{
    "2019-04-25": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2177084": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 499ª Sessão Administrativa Extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 03 de abril de 2019.\r\n\r\nAos três dias de abril de dois mil e dezenove, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quadringentésima nonagésima nona Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que, por ocasião da abertura dos trabalhos do dia, havia solicitado aos demais senhores conselheiros a antecipação da pauta da Sessão Administrativa extraordinária, com o que todos concordaram. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento trouxe à deliberação para votação em conjunto os Processos TCE nºs 303313-4/2018, 300437-7/2019 e 300439-5/2019, que versam sobre propostas de resoluções e ato normativo para instituição da estrutura própria da Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, alteração da estrutura orgânica dos gabinetes dos conselheiros-substitutos, da Secretaria-Geral de Planejamento e dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro vinculados à Secretaria-Geral de Controle Externo e atribuições de setores vinculados à Secretaria-Geral de Controle Externo. Abertos os debates, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento propôs em mesa um aperfeiçoamento da redação do art. 2º, parágrafo único do primeiro projeto de resolução. Submetidas à votação, as propostas de resoluções e ato normativo foram aprovadas por unanimidade, inclusive quanto ao aperfeiçoamento proposto em mesa. Em seguida, o Relator trouxe à deliberação o Processo TCE nº 301890-8/2018, que versa sobre modificações ao projeto de resolução da Política de Segurança da Informação, propostas após aprovação da versão anterior do projeto, porém antes de sua entrada em vigor. Submetida à votação, o Plenário deliberou, nos termos do voto do relator, pela revogação da decisão do Conselho, proferida em sessão de 27.09.18, e pela aprovação do novo projeto de resolução, que institui a Política de Segurança de Informação do TCE-RJ, com a consequente revogação da antiga Resolução 264/2010. Às quinze horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pela Presidente, pelo Senhor Conselheiro e Senhores Conselheiros Substitutos presentes.\r\n\r\nId: 2177084"
                    ],
                    "2176907": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 105/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 02/05/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nINTERESSADO: ALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 222.870-6/2018\r\n\r\nId: 2176907"
                    ],
                    "2176902": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 104/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 02/05/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: NILÓPOLIS\r\n\r\nINTERESSADO: FARID ABRÃO DAVID\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.027-6/2018\r\n\r\nId: 2176902"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2176847": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/04/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206527-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206530-4/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206533-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206536-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206539-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206477-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206514-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206516-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/04/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104595-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226415-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227033-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 206783-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 236221-9/2018 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206661-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203173-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203175-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/04/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101836-8/2019 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2176847"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2177099": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.562 - Aposenta MARCIA NOGUEIRA PERDIGÃO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2677/0-9, de acordo com disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.587 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, designa MARCELO APARECIDO LORO, matr. 02/4572/0-5, para substituto eventual do Coordenador-Geral, CCDAL 1, da Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas, da DTI, nos impedimentos deste, revogando o Ato Exe cutivo nº 22.300, de 21.01.2019.\r\n\r\nId: 2177099"
                    ],
                    "2177100": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 18.04.2019*\r\n\r\nAto Executivo nº 22.638 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia MARCIA CARDOSO TRINDADE, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Compras, da CLC, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos de Jesus Silva, matrícula nº 02/004265/0-6, com validade a contar de 24 de abril de 2019.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 24.04.2019\r\n\r\nId: 2177100"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2177097": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.194-7/19 - Autorizo o pagamento do abono de permanência aos servidores abaixo relacionados \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nSeverino Raymundo de Lucena Neto\r\n\r\n02/1983/0-1\r\n\r\n18/04/2019\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 2º EC 41/03\r\n\r\nAdriana Lopes de Castro\r\n\r\n02/2129/0-8\r\n\r\n20/04/2019\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 2º EC 41/03\r\n\r\nVirgilio Antonio Ferreira Meneghetti\r\n\r\n02/2750/0-3\r\n\r\n03/04/2019\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 3º EC 47/05\r\n\r\nSilvia Regina Rondon Krivochein Couto\r\n\r\n02/3122/0-9\r\n\r\n08/09/2018\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 6º EC 41/03\r\n\r\nId: 2177097"
                    ],
                    "2177098": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 17.04.2019\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.113-3/19 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente ao mês abril de 2019, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n02/002999/0-1\r\n\r\nMONICA KFOURI BRUDER LEWIS \r\n\r\n40 %\r\n\r\n19/04/2019\r\n\r\n02/003534/0-2\r\n\r\nWASHINGTON EMILIANO DA SILVA CAMPOS \r\n\r\n45 %\r\n\r\n15/04/2019\r\n\r\n02/003593/0-8\r\n\r\nSANDRA MARIA VASCONCELOS DE SOUSA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n16/04/2019\r\n\r\n02/003648/0-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n12/04/2019\r\n\r\n02/003659/0-2\r\n\r\nROGERIO DA SILVA OLIVA DOS SANTOS \r\n\r\n50 %\r\n\r\n17/04/2019\r\n\r\n02/003668/0-3\r\n\r\nEDUARDO SUZANO DE CAMARGO CASTRO \r\n\r\n40 %\r\n\r\n28/04/2019\r\n\r\n02/003676/0-2\r\n\r\nRODRIGO SILVEIRA BARRETO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n29/04/2019\r\n\r\n02/003689/0-1\r\n\r\nARMANDO RICARDO CANEDO CAVALCANTI \r\n\r\n50 %\r\n\r\n18/04/2019\r\n\r\n02/003773/0-0\r\n\r\nTHALES SOLER BRAGANÇA \r\n\r\n40 %\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\n02/003787/0-1\r\n\r\nPAULO JOSE ROSA RIBEIRO \r\n\r\n40 %\r\n\r\n29/04/2019\r\n\r\n02/003914/0-2\r\n\r\nRODRIGO FRANÇA CALDAS \r\n\r\n55 %\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n02/004382/0-0\r\n\r\nJULIA ALFRADIQUE LEITE \r\n\r\n20 %\r\n\r\n16/04/2019\r\n\r\nId: 2177098"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2177144": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRAZO DE QUE TRATA O EDITAL N° 01/2019, DA SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES INTERNOS E PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA, FICA PRORROGADO ATÉ O DIA 10/05/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2019.\r\n\r\nWagner Victer\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nO presidente do Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, Deputado André Ceciliano, convida para o seminário:\r\n\r\n“DESAFIOS DO EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -\r\n\r\nPANORAMA E PERSPECTIVAS NO ESTADO”\r\n\r\nO evento está sendo realizado em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais (SEDEERI) e contará com a presença de representantes da FECOMÉRCIO, UFRJ, FIRJAN e IBGE, que apresentarão estudos para auxiliar o Parlamento na definição de políticas públicas que visem à geração de emprego, renda e qualificação profissional no estado. \r\n\r\nSegunda-feira, 29 de abril de 2019, das 10h às 13h\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho - Palácio Tiradentes - Alerj\r\n\r\nRua Primeiro de Março, s/nº - Centro - RJ\r\n\r\nId: 2177144"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2177145": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 416/2019\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE LUCAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE LUCAS, situado a Rua Lírio Maurício da Fonseca nº 680.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Título de Utilidade Pública ao GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE LUCAS, cuja importância se destaca na área de incentivo a atividades de caráter cultural no campo do lazer e da expansão da música brasileira. Cabendo dentro os vários objetivos, promover o desenvolvimento das artes de canto, dança e música popular brasileira. Preservando assim, acervos documentais de importância histórica para a cultura musical brasileira bem como, promovendo projetos sociais. Assim sendo, esta proposição atende a Resolução 01/92 da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa Legislativa, e ainda, junta em anexo todos os documentos necessários para tal aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 417/2019\r\n\r\nASSEGURA A ISENÇÃO DA TAXA DE SERVIÇO REFERENTE A TROCA DE PLACAS VEICULARES, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantida a isenção da taxa de serviço (Duda) referente a troca de placas veiculares do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A isenção prevista no caput deste artigo será concedida para os condutores de veículos que tiveram suas placas destruídas em razão das enchentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A comprovação da perda da placa veicular em razão de enchente, deverá ser realizada através da apresentação de boletim de ocorrência.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos últimos dias o Estado do Rio de Janeiro sofreu muito com as fortes chuvas e consequentemente com enchentes, que infelizmente deixaram vítimas fatais, além das inúmeras perdas patrimoniais.\r\n\r\nOs Departamentos de Trânsito Estaduais têm alertado para a frequente perda das placas de veículos em enchentes.\r\n\r\nAs pistas alagadas ocasionam além de possíveis danos ao veículo, uma grande chance da placa dianteira do carro se soltar. A pressão da água em enchentes, faz com que as placas se soltem, e essas são a garantia da legítima propriedade, a identificação do veículo.\r\n\r\nA comprovação desta perda deverá ser realizada através da apresentação do boletim de ocorrência.\r\n\r\nAssim, a proposta visa através da isenção dessa taxa de serviço, facilitar a troca dessas placas, sem que os condutores sejam prejudicados com as enchentes em nosso Estado, tenham que arcar com os custos desta operação.\r\n\r\nPor essa razão, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 418/2019\r\n\r\nASSEGURA A TRANSPARÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANFRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada a transparência na distribuição de Medicamentos do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica e Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica pela Rede Pública Estadual de Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A transparência da distribuição de medicamentos deverá ser realizada pela Administração Pública Estadual, através da divulgação em site do Governo do Estado, dos medicamentos distribuídos, assegurando a disponibilização das seguintes informações:\r\n\r\nI - disponibilidade, por local de distribuição;\r\n\r\nII - a data da última remessa de medicamentos que foi entregue no local de distribuição;\r\n\r\nIII - dados do processo licitatório para aquisição do medicamento.\r\n\r\nArt. 3º - Na falta de medicamentos deverá ser divulgado no site do Governo do Estado, a razão da falta, o número atualizado de dias em que o medicamento está em falta e a data prevista da chegada no órgão dispensador final.\r\n\r\nArt. 4º - Quando o medicamento que não estiver disponível para distribuição for de aquisição centralizada pelo Governo Federal, ficará a cargo da Administração Pública Estadual solicitar o motivo da falta ao Governo Federal, devendo informar a resposta na forma em que prevê o artigo 3°.\r\n\r\nArt. 5º - A atualização dos dados previstos nessa Lei será realizada em tempo real.\r\n\r\nArt. 6º - No local de distribuição de medicamentos deverão ser disponibilizados cartazes ou display com a exibição de instruções sobre como acessar as informações previstas nos artigos 2°, 3º e 4º.\r\n\r\n§1° - O cartaz em formato A3 (297 x 420 mm), com letras em tamanho proporcional ao cartaz, ou o display deverão ser posicionados onde tiver maior movimentação de usuários.\r\n\r\n§2° - Para efeitos do caput deste artigo, entende-se como display: dispositivos mecânicos, elétricos ou eletrônicos para apresentação visual de informações.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal no artigo 196, determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado.\r\n\r\nNa última terça-feira o site G1, noticiou a dificuldade dos pacientes que possuem leucemia, no acesso ao medicamento necessário para o tratamento da doença.\r\n\r\nEm fevereiro deste ano, a falta de medicamentos indispensáveis para transplante de órgãos atrasou cirurgias em nosso Estado. É lamentável a situação de pacientes que depois de tanta espera, conseguiram um transplante de órgão, mas esperam pelo medicamento que é indispensável para que o corpo não rejeite o novo órgão.\r\n\r\nEssas são só algumas das inúmeras situações, em que vários pacientes que necessitam de medicamentos para a continuidade de tratamento de doenças passam com a falta da distribuição pelo Governo.\r\n\r\nMuitos desses medicamentos se não forem administrados pelo paciente diariamente, ocasionam a evolução e consequentemente agravam o estado de saúde deles.\r\n\r\nA falta da distribuição e de informação quanto a esses medicamentos, viola o que preceitua a nossa Constituição que é o direito de todo cidadão ter acesso à saúde, pois é um dever do Estado.\r\n\r\nEntendemos ser direito do cidadão o acesso à relação de medicamentos que são distribuídos de maneira gratuita para pacientes da rede pública estadual de saúde.\r\n\r\nA proposta apresentada visa apenas o acesso de todos os cidadãos do Estado, as informações sobre a distribuição de medicamento pelo Governo, bem como a falta deles e o respectivo motivo. A iniciativa não onera financeiramente o Estado, apenas visando a transparência desses dados.\r\n\r\nPor essa razão, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 419/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS, QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS QUE CONTENHAM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS-OGM, OS TRANSGÊNICOS, QUE SEJAM IDENTIFCADOS POR PLACAS OU CARTAZ.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos, que comercializem alimentos não destinados a consumo no local, deverão identificar todos os produtos que contenham em sua composição Organismos Geneticamente Modificados - OGM, conhecidos genericamente como transgênicos, com placa ou cartaz, com as dimensões 20 X 20 centímetros, contendo a informação, \"Produto Trangênico\", associado ao símbolo letra \"T\".\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, adota-se a definição da legislação federal vigente pertinente a Organismos Geneticamente Modificados - OGM, conhecidos como \"transgênicos\", da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.\r\n\r\nArt. 2º As informações deverão ser apresentadas em vernáculo nacional, de forma clara e legível, junto aos produtos ou em sua embalagem, de forma individualizada.\r\n\r\nArt. 3º Em caso de produto que contenha em sua composição Organismos Geneticamente Modificados - OGM, mas que, por força de lei ou em razão de sua natureza, deva ser exposto em área própria, este deverá ser identificado com rótulo na cor vermelha, em letras legíveis com os dizeres \"TRANSGÊNICO\".\r\n\r\nArt. 4º Os estabelecimentos comerciais definidos no Art. 1.º deverão adaptar-se ao disposto nesta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei implica em infração administrativa, que sujeita o estabelecimento às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Advertência, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização;\r\n\r\nII - Multa no valor de 5.000(cinco mil ) UFIR`s, a ser aplicada em dobro em caso de reincidência, assim considerada, se transcorridos 30 (trinta) dias após a aplicação da multa sem a respectiva regularização.\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entrará em vigor 120 ( cento e vinte dias) da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente, os alimentos são tão variados que não permitem a escolha clara e objetiva pelo consumidor, pois não é perceptível em nenhum supermercado a lógica na distribuição dos produtos pelas gôndolas tal a complexidade de sua produção, e, muitas vezes, tal a diversidade que dois produtos aparentemente similares apresentam. Basta uma visita a qualquer supermercado de médio porte que será possível a constatação imediata dessa assertiva através da simples análise das gôndolas. Assim, produtos que são mais valorizados ou que têm melhores contratos de fornecimento são dispostos na parte intermediária das gôndolas, na altura dos olhos.O objetivo é atribuir-lhe maior destaque para informar ao consumidor, quando a Lei determina a apresentação de cartaz ou placa para identificar os produtos geneticamente modificados. Aos poucos, algumas iniciativas legislativas tentam minimizar essa manipulação, e facilitar a vida do consumidor ao se determinar a exposição dos produtos de forma agrupada em razão da sua composição, como é o caso dos produtos apropriados para diabéticos. Assim, alimentos que possam ser classificados como dietéticos ou light, segundo a definição legal, são dispostos de forma ordenada, segundo a lógica do interesse do consumidor, respeitando-se o seu direito ao acesso à informação correta e de forma facilitada. No mesmo diapasão, a presente propositura legislativa pretende agrupar produtos que contenham Organismos Geneticamente Modificados - OGM, vulgarmente conhecidos como \"transgênicos\", com a finalidade de se garantir a informação ao consumidor em matéria tão importante. Na hipótese de alimentos que devam permanecer refrigerados, ou que, pela sua natureza, como no caso dos alimentos dietéticos ou light, que possam ser agrupados por força de outra norma legal, os alimentos que contenham transgênicos deverão ser devidamente rotulados em vermelho com a palavra \"TRANSGÊNICO\" a fim de se atender ao mesmo princípio do dever de informação ao consumidor, nos mesmos moldes do que já ocorre com a gordura trans. Para além de direito à informação sobre os alimentos, trata-se de matéria de saúde pública, de alto interesse da sociedade e de cada cidadão. Assim sendo, por se tratar de uma iniciativa para esclarecer o consumo de forma consciente, conclamo aos pares a aprovação da presente iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 420/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA LEISHMANIOSE VISCERAL (LV) EM CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Prevenção contra a Leishmaniose Visceral (LV) em cães, gatos e outros animais domésticos, com a finalidade de prevenir e controlar a transmissão da doença, a ser desenvolvida de forma integrada e conjunta entre os órgãos competentes do Estado e dos Municípios.\r\n\r\nArt. 2º - A Programa instituído por esta Lei compreende as seguintes ações, entre outras:\r\n\r\nI - Campanhas de divulgação e esclarecimento à população, tendo como principais metas:\r\n\r\na) Elucidar as características da doença, seus sintomas e forma de transmissão;\r\n\r\nb) Orientar os tutores dos animais as ações preventivas e formas de tratamento;\r\n\r\nc) Reforçar a necessidade da vacinação, encoleiramento e uso de repelentes;\r\n\r\nII - Campanhas gratuitas de diagnóstico, através de exames Enzyme-Linked Immunosorbent Assay - ELISA e Imunofluorescência - RIFI com diluição total;\r\n\r\nIII - Campanhas de vacinação gratuita aos animais;\r\n\r\nIV - Campanhas de encoleiramento gratuito e/ou aplicação de repelentes em animais vulneráveis.\r\n\r\nArt. 3º - A vacinação, encoleiramento ou aplicação de repelentes contra a leishmaniose será obrigatória e gratuita em todo o território Estadual, devendo ser feita anualmente pelos órgãos responsáveis pela prevenção e controle de zoonoses, com prioridade para os cães e, em um segundo momento, para os demais animais domésticos.\r\n\r\n§ 1ª O encoleiramento em cães e outros animais com princípio ativo Deltametrina, deverá ser realizado a cada 04 (quatro) meses;\r\n\r\n§ 2º - O poder público, optando pela aplicação de repelente líquido nos cães, deverá ser realizado a cada vinte e um dias.\r\n\r\nArt. 4º - Todos os animais vertebrados infectados pela leishmaniose deverão receber tratamento, conforme preconiza o Código de Ética da classe Médico veterinário, devendo o Poder Público Estadual e Municipal providenciarem em conjunto os meios e recursos necessários para este tratamento.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá aos órgãos competentes do Estado e Municípios:\r\n\r\nI - Fiscalizar as condições de conservação e distribuição das vacinas, coleiras e repelentes oferecidas no comércio, aprovados pelos órgãos competentes.\r\n\r\nII - Suspender temporariamente ou cessar outorga dos revendedores de vacinas, coleiras e repelentes contra a leishmaniose, que não cumprirem a Legislação.\r\n\r\nArt. 6º - Sendo o resultado positivo, comprovado por teste Enzyme-Linked Immunosorbent Assay - ELISA ou Imunofluorescência - RIFI com diluição total, para LVC, o tutor do animal deverá providenciar o tratamento, arcando com os custos deste, salvo se comprovadamente hipossuficiente, quando deverá entregar o animal à tutela do Estado, o qual será revestido de plenos poderes para determinar o destino do animal em conformidade com a presente Lei.\r\n\r\n§1º - O animal em tratamento deverá ser avaliado clinicamente e através de exames laboratoriais por Médico Veterinário a cada 4 (quatro) meses, enviando o resultado do laudo e exames aos órgãos municipais de vigilância em saúde.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos de vigilância em saúde poderão solicitar, a qualquer momento, a realização de coleta de material para novo exame, enviando-o ao laboratório de referência do Estado, o qual realizará os exames ELISA ou RIFI com diluição total.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos de resultado dos testes ELISA ou RIFI serem positivos, o proprietário fica obrigado a efetivar um novo ciclo de tratamento, reutilizando produtos de repelência ao flebotomíneo, o inseto transmissor do agente causal da LVC.\r\n\r\n§ 4º - O proprietário do animal em tratamento deverá estar ciente de que o mesmo será acompanhado clinicamente e através de exames laboratoriais, por toda sua vida.\r\n\r\nArt. 7º - O Médico Veterinário ou Clínica Veterinária que se comprometer a realizar o tratamento de um animal com resultado positivo para LVC, deverá encaminhar aos órgãos municipais de vigilância em saúde o Termo de Responsabilidade, que seguirá o protocolo de acordo com as regras ao efetivo tratamento.\r\n\r\nParágrafo único - A realização do tratamento sem o envio dos referidos termos aos órgãos municipais de vigilância em saúde, ou a sua suspensão, sem a sua devida comunicação em até 24 (vinte e quatro) horas, sujeitará o infrator às sanções previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Os animais em vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público, bem como os que pertençam a pessoas hipossuficientes, serão avaliados e, se necessário, receberão atendimento para o pleno restabelecimento de suas saúdes pelo Poder Público.\r\n\r\nParágrafo único - Os animais com diagnóstico em avançado quadro de LVC somente serão eutanasiados se o diagnóstico realizado por médico veterinário identificar irreversibilidade da patologia e/ou que estejam submetidos a sofrimentos contínuos.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições públicas e privadas, associações sem fins lucrativos e outros órgãos ou entes públicos para a implementação das medidas previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, inclusive nos orçamentos futuros.\r\n\r\nParágrafo único - A implementação das medidas previstas nesta Lei deverá ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes de sua aplicação estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que forem implementadas as medidas pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando as formas de fiscalização do seu cumprimento e o prazo exato para implementação das medidas ora instituídas.\r\n\r\nArt. 12 - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator e aos tutores dos animais a aplicação de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ a ser revertida para o Fundo Estadual de Saúde - FES ou outro Fundo específico para a defesa e proteção dos animais, indicado pelo Poder Executivo Estadual, bem como em responsabilização administrativa do gestor da unidade de saúde, em caso de estabelecimento público.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo dispor sobre o Programa Estadual de Prevenção e Tratamento da Leishmaniose Visceral (LV) em cães, gatos e outros animais domésticos, de forma a encarar de frente um problema que tem sido negligenciado pelo Poder Público e que culmina, na maioria dos casos, com a solução mais rápida e barata: A morte do animal. O Programa pretende chamar a atenção para este tema e, com isto, garantir tratamento adequado aos animais infectados ao invés de simplesmente sacrificá-los. O principal modo de transmissão do parasito para o ser humano e outros hospedeiros mamíferos é por picada de fêmeas de artrópodes infectados, o “mosquito palha” (Phlebotomus), deixando claro que a informação acerca da prevenção é o melhor caminho para combater essa patologia, que atinge em maior número os cães, mas também é encontrada em alguns gatos e roedores.\r\n\r\nEstudos recentes têm provado que a eutanásia dos caninos infectados não provocou redução ou mesmo controle na incidência da leishmaniose visceral humana e, apesar de a eliminação de cães ser medida de controle recomendada pela OMS e pela organização Pan-Americana de Saúde (OAS), essas entidades também reconhecem o baixo impacto ambiental que tal medida tem alcançado. A patologia não é uniformemente fatal e comprova-se que os animais podem apresentar a cura permanente, pelo que a eutanásia deve ser a última opção, aplicada somente por recomendação do médico-veterinário.\r\n\r\nComo não há controle vacinal para a espécie felina, é de vital importância o uso das coleiras com inseticida para estes animais, fazendo-se de suam importância o devido esclarecimento dos tutores ou responsáveis por estes animais. Medidas simples que podem evitar um dano maior e até mesmo a morte do animal e que não terão maior impacto no orçamento do Poder Público para sua implementação. Assim, em defesa destes animais que na maioria das vezes são até abandonados por seus tutores, proponho a presente proposição e conto com o apoio dos meus nobres pares para a sua devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 421/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.193, DE 15 DE MARÇO DE 1999, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 3.246, DE 17 DE SETEMBRO DE 1999, PARA PROIBIR A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS COM TEOR ALCOÓLICO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEL E SERVIÇOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 24.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 3.193, de 15 de março de 1999, alterado pela Lei nº 3.246, de 17 de setembro de 1999, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam proibidos no Estado do Rio de Janeiro a venda e o consumo de qualquer bebida com teor alcoólico em postos de combustíveis e serviços e lojas de conveniências instaladas em sua área de serviço, bem como em todo o espaço físico de responsabilidade do posto de combustível, ainda que não utilizada diretamente pelo mesmo.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo § 2º do artigo 1º da Lei nº 3.193, de 15 de março de 1999, acrescentado pela Lei nº 3.246, de 17 de setembro de 1999, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - A proibição de venda se estende a toda atividade comercial desenvolvida na área de serviço e atendimento do posto, ainda que por locação do espaço físico para terceiros, ressalvado os bares, restaurantes e similares situados nos seus arredores e fora da área de circulação e venda de combustível, ainda que pertencente à mesma razão social do posto.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o artigo § 3º do artigo 1º da Lei nº 3.193, de 15 de março de 1999, acrescentado pela Lei nº 3.246, de 17 de setembro de 1999, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - A proibição de consumo se aplica ainda que a bebida alcoólica não tenha sido adquirida no posto ou em suas lojas de conveniências, estendendo-se a toda área de responsabilidade direta do posto, inclusive estacionamentos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa coibir um abuso dos estabelecimentos de venda de combustíveis, os quais, não obstante a existência da Lei 3.193/99, se transformam em verdadeiros “barzinhos” de fim de semana, deixando de lado sua atividade principal para atenderem a jovens que procuram abastecer mais do que os seus veículos para iniciar ou enfrentar uma “balada” que pode não ter o fim esperado para muitos, aproveitando-se do texto ambíguo da citada Lei que se pretende alterar, uma vez que esta proíbe tão somente o consumo de bebidas alcoólicas nos Postos de Combustíveis e Serviços, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pelo condutor de veículo que busque apenas o serviço de reabastecimento de combustível. A falta de objetividade na proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustível tem levado à ineficácia da norma e ao desrespeito da real intenção do Legislador.\r\n\r\nA atividade principal de um posto de combustível é exatamente o abastecimento de veículos, não podendo servir de estímulo ao consumo de álcool em seu próprio estabelecimento para jovens que não temem em misturar bebida com direção. E não é somente isso! Muitos pais de família procuram abastecer seus veículos e acabam sendo vítimas desta turba que se forma em alguns postos de combustíveis, em especial nos finais de semana à noite, os quais, alterados pela ação do álcool, acabam gerando constrangimentos e pequenas colisões para quem somente queria usar o serviço do posto e abastecer o seu veículo.\r\n\r\nNão há qualquer razão que justifique a venda de bebida alcoólica nos postos de combustíveis, ainda mais quando esta venda se dá para pronto consumo em seu próprio estabelecimento, pois não é esse o objetivo de sua atividade comercial, gerando, muitas vezes, constrangimentos injustificáveis a quem procura o posto para valer-se de sua principal atividade - abastecimentos de veículos, e não tem qualquer intenção de frequentar um verdadeiro ambiente de balada impróprio ao local.\r\n\r\nTal proposta já havia sido apresentada na Legislatura passada, tendo recebido parecer pela Inconstitucionalidade do então deputado André Lazaroni, parecer que restou confirmado pela CCJ à época, mas que não subsiste em sua própria linha de fundamentação, uma vez que o projeto de lei não criava um fato novo, mas tão somente aperfeiçoava uma determinação já contida na Lei Estadual 3.193, de 15 de março de 1999, a qual já proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em postos de venda de combustíveis, como é a intenção da presente proposição. Desta forma, se formos considerar a argumentação de infringência a Princípios Constitucionais, o mesmo vício estaria presente na Lei Estadual que se pretende alterar e que se encontra em plena vigência, pois a presente proposição tão somente busca dar maior objetividade e efetividade em relação à proibição já determinada na Lei que se pretende alterar.\r\n\r\nDe fato, não há qualquer infringência ao Princípio da Livre Concorrência, pois a atividade principal de um posto de combustível é exatamente o abastecimento de veículos e não a venda de bebidas alcoólicas, objeto que é totalmente estranho ao seu fim social. Desta forma, a regulação da atividade por Lei Estadual não infringe o Principio da Livre Concorrência (Art. 170, II, CF), pois não interfere na atividade principal do estabelecimento, vedando-lhe a comercialização de um produto que não integra a sua atividade fim, de forma a garantir o adequado atendimento ao consumidor final do produto de sua atividade principal.\r\n\r\nDa mesma forma, não há qualquer violação ao Princípio da Propriedade Privada, pois de fato a regulamentação de uma atividade comercial pelo Estado não significa qualquer restrição ao direito de propriedade, sendo institutos distintos e inconfundíveis, uma vez que a restrição é referente à atividade principal exercida e não ao imóvel em si - Se quer vender bebida alcoólica basta abrir um bar ou restaurante e não um posto de combustível. Ressalte-se que a restrição é limitada a área de responsabilidade do posto, não havendo qualquer restrição em estabelecimentos que funcionem em seus arredores. A questão aqui abordada é a da vedação de comercialização de um produto que não se enquadra na atividade fim de um posto de combustível, regulando-se a atividade e não a propriedade do bem imóvel.\r\n\r\nCumpre ainda ressaltar que a Lei Estadual que se pretende alterar foi aprovada nesta Casa, obtendo Parecer “PELA CONSTITUCIONALIDADE” na CCJ, destacando vários Projetos de Lei semelhantes em sua forma que tramitaram por esta Casa com parecer pela Constitucionalidade, transformando-se em Leis que estão em vigor até os dias atuais (Lei 3.193/1999; Lei 3.246/1999; Lei 4.536/2005; Lei 2.803/1997; Lei 3.610/2001). Tanto na legislatura passada quanto na atual composição da Comissão de Constituição e Justiça já foram aprovados outros tantos Projetos semelhantes em sua forma que estão em tramitação nesta Casa, cuja citação se torna desnecessária pela enorme quantidade de proposições atinentes a direitos do consumidor, principal foco abordado pela presente proposição.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei, que com certeza proporcionará melhor atendimento aos consumidores dos serviços dos postos de abastecimento no Estado do Rio de Janeiro que se prestem realmente à sua atividade fim de abastecer os veículos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 422/2019\r\n\r\nINTRODUZ ALTERAÇÕES À LEI Nº 5781, DE 01 DE JULHO DE 2010, DISPONDO SOBRE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PELAS VARAS COMUNS DAS COMARCAS ONDE AINDA NÃO TENHAM SIDO INSTALADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 24.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 4º, da Lei nº 5781, de 01 de julho de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo único:\r\n\r\n“Art. 4º - ...................................................\r\n\r\nParágrafo único - Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizados Adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto nesta lei.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor sessenta dias após a publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição da República atribui competência concorrente à União e aos Estados para legislarem sobre - procedimentos em matéria processual:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nXI - procedimentos em matéria processual;”\r\n\r\nNesta linha, o presente projeto se mostra pertinente, na medida em que dispõe sobre a possibilidade de estender o alcance das vantagens dos Juizados Especiais Fazendários para jurisdicionados residentes em municípios de nosso Estado onde eles ainda não foram implantados.\r\n\r\nAtualmente, no Estado do Rio de Janeiro o acesso aos Juizados Fazendários está restrito aos cidadãos residentes na capital, conforme Enunciado Nº 10 em Matéria Processual, firmado pelo Egrégio TRIBUNAL DE Justiça no Aviso Conjunto TJ/COJES Nº 12/2017:\r\n\r\nAVISO CONJUNTO TJ/COJES N. 12/ 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, E O PRESIDENTE DA COMISSÃO JUDICIÁRIA DE ARTICULAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (COJES), DESEMBARGADOR JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, AVISAM aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, de Procuradorias Estatais, Advogados e demais interessados que os enunciados aprovados em reuniões conjuntas dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e da Turma Recursal Fazendária, realizadas nos dias 26/06/2015 e 29/06/2015 e publicados por meio do Aviso Conjunto TJ/COJES n. 12 de 20/08/2015, foram reunidos aos enunciados aprovados em reunião dos Juízes de Direito da Turma Recursal Fazendária, realizada no dia sete de julho de dois mil e dezessete, às quatorze horas, estando consolidados para constituir jurisprudência predominante da Turma Recursal Fazendária.\r\n\r\nENUNCIADOS EM MATÉRIA PROCESSUAL\r\n\r\n10. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital não possuem competência territorial funcional para processar e julgar demandas de partes domiciliadas em municípios diversos do Rio de Janeiro, a teor do que dispõem os artigos 19, I e 20 da Lei n. 5781/10 c/c artigo 2º, §4º da Lei n. 12153/09. A competência para processar e julgar essas demandas pertence ao juízo fazendário comum, enquanto não instalados os Juizados Fazendários regionais. (Precedente: RI - processo nº 0261506- 29.2016.8.19.0001).\r\n\r\nTodavia, a mudança legislativa ora proposta se encontra de acordo com entendimento firmado no Enunciado 09 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais:\r\n\r\nENUNCIADO 09 - Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09 (XXXII Encontro - Armação de Búzios/RJ).\r\n\r\nA finalidade é permitir que cidadãos residentes em locais onde não haja juizado especial possam, assim como os localizados nas capitais, optar pelo procedimento mais célere previsto na Lei n° 12.153, de 2009.\r\n\r\nDiante do exposto, a aprovação do presente projeto de lei, além de não implicar em qualquer aumento de despesa, permitirá o acesso de todos os cidadãos fluminenses aos benefícios inerentes aos Juizados Especiais Fazendários, sem distinção, indo ao encontro do interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 423/2019\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 24.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As 100 instituições de ensino particular do Estado do Rio de Janeiro com melhor avaliação pelo MEC nas provas do ENEM, poderão destinar 2% de suas vagas para ensino fundamental e médio, aos jovens que se encontram em situação de pobreza, que possuam famílias com renda máxima de 2 salários mínimo para seu sustento mensal.\r\n\r\nArt. 2º - As instituições de ensino promoverão em suas dependências, campanha de doação de material para os alunos selecionados, que poderão ser fornecidos através de campanhas sociais e internas para obtenção através de alunos que já esgotaram a utilização dos respectivos materiais.\r\n\r\nArt. 3º - A instituição não poderá identificar os alunos selecionados e nem promover tratamento diferenciado, objetivando o tratamento igualitário entre todos em suas dependências.\r\n\r\nArt. 4º - As instituições que aderirem ao programa receberão o Selo \"Escola Solidária\", que deverá ser divulgado em conjunto com sua boa avaliação no ENEM, em campanhas publicitárias a serem realizadas pelo poder público, com dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt, 5º - Os alunos selecionados deverão estar previamente matriculados em instituições de ensino públicas, possuírem o requisito estabelecido no art. 1º e serem detentores de boa avaliação de seu desempenho escolar, assim como boa e regular frequência.\r\n\r\nArt. 6º - A secretaria de educação será responsável por promover campanhas de incentivo de doações de livros e materiais escolares para as respectivas escolas fornecerem aos alunos participantes do programa, de acordo com a necessidade verificada.\r\n\r\nI - Constatado o excesso de doações nos termos do artigo supra, serão estas destinadas a instituições públicas de ensino, conforme controle realizado pela própria instituição particular.\r\n\r\nArt. 7º - Os alunos participantes deverão contar com acompanhamento docente durante a permanência na instituição, de forma a impedir qualquer ato de discriminação ou bullying dentro do ambiente escolar.'\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo sabemos, nosso Estado sofre com o mal desempenho escolar de nossos alunos, o que agrava a situação numérica quanto à colocação do ensino no Brasil, em comparação a outros países.\r\n\r\nAs escolas públicas carecem de qualidade de ensino, por uma série de fatores como pagamento de salários para professores, greves, violência nas proximidades, o que ainda interfere no comportamento e desempenho de alunos de baixa renda, que são a maioria na rede pública de ensino.\r\n\r\nEm estudos levantados nos últimos anos, temos que o Ranking das escolas com melhor avaliação do ENEM revelam essa realidade.\r\n\r\nEm 2009, de 1000 escolas avaliadas no Estado, 905 da rede privada dominavam o topo da lista.\r\n\r\nEm 2016, o desempenho médio dos alunos em três das quatro áreas (Matemática, Linguagens e Ciências da Natureza) revelam uma queda no país e abismo entre a rede pública de ensino e a particular. As notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2015 por escola, divulgadas pelo Ministério da Educação (MEC), revelam um quadro preocupante. E a situação se agrava nas unidades públicas, principalmente as estaduais. Das cem escolas com notas mais altas no país, 17 são do estado do Rio, e nenhuma delas é pública.\r\n\r\nNo ranking do estado, a primeira unidade que não é particular a aparecer na lista é federal e a primeira da rede estadual surge só na 323ª posição. Antes dela, vem apenas o Colégio de Aplicação da Uerj (48º lugar), que não é da rede estadual, sendo vinculado à Secretaria estadual de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nDe acordo com Maria Inês Fini, presidente do Inep, instituto do MEC responsável pelo Enem, as melhores escolas públicas (quase todas federais) têm um nível socio econômico dos alunos bastante alto. Nelas, o ingresso se dá, em grande parte, a partir de uma seleção de estudantes por prova.\r\n\r\nO estado do Rio tem, hoje, três colégios entre os 20 primeiros do país: todos particulares. O melhor colocado, o Colégio Ipiranga, em Petrópolis, aparece na 12ª colocação nacional, com 706,9 pontos.\r\n\r\nNo cenário nacional, o quadro problemático se estende. Os dados apontam um aumento do abismo que separa as escolas públicas e as privadas. No ano de 2016, das cem escolas com maior nota média no Enem 2015, 97 são privadas. No universo de mil unidade de ensino, somente 49 são da rede pública. No ano anterior, eram 93, e em 2013, 78.\r\n\r\nAtualmente o cenário permanece semelhante, o que prejudica nosso crescimento no segmento de ensino e ainda prejudica efetivamente a evolução profissional das camadas sociais menos favorecidas.\r\n\r\nDessa forma, o presente projeto de lei cria um programa que possibilita a participação de redes privadas de ensino na vida de estudantes com menos oportunidades, mas que apresentam potencial para ingressarem em uma realidade diferente. É como abrir uma porta para esses estudantes, de forma solidária e que represente a união do nosso povo em prol de algo maior. As escolas receberão um selo importante denominado \"escola solidária\" e ainda serão objeto das campanhas publicitárias do Governo e sobre avaliação de pontuação no ENEM, o que pode contribuir em muito para seu desenvolvimento enquanto rede de ensino.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 424/2019\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA DOAÇÃO AO FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO DO PODER PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As pessoas jurídicas que participarem de licitações promovidas pelo Poder Público do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a doar 1% (um por cento) do Imposto de Renda devido em cada período de apuração ao Fundo para a Infância e a Adolescência (FIA), gerido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), em consonância com o disposto no §1º do Art. 11 da Instrução Normativa nº 267, de 23 de dezembro de 2002, da Secretaria da Receita Federal (SRF).\r\n\r\nArt. 2º - A admissão da participação de pessoa jurídica em licitação promovida pelo Poder Público somente ocorrerá após a comprovação da destinação da parcela do Imposto devido à FIA, conforme dispõe o Art. 1º desta Lei.\r\n\r\n§1º - A doação deverá ser feita, obrigatoriamente, no ano de participação do processo de licitação.\r\n\r\n§2º - A comprovação mencionada neste Artigo deverá ser feita durante a entrega dos demais documentos exigidos pelo processo de licitação pretendido.\r\n\r\nArt. 3º - As disposições estabelecidas nesta Lei para participação nos processos licitatórios constarão de todos os editais de licitação publicados pelo Poder Público Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Fundo para a Infância e a Adolescência (FIA) está vinculado e é gerido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), primeiro Conselho da área criado no Brasil, em 1989, e regulamentado pela Lei Estadual nº 1.697/1990. Ao CEDCA compete, não só deliberar e fiscalizar a política de promoção e defesa dos direitos da infância e adolescência no estado do Rio de Janeiro, mas também captar e gerenciar os recursos do Fundo FIA em projetos de interesse do Sistema de Promoção da Garantia dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.\r\n\r\nNos últimos anos, os recursos do Fundo para a Infância e Adolescência se tornaram escassos não só em decorrência da crise financeira enfrentada pelo estado do Rio de Janeiro, que reduziu drasticamente o Orçamento destinado ao setor, mas também como resultado de anos de descaso e abandono das políticas públicas voltadas para a defesa de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Diante da total falta de condições de subsistência das instituições que compõem a rede de atendimento mantido pelo Fundo FIA, precisamos buscar fontes alternativas para garantir o seu abastecimento. A falta de financiamento vem afetando todas as instituições que dependem dos recursos do Fundo para dar continuidade aos programas e às ações que visam o atendimento de crianças e adolescentes, em especial, para o enfrentamento à violência, incluindo a violência física, sexual, psicológica, institucional, maus tratos e negligências. E, para piorar, essa grave situação é alimentada pelo número crescente de casos de abusos cometidos diariamente contra crianças e adolescentes em nosso estado.\r\n\r\nÉ preciso que o Estado legisle no sentido de fazer incluir os demais atores responsáveis pela proteção da infância e da adolescência, em consonância com o que prevê o Art. 4º da Lei Federal nº 8.069/1990, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. É com base nesse artigo do ECA, e no que dispõe a Instrução Normativa nº 267, de 23 de dezembro de 2002, da Secretaria da Receita Federal, que apresento o projeto de lei em tela, que obriga os participantes de processos licitatórios do Poder Público a doar 1% do Imposto de Renda devido ao Fundo FIA, possibilitando um afluxo automático e certo de aportes que possa garantir a manutenção dos programas integrantes do Sistema de Promoção da Garantia dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 425/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA DE MULTA PELA AGETRANSP À CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE TIVER QUALQUER VEÍCULO DE SUA FROTA ENVOLVIDO EM ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL OU FISICAMENTE LESIONADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, DIONISIO LINS, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da cobrança de multa pela AGETRANSP à concessionária de transporte público que tiver qualquer veículo da sua frota envolvido em acidente com vitima fatal e/ou fisicamente lesionada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Compreende-se por veículo todo e qualquer meio de transporte existente, seja motorizado ou não, que trafegue por quaisquer vias, seja terrestres, ferrovias, vagões, composições ou marítimas.\r\n\r\nArt. 2º - A obrigatoriedade disposta no caput do Art. 1º da presente Lei é definitiva, independendo, portanto, de outras potenciais sanções que venham a ser aplicadas à concessionária, em decorrência do mesmo acidente.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecida multa à concessionária de transporte público de 1.000 (um mil) UFIR-RJ por vítima fatal, ou fisicamente lesionada, envolvida no acidente.\r\n\r\nParágrafo único - Todo o valor arrecadado com as multas será obrigatoriamente destinado ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo toda grande metrópole, o Rio de Janeiro está suscetível a acidentes de trânsito. Recentemente, por exemplo, um choque de trens da Supervia levou a óbito o condutor do trem e outras oito pessoas ficaram feridas. Infelizmente este tipo de ocorrência não é uma raridade. Acidentes de ônibus ou embarcações são também acometidos por esses eventos. Um trabalho preventivo tem de ser feito tanto para motoristas e condutores quanto para os usuários de todas as vias de transporte público.\r\n\r\nAs concessionárias de transporte público de quaisquer vias, sejam elas terrestres, ferroviárias ou marítimas não podem se eximir da responsabilidade nesses acidentes, sejam eles fatais ou não. A multa que a AGETRANSP cobrará à concessionária servirá como um alerta para que se redobrem os cuidados na condução dos usuários.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 426/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, INCLUINDO, NO SEU ART. 1º, O INCISO “L”, DENOMINANDO A RODOVIA RJ-129 NO TRECHO QUE COMPREENDE O CENTRO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E O PRIMEIRO E O SEGUNDO DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA “PREFEIRO JAULDO GOMES BALTHAZAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 24.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - O art. 1º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, passa a contar com o seguinte inciso “L”:\r\n\r\n“L - “PREFEITO JAULDO GOMES BALTHAZAR” à rodovia RJ-129 no trecho que compreende o centro do município de Engenheiro Paulo de Frontin e o primeiro e o segundo distritos do município de Miguel Pereira.”\r\n\r\nArtigo 2º - As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJauldo Gomes Balthazar, ex-prefeito do município Engenheiro Paulo de Frontin, sempre atuou de maneira exemplar no exercício de seu mandato e em prol de seus eleitores, tendo inclusive sido responsável pelo título de Cidade Verde do município Engenheiro Paulo de Frontin que foi concedido principalmente pelo respeito do município à ecologia.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa homenagear o ex-prefeito, dando nome à importante via RJ-129 no trecho que compreende o centro do município de Engenheiro Paulo de Frontin e o primeiro e o segundo distritos do município de Miguel Pereira, em reconhecimento à sua dedicação em sua atuação como Prefeito e pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 427/2019\r\n\r\nFICA INSCRITO O NOME DE JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 24.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica o nome de “JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO” inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 5808, de 25 de agosto de 2010. \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filipe Soares, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Paulo, Márcia Canella, Marcio Pacheco, Marcos Muller, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rosenverg Reis, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em Encruzilhada do Sul, no Rio Grande do Sul, em 24 de junho de 1880. João Cândido Felisberto se radicou no final de sua vida em São João de Meriti, na Baixada Fluminense, onde ficou até sua morte há 50 anos, em 6 de dezembro de 1969.\r\n\r\nComo personagem histórico, sua liderança ficou notória a partir de fatos ocorridos em 1910, quando os grandes encouraçados Minas Gerais, São Paulo e o scout Bahia - chamados de 'Dragões do Mar' - chegaram, em abril daquele ano, no Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo dia 16 de novembro de 1910, um oficial do navio Minas Gerais, o comandante João Batista das Neves, ordena que o marinheiro Marcelino Menezes receba a 250 chibatadas em frente aos colegas marinheiros, o que é feito ao rufar de tambores. \r\n\r\nEsta tropa vinha de um período de treinamento para operação dos novos navios de guerra na Ingraterra, onde perceberam a diferença de tratamento dos marinheiros ingleses em relação aos brasileiros, que na sua maioria eram negros, pardos e oriundos do Norte e do Nordeste do Brasil. Submetidos a castigos corporais como o uso da chibata, nítido resquício da escravidão.\r\n\r\nA tortura de Marcelino provoca a revolta que eclode na noite de 22 novembro de 1910. Liderado por João Cândido - marinheiro experiente com quinze anos de serviços -, mais de mil integrantes da Marinha de Guerra se insurgiram na baía de Guanabara, controlando os navios mais importantes da frota da época, inclusive os encouraçados que viram os canhões para a capital e disparam contra a cidade.\r\n\r\nDurante a rebelião, depois de aproximadamente cinco dias, mobilizou a sociedade e a opinião da época. Órgãos da imprensa simpatizaram com os marinheiros, bem como certos parlamentares, e o governo acabou concedendo a anistia aos rebeldes. Entretanto, dias depois foi publicado um decreto que previa o desligamento da Marinha dos considerados elementos “nocivos à disciplina” embarcados nos navios (decreto 8400, de 28 de novembro de 1910). \r\n\r\nNesse contexto, uma segunda rebelião estourou no Batalhão Naval, no dia 09 de dezembro de 1910, a qual foi rapidamente massacrada pelas forças oficiais da República brasileira sob um estado de sítio. Apesar de João Cândido, e seus companheiros, se posicionarem contrário à revolta dos fuzileiros da Ilha das Cobras, o Governo começa aprender os ex-rebelados.\r\n\r\nAs autoridades da Marinha encarceraram marinheiros e fuzileiros navais em prisões solitárias no complexo naval da Ilha das Cobras durante o Natal de 1910. A maior parte dos prisioneiros morreu no fim de 3 dias, em razão da falta de ar, agravada pelo aumento de uma solução de cal nas celas, e desidratados pelo calor. Ao que parece, numa solitária onde havia 18 pessoas, somente dois homens persistiram vivos - o soldado naval João Avelino Lira e o marujo João Cândido. Dois anos mais tarde, formou-se um Conselho de Guerra para verificar a participação dos rebelados de novembro na revolta de dezembro de 1910.\r\n\r\nTrantornado, João Cândido posteriormente foi intenado entre abril e agosto de 1911 no Asilo dos Alienados, o Hospício Pedro II. Após liberado, foi desligado da Marinha.\r\n\r\nJoão Cândido se tornou pescador e vendedor de peixes no cais do Rio. Na década de 1960, o então governador do Rio grande do Sul oferece uma pequena pensão a João Cândido que vem a morrer vítima do câncer, em 1969.\r\n\r\nEsses fatos ficaram conhecidos pela historiografia brasileira como 'Revolta da Chibata', título dado pelo jornalista Edmar Morel publicado em 1959 (Morel, 2009). Trata-se de um caso modelo de uso da violência por parte do Estado para punir os revoltosos, de uma rebelião que mostras as contradições da então jovem República brasileira, de uma tentativa de expressão dos marinheiros subalternos. Foi um 'acontecimento' no sentido histórico do termo, capaz de marcar o tempo entre o antes e o depois, revelar mecanismos sociais aparentemente pouco visíveis e tornar-se lembrado e 'celebrado' posteriormente de diferentes maneiras.\r\n\r\nA construção de João Cândido pela memória nacional demostra a existência de várias camadas de formas de apropriação de um acontecimento. Foi uma das revoltas mais libertárias e mais sombrias pela postura do Governo da época.\r\n\r\nA memória da Revolta da Chibata esteve presente numa série de manifestações culturais do início do século XX, revelando uma necessidade social de relembrar e de entender os acontecimentos, apesar do constrangimento que podiam ocasionar. \r\n\r\nHá também o conflito travado entre aqueles que desejavam celebrizar a revolta e comemorar o seu maior herói, atribuindo um novo lugar na História do Brasil - e os que, de forma oposta, empenharam-se para que isso não ocorresse - tais quais as autoridades policiais e navais. \r\n\r\nA importância de João Candido é permeada por tantas contradições e polêmicas que, em maio de 2010, quando o então presidente Luís Inácio Lula da Silva, celebra o lançamento em Pernambuco do petroleiro João Cândido. O navio da Petrobras é aplaudido como símbolo de orgulho nacional, mas é recebido a contragosto pela Marinha de Guerra.\r\n\r\nA recuperação da figura histórica de João Cândido tem muita importância na atualidade, como para os movimentos sociais e movimentos negros, assim como a criação de marcos de memória. O 'Almirante Negro' João Cândido continua sendo a figura mais lembrada da Revolta da Chibata, ao passo que sua história de vida também revela diferentes combates, os quais devem ser reconhecido pelo Estado do Rio de Janeiro no seu Livro de livro dos heróis e heroínas.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 370/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POR PESSOAS JURÍDICAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O parcelamento de débitos fiscais de titularidade do devedor em recuperação judicial será disciplinado pela presente lei.\r\n\r\n§1º - Os débitos de que trata o caput deste artigo são os constituídos ou não, inscritos ou não, em dívida ativa, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial ou administrativa e devem ser decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data de distribuição do pedido de recuperação judicial.\r\n\r\n§2º - Considera-se devedor, para fins desta lei, todo empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada ou sociedade empresária que, nos termos da legislação vigente, tenha obtido o deferimento do processamento do seu pedido de Recuperação Judicial.\r\n\r\n§3º - Para efeitos desta lei, considera-se débito:\r\n\r\nI - fiscal, a soma dos tributos, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação, assim como todos os demais débitos fiscais não tributários cuja cobrança se dê pela via da execução fiscal;\r\n\r\nII - consolidado, o somatório dos débitos fiscais selecionados pelo devedor para inclusão no parcelamento de que trata essa lei.\r\n\r\nArt. 2º - O parcelamento poderá ser requerido pelo devedor, a qualquer tempo, após o despacho que deferir o processamento do seu pedido de Recuperação Judicial.\r\n\r\n§1º - O devedor apresentará, no ato do requerimento, a relação de todas as ações judiciais ou embargos à execução em que figure como parte e que tenha por objeto os débitos tributários que pretende parcelar.\r\n\r\n§2º - Não serão suspensas as ações e execuções fiscais relativas aos débitos tributários que o devedor não incluir no parcelamento, podendo a Fazenda Pública requerer ao Juízo competente todas as medidas que se fizerem necessárias para a satisfação do seu crédito.\r\n\r\nArt. 3º - O parcelamento de que trata a presente lei não impede a discussão em sede judicial ou administrativa, nem implica em renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial relativo aos débitos fiscais incluídos no parcelamento ou aqueles que o devedor não pretenda parcelar.\r\n\r\n§1º - O débito tributário decorrente de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, cuja exigibilidade estava suspensa por decisão judicial ou administrativa, cessada essa condição, poderá, a requerimento do devedor, ser incluído no parcelamento.\r\n\r\n§2º - O cancelamento de débito tributário incluído no parcelamento por decisão judicial ou administrativa será imediatamente abatido do saldo devedor.\r\n\r\nArt. 4º - Poderá ser abatido do montante total de débitos a serem parcelados nos termos desta lei o valor dos depósitos judiciais realizados em garantia de juízo, desde que relativos a débitos que se pretenda parcelar, sendo eventual saldo em favor do:\r\n\r\nI - fisco permanecerá no referido parcelamento;\r\n\r\nII - beneficiário ser-lhe-á restituído.\r\n\r\n§1º - Para fins do abatimento previsto neste artigo, o beneficiário deverá:\r\n\r\nI - informar, no pedido de parcelamento, no momento de selecionar os débitos que serão parcelados ou liquidados em parcela única, o valor atualizado dos depósitos judiciais existentes;\r\n\r\nII - autorizar a Procuradoria Geral do Estado a efetuar o levantamento dos depósitos judiciais, nos autos da ação em que houver sido realizado.\r\n\r\n§2º - A cópia da autorização a que se refere o inciso II do § 1º deverá ser entregue à Procuradoria responsável pelo acompanhamento da ação em que o levantamento deverá ser realizado, instruída com o comprovante do valor depositado, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da celebração do parcelamento ou do recolhimento da parcela única.\r\n\r\n§3º - O abatimento de que trata este artigo será definitivo, ainda que o parcelamento venha a ser revogado e/ou extinto.\r\n\r\nArt. 5º - O débito consolidado poderá ser pago, a critério do devedor, em parcela única ou em, no máximo, 120 (cento e vinte) parcelas, mensais e consecutivas.\r\n\r\n§1º - O pagamento em cota única se dará com redução de 100% (cem por cento) da multa e de 80% (oitenta por cento) dos encargos incidentes sobre o débito fiscal e dos honorários advocatícios.\r\n\r\n§2º - O parcelamento se dará com a seguinte redução:\r\n\r\na) até 24 meses - 70% das multas e 50% dos demais encargos;\r\n\r\nb) até 48 meses - 60% das multas e 40% dos demais encargos;\r\n\r\nc) até 60 meses - 50% das multas e 30% dos demais encargos;\r\n\r\nd) até 72 meses - 40% das multas e 20% dos demais encargos;\r\n\r\ne) até 84 meses - 30% das multas e 10% dos demais encargos;\r\n\r\nf) até 96 meses 20% das multas; e\r\n\r\ng) até 108 meses 10% das multas.\r\n\r\n§3º A atualização do saldo devedor se dará da seguinte forma:\r\n\r\na) até 60 (sessenta) parcelas, pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente ao do recolhimento da primeira parcela;\r\n\r\nb) mais de 60 (sessenta) parcelas, pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente ao do recolhimento da primeira parcela, acrescida de 0,5% (meio por cento) relativamente ao mês em que o pagamento da parcela estiver sendo efetuado;\r\n\r\n§4º - A concessão de parcelamento não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, o pagamento das custas e dos emolumentos judiciais.\r\n\r\n§ 5º - A parcela não poderá ser inferior a:\r\n\r\nI - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para o microempreendedor individual;\r\n\r\nII - R$ 1000,00 (quinhentos reais) para microempresas e empresas de pequeno porte;\r\n\r\nIII - R$ 2.000,00 (dois mil reais) para as demais pessoas jurídicas.\r\n\r\n§6º - O Poder executivo poderá disciplinar, a seu exclusivo critério, o parcelamento em até 180 (cento e oitenta) meses, para as dívidas tributárias que considerar de alto valor, respeitados os termos da presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á após 30 dias da decisão administrativa que deferir o parcelamento nos termos da presente lei, e as demais no mesmo dia nos meses subsequentes, de forma sucessiva, ou até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados, além dos encargos referentes ao parcelamento, os seguintes percentuais de acréscimo:\r\n\r\nI - 2% (dois por cento), se a parcela for recolhida até 30 (trinta) dias após o vencimento;\r\n\r\nII - 5% (cinco por cento), se a parcela for recolhida de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias após o vencimento;\r\n\r\nIII - 10% (dez por cento), se a parcela for recolhida de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias após o vencimento.\r\n\r\nArt. 7º - O parcelamento previsto nesta lei será considerado:\r\n\r\nI - celebrado, com o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado;\r\n\r\nII - extinto, na hipótese de:\r\n\r\na) inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta lei;\r\n\r\nb) atraso superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento, no recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira;\r\n\r\nc) inadimplemento de tributo devido, relativamente a fatos geradores ocorridos após a celebração do parcelamento;\r\n\r\nd) descumprimento de outras condições a serem estabelecidas em resolução conjunta pelos órgãos competentes do Poder Executivo;\r\n\r\ne) falência dos devedores.\r\n\r\n§ 1º - A extinção do parcelamento firmado nos termos desta lei implica imediato cancelamento dos benefícios e/ou reduções de juros e multa, tornando-o imediatamente exigível, com os acréscimos legais previstos na legislação, bem como a sua inscrição em dívida ativa, na hipótese de débitos não anteriormente inscritos, ou imediato prosseguimento de execução fiscal para débitos já inscritos em dívida ativa.\r\n\r\n§2º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se em caso de não cumprimento do prazo para pagamento da primeira parcela ou da parcela única.\r\n\r\n§3º - O não deferimento ou a extinção do parcelamento firmado nos termos dessa lei será comunicado imediatamente pela Fazenda Pública ao Juízo onde se processa a recuperação judicial do devedor, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis\r\n\r\nArt. 8º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente a vigência da presente lei.\r\n\r\nArt. 9º - O devedor não poderá utilizar da recuperação judicial exclusivamente para obter o parcelamento tributário de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 10 - A Fazenda Estadual será intimada para, querendo, participar da Assembleia de Credores, restringindo-se somente a opinar sobre o plano de recuperação, sem direito a voto.\r\n\r\nParágrafo único - Deferido o parcelamento da dívida fiscal e aprovado o plano pelos credores, será encaminhada pela Fazenda Estadual ao Juízo onde se processa a recuperação judicial a certidão que trata o artigo 206 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nArt. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA recuperação judicial é um instituto no ordenamento jurídico brasileiro que busca a manutenção da atividade empresarial em razão da sua função social. Tal instituto tem sido de grande relevância para a economia, possibilitando que várias empresas em crise se recuperem e voltem a cumprir sua função social, exemplos não faltam hodiernamente no ambiente forense.\r\n\r\nNessa linha, LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA representa o magistério da doutrina especializada:\r\n\r\nO objetivo maior do processo de recuperação é viabilizar a adequação entre a geração de caixa e o fluxo de pagamento do devedor. Assim, além da ampliação da negociação de base da negociação para outros credores, também era necessário permitir que o devedor efetuasse o parcelamento dos seus débitos tributários, uma vez que o Fisco não pode negociar ou parcelar livremente seus créditos e, por conseguinte, não pode ser submetido ao plano de recuperação judicial do devedor.\r\n\r\nO presente projeto prevê o parcelamento dos débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa. Com ressalva daqueles cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial ou administrativa, decorrendo de fatos geradores ocorridos até a data de distribuição do pedido de recuperação judicial. Tal legislação possibilitará o Estado a receber o pagamento de altas dívidas de grandes empresas, já extintas, que hoje não são efetuadas por falta de legislação específica.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 394/2019\r\n\r\nTRANSFORMA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA EM INSTITUTO ESTADUAL TECNOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Servidores Públicos; da Pessoa com Deficiência; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: A Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) fica transformada em Instituto Estadual Tecnológico do Estado do Rio de Janeiro (IETERJ), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI).\r\n\r\nParágrafo Único: O IETERJ, definido como autarquia estadual de regime especial, sediado no município do Rio de Janeiro, dispõe de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.\r\n\r\nArt. 2º: O IETERJ é uma instituição de educação profissional, com atuação em nível técnico e tecnológico, especializada na oferta de educação profissional, científica e tecnológica, podendo atuar igualmente na oferta de cursos de licenciatura para a educação profissional e para as áreas de ciências integrantes do currículo do ensino fundamental e do ensino médio, bem como em nível de pós-graduação lato e stricto sensu.\r\n\r\n§ 1º: Para efeito de credenciamento institucional e de autorização e reconhecimento de cursos oferecidos fora de sua sede, o IETERJ observará as disposições fixadas pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º: O IETERJ terá autonomia para criar e extinguir cursos em sua sede e disporá de mandato universitário para emitir certificados e diplomas dos cursos por ele oferecidos, observadas as diretrizes acadêmicas fixadas por seu Conselho Superior, instituído na forma desta Lei, aplicando-se, no caso de cursos oferecidos na modalidade à distância, a legislação específica.\r\n\r\nArt. 3º: O IETERJ tem por finalidade:\r\n\r\nI - oferecer educação profissional e tecnológica, em todos os níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas à atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico das diferentes regiões do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas com o fito de responder às demandas sociais e peculiaridades regionais;\r\n\r\nIII - promover a integração da educação profissional à educação básica e à educação superior, otimizando a infraestrutura física de suas unidades, os quadros de pessoal docente e técnico-administrativo e os recursos de materiais e financeiros disponíveis para a gestão;\r\n\r\nIV - priorizar a oferta de cursos oferecidos em benefício da consolidação e do fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais, locais e regionais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural em seu âmbito de atuação;\r\n\r\nV - constituir-se como centro de excelência na área de ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento do espírito crítico, da pesquisa e da inovação;\r\n\r\nVI - qualificar-se como centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências em instituições públicas, proporcionando aprimoramento técnico e atualização pedagógica aos docentes das redes públicas estadual e municipais;\r\n\r\nVII - desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica;\r\n\r\nVIII - realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e a inovação tecnológica;\r\n\r\nIX - promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente aquelas voltadas à preservação do meio ambiente.\r\n\r\nArt. 4º: Observados o seu perfil institucional e as suas finalidades, definidos nesta Lei, o IETERJ tem por objetivos:\r\n\r\nI - ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para egressos do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos;\r\n\r\nII - ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica;\r\n\r\nIII - realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade;\r\n\r\nIV - desenvolver atividades de extensão, de acordo com os princípios e finalidades da educação profissional e tecnológica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais, dando ênfase à produção, ao desenvolvimento e à difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos;\r\n\r\nV - estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão, na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional;\r\n\r\nVI - Atuar na Educação Básica e na Educação Superior, por meio dos seguintes cursos:\r\n\r\na) Cursos técnicos de Nível Médio integrados à formação geral;\r\n\r\nb) Cursos de Educação Infantil;\r\n\r\nc) Cursos de Ensino Fundamental;\r\n\r\nd) Cursos livres de curta duração voltados para a qualificação profissional;\r\n\r\ne) Cursos de Educação Artística;\r\n\r\nf) Cursos de ensino fundamental e ensino médio para Jovens e Adultos (EJA);\r\n\r\nh) Cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia;\r\n\r\ni) Cursos de licenciatura multidisciplinares, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas à formação de professores para a educação básica e para a educação profissional;\r\n\r\nj) Cursos de pós-graduação lato sensu, visando à formação de especialistas em diferentes áreas do conhecimento;\r\n\r\nk) Cursos de pós-graduação stricto sensu, de mestrado e/ou doutorado, que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas ao processo de geração de conhecimento e de inovação tecnológica.\r\n\r\nParágrafo único: Todos os cursos oferecidos pelo IETERJ levarão em conta o princípio da inclusão da pessoa com deficiência, nos termos da legislação em vigor e do disposto em seu Estatuto.\r\n\r\nArt. 5º: O IETERJ terá uma administração central e será organizado em polos regionais, dirigidos por direções-gerais vinculadas à administração central do órgão.\r\n\r\nArt. 6º: A administração central do IETERJ será exercida por uma reitoria, uma vice-reitoria e seis pró-reitorias, conforme se segue:\r\n\r\nI - Pró-Reitoria de Educação Básica\r\n\r\nII - Pró-Reitoria de Graduação\r\n\r\nIII - Pró-Reitoria de Pós-Graduação\r\n\r\nIV - Pró-Reitoria de Pesquisa e Inovação\r\n\r\nV - Pró-Reitoria de Extensão e Relações Institucionais\r\n\r\nVI - Pró-Reitoria de Planejamento, Administração e Finanças.\r\n\r\n§ 1º: As Pró-Reitorias mencionadas nos incisos I, II e III terão obrigatoriamente uma Coordenação-Geral de Educação Profissional.\r\n\r\n§ 2º: Os cargos de reitor, vice-reitor e pró-reitor deverão ser exercidos por servidor de nível superior do quadro permanente do IETERJ.\r\n\r\nArt. 7º: A principal instância colegiada de deliberação do IETERJ é o Conselho Superior, cuja composição, a ser definida em seu Estatuto, contará obrigatoriamente com representação docente, representação discente, representação de servidores técnico-administrativos e representação dos polos regionais.\r\n\r\n§ 1º: O Conselho Superior será presidido pelo reitor, substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo vice-reitor.\r\n\r\n§ 2º: Na ausência do reitor e do vice-reitor, presidirá o Conselho Superior o conselheiro mais antigo entre os presentes à sessão.\r\n\r\n§3º: O Estatuto do IETERJ será aprovado pelo Conselho Superior, em sua primeira formação, que terá mandato extraordinário de até 12 (doze) meses.\r\n\r\n§4º: O mandato ordinário dos membros do Conselho Superior terá duração de 3 (três) anos, admitida uma recondução.\r\n\r\nArt. 8º: Para a escolha do reitor e do vice-reitor do IETERJ, aplicar-se-á o disposto no artigo 310 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o artigo 1º desta Lei e com o princípio da autonomia universitária insculpido no artigo 207 da Constituição Federal\r\n\r\nArt.9º: Os polos regionais do IETERJ serão dirigidos por diretores-gerais, nomeados pelo reitor, após processo de consulta à comunidade escolar, nos termos do disposto em seu Estatuto.\r\n\r\nArt. 10: Os polos regionais do IETERJ se organizam em unidades acadêmicas, dirigidas por diretores de unidade e organizadas com base no disposto em seu Estatuto.\r\n\r\n§ 1º: Os polos regionais e as unidades acadêmicas que integram a estrutura do IETERJ são aqueles mencionados no Anexo I.\r\n\r\n§ 2º: A criação de novos polos regionais no IETERJ dependerá da aprovação do Conselho Superior, comprovada a disponibilidade orçamentária para o custeio do novo polo.\r\n\r\n§ 3º A criação de novas unidades acadêmicas dependerá da aprovação da respectiva direção-geral e do Conselho Superior, comprovada a disponibilidade orçamentária para o custeio da nova unidade.\r\n\r\n§ 4º O Estatuto do IETERJ disciplinará a organização e o funcionamento de seus polos regionais e de suas unidades acadêmicas, bem como da administração central do Instituto.\r\n\r\nArt. 11: Ficam redistribuídos para o IETERJ os cargos de provimento efetivo, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, ocupados e vagos, que integram a estrutura da FAETEC.\r\n\r\nParágrafo Único: Nenhum servidor será removido de sua unidade ou de seu município devido ao processo de transformação da FAETEC em IETERJ, exceto quando se tratar de remoção para exercício de cargo ou função na administração do novo órgão ou quando se tratar de remoção expressamente requerida pelo servidor.\r\n\r\nArt. 12: O patrimônio do IETERJ será constituído:\r\n\r\nI - pelos bens e direitos que compuserem o patrimônio atual da FAETEC, no ato de sua transformação em IETERJ;\r\n\r\nII - pelos bens e direitos que vier a adquirir;\r\n\r\nIII - pelas doações ou legados que receber;\r\n\r\nIV - por incorporações que resultem de serviços por ele realizado.\r\n\r\nParágrafo Único: Os bens e direitos do IETERJ serão utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto em casos e condições expressamente fixados em lei específica.\r\n\r\nArt. 13: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, assegurado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a efetivação do processo de transformação institucional da FAETEC em IETERJ.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nIETERJ - POLOS REGIONAIS\r\n\r\nO Instituto Estadual Tecnológico no Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, será constituído pelos seguintes Polos Regionais:\r\n\r\n1. POLO REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\n2. POLO REGIONAL DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n3. POLO REGIONAL DO LESTE FLUMINESE\r\n\r\n4. POLO REGIONAL DO CENTRO-SUL\r\n\r\n5. POLO REGIONAL DA COSTA VERDE\r\n\r\n6. POLO REGIONAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n7. POLO REGIONAL DO NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n8. POLO REGIONAL DA REGIÃO SERRANA\r\n\r\n9. POLO REGIONAL DO MÉDIO PARAIBA\r\n\r\n10. POLO REGIONAL DAS BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPolo de conhecimento e cultura, o Estado do Rio de Janeiro merece dispor, em sua rede estadual, de uma vigorosa instituição de formação de quatros técnicos e tecnológicos, igualmente voltada para a produção de conhecimento e de inovação tecnológica, em sintonia com o desenvolvimento das diferentes regiões fluminenses. Assim, partindo da experiência da FAETEC, a proposição pretende redimensioná-la, transformando-a em Instituto Estadual Tecnológico, dotado de autonomia financeira, pedagógica e de gestão, a exemplo da bem sucedida trajetória das unidades que integram a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 70/2019\r\n\r\nSUPRIMA-SE O § 4º, DO ART. 13 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica suprimido o § 4º, do art. 13, do Regimento Interno da ALERJ,\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem por finalidade alterar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com supressão do § 4º, do art. 13, na forma que menciona.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para que seja concedido o REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2049/2013, que “DÁ PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO A PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DE INTERESSE DA DEFESA CIVIL E VOLTADOS À MINIMIZAÇÃO DE DESASTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filippe Poubel, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Brazão, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Carlo Caiado.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 45/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DA CRIAÇÃO DO BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES - BAC.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho no dia 20 de Outubro de 2019 para realização de sessão solene em homenagem ao BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES - BAC. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Rosenverg Reis, Chicão Bulhões, Rodrigo Bacellar, João Peixoto, Brazão, Giovani Ratinho, Welberth Rezende, Subtenente Bernardo, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Chico Machado, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Doutor Serginho, Filippe Poubel, Gil Vianna, Jorge Felippe Neto, Marcelo do Seu Dino, Marcio Gualberto, Marina Rocha, Renan Ferreirinha, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Vandro Família.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 46/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, Alana Passos, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Coronel Salema, Doutor Serginho, Fábio Silva, Filipe Soares, Giovani Ratinho, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Renato Zaca, Rosane Félix, Tia Jú, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do parágrafo único do ART. 91 do Regimento Interno da ALERJ, seja desarquivado o Projeto de Lei 280/2011, que CRIA O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ATUALIZA A LEGISLAÇÃO, ESTABELECE A SUA ESTRUTURAÇÃO TÉCNICA, REORGANZA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Chico Machado, Coronel Salema, Sergio Louback, Franciane Motta.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do parágrafo único do Art. 91 do Regimento Interno da ALERJ, sejam desarquivados os Projetos de Lei abaixo relacionados, de minha autoria:\r\n\r\n2015\r\n\r\n2016\r\n\r\n2017\r\n\r\n503/2015\r\n\r\n1361/2016\r\n\r\n2254/2017\r\n\r\n570/2015\r\n\r\n1615/2016\r\n\r\n3075/2017\r\n\r\n658/2015\r\n\r\n2194/2016\r\n\r\n824/2015\r\n\r\n2283/2016\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DAS EMENDAS SUPRESSIVAS Nº 01 E 02 AO PROJETO DE LEI Nº 1825/2016.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Defiro.\r\n\r\nEm 24.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, com base no art. 116 do Regimento Interno desta Casa, a retirada definitiva das Emendas Supressivas nº 01 e 02, de nossa autoria, ao Projeto de Lei nº 1825/2016, de autoria do Deputado Marco Muller, que “DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 15/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm, 24.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 4154/2018, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares, Luiz Paulo e Waldeck Carneiro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Relator Deputado Rodrigo Bacellar às fls. 09 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 11/LPDT/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 24.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V.Exª que designe o Deputado Thiago Pampolha para compor como membro suplente a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar denúncias de irregularidades na medição do consumo de água, decorrente da passagem de ar nos hidrômetros das concessionárias de abastecimento de água do Estado do Rio de Janeiro, bem como propor soluções para a solução desta irregularidade, instituída pela Resolução nº 06, de 2019.\r\n\r\nDesde já, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMR Nº 22/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSolicito à Vossa Excelência o DESARQUIVAMENTO do Projeto de Lei 3459/2017, que Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o festival do quibe do Município de Italva de autoria do Deputado Figueiredo.\r\n\r\nO referido pedido justifica-se devido a necessidade da estimulação do turismo nessa região, o qual objetiva alavancar a economia, bem como pela apresentação de diversos pedidos da população do Município de Italva nesse sentido.\r\n\r\nAgradeço desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputados MARINA SILVA, Coronel Salema, Marcos Muller, Alexandre Knoploch, Marcelo do Seu Dino, Márcio Pacheco, Renato Cozzolino, Chico Machado, Filipe Poubel, Alana Passos, Anderson Moraes.\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 31/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExmº Sr Presidente, \r\n\r\nSirvo-me da presente missiva, para indicar como 1º Vice Líder do DEM (Democratas) o Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar-lhe protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDRC Nº 113/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho informar a Vossa Excelência que, na condição de único representante do PRP - Partido Republicano Progressista, assumo a liderança do partido com a finalidade de defesa da respectiva linha partidária.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDAK Nº 139/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExmº Sr Presidente, \r\n\r\nIndico, tempestivamente, meu próprio nome para o cargo de Corregedor Parlamentar Substituto de acordo com o Edital publicado em 13 de março de 2018.\r\n\r\nDesde já agradeço a atenção, reiterando as estimas de apreço e sucesso.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 43/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de lançamento da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 43/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 44/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR E ADVOGADO DR. GUILHERME DE ALBUQUERQUE SANTOS.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de Entrega da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao professor e advogado DR. GUILHERME DE ALBUQUERQUE SANTOS.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 44/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nId: 2177145"
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                        "ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (67), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, gostaria de pedir um minuto de silêncio por Anderson Galvão, capitão da PM que foi barbaramente assassinado enquanto cortava o cabelo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Vamos fazer um minuto de silêncio. \r\n\r\n(Faz-se um minuto de silêncio)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acabo de receber, aqui na Presidência, o Subprocurador-Geral da República, Dr. Domingos Sávio, e o Secretário Executivo da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão, que fez chegar a minhas mãos uma nota técnica em relação ao Projeto de Lei 1825/2016. Pediam eles uma audiência e eu disse que era impossível, pois avançamos muito, discutiremos as emendas. A nota técnica é assinada pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público Estadual, pela Defensoria Pública e por outras entidades civis contrárias ao projeto. Eu disse que não havia como retirar o projeto de pauta. Vamos enfrentar a matéria e votá-la, como fizemos até agora com todos os projetos. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1825/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO. \r\n\r\nNOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO E DR. SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SAÚDE; E DE TRANSPORTES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Gostaria de solicitar que fosse distribuído à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania para dar parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da outra vez, eu deferi o pedido de V.Exa. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É. V.Exa. não deixou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobre esse Projeto?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sobre esse projeto V.Exa. não deixou que eu desse o parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem prejuízo, o parecer às Emendas de Plenário. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exa. sabe que o sistema socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro é vinculado à Educação. Então, a primeira questão de ordem é no sentido, e V.Exa. deferiu na votação passada, que a Comissão de Educação também possa dar parecer.\r\n\r\nA segunda é que encaminhamos um Requerimento à Mesa Diretora, retirando as nossas Emendas sobre o Projeto de Lei 1825. Então, gostaria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Eu ainda não respondi à questão de ordem da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu também tenho uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. e retira as Emendas da Bancada do PSOL. \r\n\r\nQuestão de ordem Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, a primeira questão de ordem é que uma das Comissões Permanentes que está pendente de parecer ainda não foi publicada, que é a Comissão Permanente de Servidores Públicos, contando apenas com o voto de um suplente da legislatura passada, que é o Deputado Jorge Felippe Neto. Esta é a primeira questão de ordem. \r\n\r\nA segunda é que V. Exa. não nos respondeu a respeito de sustar os efeitos de todos os projetos votados aqui com o parecer que não foi publicado e modificado em Plenário, feito aqui na CCJ como aconteceu no próximo. Eu fiz essa questão de ordem solicitando e V.Exa. preferiu sustar os efeitos da votação que antecipou o que é absolutamente legítimo. \r\n\r\nDessa maneira, como o parecer foi modificado em Plenário por conta da não publicação do mesmo, solicito a V.Exa. que a Mesa Diretora fizesse uma pesquisa e sustasse os efeitos de todos os Projetos que passaram por essa mesma questão sem prejuízo do parecer. \r\n\r\nPorque no mesmo dia eu fiz um pedido a V.Exa. que retirasse as subemendas, mas entendo. São duas questões de ordem. A Comissão de Servidores Públicos ainda não foi publicada e sobre como se portará agora, visto que V.Exa. já fez o encaminhamento. Valem agora os pareceres publicados. O que aliás, agradeço a V.Exa. por esse entendimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação à Comissão de Servidores Públicos, eu tenho sempre feito designação, igual como fiz em relação a todas as Comissões. Na Comissão de Servidores Públicos não é o Deputado Jorge Felippe Neto, é o Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, se esse for o problema, eu abro mão da designação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, por designação será o Deputado Bruno Dauaire quando eu chamar aqui. \r\n\r\nEm relação à Deputada Renata Souza, vou manter a minha posição anterior. Eu nego a V.Exa. e defiro o pedido do Deputado Flávio Serafini, porque é pertinente: é uma questão socioeducativa, é da Educação, sem prejuízo como eu fiz com o segundo Projeto que V.Exa. pediu e eu deferi. Mas hoje vou manter a minha posição. \r\n\r\nEm relação à segunda questão de ordem do Deputado Márcio Pacheco. A partir daquele momento valeu e valeu também para o dia seguinte por um projeto que, salvo engano, era do próprio Deputado Luiz Paulo. Mas projetos que já viraram lei é impossível retomar. Houve acordo e acordo até aquele momento, mantivemos o acordo. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, vai valer sempre o Plenário. Um Deputado levantou a questão e não concordou, não. Para nós também não engessar e não poder avançar em algumas questões. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. Em seguida, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, para mim acordo deve ser cumprido. Quero lembrar a V. Exa. que o Projeto de Lei de minha autoria sobre metas de desempenho em relação aos benefícios fiscais na CCJ foi aprovado por maioria. Quando veio a Plenário, o Deputado Márcio Pacheco emitiu novo parecer. E esse parecer do Deputado Márcio Pacheco foi derrotado por quatro votos a três, prevalecendo o parecer inicial da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO projeto recebeu 30 emendas. Mas, para mim, acordo é acordo. Então, solicito a V.Exa. que traga o projeto à pauta na semana que vem, para colher parecer de todas as Comissões, menos da Comissão de Constituição e Justiça, que já deu parecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nQuem quiser emendar mais deve fazê-lo. Já há, inclusive, audiência pública marcada para o dia 10 de maio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos fazer audiência primeiramente para depois trazer o projeto? Está em urgência, não está?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, porque já tem 30 emendas, já dá para...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas eu digo: se V.Exa. quer que eu traga o projeto na próxima semana, ele vai ser votado. Está em urgência...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, ele vai só receber mais emendas. Ele já recebeu 30.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero só trazer um elemento para sua análise do meu pedido. Temos notas técnicas do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro e do Mecanismo, como também do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.\r\n\r\nQuero levantar o seguinte debate. Esta Casa criou o primeiro Comitê e Mecanismo de Combate e Prevenção à Tortura que apresenta aos Deputados desta Casa uma nota técnica respaldada, qualificada e legítima para discutir este projeto.\r\n\r\nNão levarmos em consideração nos locais de privação de liberdade aquilo que esta Casa produz é, no mínimo, lamentável. Gostaria que V. Exa. revisse o seu posicionamento com relação à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, que também tem um trabalho muito qualificado e permanente com o Mecanismo e o Comitê de Prevenção e Combate à Tortura.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu reconheço o trabalho do Mecanismo, reconheço o trabalho da Comissão, mas indefiro a questão de ordem de V.Exa. E já citei que eu mesmo recebi aqui o Subprocurador-Geral da República. E lamentei que cinco minutos antes...\r\n\r\nA nota técnica está bem fundamentada, eu reconheço. Mas, em relação à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, não vai falar. E eu deferi, sim, à Comissão de Educação.\r\n\r\nPara emitir parecer às emendas de plenário, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto, nosso ator.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde a todos. Sr. Presidente, sou favorável ao projeto e contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito agradecido.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto é meritório. Voto contra todas as emendas, também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero inicialmente saudar os servidores do Degase. Na última legislatura, nós construímos aqui o entendimento de que os servidores do Degase integravam o denominado Cinturão de Segurança Pública.\r\n\r\nPortanto, nesse sentido, sou favorável ao projeto, desde que atinja exclusivamente os servidores do Degase. Sou favorável à Emenda Aditiva 05, do Deputado Bruno Dauaire, porque inclui os agentes de segurança socioeducativa do Degase na redução do incentivo fiscal, para os servidores do Cinturão de Segurança Pública na aquisição da arma de fogo. (Palmas)\r\n\r\nQuero aproveitar para fazer uma cobrança ao Governador do Estado. Nós já realizamos reunião. Estive pessoalmente com ele pedindo para que ele fizesse, uma vez que o projeto foi sancionado, mas não foi regulamentado. Esperamos que, a partir deste momento, trazendo também os servidores do Degase, o Governador, que tem uma preocupação...\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, já pedi para levar ao Governo o nosso entendimento quanto à isenção do ICMS na compra arma fiscal. Parabéns ao Deputado Bruno Dauaire!\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Voto divergente, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Só espere eu terminar, Deputada. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Pois não, Deputada. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Nesse sentido, o nosso parecer é contrário às emendas, com exceção da Emenda Aditiva n° 5, a que somos favoráveis. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Deputada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Voto contrário, favorável às Emendas 3 e 4, do Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exa. é favorável às Emendas 3 e 4. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Às emendas 3 e 4, do Deputado Julianelli. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Martha Rocha foi favorável somente à Emenda 5. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Só reforçando, sou contrária às demais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, mas é favorável à 3 e à 4. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, sou favorável à emenda do Deputado Bruno Dauaire. Às demais, sou contrária. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1. \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1. \r\n\r\nDeputada Lucinha, nossa rainha da Zona Oeste. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir voto em separado) - V.Exa. está me devendo, Sr. Presidente. \r\n\r\nQuero saudar o pessoal do Degase. A Assembleia está aqui atenta, vamos votar a matéria de vocês. Hoje vocês vão sair daqui felizes. \r\n\r\nAcompanho o voto da relatora, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1. \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir voto em separado) - Acompanho a relatora, em benefício do Degase. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 1. \r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE (Para emitir voto em separado) - Acompanho a relatora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 6 a 1.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins, imperador de Madureira. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, já com saudades suas e parabenizando a sua atuação, acompanho os vetos, com a Comissão de Justiça. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Comissão de Justiça foi contrária a todos, então, V.Exa. é contrário a todas as emendas e há o voto divergente do Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir voto em separado) - Sou favorável às Emendas 3 e 4 e contrário às demais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir voto em separado) - Eu gostaria de dar voto contrário... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, as emendas não foram retiradas? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A 1 e a 2. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção do Deputado Eliomar Coelho porque ele é suplente nessa Comissão. Todos os titulares, salvo engano, estão aqui presentes. O voto só é possível quando os titulares não estão presentes. O voto divergente tem que seguir a ordem dos titulares e V.Exa. não é titular. Então, vence aqui o contrário. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Quero dar voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Do Deputado Dionísio Lins? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pediu justamente junto com o Deputado Eliomar, por isso defiro o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir voto em separado) - Sou contrário a todas as emendas, exceto à Emenda n° 5. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá, é contrário. Um contrário a todas e um contrário, exceto à 5. \r\n\r\nAgora sim, Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, há possibilidade de eu refazer o meu voto em relação à Emenda 5? Para mim, tinham tirado a Emenda n° 5.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já chamo os trabalhos a ordem. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir voto em separado) - Sou favorável à Emenda n° 5. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, é contrária às demais emendas e favorável à 5. \r\n\r\n2 a 1. \r\n\r\nDeputada Zeidan Lula. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, contrário a todas e favorável à 5. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, considerando que as Emendas 1 e 2 foram retiradas, meu parecer é favorável à Emenda 3, favorável à Emenda 4 aglutinada com a Emenda 7, favorável à Emenda 6 e contrário à Emenda 5.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então nós temos um outro parecer.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então ficaram 3 favoráveis à 5, um favorável à 3 e 4 e dois favoráveis à 3, 4 aglutinativa, 6 e 7. Venceu o voto contrário, salvando a Emenda 5.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, convido o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 3 e à Emenda 4 aglutinada com a Emenda, 7 e contrário às demais. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V. Exa. deu um voto diferente do voto do Deputado Waldeck Carneiro. Se V. Exa. quis segui-lo, deu diferente. Ele era favorável à 6, aglutinava a 7 e contrário à 5. \r\n\r\nMas com a palavra o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir voto em separado) - Presidente, mais uma vez contrário a todas as emendas, exceto a Emenda nº 5. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 a 1. \r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nPresente o nosso Deputado Walney, estadual e federal. Nova Iguaçu presente.\r\n\r\nDeputada Rosane.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir voto em separado) - Favorável, Sr. Presidente, incluindo a Emenda 5. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, contrário as demais Emendas, é isso? 2 a 1. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, vou fazer o parecer levemente diferente porque a Emenda 3 do Dr. Julianelli também alcança o artigo 2º. Portanto, eu vou acompanhar o parecer do relator Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 2. \r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do relator da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2. \r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, boa tarde. \r\n\r\nContrário a todas emendas e favorável à Emenda 5. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 3. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir voto em separado) -Com muita alegria, contrário a todas as emendas, favorável à Emenda 5. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3. Manteve favorável a 5. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e convoca de novo o Dr. Carlos Augusto, pela Comissão de Segurança.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir voto em separado) - Presidente, eu queria me desculpar porque falaram que tinham tirado as emendas e a Emenda 5 não tem como sermos contrários. Eu e o Bruno Dauaire fomos levados a erro, inclusive o Bruno também quer refazer o voto dele. \r\n\r\nFavorável, incluindo a Emenda 5. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Bruno não pode dar parecer na Emenda dele, então está prejudicada a questão de ordem de V. Exa.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Pelo menos eu fiz a defesa do amigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz bem.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa). Aprovado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto contrário. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, solicito verificação de votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se for assim, V.Exa. sabe que tem que fazer a verificação. A Presidência defere o pedido de verificação. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo MDB, o Sr. Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o MDB entende a importância de o Degase poder portar sua arma. Quem não pode portar arma é quem não é autorizado. Quem não pode andar armado é quem nos assalta todos os dias na Baixada Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO MDB entende que o Degase tem que andar armado para dar mais segurança não só para eles, também trazer segurança para o cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. (Palmas) \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para chamar a atenção: o pedido de verificação de votação é da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia à Emenda de n° 05, favorável. \r\n\r\nTem a palavra, para orientação de bancada, O Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, como líder do PSDB, estou orientando a nossa Bancada a ter liberdade de votar como quiser e bem entender.\r\n\r\nConsidero justa a Emenda de n° 05, mas ela ofende o Regime de Recuperação Fiscal porque, neste momento, não podemos dar incentivo fiscal a ninguém, quer seja ao cidadão, quer seja ao funcionário público, quer seja às instituições ou corporações. \r\n\r\nEstou encaminhando a minha divergência com o Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle somente em relação à Emenda de n° 05. Em relação ao restante do parecer, eu sou favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só chamar a atenção. Os Deputados que estão presentes, quando eu fizer a chamada, têm que votar ou se ausentar do plenário. E quem pediu a verificação tem que fazer também o voto.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc pelo PSB. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, o PSB é favorável a melhorar as condições de trabalho e as condições salariais do Degase. Sem dúvida alguma, estão expostos a péssimas condições. \r\n\r\nNo caso desse Projeto de Lei, há um vício claro de inconstitucionalidade, porque não podemos dar ou deixar de dar porte àquelas categorias que não estão definidas em Lei Federal. E a Lei Federal lista várias categorias, e não essa. \r\n\r\nPortanto, também achando justa a posição da Deputada Martha Rocha em relação à questão dos incentivos, concordando que esse incentivo deveria valer após a recuperação fiscal, como temos feito de praxe a todos os incentivos.\r\n\r\nO nosso encaminhamento, infelizmente, é contrário, porque fere a Constituição e a Lei Federal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai fazer a 1ª chamada nominal. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Filippe Poubel, pelo PSL. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para encaminhar a votação) - Quero saudar a turma do Degase e dizer o seguinte: são guerreiros. Guerreiros que não lidam com menores infratores. Lidam com vagabundos mirins que vivem tirando o sono da sociedade e que a esquerda sempre defende como excluídos da sociedade e menores infratores. \r\n\r\nVagabundo tem que ser tratado como vagabundo. Então, eu encaminho o voto do PSL favorável ao Projeto de Lei e gostaria de dizer o seguinte, Sr. Presidente: leiam os noticiários e verão as emboscadas que eles sofrem, no transporte, desses marginais. \r\n\r\nJá houve vagabundos mirins resgatados por esses vagabundos do Rio de Janeiro. A Bancada do PSL é favorável. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSC, o Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer uma saudação muito especial aos agentes de segurança do Degase. (Palmas)\r\n\r\nAgradecer à Deputada Martha Rocha por defender a nossa Emenda, agradecer ao Deputado Rodrigo Amorim que, numa conversa que tivemos, chegamos à conclusão de que, com receio a qualquer vício de inconstitucionalidade, iríamos articular que não fosse aprovada qualquer emenda ou subemenda que colocasse o texto em risco. Esta emenda, Sr. Presidente, é muito necessária. Uma vez concedido o porte de arma a estes agentes - com o qual eles vão sair daqui hoje -, eles precisam ter, sim, na hora da compra da arma, a redução do ICMS. Então, quero pedir aos nossos amigos Deputados que defendem os agentes que aprovem esta emenda. O voto é favorável.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar a votação pelo PROS, tem a palavra o Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para encaminhar a votação) - Sou favorável a que eles andem armados e também sou favorável a que acabe divisão no presídio: colocando todo mundo junto e, se possível, cada um com um facão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar a votação pelo PRB, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para encaminhara a votação) - A princípio quero encaminhar o voto favorável, mas quero expressar o entendimento do meu partido sobre o tema. Não podemos banalizá-lo como temos visto acontecer. Votamos favoravelmente, mas com muita responsabilidade, pedindo muito juízo a todos os agentes do Degase.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar a votação pelo DEM, tem a palavra o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para encaminhar a votação) - Encaminho pelo Democratas o voto 'sim' ao projeto, já parabenizando todos os degaseanos aqui presentes. Deus os abençoe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar a votação pelo PSOL, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) -Sr. Presidente, a bancada do PSOL encaminha voto contrário à emenda 5.\r\n\r\nTemos lutado por melhorias nas condições de funcionamento do sistema socioeducativo. Os servidores trazem para cá uma série de demandas, de reclamações justas com relação às condições do sistema socioeducativo. Está superlotado, faltam servidores; há um concurso público ainda em vigor com uma turma para ser convocada, que o Governo do Estado não convoca e deixa contratados no lugar dos servidores concursados. Essas são lutar que temos travado e apoiado. \r\n\r\nEntendemos que o sistema socioeducativo tem uma vocação e um papel a cumprir diferentes dos do sistema prisional. Por isso, acreditamos que, melhorando as condições de funcionamento, melhoraremos as condições de segurança desses agentes. Incorporamos a emenda 3 porque entendemos que, por exemplo, quando se trata da escolta de adolescentes podem representar algum risco, cabe à polícia militar garantir a segurança desse transporte. Infelizmente, a emenda 3 foi rejeitada e, ao mesmo tempo, se quer aprovar a emenda 5, que estimula a aquisição - não só autoriza, como estimula. Somos contrários não só por ser matéria inconstitucional mas porque fere uma perspectiva que vê no sistema socioeducativo uma aposta na tentativa de recuperação dos adolescentes, na garantia de direitos, para que possamos tentar mudar esta perspectiva. Então, o encaminhamento de voto do PSOL é contrário à emenda 5.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para encaminhar a votação pelo PDT, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Presidente, quero dizer mais uma vez o que temos repetido nos últimos quatro anos: embora o sistema socioeducativo esteja na Secretaria de Educação, nunca vi um gesto de pertencimento desses servidores. Na verdade, os servidores do sistema socioeducativo já deveriam ser alçados - quem sabe? - a uma Secretaria específica, para reconhecer o seu trabalho e criar perspectivas que passam, sim, pela educação, mas também porque é preciso qualificar e melhorar as condições de trabalho deles. \r\n\r\nLevantei aqui a bandeira da Emenda 5 porque esse é um direito dos servidores da Segurança Pública. Uma arma no Estado de São Paulo custa metade do preço. Aqui, incentivos fiscais foram usados nos piores momentos e das piores formas. Só na hora do servidor público é que nos lembramos do regime de recuperação fiscal? Só na hora do servidor é que queremos que ele pague mais do que paga um servidor do Estado de São Paulo, do que paga um servidor do Estado do Espírito Santo? Quando é para o empresário ninguém fala do regime de recuperação fiscal. \r\n\r\nNão estamos incentivando a aquisição de arma; o que estamos pretendendo aqui é garantir aos servidores do Degase as mesmas condições que foram estabelecidas no projeto de 2017, quando falamos da isenção da arma de fogo. Assim sendo, o PDT vota “sim”.\r\n\r\n(Manifestação das galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. já encaminhou a votação. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Só queria falar pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco. Se for sobre a pauta, sim, mas se não for, infelizmente, não vou conceder a palavra, pela ordem, a V.Exa. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju, por gentileza. Faz por aí. Vou consignar o voto de V.Exa., mas teria que dar presença primeiro.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, já marquei minha presença.\r\n\r\nEste tema envolve a questão da segurança para os agentes socioeducativos. Quando falo de armamento, estou falando de segurança para os agentes. Sobre esse projeto, ainda há alguns pontos a serem discutidos, debatidos. Entendo, sim, a questão da segurança para eles. O meu partido está encaminhando o voto “sim”, com a mesma lógica que estou adotando, de que ainda é preciso aparar algumas arestas e ver alguns pontos.\r\n\r\nA socioeducação está vinculada à educação, que, por sua vez, não se vincula muito bem com armamento, mas também entendo a situação dos agentes socioeducativos - até mesmo acompanhei, Sr. Presidente, o caso de um.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputada, a votação.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Eu vou votar, Sr. Presidente, mas gostaria de ter a mesma oportunidade de fala que os homens têm.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas V.Exa. está votando. O partido de V.Exa. já encaminhou o voto. Neste momento, infelizmente, não dá. Por favor, é sim ou não. Já poderia ter fechado o placar, vi V.Exa. e não o fiz.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Agradeço a consideração.\r\n\r\nVoto “sim”, pela segurança dos agentes socioeducativos, sem abrir mão da característica principal de vocês, que é a socioeducação. O porte de armas seria para proteção de vocês, e não para atuação na socioeducação. O meu voto é “sim” para vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Welberth Resende.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAbstiveram-se os Senhores Deputados Andre Ceciliano, Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco.\r\n\r\nTotal de votos: 59. \r\n\r\nEstá aprovada a Emenda nº 5.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre lembrando que ainda vamos ter a Redação Final. Vai voltar em outra pauta.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSDB, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, mais uma vez, como líder do PSDB, estou liberando a nossa bancada para votar como quiser e bem entender.\r\n\r\nQueria lembrar, Sr. Presidente, quando disse que a Emenda 5 fere o Regime de Recuperação Fiscal, eu, em particular, vivo aqui dizendo que houve uma plutocracia corrupta envolvendo setores empresariais com setores políticos que usaram a rodo os benefícios fiscais. Isso digo há tempos, e não somente agora.\r\n\r\nO presente projeto ficou absolutamente contaminado com as emendas pretéritas que teve em comissão aqui em plenário, obrigando que essa Casa fizesse nova votação.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, o meu voto é 'não'.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda não. Estamos no momento de encaminhamento de votação pela liderança de cada partido.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSL, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminhar pelo PSL, evidentemente, preocupados sempre, e saudando aqui todos os guerreiros do Degase. Evidentemente que todo cidadão de bem tem que andar armado. Armas salvam vidas, sobretudo quando são pessoas que por conta do exercício das suas funções estão expostos à criminalidade e aos marginais.\r\n\r\nQuero ressaltar que, em uma conversa, num pedido do Deputado Bruno Dauaire, nós não insistimos nas questões daquelas emendas que estendiam o porte de arma para outras categorias.\r\n\r\nQuero deixar claro que, hoje, ainda, eu e o Deputado Alexandre Knoploch, e qualquer outro deputado que queira assinar conosco o PL, entraremos com um PL autorizativo ao porte de arma para aqueles que são fiscais do Estado e do Município, na mesma inteligência da legislação federal, assim como os deputados estaduais, o corpo de seguranças desta Casa, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que em breve será Polícia Legislativa.\r\n\r\nTodo cidadão de bem deve andar armado.\r\n\r\nO voto é 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo MDB, o Sr. Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para encaminhar a votação) - Pelo MDB nós votamos favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nQueria fazer aqui um apelo ao líder de Governo, que a isenção de ICMS para a arma para os servidores do Degase é fundamental. O impacto na economia do Rio de Janeiro é muito pequeno. Se você for contar, cinco mil servidores. Portanto, quero fazer um apelo ao líder do Governo, àquelas pessoas que estão na base do Governo, para que o Governador não vete o Projeto com a Emenda nº 5, garantindo a isenção de ICMS para a compra do armamento para os funcionários do Degase.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PRTB, o Sr. Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Presidente, não só o Degase tem direito à defesa, como todo cidadão de bem.\r\n\r\nEntão, 'sim' ao Degase, 'sim' ao direito de defesa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência pede aos Srs. e Sras. Deputadas que façam a votação no painel, porque já, já vamos encerrar os encaminhamentos.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, se a gente ficar aqui falando sobre o que o Degase precisa, a gente vai ficar aqui até amanhã. O Degase não tem nada.\r\n\r\nEssa isenção do ICMS para o Degase também é uma certa afronta, porque o Degase está ganhando metade do Seap e não vai ter dinheiro para comprar arma. A gente tinha que rever isso. A Polícia Militar ganha arma, a Polícia Civil ganha arma. A gente tem que rever isso. O Degase também tem que ter a arma dele, uma arma cautelada pelo Estado. Porque, quando ele trabalha bem, ele trabalha para o Estado. Ele não pode gastar três, quatro, cinco mil em uma arma de fogo ganhando dois mil, três mil reais. Mas isso aí a gente vai corrigir, também.\r\n\r\nHoje é necessário a gente aprovar este projeto, nos livrando dos outros projetos, para que a gente não contamine o Degase agora.\r\n\r\nPresidente, o PSD, logicamente, vota pelo 'sim'.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSOL, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar o voto contrário, pelo PSOL. Sa bemos que os agentes do Degase têm o seu salário defasado em cinco anos. Precisamos discutir condições humanas de trabalho dentro do Degase. É por isso que o PSOL luta. O PSOL luta por menos violência e mais ação concreta. É um sistema socioeducativo que está falido, sucateado em cima de outros governos. E esse governo também aposta, por exemplo, no sucateamento e não na reavaliação salarial desses agentes.\r\n\r\nEntão, encaminho pelo voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, desde a legislatura passada acompanhamos muito de perto um conjunto de reivindicações, lutas e manifestações feitas legitimamente pelos valorosos servidores e valorosas servidoras do Degase, agentes socioeducativos, que cumprem um papel fundamental, delicadíssimo, da maior complexidade na tentativa de fazer cumprir as medidas socioeducativas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão estamos tratando do sistema penitenciário e nem do sistema prisional. Estamos tentando discutir, de maneira muito tosca e muito enviesada, o que deveria ser a instituição e os agentes para cumprimento de medidas socioeducativas. Isso implica, necessariamente, na valorização da carreira e na remuneração digna a esses profissionais; implica de fato aprofundar as condições de educação, consequentemente as escolas e seus profissionais, que funcionam nas instituições que integram o Degase. Também implica no combate, de maneira drástica, à superlotação - que é o câncer já em metástase - que afeta dramaticamente o funcionamento do Degase. E nada disso será resolvido com porte de armas para os agentes do Degase.\r\n\r\nEmbora tenha muita afinidade com a luta, com as pautas dessas trabalhadoras e desses trabalhadores, discordo do que eu ouvi aqui. A proliferação de armas não salva vidas. Ela tira vidas, como vemos acontecer diariamente no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PT vota “não”.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha, para encaminhar pelo PSB.\r\n\r\nAinda não é momento de declaração.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSC, o Sr. Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PSC, partido do Governador Wilson Witzel, defensor intransigente do porte de arma para os agentes de segurança socioeducativo.\r\n\r\nQuero encaminhar pela aprovação do Projeto. Dizer, Deputada Martha Rocha, que desde a legislatura passada participamos desse movimento de construção de uma nova pauta para o Degase, de quebra de paradigmas. Tanto é que, na legislatura passada, tivemos um debate ideológico nesta Casa sobre a alteração da nomenclatura deles e conseguimos avançar incluindo segurança.\r\n\r\nAgora, conseguimos avançar ainda mais, fazendo justiça na questão do porte de arma.\r\n\r\nNão é que o porte de arma, Sr. Presidente, irá resolver o problema do sistema socioeducativo. É óbvio que não. O porte de arma dará segurança para esses servidores.\r\n\r\nSr. Presidente, é muito sério e honesto quando um parlamentar vem aqui e diz que precisamos melhorar o salário desses servidores. Para isso, temos um projeto que inclui o ensino superior na categoria desses servidores, que queremos pautar.\r\n\r\nSr. Presidente, se queremos melhorar as condições do servidor do Degase, temos que aprovar também o RAS, para que eles possam também participar do Regime Adicional de Serviço.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nSabemos, Sr. Presidente, que a discussão é muito maior, mas hoje neste plenário estamos fazendo justiça, corrigindo uma injustiça muito grande. Em breve, senhores, vamos corrigir uma injustiça ainda maior. O Estado do Rio é o único Estado desse Brasil que ainda tem o Degase na Secretaria de Educação.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nNós precisamos rever esse conceito e colocá-los na Secretaria de Justiça ou na Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar a votação pelo PRB, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, quero reforçar o nosso voto favorável ao projeto, ou seja, ao porte de arma para a segurança pessoal dos agentes do Degase, ressaltando que o PRB tem noção de que não se pode achar que o porte de arma será um elemento que vá compor o socioeducativo. Não, de forma alguma.\r\n\r\nA valorização do profissional é o caminho. Mass este é um tema muito complicado, que me preocupa muito, pois temos visto que a questão do armamento, do porte de arma tem sido banalizada, quase de forma orgásmica. Precisamos de mais responsabilidade e de menos orgasmos ao debater esse tema.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim”, os Senhores Deputados Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Welberth Resende.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAbstiveram-se os Senhores Deputados André Ceciliano, Enfermeira Rejane, Zeidan Lula.\r\n\r\nTotal de votos: 58. \r\n\r\nA matéria está aprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Renan Ferreirinha. Em seguida, Deputado Alexandre Knoploch. Depois, vamos fazer um para cá e outro para lá.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero saudar a presença de todos em nosso plenário. Tenho amigos que são agentes do Degase. Acompanho a situação há muito tempo. Sou morador de São Gonçalo, e perto da minha residência existe o da Estrela do Norte.\r\n\r\nO que aconteceu aqui, hoje, não é a expressão de opinião a favor ou contra. O que foi votado hoje é claramente inconstitucional - aliás, todos nós sabemos, no fundo, que isso é claramente inconstitucional. Existe uma Lei Estadual do Rio Grande do Norte, que foi retirada pelo Supremo Tribunal Federal, sobre a mesma questão. Eu ficaria feliz se as votações aqui pudessem realmente melhorar a qualidade de vida e a segurança de várias pessoas e de vários segmentos profissionais. Mas, infelizmente, esse projeto é inconstitucional. Se conversarmos a respeito disso com pessoas conhecedoras das Constituições, elas irão concordar com isso.\r\n\r\nInfelizmente perdemos tempo com algo que tem grandes chances de ser judicializado e ser revogado. Precisamos ter mais cuidado - especialmente a CCJ - para entendermos o que é constitucional, a fim de otimizarmos o nosso tempo aqui.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nVamos tentar fazer a declaração de voto em um minuto e meio, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Presidente, alguns Deputado acham que sabem mais do que outros. Isso é normal em qualquer lugar. O Estatuto do Desarmamento, no artigo 6º, diz que é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, com exceção de alguns casos previstos em leis próprias. O que estamos fazendo aqui é uma lei própria para o Degase, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAproveito para cumprimentar o Deputado Delegado Carlos Augusto, porque ele está certíssimo: estamos dando porte de defesa pessoal de calibre 380. Vamos ter que descarregar 20 tiros em alguém para botá-lo no chão, então, teríamos que pensar aqui, Deputado Rosenverg Reis, em como pedir, junto ao Exército, a liberação de outros calibres também para o Degase, como 40 ou 45 - por mim, poderia dar até ponto 50.\r\n\r\nSó para complementar, Sr. Presidente, queria dizer ao pessoal do Degase que essa foi uma luta muito dura. O João estava aqui todos os dias, batendo à porta de cada um. João, deu certo! Acho que vocês têm um bom representante.\r\n\r\nAgradeço ao pessoal do PSL, que foi firme, e também à Deputada Martha Rocha, que teve a brilhante ideia de acompanhar o Deputado Bruno Dauaire e propor aqui a isenção de ICMS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Marcos Muller por esse projeto. O que não pode acontecer é o que estamos vendo até hoje: os funcionários do Degase são vítimas, todos os dias, de muita perseguição. Os menores infratores por muitos aqui são tratados como se fossem verdadeiros anjos. Estamos vendo os cartazes dos senhores e das senhoras mostrando a realidade: não estamos lidando com criancinhas nem com bebês, estamos lidando com verdadeiros vagabundos que tiram a vida das pessoas. Inconstitucional é alguém ser morto sem direito de defesa, inconstitucional é fazer discurso bonito para vagabundo. Isso é contra os homens e mulheres direitos deste País e deste Estado. É isso que não podemos mais aceitar.\r\n\r\nVamos brigar na Justiça, se for o caso, mas tenho certeza de que esse projeto do Deputado Marcos Muller é importante e vai começar a transformar aqueles vagabundos que botam a vida dos senhores em risco. Eles vão pensar duas vezes antes de montar uma cilada para os senhores, para a família dos senhores. É muito bom falarem aqui quando não vivem a realidade dos senhores. Temos, sim, Sr. Presidente, que começar a enfrentar a marginalidade com coragem e este Parlamento, hoje, aqui, faz a sua parte.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, existe hoje no mundo jurídico um debate acerca de porte e posse de arma, como se fosse uma matéria de exclusividade da União. Defendo outra ótica: acho que quando debatemos porte de arma não estamos tratando de segurança pública ou de armamento, estamos tratando de um direito individual que cada pessoa tem de garantir a própria segurança e a de sua família. Dar porte de arma a um cidadão de bem, a um pagador de imposto que cumpre com suas obrigações sociais é garantir o direito à vida dessa pessoa.\r\n\r\nSe um bandido está cometendo um crime e é morto durante o seu ato criminoso, paciência, a arma matou quem merecia morrer. Quem não merece morrer é o cidadão que paga imposto, quem não merece morrer é o cidadão que cumpre a lei. Neste País se privilegia demais quem não cumpre a lei, mas não posso esquecer a minha formação jurídica.\r\n\r\nInfelizmente, a União interfere nos assuntos individuais. Já estou trabalhando com outros Deputados para apresentarmos uma PEC à nossa Constituição Estadual com essa ótica, a de que estamos legislando sobre matéria de direitos humanos e de que aí existe uma competência concorrente. Ou seja, o Estado do Rio de Janeiro, por meio dos seus representantes legitimamente escolhidos, vai poder, sim, dar porte de arma ao cidadão fluminense, com determinados critérios, obviamente, para garantir a vida dele.\r\n\r\nO direito de portar arma dos agentes do Degase é proteção individual, não é uma prerrogativa. \r\n\r\nEles têm todo o direito de portar arma porque são ameaçados no seu dia a dia. E cabe também ao Governo do Estado fazer a diferenciação do agente que presta um serviço socioeducativo e do agente que está tratando com o bandido irrecuperável. Que muitos daqueles 'clientes' do Degase não vão se recuperar nunca!\r\n\r\nEntão, meus amigos, espero que consigamos aprovar o porte de arma, de maneira eficaz, e que vocês tenham a sua segurança e a segurança da sua família garantida.\r\n\r\nVocês são a primeira linha de defesa entre o mal e a sua família.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, há muito tempo a gente já vem falando que o Degase não deve estar na Secretaria de Educação! O Degase lida com marginais! Marginais travestidos de criança e de adolescente. Armas salvam vidas! Armas têm que estar na mão de cidadãos de bem! Nós, após uma conversa com o Deputado Bruno Dauaire, retiramos todo aquele imbróglio de incluir outras carreiras, porque já sabíamos que isso poderia prejudicar os bravos agentes do Degase.\r\n\r\nNo entanto, eu e o Deputado Alexandre Knoploch vamos protocolar um projeto de emenda à Constituição do Estado autorizando os deputados estaduais, os auditores fiscais e a Polícia Legislativa, esse bravos homens que nos defendem aqui na Assembleia Legislativa, a portarem a sua arma de fogo.\r\n\r\nQuero dizer, inclusive para aqueles que são críticos à questão do armamento, o Deputado Alexandre Knoploch convidou todos os deputados desta Casa para a uma instrução de tiro, na próxima quinta-feira.\r\n\r\nEntão, Degase, armas salvam vidas! Parabéns pela conquista e vamos às próximas!\r\n\r\nQuero aproveitar e saudar o Deputado Marcos Muller, autor do projeto de lei, pela brilhante iniciativa!\r\n\r\nParabéns ao Deputado Marcos Muller. Parabéns a vocês.\r\n\r\nArmas salvam vidas! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Marcos Muller pela iniciativa.\r\n\r\nNa votação anterior, no parecer da Comissão de Constituição e Justiça, dei pelo voto ao direito sagrado de se defender, porque a primeira liberdade que o ser humano precisa ter é a de viver a sua vida, podendo repelir uma injusta agressão a si próprio. Quando se trata, seja de degasiano, seja de deputado, pelo exercício de sua função, isso se torna uma dupla verdade: se ele já tinha o direito, como indivíduo, como bem disse aqui o Deputado Alexandre Freitas, como indivíduo humano de se defender, pela prerrogativa da sua função o tem em dobro.\r\n\r\nEu vi, hoje, parece que o Ministério Público esteve na Casa, falando contra o projeto. Quero fazer uma reflexão aos senhores, degasianos, parabenizando-os acima de tudo, mas, quando os senhores vão levar o menor para audiência, a Polícia está armada para garantir a segurança de todos no recinto, o juiz pode ter arma, no Ministério Público, o promotor pode ter arma, porque se sente amedrontado pela mera participação, e vocês, que estão cara a cara, dia a dia com esses menores, não podem? Isso é inconstitucional? Isso é ilegal? É uma completa deturpação de valores.\r\n\r\nO que esta Casa faz hoje é uma medida de liberdade, de justiça. E sem prejuízo de discutirmos outros avanços.\r\n\r\nSe a categoria se enquadra melhor na Secretaria de Educação, na Secretaria de Polícia Civil, na Secretaria de Polícia Militar, com relação a aumento ou não aumento, isso se discute à frente. Mas não é uma justificativa para vedar o porte de arma legítimo de vocês.\r\n\r\nE com a emenda, sim, de que vocês tenham mais uma liberdade: de não ter que pegar uma arma acautelada, como estava sendo mostrada no cartaz ali atrás, uma Taurus de qualidade inferior, de qualidade ruim. Que o equipamento de proteção individual em que vocês vão deixar sua vida no dedo do gatilho seja o melhor possível e que possa ser adquirido sem ICMS.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. O voto é “sim”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Meu amigo, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nNa próxima quarta-feira...Ah, é feriado, é na outra quarta.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - É em maio, na última quarta-feira de maio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero também manifestar o meu apoio, o meu voto favorável ao Projeto 1825, do Deputado Marcos Muller, que dispõe sobre a arma de fogo para os agentes do Degase.\r\n\r\nA Esquerda tentou confundir a mente das pessoas, dizendo que isso atrapalha as medidas socioeducativas. Uma coisa não tem nada a ver com a outra.\r\n\r\nAqueles infratores menores precisam ter um processo de recuperação mais eficaz, mais eficiente.\r\n\r\nOs servidores, os que trabalham prendendo, levando para um lugar, levando para outro precisam se proteger, porque estamos vendo sempre a Justiça soltar alguns menores que não alcançaram um nível de educação socioeducativo. Esses bandidos soltos, infelizmente, vão planejar o mal e compor quadrilhas de bandidos maiores porque eles não são presos.\r\n\r\nÉ muito bem chegado esse Projeto e faço votos de que ele se realize.\r\n\r\nQuero também dizer que, como Deputado, eu nunca precisei usar arma. A arma de um Deputado, ao meu ver, é o Parlamento, é o parlatório, é a fala, é a mente. Não precisamos de armas.\r\n\r\nMas é indispensável que a guarda, a segurança da Alerj tenha arma. Os que trabalham na segurança desta Casa merecem ter o respeito que é imposto por uma arma; merecem se defender e nos defender.\r\n\r\nCom relação ao Deputado, cada Deputado, como cidadão, pode procurar um porte de arma, treinar, fazer bastante tiro e ficar protegido como já vimos colegas nossos que se protegeram e não tinham esse porte de arma oficial.\r\n\r\nEu sou contra a arma do Deputado. A arma do Deputado é a sua exaustiva defesa ou ataque contra aquilo que está errado ou certo, apoiando aqui no Parlamento.\r\n\r\nAgora, sou favorável, repito mais uma vez, que a segurança da Casa Legislativa, como em outras Casas, tenha o porte de arma.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nPerdão! Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Que isso, meu Presidente!\r\n\r\nSr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Marcos Muller, que foi perfeito.\r\n\r\nHoje, quando vem em votação essa matéria, volto quando eu estava como Vereador.\r\n\r\nEu me lembro de um debate sobre a redução de maioridade penal, em que fui relatando o ato de vários delinquentes, marginais, como se bem acentuou aqui.\r\n\r\nAlguns deles estupravam a mulher - já que a Esquerda defende tanto a mulher - e ainda mataram o filho dessa mulher.\r\n\r\nEu não entendo quando defende a mulher e, ao mesmo tempo, quando estamos falando de guerreiros e guerreiras, de mulheres e homens, que estão pedindo apenas para poder se defender.\r\n\r\nPorque se você for até lá e olhar: “Está preso por quê? Está aqui por quê? Ah, 157. Matei alguém.”\r\n\r\nOu seja, só isso que você ouve falar.\r\n\r\nDá medo, às vezes. Eu estive lá, vi e dá medo. E eu sou policial militar.\r\n\r\nQuero dizer aos senhores e às senhoras que vocês precisam se defender, sim. E aqueles que falam o contrário: andem ao lado deles com a família deles, mas sem saber que vocês os defendem; sem saber que defendem esses menores que tiram vidas.\r\n\r\nEntre a vida e a liberdade, eu tenho certeza de que qualquer um aqui, vai pela vida.\r\n\r\nParabéns ao Marcos Muller! Parabéns aos Deputados que estiveram aqui, aos guerreiros e guerreiras que estão ali, que querem mudar de vida, sim; aqueles que não, meu amigo, não tem história, tem que ir para dentro e acabar com essa história.\r\n\r\nParabéns a todos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, cumprimento, na pessoa do João, todos os meus irmãos degaseanos. Há alguns anos, temos, juntos, estado na Alerj, lutando pelo nosso 13º salário, por nosso salário. Parabéns a vocês, que acreditaram. Vocês, hoje, merecem tudo isso que estão conquistando.\r\n\r\nAprovamos o porte de arma, mas vamos continuar avançando, João. Precisamos melhorar, sim, a qualidade de vida, e nela está inserida, em primeiro lugar, a segurança de vocês. É por isso que estamos aprovando o porte de arma.\r\n\r\nParabenizo também todos os Deputados que escolheram o lado certo da força neste dia. Parabéns a todos os Deputados que não deram as costas para os anseios da sociedade, que estará ao lado dos agentes da área da Segurança Pública. É uma questão de tempo oficializarmos isso, mas vocês já são da área de Segurança Pública, e não da área da Educação.\r\n\r\nO parlamento, neste dia, dá uma demonstração bem clara de que a bandidolatria será enfrentada neste estado. O parlamento não será conivente, Deputado Renato, com a bandidolatria. Chega dessa mentalidade revolucionária, que considera o bandido vítima de uma sociedade capitalista, branca e opressora. Chega disso! Ninguém aguenta mais! Essa mentalidade esquerdista foi derrotada nas urnas e nós vamos combatê-la, onde quer que seja necessário.\r\n\r\nQue Deus nos abençoe. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Zaca\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, João. Meus parabéns pelo empenho. Vocês merecem ter o porte de arma. Não é porque vocês terão o porte de arma que irão se tornar assassinos; é para autoproteção.\r\n\r\nÉ muito engraçado alguns se referirem a projetos socioeducativos. Eles esquecem que é a esquerda que está no poder há 16 anos. Falam em projeto socioeducativo como se fosse para ontem; só que há 16 anos eles estão no poder. Os que estão presos, lá, hoje, chegaram, 16 anos atrás, crianças, com 2, 3, 4, 5 aninhos de idade. E estão onde hoje? Estão no Degase, presos. Eles são bandidos; não são mais crianças. A esquerda os pegou ainda crianças, mas hoje eles não são mais crianças.\r\n\r\nJoão, meus parabéns, de novo, pelo empenho. Parabenizo o Deputado Marcos Muller pelo projeto que dá direito a vocês de terem as suas armas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, na condição de líder do Governo, João e degaseanos, tenho muito respeito por essa classe. Por essa razão, nosso voto foi 'sim' à matéria. Entendo a importância de que esses homens e mulheres tenham seus direitos respeitados, mediante o devido treinamento para terem a legítima defesa assegurada, o que é absolutamente previsto no Código Penal.\r\n\r\nQuem porta não precisa usar, mas muitos já deram o seu testemunho de como o Degase enfrentou dificuldades atrozes. O Governo apoia essa medida. Portanto, nosso voto foi favorável.\r\n\r\nParabéns ao João e a todos!\r\n\r\nDe fato, é um contrassenso. O Governo do estado tem sido criticado muitas vezes por defender, por exemplo, que homens que portam fuzis sejam abatidos.\r\n\r\nO Governo tem sido criticado, Deputado Caiado, nessa linha. Ao mesmo tempo, retribuo a pergunta: quem porta um fuzil vai usá-lo? Há quem diga que não. Há quem veio aqui, hoje, ser contrário ao porte de armas do Degase, dizendo que não. É um contrassenso, porque o Degase, treinado para defender a vida, não pode portar arma para se defender, mas quem está armado de fuzil, bandido na rua, pode portar arma e não ser abatido. É um contrassenso!\r\n\r\nHá os defensores da lei, há os defensores da justiça. Hoje foi feita justiça. É isso que defende o Governo Witzel, sem qualquer plateia, com firmeza. É por essa razão, Deputado Presidente, que nós, aqui, em três meses, reduzimos todos os índices da segurança pública do Estado, todos. Vamos reduzir mais um, sabe qual? O índice de mortalidade desses homens e mulheres vai cair.\r\n\r\nFalo isso porque sou defensor da vida, Deputado Marcelo do Seu Dino, desde o ventre, inclusive. Sou defensor daquele que porta arma para se defender e também daquele que não merece morrer no ventre, portanto, defendo a vida sempre, a despeito de alguns que defendem, por exemplo, que uma pessoa ou um servidor da Justiça não pode usar armas, mas defendem o aborto. É um contrassenso!\r\n\r\nSr. Presidente, o voto é favorável. Repetindo, não são de minha autoria as subemendas. Aliás, ouvi agora o Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Alexandre Knoploch...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, conclua.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vou terminar, Deputado.\r\n\r\nJá chamaram a atenção e serão autores de uma PEC a respeito do projeto que foi apresentado. Portanto, teremos a oportunidade de debater o tema aqui no plenário.\r\n\r\nParabéns ao Degase, parabéns pela justiça que foi feita! Isso é o que se espera: a diminuição da insegurança pública, salvando vidas de quem defende a vida.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlo Caiado e, em seguida, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei favoravelmente ao projeto e parabenizo o Deputado Marcos Muller e o meu líder, Fabio Silva, que encaminhou, pelo Democratas, voto favorável ao projeto, em defesa da segurança dos senhores e da população também. Sem dúvida alguma, Deputado Márcio Pacheco, votamos em defesa da vida, como sempre fizemos.\r\n\r\nSei que o Estado está em recuperação fiscal, mas cabe também uma discussão que esta Casa, sem dúvida alguma, já deve estar travando, a da defasagem de servidores no Degase. É importante também trazer essa discussão porque, Sr. Presidente, desde 2011, se não me engano, não há concurso público para promover a entrada de novos servidores no Degase. O nosso voto foi favorável diante, inclusive, do encaminhamento do Democratas, do Deputado Fabio Silva, mas espero que possamos discutir também essa defasagem. É importante podermos ajudar todos vocês.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, votei contra o projeto porque o que discutiu aqui foi um assunto de forma totalmente distorcida. O agente socioeconômico é um cidadão que se habilita a ressocializar adolescentes e jovens que entram em conflito com a lei, reeducá-los, dar-lhes a condição de serem cidadãos e cidadãs de fato, trabalhando o enriquecimento da cidadania. Isto é ser um agente socioeducativo.\r\n\r\nEsta Casa começou de maneira torta a discussão sobre o assunto, primeiro, porque transformou o agente socioeducativo em agente de segurança socioeducativo. Isto aconteceu aqui, numa preparação já, para logo depois, solicitar, através de um projeto de lei, a autorização para o uso da arma do agente de segurança socioeducativo. Olha como a coisa foi se transformando.\r\n\r\nHoje, nós estamos assistindo dizer que arma é vida. Estamos ouvindo isto. Isto significa desqualificar este Parlamento, porque há uma inversão de lógica total. Arma é morte. Arma nunca significou vida, nunca significou segurança. Segurança é você ser cidadão cumpridor dos seus deveres. Cidadão é você exercer suas funções de profissional, quaisquer que sejam elas, com dignidade.\r\n\r\nEntão, a lógica da criminalização, a lógica da morte, a lógica da desconstrução, isto só faz desqualificar o debate e, como consequência, desqualificar esta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEu sempre fui contra a arma. Fui Vereador, por muitos anos aqui na Cidade do Rio de Janeiro, e, quando lá eu estive, foi quando foi criada a Guarda Municipal, e a Guarda Municipal, naquela época, já existia alguém querendo que ela fosse armada. E a Guarda Municipal tinha como atribuição exatamente defender próprios do Município, fiscalizar praças, fiscalizar hospitais, fiscalizar escolas. Então, não tinha que ter arma.\r\n\r\nO movimento que existe no mundo é de humanização. Nós temos que trabalhar no sentido de humanização do cidadão, da cidadania, é isto que se tem que fazer.\r\n\r\nTemos que acabar aqui a discussão que rolou o tempo todo, e o que predominou como debate foi a arma. A arma sim, a arma não. Foi isso que predominou como debate nesta Casa. Quando, na verdade, deveria se estar discutindo as melhores condições para que aquele agente socioeducativo, e que agora é agente de segurança socioeducativo, tivesse as condições de exercer a sua atividade: reeducar, ressocializar. Porque, se um adolescente que teve um conflito com a lei se ressocializa, ele passará a ser um cidadão como outro qualquer, cumpridor dos seus deveres e, portanto, sem nada dever à lei. E aí, fez-se o trabalho de reeducação e de ressocialização.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - É isto que se tem que fazer! É isto que tem que ser discutido aqui nesta Casa, e não o negócio de colocar a arma, de autorizar a arma, inclusive, querendo aumentar o calibre da arma a ser usada pelo cidadão, cidadã. Isso é um verdadeiro contrassenso, um verdadeiro absurdo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa-tarde, Deputados e Deputadas, boa-tarde meu povo degasiano. Eu gostaria de parabenizar o Deputado Marcos Muller, por esse projeto. Gostaria de parabenizar vocês na figura do João, que representa muito vocês. Esteve no meu gabinete fazendo as solicitações de vocês, que são pertinentes. Eu disse para vocês: isso é justo porque vocês merecem. Arma é vida. Arma é a vida de vocês. Arma é a vida da família de vocês. Bandido não está preocupado com a vida de ninguém. Agora, nós temos o direito, sim, de nos proteger, proteger as nossas famílias e vocês estão reivindicando por algo justo.\r\n\r\nE por isso o PSL é a favor, sim. Eu sou a favor, sim, porque quem precisa, quem é da segurança sabe a necessidade. Porque quem vive, quem sai na rua com medo, porque sabe como funciona o sistema, porque bandido não tem pena de ninguém, não. Então, arma é vida, sim.\r\n\r\nE parabéns pela conquista de vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Eu gostaria de chamar a atenção dos nobres Deputados e Deputadas desta Casa, uma vez que estamos votando sobre o porte de arma dos agentes socioeducativos do Degase, para o fato de que é inconstitucional, como já foi dito aqui, em âmbito estadual. Mas quero, também, trazer uma reflexão sobre o porte de arma. \r\n\r\nEm 2018, no Estado do Rio de Janeiro, 92 policiais foram mortos por arma de fogo; 1363 pessoas foram mortas por arma de fogo em decorrência de operações policiais; foram mais de 10 mil horas de tiroteios. Desses 92 policiais, 55 morreram em seu horário de folga, fora do seu horário de trabalho, e eles têm porte de arma, eles andam armados, ou seja, as armas, nessas situações, não garantiram a vida deles. Por quê? Porque vivemos em uma sociedade cada vez mais violenta, em que desumanizamos o outro; não pensamos mais em mecanismos de resguardar a vida do outro. \r\n\r\nFalamos tanto em religiosidade, mas esquecemos, inclusive, dos ensinamentos de Jesus, que fala sobre salvar a vida dos outros. Lembro de minhas aulas de catecismo, onde aprendi que Jesus salvou Maria Madalena de ser apedrejada. Ou seja, a ideia de que precisamos valorizar a vida do outro, de que cada vida importa, está sendo pervertida pelo sentido de que vai ser valorizado mediante ter uma arma.\r\n\r\nAs armas não salvaram a vida desses policiais em 2018, não salvarão em 2019, e não salvaram a vida das outras 1.300 pessoas vítimas da violência do Estado. \r\n\r\nFalamos aqui em defesa da vida, da vida de quem vive nas favelas, da juventude e também desses policiais que prestam serviço de segurança pública. Precisamos, sim, investir em segurança pública, mas em uma segurança pública preventiva, que seja inteligente, para desestruturar quadrilhas criminosas, e não vitimar jovens negros. \r\n\r\nPor isso, a bancada do PSOL, vota 'não' ao porte de arma, porque votamos em defesa da vida, em defesa da juventude negra, que hoje se encontra no sistema que deveria ser socioeducativo. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Mônica Francisco. Em seguida, vamos à pauta.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Como disse a Deputada Dani Monteiro, que me antecedeu, é uma falácia afirmar que armas são vidas. \r\n\r\nTemos exemplos todos os dias, e não podemos prescindir do exemplo da Escola Tasso da Silveira; do ocorrido em São Paulo; da morte de Evaldo, com 80 tiros; dos 92 policiais mortos e dos que morrem todos os dias; dos quatro anos da chacina de Costa Barros, em que foram disparados 111 tiros. Nesses casos, as armas não foram vidas. \r\n\r\nPara além de falar da inconstitucionalidade do projeto - evocada exaustivamente nesta Casa - como evangélica, pastora, cristã, quero dizer que todos seremos responsáveis pelos nossos atos. Isso não vale só para quem tem uma espiritualidade ou acredita nisso, porque a História irá nos cobrar por nossos atos. \r\n\r\nPara quem é cristão e conhece a Bíblia, a cristandade, peço que leia novamente Isaías, Capítulo 10, que diz: 'Ai dos que decretam e dos que fazem leis injustas para oprimir'. \r\n\r\nA Nota Técnica 04 do Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura, órgão importantíssimo na fiscalização, aponta que os precedentes do Supremo Tribunal Federal corroboram, já que se fala tanto em Justiça, com a tese de inconstitucionalidade. \r\n\r\nNos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nº 3528, nº 3112 e nº 2729, o Supremo entendeu que se trata de tema de interesse geral por se tratar de segurança nacional e competência exclusiva da União. \r\n\r\nPode ser redundante, porque já foi abordado aqui, mas também já evocaram que aqui é o Parlamento. É o local de se falar, de se recorrer ao debate. Evoco o artigo 6º do Estatuto do Desarmamento, que não autoriza agente socioeducativo. Não se discute a questão central: são agentes socioeducativos. O Degase está ligado à educação, não à Segurança Pública. A história nos cobrará os atos de promoção pessoal em detrimento de uma atuação equilibrada, responsável, da qual nós que estamos no parlamento não podemos prescindir.\r\n\r\nA ação precípua do sistema socioeducativo brasileiro é de proteção integral. As medidas socioeducativas têm caráter pedagógico e não punitivo. É ilegítimo e falacioso o discurso de que os agentes socioeducativos exercem as mesmas funções que os agentes prisionais. Vale lembrar que o sistema socioeducativo foi incluído no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública, pois se submete às regras do Sinase, o Sistema Nacional. \r\n\r\nA presença de armas de fogo, senhoras e senhores aqui presentes, representa risco, não só para os adolescentes e as crianças cumprindo medidas socioeducativas em meio fechado, mas principalmente para os agentes.\r\n\r\nQuero ratificar que arma, de maneira alguma, corresponde à vida. Se assim o fosse, as noventa e duas famílias dos noventa e dois policiais mortos - e não foram mortos em serviço - não estariam sem os seus familiares.\r\n\r\nQuero aqui externar a minha profunda tristeza. Contudo, nossas atitudes não estão sem o monitoramento da população fluminense; não são atitudes que ficarão incólumes ao julgamento da história; não são atitudes que prescindem da responsabilidade individual. Na nossa atuação em grupo, por vezes esquecemos que seremos cobrados e cobradas individualmente. \r\n\r\nPor outro lado, é maravilhoso que isso aconteça, pois a falácia da relação cordial entre os brasileiros e de sociedade não violenta está cada vez mais caindo por terra, mostrando o quanto essa sociedade é, sim, violenta, o quanto, como disse Leonardo Boff, odeia os seus pobres e tem vergonha dos seus negros.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, meu voto foi contrário, com muita convicção. Se eu fosse funcionário do Degase, Deputado Anderson Moraes, estaria fazendo o mesmo movimento que eles estão fazendo: lutando para ter porte de arma, porque eles que sabem onde aperta o sapato deles.\r\n\r\nCompete ao Parlamento ter uma posição a respeito de tudo o que vem à pauta. O Projeto, apresentado no ano passado, mereceu da Comissão de Constituição e Justiça, mediante a grande polêmica de se era constitucional ou inconstitucional, o voto pela constitucionalidade. E, Sr. Presidente, eu era um dos membros, e assim votei.\r\n\r\nQuando o Projeto chegou, ele recebeu, não em plenário, porque já havia recebido sete emendas em plenário, das Comissões Permanentes emendas que o transformaram num Frankenstein, com a concessão de porte de arma para Deputado, para auditor fiscal, estadual e municipal, para os agentes de segurança desta Casa. Isso não fazia parte do projeto original, por via de consequência, transformaria o projeto do Degase em algo absolutamente inaceitável. A questão de ordem que fiz a V.Exa. foi exatamente para expurgar essas emendas estranhas que foram alimentadas no projeto. \r\n\r\nNo dia de hoje, meu voto foi contrário, Sr. Presidente. Mais do que os aspectos de constitucionalidade - sempre digo aqui que, no Supremo Tribunal Federal, sobre constitucionalidade e inconstitucionalidade, às vezes o placar é de 6 a 5, pois esses aspectos são sempre muito polêmicos -, o que me chamou atenção aqui, Sr. Presidente, foi a forma com que essa questão foi abordada. Muitos parlamentares acham que a arma, talvez por ser um símbolo fálico, vai aumentar a potência dos mesmos. Não aumenta, este é um pressuposto falso. Como eu, em particular, não tenho mais essa peculiaridade e essa ansiedade em relação a ter mais ou menos potência, porque já venci esses pressupostos, esse tema me leva sempre a me colocar do lado oposto. \r\n\r\nArma passou a ser sinônimo de vida. Nunca vi arma ser sinônimo de vida, vide Sri Lanka, com mais de 240 mortos. Os atos de terrorismo lá se deram com armas, não se produziu vida nenhuma. Arma é instrumento de defesa, mas, mesmo na defesa, alguém pode salvar a sua vida, mas sempre tirando outra vida. Arma nunca foi vida, por isso fiz a ilação da arma com o símbolo fálico. O símbolo fálico, quando usado no desejo de procriação, gera vida. As pessoas ficam aqui gritando: “Arma, arma, arma!” Vamos baixar essa bola, porque a arma não vai dar potência para ninguém, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro meu voto contrário a esse projeto do armamento para os servidores do Degase e destaco algumas questões que foram pano de fundo desse debate e que não apareceram com a devida clareza, com a devida força nessa votação. \r\n\r\nO que está em jogo é um olhar sobre a questão da segurança na sociedade. De um lado, há os setores que defendem que armando mais a sociedade podemos construir uma sociedade mais segura. Divergimos dessa avaliação. São inúmeros os crimes praticados por armas que tiveram inicialmente origem legal e que foram extraviadas. São inúmeros os crimes praticados por pessoas consideradas de bem, por pessoas de família que, pelo fato de terem a posse de uma arma, cometeram crimes que não teriam praticado se não tivessem aquelas armas nas mãos. Estamos falando de assassinatos, de crimes contra a vida. \r\n\r\nTemos lutado, no Brasil inteiro, para restringir o acesso às armas. Não quer dizer que com isso defendemos um bandido, quem pratica assassinato, quem está praticando um crime armado. Isso é mentira! Quem está praticando um crime armado tem que ser investigado. Por exemplo, tem que ser investigado o tráfico de armas no Rio de Janeiro. O Sr. Roni Lessa foi preso com mais de 100 fuzis, um ex-agente da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Vejam a gravidade disso! Como isso estava acontecendo? Ele morava no condomínio de um Deputado Federal, agora Presidente da República, e as nossas forças de inteligências não foram capazes de perceber a gravidade que tinha, inclusive de risco para a segurança, de uma pessoa tão próxima a um Deputado Federal que se elegeu Presidente da República, ser um traficante de armas e estar tão perto de uma autoridade. Nós temos que ter mais inteligência, temos que ter outras ações que não estimulem mais violência. Nós temos que ter inteligência para combater a violência e não violência para combater a violência. Essa tem sido a nossa luta e continuamos defendendo.\r\n\r\nUm segundo aspecto é que esse projeto alimentou uma série de questões que não foram sequer plenamente esclarecidas. Por exemplo, fala-se muito do traslado dos adolescentes até o Fórum, até às diferentes unidades, quando eles têm que ser levados. O projeto dá a entender que o agente é proibido de fazer isso com a sua arma particular, porque fala que ele não pode usar arma em serviço. Mas a todo tempo ouvimos de deputados e mesmo de agentes que um dos problemas principais da segurança era esse traslado. Tentamos aprovar uma emenda para garantir que esse traslado, quando averiguada uma situação de risco, fosse necessariamente escoltado pela Polícia Militar. Não quiseram. Nem o Governo, nem os Deputados da base do Governo, nem os Deputados que se dizem armados vieram para garantirmos isso na lei. Não querem, porque querem fazer o quê? Querem transferir para os agentes problemas de segurança que dizem respeito a um sistema que funciona mal, porque esses agentes se sentem mais expostos porque não têm nenhuma unidade hoje do Degase que tenha menos do que 150% de superlotação. Se o Governo resolvesse isso, se a Justiça tivesse mais responsabilidade sobre isso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ... os agentes não teriam que viver num ambiente de tensão permanente. Isso ninguém quer resolver, ninguém se propõe a enfrentar esse problema da superlotação. Agora querem transferir para os agentes, como se o problema fosse individual; cada agente vai garantir por si. Nós temos que melhorar as condições do sistema socioeducativo, garantir direito ao estudo, garantir direito ao trabalho, para distensionar as relações, para garantir o direito dos adolescentes e para garantir também os direitos dos agentes socioeducativos. É uma demagogia daqueles que transferir para os agentes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...o problema da sua segurança que diz respeito a um sistema superlotado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Declaração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faltam dois minutos para encerrar a presente Sessão.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito rápido, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá, declaração de voto, Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Eu votei contra, Sr. Presidente, por uma simples razão: nós temos a naturalização da utilização da arma, como se algo como a arma representasse vida. E sabemos que representa a morte. Nós vemos como pessoas, por exemplo, treinadas para essa ação cometem supostos erros que vemos no caso de 80 tiros num carro de uma família, às 14h30 de um domingo. Ou seja, olhar para as armas como se elas fossem resguardar qualquer cidadão ou cidadã de 'bens' ou de bem, porque temos até que diferenciar que “cidadão de bem” é esse tão falado aqui, precisamos muito bem ver quem acha que estar com arma, além de símbolo fálico como mostrou o nosso querido Luiz Paulo, se revela como um símbolo da violência, do ódio, da costura de um ódio como cultura política dentro de um Estado que está completamente desvalorizando não só os seus profissionais da Segurança Pública, mas que não apresenta nenhuma política pública para a redução do número de homicídios. O que ocorre é exatamente é o contrário. Quando olhamos para as estatísticas e vemos, por exemplo, que esses policiais são mortos fora de serviço e o quanto a banalização da vida junto com a naturalização do uso de armas também está no pacote anticrime do Moro, que revela que, com esse excludente de licitude, a pessoa pode matar se ela estiver movida de forte emoção violenta. Olha que loucura que estamos aprovando dentro desta Casa, com uma ação inconstitucional. O STF tem vasta jurisprudência dizendo que o Estado não pode legislar sobre o porte de armas. É muito importante que olhemos que essa naturalização da violência pela violência, de mostrar o quanto o uso da arma ou isso de estar empoderado porque o Estado, inclusive, quando diz que alguém pode usar arma, está abrindo mão de garantir a segurança de todos e de todas. \r\n\r\nÉ isso que estamos vendo acontecer na área socioeducativa, que deveria fazer o quê? Educar e ter um debate pedagógico, mas o que vemos é o contrário disso. Para além dos “bacalhaus” que tentaram inserir nas últimas semanas, colocando também porte de armas para Deputados, ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor, Deputada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ... para polícia legislativa. Enfim, o uso de armas como se fosse a solução dos problemas da violência. \r\n\r\nOlhar para isso e ver que há Deputado aqui legislando em causa própria também é um absurdo, Sr. Presidente. \r\n\r\nQuero registrar o meu voto contrário, muito consciente do papel desse Poder Legislativo de tentar reduzir o número de homicídios e não o contrário, como é propor que as pessoas saiam armadas porque o Governador Wilson Witzel não tem uma política pública de segurança que assegure a vida de todos e de todas. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Questão de Ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. - desculpa, Deputado Alexandre Freitas - para colocar o Projeto de Lei 4530/2018 em regime de urgência. É importante. Temos um problema do próximo feriado, é por essa questão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu já sei. A Presidência defere o pedido de V.Exa. Ele virá na próxima terça-feira. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra, o Deputado Alexandre Freitas e, em seguida, vamos chamar os Deputados que estão inscritos. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Observo a Bancada do PSOL reclamar da superlotação, mas ela é sempre a primeira a querer impedir a construção de presídio. A solução que ela dá para a superlotação é soltar bandido que deveria ficar mais tempo preso. \r\n\r\nVamos construir mais presídios. E não adianta vir com a ideia de que custa muito caro, porque um bandido ativo custa muito mais caro para a sociedade do que na cadeia. \r\n\r\nPorte de arma, novamente, é um direito individual. Não é solução para segurança pública. É a solução para que o cidadão tenha a opção de reagir caso queira. \r\n\r\nDevemos parar com esse discurso demagógico, também trazendo números de reação ou não reação. Existem inúmeros casos de a vítima não reagir e ser morta. Eu acabei de mostrar um vídeo, para os Deputados e Deputadas do PSOL, em que um cidadão, numa padaria, claramente muito humilde, leva um tiro na cabeça sem esboçar nenhuma reação. \r\n\r\nGarantir a arma para a pessoa que cumpre a lei e paga regularmente os seus impostos é garantir a vida, é garantir o direito à legítima defesa. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHOR DEPUTADA TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Vamos garantir a vida de quem merece. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Sra. Presidente, uma breve Questão de Ordem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Sérgio Louback. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK (Pela ordem) - Sra. Presidente, V.Exa. sabe que Nova Friburgo é um celeiro de destaques e de grandes potenciais no esporte. De 16 a 21 de abril, aconteceu, no Parque Lenk, o Troféu Brasil, onde a nadadora friburguense, a jovem Jhennifer Alves, foi um grande destaque.\r\n\r\nInclusive, ela tem vários títulos sul-americanos, títulos brasileiros e tem, neste momento, a quarta melhor marca - do mundo - nos 50m costa. \r\n\r\nPara nós, que representamos a Região Serrana, Nova Friburgo e todo aquele nosso entorno, que é um celeiro realmente de grandes talentos, queremos registrar isso e parabenizar essa nadadora que tem um futuro brilhante.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quero lembrar aos Srs. Deputados, que já estamos no Expediente Final e preciso seguir a ordem dos inscritos. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu só quero fazer um registro. Hoje é o Dia Nacional da Libras, Língua Brasileira de Sinais. É uma homenagem a todos os intérpretes de Libras e a todos aqueles que defendem a Língua Brasileira de Sinais. Esse é um dia importante. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pela ordem, Deputada Tia Ju. Eu vou ser breve. É porque o Deputado Alexandre Freitas fez referência ao PSOL. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu preciso dar a vez para quem se inscreveu. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sim. É só, na verdade, para responder. Na verdade, gostaria de fazer uma sugestão ao Deputado: que estude. Ele desqualifica o PSOL por usar estatísticas. Aí cita um vídeo que ele viu na internet. Por favor, Deputado. Qualifique seus argumentos, estude. Tem vídeos para tudo, tem exemplos de tudo. \r\n\r\nTrabalhamos com estatísticas exatamente, que é para tentar perceber o que leva a maior incidência de determinados fenômenos. \r\n\r\nSe o Deputado não estuda e vem para cá querer que discutamos vídeo de YouTube, realmente é muito lamentável, o que baixa muito a qualidade do que podemos discutir no Parlamento. Sabemos que há Deputados hoje, no Brasil, que são anticiência, que acreditam que a Terra é plana; que são contra a Teoria da Relatividade; que acreditam que o debate das mudanças climáticas é uma conspiração, mas esperamos que nos debates, pelo menos, qualifiquem seus argumentos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, presidenta! Aliás, essa palavra, presidenta, consta do dicionário. Ninguém aqui rasga dicionário; pelo contrário, senhora presidenta.\r\n\r\nAproveito, já que estamos travando esse debate tão importante, para comunicar que nós, da Comissão de Direitos Humanos, vamos fazer uma audiência pública sobre homicídios na Baixada Fluminense, no dia 26, às 10 horas, na Alerj, no 6º andar do prédio anexo. \r\n\r\nIremos realizar uma audiência pública para falar de chacinas na Baixada, e isso tem relação com a naturalização da utilização de armas. É um debate muito importante. \r\n\r\nQuero deixar aqui o convite a todos os Deputados que querem fazer um debate pela vida e contra toda e qualquer ação de ódio e de violência, simbolizada por uma arma de fogo. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 830/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O SISTEMA DE INTERNET SEM FIO NO ÂMBITO DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 36/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) DO TOTAL ARRECADADO COM OS CUSTOS DOS PARTOS NA REDE PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, RENAN FERREIRINHA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 117/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DETERMINA A COLOCAÇÃO DE COMPARTIMENTO AUXILIAR DE BAGAGEM NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE TRANSPORTE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. SERGINHO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRANSPORTE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3212-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO E CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI Nº 6.642 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 97-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TESTES SOROLÓGICOS PARA O DIAGNÓSTICO DA INFECÇÃO PELO VÍRUS LINFOTRÓPICO DA CÉLULA T HUMANA - HTLV-I E HTLV-II E O TRATAMENTO DOS CASOS IDENTIFICADOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2093-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE O PROCEDIMENTO DE DESTINAÇÃO DE PROJÉTEIS E OUTROS OBJETOS PERFURANTES EXTRAÍDOS DE VÍTIMAS DE ATO VIOLENTO NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SÁUDE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4019/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO COMBATE A PEDOFILIA E O ABUSO SEXUAL INFANTOJUVENIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ROSEANE FÉLIX E ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A JORDHAN LESSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 33/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO AO “OSTRAS G DIVERSIDADE\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 50/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MOVIMENTO POPULAR E CULTURAL SAMBA NA FONTE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 52/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. SAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA, SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 54/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. ADAILTON MEDEIROS, DIRETOR FUNDADOR DO PONTO CINE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 967/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE QUE CRIA O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, TOMBAMENTO E DESAPROPRIAÇÃO DOS CAMPOS DE FUTEBOL DE VÁRZEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3201/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PROCESSO DE REGISTRO DE DEMANDA POR ACESSO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS E MILTON RANGEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3370/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ACRESCENTA O ART. 18-A À LEI 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA E TIA JU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 228/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA COMUNICAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, ATRAVÉS DE SMS, SOBRE O HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA DO ALUNO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17:40 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1581/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n* MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996 fica acrescida de artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A parcela de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS será recolhida ao Tesouro Estadual, em conta única vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2177146"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI N° 4.440/2018, QUE \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL ACRÓPOLE - ICA\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 4.440/2018, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que considera de utilidade pública o Instituto Cultural Acrópole-ICA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o mérito da presente proposição, tem-se que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça emitido e aprovado em 12/12/2018, deixou de observar alguns requisitos formais previstos na Resolução nº 01/1992, para fins de proposições que objetivem a declaração de Utilidade Pública de instituições sem fins lucrativos.\r\n\r\nCom efeito, NÃO CONSTAM do Estatuto do Instituto Cultural Acrópole os requisitos previstos nas alíneas \"a\", \"d\", \"e\" e \"f\", do item 02 da Resolução citada, faltando a expressa previsão estatutária acerca dos seguintes pontos:\r\n\r\na) Fim público sem qualquer discriminação quanto aos beneficiados: os artigos 4° e 5° do Estatuto não trazem esta previsão ao estabelecer os objetivos da instituição, inexistindo tal expressa previsão em outros artigos;\r\n\r\nb) Ausência de distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou participantes: embora o Estatuto preveja a não remuneração dos cargos de Diretoria (art. 12, § 3°), não há a previsão de não distribuição de lucros ou dividendos;\r\n\r\nc) Aplicação integral de seus recursos no país: Embora o Estatuto determine a aplicação integral dos recursos para alcance dos objetivos estatutários (art. 3°), não há nenhuma previsão de que tais recursos devam ser aplicados integralmente no Brasil, não havendo também qualquer vedação de atividades do instituto em países estrangeiros, da qual se pudesse subentender tal previsão;\r\n\r\nd) Previsão de escrituração das receitas e despesas da instituição em livros próprios: embora a recomendação seja de que haja expressa previsão acerca da escrituração da instituição de acordo com as normas técnicas de contabilidade, o estatuto faz menção genérica acerca dos livros de escrituração ao falar das funções do Tesoureiro (art. 16, inciso III - o que poderia até mesmo ser aceito como cumprimento deste requisito, caso fosse a única pendência existente, valendo sua menção como um alerta para ser procedida de forma específica no caso de eventual alteração estatutária.\r\n\r\nDiante dessas exigências previstas na Resolução 01/1992 e não atendidas pelo estatuto da instituição, não vejo como a presente proposição possa prosperar sem que haja uma alteração estatutária para cumprir as pendências apontadas.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 4.440/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2019 \r\n\r\n(a)Deputado MARCIA CANELLA, relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1a Reunião Extraordinária, realizada em 16 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 4.440/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2019\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MARCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 4.476/2018, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES E AMIGOS DO RIO PARAIBA DO SUL - PROJETO PIABANHA”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 4.476/2018, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que considera de utilidade pública a Associação dos Pescadores e Amigos do Rio Paraíba do Sul - Projeto Piabanha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o mérito da presente proposição, tem-se que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça emitido e aprovado em 19/12/2018, deixou de observar alguns requisitos formais previstos na Resolução nº 01/1992, para fins de proposições que objetivem a declaração de Utilidade Pública de instituições sem fins lucrativos.\r\n\r\nCom efeito, NÃO CONSTAM do estatuto da associação os requisitos previstos nas alíneas “a”, “d”, “e” e “f”, do item 02 da Resolução citada, faltando a expressa previsão estatutária acerca dos seguintes pontos:\r\n\r\na) Fim público sem qualquer discriminação quanto aos beneficiados: os artigos 1º e 2º do estatuto não trazem esta previsão ao estabelecer os objetivos da instituição, inexistindo tal expressa previsão em outros artigos;\r\n\r\nb) Ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros: Embora faça previsão de não distribuição de lucros ou dividendos (Art. 2º, § único), o Estatuto tem cláusula expressa que permite a remuneração de seus dirigentes (Art. 7º, § único), contrariando exigência estatutária para fins de declaração de utilidade pública;\r\n\r\nc) Aplicação integral de seus recursos no país: embora o Estatuto determine a aplicação integral dos recursos para alcance dos objetivos estatutários (art. 2º, § único), não há nenhuma previsão de que tais recursos devam ser aplicados integralmente no Brasil, não havendo também qualquer vedação de atividades da Associação em países estrangeiros, da qual se pudesse subentender tal previsão;\r\n\r\nd) Previsão de escrituração das receitas e despesas da instituição em livros próprios: embora a recomendação seja de que haja expressa previsão acerca da escrituração da instituição de acordo com as normas técnicas de contabilidade, o estatuto faz menção genérica acerca da escrituração ao falar das funções do Diretor Financeiro (art. 20, inciso VI), o que poderia até mesmo ser aceito como cumprimento deste requisito, caso fosse a única pendência existente, valendo sua menção como um alerta para ser procedida de forma específica no caso de eventual alteração estatutária.\r\n\r\nDiante dessas exigências previstas na Resolução 01/1992 e não atendidas pelo estatuto da instituição, não vejo como a presente proposição possa prosperar sem que haja uma alteração estatutária para cumprir as pendências apontadas.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 4.476/2018.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 4.476/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2019\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MARCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2019, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR WASHINGTON REIS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 06/2019, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que concede o Diploma Ulysses Guimarães ao Senhor WASHINGTON REIS, Prefeito do Município de Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 780/2018, tratando-se de autoridade política de notórios serviços prestados em nosso estado, principalmente por sua atuação à frente da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias- RJ.\r\n\r\nNão obstante, cabe suscitar para esta comissão uma questão de ordem no tocante à necessidade de apoiamento deste tipo de proposição, uma vez que a Resolução 780/18 não faz nenhuma menção específica sobre isto, mas determina em seu artigo 2º a publicação da menção nos anais deste parlamento.\r\n\r\nPor sua vez, o artigo 84, §, 8º alínea “i”, determina que estão sujeitas a apoiamento especial “os requerimentos de inscrição no Diário Oficial do Poder Legislativo ou nos anais de documentos e publicações, assinados, no mínimo, por 10 (dez) deputados”.\r\n\r\nAssim, ao contrário de outros diplomas e prêmios instituídos nesta casa legislativa por meio de resolução e que ainda não foram incluídas no Regimento Interno da casa de forma específica, como, por exemplo, o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade (Resolução 749/18) e o Prêmio Anna Nery da Saúde (Resolução712/18), nos quais não há previsão de publicação no Diário Oficial do legislativo ou nos anais desta casa, mas tão somente a expedição de Diploma; o Diploma Ulysses Guimarães traz a necessidade de publicação da menção honrosa nos anais da Assembleia Legislativa, além da expedição do respectivo diploma a ser entregue ao homenageado, enquadrando-se, por extensão, na previsão genérica do Regimento Interno trazida a baila, o que não ocorre com os demais prêmios citados que dispensariam a necessidade de apoiamento.\r\n\r\nFeitas tais considerações, por se tratar de uma questão interpretativa do regimento e diante da ausência de previsão expressa da exigência de apoiamento para a presente proposição, submeto a questão de ordem a esta comissão para oportuno encaminhamento dos esclarecimentos necessários, inclusive com apresentação de projeto de resolução que possa esclarecer tais pontos, proferindo parecer FAVORÁVEL mesmo diante da falta de apoiamento à proposição, por falta de expressa previsão legal que o exija, para que possa o seu mérito ser analisado pelo plenário deste parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto e ressalvada a questão de ordem suscitada, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 06/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado MARCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 06/2019, com abstenção do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MARCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 2086/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TARIFA DE PEDÁGIO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em exame, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo, estabelece que fica isento do pagamento da tarifa de pedágio o veículo cujo proprietário possua residência permanente ou exerça atividade profissional permanente no município em que esteja localizada praça de cobrança de pedágio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsidero relevante a presente iniciativa, pois dispõe isenção de pagamento ao proprietário que possui residência permanente ou trabalhe no município em que esteja localizada a praça de cobrança de pedágio nas rodovias estaduais, protegendo os direitos desses cidadãos que serão beneficiados pela presente iniciativa.\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 2086/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2019, aprovou o parecer da Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2086/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO - Presidenta, BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente, MARCELO CABELEIREIRO e ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 597/2015, QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS ESCOLARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 597/2015, que visa instituir o Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares do Estado do Rio de Janeiro - Sebe - RJ, com o objetivo de integrar as bibliotecas escolares da rede pública estadual de ensino fluminense. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares do Estado do Rio de Janeiro - Sebe - RJ. \r\n\r\nConsidero ser indispensável a existência da biblioteca escolar para a formação do aluno, sendo necessário, ainda, que os acervos estejam disponibilizados e, principalmente, que o acesso ao conjunto de saberes que estes acervos possuem sejam disponibilizados.\r\n\r\nDesta forma, com a aprovação da presente proposição, a partir do contexto da escola, do seu projeto pedagógico e da cultura geral que compõe tal conjunto de saberes, a biblioteca contribuirá para criar mecanismos capazes de promover a democratização dos saberes.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou uma emenda, modificando o art. 8 do projeto, no intuito de retirar o óbice à sua aprovação.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, apresento parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de março de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 597/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO - Presidenta, BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente, MARCELO CABELEIREIRO e ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ELIOMAR COELHO - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 05.04.2019. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência informou haver recebido e distribuído, em 14.03.2019: ao Deputado CARLOS MINC, o Projeto de Lei nº 4121/2018, do Deputado Luiz Paulo; ao Deputado CARLOS MACEDO, o Projeto de Lei nº 4167/2018, do Deputado Rosenverg Reis; e, à Deputada DANI MONTEIRO, o Projeto de Lei nº 4183/2018, da Deputada Zeidan Lula. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado CARLOS MINC para relatar seu parecer: 1- FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei 4121/2018, do Deputado Luiz Paulo. Posto em discussão e votação, aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado CARLOS MINC para relatar o parecer exarado pelo Deputado CARLOS MACEDO: 2 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei 4167/2018, do Deputado Rosenverg Reis. Posto em discussão e votação, aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada DANI MONTEIRO para relatar seu parecer: 3 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei 4183/2018, da Deputada Zeidan Lula. Posto em discussão e votação, aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente Excelência propôs a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e Comissão de Combate à Discriminações de Preconceito de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, com o tema: “Reparação histórica e a situação do Acervo Sacro Afro-brasileiro no Museu da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro”. Posta em discussão e votação, aprovada. Continuando, Sua Excelência informou a inversão da pauta para Apresentação do Relatório do Encontro com o Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa e com os encaminhamentos de realização de Audiências Públicas decorrentes do Encontro com o Secretário. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou a assessoria da Comissão de Cultura a distribuição, aos Deputados presente, de cópias do Relatório, conforme segue transcrito: “Relatório da Reunião de Trabalho da Comissão de Cultura da Assembléia Legislativa e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC em 01 de abril de 2019. Deputados/as estaduais presentes: Eliomar Coelho - Presidente da Comissão, Alexandre Knoploch - Vice-Presidente da Comissão, Dani Monteiro, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro e Carlos Minc - membros titulares e Renan Ferreirinha - membro suplente. Equipe da SECEC: Ruan Fernandes de Lira - Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, Valdinéia Balthazar - Subsecretária de Projetos e Inova ção, Roberto Anderson Magalhães - Diretor-Geral do Instituto Estadual do Patrimônio Artístico e Cultural - INEPAC e Márcia Fernandes - Assessora da Subsecretaria de Projetos e Inovação. Estiveram presentes ainda representantes da sociedade civil, como Romário Régis, Liderança de São Gonçalo e os membros da Associação Independente dos Blocos de Carnaval de Rua da Zona Sul, Santa Teresa e Centro da Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro - Sebastiana e outros. Conforme a explanação inicial do Presidente a reunião objetiva a Apresentação do Plano de Trabalho da SECEC e pontos principais da mesma, entre os quais: - A importância do Sistema Estadual de Cultura, criado pela Lei nº 7035/2015, priorizando a recomposição do Conselho Estadual de Políticas Culturais - CEPC; - A regulamentação do Fundo Estadual de Cultura, tendo o seu comitê gestor estruturado a partir do CEPC; - A gestão, a execução e o monitoramento do Plano Estadual de Cultura, cumprindo as suas diretrizes e metas; - A criação de programas específicos de Formação e Qualificação Cultural para gestores e agentes culturais de todas as regiões; de Indicadores Culturais e do Sistema Estadual de Patrimônio Cultural capitaneado pelo INEPAC. 1 - Assuntos abordados pelos Deputados/as da Comissão de Cultura - além dos acima pontuados: - A ausência de transversalidade, uma vez que as diversas áreas da administração pública (ou “caixinhas”) não dialogam ou atuam em parceria, o que deveria ser feito visando a integração e a otimização de serviços e ofertas ao público. - O Conselho Estadual de Política Cultural, na bancada do Poder Público, pode ser um estimulador da transversalidade acima citada, incorporando áreas como o Turismo (uma área bastante importante, que embora seja constantemente dito que é economicamente relevante, é pequena a participação no PIB, possivelmente pela desvinculação com a cultura e o patrimônio cultural material e imaterial), a Segurança Pública (na qual existem problemas como as autorizações de desfiles de blocos, rodas de rima, bailes Funk, eventos em áreas públicas entre outros), Esportes e Lazer e a de Desenvolvimento Social. - Ao planejar investimentos culturais nos municípios é importante observar as diferenças orçamentárias entre os mesmos, uma vez que boa parte destes têm pequenos orçamentos para o setor cultural e no geral. - Discutir ações comuns entre o Conselho Estadual de Economia Solidária ligado à Subsecretaria de Trabalho e Renda e a área cultural. - A situação atual de instituições da sociedade civil e/ou espaços culturais que funcionam em propriedades estaduais tais como o Mercado São José das Artes, em Laranjeiras, o Afoxé Filhos de Gandhi, na Região Portuária, o Instituto Palmares de Direitos Humanos, na Lapa, entre outros. - A situação das bibliotecas públicas estaduais e a relação das mesmas com as bibliotecas comunitárias, escolares e municipais. - As notícias que estão sendo veiculadas quanto a extinção da Casa França Brasil. - O Projeto de Lei 8076/2018 que visa a Salvaguarda do Samba e dos seus fazedores especialmente compositores e membros das velhas-guardas das agremiações. - O Projeto de Lei 4187/2018 que trata dos incentivos fiscais no Estado do Rio de Janeiro. - A necessidade de balancear a tradição e a inovação nos investimentos culturais. - A necessidade de investir e apoiar projetos culturais autonomamente feitos pela juventude periférica como as rodas de rima que muitas vezes, como acima descrito são tratadas como questão de polícia. - A situação atual da Aldeia Maracanã destinada conforme compromisso público estadual a ser um Centro de Referência das Culturas Indígenas. - Quais as dificuldades que estão atrasando a liberação dos recursos captados através da Lei do ICMS para os blocos de carnaval? 2. Assuntos abordados e/ou respondidos pelo Secretário de Estado da Cultura Ruan Lira: - Sobre o Conselho Estadual de Política Cultural: a atual gestão logo que assumiu procurou ouvir as diferentes partes envolvidas no assunto, uma vez que tinham informações dicotômicas quanto à legitimidade do processo ocorrido no final do ano de 2018. No momento estão aguardando um parecer do Setor Jurídico. Espera que ainda neste mês de abril seja possível um posicionamento final sobre o assunto e o prosseguimento. - A reestruturação da SECEC será publicada em breve e os deputados receberão o organograma detalhado. Em resumo a estrutura terá: 02 Subsecretarias, 01 - Projetos e Inovação (reunindo todas as áreas finalísticas); 02 - Área Administrativa (reunindo todos as áreas meio); Setor de Ouvidoria - ligado direto ao gabinete; Setor de Indicadores Socioeconômicos em parceria com entidades como a FIRJAN e a ESPM possibilitando a avaliação do impacto dos projetos culturais para o desenvolvimento; criação de 03 assessorias especiais e de um Plano de Inclusão e Acessibilidade - resultando internamente na contratação de pessoas com deficiência e o treinamento dos servidores. - Sobre a Formação dos agentes e gestores culturais: estão iniciando uma política de Itinerância indo aos municípios discutindo os mecanismos de fomento ao setor, a infraestrutura cultural disponível e a modernização das legislações locais e criação de sistema municipais de cultura. Leis municipais. - E por outro lado, planejando ações voltadas para a reeducação do empresariado quanto as leis de incentivo à cultura. - Criação de uma plataforma de projetos do ICMS a ser disponibilizada para os agentes culturais e os empresários. - Criação do Setor de Educação Cultural com a vinda de 10 servidores da área cedidos à SECEC para o planejamento e execução de políticas afins. - Informações sobre o esforço realizado logo no início da gestão para a viabilização dos desfiles das escolas de samba do grupo especial, incluindo os ensaios técnicos e pela primeira vez as escolas de samba mirins. - O Fundo Estadual de Cultura, que conta, no momento com cerca de R$ 14 milhões será regulamentado, esperam apresentar os primeiros editais ainda no primeiro semestre. - Sobre as bibliotecas estaduais estão em funcionamento, à exceção da Biblioteca-Parque do Complexo do Alemão (que necessita do retorno do teleférico). - Sobre a Casa França-Brasil é necessário que o equipamento seja formalizado na estrutura da SECEC para que tenha dotação orçamentária. - Sobre a liberação dos recursos captados através da Lei do ICMS para os blocos de carnaval: está em análise jurídica interna e depois Procuradoria e TCE. A questão é que não é possível incentivar projetos já executados. Firmou o compromisso de buscar celeridade e de acompanhar pessoalmente o assunto. - Equipamentos culturais que funcionam em propriedades estaduais: estão em análise jurídica todos os casos e especificamente sobre a Aldeia Maracanã, existe uma ação que está em segunda instância que impede a realização de obras, e envolve diferentes etnias indígenas, mas a SECEC reconhece o compromisso com a criação do centro de referência no local. 3. Encaminhamentos: - Estreitamento de relações com o INEPAC visando o estabelecimento de agenda comum referente à proteção ao Patrimônio Artístico, Histórico e Cultural Material e Imaterial. - Estreitamento e estabelecimento de agenda comum entre as áreas de Economia Criativa e Economia Solidária. - Convocação de Audiência Pública específica sobre o Fundo Estadual de Cultura em conjunto com a Comissão do Cumpra-se. - Convocação de Audiência Pública específica sobre Apresentações Artísticas e Culturais em Transportes, Praças, Parques e Logradouros Públicos. Assessoria Técnica da Comissão de Cultura. Comissão de Cultura. Presidente Deputado Eliomar Coelho“. Após a distribuição do relatório, Sua Excelência colocou em pauta as duas propostas de realização de Audiências Públicas, apresentadas no Encontro com o Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa Ruan Lira: 1ª “Arte Pública no Transporte, Espaços e Logradouros Públicos”. Posta em discussão e votação, foi aprovada Audiência Conjunta com a Comissão de Transportes; 2ª “Fundo Estadual de Cultura”, conjunta com a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj. Posta em discussão e votação foi aprovada. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente colocou em pauta a solicitação do Deputado Jorge Felippe Neto de 'Vistoria na “Aldeia Maracanã”, localizada na Av. Marechal Rondon-RJ, no termos do Ofício GDJFN nº 046/2019. Após ampla explanação sobre o tema, Sua Excelência propôs realização de Audiência Pública com o tema: “A Situação da Aldeia Maracanã”. Posta em discussão e votação, foi aprovada, com convite à Comissão de Defesa Civil. A seguir, o Senhor Presidente informou a retirada de pauta da discutição da mudança do nome da Comissão de Cultura para Comissão de Cultura e Economia Criativa, por motivo de horário de reunião de outra Comissão Permanente na sala 316. Concluindo, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 11 de abril de dois mil e dezenove. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário - Deputado Eliomar Coelho - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e dezesseis, às treze horas, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados Filippe Poubel - PSL, Luiz Paulo - PSDB e Dionísio Lins - PP, membros efetivos e os Deputados Chicão Bulhões - NOVO e Marcelo Cabeleireiro - DC, suplentes deste órgão técnico. De acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Deputado Luiz Paulo. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos, nos termos do Edital de Convocação publicado em 24.04.2019 e informou que esta reunião tem como objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão. Foram indicados para os cargos, respectivamente, os Deputados Filippe Poubel e João Peixoto. Após tomada nominal de votos, foi eleito por unanimidade para a presidência da comissão o Deputado Filippe Poubel. Em seguida, tendo em vista que o Deputado João Peixoto, indicado pelo presidente em exercício para ocupar a vice-presidência da comissão, encontrava-se licenciado, o Senhor Deputado Luiz Paulo, no exercício da presidência achou por bem suspender a eleição para esse cargo. Depois de empossado, o Senhor Presidente Deputado Filippe Poubel, fazendo uso da palavra, pronunciou-se, agradecendo a todos os presentes, comprometendo-se a desempenhar com o máximo empenho as atribuições a ele confiadas. Prosseguindo, o Senhor Presidente propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às terças-feiras, às nove horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que em seguida encerrou a reunião. Sala das Comissões, em vinte e quatro de abril de dois mil e dezenove. (a) Luiz Claudio Faustino, matrícula 201.701-0, Secretário “ad hoc”; (a) Deputado Filippe Poubel, Presidente. \r\n\r\nId: 2177147"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4240/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12416/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NIVEA MARIA DUTRA PACHECO, matrícula nº 425.743-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4241/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12360/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE GIL DOS SANTOS, matrícula nº 425.742-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4242/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12745/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIZIANE MAGALHÃES DA SILVA, matrícula nº 425.744-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Moreira e Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4243/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12785/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE DE ALCANTARA CLEMENTE RAMOS, matrícula nº 425.745-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Camila Jimenes Rodrigues Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4244/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12752/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO ARTUR DE MENDONÇA RODRIGUES, matrícula nº 424.468-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4245/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12736/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SYLVIA CALIXTO FONSECA, matrícula nº 420.509-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4246/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10489/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MARCIO FERREIRA REIS RIBEIRO, matrícula nº 425.746-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão da Pessoa com Deficiência-Deputado Gil Vianna, na vaga decorrente da exoneração de Andre Luiz de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 614/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2512/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISABETE DANTAS DE MELLO, matrícula nº 409.260-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PR - Deputado Brazão, na vaga decorrente da exoneração de Sônia Christina Lyra Bernardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1995/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS SERGIO DE SOUZA ARAUJO, matrícula nº 415.995-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Silvana Souza da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4180/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GHERSON MURILLO HABERGRIC, matrícula nº 419.087-2 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Gherson Murillo Habergric.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4215/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11759/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NICOLAS SATILIO COELHO, matrícula nº 425.727-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4233/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12604/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DENILSON MARQUES DA SILVA, matrícula nº 425.739-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos da Polícia-Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Bárbara Maria da Silva Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 24.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4235/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12735/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAYSE DE SOUZA PIRES ALVARENGA, matrícula nº 421.425-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Leticia Ramalho dos Santos Alvarenga Ferrugem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 24.04.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 24.04.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4157/2019 - DEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3991/2018.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 24.04.2019.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12333/2019 - DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n12753/2019 - DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.04.2019\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1119/2019 - ALEXANDRE CAMPBELL FERREIRA\r\n\r\n1310/2019 - LEANDRO JOSE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n2650/2019 - WALTER DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n5993/2019 - UBIRACY DOS SANTOS\r\n\r\n7552/2019 - MARCIO VINICIUS DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n7569/2019 - ANDREIA FERREIRA DE JESUS\r\n\r\n7594/2019 - GLEYCE KELLY SILVA CHAVES\r\n\r\n7742/2019 - LUANA MATTOS VIANA\r\n\r\n7770/2019 - SERGIO DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\n8147/2019 - LILIAM SOARES DUTRA\r\n\r\n8377/2019 - SAULO DA COSTA NUNES\r\n\r\n8422/2019 - RICARDO DA SILVA ALVES\r\n\r\n8629/2019 - MARCIA LORIEN BERTOTI\r\n\r\n8655/2019 - MARGARETE BATISTA DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n8849/2019 - MARCELO SANTOS DE MELO\r\n\r\n8940/2019 - KILDARE IGOR RICCO SANTOS\r\n\r\n8974/2019 - ROBSON LUZ DOS SANTOS\r\n\r\n9038/2019 - RAFAEL LIMA THEODORO\r\n\r\n9926/2019 - AMANDA COELHO DOS REIS\r\n\r\n10751/2019 - MARCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA\r\n\r\n10255/2019 - JONAS BATISTA FRAGA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10564/2019 - JANE DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 18, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6589/2019 - ROSANA GUIMARAES COUTINHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 16.04.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n11918/2019 - HELIO HENRIQUES DE PINHO\r\n\r\n11721/2019 - JOÃO CARLOS DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\n11888/2019 - MANOEL JOSÉ FREITAS RODRIGUES\r\n\r\n11887/2019 - MANOEL JOSÉ FREITAS RODRIGUES\r\n\r\n11885/2019 - MANOEL JOSÉ FREITAS RODRIGUES\r\n\r\n11889/2019 - CARMEN LUCIA KELLER\r\n\r\n11890/2019 - MARLI REGINA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n12059/2019 - TÂNIA REGINA FONTES ROCHET\r\n\r\n11339/2019 - JOSÉ CARLOS COUTO CINELLI\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 24.04.2019\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9661/2019 - CARLA SOARES BRANDAO DE ALMEIDA\r\n\r\n9662/2019 - ROGERIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n9663/2019 - ALCIO CHAGAS NOGUEIRA FILHO\r\n\r\n9664/2019 - EDSON GONÇALVES CAMPELO\r\n\r\n9665/2019 - FABIO FILGUEIRAS DOS SANTOS\r\n\r\n9666/2019 - PEDRO PAES ARAUJO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2177148"
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                        "*****************INSERIR IMAGEM*******************\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, e RENAN FERREIRINHA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 30 de abril de 2019, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Apresentação do Relatório da Reunião de Trabalho com Trabalhadores, Ativistas e Movimentos Culturais, realizada no dia 15 de abril de 2019, no Auditório Senador Nelson Carneiro.\r\n\r\nII - Apresentação da Agenda de Reuniões de Trabalho Regionais com Trabalhadores, Ativistas e Movimentos Culturais.\r\n\r\nIII - Deliberação de convocação de Audiência Pública, com o tema: “Patrimônio Material, Preservação e Financiamento”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO, Vice-Presidente, TIA JU, MAX LEMOS e RENATA SOUZA, membros efetivos e DANI MONTEIRO, membro suplente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 25 de abril de 2019, às 14 horas e 45 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar as audiências públicas com os seguintes temas:\r\n\r\n- Intolerância religiosa;\r\n\r\n- Violência LGBTI;\r\n\r\n- Racismo Religioso e Povos de Terreiro da Região Metropolitana;\r\n\r\n- Memória, Reparação e Justiça Racial: Políticas Públicas para Familiares de Vítimas de Violência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Reparação Histórica e a situação do Acervo Sacro Afro - Brasileiro no Museu da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em conjunto com a Comissão de Educação, Comissão de Cultura e a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos;\r\n\r\n- Direitos Sexuais Reprodutivos das Mulheres, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher;\r\n\r\n- Defesa da Cultura de Favela: Geração de Renda e Trabalho Informal, em conjunto com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e a Comissão de Cultura\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas DANI MONTEIRO - Vice-Presidente, ALANA PASSOS, LUCINHA E ZEIDAN LULA, membros efetivos e MARTHA ROCHA, TIA JU, MARINA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, FRANCIANE MOTTA E RENATA SOUZA, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 02 de maio de 2019, às 14 horas e 45 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar audiência pública com o seguinte tema:\r\n\r\n- Direitos Sexuais Reprodutivos das Mulheres em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional e a Comissão de Saúde\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados RENATO ZACA, PSL; ALANA PASSOS; PSL; CHICO MACHADO, PSD; BEBETO, PODEMOS e ROSANE FÉLIX, PSD; membros efetivos, DANNIEL LIBRELON, PRB; FÁBIO SILVA, DEM; CAPITÃO NELSON, AVANTE; MARCELO CABELEREIRO, DC; e GIOVANI RATINHO, PTC; suplentes da COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 25 de abril de 2019, às 14:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n-Eleição do Presidente e do Vice-Presidente.\r\n\r\nEm 24 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CAPITÃO NELSON (AVANTE).\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 25 de abril de 2019, às 10 horas, no Salão da Biblioteca Dona Maria Portugal, 2º andar do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação da Ata da Audiência Pública realizada em 28.03.2019, em conjunto com a Comissão de Turismo, com o tema: A evasão por parte das companhias aéreas, da utilização operacional do Aeroporto Internacional Tom Jobim.\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1566/2016, do Deputado Felipe Soares, que DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DE OFERTAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n2 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1723/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, QUE CRIA O INDICADOR DE DESEMPENHO DE ARRECADAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1814/2016, do Deputado Thiago Pampolha, QUE INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO ÀS FEIRAS DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 2262/2016, do Deputado Rosenverg Reis, QUE DETERMINA ESPECIFICAÇÕES A SEREM OBSERVADAS NA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBÊS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 1128/2015, do Deputado André Ceciliano, QUE OBRIGA OS REVENDEDORES DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO A DIVULGAREM O PREÇO DO PRODUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 1700/2016, da Deputada Zeidan, QUE DISPÕE SOBRE OS ANÚNCIOS DE PRODUTOS EM SITIOS ELETRÔNICOS;\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 3045/2017, do Deputado Rosenverg Reis, QUE ALTERA A LEI Nº 4223 DE 24.11.2003, QUE DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM NOVA RELAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6085 DE 2011.\r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 1910/2013, do Deputado Samuel Malafaia, QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES PARA REUNIÕES EM PÚBLICO;\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 2362/2017, do Deputado André Ceciliano, QUE OBRIGA O COMÉRCIO VAREJISTA A DIVULGAR DE FORMA CLARA, OS VALORES ECONOMIZADOS COM OFERTAS E PROMOÇÕES, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 2838/2017, da Deputada Zeidan, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO FIM DO PRAZO DE DESCONTOS OU VANTAGENS TEMPORÁRIAS OFERECIDOS POR FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, ALEXANDRE KNOPLOCH, CHICÃO BULHÕES e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados PEDRO BRAZÃO, DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e FLAVIO SERAFINI, membros suplentes, para a 6ª Audiência Pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no dia 30 de abril do corrente, às nove horas, com o seguinte tema:\r\n\r\n- FAETEC: Desafios e Perspectivas\r\n\r\nEm 10 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por reagendamento.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, MARTHA ROCHA, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de abril de 2019, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia: \r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 4290/2018, do Deputado André Ceciliano, que “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO LIVRO 'ENCICLOPÉDIA DO FUNK' - MOVIMENTO BLACK.”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 23/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “DENOMINA 'ESCOLA TÉCNICA WAGNER MONTES', UNIDADE IMBARIÊ, FAETEC, SITUADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”. \r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 3593/2017, do Deputado Marcus Muller, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGUÍNEO E O FATOR RH NOS UNIFORMES DE TODOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas, com os seguintes temas:\r\n\r\n- Descumprimento da Lei nº. 11.738 de 2008 (Piso Nacional do Magistério e Planejamento); \r\n\r\n- A educação dos povos caiçaras no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Criação, manutenção e funcionamento das Escolas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a militarização da educação;\r\n\r\n- Os desafios políticos-pedagógicos e institucionais enfrentados pela Fundação Santa Cabrini;\r\n\r\n- Os desafios políticos-pedagógicos e institucionais enfrentados pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC (audiência conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia);\r\n\r\n- Audiência pública conjunta com a Comissão de Educação da Câmara Municipal de Niterói, com o tema: Problemas estruturais do Colégio Estadual Liceu Nilo Peçanha, no dia 17 de maio (sexta-feira), às 13h, na Câmara Municipal de Niterói;\r\n\r\n- Sistema de matrículas da rede pública estadual;\r\n\r\n- Saúde mental nas escolas;\r\n\r\n- Debate sobre o trote nas universidades públicas estaduais (audiência conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia).\r\n\r\nIV - Regulamentação do Prêmio Paulo Freire, instituído pela Resolução 586/2018.\r\n\r\nV - Definição sobre o local das seguintes audiências públicas:\r\n\r\n- Educação Indígena;\r\n\r\n- Educação dos Povos Caiçaras.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções, no D.O. Parte II, de 24.04.2019.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 01/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH e ENFERMEIRA REJANE, membros titulares e o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 29 de abril de 2019, segunda-feira, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de abril de 2019. \r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 33/2019\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JORGE FELLIPE NETO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator, MAX LEMOS, RODRIGO BACELLAR, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO COZZOLINO e BRUNO DAUAIRE, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE APURAR POSSÍVEIS PREJUÍZOS ORÇAMENTÁRIOS E DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS DE ALTO RENDIMENTO E OLÍMPICAS, MORMENTE O FUTEBOL para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 29 de abril de 2019, segunda-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019. \r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimada para prestar depoimento a servidora abaixo relacionada para comparecer na CPPA, situada na Rua da Alfândega, nº 08 - 5ª andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, no próximo dia 09/05/2019 às 16h30min com fundamento no artigo 237, XIV da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria), a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar - Proc. nº 16213/2018, sobre fatos envolvendo a mesma.\r\n\r\n. STHEFANY GASPAR FAGUNDES - Matrícula 422.116-4 - Processo nº 16.213/2018.\r\n\r\nEm 24 de abril de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10A/15\r\n\r\nPROCESSO Nº 9256/14\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DAS CÂMERAS DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nMNI TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 03/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 3029/19\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 04/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 3031/19\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES \r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 25 de abril de 2019.\r\n\r\n(06 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca nos termo~ regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MARCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELA, ELlOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, DOUTOR SERGINHO, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes, para a 4a AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se no dia 25 de abril de 2019, às 10h, na sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: - Discussão sobre o Projeto de Lei nº 365/2019, do Poder Executivo.\r\n\r\nPresidente - Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(Data de Publicação: 18/04/2019)\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente, MARCELO CABELEIREIRO, DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e JOÃO PEIXOTO e FLÁVIO SERAFINI, suplentes, para a 2a REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 25 de abril de 2019, às 11h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberação de audiência pública.\r\n\r\nPresidente da Deputada MÔNICA FRANCISCO. \r\n\r\n(Data de Publicação: 24/04/2019)\r\n\r\n14h15\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados WELBERTH REZENDE - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CHICO MACHADO e FILIPE POUBEL, membros efetivos; e os Senhores Deputados PEDRO BRAZÃO, DIONÍSIO LINS e RODRIGO BACELLAR, suplentes para a 1a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada no dia 25 de abril de 2019, às 14h15, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres às proposições PROJETO DE LEI N° 1182/2011 e PROJETO DE LEI N° 354/2011; 111- Deliberação de Audiência Pública.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MAX LEMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 24/04/2019)\r\n\r\n14h15\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO, Vice-Presidente, TIA JU, MAX LEMOS e RENATA SOUZA, membros efetivos e DANI MONTEIRO, membro suplente, para a 1a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 25 de abril de 2019, às 14h45, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar a realização de audiências públicas.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC. \r\n\r\n(Data de Publicação: 25/04/2019)\r\n\r\n14h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS convoca nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados RENATO ZACA, CHICO MACHADO, ROSANE FÉUX, DANIEL UBRELON, membros efetivos, BEBETO, suplente, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, a ser realizada no dia de abril de 2019, às 14h30, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\n(Data de Publicação: 25/04/2019)\r\n\r\nBIBLIOTECA - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes, para a 3a REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 25 de abril de 2019, às 10h, no Salão da Biblioteca Dona Maria Portugal, 2° andar do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Discussão e votação da Ata da Audiência Pública realizada em 28.03.2019, em conjunto com a Comissão de Turismo, com o tema: A evasão por parte das companhias aéreas, da utilização operacional do Aeroporto Internacional Tom Jobim; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 10 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado RENAN FERREIRINHA. \r\n\r\n(Data de Publicação: 25/04/2019)\r\n\r\nAGENDA COMISSÕES TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\nDia 25 de abril de 2019, Quinta-feira\r\n\r\n10 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES convoca nos termos regimentais, para 1ª Reunião Ordinária os Senhores Deputados (as) FLÁVIO SERAFINI - Presidente, ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, ANDERSON MORAES, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA e ELIOMAR COELHO, membros efetivos e a Senhora Deputada RENATA SOUZA, membro suplente.\r\n\r\n13 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO Convoca, nos termos regimentais, os Senhores Deputados (as) RENATA SOUZA - Presidenta, MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, ENFERMEIRA REJANE - Relatora, DR. SERGINHO, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS e RENAN FERREIRINHA, membros titulares para a 1ª Reunião de Extraordinária.\r\n\r\n17 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados (as) ZEIDAN LULA - Presidenta, JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, BRUNO DAUAIRE, FABIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, membros titulares, bem como membros suplentes DIONÍSIO LINS e GUSTAVO SCHMIDT para a 1ª Reunião Extraordinária. \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONSELHO TUTELAR\r\n\r\nCapacitação para futuros e atuais integrantes dos Conselhos Tutelares\r\n\r\ndos Municípios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Capacitação para futuros e atuais integrantes dos Conselhos Tutelares dos municípios do Estado do Rio de Janeiro que participarão das novas eleições unificadas em 2019. A atividade tem como objetivo capacitar os participantes dentro das pautas relativas à criança, ao adolescente e ao papel dos Conselheiros Tutelares.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 5horas e 30 minutos.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 20 de maio de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 15h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n10h às 11h30 : A função dos Conselhos Tutelares na garantia dos direitos amplos de crianças e adolescentes.\r\n\r\nPalestrante: Sandro Santos - Assistente Social\r\n\r\n11h30 às 13h : Estatuto da Criança e Adolescente e sua aplicabilidade nos Conselhos Tutelares.\r\n\r\nPalestrante: Dra. Priscila Sena - Advogada\r\n\r\n13h às 14h : Intervalo\r\n\r\n14h às 15h30 : Os novos conflitos e o papel dos Conselhos Tutelares.\r\n\r\nPalestrante: Dra. Ângela Gerbase - Advogada\r\n\r\nMediação: Adriano Dias - Jornalista\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2PfRE6u ou https://tinyurl.com/y5clcsle\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a capacitação, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na capacitação.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 18 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES INTERNOS e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 01/2019\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017 torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar aulas e palestras nos cursos e demais atividades relacionadas a treinamento que a Escola venha a desempenhar.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital interno de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados em eventuais processos seletivos anteriores que se encontram em vigor, continuarão pertencendo ao Banco de Reserva de Credenciados, estando automaticamente habilitados.\r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 As inscrições ocorrerão no período de 8 a 24 de abril de 2019, no local determinado neste Edital interno de chamada. O candidato que não se inscrever neste período ficará automaticamente excluído deste processo seletivo.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da ESCOLA DO LEGISLATIVO, situada na Rua da Alfândega nº8/2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: De 10 às 16 hs.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar o cadastramento de sua inscrição em um dos seguintes endereços eletrônicos: http://bit.ly/2YYpWjo ou http://tinyurl.com/y6sndo9a.\r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa;\r\n\r\nb) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nc) Comprovante de escolaridade;\r\n\r\nd) Documentos comprobatórios de experiência em treinamento;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de treinamento em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderá ser observada a Titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com o treinamento pretendido.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo, após ciência à Diretoria Geral, a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do Candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com o treinamento pretendido.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não implicará, necessariamente, a sua designação para a prática da docência à Escola, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n4.5 O desligamento do vínculo ativo com a Alerj previsto no item 1.1 deste edital representa a retirada automática do Banco de Reservas de Credenciados.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n7.2 A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.3 O credenciado, quando designado para docência, será, ao final do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.4 Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pelo Subdiretor-Geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºS\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “ECONOMICIDADE COLABORATIVA E DESASTRES”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “ECONOMICIDADE COLABORATIVA E DESASTRES”, que tem por objetivo oferecer aos participantes subsídios e oportunidades de reflexão e debate quanto aos Desastres, ante os novos parâmetros de Governança e Políticas Públicas.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Marcos Paulo Rodrigues Montenegro, Mestre em Administração Pública e Analista de Controle Externo do TCE.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 6 de maio de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\n1- Como conceituar desastres? É possível evitá-los?\r\n\r\n- Desastres como wicked problems;\r\n\r\n- Políticas Públicas e Redução de Riscos dos Desastres (RRD); \r\n\r\n- Contextualizando os normativos internacionais e nacionais (Agenda 2030).\r\n\r\n2- Normativos nacionais e internacionais de RRD \r\n\r\n- Segurança Humana\r\n\r\n- Internalizando os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - ODS;\r\n\r\n- Fases de políticas públicas e um modelo aplicável para a RRD (Múltiplos Fluxos);\r\n\r\n- A importância dos estágios pré-decisórios da RRD na Administração Pública.\r\n\r\n3- Até onde a atual Administração Pública pode contribuir?\r\n\r\n- Condicionantes evolutivas da administração pública;\r\n\r\n- As “velhas” e as “novas” abordagens da Administração Pública nas políticas;\r\n\r\n- Quem está no leme da RRD? Apenas o Sistema de Proteção e Defesa Civil?\r\n\r\n- O grau de cobrança da sociedade ao Poder Executivo diante dos desastres. \r\n\r\n4- Para além do Poder Executivo: Poderes e demais atores.\r\n\r\n- Se há muitos atores, por que não as parcerias?\r\n\r\n- Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro: Programa Morte Zero;\r\n\r\n- Poder Judiciário: Recomendação nº 40 de 13/06/2012;\r\n\r\n- Poder Legislativo: Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas;\r\n\r\n- Ações práticas, transparentes e democráticas (Accountability e Economicidade);\r\n\r\n- Controle Externo, Governança e Economicidade Colaborativa.\r\n\r\n5- Perspectivas de Ações Colaborativas\r\n\r\n- Ação pedagógica: Escolas de Governo como elo de articulação/coordenação na RRD e fortalecimento do processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\n- A Escola de Contas e Gestão dos Tribunais de Contas (ECG TCE/RJ);\r\n\r\n- Ferramentas da ECG para tentar compreender a realidade local:\r\n\r\n- Indicadores em prol da agenda (dimensão “Cidades Protegidas” do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM) \r\n\r\n- Design-thinking: prototipando e testando... \r\n\r\n6- Conclusões e Reflexões\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 2 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2ODsuyq ou http://tinyurl.com/y4tawlyg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 4 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO “GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso \"GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\", com o objetivo de propiciar a compreensão da importância da gestão responsável na execução dos contratos administrativos e a capacitação dos gestores de contratos na fiscalização e acompanhamento da execução contratual.\r\n\r\nO curso, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados da Alerj, será ministrado pelo Professor Pierre André da Rocha Andrade, Mestre em Direito (UNESA), MPA em Controle Externo (FGV-RJ) e Técnico do TCE-RJ.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas, com dois encontros presenciais.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 29 e 30 de abril de 2019 (segunda e terça-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 17h (com uma hora de intervalo para o almoço)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\nA Responsabilidade do Gestor na Execução Contratual\r\n\r\nContratos\r\n\r\nPrincípios Gerais\r\n\r\nRequisitos de validade\r\n\r\nExtinção dos contratos\r\n\r\nInexecução contratual\r\n\r\nFato do Príncipe X Fato da Administração\r\n\r\nContratos Administrativos\r\n\r\nCaracterísticas\r\n\r\nCláusulas Exorbitantes\r\n\r\nAlteração Unilateral\r\n\r\nAplicação de Sanções\r\n\r\nRescisão Unilateral\r\n\r\nFiscalização de Execução\r\n\r\nEquilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos\r\n\r\nDuração dos Contratos Administrativos\r\n\r\n10. Convênios Administrativos\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de abril de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2CSozck ou http://tinyurl.com/y2lutbz2\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nas datas do Curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 3 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 07 e 08 de maio de 2019 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, destinado a servidores da Alerj, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 07 DE MAIO - terça-feira - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 08 DE MAIO - quarta-feira - 11h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO.\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 7º andar do Prédio Engº Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, nº 8.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 6 de maio de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IlV7zg ou https://tinyurl.com/yxd3w4xt\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, de 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 8 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO INTERPESSOAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO INTERPESSOAL”, com o objetivo de apresentar ferramentas e técnicas de comunicação que permitem obter resultados assertivos nos relacionamentos interpessoais.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Mirka Gerolimich de Abreu, Mestre pela City University, Londres-Inglaterra.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 13 de maio de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nComunicação clara e eficaz.\r\n\r\nUtilização de técnicas de PNL (Programação Neurolinguística).\r\n\r\nQuebra de paradigmas.\r\n\r\nRapport - confiança e empatia.\r\n\r\nComo canalizar a energia do stress a seu favor.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2v7aTWL ou https://tinyurl.com/y54fl9ha\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 16 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2177149"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.593.815/0001-97 - NIRE nº 33.3.0031102-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. I. Data, Hora e Local: Realizada em 17/04/2019, às 10h, na sede social da Priner Serviços Industriais S.A. (“Cia.”), no Rio de Janeiro/RJ, na Av. Geremário Dantas, 1.400, lojas 249 a 267, Freguesia, Jacarepaguá, CEP 22.760-401. II. Convocação: Dispensada na forma do §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme Anexo I à presente ata.III. Mesa: Presidente: Sr. Túlio Cintra; Secretário: Sr. Marcelo Gonçalves Costa. IV. Publicações: Demonstrações Financeiras, relatório de administração e parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31/12/2018, todos publicados em 15/04/2019 no DORJ e no jornal “Monitor Mercantil”, nas págs. 2 da parte V e 5 do caderno negócios & empresa, respectivamente. V. Ordem Do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, relatório de administração e parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31/12/2018; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos relativos ao exercício social findo em 31/12/2018; (iii) fixar a remuneração global dos membros da administração da Cia.; e (iv) reeleger os membros do Conselho de Administração da Cia. VI. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, aprovaram: (i) As contas dos administradores, o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; (ii) A destinação do lucro líquido do exercício, no montante de R$ 7.430.710,37, e a distribuição de dividendos relativos ao exercício social findo em 31/12/2018, nos seguintes termos: (a) ajuste no valor de R$ 4.389.676,12 decorrente de resultados de exercícios anteriores, conforme o CPC 47/48; (b) destinação de R$ 152.051,71 à reserva legal; (c) distribuição de dividendos obrigatórios no valor de R$ 722.245,61; e (d) destinação de R$ 2.166.736,90 à reserva de expansão; (iii) Fixar a remuneração global dos administradores da Cia. para o exercício social de 2019 em até R$ 2.722.810,00. (iv) Reeleger, para o cargo de membros do Conselho de Administração, pelo período de 1 ano, os Srs. (a) Pedro Henrique Chermont de Miranda, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 9.299.832-7-IFP/RJ, CPF/MF nº 023.120.657-70, com endereço no Rio de Janeiro/RJ, na Av. Niemeyer, 02, sala 201, Leblon, CEP 22450-220, como Presidente do Conselho de Administração da Cia.; (b) Bruno de Mello Pereira, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 10048539-0-IFP/RJ, CPF/MF nº 054.224.087-48, com endereço no Rio de Janeiro/RJ, na Av. Niemeyer, 02, sala 201, Leblon, CEP 22450-220, como membro do Conselho de Administração da Cia.; e (c) Roberto Carmelo de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 45891, expedida pelo CREA/RJ, CPF/MF nº 399.935.827-00, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, na Av. João Cabral de Mello Neto, 350, apto. 1704, bloco 1, Barra da Tijuca, CEP 22775-057, como membro do Conselho de Administração da Cia. Os membros do conselho de administração ora reeleitos declaram sob as penas da lei, que (a) não estão impedidos por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no §1º do art.147 da Lei nº 6.404/76; (b) não foram condenados à pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela CVM, que o torne inelegível para os cargos de administração de Cia. aberta, como estabelecido no §2º do art.147 da Lei nº 6.404/76; (c) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (d) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Cia., e não tem, nem representa, interesse conflitante com o da Cia., na forma dos incisos I e II do §3º do art.147 da Lei nº 6.404/76 (Anexo II). Os membros do Conselho de Administração tomaram posse neste ato (Anexo III). VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Certifico que a presente ata é cópia da original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 17/04/2019. Mesa: Túlio Cintra - Presidente. Marcelo Gonçalves Costa - Secretário. Acionistas: Leblon Equities Partners V Fundo de Investimento em Participações. Túlio Cintra. Jucerja nº 3588439, em 24/04/19. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2177101"
                ],
                "2176705": [
                    "V - Ata",
                    "DALLAS SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.099.661/0001-63 - NIRE: 33.202.191.432 EM 05/04/1990,\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA AS 14:00HS DO DIA 10 DE ABRIL DE 2019, NESTA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, JUNTAMENTE COM OS SÓCIOS, MARIO JOSE PEREIRA MATIAS, CPF 480.908.597-04, MANOEL CARLOS ALVES DA CUNHA, CPF 782.649.287-49 E MARINILZA ALVES CUNHA MATIAS CPF 782.649.367-68. RESOLVEM DE COMUM ACORDO APROVAR A REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA, PASSANDO DE R$ 9.500.000,00 (NOVE MILHÕES, QUINHENTOS MIL REAIS) PARA R$ 3.500.000,00( TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) COM REDUÇÃO DE R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), POR SER EXCESSIVO EM RELAÇÃO AO OBJETO DA SOCIEDADE. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR O SENHOR PRESIDENTE ENCERROU A REUNIÃO. LAVRANDO-SE A PRESENTE ATA, QUE DEPOIS DE LIDA E APROVADA, VAI ASSINADA POR TODOS OS PRESENTES.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 10 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nDALLAS SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nMARIO JOSÉ PEREIRA MATIAS\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nId: 2176705"
                ],
                "2177064": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2177081": [
                    "V - Ata",
                    "ALIANÇA S/A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.055.732/0001-38 - NIRE 33.3.00082000\r\n\r\nATA DA AGE: Data, Horário e Local: Realizada em 08/03/2019, às 11h na cidade de Niterói, RJ, na Travessa Braga, nº 2, parte “B”, Barreto, CEP.24110-200 Mesa: Presidente da Mesa: Marcos Roberto Tinti, e Secretário da Mesa: Marcelo Jorge Martins. Convocação: Dispensada a publicação da convocação nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76. Presença: Presentes todos os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a consignação da renúncia de Diretor da Cia., e (ii) a eleição dos administradores para composição do quadro da diretoria da Cia.. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Presentes: deliberaram sem quaisquer restrições: (i) consignar a renúncia do Sr. Leonardo Pimenta Gadelha, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. CREA/RJ nº 2000105243 e CPF/MF nº 025.987.667-41 ao cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia., nos termos da carta de renúncia apresentada nesta data. A Cia. confere plena, rasa, geral e irrevogável quitação ao Sr. Leonardo Pimenta Gadelha, para nada mais deste poder reclamar, em juízo ou fora dele, pelos atos decorrentes do exercício de seu cargo nos termos da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”) e do estatuto social, e agradece ao executivo pelo empenho que sempre demonstrou ao longo do seu excelente trabalho em prol do Grupo CBO, e (ii) aprovar a eleição dos Srs. Marcos Roberto Tinti, brasileiro, casado, contador, C.I. RG nº 18017376-5 SSP/SP e CPF/MF nº 084.250.178-90, residente e domiciliado em SP/SP, na R. Iara, nº. 122, apto 102, CEP 04542-030, para os cargos de Diretor Presidente e Diretor de Gente e Gestão da Cia., Johan Paul Kempers, brasileiro, divorciado, engenheiro naval, C.I. nº 5.101.958-2- SSP/SC, CPF/MF nº 714277328-68, residente e domiciliado na cidade de Itajaí/SC, na Av. Coronel Marcos Konder, nº 1.313, apto. 810, Centro, CEP: 88.303-40, para o cargo de Diretor sem Designação Específica, e Marcelo Jorge Martins, brasileiro, casado, engenheiro naval, C.I. nº 08382818-6 do IFP/RJ e CPF/MF nº 018.727.267-04, residente e domiciliado na RJ/RJ, na R. General Urquiza, nº. 98, apto 701, Leblon, CEP: 22431-040, para o cargo de Diretor sem Designação Específica, todos com mandato unificado de 2 anos a findar em 08/03/2021.Os administradores ora eleitos foram empossados em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse e declaram, sob as penas da lei, terem conhecimento das disposições do art. 147 da Lei das S.A., preencherem os requisitos legais para integrarem a diretoria da Cia. e não estarem impedidos de exercer cargos administrativos por lei especial; em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob efeitos dela; em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou em decorrência do cometimento de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Presidente: Marcos Roberto Tinti Secretário: Marcelo Jorge Martins. Acionista: Oceana Offshore S.A. RJ, 08/03/2019. Marcos Roberto Tinti - Presidente; Marcelo Jorge Martins - Secretário. Diretores Eleitos: Marcos Roberto Tinti; Marcelo Jorge Martins; Johan Paul Kempers. Jucerja nº 3576136 em 10/04/2019\r\n\r\nId: 2177081"
                ],
                "2177034": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 12 de abril de 2019. Em 12 de abril de 2019, às 15h, na sede da Sul América S.A. (\"Companhia\"), na Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, parte, Rio de Janeiro, RJ, e por videoconferência, reuniu-se o Conselho de Administração, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: i. a realização da sexta emissão, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária (\"Debêntures\"), nos termos da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\" e \"Emissão\", respectivamente), e a oferta pública de distribuição com esforços restritos das Debêntures, nos termos da Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei do Mercado de Valores Mobiliários\"), da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") n.º 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\") e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (\"Oferta\"); ii. a autorização à diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários à efetivação, formalização e administração das deliberações desta reunião, assim como representar a Companhia junto às entidades participantes da Emissão e da Oferta; e iii. a ratificação dos atos eventualmente já praticados pela diretoria e demais representantes legais da Companhia, em consonância com as matérias acima. Depois de discutidas as matérias da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, decidiram: i. Conforme os termos do art. 59, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações e do art. 14, alínea (s) do Estatuto Social da Companhia, aprovar a realização da Emissão e da Oferta, com as seguintes características, a serem reguladas no \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Sexta Emissão de Sul América S.A.\" (\"Escritura de Emissão\"): (a) Destinação dos Recursos: Os recursos obtidos pela Companhia com a Emissão serão integralmente utilizados para reforço e adequação dos níveis de liquidez disponíveis à Companhia, bem como para fins corporativos diversos. (b) Colocação: As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis e do \"Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Sexta Emissão de Sul América S.A.\" (\"Contrato de Distribuição\"), com a intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (\"Coordenadores da Oferta\", sendo a instituição intermediária líder, \"Coordenador Líder\"), em regime de garantia firme de colocação com relação à totalidade das Debêntures (\"Garantia Firme\"), tendo como público alvo investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 9ºA da Instrução da CVM n.º 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (\"Investidores Profissionais\"). (c) Prazo de Subscrição. Respeitado o atendimento dos requisitos previstos na Escritura de Emissão, as Debêntures serão subscritas, a qualquer tempo, a partir da data de início de distribuição da Oferta, observado o disposto nos artigos 7º-A, 8º, parágrafo 2º e 8º-A da Instrução CVM 476. (d) Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 (\"B3\" significa B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão ou B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM, conforme aplicável), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3, por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais, à vista, no ato da subscrição (\"Data de Integralização\"), e em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário (conforme definido abaixo), na 1ª (primeira) Data de Integralização (\"Primeira Data de Integralização\") ou pelo Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração (conforme definido abaixo), calculada pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização até a respectiva Data de Integralização, no caso das integralizações que ocorram após a Primeira Data de Integralização, podendo, ainda, em qualquer Data de Integralização, serem subscritas com deságio, sendo certo que, caso aplicável, o deságio será o mesmo para todas as Debêntures subscritas e integralizadas. (e) Negociação: As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3 e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. As Debêntures somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias contados de cada subscrição ou aquisição pelo investidor, nos termos do artigo 13 da Instrução CVM 476, exceto pelo lote de Debêntures objeto da Garantia Firme indicado no momento da subscrição, se houver, observados, na negociação subsequente, os limites e condições previstos nos artigos 2º e 3º da Instrução CVM 476, observado, ainda, o cumprimento, pela Companhia, das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476. (f) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), na Data de Emissão (conforme definido abaixo). (g) Quantidade: Serão emitidas 700.000 (setecentas mil) Debêntures. (h) Valor Nominal Unitário: As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). (i) Séries: A Emissão será realizada em série única. (j) Forma e Comprovação de Titularidade. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo escriturador, e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, será comprovada pelo extrato expedido pela B3 em nome do Debenturista. (k) Conversibilidade: As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia. (l) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, sem garantia e sem preferência, não conferindo, portanto, qualquer privilégio especial ou geral a seus titulares. (m) Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 16 de abril de 2019 (\"Data de Emissão\"). (n) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures será de 5 (cinco) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 16 de abril de 2024 (\"Data de Vencimento\"). (o) Pagamento do Valor Nominal Unitário: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, de amortização extraordinária das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 3 (três) parcelas, sendo: i. a primeira parcela, no valor correspondente a 33,3300% (trinta e três inteiros e três mil e trezentos décimos de milésimos por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, devida em 16 de abril de 2022; ii. a segunda parcela, no valor correspondente a 50,0000% (cinquenta por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, devida em 16 de abril de 2023; e iii. a terceira parcela, no valor correspondente a 100,0000% (cem por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, devida na Data de Vencimento. (p) Remuneração: A remuneração das Debêntures será a seguinte: (a) o Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; e (b) sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a 111,50% (cento e onze inteiros e cinquenta centésimos por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na rede mundial de computadores (http://www.b3.com.br) (\"Taxa DI\") (\"Remuneração\"), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, de amortização extraordinária das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga semestralmente a partir da Data de Emissão, no dia 16 dos meses de outubro e abril de cada ano, ocorrendo o primeiro pagamento em 16 de outubro de 2019 e o último, na Data de Vencimento. (q) Resgate Antecipado Facultativo: Exceto pelo disposto no item (s) abaixo, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo a partir, inclusive, de 16 de abril de 2022, e com aviso prévio aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos da Escritura de Emissão ou de comunicação individual a todos os Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário), ao Agente Fiduciário, ao escriturador, ao banco liquidante e à B3, de, no mínimo, 3 (três) Dias Úteis da data do evento, o resgate antecipado da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio, incidente sobre o valor do resgate antecipado descrito acima (observado que, caso o resgate antecipado facultativo aconteça em qualquer data de pagamento da Remuneração ou do Valor Nominal Unitário, deverá ser desconsiderado os valores pagos em tais datas) correspondente a 0,30% (trinta centésimos por cento) ao ano pelo prazo remanescente entre a data do efetivo resgate antecipado das Debêntures e a Data de Vencimento, calculado de acordo com a fórmula estabelecida na Escritura de Emissão. (r) Amortização Extraordinária Facultativa: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo a partir, inclusive, de 16 de abril de 2022, e com aviso prévio aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos da Escritura de Emissão ou de comunicação individual a todos os Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário), ao Agente Fiduciário, ao banco liquidante e escriturador e à B3, de, no mínimo, 3 (três) Dias Úteis da data do evento, amortizações extraordinárias sobre o saldo do Valor Nominal Unitário da totalidade das Debêntures, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, correspondente à parcela a ser amortizada do saldo do Valor Nominal Unitário, acrescida da Remuneração proporcional ao valor da parcela a ser amortizada do saldo do Valor Nominal Unitário, calculada pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização, ou a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio, incidente sobre o valor da amortização extraordinária descrito acima (observado que, caso a amortização extraordinária facultativa aconteça em qualquer data de pagamento da Remuneração ou do Valor Nominal Unitário, deverão ser desconsiderados os valores pagos em tais datas), correspondente a 0,30% (trinta centésimos por cento) ao ano, pelo prazo remanescente entre a data da efetiva amortização extraordinária facultativa das Debêntures e a Data de Vencimento, calculado de acordo com a fórmula estabelecida na Escritura de Emissão. (s) Oferta Facultativa de Resgate Antecipado: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, oferta facultativa de resgate antecipado, total ou parcial, das Debêntures, conforme definido pela Companhia, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, que será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas, para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão, podendo ser oferecido prêmio. (t) Vencimento Antecipado: As Debêntures terão seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses e nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão. (u) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Companhia aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores em atraso, incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa moratória de 2% (dois por cento). (v) Prorrogação dos Prazos. Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação prevista na Escritura de Emissão até o 1º (primeiro) Dia Útil subsequente, se o seu vencimento coincidir com dia que não seja Dia Útil, não sendo devido qualquer acréscimo aos valores a serem pagos. Para os fins da Escritura de Emissão, \"Dia Útil\" significa (i) com relação a qualquer obrigação pecuniária, qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional; e (ii) com relação a qualquer obrigação não pecuniária prevista na Escritura de Emissão, qualquer dia no qual haja expediente nos bancos comerciais na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e que não seja sábado ou domingo. ii. Autorizar a diretoria da Companhia a (a) negociar e celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos, incluindo a Escritura de Emissão e o Contrato de Distribuição, assim como praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo representá-la perante quaisquer entidades públicas ou privadas com o fim de obtenção do registro da Oferta, incluindo os eventuais aditamentos à Escritura de Emissão; e (b) contratar os prestadores de serviços no âmbito da Emissão e da Oferta, conforme aplicável, incluindo, porém não limitado, os Coordenadores da Oferta, o agente fiduciário, a instituição financeira para atuar como escriturador, a instituição financeira para atuar como banco liquidante das Debêntures, os sistemas de distribuição e negociação das Debêntures e os assessores legais. iii. Ratificar os atos eventualmente já praticados pela diretoria e demais representantes legais da Companhia, em consonância com as deliberações acima. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2019. Assinaturas: Patrick Antonio Claude Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro, David Lorne Levy, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, Jorge Hilário Gouvêa Vieira, Michael Francis Bacon, Pierre Claude Perrenoud, Renato Russo e Walter Roberto de Oliveira Longo, Conselheiros; Wanda Brandão, secretária da reunião.\r\n\r\nARCA - 12-04-2019\r\n\r\nOS: 386783\r\n\r\nId: 2177034"
                ],
                "2177032": [
                    "V - Ata",
                    "CHAMI EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº. 34.125.641/0001-94\r\n\r\nExtrato da Ata da AGO/E de 10/04/2019 - 1)Local: Av. Vieira Souto, 320-RJ às 8:00 hs.; 2) Presente 99,99% acionistas com direito a voto; 3) Mesa - Presidente: Sonia Leite Chami, Secretária: Marcia Leite Chami; 4) Aprovações: a) Relatório da Administração e Demonstração Financeiras do exercício de 2018 com seus respectivos ajustes e notas explicativas, b) Aprovação da destinação dos resultados acumulados em 31/12/18 e dos dividendos, c) Aprovação do orçamento para 2019. d) Reeleição dos Diretores para o triênio 2019/2022. Ass.) Sonia Leite Chami(Presidente) e Marcia Leite Chami(Secretária). RJ, 10/04/2019. Certidão: Certifico o deferimento e o arquivamento sob nº. 03581625 em 15/04/2019 - Bernardo F.S.Berwanger (Secretário Geral) - JUCERJA.\r\n\r\nEXTRATO AGO-E - 10-04-19\r\n\r\nOS: 386696\r\n\r\nId: 2177032"
                ],
                "2176984": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2176984"
                ],
                "2176813": [
                    "V - Ata",
                    "PAQUETÁ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.517.209/0001-09 - NIRE 33.3.0032769-0\r\n\r\nAta de AGE realizada em 21/03/19. Data, Horário e Local. No dia 21/03/19, às 17h, na sede social da Paquetá Participações S.A. (“Cia.”), na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.251, 9º andar, Leblon/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Secretário: André Galvão de França Britto. Ordem do Dia. Deliberar sobre o aumento do capital social da Cia. e a consequente alteração do Art. 5º de seu Estatuto Social. Deliberações tomadas por unanimidade. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) aprovar o aumento do capital social da Cia. no montante de R$ 3.300.000,00, mediante a emissão de 3.300.000 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, calculado nos termos do Art. 170, §1º, inciso I, da Lei das S.A., as quais foram subscritas e integralizadas por sua acionista Catumbi Participações S.A., nos termos do boletim de subscrição constante do Anexo I à presente ata, passando, assim, o capital social da Cia. de R$ 45.572.492,00 para R$ 48.872.492,00, dividido em 48.872.492 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Em decorrência da deliberação acima, o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a se guinte redação: “Art. 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 48.872.492,00, representado por 48.872.492 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 21/03/19. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente; André Galvão de França Britto - Secretário; Catumbi Participações S.A. - Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - André Galvão de França Britto. Jucerja em 18/04/19 sob o nº 3585532. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2176813"
                ],
                "2176882": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "IsentoOF 29/2019\r\n\r\nAUTORIZADO PELA PR EM 12/04/2019\r\n\r\nId: 2176882"
                ],
                "2177069": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRO TECNOLÓGICO SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 15.363.867/0001-89 - NIRE 33.3.0030215-8\r\n\r\nATA DA AGE: 1. Data, Hora e Local: No dia 25/03/19, às 11 hs, na sede do Centro Tecnológico Soluções Sustentáveis S.A. (\"Cia\"). localizada na Cidade e Estado do RJ, na Av. João Cabral de Mello Neto, 850, bl 03, sl 1405, parte, Barra daTijuca. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do §4º, do art. 124, da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença da única acionista representando a totalidade do capital social da Cia, conforme registro e assinatura nesta ata. Verificado, portanto, quorum suficiente para efetuar as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Sr. Ivan Montenegro de Menezes - Presidente; e Sra. Laura Vassalo Reis Leite Ravanini - Secretária. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação da renúncia e eleição de membros da Diretoria. 5. Deliberações: Foram deliberadas e aprovadas as seguintes matérias pela única acionista da Cia. 5.1 A lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do art. 130, §1° da Lei 6.404/76, ficando a Secretária autorizada a emitir tantas cópias quantas forem necessárias para cumprir com as disposições legais em vigor. 5.2. Tomar conhecimento da renúncia da Sra. Andrea Marques de Almeida ao cargo de Diretoria Financeira da Cia, conforme carta de renúncia assinada em 20/03/16, a quem foram consignados votos de agradecimentos pelos relevantes serviços prestados à Cia. 5.3. A eleição do Sr. João Sichieri Moura, brasileiro, casado, economista, CI 65941015, SSP/PR, CPF/MF 079.130.737-99, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Praia de Botafogo, 186,17° andar, Botafogo, Cidade e Estado do RJ, para o cargo de Diretor Financeiro. 5.4. O administrador ora eleito, que cumprirá prazo de mandato unificado de 2 anos, tal seja, de 25/03/18 até 07/01/21, tomará posse mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse, momento que declarará estar totalmente desimpedido para o exercício de sua função, nos termos do art. 147 da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. A presente ata é cópia fiel da ata original transcrita no Livro de Atas das Assembléias Gerais da Cia. RJ, 25/03/19. Assinaturas: Mesa: Laura Vassalo Reis Leite Ravanini - Secretária. Jucerja Reg 3577429, em 11/04/19.\r\n\r\nId: 2177069"
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                    "QUEIROZ GALVÃO EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº. 33.3.00.29159-8\r\n\r\nAta de Reunião de Diretoria realizada em 27/03/2019. 1. Data, Hora e Local: Aos 27/03/2019, às 16h, na sede social da Queiroz Galvão Exploração e Produção S.A. (“Cia.”). 2. Presença: Presentes todos os Diretores da Cia.. 3. Mesa: Presidente, Sr. Lincoln Rumenos Guardado, que convidou a Sra. Paula Vasconcelos da Costa Corte-Real, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação, para os fins do disposto no Art. 13, § único do Estatuto Social, da outorga de procurações pela Cia. para representação isolada pelos procuradores outorgados. 5. Deliberações Aprovadas: Dando início aos trabalhos, os Diretores examinaram o item constante da ordem do dia e tomaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições, a seguinte deliberação: I - Aprovar, para os fins do disposto no Art. 13, parágrafo único do Estatuto Social da Cia., a outorga de procuração para: Flávio Spaccaquerche Barbosa, brasileiro, advogado, OAB/RJ nº 175.512, e-mail flavio.spacca@mattosfilho.com.br; Ricardo Santos Junqueira de Andrade, brasileiro, advogado, OAB/RJ nº 112.230, e-mail ricardo.junqueira@mattosfilho.com.br; Bruno Barreto de Azevedo Teixeira, brasileiro, advogado, OAB/RJ nº 166.370, e-mail bruno.barreto@mattosfilho.com.br; Marcela Melo Perez Pittigliani, brasileira, advogada, OAB/RJ nº 169.617, marcela.perez@mattos filho.com.br; André Tavares Accioly de Oliveira, brasileiro, advogado, OAB/RJ nº 196.477, e-mail andre.accioly@mattosfilho.com.br; Vanessa Winkler, brasileira, advogada, OAB/RJ nº 200.964, e-mail vanessa.winkler@mattosfilho.com.br; Vanessa de Gusmão Pitta Frota, brasileira, advogada, OAB/RJ nº 179.410, e-mail vanessa.frota@mattosfilho.com.br; Carolina Veiga Deluiz, brasileira, advogada, OAB/RJ nº 205.240, e-mail carolina.deluiz@mattosfilho.com.br; Ana Vitória Teixeira Bernardes, brasileira, advogada, OAB/RJ nº 208.511, e-mail ana.bernardes@mattosfilho.com.br; Daniela Loureiro Oliveira Duffles Amarante, brasileira, advogada, OAB/RJ nº 219.927, e-mail daniela.amarante@mattosfilho.com.br, todos integrantes do escritório de advocacia Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, com seus atos constitutivos registrados perante a OAB/SP nº 1.979 e perante a OAB/RJ nº 007.130/1999, com escritórios na Alameda Joaquim Eugênio de Lima nº 447, Jardim Paulista, SP, na Praia do Flamengo, nº 200, 11º andar, Flamengo, RJ, (“Outorgados”), outorgando-lhes poderes para representar a Outorgante isoladamente independente de ordem de nomeação, confere os poderes da cláusula ad judicia et extra, para, em conjunto ou separadamente, representar os interesses da Outorgante no processo nº 5008033-55.2019.4.02.5101, em curso perante a 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, bem como em quaisquer outros procedimentos judiciais, ex trajudiciais, mediações, arbitragens e procedimentos administrativos propostos por ou em face de Petra Energia S.A. Qualquer Outorgado terá poderes para assinar e enviar notificações, propor ações judiciais, apresentar requerimentos de mediação e de arbitragem, assinar compromisso arbitral, assinar termos de arbitragem, representar a Outorgante perante órgãos administrativos, em procedimentos arbitrais, em mediações, e em processos judiciais, assim como requerer e alegar o que convier, responder, contestar, reconvir, recorrer, transigir, desistir, renunciar, dar e receber quitação, firmar termos e compromissos, substabelecer no todo ou em parte, e praticar todos os atos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento desta Procuração. A presente Procuração passa a vigorar na data da sua assinatura e é válida por prazo indeterminado. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a Reunião de Diretoria, da qual lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada por todos os Diretores, bem como pelo Presidente e pela Secretária. RJ, 27/03/2019. Mesa: Sr. Lincoln Rumenos Guardado - Presidente; Sra. Paula V. da Costa Corte-Real - Secretária. Diretores: Lincoln Rumenos Guardado - Diretor Presidente; Paula Vasconcelos da Costa Corte-Real - Diretora; Danilo Oliveira - Diretor. Jucerja em 17/04/2019 sob o nº 3583712. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2176918"
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                    "PEROLA ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF No 09.629.945/0001-41 - NIRE 3330032200-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2019. 1. Data, Hora e Local: No dia 18 de abril de 2019, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Almirante Julio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 11:00 horas. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-los a Srta. Letícia de Amorim Ramos. 4. Ordem do Dia: (i) redução do capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76; (ii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 5.1. Com fun damento no artigo 173 da Lei nº 6.404/76, reduzir em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) o capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo em relação às necessidades operacionais e de investimento da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 331.834.250,62 (trezentos e trinta e um milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos) para R$ 330.834.250,62 (trezentos e trinta milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos). 5.1.1. Considerando que as ações em que se divide o capital social não têm valor nominal, é desnecessário o cancelamento de ações em consequência da redução de capital ora aprovada, passando o artigo 5º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social é R$ 330.834.250,62 (trezentos e trinta milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), dividido em 106.328.806 (cento e seis milhões, trezentas e vinte e oito mil, oitocentas e seis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 5.2. Registrar que o valor da redução de capital acima aprovada será pago aos acionistas da Companhia, na proporção de sua participação no capital social, nos seguintes valores:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nQtde de Ações Ordinárias\r\n\r\n%\r\n\r\nDividendos (em R$ )\r\n\r\nPower I Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia\r\n\r\n103.372.726\r\n\r\n97,2198691\r\n\r\n972.198,69\r\n\r\nVitória Energética S.A.\r\n\r\n2.956.080\r\n\r\n2,7801309\r\n\r\n27.801,31\r\n\r\nTotal\r\n\r\n106.328.806\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n5.3. Face ao que dispõe o artigo 174 da Lei nº 6.404/76, a redução do capital social da Companhia e as alterações estatutárias relacionadas com a redução do capital só se tornarão eficazes após o decurso do prazo de sessenta dias contado da publicação desta ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial. 5.4. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento e lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 7. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Letícia de Amorim Ramos - Secretária. Acionista: Power I Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Vitória Energética S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, RJ, 18 de abril de 2019. Letícia de Amorim Ramos - Secretária Designada.\r\n\r\nId: 2176843"
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                    "MMF Viana Participações Ltda\r\n\r\nCNPJ: 13.959.070/0001-13\r\n\r\nQuinta Alteração de Capital realizada em 18 de setembro de 2018. Data, Hora e Local: 18 de setembro de 2018 às 09:00 horas, na sede da sociedade na rua Doutor Thibau, nº 80 - sala 707 - Parte. Quórum: Quotistas representando a totalidade do capital social. Ordem do dia e Deliberações: Aprovar a Redução do Capital Social da Sociedade, nos Termos do Inciso II, do artigo 1.082, da Lei 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”). Foi aprovada, por unanimidade de votos, a redução do capital social da sociedade, de R$ 3.738.000,00 (três milhões, setecentos e trinta e oito mil reais) para R$ 1.382.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta e dois mil reais), uma redução, portanto, de R$ 2.356.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e seis mil reais), realizada mediante o cancelamento de 2.356.000 (dois milhões, trezentos e cinquenta e seis) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. O valor correspondente às quotas canceladas será restituído a MARIO MARTINS DE CAMPOS VIANA, em bens e moeda corrente do País. Para os fins previstos no artigo 1.084, § 1º do Código Civil Brasileiro, a presente ata será publicada na forma da lei e, transcorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação, será levada a registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, ocasião em que os sócios deverão também providenciar a correspondente alteração do contrato social da Sociedade, para alterar a cláusula referente ao seu capital social. Sócios Quotistas: Mario Martins de Campos Viana e Maria de Fatima dos Santos Viana Drummond.\r\n\r\nId: 2176995"
                ],
                "2176860": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2176637"
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                "2176890": [
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2176647"
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                "2177024": [
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 386688\r\n\r\nId: 2177024"
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                    "Id: 2177072"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2176946": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 01.612.234/0001-52 - NIRE Nº. 33300164316 - COMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 19 de março de 2019, às 16h00, na sede social da Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A. (“Companhia”), localizada na Rodovia RJ 124, Km 22, Bairro Latino Melo, Rio Bonito /RJ. 2. PRESENÇA: Foram cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei nº. 6.404, de 15.12.1976 (“LSA”), constatando-se a presença das acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no “Livro Registro de Presença de Acionistas”. 3. CONVOCAÇÃO: Os avisos de que trata o artigo 124 da LSA foram dispensados pelo comparecimento da totalidade das acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 da LSA. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Leonardo Couto Vianna e o Sr. Paulo Yukio Fukuzaki, como secretário. 5. ORDEM DO DIA: (i) Tomar conhecimento da renúncia do Sr. RICARDO ANTÔNIO MELLO CASTANHEIRA, como membro efetivo e Presidente do Conselho de Administração da Companhia, e dos Srs. GUILHERME MOTTA GOMES e SAMI FARAH JUNIOR como membros efetivos do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) deliberar sobre a eleição de seus respectivos substitutos. 6. DELIBERAÇÕES: As Acionistas da Companhia, por unanimidade de votos, após debates e discussões, deliberaram: 6.1. Autorizar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da LSA; 6.2. Tomar conhecimento do pedido de renúncia formulado pelos Srs. RICARDO ANTÔNIO MELLO CASTANHEIRA, GUILHERME MOTTA e SAMI FARAH JUNIOR, como membros efetivos do Conselho de Administração da Companhia, conforme cartas de renúncia apresentadas à Companhia nesta data, agradecendo aos mesmos pelos relevantes serviços prestados à Companhia enquanto exerceram referidas funções; 6.3. Em decorrência do deliberado no item 6.2. acima, aprovar a eleição dos Srs. (1) EDUARDO DE TOLEDO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro de produção, portador da Cédula de Identidade RG nº. 4.358.259-X - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 103.264.958-51; (2) PAULO YUKIO FUKUZAKI, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº. 10.194.341-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 073.215.168-65; e (3) ARTHUR PIOTTO FILHO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº. 7.599.667-4-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 826.027.518-04, todos com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 5° Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, para os cargos de membros efetivos do Conselho de Administração da Companhia, cujo mandato se encerrará na data prevista para término do mandato dos Conselheiros ora substituídos, ou seja, até data da realização da Assembleia Geral Ordinária em 2019, devendo os mesmos permanecerem em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declaram ter conhecimento do artigo 147 da LSA, e alterações posteriores, e consequentemente, não estarem incursos em quaisquer dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer atividades mercantis, conforme Termos de Posse, Declaração de Desimpedimento e de Renúncia à Remuneração arquivados na sede da Companhia. As Acionistas aprovaram a eleição de EDUARDO DE TOLEDO para ocupar a função de Presidente do Conselho de Administração da Companhia. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, é assinada por todos os presentes. Rio Bonito /RJ, 19 de março de 2019. Assinaturas: Leonardo Couto Vianna, Presidente da Mesa e Paulo Yukio Fukuzaki, Secretário. Acionistas: (1) CCR S.A., pelo Sr. Leonardo Couto Vianna; e (2) CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços, pelo Sr. Paulo Yukio Fukuzaki. Certifico que a presente é cópia fiel do original, lavrado no livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais nº. 01, às folhas 173 e 174. Leonardo Couto Vianna - Presidente da Mesa, Paulo Yukio Fukuzaki - Secretário. JUCERJA nº 00003578594 em 12/04/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2176946"
                ],
                "2177112": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:A FATURAR\r\n\r\nId: 2177112"
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                "2176836": [
                    "V - Ata",
                    "JANDAÍRA II VENTOS S.A.\r\n\r\n(em organização)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2019. (Lavrada sob a forma de sumário de acordo com a autorização contida no art. 130, §1º, da Lei 6.404/76). 1. Data, Hora e Local: Aos 28/03/2019, às 10h, na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco I, sala 701, parte, Botafogo, RJ. 2. Convocação e presença: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos subscritores do capital social inicial da Cia. em organização, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/1976, os quais foram devidamente qualificados na relação de subscritores que integra a presente ata como Anexo I. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Pedro Zinner, que convidou o Sr. Thiago Freitas para secretariá-lo. 4. Ordem do dia: (i) aprovar a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação Jandaíra II Ventos S.A. (“Cia.”); (ii) aprovar o projeto de Estatuto Social da Cia.; (iii) eleger os primeiros administradores da Cia.; (iv) fixar a remuneração global anual dos administradores eleitos; e (v) deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal da Cia.. 5. Deliberações: Instalada a assembleia, a totalidade dos presentes deliberou, por unanimidade e sem ressalvas: (i) aprovar a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação Jandaíra II Ventos S.A., com sede e foro na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco I, sala 701, parte, Botafogo, RJ; (ii) aprovar o capital social inicial de R$ 1.000,00, representado por 1.000 ações ordinárias e nominativas, sem valor nominal, emitidas pelo preço unitário de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscritas e integralizadas, em dinheiro, conforme relação de subscritores que integra a presente ata como Anexo I. O Secretário apresentou aos presentes o comprovante de depósito prévio em dinheiro do montante equivalente à totalidade do capital social da Cia., realizado em instituição financeira autorizada, nos termos dos arts. 80, III, e 81 da Lei nº 6.404/1976, estando a totalidade do capital social da Cia. integralizado nesta data, em dinheiro; (iii) aprovar o Estatuto Social da Cia., cuja redação consolidada integra a presente ata como Anexo II. Nesse momento, o Presidente da assembleia declarou constituída a Jandaíra II Ventos S.A.; (iv) eleger, como primeiros administradores da Cia., nos termos do art. 87 da Lei nº 6.404/1976, o Sr. Pedro Zinner, brasileiro, casado, economista, RG nº 09.370.074-8, IFP/RJ, CPF/MF nº 034.007.097-86, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 501, Bloco I, sala 701, parte, RJ, para o cargo de Diretor Presidente, e o Sr. Lino Lopes Cançado, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 07924465-3, IFP/RJ, CPF/MF nº 012.321.167-00, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 501, Bloco I, sala 701, parte, RJ, para o cargo de Diretor sem designação específica, ambos com mandato de 2 anos, que se encerrará na AGO de 2021. Os Diretores eleitos tomam posse de seus cargos nesta data, mediante termo lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria, nos quais declararam, sob as penas da lei, que (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; e (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (v) fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria da Cia. no valor de R$ 23.952,00; e (vi) determinar a não-instalação do Conselho Fiscal da Cia.. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual lavrou-se a presente ata que lida e achada conforme foi aprovada pela unanimidade dos subscritores do capital social da Cia. e assinada pelos presentes. Subscritores presentes: Eneva S.A. e Eneva Participações S.A. Pedro Zinner - Presidente; Thiago Freitas - Secretário. Subscritores: Eneva S.A. - Pedro Zinner - Diretor-Presidente, Lino L. Cançado - Diretor; Eneva Participações S.A. - Pedro Zinner - Diretor-Presidente, Lino L. Cançado - Diretor. Visto do Advogado: Aline Pimpão Gomes - OAB/RJ 163.145. ANEXO I - Relação de Subscritores da Jandaíra II Ventos S.A. Subscritor - Ações subscritas - Ações integralizadas - Valor integralizado - Assinaturas: Eneva S.A., sociedade com sede na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco I, sala 701, parte, Botafogo, RJ, CNPJ/MF nº 04.423.567/0001-21 e perante a JUCERJA NIRE 33.3.0028402-8, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social por Pedro Zinner e Lino Lopes Cançado: 999, 999, R$ 999,00; Eneva Participações S.A., sociedade com sede na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco I, sala 701, parte, Botafogo, RJ, CNPJ nº 15.379.168/0001-27 e perante a JUCERJA NIRE 33.3.0030216-6, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social por Pedro Zinner e por seu Procurador Lino Lopes Cançado: 1, 1, R$ 1,00; Total: 1.000, 1.000, R$ 1.000,00. Ações subscritas: todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal, emitidas pelo preço de R$ 1,00 cada, perfazendo o total de R$ 1.000,00. Forma de Integralização: R$ 1.000,00 integralizados, à vista e em moeda corrente nacional. RJ, 28/03/2019. Pedro Zinner - Presidente, Thiago Freitas - Secretário.\r\n\r\nANEXO II - ESTATUTO SOCIAL: Cap. I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1°. A Jandaíra II Ventos S.A. (“Cia.”) é uma sociedade anônima, regida pelos termos do presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2°. A Cia. tem sede e foro na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco I, sala 701, parte, Botafogo, RJ. A Cia. poderá abrir, transferir ou encerrar filiais, agências, escritórios e representações em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante deliberação da Assembleia Geral de acionistas. Art. 3°. A Cia. tem por objeto social o desenvolvimento e a operação de projetos de unidades de geração eólica, em especial os projetos Pedra Vermelha I e Pedra Vermelha II. § Único. A Cia. poderá exercer qualquer das atividades integrantes de seu objeto social, diretamente ou por meio de suas subsidiárias, associada ou não a terceiros, no País ou fora do território nacional. Art. 4°. A Cia. tem prazo de duração indeterminado. Cap. II - Do Capital Social e das Ações: Art. 5°. O capital social da Cia. é de R$ 1.000,00, dividido em 1.000 ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas. Art. 6°. Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a 1 voto nas Assembleias Gerais de acionistas, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável, do presente Estatuto Social e de eventuais Acordos de Acionistas devidamente arquivados na sede da Cia.. Art. 7º. A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Cia.. Qualquer transferência de ações será feita por meio da assinatura do respetivo termo no Livro de Transferência de Ações Nominativas da Cia.. Art. 8º. Os acionistas têm preferência para a subscrição de novas ações decorrentes do aumento do capital social, na proporção de suas participações na Cia.. Caso algum acionista não exerça seu direito de preferência, caberá aos demais acionistas, na proporção de suas participações, o direito de subscrição das ações não subscritas pelo acionista desistente. Cap. III - Da Assembleia Geral: Art. 9°. A Assembleia Geral constitui órgão deliberativo da Cia., com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Cia. e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Art. 10°. A Assembleia Geral reunir-se-á na sede social: (i) ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social para: (i.1) deliberar sobre as contas e demonstrações financeiras do exercício findo, relatório dos administradores e parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (i.2) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (i.3) eleger os administradores e fixar a sua remuneração global; e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 11. As Assembleias Gerais da Cia. serão convocadas pela Diretoria, cabendo aos acionistas presentes à Assembleia designarem o Presidente, o qual, consequentemente, indicará seu Secretário. As Assembleias Gerais também poderão ser convocadas na forma prevista no art. 123 da Lei nº 6.404/1976. § 1º. A primeira convocação deve ser feita com, no mínimo, 8 dias de antecedência da data marcada para realização da Assembleia Geral, contado tal prazo da publicação do primeiro anúncio de convocação, do qual constará, além do local, data e hora da assembleia, a ordem do dia. Caso a Assembleia Geral não se realize após a primeira convocação, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 dias. § 2º. Independentemente das formalidades de convocação para Assembleias Gerais, será considerada regularmente convocada a assembleia à qual comparecerem todos os acionistas da Cia.. Art. 12. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado, nos termos do art. 126, §1º, da Lei nº 6.404/76. Art. 13. Somente poderão tomar parte da Assembleia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, no livro próprio, até 48h antes da data da Assembleia Geral. Art. 14. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, não computados os votos em branco ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei, neste Estatuto Social ou em Acordo de Acionistas devidamente arquivado na sede da Cia.. § Único. As matérias a seguir descritas dependerão do voto de acionistas que representem pelo menos 3/4 do capital votante da Cia.: (i) aprovação de cronograma físico-financeiro de empreendimentos relacionados ao objeto social da Cia.; (ii) qualquer aumento do capital da Cia. (exceto por imposição legal ou decorrente de aporte previsto em cronograma físico-financeiro), desdobramento ou grupamento de ações, resgate ou compra de ações para cancelamento ou manutenção em tesouraria, emissão ou venda de quaisquer valores mobiliários da Cia. conversíveis ou não em ações, inclusive, mas sem limitação, criação e emissão de ações preferenciais, debêntures, bônus de subscrição, partes beneficiárias ou opções de compra ou subscrição de ações; (iii) qualquer alteração material do Estatuto Social da Cia. conforme em vigor nesta data; (iv) cisão, fusão, incorporação da Cia. por outra sociedade ou de outra sociedade pela Cia., transformação ou outras formas de reorganização societária, incluindo a incorporação de ações da Cia.; (v) aprovação dos balanços, demonstrações financeiras e outros documentos previstos no Art. 133 da Lei nº 6.404/76; (vi) deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício ou de períodos intermediários, a não distribuição ou distribuição de dividendos e/ou remuneração sobre o capital próprio em montante diverso do dividendo mínimo obrigatório previsto no Estatuto Social da Cia. conforme em vigor nesta data; (vii) registro da Cia. como Cia. aberta, listagem de seus valores mobiliários em quaisquer mercados, ofertas de valores mobiliários de sua emissão pela própria Cia., o registro de ofertas de aquisição de ações para fechamento de capital e o pedido de fechamento propriamente dito; (viii) transferência de todos ou substancialmente todos os ativos da Cia. e o endividamento da Cia. para outros fins que não o desenvolvimento ou manutenção de empreendimentos relacionados ao seu objeto social; (ix) emissão de ações preferenciais ou a alteração das suas preferências ou vantagens; (x) autorização aos administradores da Cia. para confessar falência, promover dissolução e/ou liquidação, ajuizar pedido de processamento de recuperação judicial ou de homologação de plano de recuperação extrajudicial; (xi) autorização aos administradores da Cia. para exercerem o voto da Cia. em sociedades por ela investidas em relação às matérias acima e à eleição de administradores e membros do Conselho Fiscal; (xii) autorização prévia para assunção de responsabilidade ou obrigação ou, ainda, a celebração, pela Cia., de qualquer negócio jurídico ou transação, envolvendo valor superior a R$ 50.000.000,00 em uma só operação ou em uma série de operações em 12 meses, incluindo, mas não se limitando a, (a) tomada de empréstimos ou outros financiamentos; (b) concessão de garantias reais ou fidejussórias, ou avais, em favor da própria Cia., de sociedade por ela controlada ou de terceiro; (c) alienação, oneração ou qualquer forma de disposição de bens do ativo da Cia. ou de suas subsidiárias; e (d) a participação em processos licitatórios, em especial relacionados às atividades de geração de energia elétrica; (xiii) alteração de contrato de compra e venda de energia em geral celebrados pela Cia.; (xiv) diretrizes para o desenvolvimento, implantação, exploração e administração de empreendimentos relacionados ao objeto social da Cia.; (xv) nomeação e destituição dos membros da Diretoria e determinação de seus poderes, funções e remuneração; e (xvi) aprovação da política de dividendos da Cia. e alteração do dividendo mínimo obrigatório ou distribuição de dividendos em montante diverso do previsto no Estatuto, pagamento de juros sobre capital próprio ou retenção de lucro. CAP. IV - Da Administração da Cia.: Art. 15. A Cia. será administrada por uma Diretoria, com os poderes conferidos por lei e de acordo com o presente Estatuto Social, observadas as disposições aplicáveis de eventual acordo de acionistas devidamente arquivado na sede da Cia.. Art. 16. A remuneração global da Diretoria será fixada quando da eleição de seus membros, cabendo à Diretoria deliberar sobre a remuneração individual de cada Diretor. Art. 17. Os membros da Diretoria tomarão posse mediante assinatura do respetivo termo no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria, permanecendo sujeitos aos requisitos, impedimento, deveres, obrigações e responsabilidades previstos nos Arts. 145 e 158 da Lei nº 6.404/1976. Art. 18. A Diretoria será composta de, no mínimo, 2 e, no máximo, 5 membros, sendo 1 Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação específica, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. Os Diretores exercerão as atribuições conferidas pela Assembleia Geral e atuarão no âmbito das atribuições assim conferidas. § Único. Os Diretores serão eleitos para um mandato unificado de 2 anos, permitida a reeleição, e exercerão suas funções até a eleição e posse de seus substitutos. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Art. 19. Os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Cia.. A Cia. considerar-se-á obrigada quando representada: (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador com poderes especiais, devidamente constituído; (iii) por 2 procuradores em conjunto, com poderes especiais, devidamente constituídos; ou (iv) por 1 procurador, conforme os poderes constantes do respectivo instrumento de mandato, nesse caso exclusivamente para a prática de atos específicos. § 1º. As procurações serão outorgadas em nome da Cia. por 2 Diretores em conjunto, devendo especificar os poderes conferidos e, salvo aquelas previstas no § 2º deste Art., terão período de validade limitado a 1 ano. § 2º. As procurações para fins judiciais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado e aquelas outorgadas para fins de cumprimento de cláusula contratual poderão ser outorgadas pelo prazo de validade do contrato a que estiverem vinculadas. § 3º. A representação ativa e passiva da Cia. em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador nomeado pela Cia. em procuração subscrita por 2 Diretores em conjunto. § 4º. É vedado aos Diretores e aos procuradores da Cia. obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Cia.. Art. 20. Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembleia Geral será convocada, nos 30 dias seguintes, para prover o cargo vago, e o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Art. 21. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros, e das reuniões será lavrada ata no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria, assinada pelos presentes. § 1º. Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros da Diretoria com 2 dias, no mínimo, de antecedência, dispensada a observância dessa formalidade quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros da Diretoria. § 2º. As deliberações da Diretoria serão tomadas por unanimidade de votos. Art. 22. Compete à Diretoria: (i) praticar os atos de sua competência conferida por lei ou pelo presente estatuto; (ii) fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; (iii) aprovar o orçamento anual da Cia.; (iv) convocar a Assembleia Geral; (v) declarar dividendos semestrais ou intermediários; (vi) contratar os auditores independentes da Cia.; e (vii) cumprir e fazer cumprir as deliberações dos acionistas tomadas em Assembleia Geral. Cap. V - Do Conselho Fiscal: Art. 23. A Cia. terá um Conselho Fiscal composto por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § 1º. O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembleia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei nº 6.404/1976. § 2º. A Assembleia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração, observado o limite estabelecido no art. 162, § 3º, da Lei nº 6.404/1976. § 3º. Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira AGO após a sua instalação. Cap. VI - Do Exercício Social, dos Lucros e de sua Distribuição: Art. 24. O exercício social da Cia. se iniciará no dia 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício e as submeterá à AGO, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. § Único. A Cia. poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intercalares, distribuir dividendos intermediários e pagar juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais. Art. 25. Dos resultados apurados, serão, inicialmente, deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro. Art. 26. A Diretoria apresentará à Assembleia Geral proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas nessa ordem: (i) 5% para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% do capital social. A reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o art. 182, § 1°, da Lei n° 6.404/1976, exceder 30% do capital social; e (ii) 10% para pagamento do dividendo mínimo obrigatório dos acionistas. Art. 27. Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, sempre dentro do exercício social. Cap. VII - Da Liquidação: Art. 28. A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Art. 29. No caso de liquidação da Cia., depois de pagos ou garantidos os credores, serão apurados os haveres sociais, sendo que o ativo remanescente, se existente, deverá ser distribuído aos acionistas na mesma proporção do número de ações por eles detidas. Cap. VIII - Das Disposições Gerais: Art. 30. Aos casos omissos neste Estatuto Social aplicar-se-ão as disposições da Lei nº 6.404/1976 e alterações posteriores. Subscritores: Eneva S.A. - Pedro Zinner - Diretor-Presidente, Lino L. Cançado - Diretor; Eneva Participações S.A. - Pedro Zinner - Diretor-Presidente, Lino L. Cançado - Diretor. Visto do Advogado: Aline Pimpão Gomes - OAB/RJ 163.145. JUCERJA em 11/04/2019 sob o nº 33300330143. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2176836"
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                    "V - Ata",
                    "NEW STEEL S. A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 09.442.144/0001-72 - NIRE 3330030358-8\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração: No dia 25/03/19, às 10h, reuniram-se na Alameda Oscar Niemeyer, 119, Sala 1202, Vale do Sereno, Nova Lima, MG, CEP 34.006-056, os membros do Conselho de Administração, Srs. Márcio Francisco Dill Junges, Presidente; Marco Tulio Santiago Ferreira, Vice-Presidente; Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis; e Stephen Michael Potter. Secretariou os trabalhos a Sra. Laura Vassalo Reis Leite Ravanini. Assim sendo, foi deliberado, por unanimidade, os seguintes assuntos; \"5.4. Aprovar a eleição do Sr. João Sichieri Moura, brasileiro, casado, economista, CI 65941015, SSP/PR, CPF 079.130.737-99, com endereço comercial na Praia de Botafogo, 186,16° andar para o cargo de Diretor Financeiro, em substituição a Sr.a Andrea Marques de Almeida, que renunciou ao referido cargo em 20/03/18. 5.4.1. Tendo em vista que o prazo de mandato dos membros da Diretoria unificado é de 2 anos, nos termos do Art. 14, §1°, do Estatuto Social da Cia, o Diretor ora eleito cumprirá prazo mandato até 27/06/2020 e tomará posse mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio. 5.4.2.0 Diretor ora eleito se compromete a exercer as atribuições do respectivo cargo com fiel observância dos deveres impostos por lei e pelo Estatuto Social da Cia, tendo declarado, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer as atribuições inerentes ao cargo, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por estar sob efeitos de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o exercício de cargos públicos ou da atividade mercantil, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, na forma da legislação aplicável.(...) 5.10. Aprovar a extinção das filiais localizadas na: (i) Av. Dom Joaquim Silvério, 1250 - parte, Córrego de São Miguel, Rio Piracicaba, MG, CEP; 35.940-970, CNPJ 09.442.144/0002-53 e NIRE 3190211841-8; (ii) Estrada da Conquistinha, KM 2, s/n°, Brumadinho, MG, CEP 35.460-000, CNPJ 09.442.144/0004-15 e NIRE 3190232931-1.; e (iii) Rua Vinte e Um, S/N, Quadra 15-B, Lote 01 e 02, parte, Distrito Industrial Codin, Mantiquira, Duque de Caxias, RJ. CEP: 25250-611, CNPJ 09.442.144/0007-68 e NIRE 3390133278-7. 5.11. Aprovar a atualização do CEP do endereço da filial da Cia CNPJ 09.442.144/0006-87 e NIRE 3190236682-9 de 34000-000 para 34006-056, passando o endereço consolidado a ser o seguinte: Alameda Oscar Niemeyer, 119, sl 1202, Vila da Serra, Nova Lima, Minas Gerais, CEP 34006-056.\" Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da sociedade. Nova Lima/MG, 25/03/19. Laura Vassalo Reis Leite Ravanini - Secretária. Jucerja Reg 3581788, em 15/04/19.\r\n\r\nId: 2177066"
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                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA, HORA E LOCAL: No dia 04 (quatro) do mês de abril do ano de 2019 (dois mil e dezenove), mediante manifestações escritas encaminhadas pelos Senhores Conselheiros da Companhia, conforme faculdade estabelecida pelo Regimento do Conselho de Administração. PRESENÇA: Presentes todos os senhores Conselheiros da Companhia, que se manifestaram por e-mails encaminhados à Secretaria do Conselho de Administração. CONVOCAÇÃO: Realizada com dispensa do prazo de convocação previsto no parágrafo primeiro do artigo 18 do Estatuto Social e com encaminhamento da documentação suporte correspondente. MESA: Jose Ignacio Sánchez Galán (Presidente) e Ivandro Maciel Sanchez Junior (Secretário). ORDEM DO DIA: Nomeação de membro titular para o Conselho de Administração, indicado pelo acionista BB-BI em virtude de vacância do cargo. DELIBERAÇÕES: Relativamente ao assunto único da Ordem do Dia, foi informado que o assunto foi previamente submetido e analisado pelo Comitê de Remuneração e Sucessão, que recomenda a este Conselho a aprovação da indicação. Colocada em votação a matéria, os conselheiros de administração aprovaram, por unanimidade, a nomeação do Sr. Mauro Ribeiro Neto, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade nº 12.798.455/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 096.002.066-78, com endereço na CCSW, Lote 3, apt. 112, Sudoeste, Brasília - DF, CEP: 7068-0250, ao posto de Membro Titular do Conselho de Administração da Companhia. Em conformidade com o estabelecido no Estatuto Social da Companha, o novo Conselheiro tomou posse, assumindo o exercício do cargo a partir desta data, com mandato até 24.08.2019, devendo a nomeação por este Conselho ser ratificada na próxima Assembleia Geral de Acionistas da Companhia que venha a ocorrer, como faculta a lei societária, tendo em vista a vacância do cargo até a presente data, em função da renúncia do Sr. Fabio Kanczuk. ENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA: Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrado, nos termos do artigo 30, inciso V, da Instrução CVM nº 480/2009, o presente extrato da ata, contendo exclusivamente as deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, o qual teve a aprovação, sem restrições, da unanimidade dos senhores conselheiros presentes: o Sr. Jose Ignacio Sánchez Galán, Presidente do Conselho de Administração; Sr. José Sainz Armada; Sr. Juan Carlos Rebollo Liceaga; Sr. Mario José Ruiz-Tagle Larrain, Sr. Pedro Azagra Blazquez; Sr. Santiago Martínez Garrido; Sr. Marcio Hamilton Ferreira; Sr. Marcio Luiz Moral; Sr. Marcus Moreira de Almeida e Sr. Denísio Liberato. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2019. Confere com o original lavrado em livro competente. Ivandro Maciel Sanchez Junior (Secretário). Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 18/04/2019 sob o nº 00003585221. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2176833"
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                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.534.284/0001-48 - NIRE 33.300.018.671\r\n\r\nAta dA AGE: Data, Horário e Local: Realizada em 08/03/2019, às 13h na cidade de Niterói, RJ, na Travessa Braga, nº 2, parte “A”, Barreto, CEP.24110-200. Mesa: Presidente da Mesa: Marcos Roberto Tinti, e Secretário da Mesa: Marcelo Jorge Martins. Convocação: Dispensada a publicação da convocação nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a consignação da renúncia de Diretor da Cia., e (ii) a eleição dos administradores para composição do quadro da diretoria da Cia.. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Presentes: deliberaram sem quaisquer restrições: Quanto ao item (i): consignar a renúncia do Sr. Leonardo Pimenta Gadelha, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. CREA/RJ nº 2000105243 e CPF/MF nº 025.987.667-41 ao cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia., nos termos da carta de renúncia apresentada nesta data. A Cia. confere plena, rasa, geral e irrevogável quitação ao Sr. Leonardo Pimenta Gadelha, para nada mais deste poder reclamar, em juízo ou fora dele, pelos atos decorrentes do exercício de seu cargo nos termos da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”) e do estatuto social, e Quanto ao item (ii): aprovar a eleição dos Srs. Marcos Roberto Tinti, brasileiro, casado, contador, C.I. RG nº 18017376-5 SSP/SP e CPF/MF nº 084.250.178-90, residente e domiciliado em SP/SP, na R. Iara, nº. 122, apto 102, CEP 04542-030, para o cargo de Diretor Presidente, e Marcelo Jorge Martins, brasileiro, casado, engenheiro naval, C.I. nº 08382818-6 do IFP/RJ e CPF/MF nº 018.727.267-04, residente e domiciliado no RJ, RJ, à R. General Urquiza, nº 98, apto 701, Leblon, CEP: 22431-040, para o cargo de Diretor sem designação específica. Os membros da diretoria ora eleitos pelo prazo de 02 anos conforme o disposto no estatuto social da Cia., todos com mandato válido e unificado até 08/03/2021, foram empossados em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse e declaram, sob as penas da lei, terem conhecimento das disposições do art. 147 da Lei das S.A., preencherem os requisitos legais para integrarem a diretoria da Cia. e não estarem impedidos de exercer cargos administrativos por lei especial; em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob efeitos dela; em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou em decorrência do cometimento de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Presidente: Marcos Roberto Tinti; Secretário: Marcelo Jorge Martins. Acionistas: Oceana Offshore S.A. e ALIANÇA S.A Indústria Naval e Empresa De Navegação. RJ, 08/03/2019. Marcos Roberto Tinti - President; Marcelo Jorge Martins - Secretário. Diretores Eleitos: Marcos Roberto Tinti; Marcelo Jorge Martins. Jucerja nº 3575673 em 10/04/2019.\r\n\r\nId: 2177083"
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                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 05/02/2019. Data, Horário e Local: No dia 05/02/2019, às 9:30h, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”), na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 102, 103 e 104, Leblon, RJ. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do art. 17, § 1º, do Estatuto Social da Cia.. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., sendo que Srs. Bruno Hermes da Fonseca Rudge, Mauro Rodrigues da Cunha e Luiz Antônio de Sampaio Campos participaram presencialmente e José Afonso Alves Castanheira, João Roberto Gonçalves Teixeira, Luiz Alberto Quinta e Silvio José Genesini Junior por conferência telefônica. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade, a lavratura da ata a que se refere esta reunião na forma de sumário. I. A reunião foi iniciada com a apresentação da ordem do dia, destacando-se que os primeiros assuntos que entrarão em pauta - (i) Meta 2018 - Nota Final, e (ii) Meta 2019 - Proposta de Revisão, serão para deliberação. II. Neste sentido, o Diretor Presidente atualizou as discussões ocorridas a respeito do resultado final do quadro de metas de 2018 da Cia., tendo mencionado, conforme conhecimento de todos, que o Comitê de Pessoas e Remuneração (\"COPR\") realizou reuniões com objetivo de analisar sua assertividade. Em seguida, concluiu que pequenos ajustes foram realizados após referidas discussões, e que, após tais alterações, chegou-se à nota final do quadro de metas da Cia.. Todos os conselheiros validaram a nota apresentada e aprovaram a corres pondente distribuição da participação nos resultados (bônus pool). Como aprimoramento de governança, de forma a evitar que os ajustes/gatilhos sejam definidos exclusivamente ao fim do exercício, o COPR passará a acompanhar, trimestralmente, as metas de 2019, com objetivo de verificar, esclarecer e submeter para aprovação do Conselho de Administração eventuais questões referentes aos ajustes/gatilhos a serem realizados, devendo a diretora jurídica refletir a nova atribuição no regimento interno do órgão. Ato contínuo, a diretoria estatutária da Cia., em vista dos melhores resultados ocorridos no final de 2018, propôs incrementos na meta de 2019 com relação à anteriormente aprovada pelo Conselho de Administração. Os conselheiros parabenizaram a atitude e aprovaram nova meta para 2019. II. A reunião prosseguiu com a apresentação do Diretor Presidente sobre os principais pontos referentes ao final de 2018. Destacou-se, como principais pontos positivos: o pagamento de juros sobre capital próprio aos acionistas no valor de R$ 80.000.000,00; a ocorrência de melhores resultados de indicadores operacionais; a valorização da ação da Cia. em 36% no 4T18; e o turnover de pessoal de 19,9%, o qual aproxima-se do melhor turnover histórico da Cia.. III. Em seguida, houve a atualização dos conselheiros com relação às matérias debatidas no âmbito dos comitês de assessoramento - Comitê de Auditoria e de Gestão de Riscos (“COAUD”), Comitê de Inovação e COPR. No que se refere ao COAUD, foi mencionada a análise do resultado da avaliação a valor justo das PPIs da Cia., tendo sido ressaltado que foram verificadas as premissas gerais e as diferenças entre 31/12/2017 e 31/12/2018. Ato contínuo. O Coordenador do COAUD, Luiz Quinta, ressaltou que o foco deste comitê em 2019 será intensificar o processo de gerenciamento de riscos da Cia.. Neste sentido, em vista da experiência do conselheiro Mauro Cunha sobre a questão, Bruno Rudge mencionou a conversa que teve com o Mauro Cu nha no sentido de que, após a reunião do COAUD de avaliação das Demonstrações Financeiras de 2018, a ser realizada em março, este passe a integrar o quadro de membros efetivos deste órgão em sua substituição, tendo todos concordado e agradecido ao Bruno Rudge a contribuição despendida no âmbito do seu mandato. Quanto ao COPR, a Diretora de Gente & Gestão apresentou os principais pontos discutidos na reunião realizada em janeiro, abordando, inclusive, o foco deste órgão para o ano corrente. Após discussão e concordância com o direcionamento para 2019, acordou-se, também, que o COPR deverá refletir sobre o alinhamento das regras do Incentivo de Longo Prazo, e que a proposta de remuneração para o conselho de administração para 2019 apresentada será objeto de deliberação na reunião do conselho de administração de março. Ainda, o Diretor Presidente apresentou os assuntos debatidos no âmbito do Comitê de Inovação, tendo o Presidente do Conselho José Castanheira mencionado que o processo de transformação digital foi iniciado pela Cia. e está bastante organizado, com o que corroborou o conselheiro Silvio Genesini. IV. Por fim, tratou-se das operações de M&A em andamento. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Bruno Hermes da Fonseca Rudge, João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. RJ 05/02/2019. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. JUCERJA em 10/04/2019 sob o nº 3575236. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2177061"
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                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 22/03/2019. Data, Horário e Local: No dia 22/03/2019, às 20h, realizada por meio eletrônico, conforme previsto no art. 17, § 4º, do Estatuto Social da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”). Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do art. 17, § 1º, do Estatuto Social da Cia.. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., a saber: Srs. Bruno Hermes da Fonseca Rudge, João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz An tônio de Sampaio Campos, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Ordem do Dia: Deliberar sobre a distribuição de juros sobre o capital social pela Cia.. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade, pela distribuição de juros sobre capital próprio pela Cia. (“JCP”), no valor bruto de R$ 55.000.000,00, equivalente à R$ 0,065233581507568 por ação. O crédito correspondente ao JCP será efetuado em 28/03/2019, de forma individualizada a cada acionista, com base na posição acionária final de 28/03/2019, de modo que, a partir de 29/03/2019, inclusive, as ações de emissão da Cia. passarão a ser negociadas ex-direito aos referidos JCP. A Cia. realizará o pagamento dos JCP em 31/05/2019. O valor do JCP, líquido de imposto de renda na fonte, será imputado ao dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2018, a ser distribuído aos acionistas ad referendum da assembleia geral. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Bruno Hermes da Fonseca Rudge, João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. RJ, 22/03/2019. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. JUCERJA em 10/04/2019 sob o nº 3575237. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2177059"
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                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos 26 dias do mês de março de dois mil e dezenove, às 14h00min, na sede da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Professor Heitor Carrilho, nº. 81, Centro, Niterói - RJ. II - COMPARECIMENTO: CARLOS ALBERTO LOPES, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, JOSÉ CLAYTON BISPO SILVA, LUIZ OTÁVIO BAZÍLIO DE LEMOS membros do Conselho de Administração, sendo este último membro representante dos empregados da IOERJ nos termos da Lei 12.353/2010. Ainda presentes, José Claudio Cardoso Ururahy, Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de convidado do Colegiado e Taciane Bezerra Barbosa, que secretariou os trabalhos. III - DELIBERAÇÃO: A sessão foi aberta pelo Senhor Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Carlos Alberto Lopes, que informou que por motivo de ordem pessoal o Sr. PAULO INÁCIO XAVIER, membro do Conselho de Administração não poderá comparecer a reunião, devendo o Conselho deliberar em seu quórum mínimo dos termos do artigo 29 do Estatuto Social. Iniciado os trabalhos, o Presidente do Conselho comunicou a todos o recebimento do Ofício PR nº 063/2019, que também fora encaminhado aos demais membros por e-mail, com a sugestão de pauta para ordem do dia: 1) Eleição do Comitê de Elegibilidade da IOERJ; 2) Analise das Demonstrações contábeis e Balanço Patrimonial do exercício de 2018; 3) Ciência do encerramento das atividades e autorização para providencias junto a Receita Federal do Brasil para o cancelamento do CNPJ das agências da Imprensa Oficial que abrigava o Projeto Mais Leitura em Bangu e Rio das Flores; 4) Ciência das reuniões da Diretoria Executiva da IOERJ realizadas em 15/03/2019 e 18/03/2019, ordinária e extraordinariamente. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente do Conselho, passou a tratar do item 1 da pauta, informando ao Colegiado a indicação do Diretor-Presidente da IOERJ, diante da a assunção do nova gestão da empresa e o desejo de rever a atual composição do Comitê de Elegibilidade em consonância com a orientação de governo e o necessário cumprimento da Lei 13.303/2016 e do Decreto nº 46.188/2017, que a regulamenta no Estado do Rio de Janeiro e nos termos dos incisos XIX e XX do Artigo 30 do Estatuto Social da Empresa. Ato contínuo, o Presidente do Conselho submeteu a indicação dos seguintes nomes para compor o Comitê de Elegibilidade Estatutário, sem remuneração adicional, para opinar de modo a auxiliar os acionistas frente à indicação de administradores e Conselheiros Fiscais no tocante ao preenchimento dos requisitos e ausência de vedações para as respectivas eleições, assim como verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores e dos Conselheiros Fiscais, preservando a independência de seus membros no exercício de suas funções, a saber: ESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade 178.113 OAB-RJ, inscrito no CPF sob o nº 130.263.907-20, residente e domiciliado na Rua Otávio Carneiro, n° 43, apto. 602, Icaraí, Niterói-RJ, CEP 24.230-190, Assessor Jurídico da IOERJ; TACIANE BEZERRA BARBOSA, brasileira, casada, bacharel em direito, portadora da carteira de identidade nº 020.208.183-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 057.057.447-14, residente e domiciliada a Rua Cruzeiro do Sul, nº 200, Piratininga, Niterói, CEP 24350-022, Assessora da Presidência e Secretária do Conselho de Administração da IOERJ; JORGE FONTELES DE MOURA, brasileiro, casado, contador e bacharel em direito, inscrito no CRC sob o nº 094876/0-5, inscrito no CPF sob o nº 799.383.887-87, residente e domiciliada a Rua Altair, nº 23, Bairro das Graças, Belford Roxo, CEP 26.113-420, Assessor Chefe da Auditoria Interna da IOERJ. Dando sequência aos trabalhos, após a analise dos indicados, os Conselheiros concordaram por unanimidade com a eleição de ESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS, TACIANE BEZERRA BARBOSA e JORGE FONTELES DE MOURA para exercer o cargo de membros do Comitê de Elegibilidade da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que tomam posse nesta data, assinando o respectivo Termo de Posse. Após a eleição do Comitê de Elegibilidade da IOERJ, passou o Presidente do Conselho ao tema disposto no item 2, onde submeteu para exame dos membros do Colegiado os seguintes documentos: Balanço Patrimonial do exercício de 2018, Demonstrativo do Resultado Financeiro do Exercício de 2018 e o Demonstrativo das Origens e Aplicações de Recurso do Sistema JDE em 31/12/2018. Na sequencia, informou que tanto o Conselho Fiscal quanto a Auditoria Interna já examinaram os citados documentos e que em ata da 349ª reunião do Conselho Fiscal, realizada no dia 13/03/2019, manifestaram-se favoráveis às contas referentes ao exercício de 2018, considerando-as regulares frente às normas contábeis vigentes. Assim como a Diretoria Executiva, em reunião realizada no dia 15/03/2019, que tomou ciência das contas e dos pareceres da Auditoria Interna e Conselho Fiscal e “...considerando que foram conhecidas as análises pertinentes quanto à regularidade das contas da empresa de acordo com as normas contábeis vigentes, os Diretores foram unânimes em decidir submeter as demonstrações financeiras ao Conselho de Administração para ciência e manifestação, com o consequente encaminhamento à Assembleia Geral Ordinária, que deliberará sobre sua aprovação...” Após exame dos documentos em questão e discussão sobre a matéria, os Conselheiros presentes solicitaram a presença do Auditor Interno para esclarecimento de questões técnica, onde o Sr. Jorge Fonteles de Moura fora requisitado à sala de reunião da Presidência e atendeu a demanda do Colegiado com os devidos esclarecimentos. Destarte a elucidação de questões técnicas, o Auditor Interno fora dispensado da reunião. Na sequencia, os Conselheiros, por unanimidade, manifestaram-se favoráveis às contas desta Imprensa Oficial, referentes ao exercício de 2018, considerando-as regulares e de acordo com as normas contábeis vigentes, nos termos do parecer da Auditoria Interna do Conselho Fiscal. Passando ao item 3 da pauta, o Presidente do Conselho solicitou que o Diretor-Presidente esclarecesse a decisão da Diretoria em promover o fechamento das unidades do Projeto Mais Leitura no município de Rio das Flores e na unidade do Rio Poupa Tempo - Unidade Zona Oeste. Com a palavra o Sr. José Cláudio Cardoso Ururahy, Diretor-Presidente da IOERJ, que apresentou os Ofícios PR nº 029 e 048-A/2019, com a comunicação do fechamento das unidades diante da necessidade de reestruturação do Projeto Mais Leitura e a revisão dos custos das unidades para estabelecimento da estratégia prevista no plano de metas de 100 e 180 dias apresentado pelo titular da Presidência da IOERJ ainda na transição de governo. Após a breve explanação, os Conselheiros apoiaram a iniciativa e autorizaram o cancelamento dos CNPJ's das agências da Imprensa Oficial que abrigavam o Projeto Mais Leitura no Rio Poupa Tempo - Unidade Zona Oeste (Bangu) e no Município de Rio das Flores. Para concluir os assuntos da ordem do dia, o Presidente do Conselho de Administração, assim como os demais membros do Colegiado tomou conhecimento das deliberações da Diretoria Executiva, frente às reuniões realizadas em 15/03/2019 e 18/03/2019, manifestando total apoio nos termos do inciso XXIX do artigo 30 do Estatuto Social, as iniciativas propostas pelo Diretor Administrativo, Diretor Industrial e Diretor Financeiro, motivo de grande entusiasmo para a gestão estratégica da empresa na prática de ações necessárias de governança e controle interno, atendendo o que preconiza a legislação vigente e alinhada com a proposta do Governo. Antes do encerramento, o Diretor-Presidente da IOERJ pediu a palavra para informar que entre os dias 28 e 30/03/2019, estará acompanhado do Diretor Industrial e sua Assessoria para participar da 28º Reunião Ordinária da Associação Brasileira de Imprensas Oficiais - ABIO, em Salvador, conforme programação apresentada nesta data aos membros do Conselho. Diante da ausência neste período, os Conselheiros decidiram por unanimidade conceder o afastamento do Diretor-Presidente, devendo para tanto, neste período, ser promovido o regular e necessário funcionamento da empresa através da chancela autorizativa, em conjunto, dos Diretores Financeiro e Administrativo. IV - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por suspensa a presente reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, após o que foi a mesma lida, e aprovada, sendo devidamente assinada pelo Senhor Presidente do Conselho, Carlos Alberto Lopes, demais Conselheiros e por mim, Taciane Bezerra Barbosa, secretária, que a lavrei e encerrei. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00003588962 em 24/04/2019.\r\n\r\nId: 2177123"
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                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA DA NEOENERGIA S.A.. DATA, HORA E LOCAL: Aos nove dias do mês de abril do ano de 2019, às 10 horas, por meio eletrônico, cuja sede social da Neoenergia S.A. (“Companhia”) fica localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 78, 3º andar, Flamengo. PRESENÇA: Sr. Mario José-Ruiz Tagle Larrain - Diretor Presidente, Sra. Solange Ribeiro - Diretora Presidente Adjunta; Sr. André Augusto Telles Moreira - Diretor Executivo de Distribuição; Sr. Eduardo Capelastegui - Diretor Executivo de Controle Patrimonial e Planejamento; Sra. Laura Porto - Diretora Executiva de Renováveis; Sr. Leonardo Gadelha - Diretor Executivo de Finanças; e Sra. Simone Borsato - Diretora Executiva de Desenvolvimento, constatada, assim, a existência de quórum suficiente. CONVOCAÇÃO: Endereçada aos senhores Diretores Executivos da Companhia, nos termos do artigo 23 do Estatuto Social. MESA: Mário José Ruiz-Tagle Larrain (Presidente) e Denise Faria (Secretária). ORDEM DO DIA: (1) caso ocorra a Condição da Fiança (conforme definido abaixo), a outorga de garantia fidejussória, pela Companhia, em garantia ao pagamento de todas as obrigações pecuniárias, principais e acessórias, incluindo encargos moratórios, assumidos pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN (“Emissora”) em todos os documentos relativos à 9ª (nona) emissão (“Emissão”) de debêntures simples, não conversíveis em ações, em até quatro séries, em regime de garantia firme de colocação, da Emissora, no valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) (“Debêntures”), a ser distribuída através de oferta pública de distribuição com esforços restritos das Debêntures, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”), da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, sob o regime de garantia firme de colocação (“Oferta”); e (2) autorização à Diretoria da Companhia para adotar todas e quaisquer medidas e celebrar todos os documentos necessários à prestação da garantia fidejussória e realização da Emissão e da Oferta, inclusive (i) a escritura de emissão das Debêntures (“Escritura de Emissão”) e respectivo aditamento para refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding (conforme definido abaixo), independentemente de nova deliberação por esta Diretoria, observados os limites aqui previstos, (ii) o contrato de distribuição das Debêntures (“Contrato de Distribuição”), bem como ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia em relação à Emissão e à Oferta. DELIBERAÇÕES: Dando início aos trabalhos, sendo abordado o item (1) da Ordem do Dia, foi aprovada, por unanimidade, pela Diretoria Executiva da Companhia, a prestação da garantia fidejussória, pela Companhia, em garantia do fiel, pontual e integral pagamento de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, incluindo Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), bem como eventuais indenizações, todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo Agente Fiduciário e/ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures e da Escritura de Emissão devidos pela Emissora no âmbito da Emissão, que terá as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da Escritura de Emissão. (a) Destinação dos Recursos. Os recursos obtidos pela Emissora com as Debêntures Primeira Série e Debêntures Segunda Série serão integral, única e exclusivamente, destinados à Expansão, Renovação ou Melhoria da Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica, não incluídos os investimentos em obras do Programa “LUZ PARA TODOS” ou com Participação Financeira de Terceiros, constantes do Plano de Desenvolvimento da Distribuição - PDD de referência, apresentado à ANEEL no Ano Base (A) de 2018 (“Projeto”), considerado prioritário nos termos do artigo 2º da Lei 12.431, do Decreto 8.874, da Portaria nº 245, de 27 de junho de 2017 e da Portaria nº 186/SPE, de 17 de agosto de 2018. Os recursos obtidos pela Emissora com as Debêntures Terceira Série e Debêntures Quarta Série serão integral, única e exclusivamente utilizados para pagamento de dívidas da Emissora. (b) Coleta de Intenções de Investimentos. Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, organizado pelo Coordenador Líder, sem lotes mínimos ou máximos, para a definição com a Emissora, observado o artigo 3º da Instrução CVM 476, sobre a emissão de cada uma das séries da Emissão e, em sendo ratificada a emissão das Debêntures Primeira Série, das Debêntures Segunda Série, das Debêntures Terceira Série e/ou das Debêntures Quarta Série, sobre a definição da Emissora, relativamente (“Procedimento de Bookbuilding”): (i) à quantidade de Debêntures a ser alocada na primeira, segunda, terceira e quarta série da Emissão, observado o limite de até 185.000 (cento e oitenta e cinco mil) Debêntures Primeira Série, a quantidade mínima de 33.000 (trinta e três mil) Debêntures Segunda Série e o limite de até 282.000 (duzentos e oitenta e dois mil) Debêntures para a soma das Debêntures Terceira Série e Debêntures Quarta Série; (ii) às taxas finais dos Juros Remuneratórios das Debêntures Primeira Série e dos Juros Remuneratórios das Debêntures Segunda Série. (c) Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização. As Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3, por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais, à vista, no ato da subscrição (“Data de Integralização”), e em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário, na 1ª (primeira) Data de Integralização (“Primeira Data de Integralização”) da respectiva série, ou pelo Valor Nominal Unitário Atualizado (conforme definido na Escritura de Emissão), acrescido dos Juros Remuneratórios da respectiva série, calculada pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização da respectiva série até a respectiva Data de Integralização, no caso das integralizações que ocorram após a Primeira Data de Integralização da respectiva série, podendo, ainda, ser subscritas com ágio ou deságio, sendo certo que, caso aplicável, o ágio ou o deságio, conforme o caso, será o mesmo para todas as Debêntures da respectiva série (“Preço de Integralização”). (d) Número da Emissão. As Debêntures representam a 9ª (nona) emissão de debêntures da Emissora. (e) Valor Total da Emissão. O montante da Emissão será de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) (“Valor Total da Emissão”), na Data de Emissão (conforme definida abaixo), no sistema de vasos comunicantes, ou seja, a quantidade de Debêntures de quaisquer séries deverá ser diminuída da quantidade total de Debêntures, delimitando, portanto, a quantidade de Debêntures a ser alocada nas outras séries (“Sistema de Vasos Comunicantes”), sendo que a existência de cada série e quantidade de Debêntures a ser alocada em cada série será definida conforme o Procedimento de Bookbuilding (conforme definido abaixo), de forma discricionária, observado que o somatório das Debêntures da primeira série (“Debêntures Primeira Série”) e da segunda série (“Debêntures Segunda Série”) não poderá exceder R$ 218.000.000,00 (duzentos e dezoito milhões de reais) e o somatório das Debêntures da terceira série (“Debêntures Terceira Série”) e da quarta série (“Debêntures Quarta Série”) não poderá exceder R$ 282.000.000,00 (duzentos e oitenta e dois milhões de reais). O valor máximo a ser alocado nas Debêntures Primeira Série será de até R$ 185.000.000,00 (cento e oitenta e cinco milhões de reais) e o valor mínimo a ser alocado nas Debêntures Segunda Série será de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais), sendo certo que não haverá valor mínimo ou máximo para alocação entre as Debêntures Terceira Série e/ou as Debêntures Quarta Série, sendo certo ainda que qualquer das séries poderá não ser emitida, a exclusivo critério da Emissora, nos termos acordados ao final do Procedimento de Bookbuilding. (f) Quantidade. Serão emitidas 500.000 (quinhentos mil) Debêntures. (g) Valor Nominal Unitário. R$ 1.000,00 (um mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (h) Séries. A Emissão será realizada em até quatro séries. (i) Forma e Comprovação de Titularidade. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador, e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, será comprovada pelo extrato expedido pela B3 em nome do Debenturista. (j) Conversibilidade. As Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Emissora. (k) Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, sem garantia e sem preferência. Caso seja implementada a Condição da Fiança (conforme definido abaixo) nos termos da Escritura de Emissão, as Debêntures serão automaticamente convoladas para a espécie quirografária e com garantia adicional fidejussória, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. (l) Garantia Fidejussória. Observada a Condição da Fiança (conforme definida abaixo), a Companhia se obrigará, solidariamente com a Emissora, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, como fiadora, co-devedora solidária, principal pagadora e solidariamente responsável pelo fiel, pontual e integral pagamento de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, incluindo Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), devidos pela Emissora nos termos das Debêntures e da Escritura de Emissão, bem como eventuais indenizações, todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo Agente Fiduciário e/ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures e da Escritura de Emissão, nos termos do artigo 822 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil” e “Valor Garantido”, respectivamente), até a integral liquidação das Debêntures, nos termos descritos a seguir, independentemente de outras garantias contratuais que possam vir a ser constituídas pela Emissora no âmbito da Oferta (“Fiança”). A Fiança somente entrará em vigor em 30 de junho de 2027 (“Início da Fiança”) e permanecerá válida até o pagamento integral do Valor Garantido, vinculando seus respectivos sucessores até a integral liquidação das Debêntures, nos termos aqui previstos e em conformidade com o artigo 818 e seguintes do Código Civil, caso a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (ou outro órgão regulador que venha a ser legalmente competente) manifeste-se pela não renovação do Contrato de Concessão nº 08/1997, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, outorgado para Companhia por Decreto de 30 de dezembro de 1997, ou não se manifeste em qualquer sentido antes do Início da Fiança (“Condição da Fiança”). A Companhia, caso seja implementada a Condição da Fiança, expressamente renuncia aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 824, 827, 834, 835, 837, 838, e 839, todos do Código Civil, e dos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (“Código de Processo Civil”). (m) Data de Emissão. A ser definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”). (n) Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de resgate da totalidade das debêntures da respectiva série ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o prazo (i) das Debêntures Primeira Série será de 7 (sete) anos contado da Data de Emissão (“Data de Vencimento Primeira Série”); (ii) das Debêntures Segunda Série será de 10 (dez) anos contado da Data de Emissão (“Data de Vencimento Segunda Série”); (iii) das Debêntures Terceira Série será de 5 (cinco) anos contado da Data de Emissão (“Data de Vencimento Terceira Série”); e (iv) das Debêntures Quarta Série será de 7 (sete) anos contado da Data de Emissão (“Data de Vencimento Quarta Série” e, em conjunto com Data de Vencimento Primeira Série, Data de Vencimento Segunda Série e Data de Vencimento Terceira Série, a “Data de Vencimento”). (o) Pagamento do Valor Nominal Unitário ou do Valor Nominal Unitário Atualizado. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado da totalidade das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado da seguinte forma: (1) Pagamento Debêntures Primeira Série. Será amortizada integralmente na Data de Vencimento Primeira Série; (2) Pagamento Debêntures Segunda Série. Será amortizada em 3 (três) parcelas iguais, anuais e sucessivas, sendo a primeira parcela amortizada no 8º (oitavo) ano contado da Data de Emissão, a segunda parcela amortizada no 9º (nono) ano contado da Data de Emissão e a terceira parcela amortizada na Data de Vencimento Segunda Série; (3) Pagamento Debêntures Terceira Série. Será amortizada integralmente na Data de Vencimento Terceira Série; e (4) Pagamento Debêntures Quarta Série. Será amortizada em 2 (duas) parcelas iguais, anuais e sucessivas, sendo a primeira parcela amortizada no 6º (sexto) ano contado da Data de Emissão e a segunda parcela amortizada na Data de Vencimento Quarta Série. (p) Remuneração. (1) Atualização Monetária Debêntures Primeira Série e Debêntures Segunda Série. O Valor Nominal Unitário das Debêntures Primeira Série e Debêntures Segunda Série ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável, será atualizado, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IPCA”), conforme fórmula prevista na Escritura de Emissão (“Valor Nominal Unitário Atualizado Primeira Série” ou “Valor Nominal Unitário Atualizado Segunda Série”, conforme o caso. (2) Atualização Monetária Debêntures Terceira Série e Debêntures Quarta Série. O Valor Nominal Unitário das Debêntures Terceira Série e Debêntures Quarta Série não será atualizado monetariamente. (3) Juros Remuneratórios Debêntures Primeira Série. Sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures incidirão juros remuneratórios prefixados equivalentes a determinado percentual ao ano, a ser apurado em Procedimento de Bookbuilding e, em todo caso, limitado à maior taxa entre: (a) 4,1740% (quatro inteiros e mil setecentos e quarenta décimos de milésimo por cento) ao ano; ou (b) 0,10% (dez centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, acrescidos exponencialmente à taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais 2026, em qualquer dos casos, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, nos termos da Escritura de Emissão, conforme as taxas indicativas divulgadas pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br) (“Juros Remuneratórios Primeira Série”). (4) Juros Remuneratórios Debêntures Segunda Série. Sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures incidirão juros remuneratórios prefixados equivalentes a determinado percentual ao ano, a ser apurado em Procedimento de Bookbuilding e, em todo caso, limitado à maior taxa entre: (a) 4,3783% (quatro inteiros e três mil setecentos e oitenta e três décimos de milésimo por cento) ao ano; ou (b) 0,20% (vinte centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, acrescidos exponencialmente à taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais 2028, em qualquer dos casos, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias uteis decorridos, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, nos termos da Escritura de Emissão, conforme as taxas indicativas divulgadas pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br) (“Juros Remuneratórios Segunda Série”). (5) Juros Remuneratórios Debêntures Terceira Série. Sobre o Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) das Debêntures Terceira Série incidirão juros remuneratórios correspondentes a 107,25% (cento e sete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, over extra grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.b3.com.br) (“Juros Remuneratórios Terceira Série”). (6) Juros Remuneratórios Debêntures Quarta Série. Sobre o Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) das Debêntures Quarta Série incidirão juros remuneratórios correspondentes a 108,50% (cento e oito inteiros e cinquenta centésimos por cento) das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, over extra grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.b3.com.br)(“Juros Remuneratórios Quarta Série” e, em conjunto com Juros Remuneratórios Primeira Série, Juros Remuneratórios Segunda Série e Juros Remuneratórios Terceira Série, os “Juros Remuneratórios”). (q) Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures. Os valores relativos aos Juros Remuneratórios de cada uma das séries deverão ser pagos semestralmente a partir da Data de Emissão (cada uma, uma “Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”). (r) Repactuação Programada. Não haverá repactuação programada das Debêntures. (s) Resgate Antecipado Facultativo. Poderá haver resgate antecipado facultativo, conforme venha a ser negociado na Escritura de Emissão. (t) Amortização Antecipada Facultativa. A Emissora não poderá, voluntariamente, realizar a amortização antecipada facultativa de qualquer das Debêntures. (u) Oferta de Resgate Antecipado Facultativo. Poderá haver Oferta de Resgate, conforme venha a ser negociado na Escritura de Emissão. (v) Aquisição Facultativa. A Emissora poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, observadas as restrições de negociação e prazo previstas na Instrução CVM 476 e o disposto no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações, e, ainda, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor, adquirir Debêntures, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Emissora, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, desde que observadas as regras expedidas pela CVM, e, ainda, sujeita ao aceite do respectivo Debenturista vendedor. As Debêntures adquiridas pela Emissora, nos termos deste item, poderão, a exclusivo critério da Emissora, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos Juros Remuneratórios das demais Debêntures. (w) Local de Pagamento. Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora, nos termos da Escritura de Emissão, serão realizados pela Emissora (i) no que se refere a pa gamentos referentes ao Valor Nominal Unitário ou ao Valor Nominal Unitário Atualizado Primeira Série ou Valor Nominal Unitário Segunda Série (conforme definidos na Escritura de Emissão) aos Juros Remuneratórios e aos Encargos Moratórios, e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da B3; ou (ii) nos demais casos, por meio do Escriturador ou na sede da Emissora, conforme o caso. (x) Encargos Moratórios. Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Emissora aos Debenturistas, nos termos da Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento dos Juros Remuneratórios, calculada pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores em atraso incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa moratória de 2% (dois por cento) (“Encargos Moratórios”). (y) Vencimento Antecipado. Sujeito aos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações relativas às Debêntures e exigir o imediato pagamento, pela Emissora e pela Companhia, do Valor Nominal Unitário ou Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios da respectiva série, calculados pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização da respectiva série ou a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios da respectiva série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, na ocorrência de qualquer dos eventos previstos na Escritura de Emissão. (z) Colocação. As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, e do Contrato de Distribuição, com a intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, sendo uma delas na qualidade de coordenador líder da Oferta (“Coordenador Líder”), sob o regime de garantia firme de colocação, com relação à totalidade das Debêntures, tendo como público alvo investidores profissionais (“Investidores Profissionais”), assim definidos no artigo 9ºA e 9ºC (conforme aplicável) da Instrução da CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada. (aa) Depósito para distribuição. As Debêntures serão depositadas para distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 - Segmento CETIP UTVM, sendo a distribuição das Debêntures liquidada financeiramente por meio da B3. (bb) Depósito para negociação e custódia eletrônica. As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP 21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3 e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. (cc) Negociação. As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3 e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. As Debêntures somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias contados de cada subscrição ou aquisição pelo investidor, nos termos do artigo 13 da Instrução CVM 476, salvo pelas hipóteses ali previstas, conforme aplicáveis, observado o cumprimento, pela Emissora, das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476, sendo que a negociação das Debêntures deverá sempre respeitar às demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, em especial o disposto no parágrafo único do artigo 13 da Instrução CVM 476. (dd) Demais características. As demais características das Debêntures, da Emissão e da Oferta serão descritas na Escritura de Emissão, no Contrato de Distribuição e nos demais documentos pertinentes à Oferta e à Emissão. Quanto ao item (2) da Ordem do Dia, foi aprovada, pela unanimidade dos Diretores presentes, a autorização para a Diretoria da Companhia para negociar os termos e condições finais de todos os documentos relacionados à Emissão e à Oferta e seus eventuais aditamentos, incluindo obrigações da Companhia, eventos de inadimplemento a serem previstos na Escritura de Emissão, condições de resgate antecipado, oferta de resgate e vencimento antecipado das Debêntures e declarações a serem prestadas, bem como celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à prestação da garantia fidejussória e realização da Emissão e da Oferta, incluindo à Escritura de Emissão, o Contrato de Distribuição, declarações a serem prestadas e cartas de manifestação à B3 e, se for o caso, à CVM e à ANBIMA, bem como autorizar a Emissora a praticar os mesmos atos sendo ratificado de todos os atos já praticados pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia em relação à Emissão e à Oferta, em consonância com as deliberações acima. ENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA: Fica registrado que o material pertinente aos itens da Ordem do Dia encontra-se arquivado na sede da Companhia. Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrada a presente ata no livro próprio, a qual foi lida e assinada pelos senhores Diretores presentes. Presentes os Srs. Mario José-Ruiz Tagle Larrain - Diretor Presidente; Solange Ribeiro - Diretora Presidente Adjunta; André Augusto Telles Moreira - Diretor Executivo de Distribuição; Eduardo Capelastegui - Diretor Executivo de Controle Patrimonial e Planejamento; Laura Porto - Diretora Executiva de Renováveis; Leonardo Gadelha - Diretor Executivo de Finanças, e Simone Borsato - Diretora Executiva de Desenvolvimento. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2019. Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro Próprio. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2019. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 17/04/2019 sob o nº 00003583878. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2176832"
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                    "V - Ata",
                    "QGEP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nAta de Reunião da Diretoria realizada em 08/04/2019. 1. Data, Hora e Local: Aos 08/04/2019, às 14h, na sede social da QGEP Participações S.A. (“QGEPP” ou “Cia.”), situada na Avenida Almirante Barroso, 52, sala 1301 (parte), RJ. 2. Presença: Presentes todos os Diretores da Cia.. 3. Mesa: Presidente - Sr. Lincoln Rumenos Guardado, que convidou a Sra. Claudia Mathias Bueno Hesse para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre aprovação, para os fins do disposto no Art. 23, § único do Estatuto Social, da outorga de procuração pela Cia. para representação isolada pelo procurador outorgado. 5. Deliberações Aprovadas: Dando início aos trabalhos, os Diretores examinaram o item constante da ordem do dia e tomaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições, a seguinte deliberação. I - Aprovar, para os fins do disposto no Art. 23, § único do Estatuto Social da Cia., a outorga de procuração para: A) Adriana Figueira Costa, brasileira, casada, contadora, RG n° 084.176/O-3, CRC/RJ, CPF/MF n° 073.606.607-18, Luciana Nidia Lupinucci Sá, brasileira, casada, advogada, RG nº 160646, OAB/RJ em 08/12/2009 e CPF/MF nº 057.190.607-90, Cristiano Gonçalves dos Santos, brasileiro, solteiro, contador, RG nº 105.898/O-7, CRC/RJ em 20/02/2008 e CPF/MF nº 069.341.807-98, Cássia Pereira Calixto, brasileira, casada, contadora, RG n° 087.237/0-4, CRC/RJ, CPF/MF nº 038.073.947-02, Carlos Alberto Acioly Retta, brasileiro, solteiro, auxiliar tributário, RG nº 03.102.155-3, DETRAN/RJ e CPF nº 347.913.617-68 todos com endereço comercial na Av. Rio Branco, nº 311 - 4º e 10º andares - Centro, RJ, outorgando-lhes poderes para representar a Cia. perante a Receita Federal do Brasil, Receita Previdenciária e Caixa Econômica Federal especificamente para retificação de DARF e GPS, podendo assinar, juntar e retirar documentos, cumprir exigências, obter senhas que permitam acesso a serviços disponibilizados na Internet, proceder com abertura, alteração e baixa de inscrições nos cadastros, enfim, todos os atos necessários ao fiel cumprimento do presente mandato. Vedado o substabelecimento, o presente mandato tem validade de 3 meses contados da data de sua assinatura. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a Reunião de Diretoria, da qual lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada por todos os Diretores, bem como pelo Presidente e pela Secretária. RJ, 08/04/2019. Mesa: Lincoln Rumenos Guardado - Presidente; Claudia Mathias Bueno Hesse - Secretária. Diretores: Lincoln Rumenos Guardado - Diretor Presidente; Paula Vasconcelos da Costa Côrte-Real - Diretora; Danilo Oliveira - Diretor. Jucerja em 17/04/2019 sob o nº 3583697. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2176913"
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                "2177056": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 13/03/2019. Data, Horário e Local: No dia 13/03/2019, às 12h, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”), na Av. Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 102, 103 e 104, RJ. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do art. 17, § 1º, do Estatuto Social da Cia.. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., sendo que Srs. Bruno Hermes da Fonseca Rudge, Mauro Rodrigues da Cunha e Luiz Antônio de Sampaio Campos participaram presencialmente e José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta e Silvio José Genesini Junior. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Cia. aprovaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas: (a) a emissão privada, dentro do limite de capital autorizado, de 861.950 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal ao preço de emissão de R$ 5,75 por ação, todas destinadas à subscrição e integralização de ações correspondentes ao exercício de opções de compra outorgadas pela Cia. no âmbito dos 10º e 11º Programas do Plano de Opção de Compra (“Programa”). (b) A emissão foi aprovada com exclusão do direito de preferência para a subscrição pelos demais acionistas da Cia., nos termos do art. 171 §3º da Lei nº 6.404/76. A subscrição é efetivada, nesta data, nos termos do boletim de subscrição anexo à presente ata. A integralização das ações emitidas será realizada no prazo máximo de até 30 dias, mediante a entrega à Cia. do correspondente preço de emissão em moeda corrente nacional. (c) As ações emitidas possuirão características e direitos idênticos àqueles das ações já existentes e farão jus aos dividendos, juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras remunerações declaradas após a presente data. (d) Em decorrência da emissão aprovada, com o consequente aumento de capital de R$ 4.956.213,00, com a emissão de 861.950 ações ordinárias, o capital social da Cia. passa de R$ 10.399.934.402,48, dividido em 871.866.078 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para R$ 10.404.890.615,48, dividido em 872.728.028 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Bruno Hermes da Fonseca Rudge, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. RJ, 13/03/2019. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda Secretária. JUCERJA em 10/04/2019 sob o nº 3575231. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2177056"
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                            "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.612.234/0001-52 - NIRE 33300164316\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nA Companhia informa que em 19 de março de 2019, recebeu a carta de renúncia do Sr. GUILHERME MOTTA GOMES, ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, com registro perante a JUCERJA nº 00003578454 em 12/04/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2176950"
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                        "2176952": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.612.234/0001-52 - NIRE 33300164316\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nA Companhia informa que em 19 de março de 2019, recebeu a carta de renúncia do Sr. RICARDO ANTÔNIO MELLO CASTANHEIRA, ao cargo de membro efetivo e Presidente do Conselho de Administração da Companhia, com registro perante a JUCERJA nº 00003578431 em 12/04/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2176952"
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                        "2177076": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ATP - Around The Pier Administração e Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.510.716/0001-52 - NIRE nº 33207088869\r\n\r\nSociedade Limitada\r\n\r\nAVISO AOS SÓCIOS\r\n\r\nComunicamos os Senhores Sócios da ATP - Around The Pier Administração e Participações Ltda. (“Sociedade”) que se encontram disponíveis na sede social da Sociedade, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, nº 21, Parte, Centro, os documentos relativos as contas dos administradores referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro/RJ, 24 de abril de 2019. João Daniel Marques da Silva - Diretor Presidente. Roberto Vollmer Labarthe - Diretor.\r\n\r\nId: 2177076"
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                        "2176317": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.003101-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Ficam os senhores acionistas da Oncologia Rede D'Or S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 26 de abril de 2019, às 13 horas e 30 minutos, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sorocaba, 654, Botafogo, CEP 22.271-011 para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2018; 2. Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2018. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2019. Diretoria.\r\n\r\nId: 2176317"
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                        "2174120": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RONALDO DE SOUZA VIANA \r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\n889.425.897-15\r\n\r\nRONALDO DE SOUZA VIANA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO - AVB Nº 004042. Fica prorrogado o prazo de validade da Licença Ambiental Simplificada - LAS Nº IN003223 até 20 de dezembro de 2020, no seguinte local: Praia dos Castelhanos, Ilha Grande, município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/509.368/2010)\r\n\r\nId: 2174120"
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                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nConvocação: São convidados os Srs acionistas, a se reunirem em AGOE, a ser realizada em sua sede social, à Av. Dr. Eugênio Borges, 1092 - Arsenal, São Gonçalo - RJ, no dia 30/04/19, às 9 hs, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão e votação do Relatório da Diretoria, e Aprovação das Demonstrações Financeiras, referente ao exercício encerrado em 31/12/18; b) Aprovação da destinação do resultado do exercício; c) Aprovação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2019; d) Aprovação do Plano de Investimento para o exercício de 2019; e) Alteração de Endereço e CNAE do Escritório localizado no RJ; f) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 18/04/19. Laboratórios B.Braun S.A. Bert Bender-Presidente; Afonso Augusto Moreira de Sousa - Secretário.\r\n\r\nId: 2176304"
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                        "2176834": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0083/19\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2906.13.00\r\n\r\nFI_0084/19\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1302.20.90\r\n\r\nFI_0085/19\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3301.90.40\r\n\r\nFI_0086/19\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2936.28.90\r\n\r\nFI_0087/19\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0088/19\r\n\r\n01.931.411/0003-25\r\n\r\n7607.19.90\r\n\r\nFI_0089/19\r\n\r\n01.931.411/0003-25\r\n\r\n3926.20.00\r\n\r\nFI_0090/19\r\n\r\n01.931.411/0003-25\r\n\r\n7607.19.90\r\n\r\nFI_0091/19\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n8421.21.00\r\n\r\nFI_0092/19\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8113.00.90\r\n\r\nFI_0093/19\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8113.00.10\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2176834"
                        ],
                        "2176416": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nNELTUR\r\n\r\nCNPJ nº 29.541.968/0001-07\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR, com sede nesta Cidade, na Estrada Leopoldo Fróes n° 773, São Francisco, avisa que se encontram na sede da empresa, à disposição dos Srs. Acionistas os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2176416"
                        ],
                        "2177068": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ nº 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nNova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS, sociedade por ações de capital fechado, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, n.º 200, 23º andar, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.992.714/0001-84, com seus atos constitutivos arquivados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33.3.0026999-1 (“Companhia”), atendendo à Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“ICVM 476”) e à Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada (“ICVM 358”), comunica o mercado em geral o quanto segue: Em 18 de abril de 2019, a Companhia obteve o deferimento, pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), do pedido de registro de emissor de valores mobiliários, categoria “B” (“Pedido de Registro”), nos termos da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM 480”). Com a aprovação do Pedido de Registro pela CVM, a Companhia está autorizada a negociar valores mobiliários em mercados regulamentados no Brasil como categoria “B”, além de estar sujeita ao cumprimento das obrigações de emissores categoria “B” previstas na ICVM 480 e demais regulamentações aplicáveis. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2019. Flavio Mendonça Leal - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nOS: 386815\r\n\r\nId: 2177068"
                        ],
                        "2174201": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CABIÚNAS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.199.357/0001-76\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCabiúnas Incorporações e Participações LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença Prévia e de instalação LPI nº IN048095, aprovando a localização, concepção e implantação de loteamento industrial denominado Cabiúnas - 2° Prolongamento, com área de 484.746,42 m², na Rodovia Amaral Peixoto, KM 178, Cabiúnas - Município Macaé, com validade até 25 de Janeiro de 2022. (Processo n°: E-07/002.10753/2015).\r\n\r\nId: 2174201"
                        ],
                        "2176279": [
                            "V - Convocação",
                            "ZÍNIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.851.532/0001-56\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os acionistas da Cia. a se reunir no dia 29/04/19, às 13h00, na sede social localizada na Praça Pio X, nº 98, 9º and/parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre I) EM AGO: (a) o relatório da administração, parecer dos auditores independentes e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 2018; (b) destinação do resultado de 2018 da Cia.; e II) EM AGE: (a) remuneração dos Administradores; e (b) reeleição do membro da Diretoria. Rio de Janeiro, 18/04/19. Diretoria.\r\n\r\nId: 2176279"
                        ],
                        "2176293": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO CÉDULA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.132.044/0001-24\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Conjunta Ordinária e Extraordinária a Realizar-se em 29 de abril de 2019. O Conselho de Administração do Banco Cédula S/A, usando das atribuições que lhe conferem a Lei e o Estatuto Social convoca os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Conjunta Ordinária e Extraordinária a ser realizada na sede na R.Gonçalves Dias, 65/67 - 4º andar, no dia 29/04/2019 às 11h, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I-AGO: a)Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2018; b)Eleição dos Membros do Conselho de Administração e da Diretoria; II-AGE: a) Fixação da remuneração global dos Administradores; b) Assuntos gerais. RJ, 18/04/2019. Michael Stivelman - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 2176293"
                        ],
                        "2176314": [
                            "V - Convocação",
                            "PROSPERITATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 21.587.321/0001-04 - NIRE 33.3.0031409-1\r\n\r\nConvocação: Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E no dia 29/04/19, às 9 h, em 1ª convocação, havendo quorum, ou às 9:30 h, em 2ª convocação, com qualquer nº de pessoas presentes, na sede da Cia. à Av. Paisagista José Silva de Azevedo Neto, 200, Bl. 05, Loja 107, Barra da Tijuca/RJ, com a finalidade de deliberarem sobre a seguinte pauta: (i) aprovar as contas dos administradores, o relatório da administração, as demonstrações financeiras e correspondentes notas explicativas referentes ao exercício social encerrado em 31/12/18; (ii) eleger os novos membros da Diretoria e do Conselho de Administração. RJ, 10/04/18. Victor Reimol Domenech - Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2176314"
                        ],
                        "2176335": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSENERGIA GOIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.997.345/0001-15\r\n\r\nCONVOCAÇÃO de AGO/E. A Transenergia Goiás, com sede nesta cidade, na Rua Voluntários da Pátria, 113, 8º andar, Botafogo/RJ, através do Seu Conselho de Administração, representado por sua Presidente Sra. Cristiane Nunes Maia Wandelli, Convoca através do presente edital, todos os acionistas, para AGO/E, que será realizada na sede da Cia., às 14h, do dia 30/04/19, com a seguinte ordem do dia: 1- Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do Exercício 2018; 2- Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício 2018 e a distribuição de dividendos; 3- Eleger os membros do Conselho de Administração e fiscal; 4- Deliberar sobre Remuneração dos Administradores e Conselheiros; A Assembleia Geral instalar-se-á em 1ª convocação às 14h, com a presença mínima de 1/4 do capital social com direito a voto, e em 2ª convocação, com qualquer nº, meia hora depois, na forma do Art. 125 da Lei 6404/76, acham-se à disposição dos Srs. acionistas, na sede social, os documentos exigidos pelo Art. 133 da Lei 6.404/76. RJ, 10/04/19. Cristiane Nunes Maia Wandelli - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2176335"
                        ],
                        "2176718": [
                            "V - Convocação",
                            "RAILINVESTMENT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 22.509.110/0001-16 - NIRE 333.0032839-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os Senhores Acionistas para as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, que se realizarão, cumulativamente, no dia 30 de abril de 2019, às 9:30 horas, na Av. Rio Branco, nº 85, 16º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Análise do relatório e das contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018; 2. Destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2018; 3. Eleição dos membros da Diretoria; e 4. Fixação da remuneração dos administradores. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Dissolução da Companhia e nomeação de liquidante; e 2. Caso não venha a ser aprovada a dissolução da Companhia, (i) autorizar medidas alternativas para liquidação de obrigações vencidas e (ii) mudança do endereço da sede da Companhia. Rio de Janeiro, 18 de março de 2019. Maria Lúcia Serapião - Diretora Presidente; Bernadete Suzana Matos - Diretora de Pesquisa e Desenvolvimento.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386704 \r\n\r\nId: 2176718"
                        ],
                        "2176838": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO MIGUEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.031.733/0001-42\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Conforme o art. 8º, parágrafo único, do Estatuto Social e a legislação aplicável, ficam os acionistas convocados para a assembleia geral ordinária da São Miguel Empreendimentos e Participações S.A. (“Companhia”), a realizar-se no dia 3 de maio de 2019, às 10:30 horas, com a seguinte ordem do dia (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais de 2017 e 2018. (ii) deliberar sobre a destinação de resultado dos exercícios 2017 e 2018. A assembleia geral ordinária terá lugar, excepcionalmente, na Av. Rio Branco, 109, 21º andar, sala 2101, Rio de Janeiro, RJ, eis que a sede da Companhia, localizada na Rua São Marcelo, nº 66, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22780-300, não tem infraestrutura para acolher os acionistas. O relatório da administração e as demonstrações financeiras deixam de ser publicadas, conforme autorizado pelo art. 294, II, da Lei 6.404/76, mas encontram-se à disposição dos acionistas na Companhia e a eles foram remetidos por via postal. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2019. Margareth Cock Passoni - Diretora; Elça Fernandez De Oliveira Netto - Diretora.\r\n\r\nId: 2176838"
                        ],
                        "2176727": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S/A\r\n\r\nCNPJ nº 54.403.563/0001-50 NIRE 3330003066-2\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. Acionistas para se reunirem em AGO que se realizará às 10h do dia 30/04/19, em 2ª convocação, na sede social da Sociedade situada na Av. Niemeyer, 02, Térreo parte, Leblon, RJ, a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar as contas dos administradores, Relatório da Administração, apreciar o Relatório dos Auditores Independentes; (ii) As demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/18; (iii) A proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2018; (iv) Eleição dos membros da Diretoria para um novo mandato; (v) A proposta de remuneração global dos membros da Diretoria para o exercício de 2019. Participação dos Acionistas na Assembleia: Nos termos do art. 126 da Lei nº 6.404/76, os Acionistas ou seus representantes legais, para serem admitidos na Assembleia Geral, deverão apresentar, os seguintes documentos: (i) Acionistas pessoa física: cópia do documento de identidade e, se for o caso, instrumento de procuração com a firma reconhecida do outorgante. Na hipótese de representação por procuração, os Acionistas deverão ser representados por procurador constituído há menos de 1 ano, sendo o procurador Acionista, administrador da Companhia ou advogado. Toda a documentação deverá ser entregue no momento da realização da Assembleia Geral. RJ, 23/04/19. Leo Eduardo da Costa Hime - Diretor.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386283 \r\n\r\nId: 2176727"
                        ],
                        "2176215": [
                            "V - Convocação",
                            "CEPTIS SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 26.771.364/0001-69 - NIRE: 33.3.00322281\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária: Ficam os acionistas convocados para se reunirem em AGO a ser realizada no dia 30/04/2019, às 10h, na sede social da Cia., localizada na Rua Echaporã, nº 328 (parte), Distrito Industrial de Santa Cruz, Rio de Janeiro - RJ, CEP 23.565-907, para, nos termos do Artigo 121 e seguintes da Lei nº 6404/76, deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar as contas da Administração e examinar, discutir e votar o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial para o exercício social encerrado em 31/12/2018; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2018. RJ, 12/04/2019. Alexandre Correa Riedel - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386617 \r\n\r\nId: 2176215"
                        ],
                        "2176228": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRO DE EXCELÊNCIA ONCOLÓGICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.483.798/0001-47- NIRE 33.3.0030240-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da CENTRO DE EXCELÊNCIA ONCOLÓGICA S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do artigo 11 do Estatuto Social da Companhia (\"Estatuto Social\"), a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"AGOE\") que se realizará às 18:00 horas do dia 30 de abril de 2019, na sua sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, nº 2.600, Lojas 105, 117, 118, 139 a 150, Barra da Tijuca, a fim de deliberar as seguintes matérias: (i) Tomar as contas dos administradores da Companhia; (ii) Examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, acompanhadas do parecer dos auditores independentes e da proposta da administração da Companhia acerca da destinação dos resultados apurados no exercício; (iii) Remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2019; e (iv) Distribuição de dividendos aos Acionistas mediante destinação dos valores excedentes das reservas de lucros, conforme disposto no artigo 199 da Lei nº 6.404/76. Observações Gerais: 1. Encontram-se à disposição dos Acionistas, na sede da Companhia, os documentos relacionados aos itens incluídos na ordem do dia mencionada acima. 2. Observado o disposto no artigo 126 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, solicita-se aos Acionistas que se fizerem representar por procuração a entrega, na sede da Companhia, de mandato com firma reconhecida e dos documentos que comprovam os poderes do respectivo representante legal, preferencialmente com antecedência de 5 (cinco) dias da data de realização da AGOE. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2019.Mário Sérgio Salomão de Souza - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: LUZ BH (MG) \r\n\r\nId: 2176228"
                        ],
                        "2176398": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de abril de 2019, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Ana Neri, nº 190, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias, CEP 25070-420, estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para contabilização do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (iii) Fixar o montante global de remuneração dos diretores da Companhia para o exercício de 2019. Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) Homologar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 20/02/2019 e a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e (v) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. (vi) Deliberar sobre o novo aumento do capital social da Companhia. (vii) Analisar, discutir e deliberar sobre o Protocolo e Justificação de Incorporação a ser firmado em 30 de abril de 2019 pelas administrações da Companhia e das sociedades COIPAR Participações S.A. (“COIPAR”), sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.824.327/0001-10, com sede na Avenida das Américas, nº 4.200, sala 110, bloco 4, Barra da Tijuca, CEP: 22640-102, cidade e estado do Rio de Janeiro e COI Participações S.A. (“COI Participações”), sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 13.493.904/0001-48, localizada na Avenida das Américas, nº 6.205, loja E, salas 208 e 302, Barra da Tijuca, CEP: 22793-080, cidade e estado do Rio de Janeiro. (viii) Ratificar a indicação dos peritos contábeis responsáveis para proceder à avaliação dos patrimônios líquidos da COIPAR e da COI Participações e elaboração do laudo de avaliação dos patrimônios líquidos contábeis para fins de incorporação das referidas sociedades pela Companhia (“Laudo de Avaliação”); (ix) Examinar e aprovar o Laudo de Avaliação para fins de incorporação da COIPAR e da COI Participações pela Companhia; (x) Deliberar sobre a incorporação da COIPAR e da COI Participações pela Companhia; e (xi) Caso as incorporações da COIPAR e da COI Participações pela Companhia sejam aprovadas, autorizar a Administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação da referida incorporação. (xii) Aprovar eleição para nova composição da Diretoria. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Duque de Caxias (RJ), 18 de abril de 2019. Mauro Medeiros Borges - Diretor Médico. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 2176398"
                        ],
                        "2176251": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE \r\n\r\nTRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.735.385/0001-60 - NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral de Debenturistas\r\n\r\nFicam convocados os titulares das debêntures (“Debenturistas”) da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (“Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”), a reunirem-se, em primeira convocação, em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos do artigo 71 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e da Cláusula XI do Instrumento Particular de Escritura da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., celebrado em 27 de novembro de 2014, conforme aditado, entre a Emissora e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, conforme alterado (“Escritura de Emissão” e “Agente Fiduciário”), a ser realizada no dia 30 de abril de 2019, às 11:00 horas, na Avenida Presidente Wilson, 231, 27º andar, salão 2703, Centro, CEP 20030-905, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Deliberar acerca da anuência prévia e/ou waiver, conforme o caso aplicável na data da deliberação, para que o prazo de 30 de abril de 2019, conforme constou do item 6.(b) da Ata de Assembleia Geral de Debenturistas realizada em 14 de novembro de 2018, seja prorrogado até 8 de agosto de 2019, sendo que a Emissora afirma que será sem qualquer prejuízo para a mesma, em linha com o prazo que restou incluído no item 7.(iii) da Ata de Assembleia Geral de Debenturistas realizada em 8 de abril de 2019; e (ii) Deliberar acerca da concessão ou não de waiver, caso não haja deliberação pela aprovação no dia 30 de abril de 2019 sobre o item (i) da Ordem do Dia, tendo em vista a possibilidade de evento de amortização extraordinária obrigatória, em caso de descumprimento, que constou no item 6.(c) da Ata de Assembleia Geral de Debenturistas realizada em 14 de novembro de 2018, até que ocorra a deliberação pelo item (i) desta Ordem do Dia. Os termos iniciados em letra maiúscula e não definidos neste Edital de Convocação possuem o significado que lhes é atribuído na Escritura de Emissão. Informações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas aos seus procuradores para representação na Assembleia Geral ora convocada deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, situado na Avenida das Américas, nº 4200, bl. 08, Ala B, salas 302/303/304, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ou ainda por e-mail para contencioso@pentagonotrustee.com.br, no prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à sua realização, bem como deverão ser entregues à Emissora no dia da assembleia. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nId: 2176251"
                        ],
                        "2176219": [
                            "V - Convocação",
                            "SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/A - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nCNPJ 33.876.475/0001-03\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os acionistas da Soluto II Participações S/A - Em Liquidação Ordinária (\"Cia\") convocados para a AGO da Cia a ser realizada na Rua do Passeio, nº. 70, 5º andar, Centro, RJ, com início às 10 hrs do dia 30/04/2019, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovar a prestação de contas dos atos praticados pelo Liquidante referente ao ano de 2018; (ii) Alterar o endereço da Companhia. Alcides Morales Filho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386610\r\n\r\nId: 2176219"
                        ],
                        "2176288": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.634.999/0001-80 NIRE: 33.3.0031288-9\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - O Diretor Presidente convoca os Acionistas da Cia para a AGE, a ser realizada no dia 26/04/19, às 10h, na sede da Cia situada na Av. Mem de Sá, 247 - 1º andar, Parte, Centro, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Distribuição de Dividendos. 2) Outros assuntos de interesse da Companhia. RJ, 17/04/19. FRANCISCO ALVES DE SOUZA - Diretor Presidente\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386642 \r\n\r\nId: 2176288"
                        ],
                        "2176292": [
                            "V - Convocação",
                            "ABAETÉ ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 24.988.496/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os acionistas da Cia. a se reunir no dia 29/04/19, às 13h, na sede social localizada Praça Pio X, nº 98, 9º and/parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre: (a) o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 2018; e (b) destinação do resultado de 2018da Cia. Rio de Janeiro, 18/04/19. Diretoria.\r\n\r\nId: 2176292"
                        ],
                        "2176947": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.612.234/0001-52 - NIRE 33300164316\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nA Companhia informa que em 19 de março de 2019, recebeu a carta de renúncia do Sr. SAMI FARAH JUNIOR, ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, com registro perante a JUCERJA nº 00003578777 em 12/04/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2176947"
                        ],
                        "2174121": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\n32.296.378/0049-15\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO - AVB Nº 004040. Fica excluída a condicionante n° 5 da LAS n° IN47570 que diz: “Apresentar ao INEA, antes da instalação do cultivo, o Nada a Opor da Capitania dos Portos”, no seguinte local: Estrada de Paraty Mirim, s/n°, Paraty Mirim, município de Paraty. (Processo n°: E-07/002.1883/2018)\r\n\r\nId: 2174121"
                        ],
                        "2176346": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA DE NICKEL DO BRASIL\r\n\r\nCNPJ:33.079.047/0001-41 - NIRE:33300014098\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores diretores e acionistas da CIA de Nickel do Brasil a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 30.04.2019, às 10:00 horas, na sede social à Rua Mayrink Veiga, 11, edifício AIDIL, sala 31 no 3º andar, no Rio de Janeiro/RJ, para, nos termos dos artigos 121 e seguintes da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: ELEIÇÃO DA DIRETORIA PARA O TRIÊNIO 2019/2022, vencendo-se o novo mandato em 30/04/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 16 de abril de 2019\r\n\r\nAna Helena Abbruzzini Dias\r\n\r\nDiretora Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2176346"
                        ],
                        "2175754": [
                            "V - Convocação",
                            "COMDEP-CIA. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - NIRE 33300139265\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nSão convocados os Srs. acionistas a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA a realizar-se às 9:30hs, do dia 30.04.19, na sede da Companhia, Rua Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha, Petrópolis, RJ, para deliberarem sobre a seguinte pauta: 1. Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.18, nos termos do art. 133, da lei 6.404/76. 2. Deliberação sobre o resultado do exercício. 3. Eleição dos membros do Conselho Fiscal. 4. Assuntos Gerais. Bruno de Carvalho Villela - Presidente do Conselho de Administração. Petrópolis, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nId: 2175754"
                        ],
                        "2176273": [
                            "V - Convocação",
                            "INCORPORAÇÕES SPRG S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.869.507/0001-37 - NIRE: 33.3.0026990-8\r\n\r\nConvocação: Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGOE, a realizar-se na sede da Cia na Rod. Pres. Dutra, 4674, 2º andar, São João de Meriti - RJ, no dia 30/04/19, às 10:30hs, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: a) Em AGO: I. Examinar e votar o Relatório do Liquidante, suas contas e as Demonstrações Financeiras da Cia, acompanhadas das Notas Explicativas relativos aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, II. destinar os Resultados apurados naquelas datas. b) Em AGE: Aprovar o Encerramento/Extinção da Cia. São João de Meriti, 16/04/19. Pedro Francisco de Assis das Chagas, Liquidante.\r\n\r\nId: 2176273"
                        ],
                        "2176611": [
                            "V - Convocação",
                            "MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.743.858/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 33300269011\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, na sede da Companhia, na Rua São Francisco Xavier 603, Parte, às onze horas do dia 02 de maio de 2019, (i) exame, discussão e votação do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; (b) deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2019. Maria Abreu do Valle - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2176611"
                        ],
                        "2176330": [
                            "V - Convocação",
                            "KN CONTEÚDO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\nNIRE 33.2.1025634-3 - CNPJ: 02.208.389/0001-90\r\n\r\nEdital de Convocação da Reunião de Quotistas: Ficam convocados os Srs Quotistas da KN Conteúdo Produções Ltda. (\"Sociedade\"), na forma prevista no art. 1.152, §3, da Lei 10.406/02, para se reunirem na Av. Helio Seelinger, 155, RJ, no dia 30/04/19, às 10 hs, em Reunião de Quotistas para deliberação das seguintes matérias que compõem a Ordem do Dia: (I) Deliberar sobre as contas dos administradores relativas ao exercício findo em 31/12/18, conforme demonstrações financeiras disponíveis na Av. Helio Seelinger, 155, RJ (as \"Demonstrações Financeiras\"); (II) Tomar conhecimento da transferência da totalidade das 101.500 quotas detidas pelo sócio Mariano Marcondes Ferraz, CI 06335418-7 IFP/RJ, e das 355.250 quotas detidas pela sócia Portofino Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ/MF 25.201.420/0001-67, ao sócio Jorge Luis Martins Nassaralla, CI 05505733-5 IFP/RJ; (III) Tomar conhecimento da renúncia de Luiz Eduardo Marcondes Ferraz, CI 12444436-5, ao cargo de administrador, outorgando ao mesmo plena quitação com relação aos serviços prestados; (IV) Aprovar a 17ª Alteração ao Contrato Social da Sociedade para (a) refletir as alterações mencionadas nos itens (II) e (III) supra, (b) ajustar a cláusula de administração e representação, passando a sociedade a ser administrada apenas pelo sócio Jorge Luis Martins Nassaralla, e (c) consolidar o Contrato Social. Os mandatos de representação da Reunião de Sócios Quotistas deverão ser recebidos no endereço do local da reunião indicado acima, até às 15 hs, do dia 29/04/19. RJ, 18/04/18. Jorge Luis Martins Nassaralla.\r\n\r\nId: 2176330"
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                        "2176997": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRC 33 3 0006608 0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Acionistas da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de abril de 2019, às 15:00 horas, na sede social desta Companhia, situada na Rua Major Ávila n°358 - 2° andar - Tijuca - Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Ordinária: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; b) Eleição dos membros efetivos e Suplentes do Conselho Fiscal. II - Extraordinária: a) Fixação dos honorários do Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal; b) Assuntos de Interesse Geral da Sociedade.\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei n° 10.303, de 31/10/2001, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2018, conforme “Aviso” publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro n°s 072, 074 e 075, respectivamente dos dias 16, 18 e 24/04/2019 e no Jornal “O Dia” nos dias 16, 17 e 18/04/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2019\r\n\r\nId: 2176997"
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                        "2176629": [
                            "V - Convocação",
                            "MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.743.858/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 33300269011\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, na Rua São Francisco Xavier 603, Parte, às dez horas do dia 02 de maio de 2019, a fim de deliberarem sobre a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2019 Maria Abreu do Valle - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2176629"
                        ],
                        "2177042": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLUBE NAVAL\r\n\r\nCNPJ 33.868.654.0001-90\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Pelo presente, a Diretoria do Clube Naval convoca os Srs. Sócios Efetivos para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no 4o andar da sua Sede Social, das 8h às 19h do dia 16 de maio de 2019, em primeira e única convocação, com o fim de eleger, para o biênio 2019/2021, a Diretoria do Clube, e os Conselhos Diretor e Fiscal, em conformidade com o estabelecido no Título IX - Das Eleições, do Estatuto do Clube Naval. Rio de Janeiro, RJ, 25 de abril de 2019. José Joaquim Pires - 1o Secretário\r\n\r\nId: 2177042"
                        ],
                        "2177002": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PONTAL OCEÂNICO\r\n\r\nCNPJ 28.999.162/0001-02\r\n\r\nEdital de Convocação para ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA e EXTRAORDINÁRIA - AGO-E\r\n\r\nFicam os senhores associados da AAPO, situada a Rua Luis Carlos Sarolli,S/N, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, convocados a reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará no Clube Sírio e Libanês do Rio de Janeiro, localizado na Estrada do Pontal, 6.625 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, no dia 02 de maio de 2019, às 18:30h em primeira convocação, com a presença mínima de 5% do total de associados, ou às 19:00h, em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1) Realizações do período\r\n\r\n2) Renúncia do Diretor\r\n\r\n3) Posse do Diretor\r\n\r\n4) Posse do Conselho Comunitário\r\n\r\n5) Eleição do Conselho Fiscal\r\n\r\n6) Aprovação de contas\r\n\r\n7) Parecer do Conselho Fiscal\r\n\r\n8) Previsão Orçamentária\r\n\r\n9) Deliberação sobre o saldo de caixa\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nContamos com sua presença,\r\n\r\nAtenciosamente, Nelson Moreira Lourenço\r\n\r\nId: 2177002"
                        ],
                        "2176187": [
                            "V - Convocação",
                            "A! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.737.623/0001-90 - NIRE 33.3.0027725-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam os Senhores Acionistas convocados para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia a ser realizada no dia 30/04/2019, às 11 horas, na sede social localizada na Rua Guilhermina Guinle, nº 272, 2º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I- Em Assembleia Geral Ordinária: a) examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; b) examinar, discutir e votar a proposta de destinação dos resultados; e c) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia. II- Em Assembleia Geral Extraordinária: a) examinar, discutir e votar a remuneração global dos Administradores da Companhia; b) examinar, discutir e votar a inclusão da alínea (d) ao artigo 33, item (i) do Estatuto Social da Companhia, estabelecendo que a Companhia será representada e somente será considerada validamente obrigada por ato ou assinatura de 02 (dois) procuradores, com procuração específica para tal fim, para as questões até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e c) examinar, discutir e votar outros assuntos de interesse da Companhia. Os documentos pertinentes às matérias a serem debatidas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontram-se à disposição dos acionistas, a partir desta data, na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 18/04/2019. Alexandre Accioly Rocha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2176187"
                        ],
                        "2176207": [
                            "V - Convocação",
                            "CEPTIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E SISTEMAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 28.721.821/0001-38 - NIRE: 33.3.00324798\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária: Ficam os acionistas convocados para se reunirem em AGO a ser realizada no dia 30/04/2019, às 11h, na sede social da Cia., na Rua Echaporã, nº 328 (parte), Distrito Industrial de Santa Cruz, Rio de Janeiro - RJ, CEP 23.565-907, para, nos termos do Art. 121 e seguintes da Lei nº 6404/76, deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar as contas da Administração e examinar, discutir e votar o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial para o exercício social encerrado em 31/12/2018; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2018. RJ, 12/04/2019. Philippe Ryser - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386616 \r\n\r\nId: 2176207"
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                        "2177038": [
                            "V - Convocação",
                            "FÁBRICA HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.668.751/0001-05 - NIRE 33.3.0029870-3\r\n\r\nEdital de Convocação para AGO. A Diretoria da Fábrica Holding S.A., com sede na R. Visconde de Pirajá, 430, sl 701, Ipanema/RJ (\"Cia\"), convoca todos os acionistas a se reunirem no dia 03/05/2019, na sede da Cia, em AGO a ser realizada às 10h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o relatório da administração, relativos ao exercício social findo em 31/12/2018; (ii) Aprovar a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2018; (iii) Aprovar a reeleição de membro da Diretoria e eleger novo membro para a Diretoria da Cia; e (iv) Ratificar todos os atos da Diretoria desde a constituição da Cia. Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na referida AGO encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia, em conformidade com as disposições da Lei 6.404/76.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386559\r\n\r\nId: 2177038"
                        ],
                        "2177041": [
                            "V - Convocação",
                            "JAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.583.456/0001-33 -NIRE: 33.3.0028651-9\r\n\r\nEDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO - PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA A SER CONVOLADA EM ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO, COM ESFORÇOS RESTRITOS DE COLOCAÇÃO DA JAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - Ficam convocados os titulares das debêntures da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, para oferta pública de distribuição, com esforços restritos de colocação da Jauru Transmissora de Energia S.A. (“Debenturistas”, “Debêntures” e “Companhia”, respectivamente), a reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos do artigo 71 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e das Cláusulas 7.2 e 7.4 do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária a ser convolada em Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Oferta Pública de Distribuição, com Esforços Restritos de Colocação da Jauru Transmissora de Energia S.A.”, celebrada em 24 de outubro de 2013, entre a Companhia, a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), a Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A. (“Cobra”), a Isolux Energia e Participações S.A. (“Isolux”), e a Celeo Redes, conforme aditada de tempos em tempos (“Escritura de Emissão”), a ser realizada, em segunda convocação, no dia de 03 de maio de 2019, às 11:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1433, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) aprovar ou não a ratificação pelos Debenturistas da aprovação à alteração do controle societário da Companhia para a Celeo Redes, conforme já anteriormente aprovada e implementada em 26 de dezembro de 2018, nos termos do Share Purchase Agreement and Other Covenants, celebrado em 5 de junho de 2018, sob condição resolutiva, na AGD, em razão de não terem sido concluídos ainda os procedimentos necessários para assinatura dos Aditamentos pela Companhia para a alteração do controle societário, aprovada na Assembleia Geral de Debenturistas realizada em 14 de agosto de 2018, com a aprovação de concessão de prazo adicional para a celebração, pela Companhia, dos Aditamentos, de modo a garantir que tal evento não constitua um evento de inadimplemento, vencimento antecipado ou qualquer outro evento similar descrito na Escritura de Emissão; (ii) aprovar ou não a concessão de prazo adicional para a realização das obrigações descritas na cláusula 5.1.(n) e (o) da Escritura de Emissão, referentes à apresentação no prazo de 90 dias após o termino do exercício social de 31 de dezembro de 2018 de cópia das demonstrações financeiras completas e devidamente auditadas, bem como sua publicação no site da CVM, no site da Companhia, no Diário Oficial e em outro jornal de grande circulação, a fim de garantir que tal evento não constitua um evento de inadimplemento, vencimento antecipado ou qualquer outro evento similar descrito na Escritura de Emissão; e (iii) autorização para o Agente Fiduciário, em conjunto com a Companhia, realizar todos os atos e assinar todos os documentos necessários ao cumprimento integral das deliberações objeto dos itens acima. Informações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures e os poderes de representação. Os instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas aos seus procuradores para representação na Assembleia Geral ora convocada deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, situada na Avenida das Américas, nº 4200, bl. 08, Ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e ainda por e-mail para contencioso@pentagonotrustee.com.br, no prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à sua realização. A Companhia ressalta, entretanto, que o envio prévio da documentação visa somente dar agilidade ao processo, não sendo condição necessária para a participação na Assembleia Geral ora convocada. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2019. JAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nId: 2177041"
                        ],
                        "2176753": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 33.3.0032640-5\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, na sede social desta Companhia, na Rua Marques de Pombal, 25 sala 201, Centro, cidade e estado do Rio de Janeiro (\"Companhia\"), CEP: 20230-240, às 10:00h do dia 30 de abril de 2019, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: aumento do capital social da Companhia e demais assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 22/04/2019. Ass.: Diretor Superintendente\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386708 \r\n\r\nId: 2176753"
                        ],
                        "2176417": [
                            "V - Convocação",
                            "NITERÓI - EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR\r\n\r\nCNPJ: Nº 29.541.968/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nNos termos do art. 18 do Estatuto Social e dos Artigos 121 e seguintes da lei das Sociedades Anônimas nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, ficam os Srs. Acionistas convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária às 17 horas, do dia 30 de abril de 2019, em sua sede social, na Estrada Leopoldo Fróes, nº 773, São Francisco, Município de Niterói, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018;\r\n\r\n2 - Reeleição (eleição) dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal;\r\n\r\n3 - Outros assuntos de interesse da sociedade.\r\n\r\nId: 2176417"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2174183": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n. 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n. 44.045/58, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n. 2307/15, vem tornar pública a pena de “CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL” do artigo 22 do aludido diploma legal, ao médico JOSÉ CARLOS ALBERTO MARTINS - CPF n. 706.773.607-20 - CRM n. 52 49538-5, por infração aos artigos 30, 38 e 40 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n. 1.931/09 - DOU 13/10/2009).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2019.\r\n\r\nCONSELHEIRO SYLVIO SERGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2174183"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2273/15, vem tornar pública a pena de “SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS”, à médica ALINE FERRAZ DE OLIVEIRA BOMFIM - CRM 52 76696-8 prevista na alínea “d” do artigo 22 da Lei 3.268/57, no período de 18/04/19 a 17/05/19, por infração aos artigos 1º, 87 e 18 do CEM (Resolução CREMERJ nº 180/01, INTEM 3.2 das normas mínimas e Resolução CFM nº 1711/03, artigos 3º e 5º) do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09), ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2019.\r\n\r\nCONSELHEIRO SYLVIO SERGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2174188"
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                        "2174184": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro e referendado pelo Conselho Federal de Medicina nos autos do Processo Ético-Profissional nº 2154/13, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, ao médico GUSTAVO AUGUSTO BRAGA NETO - CRM/RJ nº 52 38907-1, prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, por infração aos artigos 80 e 83 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09), ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2019.\r\n\r\nConselheiro SYLVIO SÉRGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2174184"
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                        "2174185": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro e abrandado pelo Conselho Federal de Medicina nos autos do Processo Ético-Profissional nº 1957/10, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, aos médicos DANIEL CUNHA DA TRINDADE - CRM/RJ nº 52 73501-9 e JOSÉ EMÍLIO DE BRITO - CRM/RJ 52 24173-0, prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, por infração ao artigo 29 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.246/88), cujos fatos também estão previstos no artigo 1º do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09), ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2019.\r\n\r\nCONSELHEIRO SYLVIO SERGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2174185"
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                        "2174186": [
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                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro e abrandado pelo Conselho Federal de Medicina nos autos do Processo Ético-Profissional nº 2146/13, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, à médica PATRÍCIA MARIA FIGUEIREDO DE BARROS - CRM/RJ nº 52 63662-2, prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, por infração aos artigos 29, 57 e 69 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.246/8), cujos fatos também estão previstos no artigo 1º, 32 e 87 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09), ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2019.\r\n\r\nCONSELHEIRO SYLVIO SERGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2174186"
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                        "2174187": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro e referendado pelo Conselho Federal de Medicina nos autos do Processo Ético-Profissional nº 2337/16, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, à médica PATRÍCIA MARIA FIGUEIREDO DE BARROS - CRM/RJ nº 52 63662-2, prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, por infração ao artigo 1º do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09), ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2019.\r\n\r\nCONSELHEIRO SYLVIO SERGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2174187"
                        ],
                        "2174189": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE DEFESA PRÉVIA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, com fulcro no artigo 38 e seus incisos, do Código de Processo Ético-Profissional, nos autos do Processo Ético-Profissional n. 2497/17, vem a público CITAR o médico MARCIO PESSANHA TAVARES - CRM/RJ n. 52 62492-6, a apresentar por escrito, sua Defesa Prévia, juntando provas e arrolando testemunhas, em número máximo de 05 (cinco) e devidamente qualificadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, sob pena de revelia quando lhe será nomeada Defesa Dativa. Informamos que V.S.ª poderá ter acesso aos autos para vistas na sala 109 deste Conselho, situada na Praia de Botafogo, n. 228, no horário de 11:00 às 16:00 horas, sem que isto implique em dilação de prazo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2019.\r\n\r\nConselheiro SYLVIO SERGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2174189"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2176992": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 3466/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 039/2019\r\n\r\nOBJETO: - “Aquisição na forma de pronta entrega,de material, para manutenção dos cemitérios de Araruama, Morro Grande e São Vicente, conforme especificações e quantidades descritas abaixo, pelo período de 12(doze) meses, pelo Sistema de Registro Preços”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/05/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEPOL\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 29/04/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 25 de Abril de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2176992"
                        ],
                        "2176989": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 38389/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 033/2019\r\n\r\nOBJETO: -“ objeto é o Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de peças de tratores, para a Secretaria Municipal de Ambiente, Agricultura, Abastecimento e Pesca, pelo período de 12 (doze) meses”. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/05/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEAGR\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 26/04/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 25 de Abril de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2176989"
                        ],
                        "2176986": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 37016/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 009/2019\r\n\r\nOBJETO: “é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Elevador Tipo Monta-Carga, incluindo montagem, instalação e garantia com assistência técnica pelo período mínimo de 12 meses, para atender a nova unidade de saúde Hospital Municipal Drª Jaqueline Prates.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/05/2019 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 26/04/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 25 de Abril de 2019.\r\n\r\nCaio Bernites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2176986"
                        ],
                        "2176990": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 42381/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 038/2019\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de material de cama para serem utilizados pelos alunos da Educação Infantil, bem como do Projeto Nova Casa Creche, para o exercício de 2019”. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 10/05/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 26/04/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 25 de Abril de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2176990"
                        ],
                        "2176994": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 1948/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 040/2019\r\n\r\nOBJETO: - “aquisição de 53 notebooks educacionais para serem utilizados nas unidades escolares do Ensino Fundamental, de acordo com o termo de compromisso PAR n° 8959/2013”. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/05/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 29/04/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 25 de Abril de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2176994"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2175453": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Aquisição de Recarga de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) para botijas de 13 kg e 45 kg, para atender as Unidades Escolares Municipais (Creches, Pré-Escola, Escolas de Ensino fundamental, Entidades Filantrópicas, Programa Novo Mais Educação, Educação de Jovens e Adultos, Atendimento Educacional Especializado),Processo Administrativo nº 2090/2019, na modalidade Pregão Eletrôniconº18/2019, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia13 de maiode 2019, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 15 de abril de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Matos\r\n\r\nId: 2175453"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2177020": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.004/2019\r\n\r\nA Pregoeira comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Saúde, face ao RECURSO INTERPOSTO pela licitante MED SAÚDE DE INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA, que decidiu IMPROCEDENCIA.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2177020"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2176895": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nCNPJ. 28549483/0001-05\r\n\r\nCentro Educacional Municipal Profª Marli Capp\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL PROFª MARLI CAPP, Município de Cabo Frio, nos termos da Deliberação nº 11/CME de 13/12/2005, torna público o nome do aluno concluinte de 2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nEnsino Médio/Educação de Jovens e Adultos - 1º Semestre de 2005\r\n\r\nTURMA 3001 - Glaydson Faial de Moraes\r\n\r\nId: 2176895"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2176868": [
                            "IV - Atos",
                            "ERRATA nº 03 REFERENTE AO EDITAL DELIBERAÇÃO Nº 03/2019 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CAMBUCI-RJ\r\n\r\nAltera o disposto nos artigos abaixo discriminados, passando para a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O processo de escolha será composto das seguintes etapas: \r\n\r\nIV - Eleição dos candidatos, através de voto direto, secreto, facultativo e assegurado ao eleitor o direito de votar em até 05 (cinco) candidatos.\r\n\r\nArt. 5º Cada conselho tutelar é composto por 5 (cinco) conselheiros titulares e 5 (cinco) conselheiros suplentes, escolhidos de acordo com as disposições previstas na Lei nº 8.069/2019, na Lei Municipal nº 173/2014 e, subsidiariamente, na Resolução nº 170/2014, do CONANDA.\r\n\r\nArt. 09º O período para a inscrição de candidatos à função de conselheiro tutelar será de 25/04/2019 até 10/05/2019, no horário das 11 horas às 17 horas. \r\n\r\nArt. 11 Para inscrever-se no processo de seleção o candidato deve atender aos requisitos seguintes: \r\n\r\nVI- apresentar curriculum vitae, discriminando o exercício das atividades ligadas ao atendimento e ou defesa das crianças e do adolescente com, no mínimo, 02 (duas) fontes de referência e comprovar o exercício de, no mínimo, 02 (dois) anos de atividades ligadas ao atendimento e ou defesa dos direitos da criança e do adolescente, nos últimos 10 anos, mediante atestado de órgão público e ou entidade legalmente constituída e registrada.\r\n\r\nArt. 11 - A Para efetuar a inscrição os candidatos deverão preencher requerimento próprio, conforme modelo Anexo I, dando entrada na sede do CMDCA, no Prédio da Escola Municipal Profissionalizante João Brito Castilho, situado na Rua Oscar Batista, sn - Centro - Cambuci RJ, endereçado ao Presidente do CMDCA. \r\n\r\n§1º Devem ser anexados ao requerimento a que se refere este artigo os seguintes documentos, acompanhado do original para conferência: \r\n\r\nI - cópia da cédula de identidade; \r\n\r\nII - cópia do título de eleitor; \r\n\r\nIII - cópia da comprovação de residência na circunscrição municipal; \r\n\r\nIV - apresentar curriculum vitae, discriminando o exercício das atividades ligadas ao atendimento e ou defesa das crianças e do adolescente com, no mínimo, 02 (duas) fontes de referência e comprovar o exercício de, no mínimo, 02 (dois) anos de atividades ligadas ao atendimento e ou defesa dos direitos da criança e do adolescente, nos últimos 10 anos, mediante atestado de órgão público e ou entidade legalmente constituída e registrada.\r\n\r\nV- cópia do certificado de conclusão de Ensino Médio ou curso técnico equivalente; \r\n\r\nVI - certidão negativa de distribuição de feitos criminais expedida pela Comarca onde residiu o candidato nos últimos cinco anos, com validade à época da inscrição; \r\n\r\nVII- cópia da publicação do ato de seu desligamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA-CAMBUCI no DOERJ; \r\n\r\n§ 2º Os documentos, quando não prevista a apresentação no original, poderão ser apresentados em cópia, podendo, no entanto, ser solicitado a qualquer tempo, a exibição do original dos documentos apresentados.\r\n\r\nArt. 12 Serão automaticamente indeferidos pela Comissão Eleitoral constituída pelo CMDCA-CAMBUCI os requerimentos de inscrição com documentação incompleta ou inadequada. \r\n\r\nArt. 14. Suprimido.\r\n\r\nArt. 15 A eleição dos membros do Conselho Tutelar será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com antecedência mínima de 90 dias, mediante publicação de edital de abertura, podendo os interessados requerer o registro individual de suas candidaturas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de 15 dias, emitindo o pedido com a comprovação dos requisitos do art. 30 da Lei 173/2014.\r\n\r\nParágrafo único. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente instruído com todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos neste edital.\r\n\r\nArt. 16. Cada candidato poderá registrar além do nome um codinome e terá um número oportunamente sorteado pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\nArt. 17. Encerrada as inscrições, será aberto prazo de 03 (três) dias para impugnações, que ocorrerão da data de publicação dos inscritos que ocorrerá no dia 14/05/2019. Ocorrendo aquelas, o candidato será intimado, pela mesma forma, para em 03 (três) dias apresentar defesa.\r\n\r\n§1º. Decorridos esses prazos, será oficiado ao Ministério Público, para os fins do art. 139 do ECA.\r\n\r\n§2º. Havendo impugnação do Ministério Público, o candidato terá igual prazo para apresentar defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de comunicação.\r\n\r\n§3º. Cumprindo o prazo acima, os autos serão submetidos a Comissão Eleitoral para decidir sobre o mérito, no prazo de 03 (três) dias e , dessa decisão, intimado pessoalmente o interessado, caberá recurso para o plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 03 (três) dias que decidirá em igual prazo publicando sua decisão no Diário Oficial ou em outro Jornal Local.\r\n\r\nArt. 18. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará a lista dos candidatos habilitados no dia 29/05/2019 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 19. Não ocorrendo impugnações ou decididas estas, o CMDCA fará os registros e divulgará no dia 04/06/2019 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro as candidaturas e mandará confeccionar as cédulas com os nomes, codinomes e números dos candidatos.\r\n\r\nArt. 26 A realização do processo de votação para a escolha dos Conselheiros Tutelares do Município do Cambuci acontecerá no dia 06/10/2019, no horário de 09h às 17 horas, nos postos de votação a serem divulgados posteriormente. § 1° A votação dar-se-á por sufrágio universal, pelos eleitores com domicílio eleitoral na circunscrição do conselho tutelar, sendo o voto direto, facultativo, secreto, podendo o eleitor votar em até 05 (cinco) candidatos.\r\n\r\nArt. 27 Nos locais de votação deverão estar presentes o coordenador do posto de votação, assim como os integrantes das mesas receptoras de votos. \r\n\r\n§ 1º Não comparecendo alguns dos integrantes das mesas receptoras de votos, o coordenador do posto de votação designará, para as mesmas, cidadãos de ilibada conduta que aceitem o encargo; \r\n\r\n§ 2º O presidente da mesa receptora de votos iniciará o processo de votação às 9 horas, com a abertura da ata circunstanciada e zerésima. \r\n\r\nArt. 37 Os casos omissos surgidos durante o processo de recepção de votos serão resolvidos, pela comissão eleitoral. \r\n\r\nArt. 45 Serão considerados conselheiros tutelares titulares os 05 (cinco) candidatos que obtiverem a maioria do número de votos e considerados suplentes os 05 (cinco) imediatamente posteriores.\r\n\r\nArt. 46 Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato com mais experiência e tempo na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nArt. 51 Os candidatos eleitos, titulares e suplentes, serão convocados para curso de formação acerca das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como sobre as peculiaridades e aspectos práticos do exercício da função de conselheiro tutelar, cujo conteúdo, carga horária e metodologia serão divulgados em instrumento próprio a ser deliberado e publicado pelo CMDCA. \r\n\r\nParágrafo Único. O curso de formação incluirá estágio de três dias, in loco, no conselho tutelar para qual foi eleito. \r\n\r\nArt. 52 O candidato eleito só poderá tomar posse mediante frequência integral no curso de formação de que trata o art. 2º,V do presente edital, salvo faltas justificadas, sob a pena de eliminação automática no processo de escolha do conselho tutelar. \r\n\r\n1. Publicação do edital 28/03/2019\r\n\r\n2. Inscrição dos candidatos 10/04/2019 10/05/2019\r\n\r\n3. Publicação da lista dos candidatos inscritos na sede do CMDCA, portal da transparência do município e DOERJ 14/05/2019\r\n\r\n4. Impugnação Das inscrições publicadas 14/05/2019 a 17/05/2019\r\n\r\n5. Razões de Defesa das Impugnações das inscrições 20/05 a 22/05\r\n\r\n6. Julgamento das Impugnações 23/05/2019 a 27/05\r\n\r\n7. Publicação do resultado das Impugnações29/05/2019\r\n\r\n8. Publicação da lista dos candidatos inscritos em definitivo na sede do CMDCA, portal da transparência do município e DOERJ 04/06/2019\r\n\r\n9. Prazo para recurso das inscrições indeferidas 05/06/2019 07/06/2019\r\n\r\n10. Publicação da lista das inscrições em definitivo na sede do CMDCA, portal da transparência do município e DOERJ 14/06/2019\r\n\r\n11. Data da prova de aferição 30/06/2019\r\n\r\n12. Publicação da relação dos candidatos aprovados na prova de aferição, bem como a data o horário e local de votação no DOERJ, portal de transparência 03/07/2019\r\n\r\n13. Eleição dos candidatos 06/10/2019\r\n\r\n14. Publicação do resultado da eleição no DOERJ, portal de transparência 08/10/2019\r\n\r\n15. Aplicação do curso 14/10/2019 14/11/2019\r\n\r\n16. Posse 10/01/2020\r\n\r\nCambuci, 22 de abril de 2019\r\n\r\nJeferson Mendes Gonçalves\r\n\r\nPresidente do CMDCA\r\n\r\nLEI nº 348, de 20 de março de 2019.\r\n\r\nAltera o quantitativo de cargos Comissionados, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Cambuci.\r\n\r\nO prefeito do Município de Cambuci-RJ faz saber que a Câmara Municipal de Cambuci, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArtigo 1º - Altera o Anexo l da Lei Municipal n° 346, de 10 de janeiro de 2019, ficando criado mais 01 (um) cargo comissionado de Assessor de Planejamento, símbolo CC-3.\r\n\r\nArtigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentaria própria, ficando desde já autorizadas as modificações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentaria Anual.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nId: 2176868"
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                        "2176869": [
                            "IV - Atos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 017/2019\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público n. 01/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO a homologação do Concurso Público conforme Decreto n. 1.387/2019, de 15/02/2019, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado no dia 18/02/2019;\r\n\r\nCONVOCA, os concursados abaixo relacionados, para se apresentarem até o dia 13/05/2019, na Sede da Prefeitura Municipal de Cambuci, situada na Praça da Bandeira, n. 120, Centro, Cambuci-RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, munidos dos documentos originais e cópias autenticadas relacionados abaixo: a) certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de nascimento de filhos (quando for o caso); b) para os candidatos do sexo masculino, prova de quitação com as obrigações militares, através da apresentação do Certificado de Reservista, do Certificado de Dispensa de Incorporação, da Carta Patente ou de outro documento oficial, expedido pelo Ministério competente; c) prova de quitação com as obrigações eleitorais, através da apresentação do Título de Eleitor e de Certidão de Regularidade Eleitoral, expedida pela Justiça Eleitoral competente; d) prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF e da regularidade perante o Imposto de Renda, comprovada através do Recibo de Entrega da Declaração ou Recibo de Entrega de Isento, conforme o caso; e) carteira de identidade e carteira de trabalho (CTPS); f) PIS/PASEP; g) 2 (duas) fotos 3x4 - atuais e coloridas; h) declaração de que não exerce cargo na Administração Direta ou Indireta, em qualquer esfera do Poder Público e, caso exerça, indicar o local e horário da atividade, conforme formulário próprio, fornecido pela Prefeitura Municipal de Cambuci; i) comprovantes de escolaridade e registros, de acordo com as exigências contidas no presente Edital; j) diploma e carteira do Conselho Regional, quando couber, e prova de estar em dia com sua contribuição; k) declaração de bens; l) certidão que comprove não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente: I - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo; II - condenado em processo criminal, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. m) original e cópia de certidão dos distribuidores criminais da Justiça Estadual, Eleitoral, Federal e Militar, dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos, que comprovem não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos. n) comprovante de residência; o) hemograma completo; p) Raio X de tórax; q) Laudo Médico de Especialista da área da deficiência original ou cópia autenticada, emitido nos últimos doze meses, contados da data de publicação do edital de abertura do concurso público e de exames comprobatórios da deficiência apresentada, que atestem à espécie, grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência.\r\n\r\nCargo: Farmacêutico - CAMBUCI\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n1 24830 VANESSA CAMPBELL DE CASTRO\r\n\r\nCargo: Enfermeiro - CAMBUCI \r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n6 11150 FABIO DE OLIVEIRA FELIX\r\n\r\n7 36350 MARISTELA CAMPISTA DE SOUZA XAVIER\r\n\r\n8 13100 MARA LYZ LARRUBIA TAVARES RIBEIRO\r\n\r\nCargo: Assistente Social - CAMBUCI\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n5 9410 BRIGIDA DA SILVA PINTO\r\n\r\n1. A documentação será entregue por meio de cópias autenticadas legíveis, sendo facultado à Administração Municipal, proceder à autenticação, desde que sejam apresentados os documentos originais.\r\n\r\n2. Os candidatos deverão atender rigorosamente as regras contidas no Edital de Concurso Público n. 001/2018, em especial os itens 9.3; 9.4 e 9.4.1\r\n\r\n3. O exame médico pericial será realizado impreterivelmente até o dia 13/05/2019 , sendo agendado de acordo com a entrega da documentação pelos candidatos.\r\n\r\nCambuci-RJ, 24 de abril de 2019.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2176869"
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            "Município de Itaboraí": {
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                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 08/2019 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 4563/18\r\n\r\nOBJETO: \"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE URNAS MORTUÁRIAS PARA ATENDER A DEMANDA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\".\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 07/05/2019 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nId: 2176937"
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                        "2176938": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 09/2019- FMS\r\n\r\nPROCESSO: 577/19\r\n\r\nOBJETO: \"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE CURATIVO PARA ATENDER OS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\".\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 08/05/2019 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva nº 132, Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2176938"
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            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2177026": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2019 - R1 - Licitação nº 763723 (PA 1.122/2019) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento integral de veículos tipo ambulância, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: Dia 10 de maio de 2019, às 09 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2019 - Licitação nº 763654 (PA 4.445/2019) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento de nutrição parenteral, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, conforme as quantidades e especificações estabelecidas no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 09 de Maio de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2019 - Licitação nº 764141 (PA nº 2261/2019) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte escolar marítimo, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme as quantidades e especificações estabelecidas no edital e seus anexos. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 10 de maio de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nReferente: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2019 - PA 1.122/2019.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 49, caput, e considerando que em razão da verificação de vícios nos autos do processo, RESOLVE ANULAR o Pregão Eletrônico nº 030/2019, cujo objeto é contratação de empresa especializada em fornecimento integral de veículos tipo ambulância, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2177026"
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            "Município de Itaocara": {
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                        "2176975": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 006/2019\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Material de Pintura para Sinalização Asfáltica, tachão refletivo, micro esfera de vidro e adesivo Bi para fixação de tachas e tachões. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 09/05/2019, às 13:00 horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração munido do carimbo do CNPJ, nas dependências da PMI. Para a retirada do Edital será exigido 01 (uma) Resma de Papel A4. Itaocara, 24 de abril de 2019. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2176975"
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            "Município de Itaperuna": {
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                        "2177019": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA-RJ\r\n\r\nEXTRATO DO CONTRATO - 534/2019 - ECO - EMPRESA DE\r\n\r\nCONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E\r\n\r\nEDITORAÇÃO LTDA.\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Itaperuna-RJ torna público, que em 08/04/2019 celebrou o Contrato 534/2019, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para prestação dos serviços de licença de uso e manutenção de software de gestão de saúde para atender a secretaria municipal de saúde, incluindo os serviços de implantação, treinamento dos usuários, suporte técnico, conectividade e disponibilização de equipamentos de informática, desta Prefeitura, com a ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA, no valor total de R$ 750.000,00, pelo prazo de 12 meses, despesa do orçamento de 2019, do programa de trabalho 10.301.0428.2.087000, pelo elemento de despesa 3.3.90.39.99.00.00 e, fonte de recurso 339 Custeio SUS. Itaperuna, 08/04/2019, subscrevem Oliver Trajano Silva Barros e, Luiz Antônio Duarte Silva. Publicado na íntegra no sítio www.licitacao.saudeitaperuna.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2177019"
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            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2177044": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Tomada de Preços 001/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UBS - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - DE CONRADO, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA-RJ, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde desta Prefeitura, Processo n.º 8608/2018, na modalidade Tomada de Preços n.º 001/2019, do tipo menor preço Global, que será realizada no dia 15 de maio de 2019, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de 02 (duas) resma de papel A4 para despesas xerográficas (trazer pen drive para gravação dos anexos). Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2177044"
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                        "2177074": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL\r\n\r\nAto Concorrência Pública 001/2018\r\n\r\nO Município de MIGUEL PEREIRA-RJ, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES - CEL e do CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PROPAR/MP, conforme Decreto 5118 de 09 de abril de 2018, torna público, por meio do presente EDITAL de CONCESSÃO ADMINISTRATIVA n°001/2018, CONCORRÊNCIA nº 001 /2018, oriundo do Processo Administrativo n.º 6912/2018, datado de 13 de agosto de 2018, as condições da licitação, na modalidade de CONCORRÊNCIA, com a finalidade de selecionar a melhor proposta para a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA para o fornecimento, a modernização, otimização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA do Município de MIGUEL PEREIRA - RJ. A DATA PARA REALIZAÇÃO DO CERTAME, BEM COMO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS SERÃO DIVULGADAS OPORTUNAMENTE APÓS DECISÃO FINAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ. Outras informações podem ser solicitadas pelo e-mail, smarh.pmmp@gmail.com, de segunda a sexta, das 12h às 17h, e pelo telefone (24) 2483-9204/9205.\r\n\r\nO presente edital encontra-se disponível na íntegra para consulta no site da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (www.pmmp.rj.gov.br) no Portal de Transparência.\r\n\r\nMiguel Pereira, 24 de abril de 2019.\r\n\r\nConselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP\r\n\r\nComissão Especial de Licitação\r\n\r\nSecretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nSecretaria Municipal de Governo\r\n\r\nId: 2177074"
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            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2177025": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE NOVA DATA \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna público que, dando prosseguimento ao processo em cumprimento ao artigo 21 § 4º da Lei 8666/93, convoco para nova data de abertura dia 09 de Maio de 2019 às 14:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Concorrência Pública que tem como objeto: do tipo TÉCNICA E PREÇO, a outorga da concessão onerosa, para a implantação, operação e manutenção do estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos do município, integrada de diversos recursos tecnológicos e meios de pagamentos para o pleno atendimento do usuário. Respeitando as regras já estabelecidas no edital. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com\r\n\r\nParaty, 24 de Abril de 2019.\r\n\r\nMoreno Mello de Alcântara \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2177025"
                        ],
                        "2176978": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 017/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 08 de Maio de 2019 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS visando à aquisição de medicamentos para atender a demanda de toda a rede básica, judiciais e não padronizados, pelo o período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nAVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 013/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 14 de Maio de 2019 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura aquisição de materiais elétricos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Transportes. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 24 de Abril de 2019.\r\n\r\nMoreno Mello de Alcântara \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2176978"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2177062": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE PREÇOS 009/2019/FMS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Pregão/FMS torna público o ADIAMENTO da sessão do Pregão Presencial p/ Registro de Preços nº 009/2019, cujo objeto é a Locação de Veículos para Transporte de Pacientes que fazem tratamento fora do Município, motivada pela necessidade de alteração do Edital. Designando desde já nova data de abertura para o dia 15 de maio de 2019 às 10:00 (dez) horas.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2177062"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2176821": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 035/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 37 (trinta e sete) eletrocardiógrafos, para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR, proveniente de Emenda Parlamentar. Dia: 10/05/2019, às 09h01min. EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2176821"
                        ],
                        "2176822": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 034/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para realização de exames toxicológicos (PCB Congener, hexano, acetona, metanol, cone de amostragem, liner para injetor, e outros), visando o monitoramento de saúde da população do bairro Volta Grande em Volta Redonda/RJ, por intermédio da SMS/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 10/05/2019 às 09h01min\r\n\r\nDIVULGAÇÃO: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br TEL.: (24) 3339-9623\r\n\r\nShenise Gomes Quintino de Azevedo - Pregoeira\r\n\r\nId: 2176822"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2177142": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 24 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GABRIEL NUNES AQUINO para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Luiz Fernando Rila.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o Diretor Adjunto FLÁVIO ARTUR ALVES DA CUNHA, ID Funcional n° 19837011, para sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelas funções afeto ao cargo em comissão de Diretor de Unidade, anteriormente ocupado por Marcos Rodrigues Bastos, ID Funcional nº 1986675-5, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/022/37/2019 \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 01 de março de 2019, a Assistente MARÍLIA DE ALMEIDA BAPTISTA, ID Funcional n° 50989855, para sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelas Assessoria de Planejamento e gestão da Presidência da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/582/2019. \r\n\r\nId: 2177142"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2177138": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 24 DE ABRIL DE 2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/064/7/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2019.\r\n\r\nId: 2177138"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2176827": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/374/2019 - VALDEMIR DE MACEDO PIMENTEL, - ID nº 214094-0, CONCEDO 15(quinze) meses de Licença Prêmio relativa aos períodos de 29.11.1989 a 26.11.1999 e 01.04.2000 a 28.03.2015.\r\n\r\nId: 2176827"
                        ],
                        "2176941": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/066/116582/2018 - INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela servidora ELIZANGELA XIMENES TRINDADE XAVIER, ID Funcional nº 5028254-9, acerca da aplicação da penalidade de Suspensão por vinte dias, publicada no D.O.ERJ de 07/12/2018.\r\n\r\nId: 2176941"
                        ],
                        "2177133": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/043/100004/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A, CNPJ 42.563.692/0001-26, no valor total de R$ 5.585.039,00 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil e trinta e nove reais), com fulcro no artigo 24, IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-16/060/48/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa PVAX CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA CNPJ 12.117.414/0001-84, no valor de R$ 5.585.852,07 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais e sete centavos), com fulcro no artigo 24, IV da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-16/060/719/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa VALID SOLUÇÕES S/A, CNPJ: 33.113.309/0001-47, no valor de R$ 11.034.143,76 (onze milhões, trinta e quatro mil cento e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), com fulcro no artigo 24, IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesa;\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.04.2019.\r\n\r\nId: 2177133"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2176794": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/146/19 - Vinculação de Placas Particulares - COMANDO MILITAR DO LESTE - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.285, de 18.04.2018.\r\n\r\nId: 2176794"
                    ],
                    "2176791": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/105/19 - Vinculação de Placas Particulares - COMANDO MILITAR DO LESTE - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.285, de 18.04.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/110/19 - Vinculação de Placas Particulares - COMANDO MILITAR DO LESTE - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.285, de 18.04.2018.\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/120/19 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.285, de 18.04.2018.\r\n\r\nId: 2176791"
                    ],
                    "2176793": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/144/19 - Vinculação de Placa Particular - COMANDO MILITAR DO LESTE - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.285, de 18.04.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/145/19 - Vinculação de Placas Particulares - COMANDO MILITAR DO LESTE - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.285, de 18.04.2018.\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/131/19 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.285, de 18.04.2018.\r\n\r\nId: 2176793"
                    ],
                    "2176790": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100538/18 - Desvinculação de Placa Particular - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.285, de 18.04.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100539/18 - Desvinculação de Placa Particular - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.285, de 18.04.2018.\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/44/19 - Vinculação de Placas Particulares - SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.285, de 18.04.2018.\r\n\r\nId: 2176790"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2177137": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 20 DE 24 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE TELEFONIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-12/207/1561/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar, consoante os termos do art. 7º, do Decreto Estadual nº 44.273, de 27 de junho de 2013, a servidora MÔNICA ANDRÉIA NASCIMENTO CRUZ, Id Funcional nº 4187359-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções de Gestora de Telefonia da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor PEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA, Id Funcional nº 5011643-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir a servidora Mônica Andréia Nascimento Cruz, nas suas funções de Gestora de Telefonia, em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dada imediata ciência ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, de acordo com o disposto no §1º, do artigo 7º do Decreto nº 44.273, de 27 de junho de 2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2177137"
                    ],
                    "2177143": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2019, SIDNEY GIRARDI DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 586455-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/157/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2019, ALENCAR DE SOUZA BASTOS NEVES, ID FUNCIONAL Nº 4378627-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 1ª Circunscrição Regional de Trânsito - Niterói, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/157/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALENCAR DE SOUZA BASTOS NEVES, ID FUNCIONAL Nº 4378627-9, para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Sidney Girardi dos Santos, ID Funcional nº 586455-0. Processo nº E-16/005/157/2019.\r\n\r\nNOMEAR JAMILLE NASCIMENTO SELVA, ID FUNCIONAL N° 5029859-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Co ordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Paula Gomes Eymard, ID Funcional nº 4333965-4. Processo nº E-16/005/157/2019.\r\n\r\nNOMEAR HUGO HAANWINCKEL DOS REIS, ID FUNCIONAL N° 4379787-3, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Transportes Internos, da Divisão de Administração Geral, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Wellington da Silva Rodrigues, ID Funcional nº 4423276-4. Processo nº E-16/005/157/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de abril de 2019, FERNANDO MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 4333847-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/157/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO CESAR ROCHA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5028305-7, para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Fernando Menezes, ID Funcional nº 4333847-0. Processo nº E-16/005/157/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 4333847-0, para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Thais Reis Oliveira da Silva Rodrigues, ID Funcional nº 5099698-3. Processo nº E-16/005/157/2019.\r\n\r\nEXONERAR JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2064274-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/157/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO VERÍSSIMO DA SILVA LUIZ, ID FUNCIONAL N° 5026373-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Jose Eduardo de Oliveira, ID Funcional nº 2064274-1. Processo nº E-16/005/157/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de abril de 2019, publicado no D.O. de 24/04/2019, que nomeou ISMAEL PEDROSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4379321-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Transportes Internos, da Divisão de Administração Geral, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Wellington da Silva Rodrigues, ID Funcional nº 4423276-4, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº E-16/005/155/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de abril de 2019, VALERIA PINTO MANHÃES, ID FUNCIONAL N° 549279-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 11ª Circunscrição Regional de Trânsito - São Gonçalo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/156/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE DE MORAES MONTEIRO DE BARROS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.605, de 21/03/2019. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de abril de 2019, LUCAS GOUVEA DE SOUZA, ID Funcional nº 5079906-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/109/11/2019.\r\n\r\nNOMEAR DOMINIQUE CASTRO SCHMID para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Luiz Antonio dos Santos Barros, ID Funcional nº 4284284-0. Processo nº E-22/002/331/2019.\r\n\r\nNOMEAR ARISTÓTELES LEMOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5075706-7, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Pamella Rodrigues de Carvalho, ID Funcional nº 5097381-9. Processo nº E-22/002/332/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2019, MARIA DO SOCORRO LIMA DE MELO, ID Funcional nº 5005419-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/800/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2019, PÂMELLA DOS REIS BENEVIDES DE SOUZA, ID Funcional nº 5093775-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/802/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2019, DIOGO LUIZ DA SILVA FERNANDES, ID Funcional nº 4407022-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/799/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2019, ALEXANDRA CARMELO TOSTES MENESCAL, ID FUNCIONAL Nº 5034480-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/803/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2019, ADILSON DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5022189-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/796/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2019, DANIEL DE CARVALHO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 4407159-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/798/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2019, ELIZEU OLIVEIRA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 04332671-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/808/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2019, JOSÉ GERALDO DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 4407047-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/02.6/805/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2019, LUCIO PINHEIRO CORTES, ID FUCIONAL Nº 5089012-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/806/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON PIRES DA COSTA para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Lucio Pinheiro Cortes, Id Funcional nº 5089012-3. Processo nº E-17/026/810/2019.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA SEKIGUCHI BARROCO para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Obras de Saneamento, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Eliane Queiroz de Moura, ID Funcional nº 5094877-6. Processo nº E-17/026/809/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2019, MÔNICA BRITES BORGES, ID FUNCIONAL Nº 1937184-5 do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/004/059/2019.\r\n\r\nEXONERAR ANA CLAUDIA CORDEIRO DE ALELUIA, ID FUNCIONAL Nº 4321467-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/289/2019.\r\n\r\nEXONERAR ANA CRISTINA NUNES FERREIRA NEVES, ID FUNCIONAL Nº 4408278-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/289/2019.\r\n\r\nEXONERAR ADOLFO PEREIRA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5092695-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/289/2019.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087445-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/289/2019.\r\n\r\nEXONERAR BENEDITA ROSIMERE DE MELO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5094800-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/289/2019.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5072667-6, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/289/2019.\r\n\r\nEXONERAR CAMILA CAMPOS LOPES, ID FUNCIONAL Nº 4252311-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/289/2019.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANO COELHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4402525-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/283/2019.\r\n\r\nEXONERAR ELANE MACHADO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087743-7 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/289/2019.\r\n\r\nEXONERAR IRANI DE JESUS BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5087547-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/289/2019.\r\n\r\nEXONERAR JEFFERSON GESSY SAMPAIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087487-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/289/2019.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO DA SILVA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5087442-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/289/2019.\r\n\r\nEXONERAR LUCAS DALTRO XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 5090628-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/289/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS VINICIUS BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 5075054-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/289/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO RENATO FARIA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5094331-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/289/2019.\r\n\r\nEXONERAR OTACILIA ALVES FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5014295-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/289/2019.\r\n\r\nEXONERAR SIMONE MARIA PINHEIRO, ID FUNCIONAL N° 5087544-2, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/289/2019.\r\n\r\nEXONERAR WALBER SIQUEIRA, ID FUNCIONAL N° 5072656-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/289/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de abril de 2019, CLAUDIA NASTARI DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5098038-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/290/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de abril de 2019, FELISBELA ANTONIA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 3235304-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/290/2019.\r\n\r\nNOMEAR WENDY HELLEN DAVIES, ID FUNCIONAL N° 4433883-0, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Felisbela Antonia da Costa, ID Funcional nº 3235304-9. Processo nº E-08/002/290/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, CLEIDE CRISTINA FRANCO DE OLIVEIRA, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/285/2019.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANO COELHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4402525-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/283/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de abril de 2019, CEZAR DANIEL MONDEGO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5007265-0 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/283/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2019, JOSÉ ANTONIO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 2052085-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/228/2019.\r\n\r\nEXONERAR JORGE RANGEL DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5099124-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/200/2019.\r\n\r\nNOMEAR JORGE RANGEL DE ALMEIDA, ID Funcional nº 5099124-8, para exercer, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.607, de 21/03/2019. Processo nº E-10/001/200/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2019, JOÃO JOSÉ ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 4266823-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/202/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO JOSE ALMEIDA, ID Funcional nº 4266823-9, para exercer, o cargo em comissão de Assistente II , símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.607, de 21/03/2019. Processo nº E-10/001/202/2019\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2019, JACQUELINE JOSÉ MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4279743-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Comunicações, do Departamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/204/2019.\r\n\r\nNOMEAR JACQUELINE JOSÉ MOREIRA, ID Funcional nº 4279743-8, para exercer, o cargo em comissão de Assistente II , símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.607, de 21/03/2019. Processo nº E-10/001/204/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2019, GABRIEL ANDRÉ DA SILVA MOREIRA do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/203/2019.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL ANDRE DA SILVA MOREIRA, ID Funcional nº 4396291-2, para exercer, o cargo em comissão de Assistente II , símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.607, de 21/03/2019. Processo nº E-10/001/203/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2019, MICHELLE DINIZ LORENCINI, ID FUNCIONAL Nº 4419087-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/218/2019.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE DINIZ LORENCINI, ID Funcional nº 4419087-5, para exercer, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.607, de 21/03/2019. Processo nº E-10/001/218/2019\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2019, ROZELI TAVARES MONTEIRO DE OLIVEIRA, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria e Vigilância, do Departamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E10/001/215/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROZELI TAVARES MONTEIRO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 1902725-7, para exercer, o cargo em comissão de Assistente II , símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.607, de 21/03/2019. Processo nº E-10/001/215/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2019, MARIA JOSE MAIA, matrícula nº 6173886-0, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/211/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 22 de março de 2019, MARIA JOSÉ MAIA, ID Funcional nº 2034366-3, para exercer, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.607, de 21/03/2019. Processo nº E-10/001/211/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2019, DIANA WINICKI, ID FUNCIONAL Nº 5073796-1, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/212/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 22 de março de 2019, DIANA WINICKI, ID Funcional nº 5073796-1, para exercer, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.607, de 21/03/2019. Processo nº E-10/001/212/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2019, CELINA RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 569257-1, do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/213/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 22 de março de 2019, CELINA RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 569257-1, para exercer, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão do ale Social, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.607, de 21/03/2019. Processo nº E-10/001/213/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2019, FERNANDO ANTONIO TAVARES, matrícula nº 8600728, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001//205/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 22 de março de 2019, FERNANDO ANTONIO TAVARES, ID Funcional nº 2029466-2, para exercer, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.607, de 21/03/2019. Processo nº E-10/001/205/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2019, DANIELA LUZ LESSA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/819/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de abril de 2019, NATHALIA SILVA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 442804-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/812/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2019, ALINE DE SOUZA CORTÁ, ID FUNCIONAL Nº 5012856-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Operações, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/818/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO VERAS MARTINS para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Frank Chagas Ribeiro, ID Funcional nº 5096005-9. Processo nº E-18/007/584/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADELSON FERREIRA DE ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Administrador de Estádio, símbolo DAS-7, do Parque Aquático Júlio Delamare, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Julio Cesar Papadopoulos, ID Funcional 4413949-7. Processo nº SEI 30/001/003590/2019.\r\n\r\nEXONERAR JULIO CESAR PAPADOPOULOS, ID FUNCIONAL 4413949-7, do cargo em comissão de Administrador de Estádio, símbolo DAS-7, do Parque Aquático Júlio Delamare, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI 30/001/003590/2019.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE MARTINS DE SOUZA VASCONCELOS, ID FUNCIONAL Nº 5073121-1, para exercer, com validade a contar de 28 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Eunice Carmo da Silva, ID Funcional nº 4325431-4. Processo nº E-31/005/176/2019. \r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RENATA DA SILVA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marcos Nascimento de Aguiar, ID Funcional nº 5097485-8. Processo nº E-18/007/580/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 24/04/2019.\r\n\r\nId: 2177143"
                    ],
                    "2177113": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/62/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor GUILHERME AMORIM BITTENCOURT, Major BM, RG nº 34.007, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Defesa Civil, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro/Auditoria da Justiça Militar, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/638/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 22 de março de 2019, página11, 3ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO...à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Deputado Dr. Deodalto...\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO... à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Coordenadoria Institucional de Segurança...Pânico...\r\n\r\nId: 2177113"
                    ],
                    "2177080": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO \r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/891/2019 - AUTORIZO a alteração de lotação do servidor MARCIO PAIXÃO CARVALHO DA COSTA, 2º Sgt PM, RG 70.4914, do Projeto Operação Lei Seca para o Projeto Segurança Presente, a contar de 05/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/026/278/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor LUCIANO BATISTA VILHETE, ID nº 5033606-1, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a contar de 05/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2333/2019 - AUTORIZO à permanência de disposição dos servidores, GUILHERME FERREIRA DE ANDRADE, ID nº 2022962-3 e MARCOS ANTONIO ALMEIDA, ID nº 3214883-6, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/001/59/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor PAULO AUGUSTO CAMARA CAMPOS BASTOS, ID Funcional nº 43569170, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/891/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor da Secretaria de Estado de Educação MARCUS VINICIUS PIRES DE BARROS, Professor Docente I/16 horas, ID Funcional nº 35234881, mediante permuta com os servidores, ANDERSON DE ARAUJO COSTA, Professor de Educação Física/22 horas, matrícula nº 16753 e PATRICIA DE SEIXAS CABRAL, Professor de Educação Física/22 horas, matrícula nº 16669, da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, a contar de 01/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/892/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor da Secretaria de Estado de Educação LUCIANO GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA, Professora Docente I/16 horas, Id. Funcional nº 33773688, mediante permuta com o servidor, AUGUSTO CESAR RAMOS TORRES, Professor de Educação Física/22 horas, matrícula nº 16781, da Prefeitura Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/611/2019 - AUTORIZO à permanência de disposição da servidora da Secretaria de Estado de Educação LUCIA CHAVÃO, Professor Docente II, Id. Funcional nº 32823240, mediante permuta com a servidora MARIA AMÉLIA TEIXEIRA SILVA, Professor Docente II, Matrícula nº 3191, da Prefeitura Municipal de Maricá.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/631/2019 - AUTORIZO à permanência de cessão da servidora da Secretaria de Estado de Educação SANDRA REGINA LISBOA COUTINHO DA ROSA, Professor Docente II/22 horas, ID Funcional nº 39360873, mediante permuta com a servidora da Prefeitura de Paty do Alferes, MARIA VALÉRIA FERNANDES FONSECA TAVARES, Professor A, matrícula nº 598/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/536/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor ADMILSON FONSECA DE MATTOS, Servente/40 horas, ID nº 19311036, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, a fim de exercer suas funções na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, com ônus para o órgão cessionário nos termos do Decreto nº 46.560 de 21/01/2019, a contar de 12/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002/22/2019 - AUTORIZO à disposição da servidora LÍVIA LETÍCIA DE FARIA GALVÃO, Agente Administrativo de Saúde, ID nº 654.152-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde à Secretaria de Estado de Polícia Civil, a fim de exercer o cargo de Defensora dativa nas Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1254/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 10 de janeiro de 2018, página 4, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO ... considerando a solicitação de fls. 03...\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO ... para a Coordenadoria da Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico...\r\n\r\nId: 2177080"
                    ],
                    "2177134": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1364/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... MANOEL HENRIQUE DOS SANTOS...\r\n\r\nLeia-se: ... MANOEL HENRIQUE DOS SANTOS PACHECO ...\r\n\r\nId: 2177134"
                    ],
                    "2177139": [
                        "I - Resolução",
                        "COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA \r\n\r\nDO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA COMISSÃO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº 01 DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, estabelece o seguinte, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a criação da COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA, por meio da adição do Decreto n° 46.573, de 12 de fevereiro de 2019;\r\n\r\n- a necessidade premente do início dos seus trabalhos; e \r\n\r\n- a necessidade de organização de sua estrutura administrativa de funcionamento;\r\n\r\nOS MEMBROS DA COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA RESOLVEM O SEGUINTE:\r\n\r\nArt. 1º - Com base na delegação contida no art. 4°, do Decreto n° 46.573/2019, indicam para integrar a COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA as seguintes pessoas:\r\n\r\nI- BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO, Assessor Especial do Governador;\r\n\r\nII- ARNALDO GOLDEMBERG, Defensor Público de Classe Especial e Assessor Especial do Governador;\r\n\r\nIII- NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O escopo da COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA será a apresentação de sugestões de curto, médio e longo prazos de baixa, média e alta complexidade de implementação, com vistas ao aperfeiçoamento, simplificação, eficiência, justiça e desburocratização da legislação vigente e do sistema tributário nos níveis federal, estadual e municipal. \r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos da COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA serão conduzidos de forma transparente, mediante a realização de audiências e consultas públicas, que permitam um debate democrático e transparente sobre as propostas de alteração da legislação tributária com toda a sociedade. \r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança disponibilizará a Estrutura tecnológica (sitio na internet, e-mails, etc.) necessária para o funcionamento da COMISSAO DE REFORMA TRIBUTÁRIA, assim como a estrutura de comunicação para a informação das atividades desempenhadas pela COMISSAO para a sociedade. \r\n\r\nArt. 5º - Os membros e convidados da COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA podem ser residentes no Estado do Rio de Janeiro ou em outras unidades da federação, ou mesmo em outros países. \r\n\r\n§ 1° - Dentro das disponibilidades orçamentárias, as Secretarias de Estado cujos titulares são membros da COMISSAO DE REFORMA TRIBUTÁRIA incorrerão nos custos de transporte e hospedagem para o deslocamento de residentes fora do Estado do Rio de Janeiro para reuniões, audiências, seminários e afins, realizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 2° - Da mesma maneira, as Secretarias de Estado, cujos titulares são membros da COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA, incorrerão nos custos de transporte e hospedagem dos membros da COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA para reuniões, audiências, seminários e afins, realizados fora do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 3° - Em todos os casos, as despesas mencionadas nesse artigo somente serão incorridas caso sejam intrínsecas e diretamente relacionadas com as atividades da COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA. \r\n\r\n§ 4° - Como previsto no art. 6°, do Decreto n°46.573/2019, em nenhum caso qualquer membro ou convidado da COMISSAO DA REFORMA TRIBUTÁRIA fará jus a qualquer remuneração do seu trabalho. \r\n\r\n§ 5° - Segundo estabelecido no art. 8°, do Decreto n° 46.573/2019, as demais despesas da COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA serão custeadas com dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\n§ 6° - Buscando reduzir os custos públicos da realização das atividades da COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA, a mesma poderá realizar reuniões, audiências, seminários e afins em parceria com as associações, universidades, pessoas jurídicas de direito privado e demais instituições que queiram contribuir para os trabalhos da COMISSAO DE REFORMA TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nArt. 6° - Os trabalhos da COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA serão desenvolvidos nas seguintes fases:\r\n\r\nI- estruturação da Comissão e dos comitês consultivos;\r\n\r\nII- reuniões preparatórias para orientação dos trabalhos dos membros da COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA e dos comitês consultivos; \r\n\r\nIII- realização de audiências públicas temáticas; \r\n\r\nIV- elaboração de relatórios parciais com propostas de alteração da legislação tributária; \r\n\r\nV- consulta pública das propostas da COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA; \r\n\r\nVI- elaboração e publicação do relatório final da COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA.\r\n\r\n§ 1° - Mesmo antes da apresentação do relatório final, a COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA poderá apresentar ao Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro propostas de alteração na legislação tributária do Estado que visem alcançar os objetivos mencionados no art. 2° desta Resolução. \r\n\r\n§ 2° - Os comitês consultivos mencionados no inciso I deste artigo serão compostos por pessoas com notório conhecimento nas áreas de estudo das atividades da COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA.\r\n\r\n§ 3° - A atividade dos comitês consultivos se restringirá ao apoio técnico e colaboração da discussão das propostas de reforma tributária. Contudo, a definição das premissas e objetivos a serem alcançados com as propostas serão definidos pela COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA. \r\n\r\nArt. 7° - Embora possa sofrer alterações o prazo proposto inicialmente pela COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA, para apresentar o relatório final de seus trabalhos é 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nPresidente da Comissão de Reforma Tributária\r\n\r\nSÉRGIO ANDRÉ ROCHA\r\n\r\nRelator da Comissão de Reforma Tributária\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 27.03.2019.\r\n\r\nId: 2177139"
                    ],
                    "2177118": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CASACIVIL/DGAF Nº 160 DE 24 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ABAIXO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão instituída pela Portaria DGAF nº 150, de 28.02.2018, destinada ao acompanhamento da execução e fiscalização do contrato constante do abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/21/2018\r\n\r\nCONTRATO Nº 01/2018\r\n\r\nMEMBROS DESIGNADOS\r\n\r\nMÔNICA ANDRÉIA NASCIMENTO CRUZ - Id 4187359-9\r\n\r\nCAROLINA LIMA TINOCO - Id 5086493-9\r\n\r\nANDRÉA ASSIS DE BRITO GONÇALVES - Id 5100264-7\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão ora instituída será presidida pelo primeiro dos membros designado no quadro supra.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2019\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2177118"
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                    "2176894": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2343/2018 - JOSÉ MAURICIO DE ALMEIDA BRAGA, ID Funcional 31184766, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 4507 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2341/2018 - SHIRLEY LOPES DE CASTILHO, ID Funcional 31223346, Médico Hemoterapia, vínculo 2 (FSAUDE) e Médico, matrícula 6506933 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2243/2018 - RENATA BALDI PESSANHA, ID Funcional 44582706, Médico Pediatria, vínculo 1 (Fundação Saúde) e Médico Hematologia Pediatria, vínculo 2 (Fundação Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2152/2018 - ANA LUCIA DE SOUSA VILELA, ID Funcional 31047378, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 4281373 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002132/2018 - ALBERTO FRANCISCO VALENCIA VERA, ID Funcional 42143519, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 15398803 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2176894"
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                    "2176901": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/209/38/2018 - FERNANDA MARTINS FERNANDES DOS SANTOS, ID Funcional nº 41779126, 1º Sargento BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico, matrícula nº 1866924 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2016/2018 - MÁRCIA BAPTISTA DE OLIVEIRA, ID Funcional 32437420, Técnico de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 236.344-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101983/2018 - ELVIRA BRAGANÇA DA SILVA, ID Funcional 30115744, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 27869 (Prefeitura da Cidade de São João de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102434/2018 - KATIA ALEXANDRE BRAGA DUARTE DOS SANTOS, ID Funcional nº 42498031, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 2323685 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002411/2018 - ANA CRISTINA PEIGAS ROQUE, ID Funcional nº 30934265, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (SES) e Técnico Universitário II, vínculo 4 (UERJ).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2176901"
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                    "2176923": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/100040/2018 - DANIELA CARVALHO DOS SANTOS CRUZ, ID Funcional 43624898, 1º Tenente BM, vínculo 2 (CBMERJ) e Enfermeiro - Enfermagem Geral, vínculo 4 (Fundação Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/100035/2018 - ROGERIO DE SOUSA BICALHO FILHO, ID Funcional 42754917, Capitão BM, vínculo 2 (CBMERJ) e Médico - Diretor - Padrão D, matrícula 100410 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/100029/2018 - THATIANA DE CICCO ABELHA, ID Funcional 6152465, Capitão BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, matrícula 4346392 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1710030/1998 - CARLA ADRIANA DOS SANTOS ARAUJO OTAL, ID Funcional 37829971, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas Padrão C, matrícula 16028 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2176923"
                    ],
                    "2176922": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101600/2018 - CHRISTINA ALMEIDA DA SILVA, ID Funcional nº 42040922, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 7038 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101276/2018 - FABIO MORISSON GONÇALVES, ID Funcional nº 6401945, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas - Padrão - B, matrícula nº 23638 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4904/2013 - ALINE CHAGAS PERROUT PESSANHA, ID Funcional nº 44362978, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor PRO I, matrícula nº 927-1 (Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3610735/2010 - MARCIA VITORINO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 43176542, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 7220 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/814097/2011 - MARLENE ANTONIA BRANDÃO PIRES, ID Funcional nº 41802420, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Técnico em Assuntos Educacionais, matrícula nº 1495978 (UFRJ). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2176922"
                    ],
                    "2176928": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10300216/2009 - MARIA DE LOURDES LIMA MALAFAIA, ID Funcional nº 42525276, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Educação Básica, matrícula nº 1161317-1 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10102573/2009 - ANDRE LUIZ PESSANHA MACHADO, ID Funcional nº 41380673, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - D, matrícula nº 26464 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10100611/1999 - PEDRO PAULO LOPES, ID Funcional nº 35794062, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 16195 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/192/2019 - CLAUDIA DA SILVA BATISTA, ID Funcional nº 38356422, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - D, matrícula nº 5886 (Prefeitura Municipal de Itaboraí)\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101674/2018 - ELISSON DE SOUZA, ID Funcional nº 41914732, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - Educação Física, matrícula nº 7432 (Prefeitura Municipal de Tanguá).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1878/2017 - CLAUDIA SOUZA DE PAULA, ID Funcional nº 40113876, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 116639 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1579/2014 - FABIANO AMANCIO NASCIMENTO, ID Funcional nº 41823680, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I D, matrícula nº 14709 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1265/2014 - CLEYTON GOMES DE SOUZA, ID Funcional nº 43920594, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2176928"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2176665": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 084 DE 18 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/856/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar SÉRGIO GUILHERME POLICIANO PERES SOARES, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1848, CINARA MARTINS MATTOS, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, ALDO LUIZ BASTOS FARIA, Chefe da Seção de Patrimônio, matr. 665, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 07/2019, firmado com a empresa RUAN CARLOS DE COUTO FURTADO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 18 de abril de 2019\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2176665"
                        ],
                        "2176694": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/211/445/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor José Carlos da Cruz Pereira, Analista de Sistemas e Métodos, nível 8, matrícula nº 293.262-2, com validade a contar de 19/03/2014, tendo como base o art. 2°, I a III, da E.C. n° 41/2003.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/211/462/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor Osmar Luis Magdalena, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, nível 8, matrícula nº 292.293-8, com validade a contar de 11/12/2018, tendo como base o art. 2°, I a III, da E.C. n° 41/2003.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/211/405/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência da servidora Adélia Salgueiro Vitari, Analista de Sistemas e Métodos, nível 3, matrícula nº 293.733-2, com validade a contar de 31/03/2019, tendo como base o art. 40,§1°, III, a, da CF.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/211/407/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência da servidora Denise Bohrer Leão, Analista de Sistemas e Métodos, nível 3, matrícula nº 293.737-3, com validade a contar de 31/03/2019, tendo como base o art. 40,§1°, III, a, da CF.\r\n\r\nDE 18/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/211/433/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência da servidora Odete Gonçalves Pina, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 6, matrícula nº 293.421-4, com validade a contar de 29/12/2018, tendo como base o art. 2°, I a III, da E.C. n° 41/2003.\r\n\r\nId: 2176694"
                        ],
                        "2176829": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2019\r\n\r\nDESIGNA HELIO DOS SANTOS DEMARIA, Agente Administrativo E, como presidente, ENNES AVELLAR DA SILVA, Agente Administrativo E, ANA CLAUDIA PENHA, Agente Administrativo F, como membros titulares e LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor Executivo. Gerente do Contrato LINCOLN DE BASTOS CURADO NETO, Assessor de Marketing e RODRIGO MARTINS DOS SANTOS, Assessor Executivo, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “SEMANA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS”, de que trata o Processo E-07/100.872/2018. Ordem de Serviço P/FIS nº 23.527/2019 - Revoga O.S. “E” nº 15.363 de 06/12/2018.\r\n\r\nId: 2176829"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2176757": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.689/2009 - ERALDO LUIZ OLIVEIRA TAVARES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1958924-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de 23/03/2014 a 21/03/2019.\r\n\r\nId: 2176757"
                    ],
                    "2176752": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/096/000349/2019 - BERNARDO SIMAS DEZA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019666-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de 25/10/2013 a 23/10/2018.\r\n\r\nId: 2176752"
                    ],
                    "2176917": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/261.006/1988 - DANUSA MARILDA VASSALO GRIPP, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1950741-0, com validade a contar de 03.04.2019. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/230.551/1987 - FATIMA MARIA DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1956325-6, com validade a contar de 31.03.2019. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/395.905/1987 - MARIA CARLA ESCALZO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1957348-0. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038.557/1991 - GETULIO DA SILVEIRA PESSANHA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1952196-0, com validade a contar de 06.03.2019. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038.723/1995 - AIRMA RENNER DE VASCONCELLOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1941275-4, com validade a contar de 24.04.2019. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/031.156/1996 - CELIA DE JESUS DA SILVA ROCHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1940297-0. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177.315/1998 - MARIA DO CARMO WAJNBERG, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1941802-7, com validade a contar de 15.04.2019. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/405.205/2007 - MARCELO BOTTINO RUA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1950821-2. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.551/2010 - MARIA INES ARAUJO CARVALHO CICCHELLI, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1954483-9, com validade a contar de 11.03.2019. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070.347/2016 - MARIA DE GUADALUPE ROCHEMBACK GUTTERRES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID. Funcional nº 3859304-1. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/156/2016 - LUIZA PAIS DA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID. Funcional nº 4385058-8. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/058/60/2017 - ANA CAROLINE RABELO UMBELINO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID. Funcional nº 5005994-7. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/7/2019 - CARLA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual Categoria 1ª Categoria, ID. Funcional nº 2039334-2, com validade a contar de 02.01.2019. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038.236/2017 - FERNANDA ROSA CARVALHO COSTA WAJSENZON, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID. Funcional nº 4417087-4. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038.723/1995 - AIRMA RENNER DE VASCONCELLOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual Categoria 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1941275-4, com validade a contar de 24.04.2019. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2176917"
                    ],
                    "2176746": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 599 DE 18 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/120/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1º, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: ITABRAS COMERCIO ATACADISTA DE PAPEL E PAPELÃO EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 30.144.597/0001-09\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.158.641\r\n\r\nEndereço: PRC CATUA, 43 - JACAREZINHO - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil - 20.975-110\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/091/120/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2176746"
                    ],
                    "2176766": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.264 - Processo nº E04/249.460/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A PAIVA DA COSTA ARMARINHO E MANUTENÇÃO. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.437. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou improcedente o lançamento. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.111 - Processo nº E04/033/100.002/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOSÉ HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S.A.. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.440. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou improcedente o lançamento. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.265 - Processo nº E04/034/566/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CEREAIS BRAMIL LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.448. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou improcedente o lançamento. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.261 - Processo nº E04/034/100382/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.449. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 73.283 e 73.290 - Processos nºs E-04/007/2065/2017 e E-04/007/2064/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RL NAPOLITANO PROJETOS E INTERIORES LTDA ME. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.452 e 17.453 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.052 - Processo nº E04/034/101211/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BOM PASTOR PAPEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.462. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 73.095 e 73.096 - Processos nºs E04/034/9629/2014 e E-04/034/9630/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRUXELAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.463 e 17.464. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2176766"
                    ],
                    "2176566": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de maio de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 72.900/RV - Processo nº E-04/101/132/2017 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 61.946/RV - Processo nº E-04/036/375/2013 - Recorrente: ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 72.004/RV - Processo nº E-04/037/783/2016 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 67.748/RV - Processo nº E-04/024/507/2015 - Recorrente: PETRA AGREGADOS RJ LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes de Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2176566"
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                    "2176567": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de maio de 2019, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.573/RV - Processo nº E-04/017/1313/2015 - Recorrente: MEDRAL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes de Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 73.163/RV - Processo nº E-04/006/3060/2016 - Recorrente: TERRA BLUE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 56.994/RV - Processo nº E-04/034/2095/2013 - Recorrente: AMBIENT AIR COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.275/RO - Processo nº E-04/034/4897/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BONNO PAPEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI ME - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2176567"
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                    "2176568": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de maio de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 72.610/RV - Processo nº E-04/034/1176/2018 - Recorrente: ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 73.538/RO - Processo nº E-04/230.024/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes de Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos nºs 73.486 e 73.509/RO - Processos nºs E-04/2360.056/2012 e E-04/230.058/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes de Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 70.545/RO - Processo nº E-04/091/1319/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOHO & BRIGHTON METALS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2176568"
                    ],
                    "2176853": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 07 de maio de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 71.394 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/079/1670/2017 - Recorrente: BRASKEM QPAR S/A. - Recorrida: TITULAR DA AFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.779 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/022/2080/2017 - Recorrente: W3 CMR ARTIGOS PARA VETERINÁRIOS E AGRICOLAS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 68.457 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/043/1001/2014 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.000 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/036/11/2018 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 70.045 e 70.046 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/037/485/2047 e E04/037/418/2047 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 70.139, 70.140, 70.141 e 70.142 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/037/484/2047, E04/037/483/2047, E04/037/486/2047 e E04/037/417/2047 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2176853"
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                    "2176854": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 07 de maio de 2019, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 73.161 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/034/7326/2016 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 67.963 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/043/1020/2014 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.611 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/045/313/2015 - Recorrente: JHV IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 70.576 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/557/2017 - Recorrente: RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2176854"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 08 de maio de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 73.556 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/044/100135/2018 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MISTRAL RJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 68.589 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/5434/2016 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADÃO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 73.496 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/043/723/2016 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA ELITE SHOW DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 73.495 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/5060/2018 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 73.552 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/102071/2018 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ON-WAY TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2176855"
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                    "2176966": [
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                    "2176712": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.229 - Processo nº E04/046/101422/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.517. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.271 - Processo nº E04/008/100041/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SJW COMÉRCIO DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.518. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2176712"
                    ],
                    "2176761": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATA DA 217ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de março de 2019, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas nº 670, 19º andar, nesta Capital, às dezoito horas, sob a presidência do Dr. Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Alberto da Silva Lopes, Thompson Lemos da Silva Neto, Fábio de Oliveira Freire, Roberto Lippi Rodrigues, Pedro Gonçalves Diniz Filho e Vanice da Conceição Padrão. Iniciada a reunião foi aberta a ducentésima décima sétima sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Com a palavra o Presidente, deu as boas vindas ao Conselheiro Thompson Lemos na certeza de que irá colaborar para o êxito das atribuições deste Conselho, com o que todos os Conselheiros expressaram sua concordância. O Conselheiro Thompson Lemos agradeceu e espera corresponder, envidando todos os seus esforços para tal. Passando ao primeiro item da pauta - Com a palavra o Presidente disse que o Processo Administrativo nº E-04/086/01/A/2018 retornou da Casa Civil e que será reexaminado por este Conselho. Ainda neste item, a Secretária Executiva, no uso de suas atribuições, informou que estão sendo adotadas as devidas providências, em observância a legislação vigente, no que se refere à promoção examinada na 216ª. Reunião Extraordinária deste Conselho. Passando ao segundo item da pauta - O Processo Administrativo nº E-04/086/2/2016 continua em exame junto ao SINFRERJ. Processo Administrativo nº E-04/083/72/2017 - retornou da Coordenadoria de Consultas - SUBGEP/SEFAZ e será encaminhado ao Conselheiro Pedro Diniz para conhecimento. Quanto ao Processo Administrativo nº E-04/073/105/2017, o tema será apreciado com o Processo Administrativo nº E-04/086/01/2019. Quanto ao Processo Administrativo nº E-04/086/03/2017 e seu Apenso nº E-04/086/1/2016, continua em exame junto ao SINFRERJ. Processo Administrativo nº E-04/087/100006/2018, está em exame junto ao Conselho de Contribuintes-SEFAZ. Processo Administrativo nº E-04/086/01/2018 - encontra-se em exame junto ao SINFRERJ. Processo Administrativo nº E-04/073/100032/2018 está em exame com o Presidente. Quanto ao Processo Administrativo nº E-04/086/01/2019, com a palavra o Presidente informou que, com relação a este Processo Administrativo e ao Processo Administrativo nº E-04/073/105/2017, será enviado Ofício em resposta ao Ofício SEI Nº 23/2019/CSRRF-ME, visando esclarecer os questionamentos do Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal. Tendo os Conselheiros ratificado a deliberação da 216ª. Reunião Extraordinária, de que deverá ser aguardado o pronunciamento do referido Órgão, para ulteriores deliberações. Passando ao terceiro item da pauta - Com a palavra a Secretária Executiva informou que a matéria encontra-se em fase de finalização pela Superintendência de Recursos Humanos - SRH/SEFAZ. Passando ao quarto item da pauta - Com a palavra, os Conselheiros Pedro Diniz e Vanice Padrão solicitaram ao Presidente para deixar um canal aberto de negociação em relação ás verbas remuneratórias que se encontram em atraso, no que foram seguidos pelos demais Conselheiros ocupantes da carreira dos Auditores Fiscais, tendo o Presidente manifestado o seu interesse em equacionar, dentro do possível, tais pendências. Nada mais foi discutido. Não havendo mais assuntos a tratar deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\n\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\n\r\nSecretária-Executiva\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2176761"
                    ],
                    "2176763": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 218ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 26 DE ABRIL DE 2019, ÀS 11:00 HORAS, NA SALA DE REUNIÕES DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, À AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 670, 19º ANDAR.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES - Superintendente de Tributação.\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO - Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA FREIRE - Superintendente de Arrecadação.\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES - Representante do Sistema Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nVANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1. Promoção de Auditores Fiscais da Receita Estadual.\r\n\r\n2. Apreciação de Processos Administrativos nºs: E-04/086/2/2016, E-04/083/72/2017, E-04/073/105/2017, E-04/086/3/2017 (Apenso nº E-04/086/1/2016), E-04/087/100006/2018, E-04/086/01/2018, E-04/073/100032/2018, E-04/086/01/2019, E-04/056/29/2016 e E-04/084/55/2018.\r\n\r\n3. Apreciação da CI SEFAZ/CSFT SEI nº 07.\r\n\r\n4. Assuntos Gerais. \r\n\r\nId: 2176763"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2176870": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA N° 353 DE 15 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso IX, § 1° da Lei n° 287 de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência ao Diretor de Seguridade Halan Harlens Pacheco de Morais, matricula n° 73-7, a ordenar pagamentos e movimentar contas e transferências financeiras em nome deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e as despesas oriundas de Convênio firmados com essa Autarquia e aquelas provenientes de Anulação de Receitas, assinar Contrato de Câmbio e receber junto a instituição financeiras, mandados judiciais de origem não tributária.\r\n\r\nI - emitir ordens de pagamentos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome deste; \r\n\r\nII - as ordens de pagamentos e os demais documentos emitidos, no âmbito desta Autarquia, deverão ser assinados em conjunto por 02 (dois) ordenadores. \r\n\r\nArt. 2° - Delegar competência, para, na qualidade de Ordenador de Pagamento, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias que integrem a estrutura básica deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 3° - Cópia desta Portaria será enviada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. \r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2019\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA \r\n\r\nPresidente do Rioprevidência \r\n\r\nId: 2176870"
                        ],
                        "2176871": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2019\r\n\r\nEXONERA a pedido e com validade a contar de 18/02/2019, RAFAEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional 50308351, do cargo efetivo de Assistente Previdenciário, deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/161.1086/2019.\r\n\r\nId: 2176871"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2176944": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/718/2014 - MARIA CRISTINA LINS, ID. Funcional nº 2818184-0 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2176944"
                        ],
                        "2176977": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/006/58/2019 - Fica dispensada a realização de Chamamento Público para a celebração do Termo de Fomento nº 718 - CONVERJ, com o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - Projeto Casa Abrigo - Lar da Mulher, com fulcro no art. 30, III, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, valendo-se o presente, inclusive, para efeito do seu art. 32, § 2º do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2176977"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2176775": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 57 DE 18 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA DE GESTOR DE CONTRATO E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos, abaixo relacionados, para fins de atendimento e de fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, a partir de 18 de abril de 2019:\r\n\r\nGESTOR DE CONTRATOS:\r\n\r\nI - 1º TEN PM RG 84.726 ALOILSON DA COSTA D'ASSIS ROSA (ID. Funcional nº 4321030-9);\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO:\r\n\r\nI - 1º TEN PM RG 90.814 CAMILA HELENA HABIB STORINO (ID. Funcional nº 4405981-7);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - SUBTEN PM RG 78.236 FABIO ESTEVÃO BARROS (ID. Funcional nº 593520-2);\r\n\r\nII - SUBTEN PM RG 70.324 ANDRÉ LUIS DE ALMEIDA BALDUÍNO (ID Funcional nº 2373077-3);\r\n\r\nIII - 3º SGT PM RG 78.135 BRUNO MOTTA RODRIGUES (ID Funcional nº 593418-4);\r\n\r\nIV - CB PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES (ID Funcional nº 4328151-6);\r\n\r\nV - CB PM RG 86.278 MARCOS AURELIO BARBOSA BELARMINO (ID Funcional nº 4365983-7);\r\n\r\nVI - CB PM RG 86.416 RAFAEL RODRIGUES FERREIRA (ID Funcional nº 4366109-2);\r\n\r\nVII - SD PM RG 102.694 ISMAEL SEVERINO DA SILVA (ID Funcional nº 5027399-0).\r\n\r\nMembro da Comissão Gestora:\r\n\r\nCB PM RG 85.495 Wallace de Oliveira Gomes \r\n\r\nFIRMA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n220/2017-DO\r\n\r\n221/2017- FUSPOM\r\n\r\nE-09/094/410/2017\r\n\r\nServiço de Apoio Administrativo Diversas Unidades da PMERJ\r\n\r\nCNS NACIONAL DE SERVIÇOS\r\n\r\n025/2014-DO\r\n\r\nE-09/094/1816/2013\r\n\r\nServiço de Limpeza, Asseio e Conservação nos Imóveis da PMERJ\r\n\r\nLIDERANÇA CONSERVAÇÃO\r\n\r\n19/2016-FUSPOM\r\n\r\nE-09/094/923/2015\r\n\r\nServiços continuados de cozinha e copeiragem das Unidades de Saúde\r\n\r\nLIDERANÇA CONSERVAÇÃO\r\n\r\n20/2016-DO\r\n\r\nE-09/094/923/2016\r\n\r\nServiços continuados de cozinha e copeiragem diversas Unidades da PMERJ\r\n\r\nMembros da Comissão Gestora:\r\n\r\nCB PM RG 86.278 Marcos Aurélio Barbosa Belarmino\r\n\r\nFIRMA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL RJ\r\n\r\n014/2015-DO\r\n\r\nE-09/094/45/2015\r\n\r\nDespesa com assinatura Diário Oficial/RJ\r\n\r\nTRUSHER SERVIÇOS\r\n\r\n047/2014\r\n\r\nE-09/094/197/2014\r\n\r\nServiço de Recolhimento de Lixo Orgânico\r\n\r\nMembros da Comissão Gestora:\r\n\r\n3º SGT PM RG 78.135 Bruno Motta Rodrigues / CB PM RG 86.416 Rafael Rodrigues Ferreira\r\n\r\nFIRMA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-09/094/27/2015\r\n\r\nFornecimento de Gás Canalizado nas demais áreas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCEG-Rio \r\n\r\nE-09/094/151/2016\r\n\r\nFornecimento de Gás Canalizado na área de Campos de Goytacazes e adjacências\r\n\r\nLIGHT \r\n\r\nE-09/094/71/2015\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\nAMPLA \r\n\r\nE-09/094/72/2015\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\nENERGISA\r\n\r\nE-09/094/73/2015\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\nCERAL\r\n\r\nE-09/094/75/2015\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\nCERCI\r\n\r\nE-09/094/74/2015\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\nMembros da Comissão Gestora:\r\n\r\n3º SGT PM RG 78.135 Bruno Motta Rodrigues / CB PM RG 86.416 Rafael Rodrigues Ferreira\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-09/094/24/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUAS DE NITERÓI\r\n\r\nE-09/094/19/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nE-09/094/20/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUAS DO IMPERADOR\r\n\r\nE-09/094/15/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-09/094/17/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-09/094/12/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nFÓZ ÁGUAS\r\n\r\nE-09/094/13/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS\r\n\r\nE-09/094/184/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUAS DO PARAÍBA \r\n\r\nE-09/094/185/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nSAAE-BARRA MANSA\r\n\r\nE-09/094/186/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nSAAE- VOLTA REDONDA\r\n\r\nE-09/094/187/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUAS DE SANTO ANTÔNIO\r\n\r\nE-09/094/190/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nSAAE - TRÊS RIOS\r\n\r\nE-09/094/188/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nSAAE - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nE-09/094/189/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nSAAE- CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nE-09/094/192/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nFONTES DA SERRA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nE-09/094/191/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nResponsável de controle de recebimento de notas fiscais atestadas e remessa para liquidação e pagamento:\r\n\r\nConcessionárias de serviços públicos: Fornecimento de gás canalizado e de energia elétrica\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.236 Fabio Estevão Barros / 3º SGT PM RG 78.135 Bruno Motta Rodrigues\r\n\r\nConcessionárias de serviços públicos: Fornecimento de água e tratamento de esgoto.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.324 André Luís de Almeida Balduíno / 3º SGT PM RG 78.135 Bruno Motta Rodrigues\r\n\r\nNotas Fiscais de materiais, faturas, GRU, DARJ e demais documentos instrutores de pagamento. Aquisições em Geral\r\n\r\nSD PM RG 102.694 Ismael Severino da Silva CPF: 112.619.617-73\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor 1º TEN PM RG 84.726 ALOILSON DA COSTA D'ASSIS ROSA (ID. Funcional nº 4321030-9), para exercer a função de Gestor de contratos estratégicos listados no art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados como membros da comissão gestora dos contratos, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI- acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiada pelo contrato, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação;\r\n\r\nII- requerer ao setor de custeamento a realização de pesquisa de mercado para prorrogação de contratos contínuos, termos aditivos de acréscimos relativos a itens inicialmente não cotados no custo do objeto contratado (obras e serviços de engenharia), termos de ajuste de contas, reconhecimento de dívidas e análises de repactuação de preços ou de reequilíbrio de contratos;\r\n\r\nIII- solicitar às unidades beneficiadas, em caso de necessidade de cotação de preços no mercado local, a realização e a remessa da pesquisa de mercado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término de vigência do contrato; e a contratada, em caso de inexigibilidades, a documentação relativa à comprovação da economicidade dos contratos em vigor, visando instruir prorrogação futura;\r\n\r\nIV- solicitar a contratada e às unidades a comprovação de documentos a serem fiscalizados, definidos no ajuste e termo de referência/projeto básico;\r\n\r\nV- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nVI- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica para renovação do contrato;\r\n\r\nVII- registrar nos autos as ocorrências dos contratos que forem repassadas à Coordenadoria de Contratos (DLP), para orientação ou providências que superarem a alçada dos gestores e fiscais específicos;\r\n\r\nVIII- solicitar as contratadas informações pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIX- acompanhar o recebimento na DLP (Coordenadoria de Contratos), no Setor de liquidação, dos documentos instrutores do pagamento (as notas fiscais, faturas, recibos e etc) dos contratos sob seu controle, devidamente atestados pela unidade beneficiada, contatando os fiscais administrativos e membros da comissão fiscal nomeada para os contratos a fim de indagar sobre os documentos fiscais que estiverem com recebimento em aberto na DL/2, a fim de anotar o número dos documentos de remessa para acompanhamento no UPO e confeccionando os ofícios de cobrança daquelas estiverem fora do prazo de devolução para pagamento;\r\n\r\nX- tomar demais medidas administrativas que o Coordenador de Contratos designar para a correta tramitação dos processos, com a antecedência e o detalhamento de instrução processual que cada caso requerer;\r\n\r\nXI- declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da comissão gestora, que são encarregados do controle de recebimento de notas fiscais atestadas e remessa para liquidação e pagamento (Setor de Liquidação) das faturas relativas às concessionárias de fornecimento de energia elétrica, de água e esgoto e de gás canalizado, serão responsáveis por:\r\n\r\nI- receber as notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, atestadas pelo (s) fiscal (is) do contrato, registrá-las em planilhas específicas e relatórios, providenciar a abertura do processo de liquidação conforme normatizado no Boletim PM nº 148, de 14 de agosto de 2015, e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nII- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nIII- confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIV- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pela gestora dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nV- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nVI- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVII- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 5º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor, o Gestor Substituto e os membros da comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terão dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019\r\n\r\nROGERIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado Polícia Militar\r\n\r\nId: 2176775"
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                    "2176768": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-35/129/000118/2019 - AUTORIZO...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-35/129/000188/2019 - AUTORIZO...\r\n\r\nId: 2176768"
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                    "2176862": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/SSGA Nº 04 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO FISCALIZADORA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Processo nº SEI-09/008/000021/2019, no qual solicita a indicação dos integrantes da Comissão Fiscalizadora do Contrato nº 033/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores THIAGO REINA SANTOS, ID Funcional nº 50924079 e THYAGO FERREIRA VIEIRA, ID Funcional nº 41893450, para fiscalizarem o objeto do Contrato nº 033/2018, tendo como contratada a Empresa GEOAMBIENTE SENSORIAMENTO REMOTO LTDA, que deverão acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e seus aditivos, bem como praticar todos os atos inerentes ao exercício desse poder, inclusive aplicar as penalidades cabíveis previstas no contrato e na legislação em vigor, devendo ser respeitadas as disposições do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2176862"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/301//3/2019 - LUCIANA MENDONÇA SENISE, ID 546.601-4 - período-base: 15/03/2012 a 09/06/2017, 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2176858"
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                    "2176616": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/142/100020/2018 - MARCOS URBANO DOS SANTOS, ID 2.953.543-3 - período base de 16/11/1989 a 14/11/1994, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/201/16/2016 - MARIA APARECIDA MATTOS FIRMINO, ID 2.917.493-7 - períodos base de 10/12/1990 a 08/12/1995, 09/12/1995 a 06/12/2000, 07/12/2000 a 05/12/2005 e 06/12/2005 a 04/12/2010, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/216/100036/2018 - REGINALDO FÉLIX VALL LLOVERAS, ID 2.946.932-5 - período base de 13/05/1995 a 10/05/2000, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/284/100007/2018 - RENATO PERILLI DA SILVA, ID 2.945.734-3 - períodos base de 04/08/1992 a 02/08/1997, 03/08/1997 a 31/08/2002 e 01/09/2002 a 30/08/2007, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/101276/2018 - WASHINGTON DA PAZ CORREA, ID 2.945.308-9 - períodos base de 14/12/1981 a 12/12/1986, 13/12/1986 a 11/12/1991, 12/12/1991 a 04/02/1997, 05/02/1997 a 03/02/2002, 04/02/2002 a 02/02/2007 e 03/02/2007 a 31/01/2012, 18 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/142/100020/2018 - MARCOS URBANO DOS SANTOS, ID 2.953.543-3 - TORNA SEM EFEITO, face extravio, o Despacho de 10/08/1999, publicado no D.O. de 13/08/1999, que através do Processo nº E-09/4950/1054/1999, concedeu 03 meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 16/11/1989 a 14/11/1994.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/201/16/2016 - MARIA APARECIDA MATTOS FIRMINO, ID 2.917.493-7 - TORNA SEM EFEITO, face extravio, o Despacho de 20/05/1996, publicado no D.O. de 23/05/1996,que através do Processo nº E-09/769/1912/1996, concedeu 03 meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 10/12/1990 a 08/12/1995.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/201/16/2016 - MARIA APARECIDA MATTOS FIRMINO, ID 2.917.493-7 - TORNA SEM EFEITO, face extravio, o Despacho de 10/04/2003, publicado no D.O. de 11/04/2003,que através do Processo nº E-09/4129/1912/2003, concedeu 03 meses de Licença Prêmio relativos ao período base de 09/12/1995 a 06/12/2000.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/201/16/2016 - MARIA APARECIDA MATTOS FIRMINO, ID 2.917.493-7 - TORNA SEM EFEITO, face extravio, o Despacho de 14/02/2007, publicado no D.O. de 16/02/2007,que através do Processo nº E-09/61077/1912/2006, concedeu 03 meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 07/12/2000 a 05/12/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/201/16/2016 - MARIA APARECIDA MATTOS FIRMINO, ID 2.917.493-7 - TORNA SEM EFEITO, face extravio, o Despacho de 07/07/2011, publicado no D.O. de 11/07/2011,que através do Processo nº E-09/24180/1914/2011, concedeu 03 meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 06/12/2005 a 04/12/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/216/100036/2018 - REGINALDO FELIX VALL LLOVERAS, ID 2.946.932-5 - TORNA SEM EFEITO, face extravio, o Despacho de 14/09/2004, publicado no D.O. de 20/09/2004,que através do Processo nº E-09/216/100036/2018, concedeu 03 meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 13/05/1995 a 10/05/2000.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/284/100007/2018 - RENATO PERILLI DA SILVA, ID 2.945.734-3 - TORNA SEM EFEITO, face extravio, o Despacho de 09/10/2009, publicado no D.O. de 19/10/2009,que através do Processo nº E-09/55313/1022/2009, concedeu 09 meses de Licença Prêmio relativa ao período-base de : 04/08/1992 a 31/08/1997.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/101276/2018 - WASHINGTON DA PAZ CORREA, ID 2.945.308-9 - TORNA SEM EFEITO, face extravio, o Despacho de 27/05/1998, publicado no D.O. de 04/06/1998, que através do Processo nº E-09/823/1032/1988, concedeu 09 meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 14/12/1981 a 04/02/1997.\r\n\r\nId: 2176616"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2176878": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 754 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS PARA CUMPRIMENTO DO DETERMINADO NOS AUTOS DO PROCESSO DO TCE/RJ Nº 107.853-0/2015, RELATIVOS ÀS CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO PREPARADA PARA AS UNIDADES PRISIONAIS, HOSPITALARES E ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 21/001/100053/2018, e considerando o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, Instrução Normativa nº 22, de 04 de julho de 2013, da Auditoria Geral do Estado, e Lei Complementar Estadual nº 63, de 01 de agosto de 1990,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o cumprimento do determinado nos autos do Processo do TCE/RJ nº 107.853-0/2015, relativo às contratações de empresas prestadoras de serviço de alimentação preparada para as unidades prisionais, hospitalares e administrativas;\r\n\r\n- que a instauração de Tomada de Contas compete ao Titular de cada órgão/entidade, conforme disposto na Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017;\r\n\r\n- que é dever do administrador público adotar medidas imediatas, com vista ao ressarcimento de dano ao erário, independentemente da atuação do Tribunal de Contas;\r\n\r\n- que a não instauração dos procedimentos de Tomada de Contas para os casos legalmente previstos importa em responsabilização solidária do Titular da Pasta, sujeitando os responsáveis às sanções previstas na Lei Complementar Estadual nº 63, de 01 de agosto de 1990; \r\n\r\n- que esta SEAP tem recepcionado grande quantidade de processos com determinações da Auditoria Geral do Estado e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para a abertura de procedimento de Tomada de Contas, considerando que já chegaram a aproximadamente 500 (quinhentos) nesta SEAP; e\r\n\r\n- o disposto no art. 6º, da Deliberação do TCE/RJ nº 279/2017, que determina que a Tomada de Contas deverá ser conduzida por comissão formada por servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo, designados pelos responsáveis, mediante expedição de ato formal, devidamente publicado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Tomada de Contas com o objetivo de instaurar, conduzir e instruir os procedimentos de Tomada de Contas desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, nos autos do Processo do TCE/RJ nº 107.853-0/2015, relativo às contratações de empresas prestadoras de serviço de alimentação preparada para as unidades prisionais, hospitalares e administrativas, mediante autuação de processo administrativo.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório com o parecer conclusivo no prazo de até 90 (noventa) dias à Unidade de Auditoria.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão, de que trata esta Resolução, será constituída pelos seguintes membros da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\n1 - Presidente: ARTUR CASTRO GONZALES - ID 5000313-5- Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária; \r\n\r\n2 - LINCOLN HENRIQUE GOMES ÁLVARES - ID 1963274-6 - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\n3 - LINDINALDO MORAES DOS SANTOS - ID 1980043-6 - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\n4 - ROSÂNGELA PORSINO LORETI - ID 1992324-4 - Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Comissão Permanente de Tomada de Contas: \r\n\r\nI - a instauração, condução e instrução dos procedimentos de Tomada de Contas desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sempre que existir elementos fáticos e jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas e/ou prática de ato de que resulte ou possa resultar em dano ao erário;\r\n\r\nII - apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixar de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao erário, devidamente quantificado;\r\n\r\nIII - apresentar relatório, observando o art. 8º, da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, que deverá conter, no mínimo: \r\n\r\na) descrição das medidas administrativas de que trata o art. 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, contendo o relato das providências adotadas com vista à elisão do dano; \r\n\r\nb) identificação dos responsáveis com individualização de condutas inquinadas e estabelecimento de nexo de causalidade entre as referidas condutas e o dano causado; \r\n\r\nc) quantificação do débito relativamente a cada um dos responsáveis, apresentando a metodologia de cálculo utilizada e as normas aplicáveis; \r\n\r\nd) relato das situações e dos fatos, com indicação dos atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos de cada um dos responsáveis que deram origem ao dano; \r\n\r\ne) informação sobre eventuais ações judiciais pertinentes aos fatos que deram ensejo à instauração da tomada de contas; \r\n\r\nf) parecer conclusivo da comissão de tomada de contas quanto à comprovação da ocorrência do dano, à quantificação e à correta imputação da obrigação de ressarcir a cada um dos responsáveis;\r\n\r\nIV - observar o disposto nas normas pertinentes, quais sejam, Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, Instrução Normativa nº 22, de 04 de Julho de 2013, da Auditoria Geral do Estado, e Lei Complementar Estadual nº 63, de 01 de agosto de 1990, nos procedimentos de Tomada de Contas visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano;\r\n\r\nV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, eventuais providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019\r\n\r\nALEXANDRE DE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 12/03/2019.\r\n\r\nId: 2176878"
                    ],
                    "2176889": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 763 DE 17 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 721, DE 30/07/2018, QUE NORMATIZA O TRABALHO VOLUNTÁRIO POR REMIÇÃO DE PENA DOS PRESOS NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/026/58/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo II da Resolução SEAP nº 721, de 30 de julho de 2018, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO GRANDE RIO E ISOLADAS\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n1\r\n\r\nPresídio Evaristo de Moraes - SEAP/EM \r\n\r\n85\r\n\r\n2\r\n\r\nPresídio Ary Franco - SEAP/AF \r\n\r\n45\r\n\r\n3\r\n\r\nCadeia Pública Contrin Neto - SEAP/CN\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\nPresídio Milton Dias Moreira -SEAP/MM\r\n\r\n45\r\n\r\n5\r\n\r\nPresídio João Carlos da Silva - SEAP/JCS\r\n\r\n45\r\n\r\n6\r\n\r\nPresídio José Frederico Marques - SEAP/FM\r\n\r\n45\r\n\r\n7\r\n\r\nCasa do Albergado Crispim Ventino - SEAP/AC\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nPenitenciária Inspetor Luis Fernandes Bandeira Duarte - SEAP/BD\r\n\r\n30\r\n\r\n9\r\n\r\nCadeia Pública Franz de Castro Holzwarth - SEAP/FC\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\nInstituto Penal Cândido Mendes - SEAP/CM\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\nPatronato Magarinos Torres -SEAP/MT\r\n\r\n4\r\n\r\nTotal\r\n\r\n362\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\n12\r\n\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli -SEAP/JP\r\n\r\n40\r\n\r\n13\r\n\r\nPresídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues -SEAP/TD\r\n\r\n40\r\n\r\n14\r\n\r\nPresídio Romeiro Neto - SEAP/RN\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\nInstituto Penal Edgard Costa - SEAP/EC \r\n\r\n30\r\n\r\n16\r\n\r\nInstituto Penal Ismael Pereira Sirieiro - SEAP/IS\r\n\r\n40\r\n\r\n17\r\n\r\nPresídio Hélio Gomes - SEAP/HG\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\nInstituto Penal Cel. PM Francisco Spargoli Rocha -SEAP/FS\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\nColônia Ag.Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos - SEAP/AM \r\n\r\n80\r\n\r\n20\r\n\r\nCadeia Pública Constantino Cokotós -SEAP/CK\r\n\r\n15\r\n\r\n21\r\n\r\nHospital de Custódia e Trat. Psiquiátrico Henrique Roxo -SEAP/HR \r\n\r\n0\r\n\r\nTotal\r\n\r\n310\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GERICINÓ\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\n22\r\n\r\nInstituto Penal Plácido Sá Carvalho -SEAP/PC\r\n\r\n300\r\n\r\n23\r\n\r\nPenitenciária Muniz Sodré -SEAP/MS\r\n\r\n50\r\n\r\n24\r\n\r\nPresídio Alfredo Tranjan - SEAP/AT \r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\nInstituto Penal Vicente Piragibe - SEAP/VP \r\n\r\n50\r\n\r\n26\r\n\r\nPresídio Elizabeth Sá Rego - SEAP/SR\r\n\r\n45\r\n\r\n27\r\n\r\nCadeia Pública Jorge Santana - SEAP/JS\r\n\r\n30\r\n\r\n28\r\n\r\nCadeia Pública Pedro Melo da Silva - SEAP/PM\r\n\r\n30\r\n\r\n29\r\n\r\nCadeia Pública Paulo Roberto Rocha - SEAP/PR\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\nPenitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira - SEAP/EB \r\n\r\n60\r\n\r\n31\r\n\r\nPresídio Jonas Lopes de Carvalho - SEAP/JL \r\n\r\n50\r\n\r\n32\r\n\r\nPenitenciária Dr. Serrano Neves - SEAP/SN \r\n\r\n25\r\n\r\n33\r\n\r\nPresídio Lemos Brito - SEAP/LB \r\n\r\n45\r\n\r\n34\r\n\r\nPresídio Gabriel Ferreira Castilho - SEAP/GC \r\n\r\n25\r\n\r\n35\r\n\r\nCadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros - SEAP/JB\r\n\r\n30\r\n\r\n36\r\n\r\nInstituto Penal Benjamin de Moraes Filho - SEAP/BM\r\n\r\n50\r\n\r\n37\r\n\r\nPenitenciária Bandeira Stampa - SEAP/BS\r\n\r\n25\r\n\r\n38\r\n\r\nPresídio Pedrolino Werling de Oliveira - SEAP/PO \r\n\r\n10\r\n\r\n39\r\n\r\nPenitenciária Laércio da Costa Pelegrino - SEAP/LP \r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\nHospital Dr. Hamilton Agostinho V. de Castro - SEAP/HA \r\n\r\n15\r\n\r\n41\r\n\r\nHospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros - SEAP/RM \r\n\r\n15\r\n\r\n42\r\n\r\nSanatório Penal - SEAP/SP \r\n\r\n15\r\n\r\nTotal\r\n\r\n958\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO NORTE/NOROESTE\r\n\r\nQuantidade Sugerida\r\n\r\n43\r\n\r\nPresídio Carlos Tinoco da Fonseca -SEAP/CF \r\n\r\n60\r\n\r\n44\r\n\r\nPresídio Diomedes Vinhosa Muniz - SEAP/VM\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\nPresídio Dalton Crespo de Castro - SEAP/DC\r\n\r\n50\r\n\r\nTotal\r\n\r\n160\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES FEMININAS E LGBT\r\n\r\nQuantidade Sugerida\r\n\r\n46\r\n\r\nInstituto Penal Oscar Stevenson - SEAP/OS\r\n\r\n35\r\n\r\n47\r\n\r\nPresídio Nilza da Silva Santos - SEAP/NS\r\n\r\n35\r\n\r\n48\r\n\r\nPresídio Nelson Hungria - SEAP/NH\r\n\r\n35\r\n\r\n49\r\n\r\nPenitenciária Talavera Bruce - SEAP/TB\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\nCadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza - SEAP/JFS \r\n\r\n35\r\n\r\n51\r\n\r\nUnidade Materno Infantil - SEAP/UMI\r\n\r\n10\r\n\r\nTotal\r\n\r\n200\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n1990\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019\r\n\r\nALEXANDRE DE AZEVEDO JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2176889"
                    ],
                    "2176446": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nNOMEIA NELSON CAETANO DOS SANTOS FILHO, ID Funcional nº 5100119-5, para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Direção de Produção e Comercialização, do Órgão de Apoio Técnico-Operacional, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jorge Simozine Gonçalves, ID Funcional nº 2027805-5. Processo nº E-21/089.340/2019.\r\n\r\nId: 2176446"
                    ],
                    "2176730": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nEXONERA SANDRO FARIA GIMENES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1967815-0, com validade a contar de 06 de novembro 2018, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.100050/2018.\r\n\r\nDE 05.02.2019\r\n\r\n*EXONERA MARCO ANTÔNIO MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4320692-1, com validade a contar de 06 de novembro 2018, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.100050/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/02/2019.\r\n\r\nId: 2176730"
                    ],
                    "2176872": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/GE Nº 26 DE 17 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2017, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPROGRAFIA E CÓPIAS EM GERAL, COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E ESPECIALIZADA, REPOSIÇÃO DE PEÇAS E FORNECIMENTO DE INSUMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão criada pela Portaria SEAPGE nº 17, de 09/08/2017, publicada no DOERJ de 10/08/2017, para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 020/2017, celebrado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária com a empresa ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, por meio do Processo nº E-21/072/26/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Adalberto Leal Santos Junior, ID. 50098500, Superintendente de Tecnologia da Informação, para a função de Gestor Titular; Arthur Sales da Costa, ID. 20018878, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para a função de Gestor Substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nLeonardo Luiz Teixeira da Silva - ID. 50212133 - Diretor da Divisão de Telecomunicações\r\n\r\nWallace dos Santos - ID. 50824368 - Diretor de Administração\r\n\r\nRodrigo Octavio de Brito Nobre - ID. 50102583 - Diretor de Rede\r\n\r\nFiscais Substitutos: \r\n\r\nBruno Basto Nunes - ID. 43818420 - Diretor de Desenvolvimento\r\n\r\nTúlio Soares Lopes - ID. 50104900 - Agente de Núcleo\r\n\r\nMichel Marins Abib - ID. 42197236 - Diretor de Manutenção\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, além do que constam nos artigos 12 e 13 do Decreto nº 45.600/2016, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019\r\n\r\nEDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 2176872"
                    ],
                    "2176885": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA GERAL DE ADINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/100003//2018 - PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 04.03.2019, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nId: 2176885"
                    ],
                    "2176886": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA GERAL DE ADINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/100040//2018 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (NOVENTA) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/008//2018 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (NOVENTA) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/041//2018 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (NOVENTA) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063/225//2016 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (NOVENTA) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088/134//2013 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (NOVENTA) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nId: 2176886"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2176877": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/094/2019 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, em conformidade com o art. 1º, IV, do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007 e Decreto nº 001, de 13.03.2018. \r\n\r\nId: 2176877"
                    ],
                    "2176819": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL D ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nINCLUI o Cap BM QOC/07 ITAMAR DE OLIVEIRA FILHO, RG: 40.027, na Comissão de Fiscalização do Contrato nº 81/2018, Processo n° E-27/132/73/2016.\r\n\r\nSUBSTITUI a Maj BM QOC/02 JULIANA FERNANDES CONSTANT, RG: 31.294 pelo Maj BM QOC/02 RODRIGO ROMEIRO CANIZIO, RG: 31.291, como Gestor Técnico Operacional do Contrato nº 58/2016, Processo n° E-27/132/94/2015.\r\n\r\nId: 2176819"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2176736": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea ”b” da Constituição Federal:\r\n\r\nKATIA ABI HAILA, Odontólogo, classe “B”, matrícula nº 864.599-6, ID nº 3033475-6. Processo nº E-08/008/100433/2018.\r\n\r\nMARIA ANGELICA DE SOUSA, Técnico de Laboratório, classe “B”, matrícula nº 852.222-9 ID nº 3117747-6. Processo nº E-08/008/285/2017.\r\n\r\nMARIA DAS DORES SILVA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “C”, matrícula nº 813.868-7, ID nº 3099528-0. Processo nº E-08/008/2863/2017.\r\n\r\nMARIENE DA SILVA FERREIRA, Técnico de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 813.008-0, ID nº 3140762-5. Processo nº E-08/008/101985/2018.\r\n\r\nROSANA SANTOS DA SILVA CARMO, Terapeuta Ocupacional, classe “A”, matrícula nº 299.001-8, ID nº 3026316-6. Processo nº E-08/008/2540/2016.\r\n\r\nROSELENE LIMA PEREIRA, Técnico de Enfermagem, classe “C”, matrícula nº 861.984-3, ID nº 3044854-9. Processo nº E-08/006/22/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA DELCINA DO SOCORRO CAIRES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 803.436-5, ID nº 3116606-7, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/101666/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SIMONE DA COSTA OMENA, Fisioterapeuta, classe “A”, matrícula nº 812.794-6, ID nº 3020564-6, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/100069/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos:\r\n\r\nDIONE OLIVEIRA DE ARAUJO GOMES, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 862.337-3, ID nº 3075454-2. Processo nº E-08/006/374/2017.\r\n\r\nMARCIA CORDEIRO PINHEIRO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 802.665-0, ID nº 553172-1. Processo nº E-08/006/034/2016.\r\n\r\nMARIA JOSE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, Médico - Patologia, classe “B”, matrícula nº 865.871-8, ID nº 3233669-1. Processo nº E-08/006/522/2013.\r\n\r\nNATALIA PEREIRA DE CASTRO ARAUJO, Terapeuta Ocupacional, classe “C”, matrícula nº 865.865-0, ID nº 3132126-7. Processo nº E-08/006/092/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/10/20218, a servidora ANA MARIA DE FREITAS COSTA, Auxiliar de Enfermagem, classe “C”, matrícula nº 813.531-1, ID nº 3126126-4, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012. Processo nº E-08/006/100093/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003:\r\n\r\nAMAURY LOPES DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 182.232-9, ID nº 3130525-3. Processo nº E-08/008/2116/2017.\r\n\r\nMARITA PAULA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 813.825-7, ID nº 3100815-1. Processo nº E-08/008/2692/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nALICE LACERDA GONÇALVES, Médico - Psiquiatria, classe “A”, matrícula nº 262.920-2, ID nº 4136147-4. Processo nº E-08/008/2457/2017.\r\n\r\nARLETE MARQUES ARAUJO, Técnico de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 265.058-8, ID nº 3135424-6. Processo nº E-08/008/3461/2017.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LUIZ DE SOUZA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “B”, matrícula nº 154.031-9, ID nº 3187306-5. Processo nº E-08/015/121/2019.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANTOS DE ABREU, Artífice de Saúde, classe “B”, matrícula nº 195.518-6, ID nº 3072545-3. Processo nº E-08/008/102238/2018.\r\n\r\nCARLOS MALVONE GARCIA DE SANTANA, Médico, classe “A”, matrícula nº 182.704-7, ID nº 3079592-3. Processo nº E-08/008/1876/2017.\r\n\r\nCLEBER SILVA DE FREITAS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 230.528-2, ID nº 3040445-2. Processo nº E-08/008/101462/2018.\r\n\r\nDILMA DE MORAES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 196.762-9, ID nº 3023699-1. Processo nº E-08/008/1258/2017.\r\n\r\nELIAS BRUM FERREIRA, Médico, classe “A”, matrícula nº 230.114-1, ID nº 3163693-4. Processo nº E-08/008/3667/2017.\r\n\r\nELISIANA ALVES FERNANDES, Artífice de Saúde, classe “A”, matrícula nº 1.003.918-8, ID nº 3072823-1. Processo nº E-08/008/506/2018.\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DA COSTA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 191.925-7, ID nº 3144414-8. Processo nº E-08/008/102066/2018.\r\n\r\nIONE DA COSTA ANDRADE, Assistente Social, classe “A”, matrícula nº 192.099-0, ID nº 3006927-0. Processo nº E-08/008/102211/2018.\r\n\r\nMARIA HELENA GOMES MONTEIRO, Médico, classe “A”, matrícula nº 288.528-3, ID nº 3181925-7. Processo nº E-08/008/1224/2017.\r\n\r\nMARIA HELENA MACHADO GRIMIÃO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 164.944-1, ID nº 3169548-5. Processo nº E-08/008/3410/2017.\r\n\r\nMARLENE PEREIRA RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 802.959-7, ID nº 3141668-3. Processo nº E-08/008/3824/2017.\r\n\r\nMAURA MIRANDA DA ROSA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296.137-3, ID nº 3118883-4. Processo nº E-08/015/179/2019.\r\n\r\nOLIVIA DE SOUZA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “C”, matrícula nº 185.196-3, ID nº 3072057-5. Processo nº E-08/008/4203/2017.\r\n\r\nROSA CRISTINA DO CARMO VIEIRA BELARMINO, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 193.567-5, ID nº 3038104-5. Processo nº E-08/008/1211/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nAFONSO GONÇALVES SANZ, Agente de Saúde Pública, classe “B”, matrícula nº 146.794-3, ID nº 3165447-9 - Processo nº E-08/008/3325/2017.\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA FREITAS, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 286.220-9, ID nº 3041597-7 - Processo nº E-08/008/289/2018.\r\n\r\nELISABETE DE OLIVEIRA FERNANDES, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 264.963-0, ID nº 3182902-3. Processo nº E-08/008/3214/2015.\r\n\r\nHENRIQUE JOSE DA SILVA BON, Médico, classe “B”, matrícula nº 145.276-2, ID nº 3099892-1 - Processo nº E-08/008/2050/2016.\r\n\r\nHILDA MARIA DONATO FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 189.845-1, ID nº 3030183-1. Processo nº E-08/008/992/2017.\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 287.294-3, ID nº 3012213-9. Processo nº E-08/008/2891/2017.\r\n\r\nJOSELIA DE SOUZA ALVES, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “C”, matrícula nº 207.831-9, ID nº 3198426-6. Processo nº E-08/606598/2012.\r\n\r\nLINDALVA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296.229-8, ID nº 3033224-9. Processo nº E-08/008/371/2018.\r\n\r\nMARIA LUCIA DA FONSECA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 802.553-8, ID nº 3171348-3. Processo nº E-08/008/548/2017.\r\n\r\nRITA DE CASSIA MONTEIRO LIRA, Nutricionista, classe “A”, matrícula nº 288.104-3, ID nº 3235398-7. Processo nº E-08/008/430/2018.\r\n\r\nRITA MARIA ROSSI CORTES FERRARI, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 288.295-9, ID nº 3103476-4. Processo nº E-08/008/3676/2017.\r\n\r\nROSA MARIA DE PAULA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 802.143-8, ID nº 3017253-5. Processo nº E-08/008/101774/2018.\r\n\r\nSEBASTIÃO CARLOS ULLMANN, Médico, classe “A”, matrícula nº 183.444-9, ID nº 3175368-0. Processo nº E-08/008/2471/2017.\r\n\r\nTEREZA CRISPINA RISSO COSTA, Médico, classe “B”, matrícula nº 264.941-6, ID nº 3130044-8. Processo nº E-08/008/2106/A/2018.\r\n\r\nTEREZINHA NOGUEIRA ARAUJO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 161.952-7, ID nº 3190894-2. Processo nº E-08/008/3988/2017.\r\n\r\nVANDA MARIA FREITAS DA COSTA REIS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 190.072-9, ID nº 3166307-9. Processo nº E-08/008/100245/2018.\r\n\r\nVANILDA APARECIDA SILVA DO AMARAL, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 183.414-2, ID nº 3141737-0. Processo nº E-08/008/1695/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA MARAU NETO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 190.199-0, ID nº 3077036-0. Processo nº E-08/008/101816/2018.\r\n\r\nCARLOS FERREIRA DE MENDONÇA, Odontólogo, classe “B”, matrícula nº 265.148-7, ID nº 3193064-6. Processo nº E-08/008/2445/2016.\r\n\r\nJOSE NARCISO COSTA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe “B”, matrícula nº 192.335-8, ID nº 3161761-1. Processo nº E-08/008/1643/2017.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 298.416-9, ID nº 3012365-8. Processo nº E-08/008/100170/2018.\r\n\r\nRICARDO JORGE CAMBUI DE ANDRADE, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “B”, matrícula nº 176.994-2, ID nº 3169224-9. Processo nº E-08/008/1936/2017.\r\n\r\nRODRIGO SERGIO COLLARES QUITETE MORAES, Médico, classe “B”, matrícula nº 183.939-8, ID nº 3234467-8. Processo nº E-08/008/1730/2018.\r\n\r\nSANDRA MARIA AUGUSTO CORREA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.102-8, ID nº 3050805-3. Processo nº E-08/008/586/2018.\r\n\r\nSARA REGINA DE OLIVEIRA MOTA, Médico - Cardiologia, classe “A”, matrícula nº 264.816-0, ID nº 3080582-1. Processo nº E-08/008/3613/2017.\r\n\r\nVERA LUCIA VIANA MOURA, Farmacêutico, classe “A”, matrícula nº 261.055-8, ID nº 3020607-3. Processo nº E-08/008/148/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LUCIA REGINA FARIA DA SILVA TEODORO, Farmacêutico, classe “A”, matrícula nº 813.309-2, ID nº 3130555-5, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/2175/A/2018.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2116/2017 - AMAURY LOPES DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 182.232-9, ID nº 3130525-3. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2692/2017 - MARITA PAULA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 813.825-7, ID nº 3100815-1. \r\n\r\nFIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais dos inativos a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2457/2017 - ALICE LACERDA GONÇALVES, Médico - Psiquiatria, classe “A”, matrícula nº 262.920-2, ID nº 4136147-4. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3461/2017 - ARLETE MARQUES ARAUJO, Técnico de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 265.058-8, ID nº 3135424-6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/121/2019 - CARLOS ALBERTO LUIZ DE SOUZA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “B”, matrícula nº 154.031-9, ID nº 3187306-5. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102238/2018 - CARLOS ALBERTO SANTOS DE ABREU, Artífice de Saúde, classe “B”, matrícula nº 195.518-6, ID nº 3072545-3. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1876/2017 - CARLOS MALVONE GARCIA DE SANTANA, Médico, classe “A”, matrícula nº 182.704-7, ID nº 3079592-3. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101462/2018 - CLEBER SILVA DE FREITAS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 230.528-2, ID nº 3040445-2. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1258/2017 - DILMA DE MORAES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 196.762-9, ID nº 3023699-1. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3667/2017 - ELIAS BRUM FERREIRA, Médico, classe “A”, matrícula nº 230.114-1, ID nº 3163693-4. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/506/2018 - ELISIANA ALVES FERNANDES, Artífice de Saúde, classe “A”, matrícula nº 1.003.918-8, ID nº 3072823-1. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102066/2018 - FRANCISCO ALVES DA COSTA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 191.925-7, ID nº 3144414-8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102211/2018 - IONE DA COSTA ANDRADE, Assistente Social, classe “A”, matrícula nº 192.099-0, ID nº 3006927-0. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1224/2017 - MARIA HELENA GOMES MONTEIRO, Médico, classe “A”, matrícula nº 288.528-3, ID nº 3181925-7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3410/2017 - MARIA HELENA MACHADO GRIMIÃO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 164.944-1, ID nº 3169548-5. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3824/2017 - MARLENE PEREIRA RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 802.959-7, ID nº 3141668-3. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/179/2019 - MAURA MIRANDA DA ROSA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296.137-3, ID nº 3118883-4. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4203/2017 - OLIVIA DE SOUZA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “C”, matrícula nº 185.196-3, ID nº 3072057-5. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1211/2017 - ROSA CRISTINA DO CARMO VIEIRA BELARMINO, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 193.567-5, ID nº 3038104-5. \r\n\r\nFIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos abaixo, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3325/2017 - AFONSO GONÇALVES SANZ, Agente de Saúde Pública, classe “B”, matrícula nº 146.794-3, ID nº 3165447-9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/289/2018 - CLAUDIA DE SOUZA FREITAS, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 286.220-9, ID nº 3041597-7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3214/2015 - ELISABETE DE OLIVEIRA FERNANDES, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 264.963-0, ID nº 3182902-3. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2050/2016 - HENRIQUE JOSE DA SILVA BON, Médico, classe “B”, matrícula nº 145.276-2, ID nº 3099892-1. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/992/2017 - HILDA MARIA DONATO FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 189.845-1, ID nº 3030183-1. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2891/2017 - IRACEMA VIEIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 287.294-3, ID nº 3012213-9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606598/2012 - JOSELIA DE SOUZA ALVES, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “C”, matrícula nº 207.831-9, ID nº 3198426-6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/371/2018 - LINDALVA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296.229-8, ID nº 3033224-9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/548/2017 - MARIA LUCIA DA FONSECA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 802.553-8, ID nº 3171348-3. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/430/2018 - RITA DE CASSIA MONTEIRO LIRA, Nutricionista, classe “A”, matrícula nº 288.104-3, ID nº 3235398-7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3676/2017 - RITA MARIA ROSSI CORTES FERRARI, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 288.295-9, ID nº 3103476-4. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101774/2018 - ROSA MARIA DE PAULA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 802.143-8, ID nº 3017253-5. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2471/2017 - SEBASTIÃO CARLOS ULLMANN, Médico, classe “A”, matrícula nº 183.444-9, ID nº 3175368-0. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2106/A/2018 - TEREZA CRISPINA RISSO COSTA, Médico, classe “B”, matrícula nº 264.941-6, ID nº 3130044-8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3988/2017 - TEREZINHA NOGUEIRA ARAUJO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 161.952-7, ID nº 3190894-2. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100245/2018 - VANDA MARIA FREITAS DA COSTA REIS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 190.072-9, ID nº 3166307-9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1695/2017 - VANILDA APARECIDA SILVA DO AMARAL, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 183.414-2, ID nº 3141737-0. \r\n\r\nFIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos abaixo, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101816/2018 - ANTONIO DE SOUZA MARAU NETO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 190.199-0, ID nº 3077036-0. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2445/2016 - CARLOS FERREIRA DE MENDONÇA, Odontólogo, classe “B”, matrícula nº 265.148-7, ID nº 3193064-6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1643/2017 - JOSE NARCISO COSTA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe “B”, matrícula nº 192.335-8, ID nº 3161761-1. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100170/2018 - MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 298.416-9, ID nº 3012365-8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1936/2017 - RICARDO JORGE CAMBUI DE ANDRADE, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “B”, matrícula nº 176.994-2, ID nº 3169224-9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1730/2018 - RODRIGO SERGIO COLLARES QUITETE MORAES, Médico, classe “B”, matrícula nº 183.939-8, ID nº 3234467-8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/586/2018 - SANDRA MARIA AUGUSTO CORREA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.102-8, ID nº 3050805-3. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3613/2017 - SARA REGINA DE OLIVEIRA MOTA, Médico - Cardiologia, classe “A”, matrícula nº 264.816-0, ID nº 3080582-1. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/148/2017 - VERA LUCIA VIANA MOURA, Farmacêutico, classe “A”, matrícula nº 261.055-8, ID nº 3020607-3. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2175/A/2018 - LUCIA REGINA FARIA DA SILVA TEODORO, Farmacêutico, classe “A”, matrícula nº 813.309-2, ID nº 3130555-5 .\r\n\r\nFIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2176736"
                    ],
                    "2176930": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2930 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Luiz Palmier.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Estefania de Carvalho, nº 26, parte - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.636.579/0020-65\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.748/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n044/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2176930"
                    ],
                    "2176931": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2931 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBiomédica Esteves & Anjos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida 22 de Maio, nº 9000, Lote 14 e 15, Quadra D - Engenho Velho - Itaboraí RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.704.301/0001-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/114805/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir e Transportar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n045/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAir Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Boa Esperança, nº 650 - Jardim Bom Pastor - Belford Roxo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.331.788/0006-23\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/8698/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar e Envasar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n046/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAccumed Produtos Médico Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Washington Luiz, nº 4370, Galpão L e H - Vila São Sebastião - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.105.362/0001-23\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101645/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar e Distribuir Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n047/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFaculdade de Farmácia da UFRJ - Laboratório de Controle de Qualidade de Fármacos e Medicamentos - Centro de Equivalência Farmacêutica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Carlos Chagas Filho, nº 373, Edifício CCS, Bloco B, subsolo sala 36 - Cidade Universitária - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.663.683/0012-79\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/6724/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, sujeitos ao Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n048/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2176931"
                    ],
                    "2176932": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2932 DE 17 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPolior Indústria e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Treze de Maio, nº 84 - Vila São Luiz - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.159.164/0001-27\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109060/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar e Exportar Produtos Correlatos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nInspeção no local constatou que o estabelecimento encontra-se fechado.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2176932"
                    ],
                    "2176850": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.746 DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.676, de 18 de janeiro de 2019; e\r\n\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 67/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\nANA BEATRIZ BUSCH ARAÚJO\r\n\r\nVANESSA PINTAS MORAES ANDRADE\r\n\r\nMARÍLIA SERRANO\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSIMONE FLORES\r\n\r\nIZABEL APARECIDA MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\nANTONIO HENRIQUES VASCONCELLOS\r\n\r\nJÚLIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\nJORGE MENDONÇA\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\n\r\nALFREDO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍVIA GUEDES SIMÕES\r\n\r\nCLÁUDIA LUNARDI\r\n\r\nMÁRCIA FERNANDES LUCAS\r\n\r\nRAFAEL FABBRI RAMOS\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDEUSILANE HERMES FROES GALIZA DE ALMEIDA\r\n\r\nISMAEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\nMARCOS WELBER VIEIRA\r\n\r\nCARINE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2176850"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2176662": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/1/2019 - DEFIRO a concessão do Auxílio-Funeral, no valor de R$ 2.124,67, referente ao óbito da ex-servidora Rosangela Martha de Oliveira, em favor da Sra. JULIANA MUNIKE DE OLIVEIRA SALLES, consoante parecer da Assessoria Jurídica, e, RECONHECO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.124,67, em favor da Sra. JULIANA MUNIKE DE OLIVEIRA SALLES, referente ao Auxílio Funeral da ex-servidora Rosangela Martha de Oliveira, matr. 08/108.760-3, ocorrido em 06.12.2018, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/65/2019 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.271,54, referente ao óbito do ex-servidor Jorge da Silva, em benefício da Sra. MARIA DO SOCORRO LEITE DA SILVA, consoante parecer da Assessoria Jurídica. \r\n\r\nId: 2176662"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2176936": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC N° 5733 DE 24 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-03/001/9927/2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 18 do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que estabelece a necessidade de designação de servidores públicos lotados na Secretaria de Estado de Educação para integrar a Comissão de Avaliação de Desempenho, no âmbito desta Secretaria de Estado,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Alterar o disposto no art. 1º da Resolução SEEDUC nº 5633 de 25 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - A Comissão de Avaliação de Desempenho será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Cláudia Mattos Raybolt - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - ID Funcional nº 3431015-0;\r\n\r\nII - Maria Verônica da Silva Ferreira - Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas - ID Funcional nº 3303346-3;\r\n\r\nIII - Brian Kigler Correa Ramos - Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas - ID Funcional nº 4219051-7;\r\n\r\nIV - Wesley Karllos Neves Conceição (Suplente) - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - ID Funcional nº 5769639;\r\n\r\nV - Sérgio Magalhães Souza (Suplente) - Superintendência de Administração de Pessoas - ID Funcional nº 3899564-6.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2176936"
                    ],
                    "2176956": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nINSTAURA Tomada de Contas Especial, objeto do Processo nº E-03/001/1062/2019, decorrente das ilegalidades apontadas no Processo TCE/RJ nº 106.693-4/08, referentes ao Contrato ASJE/SEE nº 04/08, de 01/04/2008, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a Sociedade Empresária Vigo Central de Serviços LTDA, e em conformidade com o que estabelece o art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24/08/2017.. Processo nº E-03/001/1062/2019.\r\n\r\nId: 2176956"
                    ],
                    "2176739": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/783/2019 - HELOÍSA MAGALHÃES GOULART DE ANDRADE, ID Funcional nº 4419036-0, Prof. Doc. I. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.459/2016, a dispensa de ponto nos dias 03/04/2019 e 04/04/2019, a fim de regularizar situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/979/2019 - PAULO ALBERTO DA VEIGA CABRAL, ID Funcional nº 4063642-9, Prof. Doc. I. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.459/2016, a dispensa de ponto nos períodos de 29/04/2019 a 05/05/2019; 01/06/2019 a 07/06/2019; 27/06/2019 a 30/06/2019 e de 11/08/2019 a 23/08/2019.\r\n\r\nId: 2176739"
                    ],
                    "2176675": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 22/02/99, publicado no D.O. de 10/03/99, que aposentou o servidor KARL HEINZ BERGMILLER, ID Funcional nº 8785317/1. Processo nº E-03/669/99.\r\n\r\nId: 2176675"
                    ],
                    "2176674": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nATO DE 03/06/2002 - Fica retificado para EDELAMAR GOMES DA CRUZ, o nome no ato de aposentadoria do servidor, ID Funcional nº 37142879/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/600.724/2002.\r\n\r\nATO DE 03/06/2002 - EDELAMAR GOMES DA CRUZ, ID Funcional nº 37142879/1, Prof. Doc. II-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7/25, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila de 15/08/2014, publicada no D.O. de 19/08/2014. Processo nº E-01/600.724/2002.\r\n\r\nATO DE 08/03/2010 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor DIOMAR GOMES DA SILVA KLEN, ID Funcional nº 34715274/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.500.149/2010.\r\n\r\nATO DE 08/03/2010 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor ELENA MADALENA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 33846421/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.300.748/2009.\r\n\r\nATO DE 20/08/2009 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor ZILDA DE CARVALHO SARAIVA, ID Funcional nº 35855835/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220.983/2009.\r\n\r\nATO DE 11/01/2010 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor MARLENE ALVES GOMES, ID Funcional nº 38245418/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.103.495/2009.\r\n\r\nId: 2176674"
                    ],
                    "2176610": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2019\r\n\r\nATO DE 25/03/2019 - LUCIA HELENA DE AZEREDO ALVES, mat. nº 938.074-2, ID. Funcional nº 35386185/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4062/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/014/107/2019.\r\n\r\nATO DE 28/12/2017 - Fica retificada para 04/01/2018, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor NEIZA FREITAS DA COSTA, ID. Funcional nº 43431585/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/318/2017.\r\n\r\nATO DE 28/12/2017 - NEIZA FREITAS DA COSTA, mat. nº 948.932-9, ID. Funcional nº 43431585/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5973/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/318/2017.\r\n\r\nId: 2176610"
                    ],
                    "2176756": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/1122/2017 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 21/07/2017, publicado no D.O. de 27/07/2017, que concedeu Auxílio Funeral, em favor de JAIR CUSTODIO DE AGUIAR, CPF nº 035.165.477-15.\r\n\r\nId: 2176756"
                    ],
                    "2176604": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/996/2019 - VITOR DOS SANTOS FERREIRA, ID Funcional nº 50702661/2, Prof. Doc. I, a partir de 22/02/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/995/2019 - ELIZETE GOMES COELHO DOS SANTOS, ID Funcional nº 44139403/1, Prof. Doc. I, a partir de 22/02/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/957/2019 - NIVIA GRACIELE VILLELA PINTO, ID Funcional nº 41929420/3, Prof. Doc. I, a partir de 20/02/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/857/2019 - FELIPE ARAUJO FERNANDES, ID Funcional nº 50208861/2, Prof. Doc. I, a partir de 18/02/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2277/2019 - CAROLINE ALVES DE SOUZA, ID Funcional nº 44137990/1, Prof. Doc. I, a partir de 26/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/355/2019 - VITOR NUNES CAETANO, ID Funcional nº 39678660/1, Prof. Doc. I, a partir de 16/01/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/614/2019 - CASSIO GOMES ROSSE, ID Funcional nº 50744364/1, Prof. Doc. I, a partir de 06/02/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1062/2019 - MARIO TITO FERREIRA MORENO, ID Funcional nº 50762419/1, Prof. Doc. I, a partir de 26/02/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1505/2019 - ANA PAULA DA SILVA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, ID Funcional nº 44112629/1, Prof. Doc. I, a partir de 20/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1566/2019 - EVERSONG MOREIRA BARROS, ID Funcional nº 43782701/1, Prof. Doc. I, a partir de 22/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1578/2019 - RODRIGO BORGES MONTEIRO, ID Funcional nº 43266029/2, Prof. Doc. I, a partir de 22/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/968/2018 - JOSIANE SILVA DE BARROS DUARTE, ID Funcional nº 50257099/1, Prof. Doc. I, a partir de 08/05/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1419/2019 - ALDENI MONT SERRAT ROSA DA SILVA, ID Funcional nº 50318055/2, Prof. Doc. I, a partir de 15/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1417/2019 - ALDENI MONT SERRAT ROSA DA SILVA, ID Funcional nº 50318055/1, Prof. Doc. I, a partir de 15/03/2019. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 5.539/2009, DECRETO Nº 42.160/2009, LEI Nº 1.614/1990, E ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1735/2016 - RENATA DO VALE SILVA, ID. Funcional nº 42090849/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 06/10/2018 a 04/10/2020.\r\n\r\nId: 2176604"
                    ],
                    "2176754": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3424/2013 - TANIA REGINA SOUZA ROCHA, ID. Funcional nº 43685218/1, Prof. Inspetor Escolar. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/06/1986 a 05/08/1986, 04/03/2002 a 02/07/2002, 18/02/2003 a 15/01/2004, 01/04/2006 a 30/04/2006, 01/05/2006 a 31/05/2006, 01/06/2006 a 23/02/2007, num total de 847 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 02/05/2006 a 31/05/2006, 08/05/2007 a 31/05/2007, concomitante com o próprio INSS, 01/05/2007 a 07/05/2007, solicitação, 08/05/2007 a 31/12/2007, 20/05/2008 a 31/10/2009, averbados segundo o inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/102212/2018 - SERGIO DA SILVA, ID. Funcional nº 5737575/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 10/01/1977 a 07/03/1977, 13/04/1977 a 17/05/1977, 06/03/1978 a 05/01/1979, 05/03/1979 a 08/10/1979, 10/01/1980 a 22/10/1980, 20/08/1981 a 17/09/1981, 07/10/1981 a 01/04/1982, 02/02/1984 a 09/02/1984, 18/06/1984 a 27/03/1985, 17/07/1985 a 07/10/1985, 09/10/1985 a 14/12/1985, 15/12/1985 a 15/01/1986, 13/05/1986 a 22/06/1993, num total de 4174 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 04/11/1985 a 14/12/1985, concomitante com o próprio INSS, 04/10/1996 a 12/11/1996, 19/03/1997 a 02/05/1997, 17/09/1997 a 05/01/1998, 12/01/1998 a 31/12/1998, 20/08/2001 a 31/10/2001, 13/06/2010 a 08/09/2010, 13/08/2011 a 27/01/2012, 18/05/2012 a 17/02/2014, 01/07/2014 a 30/09/2014, concomitantes com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2176754"
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                    "2176734": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1288/2019 - CONCEIÇÃO RODRIGUES SOARES SILVA, ID. Funcional nº 39711927/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 18/02/1991 a 15/06/1999, num total de 3040 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 03/12/1986 a 28/02/1987, 16/04/1990 a 17/02/1991, por requerimento, 18/02/1991 a 27/02/1996, concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2495/2018 - REGILENE MATOS DIAS, ID. Funcional nº 35191350/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 10/02/1992 a 31/05/1993, num total de 476 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/04/1991 a 05/06/1991 e de 06/06/1991 a 19/11/1991, por solicitação da interessada.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/197/2019 - MIGUEL EDUARDO DE AZEVEDO MARTINS, ID. Funcional nº 19873514/1, Agente Socioeducativo Masculino. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/10/1986 a 18/12/1986, 11/06/1987 a 06/08/1990, 04/12/1991 a 11/12/1994, num total de 2332 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 12/12/1994 a 21/12/1994, 10/02/1996 a 02/07/1997, concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/232/2019 - JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 19851758/1, Agente Socioeducativo Masculino. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/10/1981 a 28/12/1981, 16/01/1987 a 04/07/1990, 01/07/1992 a 28/03/1993, 06/09/1994 a 09/02/1995, 01/04/1995 a 06/11/1996, num total de 2.365 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/73/2018 - CESAR LUIS DE SOUZA, ID. Funcional nº 50723740/1, Agente Socioeducativo Masculino. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/06/1999 a 04/04/2000, 16/08/2007 a 04/12/2007, 05/12/2007 a 15/05/2008, num total de 583 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 23/06/2008 a 17/12/2014, por ser averbado nos termos do art. 80, I do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2288/2018 - MARLENE RODRIGUES PREVOT FARIA, ID. Funcional nº 41939883/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 15/08/1990 a 30/05/1994, num total de 1385 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1839/2015 - TALITA AGUIAR BITTENCOURT FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 19893086/1, Assistente Social. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 21/06/1978 a 31/12/1982, 01/02/1993 a 09/06/1994, num total de 2144 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1161/2019 - JANINA DA SILVA HASSELMANN, ID. Funcional nº 42573580/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/03/1988 a 20/12/1991, 04/04/1994 a 12/04/2003, 02/05/2005 a 19/02/2006, num total de 4.971 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora.\r\n\r\nId: 2176734"
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                    "2176595": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 10/04/2019\r\n\r\nDISPENSA SANDRA CRISTINA DA SILVA MAZINE CARDOZO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3668461-9, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Dr. Valmir Peçanha. Proc. n° E-03/013/1540/2019.\r\n\r\nDESIGNA ROSIMERE FERREIRA DE ALMEIDA SALVADO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3668406-6, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Dr. Valmir Peçanha, em substituição à servidora Sandra Cristina da Silva Mazine Cardozo, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3668461-9, com validade a contar de 24/05/2017. Proc. n° E-03/013/1540/2019.\r\n\r\nDISPENSA ROSIMERE FERREIRA DE ALMEIDA SALVADO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3668406-6, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Dr. Valmir Peçanha. Proc. n° E-03/013/1540/2019.\r\n\r\nDESIGNA TARCÍSIO EDER FERNANDES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4388981-6, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Dr. Valmir Peçanha, em substituição à servidora Rosimere Ferreira de Almeida Salvado, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3668406-6, com validade a contar de 15/05/2018. Proc. n° E-03/013/1540/2019.\r\n\r\nDISPENSA MARIA ESTELA DE MACEDO CORREA, Prof. Doc. II, mat. n° 89.115-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Urbano Carlos de Almeida. Proc. n° E-03/013/1532/2019.\r\n\r\nDESIGNA LUCIMAR RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3642126-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Urbano Carlos de Almeida, em substituição à servidora Maria Estela de Macedo Correa, Prof. Doc. II, mat. n° 89.115-0, com validade a contar de 01/06/2012. Proc. n° E-03/013/1532/2019.\r\n\r\nDISPENSA LUCIMAR RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3642126-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Urbano Carlos de Almeida. Proc. n° E-03/013/1532/2019.\r\n\r\nDESIGNA MÔNICA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3669238-7, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Urbano Carlos de Almeida, em substituição à servidora Lucimar Rodrigues, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3642126-0, com validade a contar de 21/03/2013. Proc. n° E-03/013/1532/2019.\r\n\r\nDE 11/04/2019\r\n\r\nDISPENSA PAULO LUIZ FONTOURA BRAGA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3921244-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. República do Líbano. Proc. n° E-03/013/1556/2019.\r\n\r\nDESIGNA LESSANDRA DE CARVALHO MARQUES GOMES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3919205-9, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. República do Líbano, em substituição ao servidor Paulo Luiz Fontoura Braga, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3921244-0, com validade a contar de 30/06/2014. Proc. n° E-03/013/1556/2019.\r\n\r\nDISPENSA LESSANDRA DE CARVALHO MARQUES GOMES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3919205-9, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. República do Líbano. Proc. n° E-03/013/1556/2019.\r\n\r\nDESIGNA SÔNIA REGINA THIAGO BASTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4252508-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. República do Líbano, em substituição à servidora Lessandra de Carvalho Marques Gomes, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3919205-9, com validade a contar de 05/01/2015. Proc. n° E-03/013/1556/2019.\r\n\r\nDISPENSA SÔNIA REGINA THIAGO BASTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4252508-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. República do Líbano. Proc. n° E-03/013/1556/2019.\r\n\r\nDESIGNA SONILDA JOVELINA MENDES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3919346-2, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. República do Líbano, em substituição à servidora Sônia Regina Thiago Bastos, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4252508-0, com validade a contar de 20/08/2015. Proc. n° E-03/013/1556/2019.\r\n\r\nId: 2176595"
                    ],
                    "2176722": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/102123/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 263/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JOÃO FRANCISCO MACOTA conforme documentos expedidos pelo Instituto Politécnico “Alda Lara”, situado em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/009/537/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 264/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por SILVIA ALINA TAMAYO PADRON, conforme documentos expedidos pelo “Instituto Preuniversitário Vocacional de Ciências Exactas Carlos Marx”, situado na Matanzas, República de Cuba, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/009/563/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 265/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MELINA PAOLA ALBERZU, conforme documentos expedidos pela Escola de Ensino Médio n° 13 de Avellaneda, situada em Buenos Aires, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/100779/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 266/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FLAVIA NOEMI CICCHITTI, conforme documentos expedidos pela “Escuela Modelo de Educacion Integral”, situada na Terra do Fogo, República Argentina, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/102707/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 267/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por IURI ANA DE JESUS BAPTISTA VIEGAS SOUMARE, conforme documentos expedidos Escola de Ensino Secundário do II Ciclo Divina Providência nº 1224, situado em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/009/414/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... “7048 Alonso e Tracy Morning S”…\r\n\r\nLeia-se: … “Alonzo and Tracy Mourning Senior High”…\r\n\r\nId: 2176722"
                    ],
                    "2176646": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/04/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1231/2019 - CILANE MENDONÇA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.018.533-9, período base de 25/11/2005 a 23/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.908/2005 - DOLABELA CATE PAULA DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. n° 285.586-4, período base de 10/09/1993 a 08/09/1998.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1300/2016 - JAMILTON FARIAS SOARES, Trabalhador, mat. n° 674.681-2, período base 10/09/2012 a 08/09/2017. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/923/2019 - JACIRA CORREA GALDINO, Prof. Doc. I, mat. n° 841.637-2 - CONCEDO 09(nove) meses de licença especial, período base 12/02/2001 a 26/02/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2322/2019 - MYCHELLE ARAUJO CARNEIRO DE FIGUEIREDO, Prof. Insp. Escolar, mat. n° 975.400-3. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/6534/2017 - MARIA DE FÁTIMA FELIX NASCIMENTO, mat. n° 5.021.128-3. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2176646"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2176940": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/04/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/004/205/2019 - AUTORIZO o afastamento do país, sem ônus para o Estado, da servidora JESSICA NORBERTO ROCHA, ID Funcional n° 5028952-7, da Fundação CECIERJ, no período de 20 a 27 de abril de 2019, para participar do evento Congresso RedPOP 2019 - Vive La Ciência, que acontecerá na Cidade do Panamá - Panamá, nos termos do despacho do Presidente da Fundação, às fls.30.\r\n\r\nId: 2176940"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2176925": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 09 DE 18 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/060/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar e designar servidores das funções de Encarregado da Subunidade de Bens Móveis, conforme listado abaixo:\r\n\r\nENCARREGADOS DE SUBUNIDADES\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR DISPENSADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nA CONTAR DE \r\n\r\nLaboratório Didático de Metalúrgica - LDM\r\n\r\nCarlos Roberto Falcão de Albuquerque Júnior\r\n\r\n3964475-8\r\n\r\nMônica Costa Rezende\r\n\r\n5095344-3\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nAssessoria de Comunicação - ASCOM\r\n\r\nAndré Pereira de Almeida\r\n\r\n4464125-7\r\n\r\nEliéu Santiago Jacintho\r\n\r\n4348175-2\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2176925"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                    "Atos": {
                        "2176881": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E O SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SEPM Nº 01\r\n\r\nDE 10 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício Financeiro de 2019; e o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do Processo Administrativo nº E-10/006.100552/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender as despesas do Termo de Cooperação - CENTRAL/PMERJ, do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), ref. aos meses de março a dezembro de 2019. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: \r\n\r\nUO: 3172 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA.\r\n\r\nUG: 317200 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: \r\n\r\nUO: 2611 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PMERJ.\r\n\r\nUG: 261100 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PMERJ. \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3190\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 183.600,00\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 43.452,00\r\n\r\nVALOR TOTAL: Até R$ 227.052,00 (duzentos e vinte e sete mil cinquenta e dois reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nesta Portaria Conjunta, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto a regularidade das despesas nos termos do inciso V, art. 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012 e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019\r\n\r\nULYSSES MONTEIRO JORGE\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia Estadual de Engenharia \r\n\r\nde Transportes e Logística\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\n\r\nId: 2176881"
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                        "2176866": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES N° 1461 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho com a finalidade de propor adaptações e/ou modificações necessárias à atualização do Decreto nº 45.859, de 16 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893, de 22 de janeiro de 1981, com as alterações introduzidas pelos Decretos nºs 22.490/96, 22.637/96, 32.559/02, 39.683/06, 40.223/06, 41.920/09, 42,156/09, 42.868/11, 44.453/13, 45.589/16 e 45.620/16.\r\n\r\nArt. 2° - O Grupo de Trabalho será formado pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nAmilcar do Nascimento e Vasconcellos - Vice Presidente - ID Funcional nº 50980173;\r\n\r\nFlávio Mattos de Oliveira - Assessor - ID Funcional nº 50977636;\r\n\r\nRicardo Scrivano Capanema de Souza - Assessor - ID Funcional nº 21499314;\r\n\r\nMaria de Fátima de Oliveira Virgínio - Diretor - ID Funcional nº 5485320.\r\n\r\nArt. 3° - O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório à presidência do DETRO/RJ, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2176866"
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                        "2176921": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2709/2019 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e frota da linha MP90 Areal - São José do Vale do Rio Preto “SA”, operado pela empresa Viação Progresso e Turismo LTDA (RJ-191), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Areal:\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nÀs 5h30, 6h20, 7h35, 11h50, 14h30, 17h e 19h45.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nÀs 5h30, 8h, 11h50,14h30, 17h e 19h45.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nÀs 13h10, 17h e 20h20.\r\n\r\nPartidas de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nÀs 5h15, 6h30, 10h45, 13h, 15h50, 17h, 18h10 e 22h.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nÀs 6h30, 10h30, 13h, 15h50, 18h10 e 22h.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nÀs 14h30, 18h30 e 21h30.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4948/2019 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha B1750 Casimiro de Abreu - Imboassica (via Âncora) “SA\", permissionada à empresa Rápido Macaense LTDA (RJ-150), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Casimiro de Abreu\r\n\r\nDiariamente, às 4h15.\r\n\r\nPartidas de Imboassica:\r\n\r\nDiariamente, às13h20.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus urbano.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5018/2019 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha B480 Bairro Maturana - Imboassica (via Barra de São João) “SA\", permissionada à empresa Rápido Macaense LTDA (RJ-150), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Bairro Maturana\r\n\r\nSegunda a sábado, às 5h15, 7h15, 13h15 e 17h15.\r\n\r\nDomingo: às 8h15.\r\n\r\nPartidas de Imboassica:\r\n\r\nSegunda a sábado, às 7h15, 9h15 e 15h15 e 17h15.\r\n\r\nDomingo: às 14h15\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5158/2019 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3442/2019 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3496/2019 - Cooperativa Nacional de Serviços e Transportes LTDA. - COONAST (RJ-717) - AUTORIZO a incorporação do veículo Fiat Ducato placa LMS3197 do cooperado Flavio Pereira Queiroz, em substituição ao veículo placa LTI8870, que será baixado.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4685/2019 - APROVO o modelo de planta nº 11439160, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Paradiso G7 1200, com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: M. Benz O 500 R 1830 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 6890 mm \r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados. \r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.) e sanitário.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4686/2019 - APROVO o modelo de planta nº 11434739, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Paradiso 1050, com ar condicionado e guia.\r\n\r\nChassi: Scania K310 B 4x2 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 7140 mm \r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados. \r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.) e sanitário.\r\n\r\nId: 2176921"
                        ],
                        "2176607": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9476/2017 - AUTORIZO a agência de viagens com frota própria LG TURISMO, VIAGENS E TRANSPORTES EIRELI- ME, inscrita no CNPJ sob o nº 27.338.958/0001-43, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, adotando o registro RJ-962 e utilizando o veículo de placa JIG9287.\r\n\r\nId: 2176607"
                        ],
                        "2176606": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10.01.2019\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº E-10/005/4889/2019...\r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº E-10/005/4886/2019...\r\n\r\nId: 2176606"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2176959": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n18.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.196/2011 - AUTORIZO o recebimento e REVOGO a condição suspensiva, nos termos do artigo 12, parágrafo único da Lei Estadual nº 6.101/11, e tendo em vista o retorno da servidora às atividades no INEA, a contar de 01 de janeiro de 2017, conforme Ofício SEPLAG/CORGEP n° 1097, de 29 de dezembro de 2016, com base na avaliação da Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão do adicional de qualificação, designada pela Portaria INEA PRES nº 194, de 18/01/2011, e suas alterações e regulamentada pela Resolução INEA nº 29, de 29 de dezembro de 2010:\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNome\r\n\r\nQualificação\r\n\r\nConcessão a partir de:\r\n\r\nE-07/500.959/2011\r\n\r\nMaria das Graças Fortes Telles\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\n01/01/2017\r\n\r\nId: 2176959"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2176771": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\n*PORTARIA PESAGRO-RIO Nº 09 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais; especialmente o estabelecido no art. 31 do Estatuto Social, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do art. 3º, inciso IV § 1º da Lei Federal nº 10.520/02, e no disposto no Decreto Estadual nº 42.301/10, em especial o Capitulo VII - Das Comissões de Licitações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir COMISSÃO DE PREGÃO da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, para atuar em suas formas, presencial e eletrônica, para as aquisições a serem realizadas.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os empregados, abaixo relacionados, para compor a referida Comissão: \r\n\r\nPREGOEIRO TITULAR: \r\n\r\nDOUGLAS AMARAL DE MOURA, ID 44585470.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE DE SOUZA, ID 25226150;\r\n\r\nJOÃO LUIZ MARQUES, ID 25228730;\r\n\r\nDIMAS MACHADO NOGUEIRA, ID 25222031.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o membro MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE DE SOUZA, ID Nº 25226150, para substituir o Pregoeiro Titular em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 4º - Os empregados indicados na presente Portaria exercerão mandato de 1 (um) ano, a contar da assinatura desta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Após a publicação deste ato, cópias da presente Portaria, deverão ser encaminhadas à Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e ao Tribunal do Estado do Rio de Janeiro - TCE. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 02 de abril de 2019\r\n\r\nNILTON ROCHA LEAL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 03/04/2019.\r\n\r\nId: 2176771"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2176780": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 23 DE 11 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SECEC Nº 012/2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão, instituída na Resolução SECEC nº 12, de 2019, na forma abaixo, para, sob a presidência do primeiro, para finalizar a apuração das irregularidades noticiadas nos autos do Processo Administrativo nº E-18/001/320/2018:\r\n\r\na) Bruno Mattos Albernaz de Medeiros, ID: 5099022-5,\r\n\r\nb) Thiago de Mendonça Lopes, ID: 5038532-9,\r\n\r\nc) Franklin Jorge Santos - ID 5097778-40.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2019\r\n\r\nBRUNO MATTOS ALBERNAZ DE MEDEIROS\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa em exercício\r\n\r\nId: 2176780"
                    ],
                    "2176948": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 18/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/007/559/2019 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo, o afastamento do país sem ônus da servidora Laura Ghelman, nos termos da CI SECEC/SMU nº 15/2019, em folhas 04 dos autos, no período de 30 de abril a 08 de maio de 2019.\r\n\r\nId: 2176948"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2176949": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-30/001/364/2016 - No uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 11º da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA a Prestação de Contas do Projeto Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nProjeto: Esporte Energia\r\n\r\nProponente: Central Única das Favelas / CUFA.\r\n\r\nCNPJ: 06.052.228/0001-01\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 162.013,26\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 162.013,26\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/121/2014\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº E-30/001/364/2016\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.11.2018.\r\n\r\nId: 2176949"
                        ],
                        "2176943": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECREÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEELJE/SUBSECPG Nº 54 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Resolução SEELJE nº 169 de 16 de janeiro de 2019, considerando o disposto no art. 21 do Decreto nº 44.879 de 15 de julho de 2015, e considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-30/001/003475/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Fabio Alves de Lemos, ID Funcional 4212534-0, como Gerente Executivo de Convênios da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes:\r\n\r\nI - executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\nII - fiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto;\r\n\r\nIII - adotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nIV - gerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\nVI - manter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\n\r\nVII - exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 2º - Fica dispensada da função a servidora Michelle Aparecida de Barros Martins, ID Funcional 50370391-1, designada pela Resolução SEELJE nº 140, de 21 de março de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2176943"
                        ],
                        "2176933": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEELJE/SUBSECPG Nº 55 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através Resolução SEELJE n° 169, de 16 de janeiro de 2019, considerando o disposto na Resolução SEELJE n° 145, de 29 de março de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-30/001/066/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 002/2019, celebrado com a Domingues & Oliveira Contadores Ltda, composta da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente: Reinaldo Wagner da Silva, ID: 5095963-8;\r\n\r\nMembro: Maria de Fátima Batista Saturno, ID Funcional 4316395-5;\r\n\r\nMembro: Maria José Virgulino da Silva, ID: 5100476-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2176933"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2176897": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA TURISRIO Nº 2824 DE 09 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA OS MEMBROS QUE A COMPORÃO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso de suas atribuições legais e em observância ao Artigo 40 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão objetivando a elaboração do REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS com base no artigo 40 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão a que se refere o artigo 1º, os seguintes servidores;\r\n\r\nSETUR:\r\n\r\nROBSON FONSECA STORQUE - ID 50748521;\r\n\r\nTURISRIO:\r\n\r\nJORGENEL VIEIRA DE AGUIAR FILHO - ID2714426-7 e;\r\n\r\nBIANCA CAMPOS RIBEIRO - ID 2713684-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2019.\r\n\r\nTHOMAS WEBER\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 10/04/2019.\r\n\r\nId: 2176897"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cidades": {
                "Atos": {
                    "2177132": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB-RJ Nº 01\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, que cria a Secretaria de Estado de Cidades e vincula o FEHIS e outras indiretas a esta Secretaria de Estado de Cidades, a Lei Estadual nº 8.271 de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-33/001/253/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender as despesas com a construção de unidades habitacionais para população de baixa renda.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação - Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 07610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\n\r\nUO: 07610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0772 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ.\r\n\r\nUO: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ\r\n\r\nUG: 01971 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n16.482.0311.3526\r\n\r\nProdução de unidades habitacionais\r\n\r\n58.698.353,64\r\n\r\n16.451.0312.3530\r\n\r\nUrbanização de assentamentos irregulares\r\n\r\n36.832.048,60\r\n\r\n16.482.0312.3529\r\n\r\nRecuperação de conjuntos habitacionais\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n99.730.402,24\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido nos arts. 12 e 23 do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nArt. 3º - As obras com a construção de unidades habitacionais para população de baixa renda, referentes às obras resumidas em quadro de fls. 04 do Processo nº E-33/001/253/2019 poderão ser alteradas e substituídas por outras obras da mesma natureza pelo executante, desde que devidamente fundamentadas em razões técnicas e que não ultrapassem o valor total do presente crédito orçamentário. \r\n\r\nArt. 4º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2019\r\n\r\nJUAREZ FIALHO\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor do\r\n\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia Estadual de Habitação \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2177132"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2176601": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003789/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA.\r\n\r\nId: 2176601"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2177131": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 018/2019. PARTES: DETRAN/RJ e Angel's Serviços Técnicos Eireli.. OBJETO: Prestação de serviços de atendimento ao público, no âmbito da Diretoria de Identificação Civil do DETRAN/RJ. PRAZO: 10.07.2019. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.580.666,12 (oito milhões, quinhentos e oitenta mil seiscentos e sessenta e seis reais e doze centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE00673. GESTORES: Alexandre Bastos Mattioli, Identidade Funcional nº 4347442-0 e Ricardo Tristão Borges, Assessor I, Identidade Funcional 4179278-5 (Gestor Substituto). FISCAIS: Carlos Alexsandro da Silva Costa, Diretor de Divisão, Identidade Funcional nº 4427873-0 (Presidente da Comissão de Fiscalização), Fillipi Lima de Oliveira da Silva, Assistente Técnico de Identificação Civil, Identidade Funcional nº 5028310-3 e Tâmara Martins Vaz Murga, Analista de Identificação Civil, Identidade Funcional nº 3116691-1, como Fiscais e Adrianna Guimarães Leal Zaccaro, Assistente Técnico de Identificação Civil, Identidade Funcional nº 5028069-4, como Suplente. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/006/2/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/03/2019.\r\n\r\nId: 2177131"
                        ],
                        "2177130": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 035/2017. PARTES: DETRAN/RJ e Software Ag Brasil Informática e Serviços Ltda. OBJETO: Prorrogar o contrato por 12 (doze) meses e reajustá-lo no percentual de 7,55214%, referente ao resultado do IGPM-FGV acumulado no período de janeiro a dezembro de 2018. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 4.820.025,24 (quatro milhões, oitocentos e vinte mil vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos) NOTA DE EMPENHO: 2019NE00846 GESTOR: Hugo da Costa Silva, Id Funcional nº 5028499-1. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/136/6/2017. \r\n\r\nId: 2177130"
                        ],
                        "2176900": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA EDITAL PE-007/2019\r\n\r\nITEM 2 DO EDITAL- DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃO:\r\n\r\nNo subitem 2.1, onde se lê:\r\n\r\n...“Serviços contínuos de Conservação Rotineira para a Malha Rodoviária Estadual da 8ª ROC, abrangida pelas Rodovias RJ-144, RJ-148, RJ-152, RJ-164, RJ-166 e RJ-170”.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...“Serviços contínuos de Conservação Rotineira para a Malha Rodoviária Estadual da 8ª ROC, abrangida pelas Rodovias RJ-144, RJ-148, RJ-152, RJ 160, RJ-164, RJ-166 e RJ-170”.\r\n\r\nId: 2176900"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2176969": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/218/288/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...EXTRATO DE TERMO ADITIVO...\r\n\r\nLeia-se: ... EXTRATO DE TERMO...\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/218/294/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...EXTRATO DE TERMO ADITIVO...\r\n\r\nLeia-se: ... EXTRATO DE TERMO...\r\n\r\nId: 2176969"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2176751": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nNOVA IGUAÇU- AFR 35.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/024/100690/2018, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 35.01- Nova Iguaçu, Rua Dom Walmor, 383, 3º andar, Centro, Nova Iguaçu, CEP: 26.215-219, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: IRENILDO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCPF/CNPJ: 746.250.397-20\r\n\r\nEndereço: RUA GETULIO VARGAS, 2182, CENTRO - NILÓPOLIS-RJ, CEP: 26.510-010. \r\n\r\nId: 2176751"
                            ],
                            "2176857": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\n*AVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 25 de abril de 2019, às 11h00min, através de sorteio efetuado na presença do Presidente do Conselho e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n67057\r\n\r\nE-04/003/001940/2015\r\n\r\nCOMERCIO DE FRIOS LEBLON LTDA - ME 4ª NÃO\r\n\r\n69565\r\n\r\nE-04/004/000732/2013\r\n\r\nRCB ARTIGOS DE COURO LTDA 2ª NÃO\r\n\r\n72463\r\n\r\nE-04/044/000208/2016\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV 4ª NÃO\r\n\r\n72535\r\n\r\nE-04/004/003407/2016\r\n\r\nTRIO MAGIA CALCADOS LTDA EPP 3ª NÃO\r\n\r\n73681\r\n\r\nE-04/039/000492/2016\r\n\r\nVINHOS DO MUNDO COM. DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n73762\r\n\r\nE-04/003/000967/2013\r\n\r\nREAL WDM MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n73763\r\n\r\nE-04/048817/2012\r\n\r\nTRANSPORTES DALCOQUIO LTDA\r\n\r\n73764\r\n\r\nE-04/048816/2012\r\n\r\nTRANSPORTES DALCOQUIO LTDA\r\n\r\n73765\r\n\r\nE-04/034/003488/2018\r\n\r\nFERTILIZANTES HERINGER\r\n\r\n73766\r\n\r\nE-04/101/100028/2018\r\n\r\nBRUNO BASTOS LIMA ROCHA\r\n\r\n73767\r\n\r\nE-04/040/001630/2014\r\n\r\nATACADAO S/A\r\n\r\n73768\r\n\r\nE-04/211/002944/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73769\r\n\r\nE-04/040/001631/2014\r\n\r\nATACADAO S/A\r\n\r\n73770\r\n\r\nE-04/045/000036/2018\r\n\r\nNAFIL AUTOPECAS LTDA\r\n\r\n73771\r\n\r\nE-04/013/000615/2017\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE SILVA E SOUZA LTDA\r\n\r\n73772\r\n\r\nE-04/040/001046/2016\r\n\r\nSUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA EIRELI\r\n\r\n73773\r\n\r\nE-04/040/001163/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n73774\r\n\r\nE-04/002/100064/2018\r\n\r\nQUIMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\n73775\r\n\r\nE-04/025/000041/2016\r\n\r\nCASA DAS TINTAS PETROPOLIS LTDA\r\n\r\n73776\r\n\r\nE-04/020/100160/2018\r\n\r\nCOMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN\r\n\r\n73777\r\n\r\nE-04/035/100169/2018\r\n\r\nLABOR PRODUTOS OPTICOS LTDA\r\n\r\n73778\r\n\r\nE-04/046/103117/2018\r\n\r\nKM MULTIMODAL TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n73779\r\n\r\nE-04/046/004984/2018\r\n\r\nP.H.C. TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n73780\r\n\r\nE-04/211/000359/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73781\r\n\r\nE-04/211/000363/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73782\r\n\r\nE-04/003/000016/2017\r\n\r\nOURO NEGRO TECNOLOGIAS EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S A\r\n\r\n73783\r\n\r\nE-04/046/102914/2018\r\n\r\nTRANSLARM COMERCIO ELETRONICO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n73784\r\n\r\nE-04/041/002934/2017\r\n\r\nSABINA BOCHNER MATZ\r\n\r\n73785\r\n\r\nE-04/041/100625/2018\r\n\r\nMARILZA FERREIRA SALVADOR\r\n\r\n73786\r\n\r\nE-04/042/004094/2017\r\n\r\nMANOEL SCARLATELLI NETO\r\n\r\n73787\r\n\r\nE-04/025/001038/2017\r\n\r\nPAULO SZARVAS\r\n\r\n73788\r\n\r\nE-04/036/100060/2018\r\n\r\nTIM CELULAR S/A\r\n\r\n73789\r\n\r\nE-04/036/000039/2018\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A\r\n\r\n73790\r\n\r\nE-04/046/103969/2018\r\n\r\nUNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73791\r\n\r\nE-04/046/103970/2018\r\n\r\nUNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73792\r\n\r\nE-04/211/002639/2018\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S A\r\n\r\n73793\r\n\r\nE-04/038/100191/2018\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S A\r\n\r\n73794\r\n\r\nE-04/038/100192/2018\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S A\r\n\r\n73795\r\n\r\nE-04/043/000037/2018\r\n\r\nREAL DE SANTO EDUARDO CEREAIS LTDA ME\r\n\r\n73796\r\n\r\nE-04/044/000135/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n73797\r\n\r\nE-04/046/104674/2018\r\n\r\nMAZER DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n73798\r\n\r\nE-04/016/100335/2018\r\n\r\nTLI TRANSPORTES E LOGISTICA INTEGRADA LTDA\r\n\r\n73799\r\n\r\nE-04/046/100975/2018\r\n\r\nG V M TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n73800\r\n\r\nE-04/040/001258/2015\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16/04/2019.\r\n\r\nId: 2176857"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
                        "Atos": {
                            "2176861": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais, APLICA ao Microempreendedor Individual ANDERSON PEREIRA TRINDADE (RECUPERADORA INFORMÁTICA SOLUÇÕES EM TI) A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR 05 (CINCO) ANOS, consoante o disposto 7º da Lei nº 10.520 de 2002 e de acordo com o item 16.2 do Edital de Pregão Eletrônico nº 001/2018, devendo ser oficiada a Polícia Federal com cópia deste processo administrativo para as devidas providências, a contar da data de sua publicação. P. A. E-12/169/100038/2018.\r\n\r\nId: 2176861"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2176958": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no Processo nº E-22/007/300/2019, comunica a abertura de Consulta Pública no período de 24 de abril a 27 de maio de 2019, e realização de Audiência Pública no dia 21 de maio de 2019, no Auditório Machado Guimarães, localizado no edifício-sede da PGE-RJ - Rua do Carmo, 27, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro, para tratar do tema: ESTUDO E REFORMULAÇÃO DO ARCABOUÇO REGULATÓRIO PARA AUTOPRODUTOR, AUTO IMPORTADOR E CONSUMIDOR LIVRE - Deliberações AGENERSA nº 738/2011, nº 1250/2012, nº 1357/2012, nº 1616/2013, nº 2924/2016, nº 2850/2016, nº 3029/2016, nº 3163/2017, nº 3164/2017, nº 3165/2017, nº 3243/2017 e nº 3244/2017.\r\n\r\nOs documentos relacionados, assim como os procedimentos com vistas à coleta de contribuições e sugestões do público em geral no período de consulta, estarão disponíveis, na íntegra no sítio www.agenersa.rj.gov.br, no link Consultas Públicas.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/04/2019.\r\n\r\nId: 2176958"
                                ],
                                "2176879": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nBunge Alimentos S/A.\r\n\r\n84.046.101/0566-52\r\n\r\n1057360\r\n\r\n29/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nMolho de Tomate Azeitonas e Tomates - Salsaretti c/ 340g\r\n\r\nBunge Alimentos S/A.\r\n\r\n84.046.101/0566-52\r\n\r\n1057360\r\n\r\n29/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nMolho de Tomate Manjericão e Pedaços de Tomates - Salsaretti c/ 340g\r\n\r\nBunge Alimentos S/A.\r\n\r\n84.046.101/0566-52\r\n\r\n1057360\r\n\r\n29/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nMolho de Tomate com Carne Moida- Salsaretti c/ 340g\r\n\r\nBunge Alimentos S/A.\r\n\r\n84.046.101/0566-52\r\n\r\n1055725\r\n\r\n29/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nExtrato de Tomate Concentrado - Salsaretti c/ 330g\r\n\r\nBunge Alimentos S/A.\r\n\r\n84.046.101/0566-52\r\n\r\n1055725\r\n\r\n29/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nMolho de Tomate Refogado Tradicional - Salsaretti c/ 340g\r\n\r\nBunge Alimentos S/A.\r\n\r\n84.046.101/0566-52\r\n\r\n1057361\r\n\r\n29/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nMolho de Tomate Tradicional Refogado - Salsaretti c/ 340g\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A.\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n1601585\r\n\r\n30/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nFruit Shot Sabor Larnja - Manguary c/ 275ml\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A.\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n1601585\r\n\r\n30/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nFruit Shot Sabor Uva - Manguary c/ 275ml\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A.\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n1601585\r\n\r\n30/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nFruit Shot Sabor Marango- Manguary c/ 275ml\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A.\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n1601583\r\n\r\n30/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nNéctar Misto de Maça e Pêssego - Bela Ischia c/ 200ml\r\n\r\nCargill Agrícola S.A.\r\n\r\n60.498.706/0370-77\r\n\r\n1055724\r\n\r\n30/04/2019 às 13:00h\r\n\r\nMolho de Tomate Tradicional - Pomarola c/ 340g\r\n\r\nCopra Industria Alimentícia Ltda.\r\n\r\n02.736.595/0001-73\r\n\r\n1601588\r\n\r\n02/05/2019 às 09:00h\r\n\r\nÓleo de Coco Extravirgem - Copra c/ 500ml \r\n\r\nPorto de Mar Comercio de Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\n02.865.077/0001-00\r\n\r\n1055738\r\n\r\n02/05/2019 às 10:00h\r\n\r\nPorto de Oliva Extra Virgem Acidez Máxima - Gallo c/ 400ml\r\n\r\nJosapar Joaquim Oliveira AS Participações.\r\n\r\n87.456.562/0031-48\r\n\r\n1057445\r\n\r\n02/05/2019 às 11:00h\r\n\r\nArroz Tipo 1 Classe Longo Fino - Tio João c/ 1kg\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1601582\r\n\r\n02/05/2019 às 13:00h\r\n\r\nBebida Mista Adoçada - Sabor Abacaxi - Del Valle c/ 200ml\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1601582\r\n\r\n02/05/2019 às 13:00h\r\n\r\nBebida Mista Adoçada - Sabor Uva - Del Valle c/ 200ml\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1601582\r\n\r\n02/05/2019 às 13:00h\r\n\r\nBebida Mista Adoçada - Sabor Maracujá - Del Valle c/ 200ml\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2176879"
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                                "2176840": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nPAVEL ALFRED CHOROVSKY\r\n\r\n(CPF: 871.146.077-68)\r\n\r\nRef. Processo nº 00-2019/172768-7 \r\n\r\nRC COLOR FOTOGRAFIAS LTDA.\r\n\r\n(NIRE: 33.2.0262715-0)\r\n\r\nRef. Processo nº 00-2019/172768-7\r\n\r\nId: 2176840"
                                ],
                                "2176846": [
                                    "I - Aviso",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, Térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente a licitação, abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 001/2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de telefonia, contemplando: instalação, manutenção e remanejamento de ramais da rede interna do prédio (localizado na Av. Rio Branco, 10, Centro, Rio de Janeiro - RJ), composta por 100 (cem) ramais, parte destes com uma extensão; fornecimento de 150 (cento e cinquenta) aparelhos telefônicos convencionais; e elaboração de relatórios mensais de todos os serviços executados no período, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 12/04/2019, às 08:00 h\r\n\r\nTérmino do Acolhimento das Propostas:29/04/2019, às 11:00 h\r\n\r\nData da realização do Pregão Eletrônico: 29/04/2019, às 12:15h\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/011/114/2019.\r\n\r\nId: 2176846"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2176893": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 023/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa SLC Serviços Técnicos - ME. DATA ASSINATURA: 05/04/2019. OBJETO: Formalizar a suspensão da contagem de prazo de 26/12/2018 até 31/07/2019, reinicio da execução dos serviços e prorrogação de prazo contratual, referente à execução de serviços de elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovações de órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra de reforma com modificações no Colégio Estadual Professora Maria Nazareth Cavalcanti Silva. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.409/2018.\r\n\r\nId: 2176893"
                                ],
                                "2176867": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACAO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação dos candidatos REPROVADOS na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças.\r\n\r\n21ª RELAÇÃO DOS CANDIDATOS REPROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL -CFSD/2014\r\n\r\nl- OS CANDIDATOS QUE JULGAREM NECESSÁRIO, PODERÃO INTERPOR RECURSO NA SEDE DO CRSP NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), EM ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO;\r\n\r\nll- É TERMINANTEMENTE PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE CANDIDATOS NAS DEPENDÊNCIAS DO CRSP, EXCETO POR CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA UNIDADE E DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC) PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO;\r\n\r\nlll- OS CANDIDATOS QUE NÃO TIVERAM A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO, DEVERÃO AGUARDAR O TÉRMINO DO PROCESSO DO EXAME SOCIAL;\r\n\r\nlV- O CANDIDATO PODERÁ RETIRAR A CERTIDÃO NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DA PRESENTE PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nCFSD/2014 - REPROVADOS\r\n\r\n1592255\r\n\r\n1592281\r\n\r\n1547566\r\n\r\n1649375\r\n\r\n1702220\r\n\r\n1551685\r\n\r\n1522485\r\n\r\n1629307\r\n\r\n1667417\r\n\r\n1635409\r\n\r\n1516996\r\n\r\n1589822\r\n\r\n1640050\r\n\r\n1545804\r\n\r\n1685912\r\n\r\n1667032\r\n\r\n1554233\r\n\r\n1542100\r\n\r\n1539655\r\n\r\n1581355\r\n\r\n1527547\r\n\r\n1510982\r\n\r\n1531004\r\n\r\n1666484\r\n\r\n1592221\r\n\r\n1519116\r\n\r\n1665971\r\n\r\n1674881\r\n\r\n1579083\r\n\r\n1511043\r\n\r\n1530322\r\n\r\n1511081\r\n\r\n1631047\r\n\r\n1533559\r\n\r\n1564769\r\n\r\n1540928\r\n\r\n1696827\r\n\r\n1546558\r\n\r\n1644942\r\n\r\n1532895\r\n\r\n1686972\r\n\r\n1553057\r\n\r\n1642683\r\n\r\n1515170\r\n\r\n1628199\r\n\r\n1541669\r\n\r\n1572773\r\n\r\n1522290\r\n\r\n1592684\r\n\r\n1676328\r\n\r\n1630151\r\n\r\n1666763\r\n\r\n1526105\r\n\r\n1661234\r\n\r\n1545137\r\n\r\n1587928\r\n\r\n1512790\r\n\r\n1581369\r\n\r\n1519133\r\n\r\n1592103\r\n\r\n1670948\r\n\r\n1685773\r\n\r\n1685424\r\n\r\n1579802\r\n\r\n1707491\r\n\r\n1593675\r\n\r\n1567727\r\n\r\n1637485\r\n\r\n1676982\r\n\r\n1646851\r\n\r\n1568406\r\n\r\n1594436\r\n\r\n1525286\r\n\r\n1540797\r\n\r\n1524131\r\n\r\n1675061\r\n\r\n1592176\r\n\r\n1562837\r\n\r\n1702152\r\n\r\n1523005\r\n\r\n1655571\r\n\r\n1621903\r\n\r\n1530096\r\n\r\n1513979\r\n\r\n1706212\r\n\r\n1589845\r\n\r\n1647386\r\n\r\n1585632\r\n\r\n1673405\r\n\r\n1621628\r\n\r\n1531832\r\n\r\n1551257\r\n\r\n1614888\r\n\r\n1595610\r\n\r\n1600721\r\n\r\n1622818\r\n\r\n1635223\r\n\r\n1581429\r\n\r\n1603992\r\n\r\n1659724\r\n\r\n1550177\r\n\r\n1509850\r\n\r\n1597097\r\n\r\n1541571\r\n\r\n1706650\r\n\r\n1633643\r\n\r\n1686123\r\n\r\n1587421\r\n\r\n1623275\r\n\r\n1531178\r\n\r\n1615638\r\n\r\n1507792\r\n\r\n1702993\r\n\r\n1510323\r\n\r\n1695599\r\n\r\n1587206\r\n\r\n1624241\r\n\r\n1507755\r\n\r\n1517046\r\n\r\n1512634\r\n\r\n1605570\r\n\r\n1508705\r\n\r\n1533582\r\n\r\n1677271\r\n\r\n1543244\r\n\r\n1519423\r\n\r\n1529609\r\n\r\n1590824\r\n\r\n1527058\r\n\r\n1543596\r\n\r\n1524246\r\n\r\n1591047\r\n\r\n1519965\r\n\r\n1562957\r\n\r\n1681660\r\n\r\n1564040\r\n\r\n1554194\r\n\r\n1621774\r\n\r\n1559581\r\n\r\nTOTAL 139\r\n\r\nId: 2176867"
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                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 07/2019 - (PMERJ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de prestação de serviço de leitura de dosímetros individuais termoluminescentes ou luminescência oticamente estimulada a serem fornecidos pela empresa contratada juntamente com um dosímetro padrão.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 007/19).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 13/05/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 18.243,96 (dezoito mil duzentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/225/2016.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2176916"
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                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 006/2019 - (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de estetoscópios e esfigmomanômetros.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 006/19).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 10/05/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/219/2016.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 71.520,77 (setenta e um mil quinhentos e vinte reais e setenta e sete centavos). O edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2176920"
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                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: PERITO CRIMINAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DA DPCAD faz publicar o Edital de Apuração de tempo de serviço até 29/09/2016, com vistas à promoção à 2ª Classe, com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPolic\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nMedia\r\n\r\na.m.d\r\n\r\n35684534\r\n\r\nAndre S. J. F. da Silva\r\n\r\n13.07.25\r\n\r\n71\r\n\r\n13.07.25\r\n\r\n43339514\r\n\r\nRafael da Silva Batista\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n87,17\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43790739\r\n\r\nKelly Carla Almeida de Souza Borges\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n85,67\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43793444\r\n\r\nAdriana Sousa de Oliveira\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n84,5\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n37951831\r\n\r\nEdson Fernandes da Silva\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n83,67\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43793681\r\n\r\nAline Paula de Oliveira\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n82,5\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43793711\r\n\r\nAndre Ribeiro Vieira\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n79,67\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43793649\r\n\r\nPablo Pinto de Souza\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n79,33\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43793851\r\n\r\nAlexandre Alves Catão\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n79\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n42035481\r\n\r\nRodrigo Xavier Moraes\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n78,67\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43793932\r\n\r\nFabio Henrique Pereira Guimarães\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n78,67\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43793975\r\n\r\nDavidson Alencar Diniz\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n78,5\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43793924\r\n\r\nLuiza Torres Abrantes\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n78,33\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43793967\r\n\r\nRafael M. de Pinho Beyruth\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n78,17\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n5617219\r\n\r\nAndrea dos Santos Rodrigues\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n78\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43794700\r\n\r\nAna Claudia Lednik\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n78\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43796060\r\n\r\nLeandro Ribeiro Pinto\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n77,67\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n42090741\r\n\r\nPaulo Antonio Paladino Pereira\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n77,17\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43294820\r\n\r\nRafael Dias Mayer\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n77,17\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43796150\r\n\r\nMarcelo Couto Sanches\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n77\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43794033\r\n\r\nVictor Satiro de Medeiros\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n77\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43794076\r\n\r\nJose Vitor Tomaz Knopp\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n76,67\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43794599\r\n\r\nRui Jose Coelho Junior\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n76,67\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43359469\r\n\r\nLuiz Augustus Gonçalves Neves\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n75,5\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43793622\r\n\r\nVitor Consentino Ribeiro\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n75,5\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n42074592\r\n\r\nLeandro de Souza Duque\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n75,33\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43793665\r\n\r\nSaulo Moreira da Cunha Sardinha\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n75,33\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43793797\r\n\r\nDenis Guimarães\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n75,17\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43794750\r\n\r\nJorge Luiz Sampaio Morgado\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n74,67\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43794670\r\n\r\nClara Calil da Costa Alves\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n74,67\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n42035287\r\n\r\nDaniel Pimenta de Menezes\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n74\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43302440\r\n\r\nRurik Galimberti Peixoto de Abreu\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n74\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43794980\r\n\r\nMateus Fgueira Gandra\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n73,83\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43795072\r\n\r\nMonica Dias Garcia Penteado\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n73,5\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43795161\r\n\r\nMaria Jose Andrade da Costa Dourado\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n73,33\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43262880\r\n\r\nTatiana Hessab de Castro Aranha\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n73,17\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43795447\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Ricciardi\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n72,33\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43794874\r\n\r\nMauro Jorge Pisani dos Santos\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n72\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43795048\r\n\r\nUilian Teodoro Oliveira Silva\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n72\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43795129\r\n\r\nCinthia Sales Malta Furtado\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n71,67\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43795226\r\n\r\nRenato Cesar Godoy Bichara\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n71,67\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43795293\r\n\r\nFagner Luiz de Abreu Tayano Dias\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n71,5\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43795358\r\n\r\nFelipe Tsuruta Lisboa Cruz\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n71,5\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n6342876\r\n\r\nSamila Lustosa da Costa Santos\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n70,83\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43795749\r\n\r\nAdriano Duarte de Albuquerque do Carmo\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n70,67\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43795994\r\n\r\nMagno Ronan de Oliveira\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n70\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43794718\r\n\r\nFelipe Peres Oliveira da Silva\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n69,17\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43794777\r\n\r\nDiogo Jose Melo Sant'Anna\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n69\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n5593450\r\n\r\nAlex Campos de Souza\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n68,17\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43796249\r\n\r\nAndre da Silva Freitas\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n67,67\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43795935\r\n\r\nSergio Eduardo Goz Vasconcellos\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n67,17\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43796036\r\n\r\nCesar de Souza Guimarães\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n65,67\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43796109\r\n\r\nAndre Luis Bontempo Rantigueri\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n62,5\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n43795498\r\n\r\nRoberto da Silva Liarth\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n67,67\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n43730345\r\n\r\nLuciano Heringer Matos\r\n\r\n05.06.12\r\n\r\n76,5\r\n\r\n05.06.12\r\n\r\n44031920\r\n\r\nPriscila Mululo Madela\r\n\r\n05.06.12\r\n\r\n75\r\n\r\n05.06.12\r\n\r\n44032110\r\n\r\nElaine Cristina Galdino Bernardo Marotta\r\n\r\n05.06.12\r\n\r\n73\r\n\r\n05.06.12\r\n\r\n44031904\r\n\r\nSuelen Marquione Lima de Araújo\r\n\r\n05.06.12\r\n\r\n70,5\r\n\r\n05.06.12\r\n\r\n44031955\r\n\r\nMarcio Ferreira Pinto\r\n\r\n05.06.12\r\n\r\n68\r\n\r\n05.06.12\r\n\r\n44032064\r\n\r\nDanielle Lopes de Almeida\r\n\r\n05.06.12\r\n\r\n63\r\n\r\n05.06.12\r\n\r\n44031831\r\n\r\nAlexsandro de Azevedo da Silva\r\n\r\n05.06.12\r\n\r\n0\r\n\r\n05.06.12\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo da - DPCAD / DGGP, situado na Rua da Relação, nº 42, 2º andar, do Edifício Sede, no horário de 10h às 17h.\r\n\r\nId: 2176701"
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEDEC, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Octacílio Gualberto.\r\n\r\nOBJETO: Aprimoramento da formação profissional dos estudantes do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Psicologia Clínica com ênfase nas Perspectivas breves da FMP/FASE, através da realização das atividades acadêmicas práticas, desenvolvidas no ambulatório Escola - AMBE da FMP/FASE, em consultórios particulares e no 15º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR - PETRÓPOLIS, sito Rua Barão do Rio Branco, nº 1957 - Quarteirão Brasileiro - Petrópolis/RJ, de atendimento psicológico aos bombeiros que não dispõem de condições financeiras para custear tratamento, atendendo tanto as necessidades da Corporação quanto os princípios norteadores do Curso.\r\n\r\nPRAZO: A partir da data da assinatura e vigorará por 01 (um) ano.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-27/028/024/2018.\r\n\r\nId: 2176724"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC nº 014/19). \r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, a Diretoria Geral de Serviços Técnicos - e a Fundação Cidade das Artes - CNPJ: 28.181.352/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: A regularização do imóvel situado na Avenida das Américas nº 5300, Quadra 26, Lote 001-A, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, denominado Cidade das Artes, de propriedade do compromitente, com área total construída de 46.334,40 m², destinado a Reunião de Público, classificado como risco médio, de acordo com a Resolução nº 109, de 21 de janeiro de 1993, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nPRAZO: 13 de março de 2020. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2019. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: arts. 5ºe 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e art. 784, II, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-27/039/22/2019.\r\n\r\nId: 2176820"
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                                "I - Aviso",
                                "AVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ÓCULOS DE SOL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/05/2019, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 15/05/2019, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100069/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2019\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BUROCRÁTICOS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/05/2019, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 09/05/2019, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/188/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2019\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADOR\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/05/2019, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 14/05/2019, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/62/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 97/2018R1\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS OPERACIONAIS - R1\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/05/2019, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 14/05/2019, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100012/2018\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2176912"
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                                    "I - Ata",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 009/2019-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 50/2017. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa M.B Martins Agropecuária - EPP. OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar (Compressa Gaze, Esparadrapo, Tela Cirurgica, Campo Cirurgico, Luva Cirurgica, Fita Adesiva Autoclave - Itens: 02, 05, 08, 09, 15, 16, 17, 18, 20 e 27). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.157.928,03 (um milhão, cento e cinquenta e sete mil novecentos e vinte e oito reais e três centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1625/2016. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 009/2019-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 50/2017. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e Petineli Importadora e Distribuidora de Material Médico Hospitalar Ltda-Me. OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar (Placa Bisturi Eletrônico - Item 11). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 79.240,00 (setenta e nove mil duzentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1625/2016. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 009/2019-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 50/2017. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa Medical Health Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar (Grampeador Cirúrgico - Item 29). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 65.217,60 (sessenta e cinco mil duzentos e dezessete reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1625/2016. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 009/2019-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 50/2017. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa Mogami Importação e Exportação Ltda. OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar (SAPATILHA CIRURGICA - Item 25). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 27.566,00 (vinte e sete mil quinhentos e sessenta e seis reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1625/2016. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2019.\r\n\r\nAprovados pela CODERJ.\r\n\r\nId: 2176908"
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                    "Secretaria de Estado de Educação": {
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0205338-36.2018.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nAndré Soares Ferreira- 2015\r\n\r\nId: 2176919"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA, sito a Rua Alynthor Werneck, nº 65, Alto da Serra, Município de Petrópolis, Censo Escolar 33040150, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/16, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, autorizado pela Portaria nº 9339/ECDAT/1989, no ANO LETIVO DE 1996, Turma de origem 3300: Yasmin Star de Oliveira. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 2246/CDCE-E de 28/08/1991, no ANO LETIVO DE 2010, Turma de origem 3008: Danilo de Mello Lima, Matrícula: 200900910094777. Secretária Escolar: Marcia Honorina da Silva Ranquine designada no DOERJ de 12/05/2011, página 15, 1ª coluna, Diretora: Patrícia Silveira Imbelloni Gomes designada no DOERJ de 09/03/2000, página 07, 2ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Renata Cristina de Melo Leite Moreira ID: 4391016-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA, Regional Serrana I, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.200 e nº 2.355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos alunos: Ilson de Oliveira Junior, CURSO: TÉCNICO EM SECRETARIADO, TURMA: 3300, ANO: 1996, publicado no D. O. de 29.10.1999, pág. 30, 2ª coluna; Thais de Mello Lima, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3008, ANO: 2010, publicado no D.O. de 25.04.2011, página 23, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 2176723"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR, sito na Avenida Henrique Duque Estrada Mayer, 2495,Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33058610, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9047, de 07.07.86, NO ANO LETIVO DE 2004, TURMA:1304:Vicente Pinto de Oliveira, Matrícula: 200405811137547,TURMA:1305:Fabiana Rego de Souza, Matrícula: 200405870213357, NO ANO LETIVO DE 2005: TURMA:3004: Vivian Dionizio da Silva, Matrícula: 200505877775533, NO ANO LETIVO DE 2013: TURMA:3001:Hannah Cleia Nascimento Souza, Matrícula: 200905870283214, CURSO DE ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2905, de 27 de junho de 2005, NO ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE:TURMA JA3005: Waldenir Pontes Miguel Júnior, Matrícula: 200605817012011,TURMA:JA3007:Leonardo Sigolo de Aguiar Santos, Matrícula: 200605851391017,NO ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE: TURMA:JA3005: Thiago Santos de Sousa, Matrícula: 200805899731345, NO ANO LETIVO DE 2008/2ºSEMESTRE: TURMA:JA3005:Adriana Gomes Carvalho da Silva, Matrícula: 200805837375733, NO ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE: TURMA:JA3004: Dulcimar Guimarães Ferreira Amaral, Matrícula: 200905866551135, Juliana de Castro Ribeiro, Matrícula: 200805873177517, NO ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE: TURMA:JA3003:Gerusa Elaine Coitinho Tardin, Matrícula: 200905870244154,TURMA:JA3006: Vanessa Duarte Cordeiro de Almeida, Matrícula: 200905870176728, NO ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE: TURMA:JA3005: Reverlon Antunes Valerio, Matrícula: 201005870349851, NO ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE: TURMA:JA3005: Alexsandro Alves da Silva, Matrícula: 201105870391437, TURMA: JA3006:Edgar Wellington Gama Muniz, Matrícula: 200905870166765, NO ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE: TURMA:JA3010: Vagner Miranda dos Santos, Matrícula: 201105870451431, NO ANO LETIVO DE 2012/2ºSEMESTRE: TURMA:JA3008: Pamela Brandão Sousa, Matrícula: 201105260369691, NO ANO LETIVO DE 2013/1ºSEMESTRE: JA3010: Ane Caroline dos Santos Silva, Matrícula: 200905870143986,O ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE:TURMA JA3010:Bruna Alves Alonso, Matrícula: 201305870560691. Secretária Escolar: Marilene Menezes Nazareth Silva, designada no DOERJ de 17/10/2008, página 09, 1ª coluna, Diretora: Arilene Rodrigues Zichtl, designada no DOERJ de 06/12/2018, página 28, 2ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Adriana Lin Gonçalves ID 4332586-7, Sandra Regina de Oliveira ID 4330411-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO JORGE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JORGE, sito na Rua XV de Novembro, nº 100, Vila Operária, Município Nova Iguaçu, Censo 33059446, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto nº 30.162, D.O. de 13/12/2001, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM 04: Andressa Fernandes da Silva, Matrícula 201204860238010. Secretária Escolar: Carla Fernandes Rodrigues, designada no DOERJ de 27/03/2018, página 15, 2ª coluna, Diretora Marinêz da Silva Requiel, designada no DOERJ de 16/09/1998, página 07. 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Renata Martins da Silva ID 43304001 e Josiane de Jesus Rangel ID 4330475-3.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 346- BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS, Sito na Rua Edith Barbosa da Silva, s/nº, Município de Queimados, Censo Escolar 33099898, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623/1999, no ANO LETIVO DE 2006: TURMA: 3002: Michelle Vitoria Sales de Melo, Matrícula: 3002036; CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela RESOLUÇÃO Nº 2907/2005, no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE: TURMA:JA -3003: Marcus Vinicius de Jesus Santos, Matrícula: 201208020350199; NO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE: TURMA: JA-3002: Eda Conceição da Rosa, Matrícula: 201105620191813; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE: TURMA: NEJA-IV-01: Dayane Cristina Maia de Oliveira, Matrícula: 200908020188102; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE: TURMA: NEJA-IV-02: Stephanie Alves Pereira, Matrícula: 201708020696021. Secretária Maria da Penha da Silva Gomes Bastos, designada no D.O. de 21.08.2009. Diretora: Maria Célia dos Reis Bueno, designada no D.O. de 28.01.2005. Servidores que autorizaram a publicação: Cleidiana de Sousa ID 4378452-6 e Joana D'arc de Souza, ID 3441325-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO: MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA:3004 - ANO 2007- 1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê - Gutemberg Cassiano de Souza\r\n\r\nLeia-se: Gutenberg Cassiano de Souza\r\n\r\nD.O. DE 19.07.2013\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO: MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 - 2012 - 1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê - Ariana de Souza Martins\r\n\r\nLeia-se: Ariana Firmino de Souza\r\n\r\nD.O. DE 21.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO: MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA:NEJA -IV- 02- ANO 2018/1ºSEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: - Sidney Coelho da Silva Jorge\r\n\r\nLeia-se: - Sidney Coêlho da Silveira Jorge\r\n\r\nId: 2176764"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ITÁLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ITÁLIA, sito na Rua Marupiara,105, Rocha Miranda, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33074038, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 5617/1982, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3003: Jonatha Carlos do Nascimento Barros, Matrícula 2009300320. Secretária Escolar: Maria do Socorro Ramos do Bonfim, designada no DOERJ de 17/05/1999, página 27, 1ª coluna, Diretora: Eliana Aparecida de Andrade, designada no DOERJ de 04/05/2017, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Vanilda dos Santos, ID. 3546207-8.0021 e Luciana Santiago de Oliveira Gabriel, ID. 4428010-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANUEL MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.05.2000\r\n\r\nPAGINA 36. 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nANO: 1999. TURMA: 1302\r\n\r\nOnde se lê: Ana Lucia Godoi do Nascimento\r\n\r\nLeia - se: Ana Lucia Godoy do Nascimento\r\n\r\nD.O. DE 13.06.2017\r\n\r\nPAGINA 26. 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2014. TURMA: 3005\r\n\r\nOnde se lê: Gabneia Thamires de Moura Soares\r\n\r\nLeia - se: Gabriela Thamires de Moura Soares\r\n\r\nId: 2176945"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR GONÇALVES, sito na Rua Campo Maior s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082340, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2869/2005, no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Amanda Gomes dos Santos, Matrícula 201713920494195; Ana Beatriz Salgueiro da Rocha, Matrícula 201558180830372; Andre Arcanjo dos Santos de Alarcão, Matrícula 201713920486923; Allan Deyvid Silva de Andrade, Matrícula 201213920397511; Alex Martins da Silva, Matrícula 201713920494861; Caroline Oliveira Cruz Duarte, Matrícula 201713920497534; Carlos Vitor Cordeiro da Silva, Matrícula 201713920490017; Dayana Ennes de Souza Gomes, Matrícula 201713920490793; Debora Lucia Gomes Marques, Matrícula 201713920494276; Daniel Rodrigues de Souza Cunha, Matrícula 201713920488543; Esther da Silva Fernandes, Matrícula 201713920494757; Eli Matias Benedito Junior, Matrícula 201518680383937; Elen Rodrigues dos Santos, Matrícula 201813920503417; Felipe Fernandes dos Anjos, Matrícula 201469170449608; Glaíde Pinto de Souza Lima Filha, Matrícula 201814050280507; Gleison dos Santos, Matrícula 201713920493891; Greicyane Nunes Alves da Silva, Matrícula 201218740460585; Jaciane Oliveira Elias da Silva Bastos, Matrícula 201313920433069; Jéssica Vitória Ferreira Rosa dos Santos, Matrícula 201469170439726; Jaciara Aureliana de Oliveira, Matrícula 201713920486761; Jovane Cardoso de Souza, Matrícula 201713920495167; Juliana de Oliveira Morais Rosario, Matrícula 201813920500906; Juliana Silva Rodrigues, Matrícula 201613920472225; Jullienis de Mattos Rubens Lima da Rosa, Matrícula 201514131154960; Jupiraci Anastacio dos Santos de Alarcão, Matrícula 201713920486842; Luana Ester Fortes do Amaral, Matrícula 201713920495086; Marcos Vinicius Victorino pereira, Matrícula 201313820347977; Maria da Guia Rodrigues Alvarenga Pereira, Matrícula 201813920505894; Monike Ferreira dos Santos, Matrícula 201713920487814; Natalya Enne Fonseca Chardeli, Matrícula 201813920500825; Paula Regina de Oliveira Cardoso, Matrícula 201813920499983; Sheila Carvalho Leite Possato, Matrícula 201813920506610; Thayná Souza Ramos, Matrícula 201518740786870; Turma NEJA IV-02: Amanda Cristina de Freitas Borges, Matrícula 201713920488039; Gabriele dos Santos Silva, Matrícula 20161403091923332; Geralda da Silva Poubell, Matrícula 201613920484665; Janine da Lúz Aguiar, Matrícula 201813920505460; João Pedro Lyra Lana, Matrícula 201713920494780; Julio Cesar Suzano de Carvalho, Matrícula 201569411177402; Luana Lima do Nascimento, Matrícula 201269410610201; Lucilene do Nascimento Silva de Albuquerque, Matrícula 201713920496211; Lucas Gomes Ribeiro, Matrícula 201613920483261; Maicon Ramos Quirino, Matrícula 200913920070481; Marcelo Pereira Generôso Corrêa, Matrícula 201111240259798; Matheus da Conceição Santos, Matrícula 201213900214217; Matheus Guimarães de Oliveira, Matrícula 201769170684703; Miriam Pereira Dantas Seabra, Matrícula 201013920034127; Natalya Santiago Barbosa de Lima Campelo, Matrícula 201813920501041; Patricia Fernandes de Oliveira, Matrícula Verônica Pontes Peixoto Barbosa, Matrícula 201713920486095; Victor Hugo Souza da Silva, Matrícula 201113920369767. Secretária Escolar: Celia Regina Marques de Lyra, designado no DOERJ de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna. Diretora: Elisangela Silva da Rocha, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação. Kesia Alencar de Albuquerque Alves, ID. 4329322-0 e Denise Constantino de Oliveira ID. 4329307-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÔESD.O DE 11/06/2010\r\n\r\nPÁGINA 37- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2006,Turma: JA - 3002/ 2º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: Aguinaldo Meira Aguilar\r\n\r\nLeia-se: Agnaldo Meira Aguilar\r\n\r\nD.O DE 05/04/ 2011\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2008,Turma: JA - 3001/ 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Marco Antonio Queiroz da Silva\r\n\r\nLeia-se: Marco Antonio Queiroz de Oliveira\r\n\r\nD.O DE 10/07/2013\r\n\r\nPÁGINA 30/31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOSAno: 2008,Turma: JA - 3003/ 2º SEMSTREOnde se lê: Lilia Lisboa LacedaLeia-se: Lilian Lisbôa Lacerda \r\n\r\nD.O DE 23/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2008, Turma: JA - 3001/ 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Rogerio Assis de Souza\r\n\r\nLeia-se: Rogerio Assis de Sousa\r\n\r\nD.O. DE 23/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2009. Turma: JA 3002/ 1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Graciléia Gomes dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Graciléia Gomes dos Santos Nunes\r\n\r\nD.O DE 23/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2013,Turma: JA 3003/ 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Marcos Vinicius Silva Souza\r\n\r\nLeia-se: Marcos Vinicius Silva Sousa\r\n\r\nId: 2176641"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 013/2019. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a CSN MINERAÇÃO S.A OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 04/02/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. Processo Administrativo N° E-26/002/233/2019.\r\n\r\nId: 2176246"
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                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2019 - MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário\r\n\r\nDATA: 13/05/2019, às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 99.936,50 (noventa e nove mil novecentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/655/2018.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2176719"
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                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/03/2019 \r\n\r\nPÁGINA 92 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 007/2018.\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei n° 8.666, de 1993\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: Art. 57, § 1°, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993.\r\n\r\nId: 2176634"
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                                "2176642": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCENTRO VOCACIONALTECNOLÓGICO SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30.11.2018, torna pública a aluna que concluiu o ENSINO FUNDAMENTAL, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO: 2013/1º SEMESTRE\r\n\r\nROSINÉIA DE SOUSA PEREIRA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PF/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome de aluna que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2014\r\n\r\nHAYANE VENTURELI DE ANDRADE\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PF/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome de aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2014\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA MUZI\r\n\r\nId: 2176642"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria PR/FAETEC n° 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome da aluna que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 1990\r\n\r\nFÁTIMA REGINA PRIMO DOS SANTOS\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2013\r\n\r\nLÊDA CAROLINA BASTOS GUIMARÃES DE CARVALHO\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nVITOR RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nDAVID SANTANA FEITOZA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nCARLOS RODRIGO SOARES ROCHA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, TORNA SEM EFEITO a publicação da aluna ELIZABETH SALDANHA LEMOS RIBEIRO , curso ENSINO MÉDIO, publicada no D.O. de 22/02/2019, página 27, 3ª coluna, por ter sido publicado indevidamente. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nHANNAH SOARES MENDES\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA PARA INTERNET - ANO: 2015\r\n\r\nHANNAH SOARES MENDES\r\n\r\nId: 2176651"
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE FÍSICA, DO DEPARTAMENTO DE FÍSICA APLICADA E TERMODINÂMICA, ÁREA DE APLICAÇÃO DE RADIOISÓTOPOS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA a candidata CARLA LEMOS DA SILVA MOTA, 4ª classificado a comparecer em data a ser informada por email, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/12952/2014. \r\n\r\nId: 2176655"
                                ],
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, DO DEPARTAMENTO DE ESPECIALIDADES CIRÚRGICAS, ÁREA DE NEUROCIRURGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA o candidato BRUNO LOYOLA GODOY, 2º classificado a comparecer em data a ser informada por email, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/8884/2014. \r\n\r\nId: 2176656"
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                                "2176549": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 02/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 27/05/19, às 14h, a Licitação para permissão de uso de espaço localizado no interior da Livraria EdUERJ, situada no Hall dos Elevadores da Universidade - tipo maior oferta - Proc. UERJ nº E-26/007/188/2019.\r\n\r\nConforme Decretos n°45.109/2015 e n°45.680/2016. Edital e anexos disponíveis em www.daf.uerj.br\r\n\r\nId: 2176549"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2176960": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00148054\r\n\r\nNOME: JOSÉ AUGUSTO MACIEL. CPF Nº: 445.637.607-49. ENDEREÇO: RJ 122, Km 35 - Zona RURAL - Cachoeiras de Macacu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Embargo da Obra. PROCESSO Nº E-07/002.7696/2016.\r\n\r\nId: 2176960"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01073858, emitida em 21/06/2018. Processo nº E - 07/002.3037/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Luiz Carlos Possidônio. CNPJ/CPF Nº: 614.199.907-72. ENDEREÇO: Travessa Lavrador Alves Filho, Areal - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01101408, emitida em 28/11/2018. Processo nº E - 07/200.074/2002.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: José Panayotis Damatis. CNPJ/CPF Nº: 757.871.807-04. ENDEREÇO: Av. Jair Toscano de Brito, nº 500, Praia da Chácara - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01103784, emitida em 01/02/2019. Processo nº E - 07/002.16509/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Agropecuária Veine Patrimonial Ltda. CNPJ/CPF Nº: 06.150.786/0001-00. ENDEREÇO: Praia de Santa Rita, Enseada da Praia Vermelha - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01101416, emitida em 28/11/2018. Processo nº E - 07/201.390/2008.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Gota do Mar Retiro Ltda. CNPJ/CPF Nº: 05.350.527/0001-60. ENDEREÇO: Praia Pequena da Freguesia de Santana, S/N, Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01104224, emitida em 12/02/2019. Processo nº E - 07/002.14063/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Nazéas Carneiro Lauria. CNPJ/CPF Nº: 011.217.097-88. ENDEREÇO: Av. da Ponte S/Nº, Lote 01, Casa 01, Saquinho de Itapirapuan - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01078088, emitida em 28/03/2017. Processo nº E - 07/504.767/2012.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Josias Porto da Cruz. CNPJ/CPF Nº: 783.180.687-34. ENDEREÇO: Rodovia BR 101, KM 545 Praia de Humaitá, Sítio Ernestina, Taquati -Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01088882, emitida em 22/01/2018. Processo nº E - 07/200.156/2008.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Islage Transporte Marítimo - ME. CNPJ/CPF Nº: 07.699.914/0001-31. ENDEREÇO: Avenida 11 de Novembro S/N, Cais de Mangaratiba, Centro - Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01101334, emitida em 27/11/2018. Processo nº E - 07/508.554/2010.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Arino Itagiba de Alvarenga e Outro. CNPJ/CPF Nº: 885.172.768-68. ENDEREÇO: Avenida Vera Cruz, S/Nº, Jabaquara, Litoral de Parati - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01092341, emitida em 27/04/2018. Processo nº E - 07/002.8918/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Carlos Roberto Soares de Pinho. CNPJ/CPF Nº: 000.825.112-68. ENDEREÇO: Rua Cruzeiro do Sul, Chácara 05ª, Muriqui - Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01102402, emitida em 27/12/2018. Processo nº E - 07/002.107753/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Petrobras Transportes S.A - Transpetro. CNPJ/CPF Nº: 02.709.449/0070-80. ENDEREÇO: Rodovia Antônio Betholdo da Silva, Nº 8441, Ponta Leste - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01103738, emitida em 31/01/2019. Processo nº E - 07/301.641/2008.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Roberto Augusto. CNPJ/CPF Nº: 480.009.148-91. ENDEREÇO: Rua das Águas Lindas, S/Nº, Centro - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de constatação SUPBIGCON/01019036, emitido em 05/12/2018, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº E - 07/502.860/2011.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Posto Praia da Ribeira Ltda. CNPJ/CPF Nº: 03.825.735/0001-42. ENDEREÇO: BR 101 KM 487,8, Belém - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola,nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01102125, emitida em 17/12/2018. Processo nº E - 07/502.860/2011.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Posto Praia da Ribeira Ltda. CNPJ/CPF Nº: 03.825.735/0001-42. ENDEREÇO: BR 101 KM 487,8, Belém - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de constatação SUPBIGCON/01019043, emitido em 23/11/2018, com enquadramento nos artigos 64 e 76 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.18724/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Work Shop Adm. Financeira, Imob. Comercial e Empresarial Ltda. CNPJ/CPF Nº: 08.281.855/0001-40. ENDEREÇO: Av. das Américas, n° 4.200 Bloco 09 Sala 312, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01102180, emitida em 18/12/2018. Processo nº E - 07/002.18724/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Work Shop Adm. Financeira, Imob. Comercial e Empresarial Ltda. CNPJ/CPF Nº: 08.281.855/0001-40. ENDEREÇO: Av. das Américas, n° 4.200 Bloco 09 Sala 312, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01074682, emitida em 28/11/2016. Processo nº E - 07/002.9871/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Thalis Transportes e Serviços Ltda. CNPJ/CPF Nº: 04.527.697/0001-04. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, KM 71, Bacaxá - Saquarema/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de infração SUPBIGEAI/00145141, emitido em 26/11/2015, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.15837/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Mo Kai Ming. CNPJ/CPF Nº: 692.663.017-87. ENDEREÇO: Praia da Espia, Lote 13, Ponta Leste - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola,nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01058778, emitida em 26/10/2015. Processo nº E - 07/002.1190/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Mauro Miguel Cosme Lisboa. CNPJ/CPF Nº: 614.429.177-68. ENDEREÇO: Rua Manoel Esteves Moreira, Nº 80, Enseada - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01093487, emitida em 28/05/2018. Processo nº E - 07/508.711/2010.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: É Pra Já Angra Serviços e controladora de Pragas Urbanas Ltda. CNPJ/CPF Nº: 72.514.201/0001-18. ENDEREÇO: Rodovia Governador Mário Covas, KM 484, Gamboa, Angra dos Reis /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola,nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01093481, emitida em 28/05/2018. Processo nº E - 07/508.719/2010.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: É Pra Já Angra Serviços e controladora de Pragas Urbanas Ltda. CNPJ/CPF Nº: 72.514.201/0001-18. ENDEREÇO: Rodovia Governador Mário Covas, KM 484, Gamboa, Angra dos Reis /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de constatação SUPBIGCON/01018650, emitido em 17/12/2014, com enquadramento nos artigos 64 e 84 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.30888/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Construplay Empreendimentos e Participações Imobiliárias LTDA. CNPJ/CPF Nº: 08.544.118/0001-92. ENDEREÇO: Lotes 10, 11 e 12, Quadra N, Loteamento Sítio Bom, Sítio Bom - Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01104882, emitida em 28/02/2019. Processo nº E - 07/506.294/2011.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Hélio Pimenta de Carvalho. CNPJ/CPF Nº: 449.799.757-04. ENDEREÇO: Lote 02, Ilha da Caieira - Angra dos Reis /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola,nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de infração SUPBIGEAI/00146652, emitido em 26/06/2016, com enquadramento no artigo 83 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.5787/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: WL Participações Ltda. CNPJ/CPF Nº: 10.371.842/0001-03. ENDEREÇO: Rua do Meio, Lote 25, Quadra H, Condomínio Porto do Frade, Frade - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola,nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de constatação SUPBIGCON/01019259, emitido em 29/11/2018, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.107867/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: BR Marinas Itacuruçá Ltda. CNPJ/CPF Nº: 14.046.713/0001-09. ENDEREÇO: Rua Projetada “A” (Alameda bons Ventos), Itacuruçá - Mangaratiba /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01104368, emitida em 18/02/2019. Processo nº E - 07/002.3671/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Andreas J M Shilte. CNPJ/CPF Nº: 761.527.747-72. ENDEREÇO: Rodovia Mário Covas, KM 503, Praia do Recife, Bracuhy - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01103796, emitida em 01/02/2019. Processo nº E - 07/002.5372/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: VCN Neves Lanchonete LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 10.909.394/0001-59. ENDEREÇO: Estrada Vereador Benedito Adelino, 1998, Enseada - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola,nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01101365, emitida em 28/11/2018. Processo nº E - 07/002.7202/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Porto Mineração Ltda ME. CNPJ/CPF Nº: 14.192.903/0001-26. ENDEREÇO: Rua Vitória, S/Nº, Taquari - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola,nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01104411, emitida em 18/02/2019. Processo nº E - 07/512.111/2011.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Conjunto Arquitetônico Porto da Ribeira. CNPJ/CPF Nº: 39.992.474/0001-00. ENDEREÇO: Rua dos Coqueiros, Nº 35, Ribeira - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola,nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de infração SUPBIGEAI/00151651, emitido em 03/12/2018, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.30905ª/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Luiz Paulo Pançardes da Silva. CNPJ/CPF Nº: 499.453.607-44. ENDEREÇO: Avenida Antônio Bertholdo da Silva Jordão, 5000, Casa 10, Ponta Leste - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola,nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01097460, emitida em 13/09/2018. Processo nº E - 07/002.30687ª/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Cláudia de Baere Mattoso de Almeida. CNPJ/CPF Nº: 765.702.827-00. ENDEREÇO: Ilha do Cavaco, Baía da Ribeira - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola,nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01101233, emitida em 26/11/2018. Processo nº E - 07/002.3769/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Adriana Andrade de Araújo. CNPJ/CPF Nº: 021.362.664-03. ENDEREÇO: Rua do Triângulo, S/Nº, Monsuaba, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola,nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01092653, emitida em 04/05/2018. Processo nº E - 07/506.083/2011.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Adyr Vieira da Silva. CNPJ/CPF Nº: 008.256.197-42. ENDEREÇO: Prainha de Mambucaba (Canto esquerdo da praia), Litoral de Paraty - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola,nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de infração SUPBIGEAI/00150020, emitido em 24/04/2018, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº E - 07/506.083/2011.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Adyr Vieira da Silva. CNPJ/CPF Nº: 008.256.197-42. ENDEREÇO: Prainha de Mambucaba (Canto esquerdo da praia), Litoral de Paraty - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola,nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01092577, emitida em 03/05/2018. Processo nº E - 07/002.11340/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Octávio Dias Moreira Filho. CNPJ/CPF Nº: 009.659.447-00. ENDEREÇO: Estrada Ponta Leste, Loteamento Praia da Espia Ria A, lotes 20 a 25, Ponta Leste - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola,nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01103905, emitida em 05/02/2019. Processo nº E - 07/002.5626/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Cooperativa de Produtores da Pesca de Angra dos Reis. CNPJ/CPF Nº: 28.504.462/0001-65. ENDEREÇO: Cais Santa Luzia, S/Nº, Centro - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01101274, emitida em 26/11/2018. Processo nº E - 07/002.12522/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Benedito Rodrigues. CNPJ/CPF Nº: 782.939.107-63. ENDEREÇO: Avenida dos Trabalhadores,nº 631, Jacuecanga - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola,nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01090595, emitida em 12/03/2018. Processo nº E - 07/002.11055/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Patchy J8 Empreendimentos Construções e Projetos LTDA. CNPJ/CPF Nº: 07.339.701/0001-07. ENDEREÇO: Estrada Paraty - Cunha, KM 2, Portão Vermelho - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola,nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01101354, emitida em 28/11/2018. Processo nº E - 07/511.264/2010.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Barcas S/A - Transportes Marítimos. CNPJ/CPF Nº: 33.644.865/0006-54. ENDEREÇO: Cais do Abraão, Abraão, Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola,nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01103907, emitida em 05/02/2019. Processo nº E - 07/002.5538/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Cooperativa de Produtores da Pesca de Angra dos Reis. CNPJ/CPF Nº: 28.504.462/0001-65. ENDEREÇO: Cais Santa Luzia, S/Nº, Centro - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola,nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de infração SUPBIGEAI/00140380, emitido em 03/01/2014, com enquadramento nos artigos 62 e 70 da mesma Lei. Processo nº E - 07/504.739/2010.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Rosemere Dias Rozena. CNPJ/CPF Nº: 097.006.467-50. ENDEREÇO: Estrada do Corisco, Rua dos Mineiros, Fundos - APA do Cairuçu - Paraty /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola,nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01090436, emitida em 08/03/2018. Processo nº E - 07/002.19387/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Márcio Rocha Mello. CNPJ/CPF Nº: 146.282.101-44. ENDEREÇO: Estrada Engenho da Serra, S/N, Ariró - Angra dos Reis /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola,nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01104526, emitida em 21/02/2019. Processo nº E - 07/002.14523/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: KPFR Participações e Empreendimentos Imobiliários LTDA. CNPJ/CPF Nº: 14.007.592/0001-88. ENDEREÇO: Rodovia Governador Mário Covas 508 BR 101, Frade - Angra dos Reis /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola,nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01104903, emitida em 01/03/2019. Processo nº E - 07/002.3171/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Poxto - Entrega Expressa de Combustível Ltda. CNPJ/CPF Nº: 04.983.216/0001-75. ENDEREÇO: Rua do Areal, 614, Parque Perequê - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola,nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de constatação SUPBIGCON/01017042, emitido em 26/07/2017, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.30890ª/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Adalberto Lapa Pinto. CNPJ/CPF Nº: 027.983.767-42. ENDEREÇO: Estrada da Serraria, Sítio Boa Vista Barra Grande, Litoral de Parati - Paraty /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola,nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPMANOT/01104681. Processo nº E-07/002.103398/2018. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: PETROMACHINE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ/CPF Nº: 12.400.126/0001-32 ENDEREÇO: Estrada Carapebus, BR 101 - Zona Especial de Negócio. Município: Carapebus - CEP: 27998-000\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência da notificação, à Rua Punta Del Este, nº187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14 §4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega da notificação SUPBGNOT/01106404, que versa sobre indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. PROCESSO E-07/502.826/2009.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Disbarra Distribuidora Barra de Veículos Ltda CNPJ Nº: 03.504.493/0004-38. ENDEREÇO: Rua Cândido Benício, 200 - Campinho - Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré,nº 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2176961"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2019. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. (CEASA-RJ) e FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA TECNOLÓGICA DA UNIVERSIDADE RURAL DO RIO DE JANEIRO - FAPUR. OBJETO: Prestação de serviços continuados de assessoria técnica, realizados por residentes formados em Engenharia Agrônoma, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, nas Unidades da CEASA/RJ. FUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, Lei Federal nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 04/04/19. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 579.600,00 (quinhentos e setenta e nove mil e seiscentos reais). PROCESSO Nº E-02/004/100249/2018.\r\n\r\nId: 2176825"
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                                "2176826": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 038/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e DB2 ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Alteração para SUPRESSÃO QUANTITATIVA do Contrato nº 038/2018, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos, especializados em operação, manutenção preventiva e corretiva de Instalações, Edificações e Equipamentos, de natureza comum, a serem prestados na área do Mercado, localizado na Unidade I da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 81, caput e incisos I e II, da Lei nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2019. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: até R$ 4.191.258,48 (quatro milhões, cento e noventa e um mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos). PROCESSO Nº E-02/004/100223/2018. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/04/2019.\r\n\r\nId: 2176826"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2176590": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.03.2019. \r\n\r\nPARTES: TERMO DE AUTRIZAÇÃO DE USO DA BILHETERIA DO ESTADIO CÉLIO DE BARROS E PARQUE AQUÀTICO JULIO DELAMARE, QUE ENTRE SI FIRMAM A SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO E CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 03 e 04 nas instalações do Estàdio Cèlio de Barros e Parque Aquático Julio Delamare, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanâ s/n, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ. (jogo FLAMENGO versus LDU do Equador, marcado para o dia 13 de março de 2019). \r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará do dia 13 de março de 2019. valendo a data de publicação do extrato deste instrumento no diário oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial de vigência, quando o objeto deste termo retornará á administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses de revogação ou rescisão, na forma aqui convencionada. \r\n\r\nVALOR: O presente termo de Autorização de uso não implicará em transferência de recursos financeiros entre os participes. Tendo em vista o crédito comprovado pelo mails em anexo e autorizado pelo Presidente desta Superintendência. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/132/2019.\r\n\r\nId: 2176590"
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                                    "I - Edital",
                                    "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo, nº 03/008/3924/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor JOSÉ EVARISTO LISBOA DA COSTA, ID nº 42099080, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 970.998-1, Vínculo 4, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 13/11/2013 a 22/11/2013, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2174951"
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                                    "I - Edital",
                                    "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/013/1496/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor GIOVANE CORDEIRO VASCONCELOS, Identidade Funcional nº 3270492-5, Agente Administrativo, Matrícula nº 5019264-0, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 09/03/20017 a 18/03/20017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2175311"
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                                "2174959": [
                                    "I - Edital",
                                    "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/005/2268/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora TEREZA HELENA NUNES FONSECA, Identidade Funcional nº 43589340, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 953630-1, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 12/06/2017 a 21/06/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2174959"
                                ],
                                "2174808": [
                                    "I - Edital",
                                    "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/008/1747/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor FABIO LESSA MESSA, Identidade Funcional nº 50821148, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 21/03/20017 a 30/03/20017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2174808"
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                                "2174974": [
                                    "I - Edital",
                                    "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-26/34688/2009, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor MARCIO BRANCO DE ASSIS, Identidade Funcional nº 20776616, Professor FAETEC I, Matrícula nº 222.512-6, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 11/04/2009 a 20/04/2009, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2174974"
                                ],
                                "2176063": [
                                    "I - Edital",
                                    "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/007/226/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora MARIA DA GLORIA PEREIRA ALVES, Professor Docente I, ID Funcional 4023233-6, Nível C, Referência 06, Matrícula nº 838.649-2, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 12º andar - sala 1211 - Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Irregularidades, ocorridas no Colégio Estadual Professor Clóvis Monteiro - Metropolitana III (SEEDUC), conforme pronunciamentos às fls. 03/05, 11/45, 72/74, 78/186,216/262, 264/271 e 305/308, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2176063"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2176778": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 01/2019.\r\n\r\nPARTES: Procuradoria Geral do Estado e Associação dos Notários e Registradores do Rio De Janeiro\r\n\r\nOBJETO: Pelo presente convênio a viabilizar à PGE a utilização da Central Eletrônica de Registros Públicos - CERP por meio do sistema e-Cartório para a emissão de certidões eletrônicas gratuitas referentes aos Serviços Extrajudiciais do Estado do Rio de janeiro, mediante acesso ao portal da internet www.e-cartorio.com.br, ou qualquer outro método de acesso aos dados em questão que venha garantir maior eficiência na obtenção dos referidos registros e que permitam o melhor tratamento das informações para maior eficiência da autuação da PGE nos interesses do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de abril de 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.023370/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 02/2019. \r\n\r\nPARTES: Procuradoria Geral do Estado e Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP\r\n\r\nOBJETO: Pelo presente termo viabilizar à PGE - RJ a utilização para simples consulta da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. A utilização do Sistema de Ofício Eletrônico já foi feito objeto de Termo específico em 28 de fevereiro, para pesquisa e de bens imóveis e solicitação de certidões digitais relativos a imóveis localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de abril de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.123115/2018.\r\n\r\nId: 2176778"
                            ],
                            "2176599": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 01/2019. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária ATAC FIRE EXTINTORES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio e atendimento de emergências setoriais por meio de brigada de incêndio constituída de Bombeiros Civis. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 753.275,04 (setecentos e cinquenta e três mil duzentos e setenta e cinco reais e quatro centavos). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.018289/2018.\r\n\r\nASSINATURA: 17 de abril de 2019.\r\n\r\nId: 2176599"
                            ],
                            "2176844": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Aditamento ao Contrato nº 08/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária AKRON CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 22/06/2019 e término previsto para 21/06/2020, e concessão de reajuste no percentual de 2,76268%.\r\n\r\nVALOR: R$ 75.887,98 (setenta e cinco mil oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 55, III e 57, II, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.030763/2014. \r\n\r\nASSINATURA: 17 de abril de 2019.\r\n\r\nId: 2176844"
                            ],
                            "2176645": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato nº 09/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária CALEDÔNIA CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação dos prazos de execução e vigência por mais 120 (cento e vinte) dias, sem ônus adicional para o contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §1º da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: 16 de abril de 2019.\r\n\r\nId: 2176645"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2176202": [
                        "DPGE - Ato",
                        "APOSTILA DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nATO DE 11.04.2019 - FICA ALTERADO o nome da servidora JALUSA TEIXEIRA GUIMARAES, ID nº 44121628, para JALUSA TEIXEIRA GUIMARAES NOVIS, em virtude de mudança de estado civil, conforme Processo nº E-20/001.003141/2019.\r\n\r\nId: 2176202"
                    ],
                    "2176883": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 08/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.011845/2018 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação em estrita observância ao disposto no caput do artigo 25 da Lei nº 8.666/93, para contratação da Imprensa Nacional, no valor total estimado de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente ao custeio de publicações no Diário Oficial da União de atos oficiais e demais matérias de interesse da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2176883"
                    ],
                    "2176388": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 13/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/723/2017 - Isabel De Oliveira Schprejer. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 20/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10014/1988 - Nilton Manoel Honorio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10933/1995 - Luciana Gomes Dos Santos. \r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 25/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10196/1995 - Adrienne Gregory Santos Roca\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10972/1995 - Cleber Francisco Alves \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10972/1995 - Thais de Moura Souza e Lima \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10043/2010 - Karine Terra De Azeredo Vasconcelos\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11152/2003 - Mariana Franzotti Moreira \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10408/2012 - Francisco Jossiel Oliveira Bom\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10107/2002 - Tiago Abud Da Fonseca \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10262/1995 - Carla Maria Anuciação Ramos\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12163/2007 - Patrícia Rodrigues Teles\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2633/2016 - Isabel Silva Izidoro da Fonseca \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10913/2003 - Carla do Amaral Teixeira \r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 01/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11192/2003 - Katia Regina Dutra Leite\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.154/2007 - Viviane Aló Drummond Pereira da Cunha \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12268/2009 - Kátia Mitsue Peters Takenaka\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nId: 2176388"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2177018": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento nº 005/2019 ao Contrato nº 009/2018.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e AMBIENTAL SERVICE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI- EPP.\r\n\r\nOBJETO: Apostila a concessão de reajuste do valor contratado, considerando a aplicação do índice percentual de 3,05% (três inteiros e cinco centésimos por cento), por força da Convenção Coletiva de trabalho do sindicato de asseio e conservação nº RJ 000800/2018 de 10/05/2018, a ser aplicado a partir de 02 de maio de 2018.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 7.450.630,92 (sete milhões, quatrocentos e cinquenta mil seiscentos e trinta reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1077/2017.\r\n\r\nId: 2177018"
                    ],
                    "2177030": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e a AT ELEVADORES LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 023/2016, que tem por objeto prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de dois elevadores da marca Thyssenkrupp Elevadores, a ser executado na Defensoria Pública em Duque de Caxias, a contar de 09.05.2019.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 21.588,00 (vinte e um mil quinhentos e oitenta e oito reais) .\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1536/2015.\r\n\r\nId: 2177030"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2176863": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 18 abril 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n192121308\r\n\r\n704 CLM ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192256033\r\n\r\nA M BRAGA CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n192201751\r\n\r\nA S SOUZA FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n192286048\r\n\r\nA S SOUZA FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n190548231\r\n\r\nA&R CONSULTORIA EM SISTEMAS DE GESTAO LTDA. \r\n\r\n192251481\r\n\r\nA. G. TORRES FARMACIA E PERFUMARIA \r\n\r\n192314157\r\n\r\nA.M SOLUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n192119974\r\n\r\nA.S. DE TERESOPOLIS CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n192202111\r\n\r\nAAC MANUTENCAO E SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n192139789\r\n\r\nAB INTERCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n192192620\r\n\r\nABENGOA BRASIL LOGISTICA LTDA \r\n\r\n192295314\r\n\r\nABENGOA GREENFIELD BRASIL HOLDING S A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n192298291\r\n\r\nAC AZEVEDO SERVICOS TURISTICOS EIRELI \r\n\r\n192284827\r\n\r\nACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n191524433\r\n\r\nACOUGUE SAENS PENA LTDA \r\n\r\n192257668\r\n\r\nACTION SERVICOS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA \r\n\r\n192259334\r\n\r\nADEMILSON DE OLIVEIRA MELLO \r\n\r\n192321854\r\n\r\nAG FOOD GRANDE RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192274830\r\n\r\nAGIL CRED SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n192321692\r\n\r\nAIR AMAZONIA SERVICOS AERONAUTICOS LTDA \r\n\r\n192298950\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA \r\n\r\n192105035\r\n\r\nAITE GESTAO EM SAUDE LTDA \r\n\r\n192274600\r\n\r\nALAMBARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192055569\r\n\r\nALCANCY CURSO DE FORMACAO DE VIGILANTES E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n192197061\r\n\r\nALETEC COMERCIO SERVICOS TECNICOS EIRELI \r\n\r\n192176110\r\n\r\nALINE SATIE YANAGISAWA \r\n\r\n192172034\r\n\r\nALINEA ROUPAS LTDA \r\n\r\n191547891\r\n\r\nALMEIDA VIEIRA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n192319183\r\n\r\nALOHA CONSULTORIA & EVENTOS LTDA \r\n\r\n192269143\r\n\r\nALTERNATIVA VERDE SOLAR DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n191530085\r\n\r\nALTO PHARMA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n192323687\r\n\r\nAMARO LUIZ ALVES DA SILVA EIRELI \r\n\r\n192143484\r\n\r\nAMORIM & SOBREIRA SERVICOS DE CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA \r\n\r\n192108212\r\n\r\nANA MAGALHAES 01846170737 \r\n\r\n192293710\r\n\r\nANA MARIA BARROS ANTUNES & FILHOS PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n192257145\r\n\r\nANESTESIOX SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192127535\r\n\r\nANIMALIZANDO PET SHOP LTDA \r\n\r\n192117840\r\n\r\nAOP ALVES REPRESENTACOES \r\n\r\n192272764\r\n\r\nAPERIGAS COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n192319574\r\n\r\nAPG COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n192169424\r\n\r\nAPX COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n192279106\r\n\r\nARAUJO & ISMERIM INSTALACOES LTDA \r\n\r\n192102079\r\n\r\nARB REFORMAS DE IMOVEIS EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n192118960\r\n\r\nARENA KART EIRELI ME \r\n\r\n192256190\r\n\r\nARLANXEO BRASIL SA \r\n\r\n192323393\r\n\r\nART CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n191938998\r\n\r\nASSIM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192271067\r\n\r\nATIVA INVESTIMENTOS S A CORRETORA DE TITULOS CAMBIO E VALORES \r\n\r\n192270249\r\n\r\nATOMUM SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA \r\n\r\n192040049\r\n\r\nAXIS SOLAR SPE I S.A. \r\n\r\n192103822\r\n\r\nAZEVEDO & PONTES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n192297708\r\n\r\nAZUL ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n191163627\r\n\r\nB F LEITE SERVICOS ODONTOLOGICOS \r\n\r\n192328999\r\n\r\nB&C LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n192321773\r\n\r\nB3 BOULEVARDS BURGUER & BEER LTDA \r\n\r\n192040103\r\n\r\nBAMBINI ALTA GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n192175467\r\n\r\nBAR SILETE DO COUTO LTDA ME \r\n\r\n192317474\r\n\r\nBATON DE BRILHO DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n192167260\r\n\r\nBELA EXPERT BELEZA E ESTETICA EIRELI \r\n\r\n192294202\r\n\r\nBELA ROSE ESTETICA FUNCIONAL EIRELI ME \r\n\r\n192200429\r\n\r\nBELLARECICLAGEM INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA EPP \r\n\r\n192249967\r\n\r\nBEMISA HOLDING S.A. \r\n\r\n192293940\r\n\r\nBERGO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n192313401\r\n\r\nBG SERVICOS DE REBOQUE EIRELI ME \r\n\r\n191785083\r\n\r\nBIZCAPITAL CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. \r\n\r\n192295195\r\n\r\nBIZCAPITAL CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. \r\n\r\n191965162\r\n\r\nBLUEPRINT CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192268805\r\n\r\nBNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR \r\n\r\n192273663\r\n\r\nBORGES ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n183752937\r\n\r\nBRASIL CENTRAL ENERGIA LTDA \r\n\r\n184569958\r\n\r\nBRASIL CENTRAL ENERGIA LTDA \r\n\r\n191493864\r\n\r\nBRASIL CENTRAL ENERGIA LTDA \r\n\r\n192104411\r\n\r\nBRAVO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n192268414\r\n\r\nBRAVSEC SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI \r\n\r\n192024086\r\n\r\nBRILAND BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n192250272\r\n\r\nBW OFFSHORE PRODUCTION DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192278703\r\n\r\nC & B LIMPEZA CONSERVACAO E CUIDADOS LTDA EPP \r\n\r\n192250205\r\n\r\nC & K MERITI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n192268090\r\n\r\nC F COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n192290401\r\n\r\nC PITASI ARGUELHES SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n192161750\r\n\r\nCADFE REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192011723\r\n\r\nCAFE COM GRACA COMERCIO DE BISCOITOS LTDA ME \r\n\r\n192286757\r\n\r\nCAFE E BAR CANTORNA EIRELI ME \r\n\r\n192047760\r\n\r\nCAIO AUGUSTO BRAGA DOS SANTOS 15099380794 \r\n\r\n192328948\r\n\r\nCAMIN TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n192269500\r\n\r\nCAMPERE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ME \r\n\r\n192193627\r\n\r\nCAMPO VERDE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192278746\r\n\r\nCAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n192315650\r\n\r\nCANDIDO & CORREA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n190288884\r\n\r\nCARLOGISTICS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n192113038\r\n\r\nCARLOS A. S. GRANICO - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS \r\n\r\n192275372\r\n\r\nCARPAU TRANSPORTE EIRELI EPP \r\n\r\n192315935\r\n\r\nCARRO DE BOI - FAST FOOD ARTESANAL LTDA \r\n\r\n192299212\r\n\r\nCARVALHO LACERDA ENGENHARIA - EIRELI \r\n\r\n192307401\r\n\r\nCASA ANDRADE LOUCAS LTDA ME \r\n\r\n192294199\r\n\r\nCASA CLUB PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n192277782\r\n\r\nCBSI COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\n192202375\r\n\r\nCDF DESCARTAVEIS E FESTAS LTDA ME \r\n\r\n192286978\r\n\r\nCDGN LOGISTICA S A \r\n\r\n192314238\r\n\r\nCELIO ROQUE POLIMENTOS, REVESTIMENTOS E SYNTEKO EIRELI \r\n\r\n191296830\r\n\r\nCENTRO DE CONVENIENCIAS SHALOM LTDA \r\n\r\n192294679\r\n\r\nCENTRO VETERINARIO TORRES LTDA \r\n\r\n192254375\r\n\r\nCETUS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192268708\r\n\r\nCHALE EDUCACIONAL SEMENTINHA LTDA EPP \r\n\r\n192275623\r\n\r\nCHEERS BUSINESS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n190704233\r\n\r\nCJ LIFE LIMPEZA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n192258710\r\n\r\nCLENILDA A B DO VALE ME \r\n\r\n192260804\r\n\r\nCLINICA DENTARIA ODONTOMASTER EIRELI \r\n\r\n192276131\r\n\r\nCLINICA DR TITO GUIMARAES LTDA ME \r\n\r\n191827533\r\n\r\nCOBREX PROSPECCAO MINERAL S A \r\n\r\n192286641\r\n\r\nCOGNI SAUDE MENTAL E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n192292625\r\n\r\nCOLEGIO ELEVA EDUCACAO LTDA \r\n\r\n191795437\r\n\r\nCOMBAT-PRODUTOS DE PREVENCAO E EXTINCAO DE INCENDIO LTDA \r\n\r\n192159356\r\n\r\nCOMPREV VIDA E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n192269631\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n192296701\r\n\r\nCONCESSIONARIA INFRABARRA LTDA \r\n\r\n191139394\r\n\r\nCONSTRUTORA SANTA CRUZ EIRELI \r\n\r\n191267694\r\n\r\nCONSU PED SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192313517\r\n\r\nCOPYLINE SERVICOS GRAFICOS E COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n192284614\r\n\r\nCOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n192272276\r\n\r\nCOUNCILOR CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n191958263\r\n\r\nCRAMEL PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n191958905\r\n\r\nCRAMEL PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n192293796\r\n\r\nCREATIVE ENERGY SERVICOS E EXPLORACAO LTDA. \r\n\r\n192269275\r\n\r\nCREMER S/A \r\n\r\n192120859\r\n\r\nCRL COMERCIO DE VARIEDADES LTDA \r\n\r\n192279122\r\n\r\nCVAS REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n192294768\r\n\r\nCYPRESS ASSOCIATES HOLDING LTDA \r\n\r\n192212125\r\n\r\nD&J PRADO CALDEIRARIA E MONTAGEM LTDA ME \r\n\r\n191422525\r\n\r\nDANGELO JOSE DE ANDRADE ALEXANDRE 09054694700 \r\n\r\n191816698\r\n\r\nDERRICK ROPE SERVICOS TECNICOS EM ALTURA LTDA \r\n\r\n191889750\r\n\r\nDESTILAGOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n192254294\r\n\r\nDIAMANTES BNM COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n192286064\r\n\r\nDIFERENCIAL ENERGIA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192283707\r\n\r\nDIPEL PRODUTOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n192299905\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS R1 LTDA \r\n\r\n192128833\r\n\r\nDISTRIBUIDORA LIRIO DO VALE DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n192290550\r\n\r\nDMAGEM DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n192282468\r\n\r\nDOCIBEL COMERCIO DE BISCOITOS LTDA ME \r\n\r\n192269232\r\n\r\nDOWNTOWN MEDIC IGUACU EIRELI \r\n\r\n192317075\r\n\r\nDPC CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n192290614\r\n\r\nDRESS TO CLOTHING BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n191577677\r\n\r\nDROGAFARMES DE MESQUITA LTDA ME \r\n\r\n192163574\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DA VILA SAO LUIZ LTDA EPP \r\n\r\n192301578\r\n\r\nDROGARIA DA PRACA LTDA ME \r\n\r\n192296906\r\n\r\nDROGARIA FARMA DEZ DE PIEDADE LTDA EPP \r\n\r\n191858145\r\n\r\nDROGARIA LOPES E DEL PENHO LTDA \r\n\r\n192323318\r\n\r\nDROGARIA NOSSA VIDA DO PILAR LTDA ME \r\n\r\n192148028\r\n\r\nDUTRA, NOGUEIRA E ANJO FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n192305549\r\n\r\nE J C PIMENTEL PIZZARIA E LANCHONETE ME \r\n\r\n192290495\r\n\r\nECIA AMERICAS SERVICOS E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n192282395\r\n\r\nEDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n192152815\r\n\r\nEDIRLENE ALVES VIANNA DE ASSIS ME \r\n\r\n192301098\r\n\r\nEDS TRANSPORTES MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n192281429\r\n\r\nELETROBRAS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192290304\r\n\r\nELEVEN IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n192292846\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA ME \r\n\r\n192057081\r\n\r\nELISANGELA OLIVEIRA ALVES NOGUEIRA 05117303733 \r\n\r\n192212613\r\n\r\nELISANGELA OLIVEIRA ALVES NOGUEIRA 05117303733 \r\n\r\n192121715\r\n\r\nELLYITE ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n191577391\r\n\r\nEMPORIO BISA PADARIA E CONFEITARIA EIRELI \r\n\r\n192287117\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS V S A \r\n\r\n192294652\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS V S A \r\n\r\n192294741\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS V S A \r\n\r\n192295390\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS V S A \r\n\r\n192277766\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VIII S A \r\n\r\n192277863\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VIII S A \r\n\r\n192277901\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VIII S A \r\n\r\n192278096\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VIII S A \r\n\r\n192296671\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VIII S A \r\n\r\n192176080\r\n\r\nEQUILIBRIO - ESTUDIO DE PILATES E FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n192123165\r\n\r\nESCHER PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n192271954\r\n\r\nESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S A \r\n\r\n192275160\r\n\r\nESPACO FESTA VIA VALLE LTDA \r\n\r\n192312847\r\n\r\nESPETARIA DA PRAIA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME \r\n\r\n192143379\r\n\r\nESTACIONAMENTO QUINTAL REAL LTDA \r\n\r\n192288067\r\n\r\nESTRADA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n192159208\r\n\r\nEUFRASIA MEDICINA LABORATORIAL LTDA ME \r\n\r\n192266721\r\n\r\nEUROMAX SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192050966\r\n\r\nEXAMINE COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n192314351\r\n\r\nEXPRESS CAFE RESTAURANTE E DELICATESSEN LTDA ME \r\n\r\n192014420\r\n\r\nEXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n192287087\r\n\r\nFABIO DA CONCEICAO SOARES 04172640702 \r\n\r\n191117560\r\n\r\nFAMA COMERCIO DE BOLOS LTDA \r\n\r\n191759309\r\n\r\nFARMACIA REAL LTDA ME \r\n\r\n191943908\r\n\r\nFARMACITTA LTDA ME \r\n\r\n192256785\r\n\r\nFARSH ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n192275631\r\n\r\nFAZENDA DAS PALMAS EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n192104438\r\n\r\nFBC DE NITEROI COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n192255878\r\n\r\nFELIPE LOPES DA SILVA ME \r\n\r\n192290630\r\n\r\nFELP ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n192206630\r\n\r\nFERFLA COMERCIO DE METAIS LTDA ME \r\n\r\n192046217\r\n\r\nFERNANDA SILVA MOTTA VETERINARIA \r\n\r\n192165976\r\n\r\nFERNANDA SILVA MOTTA VETERINARIA \r\n\r\n191813770\r\n\r\nFERNANDO LUIZ BARROS DA SILVA FILHO \r\n\r\n192204084\r\n\r\nFGC PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI \r\n\r\n192313207\r\n\r\nFIELD COMERCIO DE ROUPAS PROFISSIONAIS E EQUIPAMENTO DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n192150600\r\n\r\nFILIPE DOS SANTOS LIMA XAVIER FOTOGRAFIA \r\n\r\n192286706\r\n\r\nFIRENZE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n192035240\r\n\r\nFM SERVICOS MEDICOS PALESTRAS CONFERENCIAS E ESTUDOS EIRELI \r\n\r\n192135945\r\n\r\nFOCUS REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n192277391\r\n\r\nFORCA 10 PRODUCOES LTDA \r\n\r\n192324179\r\n\r\nFORMATA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n192284720\r\n\r\nFORTE MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n184778964\r\n\r\nFP POSTO DE COLETA DE LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA \r\n\r\n192290479\r\n\r\nFRANRIO 41 LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n192283200\r\n\r\nFRET LOCACAO PARQUEAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA EPP \r\n\r\n192316028\r\n\r\nFSP ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL - EIRELI \r\n\r\n192255860\r\n\r\nFSPJ CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n192285157\r\n\r\nFULL THROTTLE EVENTOS LTDA \r\n\r\n190738197\r\n\r\nFUNERARIA ITABORAI PAX LTDA ME \r\n\r\n192294474\r\n\r\nG. COMERCIO E SERVICOS DE MARCENARIA EIRELI \r\n\r\n192314130\r\n\r\nG.R. SILVA ARTESANATO EIRELI \r\n\r\n192267710\r\n\r\nGARA REFORMAS E ACABAMENTOS - EIRELI \r\n\r\n192278711\r\n\r\nGAYLUSSAC EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n192205560\r\n\r\nGM SERVICOS AUTOMOTIVOS DELIVERY LTDA \r\n\r\n192292439\r\n\r\nGOLD SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA \r\n\r\n192266616\r\n\r\nGOLDEM TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n192315480\r\n\r\nGOLDEN SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n192262289\r\n\r\nGONCALVES GESSO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192307460\r\n\r\nGPS GD ENERGIA E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n191826820\r\n\r\nGRAVINO COMERCIO DE PLANTAS, FLORES E SUPRIMENTOS LTDA \r\n\r\n192286080\r\n\r\nGRUPO MED ADMINISTRACAO EIRELI \r\n\r\n192265547\r\n\r\nGRUPO NOVA MILLENIUM SERVICE LTDA EPP \r\n\r\n192260669\r\n\r\nGTR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n192284770\r\n\r\nGUDINHO COMERCIO DE BISCOITOS LTDA ME \r\n\r\n192255533\r\n\r\nGUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA \r\n\r\n192282549\r\n\r\nH R C DA SILVA MERCEARIA ME \r\n\r\n192313436\r\n\r\nH.N. CUNHA ARTESANATO EIRELI \r\n\r\n192171917\r\n\r\nHAVA 998 AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n192315030\r\n\r\nHENRIQUE STEFANI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n192207245\r\n\r\nHIDROACO SERVICO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n192287095\r\n\r\nHUBSTAGE INTERMEDIACOES LTDA. \r\n\r\n192294881\r\n\r\nICATU HOLDING S/A \r\n\r\n192300865\r\n\r\nIDCG INSTITUTO DE DIREITO DA CIDADE E GOVERNO LTDA \r\n\r\n192261991\r\n\r\nIGOR VALADARES DE ARAUJO SANTOS \r\n\r\n192288490\r\n\r\nIMAGO IMAGEM & INTERNET EIRELI \r\n\r\n192193686\r\n\r\nIMECA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192193600\r\n\r\nINABENSA RIO LTDA \r\n\r\n191942413\r\n\r\nINFYNYTY 2018 PRODUTOS CORRELATOS PARA SAUDE LTDA \r\n\r\n192288652\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA TIJUCA - TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191629510\r\n\r\nIOT IMOBILIZACOES ORTOPEDICAS DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n192324810\r\n\r\nIQUEEN'S ESPECIALIDADE APPLE LTDA \r\n\r\n192104845\r\n\r\nJ.R BRAGA 1000 CORES ESMALTERIA \r\n\r\n191584266\r\n\r\nJACQUELINE VIEIRA SOARES MEDEIROS \r\n\r\n192252127\r\n\r\nJANTOW COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191974722\r\n\r\nJAVA LANCHES EIRELI \r\n\r\n192297473\r\n\r\nJEAN DE JUST DESIGN DE INTERIORES LTDA \r\n\r\n192282298\r\n\r\nJERUSA F M COSTA AUTOMOVEIS \r\n\r\n192287249\r\n\r\nJESSICA CORREIA LIMA - BOUTIQUE \r\n\r\n192161725\r\n\r\nJLMC ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192299441\r\n\r\nJOGADORES CAROS LTDA \r\n\r\n191421375\r\n\r\nJORRAN DA SILVA ROCHA 20193662744 \r\n\r\n192247344\r\n\r\nJOSE AFONSO DA TRINDADE EIRELI \r\n\r\n192097555\r\n\r\nJOSE CID LOIS FILHO 10005398738 \r\n\r\n191690511\r\n\r\nJOSIAS OLIVEIRA PONTES 30858899817 \r\n\r\n192293362\r\n\r\nJR & MIL ACABAMENTO E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n192122975\r\n\r\nJULIA PISCINAS SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192245228\r\n\r\nJWCY SERVICOS CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n192281623\r\n\r\nKATIA ALVES DE OLIVEIRA DA COSTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n192119427\r\n\r\nKE MALLET BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n192316010\r\n\r\nKIHEI SERVICOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n192269496\r\n\r\nL & D SAUDE VISUAL OTICA EIRELI \r\n\r\n192292412\r\n\r\nL CAMPOS DE OLIVEIRA PNEUS ME \r\n\r\n192278991\r\n\r\nL H DA CONCEICAO OFICINA MECANICA \r\n\r\n190543892\r\n\r\nL M BRASIL RICCI RESTAURANTE BAR ME \r\n\r\n192118692\r\n\r\nL MONTARROIS COMERCIO VAREJISTA DE BOLSAS ARTIGOS E ACESSORIOS DO VESTUARIO FEMININO LTDA \r\n\r\n192240765\r\n\r\nLAKE PRODUCOES SONORAS LTDA EPP \r\n\r\n192259296\r\n\r\nLANCHONETE QUEBRA GALHO DA VILA DA PENHA LTDA ME \r\n\r\n192273612\r\n\r\nLANCHONETE RAINHA DE SANTANA LTDA ME \r\n\r\n192262394\r\n\r\nLARANJEIRAS MIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192115014\r\n\r\nLAURENI CARDOSO JUSTO \r\n\r\n192254642\r\n\r\nLAVANDO E PASSANDO SERVICOS DE LAVANDERIA EIRELI \r\n\r\n192262270\r\n\r\nLAVICA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA \r\n\r\n192254340\r\n\r\nLC PRESTO LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n192313240\r\n\r\nLCS ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL EIRELI \r\n\r\n192261100\r\n\r\nLD ORTODONTIA - EIRELI \r\n\r\n192271440\r\n\r\nLEITE E MAIA SUPERMERCADO LTDA ME \r\n\r\n192201891\r\n\r\nLETRAX LETREIROS E TOLDOS LTDA ME \r\n\r\n192262017\r\n\r\nLEXMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA \r\n\r\n192115367\r\n\r\nLHP MATERIAIS DE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191952460\r\n\r\nLIMPLAGOS HIGIENE E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n192200739\r\n\r\nLINEAR SERVICOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n192248464\r\n\r\nLIVRE E LEVE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n192251775\r\n\r\nLIVREELEVE.COM COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n192321749\r\n\r\nLOCME VIP LOCACAO DE VEICULOS LTDA. \r\n\r\n192307614\r\n\r\nLOS COCHES NUEVOS LTDA ME \r\n\r\n192292358\r\n\r\nLRC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n192288300\r\n\r\nLRR ARTE CULTURAL LTDA \r\n\r\n192300954\r\n\r\nM G ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192128604\r\n\r\nM S SERRA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192020226\r\n\r\nM. A. MACEDO FERREIRA CLINICA ODONTOLOGICA \r\n\r\n192255088\r\n\r\nM.S CORREA REPRESENTACOES \r\n\r\n192110110\r\n\r\nMADEIRAS PSICODELICAS FABRICACAO DE PAINEIS DECORATIVOS E ARTEFATOS DE MADEIRAS EIRELI \r\n\r\n192204769\r\n\r\nMAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192292463\r\n\r\nMAJ COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n192201778\r\n\r\nMANOEL MESSIAS DA SILVA JUNIOR 17905576744 \r\n\r\n192275992\r\n\r\nMAPE SERVICO DE INSTALACAO EM TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n192205242\r\n\r\nMAPINGUARI SERVICOS DE EFEITOS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n192103431\r\n\r\nMARCELO & CELESTE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n192312812\r\n\r\nMARCELO CANUTO CONTABILIDADE \r\n\r\n192294660\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MESSIAS BASILIO \r\n\r\n192279068\r\n\r\nMARCIO ANDRE GOMES DO PATROCINIO 08545912730 \r\n\r\n192303007\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS COELHO 09822692773 \r\n\r\n192164732\r\n\r\nMARFAT ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n192289160\r\n\r\nMARFOOD COMERCIO E SERVICOS DE HOTELARIA LTDA \r\n\r\n192304364\r\n\r\nMARIA LUCIA DE ANDRADE SILVA \r\n\r\n192283170\r\n\r\nMARIA LUCIA PINTO DIAS CANDIDO \r\n\r\n192312642\r\n\r\nMARIA RITA 123 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n192212273\r\n\r\nMARICOTA BOLO CASEIRO CONFEITARIA EIRELI \r\n\r\n191616303\r\n\r\nMARINE SUPLLY COMERCIO DE PRODUTOS PARA NAVIOS EIRELI ME \r\n\r\n191962295\r\n\r\nMARSILI E MURGA EDUCACAO LTDA \r\n\r\n192267213\r\n\r\nMASA DO BRASIL SOFTWARE LTDA \r\n\r\n192285017\r\n\r\nMASTER DRESS ATELIE LTDA \r\n\r\n192264443\r\n\r\nMB COMERCIO E INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n192152874\r\n\r\nMB REPRESENTACOES E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS EIRELI \r\n\r\n192277375\r\n\r\nMBV ALIMENTOS COM. IMP. E EXP. LTDA \r\n\r\n192257080\r\n\r\nMCPM INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192276727\r\n\r\nMEDIC ON CLINICA MEDICA POPULAR DE QUALIDADE LTDA \r\n\r\n191975192\r\n\r\nMEDICARE - SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n192123904\r\n\r\nMEDLIFE CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n192294547\r\n\r\nMEGA CARAVELLE COMERCIO DE BORRACHAS FERRAGENS E ROLAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n192169130\r\n\r\nMEGA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n192179594\r\n\r\nMEGA PLAST DE PAPUCAIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n191813427\r\n\r\nMEGA STAR CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n192294180\r\n\r\nMEGASEA APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n192312790\r\n\r\nMERAKI APOIO OPERACIONAL E MECANICA EIRELI \r\n\r\n192295640\r\n\r\nMERCADO DOM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n192057367\r\n\r\nMERCEARIA E HORTIFRUTI LIMA OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n191551210\r\n\r\nMEYEND COMPUTACAO GRAFICA E DIGITAL LTDA. \r\n\r\n192292390\r\n\r\nMIL E MOA VILAR PECAS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n192265865\r\n\r\nMILENE MARIA NOBREGA KOURY REPRESENTACOES DE ALIMENTOS E BEBIDAS \r\n\r\n192253948\r\n\r\nMINERACAO BARATINHA S.A. \r\n\r\n192314866\r\n\r\nMIRANDA E MEDEIROS DROGARIAS TREVO LTDA \r\n\r\n192276921\r\n\r\nMITSUI GAS E ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191938190\r\n\r\nMJ. K VEICULOS LTDA \r\n\r\n192269542\r\n\r\nMOVEIS DE ESCRITORIO LIDER DE ARARUAMA LTDA \r\n\r\n191698679\r\n\r\nMOVIEMENTE PRODUCOES LTDA \r\n\r\n191656542\r\n\r\nMOVIMENTACAO FOX TRANSPORTES ARMAZENAGEM DISTRIBUICAO E COLETAS EIRELI EPP \r\n\r\n192324241\r\n\r\nMOVIMENTE SAUDE INTEGRADA LTDA \r\n\r\n192289365\r\n\r\nMPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A \r\n\r\n192268180\r\n\r\nMPE PARTICIPACOES EM AGRONEGOCIOS S/A \r\n\r\n192268112\r\n\r\nMPE S/A PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO \r\n\r\n192257072\r\n\r\nMPP DO NASCIMENTO FABRICACAO E COMERCIO \r\n\r\n192324276\r\n\r\nMSA REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n191963860\r\n\r\nMTH ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192268376\r\n\r\nMTK AUTOMECANICA LTDA \r\n\r\n192164090\r\n\r\nMULTI HELP EIRELI ME \r\n\r\n192036513\r\n\r\nMUNDI TRADE COMERCIAL LTDA. \r\n\r\n192261479\r\n\r\nNATIVIDADE CARNEIRO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n190251662\r\n\r\nNAVAL GROUP BR SISTEMAS DE DEFESA LTDA \r\n\r\n190433850\r\n\r\nNAVAL GROUP BR SISTEMAS DE DEFESA LTDA \r\n\r\n192285890\r\n\r\nNAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA \r\n\r\n192175483\r\n\r\nNAWIFE ASSISTENCIA EM SAUDE LTDA \r\n\r\n191357596\r\n\r\nNELI OLIVEIRA NASCIMENTO 03565574720 \r\n\r\n191513547\r\n\r\nNELIO DOS SANTOS BASTOS \r\n\r\n192141910\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n192134450\r\n\r\nNEYMARVIN SOLUCOES PREDIAIS LTDA \r\n\r\n192274821\r\n\r\nNOBRE FORMATURA E EVENTOS LTDA \r\n\r\n192289926\r\n\r\nNOVA IGUACU BEAUTY LTDA. \r\n\r\n190621052\r\n\r\nNOVA SAUDE FISIOTERAPEUTICA LTDA \r\n\r\n191822396\r\n\r\nNUCLEO DE CURSOS SAO GONCALO LTDA \r\n\r\n191858374\r\n\r\nNUTRILOG COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E DE LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n192114921\r\n\r\nOLI DOCES LTDA ME \r\n\r\n192304054\r\n\r\nOMNI TAXI AEREO S.A. \r\n\r\n192192582\r\n\r\nOTICA F. FENIANOS EIRELI \r\n\r\n192193767\r\n\r\nOTICA N.G.H. CAILLE EIRELI \r\n\r\n192299433\r\n\r\nOTICA POWER VISION LTDA ME \r\n\r\n192301055\r\n\r\nOTICAS CAROL DO LOTE XV LTDA \r\n\r\n192182668\r\n\r\nP J MENESES ALIMENTOS E REFEICOES \r\n\r\n192276689\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA BRUNO 2014 LTDA ME \r\n\r\n192246887\r\n\r\nPADARIA SOL DA BRISA LTDA ME \r\n\r\n192262262\r\n\r\nPALINA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n192285955\r\n\r\nPAQUETA PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n191498548\r\n\r\nPARADA 60 SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n192100130\r\n\r\nPART. ALFA AULAS PARTICULARES CURSO POR CORRESPONDENCIA LTDA. \r\n\r\n192298852\r\n\r\nPARTNERS AIR SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n192250248\r\n\r\nPASCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n192307584\r\n\r\nPATRICIA CAMILA ZUFFO EIRELI \r\n\r\n192295209\r\n\r\nPIER 98 EIRELI \r\n\r\n192302159\r\n\r\nPIT STOP ALEGRIA COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n192250060\r\n\r\nPLANALTO PIAUI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. \r\n\r\n192315137\r\n\r\nPLANEDO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n192275852\r\n\r\nPORTO REAL S/A COMERCIO INDUSTRIA E AGROPECUARIA \r\n\r\n192275968\r\n\r\nPOWER NET TELECOM EIRELI ME \r\n\r\n192295608\r\n\r\nPPI PROJETO DE PLANTAS INDUSTRIAS LTDA \r\n\r\n191791741\r\n\r\nPRADO REFRIGERACAO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n192250663\r\n\r\nPRATATOTAL COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192268694\r\n\r\nPRATATOTAL COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192294369\r\n\r\nPREMIER LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n192301403\r\n\r\nPREVENT ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n192292617\r\n\r\nPRIMOTECH LOGISTICA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192135031\r\n\r\nPRIMUS RIO COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR EIRELI \r\n\r\n192171593\r\n\r\nPRINER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n192286986\r\n\r\nPS BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n192283359\r\n\r\nPS W3 97 TRANSPORTES E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n192245244\r\n\r\nQUALITY ENGENHARIA, REPRESENTACAO E DESENVOLVIMENTO EIRELI \r\n\r\n192264370\r\n\r\nQUATRO DE JANEIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192252780\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO RIO 6 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n192301420\r\n\r\nQUELABIA REPRESENTACAO COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n192037412\r\n\r\nQUIMVALE FLORESTAL LTDA \r\n\r\n192252020\r\n\r\nQUIQUI RIO BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n192259539\r\n\r\nQUIRON TRATAMENTO DE DADOS EIRELI \r\n\r\n191973556\r\n\r\nR APARECIDA DOS SANTOS SILVA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n192262793\r\n\r\nR J FERREIRA CONTABIL \r\n\r\n192002783\r\n\r\nR R COUTINHO RACOES E BAZAR ME \r\n\r\n192274643\r\n\r\nR S A GRITLET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ME \r\n\r\n192272055\r\n\r\nR TARGINO DOS SANTOS EIRELI ME \r\n\r\n192274503\r\n\r\nR V K PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192313630\r\n\r\nR.C. CASTRO ARTESANATO EIRELI \r\n\r\n192159488\r\n\r\nRAGNAR SERVICOS FINANCEIROS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192099043\r\n\r\nRAMALHO E GUERRA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n192279114\r\n\r\nRANI LOG TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n192295713\r\n\r\nRBJ PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n192299280\r\n\r\nRBS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191965537\r\n\r\nREALIZE ESTETICA E BELEZA LTDA \r\n\r\n192246283\r\n\r\nREDE INTEGRAL IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n192292021\r\n\r\nREDE IP TELECOM LTDA ME \r\n\r\n191879487\r\n\r\nREIS DO CREPE LTDA ME \r\n\r\n192201840\r\n\r\nRENAM CAMILO PLESSIM 07711497784 \r\n\r\n192264893\r\n\r\nRENAN DA SILVA SANTOS 10341747700 \r\n\r\n191117048\r\n\r\nRENATA COTA DA FONSECA 08989269717 \r\n\r\n191416797\r\n\r\nRENATA COTA DA FONSECA 08989269717 \r\n\r\n191480886\r\n\r\nRENATO R TEIXEIRA \r\n\r\n191617482\r\n\r\nREOBOTE REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n192313452\r\n\r\nRESTAURANTE E BOTEQUIM EMPORIO DA CERVEJA EIRELI \r\n\r\n192272128\r\n\r\nRESTAURANTE E COZINHA INDUSTRIAL DA HILDA EIRELI \r\n\r\n191442887\r\n\r\nRH ARTIGOS PARA O LAR LTDA ME \r\n\r\n192304577\r\n\r\nRIO FALEIRO BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n192199897\r\n\r\nRIOS LANGUAGE SCHOOL LTDA \r\n\r\n192315420\r\n\r\nRIOSANTOS SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n192102532\r\n\r\nRMJ COMERCIO DE RECICLAGEM LTDA ME \r\n\r\n192110535\r\n\r\nRODRIGO HOPPE ROCHA GAMA \r\n\r\n192295560\r\n\r\nRODRIGUES & ROCHA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n192301209\r\n\r\nROMULO MARQUES DE SOUSA \r\n\r\n192272144\r\n\r\nRP1 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192266390\r\n\r\nRP3 INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192143174\r\n\r\nRS MARMORES LTDA \r\n\r\n192315463\r\n\r\nRWR SANTOS CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI \r\n\r\n192152653\r\n\r\nS.S.L. REPRESENTACOES E SUPORTE TECNICO EIRELI \r\n\r\n191507229\r\n\r\nSAMER SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE LTDA \r\n\r\n192212630\r\n\r\nSANCAR PIZZARIA LTDA \r\n\r\n192290517\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n192284843\r\n\r\nSAVITRI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192159275\r\n\r\nSCORPIONS UP CONTROLE DE PRAGAS LTDA \r\n\r\n192152440\r\n\r\nSDS SOLUCOES INTELIGENTES LTDA \r\n\r\n192304437\r\n\r\nSERRA PARK TERESOPOLIS ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n191936430\r\n\r\nSERVIT ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n192023438\r\n\r\nSHIRLEY SANTOS HENRIQUE \r\n\r\n192113097\r\n\r\nSIGA BEM INSPECAO VEICULAR LTDA \r\n\r\n192302582\r\n\r\nSILVA LOPES CONVENIENCIAS EIRELI \r\n\r\n192122100\r\n\r\nSILVA VARGAS FARMACIA E PERFUMARIA LTDA - ME \r\n\r\n191963836\r\n\r\nSILVIA N F M DE MENESES ME \r\n\r\n192293982\r\n\r\nSM RIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n192205099\r\n\r\nSNACK BAR, CAFE E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n192314807\r\n\r\nSOLARI CONSTRUCAO ELETRICA E REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n192253859\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n191646571\r\n\r\nSOUZA DIAS FERREIRA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n192311948\r\n\r\nSTAM METALURGICA S/A \r\n\r\n192260570\r\n\r\nSTARK CONSTRUCAO CIVIL, REFORMAS E REPAROS EIRELI \r\n\r\n192314890\r\n\r\nSTART 22 COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192290312\r\n\r\nSTART FIVE COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n191972681\r\n\r\nSTER ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192272020\r\n\r\nSTERLITE BRAZIL PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n192152858\r\n\r\nSTPBRASIL SERVICOS DE SONDAGENS EIRELI \r\n\r\n192297597\r\n\r\nSUNAMED RIO SERVICOS DE SAUDE EIRELI \r\n\r\n192270257\r\n\r\nSWIRE OILFIELD SERVICES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192149636\r\n\r\nTAI - ACADEMIA FITNESS LTDA \r\n\r\n192329170\r\n\r\nTAMBORBOM BOMBONAS E TAMBORES EIRELI \r\n\r\n192199870\r\n\r\nTAO DANTAS BURITY 01765232198 \r\n\r\n192283324\r\n\r\nTEADIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191703486\r\n\r\nTECNOTIME CONSULTING E TRAINING S/A \r\n\r\n192261355\r\n\r\nTEL MOVEIS EIRELI \r\n\r\n191447170\r\n\r\nTEM BTC SERVICOS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n192275461\r\n\r\nTGRJ-11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192282379\r\n\r\nTGRJ-13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192110390\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n192324489\r\n\r\nTINMO - TALENTS IN MOTION AGENCIAMENTO EIRELI \r\n\r\n192256459\r\n\r\nTNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA \r\n\r\n192200810\r\n\r\nTORRE ATACAREJO S.A. \r\n\r\n192301357\r\n\r\nTORRES E SANTOS LTDA ME \r\n\r\n192132857\r\n\r\nTURISMO TRES AMIGOS LTDA \r\n\r\n192134132\r\n\r\nTURISMO TRES AMIGOS LTDA \r\n\r\n192287028\r\n\r\nTWO NINE TWO COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n192286684\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n192287222\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n192250477\r\n\r\nUP FITWEAR EIRELI ME \r\n\r\n192284878\r\n\r\nV C RODRIGUES INSTITUTO DE BELEZA ME \r\n\r\n192165305\r\n\r\nVALE DOURADO MINERACAO LTDA \r\n\r\n192212141\r\n\r\nVANDRIONY GABRIEL DE LIMA GOMES 15094662740 \r\n\r\n192212192\r\n\r\nVANDRIONY GABRIEL DE LIMA GOMES 15094662740 \r\n\r\n192282522\r\n\r\nVCW RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n192144340\r\n\r\nVDV CENTRO DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ME \r\n\r\n192011626\r\n\r\nVHE CONSTRUCOES E INSTALACOES EIRELI \r\n\r\n192274236\r\n\r\nVIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A \r\n\r\n192274180\r\n\r\nVIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A \r\n\r\n192315390\r\n\r\nVILA DE AROUCA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192245198\r\n\r\nVINICIUS MATHIAS NUNES \r\n\r\n192130978\r\n\r\nVITALIS MODELOS ANATOMICOS LTDA \r\n\r\n192236393\r\n\r\nVIXNU COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n192161261\r\n\r\nVR 4 SERVICO DE ASSISTENCIA E CUIDADOS A PACIENTES DOMICILIAR LTDA \r\n\r\n191438200\r\n\r\nVS RODRIGUES MERCEARIA E LANCHONETE \r\n\r\n192313584\r\n\r\nW & A COMPANY SERVICE EIRELI \r\n\r\n192302957\r\n\r\nWLX ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n192003011\r\n\r\nWORK OUT CONSTRUCOES MANUTENCOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192300873\r\n\r\nYESHUA COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n192249380\r\n\r\nZANON SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n191805270\r\n\r\nZUZA MOTO SHOW COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n192277634\r\n\r\nZUZIE COMERCIO DE JOIAS EIRELI \r\n\r\nId: 2176863"
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                                "Despachos de 18 abril 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n192313860\r\n\r\n192327194\r\n\r\n192324756\r\n\r\n192295730\r\n\r\n191965600\r\n\r\n192188127\r\n\r\n191961752\r\n\r\n191491306\r\n\r\n191991350\r\n\r\n192270818\r\n\r\n192324632\r\n\r\n192268201\r\n\r\n192270460\r\n\r\n191963933\r\n\r\n192274430\r\n\r\n192268406\r\n\r\n192261924\r\n\r\n192262025\r\n\r\n192262041\r\n\r\n192269089\r\n\r\n192314300\r\n\r\n191863882\r\n\r\n192147595\r\n\r\n192290347\r\n\r\n192290410\r\n\r\n192290436\r\n\r\n192207792\r\n\r\n192183427\r\n\r\n192293990\r\n\r\n192312537\r\n\r\n192289381\r\n\r\n192273850\r\n\r\n192268309\r\n\r\n192282611\r\n\r\n191719552\r\n\r\n191579424\r\n\r\n192301217\r\n\r\n192293699\r\n\r\n192275976\r\n\r\n192317105\r\n\r\n191952702\r\n\r\n192316001\r\n\r\n192278100\r\n\r\n191280488\r\n\r\n192284410\r\n\r\n192299212\r\n\r\n192105604\r\n\r\n191654620\r\n\r\n192295292\r\n\r\n191855014\r\n\r\n192273566\r\n\r\n191059560\r\n\r\n191710180\r\n\r\n192288075\r\n\r\n192297678\r\n\r\n192255215\r\n\r\n191314552\r\n\r\n192329006\r\n\r\n192301144\r\n\r\n191632570\r\n\r\n191616478\r\n\r\n190619821\r\n\r\n192325850\r\n\r\n192326473\r\n\r\n192281895\r\n\r\n192163639\r\n\r\n191628832\r\n\r\n192110616\r\n\r\n192292340\r\n\r\n192179179\r\n\r\n192282824\r\n\r\n192141813\r\n\r\n192313495\r\n\r\n190813059\r\n\r\n192268341\r\n\r\n191939293\r\n\r\n192251945\r\n\r\n192274880\r\n\r\n192098667\r\n\r\n192047906\r\n\r\n191740462\r\n\r\n191668400\r\n\r\n192304771\r\n\r\n192282336\r\n\r\n191964255\r\n\r\n191981923\r\n\r\n192278797\r\n\r\n192284649\r\n\r\n191759309\r\n\r\n191642142\r\n\r\n191644013\r\n\r\n192307762\r\n\r\n192307762\r\n\r\n191099236\r\n\r\n192275038\r\n\r\n192204424\r\n\r\n192055623\r\n\r\n190704411\r\n\r\n191779490\r\n\r\n192276107\r\n\r\n192266489\r\n\r\n192294709\r\n\r\n192267590\r\n\r\n192318390\r\n\r\n192324292\r\n\r\n192052187\r\n\r\n192266292\r\n\r\n192012819\r\n\r\n191961710\r\n\r\n192264516\r\n\r\n192274872\r\n\r\n192295551\r\n\r\n192290576\r\n\r\n191857688\r\n\r\n191849022\r\n\r\n192038230\r\n\r\n192271601\r\n\r\n191718432\r\n\r\n192276875\r\n\r\n192203495\r\n\r\n192166476\r\n\r\n191740055\r\n\r\n192277251\r\n\r\n191801526\r\n\r\n192288261\r\n\r\n192328662\r\n\r\n192266934\r\n\r\n192302507\r\n\r\n192122193\r\n\r\n192313711\r\n\r\n192083074\r\n\r\n192249240\r\n\r\n192100696\r\n\r\n192120840\r\n\r\n192295268\r\n\r\n192174533\r\n\r\n192268163\r\n\r\n192315161\r\n\r\n192289250\r\n\r\n192268651\r\n\r\n192330233\r\n\r\n192212567\r\n\r\n192279246\r\n\r\n192277715\r\n\r\n192267299\r\n\r\n192277910\r\n\r\n192294750\r\n\r\n192307630\r\n\r\n191820792\r\n\r\n192271008\r\n\r\n192312863\r\n\r\n191855880\r\n\r\n192316893\r\n\r\n192289306\r\n\r\n192200658\r\n\r\n192244191\r\n\r\n192313576\r\n\r\n192294300\r\n\r\n191986011\r\n\r\n192187910\r\n\r\n192098640\r\n\r\n192314203\r\n\r\n192297767\r\n\r\n192327399\r\n\r\n192274481\r\n\r\n192159011\r\n\r\n192277227\r\n\r\n192267744\r\n\r\n192307703\r\n\r\n192212010\r\n\r\n191781053\r\n\r\n192192400\r\n\r\n191874280\r\n\r\n192192230\r\n\r\n192327240\r\n\r\n192254260\r\n\r\n192270141\r\n\r\n191956694\r\n\r\n192318764\r\n\r\n192299395\r\n\r\n192260979\r\n\r\n192271091\r\n\r\n192281372\r\n\r\n192294903\r\n\r\n192289420\r\n\r\n191971723\r\n\r\n192099647\r\n\r\n192099647\r\n\r\n192122339\r\n\r\n192302302\r\n\r\n192192329\r\n\r\n190710772\r\n\r\n192292595\r\n\r\n192301390\r\n\r\n192251864\r\n\r\n192251643\r\n\r\n192180380\r\n\r\n192181351\r\n\r\n191985104\r\n\r\n192252615\r\n\r\n192253964\r\n\r\n192259350\r\n\r\n192312650\r\n\r\n192020030\r\n\r\n192277294\r\n\r\n192253573\r\n\r\n192273639\r\n\r\n192281712\r\n\r\n192027182\r\n\r\n192149580\r\n\r\n192274198\r\n\r\n192301187\r\n\r\n192149385\r\n\r\n192075640\r\n\r\n192119788\r\n\r\n192318586\r\n\r\n192202405\r\n\r\n191291579\r\n\r\n192277367\r\n\r\n192314165\r\n\r\n192130757\r\n\r\nId: 2176864"
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