação apresentados pelos candidatos e fará no dia 29/04/2019 a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Portal de Transparência do Município a nominata dos candidatos que preencheram os requisitos deste edital;\r\n\r\n§ 2º Os candidatos desclassificados nesta etapa terão prazo de 21/05/2019 até às 17 horas do dia 27/05/2019 para apresentar recurso no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Cambuci, endereçado a Procuradoria Geral do Município situada na Praça da Bandeira, n° 120, centro.\r\n\r\nArt. 16 Qualquer pedido de impugnação deverá ser oferecido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA-CAMBUCI), no período de 30/04/2019 a 13/05/2019, no horário de 9 horas às 17 horas, conforme o estabelecido na Lei Municipal nº 173/2014.\r\n\r\nParágrafo Único Caso haja pedido de impugnações, o CMDCA-CAMBUCI deverá julgá-las até o dia 20/05/2019;\r\n\r\nArt. 17 Havendo impugnação, o CMDCA-CAMBUCI publicará o resultado no DOERJ no dia 16/05/2019, servindo esta publicação como intimação ao impugnado para que, caso queira, recorra da decisão.\r\n\r\nArt. 18 O pré-candidato que tiver sua inscrição impugnada, poderá recorrer da decisão para o próprio CMDCA-CAMBUCI, de forma escrita e fundamentada, no período de 21/05/2019 a 27/05/2019.\r\n\r\nArt. 19 Não havendo impugnações, ou após a solução destas, será publicada em 29/05/2019, no DOERJ, a relação dos candidatos que obtiveram o deferimento de suas inscrições definitivas, estando, portanto, aptos a participar da prova de aferição.\r\n\r\nArt. 52 O candidato eleito só poderá tomar posse mediante frequência integral no curso de formação a que trata o Art. 51 do presente edital, salvo faltas justificadas, sob a pena de eliminação automática no processo de escolha do conselho tutelar.\r\n\r\nANEXO VII CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ESCOLHA\r\n\r\nATIVIDADE PRAZO INICIAL PRAZO FINAL\r\n\r\n2 - Inscrição dos candidatos 10/04/2019 - 25/04/2019.\r\n\r\n3 - Publicação da lista dos candidatos inscritos na sede do CMDCA, portal da transparência do município e DOERJ 29/04/2019.\r\n\r\n4 - Impugnação Das inscrições publicadas 30/04/2019 - 13/05/2019.\r\n\r\n5 - Julgamento das Impugnações 15/05/2019.\r\n\r\n6 - Publicação do resultado das Impugnações 16/05/2019.\r\n\r\n7 - Publicação da lista dos candidatos inscritos em definitivo na sede do CMDCA, portal da transparência do município e DOERJ 20/05/2019.\r\n\r\n8 - Prazo para recurso das inscrições indeferidas 21/05/2019 27/05/2019.\r\n\r\n9 - Publicação da lista das inscrições em definitivo na sede do CMDCA, portal da transparência do município e DOERJ 29/05/201910. \r\n\r\n10 - Data da prova de aferição 30/06/2019.\r\n\r\n11 - Publicação da relação dos candidatos aprovados na prova de aferição, bem como a data o horário e local de votação no DOERJ, portal de transparência 03/07/2019.\r\n\r\n12 - Eleição dos candidatos 06/10/2019.\r\n\r\n13 - Publicação do resultado da eleição no DOERJ, portal de transparê\r\n\r\n14 - Aplicação do curso 14/10/2019 e 14/11/2019.\r\n\r\n15 - Posse 10/01/2019.\r\n\r\nId: 2173670"
                        ],
                        "2173671": [
                            "IV - Atos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 016/2019\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público n. 001/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO a homologação do Concurso Público conforme Decreto n. 1.310/2017, de 02/05/2017, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado no dia 03/05/2017;\r\n\r\nCONVOCA, os concursados abaixo relacionados, para se apresentarem até o dia 02/05/2019, na Sede da Prefeitura Municipal de Cambuci, situada na Praça da Bandeira, n. 120, Centro, Cambuci-RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, munidos dos documentos originais e cópias autenticadas relacionados abaixo:a) certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de nascimento de filhos (quando for o caso);b) para os candidatos do sexo masculino, prova de quitação com as obrigações militares, através da apresentação do Certificado de Reservista, do Certificado de Dispensa de Incorporação, da Carta Patente ou de outro documento oficial, expedido pelo Ministério competente;c) prova de quitação com as obrigações eleitorais, através da apresentação do Título de Eleitor e de Certidão de Regularidade Eleitoral, expedida pela Justiça Eleitoral competente;d) prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF e da regularidade perante o Imposto de Renda, comprovada através do Recibo de Entrega da Declaração ou Recibo de Entrega de Isento, conforme o caso;e) carteira de identidade e carteira de trabalho (CTPS);f) PIS/PASEP;g) 2 (duas) fotos 3x4 - atuais e coloridas;h) declaração de que não exerce cargo na Administração Direta ou Indireta, em qualquer esfera do Poder Público e, caso exerça, indicar o local e horário da atividade, conforme formulário próprio, fornecido pela Prefeitura Municipal de Cambuci;i) comprovantes de escolaridade e registros, de acordo com as exigências contidas no presente Edital;j) diploma e carteira do Conselho Regional, quando couber, e prova de estar em dia com sua contribuição;k) declaração de bens;l) certidão que comprove não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:I - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;II - condenado em processo criminal, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;m) original e cópia de certidão dos distribuidores criminais da Justiça Estadual, Eleitoral, Federal e Militar, dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos, que comprovem não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;n) comprovante de residência;o) hemograma completo;p) Raio X de tórax;q) Laudo Médico de Especialista da área da deficiência original ou cópia autenticada, emitido nos últimos doze meses, contados da data de publicação do edital de abertura do concurso público e de exames comprobatórios da deficiência apresentada, que atestem à espécie, grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência.\r\n\r\nCargo: Professor II - Educação Infantil - Cambuci\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n30 12070 DRIELLE CRISTINA BARRETO NUNES DA SILVA\r\n\r\n31 30400 JEANE SMITH NOGUEIRA\r\n\r\nCargo: Professor Docente I Matemática - Cambuci\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n7 2240 KARINA DA SILVA GUALBERTO\r\n\r\n1. A documentação será entregue por meio de cópias autenticadas legíveis, sendo facultado à Administração Municipal, proceder à autenticação, desde que sejam apresentados os documentos originais.\r\n\r\n2. Os candidatos deverão atender rigorosamente as regras contidas no Edital de Concurso Público n. 001/2017, em especial os itens 9.3; 9.4 e 9.4.1.\r\n\r\n3. O exame médico pericial será realizado impreterivelmente até o dia 02/05/2019, sendo agendado de acordo com a entrega da documentação pelos candidatos.\r\n\r\nCambuci-RJ, 08 de abril de 2019\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2173671"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173721": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2019\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresas especializadas na execução de serviços de cirurgias eletivas a serem realizadas em pacientes do Sistema Único de Saúde do município de Cantagalo - RJ - VALOR: R$ 302.400,00 - DATA: 02 de Maio de 2019 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 08/04/2019, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 05 de abril de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2173721"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173644": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ERRATA - PREGÃO PRESENCIAL N.º 006/2019 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 4141/18\r\n\r\nOBJETO: \"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE ÓLEOS LUBRIFICANTES, ADITIVOS, PRODUTOS PARA LAVAGEM DE VEÍCULOS E OUTROS, PARA MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\"\r\n\r\nOnde se lê: \"PROCESSO: 4141/19\".\r\n\r\nLeia-se: \"PROCESSO: 4141/18\".\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2173644"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173653": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2019 (PA 15.264/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada para a prestação de serviço parcelado e continuo de apresentação artística, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Eventos, por um período de 12 (doze) meses. A Prefeitura Municipal de Itaguaí, vem tornar público que o pedido de recurso da empresa REVOLUTION SOM, ILUMINAÇÃO E IMAGEM LTDA .ME, foi DEFERIDO. Estão convocados para nova sessão os representantes das empresas MTECH LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME e REVOLUTION SOM, ILUMINAÇÃO E IMAGEM LTDA ME, no dia 09 de abril de 2019, às 10:00h, na Prefeitura Municipal de Itaguaí, na Rua General Bocaiúva, 636, Centro, Itaguaí, RJ, Cep.: 23.815-310. Local: A sessão realizar-se-á no auditório do endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2173653"
                        ],
                        "2173629": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2019 - Licitação nº 761783 (PA 16.172/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em locação de relógio de ponto (incluindo manutenção preventiva e corretiva), para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração, conforme as quantidades e especificações estabelecidas no Termo de Referência, edital e seus anexos. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 25 de abril de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019 (PA 17.429/2017) - Objeto resumido: credenciamento de leiloeiro oficial registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) para realização destinada à alienação de bens móveis e inservíveis de propriedade da administração pública do Município de Itaguaí. A Prefeitura Municipal de Itaguaí, vem tornar público que os pedidos de recurso dos Leiloeiros EDGAR DE CARVALHO JÚNIOR E JULIANA VETTORAZZO RODRIGUES BARROS, foram indeferidos.\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019 (PA. 17.429/2017)\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: Credenciamento de Leiloeiro Oficial Registrado na: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) para realização destinada à Alienação de Bens Móveis e Inservíveis de Propriedade da Administração Pública do Município de Itaguaí. ASSUNTO: O Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, vem por meio deste tornar SEM EFEITO a publicação emitida em 03 de abril de 2019, Edição do Jornal Oficial do Município nº 713, onde convocava os Leiloeiros credenciados a comparecerem a Prefeitura para a realização do sorteio que se daria em 08 de abril de 2019. Assim sendo, esta secretaria vem a convocar os leiloeiros credenciado PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO e SANDRA REGINA SEVIDANES RODRIGUES, para o sorteio que passará a ser realizado no dia 12 de abril de 2019, às 10:00h, na Prefeitura Municipal de Itaguaí, na Rua General Bocaiúva, 636, Centro Itaguaí, RJ, Cep.: 23.815-310. LOCAL: A sessão realizar-se-á no auditório do endereço supramencionado.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2019 (PA 13.447/2018) - Objeto resumido: Contratação de locação de licenças de uso de software para informatização de gestão de almoxarifado, contabilidade, folha de pagamento, patrimônio, servidor web, recursos humanos, tesouraria, planejamento municipal (LOA, LDO E PPA), transparência, indicadores inteligentes e protocolo web, ponto biométrico contemplando os serviços de instalação, migração de dados, parametrização, adequação, implantação, treinamento, manutenção e fornecimento de atualizações dos sistemas, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência, edital e seus anexos. Tipo de Licitação: TÉCNICA E PREÇO, mediante o Regime de Empreitada por Preço Global. Data e hora da realização: dia 10 de maio de 2019, às 10 horas. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2173629"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173602": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 14 de maio de 2019,\r\n\r\nàs 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2019 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em construção civil para construção do muro de contenção no Frade, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos necessários.\r\n\r\nMacaé-RJ, 05 de abril de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2173602"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173561": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 013/2019 SRP\r\n\r\nProcesso nº. 6519/2018. Objeto: Contratação de empresa para eventual prestação de serviços funerários pelo período de 12 (doze) meses, mediante processo formalizado através do sistema de registro de preços. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 25/04/2019, às 10h. Valor do edital: 01 (uma) resma de papel ofício A4. Retirada do edital e informações: Avenida Júlio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 01 de abril de 2019. Ana Luiza M de Oliveira. Secretária Municipal de Assistência Social\r\n\r\nId: 2173561"
                        ],
                        "2173562": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 014/2019 - SRP - EXCLUSIVA ME/EPP\r\n\r\nProcessos nº. 1709/2019 - 1794/2019 - 1856/2019 e 1650/2019. Objeto: Eventual fornecimento de água mineral visando suprimento de diversas Secretarias Municipais Mantidas pelo Poder Público Municipal, utilizando-se do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, com vigência pelo prazo de 12 (doze) meses. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 26/04/2019 às 10h. Valor do edital: 01 Resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-0661/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes/RJ, 03 de abril de 2019. Ellen Barbosa Taveira da Rocha. Secretária de Educação.\r\n\r\nId: 2173562"
                        ],
                        "2173563": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2019 - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO COM RESERVA DE COTA E EXCLUSIVIDADE ME/EPP Processo nº. 1521/2019 - 1679/2019 - 1744/2019. Objeto: Eventual aquisição de gás liquefeito de petróleo -GLP - (Recarga) em cilindros de 45 kg e botijão de 13 kg visando suprimento de diversas Secretarias municipais mantidas pelo poder público municipal, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma presencial. Credenciamento, Recebimento de Propostas e Documentação: 26/04/2019, às 14h. Valor do edital: 01 resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Avenida Júlio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655 / e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 03 de abril de 2019. Ellen Barbosa Taveira da Rocha. Secretária de Educação.\r\n\r\nId: 2173563"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173608": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2019; PROCESSO Nº: 11.725/2017; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL; OBJETO: Contratação de empresa especializada para implantação de sistema de monitoramento e fiscalização eletrônica do trânsito por câmeras e radares; ABERTURA: 24/04/2019 - às 10hs; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e LFs nº. 10.520/02 e 8.666/93 com suas alterações e normas complementares; Atendimento das 13:30 às 16hs, de segunda à sexta - feira; Da Retirada dos Editais: Através de pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital; Os Editais e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nNilópolis, 04 de Abril de 2019/Pedro Henrique Tavares dos Santos/Coordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2173608"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173484": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 002/CPL/2018 \r\n\r\nPROCESSO: 1533/2017 \r\n\r\nREQUISITANTE: SECTRAN\r\n\r\nENVELOPES: ATÉ O DIA 03/06/2019 ÀS 11:00\r\n\r\nHORAS REALIZAÇÃO: 03/06/2018 HORA: 11:00\r\n\r\nOBJETO: Concessão do Serviço Público Municipal de Passageiros por Ônibus no Município de Paracambi - SPMPOMP, em linhas circulares, cujas características e especificações estão definidas no Anexo I, parte integrante do Edital. \r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRENCIA PUBLICA.\r\n\r\nTIPO: MENOR VALOR DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO A SER PRESTADO.\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 02 RESMAS DE PAPEL A4 \r\n\r\nLOCAL: SALA DA CPL, situada na Rua Juiz Emílio Carmo, 50 - Centro - Paracambi - RJ.\r\n\r\nHorário de RETIRADA DE EDITAIS de 10:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Tel: (21) 2683-9115 / (21) 2683-9103.\r\n\r\nIMPRESCINDÍVEL a apresentação do carimbo de CNPJ, pois o edital não será fornecido sem o mesmo.\r\n\r\nParacambi - RJ, 04 de Abril de 2018.\r\n\r\nVANIA ABBES DE ALMEIDA\r\n\r\nPRESIDENTE - CPL\r\n\r\nId: 2173484"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173675": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTomada de Preços 008/2019\r\n\r\nObjeto: O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10:00 horas de 24/04/2019 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº. 009/2019 na modalidade Tomada de Preços, tipo menor valor global, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE GINÁSIOS, QUADRAS ESPORTIVAS, CAMPO DE SOCIETY E QUIOSQUES, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E MATERIAL, para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme especificações contidas no edital e seus anexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº. 6948/2018. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 2.428.756,22. \r\n\r\nPorto Real, 05 de Abril de 2019\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2173675"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173544": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E\r\n\r\nDO ADOLESCENTE - CMDCA\r\n\r\nEDITAL DE REGULAMENTAÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ PARA O QUADRIÊNIO 2020/2023\r\n\r\n1 - DELIBERAÇÃO (EDITAL DE REGULAMENTAÇÃO) Nº: 001/2019-CMDCA;\r\n\r\n2 - FATOR GERADOR: O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE QUISSAMA-RJ, no uso das suas atribuições que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 1380 de 26 de Novembro de 2013 e pelo seu Regimento Interno, torna público o presente Edital de Regulamentação para o Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Quissamã/RJ para o quadriênio 2020/2023, aprovado pela RESOLUÇÃO n°: 002/2019, do CMDCA de Quissamã/RJ. \r\n\r\n3 - OBJETIVO: O presente Edital regulamenta o processo de inscrição, análise da documentação de inscrição apresentada pelos candidatos, curso de formação, prova de aferição eliminatória (conhecimento específico ECA e Redação), propaganda eleitoral, votação popular, capacitação dos eleitos e seus respectivos suplentes que integram o Processo Unificado Nacional, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução por igual período, mediante novo Processo de Escolha, nomeação e posse em conformidade com a Lei Municipal nº. 1.448 de 01 de abril de 2015. \r\n\r\n4 - PRAZO DE INSCRIÇÃO: O período para Inscrição de Candidatos a membro do Conselho Tutelar será de 15/04/2019 à 17/05/2019, das 08:00 às 11 horas e 30 min., no Protocolo Geral da Prefeitura de Quissamã. \r\n\r\n5 - A íntegra do Edital de Regulamentação estará disponível no sítio eletrônico do município: www.quissama.rj.gov.br, no Procolo Geral da Prefeitura de Quissamã e maiores informações através do endereço eletrônico: cmdca.quissama.rj@gmail.com ou pelo telefone (22) 2768-9300 ramal 9458.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 05 de Abril de 2019.\r\n\r\nJoão Ricardo da Rocha Macedo\r\n\r\nPresidente do CMDCA/QUISSAMÃ-RJ\r\n\r\nId: 2173544"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173641": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica a V. Sas, que devido ao ponto facultativo no dia 18/04/2019 fica adiada para o dia 30/04/2019 as 14:00 horas a licitação na modalidade: Tomada de Preços n.º 25/2019, que objetiva obras e serviços de desassoreamento da lagoa no bairro Mirante das Agulhas em Resende-RJ, através do Processo Administrativo nº 15.147/2018 O edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Resende, www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Mais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail:editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2173641"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173666": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nEspaço Municipal de Ensino Supletivo - EMES.\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nAlan dos Reis Silva, André Wilton Coutinho Quintanilha, Angelica Miranda Gil Souza Melo, Bryan Barreto Rodrigues, Camila Rodrigues Silva, Carine Zamperine Ribeiro, Cíntia Lima Braga Peixoto, Cleide Monteiro Cardim, Daniel Vignoli de Moraes, Douglas Rogério Conceição Cardoso de Oliveira, Emily Teixeira de Carvalho, Erica Silva Soares Pereira, Francisco Pedro de Aguiar Junior, Gabriel Barros da Costa, Gabriel Bastos Oliveira Muniz Pinto, Gabriel de Oliveira Aguiar, Gabriel do Espirito Santo Matos, Gustavo da Silva Teles, Jéferson Roza Figueiredo, João Lucas Couto Santana, Jônatan Dumas da Silva Oliveira, Jovita Guimarães de Oliveira, Kênia de Souza Machado, Lara Eduarda Amaral Nunes, Luiz Soares Martins, Marcele Melo Lemos Alves, Marcílio Stephan da Silva, Mariane Ferreira Valente, Moab de Oliveira e Silva, Natalia Gomes Xavier, Nayara da Conceição Dias, Pedro Henrique de Souza Silva, Regiane da Conceição Goulart, Renata Veloso de Oliveira, Renato Simplicio de Oliveira Neto, Rhuan Martins Barreto, Ricardo José da Matta Neto, Sandra Helena de Souza Costa Almeida, Silvana Marcello de Souza, Taís Geraldo Cruz, Tatiana da Conceição Isahias, Taynara Barreto da Silva Botelho, Uanderson da Silva Oliveira, Welinton Vitorino Alves, Wellington dos Santos Cunha, Yasmin Santos de Matos.\r\n\r\nId: 2173666"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173582": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 006/2019 - Processo de despesa nº 118/2019. Objeto: Registro de preços visando futura e eventual contratação de empresa para transporte de agregado siderúrgico, para atendimento a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos do Município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 25 de Abril 2019, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 05 de Abril de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2173582"
                        ],
                        "2173583": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n° 006/2019\r\n\r\nProcesso de Despesas: 131/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando a Pavimentação e drenagem no município de Rio Claro/RJ, nos seguintes locais: Rua Joaquim Cardoso - 1º Distrito e Rua Oscar Gomes Ramagem - 2° Distrito. Local: Sala de Licitações, localizada na Secretaria Municipal de Saúde, sito à Avenida Baptista Portugal, nº 289 - Centro - Rio Claro-RJ. Data e Horário: Dia 24 de Abril de 2019, às 11h. Informações: Qualquer informação poderá ser adquirida no Departamento de Licitação, na Sede da Prefeitura, através dos e-mails: licitacao.pmrc@gmail.com ou pelos telefones (24) 3332-1717 ou 3332-1292 - Ramal 226. O Edital se encontra disponível no site municipal e também poderá ser adquirido entre 09h horas às 16h no Departamento de Licitações, na Sede da Prefeitura Municipal de Rio Claro-Av. João Baptista Portugal, 230, Centro, Rio Claro/RJ, mediante entrega de 02 resmas (500 Fls.) de Papel A4. O interessado deverá comparecer munido de carimbo com o respectivo CNPJ da empresa.\r\n\r\nRio Claro-RJ, 05 de Abril de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2173583"
                        ],
                        "2173584": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n° 007/2019\r\n\r\nProcesso de Despesas: 124/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando a reforma e ampliação da Capela Mortuária, anexo ao Hospital Nossa Senhora da Piedade, localizada na Rodovia Saturnino Braga n° 9831, 1º distrito do município de Rio Claro/RJ. Local: Sala de Licitações, localizada na Secretaria Municipal de Saúde, sito à Avenida Baptista Portugal, nº 289 - Centro - Rio Claro-RJ. Data e Horário: Dia 24 de Abril de 2019, às 14h30min. Informações: Qualquer informação poderá ser adquirida no Departamento de Licitação, na Sede da Prefeitura, através dos e-mails: licitacao.pmrc@gmail.com ou pelos telefones (24) 3332-1717 ou 3332-1292 - Ramal 226. O Edital se encontra disponível no site municipal e também poderá ser adquirido entre 09h horas às 16h no Departamento de Licitações, na Sede da Prefeitura Municipal de Rio Claro-Av. João Baptista Portugal, 230, Centro, Rio Claro/RJ, mediante entrega de 02 resmas (500 Fls.) de Papel A4. O interessado deverá comparecer munido de carimbo com o respectivo CNPJ da empresa.\r\n\r\nRio Claro-RJ, 05 de Abril de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2173584"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173654": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 005/2019/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 23211/2018/FMS.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Gerador destinado a atender o setor de Imunização.\r\n\r\nTipo de Licitação: menor preço por item. \r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 26 de abril de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital: - O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail:smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2173654"
                        ],
                        "2173655": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE PREÇOS 006/2019/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 1816/2019/FMS.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Água e Gás de Cozinha destinados a atender aos diversos setores e as Unidades de Saúde desta Secretaria.\r\n\r\nTipo de Licitação: menor preço por item. \r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 29 de abril de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital: - O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail:smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2173655"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173551": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/PMVR\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO PRESENCIAL Nº 004/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Serviço técnico-profissionais para realização de exames de raio-x panorâmica de arcada dentária e raio-x periapical completa aos usuários SUS/ SMS/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 25/04/2019 às 14:00 horas\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e www.bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nShenise Gomes Quintino de Azevedo - Pregoeira\r\n\r\nPREGAO PRESENCIAL Nº 005/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Serviços técnico-profissionais para realização de exames de ecodopplercardiograma (ecocardiografia de stress e ecocardiografia transesofágico), aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 26/04/2019 às 15h:00min \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2173551"
                        ],
                        "2173526": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/PMVR\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de órteses de membro inferior para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 25/04/2019 às 09h01min\r\n\r\nDIVULGAÇÃO: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2173526"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2173689": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\n*DECRETO Nº 46.629 DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONCEDE DIFERIMENTO DO ICMS PARA CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS EM OUTRAS UNIDADES FEDERADAS QUE PARTICIPEM DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê: Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2019\r\n\r\nLeia-se: Rio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n*DECRETO Nº 46.630 DE 03 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n*DECRETO Nº 46.630 DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 2173689"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2173769": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 05 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, FLORISVALDO MORO, ID Funcional nº 2020806-5, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-13/002/325/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS DAFLON CORREA, ID Funcional nº 3222064-2, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2019, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Florisvaldo Moro, ID Funcional nº 2020806-5. Processo nº E-13/002/325/2019. \r\n\r\nId: 2173769"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2173527": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/368/2015 - JOÃO DA COSTA REIS - ID 2137544-5. APROVO a refixação dos proventos de inatividade do (a) servidor em epígrafe, no cargo de Técnico de Nível Superior - Médico, Grupo V, Nível 5, com validade a contar de 27.04.2015, por ter sido aposentado, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nId: 2173527"
                        ],
                        "2173574": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5608\r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE NORMAS INTERNAS RELATIVAS À GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES E, NO QUE COUBER, AOS INSTRUMENTOS CONGÊNERES FIRMADOS PELO DETRAN/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/061/3808/2018, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dispositivo normativo expresso pelo art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública Fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto na Deliberação nº 278, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que dispõe sobre a apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da Administração Estadual e dá outras providências;\r\n\r\n- o dispositivo normativo contido no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o recebimento do objeto ou sua dispensa provisória, nos termos, respectivamente, dos arts. 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e \r\n\r\n- o dever de obtenção de resultados eficientes, extraído do postulado normativo da eficiência administrativa, sem que isso importe descuido com a regularidade formal e com a segurança no dispêndio do erário;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDOS AGENTES DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - Para a designação do Gestor serão adotados os seguintes critérios: \r\n\r\nI - contratos de obras e serviços de engenharia:\r\n\r\na) na modalidade convite, cujo valor for até o estabelecido no art. 23, inciso I, alínea a, da Lei Federal nº 8.666/1993: Servidor da Assessoria de Engenharia;\r\n\r\nb) nas modalidade tomada de preços e concorrência, cujos valores forem respectivamente os estabelecido no art. 23, inciso I, alíneas b e c, da Lei Federal nº 8.666/1993: Assessor Chefe da Assessoria de Engenharia.\r\n\r\nII - contratos de compras e serviços não especificados no inciso anterior:\r\n\r\na) na modalidade convite, cujo valor for até o estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a, da Lei Federal nº 8.666/1993: Diretores de Divisão, Assessores, Coordenadores, Chefes de Seção ou Superior, cujo contrato esteja diretamente afeto;\r\n\r\nb) nas modalidades tomada de preços e concorrência, cujos valores forem respectivamente os estabelecidos no art. 23, inciso II, alíneas b e c, da Lei Federal nº 8.666/1993: Diretores ou Coordenadores cujo contrato esteja diretamente afeto.\r\n\r\nIII - contratos que envolvam ocupação de imóvel (locação, cessão de uso, permissão de uso, comodato etc.) cujo valor seja superior ao estabelecido no art. 23, inciso II, alínea c, da Lei Federal nº 8.666/1993: Diretor da Divisão de Patrimônio.\r\n\r\nIV - contratos que envolvam ocupação de imóvel (locação, cessão de uso, permissão de uso, comodato etc.) cujo valor seja inferior ao estabelecido no art. 23, inciso II, alínea c, da Lei Federal nº 8.666/1993: Servidores da Divisão de Patrimônio.\r\n\r\n§ 1º - Em casos excepcionais, em face da natureza do contrato, a indicação do Gestor será realizada pelo Presidente. \r\n\r\n§ 2º - A designação dos Gestores e dos Fiscais será realizada por ato administrativo de nomeação a ser publicada no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n§ 3º - Os processos administrativos deverão ser instruídos com os nomes do gestor, Fiscais e seus substitutos em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\n§ 4º - O Gestor deverá comunicar à Divisão de Contratos qualquer alteração com relação aos servidores que atuem na fiscalização dos contratos.\r\n\r\n§ 5º - Em se tratando de obras e serviços ou, no caso de compras, se o valor for superior ao limite estabelecido no art. 23 da Lei nº 8.666/93, o objeto da contratação será recebido por comissão de fiscalização de contrato composta por 3 (três) membros.\r\n\r\n§ 6º - É vedada a designação de funcionário contratado por prestador de serviço, usualmente denominado terceirizado, ou de estagiário para a função de Gestor e de Fiscal da contratação.\r\n\r\nArt. 2º - A escolha dos Gestores e dos Fiscais do contrato deverá recair sobre agente público com boa reputação ético-profissional e atribuição ou especialização técnica compatível com o objeto do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - É vedada a designação de agente público para Gestor ou Fiscal de contrato que:\r\n\r\nI - tenha sido apenado em processo administrativo e a sanção não tenha sido cumprida;\r\n\r\nII - tenha, em seus registros funcionais, punições decorrentes da prática de atos lesivos ao patrimônio público;\r\n\r\nIII - tenha sido condenado por crimes contra a Administração Pública ou por ato de improbidade administrativa;\r\n\r\nIV - possua os seguintes vínculos familiares com os administradores da empresa contratada:\r\n\r\na) que sejam casados, na forma da lei civil;\r\n\r\nb) que mantenham união estável, na forma da lei civil;\r\n\r\nc) que sejam pais, avós ou bisavós;\r\n\r\nd) que sejam filhos, netos ou bisnetos;\r\n\r\ne) que sejam irmãos, tios ou sobrinhos;\r\n\r\nf) que sejam casados ou mantenham união estável com pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos ou irmãos;\r\n\r\ng) que sejam ex-cônjuge ou ex-companheiro dos pais, dos avós, dos bisavós, dos filhos, dos netos, dos bisnetos.\r\n\r\nV - possuir interesse pessoal direto ou indireto no resultado do contrato;\r\n\r\nVI - estiver litigando judicial ou administrativamente com preposto, gerente, diretor, proprietário ou sócio da contratada ou respectivos cônjuges ou companheiros;\r\n\r\nVII - tenha amizade íntima ou inimizade notória com alguma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nVIII - tenha relação de crédito ou débito com a contratada ou com as pessoas indicadas no inciso VI deste artigo;\r\n\r\nIX - tenha, por qualquer condição, aconselhado a parte contratada ou que dela tenha recebido, a qualquer título, honorários, créditos, presentes ou favores;\r\n\r\nX - exerça função incompatível com as designadas, tendo em vista o princípio da segregação das funções.\r\n\r\nParágrafo Único - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 4º - A atribuição de Gestor será formalizada através de sua assinatura em todas as vias do instrumento contratual, devendo o setor que elaborar as minutas contratuais incluir cláusula nomeando-o. \r\n\r\nParágrafo Único - As alterações do Gestor, Fiscal(is) e seus substitutos serão realizadas por ato administrativo de nomeação a ser publicada no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nDO GESTOR\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor é o representante da administração para acompanhar a execução do contrato, com o dever de agir de forma proativa e preventiva, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas no Edital, no Termo de Referência ou no Projeto Básico e no instrumento contratual, assim como a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas. \r\n\r\nArt. 6º - A atribuição de Gestor contratual incumbirá ao Servidor Público afeto às áreas abrangidas pelo objeto do contrato, levando-se em conta a capacidade de conhecer e gerenciar, de modo concreto e específico, a sua execução. \r\n\r\nArt. 7º - O Gestor contratual deverá dispor de todo o material normativo interno e, sempre que possível, frequentar os cursos de aperfeiçoamento oferecidos pelo DETRAN/RJ ou de outros Órgãos. \r\n\r\nArt. 8º - Cabem ao Gestor do contrato às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação, em especial as seguintes:\r\n\r\nI - acompanhar a celebração dos contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato.\r\n\r\nII - manter controle individualizado de cada contrato;\r\n\r\nIII - instruir o processo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nIV - deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo Fiscal do contrato;\r\n\r\nV - prover o Fiscal do contrato das informações e dos meios necessários ao exercício das atividades de fiscalização e supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado;\r\n\r\nVI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor;\r\n\r\nVII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nVIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nIX - registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nX - instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXI - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, à autoridade competente, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório, instruindo novo processo administrativo, na forma da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4620/2015 ou outra que vier a substituí-la, devendo responder as Correspondências Internas da Divisão de Contratos, visando à atualização do status da contratação no Sistema de Gestão de Contratos;\r\n\r\nXII - comunicar, com antecedência razoável, à autoridade competente, a proximidade do término do prazo do contrato, quando admitida a prorrogação devidamente justificada, juntando-se aos autos relatório emitido pela Fiscalização, assinado também pelo gestor, abordando dentre outros aspectos, o cumprimento das cláusulas contratuais pelo contratado, os valores já pagos e a avaliação da qualidade dos serviços prestados até o presente momento, inclusive no que tange à eficiência e à economicidade, com os seguintes documentos:\r\n\r\na) manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada;\r\n\r\nb) consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação;\r\n\r\nc) resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual;\r\n\r\nd) pesquisa de mercado, quando for o caso, para analisar a vantajosidade da prorrogação, tendo por base o Projeto Básico ou o Termo de Referência relativo ao contrato em vigor;\r\n\r\ne) existência de disponibilidade orçamentária; e\r\n\r\nf) a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade Fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.\r\n\r\nXIII - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto;\r\n\r\nXIV - receber as notas Fiscais atestadas pelo(s) Fiscal(is) do contrato, verificando sobre a formalidade e veracidade dos serviços ou compras atestadas pelos mesmos, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, após o seu “De Acordo” e conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nXV - elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXVI - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com manifestação conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada;\r\n\r\nXVII - analisar e encaminhar à autoridade competente para decisão, ao verificar ou ser informado pela fiscalização do contrato da necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites. \r\n\r\nXVIII - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica;\r\n\r\nXIX - ao verificar ou ser informado pela fiscalização do contrato de qualquer irregularidade na execução contratual, deverá encaminhar à Divisão de Contratos toda documentação pertinente que comprove as diligências efetuadas pelo Gestor e/ou Fiscais para a solução das falhas detectadas, contendo elementos que permitam identificação, descrição e comprovação de todas as ocorrências, assim como as cláusulas e itens que não foram respeitados a fim de atender ao art. 22, § 1º, inciso VI da Lei nº 5.427, de 1 de abril de 2009, para deflagração de processo apuratório e envio de Notificação para apresentação de defesa prévia, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, para uma possível sanção, glosa e/ou rescisão unilateral;\r\n\r\nXX - Após receber a defesa prévia da notificada, juntada ao processo administrativo pela Divisão de Contratos, deverá o Gestor se manifestar, sugerindo as medidas, sanções, glosas e/ou rescisão unilateral conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXI - realizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências elaborado pelo(s) Fiscal(is) do contrato;\r\n\r\nXXII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, quando cabível;\r\n\r\nXXIII - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXIV - sem prejuízo das atribuições do(s) Fiscal(is) do contrato, oficiar à contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto.\r\n\r\nArt. 9º - A designação de Gestores implica na delegação para a elaboração da devida prestação de contas da execução contratual. \r\n\r\n§ 1º - Não se admitirá, em hipótese alguma, a alegação de desconhecimento de qualquer norma ou prática de cautela, ínsitas à função de gestor, como causa excludente ou atenuante de responsabilidade junto a órgão ou entidade, ficando sujeito as penas disciplinares elencadas no art. 292, do Decreto nº 2479 de 8 de março de 1979, garantidos o contraditório e o amplo direito de defesa. \r\n\r\n§ 2º - A Divisão de Contratos e os setores que fazem parte do sistema de Controle Interno (Assessoria de Controle Interno e Assessoria de Contabilidade Analítica) prestarão apoio aos Gestores, no sentido de esclarecer as dúvidas quanto à gestão contratual. \r\n\r\nDOS FISCAIS\r\n\r\nArt. 10 - Cabem aos Fiscais do contrato as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, em especial as seguintes:\r\n\r\nI - conhecer o termo de contrato e todos os seus Anexos, especialmente o Projeto Básico ou o Termo de Referência;\r\n\r\nII - criar o Registro de Ocorrências, em meio físico ou informatizado, para lançar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;\r\n\r\nIII - registrar as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas na execução do contrato, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada, sugerindo ao Gestor do contrato medidas eficazes que possam gerar economicidade e eficiência na execução contratual;\r\n\r\nIV - abrir processo administrativo para acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato, especialmente quando se tratar de fiscalização de contratos de instrumentalização obrigatória na forma do artigo 62 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nV - cobrar da contratada, quando se tratar de obras, o Diário de Obra, devidamente preenchido com as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos, que não substitui o Registro de Ocorrências mencionado no inciso II deste artigo;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolem sua competência;\r\n\r\nVIII - fazer-se presente no local da execução do contrato;\r\n\r\nIX - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nX - apresentar, em tempo hábil, as situações que requeiram decisões e providências que extrapolem sua competência ao Gestor para a adoção das medidas convenientes;\r\n\r\nXI - procurar auxílio junto às áreas competentes no caso de dúvidas técnicas ou administrativas;\r\n\r\nXII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no Edital de licitação e no instrumento de contrato e seus Anexos, certificando se o que está sendo cobrado na fatura condiz com todos os elementos previstos na planilha de custos;\r\n\r\nXIII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico, termo de referência, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nXIV - verificar se o material fornecido ou utilizado guarda consonância com o oferecido na proposta e especificado pela Administração e se foram cumpridos os prazos de entrega;\r\n\r\nXV - verificar a execução do objeto contratual, proceder a sua medição e recebê-lo, pela formalização da atestação;\r\n\r\nXVI - recusar serviço ou fornecimento irregular ou em desacordo com as condições previstas no Edital de licitação, na proposta da contratada e no instrumento de contrato e seus Anexos;\r\n\r\nXVII - constatar se a execução do objeto contratado está sendo prestada no local estipulado no contrato, com a correta utilização dos materiais e equipamentos;\r\n\r\nXVIII - averiguar se é a contratada quem executa o contrato e certificar-se de que não existe cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas no contrato;\r\n\r\nXIX - receber reclamações relacionadas à qualidade do material entregue ou de serviços prestados;\r\n\r\nXX - assegurar-se de que o número de empregados alocados pela contratada é suficiente para o bom desempenho dos serviços;\r\n\r\nXXI - comunicar por escrito ao Gestor qualquer falta cometida pela contratada, formando dossiê das providências adotadas para fins de materialização dos fatos que poderão levar à aplicação de sanção ou à rescisão contratual, a ser juntado no processo administrativo;\r\n\r\nXXII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, com as justificativas apresentadas pela contratada;\r\n\r\nXXIII - certificar-se de que a contratada mantém, durante toda execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e/ou na contratação, solicitando os documentos necessários a esta constatação;\r\n\r\nXXIV - verificar o cumprimento das normas trabalhistas por parte da contratada, inclusive no que se refere à utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, a fim de evitar acidentes com agentes administrativos, terceiros e empregados da contratada, e, na hipótese de descumprimento, comunicar ao Gestor para impulsionar o procedimento tendente à notificação da contratada para o cumprimento das normas trabalhistas e instauração de processo administrativo para aplicação de sanção administrativa;\r\n\r\nXXV - assegurar-se de que a contratada mantém um responsável técnico acompanhando as obras e serviços, quando assim determinar o contrato;\r\n\r\nXXVI - exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada e conduta compatível com o serviço público, pautado pela ética e urbanidade no atendimento;\r\n\r\nXXVII - comunicar, por escrito, à contratada os danos porventura causados por seus empregados, requerendo as providências reparadoras;\r\n\r\nXXVIII - solicitar ao preposto da contratada a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da contratada que em baraçar ou dificultar a sua Fiscalização, ou cuja permanência na área da instituição reputar, justificadamente, inconveniente;\r\n\r\nXXIX - receber e conferir a nota Fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXXX - confrontar os preços e quantidades constantes da nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;\r\n\r\nXXXI - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota Fiscal, para o Gestor do contrato que, após conferência, remeterá a documentação para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXXII - certificar-se do correto cálculo e recolhimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato e, caso necessário, buscar auxílio junto os setores de contabilidade da Administração para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nXXXIII - propor ao Gestor de contratos a aplicação de penalidades nos casos de inadimplemento parcial ou total do contrato;\r\n\r\nXXXIV - comunicar imediatamente à contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigação, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execução dos serviços;\r\n\r\nXXXV - comunicar ao Gestor de contratos, mediante provocação do requisitante, a necessidade de se realizar acréscimos ou supressões no objeto contratado, com vistas à economicidade e à eficiência na execução contratual;\r\n\r\nXXXVI - receber provisoriamente o objeto do contrato, quando for o caso, no prazo estabelecido, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes contratantes;\r\n\r\nXXXVII - comunicar ao Gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização para que, caso julgado necessário, seja designado um substituto;\r\n\r\nXXXVIII - apresentar ao Gestor de contratos, ao término do contrato ou quando solicitado, relatório, pronunciando-se pela regular execução do objeto do contrato.\r\n\r\nXXXIX - no caso específico de obras e prestação de serviços de engenharia, cumpre ainda ao Fiscal:\r\n\r\na) fazer constar todas as ocorrências no Diário de Obras, com vistas a compor o processo documental, de modo a contribuir para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e dando ciência ao Gestor quando excederem as suas competências;\r\n\r\nb) zelar pela fiel execução da obra, sobretudo no que concerne à qualidade dos materiais utilizados e dos serviços prestados;\r\n\r\nc) testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento;\r\n\r\nd) acompanhar e analisar os testes, ensaios, exames e provas necessários ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados na execução do objeto contratado, quando houver; e\r\n\r\ne) informar ao Gestor ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nArt. 11 - Compete à Divisão de Contratos: \r\n\r\nI - A elaboração do extrato para a publicação dos contratos firmados, bem como o registro e controle dos prazos daqueles em andamento, alertando os Gestores, através de correspondência interna, cento e oitenta dias antes do término da vigência dos contratos e posteriormente a cada trinta dias respectivamente, na forma do anexo V, tomando providências em não havendo sucesso; \r\n\r\nII - o diligenciamento junto às unidades do DETRAN-RJ visando à formalização de Gestores, Fiscais e respectivos substitutos, elaborando instrumentos para sua designação pela Autoridade Competente;\r\n\r\nIII - disponibilizar no Sistema de Gestão de Contratos cópia do instrumento, dos termos aditivos e anexos, quando for o caso;\r\n\r\nIV - prestar ao Gestor todo apoio necessário ao bom desempenho de suas atribuições;\r\n\r\nV - caso o Gestor informe situações de inexecução não solucionadas satisfatoriamente, a Divisão de Contratos realizará as seguintes ações: \r\n\r\na) deflagra o procedimento apuratório e informa quais as penalidades que podem ser impostas, em função da situação da análise realizada;\r\n\r\nb) acompanha a conclusão do processo administrativo apuratório;\r\n\r\nc) registra as penalidades aplicadas no Sistema de Gestão de Contratos, quando for o caso, comunicando ao Gestor a conclusão dos processos. \r\n\r\nDO SISTEMA DE GESTÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nArt. 12 - O Sistema de Gestão de Contratos (SGC), com acesso disponibilizado na intranet do DETRAN, permite o acompanhamento de todos os contratos firmados pela Autarquia, mantendo um registro atualizado, permitindo à Administração, aos Gestores e aos Fiscais acompanharem os prazos de vigência dos instrumentos. \r\n\r\nArt. 13 - Cabe à Divisão de Contratos atualizar as informações do SGC, lançando inclusive as respostas dos Gestores às Correspondências Internas referidas no inciso I, do art. 11 desta Portaria. \r\n\r\nArt. 14 - O acesso de servidores ao SGC para consulta deverá ser solicitado à Divisão de Contratos pelo Gestor ou pelo responsável da unidade administrativa, através de mensagem eletrônica para o endereço divisao.contratos@detran.rj.gov.br, contendo o nome e login de rede. \r\n\r\nDO ATESTO\r\n\r\nArt. 15 - O atesto é a confirmação, chancelada pelo Gestor e pelo(s) Fiscal(is) do Contrato, da sua execução total ou parcial, aposta no verso da primeira via do documento Fiscal ou de outro documento comprobatório, contendo: \r\n\r\nI - declaração do cumprimento total, ou parcial do objeto do contrato, preferencialmente utilizando texto padronizado; \r\n\r\nII - data do atesto; e \r\n\r\nIII - nome, lotação, cargo, id. funcional e assinatura dos servidores responsáveis pela fiscalização do contrato, além do próprio Gestor. \r\n\r\n§ 1º - Deverão ser utilizados os seguintes textos para atestação: \r\n\r\nI - em caso de aprovação total (sem ressalvas): “Atesto que o objeto da presente fatura foi executado”; \r\n\r\nII - em caso de haver ressalvas: “atesto que o objeto da presente fatura foi parcialmente atendido, opinando pela continuidade de execução do objeto”; \r\n\r\nIII - em caso de reprovação: “deixo de atestar o objeto da presente fatura, em face de não atendimento da respectiva execução”. \r\n\r\n§ 2º - Excetuado o caso de adimplência total, o Gestor deverá descrever as pendências e encaminhá-las para a Divisão de Contratos, na forma do inciso XIX do art. 8º desta Portaria, que providenciará a autuação de processo administrativo, com a finalidade de fundamentar o respectivo procedimento apuratório a ser instaurado. \r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO E fiscalização DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS \r\n\r\nArt. 16 - O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, devendo ser exercidos por um representante da Administração, especialmente designado na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nArt. 17 - A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: \r\n\r\nI - os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; \r\n\r\nII - os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas; \r\n\r\nIII - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados; \r\n\r\nIV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; \r\n\r\nV - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e\r\n\r\nVI - a satisfação do público usuário. \r\n\r\n§ 1º - O Gestor do contrato ao verificar que houve subdimensionamento ou superdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\n§ 2º - A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos (planilha de custos), de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso. \r\n\r\nDOS PROCESSOS DE PAGAMENTO\r\n\r\nArt. 18 - Os processos de pagamento deverão ser instruídos a partir da apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pela contratada ao Gestor do contrato, devidamente atestadas por ele, na forma do art. 15 desta Portaria, observados ainda os seguintes procedimentos: \r\n\r\n§ 1º - A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada dos comprovantes correspondentes à última nota Fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração. \r\n\r\nI - para os casos de mão-de-obra residente deverão ser comprovados:\r\n\r\na) que está pagando as verbas salariais, incluídas as horas extras devidas e outras verbas que, em razão da razão da percepção com habitualidade, devam integrar os salários; ou a repartição das cotas, em se tratando de cooperativas, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso;\r\n\r\nb) que está em dia com o vale-transporte e o auxílio-alimentação;\r\n\r\nc) que anotou as Carteiras de Trabalho e Previdência Social;\r\n\r\nd) que está em dia com os recolhimentos dos tributos, contribuições e encargos;\r\n\r\n§ 2º - A Contratada será obrigada a reapresentar a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d, do Parágrafo Único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991, da comprovação de regularidade Fiscal em relação aos tributos incidentes sobre a atividade objeto do contrato e do Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), assim como a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), sempre que expirados os respectivos prazos de validade.\r\n\r\n§ 3º - Na ausência da apresentação dos documentos mencionados nos §§ 1º e 2º, o Gestor deverá informar à Divisão de Contratos para a imediata expedição de notificação à Contratada, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para a cabal demonstração do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e para a apresentação de defesa, no mesmo prazo, para eventual aplicação da penalidade de advertência, na hipótese de descumprimento total ou parcial destas obrigações no prazo assinalado. \r\n\r\n§ 4º - Permanecendo a inadimplência total ou parcial o contrato será rescindido. \r\n\r\n§ 5º - No caso do § 4º, será expedida notificação à Contratada para apresentar prévia defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para dar início ao procedimento de rescisão contratual e de aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 1 (um) ano. \r\n\r\nDO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nArt. 19 - A elaboração do Relatório de Acompanhamento será realizada mensalmente, pelo(s) Fiscal(is), antes do pagamento da fatura, com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do contrato, conforme modelos Anexos (I a IV), adotando ainda os seguintes procedimentos: \r\n\r\nI - elaborar planilha-mensal que conterá os seguintes campos: nome completo do empregado, função exercida, dias efetivamente trabalhados, horas extras trabalhadas, férias, licenças, faltas, ocorrências.\r\n\r\nII - verificar na planilha-mensal o número de dias e horas trabalhados efetivamente. Exigir que a empresa apresente cópias das folhas de ponto dos empregados por ponto eletrônico ou meio que não seja padronizado (Súmula 338/TST). Em caso de faltas ou horas trabalhadas a menor, deve ser feita glosa da fatura. \r\n\r\nIII - exigir da empresa comprovantes de pagamento dos salários, vale-transporte e auxílio alimentação dos empregados. \r\n\r\nIV - realizar a retenção da contribuição previdenciária (11% do valor da fatura) e dos impostos incidentes sobre a prestação do serviço. \r\n\r\nV - exigir da empresa comprovante relativo ao recolhimento do FGTS. \r\n\r\nVI - exigir da empresa comprovante relativo ao recolhimento das contribuições ao INSS. \r\n\r\nVII - exigir a Certidão Negativa de Débitos de Tributos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. \r\n\r\n§ 1º - O presente Relatório será composto de toda documentação acima e a que o(s) Fiscal(is) julgar(em) conveniente(s), devendo fazer parte do processo relativo ao pagamento da fatura, consistindo num pressuposto para a sua liquidação. \r\n\r\n§ 2º - Nos casos de prestação de serviços em que não haja, por sua natureza, terceirização de mão de obra, somente serão aplicadas as regras previstas nos incisos IV, V, VI e VII.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos de aquisição de bens e serviços para os quais não seja aplicável a retenção da contribuição previdenciária, será exigida apenas a comprovação da manutenção da regularidade Fiscal. \r\n\r\n§ 4º - O Gestor deverá assinar o Relatório de Acompanhamento, tomando ciência de seu conteúdo e agindo de forma proativa quando encontrar qualquer irregularidade ou omissão.\r\n\r\nArt. 20 - Aplicam-se as disposições desta Portaria, no que couber, a qualquer contratação pública firmada por esta Autarquia, ainda que esta não seja formalizada pelo instrumento de contrato, na forma autorizada pelo art. 62, da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nArt. 21 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 3.586, de 27 de setembro de 2005, PRES-DETRAN/RJ nº 4.029, de 12 de março de 2009, PRES-DETRAN/RJ nº 4.051, de 19 de junho de 2009 e PRES-DE TRAN/RJ nº 4.111 de 29 de março de 2010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2173574"
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a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, incisos II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/017/100780/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de ROMEU ROSA, Registro Nacional nº 81589382; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, incisos II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/035/100131/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de PAULO SERGIO DA SILVA VASCONCELOS MACHADO, Registro Nacional nº 58968199; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, incisos II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/96/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de RODRIGO GUIMARAES SAMPAIO, Registro Nacional nº 5806244880; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, incisos II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100386/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de ALBERTO COUTINHO PERINO, Registro Nacional nº 1622679254; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, incisos II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100388/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de CARLOS MARCELO CARVALHO DA SILVA, Registro Nacional nº 740294396; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, incisos II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100468/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de IGOR SABINO DE SOUZA, Registro Nacional nº 2629953180; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, incisos II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100506/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de AMILSON LEMOS DA CONCEIÇÃO DUTRA, Registro Nacional nº 5804860562; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, incisos II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 2173627"
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                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 16 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - CAQ NA FORMA DESCRITA NO DECRETO N° 42.720, DE 26.11.2010.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ, conforme o disposto no artigo 5° do Decreto n° 42.720, de 26 de novembro de 2010.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão será composta pelos seguintes servidores.\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nROBSON CARDINELLI - ID 4184220-0;\r\n\r\nCARLOS ANDRE PERES PINGUELLI - ID 2847609-3;\r\n\r\nJAIR JOSE FERREIRA XAVIER - ID 2842056-0.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nJOSE CARLOS COSTA ESTRELLA - ID 2846825-2;\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE OLIVEIRA - ID 2849037-1;\r\n\r\nKLEBER PEREIRA BASTOS DA SILVA - ID 4177741-7.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ \r\n\r\nId: 2173567"
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                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-16/002/000939/2019 - AUTORIZO a 4ª PRORROGAÇÃO do Contrato n° 003/2015, pelo período de 12 meses a contar de 23/03/2019, transferindo seu término para 23/03/2020, com relação a execução dos SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARTE I (PODER EXECUTIVO) para a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, a cargo da IMPRENSA OFICÍAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o valor da prorrogação é de R$ 350.000,00, passando o valor total do contrato para R$ 1.750,000,00.\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-16/002/001460/2019 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 187 a 189. AUTORIZO a celebração do Termo de Adesão a Ata de Preços nº 001/2019, referente ao Pregão Eletrônico n° 024/2018, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, objetivando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIA DE VIAGEM, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: RESERVA, MARCAÇÃO, EMISSÃO E ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL; RESERVA DE AFRETAMENTO DE AERONAVES NO BRASIL E NO EXTERIOR; EMISSÃO DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA EM VIAGENS, no valor estimados de R$ 50.000,00, (cinquenta mil reais) a Empresa P&P TURISMO LTDA - EPP, objeto do Processo n° E-04/208/15/2018, pelo período de 12 meses. \r\n\r\nId: 2173613"
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                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/000202/2019 - Com base no inciso VIII do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993, dispenso a Licitação e adjudico a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), referente a aquisição de impressos padronizados (capas de processos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/001396/2019 - De acordo com caput do artigo 25 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993, a Licitação é inexigível, adjudico à ANATEL - Agencia Nacional de Telecomunicações, no valor de R$ 1.597,45 (um mil quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos), referente a taxa de Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/001397/2019 - De acordo com caput do artigo 25 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993, a Licitação é inexigível, adjudico à ANATEL - Agencia Nacional de Telecomunicações, no valor de R$ 483,74 (quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos), referente a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública do exercício de 2019.\r\n\r\nId: 2173614"
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            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
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                    "2173587": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SECCG Nº 159 DE 11 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO GESTORA DAS CONTRATAÇÕES RELATIVAS À DESPESAS DE MANUTENÇÃO E COM SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, no que tange à UG 210600;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a delegação de competência contida na Resolução SECCG nº 01, de 31 de janeiro de 2019;\r\n\r\n- o princípio da segregação de funções;\r\n\r\n- o disposto no inciso IX do artigo 4º do Decreto Estadual nº 42.301/2010 e nos artigos 3°, 6º e 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo n° E-13/002/133/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores a seguir elencados, para compor a Comissão Gestora das Contratações relativas a Despesas de Manutenção e às despesas com serviços de Utilidade Pública da Subsecretaria Militar da Casa Civil e Governança, cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem os processos de contratação, bem como a análise qualitativa das contratações relativas a Despesas de Manutenção da SSMCC, conforme as prescrições abaixo:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA ONDEZA MOTTA VIANNA - MAJOR PM, ID 2449802-5\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJENNYFER ALMEIDA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA - MAJOR PM, ID 2447133-0\r\n\r\nCAIO FERRAZ FIRME - MAJOR PM, ID 592841-9 \r\n\r\nSUBSTITUTOS DO PRESIDENTE E DOS MEMBROS, NESTA ORDEM:\r\n\r\nCARINE RAMOS MAÇÃO - MAJOR PM, ID 2449314-7\r\n\r\nPAULO SÉRGIO OLIVEIRA DOS SANTOS - CAP PM, ID 2020707-7\r\n\r\nNORBERTO LEITE REIS - SUBTEN PM, ID 2020615-1\r\n\r\nArt. 2° - Para efeito deste ato, caberá à servidora Bárbara Cristina Ondeza Motta Vianna, Major PM, ID 2449802-5, Presidente da Comissão, o cumprimento das atribuições elencadas nos incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XIII, XV, XVI, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII do art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Diretoria de Requisição e Logística da DGAF/SSMCC, para efeito deste ato, representada pela servidora Jennyfer Almeida de Albuquerque Oliveira, Major PM, ID 2447133-0, Membro da Comissão, o cumprimento das atribuições elencadas nos incisos III, VIII, IX, X, XI, XII (a, b, c, d, f), XIV e XVI do art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4° - Caberá à Diretoria de Orçamento e Finanças da DGAF/SSMCC, para efeito deste ato, representado pelo servidor Caio Ferraz Firme, Major PM, ID 592841-9, Membro da Comissão, o cumprimento das atribuições elencadas nos incisos VIII, IX, XII (e), XIV e XVII do art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2019\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2173587"
                    ],
                    "2173340": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/304/2019 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nId: 2173340"
                    ],
                    "2173535": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/161/2019 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do servidor IVANILDO DOMINGOS GONÇALVES, com base no inciso IV do artigo 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização da Diretora Geral de Administração e Finanças, desta Subsecretaria Militar, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2173535"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2173775": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR MARCONI EDSON SOUTO DE MELO, ID Funcional nº2422692-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DE JESUS ANTUNES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5022874-9, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Virgílio Marcos Gomes da Silva, ID Funcional nº 5094855-5. Processo nº E-16/004/469/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, VIRGÍLIO MARCOS GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5094855-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/469/2019.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO LUIZ DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Ediléia Gomes Moreira Albuquerque, ID Funcional nº 4185332-6. Processo nº E-16/004/475/2019.\r\n\r\nNOMEAR TEREZA MARIA SOUZA E CASTRO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Valeria Cristina da Cunha, ID Funcional nº 5090140-0. Processo nº E-16/004/507/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DE OLIVEIRA TOSTES, ID FUNCIONAL Nº 2142616-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Serrana II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Ivan Ramos da Silva, ID Funcional nº 5076075-0. Processo nº E-16/004/499/2019.\r\n\r\nNOMEAR INDIARA SOARES BRAZ, ID FUNCIONAL Nº 5014523-1, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Jorge Ribeiro Torres de Almeida, ID Funcional nº 5092554-7. Processo nº E-16/004/471/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, JORGE RIBEIRO TORRES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5092554-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/471/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, MARCIA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5086396-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Protocolo e Expediente, do Departamento de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/470/2019.\r\n\r\nNOMEAR THEREZINHA CARMO ALVES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Protocolo e Expediente, do Departamento de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marcia Cristina dos Santos Fernandes, ID Funcional nº 5086396-7. Processo nº E-16/004/470/2019.\r\n\r\nNOMEAR EDILMARA DOS SANTOS ANDRADE AGUIAR para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Porto Real, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Cintia Aparecida da Silva Francisco, ID Funcional nº 5093736-7. Processo nº E-16/004/478/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELISABETE SOARES MENDES ALVES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Barra Mansa, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Francyne Alves de Paula Lima, ID Funcional nº 5089904-0. Processo nº E-16/004/472/2019.\r\n\r\nNOMEAR SONIA GOMES DE MIRANDA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Rio Claro, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Elizabeth Pereira da Fonseca, ID Funcional nº 5084042-8. Processo nº E-16/004/508/2019.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME SOARES DA FONTE para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Pinheiral, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Suellen Cabral Silverio, ID Funcional nº 5088073-0. Processo nº E-16/004/476/2019.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA DA SILVA GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Rio das Flores, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Carina Gonçalves Nascimento, ID Funcional nº 558491-4. Processo nº E-16/004/479/2019.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME OTÁVIO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Itatiaia, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Reinan de Jesus Batista, ID Funcional nº 5097022-4. Processo nº E-16/004/477/2019.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DA COSTA OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Quatis, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Ana Marcelly dos Santos Nascimento, ID Funcional nº 5084481-4. Processo nº E-16/004/506/2019.\r\n\r\nNOMEAR TERESA CASTANHEIRA BARREIRA, ID FUNCIONAL Nº 874378-9, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Suporte Administrativo, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.591, de 27/02/2019. Processo nº SEI-12/001/002856/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, TERESA CASTANHEIRA BARREIRA, ID FUNCIONAL Nº 874378-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Monitoramento e Cumprimento de Julgados, da Superintendência de Normas e Consultas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/001/002856/2019.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO REMO CONDEIXA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4186287-2, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.605, de 21/03/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCONI EDSON SOUTO DE MELO, ID Funcional nº2422692-0, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Manoel Luis Ribeiro Guimarães, ID Funcional nº 5091056-6.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA PINTO para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Superintendência de Patrimônio, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Marques Lopes.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2019, JULIANA LUCIA ÁVILA, ID FUNCIONAL Nº 5099122-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/002/278/2019.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE BASTOS CAVALLEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Patricia Cabral de Oliveira, ID Funcional nº 5032699-6. Processo nº E-22/002/275/2019. \r\n\r\nNOMEAR FERNANDO JOSÉ SAIAGO, ID FUNCIONAL Nº 2816832-1, para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2019, o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Maisa de Oliveira Pires Rodrigues, ID Funcional nº 5036893-1. Processo nº E-22/003/168/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE DE MACEDO LOPES para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Marcelo Gomes Vellasco, ID Funcional nº5093226-8. Processo nº E-22/002/275/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALINE ELIAS CHEBLE para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Julio Maia Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 5091961-0. Processo nº E-22/002/275/2019.\r\n\r\nNOMEAR SUZANNA MARIA DA CONCEIÇÃO NÁDOR para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Eduardo Vasconcellos da Silva, ID Funcional nº 5093246-2. Processo nº E-22/002/284/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO FECHINE SAMPAIO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Manoel Gomes de Oliveira, ID Funcional nº 5092368-4. Processo nº E-22/002/284/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE SOUZA ALVES para exercer, com validade a contar de 22 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Barbara Cristina Pimentel Torres, ID Funcional nº 4245046-2. Processo nº E-22/002/279/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 18/02/2019, que exonerou, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2019, ALICE KATIA RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5073372-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/002/288/2019.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA NOGUEIRA DA SILVA MORAES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Elisangela Ribeiro da Silva, ID Funcional nº 4397401-5. Processo nº E-22/002/276/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA COSTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Rodrigo Portella Rodrigues Siqueira, ID 5089923-6. Processo nº E-22/002/284/2019.\r\n\r\nNOMEAR MONICA SILVA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Luciana Ribeiro Guimarães, ID Funcional nº 5093231-4. Processo nº E-22/002/279/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIS HENRIQUE DA SILVA ROCHA para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Renato Mello Falcão da Silva, ID Funcional nº 4233610-4. Processo nº E-22/002/280/2019.\r\n\r\nNOMEAR DOMINGAS HELOISA DIAS MARTINS para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Giovane Zuppardo Neto, ID Funcional nº 5073377-0. Processo nº E-22/002/279/2019.\r\n\r\nNOMEAR CAMILLA DA COSTA SILVA EIRA SANTOS para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Ane Mary de Oliveira Drummond, ID Funcional nº 4271350-1. Processo nº E-22/002/283/2019.\r\n\r\nNOMEAR LAILA OLIVEIRA FATEICHA para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Lidiane Pravato da Silva Rodrigues, ID Funcional nº 5093902-5. Processo nº E-22/002/283/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLA DE SOUZA SANTOS para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Claudia Correa Rodrigues Ximenes - ID 5092955-0. Processo nº E-22/002/280/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA FRANÇA GERALDO para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Luis Renato da Silva Rodrigues de Sousa, ID Funcional nº 5096733-9. Processo nº E-22/002/283/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALISON DA SILVA LEAL para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Ruan Henrique Ribeiro, ID Funcional nº 5073381-8. Processo nº E-22/002/280/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENATA RUFINO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Antonieta Parolise, ID Funcional nº 5089112-0. Processo nº E-22/002/281/2019.\r\n\r\nNOMEAR SABRÍNA CABRAL DE FREITAS DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Valdemar Alves Ribeiro Neto, ID Funcional nº 5094767-2. Processo nº E-22/002/276/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS OLINTO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Emerson de Oliveira Carvalho, ID Funcional nº 5078036-0. Processo nº E´-22/002/276/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Douglas de Souza Gomes, ID Funcional nº 5087811-5. Processo nº E-22/002/281/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Heanes Medeiros Leite, ID Funcional nº 4419546-0. Processo nº E-22/002/281/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2019, JULIO CESAR DA SILVA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5093768-5, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/256/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2019, GUSTAVO DE MENEZES SOUZA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 4433240-8 do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Direito Ambiental, da Procuradoria, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/2782/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DAMASCENO CONDE, ID FUNCIONAL Nº 4457086-4, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Direito Ambiental, da Procuradoria, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Gustavo de Menezes Souza Campos, ID Funcional nº 4433240-8. Processo nº E-07/002/2782/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2019, RENATA DAMASCENO CONDE, ID FUNCIONAL Nº 4457086-4, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/2782/2019.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME TEIXEIRA ARAUJO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Renata Damasceno Conde, ID Funcional nº 4457086-4. Processo nº E-07/002/2782/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2019, GUILHERME TEIXEIRA ARAUJO, ID Funcional nº 5073427-0, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/2782/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE GUIMARÃES DE ALMEIDA COUTO CESAR para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Guilherme Teixeira Araujo, ID Funcional nº 5073427-0 . Processo nº E-07/002/2782/2019.\r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA LIMA COELHO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Vivian Fava Paternot, ID Funcional nº 4424996-9. Processo nº E-18/007/537/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO SOARES GONÇALO para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Igor de Oliveira Alencar, ID Funcional nº 5092979-8. Processo nº E-18/007/536/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, MARCELO ARAUJO NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1909185-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/005/161/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DE MELLO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcelo Araujo Nogueira, ID Funcional nº 1909185-0. Processo nº E-31/005/161/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENANA LESSA CORREA CATTA PRETA para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marco Antonio da Silva Coelho, ID Funcional nº 5098785-2. Processo nº E-31/003/680/2019. \r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR CARMEN LUCIA SOARES PACHECO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Barreto, do Pólo de Articulação Regional IV, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Cassio Jose Mendes de Freitas Vieira. Processo nº E-16/004/465/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. DE 05/04/2019\r\n\r\nId: 2173775"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/17/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 10 de janeiro de 2019, página 6, 3ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO...a contar de 01.01.2019.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO...a contar de 01.01.2019, e com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/513/2019 - AUTORIZO à disposição da servidora da Secretaria de Estado de Educação ANA PAULA BAPTISTA LIMA, Professor Docente I, ID 41234375, por permuta com o servidor BRIAN KIGLER CORREA RAMOS, Professor I, Matrícula nº 10/280.464-9, da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/471/2019 - AUTORIZO à prorrogação da cessão da servidora REGINA PIRES BRAGA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, ID Funcional nº 31554342, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/62/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor JONAS DO NASCIMENTO GRILLO, Capitão PM, RG nº 82.532, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, à Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, a fim de ocupar o cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/27/2019 - AUTORIZO à prorrogação da cessão do 2º SGT PM CARLOS DARCILEU PESSANHA AMARAL, RG nº 75.761, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/100596/2018 - AUTORIZO à disposição da servidora VIRGINIA MACEDO NERI OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem, ID Funcional nº 42155118, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Deputada Tia Ju, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/783/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor HERBERT SANTIAGO, RG nº 89.186, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Filippe Poubel, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/785/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor FÁBIO ANDRADE MUNIZ, RG nº 88.239, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Filippe Poubel, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/963/2019 - AUTORIZO à disposição do 2ª SGT PM ADRIANO PEREIRA EVANGELISTA, RG nº 69.830, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Filippe Poubel, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/982/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor NORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA, Capitão PM, RG nº 82.462, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Prefeitura Municipal de Mangaratiba, a fim de ocupar o cargo de Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Ordem Pública, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/218/15/2019 - AUTORIZO à disposição do Cabo PM MAURÍCIO DIAS RODRIGUES, RG 71.317, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar à Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/89/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor ISMAR CABRAL DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 1944002-2, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, a fim de exercer suas atividades na Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a contar de 04 de fevereiro de 2019, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/001/15/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 25 de janeiro de 2019, página 3, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO...com ônus para o órgão cessionário...\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO...com validade a contar de 01 de janeiro de 2019 e com ônus para o órgão cessionário ...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/007/129/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2019, página 3, 3ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO...com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO...com ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 20.02.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/001/24/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor FABIO BAIENSE DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração, ID 437.156-3, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para a Prefeitura Municipal de Mesquita, a fim de exercer o cargo de Subsecretário Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Agricultura, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1876/2019 - AUTORIZO à prorrogação cessão da servidora CHRISTIANE REIS DIAS VILLELA ASSANO, Professor I, ID Funcional nº 2090357-0, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, à Representação do Governo do Estado do Rio de Janeiro em Brasília.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/13/2019 - AUTORIZO à disposição da CB PM VIVIAN CONSTÂNCIO RODRIGUES, RG nº 89.095, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Polícia Militar, para as devidas anotações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/521/2019 - AUTORIZO a permanência de disposição da servidora da Secretaria de Estado de Educação MARIANNE MARY DA FONSECA, Professor Docente I, ID nº 9129448, por permuta com a servidora NILZA DA SILVA MONDONÇA, Professor II, Matrícula nº 2962, da Prefeitura Municipal de Maricá.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/537/2019 - AUTORIZO à permanência de disposição da servidora da Secretaria de Estado de Educação KÁTIA PEIXOTO PASSOS MAGALHÃES, Professor Docente II, ID 39123472, por permuta com a servidora ALCIONE MARIA DE CASTRO SILVA, Professor II, Matrícula nº 1363-3, da Prefeitura Municipal de Silva Jardim.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/595/2019 - AUTORIZO à disposição da servidora da Secretaria de Estado de Educação VALERIA PEREIRA BRAGANÇA, Professor Docente I, ID nº 42528488, por permuta com a servidora VANIA LUCIA BASILIO DOS SANTOS, Professor II, Matrícula nº 9505-2, da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/614/2019 - AUTORIZO à permanência de disposição da servidora da Secretaria de Estado de Educação ADRIANA LUIZA DA COSTA, Professor Docente II, ID nº 32809140, por permuta com a servidora MARÍLIA TEBET AZEVEDO AREDA, Professor II, Matrícula nº 5371, da Prefeitura Municipal de Maricá.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/928/2019 - AUTORIZO à disposição da servidora da Secretaria de Estado de Educação CLAUDIA MARCIA BORGES DA SILVA DE SOUZA, Professor Docente II, ID 42676339, por permuta com a servidora ADRIANA ISAIAS DE MELO, Professor II, Matrícula nº 23102-5, da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/213/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor da Secretaria de Estado de Polícia Militar, 1º SGT PM DOUGLAS FERREIRA BARBOSA, RG nº 58229, para exercer o cargo de Secretário de Segurança Pública da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, com validade a contar de 01/02/2019.\r\n\r\nId: 2173768"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.058/2017 - ACATO a decisão da Comissão Permanente de Licitações de Serviços de Não Engenharia referente ao julgamento dos recursos interpostos sobre a fase de habilitação da licitação por Concorrência Nacional - CN 201/2018, pela reconsideração da decisão anteriormente proferida, resolvendo pela INABILITAÇÃO dos escritórios NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, FERREIRA & CHAGAS ADVOGADOS e CARLOS MAFRA DE LAET ADVOGADOS; pela manutenção da HABILITAÇÃO do escritório DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS; pela manutenção da INABILITAÇÃO dos escritórios: C. MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS, FRAGATA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS e GOES MONTEIRO & TOCANTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS e pela manutenção da INABILITAÇÃO e do IMPEDIMENTO do escritório SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS em prosseguir no certame.\r\n\r\nId: 2173461"
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                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 15-03-2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2038/2014 - CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA-CEL - DR RICARDO FURTADO. - OAB/RJ 44.127.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2173480"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/372/1995 - FLORIANO ADALBERTO DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1941535-4 e matrícula nº 0.294.604-4. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, Inciso nº VII, do Decreto nº 2479/1979, a contagem em dobro de 03(dobro) meses de licença prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente ao período de 25/10/1990 a 23/10/1995. \r\n\r\nId: 2173401"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 561 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/029/283/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso III, do art. 60, do Anexo I, da Parte II da Resolução n° 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: AC DE AZEVEDO TUBOS E CONEXOES METALICAS\r\n\r\nCNPJ: 31.970.466/0001-43\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.294.16-2\r\n\r\nEndereço: RUA LAVRAS 0 - TRINDADE - São Gonçalo.\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/029/283/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173360"
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                    "2173356": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 562 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/029/284/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso III, do art. 60, do Anexo I da Parte II da Resolução n° 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: M F SAN PAPEIS E RECICLAVEIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 24.991.329/0001-20\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.220.01-0\r\n\r\nEndereço: RUA NILO PECANHA 27 SALA 202 - PARTE - CENTRO - Rio Bonito.\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/029/284/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173356"
                    ],
                    "2173357": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 563 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/029/286/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso III, do art. 60, do Anexo I, da Parte II da Resolução n° 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: RIO MIX COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 07.822.924/0001-12\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.062.48-7\r\n\r\nEndereço: RUA ISMAEL ROCHA 121 LOJA 2 PARTE - SAO FRANCISCO - Tanguá.\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/029/286/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173357"
                    ],
                    "2173358": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 564 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/029/287/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso III, do art. 60, do Anexo I, da Parte II da Resolução n° 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: JF ASSUNÇÃO COMERCIO DE CHAPAS METALICAS\r\n\r\nCNPJ: 31.973.581/0001-71\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.313.35-3\r\n\r\nEndereço: RUA ALEXANDRE HERCULANO 0 - BOACU - São Gonçalo.\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/029/287/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173358"
                    ],
                    "2173361": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 565 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/029/288/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I e V, do art. 60, do Anexo I da Parte II da Resolução n° 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: DISTRIBUIDORA AGUIA BRANCA EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ: 29.300.846/0001-29\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.033.63-6\r\n\r\nEndereço: RUA FRANKLIN SILVA 120 GALPAO - PARTE 1 - GEBARA - São Gonçalo.\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/029/288/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173361"
                    ],
                    "2173359": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 566 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/029/289/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso III, do art. 60, do Anexo I, da Parte II da Resolução n° 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: R H DA CONCEICAO METAIS\r\n\r\nCNPJ: 32.568.102/0001-02\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.349.31-5\r\n\r\nEndereço: TRV DOUTOR PAULINO BATISTA 64 - SETE PONTES - São Gonçalo.\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/029/289/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º -O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173359"
                    ],
                    "2173538": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 220 DE 5 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 8 A 14 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 8 a 14 de abril de 2019, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 123,0000\r\n\r\nUS$ 83,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2173538"
                    ],
                    "2173492": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.612. - Processo nº E04/034/5927/2017. - Recorrente: J ARAUJO DISTRIBUIDORA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.399. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O ato de lançamento no âmbito do processo administrativo tributário, devem sempre respeitar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, princípios estes que atuam, por conseguinte, como garantias da legitimidade do procedimento de controle do lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.542. - Processo nº E04/034/7588/2017. - Recorrente: NAZINHA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.410. - EMENTA: ICMS - ST - RECOLHIMENTO. A Resolução SEFAZ nº 537/12, que regulamentou a substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro, bem como “Soluções de Consulta n. 15/2015” que vincula os produtos à utilização do trigo na sua formula. A multa aplicada encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, art. 60, inciso I, alínea “b”, da Lei 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12, que estabelece multa própria da reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 55.536. - Processo nº E-04/003/1559/2013. - Recorrente: ZILLMANN INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.412. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO -FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR COM SEGURANÇA A INFRAÇÃO - NULIDADE. É nulo o auto de infração em que haja omissão e inadequação na citação de dispositivos infringidos e que não forneça elementos suficientes para que se determine com segurança a infração, ex vi do disposto pelos artigos 48, incisos II e IV, e 74, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.766. - Processo nº E-04/038/152/2018. - Recorrente: LANSA FERRO E AÇO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.418. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - AÇÃO FISCAL - RECUSA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - EMBARAÇO. Entre os deveres instrumentais que a legislação tributária atribui ao sujeito passivo está o de colaboração com a autoridade fiscal. Assim, o sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, causa embaraço à ação fiscal, contrariando o disposto pelos artigos 72 e 73 da Lei n.º 2.657/1996, ficando sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo artigo 65-B, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. No presente caso, a recorrente não trouxe à colação qualquer prova de suas alegações que pudessem ilidir o lançamento, restando incontroverso o descumprimento da 3.ª intimação fiscal e o embaraço à ação fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.029. - Processo nº E-04/046/6580/2017. - Recorrente: SHS TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: AFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para que seja levantada a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.420. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO - APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS RELEVANTES PELO INTERESSADO - POSSIBILIDADE. DEVE SER ADMITIDO O LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO NO CASO DE SEREM APRESENTADOS ARGUMENTOS RELEVANTES PELA RECORRENTE, EX VI O DISPOSTO PELO ARTIGO 253 DO DECRETO-LEI N.º 05/1975 - CTE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.748. - Processo nº E-04/016/631/2018. - Recorrente: WM TRANSPORTADORA DE COMBUSTÍVEIS E CARGAS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.426. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - TRANSFERÊNCIA DE SALDO ACUMULADO RECEBIDA DE OUTRA EMPRESA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUA LEGITIMIDADE. De acordo com o disposto pelo 34 da Lei n.º 2.657/1996, o direito ao crédito é condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação. No caso em tela, a autuada não comprovou ter cumprido os procedimentos exigidos na transferência de créditos entre contribuintes, nos termos do disposto pelo Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs. 72.041 e 72.042. - Processos nºs. E-04/037/93/2017 e E-04/037/95/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que as rejeitou. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.428 e 17.429. - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência , nos termos do citado 150, § 4º, do CTN , em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL ACOLHIDA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não s não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1.° de janeiro de 2020. NEGADO PROVIMENTO AO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO, EM RAZAO ACOLHIMENTO DECADÊNCIA PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 63.336 - Processo nº E04/041/2373/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ROSEMARIE KLIEN VEGA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.438. EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.331 - Processo nº E04/025/659/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ACORP DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17439.. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs. 73.297, 73.305, 73.306 e 73.307 - Processos nºs. E-04/040/933/2015, E-04/040/927/2015, E-04/040/917/2015 e E-04/040/930/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.441, 17.442, 17.443 e 17.444. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.118 - Processo nº E04/046/101509/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PEDRO COTA BARCELOS. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.445. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs. 73.276 e 73.289 - Processos nºs. E-04/043.953/2012 e E-04/043.954/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARI PESSANHA MONTEIRO. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.446 e 17.447. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/04/2019\r\n\r\nRecursos nsº 73.283 e 73.290 - Processos nsº E-04/007/2065/2017 e E-04/007/2064/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RL NAPOLITANO PROJETOS E INTERIORES LTDA ME. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº. 17.452 e 17.453 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2173492"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2173589": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS DIRETORES-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/EMOP Nº 78 \r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2019 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/161/1813/2017.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir mencionada: \r\n\r\nI - OBJETO: Produto da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, que consiste nos Serviços de Reparos - “PRESERVANDO AS UNIDADES DO RIOPREVIDÊNCIA” localizadas em diversos municípios.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data de publicação desta Portaria no D.O.E. até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE / CONCEDENTE - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA \r\n\r\nUO: 2034 - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUG: 123400000003 - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nIV - PARA / EXECUTANTE: - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 3152 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2034.09.122.0002.2010 - Manutenção, Limpeza e Conservação de Bens Imóveis.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3.3.90.39.18\r\n\r\n231\r\n\r\n795.649,60\r\n\r\nArt. 2º - A Prestação de Contas dos Recursos recebidos, estabelecida no art. 10, do Decreto nº 39.054/2006, deverá seguir acompanhada de Parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando no que couber as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ Nº 04 de 23/07/2008. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SIVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nANDRÉ DA SILVA FREITAS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2173589"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                "Atos": {
                    "2173500": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/2096/90 - SEBASTIÃO JOAQUIM DE SOUZA, Agente de Comunicação Social, matrícula nº 248818-7, Id. Funcional 1961823-9. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 03.08.1990, publicado no D.O. de 13.08.1990, que averbou o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército, no período 20.06.1956 a 14.05.1957, no total de 329 (trezentos e vinte e nove) dias\r\n\r\nId: 2173500"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2173580": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO\r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA AGENERSA/SSCS Nº 08\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, Decreto Estadual n° 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, c/c o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, conforme Processo Administrativo n° E-22/007/83/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Prestação de serviços de publicidade de interesse do órgão.\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para atender despesas com Veiculação de Matéria Legal.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 02/01/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3032 - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nUO: 303200 - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA .\r\n\r\nUG: 043500 - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança- SSCS.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3032.04.122.0002.2016 - Prestação de Serviços entre a Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n232\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 02 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGENERSA\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RILA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2173580"
                        ],
                        "2173581": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 579 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E O GESTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo Administrativo nº E-22/007/83/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, que tem por objeto a Descentralização de Crédito Orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para atender despesas com Veiculação de Matéria Legal. \r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMargarida Caseira Sanches, ID 08764484.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nPatricia Carvalho de Castro, ID 44411820;\r\n\r\nJoão Carlos Azevedo da Conceição, ID 32160461.\r\n\r\nArt. 2º - Ficou designada, como Gestor, a Superintendente Administrativa, Eliana Afonso de Amorim, ID 44115393.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2173581"
                        ],
                        "2173552": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05/04/2019\r\n\r\nEXONERA EDYLZA CLAIRE FRANCO DE FREITAS, ID Funcional nº 4421539-8 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 08/04/2019, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nNOMEIA FATIMA MARIA CARVALHO CARDÃO para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 08/04/2019, em vaga anteriormente ocupada por Edylza Claire Franco de Freitas desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nId: 2173552"
                        ],
                        "2173559": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05/04/2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do Leiloeiro Público JADER DIAS DE FREITAS, matrícula 73, com a finalidade de averiguar fatos relacionados à atividade de leiloaria. Processo nº E-22/011/54/2019.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do Leiloeiro Público ANDERSON PEREIRA DA CRUZ, matrícula 197, com a finalidade de averiguar fatos relacionados à atividade de leiloaria. Processo nº E-22/011/50/2019.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do Leiloeiro Público ALEXANDRE MENDES GONZALEZ, matrícula 132, com a finalidade de averiguar fatos relacionados à atividade de leiloaria. Processo nº E-22/011/48/2019.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face da Leiloeira Pública ALESSANDRA ARAÚJO DOS SANTOS SOARES, matrícula 162, com a finalidade de averiguar fatos relacionados à atividade de leiloaria. Processo nº E-22/011/46/2019.\r\n\r\nId: 2173559"
                        ],
                        "2173490": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS \r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/006/79/2019 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 3.485,06 (três mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e seis centavos), em favor da Empresa SOMPO SEGUROS S/A., CNPJ 61.383.493/0001-80, referente à dispensa de licitação com a prestação de serviços de seguro do prédio da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 12 (doze) meses, com fulcro no art. 24, inciso II à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/03/2019\r\n\r\nId: 2173490"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2173078": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/400.771/2008 - FICA SUSPENSA até o dia 01/09/2019, a contagem de prazo do Contrato nº 107/2008 com a Empresa Contemat Engenharia e Geotécnia S.A., referente às obras de reforma Geral do Heliponto e acréscimo do Bloco de Apoio no Palácio Guanabara, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários.\r\n\r\nDE 28/02/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.666/2013 - FICA SUSPENSA até o dia 28/08/2019, a contagem de prazo do Contrato nº 0020/2014 com a Empresa Midas Engenharia LTDA, referente às obras de construção do Centro de Diagnóstico e Imagem - Rio Imagem II, no Município de Niterói. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários, bem como para o realinhamento dos preços unitários de itens de serviços já realizados.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 07/02/2019\r\n\r\nId: 2173078"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2173532": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/079/50/2019 - AUTORIZO a DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa M.G. COMERCIO DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ: 10.467.477/0001-35, no valor de R$ 183.600,00 (cento e oitenta e três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2173532"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2173397": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\n*DESIGNA Marcus Harris Torres, Delegado de Polícia, ID 4.329.794-3, para exercer a função de Vogal, junto à 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil, a contar de 19 de março de 2019.\r\n\r\n*DESIGNA Gina Maria José de Azevedo, Inspetora de Polícia, ID 0.565.420-3, para exercer a função de Secretária, junto à 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil, a contar de 19 de março de 2019.\r\n\r\n*DESIGNA Candisa Andrea M. da M. Ribeiro, Delegado de Polícia, ID. 3.000.001-7, para exercer a função de Vogal, junto à 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil, a contar de 19 de março de 2019.\r\n\r\n*DESIGNA Luiza Fernandes Xavier, Oficial de Cartório Policial, ID 4.345.787-8, para exercer a função de Secretária, junto à 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil, a contar de 19 de março de 2019.\r\n\r\n*Republicados por incorreção nos originais publicados no D.O. de 22/03/2019.\r\n\r\nId: 2173397"
                    ],
                    "2173525": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/299/100001/2018 - AROLDO LUIS DE CARVALHO COSTA, ID Funcional n° 2.961.834-7 - 123 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/100019/2019 - HELISON MENDES BRITTO, ID Funcional n° 565.465-3 - 1.887 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/123/6/2019 - VICTOR FRANCO PARKES, ID Funcional n° 5.021.874-3 - 95 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2173525"
                    ],
                    "2173555": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/4612/1702/2003 - MARCOS PEREIRA DUARTE, ID Funcional n° 4.137.886-5 - 4.917 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/199/2019 - MARCELO FERREIRA ALVES, matrícula n° 267.386-1 - 90 dias à ACADEPOL. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2173555"
                    ],
                    "2173499": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/190/22/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2018, em favor da Oficial de Cartório Policial CRISTINA PAPALEO SPANGEMBERG CHAVES, no valor de R$ 1.249,70 (um mil duzentos e quarenta e nove reais e setenta centavos)\r\n\r\nId: 2173499"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2173547": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 751 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA PARA INSTITUIÇÃO E REVISÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO PARA A CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E COMPOSIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANTE PARA AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE SERVIDORES DA ÁREA TÉCNICA DA SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta no Processo nº E-21/001.023/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de instituição e revisão de um novo Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para a categoria funcional de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\n- a necessidade de instituição e estruturação de um Quadro Permanente e Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para as categorias funcionais de servidores da Área Técnica;\r\n\r\n- ser de vital importância proporcionar aos servidores pertencentes às categorias funcionais amparadas objetos desta Resolução, a possibilidade de melhor se desenvolver e qualificar para o exercício de suas funções; e\r\n\r\n- a possibilidade de a SEAP poder traçar de maneira mais justa e meritória planos mais duradouros em face da expectativa das competências de cada um dos seus servidores;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para elaboração de proposta para instituição e revisão do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para a categoria funcional de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, e composição e estruturação do Quadro Permanente para as categorias funcionais de servidores da Área Técnica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho, que versa esta Resolução, será composto por 09 (nove) membros, sem prejuízo de suas funções normais, a organizar-se com a seguinte composição:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES, ID Funcional nº 1912634-4\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nLINDINALDO DE MORAES DOS SANTOS, ID Funcional nº 1980043-6\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nMARCUS VINÍCIOS BARBOSA DA SILVA, ID Funcional nº 2240387-6\r\n\r\nANDRÉ LUIZ RIBEIRO SABURIDO, ID Funcional nº 1976026-4\r\n\r\nLUCIA MARINHO LUTZ NEVES, ID Funcional nº 2035615-3\r\n\r\nANA CLAUDIA SOARES BELLOT DE SOUZA, ID Funcional nº 1969613-2\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS, ID Funcional nº 1976507-0\r\n\r\nNICE SANTOS DE CARVALHO, ID Funcional nº 5098729-1\r\n\r\nCARMEN MARIA AMARANTE, ID Funcional nº 2000937-2\r\n\r\nVITOR ANDRÉ DA SILVA LEITE, ID Funcional nº 1969482-2\r\n\r\nQUEILLA TELLES DE MENEZES, ID Funcional nº 2035806-7\r\n\r\nArt. 3º - Poderão funcionar como convidados nas reuniões desse Grupo de Trabalho, até 02 (dois) servidores desta SEAP/RJ, devidamente justificados, mediante previa autorização do Presidente, com o correspondente registro em Ata.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão deverá, no prazo de 30 (dias) úteis, contados a partir da data da publicação desta Resolução, apresentar Relatório Conclusivo com a proposta, contendo no mínimo os assuntos abaixo listados:\r\n\r\nI - realização de estudo sobre a redistribuição de pessoal por postos de trabalho, em correspondência com o déficit de mão de obra, levando-se em consideração a questão emergencial atual, bem como a avaliação para resolução de problemas, a médio e longo prazo;\r\n\r\nII - estudos sobre a criação de prerrogativas de função por Classe;\r\n\r\nIII - estudos sobre a remodelagem de vagas e tempo de permanência por classe, visando o não embargo do fluxo de carreira e/ou promoções funcionais;\r\n\r\nIV - estudo sobre a alteração do nível de escolaridade exigido para a categoria funcional de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária frente às atividades desempenhadas;\r\n\r\nV - estudos sobre o aumento do efetivo funcional necessário para suprir a eventual criação de unidades prisionais;\r\n\r\nVI - criação de Quadro funcional de pessoal da área Técnica, frente às disposições constantes da Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010, e reorganização das Classes da categoria funcional de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\nVII - estudo sobre a viabilidade para a implementação de adicionais, com a máxima ressalva para a adesão ao Regime de recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 5º - Os gestores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, deverão facilitar as atividades desse Grupo de Trabalho fornecendo local e os recursos materiais e humanos necessários, quando solicitados.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21/02/2019.\r\n\r\nId: 2173547"
                    ],
                    "2173643": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nDE 05/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/019/07/2019 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB Nº 760, de 25/03/2019, RATIFICO a contratação da prestação de serviço de 90 (noventa) certificações digitais e aquisição de 20 (vinte) tokens, por dispensa de licitação nos termos do artigo 24, XVI da Lei Federal nº 8666/93, em favor de Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ/RJ, CNPJ 30.121.578/0001-67, no valor de R$ 1.885,00 (um mil oitocentos e oitenta e cinco reais), referente à contratação de empresa especializada em confecção de certificado digital tipo A3 - pessoa física com token.\r\n\r\nId: 2173643"
                    ],
                    "2173468": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 01.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/033/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor de LOURDES ARAÚJO DE BARROS, CPF nº 850.004.857-34, viúva do ex-servidor JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS, referente ao seguro de vida disposto pelo Decreto Estadual nº 41.505/2008.\r\n\r\nId: 2173468"
                    ],
                    "2173529": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/04/2018\r\n\r\nATO DE 31/01/2008 - JULIANA ESTEVAM ROCHA, ID nº 4320970-0, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do Processo nº E-21/005.141/2019, fica alterado o nome da servidora em virtude de MATRIMÔNIO para JULIANA ESTEVAM ROCHA LIMA.\r\n\r\nATO DE 17/07/2018 - ANA PAULA DE BESSA DOS SANTOS, ID nº 5091088-4, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do Processo nº E-21/038.100136/2018, fica alterado o nome da servidora em virtude de DIVÓRCIO para ANA PAULA DE BESSA.\r\n\r\nATO DE 19/11/1986 - ROSA MARIA SCOLEMEISTER GUZZON, ID nº 427196-3, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do Processo nº E-21/005.050/2019, fica alterado o nome da servidora em virtude de DIVÓRCIO para ROSA MARIA MANZONE SCOLMEISTER.\r\n\r\nATO DE 17/11/2000 - LUCIANE DA SILVA LIMA, ID nº 1992046-6, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do Processo nº E-21/057.036/2019, fica alterado o nome da servidora em virtude de MATRIMÔNIO para LUCIANE LIMA DE CASTRO.\r\n\r\nATO DE 16/07/2018 - CARLA CRISTIANE FORSSARD, ID nº 5091091-4, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do Processo nº E-21/083.100049/2018, fica alterado o nome da servidora em virtude de MATRIMÔNIO para CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN.\r\n\r\nATO DE 16/07/2018 - TATIANA DE OLIVEIRA TOSTES MARQUES, ID nº 4238871-6, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do Processo nº E-21/046.033/2019, fica alterado o nome da servidora em virtude de DIVÓRCIO para TATIANA DE OLIVEIRA TOSTES.\r\n\r\nATO DE 16/07/2018 - MICHELE GALVÃO DA SILVA, ID nº 5091116-3, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do Processo nº E-21/083.022/2019, fica alterado o nome da servidora em virtude de MATRIMÔNIO para MICHELE GALVÃO DA SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nATO DE 14/07/2000 - SILVIA GONÇALVES AVELINO, ID nº 2008124-3, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do Processo nº E-21/032.100085/2018, fica alterado o nome da servidora em virtude de MATRIMÔNIO para SILVIA AVELINO RENDER LEAL.\r\n\r\nId: 2173529"
                    ],
                    "2173342": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/050.13/2019 - CARMEN LUCIA DE ANDRADE CUNHA, ID. nº 19684088. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/09/83 a 30/11/83 e de 22/03/90 a 29/12/90, no total de 374 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 30/12/90 a 31/12/90, tendo em vista o tempo líquido constante na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/104.20/2019 - MARCELO DA CUNHA CABRAL, ID. nº 19801475. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 26/08/91 a 27/11/91 e de 14/04/92 a 10/04/98, no total de 2.282 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 11/04/98 a 13/04/98, tendo em vista o tempo líquido constante na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.100143/2018 - ROBERTO CARLOS BRAZ, ID. nº 50912887. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONÁUTICA, no período de 01/08/91 a 31/07/97, no total de 2.192 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.248/2018 - LUCIANO BARROS DOS REIS, ID. nº 50912313. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONÁUTICA, no período de 01/08/91 a 31/08/97, no total de 2.223 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037.016/2019 - CARLOS HENRIQUE ABAD DOS PASSOS, ID. nº 19697651. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 25/10/95 a 20/11/97, no total de 758 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.44/2019 - GILBERTO SANTOS DA SILVA, ID nº 50911910. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 09/12/98 a 04/11/17, no total de 6.906 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 05/11/17 a 17/07/18 tendo em vista o tempo líquido constante na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.100172/2018 - DILSON SANTANA NUNES, ID. nº 50911627. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado como ALUNO APRENDIZ/ESCOLA TÉCNICA, no período de 01/02/86 a 01/02/89, no total de 1.097 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2173342"
                    ],
                    "2173539": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO nº E-01/600.166/2006 - MAURO GAY SEABRA, Agente de Segurança Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional nº 19997248 Matricula nº 192.698-9 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do § 3°, do art. 40, da Constituição Federal, com validade a contar de 02/12/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.881/2008 - CARLOS WILLIAM FERREIRA PINTO, Agente de Segurança Penitenciária, 2° Classe, Id. Funcional nº 19656343 Matricula nº 816.475-8 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do art. 40º, inciso I, § 1°, da Constituição Federal, com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 2173539"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2173576": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL DE INATIVO E PENSIONISTA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/049/0229/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2018, os proventos de VALDEILSON FELIPE SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.709.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100085/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2018, os proventos de SIMONE RODRIGUES COSTA, 3º Sargento BM Reforma, RG: 32.915.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100293/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2018, os proventos de ROBSON DE PAULA FARIA, Major BM Reserva Remunerada, RG: 9.031.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100170/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 01.10.2018, os proventos de DARCY JORGE DE FARIA, Cabo BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 44.440.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0024/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2018, os proventos de BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS, Subtenente BM Reforma, RG: 12.875.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100342/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2018, os proventos de REGINALDO ALVES MARTINS, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 21.578.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100299/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2018, os proventos de JONAS FREIRE DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 6.419.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100343/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2018, os proventos de SERGIO GOMES PIMENTA DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.310.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0199/3401/1996 - FIXADOS, com validade a contar de 28.06.1996, os proventos de WAGNER GOMES DE OLIVEIRA, Soldado BM Reforma, RG: 14.845.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100340/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2018, os proventos de REGINALDO BARBOSA ROLIM, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.380.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100328/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.12.2018, os proventos de SEBASTIAO DE JESUS SIQUEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.043.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100326/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.12.2018, os proventos de CELSON LUIZ VIEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.897.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100348/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2018, os proventos de CLAUDIO SEVERINO PEREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.216.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100345/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2018, os proventos de EDSON LAUREANO DE ARVELLO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.541.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100322/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 13.12.2018, os proventos de JOELSON GARCIA VICENTE, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.320.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100317/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2018, os proventos de ELIAS ANTONIO DA SILVA, Major BM Reserva Remunerada, RG: 11.480.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100127/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 13.08.2018, os proventos de ADRIANA DA SILVA CARDOSO DE MIRANDA, 3º Sargento BM Reforma, RG: 30.856.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0041/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.04.2018, os proventos de FLAVIO ANDRE SOARES MARVILA, Cabo BM Reforma, RG: 43.573.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0025/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 13.03.2018, os proventos de IEDA ROCHA DOS SANTOS GONCALVES, 2º Sargento BM Reforma, RG: 30.848.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0040/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 03.05.2018, os proventos de FERNANDO JOVEM VIEIRA DA SILVA, Subtenente BM Reforma, RG: 31.320.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/087/0016/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 16.07.2017, os proventos de ANTONIO MARCOS ALMEIDA, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 20.020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100271/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 14.11.2018, os proventos de ANDERSON FERREIRA RANGE, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.497.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100313/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 06.12.2018, os proventos de JORGE MANOEL ALELUIA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.134.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100312/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 06.12.2018, os proventos de MARCELO TEIXEIRA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.592.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100311/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 06.12.2018, os proventos de JOSE RICARDO RIBEIRO PESSANHA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.861.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100295/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2018, os proventos de JOSE HELVECIO DOS SANTOS, 1º Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.287.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100185/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 04.10.2018, os proventos de CLERIA MARIA CALHEIROS DA SILVA HERDY ALVES, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 32.310.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100292/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2018, os proventos de LEONARD FLORIANO PORTILHO EYER, Tenente Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 21.638.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100288/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 14.11.2018, os proventos de VIVIANE SICILIANO CANTISANO, Major BM Reserva Remunerada, RG: 28.538.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100228/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 25.10.2018, os proventos de MYRIAN GOMES NOGUEIRA, Tenente Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 19.876.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100252/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 01.11.2018, os proventos de FLORENCE PORTELA ECK, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 17.963.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100308/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 29.11.2018, os proventos de PATRICIA ARAUJO CORREA, Tenente Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 19.890.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0127/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2017, os proventos de DANILO OLIVEIRA LOPES, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 17.621.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100351/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2018, os proventos de RICARDO DA SILVA BATISTA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.468.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100327/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.12.2018, os proventos de RICARDO DA SILVA FARIAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.630.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100334/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.12.2018, os proventos de WALTER PINHEIRO FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.722.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100333/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.12.2018, os proventos de FABIO SOARES MORGADO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.540.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100332/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.12.2018, os proventos de ELQUIAS BARBOSA DE LIMA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 9.858.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100319/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 13.12.2018, os proventos de FABIO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.348.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100321/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 13.12.2018, os proventos de SILVIO MARTINS TAVARES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.537.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100256/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 06.11.2018, os proventos de ANA FLAVIA SCHUELER DE ASSUMPCAO LEITE, Major BM Reserva Remunerada, RG: 28.398.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100346/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2018, os proventos de JORGE ANEDILSON SOUZA DAS CHAGAS, 2º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 12.490.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100261/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 04.10.2018, os proventos de EMILSON DA ROCHA CARDINOT, Subtenente BM Reforma, RG: 17.189.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0115/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 25.10.2017, os proventos de MARCOS ANTONIO MOREIRA COSTA, Subtenente BM Reforma, RG: 15.598.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100128/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 17.08.2018, os proventos de FRANCISCO COSTA ALMEIDA JUNIOR, Cabo BM Reforma, RG: 24.537.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100214/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 24.09.2018, os proventos de SUZANE DUARTE RIBEIRO MORENO, Capitão BM Reforma, RG: 32.608.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100267/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 22.10.2018, os proventos de JULIO CESAR AMANCIO DE LIMA, 1º Sargento BM Reforma, RG: 18.137.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/068/0003/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 30.06.2017, os proventos de MARCIO TADEU CRUZ E SILVA, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 11.167.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/080/0004/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.04.2018, os proventos de ANDRE RENATO CHAVES LOPES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.650.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/0059/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 06.10.2017, os proventos de LEISE MARCELLO PIMENTA BUENO, 1º Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 44.563.\r\n\r\nId: 2173576"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nFIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos dos inativos abaixo:\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2510/2016 - FATIMA MATIAS CARVALHO, matrícula nº 182.679-1, ID. n° 3094316-7, Assistente Social, Classe “A” - a partir de 05/06/2018. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1491/2017 - MARILIA MONTEIRO ALVIM, matrícula nº 922.868-5, ID. n° 4215529-0, Farmacêutico - Bioquímico, Classe “C” - a partir de 01/03/2018. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/450/2017 - WALDIR TORRES COSTA, matrícula nº 184.618-7, ID. n° 3185126-6, Médico, Classe “B” - a partir de 04/06/2018. \r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nFIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos dos inativos abaixo.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2290/2015 - ADILSON FERREIRA PEIXOTO, matrícula nº 198.413-7, ID n° 3165275-1, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A” - a partir de 23/10/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4151/2017 - ANA MARIA RAMALHO ORTIGÃO FARIAS, matrícula nº 259.147-7, ID n° 3199795-3, Sanitarista, Classe “C” - a partir de 08/06/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1753/2016 - ARMEDE BATISTA DA SILVA, matrícula nº 184.639-3, ID n° 3169426-8, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 21/08/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2197/2015 - CARLOS ROBERTO MOURA LIMA, matrícula nº 207.182-7, ID n° 3037046-9, Médico, Classe “A” - a partir de 01/08/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/8579/2014 - CREUSA ROQUE MARQUES, matrícula nº 1.004.102-8, ID n° 3130475-3, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 09/10/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2705/2016 - EDNA ALVES DE AZEVEDO, matrícula nº 260.237-3, ID n° 3074035-5, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 03/07/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4836/2015 - ELIANA POSSATI CAMPOS LUMBRERAS, matrícula nº 262.353-6, ID n° 3196517-2, Médico - Ginecologia / Obstetrícia, Classe “A” - a partir de 23/10/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3158/2017 - ELIANE CASARSA, matrícula nº 191.957-0, ID n° 3165314-6, Médico, Classe “A” - a partir de 01/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3171/2017 - ERNESTO CESAR FONSECA MADEIRA, matrícula nº 193.668-1, ID n° 3090146-4, Médico - Cirurgia Plástica, Classe “A” - a partir de 22/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3239/2016 - EUNICE NUNES GRIMARIO, matrícula nº 230.467-3, ID n° 3041155-6, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 04/12/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2593/2017 - ANNA MARIA MEDELLA DA COSTA, matrícula nº 286.072-4, ID n° 871995-0, Assistente Social, Classe “A” - a partir de 11/10/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/441/2017 - DULCELENA CUSTODIA BERNARDES, matrícula nº 296.858-4, ID n° 3076406-8, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 19/09/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5113/2015 - NIARA NEUZA VIEIRA DE MELLO VIDAL, matrícula nº 264.249-4, ID n° 3040316-2, Médico - Pediatria, Classe “A” a partir de 06/08/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2147/2016 - ROBINSON ASSIS DOS SANTOS, matrícula nº 1.002.873-6, ID n° 3090036-0, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 28/04/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/102635/2018 - MARCIA BEATRIZ FERREIRA DA LUZ SILVEIRA DE SÁ, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 866.882-4, ID n° 3150807-3. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço da Prefeitura Municipal de Teresópolis, no período de 12/08/1996 a 17/01/2002, desprezando-se o período de 18/01/2002 a 02/03/2002 por concomitância, num total de 1.985 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/169/2019 - MARCOS RODRIGUES LOPES DA COSTA, Enfermeiro, matrícula nº 299.242-8, ID n° 4136463-5. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 09/08/1982 a 03/12/1983 e de 02/01/1984 a 08/07/1984, desprezando-se o período de 01/08/1998 a 28/02/1999, num total de 671 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/85/2019 - NORMA FERREIRA RAMIRO CRUZ, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 803.111-4 ID n° 3033544-2. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/07/1982 a 21/08/1983, 01/08/1984 a 21/03/1989 e de 01/11/1990 a 07/06/1993, desprezando-se os períodos de 08/06/1993 a 01/02/1995 e de 01/04/2012 a 30/04/2012 por concomitância, num total de 3.061 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/102399/2018 - RAIMUNDA DE JESUS MENDES, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 862.074-2, ID n° 3085398-2. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 15/08/1976 a 15/03/1980, 02/12/1980 a 22/06/1990 e de 01/08/1998 a 31/08/1998, num total de 4.830 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/34/2019 - SELMA GONÇALVES VIEIRA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 287.978-1, ID n° 3155526-8. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/02/1984 a 31/01/1985, 01/03/1985 a 15/09/1989 e de 01/03/1990 a 10/12/1990, num total de 2.311 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/190/2019 - CIRLEIA ALVES PIRES DE FREITAS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 296.026-8, ID n° 3123716-9. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 04/08/1986 a 30/01/1987, 04/05/1987 a 31/12/1987 e de 04/04/1988 a 30/12/1988, num total de 686 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/253/2019 - CLAUDIA CRISTINA OLINTO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 809.104-3, ID n° 3051576-9. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 17/12/1984 a 24/11/1986, 01/06/1989 a 31/12/1991, 23/04/1991 a 02/05/1991 e de 03/05/1991 a 09/03/1994, num total de 2.704 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/56/2019 - ELANA SOARES NERY, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 863.452-9, ID n° 3101155-1. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 15/12/1978 a 24/02/1979, 01/10/1979 a 11/12/1979, 03/11/1980 a 26/11/1980, 20/07/1981 a 30/12/1981, 27/10/1986 a 09/01/1987, 21/11/1988 a 24/12/1988, 01/06/1989 a 31/01/1990, 05/12/1990 a 01/09/1992, 16/08/1993 a 24/06/1998, 08/09/1998 a 10/12/1999, 01/03/2000 a 08/06/2000 e de 02/05/2001 a 30/07/2001, desprezando-se o período de 01/03/2008 a 01/03/2010, por concomitância, num total de 3.746 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1397/2018 - ENARA DE ARAUJO CASTRO, Médico, matrícula nº 866.778-4, ID. n° 3122276-5. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 02/09/1985 a 31/12/1985, 01/06/1986 a 30/06/1986, 15/10/1986 a 30/05/1987, 01/06/1987 a 09/11/1990 e de 02/12/1991 a 30/04/1992, desprezando-se os períodos de 01/07/2002 a 25/03/2013, 01/12/2011 a 31/01/2014, 01/10/2014 a 30/04/2015, 01/06/2015 a 30/09/2015, 01/03/2016 a 30/04/2016, 01/06/2016 a 31/08/2016 e de 01/10/2016 a 31/07/2017, por concomitância, num total de 1.788 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004, e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir das datas e períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nE-08/008/2584/2016\r\n\r\nEDSON GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n191.748-3\r\n\r\n3175456-2\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAÚDE\r\n\r\n04/03/2016 A 30/06/2016\r\n\r\nE-08/008/100922/2018\r\n\r\nHERNANDES PEREIRA DE FREITAS FILHO\r\n\r\n812.714-4\r\n\r\n3083153-9\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAÚDE\r\n\r\n28/02/2015 A 30/08/2018\r\n\r\nE-08/008/100243/2018\r\n\r\nJAMIL SIQUEIRA PACHECO\r\n\r\n145.359-6\r\n\r\n3165744-3\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAÚDE\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\nE-08/008/3417/2016\r\n\r\nJORGE RAIMUNDO DA LUZ DE EÇA\r\n\r\n261.169-7\r\n\r\n3135355-0\r\n\r\nTÉC. ADM. SAÚDE\r\n\r\n02/01/2016\r\n\r\nE-08/008/2023/2018\r\n\r\nMARIA DO CARMO CUNHA DE C. MARTINS\r\n\r\n259.998-3\r\n\r\n3028625-5\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n26/12/2016 A 03/06/2018\r\n\r\nE-08/008/541/2018\r\n\r\nRONALDO SOARES DA SILVA\r\n\r\n196.535-9\r\n\r\n3009294-9\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAÚDE\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5719/2015 - ROSANE DA SILVA FERREIRA, Psicólogo, matrícula nº 261.208-3, ID nº 1999261-0, no período de 06/12/2014 a 16/06/2015. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência no período supracitado.\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600301/2005 - JULIENE TELLES MIGUEZ, Enfermeiro, matrícula nº 296.719-8, ID. n° 3155761-9. AUTORIZO a contagem em dobro da Licença Especial não gozada, referente ao período de 22/06/1989 a 03/07/1994, num total de 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.02.2019\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial dos servidores, de acordo com os períodos base discriminados, abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/600509/2010\r\n\r\nCARLA PACHECO TEIXEIRA\r\n\r\n8668428\r\n\r\n31510361\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n16/01/2007 A 14/01/2012\r\n\r\nE-08/008/2913/2016\r\n\r\nCARLA MOEMA ABISSULO CORREIA\r\n\r\n9227919\r\n\r\n42155045\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/12/2012 A 24/01/2018\r\n\r\nE-08/608300/2011\r\n\r\nCARLOS JOSE MORENO PINTO\r\n\r\n8647786\r\n\r\n30816262\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n03/03/2011 A 28/02/2016\r\n\r\nE-08/003/6172/2013\r\n\r\nCARLOS ROBERTO LUCAS DE SANTANA\r\n\r\n9222209\r\n\r\n42145716\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n06/01/2013 A 04/01/2018\r\n\r\nE-08/603763/1999\r\n\r\nCELIO MAURICIO MARINELLI\r\n\r\n8024168\r\n\r\n20360126\r\n\r\nTEC. LABORATORIO\r\n\r\n16/07/2011 A 30/08/2016\r\n\r\nE-08/601434/2011\r\n\r\nCINTIA XAVIER DE PAULA E SILVA CRUZ\r\n\r\n9238510\r\n\r\n42502551\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n25/07/2012 A 02/09/2017\r\n\r\nE-08/008/5561/2014\r\n\r\nCLAUDIA LAGE PESSOA\r\n\r\n9237470\r\n\r\n42503655\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n26/10/2010 A 23/11/2015\r\n\r\nE-08/605979/2006\r\n\r\nCLAUDIA MARIA JERONIMO\r\n\r\n8622268\r\n\r\n30146984\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n25/09/2013 A 23/09/2018\r\n\r\nE-08/604152/2007\r\n\r\nCLEUSMAR DA SILVA BASTOS\r\n\r\n8649402\r\n\r\n30154065\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/12/2011 A 18/12/2016\r\n\r\nE-08/604737/1999\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n8129397\r\n\r\n31047254\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n15/01/2009 A 29/03/2014\r\n\r\nE-08/603693/2005\r\n\r\nCRISTINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n8517328\r\n\r\n30211751\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n04/10/2009 A 13/10/2014\r\n\r\nE-08/008/102470/2018\r\n\r\nDAYSE MULLER FERNANDES\r\n\r\n30234017\r\n\r\n50018124\r\n\r\nESPECIALISTA G. SAUDE\r\n\r\n21/07/2011 A 18/07/2016\r\n\r\nE-08/605552/2006\r\n\r\nDEBORA LUCIA DA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n8627176\r\n\r\n31084869\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n13/11/2011 A 10/11/2016\r\n\r\nE-08/2028/1988\r\n\r\nDHARCLAY TEIXEIRA REZENDE\r\n\r\n1963669\r\n\r\n31841252\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAUDE\r\n\r\n05/11/2012 A 03/11/2017\r\n\r\nE-08/602968/2001\r\n\r\nDOMINGOS FERREIRA\r\n\r\n2860708\r\n\r\n30223741\r\n\r\nTEC. EQUIP. MED. ODONTOLOGICOS\r\n\r\n22/06/2012 A 20/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/600356/1995\r\n\r\nRACHEL NUNES DE CARVALHO\r\n\r\n2880607\r\n\r\n31577210\r\n\r\nAGENTE SAUDE PUBLICA\r\n\r\n08/12/2011 A 05/12/2016\r\n\r\nE-08/9450/1988\r\n\r\nREGINALDO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n2073294\r\n\r\n30386829\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAUDE\r\n\r\n28/10/2012 A 16/11/2017\r\n\r\nE-08/605998/2007\r\n\r\nRENATA CRISTINA LISBOA BARBOSA\r\n\r\n8654105\r\n\r\n31076467\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/08/2008 A 12/10/2013\r\n\r\nE-08/600266/2009\r\n\r\nRENATA REGIS GUIMARÃES\r\n\r\n8647307\r\n\r\n30789621\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n24/12/2011 A 26/01/2017\r\n\r\nE-08/602461/1998\r\n\r\nRICARDO LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n8031213\r\n\r\n31330835\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n04/06/2012 A 02/06/2017\r\n\r\nE-08/17498/1988\r\n\r\nRICARDO LUIZ DE CAMPOS CABRAL\r\n\r\n1992296\r\n\r\n30628458\r\n\r\nARTIFICE DE SAUDE\r\n\r\n11/10/2012 A 09/10/2017\r\n\r\nE-01/140255/2003\r\n\r\nRICARDO SERGIO NUNES GOMES\r\n\r\n2953396\r\n\r\n31277071\r\n\r\nAGENTE ADM. SAUDE\r\n\r\n25/09/2013 A 23/09/2018\r\n\r\nE-08/604189/2006\r\n\r\nRITA DE CASSIA AGUIAR DOS REIS\r\n\r\n8132748\r\n\r\n31230440\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/07/2009 A 12/08/2014\r\n\r\nE-08/601738/2001\r\n\r\nRITA DE CASSIA ALVES GOMES SIQUEIRA\r\n\r\n8028334\r\n\r\n31345042\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n11/03/2013 A 09/03/2018\r\n\r\nE-08/003/8824/2013\r\n\r\nRITA DE CASSIA MACHADO DE PAULA\r\n\r\n8143026\r\n\r\n30680778\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/11/2009 A 20/11/2014\r\n\r\nE-08/601407/2001\r\n\r\nRITA DE CASSIA RODRIGUES MESSIAS\r\n\r\n2966620\r\n\r\n30332354\r\n\r\nAUX OPER. SERV. SAUDE\r\n\r\n13/07/2013 A 11/07/2018\r\n\r\nE-01/152374/2006\r\n\r\nROBERTO JOSE GONÇALVES\r\n\r\n8024069\r\n\r\n30433061\r\n\r\nTEC. LABORATORIO\r\n\r\n06/01/2013 A 04/01/2018\r\n\r\nE-08/600104/2005\r\n\r\nROSANA CORREIA MONTEIRO\r\n\r\n8519548\r\n\r\n32294450\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n10/11/2009 A 11/01/2015\r\n\r\nE-08/604075/1997\r\n\r\nROSANE CRISTINA DE OLIVEIRA QUINTANILHA\r\n\r\n2985562\r\n\r\n30094550\r\n\r\nAGENTE ADM. SAUDE\r\n\r\n14/04/2012 A 11/04/2017\r\n\r\nE-08/600215/1994\r\n\r\nROSANE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n8025140\r\n\r\n31855407\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n09/07/2011 A 07/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/608325/1991\r\n\r\nDORACI DE MELO BABO\r\n\r\n2595288\r\n\r\n31341756\r\n\r\nAGENTE SAUDE PUBLICA\r\n\r\n02/08/2011 A 20/08/2016\r\n\r\nE-08/600889/2012\r\n\r\nSIMONE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n8643868\r\n\r\n30548071\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n11/11/2011 A 08/11/2016\r\n\r\nE-08/603186/2002\r\n\r\nSOLANGE RAMOS DE MORAS SILVA\r\n\r\n2969574\r\n\r\n30155355\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n08/05/2011 A 05/05/2016\r\n\r\nE-08/606054/1995\r\n\r\nSONIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2884310\r\n\r\n5491584\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n06/08/2013 A 04/08/2018\r\n\r\nE-08/605534/2010\r\n\r\nSONIA MARIA MARTINS ARAUJO\r\n\r\n8909053\r\n\r\n41974174\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n18/12/2012 A 30/12/2017\r\n\r\nE-08/603499/2006\r\n\r\nSONIA MARIA SARKIS DOS SANTOS\r\n\r\n8129694\r\n\r\n31187595\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n26/03/2013 A 24/03/2018\r\n\r\nE-08/600852/1993\r\n\r\nSUELY DE ALMEIDA JORGE DE AZEVEDO\r\n\r\n2643468\r\n\r\n30143365\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/01/2013 A 25/03/2018\r\n\r\nE-08/16680/1988\r\n\r\nSUZANA KATIA DE ALBUQUERQUE MASSUCATI\r\n\r\n1965334\r\n\r\n30606837\r\n\r\nAGENTE AUX. ADM. SAUDE\r\n\r\n08/09/2012 A 06/09/2017\r\n\r\nE-08/008/1683/2015\r\n\r\nSYLVIA MOTTA DE LIMA RUAS\r\n\r\n8639569\r\n\r\n30618219\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n06/11/2011 A 03/11/2016\r\n\r\nE-08/605658/2011\r\n\r\nVALERIA BARBOSA ARAUJO\r\n\r\n9230285\r\n\r\n42162181\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n21/09/2010 A 19/10/2015\r\n\r\nE-08/600138/2000\r\n\r\nVERA LUCIA DE ALCANTARA MONTEIRO\r\n\r\n8129454\r\n\r\n31007902\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/09/2013 A 31/08/2018\r\n\r\nE-08/604983/2006\r\n\r\nVERA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\n8509473\r\n\r\n30873657\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n04/12/2012 A 01/01/2018\r\n\r\nE-08/601219/2008\r\n\r\nVICTOR DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n8631814\r\n\r\n31383572\r\n\r\nTEC. EQUIP. MED. ODONTOLOGICOS\r\n\r\n21/10/2011 A 18/10/2016\r\n\r\nE-08/008/9156/2014\r\n\r\nVIVIANE XAVIER SOARES\r\n\r\n8649683\r\n\r\n30102359\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n30/04/2012 A 28/04/2017\r\n\r\nE-08/003/290/2013\r\n\r\nWENDY LUIZ COSTA\r\n\r\n8909962\r\n\r\n41989775\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n12/08/2013 A 10/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/606282/2008\r\n\r\nADRIANA FIUZA CUNHA E SOUZA\r\n\r\n8907149\r\n\r\n41817230\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n21/11/2013 A 19/11/2018\r\n\r\nE-08/606870/1996\r\n\r\nANA CRISTINA MENDES CARDOSO\r\n\r\n2872828 \r\n\r\n30130948\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/07/2012 A 29/07/2017\r\n\r\nE-08/603186/2007\r\n\r\nBEATRICE FATIMA DA SILVEIRA CARVALHO\r\n\r\n8650053\r\n\r\n30137667\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n20/11/2011 A 22/11/2016\r\n\r\nE-08/003/2714/2013\r\n\r\nCARMELITA ARAUJO\r\n\r\n8144768\r\n\r\n30871077\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n19/05/2013 A 17/05/2018\r\n\r\nE-08/603071/2002\r\n\r\nCIDNETE BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8137069\r\n\r\n30438284\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n14/10/2012 A 11/10/2017\r\n\r\nE-08/604923/1995\r\n\r\nCLAUDIA ALVES\r\n\r\n2872554\r\n\r\n30778441\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n28/09/2011 A 25/09/2016\r\n\r\nE-08/600060/2007\r\n\r\nCLAUDIA BOYADJIAN MARINI\r\n\r\n8659641\r\n\r\n31387390\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n08/02/2012 A 06/02/2017\r\n\r\nE-08/600551/1996\r\n\r\nCLAUDIA LEDERMAN ROSEMBRACH\r\n\r\n2879682\r\n\r\n31451969\r\n\r\nAGENTE ADM. SAUDE\r\n\r\n08/07/2013 A 23/09/2018\r\n\r\nE-08/600654/2009\r\n\r\nFABIANA LEITE DA SILVA\r\n\r\n8634115\r\n\r\n30959527\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n15/11/2006 A 26/11/2011\r\n\r\nE-08/600315/1999\r\n\r\nJACY DE CASTRO GACHET\r\n\r\n2982841\r\n\r\n30531535\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n26/08/2013 A 08/09/2018\r\n\r\nE-01/1671/1993\r\n\r\nJOCELICIA DE OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\n2647881\r\n\r\n5470277\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n08/10/2013 A 06/10/2018\r\n\r\nE-08/008/27/2019\r\n\r\nJULIANA ROMUALDO DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n30233852\r\n\r\n50018175\r\n\r\nESPECIALISTA G. SAUDE\r\n\r\n21/07/2011 A 18/07/2016\r\n\r\nE-08/603534/2007\r\n\r\nMARIA CELIA LIMA DA SILVA\r\n\r\n8623084\r\n\r\n30766397\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n29/09/2011 A 03/10/2016\r\n\r\nE-08/604234/2006\r\n\r\nMARIALVA GUIMARÃES BASTOS\r\n\r\n8517567\r\n\r\n30974615\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n26/10/2013 A 25/11/2018\r\n\r\nE-08/601109/2006\r\n\r\nMARISE ANGELA NUNES PEREIRA\r\n\r\n8520900\r\n\r\n30521041\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n03/04/2012 A 16/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/603539/2010\r\n\r\nSALETE CRISTINA ANDRADE TORRES\r\n\r\n8666836\r\n\r\n31554873\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n10/12/2011 A 07/12/2016\r\n\r\nE-08/601757/1993\r\n\r\nSAMUEL DE SOUZA COSTA\r\n\r\n2619518\r\n\r\n31962270\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n20/02/2012 A 18/02/2017\r\n\r\nE-08/604165/1994\r\n\r\nSANDRA LEAL NOGUEIRA\r\n\r\n8021065\r\n\r\n31253776\r\n\r\nAGENTE AUX. ADM. SAUDE\r\n\r\n30/11/2011 A 27/12/2016\r\n\r\nE-08/603949/2005\r\n\r\nSANDRA MARIA DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\n8142788\r\n\r\n31070256\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n24/05/2013 A 22/05/2018\r\n\r\nE-08/601956/1996\r\n\r\nSANDRA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n2979292\r\n\r\n31790577\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n06/03/2011 A 25/03/2016\r\n\r\nE-08/607881/2007\r\n\r\nSANDRA MARIA SANTA BRIGIDA\r\n\r\n8671091\r\n\r\n5635985\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n27/02/2010 A 13/03/2015\r\n\r\nE-08/607211/1996\r\n\r\nSANDRA REGINA MACEDO FRAUXE\r\n\r\n2602159\r\n\r\n31819966\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAUDE\r\n\r\n26/05/2013 A 24/05/2018\r\n\r\nE-08/605309/2012\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\n8637001\r\n\r\n31143865\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/12/2011 A 26/12/2016\r\n\r\nE-08/602220/1996\r\n\r\nSERGIO DE ALMEIDA NEVES\r\n\r\n2981652\r\n\r\n30060834\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n10/12/2013 A 08/12/2018\r\n\r\nE-08/605013/1996\r\n\r\nSERGIO CARDOSO SALGADO\r\n\r\n2597169\r\n\r\n31012361\r\n\r\nAGENTE SAUDE PUBLICA\r\n\r\n29/07/2011 A 26/07/2016\r\n\r\nE-08/608032/2007\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DA SILVA TRISTÃO\r\n\r\n8648545\r\n\r\n30818540\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n19/11/2011 A 16/11/2016\r\n\r\nE-08/602351/2011\r\n\r\nSERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n8505091\r\n\r\n30539544\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n17/02/2011 A 16/03/2016\r\n\r\nE-08/600388/2010\r\n\r\nSIDNEA ALVIM DA SILVA\r\n\r\n9158163\r\n\r\n31554768\r\n\r\nAGENTE ADM. SAUDE\r\n\r\n05/02/2012 A 02/02/2017\r\n\r\nE-08/604891/2011\r\n\r\nSILVANA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8621898\r\n\r\n30247381\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n04/10/2006 A 12/10/2011\r\n\r\nE-08/602642/2007\r\n\r\nSIMONE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n8668931\r\n\r\n31512046\r\n\r\nAGENTE ADM. SAUDE\r\n\r\n16/01/2012 A 13/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/602289/2008\r\n\r\nLAIS PRADO\r\n\r\n8656068\r\n\r\n30910552\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n11/12/2011 A 06/02/2017\r\n\r\nE-08/604705/2007\r\n\r\nLEA CRISTINA DA FONSECA CORTE REAL\r\n\r\n8659260\r\n\r\n31348319\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/12/2011 A 28/11/2016\r\n\r\nE-08/008/100234/2018\r\n\r\nLEILA REGINA LEAL REZENDE\r\n\r\n8630519\r\n\r\n31242669\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n19/10/2012 A 04/12/2017\r\n\r\nE-08/602989/2001\r\n\r\nLENICE ROSA DE SOUSA\r\n\r\n8029811\r\n\r\n30349451\r\n\r\nAGENTE ADM. SAUDE\r\n\r\n26/02/2010 A 13/05/2015\r\n\r\nE-08/603171/1998\r\n\r\nLEODINA LOIOLA MAIA\r\n\r\n8030058\r\n\r\n31829740\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/08/2013 A 30/07/2018\r\n\r\nE-08/600327/2007\r\n\r\nLILIANE REGINA DE MORAIS\r\n\r\n8622748\r\n\r\n30218063\r\n\r\nTEC. LABORATORIO\r\n\r\n26/09/2011 A 23/09/2016\r\n\r\nE-08/600053/2008\r\n\r\nLOURDES MARIA DE JESUS DURAES\r\n\r\n8670119\r\n\r\n31522238\r\n\r\nAGENTE ADM. SAUDE\r\n\r\n27/09/2013 A 21/09/2018\r\n\r\nE-08/600403/2005\r\n\r\nLUCIA GOMES ALVES\r\n\r\n8506966\r\n\r\n30544971\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n16/08/2009 A 14/08/2014\r\n\r\nE-08/4788/1988\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORREA MOTTA\r\n\r\n1979327\r\n\r\n31363970\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n22/07/2012 A 20/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-01/600170/1992\r\n\r\nODOROILTON LAROCCA QUINTO\r\n\r\n2625788\r\n\r\n8721432\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n21/02/2012 A 18/02/2017\r\n\r\nE-08/008/5923/2015\r\n\r\nPATRICIA SOARES MENEGUETE\r\n\r\n8665804\r\n\r\n30053544\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n08/12/2011 A 05/12/2016\r\n\r\nE-08/603875/2004\r\n\r\nPAULENIR COSTA VIEIRA\r\n\r\n8505984\r\n\r\n30098742\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n15/08/2009 A 13/08/2014\r\n\r\nE-08/602515/1997\r\n\r\nPAULO ALLEVATO\r\n\r\n2995827\r\n\r\n30145945\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n13/03/2011 A 10/03/2016\r\n\r\nE-08/600260/2005\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\n1852177\r\n\r\n30946735\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAUDE\r\n\r\n18/01/2011 A 16/01/2016\r\n\r\nE-08/003/8705/2013\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MARTINS\r\n\r\n9224486\r\n\r\n42154502\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/09/2011 A 29/08/2016\r\n\r\nE-08/600962/1998\r\n\r\nPAULO JOSE VALLE DA MOTTA\r\n\r\n8026460\r\n\r\n30356784\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n02/09/2009 A 31/08/2014\r\n\r\nE-08/602411/2007\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES GOMES\r\n\r\n8510125\r\n\r\n30157374\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n06/03/2013 A 04/03/2018\r\n\r\nE-08/605879/1994\r\n\r\nROSANA LEAL SANTOS\r\n\r\n2967206\r\n\r\n31855636\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n25/09/2013 A 23/09/2018\r\n\r\nE-08/605457/2010\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA SANTOS MACHADO\r\n\r\n8516098\r\n\r\n30511348\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n26/08/2013 A 08/09/2018\r\n\r\nE-08/605755/2010\r\n\r\nROSANGELA RODRIGUES DA SILVA DA COSTA\r\n\r\n9227539\r\n\r\n42154588\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n04/05/2013 A 02/05/2018\r\n\r\nE-08/603694/1997\r\n\r\nTANIA REGINA REZENDE DOS SANTOS\r\n\r\n2975691\r\n\r\n31338950\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n16/11/2012 A 24/11/2017\r\n\r\nE-08/600664/1995\r\n\r\nTERESA DE JESUS SANTOS\r\n\r\n2961233\r\n\r\n31535372\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAUDE\r\n\r\n27/05/2013 A 25/05/2018\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial dos servidores, de acordo com os períodos base discriminados, abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/606556/2007\r\n\r\nPATRICIA PINAGEL BARCELLOS\r\n\r\n8518995\r\n\r\n31346820\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12/03/2007 A 26/03/2012 27/03/2012 A 25/03/2017\r\n\r\nE-08/600953/2000\r\n\r\nPAULO CESAR PEREIRA GARCIA\r\n\r\n1964196\r\n\r\n31742041\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n10/07/2007 A 07/07/2012 08/07/2012 A 06/07/2017\r\n\r\nE-08/15866/1988\r\n\r\nRAQUEL MOREIRA\r\n\r\n1619964\r\n\r\n30603145\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAUDE\r\n\r\n30/01/2004 A 28/01/2009 29/01/2009 A 27/01/2014\r\n\r\nE-08/601249/2004\r\n\r\nROGERIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n2977395\r\n\r\n30610362\r\n\r\nAGENTE AUX. ADM. SAUDE\r\n\r\n20/05/2008 A 18/05/2013 19/05/2013 A 17/05/2018\r\n\r\nE-08/008/102374/2018\r\n\r\nROSANE ALVES CULLY GAMA LOBO\r\n\r\n9231101\r\n\r\n42161800\r\n\r\nAGENTE ADM. SAUDE\r\n\r\n14/07/2005 A 12/07/2010 13/07/2010 A 11/07/2015\r\n\r\nE-08/603927/2008\r\n\r\nROSANGELA FREITAS DA SILVA\r\n\r\n8634131\r\n\r\n31369138\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n08/11/2006 A 06/11/2011 07/11/2011 A 04/11/2016\r\n\r\nE-01/152266/2008\r\n\r\nROSEVALDO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2884435\r\n\r\n30410754\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n30/08/2004 A 27/08/2009 28/08/2009 A 26/08/2014\r\n\r\nE-08/602328/1995\r\n\r\nROSIMERI BARBOSA LIMA\r\n\r\n2599942\r\n\r\n30515343\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n27/06/2005 A 25/06/2010 26/06/2010 A 24/06/2015\r\n\r\nE-08/605246/1997\r\n\r\nTANIA CRISTINA DO COUTO DANTAS\r\n\r\n2986396\r\n\r\n30632471\r\n\r\nAGENTE AUX. ADM. SAUDE\r\n\r\n16/02/2006 A 14/02/2011 15/02/2011 A 12/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4744/2015 - FERNANDO MONÇORES VELLOSO, Médico, matrícula nº 189.839-4, ID nº 30573351. RETIFICADO os períodos base de Licença Especial de 05/03/1998 a 03/03/2003 para 16/05/1999 a 13/05/2004; de 04/03/2003 a 01/03/2008 para 14/05/2004 a 12/05/2009 e de 02/03/2008 a 28/02/2013 para 13/05/2009 a 11/05/2014, todos referentes ao Despacho de 11/11/2015 publicado no D.O. de 16/11/2013, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/152944/2003 - MARCIA GONZALEZ DIAS BEZERRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851.472-1, ID nº 30464960. RETIFICADO o período base de Licença Especial de 08/09/2004 a 06/09/2009 para 26/10/2011 a 23/10/2016, referente ao Despacho de 09/06/2011 publicado no D.O. de 19/07/2011, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.02.2019\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/01/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601144/1998\r\n\r\nOnde se lê: ...ELENICE CAVALCANTE DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ...EUNICE CAVALCANTE DA SILVA...\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/01/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/09612/1988\r\n\r\nOnde se lê: ...07/07/2000 a 08/07/2005...\r\n\r\nLeia-se: ...07/07/2000 a 05/07/2005...\r\n\r\nD.O. DE 18/01/2019\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª A 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100190/2018 - BRUNO GUEDES MENDONÇA\r\n\r\nOnde se lê: ...17/01/2007 a 18/01/2012...\r\n\r\nLeia-se: ...17/01/2007 a 15/01/2012...\r\n\r\nId: 2173120"
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                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2019\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 17/09/2009, o servidor ISAAC JOSE GARDEAZABAL CABEZAS, Médico, classe “A”, matrícula nº 143.680-7, ID nº 3161213-0. Processo nº E-08/605768/2009.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora JEANNE SARAIVA DA SILVA FRANCO, Técnico de Enfermagem, classe “C”, matrícula nº 922.060-9, ID nº 4214389-6, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/541/2014.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora RUTH RIBEIRO DE AMORIM, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 863.505-4, ID nº 3094853-3, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/53/2013.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora VANIA CRISTINA RAMOS LIMA, Enfermeiro, classe “C”, matrícula nº 863.952-8, ID nº 3070403-0, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/303/2016.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ALAIM DOS REIS AGUIAR, Agente Administrativo de Saúde, classe “C”, matrícula nº 866.954-1, ID nº 3150604-6, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/344/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA INES VIEIRA DO NASCIMENTO, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 299.215-4, ID nº 3134325-2, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da C. F., combinado com o art. 6º- A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/265/2013.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora VILMA MENDES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 851.102-4, ID nº 3086661-8, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea ”b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/1035/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LUZIA FERREIRA TEOFILO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 297.345-1, ID nº 3133626-4, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea ”b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/3350/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora NADIA MARIA DUPONT LOPES, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 851.392-1, ID nº 3045855-2, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/1665/2017.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor MAURO FARTO FERNANDES, Médico - Anatomia Patológica, classe “A”, matrícula nº 803.162-7, ID nº 3032044-5, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea ”b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/356/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora DEISE SOARES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 850.521-6, ID nº 3050994-7, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea ”a” da Constituição Federal. Processo nº E-08/003/8413/2013.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003:\r\n\r\nDEISE MARTINS PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 813.929-7, ID. nº 3092414-6. Processo nº E-08/008/1708/2017.\r\n\r\nROSA MARIA CARVALHO FERREIRA, Farmacêutico, classe “B”, matrícula nº 923.552-4,ID. nº 4248477-4. Processo nº E-08/008/550/2017.\r\n\r\nPAULO PINHEIRO FIRMO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 199.296-5, ID nº 3023984-2. Processo nº E-08/008/1175 /2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nDANIEL PEREIRA BARBOSA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe ”A” matrícula nº 196.389-1, ID nº 3059895-8. Processo E-08/008/495/2018.\r\n\r\nROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 184.177-4, ID nº 3190723-7. Processo nº E-08/008/1367/2018.\r\n\r\nROSILDA MARIA FIALHO COSTA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296.029-2, ID nº 3023646-0. Processo nº E-08/008/265/2018.\r\n\r\nSEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA FILHO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “B”, matrícula nº 193.667-3, ID nº 3072508-9. Processo nº E-08/008/2678/2017.\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MORAES, Médico (Pediatria), classe “A”, matrícula nº 262.597-8, ID nº 3081127-9. Processo nº E-08/008/892/2018.\r\n\r\nEDNA RODRIGUES DA COSTA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “B”, matrícula nº 207.611-5, ID nº 3063316-8. Processo nº E-08/008/492/2017.\r\n\r\nERMINIA ALVES DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 190.938-1, ID nº 3007587-4. Processo nº E-08/008/3535/2017.\r\n\r\nGASPARINA CARVALHO NETO, Auxiliar Operacional de Serviços de saúde classe “A”, matrícula nº 184.206-1, ID nº 3172995-9. Processo nº E-08/008/1527/2017.\r\n\r\nGLORIA LOPES DA SILVA GOMES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296.440-1, ID nº 3118434-0. Processo nº E-08/008/1931/2017.\r\n\r\nISMERI OUVERNEY FEIJO, Técnico de Higiene Dental, classe “A”, matrícula nº 260.287-8, ID nº 3185471-0. Processo nº E-08/008/4023/2017.\r\n\r\nIVONICE DO NASCIMENTO CORTES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 199.541-4, ID nº 3032838-1. Processo nº E-08/008/1283/2017.\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DE OLIVEIRA, Odontólogo, classe “C”, matrícula nº 261.661-3, ID nº 3161468-0. Processo nº E-08/008/3725/2016.\r\n\r\nLUCIANA GARNIER FARIAS ALVES DE LIMA, Fisioterapeuta, classe “A”, matrícula nº 260.999-8, ID nº 3028964-5. Processo nº E-08/008/167/2017.\r\n\r\nMARIA IZABEL RIBEIRO OLEGARIO, Auxiliar Operacional de Serviços de\r\n\r\nSaúde, classe “A”, matrícula nº 185.446-2, ID nº 3168357-6. Processo nº E-08/008/4038/2017. \r\n\r\nMARILENE REINOSO COSTA, Médico - Pediatria, classe “A”, matrícula nº 299.968-8, ID nº 3234893-2. Processo nº E-08/008/570/2015.\r\n\r\nMOISES LEONCIO DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 193.716-8, ID. nº 3062944-6. Processo nº E-08/008/2659/2017.\r\n\r\nNARCIZA MARIA DE SOUZA TORRES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 295.095-4, ID. nº 3197844-4. Processo nº E-08/008/948/2015.\r\n\r\nNILSON FERREIRA DA FONSECA, Farmacêutico, classe “A”, matrícula nº 207.430-0, ID. nº 3037516-9. Processo nº E-08/008/3827/2017.\r\n\r\nSERGIO CARDOSO, Médico, classe “A”, matrícula nº 207.398-9, ID. nº 872023-1. Processo nº E-08/008/3123/2017.\r\n\r\nDELMA RUTE CARDOZO, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 260.753-9, ID nº 3118736-6. Processo nº E-08/008/1770/2017.\r\n\r\nELAINE DO BOMFIM DIAS, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 184.607-0, ID nº 3038012-0. Processo nº E-08/008/4114/2017.\r\n\r\nJORGE MOREIRA FERNANDES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 617.236-5, ID nº 3073649-8. Processo nº E-08/008/490/2018.\r\n\r\nLAIS CRISTINA MAGGIONI SILVA LANG, Médico - Clínica Médica, classe “A”, matrícula nº 298.109-0, ID nº 3090855-8. Processo nº E-08/008/62/2018.\r\n\r\nMARIA THEREZA DA CUNHA SANTOS, Psicólogo, classe “B”, matrícula nº 297.058-0, ID nº 3007861-0. Processo nº E-08/008/484/2018.\r\n\r\nWALTER ROCHA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrí-cula nº 185.168-2, ID nº 311846-4. Processo nº E-08/015/52/2019. \r\n\r\nFELISBERTO MACHADO DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 1.168.785-2, ID nº 3188813-5. Processo nº E-08/008/217/2016.\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 165.283-3, ID nº 3083043-5. Processo nº E-08/008/5640/2015.\r\n\r\nMARIA DAS NEVES ABREU VALADÃO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 184.343-2, ID nº 3175074-5. Processo nº E-08/008/3380/2017.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem classe “A”, matrícula nº 260.972-5, ID nº 3101086-5. Processo nº E-08/003/3057/2013.\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA RAMOS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 230.537-3, ID nº 3072637-9. Processo nº E-08/008/2812/2017.\r\n\r\nSUZANA CRISTINA MELLO ERTHAL, Médico, classe “A”, matrícula nº 262.434-4, ID nº 3183415-9. Processo nº E-08/008/3202/2017.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PINTO KNETT, Médico, classe “A”, matrícula nº 288.114-2, ID nº 3103828-0. Processo nº E-08/008/745/2017.\r\n\r\nVALERIA VERRI, Médico, classe “A”, matrícula nº 296.005-2, ID nº 3144833-0. Processo nº E-08/008/1675/2017.\r\n\r\nALAIDE JAULENTINO FIGUEIRO MAGALHAES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 259.673-2, ID nº 3189116-0. Processo nº E-08/008/2004/2017.\r\n\r\nCLAIR NEVES DUARTE CHAVES, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 296.699-2, ID nº 3031177-2. Processo nº E-08/008/3664/2017.\r\n\r\nDYRCE TEIXEIRA DA SILVA CARVALHO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 259.927-2, ID nº 3196763-9. Processo nº E-08/008/4221/2017.\r\n\r\nEDMILSON FURTADO DA COSTA, Artífice de Saúde, classe “A”, matrícula nº 207.620-6, ID nº 3033334-2. Processo nº E-08/008/4021/2017.\r\n\r\nFATIMA RIBEIRO DA GLORIA PEREIRA, Assistente Social, classe “A”, matrícula nº 207.500-0, ID nº 3040364-2. Processo nº E-08/008/195/2016.\r\n\r\nJEANE ALMEIDA DE MATTOS, Assistente Social, classe “A”, matrícula nº 1.168.874-4, ID nº 3242875-8. Processo nº E-08/008/3228/2017.\r\n\r\nLUIZ CARLOS COSTA MANNA, Odontólogo, classe “B”, matrícula nº 189.297-5, ID nº 3195885-0. Processo nº E-08/008/4154/2017.\r\n\r\nLUIZ CARLOS MENDES DE FREITAS, Artífice de Saúde, classe “A”, matrícula nº 207.597-6, ID nº 3040376-6. Processo nº E-08/008/2073/2017.\r\n\r\nMARIA IGNEZ DIB LUIZ PEREIRA, Médico, classe “A”, matrícula nº 288.115-9, ID nº 3181893-5. Processo nº E-08/008/3193/2017.\r\n\r\nMARIA ITAMAR DE AVILA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, \r\n\r\nclasse “B”, matrícula nº 207.735-2, ID nº 3075005-9. Processo nº E-08/008/1486/2016. \r\n\r\nMARIA LUIZA VIEIRA DA CONCEIÇAO, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 299.879-7, ID nº 3017943-2. Processo nº E-08/008/3964/2016.\r\n\r\nMAURO CESAR BENTO, Fisioterapeuta, classe “A”, matrícula nº 814.208-5,\r\n\r\nID nº 3092467-7. Processo nº E-08/008/3697/2017.\r\n\r\nMILTON VIVAS GUIMARAES JUNIOR, Médico, classe “A”, matrícula\r\n\r\nnº 184.359-8, ID nº 3191574-4. Processo nº E-08/008/3467/2017. \r\n\r\nJOSE RIBAMAR DE SOUZA MEDEIROS, Técnico de Radiologia, classe “A”, matrícula nº 5.220-9, ID nº 3074721-0. Processo nº E-08/008/3440/2016.\r\n\r\nLENI DE ALMEIDA PINHEIRO, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 296.842-8, ID nº 3026507-0. Processo nº E-08/008/271/2017.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 260.082-3, ID nº 3178266-3. Processo nº E-08/008/2208/2017.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA PINTO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 185.410-8, ID nº 3244045-6. Processo nº E-08/008/100128/2018.\r\n\r\nMARIA OLINDA DE VASCONCELOS PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 258.899-4, ID nº 3124963-9. Processo nº E-08/008/2175/2017.\r\n\r\nNILSA DA SILVA GOMES PIMENTEL, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 147.940-1, ID nº 3173234-8. Processo nº E-08/608124/2009.\r\n\r\nSONIA LEONARDO DA SILVA ROCHA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296.358-5, ID nº 3153659-0. Processo nº E-08/008/102163/2018.\r\n\r\nLUCIA DOS SANTOS NORA, Técnico em Saúde Pública, classe “A”, matrícula nº 191.412-6, ID nº 3176067-8. Processo nº E-08/008/2218/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 10/08/2015, o servidor ABILIO RODRIGUES DE ASSIS, Farmacêutico, classe “A”, matrícula nº 190.604-9, ID nº 3025295-4, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/3506/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 30/11/2010, o servidor VALDEMIR SOUZA DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 620.541-3, ID nº 3227085-2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/603414/2006.\r\n\r\nId: 2173601"
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                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1553/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 96/2018, para a aquisição de insumos (algodão, bandagem oxido zinco, curativo carvão ativado e outros), em favor da seguinte Empresa: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 01.012.073/0001-66, para fornecimento dos itens 01, 02, 03, 04, 05 e 07 no valor total de R$ 724.497,64 (setecentos e vinte e quatro mil quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos). Restaram Desertos os itens 06 e 09, e restou fracassado o item 08.\r\n\r\nId: 2173546"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2173634": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor VALERIA SA GUERRA DE ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. n° 828.340-0, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/013/102095/2018.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nSIMONE PONTES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mats. n°s 958.712-2 e 3.056.510-5. Proc. n° E-03/015/2012/2016.\r\n\r\nKEYLA DA SILVA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 3.057.642-5. Proc. n° E-03/004/102220/2018.\r\n\r\nCRISTINA DE ALMEIDA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mats. n°s 831.154-0 e 878.463-9. Proc. n° E-03/002/30/2019.\r\n\r\nELEN PASSOS DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 917.334-5. Proc. n° E-03/015/16/2013.\r\n\r\nMARCIA D'AVILA RODRIGUES, Prof. A.A.E. II e Prof. Doc. II, mats. n°s 252.464-3 e 291.103-0. Proc. n° E-03/7.130.623/2006.\r\n\r\nMARIANE PEREIRA SANTOS RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. n° 5.015.883-1. Proc. n° E-03/8.610.451/2001.\r\n\r\nGILSON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. n° 928.660-0. Proc. n° E-03/10.701.400/2012.\r\n\r\nId: 2173634"
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                    "2173377": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nVERA LUCIA DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. n° E-08/014/412/2019.\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. n° E-08/014/142/2019.\r\n\r\nId: 2173377"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4258/2017 - ANDREIA SANTOS, ID. Funcional nº 43307361/2, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/04/2018, publicado no D.O. de 09/05/2018, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, totalizando 6798 dias, na mat. nº 3.034.360-2\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.107/2004 - ELAINE APARECIDA DE BRITTES GHIRLINZONI DE CARVALHO, ID. Funcional nº 33088853/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 21/05/2004, publicado no D.O. de 02/06/2004, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, totalizando 3245 dias, na mat. nº 837.774-9.\r\n\r\nId: 2173612"
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                    "2173611": [
                        "I - Despacho",
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                    "2173416": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/27/2019 - MIRIAM DE ASSIS COSTA ANDRADE, mat. nº 829.843-2, ID. Funcional nº 38578565/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/131/2019 - PAULO CORREIA LUCIC, mat. nº 828.389-7, ID. Funcional nº 39161889/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/130/2019 - PAULO CORREIA LUCIC, mat. nº 840.144-0, ID. Funcional nº 39161889/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/75/2019 - ANTONIA MARIA DE CASTRO SOUZA, mat. nº 5.008.453-2, ID. Funcional nº 35559659/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/74/2019 - ROSANGELA DOS SANTOS, mat. nº 891.315-4, ID. Funcional nº 5609224/3, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/136/2019 - MANOEL CARLOS DA SILVA, mat. nº 238.284-4, ID. Funcional nº 34420657/1, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/100/2019 - FRANCISCO ROCHA DE OLIVEIRA, mat. nº 5.014.024-3, ID. Funcional nº 32621345/1, Zelador, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/117/2019 - WANIA MEDEIROS PENA FERRAZ, mat. nº 837.164-3, ID. Funcional nº 36580872/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/102/2019 - LAURECI SANTIAGO ARRUDA, mat. nº 839.244-1, ID. Funcional nº 38436132/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/85/2019 - PAULO ROBERTO DA LUZ FERREIRA, mat. nº 839.545-1, ID. Funcional nº 36689840/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 04.04.2019.\r\n\r\nId: 2173416"
                    ],
                    "2173564": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/008/877/2019, publicado no D.O. de 12/03/2019.\r\n\r\nId: 2173564"
                    ],
                    "2173545": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nSUSPENDE, PREVENTIVAMENTE, por 30 (trinta) dias, o servidor, ALEXANDRE ANTÔNIO FRAMBACH, mat. nº 912.032-0, sem prejuízo de seus vencimentos, considerando a denúncia constante do Processo Administrativo de Sindicância nº E-03/015/103/2019 e a sua possível interferência na apuração dos fatos, com base no art. 308, do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-03/001/982/2019.\r\n\r\nId: 2173545"
                    ],
                    "2173565": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100186/2018- HOMOLOGO o Pronunciamento nº 255/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ATHUS MARTINI AMARILHO conforme documentos expedidos pelo Southfields Academy, Londres, Inglaterra, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6180/A/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 256/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por EULÁLIO MANUEL GARCIA DUARTE, conforme documentos expedidos pelo Colégio Nacional E.M.D. Santíssima Trindade, Assunção, República do Paraguai, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/009/371/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 257/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por NÚRIA PATRÍCIA ARMANDO CAFRANCA BANGO, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio Normal de Educação “22 de Novembro” situado em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/100003/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 258/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PAULO DA COSTA GOMES, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio de Economia de Luanda situado em Luanda, República de Angola, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/009/302/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 259/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por IURI DANILSON FERNANDES GOMES VIANA conforme documentos expedidos pelo Liceu Nacional, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/009/414/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 260/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PEDRO FREITAS RODRIGUES, conforme documentos expedidos pela “7048 Alonso e Tracy Morning S”, Florida, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/100076/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 261/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ARNALDO CESAR PAIVA MOREL, conforme documentos expedidos pelo Colégio Nacional Carlos Antonio Lopez, Caaguazu, República do Paraguai, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/100075/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento n º 262/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por EDGAR FABIAN COLMAN ROTELA, conforme documentos expedidos pelo Colégio Nacional Carlos Antonio Lopez, Caaguazu, República do Paraguai, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ªCOLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/009/283/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... DEONEL FELIX MANDU ISAQUE ...\r\n\r\nLeia-se: ... DEONEL FELIX MANDU IZAQUE ...\r\n\r\nId: 2173565"
                    ],
                    "2173728": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3714 DE 05 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10, da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional e da Câmara Básica do Conselho Estadual de Educação e o Processo nº E-03/08/747/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Especial composta pelos Conselheiros ELIZANGELA NASCIMENTO DE LIMA SILVA, FÁTIMA BAYMA DE OLIVEIRA e ROBSON TERRA DA SILVA para, sob a presidência do primeiro, atender ao pleito referente ao Processo nº 0011906- 87.2016.8.19.2016, do COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA KRONNOS LTDA, mantido pelo CCK COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA KRONNOS LTDA-ME, localizado na Rua Ceará Mirim, nº 27, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2019\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2173728"
                    ],
                    "2173575": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 15/03/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ROMERO,..., ID. Funcional nº 33417933-0...\r\n\r\nLeia-se: ...APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ROMEIRO,..., ID. Funcional nº 3417933-0...\r\n\r\nId: 2173575"
                    ],
                    "2173542": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPILITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/015/103/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, como Sindicante, a servidora CLAUDIA REGI PORTO RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.452-6, ID. Funcional nº 3933277-2. \r\n\r\nId: 2173542"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2173568": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETO-GERAL\r\n\r\nDE 04/04/2019\r\n\r\nDESIGNA o servidor SILVANO DA SILVA PERIM ID.: 43826563, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 02/2017, com a Empresa FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS LTDA-ME, em substituição ao servidor Davi Cesar de Carvalho ID.: 50337408.\r\n\r\nId: 2173568"
                        ],
                        "2173412": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 207/2019 - EXONERA THIAGO FERNANDES PACHECO, matr. nº 37.455-3, ID.: 44625864, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do cargo em Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1221, a contar de 11/03/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 208/2019 - NOMEIA SUELLEN LIBERATI AMICHI, matr. nº 37.999-0, ID.: 44662017, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer o cargo em Cargo em Comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 3051, a contar de 11/03/2019.\r\n\r\nId: 2173412"
                        ],
                        "2173502": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3044/2018 - ACOLHO o parecer nº 32/2019/LSAN/DJ-06/DIJUR, visado pela Coordenadora da DJ-06. Instaure-se o inquérito administrativo em face de MARLY RODRIGUES RIBEIRO, matr. nº 27.043-9, para apurar os fatos narrados neste processo.\r\n\r\nId: 2173502"
                        ],
                        "2173501": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 021/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular constituído de Defesa Pública de Memorial e Apresentação de Conferência Pública, do Prof. ROBERTO LEGEY LEONI, matr. nº 2.936-3, da Faculdade de Engenharia, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nNIVAL NUNES DE ALMEIDA - matr. 6.484-0;\r\n\r\nCRISTINA BARBOSA BENTES - matr. 30.729-8;\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DA CUNHA PIRES SOEIRO - matr. 32.450-9.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME SANTOS DA SILVA - matr. 33.654-5.\r\n\r\nPORTARIA Nº 022/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular constituído de Defesa Pública de Memorial e Apresentação de Conferência Pública, da Profa. LUIZA DE MACEDO MOURELLE, matr. nº 7.058-1, da Faculdade de Engenharia, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DA CUNHA PIRES SOEIRO - matr. 32.450-9,\r\n\r\nCRISTINA BARBOSA BENTES - matr. 30.729-8;\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME SANTOS DA SILVA - matr. 33.654-5.\r\n\r\nId: 2173501"
                        ],
                        "2173503": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 197/2019 - APOSENTA LILIA MUNIZ BERRIEL, matr. nº 32.551-4, ID Funcional 2570426-5, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 198/2019 - APOSENTA EDAILTON DOS SANTOS, matr. nº 26.327-7, ID Funcional 2574953-6, Auxiliar Técnico Universitário I/Serviços de Saúde, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 199/2019 - EXONERA, a pedido, TATIANA NAVARRO DE SOUZA, matr. nº 35.599-0, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotada na Faculdade de Odontologia, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 07/08/2018.\r\n\r\nId: 2173503"
                        ],
                        "2173415": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 15.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 222/2017 - NATHÁLIA OLIVEIRA CONDE SANGENIS, matr. nº 39.770-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “NATHÁLIA OLIVEIRA DOS SANTOS”, leia-se: “NATHÁLIA OLIVEIRA CONDE SANGENIS”, tendo em vista a mudança de estado civil.\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 1002/2013 - MICHELLE DA SILVA SAAB, matr. nº 37.217-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “MICHELLE DA SILVA SAAB MEIRELES”, leia-se: “MICHELLE DA SILVA SAAB”, tendo em vista a mudança de estado civil.\r\n\r\nPORTARIA Nº 364/2014 - MARIA DA GLORIA FELIX, matr. nº 37.607-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “MARIA DA GLORIA FELIX DA CRUZ”, leia-se: “MARIA DA GLORIA FELIX”, tendo em vista a mudança de estado civil.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1216/2015 - JANAINA ALBUQUERQUE DE CAMARGO, matr. nº 39.224-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “JANAINA ALBUQUERQUE DE CAMARGO SCHMIDT”, leia-se: “JANAINA ALBUQUERQUE DE CAMARGO”, tendo em vista a mudança de estado civil.\r\n\r\nId: 2173415"
                        ],
                        "2173556": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2411/2019 - DETERMINO a inclusão da Docente BRUNA MAIARA FERREIRA BARRETO PIRES, matr. nº 39.898-2, ao regime de dedicação exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2025/2019 - DETERMINO a inclusão da Docente GABRIELA COUTINHO DE CARVALHO, matr. nº 39.877-6, ao regime de dedicação exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nId: 2173556"
                        ],
                        "2173605": [
                            "I - Portaria",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 08 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO AO COTISTA - COAC DA UENF.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Resolução CONSUNI nº 07/2018 e tendo em vista o Processo nº E-26/009/1088/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Orientação e Acompanhamento ao Cotista da UENF:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nOLNEY VIEIRA DA MOTTA, ID Funcional nº 642042-7 - Pró-Reitor de Extensão e Assuntos Comunitários.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nROSEMARY BASTOS, ID Funcional nº 641800-7 - Coordenadora de Extensão;\r\n\r\nALBA LUCÍNIA PEIXOTO RANGEL, ID Funcional nº 577097-1 - Coordenador de Extensão;\r\n\r\nVERUSCA MOSS SIMÕES DOS REIS, ID Funcional nº 4433180-0 - Coordenador de Extensão;\r\n\r\nMÁRCIA GIARDINIERI DE AZEVEDO, ID Funcional nº 4324736-9 - Coordenador de Extensão;\r\n\r\nDENISE RIBEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 641489-3 - Representante dos Coordenadores de cursos de graduação presenciais;\r\n\r\nGERALDO DE OLIVEIRA FILHO, ID Funcional nº 4180807-0 - Representante dos Coordenadores de cursos de graduação presenciais;\r\n\r\nCRISTINA MARIA MAGALHÃES DE SOUZA, ID Funcional nº 4145082-5 - Representante dos Coordenadores de cursos de graduação presenciais;\r\n\r\nVICTOR MARTIN QUINTANA FLORES, ID Funcional nº 641532-6 - Representante dos Coordenadores de cursos de graduação presenciais;\r\n\r\nRICARDO FERREIRA GARCIA, ID Funcional nº 642542-9 - Representante dos Coordenadores de cursos de graduação presenciais;\r\n\r\nRITA DA TRINDADE RIBEIRO NOBRE SOARES, ID Funcional nº 641284-0 - Representante dos Coordenadores de cursos de graduação presenciais;\r\n\r\nJOSEANE DE SOUZA, ID Funcional nº 4426659-6 - Representante dos Coordenadores de cursos de graduação presenciais;\r\n\r\nSHIRLENA CAMPOS DE SOUZA AMARAL, ID Funcional nº 4189756-0 - Representante dos Coordenadores de cursos de graduação presenciais;\r\n\r\nCLÍCIA GRATIVOL GASPAR DE MATOS, ID Funcional nº 5036492-8 - Representante dos Coordenadores de cursos de graduação semipresenciais;\r\n\r\nIVISSON PINHEIRO DE FARIA, ID Funcional nº 4177089-7 - Representante dos servidores Técnicos Administrativos;\r\n\r\nVIVIAN FERNANDES PEREIRA, ID Funcional nº 4178549-5 - Representante dos servidores Técnicos Administrativos;\r\n\r\nMARIA HELENA RIBEIRO DE BARROS BARBOSA, ID Funcional nº 4127004-5 - Assistente Social;\r\n\r\nROSSANA FLORÊNCIO MACHADO RIBEIRO, ID Funcional nº 640030-2 - Assistente Social;\r\n\r\nROSÂNGELA DA SILVA CAVALCANTE, ID Funcional nº 4185544-2 - Assistente Social;\r\n\r\nMIRNA DE ALMEIDA GLÓRIA LUCIO, Matrícula nº LQ116114018 - Representantes dos Discentes;\r\n\r\nLAÍS DE SOUZA TEIXEIRA, Matrícula nº 00117140244 - Representantes dos Discentes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de abril de 2019\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 09 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA A CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DOS MATERIAIS E INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES UTILIZADOS NO HOSPITAL VETERINÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.223/2018.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e tendo em vista o Processo nº E-26/009/101072/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Classificar contabilmente, nas próximas aquisições, os bens identificados como materiais e instrumentos cirúrgicos e hospitalares, listados pelo Hospital Veterinário, como bens de consumo, nas contas contábeis 3.3.9.0.30.06 - Material Cirúrgico, de Laboratório e de Enfermagem, e 3.3.9.0.30.17 - Materiais de Coudelaria e de Uso Zootécnico. \r\n\r\nArt. 2° - Baixar, patrimonial e contabilmente, os itens listados pelo Hospital Veterinário, no sistema patrimonial desta Universidade, na conta 1.2.3.1.1.01.04 - aparelhos, equipamentos, utensílios médicos, odontológicos, laboratorial e hospitalar; e na conta 1.2.3.1.1.01.20 - máquinas, ferramentas e utensílios de oficina, nas quais tais itens estão registrados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de abril de 2019\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2173605"
                        ],
                        "2173606": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, CARLOS HENRIQUE MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional nº 576599-4, a contar de 11 de abril de 2019, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Cognição e Linguagem, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/286/2019.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS HENRIQUE MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional nº 576599-4, para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2019, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Cognição e Linguagem, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº E-26/009/286/2019.\r\n\r\nId: 2173606"
                        ],
                        "2173607": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/315/2019 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral a MARIA CRISTINA FRAGOSO DE ABREU, em razão do custeio do funeral do ex-servidor ELY DE ABREU, ID Funcional nº 4252854-2.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.246/2009 - JOÃO MARCELO DE SANTANA SANTOS, ID Funcional nº 4185571-0, Profissional de Nível Elementar, período de 24/03/2014 a 23/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.262/2009 - EDEMILSON BORGES RAMOS, ID Funcional nº 4185577-9, Profissional de Nível Elementar, período de 27/03/2014 a 26/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.394/2009 - LUIS AUGUSTO HERNANDEZ TERRONES, ID Funcional nº 641258-0, Professor Associado, período de 03/05/2009 a 02/05/2014, tornando sem efeito o despacho de 27.10.2017, publicado no D.O. de 10.11.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/708/2016 - LEANDRO DE SOUZA VIEIRA, ID Funcional nº 4185557-4, Profissional de Nível Médio, período de 26/01/2014 a 25/01/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2173607"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2173550": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/RIOTRILHOS Nº 77\r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, ROBSON FERNANDES RAMOS E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, HELIO SEVERINO DA SILVA FILHO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271 de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências”, e o que consta do Processo nº E-10/002/155/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Rateio condominial das despesas comuns do Ed Sede da SETRANS, referente ao 1º trimestre/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: A partir da emissão da Nota de Crédito - Data de Término: 31.12.2019.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS.\r\n\r\nUO 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nUG 310100 - SECRETARIA DE STADO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3173-CIA. DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOTRILHOS.\r\n\r\nUO: 3173 - CIA. DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOTRILHOS.\r\n\r\nUG: 3173 - CIA. DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOTRILHOS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26.122.0002.2016 - Manutenção Ativ. Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 3.347,16\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26.122.0002.8021 - Pagto. de Desp. Com Serviço de Utilidade Pública\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 96.702,28\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nR$ 100.049,44\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2019\r\n\r\nROBSON FERNANDES RAMOS \r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nHELIO SEVERINO DA SILVA FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente da RIOTRILHOS\r\n\r\nId: 2173550"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2173471": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2990/2019 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2994/2019 - AUTORIZO a atualização do quadro de horários do serviço 497I Bom Pastor - Pavuna (via Coelho) “SA\" operado pela Empresa de Transportes Flores LTDA (RJ-128), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\n497I Bom Pastor - Pavuna (via Coelho Branco) \"SA\"\r\n\r\nPartidas Bom Pastor:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 4h às 4h30, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 4h30 às 7h50, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 7h50 às 11h30, de 11 em 11 minutos;\r\n\r\nDe 11h30 às 12h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 12h às 15h20, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 15h20 às 15h50, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 15h50 às 19h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 19h às 21h, de 12 em 12 minutos;\r\n\r\nDe 21h às 22h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 22h às 22h40, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 22h40 às 23h30, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 23h30 às 00h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 4h40 às 6h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 6h às 12h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 12h às 16h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 16h às 22h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 22h às 23h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 23h às 23h35, de 35 em 35 minutos.\r\n\r\nDomingos:\r\n\r\nDe 5h às 7h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 7h às 10h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 10h às 17h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 17h às 20h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 23h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nPartidas Pavuna:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 4h30 às 5h30, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 5h30 às 10h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 10h às 12h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 12h às 15h20, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 15h20 às 19h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 19h às 21h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 21h às 21h40, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 21h40 às 22h30, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 22h30 às 23h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 5h10 às 6h30, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 6h30 às 11h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 11h às 16h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 16h às 20h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 22h40, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 22h40 às 23h05, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDomingos:\r\n\r\nDe 5h30 às 8h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 8h às 10h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 10h às 16h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 16h às 20h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 22h30, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 22h30 às 23h05, de 35 em 35 minutos.\r\n\r\nFrota: 9 (nove) ônibus urbanos.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3977/2019 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4699/2019 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço Petrópolis - Barra da Tijuca (via Cidade Universitária) “A”, operado pela empresa Transportes Única Petrópolis LTDA (RJ-163), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Petrópolis:\r\n\r\nDias úteis: às 5h30, 6h, 9h45, 16h e 18h.\r\n\r\nSábados, Domingos e Feriados: às 7h, 10h40, 14h20 e 18h05.\r\n\r\nPartidas da Barra da Tijuca:\r\n\r\nDias úteis: às 7h45, 11h45, 16h, 18h e 20h30.\r\n\r\nSábados, Domingos e Feriados: às 8h50, 12h30, 16h10 e 20h.\r\n\r\nFrota mínima: 3 (três) ônibus rodoviários.\r\n\r\nId: 2173471"
                        ],
                        "2173588": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6247/2018 - INDEFIRO, na forma indicada pela Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4307/2019 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/4703/2019 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2992/2019 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1168/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/5266/2019 E E-10/005/5245/2019 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2173588"
                        ],
                        "2173557": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE, DO SECRTÁRIO\r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA CODERTE/SSCS Nº 01\r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto Estadual nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, c/c o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, conforme Processo Administrativo nº E-10/004/9/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços de publicidade legal e institucional de interesse do órgão. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta portaria terá vigência de 02/01/2019 até 31/12/2019. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3171 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nUO - 3171 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nUG - 317100 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUO - 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS\r\n\r\nUG - 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. Nº 26.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas.\r\n\r\nND Nº 33.90.39.56 - Outras Assinaturas ou Aquisição e Publicações em Geral\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Art. 10, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e, o Artigo 4º da IN AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar a concedente cópia junto com a prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-Rio, em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019\r\n\r\nALEXEY BOBROFF DAROS\r\n\r\nDiretor- Presidente\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOZO ZAMTH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RILA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nSecretária de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 22/02/2019.\r\n\r\nId: 2173557"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2173344": [
                        "I - Deliberação",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.259 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO, AUTORIZA INTERVENÇÃO EM APP E INCLUI CONDICIONANTE.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar a intervenção em Área de Preservação Permanente - APP para a passagem do silo/classificador.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar a intervenção em Área de Preservação Permanente - APP para a passagem da tubulação para o silo/classificador.\r\n\r\nId: 2173344"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2173620": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4878/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa Vifrio Armazéns Gerais Frigoríficos LTDA.; em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 37/40.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13753/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa Auto Abastecimento Belvedere LTDA., em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 36/39.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.15405/14 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa R.W. Produtos Cerâmicos LTDA. - ME., em função de sua intempestividade; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 45/48.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10110/2014 - Procedemos á apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor VALERIO WINTER, ID nº 4178816-8 Geógrafo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9282/2014 - Procedemos á apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora FLAVIA GUTMAN BARBOSA GOMES, ID nº 4347985-5 Engenheira Química. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10028/2017- Procedemos á apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora MARIANA PALAGANO RAMALHO, ID nº 4347983-9 Meteorologista. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13047/2014- Procedemos á apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora JULIA KISHIDA BOCHNER, ID nº 4347935-9 Engenheiro Florestal. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.06140/2014- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor FLAVIO DIAS WANDERLEY VALENTE, ID nº 4347916-2 Engenheiro Florestal. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.04412/2014- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora GEISY LEOPOLDO BARBOSA, ID nº 4316987-2 Biólogo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 28/02/2014 a 26/02/2019\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9601/2014 - INDEFERE o requerimento de Licença Prévia e de Instalação em nome de SINAL EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA, para implantação de loteamento residencial, em área de 474.014,47 m², compreendendo implantação de lotes residenciais, mistos, comerciais, incluindo clube e associação de moradores, em imóvel localizado às margens da antiga Estrada Municipal de Cantagalo (RO-005), S/N - Área B1 - Loteamento Fazendas Reunidas Atlântica - Zona Rural, município Rio das Ostras, com base nos autos do Processo nº E-07/002.9601/2014.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS DE SÃO JOÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.15075/2014 - INDEFERIMENTO do requerimento de Renovação de Licença de Operação - LO em nome de SANEADORA SILVA LTDA-ME, para a atividade de Transporte Rodoviário de Resíduos provenientes de Sistemas de Tratamento, coletores de esgoto sanitário e redes de drenagem pluvial, em todo município do estado do Rio de Janeiro, com base nos autos do processo supracitado.\r\n\r\nId: 2173620"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2173569": [
                                "I - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA-RJ/SSCS Nº 435\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, Fabiana Gracindo Bentes de Rengifo, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, José Luiz Cardoso Zamith, e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, Luiz Fernando Rila, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual e o que consta no Processo nº E-23/002/644/2014,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para atender despesas com Publicidade Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: 01/01/2019 - Término: 31/12/2019;\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 40412 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ.\r\n\r\nUO: 49412 - Fundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ.\r\n\r\nUG: 424100 - Fundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 49412.08.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nModalidade da Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n339030\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, as disposições contidas no art. 4º da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos, a contar de 01de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nJOSÉ LUIZ CARDOSO ZAMITH \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RILA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P N° 437 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA MENCIONADA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA-RJ, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria/FIA-RJ/P n° 436, de 02 de abril de 2019, publicada no D.O. de 04 de abril de 2019, a contar de 04 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 438 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA-RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a JOHANNES PETRUS GERARDUS VAN DEURSEN, Diretor de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência, Identificação Funcional n° 5097690-7, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, nas UG's 424100 - FIA/RJ, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, pagamento de despesas orçamentárias, emissão e cancelamento de nota de empenho, bem como os procedimentos de pagamento e de emissão de Programação de Desembolso - PD e despesas de pessoal;\r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e movimentar contas-correntes, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Secretaria;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitação, revogação, anulação, contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, assinar editais e alterações, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços;\r\n\r\nVI - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis;\r\n\r\nVII - praticar atos normativos e ordinatórios, relacionado às competências estabelecidas neste Artigo;\r\n\r\nVIII - chancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de servidores referentes ao exercício de cargos em comissão; \r\n\r\nIX - conceder, rever e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais - GEE;\r\n\r\nX - receber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais; \r\n\r\nXI - autorizar, perante a Receita Federal e ao INSS, o encaminhamento da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GEFIP dos servidores desta Pasta;\r\n\r\nXII - representar a Secretaria junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ nº 261/2014, de 02/12/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Portária ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 439 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO, DE AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº E-31/005/171/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização de Contratos de Aquisição de Gêneros Alimentícios, com a Empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores SHEILA LIMA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4333462-8; CRISTINA VELLOSO DE MELLO, ID. Funcional nº 4431102-8 e JORGE FABIANO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Funcional nº 4201829-3, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora MARCIA DA CUNHA CHACTOURA OLIVEIRA, ID 2854531-1, como Gestora do presente Contrato. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência \r\n\r\nId: 2173569"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2173528": [
                                "I - Despacho",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/143/2019 - Com base nas manifestações constantes no presente administrativo, AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 33.000,00, em favor de PDF construções e serviços, referente à prestação de serviço de engenharia, mediante dispensa de licitação, tendo como base o inciso I, do art. 24, da Lei Federal nº 8666/93, por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2173528"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2173438": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04-02-2019\r\n\r\nPROCESSO SEI-14/001/000023/2018 - CONFIDENCIAL - DETERMINO O Arquivamento do Presente Processo Administrativo Disciplinar, louvado no voto da Comissão Disciplinar Permanente (0151354), cujos termos adoto como fundamento desta decisão. (...)\r\n\r\nId: 2173438"
                        ],
                        "2173638": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 05.04.2019.\r\n\r\nEXONERA CARLA CHRISTINA ARRUDA BONAN, Id. Funcional nº 5096205-1, com validade a contar de 01 de abril de 2019, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-14/001.013569/2019.\r\n\r\nNOMEIA MAYRA LAVOR REIS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Carla Christina Arruda Bonan. Processo nº E-14/001.013569/2019.\r\n\r\nId: 2173638"
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                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.04.2019 \r\n\r\nDESIGNA ANTONIO MENDES DE SOUZA, Id. Funcional nº 42156726, para ter exercício na Gerência de Tecnologia da Informação - GTI, da Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de abril de 2019. Processo SEI nº 14/001/003105/2019.\r\n\r\nDESIGNA DOUGLAS DE PINHO RECK DOS SANTOS, Id. Funcional nº 30056250, para ter exercício na Gerência de Tecnologia da Informação - GTI, da Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de abril de 2019. Processo SEI nº 14/001/003105/2019.\r\n\r\nREMOVE FERNANDA SOUSA DE PAULA BARROS, Analista Processual, Id. Funcional nº 43364616, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11) para a Procuradoria Tributária (PG-03), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 08 de abril de 2019. Processo SEI nº14/001/002895/2019.\r\n\r\nREMOVE TATIANA FERREIRA DA SILVA, Analista Processual, Id. Funcional nº 50084607, da Procuradoria Tributária (PG-03) para a Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 08 de abril de 2019. Processo SEI nº14/001/002895/2019.\r\n\r\nId: 2173637"
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                    }
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                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                                "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 11/02/2018\r\n\r\nPÁGINA 18 -1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato Nº 02/2018.\r\n\r\nLeia-se : INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato Nº 01/2018.\r\n\r\nId: 2173690"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 309/2019 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE TUBOS EM AÇO DE VÁRIOS DIÂMETROS PARA SEREM UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DOS DIVERSOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ÁREA DA DI”. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 24/04/2019 HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 336.696,36.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2173560"
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                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 10 de abril de 2019, às 12h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n66658\r\n\r\nE-04/040/001659/2014\r\n\r\nC & A MODAS LTDA 2ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n68641\r\n\r\nE-04/010/000882/2016\r\n\r\nMALORIENTE CONCRETEIRA LTDA 2ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71011\r\n\r\nE-04/005/001631/2016\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n65397\r\n\r\nE-04/034/009057/2015\r\n\r\nUSINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANONIMA- 3ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n70713\r\n\r\nE-04/008/000363/2015\r\n\r\nPOSTO SERVICENTRO CARNEIRO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n70233\r\n\r\nE-04/039/000271/2015\r\n\r\nNIELY DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73168\r\n\r\nE-04/045/000345/2016\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73160\r\n\r\nE-04/038/100046/2018\r\n\r\nCECAL TECNO IND E COM DE EQUIP SOB ENCOMENDA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72963\r\n\r\nE-04/029/000667/2018\r\n\r\nCONDE\"S BIKE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72961\r\n\r\nE-04/039/100033/2018\r\n\r\nFARMOQUIMICA S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72493\r\n\r\nE-04/006/001455/2016\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE MOULIN ROUGE LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71447\r\n\r\nE-04/022/002524/2016\r\n\r\nESPACO VERDE DE ICARAI COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP - 3ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71191\r\n\r\nE-04/035/000228/2016\r\n\r\nINTERNACIONAL INDUSTRIA DE UTENSILIOS PESSOAIS LTDA- 4ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71190\r\n\r\nE-04/035/000229/2016\r\n\r\nINTERNACIONAL INDUSTRIA DE UTENSILIOS PESSOAIS LTDA- 4ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73438\r\n\r\nE-04/101/000234/2017\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73310\r\n\r\nE-04/101/000233/2017\r\n\r\nNOROESTE EMBALAGENS EIRELI EPP\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73292\r\n\r\nE-04/041/001295/2018\r\n\r\nLIECIL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73291\r\n\r\nE-04/041/001296/2018\r\n\r\nLIECIL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73288\r\n\r\nE-04/033/000346/2013\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73269\r\n\r\nE-04/041/001293/2018\r\n\r\nLIECIL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nOfício\r\n\r\nId: 2173609"
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                            "2173496": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 10 de abril de 2019, às 13h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à respectiva sessão, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n68.701\r\n\r\nE-04/024/002814/2016\r\n\r\nHBSNEWS INFORMATICA LTDA\r\n\r\n73.275\r\n\r\nE-04/034/004897/2017\r\n\r\nBONNO PAPEIS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME\r\n\r\n73.308\r\n\r\nE-04/038/000166/2016\r\n\r\nLAFARGE BRASIL S/A\r\n\r\n73.309\r\n\r\nE-04/230045/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n73.351\r\n\r\nE-04/034/102703/2018\r\n\r\nBCR COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\n73.483\r\n\r\nE-04/230053/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n73.486\r\n\r\nE-04/230056/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n73.489\r\n\r\nE-04/230049/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n73.506\r\n\r\nE-04/230041/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n73.509\r\n\r\nE-04/230058/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n73.521\r\n\r\nE-04/230044/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n73.538\r\n\r\nE-04/230024/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n73.551\r\n\r\nE-04/046/102774/2018\r\n\r\nAGUIAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nId: 2173496"
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                            "2173463": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 10 dias do mês de abril de 2019, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n63.054\r\n\r\nIDEAL STANDARD WABCO TRANE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n67.604\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n70.237\r\n\r\nPARANASA ENGENHAEIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\n72.303\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\n72.770\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\n73.353, 73.354, 73.355, 73.356, 73.357, 73.358, 73.359, 73.361, 73.362, 73.363, 73.364, 73.366, 73.367, 73.370 e 73.371\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nId: 2173463"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a Sra. LUCI TOMAZ DA SILVA para comparecer na agência Central (endereço: Rua da Quitanda, nº106 - Centro - RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação para tomar ciência e apresentar defesa referente ao Processo nº E-01/703266/1998. O não comparecimento acarretará a suspensão do benefício. Ligar para o telefone 0800 285 8191, a fim de marcar agendamento. Solicitado por HALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS (DSE).\r\n\r\nId: 2173590"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA o indicado, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nHANA EVA CHOROVSKY \r\n\r\n(CPF: 002.203.127-88)\r\n\r\nRef. Processo: 00-2019/149717-7\r\n\r\nId: 2173520"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃOES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS comunica aos interessados que a LPI nº 001/2019/PRODETUR, cujo objeto é a Contratação dos Serviços Técnicos Especializados de Engenharia para Conclusão das Obras de Construção da 3ª fase do Museu da Imagem e do Som MIS, fica adiada Sine Die.''\r\n\r\nId: 2173632"
                                ],
                                "2173491": [
                                    "I - Ata",
                                    "DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 062/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SR MEDICAMENTOS EIRELLI-EPP. - CNPJ nº 11.005.384/0001-51.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 90.133,00 (noventa mil cento e trinta e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/33/2018 (Pregão Eletrônico nº 083/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: CARBOPLATINA, FORMA FARMACEUTICA: N/D, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 150, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL ID 58331 MARCA: B-PLATIN/BALU\r\n\r\n58331\r\n\r\n500\r\n\r\n53,75\r\n\r\n26.875,00\r\n\r\n2\r\n\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS , PRINCIPIO ATIVO: DOCETAXEL TRIIDRATADO , FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL , CONCENTRACAO / DOSAGEM: 80 , UNIDADE: MG , VOLUME: 2,0 ML , APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA , ACESSORIO: DILUENTE 6,0 ML ID 100348 MARCA: GENERICO/GLEMARK\r\n\r\n100348\r\n\r\n450\r\n\r\n110,00\r\n\r\n49.500,00\r\n\r\n3\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: IFOSFAMIDA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: G, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL ID 17830 MARCA: GENERICO/EUROFARMA\r\n\r\n17830\r\n\r\n180\r\n\r\n64,10\r\n\r\n11.538,00\r\n\r\n4\r\n\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS , PRINCIPIO ATIVO: SULFATO DE VINCRISTINA , FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL , CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1 , UNIDADE: MG , VOLUME: 1 ML , APRESENTACAO: FRASCO/AMPOLA , ACESSORIO: N/A ID 124354 MARCA: TECNOCRI/ZODIAC\r\n\r\n124354\r\n\r\n120\r\n\r\n18,50\r\n\r\n2.220,00\r\n\r\nId: 2173491"
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                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/ 2014. \r\n\r\nComparecimento no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças às 09:00 horas, do dia 08 de abril 2019, para cumprimento de Decisão Judicial.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE COMPARECIMETO\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nCandidato\r\n\r\n0025249-85.2018.8.19.0011\r\n\r\nSTEPHANE CRISTINA LEMOS DE ANDRADE - CFSD 2014\r\n\r\nId: 2173428"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da SUBSECRETARIA EXECUTIVA, SUSPENDE, Sine Die, o Edital de Seleção nº 004/2019, referente ao Processo nº E-08/001/1290/2019, cujo objeto é Gestão do Serviço de Saúde da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas e no Pronto Socorro Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro (H.A.) do Complexo Penitenciário de Bangu, tendo em vista a necessidade de reavaliação do Edital e do Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2173692"
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                            "2173598": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2019, Processo n° E-08/001/5341/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de produto nutricional (SOUVENAID® - FRASCO 125ML), para atender a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2173598"
                            ],
                            "2173599": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produtos nutricionais (APTAMIL AR®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4530/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/04/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/04/2019, às 10:00 horas. \r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2173599"
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                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (NITROGLICERINA 05 MG/ML - INJETÁVEL 05 ML - AMPOLA), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3599/2017.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/04/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/04/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2173600"
                            ]
                        }
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPENÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SARGENTO ANTONIO ERNESTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SARGENTO ANTONIO ERNESTO, sito na Rua Otávio Teixeira, s/nº, Cabuçu - Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058768, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação de concluintes do CURSO DE ENSINO MÈDIO, autorizado pelo Decreto nº 9.048, de 07/07/1986 D.O. de 08/07/1986, no ANO LETIVO 2013, Turma PAEM 02: Lucas de Souza Alves , matrícula 201108930178526; Diretora: Edileuza Batista de Aleluia, Designada no D.O. de 27/04/2007, página 37 1ª coluna, Secretária Escolar: Solange Desiderio Placido da Silva ID. nº 3342197-8 Designada no D.O. 21/06/2018, página 16 1ª coluna, professores Inspetores Escolares: Ines dos Santos Marin, ID. nº nº 4330529-6 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID. nº 3927581-7. \r\n\r\nId: 2173481"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR\r\n\r\nJOSE DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSE DE SOUZA MARQUES, sito a Estrada do Quitungo nº 551, Brás de Pina, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33135193, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29218 de 14/09/2001, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Rayane Barros de Andrade, Matrícula 201169400189281. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº4733/2011;\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSE DE SOUZA MARQUES, sito a Estrada do Quitungo nº 551, Brás de Pina, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33135193, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2010, Turma PAEM M4-01: Fillipe da Silva Santos, Matrícula 200969400022844. Secretária Escolar: Leopoldina Cardoso de Almeida, designada no D.O.ERJ de 12/11/2004, página 18, 3ª coluna. Diretora: Ana Carolina Garrido Ognibene, designada no D.O.ERJ de 10/01/2018, página 16. Servidores que autorizaram a publicação: Cristiane Ribeiro da Silva, ID.nº4427972-8 e Jaciara Rosa do Nascimento, ID. nº 4428021-1. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUALCHILE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 02.10.2010\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma: 3002 - Ano 2009\r\n\r\nOnde se Lê: 18- Cíntia da Silva Domingues\r\n\r\nLeia-se: 18- Cíntia da Silva Domingues do Carmo\r\n\r\nId: 2173403"
                            ]
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nSERVIÇO DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, GABRIELA WAMBURG SOBREIRA, CPF nº 118.945.417-31, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/7436/2017 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, JOÃO GUILHERME PEREIRA RANGEL, CPF nº 147.450.247-46, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/6763/2017 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, FABRICIO CAVALCANTE COSTA DE SOUZA, CPF nº 140.052.177-70, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/6762/2017 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, TATIANA DA SILVA MENDES, CPF nº 053.227.657-43, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/6354/2017 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, MAURICIO VIEIRA DA COSTA JUNIOR, CPF nº 097.001.137-79, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/6335/2017 de seu interesse.\r\n\r\nId: 2173165"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO, ESPECIALIDADE PEDIATRIA GERAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROFERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS AUTOS DOS PROCESSOS NºS 0153645-96.2007.8.19.0001 E 0130949-22.2014.19.0001.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com base no art. 8º, do processo do TAC, resolve eliminar a candidata LETICIA NABUCO DE OLIVEIRA MADEIRA, 6ª classificada, por desistência, da vaga e convocar em substituição a candidata TEREZA SIGAUD SOARES PALMEIRA, 8ª classificada, em virtude da exoneração da servidora JULIA DE MEIRELLES PAES DE CARVALHO, 1ª classificada no mesmo certame, matrícula 26700-5, Portaria nº 722/SRH/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 06/09/2016, para comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 12 - primeiro andar do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Processo nº E-26/007/4196/2013\r\n\r\nId: 2173402"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, MÉDICO ANESTESIOLOGIA - ESPECIALIDADE ANESTESIOLOGIA \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, tornar pública a eliminação, por desistência, da candidata FABIANA DOS SANTOS FERREIRA PACHECO CHAUVET, 14ª classificada e convocar em substituição CARLA GREGORIO GONÇALVES, 15ª classificada, em virtude da exoneração do servidor MARCELO ZYLBERBERG, matrícula nº 39327-2, Portaria nº 024/SRH/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 31/01/2018. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/1722/2014.\r\n\r\nId: 2173388"
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - PROC. Nº E-26/007/14286/2014.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, convocar o candidato JEFFERSON RIBEIRO DE SOUZA, 3º classificado, por motivo de vacância, por exoneração, de DANIEL FERNANDES DA CUNHA VERAS, 2º classificado, matrícula nº 39383-5, Portaria nº 010/SRH/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 22/01/2018, para comparecer no prazo de 08 (oito) dias úteis a contar da publicação deste Edital, à sala 115 - térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. \r\n\r\nId: 2173467"
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL BIÓLOGO, ESPECIALIDADE BOTÂNICA SISTEMÁTICA VEGETAL - Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a eliminação da candidata MARIANA MACHADO SAAVEDRA, 2ª classificada por desistência da vaga e convoca, em substituição, a candidata ANA CAROLINA MEZZONATO PIRES, 3ª classificada, para comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 115 - térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/8969/2010.\r\n\r\nId: 2173392"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o presente Edital, com normas, rotinas e procedimentos relativos ao Exame de Qualificação, primeira fase do Vestibular Estadual 2020, para ingresso nos cursos de graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).\r\n\r\n1. DA REALIZAÇÃO\r\n\r\n1.1 A realização do Exame de Qualificação ficará a cargo do Departamento de Seleção Acadêmica (DSEA), vinculado à Sub-reitoria de Graduação (SR-1) da UERJ.\r\n\r\n1.2 O Exame de Qualificação poderá ser feito por todos aqueles que tenham concluído ou estejam cursando o último ano do ensino médio.\r\n\r\n1.3 O Exame de Qualificação será realizado em duas datas no decorrer do ano de 2019 - 1º Exame de Qualificação e 2º Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2020 -, conforme estabelecido no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n1.4 O candidato poderá optar pela realização do 1º Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2020 ou do 2º Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2020 ou, ainda, pela realização de ambos.\r\n\r\n1.5 Os resultados dos Exames de Qualificação serão válidos, unicamente, para o Vestibular Estadual 2020.\r\n\r\n1.6 O candidato que realizar os dois Exames de Qualificação terá somente a maior pontuação considerada, para efeito do cálculo do resultado final do Vestibular Estadual 2020.\r\n\r\n2. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1 Para realizar sua inscrição em cada um dos Exames de Qualificação, o candidato deverá, nos períodos indicados no calendário (Anexo 1), adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br ;\r\n\r\nb) tomar ciência das normas do Edital;\r\n\r\nc) efetuar o cadastro no sistema de concursos do DSEA, caso ainda não o possua, informando, obrigatoriamente, o número de seu CPF;\r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição e o Questionário de Informações Socioculturais;\r\n\r\ne) imprimir o recibo do requerimento de inscrição;\r\n\r\nf) imprimir o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 60,00 (sessenta reais);\r\n\r\ng) efetuar o pagamento da taxa de inscrição no período estabelecido no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n3. DA PROVA\r\n\r\n3.1 A prova do Exame de Qualificação, comum a todos os candidatos inscritos, terá como objetivo avaliar as habilidades e as competências fundamentais para o ingresso no ensino superior e para o exercício pleno da cidadania (Anexo 2).\r\n\r\n3.2 A prova do Exame de Qualificação constará de questões objetivas de múltipla escolha, versando sobre os conteúdos básicos (Anexo 3) das seguintes áreas de conhecimento:\r\n\r\na) Linguagens;\r\n\r\nb) Matemática;\r\n\r\nc) Ciências da Natureza;\r\n\r\nd) Ciências Humanas.\r\n\r\n3.2.1 É proibida a consulta aos livros de literatura indicados para a prova de Linguagens, durante a realização das provas.\r\n\r\n4. DOS RESULTADOS\r\n\r\n4.1 De acordo com o número de acertos na prova, o candidato poderá ser aprovado ou reprovado no Exame de Qualificação, recebendo um dos 5 (cinco) conceitos, ao qual será atribuída uma pontuação, conforme o quadro abaixo:\r\n\r\nSITUAÇÃO DO CANDIDATO\r\n\r\nCONCEITO\r\n\r\nNÚMERO DE ACERTOS NA PROVA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nA\r\n\r\nmaior que 70%\r\n\r\n20\r\n\r\nB\r\n\r\nmaior que 60% e igual a ou menor que 70%\r\n\r\n15\r\n\r\naprovado\r\n\r\nC\r\n\r\nmaior que 50% e igual a ou menor que 60%\r\n\r\n10\r\n\r\nD\r\n\r\nmaior que 40% e igual a ou menor que 50%\r\n\r\n5\r\n\r\nreprovado\r\n\r\nE\r\n\r\nigual a ou menor que 40%\r\n\r\nnão há pontuação\r\n\r\n4.2 A pontuação obtida pelo candidato no Exame de Qualificação será acrescida ao seu resultado no Exame Discursivo.\r\n\r\n4.3 Os resultados do Exame de Qualificação serão divulgados em data e local informados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n4.4 O candidato aprovado em pelo menos um dos Exames de Qualificação estará apto a realizar o Exame Discursivo, segunda fase do Vestibular Estadual 2020, e somente nesta fase fará opção pelo curso e, se for o caso, pelo sistema de cotas.\r\n\r\n5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n5.1 O DSEA divulgará, sempre que necessário, editais, normas complementares e avisos oficiais sobre o Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2020.\r\n\r\n5.2 É obrigação do candidato manter-se informado sobre prazos e locais estabelecidos no calendário (Anexo 1), bem como sobre editais, normas complementares e avisos oficiais, referentes ao Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2020.\r\n\r\nANEXO I - CALENDÁRIO\r\n\r\nETAPA\r\n\r\n1º EXAME DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n2º EXAME DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nProcedimentos de inscrição\r\n\r\n10/04 a 06/05/2019\r\n\r\n16/07 a 12/08/2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nEmissão do Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\n22 a 28/05/2019\r\n\r\n29/08 a 04/09/2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nAplicação da prova\r\n\r\n09/06/2019\r\n\r\n15/09/2019\r\n\r\nLocal indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\nDivulgação do resultado\r\n\r\n14/06/2019\r\n\r\n20/09/2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nO Edital e os Anexos 1, 2 e 3, na íntegra, estão disponíveis no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br.\r\n\r\nId: 2173451"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL TÉCNICO EM FARMÁCIA - Proc. nº E-26/007/2854/2014\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2ª Tabela - Candidatos Convocados\r\n\r\nClassificação Lista Geral\r\n\r\nClassificação Lista N/I\r\n\r\nNome\r\n\r\n40º\r\n\r\n3º\r\n\r\nRAFAELA DE MATTOS VIEIRA \r\n\r\n46º\r\n\r\n4º\r\n\r\nMARCEL RAFAEL GOMES PINTO SILVA\r\n\r\n57º\r\n\r\n5º\r\n\r\nMARIA FERNANDA PERRUT DE ALMEIDA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2ª Tabela - Candidatos Convocados\r\n\r\nClassificação Lista Geral\r\n\r\nClassificação Lista N/I\r\n\r\nNome\r\n\r\n40º\r\n\r\n3º\r\n\r\nRAFAELA DE MATTOS VIEIRA \r\n\r\n46º\r\n\r\n4º\r\n\r\nANDRE LUIZ MIRANDA DE ANDRADE\r\n\r\n57º\r\n\r\n5º\r\n\r\nKALLYANA DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\nId: 2173389"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO ANESTESIOLOGIA - \r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/1722/2014\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“...por aposentadoria de MARCELO ZYLBERBERG...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...por exoneração de MARCELO ZYLBERBERG...”\r\n\r\nD.O. DE 22.01.2019\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA,\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO ANESTESIOLOGIA - Proc. nº E-26/007/1722/2014\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“...exoneração do servidor ARNALDO TAVARES DA SILVA JUNIOR, matrícula 39393-4, Portaria Nº 566/SRH/2018, publicada em 07/06/2018...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...por exoneração de MARCELO ZYLBERBERG, matrícula 39327-2, Portaria Nº 024/SRH/2018, publicada em 31/01/2018...”\r\n\r\nD.O. DE 14.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO ANESTESIOLOGIA - Proc. nº E-26/007/1722/2014\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“...exoneração do servidor ARNALDO TAVARES DA SILVA JUNIOR, matrícula 39393-4, Portaria Nº 566/SRH/2018, publicada em 07/06/2018...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...por exoneração de MARCELO ZYLBERBERG, matrícula 39327-2, Portaria Nº 024/SRH/2018, publicada em 31/01/2018...”\r\n\r\nId: 2173387"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública que, em decorrência de vagas não preenchidas em cursos com entrada única no 1º semestre do Vestibular Estadual 2019, será divulgada listagem de reclassificação especial, de acordo com o calendário abaixo:\r\n\r\nData\r\n\r\nEvento\r\n\r\nLocal\r\n\r\n29/03/2019\r\n\r\nDivulgação da reclassificação\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nespecial\r\n\r\n01 e 02/04/2019\r\n\r\nPré-matrícula e Inscrição em \r\n\r\nUnidades Acadêmicas\r\n\r\ndisciplinas\r\n\r\n05/04/2019\r\n\r\nDivulgação do resultado da análise da documentação da pré-matrícula da reclassificação especial\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nId: 2173447"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará às 10h do dia 08 / 05 / 2019, na Coordenadoria Técnica de Licitações e Contratos/COTELI, situada na Rua São Francisco Xavier,nº 524 sala F 2105 - 2° andar - Bloco F - Maracanã - Rio de Janeiro/RJ, a abertura dos envelopes do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 001 / 2019, para CONFECÇÃO E DOAÇÃO DE CARTÕES DE IDENTIFICAÇÃO para uso interno da comunidade universitária (crachás), mediante contraprestação, pela UERJ, de disponibilização de um espaço físico nos campi da Universidade do Estado do Rio de Janeiro para coleta de fotografias, distribuição de cartões de identificação e divulgação de seus produtos e serviços, bem como espaço no cartão de identificação para inserção da respectiva logomarca/logotipo. Proc. nº E-26/007/ 101969 /2018.\r\n\r\nEdital e anexos disponíveis no site: www.daf.uerj.br.\r\n\r\nId: 2173439"
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                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "2173621": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152010\r\n\r\nNOME: Izonei Lucas da Silva 78587697234. CNPJ/CPF N° 22.635.975/0001-29. ENDEREÇO: Rua Luiz Gonzaga de Andrade, 37. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.3549/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151864\r\n\r\nNOME: Raphael da Silva Rodrigues. CNPJ/CPF N° 118.329.577-48. ENDEREÇO: Estrada Bernardo Coutinho, 1020. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46 e 47 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.3757/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151885\r\n\r\nNOME: Incopre Industria e Comercio S/A. CNPJ/CPF N° 27.394.758/0010-07. ENDEREÇO: Rua Tancredo Neves, 6000 Antiga Avenida Guandu. MUNICIPIO: Japeri - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.11483/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152012\r\n\r\nNOME: Seta - Realengo Instituição Tecnica de Inspeção Veicular Ltda. CNPJ/CPF N° 11.443.209/0002-27. ENDEREÇO: Avenida Brasil, 2332. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº E-07/002.3560/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151879\r\n\r\nNOME: Ampla Energia e Serviços S/A. CNPJ/CPF N° 33.050.071/0001-58. ENDEREÇO: Estrada do Calundu, sn. MUNICIPIO: Itaborai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.7561/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151856\r\n\r\nNOME: Mary Andrea Vieira Simões Silveira. CNPJ/CPF N° 601.488.377-00. ENDEREÇO: Estrada São João Marcos, sn. MUNICIPIO: Mangaratiba - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46 e 52 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.8222/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151876\r\n\r\nNOME: Acacia Amarela Produção de Mudas e Consultoria Ambiental Ltda. CNPJ/CPF N° 11.155.270/0001-98. ENDEREÇO: Rua Maria Joaquina Ribeiro, sn Lote 27 Quadra 12. MUNICIPIO: Seropedica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.2817/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151880\r\n\r\nNOME: Afton Chemical Industria de Aditivos Ltda. CNPJ/CPF N° 00.122.145/0003-27. ENDEREÇO: Rua Silesia, 3501. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.13456/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151865\r\n\r\nNOME: Andrea da Silva Santos. CNPJ/CPF N° 123.524.637-00. ENDEREÇO: Estrada do Espraiado, sn. MUNICIPIO: Marica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52 e 60 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.14043/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151869\r\n\r\nNOME: Laboratorio B. Braun S.A. CNPJ/CPF N° 31.673.254/0001-02. ENDEREÇO: Avenida Doutor Eugenio Borges, 1092 e a Avenida Jequitiba, 09. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 84 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.8062/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151884\r\n\r\nNOME: Antonio Carlos Industria Naval Ltda. CNPJ/CPF N° 11.271.868/0001-42. ENDEREÇO: Rua Mario Trilha, 212. MUNICIPIO: Niteroi - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.13293/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152008\r\n\r\nNOME:Jasni Environimental Ltda. CNPJ/CPF N° 22.093.569/0001-81. ENDEREÇO: Avenida dos Bandeirantes, 3464 Apto 102 Bl I. MUNICIPIO: Rio das Ostras - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.3552/2016.\r\n\r\nId: 2173621"
                                ],
                                "2173616": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPMANOT/01103637. Processo nº E-07/002.105844/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Associação do Clube dos Amigos dos Passaros de Casimiro de Abreu. CNPJ/CPF Nº: 03.886.590/0001-90. ENDEREÇO: Av. Indaiassu, S/N - Ginásio Poliesportivo Isaque Ramos - Industrial - Município Casimiro De Abreu - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, nº 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00147885, emitido com a Sanção de suspensão parcial ou total das atividades, em 22/03/2017, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.9052/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Lindeberg de Souza Almeida. CNPJ/CPF Nº: 963.547.987-53. ENDEREÇO: Rua Miguel de Oliveira da Silva nº27-Saquarema/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcellos, nº 154 - Centro - Araruama/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2173616"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2173169": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nE DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA DPGE-RJ/FUNDAÇÃO SANTA CABRINI N° 129 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n° 8.271, de 27 de dezembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2019, o Decreto n° 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e a Instrução Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014, e o que consta no Processo n° E-20/001/1462/2015.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE OS PARTÍCIPES QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO PELA DPE/RJ DE ESPAÇO FÍSICO E MATERIAIS DE TRABALHO COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE TÉCNICAS PROFISSIONAIS, DE CARÁTER DE SUPORTE ÀS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DA DPE/RJ, SENDO FEITA, PARA TAL, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O USO DE MÃO DE OBRA DE EDUCANDOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM REGIME SEMIABERTO, ABERTO E PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - PAD INDICADOS PELA FSC.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2019 a 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE / CONCEDENTE:\r\n\r\nUO - 1161 - Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ\r\n\r\nUG - 116100 - Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ\r\n\r\nIV - PARA / EXECUTANTE\r\n\r\nUO - 2541 - Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nUG - 254100 - Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 03.092.0047.5448\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 232\r\n\r\nVALOR: R$ 412.776,00 \r\n\r\nArt. 2° - De acordo com os termos do Decreto n° 42.436, de 30/04/2010, a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverá ser acompanhada de Parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executor, opinando quanto a regularidade de despesa, observando no que couber às disposições contidas na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público-Geral\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 2173169"
                    ],
                    "2173507": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL \r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de abril de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, IRLAN DAS CHAGAS SIMONACI, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-I, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por VANDERSON BARBOSA SILVA, ID funcional 999801740. Processo nº E-20/001.002600/2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 07 de março de 2019, ANDERSON ARCANJO DE HOLANDA, ID Funcional nº 50340646, do cargo de Assistente, Símbolo DAS-8, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.010220/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2019, PRISCILA CARVALHO RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50143840, do cargo de Assistente, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.000642/2019.\r\n\r\nId: 2173507"
                    ],
                    "2172802": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.07.2018\r\n\r\nCONSIDERO aprovado no estágio probatório o servidor do quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro a seguir elencados:\r\n\r\n- VICTOR DA MATA GUIMARÃES CORREA\r\n\r\nId: 2172802"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2173522": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 4 abril 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n191977918\r\n\r\n121 STORE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n191848158\r\n\r\n2M ATACADO DA CONSTRUCAO E BAZAR LTDA \r\n\r\n191960144\r\n\r\n368 PAES E DOCES LTDA ME \r\n\r\n191363634\r\n\r\nA A ALMEIDA DE OLIVEIRA EQUIPAMENTOS E INSTALACOES ME \r\n\r\n192003356\r\n\r\nA A SILVA SANTOS MARCENARIA ME \r\n\r\n191804363\r\n\r\nA B SERVICOS E PROMOCOES EIRELI \r\n\r\n191962015\r\n\r\nA DE S SANTOS MENEZES AVIARIO \r\n\r\n191814032\r\n\r\nA J D J MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n191955442\r\n\r\nA J GUERRA RESTAURANTE SELF SERVICE E COZINHA INDUSTRIAL \r\n\r\n191992984\r\n\r\nA L F DE CARVALHO LANCHONETE \r\n\r\n191950700\r\n\r\nA M SANTIAGO SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n191883832\r\n\r\nA R BARROCO DE PAULA ME \r\n\r\n191964239\r\n\r\nA R MANSUR ARQUITETURA \r\n\r\n191957739\r\n\r\nA S DE MENEZES PECAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n191736139\r\n\r\nA V F SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n191673080\r\n\r\nA VIRADA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n191879550\r\n\r\nA&J MERITI INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n191884944\r\n\r\nA. L. MATTOS SERVICOS DE ESCRITORIO EIRELI \r\n\r\n191989630\r\n\r\nAAE METALPARTES PRODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192001213\r\n\r\nABAD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191977829\r\n\r\nABOLARIA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191992690\r\n\r\nAD CONSULT CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n190624809\r\n\r\nADAIR CAMACHO TOUSON 10628745796 \r\n\r\n191948152\r\n\r\nADAMA COMERCIO DE TECIDOS EIRELI \r\n\r\n191965677\r\n\r\nADEMACK EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n191955183\r\n\r\nADOXY COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191726605\r\n\r\nADRIANA M. O. CARVALHO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191980706\r\n\r\nADRIANA MOSCIARO ASSAD 84147571700 \r\n\r\n192003976\r\n\r\nAE2 ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191944980\r\n\r\nAEG ADMINISTRACAO DE ESTADIOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191484377\r\n\r\nAGAPE GOURMET RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191521477\r\n\r\nAGENCIA TRENDING DE MARKETING E EVENTOS LTDA \r\n\r\n191981958\r\n\r\nAGENCIA TRENDING DE MARKETING E EVENTOS LTDA \r\n\r\n191986089\r\n\r\nAGT COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n190522321\r\n\r\nALCANCE PROMOTORA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n191983586\r\n\r\nALDG PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n191964484\r\n\r\nALESSANDRO GUIMARAES DA LUZ REPRESENTACOES \r\n\r\n191965251\r\n\r\nALFA SERVICOS DE CONSERVACAO MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n191960969\r\n\r\nALLEN RIO SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191995118\r\n\r\nALO RESTO GASTRONOMIA EIRELI ME \r\n\r\n191954942\r\n\r\nALVES RIBEIRO S A \r\n\r\n191621595\r\n\r\nAMANDA ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n191976172\r\n\r\nAMARA NOBERTO DA SILVA ME \r\n\r\n191969419\r\n\r\nAMPERTECH COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n191945021\r\n\r\nANA CAROLINA RANGEL AMARAL 14533646760 \r\n\r\n191941379\r\n\r\nANA LUCIA GOMES DE SA \r\n\r\n191925861\r\n\r\nANA LURDES C F TAVARES BAZAR ME \r\n\r\n191329878\r\n\r\nANA PAULA DEFANTI FARIAS MELLO \r\n\r\n191976474\r\n\r\nANALICE SCHENDEL KANTO \r\n\r\n191650811\r\n\r\nANDRADE DA SILVA FELICIANO 11175180785 \r\n\r\n191499358\r\n\r\nANGRA-RIM SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191720011\r\n\r\nANNA CAROLINE DE CASTRO DA VEIGA 16440914707 \r\n\r\n191947679\r\n\r\nANSGAR PINKOWSKI \r\n\r\n191811424\r\n\r\nAPEZINHO SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n192015907\r\n\r\nAPP DRIVER EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\n192001116\r\n\r\nAR CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVA LTDA \r\n\r\n191893005\r\n\r\nARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. \r\n\r\n191861685\r\n\r\nARGO - AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS - EIRELI \r\n\r\n191961345\r\n\r\nARMAZEM DAS MALAS LTDA EPP \r\n\r\n191998796\r\n\r\nART IN MESA COMERCIO VAREJISTA E FABRICACAO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n191800333\r\n\r\nART TRUCK PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191989401\r\n\r\nARTE EM FOCO DESIGN E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191953490\r\n\r\nARTE QUIMICA FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI \r\n\r\n192003186\r\n\r\nASM REPRESENTACAO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n191974935\r\n\r\nATA SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191888028\r\n\r\nATACADAO NITEROI LTDA ME \r\n\r\n191896268\r\n\r\nATELIER OPTICO BB SHOP BRASIL LTDA \r\n\r\n191957720\r\n\r\nAUSTRAL RESSEGURADORA SA \r\n\r\n191585149\r\n\r\nAUTO IGUACU LTDA \r\n\r\n191981982\r\n\r\nAUTO SERVICO CORDEIRENSE LTDA EPP \r\n\r\n191955027\r\n\r\nAUTOCROSS VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n192002775\r\n\r\nAUTOGRAFIA EDICAO COMUNICACAO E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n191643505\r\n\r\nAVE MARIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n191167134\r\n\r\nAX SOLUCOES CORPORATIVAS EIRELI \r\n\r\n192003763\r\n\r\nAZAGAIA SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n191690104\r\n\r\nAZEREDO DE OLIVEIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n191654574\r\n\r\nAZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\n191983519\r\n\r\nAZVI SA DO BRASIL \r\n\r\n191801577\r\n\r\nB B DOS REIS INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA \r\n\r\n191496090\r\n\r\nBARRA BELLA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n192009567\r\n\r\nBARROCAS ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n191849456\r\n\r\nBASCEM SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191951617\r\n\r\nBASITEL TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n191022705\r\n\r\nBAZAR FITA CROSS LTDA ME \r\n\r\n191985163\r\n\r\nBAZAR J REBELO LTDA ME \r\n\r\n191876208\r\n\r\nBBM LOGISTICA SA \r\n\r\n191895946\r\n\r\nBCL & DAP COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n192002368\r\n\r\nBELA VISTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n191836508\r\n\r\nBELAIR VENDA, INSTALACAO E MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO EIRELI \r\n\r\n191942707\r\n\r\nBETO'S SERVICOS DE REFORMA LTDA ME \r\n\r\n191962899\r\n\r\nBIJUTERIAS CHARME LTDA ME \r\n\r\n191658189\r\n\r\nBIOMAIS AGRO REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n191988847\r\n\r\nBITCENTER SHOPP DA ALDEIA LTDA \r\n\r\n191989703\r\n\r\nBLUE BAY ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191819743\r\n\r\nBMX ABRASIVOS COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n192001426\r\n\r\nBOATE NYX LTDA \r\n\r\n191994901\r\n\r\nBOCA DE FORNO PIZZAS LTDA ME \r\n\r\n191952001\r\n\r\nBONEQUINHA DE LUXO DE TERESOPOLIS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n191848646\r\n\r\nBR TRIP GESTAO HOTELEIRA LTDA \r\n\r\n191951951\r\n\r\nBRA ASSESSORIA ACADEMICA E ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n191533246\r\n\r\nBRASANDINO SERVICOS E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA EPP \r\n\r\n192005510\r\n\r\nBRASANDINO SERVICOS E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA EPP \r\n\r\n191954063\r\n\r\nBRASED PINTURAS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n191960900\r\n\r\nBRASIL PAVIMENTOS INTERTRAVADOS LTDA ME \r\n\r\n191984906\r\n\r\nBRIGADA DE INCENDIO BH EIRELI \r\n\r\n192010093\r\n\r\nBRO ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191957747\r\n\r\nBRONX MEIER LANCHONETE LTDA \r\n\r\n191695904\r\n\r\nBRUNO TONIONI MONTEIRO DA SILVA 01368151620 \r\n\r\n191948365\r\n\r\nBT02 LOCACOES DE ESPACOS LTDA. \r\n\r\n191964247\r\n\r\nBUTTI LAV LAVANDERIA LTDA \r\n\r\n191999997\r\n\r\nC ALBERTO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n191981800\r\n\r\nC ALVES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n191781630\r\n\r\nC CABRAL CAMPOS ME \r\n\r\n191975273\r\n\r\nC.P COMERCIO DE CELULAR 2018 LTDA \r\n\r\n191945722\r\n\r\nCAB CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n191999512\r\n\r\nCABELUDO PETISCARIA E BAR EIRELI \r\n\r\n191949809\r\n\r\nCABRAL E RICARDO ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL EM SAUDE LTDA \r\n\r\n191946532\r\n\r\nCAETANO E SALLES COMERCIO E REFRIGERACAO LIMITADA \r\n\r\n191732168\r\n\r\nCAFE E BAR COPA LINDA LTDA ME \r\n\r\n191995258\r\n\r\nCAFETERIA DO DOM LTDA \r\n\r\n191986852\r\n\r\nCAMAR BRAZIL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n191970000\r\n\r\nCAMINHO DO PAO DE IGUACU LTDA ME \r\n\r\n191964697\r\n\r\nCAMPOS DE SERNAMBETIBA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n191872423\r\n\r\nCANTO DO BURITI BIOELETRICIDADE SA \r\n\r\n191951137\r\n\r\nCARIMAI DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n170192636\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES BARROS \r\n\r\n171253396\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES BARROS \r\n\r\n191948250\r\n\r\nCARLOS PEIXOTO NEVES 05525343746 \r\n\r\n191950351\r\n\r\nCAROL LIRA NUTRICAO E COMPORTAMENTO EIRELI \r\n\r\n191970166\r\n\r\nCARPA HOLDING PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191941620\r\n\r\nCARUSO'S REBOQUE EIRELI \r\n\r\n191895709\r\n\r\nCASA NOVA MOVEIS COLCHOES E ELETRO EIRELI \r\n\r\n191117471\r\n\r\nCASSIO F PENA \r\n\r\n191970344\r\n\r\nCBAA- ASFALTOS LTDA \r\n\r\n191983209\r\n\r\nCEDRO ROSA - MUSICA, CONTEUDOS,TECNOLOGIA E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n191818275\r\n\r\nCELBA CENTRAIS ELETRICAS BARCARENA S A \r\n\r\n190425270\r\n\r\nCELEIRO INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n191942189\r\n\r\nCENTRAIS TERMELETRICAS SAO MARCOS S.A. \r\n\r\n191983284\r\n\r\nCENTRAIS TERMELETRICAS SAO MARCOS S.A. \r\n\r\n191973963\r\n\r\nCENTRAL COOP RIO DE JANEIRO COOPERATIVA CENTRAL DE TAXI DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n191979597\r\n\r\nCENTRO DE DANCA RODRIGUES LYRIO LTDA \r\n\r\n191718157\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A L R LTDA ME \r\n\r\n190587873\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL PROGRESSAO LTDA \r\n\r\n191857050\r\n\r\nCERA FLOR DEPILACAO E ESMALTERIA LTDA \r\n\r\n192011448\r\n\r\nCESTA DE ALIMENTOS BRASIL LTDA \r\n\r\n191447161\r\n\r\nCFS COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n191982369\r\n\r\nCHEF BARCELLOS PRODUCOES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191951234\r\n\r\nCIENCIA ATIVA 2027 FARMACIA E MANIPULACAO EIRELI \r\n\r\n191938815\r\n\r\nCIM CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n191982105\r\n\r\nCLASSY MED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n191948543\r\n\r\nCLEM MODAS E ACESSORIOS - EIRELI \r\n\r\n191951153\r\n\r\nCLINICA AVANCADA DE DIAGNOSTICO UROLOGICO EIRELI \r\n\r\n191980811\r\n\r\nCLINICA HENRIQUE MURAD LTDA EPP \r\n\r\n191985031\r\n\r\nCLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA SOUSA EIRELI \r\n\r\n192011472\r\n\r\nCLOCK SERVICOS PROFISSIONAIS EIRELI \r\n\r\n190707542\r\n\r\nCM5 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191494941\r\n\r\nCMAT PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191951242\r\n\r\nCMC MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n191939471\r\n\r\nCMTZ COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI \r\n\r\n191986410\r\n\r\nCOBRERIO INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS EIRELI ME \r\n\r\n191972797\r\n\r\nCOFESA INDUSTRIA COMERCIO DE FERRO SANTO ANTONIO LTDA ME \r\n\r\n191779415\r\n\r\nCOLEGIO NOVO EDEN LTDA \r\n\r\n191944823\r\n\r\nCOMERCIAL MJV LTDA \r\n\r\n191950548\r\n\r\nCOMERCIO E SERRALHERIA SEDNANREF MIDRAF LTDA ME \r\n\r\n191984396\r\n\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE SERVICOS E CONSTRUCAO \r\n\r\n191941468\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n191992151\r\n\r\nCOMPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS EIRELI \r\n\r\n191274313\r\n\r\nCOMPLEXO 111 RJ BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191961604\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n191622427\r\n\r\nCONCESSIONARIA NOVO RIO S A \r\n\r\n191884022\r\n\r\nCONFEITARIA LIGURIA LTDA ME \r\n\r\n191975230\r\n\r\nCONSEL CONSTRUTORA IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA ME \r\n\r\n191482412\r\n\r\nCONSTRUTORA LOURENCO MAIA LTDA EPP \r\n\r\n191943584\r\n\r\nCONSTRUTORA RJL2 LTDA EPP \r\n\r\n191957496\r\n\r\nCOOP TRESUL COOPERATIVA DE PROPRIETARIOS DE VANS DE TRES RIOS E PARAIBA DO SUL \r\n\r\n191941247\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO CLASSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SICOOB EMPRESAS RJ \r\n\r\n191981907\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DE MATERIAL RECICLAVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - NOVA ESPERANCA \r\n\r\n191981370\r\n\r\nCOOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUARIA DE MACUCO LTDA \r\n\r\n191979945\r\n\r\nCOPART 5 PARTICIPACOES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n191953970\r\n\r\nCOSMETERIA ARTESANAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA \r\n\r\n191962422\r\n\r\nCOSTA E SILVA PRODUTOS NATURAIS E GRANEIS LTDA \r\n\r\n191936162\r\n\r\nCRISTAL SHAKE EIRELI \r\n\r\n191890677\r\n\r\nCRISTIANE S CARVALHO FONTES PRODUCAO \r\n\r\n191803758\r\n\r\nCRV MARTINS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS DE CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n191958328\r\n\r\nCSL FIUMEFREDDO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191656577\r\n\r\nCSMD GESTAO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191961124\r\n\r\nCULTURA EM MODA COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n191972509\r\n\r\nD MASI RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI ME \r\n\r\n192004000\r\n\r\nD O BARROS DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n191975982\r\n\r\nD S D RIBEIRO COMERCIO DE GAS \r\n\r\n191972460\r\n\r\nD.V. DE OLIVEIRA MORAES SERVICOS \r\n\r\n191583260\r\n\r\nDAL ZOT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n191852015\r\n\r\nDALUSA INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191130257\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS FERNANDES DA SILVA 10307972771 \r\n\r\n191631159\r\n\r\nDANIELLE DE OLIVEIRA ALMEIDA 10735109729 \r\n\r\n191631779\r\n\r\nDANIELLE DE OLIVEIRA ALMEIDA 10735109729 \r\n\r\n190994029\r\n\r\nDAURIOL SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n191875457\r\n\r\nDAVID CORDEIRO LEVY \r\n\r\n191875783\r\n\r\nDAVID CORDEIRO LEVY \r\n\r\n191876046\r\n\r\nDAVID CORDEIRO LEVY \r\n\r\n191976563\r\n\r\nDBR CONSULTORIA ASSESSORIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191550906\r\n\r\nDEGUSTA CARIOCA REFEICAO COLETIVA EIRELI \r\n\r\n191622923\r\n\r\nDELICATESSEN JARDIM AMERICANO LTDA ME \r\n\r\n191942421\r\n\r\nDELIRIO DOS SALGADOS LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n191964565\r\n\r\nDELIRIO PAR S.A. \r\n\r\n184641055\r\n\r\nDENERCY MOURA DE ASSIS 09901880785 \r\n\r\n184662400\r\n\r\nDENERCY MOURA DE ASSIS 09901880785 \r\n\r\n191944335\r\n\r\nDI DE SOUZA SERVICOS EMPRESARIAIS \r\n\r\n191731730\r\n\r\nDIAS & BARBIO AR CONDICIONADO E REFORMAS LTDA \r\n\r\n191952311\r\n\r\nDISPAC COMERCIO E INDUSTRIA DE VASSOURAS LTDA EPP \r\n\r\n191971383\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SERRA MAR CAXIAS EIRELI \r\n\r\n191999261\r\n\r\nDISTRIBUIDORA MK DE ALIMENTOS DE VOLTA REDONDA LTDA \r\n\r\n191785733\r\n\r\nDISTRIBUIDORA VIOLETRAS LTDA ME \r\n\r\n191959235\r\n\r\nDIVAL PLASTIC 55 COMERCIAL E INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n191628824\r\n\r\nDIVAS MACABU COSMETICOS LTDA \r\n\r\n192011685\r\n\r\nDMB CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n191951005\r\n\r\nDOCELAR SALGADOS LTDA EPP \r\n\r\n191984175\r\n\r\nDOMMO ENERGIA S.A. \r\n\r\n191958727\r\n\r\nDPK DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA. \r\n\r\n191821055\r\n\r\nDREAM TEAM SERVICOS E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n190565268\r\n\r\nDRIKAS COSMETICOS E CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n191979554\r\n\r\nDROGANEWS BRT MADUREIRA LTDA EPP \r\n\r\n191964204\r\n\r\nDROGARIA BSX LTDA EPP \r\n\r\n191849820\r\n\r\nDROGARIA CAMPEA DO AMAPA LTDA ME \r\n\r\n191974137\r\n\r\nDROGARIA CANTAGALENSE LTDA ME \r\n\r\n191965570\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA BIA FARMA LTDA \r\n\r\n191963240\r\n\r\nDROGARIA ESPIRITO SANTO LTDA ME \r\n\r\n191941654\r\n\r\nDROGARIA IRMAOS MATTOS BELA VISTA LTDA ME \r\n\r\n191977527\r\n\r\nDROGARIA JM FARMA LTDA \r\n\r\n191966134\r\n\r\nDROGARIA MAZZONI DE BARRA DO PIRAI LTDA \r\n\r\n191879223\r\n\r\nDU BROOKLYN HAMBURGUERIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n191986267\r\n\r\nDUE BRASIL CAFE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n191963267\r\n\r\nE ALVES DE SOUZA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n191550892\r\n\r\nE H J MANUTENCAO E REFORMAS LTDA \r\n\r\n191805840\r\n\r\nE. GARCIA TAUIL PRODUTOS OTICOS \r\n\r\n191803200\r\n\r\nE.S.D. GUEDES - PSICOLOGIA-EIRELI \r\n\r\n191009369\r\n\r\nEBENEZER TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI ME \r\n\r\n191672823\r\n\r\nEDIANA RODRIGUES GONCALVES DE OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n191964999\r\n\r\nEDS AUTOMACAO RESIDENCIAL E SERVICOS DE ENGENHARIA ELETRICA LTDA \r\n\r\n191526673\r\n\r\nEDUARDO RAMOS GOMES 07558653754 \r\n\r\n191548570\r\n\r\nEDUARDO RAMOS GOMES 07558653754 \r\n\r\n191962350\r\n\r\nEDUCAR ENSINO E GESTAO EIRELI ME \r\n\r\n191684937\r\n\r\nEDUWIRGE WEIRICH RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n191848506\r\n\r\nELETRONICA MARAVILHA RIO.COM LTDA \r\n\r\n191989819\r\n\r\nELETROTEC GERADORES EIRELI \r\n\r\n191970506\r\n\r\nELEZAR SILVEIRA LANCHONETE ME \r\n\r\n191882267\r\n\r\nELIEL MARINHO DE OLIVEIRA 09709284754 \r\n\r\n191975222\r\n\r\nELION ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n191965243\r\n\r\nEMABE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191698580\r\n\r\nEMC BRASIL SERVICOS DE TI LTDA \r\n\r\n191964689\r\n\r\nEMC COMPUTER SYSTEMS BRASIL LTDA \r\n\r\n191997706\r\n\r\nEMPORIO DO QUEIJO DE B MANSA EIRELI \r\n\r\n191859460\r\n\r\nEMPRESA NACIONAL DE PERFORMANCE E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n191944424\r\n\r\nENCOM CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n184256887\r\n\r\nENEP - ESCOLA DE NEGOCIOS E ENSINO PROFISSIONALIZANTE - EIRELI \r\n\r\n191981990\r\n\r\nENGEL TUR VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n192012088\r\n\r\nENGFIRE CONSTRUCOES E PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA - ME \r\n\r\n192011049\r\n\r\nENGFIRE CONSTRUCOES E PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA - ME \r\n\r\n191857181\r\n\r\nERMAR ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191857300\r\n\r\nERMAR ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191950874\r\n\r\nESCANDINAVIA COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n191969591\r\n\r\nESPACO BELEZA PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n191975974\r\n\r\nESPACO DE BELEZA REVOLUTION ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n191880370\r\n\r\nESSO EXPLORACAO AMAZONAS NORTE LTDA \r\n\r\n191799190\r\n\r\nEU SOU ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ME \r\n\r\n191800392\r\n\r\nEU SOU ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ME \r\n\r\n191892084\r\n\r\nEUCILIA DE SOUZA SOARES \r\n\r\n191892181\r\n\r\nEUCILIA DE SOUZA SOARES \r\n\r\n191892530\r\n\r\nEUCILIA DE SOUZA SOARES \r\n\r\n191892793\r\n\r\nEUCILIA DE SOUZA SOARES \r\n\r\n191893064\r\n\r\nEUCILIA DE SOUZA SOARES \r\n\r\n191893196\r\n\r\nEUCILIA DE SOUZA SOARES \r\n\r\n191893633\r\n\r\nEUCILIA DE SOUZA SOARES \r\n\r\n191893714\r\n\r\nEUCILIA DE SOUZA SOARES \r\n\r\n191894435\r\n\r\nEUCILIA DE SOUZA SOARES \r\n\r\n191894451\r\n\r\nEUCILIA DE SOUZA SOARES \r\n\r\n191975303\r\n\r\nEUCILIA DE SOUZA SOARES \r\n\r\n191984388\r\n\r\nEUTELSAT DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191867390\r\n\r\nF C PERDIGAO AGENCIAMENTO DE CARGAS \r\n\r\n191964450\r\n\r\nF F C CONCEICAO CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n190925493\r\n\r\nF20 SPORTS EIRELI \r\n\r\n191803553\r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA SILVA ME \r\n\r\n191954128\r\n\r\nFABIO RODRIGUES PROMOCAO DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n191976199\r\n\r\nFACIL INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191167797\r\n\r\nFALHEIRO, MACHADO, GUIMARAES, COSTA DENTISTAS E MEDICOS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n191812277\r\n\r\nFAMA ENTRETENIMENTO EIRELI ME \r\n\r\n191992682\r\n\r\nFASORIAL ENGENHARIA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n191858366\r\n\r\nFCA LOGISTICA E USINAGEM LTDA \r\n\r\n191960349\r\n\r\nFENIX COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n191964212\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA TOLEDO 09634957714 \r\n\r\n190730650\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA COELHO 11669998746 \r\n\r\n191961477\r\n\r\nFERREIRA E BARBOSA CENTRO EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n191638633\r\n\r\nFILE DAS PEDRAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191874973\r\n\r\nFILIPE DE MATTOS VARGAS LUIZ 10353016799 \r\n\r\n191797162\r\n\r\nFIREPIXEL TECNOLOGIA E MARKETING LTDA \r\n\r\n191960551\r\n\r\nFISIOCLINIC IMPERIAL CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n191970808\r\n\r\nFLAVORS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n190528516\r\n\r\nFMS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n191960560\r\n\r\nFORCA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n192001345\r\n\r\nFORTLIX INTERMEDIACAO DE VENDAS LTDA. \r\n\r\n191948829\r\n\r\nFOX CRECHE ESCOLA BILINGUE LTDA \r\n\r\n191979295\r\n\r\nFREITAS PINHO CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI ME \r\n\r\n191998206\r\n\r\nFRIOS RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n191999865\r\n\r\nFRONTSIDE REPRESENTACOES DE ARTIGOS TEXTEIS E ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n191848786\r\n\r\nFULL SOLUTIONS COMERCIO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n191959863\r\n\r\nG F ATELIER BOTAFOGO LTDA. \r\n\r\n191315982\r\n\r\nG.A.R.U.D.A. CONSULTORIA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191843075\r\n\r\nGA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n191843202\r\n\r\nGABRIELA G. BRUM CLINICA MEDICA \r\n\r\n191862924\r\n\r\nGAD MONTAGEM E SERVICOS DE ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n191951013\r\n\r\nGARCIA BARBOSA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n191644161\r\n\r\nGARCIA FERNANDES E CARRIELLO FOLHEADOS E BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n191843164\r\n\r\nGASMIX ALCANTARA POSTO DE GASOLINA LTDA ME \r\n\r\n191631027\r\n\r\nGB ARTEFATOS DE CONCRETO E MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n191969893\r\n\r\nGENESIS AIR CARGO EIRELI \r\n\r\n191827347\r\n\r\nGESSINEIDE MIRANDA DA SILVA 04599308420 \r\n\r\n191961213\r\n\r\nGNILEB PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191894575\r\n\r\nGODOY ALVES PAPA STUDIO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n191936685\r\n\r\nGOLDENER TABAK E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n191738590\r\n\r\nGOUVEA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n191961116\r\n\r\nGRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. \r\n\r\n191961019\r\n\r\nGRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. \r\n\r\n191961159\r\n\r\nGRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. \r\n\r\n191961078\r\n\r\nGRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. \r\n\r\n192013505\r\n\r\nGTM BAZAR E FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n190603585\r\n\r\nGUILHERME FESTAS LTDA ME \r\n\r\n190600861\r\n\r\nH REZENDE NETO TURISMO \r\n\r\n190994533\r\n\r\nH REZENDE NETO TURISMO \r\n\r\n191959006\r\n\r\nHANS CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n191970565\r\n\r\nHARSCO RAIL LTDA \r\n\r\n191972657\r\n\r\nHAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191972835\r\n\r\nHAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191971910\r\n\r\nHAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191972991\r\n\r\nHAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191873977\r\n\r\nHENRYBIKE COMERCIO DE BRINQUEDOS E BICICLETAS LTDA \r\n\r\n191946656\r\n\r\nHIRAM SERVICOS COMBINADOS LTDA ME \r\n\r\n191979325\r\n\r\nHISPAMAR SATELITES S/A \r\n\r\n191827304\r\n\r\nHJ COMERCIO DE ALIMENTOS VAREJO DO REAL EIRELI \r\n\r\n190226692\r\n\r\nHOPE PRESTADORA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n191955353\r\n\r\nHOSPITAL NORTE D 'OR DE CASCADURA S.A \r\n\r\n191956236\r\n\r\nHOSPITAL NORTE D 'OR DE CASCADURA S.A \r\n\r\n191950653\r\n\r\nHOTEL ALPINA LTDA \r\n\r\n191665851\r\n\r\nHRA RISK CONSULTORIA TECNICA DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191812684\r\n\r\nHRP LANCHES LTDA \r\n\r\n191969761\r\n\r\nHUGO EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191841994\r\n\r\nHUGO FERNANDES BARROS EIRELI ME \r\n\r\n191959316\r\n\r\nHV ROMA E DUBAI CLINICA VETERINARIA EIRELI ME \r\n\r\n191698741\r\n\r\nI M CASTRO FORMATURAS LTDA ME \r\n\r\n191863300\r\n\r\nIBIZA MAGAZINE COMERCIO EIRELI \r\n\r\n191825697\r\n\r\nIBV TURISMO LTDA \r\n\r\n191964620\r\n\r\nIFLUXO SERVICOS DE CONSULTORIA EM TRANSPORTE E TRAFEGO LTDA \r\n\r\n191981133\r\n\r\nIIMAK BRASIL LTDA \r\n\r\n191981850\r\n\r\nIIMAK BRASIL LTDA \r\n\r\n192009761\r\n\r\nILLYCAFFE SUD AMERICA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n191718483\r\n\r\nIMPERIAL AZUL DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n192005782\r\n\r\nINDOMAVEL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n191958921\r\n\r\nINNOVA-MED COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n191861596\r\n\r\nINNOVATION TECHNOLOGY LTDA ME \r\n\r\n191895482\r\n\r\nINOVA PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS EIRELI EPP \r\n\r\n191631981\r\n\r\nINOVABUS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n191979333\r\n\r\nIPANEMA GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n191997862\r\n\r\nIS LOG & SERVICES LTDA \r\n\r\n191960942\r\n\r\nJ B DA SILVA SERVICOS NAVAIS \r\n\r\n191974161\r\n\r\nJ B DA SILVA SERVICOS NAVAIS \r\n\r\n191990620\r\n\r\nJ B MEIRELES ME \r\n\r\n191993760\r\n\r\nJ C BESSA MOUTA TRANSPORTE DE AGUA ME \r\n\r\n191830496\r\n\r\nJ F L SENRA TRANSPORTADORA DE CARGAS \r\n\r\n191983128\r\n\r\nJ M B RIBEIRO SORVETERIA \r\n\r\n191981915\r\n\r\nJ P P ANTUNES CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI \r\n\r\n191969753\r\n\r\nJ P RIO ALUGUEIS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191950777\r\n\r\nJ R C SANTOS USINAGEM ME \r\n\r\n191520039\r\n\r\nJ R DE F SEVERO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n191735990\r\n\r\nJACIRA ANGELICA TEIXEIRA EIRELI \r\n\r\n191893307\r\n\r\nJANAINA DE AMORIM SANTOS LOUBACK ARAUJO 11701328712 \r\n\r\n191825476\r\n\r\nJANGHO HAMBURGUERIA LTDA \r\n\r\n191998842\r\n\r\nJAPONES PAISAGISMO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n192007904\r\n\r\nJBFJ ENGENHARIA E INSTALACOES ELETRICAS LTDA \r\n\r\n191936855\r\n\r\nJC INSTALACOES DE GAS EIRELI \r\n\r\n191803421\r\n\r\nJDL PROMOCOES DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n191802883\r\n\r\nJF RAMOS RESTAURANTE ME \r\n\r\n191795771\r\n\r\nJFF SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n192011901\r\n\r\nJJ JALLAD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191960470\r\n\r\nJLF DOS SANTOS MERCADO \r\n\r\n191338427\r\n\r\nJM & AM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191865087\r\n\r\nJMD MARTINS E CLARIM SERVICOS LTDA \r\n\r\n191849685\r\n\r\nJML ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA ME \r\n\r\n191944602\r\n\r\nJOAO GABRIEL LOPES MARQUES MARTINS \r\n\r\n191947458\r\n\r\nJOCINARDO RODRIGUES DA SILVA 14864463700 \r\n\r\n191780839\r\n\r\nJORGE FRAGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n191982148\r\n\r\nJP&E CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI \r\n\r\n191886459\r\n\r\nJULIANA SEVIDANES DE ARAUJO \r\n\r\n191953822\r\n\r\nK A BRITES \r\n\r\n191982113\r\n\r\nKAYROS EMPREENDIMENTOS GESTAO DE EMPRESAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191677809\r\n\r\nKENIA DA SILVA CARDOZO 80802141749 \r\n\r\n191969125\r\n\r\nKVG ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191722928\r\n\r\nL & W COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICO LTDA \r\n\r\n191856770\r\n\r\nL A F SERVICOS DE CONSTRUCAO E REFORMA EIRELI ME \r\n\r\n191940763\r\n\r\nL F FILHOS COMERCIAL E TRANSPORTADORA EIRELI ME \r\n\r\n191647527\r\n\r\nL GOMES HOTEL E RESTAURANTE ME \r\n\r\n191969249\r\n\r\nL H P DO NASCIMENTO DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE BEBIDAS \r\n\r\n191718874\r\n\r\nL M VIAGENS TURISMO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191959162\r\n\r\nL S NOVAES DE LIMA SERVICOS DE MARKETING \r\n\r\n191959219\r\n\r\nL S PSICOLOGIA APLICADA LTDA. \r\n\r\n191954160\r\n\r\nL T BANDEIRA COMERCIO DE LIVROS ME \r\n\r\n192011243\r\n\r\nL. A. MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL EIRELI \r\n\r\n191881627\r\n\r\nL.C.M ENERGIA E CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n191874051\r\n\r\nL.R. DE ASSIS SERVICOS LIMPEZA E REPAROS \r\n\r\n191983268\r\n\r\nLA NUNA CREPERIA E TAPIOCARIA LTDA \r\n\r\n191732508\r\n\r\nLABORATORIO DE PROTESE DENTARIA REABILITANDO ANDRE PONTES LTDA \r\n\r\n191500801\r\n\r\nLAELCON HENRIQUES TEIXEIRA 70713146753 \r\n\r\n191960888\r\n\r\nLAMIM DROGARIA LTDA \r\n\r\n191962570\r\n\r\nLANCHES DA FAMILIA NASCIMENTO MELO LTDA \r\n\r\n191992828\r\n\r\nLANCHONETE APJ ALCANTARA LTDA ME \r\n\r\n191957674\r\n\r\nLANCHONETE CASA DA MORTADELA LTDA \r\n\r\n191993735\r\n\r\nLANCHONETE CIDADE GEBARA LTDA ME \r\n\r\n192008242\r\n\r\nLANCHONETE E MERCEARIA DO JUJU EIRELI \r\n\r\n191993697\r\n\r\nLANCHONETE OURO DE MANILHA LTDA ME \r\n\r\n191813664\r\n\r\nLEANDRO DIAS BRAME \r\n\r\n191439487\r\n\r\nLEMON RIO MODAS LTDA ME \r\n\r\n191721530\r\n\r\nLEO ALVES SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n192000250\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO MAGALHAES ME \r\n\r\n192001205\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO MAGALHAES ME \r\n\r\n191523712\r\n\r\nLET 3000 MANUTENCAO PREDIAL E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n191953903\r\n\r\nLIBERTA REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n191099376\r\n\r\nLIRIO PLANTAS PAISAGISMO LTDA \r\n\r\n191946214\r\n\r\nLISA FLOR ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n191818526\r\n\r\nLISBOA RIO SOM DE CASCADURA LTDA EPP \r\n\r\n191451860\r\n\r\nLJ COMERCIO DE VESTUARIOS EM GERAL, LINGERIE E COMESTICOS LTDA \r\n\r\n191848174\r\n\r\nLNC SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191942073\r\n\r\nLOCADORA DE APARELHOS DE DIVERSOES N J LOPES LTDA ME \r\n\r\n191887412\r\n\r\nLOGOMIDIA COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n191953059\r\n\r\nLOGUS COMERCIO SERVICOS E DISTRIBUICAO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI EPP \r\n\r\n191797880\r\n\r\nLOJA AO VIVO BARRA LTDA EPP \r\n\r\n191798606\r\n\r\nLOJA AO VIVO LTDA EPP \r\n\r\n191973300\r\n\r\nLOJA DO BETO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n191793540\r\n\r\nLOOK DE FRIBURGO COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n191969133\r\n\r\nLOPES SARTORIO COMERCIO RECICLAGEM E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n191940372\r\n\r\nLOSBRAGAS PRODUCOES LTDA EPP \r\n\r\n191818259\r\n\r\nLS DIAGNOSTICOS DE ANALISES CLINICAS EIRELI \r\n\r\n191789623\r\n\r\nLUCAS E JUNIOR TRANSPORTADORA LTDA EPP \r\n\r\n192000977\r\n\r\nLUCIANA LADEIRA SOARES ME \r\n\r\n191117951\r\n\r\nLUCRE GESTAO EFICIENTE LTDA \r\n\r\n191970670\r\n\r\nLUCY'S BRAND MODAS LTDA \r\n\r\n191298123\r\n\r\nLUIS MIGUEL VICENTE DA CRUZ \r\n\r\n191951358\r\n\r\nLUMIFLEX RJ COMERCIO E INTERMEDIACOES LTDA \r\n\r\n191969362\r\n\r\nLUZ AZUL CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n192000012\r\n\r\nM J COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI \r\n\r\n191985724\r\n\r\nM J PEREIRA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n184244366\r\n\r\nM M DUARTE VEICULOS ME \r\n\r\n191855766\r\n\r\nM S SERRANA DE CORDEIRO LTDA ME \r\n\r\n191872911\r\n\r\nM S SERRANA DE CORDEIRO LTDA ME \r\n\r\n191784966\r\n\r\nM T L MARQUES AUTO MECANICA ME \r\n\r\n192008463\r\n\r\nM V SOUZA COMERCIO E SERVICOS \r\n\r\n192006355\r\n\r\nM W TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n191832243\r\n\r\nM. R. P. MEDEIROS REPRESENTACOES \r\n\r\n191973270\r\n\r\nM3 SEGURANCA PRIVADA LTDA EPP \r\n\r\n191944440\r\n\r\nMAC 4 SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n191496952\r\n\r\nMADLAM MADEIRAS E LAMINADOS LTDA \r\n\r\n191942928\r\n\r\nMAG CONSULTING EIRELI \r\n\r\n192004891\r\n\r\nMAGEENSE DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE TRIGO LTDA ME \r\n\r\n191969605\r\n\r\nMANA MINEIRO DE JAPERI RESTAURANTE \r\n\r\n192006258\r\n\r\nMANAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n191953199\r\n\r\nMARCELO CURY CHICRALLA ME \r\n\r\n191191280\r\n\r\nMARCELO MORAIS FONTES CONTABILIDADE \r\n\r\n191882089\r\n\r\nMARCIELLEN DA M F GUEDES \r\n\r\n191937843\r\n\r\nMARCOS F JORGE ME \r\n\r\n191830372\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRUZ RODRIGUES ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n191952036\r\n\r\nMARIA TERESA DIAS BRAME \r\n\r\n191983527\r\n\r\nMARIANA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n191045004\r\n\r\nMARISTELA OLIVEIRA DA SILVA 01630803723 \r\n\r\n191688754\r\n\r\nMARKALA MODAS ROUPAS EIRELI \r\n\r\n191960837\r\n\r\nMARLYN COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n191964557\r\n\r\nMARMOCAMPOS DA COSTA DO SOL LTDA ME \r\n\r\n191959898\r\n\r\nMARRA SERVICOS E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n191859133\r\n\r\nMARTE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191842087\r\n\r\nMARTINOLIA PAPELARIA LTDA \r\n\r\n191974056\r\n\r\nMAUSER DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A \r\n\r\n191957135\r\n\r\nMC SILVA MULTICAR LTDA ME \r\n\r\n191986461\r\n\r\nMEDCLASS CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n191952273\r\n\r\nMEDSUPPLY COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n191947814\r\n\r\nMEGGITT BRASIL SOLUCOES DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191952133\r\n\r\nMENDES CONSTRUCAO INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n191889016\r\n\r\nMERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n191986283\r\n\r\nMERCEARIA REAL DA VILA LTDA ME \r\n\r\n191961566\r\n\r\nMEUS CAROS AMIGOS EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n191727539\r\n\r\nMF MERCADAO DE FRALDAS TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO DE DESCARTAVEIS EIRELI \r\n\r\n191871362\r\n\r\nMGS AZEVEDO ME \r\n\r\n191822949\r\n\r\nMISSISSIPI EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n191698547\r\n\r\nMJC TRANSPORTES DE MACUCO LTDA \r\n\r\n191941131\r\n\r\nMKT MURY PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n191949183\r\n\r\nMM FIT FAST LANCHES LTDA \r\n\r\n191418242\r\n\r\nMOACYR GOMES BARBOSA NETO \r\n\r\n191696307\r\n\r\nMOISES GERALDO DO NASCIMENTO ME \r\n\r\n191954551\r\n\r\nMONICA HRUBY \r\n\r\n191833452\r\n\r\nMOURA RODRIGUES COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n192006320\r\n\r\nMPP ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA ME \r\n\r\n191808318\r\n\r\nMSME CURSOS PROFISSIONALIZANTES E IDIOMAS EIRELI \r\n\r\n191980650\r\n\r\nMSV GERENCIAMENTO E TREINAMENTO GERENCIAL LTDA \r\n\r\n192000101\r\n\r\nMULTIMAC COMERCIO DE SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n192008218\r\n\r\nMVRJ COSMETICOS LTDA \r\n\r\n191936588\r\n\r\nN C O BRAGA SERVICOS DE TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n191959294\r\n\r\nNADIR E FILHOS LTDA ME \r\n\r\n191957895\r\n\r\nNATAL NOBRE EIRELI ME \r\n\r\n191867586\r\n\r\nNATHALIA ANDRADE DOS SANTOS 43326902816 \r\n\r\n191953016\r\n\r\nNATUREZA URBANA PET DELIVERY LTDA \r\n\r\n191572500\r\n\r\nNINE PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n191960993\r\n\r\nNIPPON AMAZON ALUMINIO LTDA \r\n\r\n191166324\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n191736155\r\n\r\nNORTINTAS S/A PARTICIPACOES \r\n\r\n191851728\r\n\r\nNOVA ACADEMIA DO CONCURSO CURSOS PREPARATORIOS LTDA \r\n\r\n191985090\r\n\r\nNOVA ESTEVAO CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n192001469\r\n\r\nNOVATEC ENERGY LTDA \r\n\r\n191989746\r\n\r\nNOW SUSHI DELIVERY LTDA EPP \r\n\r\n191732656\r\n\r\nNS3 ENGENHARIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n191874728\r\n\r\nNUNES E BARRA FABRICACAO E PRODUCAO LTDA \r\n\r\n191800848\r\n\r\nNUNES E SILVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n191828149\r\n\r\nNUTRIMIX COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n191978027\r\n\r\nNUTS RIO COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n191896012\r\n\r\nO BRASILEIRO HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA \r\n\r\n191989290\r\n\r\nO2SEA DO BRASIL LOGISTICA LTDA \r\n\r\n191953288\r\n\r\nOFFSHORE TANKS COMERCIO E SERVICOS EM UNIDADES DE CARGA LTDA \r\n\r\n191807877\r\n\r\nOFIR ASSESSORIA EMPRESARIAL, AUDITORIA E CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n191980803\r\n\r\nOI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n191151343\r\n\r\nONIRE COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n191998699\r\n\r\nONTIME LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n191976539\r\n\r\nORGANIZACOES SANTO ESTEVAO DE LISBOA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n191972916\r\n\r\nOROPRATABRONZE RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n191986836\r\n\r\nOSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n191982199\r\n\r\nP A S SANTOS FERRAGENS EIRELI \r\n\r\n191986259\r\n\r\nP.H MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI \r\n\r\n191827568\r\n\r\nPACIFIC COLOURS COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n191890090\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PARQUE SANTANA LTDA \r\n\r\n191822779\r\n\r\nPADARIA PROMESSA J M SANTOS LTDA \r\n\r\n191957640\r\n\r\nPAGE DA ALDEIA REVENDA DE GAS LTDA \r\n\r\n192001671\r\n\r\nPAIS E FILHOS SERVICOS GRAFICOS E PROPAGANDAS EM GERAL ME \r\n\r\n191958212\r\n\r\nPANIFICACAO HAMBURGO LTDA EPP \r\n\r\n191790362\r\n\r\nPARATYMARINE COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS EIRELI \r\n\r\n191979589\r\n\r\nPARTEMEC METALURGIA EIRELI \r\n\r\n191161187\r\n\r\nPARTIU BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n191965200\r\n\r\nPATEO PARTICIPACOES E CONSULTORIA DE COMERCIO EXTERIOR SA \r\n\r\n191864099\r\n\r\nPATILIND COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191978116\r\n\r\nPATRICIA V. L. LIMA TERNARIA EIRELI \r\n\r\n191836591\r\n\r\nPAULO?S CAR AUTO CENTER EIRELI \r\n\r\n191856800\r\n\r\nPEBEE JEANS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n191975125\r\n\r\nPEGME EXPRESSOMOTO SERVICOS DE ENTREGA EIRELI \r\n\r\n191989355\r\n\r\nPEIXARIA E AVIARIO BOTIQUE DO PEIXE LTDA ME \r\n\r\n191813540\r\n\r\nPENHA SAL E TAL QUITUTES LTDA ME \r\n\r\n191971448\r\n\r\nPENSAO CASA DO SABOR LTDA ME \r\n\r\n191957933\r\n\r\nPERENCO PETROLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191960381\r\n\r\nPERFIL PLASTICA CIRURGIAS ESTETICA E REPARADORA LTDA \r\n\r\n191667293\r\n\r\nPESADOS AUTO PECAS EIRELI \r\n\r\n191213640\r\n\r\nPETERS BURGO FESTAS E CERIMONIAS LTDA \r\n\r\n191972517\r\n\r\nPETROGAL BRASIL S A \r\n\r\n191997919\r\n\r\nPICANHA DA BARRA DELIVERY LTDA ME \r\n\r\n191268844\r\n\r\nPIRAMIDAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191863904\r\n\r\nPIZZA HOT INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n191952630\r\n\r\nPOLE MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n191365513\r\n\r\nPOLIEDRO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191813443\r\n\r\nPORTUGA DA PRAIA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n191504050\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO E SERVICOS TORREMOLINOS LTDA \r\n\r\n191976229\r\n\r\nPOUSADA LAGUNA HOTEL LTDA \r\n\r\n192002040\r\n\r\nPOUSADA LAGUNA HOTEL LTDA \r\n\r\n191638420\r\n\r\nPR339-63 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191822329\r\n\r\nPRADO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n191972886\r\n\r\nPRESTAX TRADE SERVICE EIRELI ME \r\n\r\n191962112\r\n\r\nPRINCIPIO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191789739\r\n\r\nPRINER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n191985287\r\n\r\nPRM REPRESENTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS RJ LTDA \r\n\r\n192003402\r\n\r\nPRO FITNESS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL EIRELI \r\n\r\n192008722\r\n\r\nQLP SUPPLY OFFSHORE EIRELI \r\n\r\n191945986\r\n\r\nQR CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n191991244\r\n\r\nQUALYMED SOLUCOES EM SEGURANCA E SAUDE OCUPACIONAL LTDA \r\n\r\n191354139\r\n\r\nR A DE BUZIOS CONFECCOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191972894\r\n\r\nR C DE OLIVEIRA - SERVICOS DE ENGENHARIA ME \r\n\r\n191983179\r\n\r\nR C J GOMES & LIMA LTDA \r\n\r\n191977837\r\n\r\nR G SANCHES CONSULTORIA EM INFORMATICA \r\n\r\n192002341\r\n\r\nR.CHAVES REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n191491381\r\n\r\nR.O.L.CARDOSO PRODUTOS CERAMICOS E TRANSPORTE \r\n\r\n191952117\r\n\r\nRAFAEL A. SILVA COMERCIO DE BICICLETAS \r\n\r\n191575461\r\n\r\nRAINHA DOS DOCES LTDA \r\n\r\n190724641\r\n\r\nRAMON & BANCILLON REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n191571270\r\n\r\nRASEC INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n191977373\r\n\r\nRDSL FARMACIA LTDA. \r\n\r\n191971510\r\n\r\nREAL CA SUL RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA EPP \r\n\r\n191972690\r\n\r\nREAL CENTRO DE ESTUDOS EM SAUDE MENTAL LTDA ME \r\n\r\n191952397\r\n\r\nREAL EMBALAGENS S/A \r\n\r\n191980641\r\n\r\nREAL LIGHT ILUMINACAO LTDA ME \r\n\r\n191901237\r\n\r\nREAL OCEANICO POSTO DE GASOLINA LTDA \r\n\r\n184828678\r\n\r\nRECICLOTECNO RECICLAGEM LTDA ME \r\n\r\n191656038\r\n\r\nREDEVEICULOS.COM RASTREAMENTO VEICULAR EIRELI \r\n\r\n191810924\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A \r\n\r\n191956147\r\n\r\nREGINALDO MARQUES REVOREDO MATERIAL DE CONSTRUCAO E SERVICO \r\n\r\n191960292\r\n\r\nREIS VIEIRA COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n191570249\r\n\r\nRELOCELL CONSERTOS E REPAROS LTDA \r\n\r\n191982946\r\n\r\nRENALCOR NOVA IGUACU SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191874116\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n191739707\r\n\r\nRESENHA EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191941743\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE ANDRADE PERTENCE LTDA ME \r\n\r\n191969931\r\n\r\nRESTAURANTE HAPPY BAR GRILL LTDA ME \r\n\r\n192016164\r\n\r\nRG2 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SOFTWARE DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191969443\r\n\r\nRICAR AUTOMOVEIS, SEGUROS E LOCACOES LTDA \r\n\r\n191935336\r\n\r\nRIO BONITO GAS REVENDA DE GLP EIRELI \r\n\r\n191991694\r\n\r\nRIO BUSINESS MADELEINE KULLE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191960896\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n191943304\r\n\r\nRIO GRIFES COMERCIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n192001302\r\n\r\nRIO NORTE SERVICO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n191799203\r\n\r\nRIO PETRO PARK ESTACIONAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191548090\r\n\r\nRITA DE CASSIA GARCIA PERROUD FIGUEIRA COMERCIO E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n191672599\r\n\r\nRITA DE CASSIA GARCIA PERROUD FIGUEIRA COMERCIO E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n191980617\r\n\r\nRIVELLO SOLUCOES E MENTA VIDEOS PRODUCOES LTDA \r\n\r\n192013351\r\n\r\nRJRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191526517\r\n\r\nRMC SERVICE LTDA ME \r\n\r\n191957917\r\n\r\nRODENSTOCK BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA \r\n\r\n191805491\r\n\r\nROHEN TOUR TRANSPORTE EIRELI ME \r\n\r\n192000004\r\n\r\nRONES MERCADO COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191964522\r\n\r\nROSELENE P. DE OLIVEIRA GOMES \r\n\r\n191884960\r\n\r\nROSSI IMOBILIARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191954217\r\n\r\nRRR TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n191704342\r\n\r\nRSD MARKETING E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n191686905\r\n\r\nS J S FARIA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n191965669\r\n\r\nS L C SERVICOS TECNICOS ME \r\n\r\n191535788\r\n\r\nS M 2 MACAE COMERCIO DE INFORMATICA E LAN HOUSE LTDA ME \r\n\r\n191849499\r\n\r\nS RIBEIRO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n191974382\r\n\r\nS V TERAPIAS LTDA ME \r\n\r\n191893722\r\n\r\nSABOR DE RIO BONITO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n191976571\r\n\r\nSABOR E PAO DO MARACANA LTDA \r\n\r\n191997668\r\n\r\nSAC MECANICA E AUTO CENTER LTDA \r\n\r\n191940623\r\n\r\nSAFE SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI \r\n\r\n191888915\r\n\r\nSALINA DIAMANTE BRANCO LTDA \r\n\r\n191971367\r\n\r\nSAO PAULO METAIS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191952826\r\n\r\nSARCE EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ME \r\n\r\n191936472\r\n\r\nSEGMEDIC SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n191551341\r\n\r\nSERMAC ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA ME \r\n\r\n191991511\r\n\r\nSERRA PETROPOLIS ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS LTDA \r\n\r\n190973722\r\n\r\nSERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR E FUNERAL ENVIDA RIO 2013 LTDA ME \r\n\r\n191306460\r\n\r\nSILVANE DA SILVA SOUZA CORREA 12672736740 \r\n\r\n191979368\r\n\r\nSIRIUS FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI \r\n\r\n192002112\r\n\r\nSIX ONDEMAND MARKETING DIGITAL EIRELI \r\n\r\n191951633\r\n\r\nSL ATACADISTA DE COSMETICOS EIRELI EPP \r\n\r\n191736228\r\n\r\nSMART PLUS MOVEIS EM ACO MADEIRA MOBILIARIO SERVICOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191961400\r\n\r\nSOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL ERTHAL LTDA \r\n\r\n191852350\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA \r\n\r\n190521023\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL MEIRELES MACEDO LTDA \r\n\r\n191942693\r\n\r\nSOFORT-KAUFEN COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE BAZAR EIRELI \r\n\r\n191960365\r\n\r\nSONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A \r\n\r\n191519553\r\n\r\nSORVETE SOL DA PRAIA M S LTDA \r\n\r\n191697443\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n191989010\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n191948390\r\n\r\nSPE ITABORAI 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191296872\r\n\r\nSPE MBV VILLAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n191989576\r\n\r\nSPI 33 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191779458\r\n\r\nSPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA \r\n\r\n191985120\r\n\r\nSTAR DIAMOND MMN COMERCIO DE ALIMENTOS SUPLEMENTARES LTDA \r\n\r\n191961035\r\n\r\nSTELMAM PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n191804401\r\n\r\nSTEP FIVE PASTELARIA E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n191962368\r\n\r\nSTRONG SYSTEM SIMPLES EIRELI \r\n\r\n191978272\r\n\r\nSUCESSO CORPORATIVO VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n191975117\r\n\r\nSUENE VEICULOS DO PRE EIRELI \r\n\r\n191670944\r\n\r\nSUL PARAIBA FUNDICAO DE NAO FERROSOS LTDA ME \r\n\r\n192000160\r\n\r\nSUPERMERCADO RIO SUL DO PILAR LTDA \r\n\r\n191269000\r\n\r\nSUPRISTORE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191825468\r\n\r\nT T E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n191979562\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n191878340\r\n\r\nTELESPAZIO LATIN AMERICA LTDA \r\n\r\n191941190\r\n\r\nTEMPLETON DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191876062\r\n\r\nTEREZA DA CONCEICAO F BISPO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n191983969\r\n\r\nTERMOPERNAMBUCO S/A \r\n\r\n191886890\r\n\r\nTERRAL TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n191873730\r\n\r\nTHE SOUZAS CERVEJAS E GOURMET EIRELI ME \r\n\r\n191972410\r\n\r\nTHIAGO GUIMARAES DO NASCIMENTO 10780616707 \r\n\r\n192000748\r\n\r\nTHORCO SHIPPING BRAZIL EMPRESA DE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n191989444\r\n\r\nTI SPARKLE BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191989568\r\n\r\nTI SPARKLE BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n191895270\r\n\r\nTIRANT EMPORIO DO DIREITO EDITORIAL LTDA \r\n\r\n191940615\r\n\r\nTITAI LANCHES E SUCOS EIRELI EPP \r\n\r\n191829137\r\n\r\nTODO DIA ENERGIA ATIVIDADES DE NUTRICAO LTDA \r\n\r\n191948748\r\n\r\nTORUS CONSULTORIA EM GESTAO, INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n191945013\r\n\r\nTOTAL RIO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS SANEANTES LTDA \r\n\r\n191957410\r\n\r\nTOTAL SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA \r\n\r\n191979570\r\n\r\nTPH INCORPORACAO LOGISTICA E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n191983411\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n191873721\r\n\r\nTRANSPORTADORA PRINT LTDA \r\n\r\n191345202\r\n\r\nTRANZIRAN TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n191864005\r\n\r\nTRANZIRAN TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n191948730\r\n\r\nTRIANGULO VESTUARIOS COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n191962414\r\n\r\nTRINDADE MEDICAL MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n192002279\r\n\r\nTRUQUATRO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n191983373\r\n\r\nTUDO LEGAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191958433\r\n\r\nU C A OLIVEIRA DEPOSITO DE BEBIDAS \r\n\r\n191895849\r\n\r\nULTRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n191685739\r\n\r\nUNICA SOLUCOES PARA VAREJO LTDA \r\n\r\n191801887\r\n\r\nUNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA \r\n\r\n191976237\r\n\r\nUNIVERSO DOS CELULARES LTDA ME \r\n\r\n191982229\r\n\r\nURCA ENERGIA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191974625\r\n\r\nUTE GNA I GERACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n191992658\r\n\r\nUTILICASA DE IPANEMA II EIRELI \r\n\r\n191931241\r\n\r\nV TELLES ALBUQUERQUE \r\n\r\n191704989\r\n\r\nVALDEMAR BARROS FILHO HOTEL FAZENDA LIMOEIRO LTDA ME \r\n\r\n191832448\r\n\r\nVALDIR DOS SANTOS TEIXEIRA \r\n\r\n191491136\r\n\r\nVALESANT ANNA CONSULTORIA ESPORTIVA EIRELI \r\n\r\n191942235\r\n\r\nVALORGAS ENERGIA - CAMPOS DOS GOYTACAZES LTDA. \r\n\r\n191970093\r\n\r\nVARIETAL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n191953792\r\n\r\nVBCONTE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n191976032\r\n\r\nVCE EFRAIN COMERCIO EIRELI ME ME \r\n\r\n191499587\r\n\r\nVCF3 CENTRO DE TREINAMENTO FISICO LTDA \r\n\r\n191971413\r\n\r\nVEIN CONCEPT EIRELI EPP \r\n\r\n191862983\r\n\r\nVELASCO DESENHOS E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n192001531\r\n\r\nVERA CRISTINA DE MENEZES DIAS RIBEIRO SORVETES \r\n\r\n191843253\r\n\r\nVIA MARICA POSTO DE GASOLINA LTDA EPP \r\n\r\n191812595\r\n\r\nVIDAGO ATACADISTA DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n191942405\r\n\r\nVIESTEX MODA LTDA \r\n\r\n191781010\r\n\r\nVIMAGA TERRAPLAGEM E LOC. DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n191584630\r\n\r\nVINICIUS BATISTA VANGELOTTI 05638393765 \r\n\r\n191782874\r\n\r\nVINICIUS BATISTA VANGELOTTI 05638393765 \r\n\r\n190462710\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA DE CARVALHO 13514486760 \r\n\r\n191954187\r\n\r\nVITOR S FERREIRA & CIA LTDA EPP \r\n\r\n191969460\r\n\r\nVIVAS MEDICINA VASCULAR CURSOS E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n190282967\r\n\r\nVIVIAN FIGER PESQUISAS ME \r\n\r\n191847119\r\n\r\nVOCE NO CLICK ENTRETERIMENTO E ACESSO A INTERNET LTDA ME \r\n\r\n191850489\r\n\r\nVOCE NO CLICK ENTRETERIMENTO E ACESSO A INTERNET LTDA ME \r\n\r\n191978329\r\n\r\nVPX SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n192009540\r\n\r\nW2W TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n192003020\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA AVILA 04256978780 \r\n\r\n191952184\r\n\r\nWAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n192005537\r\n\r\nWARNER MUSIC BRASIL LTDA \r\n\r\n192013092\r\n\r\nWAYPOINT SERVICES BRASIL LTDA \r\n\r\n191854093\r\n\r\nWBGX DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n191851159\r\n\r\nWELINGTON AUGUSTO OLIVEIRA DE MELO 14587271730 \r\n\r\n191790346\r\n\r\nWLADMIR G. DA SILVA SERVICOS DE BUFFET \r\n\r\n191790524\r\n\r\nWLADMIR G. DA SILVA SERVICOS DE BUFFET \r\n\r\n191975109\r\n\r\nXYZ77 TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n191951277\r\n\r\nY E C DIAS MACIEL SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n191893072\r\n\r\nYAXMUTAL UTILIDADES EIRELI \r\n\r\n191957089\r\n\r\nYESHUA COMERCIO E RERESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191971200\r\n\r\nYPROS COMERCIAL ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n191981842\r\n\r\nZAPZAP CELULAR E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n191976547\r\n\r\nZEE NOW COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S. A. \r\n\r\n191976326\r\n\r\nZEE NOW COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S. A. \r\n\r\n191858137\r\n\r\nZIMBO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\nId: 2173522"
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